# Jornal Oficial L 164/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 164 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano22 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 164

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano22 de junho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/996 da Comissão, de 16 de junho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão, de 21 de junho de 2016, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd) (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/998 da Comissão, de 21 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/999 da Comissão, de 21 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1000 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2009/416/CE sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda | 12 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1001 do Conselho, de 20 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro | 15 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/996 da Comissão, de 16 de junho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão, de 21 de junho de 2016, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd) (
  1
  )

Trichoderma reesei

Trichoderma reesei

1

4

Regulamento de Execução (UE) 2016/998 da Comissão, de 21 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

8

Regulamento de Execução (UE) 2016/999 da Comissão, de 21 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada

o

10

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1000 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2009/416/CE sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda

12

*

Decisão (UE) 2016/1001 do Conselho, de 20 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

o

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/1 |
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22.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/996 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

| (5) | O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Produto que consiste em folhas secas da árvore moringa (Moringa oleifera), em pó.
  O produto é utilizado como ingrediente em alimentos (por exemplo, em cremes, molhos, saladas, pizas, carnes, sopas ou como especiarias) ou separadamente para preparar tisanas ou como suplemento alimentar. | 1212 99 95 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1212 , 1212 99 e 1212 99 95 .
  Devido à natureza da planta, este produto não se destina exclusivamente ao consumo direto como produto hortícola, pois, a sua utilização é mais diversificada e complexa: é utilizado como ingrediente em diferentes alimentos ou separadamente, para preparar tisanas ou como suplemento alimentar.
  Por isso, a Moringa oleifera não pode ser classificada como produto hortícola da posição 0712 .
  Exclui-se a classificação na posição 1211 , uma vez que, embora se trate de um produto com efeitos positivos na saúde humana, o principal objetivo da utilização deste produto não é «principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes», tal como consta do texto da posição.
  Tendo em conta as suas características e propriedades, o produto deve classificar-se no código NC 1212 99 95 . |

Descrição das mercadorias

Classificação (Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Produto que consiste em folhas secas da árvore moringa (Moringa oleifera), em pó.

O produto é utilizado como ingrediente em alimentos (por exemplo, em cremes, molhos, saladas, pizas, carnes, sopas ou como especiarias) ou separadamente para preparar tisanas ou como suplemento alimentar.

1212 99 95

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1212 , 1212 99 e 1212 99 95 .

Devido à natureza da planta, este produto não se destina exclusivamente ao consumo direto como produto hortícola, pois, a sua utilização é mais diversificada e complexa: é utilizado como ingrediente em diferentes alimentos ou separadamente, para preparar tisanas ou como suplemento alimentar.

Por isso, a Moringa oleifera não pode ser classificada como produto hortícola da posição 0712 .

Exclui-se a classificação na posição 1211 , uma vez que, embora se trate de um produto com efeitos positivos na saúde humana, o principal objetivo da utilização deste produto não é «principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes», tal como consta do texto da posição.

Tendo em conta as suas características e propriedades, o produto deve classificar-se no código NC 1212 99 95 .

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| 22.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/4 |
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22.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/997 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2016

relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Esse pedido refere-se à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação (incluindo de espécies menores de suínos) e espécies menores de suínos para desmame e engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

Esse pedido refere-se à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação (incluindo de espécies menores de suínos) e espécies menores de suínos para desmame e engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | O aditivo já foi autorizado para a utilização em aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(4)

O aditivo já foi autorizado para a utilização em aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão (2).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 3 de dezembro de 2015 (3), que, nas condições de utilização propostas, a endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e a endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que, na dose recomendada, são eficazes para as marrãs em lactação e as espécies menores de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 3 de dezembro de 2015 (3), que, nas condições de utilização propostas, a endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e a endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que, na dose recomendada, são eficazes para as marrãs em lactação e as espécies menores de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão, de 7 de abril de 2011, relativa à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização, Danisco Animal Nutrition) (JO L 94 de 8.4.2011, p. 19).

2

o

(3)  
  The EFSA Journal 2016; 14(1):4350.

3

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade |
| 4a15 | Danisco (UK) Ltd | Endo-1,4-beta-xilanase
  EC 3.2.1.8
  Endo-1,3(4)-beta-glucanase
  EC 3.2.1.6 | Composição do aditivo

  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106), com atividades mínimas, respetivamente, de 12 200 U (1)/g e 1 520 U (2)/g.
  Formas sólida e líquida.

  Caracterização da substância ativa

  Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106).

  Métodos analíticos
   (3)

  Caracterização da substância ativa no aditivo, nas pré-misturas e nos alimentos para animais:






  — | método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da endo-1,4-β-xilanase sobre substratos de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo; |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

4a15

Danisco (UK) Ltd

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

EC 3.2.1.6

Composição do aditivo

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106), com atividades mínimas, respetivamente, de 12 200 U (1)/g e 1 520 U (2)/g.

Formas sólida e líquida.

Caracterização da substância ativa

Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106).

Métodos analíticos
   (3)

Caracterização da substância ativa no aditivo, nas pré-misturas e nos alimentos para animais:

—

método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da endo-1,4-β-xilanase sobre substratos de azurina reticulada com arabinoxilano de trigo;

| — | método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da endo-1,3(4)-β-glucanase sobre substratos de azurina reticulada com β-glucano de cevada. |
| --- | --- |

—

método colorimétrico que mede o corante hidrossolúvel libertado pela ação da endo-1,3(4)-β-glucanase sobre substratos de azurina reticulada com β-glucano de cevada.

Marrãs em lactação

(incluindo espécies menores de suínos)

—

Endo-1,4-beta-xilanase

1 220 U

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

152 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

| 2. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para abordar os riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados. |
| --- | --- |

2.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para abordar os riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

12 de julho de 2026

Espécies menores de suínos desmamados e para engorda

Endo-1,4-beta-xilanase

610 U

Endo-1,3(4)-beta-glucanase

76 U

---

(1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,48 μmol de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de arabinoxilano de trigo, a pH 4,2 e 50 °C.

(2)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 2,4 μmol de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de glucano de cevada, a pH 5,0 e 50 °C.

(3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

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| 22.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/8 |
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22.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/998 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 133,5 |
| ZZ | 133,5 |
| 0709 93 10 | TR | 128,9 |
| ZZ | 128,9 |
| 0805 50 10 | AR | 172,9 |
| BR | 92,5 |
| CL | 136,1 |
| MA | 174,9 |
| TR | 151,6 |
| UY | 147,6 |
| ZA | 172,3 |
| ZZ | 149,7 |
| 0808 10 80 | AR | 126,8 |
| BR | 103,4 |
| CL | 132,4 |
| CN | 66,5 |
| NZ | 158,3 |
| SA | 114,4 |
| US | 120,4 |
| ZA | 114,9 |
| ZZ | 117,1 |
| 0809 10 00 | TR | 249,1 |
| ZZ | 249,1 |
| 0809 29 00 | TR | 378,9 |
| ZZ | 378,9 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 155,9 |
| ZZ | 155,9 |
| 0809 40 05 | TR | 180,1 |
| ZZ | 180,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

133,5

ZZ

133,5

0709 93 10

TR

128,9

ZZ

128,9

0805 50 10

AR

172,9

BR

92,5

CL

136,1

MA

174,9

TR

151,6

UY

147,6

ZA

172,3

ZZ

149,7

0808 10 80

AR

126,8

BR

103,4

CL

132,4

CN

66,5

NZ

158,3

SA

114,4

US

120,4

ZA

114,9

ZZ

117,1

0809 10 00

TR

249,1

ZZ

249,1

0809 29 00

TR

378,9

ZZ

378,9

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

155,9

ZZ

155,9

0809 40 05

TR

180,1

ZZ

180,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 22.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/10 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/999 DA COMISSÃO

de 21 de junho de 2016

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de bovino. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de bovino.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017
  (em %) |
| --- | --- |
| 09.4003 | 27,608280 |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o período de 1 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017

(em %)

09.4003

27,608280

---

DECISÕES

| 22.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/12 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/12

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DECISÃO (UE) 2016/1000 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2016

que revoga a Decisão 2009/416/CE sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 12,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de abril de 2009, pela Decisão 2009/416/EC do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Irlanda. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas havia atingido 6,3 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB, prevendo-se que aumentaria para 11 % do PIB em 2009. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria o valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB em 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de abril de 2009, pela Decisão 2009/416/EC do Conselho (1), com base numa recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Irlanda. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas havia atingido 6,3 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB, prevendo-se que aumentaria para 11 % do PIB em 2009. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria o valor de referência, previsto no Tratado, de 60 % do PIB em 2009.

| (2) | Em 27 de abril de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação à Irlanda no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de abril de 2009, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2), o Conselho dirigiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação à Irlanda no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2013. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

| (3) | Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham tomado medidas eficazes em consonância com a Recomendação do Conselho de 27 de abril de 2009, mas que se podia considerar que, após a adoção dessa recomendação, tinham ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014 (3). |
| --- | --- |

(3)

Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho concluiu que as autoridades irlandesas tinham tomado medidas eficazes em consonância com a Recomendação do Conselho de 27 de abril de 2009, mas que se podia considerar que, após a adoção dessa recomendação, tinham ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho considerou, com base numa recomendação da Comissão, que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 e adotou uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014 (3).

| (4) | Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho concluiu que haviam ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, nomeadamente a nível das importantes medidas de apoio ao setor bancário a serem aplicadas. Por conseguinte, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, adotou uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, tendo fixado em 2015 o prazo para a correção do défice excessivo (4). Paralelamente, na sequência do pedido das autoridades irlandesas de assistência financeira por parte da União, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/77/UE (5) relativa à concessão de assistência financeira à Irlanda e às medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e um crescimento sustentável. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica entre a Comissão e as autoridades irlandesas foi assinado em 16 de dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Em 7 de dezembro de 2010, o Conselho concluiu que haviam ocorrido na Irlanda acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, nomeadamente a nível das importantes medidas de apoio ao setor bancário a serem aplicadas. Por conseguinte, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, adotou uma nova recomendação dirigida à Irlanda ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, tendo fixado em 2015 o prazo para a correção do défice excessivo (4). Paralelamente, na sequência do pedido das autoridades irlandesas de assistência financeira por parte da União, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/77/UE (5) relativa à concessão de assistência financeira à Irlanda e às medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e um crescimento sustentável. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica entre a Comissão e as autoridades irlandesas foi assinado em 16 de dezembro de 2010.

| (5) | Em 24 de agosto de 2011, a Comissão concluiu que a Irlanda havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2015, conforme recomendado pelo Conselho em 7 de dezembro de 2010. |
| --- | --- |

(5)

Em 24 de agosto de 2011, a Comissão concluiu que a Irlanda havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2015, conforme recomendado pelo Conselho em 7 de dezembro de 2010.

| (6) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Irlanda foi isenta da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de assistência financeira. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Irlanda foi isenta da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de assistência financeira.

| (7) | Em dezembro de 2013, a Irlanda concluiu com êxito o programa de assistência financeira da UE e do FMI, após ter preenchido a grande maioria das condições de política económica previstas no programa, para além de ter restabelecido a confiança dos investidores na sua dívida soberana e no seu setor bancário. |
| --- | --- |

(7)

Em dezembro de 2013, a Irlanda concluiu com êxito o programa de assistência financeira da UE e do FMI, após ter preenchido a grande maioria das condições de política económica previstas no programa, para além de ter restabelecido a confiança dos investidores na sua dívida soberana e no seu setor bancário.

| (8) | Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (7). |
| --- | --- |

(8)

Nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 12 sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (7).

| (9) | O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (8). |
| --- | --- |

(9)

O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão sobre a existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões (8).

| (10) | Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Irlanda em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:






  — | Desde que o défice atingiu um ponto culminante em 2009, equivalente a cerca de 11,5 % do PIB, excluindo as medidas extraordinárias que contribuíram para o agravamento do défice relacionadas com o apoio ao setor financeiro, o saldo das administrações públicas tem vindo a melhorar progressivamente, tendo o défice diminuído para 3,8 % do PIB em 2014 e para 2,3 % em 2015 (1,3 % do PIB se for excluída uma operação extraordinária (9)). De modo geral, a redução do défice foi impulsionada principalmente pela contenção das despesas, tendo as despesas correntes primárias, enquanto proporção do PIB, diminuído 8,5 % entre 2010 e 2015, ao passo que as receitas diminuíram 0,5 % do PIB durante o mesmo período. |
| --- | --- | --- |

(10)

Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Irlanda em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:

—

Desde que o défice atingiu um ponto culminante em 2009, equivalente a cerca de 11,5 % do PIB, excluindo as medidas extraordinárias que contribuíram para o agravamento do défice relacionadas com o apoio ao setor financeiro, o saldo das administrações públicas tem vindo a melhorar progressivamente, tendo o défice diminuído para 3,8 % do PIB em 2014 e para 2,3 % em 2015 (1,3 % do PIB se for excluída uma operação extraordinária (9)). De modo geral, a redução do défice foi impulsionada principalmente pela contenção das despesas, tendo as despesas correntes primárias, enquanto proporção do PIB, diminuído 8,5 % entre 2010 e 2015, ao passo que as receitas diminuíram 0,5 % do PIB durante o mesmo período.

| — | O Programa de Estabilidade de 2016, apresentado pela Irlanda em 29 de abril de 2016, aponta para uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,1 % do PIB em 2016 e, com base num cenário de políticas inalteradas, para 0,4 % do PIB em 2017 (10). As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2016, e, com base num cenário de políticas inalteradas, para um défice de 0,6 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões. |
| --- | --- |

—

O Programa de Estabilidade de 2016, apresentado pela Irlanda em 29 de abril de 2016, aponta para uma diminuição do défice das administrações públicas para 1,1 % do PIB em 2016 e, com base num cenário de políticas inalteradas, para 0,4 % do PIB em 2017 (10). As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2016, e, com base num cenário de políticas inalteradas, para um défice de 0,6 % do PIB em 2017. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB ao longo do período objeto das previsões.

| — | A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,7 % do PIB ao longo do período 2011-2015. |
| --- | --- |

—

A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,7 % do PIB ao longo do período 2011-2015.

| — | O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB na Irlanda tem vindo a diminuir progressivamente, após ter atingido um pico de 120 % em 2012, projetando-se uma trajetória decrescente ao longo do período abrangido pelas previsões. Em especial, a dívida bruta das administrações públicas desceu para 93,8 % do PIB em 2015, contra 107,5 % do PIB em 2014, devido ao aumento do PIB nominal e à alienação de ativos públicos, sendo projetada uma nova descida para 89,1 % do PIB em 2016. De acordo com as previsões, a dívida bruta das administrações públicas deverá continuar a diminuir para 86,6 % do PIB em 2017, igualmente devido a condições cíclicas favoráveis, a taxas de juro historicamente baixas e a excedentes primários. |
| --- | --- |

—

O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB na Irlanda tem vindo a diminuir progressivamente, após ter atingido um pico de 120 % em 2012, projetando-se uma trajetória decrescente ao longo do período abrangido pelas previsões. Em especial, a dívida bruta das administrações públicas desceu para 93,8 % do PIB em 2015, contra 107,5 % do PIB em 2014, devido ao aumento do PIB nominal e à alienação de ativos públicos, sendo projetada uma nova descida para 89,1 % do PIB em 2016. De acordo com as previsões, a dívida bruta das administrações públicas deverá continuar a diminuir para 86,6 % do PIB em 2017, igualmente devido a condições cíclicas favoráveis, a taxas de juro historicamente baixas e a excedentes primários.

| (11) | A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Irlanda fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá realizar progressos em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, a Irlanda corre o risco de se desviar da trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, mas prevê-se que respeite este objetivo em 2017. De acordo com as projeções, a Irlanda deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em ambos os anos. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016. |
| --- | --- |

(11)

A partir de 2016, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Irlanda fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá realizar progressos em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo no que respeita à observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, nos termos do artigo 2.o, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Nesse contexto, a Irlanda corre o risco de se desviar da trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, mas prevê-se que respeite este objetivo em 2017. De acordo com as projeções, a Irlanda deverá respeitar a regra transitória respeitante à dívida em ambos os anos. De modo geral, serão necessárias medidas suplementares em 2016.

| (12) | Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido. |
| --- | --- |

(12)

Nos termos do artigo 126.o, n.o 12, do TFUE, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada se, no entender do Conselho, o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido corrigido.

| (13) | O Conselho considera que o défice excessivo na Irlanda foi corrigido e que a Decisão 2009/416/CE deverá, portanto, ser revogada, |
| --- | --- |

(13)

O Conselho considera que o défice excessivo na Irlanda foi corrigido e que a Decisão 2009/416/CE deverá, portanto, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Irlanda foi corrigida.

Artigo 2.o

A Decisão 2009/416/CE é revogada.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Irlanda.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

---

(1)  Decisão 2009/416/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Irlanda (JO L 135 de 30.5.2009, p. 23).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

2

o

(3)  Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda.

3

(4)  Recomendação do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Irlanda.

4

(5)  Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2010, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 30 de 4.2.2011, p. 34).

5

(6)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p.1).

7

o

(8)  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf

8

(9)  Em 2015, no âmbito do projeto de reestruturação dos fundos próprios do Allied Irish Bank (AIB), parte das ações preferenciais do Estado foi convertida em ações ordinárias. Esta conversão foi efetuada na antecipação da venda preconizada dessas ações, no quadro dos planos do Governo irlandês de privatizar uma vez mais o banco. Ao abrigo das regras contabilísticas aplicáveis, esta conversão aumentou as despesas das administrações públicas na Irlanda (e, por conseguinte, o seu défice das administrações públicas) em 2015.

9

(10)  Uma vez que, no final de abril, prosseguiam ainda as negociações para a formação de um Governo após as eleições gerais realizadas em fevereiro, o Programa de Estabilidade de 2016 apresentado pela Irlanda foi elaborado com base num cenário de políticas inalteradas.

10

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| 22.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 164/15 |
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22.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 164/15

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DECISÃO (UE) 2016/1001 DO CONSELHO

de 20 de junho de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.o do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) (o «Acordo») foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012. Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, a parte IV foi aplicada a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre essas Partes e Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras, o Panamá, Salvador e a Costa Rica, por um lado, e a Guatemala, por outro. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (1) (o «Acordo») foi rubricado em 22 de março de 2011 e assinado em 29 de junho de 2012. Nos termos do artigo 353.o, n.o 4, do Acordo, a parte IV foi aplicada a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras e o Panamá, desde 1 de outubro de 2013 entre essas Partes e Salvador e a Costa Rica, e desde 1 de dezembro de 2013 entre a União, a Nicarágua, as Honduras, o Panamá, Salvador e a Costa Rica, por um lado, e a Guatemala, por outro.

| (2) | O artigo 37.o do Anexo II do Acordo dispõe que as Partes no Acordo devem acordar, no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, instituído nos termos do artigo 123.o do Acordo (o «Subcomité»), nas «Notas explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do Anexo II e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 37.o do Anexo II do Acordo dispõe que as Partes no Acordo devem acordar, no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem, instituído nos termos do artigo 123.o do Acordo (o «Subcomité»), nas «Notas explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do Anexo II e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.

| (3) | O Subcomité reuniu-se em 1 e 2 de junho de 2015 e foi alcançado um acordo sobre as Notas Explicativas ao artigo 15.o do anexo II do Acordo sobre o preenchimento e a impressão de um certificado de circulação EUR.1 (as «Notas Explicativas»). |
| --- | --- |

(3)

O Subcomité reuniu-se em 1 e 2 de junho de 2015 e foi alcançado um acordo sobre as Notas Explicativas ao artigo 15.o do anexo II do Acordo sobre o preenchimento e a impressão de um certificado de circulação EUR.1 (as «Notas Explicativas»).

| (4) | Dado que o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. A fim de assegurar que tais diferenças não criam dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado e a impressão do certificado de circulação EUR.1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação deve basear-se no projeto de decisão que figura em anexo, |
| --- | --- |

(4)

Dado que o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. A fim de assegurar que tais diferenças não criam dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado e a impressão do certificado de circulação EUR.1. A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação deve basear-se no projeto de decisão que figura em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação no que respeita às Notas Explicativas no âmbito do artigo 15.o do anexo II do Acordo, relativas aos certificados de circulação EUR.1, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente decisão.

2.   Os representantes da União no Conselho de Associação poderão aprovar pequenas correcções técnicas ao projeto de decisão do Conselho de Associação sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A decisão do Conselho de Associação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  
  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

1

---

PROJETO

DECISÃO N.o XX/2016 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL

de

que introduz Notas Explicativas do artigo 15.o do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo relativas ao certificado de circulação EUR.1

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-AMÉRICA CENTRAL,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro («o Acordo»), nomeadamente o artigo 37.o do anexo II;

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Acordo respeita à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

| (2) | Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 37.o do anexo II do Acordo, as Partes devem acordar nas «Notas Explicativas» relativas à interpretação, aplicação e administração do anexo II no âmbito do Subcomité das Alfândegas, Facilitação do Comércio e Regras de Origem e recomendar a sua aprovação pelo Conselho de Associação.

| (3) | Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados. |
| --- | --- |

(3)

Como o certificado de circulação EUR.1 constante do apêndice 3 do anexo II do Acordo é apenas um modelo, podem ocorrer pequenas diferenças nos formulários impressos pelas diferentes autoridades. Deve ficar claro que essas diferenças não devem ter como consequência que os certificados sejam rejeitados.

| (4) | Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1, |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a fim de assegurar que tais pequenas diferenças não criem dificuldades no que diz respeito à aceitação de certificados de circulação EUR.1 e a fim de garantir uma interpretação harmonizada pelas autoridades públicas competentes das Partes, devem ser fornecidas orientações sobre o conteúdo solicitado do certificado de circulação EUR.1,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São aprovadas as Notas Explicativas relativas ao certificado de circulação EUR.1 do anexo II (relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo constante do anexo à presente decisão.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.

Feito em ...,

Pelo Conselho de Associação,

Pela Parte CA,

Pela Parte UE,

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ANEXO

NOTAS EXPLICATIVAS

Artigo 15.o — Certificado de circulação EUR.1: formulários e instruções de preenchimento

Número de série EUR.1

O certificado de circulação EUR.l deve ostentar um número de série para facilitar a identificação. O número de série é normalmente composto por letra(s) e números.

Formulários do certificado de circulação EUR.1

Os certificados de circulação EUR.l que variem na sua redação, em função da autoridade pública competente, no que respeita ao modelo que figura no apêndice 3 (modelos de certificado de circulação EUR.l e pedido de certificado de circulação EUR.l) do anexo II (relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa) do Acordo, podem ser aceites como prova de origem, se:

| a) | as variações não modificarem as informações solicitadas em cada casa; e |
| --- | --- |

a)

as variações não modificarem as informações solicitadas em cada casa; e

| b) | as autoridades públicas competentes das Partes tiverem fornecido mutuamente os diferentes modelos do certificado, através da Comissão Europeia, e notificado os coordenadores da parte IV do presente Acordo. |
| --- | --- |

b)

as autoridades públicas competentes das Partes tiverem fornecido mutuamente os diferentes modelos do certificado, através da Comissão Europeia, e notificado os coordenadores da parte IV do presente Acordo.

Casa 1: Exportador

Devem ser fornecidos os dados completos do exportador das mercadorias (nome, endereço atual completo e país em que a exportação tem origem).

Casa 2: Certificado utilizado nas trocas comerciais preferenciais entre

Para o efeito, especificar:

América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

Casa 3: Destinatário

O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os dados do destinatário: nome, endereço atual completo e país de destino das mercadorias.

Casa 4: País, grupo de países ou território dos quais os produtos são considerados originários

Especificar o país, grupo de países ou território de origem das mercadorias:

América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

Casa 5: País, grupo de países ou território de destino

Especificar o país, o grupo de países ou o território da Parte que importa a que os produtos se destinam a ser entregues:

América Central; União Europeia ou UE (1); Ceuta; Melilha; Andorra ou AD; São Marinho ou SM.

Casa 6: Informações relativas ao transporte

O preenchimento desta casa é facultativo. Se preencher esta casa, terá de fornecer os meio de transporte e os números da carta de porte aéreo ou de conhecimento de embarque, com a indicação dos nomes das respetivas companhias de transportes.

Casa 7: Observações

Esta casa deve ser preenchida:

| 1. | No caso de um certificado emitido após a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 16.o do anexo II do Acordo, é indicado, numa das línguas do Acordo, nesta casa: «ISSUED RETROSPECTIVELY». Além disso, no caso previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do anexo II, o número de certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não tiver sido aceite na importação, é indicado nesta casa: «EUR.1 N.o ...». |
| --- | --- |

1.

No caso de um certificado emitido após a exportação das mercadorias, em conformidade com o disposto no artigo 16.o do anexo II do Acordo, é indicado, numa das línguas do Acordo, nesta casa: «ISSUED RETROSPECTIVELY». Além disso, no caso previsto no artigo 16.o, n.o 1, alínea b), do anexo II, o número de certificado de circulação EUR.1 que, por razões de ordem técnica, não tiver sido aceite na importação, é indicado nesta casa: «EUR.1 N.o ...».

| 2. | No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: «DUPLICATE» e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original. |
| --- | --- |

2.

No caso de uma segunda via do certificado emitida em conformidade com o disposto no artigo 17.o do anexo II, deve indicar-se, numa das línguas do Acordo, nesta casa: «DUPLICATE» e a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 original.

| 3. | No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: «acumulação com (nome do país)», em conformidade com o artigo 3.o do anexo II. |
| --- | --- |

3.

No caso de acumulação de origem com a Bolívia, a Colômbia, o Equador, o Peru e a Venezuela, é necessário indicar o seguinte na casa: «acumulação com (nome do país)», em conformidade com o artigo 3.o do anexo II.

| 4. | No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: «Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of» Originating Products «and Methods of Administrative Co-operation)». |
| --- | --- |

4.

No caso de um produto ser abrangido por uma regra de origem que está sujeita a contingentes, é necessário indicar o seguinte nesta casa: «Product originating in accordance with Appendix 2A of Annex II (Concerning the Definition of the Concept of» Originating Products «and Methods of Administrative Co-operation)».

| 5. | Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1. |
| --- | --- |

5.

Noutros casos que possam ser considerados úteis para clarificar as informações do certificado de circulação EUR. 1.

Casa 8: Número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes; designação das mercadorias

Fornecer uma designação das mercadorias, em conformidade com a designação constante da fatura (número de ordem; marcas e números; quantidade e natureza dos volumes — paletes, caixas, bolsas, rolos, barris, sacos, etc.) Pode ser fornecida uma designação geral das mercadorias desde que esteja relacionada com a designação específica na fatura e exista uma ligação inequívoca entre o documento de importação e o certificado de circulação EUR.l. Neste caso, o número da fatura deve ser indicado nesta casa. Em qualquer caso, a classificação pautal deve ser indicada, pelo menos, ao nível de uma posição da nomenclatura (código de quatro algarismos) ao abrigo do Sistema Harmonizado.

Para as mercadorias não embaladas, indicar o número de objetos ou mencionar «a granel».

A designação das mercadorias deve ser precedida de um número de ordem, sem deixar linhas em branco ou espaços e não deve haver espaços em branco entre os produtos especificados no certificado. Se a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha do descritivo dos produtos e barrado o espaço em branco de tal modo que seja impossível qualquer aditamento posterior.

Casa 9: Massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.)

Indicar a massa bruta (kg) ou outra medida (litros, m3, etc.) de todas as mercadorias indicadas na casa 8 ou separadamente para cada item (posição SH).

Casa 10: Faturas

O preenchimento desta casa é facultativo. Se esta casa for preenchida, indicar a data e o(s) número(s) da(s) fatura(s).

Casa 11: Visto da autoridade pública competente ou aduaneira

Esta casa é para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira, consoante adequado a cada país, que emite o certificado.

Casa 12: Declaração do exportador

Esta casa é para uso exclusivo do exportador ou do seu representante autorizado. Deve registar o local e a data em que o certificado foi emitido e deve ser assinada pelo exportador ou pelo seu representante autorizado.

O exportador ou o seu representante autorizado pode assinar fisicamente ou uma Parte pode autorizá-los a assinar digitalmente o certificado EUR.l.

Casa 13: Pedido de verificação e Casa 14: Resultado da verificação:

Estas casas são para uso exclusivo da autoridade pública competente ou aduaneira em cada país, consoante adequado, para efeitos de verificação.

---

(1)  Ver «Anexo ao certificado de circulação EUR.l — instruções de preenchimento».

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ANEXO AO CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO EUR.1 — INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

MENÇÕES QUE SE REFIRAM DE FORMA INEQUÍVOCA À UNIÃO

| Língua | UE | União Europeia (UE) |
| --- | --- | --- |
| BG | EC | Европейски съюз (ЕС) |
| CS | EU | Evropská unie |
| DA | EU | Den Europæiske Union |
| DE | EU | Europäische Union |
| EL | EE | Ευρωπαϊκή Ένωση |
| EN | EU | European Union |
| ES | UE | Unión Europea |
| ET | EL | Euroopa Liit |
| FI | EU | Euroopan unioni |
| FR | UE | Union européenne |
| HR | EU | Europska unija |
| HU | EU | Európai Unió |
| IT | UE | Unione europea |
| LT | ES | Europos Sąjunga |
| LV | ES | Eiropas Savienība |
| MT | UE | Unjoni Ewropea |
| NL | EU | Europese Unie |
| PL | UE | Unia Europejska |
| PT | UE | União Europeia |
| RO | UE | Uniunea Europeană |
| SK | EÚ | Európska únia |
| SL | EU | Evropska unija |
| SV | EU | Europeiska unionen |

Língua

UE

União Europeia (UE)

BG

EC

Европейски съюз (ЕС)

CS

EU

Evropská unie

DA

EU

Den Europæiske Union

DE

EU

Europäische Union

EL

EE

Ευρωπαϊκή Ένωση

EN

EU

European Union

ES

UE

Unión Europea

ET

EL

Euroopa Liit

FI

EU

Euroopan unioni

FR

UE

Union européenne

HR

EU

Europska unija

HU

EU

Európai Unió

IT

UE

Unione europea

LT

ES

Europos Sąjunga

LV

ES

Eiropas Savienība

MT

UE

Unjoni Ewropea

NL

EU

Europese Unie

PL

UE

Unia Europejska

PT

UE

União Europeia

RO

UE

Uniunea Europeană

SK

EÚ

Európska únia

SL

EU

Evropska unija

SV

EU

Europeiska unionen

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