# Jornal Oficial L 178/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.178.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 178 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano9 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.178.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 178

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano9 de Julho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 588/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 589/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 590/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 26 de Junho e 3 de Julho de 2009, a título do subcontingente III do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 591/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 26 de Junho e 3 de Julho de 2009, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 592/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009 | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 593/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho no respeitante à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 594/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 14 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 588/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 589/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

o

3

Regulamento (CE) n.o 590/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 26 de Junho e 3 de Julho de 2009, a título do subcontingente III do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 591/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 26 de Junho e 3 de Julho de 2009, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 592/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 593/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho no respeitante à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte

o

o

12

*

Regulamento (CE) n.o 594/2009 da Comissão, de 8 de Julho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

o

14

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/528/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Julho de 2009, que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias | 16 |
| | | Comissão |
| | | 2009/529/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2008/820/CE no que respeita à prorrogação da derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de forma a ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos fios com alma denominados core yarn

  [notificada com o número C(2009) 5310] | 17 |
| | | 2009/530/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2009) 5335]

   (
  1
  ) | 19 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/528/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 3 de Julho de 2009, que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

16

Comissão

2009/529/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2008/820/CE no que respeita à prorrogação da derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de forma a ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos fios com alma denominados core yarn

  [notificada com o número C(2009) 5310]

o

core yarn

[notificada com o número C(2009) 5310]

17

2009/530/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária
  [notificada com o número C(2009) 5335]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 5335]

1

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/1 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 588/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 45,7 |
| TR | 44,0 |
| ZZ | 44,9 |
| 0707 00 05 | TR | 108,0 |
| ZZ | 108,0 |
| 0709 90 70 | TR | 98,8 |
| ZZ | 98,8 |
| 0805 50 10 | AR | 49,8 |
| MK | 25,1 |
| TR | 41,9 |
| ZA | 64,1 |
| ZZ | 45,2 |
| 0808 10 80 | AR | 88,0 |
| BR | 73,7 |
| CL | 89,2 |
| CN | 91,1 |
| NZ | 98,8 |
| US | 105,3 |
| UY | 116,5 |
| ZA | 87,6 |
| ZZ | 93,8 |
| 0808 20 50 | AR | 76,9 |
| CL | 89,8 |
| NZ | 161,4 |
| ZA | 103,2 |
| ZZ | 107,8 |
| 0809 10 00 | TR | 202,4 |
| XS | 116,3 |
| ZZ | 159,4 |
| 0809 20 95 | TR | 284,2 |
| ZZ | 284,2 |
| 0809 30 | TR | 151,2 |
| ZZ | 151,2 |
| 0809 40 05 | IL | 160,5 |
| ZZ | 160,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

45,7

TR

44,0

ZZ

44,9

0707 00 05

TR

108,0

ZZ

108,0

0709 90 70

TR

98,8

ZZ

98,8

0805 50 10

AR

49,8

MK

25,1

TR

41,9

ZA

64,1

ZZ

45,2

0808 10 80

AR

88,0

BR

73,7

CL

89,2

CN

91,1

NZ

98,8

US

105,3

UY

116,5

ZA

87,6

ZZ

93,8

0808 20 50

AR

76,9

CL

89,8

NZ

161,4

ZA

103,2

ZZ

107,8

0809 10 00

TR

202,4

XS

116,3

ZZ

159,4

0809 20 95

TR

284,2

ZZ

284,2

0809 30

TR

151,2

ZZ

151,2

0809 40 05

IL

160,5

ZZ

160,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/3 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 589/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No período de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4340 (2008-2009). |
| --- | --- |

(1)

No período de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4340 (2008-2009).

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 29 de Junho a 3 de Julho de 2009, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e/ou do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007, os certificados são emitidos dentro dos limites quantitativos fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 1.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 0 | Atingido |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 86,1397 | Atingido |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 0 | Atingido |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009

Limite

09.4331

Barbados

0

Atingido

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

86,1397

Atingido

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

100

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

0

Atingido

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

100

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha Julho-Setembro de 2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 0 | Atingido |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 0 | Atingido |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

0

Atingido

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

100

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar complementar

Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | 100 | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009

Limite

09.4315

Índia

100

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

100

Açúcar «Concessões CXL»

Capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia e Kosovo (1) | 100 | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia e Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia e Kosovo (1)

100

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Capítulo VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

100

Açúcar APE suplementar

Capítulo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4431 | Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué | 100 | |
| 09.4432 | Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda | 100 | |
| 09.4433 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4434 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4435 | Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago | 0 | Atingido |
| 09.4436 | República Dominicana | 0 | Atingido |
| 09.4437 | Fiji, Papua-Nova Guiné | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009

Limite

09.4431

Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué

100

09.4432

Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda

100

09.4433

Suazilândia

100

09.4434

Moçambique

0

Atingido

09.4435

Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago

0

Atingido

09.4436

República Dominicana

0

Atingido

09.4437

Fiji, Papua-Nova Guiné

100

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 0 | Atingido |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 29.6.2009-3.7.2009

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

0

Atingido

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(1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

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| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/8 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 590/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 26 de Junho e 3 de Julho de 2009, a título do subcontingente III do contingente pautal comunitário aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com excepção do da qualidade alta

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 989 240 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 2 989 240 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes.

| (2) | O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 divide o subcontingente III (número de ordem 09.4125) em quatro subperíodos trimestrais e fixa em 594 597 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 3, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 divide o subcontingente III (número de ordem 09.4125) em quatro subperíodos trimestrais e fixa em 594 597 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 3, para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2009.

| (3) | Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 26 de Junho de 2009, a partir das 13 horas, até 3 de Julho de 2009 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. |
| --- | --- |

(3)

Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 26 de Junho de 2009, a partir das 13 horas, até 3 de Julho de 2009 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

| (4) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o subperíodo de contingentamento em curso, |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o subperíodo de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, apresentados de 26 de Junho de 2009, a partir das 13 horas, até 3 de Julho de 2009 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 0,910049 %.

2.   É suspensa, no que respeita ao subperíodo de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 3 de Julho de 2009, relativos ao subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

3

---

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 591/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 26 de Junho e 3 de Julho de 2009, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 242 074 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

| (2) | O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 121 037 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 121 037 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2009.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 26 de Junho de 2009 a partir das 13h00 a 3 de Julho de 2009 às 13h00 (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos apresentados de 26 de Junho de 2009 a partir das 13h00 a 3 de Julho de 2009 às 13h00 (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

| (4) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso, |
| --- | --- |

(4)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados de 26 de Junho de 2009 a partir das 13h00 a 3 de Julho de 2009 às 13h00 (horas de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 4,394504 %.

2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 3 de Julho de 2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.

3

---

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/10 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/10

---

REGULAMENTO (CE) N.o 592/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 562/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 562/2009 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

3

(4)  JO L 166 de 27.6.2009, p. 38.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 9 de Julho de 2009

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 30,00 | 2,29 |
| 1701 11 90 (1) | 30,00 | 6,53 |
| 1701 12 10 (1) | 30,00 | 2,15 |
| 1701 12 90 (1) | 30,00 | 6,10 |
| 1701 91 00 (2) | 31,15 | 9,66 |
| 1701 99 10 (2) | 31,15 | 5,14 |
| 1701 99 90 (2) | 31,15 | 5,14 |
| 1702 90 95 (3) | 0,31 | 0,34 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

30,00

2,29

1701 11 90 (1)

30,00

6,53

1701 12 10 (1)

30,00

2,15

1701 12 90 (1)

30,00

6,10

1701 91 00 (2)

31,15

9,66

1701 99 10 (2)

31,15

5,14

1701 99 90 (2)

31,15

5,14

1702 90 95 (3)

0,31

0,34

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/12 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 593/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho no respeitante à lista dos navios que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada no Atlântico Norte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações das capturas (1), nomeadamente o ponto 4 do anexo XV,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia é Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (2) desde 1981. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia é Parte na Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (2) desde 1981.

| (2) | Em Março de 2009, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) alterou a lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessa alteração para a ordem jurídica comunitária. |
| --- | --- |

(2)

Em Março de 2009, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) alterou a lista dos navios que, confirmadamente, exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. É necessário assegurar a transposição dessa alteração para a ordem jurídica comunitária.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O apêndice do anexo XV do Regulamento (CE) n.o 43/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

2

---

ANEXO

No anexo XV do Regulamento (CE) n.o 43/2009, o apêndice passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice do anexo XV

Lista dos navios, com os respectivos números OMI, que a NEAFC e a NAFO confirmaram terem exercido actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

| Número OMI (1) de identificação do navio | Nome do navio (2) | Estado de pavilhão (2) |
| --- | --- | --- |
| 7306570 | ALBORAN II | Panamá |
| 7436533 | ALFA | Geórgia |
| 7612321 | AVIOR | Geórgia |
| 8522030 | CARMEN | Chipre |
| 7700104 | CEFEY | |
| 8422852 | DOLPHIN | Rússia |
| 8604668 | EROS DOS | Panamá |
| 8522119 | EVA | Chipre |
| 6719419 | GORILERO | Serra Leoa |
| 7332218 | IANNIS I | Panamá |
| 8422838 | ISABELLA | Chipre |
| 8522042 | JUANITA | Chipre |
| 8707240 | MAINE | Guiné Conacri |
| 7385174 | MURTOSA | Togo |
| 8721595 | NEMANSKIY | |
| 8421937 | NICOLAY CHUDOTVORETS | Rússia |
| 6706084 | RED | Panamá |
| 8522169 | ROSITA | Chipre |
| 7347407 | SUNNY JANE | |
| 8606836 | ULLA | Geórgia |
| 7321374 | YUCATAN BASIN | Panamá |

Número OMI (1) de identificação do navio

Nome do navio (2)

Estado de pavilhão (2)

7306570

ALBORAN II

Panamá

7436533

ALFA

Geórgia

7612321

AVIOR

Geórgia

8522030

CARMEN

Chipre

7700104

CEFEY

8422852

DOLPHIN

Rússia

8604668

EROS DOS

Panamá

8522119

EVA

Chipre

6719419

GORILERO

Serra Leoa

7332218

IANNIS I

Panamá

8422838

ISABELLA

Chipre

8522042

JUANITA

Chipre

8707240

MAINE

Guiné Conacri

7385174

MURTOSA

Togo

8721595

NEMANSKIY

8421937

NICOLAY CHUDOTVORETS

Rússia

6706084

RED

Panamá

8522169

ROSITA

Chipre

7347407

SUNNY JANE

8606836

ULLA

Geórgia

7321374

YUCATAN BASIN

Panamá

---

(1)  Organização Marítima Internacional.

1

(2)  As alterações dos nomes e navios, assim como outras informações complementares, podem ser consultadas no sítio web da NEAFC: www.neafc.org»

2

---

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/14 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 594/2009 DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições comunitárias específicas, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, em virtude do fundamento indicado na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, em virtude do fundamento indicado na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2). |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados Membros que não estão em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamento |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| 1. | Copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno, em formas primárias.
  Este material apresenta as propriedades de dilatação e recuperação dos elastómeros mas não pode ser vulcanizado com enxofre. Para a formação das ligações cruzadas, este copolímero necessita de compostos de base ou de determinados peróxidos. |

Designação das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamento

(1)

(2)

(3)

1.

Copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno, em formas primárias.

Este material apresenta as propriedades de dilatação e recuperação dos elastómeros mas não pode ser vulcanizado com enxofre. Para a formação das ligações cruzadas, este copolímero necessita de compostos de base ou de determinados peróxidos.

3904 69 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pelas Notas 1, 4 e 6 do Capítulo 39, pela Nota 4 a) do Capítulo 40, pela Nota de subposições 1 do Capítulo 39 e pelos descritivos dos códigos NC 3904, 3904 69 e 3904 69 90.

O copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno não satisfaz a definição de borracha sintética constante da Nota 4 a) do Capítulo 40 uma vez que não pode sofrer vulcanização pelo enxofre.

O poli(fluoreto de vinilideno) é um polímero classificado no Capítulo 39 (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NE SH), Notas Gerais do Capítulo 39, lista de abreviaturas de polímeros e Notas relacionadas com a posição 3904, último parágrafo).

Um copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno em formas primárias é um copolímero fluorado que deve ser classificado no Capítulo 39, no código NC 3904 69 90, nos termos das Notas 1, 4 e 6 do Capítulo 39 e da Nota de subposições 1 do Capítulo 39.

| 2. | Juntas em anel em fluoroelastómero (copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno).
  O material constituinte deste produto (copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno) apresenta as propriedades de dilatação e recuperação dos elastómeros mas não pode ser vulcanizado com enxofre. Para a formação das ligações cruzadas, este copolímero necessita de compostos de base ou de determinados peróxidos. |
| --- | --- |

2.

Juntas em anel em fluoroelastómero (copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno).

O material constituinte deste produto (copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno) apresenta as propriedades de dilatação e recuperação dos elastómeros mas não pode ser vulcanizado com enxofre. Para a formação das ligações cruzadas, este copolímero necessita de compostos de base ou de determinados peróxidos.

3926 90 97

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pelas Notas 1 e 4 do Capítulo 39, pela Nota 4 a) do Capítulo 40, pela Nota 2 da Secção XVI, pela Nota 2 do Capítulo 90 e pelos descritivos dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.

O produto é uma junta em elastómero para uso geral. Não se trata, portanto, de uma parte reconhecível de uma máquina na acepção da Nota 2 da Secção XVI e da Nota 2 do Capítulo 90 da NC, estando, por conseguinte, excluída da Secção XVI e do Capítulo 90.

O material constituinte deste produto não satisfaz a definição de borracha sintética constante da Nota 4 a) do Capítulo 40 uma vez que não pode sofrer vulcanização pelo enxofre.

O poli(fluoreto de vinilideno) é um polímero classificado no Capítulo 39 (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NE SH), Notas Gerais do Capítulo 39, lista de abreviaturas de polímeros e Notas relacionadas com a posição 3904, último parágrafo).

O copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno é um copolímero fluorado que deve ser classificado no Capítulo 39.

Por conseguinte, o produto em questão é um produto em plástico pertencente ao Capítulo 39 e não especificado nem compreendido noutras posições da Nomenclatura Combinada, pelo que deve ser classificado no código NC 3926 90 97.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/16 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/16

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Julho de 2009

que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

(2009/528/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,

Considerando o seguinte:

Por carta datada de 24 de Junho de 2009, Danuta HÜBNER renunciou ao cargo de membro da Comissão. Deverá, por conseguinte, ser substituída pelo período remanescente do seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

Pawel SAMECKI é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 4 de Julho de 2009 e 31 de Outubro de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 4 de Julho de 2009.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

---

Comissão

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/17 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/17

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

que altera a Decisão 2008/820/CE no que respeita à prorrogação da derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de forma a ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos fios com alma denominados core yarn

[notificada com o número C(2009) 5310]

(2009/529/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 36.o do anexo II,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Outubro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/820/CE da Comissão (2), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos fios com alma denominados core yarn. Em 2 de Fevereiro de 2009, a Suazilândia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma nova derrogação às regras de origem estabelecidas no referido anexo. De acordo com as informações recebidas da Suazilândia, este país não está ainda em condições de satisfazer as regras de acumulação da origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, dado necessitar de obter na África do Sul fibras de polímeros não-originárias, para o fabrico do produto final. Assim, este último não satisfaz as regras estabelecidas no referido anexo. Dado que a Suazilândia necessita de mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras de origem, a nova derrogação deve ser concedida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Outubro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/820/CE da Comissão (2), que concede uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação específica da Suazilândia no que respeita aos fios com alma denominados core yarn. Em 2 de Fevereiro de 2009, a Suazilândia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma nova derrogação às regras de origem estabelecidas no referido anexo. De acordo com as informações recebidas da Suazilândia, este país não está ainda em condições de satisfazer as regras de acumulação da origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, dado necessitar de obter na África do Sul fibras de polímeros não-originárias, para o fabrico do produto final. Assim, este último não satisfaz as regras estabelecidas no referido anexo. Dado que a Suazilândia necessita de mais tempo para se preparar para o cumprimento das regras de origem, a nova derrogação deve ser concedida com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (2) | A Decisão 2008/820/CE foi aplicável até 31 de Dezembro de 2008, dado ter sido previsto que o Acordo provisório de Parceria Económica com a SADC entrasse em vigor ou fosse aplicado provisoriamente antes dessa data. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/820/CE foi aplicável até 31 de Dezembro de 2008, dado ter sido previsto que o Acordo provisório de Parceria Económica com a SADC entrasse em vigor ou fosse aplicado provisoriamente antes dessa data.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no seu anexo II e as derrogações a essas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória se prevê actualmente tenha lugar em 2009. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no seu anexo II e as derrogações a essas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória se prevê actualmente tenha lugar em 2009.

| (4) | É necessário assegurar a continuidade das importações dos países ACP para a Comunidade, bem como uma transição suave para o Acordo provisório de Parceria Económica. Por conseguinte, a Decisão 2008/820/CE deve ser prorrogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

É necessário assegurar a continuidade das importações dos países ACP para a Comunidade, bem como uma transição suave para o Acordo provisório de Parceria Económica. Por conseguinte, a Decisão 2008/820/CE deve ser prorrogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

| (5) | Importa, pois, alterar a Decisão 2008/820/CE em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Importa, pois, alterar a Decisão 2008/820/CE em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/820/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da Suazilândia, nos períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 e de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009.»; |
| --- | --- |

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da Suazilândia, nos períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 e de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009.»;

| 2. | No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Permanece aplicável até que as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 sejam substituídas pelas que figuram em anexo a qualquer acordo com a Suazilândia à data da aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro, mas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2009.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Permanece aplicável até que as regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 sejam substituídas pelas que figuram em anexo a qualquer acordo com a Suazilândia à data da aplicação provisória desse acordo ou à data da sua entrada em vigor, consoante a que ocorra primeiro, mas, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2009.».

| 3. | O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 285 de 29.10.2008, p. 17.

2

---

ANEXO

«ANEXO

| (toneladas) |
| --- |
| Número de ordem | Código NC | Descrição das mercadorias | Período | Quantidades |
| 09.1698 | 5206 22
  5206 42
  5402 52
  5402 62 | Fios com alma denominados core yarn | 1.1.2008 a 31.12.2008 | 1 300 |
| 1.1.2009 a 31.12.2009 | 1 300» |

(toneladas)

Número de ordem

Código NC

Descrição das mercadorias

Período

Quantidades

09.1698

5206 22

5206 42

5402 52

5402 62

Fios com alma denominados core yarn

1.1.2008 a 31.12.2008

1 300

1.1.2009 a 31.12.2009

1 300»

---

| 9.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 178/19 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 178/19

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Julho de 2009

que altera a Decisão 2007/716/CE no que respeita a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária

[notificada com o número C(2009) 5335]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/530/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/716/CE da Comissão (2) estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (3) e (CE) n.o 853/2004 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/716/CE da Comissão (2) estabelece medidas transitórias relativas aos requisitos estruturais aplicáveis a determinados estabelecimentos dos sectores da carne e do leite na Bulgária, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (3) e (CE) n.o 853/2004 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho. Enquanto tais estabelecimentos se encontrarem em fase de transição, os produtos deles provenientes só poderão ser colocados no mercado nacional ou utilizados para nova transformação em estabelecimentos búlgaros igualmente em fase de transição.

| (2) | De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos dos sectores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Bulgária, certos estabelecimentos dos sectores da carne e do leite cessaram as suas actividades ou concluíram o seu processo de modernização, cumprindo agora toda a legislação comunitária. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (3) | O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo da Decisão 2007/716/CE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2007/716/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  JO L 289 de 7.11.2007, p. 14.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

4

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2007/716/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de carne:








  N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «4. | BG 0101010 | ET „Kostadin Hadzhimargaritov — KOM-H -Antoniy Hadzhimargaritov“ | gr. Petrich |
| Mestnost „Byalata cheshma“ |

1.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de carne:

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«4.

BG 0101010

ET „Kostadin Hadzhimargaritov — KOM-H -Antoniy Hadzhimargaritov“

gr. Petrich

Mestnost „Byalata cheshma“

5.

BG 0201008

ET „Sevikon“

| gr. Burgas |
| --- |
| ul. „Knyaz Boris I“ 89A |

gr. Burgas

ul. „Knyaz Boris I“ 89A

6.

BG 0201010

ET „Dinadeks DN-76“

| gr. Burgas |
| --- |
| ul. „Industrialna“ 1 |

gr. Burgas

ul. „Industrialna“ 1

39.

BG 1101014

Koop. „Doverie“

| s. Lesidren |
| --- |
| obl. Loveshka |

s. Lesidren

obl. Loveshka

51.

BG 1601015

„Komso“ OOD

| s. Tsalapitsa |
| --- |
| severen stopanski dvor |

s. Tsalapitsa

severen stopanski dvor

57.

BG 1801009

ET „SELVEN — Stefan Stanchev“

s. Ryahovo

83.

BG 2701005

ET „Zlatno runo-Dinyu Dimitrov“

| gr. Veliki Preslav |
| --- |
| Promishlena zona |

gr. Veliki Preslav

Promishlena zona

92.

BG 0202007

„Dimovi“ OOD

| gr. Burgas |
| --- |
| ul. „Yanko Komitov“ 22 |

gr. Burgas

ul. „Yanko Komitov“ 22

108.

BG 0702007

„TIP-INVEST“ OOD

| gr. Gabrovo |
| --- |
| kv. „Boykata“ 6 |

gr. Gabrovo

kv. „Boykata“ 6

115.

BG 1302001

„Dekada“ OOD

s. Zvanichevo

170.

BG 1505014

ET „Valborgen-Valentin Genov“

| gr. Pleven |
| --- |
| bul. „Ruse“ No 85 |

gr. Pleven

bul. „Ruse“ No 85

184.

BG 2005018

TD „PIGI 2001“ OOD

| gr. Sliven |
| --- |
| bul. „Hadzhi Dimitar“ 41 |

gr. Sliven

bul. „Hadzhi Dimitar“ 41

199.

BG 2605002

ET „Kolyo Mitev“

| gr. Dimitrovgrad |
| --- |
| ul. „Brigadirska“ 49 |

gr. Dimitrovgrad

ul. „Brigadirska“ 49

209.

BG 0104015

„Merkez“ OOD

gr. Gotze Delchev

210.

BG 0104016

ET „Veselina Keryanova“

s. Musomishta

212.

BG 0204012

ET „Dimo G. Dimov“

s. Chernomorets

220.

BG 0304029

ET „EMDI-Emil Dimitrov“

| s. Yarebichna |
| --- |
| obl. Varna |

s. Yarebichna

obl. Varna

243.

BG 0704011

ET „Stiv-Stefan Mihaylov“

| gr. Sevlievo |
| --- |
| ul. „Sennishko shoes“ |

gr. Sevlievo

ul. „Sennishko shoes“

258.

BG 1204001

ET „Kariana-Milan Yosifov“

| s. Erden |
| --- |
| obsht. Boychinovtsi |

s. Erden

obsht. Boychinovtsi

264.

BG 1304001

„Boreks“ OOD

| s. Malo Konare |
| --- |
| obl. Pazardzhik |

s. Malo Konare

obl. Pazardzhik

276.

BG 1504014

„Pleven-Mes“ OOD

| s. Yasen |
| --- |
| obsht. Pleven |

s. Yasen

obsht. Pleven

278.

BG 1604001

„Triumvirat impeks“ EOOD

| gr. Asenovgrad |
| --- |
| ul. „Vasil Petleshkov“ 2 |

gr. Asenovgrad

ul. „Vasil Petleshkov“ 2

279.

BG 1604008

„Alkok-3“ OOD

| gr. Plovdiv |
| --- |
| kv. Proslav |
| ul „Klokotnitsa“ 29 |

gr. Plovdiv

kv. Proslav

ul „Klokotnitsa“ 29

284.

BG 1604020

„Mesokombinat-Sadovo“ EOOD

| gr. Sadovo |
| --- |
| industrialna zona |

gr. Sadovo

industrialna zona

297.

BG 1604044

„Meskom-Popov“ OOD

| gr. Plovdiv |
| --- |
| ul. „Komatevsko shose“ 174 |

gr. Plovdiv

ul. „Komatevsko shose“ 174

310.

BG 2004010

„Mesokombinat Enchevi i ko“ OOD

| gr. Nova Zagora |
| --- |
| ul. „Preslavska“ 48 |

gr. Nova Zagora

ul. „Preslavska“ 48

318.

BG 2204012

ET „Tsvetanka Zagorska“

| gr. Sofia |
| --- |
| ul. „Sarantsi“ 18 |

gr. Sofia

ul. „Sarantsi“ 18

329.

BG 2204067

„Ekobim“ OOD

| gr. Sofia |
| --- |
| kv. Suhodol |
| „partsel“ 513» |

gr. Sofia

kv. Suhodol

„partsel“ 513»

| 2. | São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de leite:








  N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/rua ou localidade/região |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «18. | BG 1612017 | „Snep-grup OOD“ | gr. Rakovski |
| ul. „Mihail Dobromirov“ 1 |

2.

São suprimidas as seguintes entradas no que se refere aos estabelecimentos de transformação de leite:

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/rua ou localidade/região

«18.

BG 1612017

„Snep-grup OOD“

gr. Rakovski

ul. „Mihail Dobromirov“ 1

21.

BG 1612035

ET „Vi Ay Pi“

| gr. Krichim |
| --- |
| obsht. Krichim |

gr. Krichim

obsht. Krichim

67.

0212013

ET „Marsi-Mincho Bakalov“

| gr. Burgas |
| --- |
| ul. „Baykal“ 9 |

gr. Burgas

ul. „Baykal“ 9

193.

2812010

ET „Mladost-2-Yanko Yanev“

| gr. Yambol |
| --- |
| ul. „Yambolen“ 13» |

gr. Yambol

ul. „Yambolen“ 13»

---