# Jornal Oficial L 149/2016

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 149 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano7 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 149

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano7 de junho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2016/888 do Conselho, de 6 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/323 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no que diz respeito ao pagamento das parcelas | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/889 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (PESC) 2016/890 do Conselho, de 6 de junho de 2016, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2016/888 do Conselho, de 6 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2015/323 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no que diz respeito ao pagamento das parcelas

o

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/889 da Comissão, de 6 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

DECISÕES

*

Decisão (PESC) 2016/890 do Conselho, de 6 de junho de 2016, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

6

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/1

---

REGULAMENTO (UE) 2016/888 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2016

que altera o Regulamento (UE) 2015/323 relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento no que diz respeito ao pagamento das parcelas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1) (a seguir designado por «Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Banco Europeu de Investimento,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de junho de 2014, o Banco Central Europeu adotou uma decisão (3) prevendo uma taxa de juro negativa, o que implica uma obrigação de pagamento por parte do titular do depósito junto do banco central nacional em causa, incluindo o direito de este último debitar consequentemente a conta de depósito da administração pública relevante. Decisões similares foram adotadas por outros bancos centrais em que os fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) têm de ser mantidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho (4). |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de junho de 2014, o Banco Central Europeu adotou uma decisão (3) prevendo uma taxa de juro negativa, o que implica uma obrigação de pagamento por parte do titular do depósito junto do banco central nacional em causa, incluindo o direito de este último debitar consequentemente a conta de depósito da administração pública relevante. Decisões similares foram adotadas por outros bancos centrais em que os fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) têm de ser mantidos nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho (4).

| (2) | Nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/323, as contribuições para o FED devem ser creditadas por cada Estado-Membro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/323, as contribuições para o FED devem ser creditadas por cada Estado-Membro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada.

| (3) | Essas contas especiais abertas pelos Estados-Membros em nome da Comissão, destinadas a permitir o depósito das contribuições para o FED, deverão ser mantidas isentas de encargos e de juros, até terem de ser utilizadas para pagamentos, evitando-se, dessa forma, perdas para o orçamento do FED. A aplicação de encargos ou de juros negativos reduziria o orçamento do FED e conduzira à desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros. Por esse motivo, quando são aplicáveis juros negativos às contas do FED, os Estados-Membros em causa deverão creditar um montante igual ao montante dos juros negativos. Considerando que alguns Estados-Membros não têm a possibilidade de evitar o impacto financeiro da obrigação de creditar esses montantes de juros negativos nas contas do FED, é conveniente que a Comissão, ao cobrir as suas necessidades de pagamento, procure reduzir esse impacto mediante a mobilização prioritária das quantias lançadas a crédito das contas em causa. |
| --- | --- |

(3)

Essas contas especiais abertas pelos Estados-Membros em nome da Comissão, destinadas a permitir o depósito das contribuições para o FED, deverão ser mantidas isentas de encargos e de juros, até terem de ser utilizadas para pagamentos, evitando-se, dessa forma, perdas para o orçamento do FED. A aplicação de encargos ou de juros negativos reduziria o orçamento do FED e conduzira à desigualdade de tratamento entre os Estados-Membros. Por esse motivo, quando são aplicáveis juros negativos às contas do FED, os Estados-Membros em causa deverão creditar um montante igual ao montante dos juros negativos. Considerando que alguns Estados-Membros não têm a possibilidade de evitar o impacto financeiro da obrigação de creditar esses montantes de juros negativos nas contas do FED, é conveniente que a Comissão, ao cobrir as suas necessidades de pagamento, procure reduzir esse impacto mediante a mobilização prioritária das quantias lançadas a crédito das contas em causa.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/323 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2015/323 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/323 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 22.o

Pagamento das parcelas

1.   Para efeitos dos pedidos de contribuições, começa-se por esgotar os montantes previstos nos Fundos Europeus de Desenvolvimento anteriores, de acordo com a respetiva sequência.

2.   As contribuições dos Estados-Membros são expressas e pagas em euros.

3.   A contribuição referida no artigo 21.o, n.o 7, alínea a), é creditada por cada Estado-Membro numa conta especial, denominada «Comissão Europeia — Fundo Europeu de Desenvolvimento», aberta no banco central desse Estado-Membro ou na instituição financeira por este designada. O montante de tais contribuições permanece nessas contas especiais até ser necessário efetuar os pagamentos.

4.   A conta a que se refere o n.o 3 deve ser mantida sem quaisquer encargos nem juros.

5.   Se forem aplicados juros negativos à conta a que se refere o n.o 3, o Estado-Membro em causa, o mais tardar na data de vencimento de cada parcela a que se refere o artigo 21.o, lança a crédito da mesma conta um montante correspondente ao montante dos juros negativos aplicados até ao primeiro dia do mês anterior ao do pagamento da parcela.

6.   Sem prejuízo do n.o 7, a Comissão envida todos os esforços para efetuar levantamentos das contas especiais de modo a manter a repartição dos ativos nessas contas em conformidade com a chave de contribuição prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Acordo Interno.

7.   Ao cobrir as necessidades de tesouraria do FED nos termos do n.o 3, a Comissão procura reduzir o impacto da obrigação que incumbe aos Estados-Membros de creditarem os montantes de juros negativos por força do n.o 5, mediante a mobilização prioritária das quantias lançadas a crédito das contas em causa.

8.   A contribuição referida no artigo 21.o, n.o 7, alínea b), é creditada por cada Estado-Membro, nos termos do artigo 53.o, n.o 1.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

H.G.J. KAMP

---

(1)  
  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

1

(2)  
  JO C 5 de 8.1.2016, p. 6.

2

(3)  Decisão BCE/2014/23 do Banco Central Europeu, de 5 de junho de 2014, relativa à remuneração de depósitos, saldos e explorações de reservas excedentárias (JO L 168 de 7.6.2014, p. 115).

3

(4)  Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).

4

o

---

| 7.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/4 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/889 DA COMISSÃO

de 6 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 259,4 |
| MA | 125,8 |
| TR | 66,0 |
| ZZ | 150,4 |
| 0709 93 10 | TR | 130,1 |
| ZZ | 130,1 |
| 0805 50 10 | AR | 186,6 |
| MA | 160,2 |
| TR | 75,0 |
| ZA | 189,0 |
| ZZ | 152,7 |
| 0808 10 80 | AR | 121,1 |
| BR | 114,8 |
| CL | 131,0 |
| CN | 102,3 |
| NZ | 153,4 |
| PE | 111,0 |
| US | 168,9 |
| UY | 107,2 |
| ZA | 125,8 |
| ZZ | 126,2 |
| 0809 10 00 | TR | 257,1 |
| ZZ | 257,1 |
| 0809 29 00 | TR | 564,8 |
| US | 721,3 |
| ZZ | 643,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

259,4

MA

125,8

TR

66,0

ZZ

150,4

0709 93 10

TR

130,1

ZZ

130,1

0805 50 10

AR

186,6

MA

160,2

TR

75,0

ZA

189,0

ZZ

152,7

0808 10 80

AR

121,1

BR

114,8

CL

131,0

CN

102,3

NZ

153,4

PE

111,0

US

168,9

UY

107,2

ZA

125,8

ZZ

126,2

0809 10 00

TR

257,1

ZZ

257,1

0809 29 00

TR

564,8

US

721,3

ZZ

643,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 7.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/6

---

DECISÃO (PESC) 2016/890 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2016

que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali). |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de abril de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/219/PESC (1) relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).

| (2) | Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/50 (2) que dota a EUCAP Sael Mali de um montante de referência até 14 de janeiro de 2017. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/50 (2) que dota a EUCAP Sael Mali de um montante de referência até 14 de janeiro de 2017.

| (3) | A EUCAP Sael Mali deverá tomar medidas de segurança reforçadas e o número do pessoal deverá ser adaptado. |
| --- | --- |

(3)

A EUCAP Sael Mali deverá tomar medidas de segurança reforçadas e o número do pessoal deverá ser adaptado.

| (4) | A Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada para se adaptar o montante de referência para a EUCAP Sael Mali, |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2014/219/PESC deverá ser alterada para se adaptar o montante de referência para a EUCAP Sael Mali,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 14.o da Decisão 2014/219/PESC, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de abril de 2014 e 14 de janeiro de 2015 é de 5 500 000 euros. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2015 e 14 de janeiro de 2016 é de 11 400 000 euros. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a EUCAP Sael Mali durante o período compreendido entre 15 de janeiro de 2016 e 14 de janeiro de 2017 é de 19 775 000 euros. O montante de referência financeira para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

H.G.J. KAMP

---

(1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).

1

(2)  Decisão (PESC) 2016/50 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que altera a Decisão 2014/219/PESC relativa à missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 12 de 19.1.2016, p. 48).

2

---