# Jornal Oficial L 145/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 145 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano2 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 145

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano2 de junho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/871 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa amitrol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/872 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa isoproturão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  ) | 7 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/873 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos | 10 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria (
  1
  ) | 18 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/875 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 20 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/876 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de maio de 2016 a 27 de maio de 2016 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia | 22 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/877 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro | 24 |
| | * | Decisão (UE) 2016/878 do Conselho, de 30 de maio de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto por Malta | 48 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/870 do Conselho, de 24 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/871 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa amitrol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/872 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa isoproturão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (
  1
  )

o

o

1

7

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/873 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

o

10

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/874 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria (
  1
  )

1

18

Regulamento de Execução (UE) 2016/875 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

20

Regulamento de Execução (UE) 2016/876 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de maio de 2016 a 27 de maio de 2016 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

22

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/877 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

24

*

Decisão (UE) 2016/878 do Conselho, de 30 de maio de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto por Malta

48

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/1 |
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2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/1

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DECISÃO (UE) 2016/870 DO CONSELHO

de 24 de maio de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 218.o n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»). |
| --- | --- |

(1)

Em 30 de novembro de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1801/2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2) (a seguir designado por «Acordo de Parceria»).

| (2) | O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou 16 de dezembro de 2014. |
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(2)

O último protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria caducou 16 de dezembro de 2014.

| (3) | A União e a República Islâmica da Mauritânia negociaram um novo protocolo (3) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»). |
| --- | --- |

(3)

A União e a República Islâmica da Mauritânia negociaram um novo protocolo (3) ao Acordo de Parceria (a seguir designado por «Protocolo»).

| (4) | O Protocolo foi assinado, nos termos da Decisão (UE) 2015/2191 (4) e aplica-se a título provisório a partir de 16 de novembro de 2015. |
| --- | --- |

(4)

O Protocolo foi assinado, nos termos da Decisão (UE) 2015/2191 (4) e aplica-se a título provisório a partir de 16 de novembro de 2015.

| (5) | O artigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo de Parceria e de assegurar a sua execução. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação de tais alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprovar tais alterações segundo um procedimento simplificado. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma comissão mista incumbida de controlar a aplicação do Acordo de Parceria e de assegurar a sua execução. Além disso, nos termos do Protocolo, a comissão mista pode aprovar determinadas alterações do Protocolo. A fim de facilitar a aprovação de tais alterações, é conveniente habilitar, sob reserva de condições específicas, a Comissão a aprovar tais alterações segundo um procedimento simplificado.

| (6) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (5).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.o do Protocolo.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e das condições enunciadas no anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, no âmbito da comissão mista, alterações do Protocolo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

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(1)  Aprovação de 10 de maio de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (JO L 343 de 8.12.2006, p. 1).

2

o

(3)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 3).

3

(4)  Decisão (UE) 2015/2191 do Conselho, de 10 de novembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia por um período de quatro anos (JO L 315 de 1.12.2015, p. 1).

4

(5)  O protocolo foi publicado no JO L 315 de 1.12.2015, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.

5

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ANEXO

Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União no âmbito da comissão mista

| 1. | A Comissão fica autorizada a negociar com a República Islâmica da Mauritânia e a aprovar, sempre que apropriado e desde que sejam respeitadas as condições do ponto 3 do presente anexo, alterações do Protocolo, no que respeita às seguintes questões:






  a) | revisão das possibilidades de pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo; |
| --- | --- | --- |

1.

a)

revisão das possibilidades de pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo;

| b) | decisão sobre as modalidades do apoio setorial nos termos do artigo 3.o e do anexo 2 do Protocolo; |
| --- | --- |

b)

decisão sobre as modalidades do apoio setorial nos termos do artigo 3.o e do anexo 2 do Protocolo;

| c) | condições de exercício da pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo. |
| --- | --- |

c)

condições de exercício da pesca nos termos dos artigos 5.o e 6.o do Protocolo.

| 2. | No âmbito da comissão mista, a União:






  a) | age em conformidade com os objetivos que prossegue no quadro da política comum da pesca; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

age em conformidade com os objetivos que prossegue no quadro da política comum da pesca;

| b) | atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação relativa à dimensão externa da política comum da pesca; |
| --- | --- |

b)

atua em consonância com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação relativa à dimensão externa da política comum da pesca;

| c) | promove posições compatíveis com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. |
| --- | --- |

c)

promove posições compatíveis com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

| 3. | Quando se preveja a adoção, numa reunião da comissão mista, de uma decisão sobre alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser tomadas as medidas necessárias para que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos e outras informações relevantes transmitidos à Comissão.
  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União, para análise e aprovação.
  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), o Conselho aprova a posição prevista da União por maioria qualificada. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser reenviada ao Conselho.
  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias. |
| --- | --- |

3.

Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem enviar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da comissão mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da proposta de posição da União, para análise e aprovação.

Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), o Conselho aprova a posição prevista da União por maioria qualificada. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considera-se aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser reenviada ao Conselho.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão é submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

| 4. | A Comissão é convidada a tomar, no momento oportuno, todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, se for caso disso, a publicação da decisão pertinente no Jornal Oficial da União Europeia e a comunicação de eventuais propostas necessárias para a respetiva execução. |
| --- | --- |

4.

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REGULAMENTOS

| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/4 |
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2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/871 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2016

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa amitrol, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2001/21/CE da Comissão (2) incluiu o amitrol como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2001/21/CE da Comissão (2) incluiu o amitrol como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa amitrol, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2016. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa amitrol, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2016.

| (4) | Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do amitrol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do amitrol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 2 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 2 de abril de 2014.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 19 de junho de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o amitrol cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que existe elevado potencial de as utilizações representativas avaliadas resultarem numa exposição das águas subterrâneas acima do limite paramétrico da água potável de 0,1μg/L a um metabolito relevante do amitrol em situações representadas por todos os cenários pertinentes das águas subterrâneas. Além disso, foi identificado um elevado risco associado à utilização de amitrol para os operadores, trabalhadores e pessoas que se encontrem nas proximidades. |
| --- | --- |

(8)

Em 19 de junho de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o amitrol cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que existe elevado potencial de as utilizações representativas avaliadas resultarem numa exposição das águas subterrâneas acima do limite paramétrico da água potável de 0,1μg/L a um metabolito relevante do amitrol em situações representadas por todos os cenários pertinentes das águas subterrâneas. Além disso, foi identificado um elevado risco associado à utilização de amitrol para os operadores, trabalhadores e pessoas que se encontrem nas proximidades.

| (9) | Com base nos riscos identificados, não foi possível demonstrar o cumprimento dos critérios de aprovação previstos no artigo 4.o relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico. Por conseguinte, é adequado não renovar a aprovação do amitrol, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(9)

Com base nos riscos identificados, não foi possível demonstrar o cumprimento dos critérios de aprovação previstos no artigo 4.o relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico. Por conseguinte, é adequado não renovar a aprovação do amitrol, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (10) | Além disso, o amitrol encontra-se classificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) como substância tóxica para a reprodução da categoria 2 e tem efeitos tóxicos nos órgãos endócrinos. Assim, e tendo em conta as conclusões da Autoridade, deve considerar-se que o amitrol apresenta propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos das disposições transitórias do anexo II, ponto 3.6.5, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No entanto, tendo em conta que os riscos identificados a que se refere o considerando 8 excluem a aprovação do amitrol, não foi considerado apropriado examinar se a exposição ao amitrol nas condições realistas de utilização propostas é negligenciável. Por conseguinte, não foi possível determinar se o amitrol satisfaz os critérios de aprovação relacionados com as propriedades desreguladoras do sistema endócrino, como referidos no anexo II, ponto 3.6.5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o amitrol encontra-se classificado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) como substância tóxica para a reprodução da categoria 2 e tem efeitos tóxicos nos órgãos endócrinos. Assim, e tendo em conta as conclusões da Autoridade, deve considerar-se que o amitrol apresenta propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos das disposições transitórias do anexo II, ponto 3.6.5, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No entanto, tendo em conta que os riscos identificados a que se refere o considerando 8 excluem a aprovação do amitrol, não foi considerado apropriado examinar se a exposição ao amitrol nas condições realistas de utilização propostas é negligenciável. Por conseguinte, não foi possível determinar se o amitrol satisfaz os critérios de aprovação relacionados com as propriedades desreguladoras do sistema endócrino, como referidos no anexo II, ponto 3.6.5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1107/2009.

| (11) | Além disso, as conclusões da Autoridade referem que no exame pelos pares foi proposto que o amitrol fosse reclassificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B. |
| --- | --- |

(11)

Além disso, as conclusões da Autoridade referem que no exame pelos pares foi proposto que o amitrol fosse reclassificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B.

| (12) | Tendo em conta as preocupações expostas no considerando 8, a derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1107/2009 não é aplicável. A aplicação desta derrogação está também excluída com o fundamento de que não foi demonstrado o não cumprimento de nenhum dos critérios enunciados no anexo II, pontos 3.6.3, 3.6.4, 3.6.5 ou 3.8.2, do Regulamento (UE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em conta as preocupações expostas no considerando 8, a derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1107/2009 não é aplicável. A aplicação desta derrogação está também excluída com o fundamento de que não foi demonstrado o não cumprimento de nenhum dos critérios enunciados no anexo II, pontos 3.6.3, 3.6.4, 3.6.5 ou 3.8.2, do Regulamento (UE) n.o 1107/2009.

| (13) | A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1141/2010, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1141/2010, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

| (14) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância. |
| --- | --- |

(14)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

| (15) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham amitrol. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham amitrol.

| (16) | No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contêm amitrol, qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(16)

No que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos que contêm amitrol, qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.

| (17) | O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido relativo ao amitrol em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido relativo ao amitrol em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (18) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(18)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa amitrol não é renovada.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham amitrol como substância ativa até 30 de setembro de 2016.

Artigo 3.o

Prazos de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.

o

o

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a linha 14, relativa ao amitrol, é suprimida.

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2001/21/CE da Comissão, de 5 de março de 2001, que altera o anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objetivo de incluir as substâncias ativas amitrol, diquato, piridato e tiabendazol (JO L 69 de 10.3.2001, p. 17).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

5

o

(6)  EFSA (European Food Safety Authority), 2014. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance amitrole (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa amitrol). EFSA Journal 2014;12(7):3742, 84 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3742.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance amitrole

(7)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1-1355).

7

o

o

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| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/7 |
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2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/872 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2016

relativo à não renovação da aprovação da substância ativa isoproturão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2002/18/CE da Comissão (2) incluiu o isoproturão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2002/18/CE da Comissão (2) incluiu o isoproturão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

| (2) | As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

| (3) | A aprovação da substância ativa isoproturão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2016. |
| --- | --- |

(3)

A aprovação da substância ativa isoproturão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2016.

| (4) | Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do isoproturão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, dentro do prazo previsto naquele artigo. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (5), foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do isoproturão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE, dentro do prazo previsto naquele artigo.

| (5) | O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator. |
| --- | --- |

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

| (6) | O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 28 de fevereiro de 2014. |
| --- | --- |

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 28 de fevereiro de 2014.

| (7) | A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. |
| --- | --- |

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

| (8) | Em 5 de agosto de 2015, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o isoproturão cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que existe um elevado potencial para que as utilizações representativas avaliadas resultem numa exposição das águas subterrâneas acima do limite paramétrico para a água potável de 0,1μg/L aos metabolitos relevantes do isoproturão em situações representadas por todos os cenários pertinentes relativos às águas subterrâneas. Além disso, identificou-se um elevado risco a longo prazo para as aves e os mamíferos selvagens e um elevado risco para os organismos aquáticos decorrentes do isoproturão. |
| --- | --- |

(8)

Em 5 de agosto de 2015, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o isoproturão cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que existe um elevado potencial para que as utilizações representativas avaliadas resultem numa exposição das águas subterrâneas acima do limite paramétrico para a água potável de 0,1μg/L aos metabolitos relevantes do isoproturão em situações representadas por todos os cenários pertinentes relativos às águas subterrâneas. Além disso, identificou-se um elevado risco a longo prazo para as aves e os mamíferos selvagens e um elevado risco para os organismos aquáticos decorrentes do isoproturão.

| (9) | Com base nos riscos identificados, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do isoproturão em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do citado regulamento. |
| --- | --- |

(9)

Com base nos riscos identificados, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do isoproturão em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do citado regulamento.

| (10) | Além disso, o isoproturão está classificado como substância cancerígena da categoria 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e, nas conclusões da Autoridade, é indicado que, durante a revisão pelos peritos avaliadores, foi proposto que o isoproturão fosse classificado como tóxico para a reprodução da categoria 2. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, o isoproturão está classificado como substância cancerígena da categoria 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e, nas conclusões da Autoridade, é indicado que, durante a revisão pelos peritos avaliadores, foi proposto que o isoproturão fosse classificado como tóxico para a reprodução da categoria 2.

| (11) | Tendo em conta as preocupações expostas no considerando 8, a derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não é aplicável. A aplicação desta derrogação está também excluída com o fundamento de que não foi demonstrado que não estava satisfeito algum dos critérios enunciados nos pontos 3.6.3, 3.6.4, 3.6.5 ou 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta as preocupações expostas no considerando 8, a derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não é aplicável. A aplicação desta derrogação está também excluída com o fundamento de que não foi demonstrado que não estava satisfeito algum dos critérios enunciados nos pontos 3.6.3, 3.6.4, 3.6.5 ou 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (12) | A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

| (13) | Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância. |
| --- | --- |

(13)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

| (14) | Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão. |
| --- | --- |

(14)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão.

| (15) | Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017. |
| --- | --- |

(15)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.

| (16) | O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao isoproturão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. |
| --- | --- |

(16)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao isoproturão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

| (17) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não renovação da aprovação da substância ativa

A aprovação da substância ativa isoproturão não é renovada.

Artigo 2.o

Medidas transitórias

Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham isoproturão como substância ativa até 30 de setembro de 2016.

Artigo 3.o

Prazo de tolerância

Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2017.

o

o

Artigo 4.o

Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011

Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 28 relativa ao isoproturão.

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2002/18/CE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2002, que altera o anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objetivo de incluir a substância ativa isoproturão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 29).

2

(3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

5

o

(6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance isoproturon (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa isoproturão). EFSA Journal 2015;13(8):4206, 99 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4206.

6

Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance isoproturon

EFSA Journal

(7)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

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| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/10 |
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2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/873 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea h),

Tendo em conta os pedidos apresentados por Finlândia, Grécia, Irlanda, Itália, Malta, Portugal, Eslováquia, Espanha e Reino Unido,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2), determinados Estados-Membros e determinadas áreas dos Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a determinados organismos prejudiciais. Em alguns casos, esse reconhecimento foi concedido por um período limitado, para permitir que o Estado-Membro em causa facultasse toda a informação necessária para demonstrar que o organismo prejudicial em questão não estava presente no seu território ou parte desse território ou para que concluísse os esforços de erradicação do organismo prejudicial. Desde então, registaram-se progressos significativos no estatuto fitossanitário de certas zonas protegidas em alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão (2), determinados Estados-Membros e determinadas áreas dos Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a determinados organismos prejudiciais. Em alguns casos, esse reconhecimento foi concedido por um período limitado, para permitir que o Estado-Membro em causa facultasse toda a informação necessária para demonstrar que o organismo prejudicial em questão não estava presente no seu território ou parte desse território ou para que concluísse os esforços de erradicação do organismo prejudicial. Desde então, registaram-se progressos significativos no estatuto fitossanitário de certas zonas protegidas em alguns Estados-Membros.

| (2) | Determinados municípios da região do Ribatejo e Oeste, em Portugal, foram reconhecidos como zonas protegidas no que diz respeito ao organismo Bemisia tabaci Genn. (populações europeias). Portugal apresentou informações que revelam que o organismo Bemisia tabaci (populações europeias) se encontra agora estabelecido nesses municípios. Por essa razão, tais municípios não devem continuar a ser reconhecidos como zonas protegidas relativamente ao organismo Bemisia tabaci (populações europeias). |
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(2)

Determinados municípios da região do Ribatejo e Oeste, em Portugal, foram reconhecidos como zonas protegidas no que diz respeito ao organismo Bemisia tabaci Genn. (populações europeias). Portugal apresentou informações que revelam que o organismo Bemisia tabaci (populações europeias) se encontra agora estabelecido nesses municípios. Por essa razão, tais municípios não devem continuar a ser reconhecidos como zonas protegidas relativamente ao organismo Bemisia tabaci (populações europeias).

| (3) | O território da Grécia foi reconhecido, até 30 de abril de 2016, como zona protegida no que diz respeito aos organismos Dendroctonus micans Kugelan, Gilpinia hercyniae (Hartig), Gonipterus scutellatus Gyll., Ips amitinus Eichhof, Ips cembrae Heer e Ips duplicatus Sahlberg. A partir de informações complementares fornecidas pela Grécia, o território da Grécia parece permanecer indemne desses organismos. Por conseguinte, a Grécia deve ser reconhecida como zona protegida em relação a esses organismos prejudiciais sem qualquer limite de tempo. |
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(3)

O território da Grécia foi reconhecido, até 30 de abril de 2016, como zona protegida no que diz respeito aos organismos Dendroctonus micans Kugelan, Gilpinia hercyniae (Hartig), Gonipterus scutellatus Gyll., Ips amitinus Eichhof, Ips cembrae Heer e Ips duplicatus Sahlberg. A partir de informações complementares fornecidas pela Grécia, o território da Grécia parece permanecer indemne desses organismos. Por conseguinte, a Grécia deve ser reconhecida como zona protegida em relação a esses organismos prejudiciais sem qualquer limite de tempo.

| (4) | Os territórios da Irlanda e do Reino Unido foram reconhecidos, até 30 de abril de 2016, como zonas protegidas em relação ao organismo Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu. A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda e pelo Reino Unido, os seus territórios parecem permanecer indemnes desse organismo. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo. |
| --- | --- |

(4)

Os territórios da Irlanda e do Reino Unido foram reconhecidos, até 30 de abril de 2016, como zonas protegidas em relação ao organismo Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu. A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda e pelo Reino Unido, os seus territórios parecem permanecer indemnes desse organismo. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo.

| (5) | O território de Portugal foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu até 30 de abril de 2016. Portugal apresentou informações que revelam que o organismo Dryocosmus kuriphilus se encontra agora estabelecido no seu território. Por essa razão, Portugal não deve continuar a ser reconhecido como zona protegida relativamente ao organismo Dryocosmus kuriphilus. |
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(5)

O território de Portugal foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu até 30 de abril de 2016. Portugal apresentou informações que revelam que o organismo Dryocosmus kuriphilus se encontra agora estabelecido no seu território. Por essa razão, Portugal não deve continuar a ser reconhecido como zona protegida relativamente ao organismo Dryocosmus kuriphilus.

| (6) | Portugal solicitou que o território dos Açores fosse reconhecido como zona protegida em relação aos organismos Globodera pallida (Stone) Behrens e Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens. Com base em prospeções realizadas desde 2006, Portugal forneceu elementos que comprovam a inexistência desses organismos prejudiciais no território dos Açores, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nessa região. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, os Açores devem ser reconhecidos como zona protegida em relação aos organismos Globodera pallida and Globodera rostochiensis apenas até 30 de abril de 2018. |
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(6)

Portugal solicitou que o território dos Açores fosse reconhecido como zona protegida em relação aos organismos Globodera pallida (Stone) Behrens e Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens. Com base em prospeções realizadas desde 2006, Portugal forneceu elementos que comprovam a inexistência desses organismos prejudiciais no território dos Açores, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nessa região. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, os Açores devem ser reconhecidos como zona protegida em relação aos organismos Globodera pallida and Globodera rostochiensis apenas até 30 de abril de 2018.

| (7) | A Irlanda, Malta e o Reino Unido solicitaram que os seus territórios fossem reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Paysandisia archon (Burmeister). Com base em prospeções realizadas desde 2007, a Irlanda, Malta e o Reino Unido forneceram elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial nos seus territórios, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesses territórios. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Irlanda, Malta e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Paysandisia archon apenas até 30 de abril de 2018. |
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(7)

A Irlanda, Malta e o Reino Unido solicitaram que os seus territórios fossem reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Paysandisia archon (Burmeister). Com base em prospeções realizadas desde 2007, a Irlanda, Malta e o Reino Unido forneceram elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial nos seus territórios, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesses territórios. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Irlanda, Malta e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Paysandisia archon apenas até 30 de abril de 2018.

| (8) | A Irlanda e o Reino Unido solicitaram que os seus territórios fossem reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus (Olivier). Com base em prospeções realizadas desde 2007, a Irlanda e o Reino Unido forneceram elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial nos seus territórios, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesses territórios. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus apenas até 30 de abril de 2018. |
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(8)

A Irlanda e o Reino Unido solicitaram que os seus territórios fossem reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus (Olivier). Com base em prospeções realizadas desde 2007, a Irlanda e o Reino Unido forneceram elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial nos seus territórios, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesses territórios. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido devem ser reconhecidos como zonas protegidas em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus apenas até 30 de abril de 2018.

| (9) | Portugal solicitou que o território dos Açores fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus (Olivier). Com base em prospeções realizadas desde 2007, Portugal forneceu elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial no território dos Açores, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nessa região. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, os Açores devem ser reconhecidos como zona protegida em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus apenas até 30 de abril de 2018. |
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(9)

Portugal solicitou que o território dos Açores fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus (Olivier). Com base em prospeções realizadas desde 2007, Portugal forneceu elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial no território dos Açores, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nessa região. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, os Açores devem ser reconhecidos como zona protegida em relação ao organismo Rhynchophorus ferrugineus apenas até 30 de abril de 2018.

| (10) | O Reino Unido solicitou que o seu território fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller. Com base em prospeções realizadas desde 2013, o Reino Unido forneceu elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial no seu território, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesse território. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea pityocampa apenas até 30 de abril de 2018. |
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(10)

O Reino Unido solicitou que o seu território fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller. Com base em prospeções realizadas desde 2013, o Reino Unido forneceu elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial no seu território, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesse território. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea pityocampa apenas até 30 de abril de 2018.

| (11) | O território da Irlanda foi reconhecido, até 30 de abril de 2016, como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda, o seu território parece permanecer indemne desse organismo. Por conseguinte, a Irlanda deve ser reconhecida como zona protegida em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo. |
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(11)

O território da Irlanda foi reconhecido, até 30 de abril de 2016, como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. A partir de informações complementares fornecidas pela Irlanda, o seu território parece permanecer indemne desse organismo. Por conseguinte, a Irlanda deve ser reconhecida como zona protegida em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo.

| (12) | O território do Reino Unido, à exceção das áreas de determinadas autarquias, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. até 30 de abril de 2016. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Thaumetopoea processionea está agora estabelecido nas áreas das autarquias de Guildford e Woking. Por conseguinte, estas áreas devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida do Reino Unido. Essas informações também mostram que o resto do território do Reino Unido, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea, parece permanecer indemne deste organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido, à exceção de determinadas autarquias, nomeadamente Guildford e Woking, deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea apenas até 30 de abril de 2018. |
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(12)

O território do Reino Unido, à exceção das áreas de determinadas autarquias, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea L. até 30 de abril de 2016. O Reino Unido apresentou informações que mostram que o organismo Thaumetopoea processionea está agora estabelecido nas áreas das autarquias de Guildford e Woking. Por conseguinte, estas áreas devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida do Reino Unido. Essas informações também mostram que o resto do território do Reino Unido, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea, parece permanecer indemne deste organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido, à exceção de determinadas autarquias, nomeadamente Guildford e Woking, deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Thaumetopoea processionea apenas até 30 de abril de 2018.

| (13) | O Reino Unido solicitou que o seu território fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Candidatus Phytoplasma ulmi. Com base em prospeções realizadas desde 2013, o Reino Unido forneceu elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial no seu território, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesse território. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Candidatus Phytoplasma ulmi apenas até 30 de abril de 2018. |
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(13)

O Reino Unido solicitou que o seu território fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Candidatus Phytoplasma ulmi. Com base em prospeções realizadas desde 2013, o Reino Unido forneceu elementos que comprovam a inexistência desse organismo prejudicial no seu território, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesse território. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Candidatus Phytoplasma ulmi apenas até 30 de abril de 2018.

| (14) | O território de Portugal foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Col. Como a produção nacional em Portugal de sementes de Phaseolus vulgaris e de Dolichos (as plantas hospedeiras pertinentes) se tornou negligenciável, Portugal solicitou a revogação do seu estatuto como zona protegida no que se refere ao organismo Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Heges) Col. Por essa razão, Portugal não deve continuar a ser reconhecido como zona protegida relativamente ao organismo Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Heges) Col. |
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(14)

O território de Portugal foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Col. Como a produção nacional em Portugal de sementes de Phaseolus vulgaris e de Dolichos (as plantas hospedeiras pertinentes) se tornou negligenciável, Portugal solicitou a revogação do seu estatuto como zona protegida no que se refere ao organismo Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Heges) Col. Por essa razão, Portugal não deve continuar a ser reconhecido como zona protegida relativamente ao organismo Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Heges) Col.

| (15) | A Espanha foi reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. com exceção de certas partes do seu território. A Espanha solicitou a revogação do estatuto de zona protegida para a Comunidade Autónoma de Madrid, devido à falta de interesse económico. Por conseguinte, a Comunidade Autónoma de Madrid deve deixar de ser reconhecida como parte da zona protegida de Espanha relativamente à Erwinia amylovora. |
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(15)

A Espanha foi reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. com exceção de certas partes do seu território. A Espanha solicitou a revogação do estatuto de zona protegida para a Comunidade Autónoma de Madrid, devido à falta de interesse económico. Por conseguinte, a Comunidade Autónoma de Madrid deve deixar de ser reconhecida como parte da zona protegida de Espanha relativamente à Erwinia amylovora.

| (16) | Além disso, a Espanha apresentou informações que mostram que o organismo Erwinia amylovora está atualmente estabelecido na Comunidade Autónoma da Andaluzia e nas comarcas de Segrià, Noguera, Pla d'Urgell, Garrigues e Urgell, na província de Lleida (Comunidade Autónoma da Catalunha). As medidas adotadas entre 2013 e 2015 para erradicar esse organismo prejudicial revelaram-se ineficazes. A Comunidade Autónoma da Andaluzia e as comarcas de Segrià, Noguera, Pla d'Urgell, Garrigues e Urgell, na província de Lleida (Comunidade Autónoma da Catalunha), devem, por conseguinte, deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida de Espanha relativamente ao organismo Erwinia amylovora. |
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(16)

Além disso, a Espanha apresentou informações que mostram que o organismo Erwinia amylovora está atualmente estabelecido na Comunidade Autónoma da Andaluzia e nas comarcas de Segrià, Noguera, Pla d'Urgell, Garrigues e Urgell, na província de Lleida (Comunidade Autónoma da Catalunha). As medidas adotadas entre 2013 e 2015 para erradicar esse organismo prejudicial revelaram-se ineficazes. A Comunidade Autónoma da Andaluzia e as comarcas de Segrià, Noguera, Pla d'Urgell, Garrigues e Urgell, na província de Lleida (Comunidade Autónoma da Catalunha), devem, por conseguinte, deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida de Espanha relativamente ao organismo Erwinia amylovora.

| (17) | Certas partes do território de Itália foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. A Itália apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora está agora estabelecido nos municípios de Busca, Centallo e Tarantasca na província de Cuneo (Piemonte). Por conseguinte, os municípios de Busca, Centallo e Tarantasca na província de Cuneo (Piemonte) devem deixar de ser reconhecidos como parte da zona protegida de Itália relativamente à Erwinia amylovora. |
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(17)

Certas partes do território de Itália foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. A Itália apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora está agora estabelecido nos municípios de Busca, Centallo e Tarantasca na província de Cuneo (Piemonte). Por conseguinte, os municípios de Busca, Centallo e Tarantasca na província de Cuneo (Piemonte) devem deixar de ser reconhecidos como parte da zona protegida de Itália relativamente à Erwinia amylovora.

| (18) | O território da Irlanda do Norte foi reconhecido como parte da zona protegida do Reino Unido no que diz respeito ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. O Reino Unido apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora se encontra agora estabelecido nos townlands de Ballinran Upper, Carrigenagh Upper, Ballinran e Carrigenagh, em County Down, e na zona eleitoral de Dunmurry Cross em Belfast, County Antrim, na Irlanda do Norte. Os townlands de Ballinran Upper, Carrigenagh Upper, Ballinran e Carrigenagh, em County Down, e a zona eleitoral de Dunmurry Cross em Belfast, County Antrim, na Irlanda do Norte, devem deixar de ser reconhecidos como parte da zona protegida do Reino Unido relativamente ao organismo Erwinia amylovora. |
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(18)

O território da Irlanda do Norte foi reconhecido como parte da zona protegida do Reino Unido no que diz respeito ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. O Reino Unido apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora se encontra agora estabelecido nos townlands de Ballinran Upper, Carrigenagh Upper, Ballinran e Carrigenagh, em County Down, e na zona eleitoral de Dunmurry Cross em Belfast, County Antrim, na Irlanda do Norte. Os townlands de Ballinran Upper, Carrigenagh Upper, Ballinran e Carrigenagh, em County Down, e a zona eleitoral de Dunmurry Cross em Belfast, County Antrim, na Irlanda do Norte, devem deixar de ser reconhecidos como parte da zona protegida do Reino Unido relativamente ao organismo Erwinia amylovora.

| (19) | Certas partes do território de Itália foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2016. A Itália apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora está agora estabelecido nas províncias de Milão e Varese, na Lombardia. Por conseguinte, estas províncias devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida de Itália. Essas informações também mostram que o resto do território da Itália, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora até 30 de abril de 2016, parece permanecer indemne deste organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Itália, à exceção de determinadas províncias, incluindo as de Milão e Varese na Lombardia, deve ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora apenas até 30 de abril de 2018. |
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(19)

Certas partes do território de Itália foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2016. A Itália apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora está agora estabelecido nas províncias de Milão e Varese, na Lombardia. Por conseguinte, estas províncias devem deixar de ser reconhecidas como parte da zona protegida de Itália. Essas informações também mostram que o resto do território da Itália, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora até 30 de abril de 2016, parece permanecer indemne deste organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Itália, à exceção de determinadas províncias, incluindo as de Milão e Varese na Lombardia, deve ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora apenas até 30 de abril de 2018.

| (20) | O território da Eslováquia, com exceção de alguns municípios em algumas circunscrições, foi reconhecido como zona protegida no que diz respeito ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2016. A Eslováquia apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora está agora estabelecido em todo o território da circunscrição de Dunajská Streda. Essas informações também mostram que o resto do território da Eslováquia, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora até 30 de abril de 2016, parece permanecer indemne deste organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Eslováquia, à exceção de determinados municípios em certas circunscrições, incluindo a circunscrição de Dunajská Streda, deve ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora apenas até 30 de abril de 2018. |
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(20)

O território da Eslováquia, com exceção de alguns municípios em algumas circunscrições, foi reconhecido como zona protegida no que diz respeito ao organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 30 de abril de 2016. A Eslováquia apresentou informações que revelam que o organismo Erwinia amylovora está agora estabelecido em todo o território da circunscrição de Dunajská Streda. Essas informações também mostram que o resto do território da Eslováquia, que foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora até 30 de abril de 2016, parece permanecer indemne deste organismo prejudicial. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Eslováquia, à exceção de determinados municípios em certas circunscrições, incluindo a circunscrição de Dunajská Streda, deve ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Erwinia amylovora apenas até 30 de abril de 2018.

| (21) | O Reino Unido solicitou que o seu território fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. Com base em prospeções realizadas desde 2013, o Reino Unido forneceu elementos que comprovam que o organismo prejudicial em causa tinha sido eliminado ou estava em curso a erradicação nas partes do seu território onde tinham ocorrido focos do organismo, e que o organismo não está presente no resto do seu território, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nessa região. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Xanthomonas arboricola pv. pruni apenas até 30 de abril de 2018. |
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(21)

O Reino Unido solicitou que o seu território fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. Com base em prospeções realizadas desde 2013, o Reino Unido forneceu elementos que comprovam que o organismo prejudicial em causa tinha sido eliminado ou estava em curso a erradicação nas partes do seu território onde tinham ocorrido focos do organismo, e que o organismo não está presente no resto do seu território, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nessa região. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Xanthomonas arboricola pv. pruni apenas até 30 de abril de 2018.

| (22) | A Irlanda solicitou que o seu território fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. Com base em prospeções realizadas desde 2013, a Irlanda demonstrou a inexistência desse organismo prejudicial no seu território, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesse território. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Irlanda deve ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Ceratocystis platani apenas até 30 de abril de 2018. |
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(22)

A Irlanda solicitou que o seu território fosse reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. Com base em prospeções realizadas desde 2013, a Irlanda demonstrou a inexistência desse organismo prejudicial no seu território, apesar das condições propícias para o seu estabelecimento nesse território. Contudo, será necessário realizar novas prospeções. Essas prospeções deverão ainda ser supervisionadas por peritos sob a autoridade da Comissão. Por conseguinte, a Irlanda deve ser reconhecida como zona protegida em relação ao organismo Ceratocystis platani apenas até 30 de abril de 2018.

| (23) | O território do Reino Unido foi reconhecido, até 30 de abril de 2016, como zona protegida em relação ao organismo Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. A partir de informações complementares fornecidas pelo Reino Unido, o seu território parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo. |
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(23)

O território do Reino Unido foi reconhecido, até 30 de abril de 2016, como zona protegida em relação ao organismo Ceratocystis platani (J.M. Walter) Engelbr. & T.C. Harr. A partir de informações complementares fornecidas pelo Reino Unido, o seu território parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Por conseguinte, o Reino Unido deve ser reconhecido como zona protegida em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo.

| (24) | O território da Ilha de Man no Reino Unido foi reconhecido, até 30 de abril de 2016, como zona protegida em relação ao organismo Cryphonectria parasitica (Murill) Barr. A partir de informações complementares fornecidas pelo Reino Unido, o território da Ilha de Man parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Por conseguinte, a Ilha de Man no Reino Unido deve ser reconhecida como zona protegida em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo. |
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(24)

O território da Ilha de Man no Reino Unido foi reconhecido, até 30 de abril de 2016, como zona protegida em relação ao organismo Cryphonectria parasitica (Murill) Barr. A partir de informações complementares fornecidas pelo Reino Unido, o território da Ilha de Man parece permanecer indemne desse organismo prejudicial. Por conseguinte, a Ilha de Man no Reino Unido deve ser reconhecida como zona protegida em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo.

| (25) | O território da Finlândia foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Tomato spotted wilt virus. A Finlândia apresentou informações que revelam que esse país não pode impedir as introduções repetidas de Tomato spotted wilt virus no seu território e solicita deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação àquele organismo prejudicial. Por essa razão, a Finlândia não deve continuar a ser reconhecida como zona protegida relativamente ao Tomato spotted wilt virus. |
| --- | --- |

(25)

O território da Finlândia foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Tomato spotted wilt virus. A Finlândia apresentou informações que revelam que esse país não pode impedir as introduções repetidas de Tomato spotted wilt virus no seu território e solicita deixar de ser reconhecida como zona protegida em relação àquele organismo prejudicial. Por essa razão, a Finlândia não deve continuar a ser reconhecida como zona protegida relativamente ao Tomato spotted wilt virus.

| (26) | O território de Portugal, com exceção de algumas zonas, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias). Portugal apresentou informações que revelam que o Citrus tristeza virus (estirpes europeias) se encontra agora estabelecido no município de Odemira, no Alentejo. O município de Odemira, no Alentejo, deve, por conseguinte, deixar de ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias). |
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(26)

O território de Portugal, com exceção de algumas zonas, foi reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias). Portugal apresentou informações que revelam que o Citrus tristeza virus (estirpes europeias) se encontra agora estabelecido no município de Odemira, no Alentejo. O município de Odemira, no Alentejo, deve, por conseguinte, deixar de ser reconhecido como zona protegida em relação ao organismo Citrus tristeza virus (estirpes europeias).

| (27) | As regiões da Apúlia e da Sardenha em Itália foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Grapevine flavescence dorée MLO. A partir de informações complementares fornecidas pela Itália, as regiões da Apúlia e da Sardenha parecem permanecer indemnes desse organismo prejudicial. Por conseguinte, a Apúlia e a Sardenha, em Itália, devem ser reconhecidas como zonas protegidas em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo. |
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(27)

As regiões da Apúlia e da Sardenha em Itália foram reconhecidas como zonas protegidas em relação ao organismo Grapevine flavescence dorée MLO. A partir de informações complementares fornecidas pela Itália, as regiões da Apúlia e da Sardenha parecem permanecer indemnes desse organismo prejudicial. Por conseguinte, a Apúlia e a Sardenha, em Itália, devem ser reconhecidas como zonas protegidas em relação a esse organismo prejudicial sem qualquer limite de tempo.

| (28) | Para efeitos de clareza, convém substituir a totalidade do anexo do Regulamento (CE) n.o 690/2008. |
| --- | --- |

(28)

Para efeitos de clareza, convém substituir a totalidade do anexo do Regulamento (CE) n.o 690/2008.

| (29) | O Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(29)

O Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (30) | Uma vez que certas regiões foram reconhecidas como zonas protegidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 690/2008 até 30 de abril de 2016, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de maio de 2016, a fim de assegurar a continuidade jurídica e de evitar a interrupção do comércio. |
| --- | --- |

(30)

Uma vez que certas regiões foram reconhecidas como zonas protegidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 690/2008 até 30 de abril de 2016, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de maio de 2016, a fim de assegurar a continuidade jurídica e de evitar a interrupção do comércio.

| (31) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(31)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 690/2008

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 690/2008 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

o

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho e 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (JO L 193 de 22.7.2008, p. 1).

2

o

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ANEXO

«ANEXO I

Zonas da Comunidade reconhecidas como «zonas protegidas», em relação ao organismo ou organismos prejudiciais indicados para cada zona

| Organismos prejudiciais | Zonas protegidas: território de |
| --- | --- |
| a)   Insetos, ácaros e nemátodos, em qualquer fase de desenvolvimento |
| 1. | Anthonomus grandis (Boh.) |

Organismos prejudiciais

Zonas protegidas: território de

Insetos, ácaros e nemátodos, em qualquer fase de desenvolvimento

1.

Anthonomus grandis (Boh.)

Grécia, Espanha (Andaluzia, Catalunha, Estremadura, Múrcia, Valência)

| 2. | Bemisia tabaci Genn. (populações europeias) |
| --- | --- |

2.

Bemisia tabaci Genn. (populações europeias)

Irlanda, Portugal (Açores, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes), Finlândia, Suécia, Reino Unido

| 3. | Cephalcia
  lariciphila (Klug.) |
| --- | --- |

3.

Cephalcia
  lariciphila (Klug.)

Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Jersey)

| 3.1. | Daktulosphaira vitifoliae (Fitch) |
| --- | --- |

3.1.

Daktulosphaira vitifoliae (Fitch)

Chipre

| 4. | Dendroctonus micans Kugelan |
| --- | --- |

4.

Dendroctonus micans Kugelan

Irlanda, Grécia, Reino Unido (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Jersey)

| 4.1. | Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu |
| --- | --- |

4.1.

Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu

Irlanda, Reino Unido

| 5. | Gilpinia hercyniae (Hartig) |
| --- | --- |

5.

Gilpinia hercyniae (Hartig)

Irlanda, Grécia, Reino Unido (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Jersey)

| 6. | Globodera pallida (Stone) Behrens |
| --- | --- |

6.

Globodera pallida (Stone) Behrens

Letónia, Portugal (Açores, até 30 de abril de 2018), Eslovénia, Eslováquia, Finlândia

| 6,1. | Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens |
| --- | --- |

6,1.

Globodera rostochiensis (Wollenweber) Behrens

Portugal (Açores, até 30 de abril de 2018)

| 7. | Gonipterus scutellatus Gyll. |
| --- | --- |

7.

Gonipterus scutellatus Gyll.

Grécia, Portugal (Açores)

| 8. | Ips amitinus Eichhof |
| --- | --- |

8.

Ips amitinus Eichhof

Irlanda, Grécia, Reino Unido

| 9. | Ips cembrae Heer |
| --- | --- |

9.

Ips cembrae Heer

Irlanda, Grécia, Reino Unido (Irlanda do Norte e Ilha de Man)

| 10. | Ips duplicatus Sahlberg |
| --- | --- |

10.

Ips duplicatus Sahlberg

Irlanda, Grécia, Reino Unido

| 11. | Ips sexdentatus Bőrner |
| --- | --- |

11.

Ips sexdentatus Bőrner

Irlanda, Chipre, Reino Unido (Irlanda do Norte e Ilha de Man)

| 12. | Ips typographus Heer |
| --- | --- |

12.

Ips typographus Heer

Irlanda, Reino Unido

| 13. | Leptinotarsa decemlineata Say |
| --- | --- |

13.

Leptinotarsa decemlineata Say

Irlanda, Espanha (Ibiza e Minorca), Chipre, Malta, Portugal (Açores e Madeira), Finlândia (distritos de Åland, Häme, Kymi, Pirkanmaa, Satakunta, Turku, Uusimaa), Suécia (circunscrições de Blekinge, Gotland, Halland, Kalmar e Skåne), Reino Unido

| 14. | Liriomyza bryoniae (Kaltenbach) |
| --- | --- |

14.

Liriomyza bryoniae (Kaltenbach)

Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte)

| 14.1. | Paysandisia archon (Burmeister) |
| --- | --- |

14.1.

Paysandisia archon (Burmeister)

Irlanda (até 30 de abril de 2018), Malta (até 30 de abril de 2018), Reino Unido (até 30 de abril d  2018)

| 14.2. | Rhynchophorus ferrugineus (Olivier) |
| --- | --- |

14.2.

Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)

Irlanda (até 30 de abril de 2018), Portugal (Açores até 30 de abril de 2018), Reino Unido (até 30 de abril de 2018)

| 15. | Sternochetus mangiferae Fabricius |
| --- | --- |

15.

Sternochetus mangiferae Fabricius

Espanha (Granada e Málaga), Portugal (Alentejo, Algarve e Madeira)

| 15.1. | Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller |
| --- | --- |

15.1.

Thaumetopoea pityocampa Denis & Schiffermüller

Reino Unido (até 30 de abril de 2018)

| 16. | Thaumetopoea processionea L. |
| --- | --- |

16.

Thaumetopoea processionea L.

Irlanda, Reino Unido (exceto as autarquias de Barnet; Brent; Bromley; Camden; Cidade de Londres; Cidade de Westminster; Croydon; Ealing; Elmbridge District; Epsom e Ewell District; Guildford; Hackney; Hammersmith & Fulham; Haringey; Harrow; Hillingdon; Hounslow; Islington; Kensington & Chelsea; Kingston upon Thames; Lambeth; Lewisham; Merton; Reading; Richmond Upon Thames; Runnymede District; Slough; South Oxfordshire; Southwark; Spelthorne District; Sutton; Tower Hamlets; Wandsworth; West Berkshire e Woking) (até 30 de abril de 2018)

Bactérias

| 01. | Candidatus Phytoplasma ulmi |
| --- | --- |

01.

Candidatus Phytoplasma ulmi

Reino Unido (até 30 de abril de 2018)

| 1. | Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Col. |
| --- | --- |

1.

Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Col.

Grécia, Espanha

| 2. | Erwinia amylovora (Burrill) Winslow et al. |
| --- | --- |

2.

Erwinia amylovora (Burrill) Winslow et al.

| — | Estónia, Espanha [exceto as Comunidades Autónomas de Andaluzia, Aragão, Castela-Mancha, Castela e Leão, Estremadura, a Comunidade Autónoma de Madrid, Múrcia, Navarra e Rioja, a província de Guipuzcoa (País Basco), as comarcas de Garrigues, Noguera, Pla d'Urgell, Segrià e Urgell na província de Lleida (Comunidade Autónoma da Catalunha); e os municípios de Alborache e Turís na província de Valência e as Comarcas de L'Alt Vinalopó e El Vinalopó Mitjà na província de Alicante (Comunidade Valenciana)], França (Córsega), Itália (Abruzo, Basilicata, Calábria, Campânia, Lácio, Ligúria, Marcas, Molise, Piemonte (exceto os municípios de Busca, Centallo e Tarantasca na província de Cuneo), Sardenha, Sicília, Toscânia, Úmbria, Vale de Aosta), Letónia, Portugal, Finlândia, Reino Unido (Irlanda do Norte: excluindo os townlands de Ballinran Upper, Carrigenagh Upper, Ballinran, e Carrigenagh, County Down, e a zona eleitoral de Dunmurry Cross em Belfast, County Antrim; Ilha de Man; Ilhas Anglo-Normandas), |
| --- | --- |

—

Estónia, Espanha [exceto as Comunidades Autónomas de Andaluzia, Aragão, Castela-Mancha, Castela e Leão, Estremadura, a Comunidade Autónoma de Madrid, Múrcia, Navarra e Rioja, a província de Guipuzcoa (País Basco), as comarcas de Garrigues, Noguera, Pla d'Urgell, Segrià e Urgell na província de Lleida (Comunidade Autónoma da Catalunha); e os municípios de Alborache e Turís na província de Valência e as Comarcas de L'Alt Vinalopó e El Vinalopó Mitjà na província de Alicante (Comunidade Valenciana)], França (Córsega), Itália (Abruzo, Basilicata, Calábria, Campânia, Lácio, Ligúria, Marcas, Molise, Piemonte (exceto os municípios de Busca, Centallo e Tarantasca na província de Cuneo), Sardenha, Sicília, Toscânia, Úmbria, Vale de Aosta), Letónia, Portugal, Finlândia, Reino Unido (Irlanda do Norte: excluindo os townlands de Ballinran Upper, Carrigenagh Upper, Ballinran, e Carrigenagh, County Down, e a zona eleitoral de Dunmurry Cross em Belfast, County Antrim; Ilha de Man; Ilhas Anglo-Normandas),

| — | e, até 30 de abril de 2018, Irlanda (exceto a cidade de Galway), Itália [Apúlia, Emília-Romanha (províncias de Parma e Piacenza), Lombardia (exceto as províncias de Milano, Mântua, Sondrio e Varese), Veneto (exceto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Barbona, Boara Pisani, Castelbaldo, Masi, Piacenza d'Adige, S. Urbano e Vescovana na província de Pádua e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], Lituânia [exceto os municípios de Babtai e Kėdainiai (região de Kaunas)], Eslovénia [exceto as regiões de Gorenjska, Koroška, Maribor e Notranjska e os municípios de Lendava e Renče-Vogrsko (a sul da autoestrada H4)], Eslováquia [exceto a circunscrição de Dunajská Streda, Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Dvory nad Žitavou (circunscrição de Nové Zámky), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)] |
| --- | --- |

—

e, até 30 de abril de 2018, Irlanda (exceto a cidade de Galway), Itália [Apúlia, Emília-Romanha (províncias de Parma e Piacenza), Lombardia (exceto as províncias de Milano, Mântua, Sondrio e Varese), Veneto (exceto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Barbona, Boara Pisani, Castelbaldo, Masi, Piacenza d'Adige, S. Urbano e Vescovana na província de Pádua e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], Lituânia [exceto os municípios de Babtai e Kėdainiai (região de Kaunas)], Eslovénia [exceto as regiões de Gorenjska, Koroška, Maribor e Notranjska e os municípios de Lendava e Renče-Vogrsko (a sul da autoestrada H4)], Eslováquia [exceto a circunscrição de Dunajská Streda, Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Dvory nad Žitavou (circunscrição de Nové Zámky), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)]

| 3. | Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al. |
| --- | --- |

3.

Xanthomonas arboricola pv. pruni (Smith) Vauterin et al.

Reino Unido (até 30 de abril de 2018)

Fungos

| 01. | Ceratocystis platani (J.M.Walter) Engelbr. & T.C.Harr. |
| --- | --- |

01.

Ceratocystis platani (J.M.Walter) Engelbr. & T.C.Harr.

Irlanda (até 30 de abril de 2018), Reino Unido

| 02. | Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr. |
| --- | --- |

02.

Cryphonectria parasitica (Murrill) Barr.

República Checa, Irlanda, Suécia, Reino Unido

| 1. | Glomerella gossypii Edgerton |
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1.

Glomerella gossypii Edgerton

Grécia

| 2. | Gremmeniella abietina Morelet |
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2.

Gremmeniella abietina Morelet

Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte)

| 3. | Hypoxylon mammatum (Wahlenberg) J. Miller |
| --- | --- |

3.

Hypoxylon mammatum (Wahlenberg) J. Miller

Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte)

Vírus e organismos similares

| 1. | Beet necrotic yellow vein virus |
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1.

Beet necrotic yellow vein virus

Irlanda, França (Bretanha), Portugal (Açores), Finlândia, Reino Unido (Irlanda do Norte)

| 2. | Tomato spotted wilt virus |
| --- | --- |

2.

Tomato spotted wilt virus

Suécia

| 3. | Citrus tristeza virus (estirpes europeias) |
| --- | --- |

3.

Citrus tristeza virus (estirpes europeias)

Grécia (exceto as unidades regionais de Argolida e Chania), Malta, Portugal (exceto Algarve, Madeira e o município de Odemira no Alentejo)

| 4. | Grapevine flavescence dorée MLO |
| --- | --- |

4.

Grapevine flavescence dorée MLO

República Checa, França [Alsácia, Champagne-Ardenas, Picardia (departamento de Aisne), Ilha de França (municípios de Citry, Nanteuil-sur-Marne e Saâcy-sur-Marne) e Lorena], Itália (Apúlia, Sardenha e Basilicata)»

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| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/18 |
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2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/874 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/943 relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando existirem provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando existirem provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) proíbe as importações de feijão seco da Nigéria declarado ao abrigo do código NC 0713 39 00 devido ao elevado número de casos de contaminação por diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Na pendência da aplicação pela Nigéria das medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição é aplicável até 30 de junho de 2016. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão (2) proíbe as importações de feijão seco da Nigéria declarado ao abrigo do código NC 0713 39 00 devido ao elevado número de casos de contaminação por diclorvos, uma substância ativa não autorizada, a níveis muito superiores à dose aguda de referência provisoriamente estabelecida pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Na pendência da aplicação pela Nigéria das medidas adequadas de gestão dos riscos, a proibição é aplicável até 30 de junho de 2016.

| (3) | Na sequência da introdução da proibição de importação, foram emitidas notificações ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais em relação a feijão seco proveniente da Nigéria declarado ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00 e 0713 90 00, devido a uma contaminação com diclorvos. Por conseguinte, a atual proibição deve ser alargada a estes dois códigos adicionais. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da introdução da proibição de importação, foram emitidas notificações ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais em relação a feijão seco proveniente da Nigéria declarado ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00 e 0713 90 00, devido a uma contaminação com diclorvos. Por conseguinte, a atual proibição deve ser alargada a estes dois códigos adicionais.

| (4) | Atendendo à continuação da presença de diclorvos no feijão seco importado da Nigéria e à fase de execução de um plano de ação nigeriano em matéria de gestão integrada de pragas e limites máximos de resíduos de pesticidas, não se pode concluir que os requisitos da legislação alimentar em matéria de resíduos de pesticidas possam ser cumpridos a curto prazo. |
| --- | --- |

(4)

Atendendo à continuação da presença de diclorvos no feijão seco importado da Nigéria e à fase de execução de um plano de ação nigeriano em matéria de gestão integrada de pragas e limites máximos de resíduos de pesticidas, não se pode concluir que os requisitos da legislação alimentar em matéria de resíduos de pesticidas possam ser cumpridos a curto prazo.

| (5) | A duração da proibição de importação deve, por conseguinte, ser prolongada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias. |
| --- | --- |

(5)

A duração da proibição de importação deve, por conseguinte, ser prolongada por um período suplementar de três anos, para que a Nigéria possa implementar as medidas adequadas de gestão dos riscos e fornecer as garantias necessárias.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo único

O Regulamento de Execução (UE) 2015/943 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  O presente regulamento é aplicável a todos os feijões secos provenientes da Nigéria declarados ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00, 0713 39 00 e 0713 90 00.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

O presente regulamento é aplicável a todos os feijões secos provenientes da Nigéria declarados ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00, 0713 39 00 e 0713 90 00.»

| 2) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 5.o

  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
  O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2019.» |
| --- | --- |

2)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2019.»

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 (JO L 154 de 19.6.2015, p. 8).

2

o

---

| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/20 |
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2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/20

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/875 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 428,2 |
| MA | 121,9 |
| TR | 66,0 |
| ZZ | 205,4 |
| 0707 00 05 | TR | 99,6 |
| ZZ | 99,6 |
| 0709 93 10 | TR | 115,4 |
| ZZ | 115,4 |
| 0805 50 10 | AR | 165,4 |
| TR | 75,0 |
| ZA | 197,7 |
| ZZ | 146,0 |
| 0808 10 80 | AR | 114,5 |
| BR | 113,4 |
| CL | 133,8 |
| CN | 90,2 |
| NZ | 164,3 |
| PE | 106,8 |
| US | 192,9 |
| ZA | 110,2 |
| ZZ | 128,3 |
| 0809 29 00 | TR | 582,3 |
| US | 894,2 |
| ZZ | 738,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

428,2

MA

121,9

TR

66,0

ZZ

205,4

0707 00 05

TR

99,6

ZZ

99,6

0709 93 10

TR

115,4

ZZ

115,4

0805 50 10

AR

165,4

TR

75,0

ZA

197,7

ZZ

146,0

0808 10 80

AR

114,5

BR

113,4

CL

133,8

CN

90,2

NZ

164,3

PE

106,8

US

192,9

ZA

110,2

ZZ

128,3

0809 29 00

TR

582,3

US

894,2

ZZ

738,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/22 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/876 DA COMISSÃO

de 1 de junho de 2016

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de maio de 2016 a 27 de maio de 2016 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

| (2) | O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4306 em 950 000 toneladas. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4306 em 950 000 toneladas.

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de maio de 2016, a partir das 13h00, a 27 de maio de 2016 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4306, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de maio de 2016, a partir das 13h00, a 27 de maio de 2016 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4306, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (4) | Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4306, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso. |
| --- | --- |

(4)

Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4306, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso.

| (5) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4306 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, apresentados de 20 de maio de 2016, a partir das 13h00, a 27 de maio de 2016 às 13h00, hora de Bruxelas, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 49,812221 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4306.

2.   A apresentação de novos pedidos de certificados relativos ao contingente com o número de ordem 09.4306, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, é suspensa a partir de 27 de maio de 2016 às 13h00, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

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DECISÕES

| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/24 |
| --- | --- | --- | --- |

2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/24

---

DECISÃO (UE) 2016/877 DO CONSELHO

de 23 de maio de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («Acordo»), prevê a aplicação a título provisório de partes do Acordo, tal como especificado pela União.

| (2) | O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais, a criação e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, e os anexos XVII a XXV do Acordo. Em conformidade com o artigo 464.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação a título provisório dessas disposições é efetiva desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 3.o da Decisão 2014/492/UE do Conselho (2) especifica as disposições do Acordo que devem ser aplicadas a título provisório, incluindo as disposições sobre medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar dos animais, a criação e o funcionamento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, e os anexos XVII a XXV do Acordo. Em conformidade com o artigo 464.o, n.o 4, do Acordo, a aplicação a título provisório dessas disposições é efetiva desde 1 de setembro de 2014.

| (3) | O artigo 181.o, n.o 1, do Acordo prevê que a República da Moldávia aproxime gradualmente a sua legislação em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo XXIV do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 181.o, n.o 1, do Acordo prevê que a República da Moldávia aproxime gradualmente a sua legislação em matéria sanitária e fitossanitária e de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo XXIV do Acordo.

| (4) | O artigo 181.o, n.o 4, do Acordo estabelece que a República da Moldávia deve apresentar uma lista do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitárias e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna («lista»), o mais tardar três meses após a entrada em vigor do Acordo. A lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (comércio e matérias conexas) do Acordo, e deve ser aditada, nos termos do artigo 181.o, n.o 5, do Acordo, ao anexo XXIV deste último. Assim, o anexo XXIV-B do Acordo deve ser alterado por decisão do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 2, alínea d), do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 181.o, n.o 4, do Acordo estabelece que a República da Moldávia deve apresentar uma lista do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitárias e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna («lista»), o mais tardar três meses após a entrada em vigor do Acordo. A lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (comércio e matérias conexas) do Acordo, e deve ser aditada, nos termos do artigo 181.o, n.o 5, do Acordo, ao anexo XXIV deste último. Assim, o anexo XXIV-B do Acordo deve ser alterado por decisão do Subcomité Sanitário e Fitossanitário, tal como estabelecido no artigo 191.o, n.o 2, alínea d), do Acordo.

| (5) | A República da Moldávia apresentou a lista e concluiu-a, em consulta com a Comissão, em julho de 2015. |
| --- | --- |

(5)

A República da Moldávia apresentou a lista e concluiu-a, em consulta com a Comissão, em julho de 2015.

| (6) | É, por conseguinte, oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no que respeita à alteração do anexo XXIV-B do Acordo, |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, oportuno definir a posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário, no que respeita à alteração do anexo XXIV-B do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Subcomité Sanitário e Fitossanitário criado pelo artigo 191.o do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à alteração do anexo XXIV-B do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão desse Subcomité Sanitário e Fitossanitário que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Subcomité Sanitário e Fitossanitário podem acordar na introdução de pequenas correcções técnicas no projeto de decisão, sem uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

2

---

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2016 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de ... 2016

que altera o anexo XXIV-B do Acordo de Associação

O SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente os artigos 181.o e 191.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 464.o, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro («Acordo»), partes do Acordo, incluindo as disposições em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias, têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (2) | O artigo 181.o, n.o 1, do Acordo prevê que a República da Moldávia aproxime gradualmente a sua legislação sanitária, fitossanitária e em matéria de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo XXIV do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 181.o, n.o 1, do Acordo prevê que a República da Moldávia aproxime gradualmente a sua legislação sanitária, fitossanitária e em matéria de bem-estar dos animais à legislação da União, tal como previsto no anexo XXIV do Acordo.

| (3) | O artigo 181.o, n.o 4, do Acordo estabelece que a República da Moldávia deve apresentar uma lista do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna («lista»), o mais tardar três meses após a entrada em vigor do Acordo. A lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (comércio e matérias conexas) do Acordo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 181.o, n.o 4, do Acordo estabelece que a República da Moldávia deve apresentar uma lista do acervo da União em matéria sanitária, fitossanitária e de bem-estar dos animais a que pretende aproximar a sua legislação interna («lista»), o mais tardar três meses após a entrada em vigor do Acordo. A lista deve servir de documento de referência para a execução do capítulo 4 (medidas sanitárias e fitossanitárias) do título V (comércio e matérias conexas) do Acordo.

| (4) | O artigo 191.o do Acordo criou o Subcomité Sanitário e Fitossanitário que deve examinar todas as questões relacionadas com o capítulo 4 do título V do Acordo, incluindo a sua execução, e pode rever e alterar o anexo XXIV do Acordo. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 191.o do Acordo criou o Subcomité Sanitário e Fitossanitário que deve examinar todas as questões relacionadas com o capítulo 4 do título V do Acordo, incluindo a sua execução, e pode rever e alterar o anexo XXIV do Acordo.

| (5) | A República da Moldávia apresentou a lista à Comissão Europeia em novembro de 2014, e concluiu-a, em consulta com a Comissão Europeia, em julho de 2015. |
| --- | --- |

(5)

A República da Moldávia apresentou a lista à Comissão Europeia em novembro de 2014, e concluiu-a, em consulta com a Comissão Europeia, em julho de 2015.

| (6) | É oportuno que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário tome a decisão de alterar o anexo XXIV-B do Acordo, de modo a incluir a lista tal como consta do anexo da presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

É oportuno que o Subcomité Sanitário e Fitossanitário tome a decisão de alterar o anexo XXIV-B do Acordo, de modo a incluir a lista tal como consta do anexo da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo XXIV-B do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em ..., em ...

Pelo Subcomité Sanitário e Fitossanitário

O Presidente

---

(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

---

ANEXO

ALTERAÇÃO DO ANEXO XXIV-B DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO

O anexo XXIV-B do Acordo passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO XXIV-B

LISTA DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO A APROXIMAR PELA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

Nos termos do artigo 181.o, n.o 4, do presente Acordo, a República da Moldávia deve aproximar a sua legislação à seguinte legislação da União nos prazos a seguir indicados.

| Legislação da União | Prazo para a aproximação |
| --- | --- |
| Secção 1 — Disposições gerais |
| Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. com exceção dos artigos 58.o, 59.o e 62.o | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1304/2003 da Comissão, de 23 de julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados | 2020 |
| Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa à adoção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1151/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009 | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 258/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que impõe condições especiais às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas e revoga a Decisão 2008/352/CE | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos | 2019 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios — artigos 58.o, 59.o e 62.o | 2018 |
| Secção 2 — Domínio veterinário |
| Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano | 2017 |
| Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado | 2019 |
| Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial | 2018 |
| Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE | 2018 |
| Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE | 2018 |
| Decisão 2010/57/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2010, que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Diretiva 97/78/CE do Conselho. | 2018 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena | 2017 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União | 2019 |
| Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade | 2017 |
| Decisão 78/685/CEE da Comissão, de 26 de julho de 1978, que estabelece a fixação de uma lista de doenças epizoóticas de acordo com as disposições da Diretiva 72/462/CEE | 2015 |
| Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos | 2019 |
| Decisão da Comissão 2006/968/CE, de 15 de dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos | 2019 |
| Diretiva 2009/156/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos | 2017 |
| Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica | 2017 |
| Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica | 2017 |
| Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana | 2017 |
| Decisão 2003/422/CE da Comissão, de 26 de maio de 2003, que aprova um manual de diagnóstico da peste suína africana. | 2017 |
| Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Diretiva 2005/94/CE do Conselho | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à aplicação da Diretiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de setores de criação de aves de capoeira e de setores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses setores | 2017 |
| Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle | 2018 |
| Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis | 2016 |
| Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação | 2015 |
| Decisão 2007/848/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus | 2015 |
| Decisão 2008/815/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2008, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus | 2015 |
| Decisão 2009/771/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2009, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em perus | 2015 |
| Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno | 2017 |
| Decisão 2004/226/CE da Comissão, de 4 de março de 2004, que aprova testes de deteção de anticorpos da brucelose bovina no âmbito da Diretiva 64/432/CEE do Conselho | 2019 |
| Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos | 2019 |
| Decisão 95/329/CE da Comissão, de 25 de julho de 1995, que fixa as categorias de equídeos machos aos quais é aplicável a exigência relativa à arterite viral prevista na alínea b), subalínea ii), do artigo 15.o da Diretiva 90/426/CEE do Conselho | 2019 |
| Decisão 2001/183/CE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para deteção e confirmação de certas doenças dos peixes e revoga a Decisão 92/532/CEE | 2019 |
| Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína | 2020 |
| Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE | 2019 |
| Diretiva 96/22/CE, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE | 2017 |
| Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE | 2016 |
| Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Diretiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal | 2016 |
| Decisão 98/179/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 1998, que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos | 2016 |
| Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos | 2018 |
| Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Diretiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados | 2016 |
| Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados | 2017 |
| Decisão 2008/946/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura | 2019 |
| Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que revoga certas diretivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Diretivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho | 2018 |
| Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação | 2019 |
| Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos | 2018 |
| Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos | 2018 |
| Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 | 2018 |
| Regulamento (CE) N.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE | 2019 |
| Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura | 2016 |
| Decisão 84/247/CEE da Comissão, de 27 de abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura | 2019 |
| Decisão 84/419/CEE da Comissão, de 19 de julho de 1984, que determina os critérios de inscrição dos bovinos nos livros genealógicos | 2017 |
| Diretiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura | 2016 |
| Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura, | 2019 |
| Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respetivos sémen, óvulos e embriões | 2019 |
| Decisão 2006/427/CE da Comissão, de 20 de junho de 2006, que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina | 2019 |
| Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína | 2016 |
| Decisão 89/501/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores e das organizações de criação que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos reprodutores suínos de raça pura | 2019 |
| Decisão 89/502/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos suínos reprodutores de raça pura | 2017 |
| Decisão 89/503/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores de raça pura, bem como dos respetivos sémen, óvulos e embriões | 2017 |
| Decisão 89/504/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores, das organizações de criação e empresas privadas que mantêm ou estabelecem registos relativos aos reprodutores suínos híbridos | 2016 |
| Decisão 89/505/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos registos dos suínos reprodutores híbridos | 2019 |
| Decisão 89/506/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores híbridos, bem como dos respetivos sémen, óvulos e embriões | 2019 |
| Decisão 89/507/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que fixa os métodos de controlo das performances e de apreciação do valor genético dos animais reprodutores de raça pura e reprodutores híbridos da espécie suína | 2019 |
| Diretiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura | 2016 |
| Diretiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida | 2016 |
| Diretiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina | 2016 |
| Decisão 90/254/CEE da Comissão, de 10 de maio de 1990, que determina os critérios de aprovação das organizações e associações de criadores que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura | 2019 |
| Decisão 90/225/CEE, de 10 de maio de 1990, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura | 2019 |
| Decisão 90/258/CEE da Comissão, de 10 de maio de 1990, que fixa o certificado zootécnico dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura, bem como dos respetivos sémenes, óvulos e embriões | 2016 |
| Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de junho de 1992, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados | 2019 |
| Decisão 92/354/CEE da Comissão, de 11 de junho de 1992, que fixa certas regras destinadas a assegurar a coordenação entre organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados | 2019 |
| Decisão 96/78/CE da Comissão, de 10 de janeiro de 1996, que determina os critérios de inscrição e registo de equídeos em livros genealógicos para fins de reprodução | 2017 |
| Decisão 96/79/CE da Comissão, de 12 de janeiro de 1996, que fixa os certificados zootécnicos relativos ao sémen, óvulos e embriões de equídeos registados | 2017 |
| Diretiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos | 2018 |
| Decisão 92/216/CEE da Comissão, de 26 de março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva 90/428/CEE do Conselho | 2018 |
| Diretiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Diretivas 77/504/CEE e 90/425/CEE | 2016 |
| Secção 3 — Colocação no mercado de géneros alimentícios, alimentos para animais e subprodutos animais |
| Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 | 2017 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 210/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo à aprovação de estabelecimentos que produzem rebentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos | 2018 |
| Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos | 2016 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada | 2018 |
| Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. | 2017 |
| Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE | 2017 |
| Decisão 2008/654/CE da Comissão, de 24 de julho de 2008, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na elaboração do relatório anual sobre o plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2017 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano | 2017 |
| Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que revoga certas diretivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Diretivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne | 2017 |
| Decisão 92/608/CEE do Conselho, de 14 de novembro de 1992, que adota determinados métodos de análise e testes para o leite termicamente destinado ao consumo humano direto | 2017 |
| Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Diretiva 91/492/CEE do Conselho | 2018 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão de 14 de fevereiro de 2007 relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria “coccidiostáticos e histomonostáticos” | 2019 |
| Secção 4 — Regras em matéria de segurança dos alimentos |
| Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos | 2016 |
| Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais | 2016 |
| Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n. 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 40/2014 da Comissão, de 17 de janeiro de 2014, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012 | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respetivas formas em que podem ser adicionados aos alimentos, incluindo suplementos alimentares | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97 | 2016 |
| Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios — artigo 1.o, artigo 2.o, artigo 3.o, n.os 1 e 2, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012 | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE | 2017 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE | 2017 |
| Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2017 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados | 2017 |
| Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos | 2016 |
| Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios | 2015 |
| Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios | 2017 |
| Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios | 2017 |
| Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China | 2016 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de abril de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006 | 2015 |
| Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares | 2016 |
| Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão | 2016 |
| Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão, de 20 de janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial | 2018 |
| Diretiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana | 2018 |
| Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios | 2016 |
| Recomendação 2006/794/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos géneros alimentícios | 2016 |
| Recomendação 2011/516/UE da Comissão, de 23 de agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012 | 2018 |
| Recomendação 2013/165/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares | 2017 |
| Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante | 2019 |
| Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante | 2019 |
| Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais | 2018 |
| Diretiva 2003/40/CE da Comissão, de 16 de maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente | 2018 |
| Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina ativada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente | 2018 |
| Secção 5 — Regras específicas para alimentos para animais |
| Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão | 2017 |
| Diretiva 82/475/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1982, que fixa as categorias de matérias-primas para alimentação animal que podem ser utilizadas na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos | 2019 |
| Diretiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais (versão codificada) | 2019 |
| Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na aceção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho | 2019 |
| Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais | 2019 |
| Secção 6 — Domínio fitossanitário |
| Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. | 2020 |
| Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho | 2018 |
| Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos | 2018 |
| Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade | 2017 |
| Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as “traças” do craveiro | 2016 |
| Decisão de Execução 2014/497/UE da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Well e Raju) | 2016 |
| Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade. | 2016 |
| Decisão 2006/464/CE da Comissão, de 27 de junho de 2006, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu | 2019 |
| Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera le Conte. | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/19/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva 2000/29/CEE do Conselho relativa a medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade | 2017 |
| Decisão de Execução (UE) 2015/749 da Comissão, de 7 de maio de 2015, que revoga a Decisão 2007/410/CE relativa a medidas contra a introdução e a propagação na Comunidade do viroide do afuselamento do tubérculo da batateira | 2017 |
| Decisão 2008/840/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2008, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Anoplophora chinensis (Forster). | 2018 |
| Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix similaris (Gentner), Epitrixt subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner) | 2016 |
| Decisão 2006/133/CE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2006, que requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida | 2017 |
| Decisão 2012/535/UE, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus
  xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro) | 2018 |
| Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster) | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos. | 2019 |
| Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial | 2018 |
| Decisão 2004/416/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil | 2020 |
| Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas
  campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), | 2020 |
| Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto | 2020 |
| Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China | 2018 |
| Decisão 2014/237/UE, de 24 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia | 2019 |
| Decisão de Execução 2014/422/UE da Comissão, de 2 de julho de 2014, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa | 2020 |
| Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino, | 2016 |
| Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades (versão codificada) | 2016 |
| Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho | 2020 |
| Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos | 2019 |
| Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas | 2019 |
| Decisão 2005/834/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados em certos países terceiros e que altera a Decisão 2003/17/CE | 2019 |
| Diretiva 2004/29/CE da Comissão, de 4 de março de 2004, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha | 2018 |
| Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 1597/2002 da Comissão, de 6 de setembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito ao formato das listas nacionais de materiais de base dos materiais florestais de reprodução | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 2301/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes | 2019 |
| Regulamento (CE) n.o 69/2004 da Comissão, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 1999/105/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução | 2019 |
| Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros | 2018 |
| Decisão 2008/989/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com Diretiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros | 2018 |
| Recomendação 2012/90/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, em matéria de orientações para a apresentação de dados para a identificação de lotes de materiais florestais de reprodução e da informação que deve constar no rótulo ou documento do fornecedor | 2018 |
| Diretiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes | 2017 |
| Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré-base | 2017 |
| Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades | 2019 |
| Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades | 2019 |
| Secção 7 — Organismos geneticamente modificados |
| Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho | Como especificado no anexo XVI |
| Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho | 2017 |
| Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados | 2017 |
| Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável | 2018 |
| Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE | 2018 |
| Recomendação 2010/C-200/01 da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas | 2018 |
| Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) | Como especificado no anexo XVI |
| Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado | 2018 |
| Secção 8 — Medicamentos veterinários |
| Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários | Como especificado no anexo XVI |
| Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários | 2019 |
| Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal | 2018 |
| Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que aplica a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos | Como especificado no anexo XVI |
| Regulamento (CE) n.o 1662/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estatui determinadas normas de execução relativas a procedimentos decisionais comunitários no domínio da permissão de comercialização de medicamentos farmacêuticos ou veterinários | Como especificado no anexo XVI |
| Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada) | Como especificado no anexo XVI» |

Legislação da União

Prazo para a aproximação

Secção 1 — Disposições gerais

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios. com exceção dos artigos 58.o, 59.o e 62.o

2016

Regulamento (CE) n.o 1304/2003 da Comissão, de 23 de julho de 2003, relativo ao procedimento aplicado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos em relação aos pedidos de pareceres científicos que lhe são apresentados

2020

Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa à adoção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

2016

Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais

2016

Regulamento (CE) n.o 1151/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 884/2014 da Comissão, de 13 de agosto de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1152/2009

2018

Regulamento (UE) n.o 258/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que impõe condições especiais às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas e revoga a Decisão 2008/352/CE

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos

2019

Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal

2018

Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios — artigos 58.o, 59.o e 62.o

2018

Secção 2 — Domínio veterinário

Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

2017

Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado

2019

Decisão 2005/734/CE da Comissão, de 19 de outubro de 2005, que estabelece medidas de biossegurança destinadas a reduzir o risco de transmissão da gripe aviária de alta patogenicidade provocada pelo vírus da gripe do tipo A, subtipo H5N1, de aves em meio selvagem para aves de capoeira e outras aves em cativeiro e que prevê um sistema de deteção precoce em zonas de risco especial

2018

Decisão 2006/415/CE da Comissão, de 14 de junho de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves de capoeira na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/135/CE

2018

Decisão 2006/563/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2006, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N1 em aves selvagens na Comunidade e que revoga a Decisão 2006/115/CE

2018

Decisão 2010/57/UE da Comissão, de 3 de fevereiro de 2010, que estabelece garantias sanitárias para o trânsito de equídeos transportados através dos territórios enumerados no anexo I da Diretiva 97/78/CE do Conselho.

2018

Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União

2019

Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

2017

Decisão 78/685/CEE da Comissão, de 26 de julho de 1978, que estabelece a fixação de uma lista de doenças epizoóticas de acordo com as disposições da Diretiva 72/462/CEE

2015

Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína

2019

Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos

2019

Decisão da Comissão 2006/968/CE, de 15 de dezembro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação eletrónica dos ovinos e caprinos

2019

Diretiva 2009/156/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros

2019

Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos

2017

Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica

2017

Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica

2017

Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana

2017

Decisão 2003/422/CE da Comissão, de 26 de maio de 2003, que aprova um manual de diagnóstico da peste suína africana.

2017

Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Diretiva 2005/94/CE do Conselho

2017

Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à aplicação da Diretiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de setores de criação de aves de capoeira e de setores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses setores

2017

Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle

2018

Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul

2018

Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina

2018

Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis

2016

Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação

2015

Decisão 2007/848/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus

2015

Decisão 2008/815/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2008, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em bandos de frangos de Gallus gallus

2015

Decisão 2009/771/CE da Comissão, de 20 de outubro de 2009, que aprova determinados programas nacionais de controlo de salmonelas em perus

2015

Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno

2017

Decisão 2004/226/CE da Comissão, de 4 de março de 2004, que aprova testes de deteção de anticorpos da brucelose bovina no âmbito da Diretiva 64/432/CEE do Conselho

2019

Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos

2019

Decisão 95/329/CE da Comissão, de 25 de julho de 1995, que fixa as categorias de equídeos machos aos quais é aplicável a exigência relativa à arterite viral prevista na alínea b), subalínea ii), do artigo 15.o da Diretiva 90/426/CEE do Conselho

2019

Decisão 2001/183/CE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para deteção e confirmação de certas doenças dos peixes e revoga a Decisão 92/532/CEE

2019

Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína

2020

Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE

2019

Diretiva 96/22/CE, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE

2017

Decisão 1999/879/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina bovina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE

2016

Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Diretiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal

2016

Decisão 98/179/CE da Comissão, de 23 de fevereiro de 1998, que estabelece regras para a colheita das amostras oficiais a utilizar na pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos

2016

Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos

2018

Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 14 de agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Diretiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados

2016

Decisão 92/260/CEE da Comissão, de 10 de abril de 1992, relativa às condições sanitárias e à certificação sanitária requeridas para a admissão temporária de cavalos registados

2017

Decisão 2008/946/CE da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere aos requisitos de quarentena dos animais de aquicultura

2019

Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que revoga certas diretivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Diretivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho

2018

Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação

2019

Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos

2018

Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos

2018

Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97

2018

Regulamento (CE) N.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE

2019

Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura

2016

Decisão 84/247/CEE da Comissão, de 27 de abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura

2019

Decisão 84/419/CEE da Comissão, de 19 de julho de 1984, que determina os critérios de inscrição dos bovinos nos livros genealógicos

2017

Diretiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura

2016

Decisão 96/463/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, que designa o organismo de referência encarregado de colaborar na uniformização dos métodos de testagem e de avaliação dos resultados dos bovinos reprodutores de raça pura,

2019

Decisão 2005/379/CE da Comissão, de 17 de maio de 2005, relativa aos certificados genealógicos e às informações deles constantes para bovinos reprodutores de raça pura e respetivos sémen, óvulos e embriões

2019

Decisão 2006/427/CE da Comissão, de 20 de junho de 2006, que fixa os métodos de controlo do rendimento e de apreciação do valor genético dos reprodutores de raça pura da espécie bovina

2019

Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína

2016

Decisão 89/501/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores e das organizações de criação que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos reprodutores suínos de raça pura

2019

Decisão 89/502/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos suínos reprodutores de raça pura

2017

Decisão 89/503/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores de raça pura, bem como dos respetivos sémen, óvulos e embriões

2017

Decisão 89/504/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de reconhecimento e de fiscalização das associações de criadores, das organizações de criação e empresas privadas que mantêm ou estabelecem registos relativos aos reprodutores suínos híbridos

2016

Decisão 89/505/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que determina os critérios de inscrição nos registos dos suínos reprodutores híbridos

2019

Decisão 89/506/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece o certificado dos suínos reprodutores híbridos, bem como dos respetivos sémen, óvulos e embriões

2019

Decisão 89/507/CEE da Comissão, de 18 de julho de 1989, que fixa os métodos de controlo das performances e de apreciação do valor genético dos animais reprodutores de raça pura e reprodutores híbridos da espécie suína

2019

Diretiva 90/118/CEE do Conselho, de 5 de março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça pura

2016

Diretiva 90/119/CEE do Conselho, de 5 de março de 1990, relativa à admissão à reprodução de suínos reprodutores de raça híbrida

2016

Diretiva 89/361/CEE do Conselho, de 30 de maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina

2016

Decisão 90/254/CEE da Comissão, de 10 de maio de 1990, que determina os critérios de aprovação das organizações e associações de criadores que mantêm ou estabelecem livros genealógicos relativamente aos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura

2019

Decisão 90/225/CEE, de 10 de maio de 1990, que determina os critérios de inscrição nos livros genealógicos dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura

2019

Decisão 90/258/CEE da Comissão, de 10 de maio de 1990, que fixa o certificado zootécnico dos ovinos e caprinos reprodutores de raça pura, bem como dos respetivos sémenes, óvulos e embriões

2016

Decisão 92/353/CEE da Comissão, de 11 de junho de 1992, que determina os critérios de aprovação ou de reconhecimento das organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados

2019

Decisão 92/354/CEE da Comissão, de 11 de junho de 1992, que fixa certas regras destinadas a assegurar a coordenação entre organizações ou associações que mantêm ou criam livros genealógicos dos equídeos registados

2019

Decisão 96/78/CE da Comissão, de 10 de janeiro de 1996, que determina os critérios de inscrição e registo de equídeos em livros genealógicos para fins de reprodução

2017

Decisão 96/79/CE da Comissão, de 12 de janeiro de 1996, que fixa os certificados zootécnicos relativos ao sémen, óvulos e embriões de equídeos registados

2017

Diretiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos

2018

Decisão 92/216/CEE da Comissão, de 26 de março de 1992, relativa à recolha de dados respeitantes aos concursos de equídeos referidos no n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva 90/428/CEE do Conselho

2018

Diretiva 91/174/CEE do Conselho, de 25 de março de 1991, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça e que altera as Diretivas 77/504/CEE e 90/425/CEE

2016

Secção 3 — Colocação no mercado de géneros alimentícios, alimentos para animais e subprodutos animais

Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios

2017

Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

2017

Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos

2018

Regulamento (UE) n.o 210/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo à aprovação de estabelecimentos que produzem rebentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2018

Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos

2018

Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos

2018

Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE

2018

Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos

2016

Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, relativo a um modelo de certificado para o comércio de caça grossa selvagem não esfolada

2018

Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.

2017

Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2017

Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais

2017

Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE

2017

Decisão 2008/654/CE da Comissão, de 24 de julho de 2008, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na elaboração do relatório anual sobre o plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão

2017

Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

2017

Diretiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que revoga certas diretivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Diretivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho

2017

Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho

2016

Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne

2017

Decisão 92/608/CEE do Conselho, de 14 de novembro de 1992, que adota determinados métodos de análise e testes para o leite termicamente destinado ao consumo humano direto

2017

Decisão 2002/226/CE da Comissão, de 15 de março de 2002, que estabelece controlos sanitários especiais para a colheita e transformação de determinados moluscos bivalves com um nível de toxina ASP que ultrapassa o limite estabelecido na Diretiva 91/492/CEE do Conselho

2018

Regulamento de Execução (UE) n.o 702/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013, relativo a medidas transitórias para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à acreditação dos laboratórios oficiais que efetuam testes oficiais à Trichinella e que altera o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 da Comissão

2017

Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002

2017

Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva

2017

Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais

2017

Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais

2017

Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão de 14 de fevereiro de 2007 relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria “coccidiostáticos e histomonostáticos”

2019

Secção 4 — Regras em matéria de segurança dos alimentos

Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão

2017

Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos

2016

Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício

2018

Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças

2017

Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais

2016

Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n. 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

2016

Regulamento (UE) n.o 851/2013 da Comissão, de 3 de setembro de 2013, que autoriza determinadas alegações de saúde relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012

2017

Regulamento (UE) n.o 40/2014 da Comissão, de 17 de janeiro de 2014, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças e que altera o Regulamento (UE) n.o 432/2012

2017

Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos

2017

Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respetivas formas em que podem ser adicionados aos alimentos, incluindo suplementos alimentares

2017

Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

2017

Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares

2017

Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97

2016

Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes

2019

Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios — artigo 1.o, artigo 2.o, artigo 3.o, n.os 1 e 2, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012

2017

Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios

2017

Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE

2017

Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

2017

Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados

2017

Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2016

Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos

2016

Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2015

Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

2017

Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios

2017

Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha

2017

Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

2017

Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos

2018

Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China

2016

Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de abril de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico

2016

Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006

2015

Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares

2016

Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão

2016

Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE

2016

Regulamento (CE) n.o 41/2009 da Comissão, de 20 de janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten

2018

Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial

2018

Diretiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana

2018

Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana

2018

Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios

2016

Recomendação 2006/794/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios

2018

Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios

2016

Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos nos géneros alimentícios

2016

Recomendação 2011/516/UE da Comissão, de 23 de agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

2018

Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012

2018

Recomendação 2013/165/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais

2018

Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares

2017

Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

2019

Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante

2019

Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais

2018

Diretiva 2003/40/CE da Comissão, de 16 de maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente

2018

Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina ativada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente

2018

Secção 5 — Regras específicas para alimentos para animais

Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão

2017

Diretiva 82/475/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1982, que fixa as categorias de matérias-primas para alimentação animal que podem ser utilizadas na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos

2019

Diretiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais (versão codificada)

2019

Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários

2019

Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal

2019

Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão, de 18 de dezembro de 2006, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais

2019

Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal

2019

Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais

2019

Regulamento (UE) n.o 892/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo ao estatuto de certos produtos no que se refere a aditivos destinados à alimentação animal na aceção do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

2019

Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais

2019

Secção 6 — Domínio fitossanitário

Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

2020

Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho

2018

Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos

2018

Diretiva de Execução 2014/78/UE da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

2017

Diretiva de Execução 2014/83/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que altera os anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

2017

Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as “traças” do craveiro

2016

Decisão de Execução 2014/497/UE da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa às medidas para impedir a introdução e a propagação na União de Xylella fastidiosa (Well e Raju)

2016

Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade.

2016

Decisão 2006/464/CE da Comissão, de 27 de junho de 2006, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu

2019

Decisão 2003/766/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2003, relativa a medidas de emergência contra a propagação na Comunidade de Diabrotica virgifera le Conte.

2017

Diretiva de Execução 2014/19/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que altera o anexo I da Diretiva 2000/29/CEE do Conselho relativa a medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

2017

Decisão de Execução (UE) 2015/749 da Comissão, de 7 de maio de 2015, que revoga a Decisão 2007/410/CE relativa a medidas contra a introdução e a propagação na Comunidade do viroide do afuselamento do tubérculo da batateira

2017

Decisão 2008/840/CE da Comissão, de 7 de novembro de 2008, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Anoplophora chinensis (Forster).

2018

Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix similaris (Gentner), Epitrixt subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner)

2016

Decisão 2006/133/CE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2006, que requer que os Estados-Membros adotem temporariamente medidas suplementares contra a propagação de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo do pinheiro) no que diz respeito a zonas de Portugal, com exceção daquelas em que a sua ausência é conhecida

2017

Decisão 2012/535/UE, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus
  xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro)

2018

Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster)

2018

Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

2019

Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial

2018

Decisão 2004/416/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa a medidas de emergência respeitantes a determinados citrinos originários do Brasil

2020

Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas
  campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus),

2020

Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

2020

Decisão de Execução 2013/92/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013, relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China

2018

Decisão 2014/237/UE, de 24 de abril de 2014, relativa a medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação, na União, de organismos prejudiciais no que respeita a determinados frutos e produtos hortícolas originários da Índia

2019

Decisão de Execução 2014/422/UE da Comissão, de 2 de julho de 2014, que estabelece medidas respeitantes a determinados citrinos originários da África do Sul a fim de impedir a introdução e a propagação na União de Phyllosticta citricarpa (McAlpine) Van der Aa

2020

Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino,

2016

Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades (versão codificada)

2016

Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho

2020

Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas

2019

Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas

2019

Regulamento (UE) n.o 545/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos

2019

Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos

2019

Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos

2019

Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas

2019

Decisão 2005/834/CE do Conselho, de 8 de novembro de 2005, relativa à equivalência dos controlos das seleções de conservação de variedades efetuados em certos países terceiros e que altera a Decisão 2003/17/CE

2019

Diretiva 2004/29/CE da Comissão, de 4 de março de 2004, relativa à fixação dos caracteres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha

2018

Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução

2018

Regulamento (CE) n.o 1597/2002 da Comissão, de 6 de setembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito ao formato das listas nacionais de materiais de base dos materiais florestais de reprodução

2019

Regulamento (CE) n.o 2301/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes

2019

Regulamento (CE) n.o 69/2004 da Comissão, de 15 de janeiro de 2004, que autoriza derrogações de certas disposições da Diretiva 1999/105/CE do Conselho relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução

2019

Decisão 2008/971/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos em países terceiros

2018

Decisão 2008/989/CE da Comissão, de 23 de dezembro de 2008, que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com Diretiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos materiais florestais de reprodução a importar de certos países terceiros

2018

Recomendação 2012/90/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012, em matéria de orientações para a apresentação de dados para a identificação de lotes de materiais florestais de reprodução e da informação que deve constar no rótulo ou documento do fornecedor

2018

Diretiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas

2017

Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes

2017

Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré-base

2017

Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades

2019

Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades

2019

Secção 7 — Organismos geneticamente modificados

Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho

Como especificado no anexo XVI

Decisão 2002/811/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece notas de orientação destinadas a completar o anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho

2017

Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos

2017

Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados

2017

Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

2018

Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável

2018

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE

2018

Recomendação 2010/C-200/01 da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas

2018

Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação)

Como especificado no anexo XVI

Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado

2018

Secção 8 — Medicamentos veterinários

Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários

Como especificado no anexo XVI

Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários

2019

Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal

2018

Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que aplica a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos

Como especificado no anexo XVI

Regulamento (CE) n.o 1662/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estatui determinadas normas de execução relativas a procedimentos decisionais comunitários no domínio da permissão de comercialização de medicamentos farmacêuticos ou veterinários

Como especificado no anexo XVI

Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (versão codificada)

Como especificado no anexo XVI»

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| 2.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 145/48 |
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2.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/48

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DECISÃO (UE) 2016/878 DO CONSELHO

de 30 de maio de 2016

que nomeia um membro do Comité das Regiões proposto por Malta

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo maltês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Samuel AZZOPARDI (Mayor of Rabat, Gozo) foi proposto, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência da cessação do mandato com base no qual Samuel AZZOPARDI (Mayor of Rabat, Gozo) foi proposto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Samuel AZZOPARDI, Councillor, Rabat Citta Victoria, Local Council, Gozo (alteração de mandato). |
| --- | --- |

—

Samuel AZZOPARDI, Councillor, Rabat Citta Victoria, Local Council, Gozo (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 30 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J. VAN RIJN

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(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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