# Jornal Oficial L 177/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.177.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 177 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano8 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.177.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 177

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano8 de Julho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 587/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 587/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/525/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que nomeia um membro do Reino Unido para o Comité Económico e Social Europeu | 3 |
| | | 2009/526/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que nomeia quatro membros belgas e um suplente belga do Comité das Regiões | 4 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/527/Euratom |
| | * | Recomendação da Comissão, de 7 de Julho de 2009, tendo em vista um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da Directiva 2006/117/Euratom do Conselho | 5 |
| | | ACORDOS |
| | | Conselho |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas | 7 |
| | * | Informação relativa à aplicação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, por força do n.o 3 do artigo 44.o do Acordo | 7 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/525/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que nomeia um membro do Reino Unido para o Comité Económico e Social Europeu

3

2009/526/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, que nomeia quatro membros belgas e um suplente belga do Comité das Regiões

4

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2009/527/Euratom

*

Recomendação da Comissão, de 7 de Julho de 2009, tendo em vista um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da Directiva 2006/117/Euratom do Conselho

5

ACORDOS

Conselho

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

7

*

Informação relativa à aplicação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, por força do n.o 3 do artigo 44.o do Acordo

o

o

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 8.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/1 |
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8.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 587/2009 DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 43,9 |
| TR | 44,0 |
| ZZ | 44,0 |
| 0707 00 05 | TR | 109,4 |
| ZZ | 109,4 |
| 0709 90 70 | TR | 101,6 |
| ZZ | 101,6 |
| 0805 50 10 | AR | 51,1 |
| MK | 25,1 |
| TR | 41,9 |
| ZA | 54,7 |
| ZZ | 43,2 |
| 0808 10 80 | AR | 91,0 |
| BR | 74,7 |
| CL | 83,5 |
| CN | 89,1 |
| NZ | 102,4 |
| US | 103,2 |
| UY | 116,5 |
| ZA | 87,3 |
| ZZ | 93,5 |
| 0808 20 50 | AR | 82,2 |
| CL | 85,2 |
| NZ | 161,4 |
| ZA | 106,7 |
| ZZ | 108,9 |
| 0809 10 00 | TR | 204,9 |
| XS | 116,3 |
| ZZ | 160,6 |
| 0809 20 95 | SY | 197,7 |
| TR | 294,4 |
| ZZ | 246,1 |
| 0809 30 | TR | 155,5 |
| ZZ | 155,5 |
| 0809 40 05 | IL | 160,5 |
| ZZ | 160,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

43,9

TR

44,0

ZZ

44,0

0707 00 05

TR

109,4

ZZ

109,4

0709 90 70

TR

101,6

ZZ

101,6

0805 50 10

AR

51,1

MK

25,1

TR

41,9

ZA

54,7

ZZ

43,2

0808 10 80

AR

91,0

BR

74,7

CL

83,5

CN

89,1

NZ

102,4

US

103,2

UY

116,5

ZA

87,3

ZZ

93,5

0808 20 50

AR

82,2

CL

85,2

NZ

161,4

ZA

106,7

ZZ

108,9

0809 10 00

TR

204,9

XS

116,3

ZZ

160,6

0809 20 95

SY

197,7

TR

294,4

ZZ

246,1

0809 30

TR

155,5

ZZ

155,5

0809 40 05

IL

160,5

ZZ

160,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 8.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/3 |
| --- | --- | --- | --- |

8.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/3

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

que nomeia um membro do Reino Unido para o Comité Económico e Social Europeu

(2009/525/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/651/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo do Reino Unido,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da renúncia ao mandato de Marge CAREY,

DECIDE:

Artigo 1.o

Dörthe WEIMANN, GRUPO II (Empregados), é nomeada membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

---

(1)  JO L 269 de 28.9.2006, p. 13.

1

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| 8.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/4 |
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8.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/4

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

que nomeia quatro membros belgas e um suplente belga do Comité das Regiões

(2009/526/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do governo belga,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Geert BOURGEOIS, Luc VAN DEN BRANDE, Patrick LACHAERT e Gilbert BOSSUYT. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc VAN DEN ABEELEN, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Geert BOURGEOIS, Luc VAN DEN BRANDE, Patrick LACHAERT e Gilbert BOSSUYT. Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Marc VAN DEN ABEELEN,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, ou seja, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Geert BOURGEOIS, Vlaams Volksvertegenwoordiger (alteração de mandato), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Geert BOURGEOIS, Vlaams Volksvertegenwoordiger (alteração de mandato),

| — | Luc VAN DEN BRANDE, Voorzitter Vlaams Europees Verbindingsagentschap (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Luc VAN DEN BRANDE, Voorzitter Vlaams Europees Verbindingsagentschap (alteração de mandato),

| — | Gilbert BOSSUYT, burgemeester Menen (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Gilbert BOSSUYT, burgemeester Menen (alteração de mandato),

| — | Patrick LACHAERT, gemeenteraadslid Merelbeke (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Patrick LACHAERT, gemeenteraadslid Merelbeke (alteração de mandato),

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Marc VAN DEN ABEELEN, burgemeester van Aartselaar (alteração de mandato). |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Marc VAN DEN ABEELEN, burgemeester van Aartselaar (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 30 de Junho de 2009.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

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(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 8.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/5 |
| --- | --- | --- | --- |

8.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/5

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 7 de Julho de 2009

tendo em vista um sistema seguro e eficaz de transmissão dos documentos e informações relacionados com as disposições da Directiva 2006/117/Euratom do Conselho

(2009/527/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 33.o e o segundo travessão do artigo 124.o,

Tendo em conta a Directiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,

Consultado o comité consultivo,

Considerando o seguinte:

| (1) | As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar com vista a assegurar a correcta execução do procedimento de consentimento tácito previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom. |
| --- | --- |

(1)

As autoridades competentes dos Estados-Membros devem cooperar com vista a assegurar a correcta execução do procedimento de consentimento tácito previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom.

| (2) | As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações relativas a transferências abrangidas pela referida directiva são tratadas com o devido cuidado e protegidas contra utilizações abusivas. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados devem tomar as medidas necessárias para garantir que as informações relativas a transferências abrangidas pela referida directiva são tratadas com o devido cuidado e protegidas contra utilizações abusivas.

| (3) | As informações tratadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom devem ser objecto de medidas de segurança gerais, |
| --- | --- |

(3)

As informações tratadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom devem ser objecto de medidas de segurança gerais,

RECOMENDA:

| 1. | Todas as informações tratadas por autoridades competentes no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom deverão ser objecto de um nível de protecção equivalente ao aplicado pelas outras autoridades competentes interessadas. |
| --- | --- |

1.

Todas as informações tratadas por autoridades competentes no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom deverão ser objecto de um nível de protecção equivalente ao aplicado pelas outras autoridades competentes interessadas.

| 2. | As autoridades competentes deverão aplicar o nível de protecção mais adequado para garantir a correcta execução do procedimento de consentimento tácito previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom. |
| --- | --- |

2.

As autoridades competentes deverão aplicar o nível de protecção mais adequado para garantir a correcta execução do procedimento de consentimento tácito previsto no n.o 2 do artigo 9.o da Directiva 2006/117/Euratom.

| 3. | O nível de protecção adequado deverá ser garantido por medidas consentâneas com a legislação e as normas nacionais, incluindo o dever de discrição e confidencialidade, a restrição do acesso às informações a pessoal autorizado e a protecção dos dados pessoais, bem como medidas gerais de natureza técnica e processual destinadas a preservar a segurança das informações. |
| --- | --- |

3.

O nível de protecção adequado deverá ser garantido por medidas consentâneas com a legislação e as normas nacionais, incluindo o dever de discrição e confidencialidade, a restrição do acesso às informações a pessoal autorizado e a protecção dos dados pessoais, bem como medidas gerais de natureza técnica e processual destinadas a preservar a segurança das informações.

| 4. | As ligações electrónicas entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros deverão oferecer um nível de protecção equivalente ao que os Estados-Membros aplicam no seu território à transmissão de documentos ou informações análogos. |
| --- | --- |

4.

As ligações electrónicas entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros deverão oferecer um nível de protecção equivalente ao que os Estados-Membros aplicam no seu território à transmissão de documentos ou informações análogos.

| 5. | As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão acordar numa norma comum para as referidas ligações electrónicas. |
| --- | --- |

5.

As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão acordar numa norma comum para as referidas ligações electrónicas.

| 6. | Caso requeiram classificação de acordo com a legislação e as normas nacionais, as informações tratadas pelas autoridades competentes no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom deverão ser classificadas com o nível mais baixo. |
| --- | --- |

6.

Caso requeiram classificação de acordo com a legislação e as normas nacionais, as informações tratadas pelas autoridades competentes no quadro da aplicação da Directiva 2006/117/Euratom deverão ser classificadas com o nível mais baixo.

| 7. | As informações que requeiram medidas de segurança adicionais deverão ser classificadas com um nível superior ao mais baixo, indicado por uma marcação específica, unicamente nos casos estritamente necessários e pelo tempo necessário. |
| --- | --- |

7.

As informações que requeiram medidas de segurança adicionais deverão ser classificadas com um nível superior ao mais baixo, indicado por uma marcação específica, unicamente nos casos estritamente necessários e pelo tempo necessário.

| 8. | Na qualidade de entidade de origem, deverá caber à autoridade competente que transmite informações às outras autoridades competentes interessadas a determinação da classificação adequada tendo em conta:






  a) | As normas nacionais de classificação de informações; |
| --- | --- | --- |

8.

Na qualidade de entidade de origem, deverá caber à autoridade competente que transmite informações às outras autoridades competentes interessadas a determinação da classificação adequada tendo em conta:

a)

As normas nacionais de classificação de informações;

| b) | A flexibilidade e a eficácia necessárias à aplicação do procedimento de consentimento tácito; |
| --- | --- |

b)

A flexibilidade e a eficácia necessárias à aplicação do procedimento de consentimento tácito;

| c) | A natureza excepcional dos requisitos de classificação. |
| --- | --- |

c)

A natureza excepcional dos requisitos de classificação.

| 9. | No respeito pela legislação e as normas nacionais, as autoridades competentes deverão fazer uso das classificações constantes da tabela de comparação das classificações nacionais de segurança que figura no apêndice 2 da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2) e igualmente no anexo da Decisão 2005/94/CE, Euratom da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3). Para decidir da classificação mais adequada, poderá recorrer-se ao guia prático de classificação que figura no apêndice 3 da Decisão 2001/264/CE do Conselho e igualmente no apêndice 2 da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (4). |
| --- | --- |

9.

No respeito pela legislação e as normas nacionais, as autoridades competentes deverão fazer uso das classificações constantes da tabela de comparação das classificações nacionais de segurança que figura no apêndice 2 da Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2) e igualmente no anexo da Decisão 2005/94/CE, Euratom da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que altera a Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom (3). Para decidir da classificação mais adequada, poderá recorrer-se ao guia prático de classificação que figura no apêndice 3 da Decisão 2001/264/CE do Conselho e igualmente no apêndice 2 da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (4).

| 10. | Na qualidade de entidade de origem, a autoridade competente que transmite as informações deverá indicar o período durante o qual vigora a classificação determinada, bem como as eventuais alterações à classificação depois desse período. |
| --- | --- |

10.

Na qualidade de entidade de origem, a autoridade competente que transmite as informações deverá indicar o período durante o qual vigora a classificação determinada, bem como as eventuais alterações à classificação depois desse período.

| 11. | A autoridade competente de origem poderá requerer por escrito, a qualquer momento, a alteração da classificação, nomeadamente a sua supressão (i.e., desclassificação), redução (i.e., desgraduação) ou elevação. |
| --- | --- |

11.

A autoridade competente de origem poderá requerer por escrito, a qualquer momento, a alteração da classificação, nomeadamente a sua supressão (i.e., desclassificação), redução (i.e., desgraduação) ou elevação.

| 12. | As autoridades competentes destinatárias das informações deverão estar obrigadas a suprimir, alterar ou elevar uma classificação, consoante o pedido que lhes for feito. |
| --- | --- |

12.

As autoridades competentes destinatárias das informações deverão estar obrigadas a suprimir, alterar ou elevar uma classificação, consoante o pedido que lhes for feito.

| 13. | Na qualidade de entidade de origem, a autoridade competente que transmite as informações deverá, logo que as circunstâncias o permitirem, requerer por escrito que a classificação seja desgraduada ou suprimida (i.e., desclassificada). |
| --- | --- |

13.

Na qualidade de entidade de origem, a autoridade competente que transmite as informações deverá, logo que as circunstâncias o permitirem, requerer por escrito que a classificação seja desgraduada ou suprimida (i.e., desclassificada).

| 14. | De acordo com o princípio da «necessidade de conhecer», o acesso às informações e a sua posse deverão ser restringidos, no seio das autoridades competentes designadas, às pessoas que necessitem de conhecer as informações ou de as tratar por força dos seus deveres ou obrigações. Se a legislação e as normas nacionais o exigirem, essas pessoas deverão ter a habilitação de segurança correspondente à classificação aplicada. |
| --- | --- |

14.

De acordo com o princípio da «necessidade de conhecer», o acesso às informações e a sua posse deverão ser restringidos, no seio das autoridades competentes designadas, às pessoas que necessitem de conhecer as informações ou de as tratar por força dos seus deveres ou obrigações. Se a legislação e as normas nacionais o exigirem, essas pessoas deverão ter a habilitação de segurança correspondente à classificação aplicada.

| 15. | Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação. |
| --- | --- |

15.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 337 de 5.12.2006, p. 21.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 66.

3

(4)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

4

---

ACORDOS

Conselho

| 8.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/7 |
| --- | --- | --- | --- |

8.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/7

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China sobre precursores de drogas e substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (1) entrará em vigor em 11 de Julho de 2009, dado que os procedimentos previstos no artigo 12.o do acordo foram completados em 12 de Maio de 2009.

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(1)  JO L 56 de 28.2.2009, p. 8.

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| 8.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 177/7 |
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8.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 177/7

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Informação relativa à aplicação entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros, por força do n.o 3 do artigo 44.o do Acordo

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para lutar contra a fraude e quaisquer outras actividades ilegais lesivas dos seus interesses financeiros (1), que o Conselho decidiu celebrar em 18 de Dezembro de 2008 (2), é aplicável entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, por força do n.o 3 do artigo 44.o, desde 8 de Abril de 2009.

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(1)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 8.

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 6.

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