# Jornal Oficial L 202/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano28 de julho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano28 de julho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/1224 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1225 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/1226 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1227 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados | 7 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1228 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1229 da Comissão, de 27 de julho de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 | 17 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1230 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 | 21 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1231 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção | 24 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1232 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (
  *1
  ) | 27 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1233 do Conselho, de 26 de julho de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre | 41 |
| | * | Decisão (UE) 2016/1234 do Conselho, de 26 de julho de 2016, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana | 42 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1235 da Comissão, de 26 de julho de 2016, que autoriza um laboratório na República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões
  [notificada com o número C(2016) 4665]

   (
  1
  ) | 43 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1236 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia
  [notificada com o número C(2016) 4983]

   (
  1
  ) | 45 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/1224 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

1

*

Decisão (UE) 2016/1225 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/1226 da Comissão, de 4 de maio de 2016, que altera o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite

o

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1227 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

o

7

Regulamento de Execução (UE) 2016/1228 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

14

Regulamento de Execução (UE) 2016/1229 da Comissão, de 27 de julho de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

o

17

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1230 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

21

*

Decisão (UE) 2016/1231 do Conselho, de 18 de julho de 2016, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção

24

*

Decisão (UE) 2016/1232 do Conselho, de 18 de julho de 2016, que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno (
  *1
  )

*1

27

*

Decisão (UE) 2016/1233 do Conselho, de 26 de julho de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre

41

*

Decisão (UE) 2016/1234 do Conselho, de 26 de julho de 2016, que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

42

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1235 da Comissão, de 26 de julho de 2016, que autoriza um laboratório na República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões
  [notificada com o número C(2016) 4665]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 4665]

1

43

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1236 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia
  [notificada com o número C(2016) 4983]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 4983]

1

45

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/973 da Comissão, de 17 de junho de 2016, relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies ( JO L 161 de 18.6.2016 ) | 56 |
| | * | Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação ( JO L 314 de 1.12.2015 ) | 56 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/973 da Comissão, de 17 de junho de 2016, relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies ( JO L 161 de 18.6.2016 )

( JO L 161 de 18.6.2016 )

56

*

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação ( JO L 314 de 1.12.2015 )

o

( JO L 314 de 1.12.2015 )

56

| | |
| --- | --- |
| | (*1)   Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(*1)   Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

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DECISÃO (UE) 2016/1224 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2016

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e o artigo 218.o, n.o 8,

Tendo em conta o Ato de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em 1 de abril de 2015. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (a seguir designado «Protocolo»), foi assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros em 1 de abril de 2015.

| (2) | O Protocolo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à seguinte notificação:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” ou à “Comunidade” no texto do Acordo Euro-Mediterrânico e do Protocolo devem ser lidas, quando adequado, como referências à “União Europeia” ou à “União”.».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

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(1)  O protocolo acompanha a decisão relativa à sua assinatura.

1

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/3 |
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28.7.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 202/3

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DECISÃO (UE) 2016/1225 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2016

relativa à celebração do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), e n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/268 do Conselho (2), o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (3), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União («Protocolo») foi assinado, em nome da União, em 9 de fevereiro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/268 do Conselho (2), o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro (3), relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União («Protocolo») foi assinado, em nome da União, em 9 de fevereiro de 2015.

| (2) | O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que possibilitem à República do Líbano participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define os princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à República do Líbano receber assistência, em especial assistência financeira, da União nos termos desses programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos aplicáveis preveem a possibilidade de participação da República do Líbano. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências, ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas. |
| --- | --- |

(2)

O objetivo do Protocolo é estabelecer as regras financeiras e técnicas que possibilitem à República do Líbano participar em determinados programas da União. O quadro horizontal criado pelo Protocolo define os princípios para a cooperação económica, financeira e técnica e permite à República do Líbano receber assistência, em especial assistência financeira, da União nos termos desses programas. Esse quadro aplica-se unicamente aos programas da União cujos atos jurídicos constitutivos aplicáveis preveem a possibilidade de participação da República do Líbano. Por conseguinte, a celebração do Protocolo não implica o exercício de competências, ao abrigo das várias políticas setoriais prosseguidas pelos programas, que são exercidas quando se estabelecem os programas.

| (3) | O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União (4).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 10.o do Protocolo (5).

Artigo 3.o

A Comissão fica autorizada a determinar, em nome da União, as modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da República do Líbano em cada programa específico da União, nomeadamente a contribuição financeira a pagar. A Comissão mantém informado o grupo de trabalho competente do Conselho.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

F. MOGHERINI

---

(1)  Aprovação em 23 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/268 do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, relativo a um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a República do Líbano sobre os princípios gerais que regem a participação da República do Líbano em programas da União (JO L 47 de 20.2.2015, p. 1).

2

(3)  
  JO L 143 de 30.5.2006, p. 2.

3

(4)  O Protocolo foi publicado no JO L 47 de 20.2.2015, p. 3, juntamente com a decisão de assinatura.

4

(5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

5

Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTOS

| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/5 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/5

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/1226 DA COMISSÃO

de 4 de maio de 2016

que altera o anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às menções facultativas reservadas para o azeite

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 86.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (2) define as características físico-químicas e organoléticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona e descreve os métodos a utilizar para as determinar. Esses métodos, assim como os valores-limite relativos às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, são atualizados regularmente para ter em conta a evolução científica e tecnológica em consonância com os trabalhos realizados no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (2) define as características físico-químicas e organoléticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona e descreve os métodos a utilizar para as determinar. Esses métodos, assim como os valores-limite relativos às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, são atualizados regularmente para ter em conta a evolução científica e tecnológica em consonância com os trabalhos realizados no âmbito do Conselho Oleícola Internacional (COI).

| (2) | Em 26 de novembro de 2015, o Conselho Oleícola Internacional adotou um novo método de avaliação organoléptica dos azeites virgens que altera a terminologia facultativa para efeitos de rotulagem. |
| --- | --- |

(2)

Em 26 de novembro de 2015, o Conselho Oleícola Internacional adotou um novo método de avaliação organoléptica dos azeites virgens que altera a terminologia facultativa para efeitos de rotulagem.

| (3) | As menções facultativas reservadas são fixadas no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(3)

As menções facultativas reservadas são fixadas no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (4) | O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).

2

o

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ANEXO

«ANEXO IX

MENÇÕES RESERVADAS FACULTATIVAS

| Categoria do produto
  (referência à classificação da Nomenclatura Combinada) | Menção reservada facultativa |
| --- | --- |
| Carne de aves de capoeira
  (Códigos NC 0207 e NC 0210 ) | Alimentado com ... % de ...
  Ganso engordado com aveia
  Produção extensiva em interior
  Produção em semiliberdade
  Produção ao ar livre
  Produção em liberdade
  Idade de abate
  Duração do período de engorda |
| Ovos
  (Código NC 0407 ) | Frescos
  Extra ou extra frescos
  Indicação do modo de alimentação das galinhas poedeiras |
| Azeite
  (Código NC 1509 ) | Primeira pressão a frio
  Extraído a frio
  Acidez
  Picante
  Frutado: maduro ou verde
  Amargo
  Robusto
  Médio
  Delicado
  Equilibrado
  Azeite doce» |

Categoria do produto

(referência à classificação da Nomenclatura Combinada)

Menção reservada facultativa

Carne de aves de capoeira

(Códigos NC 0207 e NC 0210 )

Alimentado com ... % de ...

Ganso engordado com aveia

Produção extensiva em interior

Produção em semiliberdade

Produção ao ar livre

Produção em liberdade

Idade de abate

Duração do período de engorda

Ovos

(Código NC 0407 )

Frescos

Extra ou extra frescos

Indicação do modo de alimentação das galinhas poedeiras

Azeite

(Código NC 1509 )

Primeira pressão a frio

Extraído a frio

Acidez

Picante

Frutado: maduro ou verde

Amargo

Robusto

Médio

Delicado

Equilibrado

Azeite doce»

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/7 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/7

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1227 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2016

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o, primeiro parágrafo, alínea d), e segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (2) define as características químicas e organoléticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona e descreve os métodos a utilizar para as determinar. Esses métodos são regularmente atualizados com base no parecer de peritos químicos e em consonância com o trabalho realizado no Conselho Oleícola Internacional (COI). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (2) define as características químicas e organoléticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona e descreve os métodos a utilizar para as determinar. Esses métodos são regularmente atualizados com base no parecer de peritos químicos e em consonância com o trabalho realizado no Conselho Oleícola Internacional (COI).

| (2) | Para garantir que são aplicadas na União as últimas normas internacionais estabelecidas pelo COI, o método para determinar a acidez livre e relativo ao exame organolético dos azeites virgens, estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2568/91, devem ser atualizados. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir que são aplicadas na União as últimas normas internacionais estabelecidas pelo COI, o método para determinar a acidez livre e relativo ao exame organolético dos azeites virgens, estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2568/91, devem ser atualizados.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

(1)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

| (2) | O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).

2

o

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ANEXO I

«ANEXO II

DETERMINAÇÃO DOS ÁCIDOS GORDOS LIVRES, MÉTODO A FRIO

1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente método descreve a determinação dos ácidos gordos livres em azeites e óleos de bagaço de azeitona. O teor de ácidos gordos livres é expresso em termos de acidez em percentagem de ácido oleico.

2.   PRINCÍPIO

Dissolução da amostra numa mistura de solventes, seguida de titulação dos ácidos gordos livres presentes com uma solução de hidróxido de potássio ou de hidróxido de sódio.

3.   REAGENTES

Todos os reagentes devem ser de qualidade analítica reconhecida e a água a utilizar deve ser destilada ou de pureza equivalente.

3.1.   Éter dietílico; etanol a 95 % (v/v), mistura 1:1 em volume

Neutraliza-se exatamente no momento de utilização com a solução de hidróxido de potássio (3.2), em presença de 0,3 ml de solução de fenolftaleína (3.3) por 100 ml de mistura.

| Nota 1: | O éter etílico é muito inflamável e pode formar peróxidos explosivos. Devem ser tomadas precauções especiais na sua utilização. |
| --- | --- |

Nota 1:

| Nota 2: | Se não for possível utilizar éter etílico, poderá ser utilizada uma mistura de solventes constituída por etanol e tolueno. Se necessário, o etanol pode ser substituído por 2-propanol. |
| --- | --- |

Nota 2:

3.2.   Solução etanólica ou aquosa titulada de hidróxido de potássio ou de sódio, c(KOH) [ou c(NaOH)] aproximadamente 0,1 mol/l ou, se necessário, c(KOH) [ou c(NaOH)] aproximadamente 0,5 mol/l. Existem no comércio soluções prontas a utilizar.

A concentração exata da solução de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) deve ser conhecida e verificada antes da utilização. Decantar para um frasco de vidro castanho fechado com uma rolha de borracha. A solução deve ser incolor ou amarelo-palha.

Caso se observe separação de fases ao utilizar solução aquosa de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio), substituir a solução aquosa por uma solução etanólica.

| Nota 3: | Uma solução incolor estável de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) pode preparar-se do seguinte modo: mantêm-se em ebulição durante uma hora, com refluxo, 1 000 ml de etanol ou água com 8 g de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) e 0,5 g de aparas de alumínio. Destila-se imediatamente. Dissolve-se no destilado a quantidade necessária de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio). Deixa-se repousar durante vários dias e decanta-se o líquido claro sobrenadante do precipitado de carbonato de potássio (ou de hidróxido de sódio). |
| --- | --- |

Nota 3:

A solução pode também ser preparada sem destilação, do seguinte modo: Adicionam-se 4 ml de butilato de alumínio a 1 000 ml de etanol (ou água) e deixa-se repousar a mistura durante alguns dias. Decanta-se o líquido sobrenadante e dissolve-se nele a quantidade necessária de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio). Esta solução está pronta para ser utilizada.

3.3.   Fenolftaleína [solução a 10 g/l em etanol a 95 %-96 % (v/v)], ou azul alcalino 6B ou timolftaleína [solução a 20 g/l em etanol a 95 %-96 % (v/v)]. No caso de óleos com coloração intensa, utiliza-se azul alcalino ou timolftaleína.

4.   APARELHOS E UTENSÍLIOS

Material corrente de laboratório, designadamente:

| 4.1. | Balança analítica; |
| --- | --- |

4.1.

Balança analítica;

| 4.2. | Erlenmeyer de 250 ml; |
| --- | --- |

4.2.

Erlenmeyer de 250 ml;

| 4.3. | Bureta de 10 ml classe A, graduada em 0,05 ml, ou bureta automática equivalente. |
| --- | --- |

4.3.

Bureta de 10 ml classe A, graduada em 0,05 ml, ou bureta automática equivalente.

5.   PROCEDIMENTO

5.1.   Preparação da amostra para análise

Se a amostra estiver turva, deve ser filtrada.

5.2.   Toma para análise

Colhem-se as amostras de acordo com o índice de acidez presumido, em conformidade com as indicações do quadro seguinte.

| Acidez esperada
  (g ácido oleico/100 g) | Peso da amostra (g) | Exatidão da pesagem (g) |
| --- | --- | --- |
| 0 a 2 | 10 | 0,02 |
| > 2 a 7,5 | 2,5 | 0,01 |
| > 7,5 | 0,5 | 0 001 |

Acidez esperada

(g ácido oleico/100 g)

Peso da amostra (g)

Exatidão da pesagem (g)

0 a 2

10

0,02

> 2 a 7,5

2,5

0,01

> 7,5

0,5

0 001

A pesagem deverá ser efetuada no erlenmeyer (4.2).

5.3.   Determinação

Dissolve-se a amostra (5.2) em 50 a 100 ml de mistura éter/etanol (3.1) previamente neutralizada.

Titula-se, com agitação, com a solução de 0,1 mol/l de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) (3.2) (ver nota 4), até à viragem do indicador (coloração carmim da fenolftaleína persistente durante pelo menos 10 s).

| Nota 4: | Se a quantidade de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) 0,1 mol/l ultrapassar 10 ml, utiliza-se uma solução a 0,5 mol/l ou altera-se a massa da amostra de acordo com a acidez livre esperada e o quadro proposto. |
| --- | --- |

Nota 4:

| Nota 5: | Se a solução se tornar turva durante a titulação, junta-se uma quantidade suficiente da mistura de solventes (3.1) para obter uma solução límpida. |
| --- | --- |

Nota 5:

Efetuar-se-á uma segunda determinação apenas se o primeiro resultado for superior ao limite especificado para a categoria do azeite.

6.   EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

A acidez, expressa em percentagem de ácido oleico em massa, é igual a:

Formula

em que:

| V | = | volume consumido, expresso em mililitros, de solução titulada de hidróxido de potássio (ou hidróxido de sódio). |
| --- | --- | --- |
| c | = | concentração exata, em moles por litro, da solução titulada de hidróxido de potássio (ou hidróxido de sódio) utilizada. |
| M | = | 282 g/mol (massa molar), expressa em gramas por mole de ácido oleico; |
| m | = | massa da amostra para ensaio, em g. |

V

=

volume consumido, expresso em mililitros, de solução titulada de hidróxido de potássio (ou hidróxido de sódio).

c

=

concentração exata, em moles por litro, da solução titulada de hidróxido de potássio (ou hidróxido de sódio) utilizada.

M

=

282 g/mol (massa molar), expressa em gramas por mole de ácido oleico;

m

=

massa da amostra para ensaio, em g.

O ácido oleico é expresso da seguinte forma:

| a) | duas casas decimais para valores entre 0 e 1, inclusive; |
| --- | --- |

a)

duas casas decimais para valores entre 0 e 1, inclusive;

| b) | uma casa decimal para valores de 1 a 100.» |
| --- | --- |

b)

uma casa decimal para valores de 1 a 100.»

---

ANEXO II

O anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 é alterado do seguinte modo:

| (1) | O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:
  «3.3.   Terminologia facultativa para efeitos de rotulagem

  Se lhe for solicitado, o presidente do júri pode certificar que os azeites avaliados satisfazem as definições e intervalos correspondentes apenas aos termos seguintes, em função da intensidade e perceção dos atributos:
  Atributos positivos (frutado, amargo e picante), em função da intensidade de perceção:






  — | Intenso, se a mediana do atributo em causa for superior a 6; |
| --- | --- | --- |

(1)

O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:

«3.3.   Terminologia facultativa para efeitos de rotulagem

Se lhe for solicitado, o presidente do júri pode certificar que os azeites avaliados satisfazem as definições e intervalos correspondentes apenas aos termos seguintes, em função da intensidade e perceção dos atributos:

Atributos positivos (frutado, amargo e picante), em função da intensidade de perceção:

—

Intenso, se a mediana do atributo em causa for superior a 6;

| — | Médio, se a mediana do atributo em causa estiver compreendida entre 3 e 6; |
| --- | --- |

—

Médio, se a mediana do atributo em causa estiver compreendida entre 3 e 6;

| — | Suave, se a mediana do atributo em causa for inferior a 3. |
| --- | --- |

—

Suave, se a mediana do atributo em causa for inferior a 3.

| Frutado | Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro. |
| --- | --- |
| Frutado verde | Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, que lembram frutos verdes, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro. |
| Frutado maduro | Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, que lembram frutos maduros, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro. |
| Equilibrado | Azeite sem desequilíbrios, entendendo-se por “desequilíbrio” a sensação olfato-gustativa e tátil dos azeites cuja mediana do atributo “amargo” e/ou cuja mediana do atributo “picante” não seja(m) superior(es) em dois pontos à mediana do atributo “frutado”. |
| Doce | Azeite cujas medianas do atributo «amargo» e do atributo «picante» sejam inferiores ou iguais a 2. |

Frutado

Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro.

Frutado verde

Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, que lembram frutos verdes, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro.

Frutado maduro

Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, que lembram frutos maduros, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro.

Equilibrado

Azeite sem desequilíbrios, entendendo-se por “desequilíbrio” a sensação olfato-gustativa e tátil dos azeites cuja mediana do atributo “amargo” e/ou cuja mediana do atributo “picante” não seja(m) superior(es) em dois pontos à mediana do atributo “frutado”.

Doce

Azeite cujas medianas do atributo «amargo» e do atributo «picante» sejam inferiores ou iguais a 2.

Lista dos termos em função da intensidade de perceção:

| Termos sujeito à apresentação de um certificado de exame organolético | Mediana do atributo |
| --- | --- |
| Frutado | — |
| Frutado maduro | — |
| Frutado verde | — |
| Frutado suave | Menos de 3 |
| Frutado médio | Entre 3 e 6 |
| Frutado intenso | Mais de 6 |
| Frutado suave maduro | Menos de 3 |
| Frutado médio maduro | Entre 3 e 6 |
| Frutado intenso maduro | Mais de 6 |
| Frutado verde suave | Menos de 3 |
| Frutado verde médio | Entre 3 e 6 |
| Frutado verde intenso | Mais de 6 |
| Amargo suave | Menos de 3 |
| Amargo médio | Entre 3 e 6 |
| Amargo intenso | Mais de 6 |
| Picante suave | Menos de 3 |
| Picante médio | Entre 3 e 6 |
| Picante intenso | Mais de 6 |
| Azeite equilibrado | A mediana da intensidade do atributo e a mediana do atributo “picante” não ultrapassam em mais de 2 pontos a mediana do atributo “frutado” |
| Doce | A mediana da intensidade do atributo “amargo” e a mediana do atributo “picante” não são superiores a 2» |

Termos sujeito à apresentação de um certificado de exame organolético

Mediana do atributo

Frutado

—

Frutado maduro

—

Frutado verde

—

Frutado suave

Menos de 3

Frutado médio

Entre 3 e 6

Frutado intenso

Mais de 6

Frutado suave maduro

Menos de 3

Frutado médio maduro

Entre 3 e 6

Frutado intenso maduro

Mais de 6

Frutado verde suave

Menos de 3

Frutado verde médio

Entre 3 e 6

Frutado verde intenso

Mais de 6

Amargo suave

Menos de 3

Amargo médio

Entre 3 e 6

Amargo intenso

Mais de 6

Picante suave

Menos de 3

Picante médio

Entre 3 e 6

Picante intenso

Mais de 6

Azeite equilibrado

A mediana da intensidade do atributo e a mediana do atributo “picante” não ultrapassam em mais de 2 pontos a mediana do atributo “frutado”

Doce

A mediana da intensidade do atributo “amargo” e a mediana do atributo “picante” não são superiores a 2»

| (2) | O ponto 9.1.1. passa a ter a seguinte redação:






  «9.1.1. | Os provadores devem pegar no copo, tapado com o vidro de relógio, e incliná-lo cuidadosamente; em seguida, rodam completamente o copo cheio, nesta posição, a fim de molhar o mais possível o interior. A seguir, devem retirar o vidro de relógio e cheirar a amostra, inspirando lenta e profundamente, para avaliar o azeite. O exame olfativo não deve prolongar-se por mais de 30 segundos. Se o provador não chegar a uma conclusão nesse período, deve descansar um pouco antes de recomeçar.
  Uma vez efetuado o exame olfativo, os provadores devem passar à avaliação das sensações bucais (conjunto das sensações retronasais olfativas, gustativas e táteis). Para isso, devem sorver aproximadamente 3 ml de azeite. É muito importante distribuir o azeite por toda a cavidade bucal, desde a parte anterior da boca e da língua, passando pelos lados da boca, até à parte posterior, incluindo o palato e a garganta. Com efeito, é sabido que a intensidade da perceção dos sabores e das sensações táteis depende da zona da língua, do palato e da garganta.
  Importa sublinhar ser essencial que uma quantidade suficiente de azeite se espalhe muito lentamente sobre a parte posterior da língua até ao palato e à garganta, ao mesmo tempo que o provador se concentra na avaliação da ordem pela qual surgem os estímulos amargo e picante. Se não proceder deste modo, ambos os estímulos podem passar despercebidos em alguns azeites ou então o estímulo picante pode fazer com que o amargor passe despercebido.
  A inalação breve de pequenos volumes de ar sucessivos pela boca permite ao provador não apenas espalhar bem a amostra pela boca toda, mas também sentir os compostos voláteis odoríferos por via retronasal, ao forçar a utilização desse canal.

  Nota: Se os provadores não sentirem o atributo «frutado» numa amostra e a intensidade de classificação do atributo negativo for 3,5 ou menos, o presidente do júri pode decidir que analisem de novo a amostra à temperatura ambiente (COI/T.20/Doc. No 6/Rev. 1, setembro de 2007, secção 3 — General specifications for installation of a test room), especificando o contexto e o conceito de temperatura ambiente. Quando a amostra atingir a temperatura ambiente, os provadores devem reavaliar a verificar unicamente o aroma frutado. Se for o caso, devem assinalar a intensidade na escala.
  Deve tomar-se em conta a sensação tátil picante. Para o efeito, aconselha-se a ingestão do azeite.» |
| --- | --- | --- |

(2)

O ponto 9.1.1. passa a ter a seguinte redação:

«9.1.1.

Uma vez efetuado o exame olfativo, os provadores devem passar à avaliação das sensações bucais (conjunto das sensações retronasais olfativas, gustativas e táteis). Para isso, devem sorver aproximadamente 3 ml de azeite. É muito importante distribuir o azeite por toda a cavidade bucal, desde a parte anterior da boca e da língua, passando pelos lados da boca, até à parte posterior, incluindo o palato e a garganta. Com efeito, é sabido que a intensidade da perceção dos sabores e das sensações táteis depende da zona da língua, do palato e da garganta.

Importa sublinhar ser essencial que uma quantidade suficiente de azeite se espalhe muito lentamente sobre a parte posterior da língua até ao palato e à garganta, ao mesmo tempo que o provador se concentra na avaliação da ordem pela qual surgem os estímulos amargo e picante. Se não proceder deste modo, ambos os estímulos podem passar despercebidos em alguns azeites ou então o estímulo picante pode fazer com que o amargor passe despercebido.

A inalação breve de pequenos volumes de ar sucessivos pela boca permite ao provador não apenas espalhar bem a amostra pela boca toda, mas também sentir os compostos voláteis odoríferos por via retronasal, ao forçar a utilização desse canal.

Nota: Se os provadores não sentirem o atributo «frutado» numa amostra e a intensidade de classificação do atributo negativo for 3,5 ou menos, o presidente do júri pode decidir que analisem de novo a amostra à temperatura ambiente (COI/T.20/Doc. No 6/Rev. 1, setembro de 2007, secção 3 — General specifications for installation of a test room), especificando o contexto e o conceito de temperatura ambiente. Quando a amostra atingir a temperatura ambiente, os provadores devem reavaliar a verificar unicamente o aroma frutado. Se for o caso, devem assinalar a intensidade na escala.

Deve tomar-se em conta a sensação tátil picante. Para o efeito, aconselha-se a ingestão do azeite.»

| (3) | O ponto 9.4 passa a ter a seguinte redação:
  «9.4.   Classificação do azeite

  O azeite é classificado nas categorias seguintes, em função da mediana dos defeitos e da mediana do atributo “frutado”. Entende-se por “mediana dos defeitos” a mediana do defeito a que tenha sido atribuída a intensidade mais elevada. A mediana dos defeitos e a mediana do atributo “frutado” são expressas com uma casa decimal.
  Classifica-se um azeite por comparação do valor da mediana dos defeitos e da mediana do atributo “frutado” com os intervalos de referência a seguir indicados. Dado que os limites dos intervalos foram estabelecidos tendo em conta o erro do método, são considerados absolutos. O recurso a programas informáticos permite visualizar a classificação num quadro de dados estatísticos ou num gráfico.






  a) | Azeite virgem extra: mediana dos defeitos igual a 0 e mediana do atributo «frutado» superior a 0; |
| --- | --- | --- |

(3)

O ponto 9.4 passa a ter a seguinte redação:

«9.4.   Classificação do azeite

O azeite é classificado nas categorias seguintes, em função da mediana dos defeitos e da mediana do atributo “frutado”. Entende-se por “mediana dos defeitos” a mediana do defeito a que tenha sido atribuída a intensidade mais elevada. A mediana dos defeitos e a mediana do atributo “frutado” são expressas com uma casa decimal.

Classifica-se um azeite por comparação do valor da mediana dos defeitos e da mediana do atributo “frutado” com os intervalos de referência a seguir indicados. Dado que os limites dos intervalos foram estabelecidos tendo em conta o erro do método, são considerados absolutos. O recurso a programas informáticos permite visualizar a classificação num quadro de dados estatísticos ou num gráfico.

a)

Azeite virgem extra: mediana dos defeitos igual a 0 e mediana do atributo «frutado» superior a 0;

| b) | Azeite virgem: mediana dos defeitos superior a 0, mas igual ou inferior a 3,5, e mediana do atributo «frutado» superior a 0; |
| --- | --- |

b)

Azeite virgem: mediana dos defeitos superior a 0, mas igual ou inferior a 3,5, e mediana do atributo «frutado» superior a 0;

| c) | Azeite virgem lampante: mediana dos defeitos superior a 3,5, ou mediana dos defeitos igual ou inferior a 3,5 e mediana do atributo “frutado” igual a 0. |
| --- | --- |

c)

Azeite virgem lampante: mediana dos defeitos superior a 3,5, ou mediana dos defeitos igual ou inferior a 3,5 e mediana do atributo “frutado” igual a 0.

| Nota 1: | Se a mediana do atributo “amargo” e/ou a mediana do atributo “picante” for superior a 5,0, o presidente do júri deve assinalá-lo no certificado de análise do azeite.
  No caso de análises efetuadas no âmbito de verificações de conformidade, é realizado um exame. No caso de contra-análises, as mesmas são realizadas em duplicado, em duas sessões. Os resultados das análises duplicadas devem ser estatisticamente homogéneo (ver ponto 9.5). Se tal não suceder, a amostra deve ser reanalisada mais duas vezes. O valor final da classificação mediana dos atributos é calculado a partir da média das medianas.» |
| --- | --- |

Nota 1:

No caso de análises efetuadas no âmbito de verificações de conformidade, é realizado um exame. No caso de contra-análises, as mesmas são realizadas em duplicado, em duas sessões. Os resultados das análises duplicadas devem ser estatisticamente homogéneo (ver ponto 9.5). Se tal não suceder, a amostra deve ser reanalisada mais duas vezes. O valor final da classificação mediana dos atributos é calculado a partir da média das medianas.»

| (4) | É aditado o seguinte ponto 9.5:
  «9.5.   Critérios de aceitação e rejeição de duplicações

  O erro normalizada, a seguir definido, deve ser utilizado para determinar se os dois resultados da contra-análise são homogéneos ou estatisticamente aceitáveis:





  Quando Me1 e Me2 são medianas dos dois duplicados (respetivamente primeira e segunda análise) e U1 e U2 são as incertezas expandidas obtidas para os dois valores, calculadas do seguinte modo, tal como especificado no apêndice:

  U
  1 = c × s* and




  Para a incerteza expandida, c = 1,96; pelo que:
  U1 = 0,0196 × CVr × Me1

  em que CVr
  é o coeficiente de variação intenso.
  Para que se considere que os dois valores obtidos não são estatisticamente diferentes, En
  deve ser igual ou inferior a 1,0.» |
| --- | --- |

(4)

É aditado o seguinte ponto 9.5:

«9.5.   Critérios de aceitação e rejeição de duplicações

O erro normalizada, a seguir definido, deve ser utilizado para determinar se os dois resultados da contra-análise são homogéneos ou estatisticamente aceitáveis:

Formula

Quando Me1 e Me2 são medianas dos dois duplicados (respetivamente primeira e segunda análise) e U1 e U2 são as incertezas expandidas obtidas para os dois valores, calculadas do seguinte modo, tal como especificado no apêndice:

U
  1 = c × s* and

  Formula

Para a incerteza expandida, c = 1,96; pelo que:

U1 = 0,0196 × CVr × Me1

em que CVr
  é o coeficiente de variação intenso.

Para que se considere que os dois valores obtidos não são estatisticamente diferentes, En
  deve ser igual ou inferior a 1,0.»

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/14 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/14

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1228 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 162,7 |
| ZZ | 162,7 |
| 0707 00 05 | TR | 116,3 |
| ZZ | 116,3 |
| 0709 93 10 | TR | 140,0 |
| ZZ | 140,0 |
| 0805 50 10 | AR | 171,7 |
| AU | 158,0 |
| CL | 204,9 |
| MA | 157,0 |
| TR | 164,0 |
| UY | 138,1 |
| ZA | 182,0 |
| ZZ | 168,0 |
| 0806 10 10 | BR | 269,1 |
| EG | 267,6 |
| MA | 244,9 |
| ZZ | 260,5 |
| 0808 10 80 | AR | 159,9 |
| BR | 106,8 |
| CL | 129,2 |
| CN | 74,5 |
| NZ | 142,7 |
| US | 157,1 |
| ZA | 97,9 |
| ZZ | 124,0 |
| 0808 30 90 | AR | 110,7 |
| CL | 132,7 |
| NZ | 171,3 |
| TR | 175,0 |
| ZA | 107,5 |
| ZZ | 139,4 |
| 0809 10 00 | TR | 198,1 |
| ZZ | 198,1 |
| 0809 29 00 | TR | 259,3 |
| US | 535,2 |
| ZA | 271,2 |
| ZZ | 355,2 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 166,5 |
| ZZ | 166,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

162,7

ZZ

162,7

0707 00 05

TR

116,3

ZZ

116,3

0709 93 10

TR

140,0

ZZ

140,0

0805 50 10

AR

171,7

AU

158,0

CL

204,9

MA

157,0

TR

164,0

UY

138,1

ZA

182,0

ZZ

168,0

0806 10 10

BR

269,1

EG

267,6

MA

244,9

ZZ

260,5

0808 10 80

AR

159,9

BR

106,8

CL

129,2

CN

74,5

NZ

142,7

US

157,1

ZA

97,9

ZZ

124,0

0808 30 90

AR

110,7

CL

132,7

NZ

171,3

TR

175,0

ZA

107,5

ZZ

139,4

0809 10 00

TR

198,1

ZZ

198,1

0809 29 00

TR

259,3

US

535,2

ZA

271,2

ZZ

355,2

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

166,5

ZZ

166,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/17 |
| --- | --- | --- | --- |

28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/17

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1229 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2016

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

| (2) | Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução. |
| --- | --- |

(2)

Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução.

| (3) | Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com o número de ordem 09.4154 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com o número de ordem 09.4154 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (4) | Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior [ou igual] à quantidade disponível. |
| --- | --- |

(4)

Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior [ou igual] à quantidade disponível.

| (5) | É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. |
| --- | --- |

(5)

É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

| (6) | Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação, |
| --- | --- |

(6)

Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com o número de ordem 09.4154 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2016, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo de julho de 2016 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

| a) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2016 | Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2016 (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | — (1) | 18 693 108 |
| Tailândia | 09.4128 | — (1) | 570 921 |
| Austrália | 09.4129 | — (1) | 502 800 |
| Outras origens | 09.4130 | — (2) | 0 |

a)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2016

Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2016 (kg)

Estados Unidos da América

09.4127

— (1)

18 693 108

Tailândia

09.4128

— (1)

570 921

Austrália

09.4129

— (1)

502 800

Outras origens

09.4130

— (2)

0

| b) | Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2016 | Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2016 (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4148 | — (3) | 578 000 |

b)

Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2016

Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2016 (kg)

Todos os países

09.4148

— (3)

578 000

| c) | Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:







  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2016 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4149 | — (4) |
| Austrália | 09.4150 | — (5) |
| Guiana | 09.4152 | — (5) |
| Estados Unidos da América | 09.4153 | — (4) |
| Outras origens | 09.4154 | 8,905159 % |

c)

Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2016

Tailândia

09.4149

— (4)

Austrália

09.4150

— (5)

Guiana

09.4152

— (5)

Estados Unidos da América

09.4153

— (4)

Outras origens

09.4154

8,905159 %

| d) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:








  Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2016 | Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2016 (kg) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | — (6) | 7 410 |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | — (6) | 0 |
| Índia | 09.4117 | — (6) | 23 603 |
| Paquistão | 09.4118 | — (6) | 7 334 |
| Outras origens | 09.4119 | — (6) | 5 239 |
| Todos os países | 09.4166 | 0,597830 % | 0 |

d)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2016

Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2016 (kg)

Tailândia

09.4112

— (6)

7 410

Estados Unidos da América

09.4116

— (6)

0

Índia

09.4117

— (6)

23 603

Paquistão

09.4118

— (6)

7 334

Outras origens

09.4119

— (6)

5 239

Todos os países

09.4166

0,597830 %

0

---

(1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

(2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

(3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

(4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

(5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

(6)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

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DECISÕES

| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/21 |
| --- | --- | --- | --- |

28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/21

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DECISÃO (UE) 2016/1230 DO CONSELHO

de 12 de julho de 2016

que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 8,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1), que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

| (3) | O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal e emitiu uma recomendação para corrigir o défice excessivo até 2013, o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 (2). Na sequência de um pedido de assistência financeira por parte da União Europeia, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira da União a Portugal (3). O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento») entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Desde então, o Conselho adotou duas recomendações dirigidas a Portugal (em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambas as recomendações, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal e emitiu uma recomendação para corrigir o défice excessivo até 2013, o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 (2). Na sequência de um pedido de assistência financeira por parte da União Europeia, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira da União a Portugal (3). O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento») entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Desde então, o Conselho adotou duas recomendações dirigidas a Portugal (em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.o, n.o 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambas as recomendações, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas.

| (4) | Especificamente, a fim de reduzir o défice nominal público para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2015, de uma forma credível e sustentável, recomendou-se a Portugal: a) que reduzisse o défice nominal para 5,5 % do PIB em 2013, 4,0 % do PIB em 2014 e 2,5 % do PIB em 2015, que foi considerado coerente com uma melhoria do saldo estrutural de 0,6 % do PIB em 2013, 1,4 % do PIB em 2014 e 0,5 % do PIB em 2015, com base na atualização das perspetivas económicas de Portugal elaboradas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão; b) que aplicasse medidas representando 3,5 % do PIB para limitar o défice de 2013 a 5,5 % do PIB, incluindo medidas definidas na Lei de Orçamento do Estado de 2013 e medidas adicionais incluídas no orçamento suplementar, designadamente, reduções na massa salarial, aumento da eficiência no funcionamento da administração pública, redução do consumo público e uma melhor utilização dos fundos da União; c) que, com base na reforma das despesas públicas, adotasse medidas de consolidação permanentes no valor, pelo menos, de 2,0 % do PIB com o objetivo de atingir um défice nominal de 4,0 % do PIB em 2014, de racionalizar e modernizar a administração pública, resolver as redundâncias a nível das funções e entidades do setor público, aumentar a sustentabilidade do sistema de pensões e alcançar economias orientadas em diferentes ministérios setoriais; d) que adotasse as medidas de consolidação permanentes necessárias para atingir o objetivo de défice para 2015 de 2,5 % do PIB. Além disso, recomendou-se que Portugal mantivesse a dinâmica de reforma na gestão das finanças públicas, através da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2013, a fim de aperfeiçoar ainda mais os procedimentos orçamentais e os princípios da gestão orçamental, responsabilização, transparência e simplificação e que continuasse a trabalhar no sentido de limitar passivos contingentes provenientes de empresas públicas e parcerias público-privadas. |
| --- | --- |

(4)

Especificamente, a fim de reduzir o défice nominal público para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2015, de uma forma credível e sustentável, recomendou-se a Portugal: a) que reduzisse o défice nominal para 5,5 % do PIB em 2013, 4,0 % do PIB em 2014 e 2,5 % do PIB em 2015, que foi considerado coerente com uma melhoria do saldo estrutural de 0,6 % do PIB em 2013, 1,4 % do PIB em 2014 e 0,5 % do PIB em 2015, com base na atualização das perspetivas económicas de Portugal elaboradas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão; b) que aplicasse medidas representando 3,5 % do PIB para limitar o défice de 2013 a 5,5 % do PIB, incluindo medidas definidas na Lei de Orçamento do Estado de 2013 e medidas adicionais incluídas no orçamento suplementar, designadamente, reduções na massa salarial, aumento da eficiência no funcionamento da administração pública, redução do consumo público e uma melhor utilização dos fundos da União; c) que, com base na reforma das despesas públicas, adotasse medidas de consolidação permanentes no valor, pelo menos, de 2,0 % do PIB com o objetivo de atingir um défice nominal de 4,0 % do PIB em 2014, de racionalizar e modernizar a administração pública, resolver as redundâncias a nível das funções e entidades do setor público, aumentar a sustentabilidade do sistema de pensões e alcançar economias orientadas em diferentes ministérios setoriais; d) que adotasse as medidas de consolidação permanentes necessárias para atingir o objetivo de défice para 2015 de 2,5 % do PIB. Além disso, recomendou-se que Portugal mantivesse a dinâmica de reforma na gestão das finanças públicas, através da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2013, a fim de aperfeiçoar ainda mais os procedimentos orçamentais e os princípios da gestão orçamental, responsabilização, transparência e simplificação e que continuasse a trabalhar no sentido de limitar passivos contingentes provenientes de empresas públicas e parcerias público-privadas.

| (5) | Com base na atualização das perspetivas económicas de Portugal elaboradas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão, que estiveram na base da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, previa-se que a economia portuguesa sofresse uma contração de 2,3 % em 2013, antes de crescer 0,6 % e 1,5 %, respetivamente, nos dois anos seguintes. O crescimento do PIB nominal foi estimado em – 0,6 % e 1,8 % em 2013 e 2014, respetivamente, e em 2,7 % no ano seguinte. |
| --- | --- |

(5)

Com base na atualização das perspetivas económicas de Portugal elaboradas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão, que estiveram na base da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, previa-se que a economia portuguesa sofresse uma contração de 2,3 % em 2013, antes de crescer 0,6 % e 1,5 %, respetivamente, nos dois anos seguintes. O crescimento do PIB nominal foi estimado em – 0,6 % e 1,8 % em 2013 e 2014, respetivamente, e em 2,7 % no ano seguinte.

| (6) | Na sua Recomendação de 21 de junho de 2013, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013, Portugal foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. |
| --- | --- |

(6)

Na sua Recomendação de 21 de junho de 2013, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 472/2013, Portugal foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico.

| (7) | Os riscos de incumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foram de novo assinalados em avaliações posteriores. Em julho de 2015, com base na sua avaliação do programa de estabilidade de 2015, o primeiro após a saída do programa de ajustamento económico, o Conselho concluiu que existia o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De igual modo, o parecer da Comissão sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2015 concluiu que Portugal corria o risco de não cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, a Comissão assinalou um risco para a correção atempada do défice excessivo até 2015. Por outro lado, também chamou a atenção para a insuficiência de esforço estrutural em relação à recomendação do Conselho, indicando a necessidade de novas medidas de consolidação estrutural para 2015, a fim de apoiar uma correção sustentável e credível do défice excessivo. |
| --- | --- |

(7)

Os riscos de incumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foram de novo assinalados em avaliações posteriores. Em julho de 2015, com base na sua avaliação do programa de estabilidade de 2015, o primeiro após a saída do programa de ajustamento económico, o Conselho concluiu que existia o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De igual modo, o parecer da Comissão sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2015 concluiu que Portugal corria o risco de não cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, a Comissão assinalou um risco para a correção atempada do défice excessivo até 2015. Por outro lado, também chamou a atenção para a insuficiência de esforço estrutural em relação à recomendação do Conselho, indicando a necessidade de novas medidas de consolidação estrutural para 2015, a fim de apoiar uma correção sustentável e credível do défice excessivo.

| (8) | Uma nova avaliação das medidas adotadas por Portugal para corrigir o défice excessivo até 2015, em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, leva às seguintes conclusões:






  — | Na sequência da notificação do défice público de 2015, validada pela Comissão (Eurostat), o défice público ascendeu, em 2015, a 4,4 % do PIB, acima do valor de referência do Tratado de 3,0 % do PIB. A diferença relativamente ao valor de referência deveu-se em grande medida a uma medida de apoio ao setor financeiro, no contexto da resolução do Banif (Banco Internacional do Funchal, S.A.) no final de 2015, que teve um impacto negativo de 1,4 % do PIB sobre o défice orçamental. Se considerarmos o efeito desta medida juntamente com receitas excecionais, o défice público ter-se-ia situado, ainda assim, acima do valor de referência do Tratado. |
| --- | --- | --- |

(8)

Uma nova avaliação das medidas adotadas por Portugal para corrigir o défice excessivo até 2015, em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, leva às seguintes conclusões:

—

Na sequência da notificação do défice público de 2015, validada pela Comissão (Eurostat), o défice público ascendeu, em 2015, a 4,4 % do PIB, acima do valor de referência do Tratado de 3,0 % do PIB. A diferença relativamente ao valor de referência deveu-se em grande medida a uma medida de apoio ao setor financeiro, no contexto da resolução do Banif (Banco Internacional do Funchal, S.A.) no final de 2015, que teve um impacto negativo de 1,4 % do PIB sobre o défice orçamental. Se considerarmos o efeito desta medida juntamente com receitas excecionais, o défice público ter-se-ia situado, ainda assim, acima do valor de referência do Tratado.

| — | A melhoria cumulativa do saldo estrutural no período de 2013 a 2015 é estimada em 1,1 % do PIB, valor significativamente inferior aos 2,5 % do PIB recomendados pelo Conselho. Após ajustamento tendo em conta os efeitos do crescimento do produto potencial revisto, bem como receitas inesperadas ou quebras nas receitas, em comparação com o cenário de base subjacente à recomendação, a melhoria cumulativa é reduzida acentuadamente para – 0,1 % do PIB. |
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—

A melhoria cumulativa do saldo estrutural no período de 2013 a 2015 é estimada em 1,1 % do PIB, valor significativamente inferior aos 2,5 % do PIB recomendados pelo Conselho. Após ajustamento tendo em conta os efeitos do crescimento do produto potencial revisto, bem como receitas inesperadas ou quebras nas receitas, em comparação com o cenário de base subjacente à recomendação, a melhoria cumulativa é reduzida acentuadamente para – 0,1 % do PIB.

| — | O montante das medidas aplicadas até junho de 2014 era consentâneo com os objetivos estabelecidos ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico. Em seguida, o montante das medidas de consolidação permanentes, subjacentes aos objetivos orçamentais para 2014 foi significativamente reduzido ao longo do tempo, passando de 2,3 % do PIB, valor previsto no orçamento de 2014, para cerca de 1,5 % do PIB nas previsões subjacentes ao orçamento de 2015. O montante das medidas tomadas situa-se, assim, claramente aquém da recomendação de tomar medidas adicionais equivalentes a, pelo menos, 2,0 % do PIB, em 2014. Em 2015, o montante das medidas permanentes de consolidação orçamental foi reduzido para cerca de 0,6 % do PIB e o objetivo de défice nominal foi fixado em 2,7 % do PIB. Deste modo, as medidas de consolidação estrutural previstas foram claramente insuficientes para alcançar o objetivo de défice recomendado para 2015, ou seja, 2,5 % do PIB. O défice público registado em 2015 confirmou a insuficiência das medidas previstas. |
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O montante das medidas aplicadas até junho de 2014 era consentâneo com os objetivos estabelecidos ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico. Em seguida, o montante das medidas de consolidação permanentes, subjacentes aos objetivos orçamentais para 2014 foi significativamente reduzido ao longo do tempo, passando de 2,3 % do PIB, valor previsto no orçamento de 2014, para cerca de 1,5 % do PIB nas previsões subjacentes ao orçamento de 2015. O montante das medidas tomadas situa-se, assim, claramente aquém da recomendação de tomar medidas adicionais equivalentes a, pelo menos, 2,0 % do PIB, em 2014. Em 2015, o montante das medidas permanentes de consolidação orçamental foi reduzido para cerca de 0,6 % do PIB e o objetivo de défice nominal foi fixado em 2,7 % do PIB. Deste modo, as medidas de consolidação estrutural previstas foram claramente insuficientes para alcançar o objetivo de défice recomendado para 2015, ou seja, 2,5 % do PIB. O défice público registado em 2015 confirmou a insuficiência das medidas previstas.

| — | De um modo geral, desde junho de 2014, a correção do défice nominal tem sido impulsionada pela recuperação económica e pela diminuição das despesas com juros num contexto de taxas de juros baixas. As receitas excecionais não foram utilizadas para acelerar a redução do défice e o volume das medidas de consolidação estrutural não foi suficiente para atingir os objetivos. |
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—

De um modo geral, desde junho de 2014, a correção do défice nominal tem sido impulsionada pela recuperação económica e pela diminuição das despesas com juros num contexto de taxas de juros baixas. As receitas excecionais não foram utilizadas para acelerar a redução do défice e o volume das medidas de consolidação estrutural não foi suficiente para atingir os objetivos.

| — | Segundo as previsões da primavera de 2016 estabelecidas pelos serviços da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas estabilizou-se, de modo geral, desde a Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, tendo atingido 129,2 % do PIB no final de 2013, 130,2 % do PIB em 2014 e 129,0 % do PIB em 2015. |
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Segundo as previsões da primavera de 2016 estabelecidas pelos serviços da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas estabilizou-se, de modo geral, desde a Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, tendo atingido 129,2 % do PIB no final de 2013, 130,2 % do PIB em 2014 e 129,0 % do PIB em 2015.

| — | As reformas orçamentais estruturais progrediram na maioria dos domínios, embora a ritmo diferenciado. A Lei de Enquadramento Orçamental foi revista e reforçada e entrará plenamente em vigor em setembro de 2018. Foram envidados esforços consideráveis para reduzir a fraude e a evasão fiscais e reformar a administração fiscal. A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou nos últimos anos, embora subsistam desafios a curto e a médio prazo. A reforma do sistema de cuidados de saúde, com vista a assegurar a sustentabilidade do serviço nacional de saúde (SNS) está a avançar a um ritmo adequado. Têm vindo a ser aplicadas nos últimos anos reformas da administração pública destinadas a melhorar a gestão orçamental aos níveis regional e local, bem como reformas das parcerias público-privadas (PPP) e das empresas públicas (EP), em especial durante a vigência do programa de ajustamento económico. |
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—

As reformas orçamentais estruturais progrediram na maioria dos domínios, embora a ritmo diferenciado. A Lei de Enquadramento Orçamental foi revista e reforçada e entrará plenamente em vigor em setembro de 2018. Foram envidados esforços consideráveis para reduzir a fraude e a evasão fiscais e reformar a administração fiscal. A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou nos últimos anos, embora subsistam desafios a curto e a médio prazo. A reforma do sistema de cuidados de saúde, com vista a assegurar a sustentabilidade do serviço nacional de saúde (SNS) está a avançar a um ritmo adequado. Têm vindo a ser aplicadas nos últimos anos reformas da administração pública destinadas a melhorar a gestão orçamental aos níveis regional e local, bem como reformas das parcerias público-privadas (PPP) e das empresas públicas (EP), em especial durante a vigência do programa de ajustamento económico.

| (9) | Estas considerações levam à conclusão de que a resposta de Portugal à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foi insuficiente. Portugal não pôs termo ao seu défice excessivo até 2015. O esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo Conselho, |
| --- | --- |

(9)

Estas considerações levam à conclusão de que a resposta de Portugal à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foi insuficiente. Portugal não pôs termo ao seu défice excessivo até 2015. O esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo Conselho,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

P. KAŽIMÍR

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

1

o

(2)  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo respeitante a Portugal podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/portugal_en.htm

2

(3)  Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).

3

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/24 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/24

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DECISÃO (UE) 2016/1231 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2016

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) («a Convenção») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) («a Convenção») entrou em vigor em 1 de dezembro de 2012.

| (2) | O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção prevê que terceiros possam tornar-se partes contratantes na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das partes contratantes. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção prevê que terceiros possam tornar-se partes contratantes na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das partes contratantes.

| (3) | A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(3)

A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015.

| (4) | A Geórgia tem um acordo de comércio livre em vigor com duas partes contratantes na Convenção, a saber, a União e a República da Turquia, e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar parte contratante. |
| --- | --- |

(4)

A Geórgia tem um acordo de comércio livre em vigor com duas partes contratantes na Convenção, a saber, a União e a República da Turquia, e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar parte contratante.

| (5) | O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção prevê que a Comissão Mista, criada pela Convenção (a «Comissão Mista») mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção prevê que a Comissão Mista, criada pela Convenção (a «Comissão Mista») mediante decisão, formula convites a terceiros para aderirem à Convenção.

| (6) | A posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá, por conseguinte, ser baseada no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Comissão Mista criada pela Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas, no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar parte contratante nessa Convenção, baseia-se no projeto de decisão da Comissão Mista que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União na Comissão Mista podem aprovar pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

G. MATEČNÁ

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(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

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PROJETO

DECISÃO N.o ... DA COMISSÃO MISTA DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE REGRAS DE ORIGEM PREFERENCIAIS PAN-EUROMEDITERRÂNICAS

de ...

no que diz respeito ao pedido da Geórgia para se tornar Parte Contratante na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas («Convenção») prevê que terceiros possam tornar-se Partes Contratantes na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das partes contratantes. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas («Convenção») prevê que terceiros possam tornar-se Partes Contratantes na Convenção desde que tenham em vigor um acordo de comércio livre onde estejam estipuladas regras de origem preferenciais com pelo menos uma das partes contratantes.

| (2) | A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015. |
| --- | --- |

(2)

A Geórgia apresentou, por escrito, um pedido de adesão à Convenção ao depositário da Convenção em 23 de setembro de 2015.

| (3) | A Geórgia tem em vigor um acordo de comércio livre com duas partes contratantes na Convenção, a saber, a União Europeia e a República da Turquia, e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar parte contratante. |
| --- | --- |

(3)

A Geórgia tem em vigor um acordo de comércio livre com duas partes contratantes na Convenção, a saber, a União Europeia e a República da Turquia, e satisfaz a condição prevista no artigo 5.o, n.o 1, da Convenção para se tornar parte contratante.

| (4) | O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção prevê que a Comissão Mista, mediante decisão, formule convites a terceiros para aderirem à Convenção, |
| --- | --- |

(4)

O artigo 4.o, n.o 3, alínea b), da Convenção prevê que a Comissão Mista, mediante decisão, formule convites a terceiros para aderirem à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Geórgia é convidada a aderir à Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em ..., em

Pela Comissão Mista

O Presidente

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(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/27 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/27

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DECISÃO (UE) 2016/1232 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2016

que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro, no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 31.o, n.o 1,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), cria um Conselho de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 126.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (1) (a seguir designado por «Acordo»), cria um Conselho de Estabilização e de Associação.

| (2) | O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação estabelece o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 127.o, n.o 2, do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação estabelece o seu regulamento interno.

| (3) | O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 129.o, n.o 1, do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação é assistido por um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité»).

| (4) | O artigo 129.o, n.os 2 e 3, do Acordo dispõe que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité, e que o Conselho de Estabilização e de Associação pode delegar no Comité qualquer das suas competências. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 129.o, n.os 2 e 3, do Acordo dispõe que, no seu regulamento interno, o Conselho de Estabilização e de Associação define as atribuições do Comité, e que o Conselho de Estabilização e de Associação pode delegar no Comité qualquer das suas competências.

| (5) | O artigo 131.o do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no exercício das suas atribuições. Dispõe ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação define, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 131.o do Acordo dispõe que o Conselho de Estabilização e de Associação pode decidir criar outros comités ou órgãos especiais para o assistirem no exercício das suas atribuições. Dispõe ainda que o Conselho de Estabilização e de Associação define, no seu regulamento interno, a composição, as atribuições e o modo de funcionamento desses comités ou órgãos.

| (6) | É importante realizar uma consulta regular e formal com os Estados-Membros, e ter em conta os seus pontos de vista. Os Estados-Membros deverão por conseguinte ser convidados a fazer parte da delegação da União Europeia em todas as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(6)

É importante realizar uma consulta regular e formal com os Estados-Membros, e ter em conta os seus pontos de vista. Os Estados-Membros deverão por conseguinte ser convidados a fazer parte da delegação da União Europeia em todas as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação.

| (7) | A Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («a Alta Representante») acompanharão de perto e de forma contínua os esforços do Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia e apresentarão um relatório sobre essa questão consoante adequado e, pelo menos, duas vezes por ano. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («a Alta Representante») acompanharão de perto e de forma contínua os esforços do Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia e apresentarão um relatório sobre essa questão consoante adequado e, pelo menos, duas vezes por ano.

| (8) | O artigo 140.o, quarto parágrafo, do Acordo dispõe que a União pode tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo a suspensão, no todo ou em parte, do Acordo, com efeitos imediatos, caso o Kosovo não respeite princípios essenciais conforme previsto nos artigos 5.o e 13.o do Acordo. Todas as recomendações ou decisões relevantes do Conselho de Estabilização e de Associação, bem como os relatórios a apresentar pela Comissão e pela Alta Representante sobre os esforços do Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia, deverão ser tomados em consideração para uma eventual proposta da Comissão sobre a suspensão do Acordo nos termos do artigo 140.o, quarto parágrafo, do Acordo. |
| --- | --- |

(8)

O artigo 140.o, quarto parágrafo, do Acordo dispõe que a União pode tomar as medidas que considerar adequadas, incluindo a suspensão, no todo ou em parte, do Acordo, com efeitos imediatos, caso o Kosovo não respeite princípios essenciais conforme previsto nos artigos 5.o e 13.o do Acordo. Todas as recomendações ou decisões relevantes do Conselho de Estabilização e de Associação, bem como os relatórios a apresentar pela Comissão e pela Alta Representante sobre os esforços do Kosovo no sentido da normalização das suas relações com a Sérvia, deverão ser tomados em consideração para uma eventual proposta da Comissão sobre a suspensão do Acordo nos termos do artigo 140.o, quarto parágrafo, do Acordo.

| (9) | Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e nos respetivos anexos, ou nas decisões e recomendações e outros documentos, incluindo atas, a adotar pelo Conselho de Estabilização e de Associação, constitui um reconhecimento do Kosovo por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido anteriormente essa posição. |
| --- | --- |

(9)

Nenhum dos termos, formulações ou definições utilizados na presente decisão e nos respetivos anexos, ou nas decisões e recomendações e outros documentos, incluindo atas, a adotar pelo Conselho de Estabilização e de Associação, constitui um reconhecimento do Kosovo por parte dos Estados-Membros quando estes não tenham, a título individual, assumido anteriormente essa posição.

| (10) | Os procedimentos internos dos Estados-Membros podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Acordo. |
| --- | --- |

(10)

Os procedimentos internos dos Estados-Membros podem ser aplicáveis aquando da receção de documentos emitidos pelas autoridades do Kosovo no âmbito do presente Acordo.

| (11) | É apropriado estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Estabilização e de Associação no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(11)

É apropriado estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Estabilização e de Associação no que diz respeito a uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação que adota o seu regulamento interno.

| (12) | A posição da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(12)

A posição da União, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação criado pelo artigo 126.o do Acordo, deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação, que acompanha a presente decisão.

Podem ser aceites alterações técnicas a esse projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são convidados a fazer parte da delegação da União Europeia em todas as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação. Os Estados-Membros recebem também toda a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação ou por este emitida. Os Estados-Membros prestam à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com as suas responsabilidades nos termos dos tratados e na sua qualidade de presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros, as informações necessárias para esse efeito.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

Pelo Conselho

A Presidente

G. MATEČNÁ

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

(1)  
  JO L 71 de 16.3.2016, p. 3.

1

---

DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*1)

de [data],

que adota o seu regulamento interno

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro (a seguir designado por «Acordo»), nomeadamente os artigos 126.o, 127.o, 129.o e 131.o,

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Associação e de Estabilização, por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se uma vez por ano de acordo com a prática estabelecida para os Conselhos de Estabilização e de Associação, designadamente no que respeita ao nível de representação e ao local. Podem realizar-se reuniões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das Partes, se as Partes assim o acordarem. As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação são convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, com o acordo do presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte. Quando da ordem de trabalhos constarem matérias que digam respeito ao Banco Europeu de Investimento (BEI), assiste às reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação um representante do BEI, na qualidade de observador. O Conselho de Estabilização e de Associação pode também convidar outras pessoas a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.

Artigo 4.o

Secretariado

O secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da representação do Kosovo na Bélgica.

Artigo 5.o

Correspondência

A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação é enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida é enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à representação do Kosovo na Bélgica.

As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação são enviadas aos destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação a que se refere o segundo parágrafo.

Artigo 6.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.

Artigo 7.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários a que se refere o artigo 5.o o mais tardar 15 dias antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos. A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite se ambas as Partes assim o acordarem.

2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos fixados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

Artigo 8.o

Ata

É elaborado um projeto de ata de cada reunião pelos dois secretários. De um modo geral, a ata indica para cada ponto da ordem de trabalhos:

| — | a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação, |
| --- | --- |

—

as declarações cuja inscrição na ata tenha sido solicitada por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,

| — | as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas. |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas e as recomendações formuladas, as declarações acordadas e as conclusões adotadas.

O projeto de ata é submetido ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Uma vez aprovada, a ata é assinada pelo presidente e pelos dois secretários. A ata é conservada nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação. É enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 5.o.

o

Artigo 9.o

Decisões e recomendações

1.   O Conselho de Estabilização e de Associação toma as suas decisões e formula as suas recomendações por comum acordo das Partes, sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 5.o do Acordo. O Conselho de Estabilização e de Associação pode tomar decisões ou formular recomendações por procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem.

2.   As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação, na aceção do artigo 128.o do Acordo, são designadas por «Decisão» e «Recomendação», respetivamente, sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e da indicação do seu objeto. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 5.o. Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respetiva publicação oficial.

Artigo 10.o

Línguas

As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas autênticas do Acordo de Estabilização e de Associação. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação redigida nessas línguas.

Artigo 11.o

Despesas

A União Europeia e o Kosovo custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões, são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 12.o

Comité de Estabilização e de Associação

1.   É criado um Comité de Estabilização e de Associação (a seguir designado por «Comité») para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no exercício das suas atribuições. Este Comité é constituído por representantes da União Europeia, por um lado, e do Kosovo, por outro, em princípio a nível de altos funcionários.

2.   O Comité prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, executa, se necessário, as decisões deste último e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações de associação e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja submetida pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção.

3.   Nos casos em que o Acordo preveja uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta, esta pode realizar-se no âmbito do Comité. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se as duas Partes assim o acordarem.

4.   O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação figura em anexo à presente decisão.

Feito em

Pelo Conselho de Estabilização e de Associação

O Presidente

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

ANEXO

à

DECISÃO N.o 1/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*1)

de [data]

Regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação

Artigo 1.o

Presidência

As Partes asseguram alternadamente a presidência do Comité de Estabilização e de Associação (o «Comité»), por períodos de 12 meses. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e termina em 31 de dezembro do mesmo ano.

Artigo 2.o

Reuniões

O Comité reúne-se quando as circunstâncias o exigirem, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões do Comité realizam-se em data e local a acordar por ambas as Partes. As reuniões do Comité são convocadas pelo presidente.

Artigo 3.o

Delegações

Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada Parte.

Artigo 4.o

Secretariado

O secretariado do Comité é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Kosovo. Todas as comunicações destinadas ao presidente do Comité ou dele emanadas no âmbito da presente decisão são enviadas aos secretários do Comité e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 5.o

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité não são públicas.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões

1.   O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória de cada reunião. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Comité aos destinatários a que se refere o artigo 4.o o mais tardar 30 dias úteis antes do início da reunião. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos para os quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da ordem de trabalhos. O Comité pode convidar peritos a assistirem às suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos. A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité no início de cada reunião. A inscrição na ordem de trabalhos de outros pontos para além dos que figuram na ordem de trabalhos provisória é aceite se ambas as Partes assim o acordarem.

2.   O presidente pode, com o acordo de ambas as Partes, reduzir os prazos fixados no n.o 1 a fim de ter em conta as exigências de um caso especial.

Artigo 7.o

Ata

É elaborada uma ata de cada reunião baseada num resumo, apresentado pelo presidente, das conclusões do Comité. Após aprovada pelo Comité, a ata é assinada pelo presidente e pelos secretários e arquivada por cada uma das Partes. É enviada uma cópia da ata a cada um dos destinatários a que se refere o artigo 4.o.

Artigo 8.o

Decisões e recomendações

Nos casos específicos em que o Comité seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, ao abrigo do artigo 128.o do Acordo, a tomar decisões ou a formular recomendações, esses atos são realizados nos termos do artigo 9.o do regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 9.o

Despesas

A União Europeia e o Kosovo custeiam as despesas decorrentes da respetiva participação nas reuniões do Comité, tanto no que respeita às despesas de pessoal, de deslocação e às ajudas de custo como às despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos, bem como outras despesas relativas à organização das reuniões, são custeadas pela Parte que organiza as reuniões.

Artigo 10.o

Subcomités e grupos especiais

O Comité pode criar subcomités e grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, devendo ser por eles informado após cada reunião. O Comité pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistirem no exercício das suas atribuições. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

*1

---

ANEXO

PROJETO

DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE — KOSOVO (*1),

de [dia e mês] de 2016,

relativa à criação de subcomités e grupos especiais

O COMITÉ DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo (*1), por outro, nomeadamente o artigo 130.o,

Tendo em conta o seu regulamento interno, nomeadamente o artigo 10.o,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

São criados os subcomités e grupos especiais constantes do anexo I. Os seus mandatos são definidos no anexo II.

Feito em..., em [dia e mês] de 2016.

Pelo Comité de Estabilização e de Associação

O Presidente

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo

*1

ANEXO I

Estrutura pluridisciplinar dos subcomités

| Título | Assuntos | Artigo do Acordo |
| --- | --- | --- |
| 1. | Comércio, indústria, alfândegas e fiscalidade |

Título

Assuntos

Artigo do Acordo

1.

Comércio, indústria, alfândegas e fiscalidade

Livre circulação de mercadorias

Artigo 20.o

Produtos industriais

Artigos 21.o a 25.o

Questões comerciais

Artigos 36.o a 49.o

Normalização, metrologia, acreditação, certificação, avaliação da conformidade e fiscalização do mercado

Artigo 80.o

Cooperação industrial

Artigo 99.o

PME

Artigo 100.o

Turismo

Artigo 101.o

Alfândegas

Artigo 104.o

Fiscalidade

Artigo 105.o

Regras de origem

Protocolo III

Assistência administrativa mútua em matéria aduaneira

Protocolo IV

| 2. | Agricultura e pescas |
| --- | --- |

2.

Agricultura e pescas

Produtos agrícolas

Artigos 26.o, 28.o, 29.o, 33.o, 34.o e 37.o

Produtos da pesca

Artigos 31.o e 32.o, anexos IV e V

Produtos agrícolas transformados

Artigo 27.o e Protocolo I

Vinhos

Artigo 30.o e Protocolo II

Proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e da pesca e dos géneros alimentícios que não sejam vinhos e bebidas espirituosas

Artigo 35.o

Agricultura e setor agroindustrial, questões veterinárias e fitossanitárias

Artigo 102.o

Cooperação em matéria de pescas

Artigo 103.o

| 3. | Mercado interno e concorrência |
| --- | --- |

3.

Mercado interno e concorrência

Direito de estabelecimento

Artigos 50.o a 54.o

Prestação de serviços

Artigos 55.o a 60.o

Outros assuntos no âmbito do título V do Acordo

Artigos 61.o a 73.o

Aproximação das legislações e aplicação da lei

Artigo 74.o

Concorrência

Artigos 75.o e 76.o

Propriedade intelectual, industrial e comercial

Artigos 77.o e 78.o

Contratos públicos

Artigo 79.o

Serviços bancários, seguros e outros serviços financeiros

Artigo 96.o

Defesa do consumidor

Artigo 81.o

| 4. | Assuntos económicos e financeiros e estatísticas |
| --- | --- |

4.

Assuntos económicos e financeiros e estatísticas

Pagamentos correntes e circulação de capitais

Artigos 64.o a 66.o

Política económica

Artigo 94.o

Cooperação em matéria de estatísticas

Artigo 95.o

Promoção e proteção dos investimentos

Artigo 98.o

Cooperação financeira

Artigos 121.o a 125.o

| 5. | Justiça, liberdade e segurança |
| --- | --- |

5.

Justiça, liberdade e segurança

Reforço das instituições e do Estado de direito

Artigo 83.o

Direitos fundamentais, incluindo a luta contra a discriminação e a proteção de dados

Artigos 3.o, 4.o e 84.o

Cooperação judiciária em matéria civil e penal

Artigo 83.o

Vistos, controlo de fronteiras/delimitações territoriais, asilo e migração

Artigos 85.o e 86.o

Prevenção e controlo da imigração ilegal, readmissão

Artigos 87.o e 88.o

Branqueamento de capitais

Artigo 89.o

Drogas

Artigo 90.o

Luta contra o terrorismo

Artigo 92.o

Prevenção da criminalidade organizada e outras atividades ilegais

Artigo 91.o

| 6. | Inovação, sociedade da informação e política social |
| --- | --- |

6.

Inovação, sociedade da informação e política social

Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

Artigo 82.o

Cooperação social

Artigo 106.o

Educação e formação

Artigo 107.o

Cooperação cultural

Artigo 108.o

Cooperação no domínio audiovisual

Artigo 109.o

Sociedade da informação

Artigo 110.o

Redes e serviços de comunicações eletrónicas

Artigo 111.o

Informação e comunicação

Artigo 112.o

Investigação e desenvolvimento tecnológico

Artigo 118.o

| 7. | Transportes, energia, ambiente e desenvolvimento regional |
| --- | --- |

7.

Transportes, energia, ambiente e desenvolvimento regional

Transportes

Artigo 113.o

Energia

Artigo 114.o

Ambiente

Artigo 115.o

Alterações climáticas

Artigo 116.o

Proteção civil

Artigo 117.o

Desenvolvimento regional e local

Artigo 119.o

Estrutura dos grupos especiais

| Título | Assuntos | Artigo do Acordo |
| --- | --- | --- |
| Grupo especial para a reforma da administração pública | Reforma da administração pública | Artigo 120.o |
| Grupo especial para a normalização (1) | Melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia e cooperação efetiva com a missão da UE em curso no âmbito da PCSD | Artigo 5.o |

Título

Assuntos

Artigo do Acordo

Grupo especial para a reforma da administração pública

Reforma da administração pública

Artigo 120.o

Grupo especial para a normalização (1)

Melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia e cooperação efetiva com a missão da UE em curso no âmbito da PCSD

Artigo 5.o

---

(1)  Este grupo especial não substitui o diálogo entre Pristina e Belgrado conduzido sob os auspícios da Alta Representante.

ANEXO II

Mandato dos subcomités e grupos especiais UE — Kosovo
   (*1)

Composição e presidência

Os subcomités e os grupos especiais para a reforma da administração pública (RAP) e para a normalização são compostos por representantes da Comissão Europeia, do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, e por representantes do Kosovo. São presididos alternadamente por ambas as Partes. Os Estados-Membros são informados e convidados para as reuniões dos subcomités e dos grupos especiais para a RAP e para a normalização.

Secretariado

O secretariado de cada um dos subcomités e dos grupos especiais é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia, ou um funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, e um funcionário do Kosovo.

Todas as comunicações relativas aos subcomités e aos grupos especiais são transmitidas aos secretários dos subcomités relevantes e dos grupos especiais.

Reuniões

Os subcomités e os grupos especiais reúnem-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as Partes. As reuniões dos subcomités ou dos grupos especiais são realizadas em data e lugar a acordar por ambas as Partes.

Se ambas as Partes estiverem de acordo, os subcomités e os grupos especiais podem convidar peritos para as suas reuniões a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

Ordem de trabalhos e documentação de apoio

O presidente e os secretários elaboram a ordem de trabalhos provisória de cada reunião o mais tardar 30 dias úteis antes do início da mesma.

A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelos secretários o mais tardar 35 dias úteis antes do início da reunião.

Na sequência do acordo sobre a ordem de trabalhos provisória de cada reunião, e o mais tardar 10 dias úteis antes do início da reunião, o secretário em nome do Kosovo apresenta ao secretário em nome da Comissão Europeia, ou do Serviço Europeu para a Ação Externa no caso do grupo especial para a normalização, a documentação escrita necessária em função dos pontos acordados na ordem de trabalhos provisória.

Se o prazo fixado no parágrafo terceiro não for respeitado, a reunião é automaticamente anulada sem aviso prévio.

Temas

Os subcomités debatem assuntos relacionados com os domínios do Acordo enumerados na estrutura pluridisciplinar dos subcomités. Os progressos respeitantes à aproximação, execução e aplicação efetiva da legislação são avaliados em relação a todos os temas. Os subcomités examinam os problemas que possam surgir nos seus setores respetivos e propõem eventuais medidas a tomar.

Os subcomités funcionam também como instâncias de clarificação do acervo e analisam os progressos alcançados pelo Kosovo no alinhamento pelo acervo em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Acordo.

O grupo especial para a RAP debate assuntos relacionados com a reforma da administração pública, sugerindo eventuais medidas a tomar. O grupo especial para a normalização debate assuntos relacionados com a melhoria visível e sustentável das relações do Kosovo com a Sérvia, bem como a cooperação efetiva com a missão em curso no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, e sugere eventuais medidas a tomar.

Ata

Após cada reunião, são redigidas e aprovadas as respetivas atas. O secretário do subcomité ou do grupo especial envia uma cópia da ata ao secretário do Comité.

Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités e dos grupos especiais não são públicas.

---

(*1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

---

| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/41 |
| --- | --- | --- | --- |

28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/41

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DECISÃO (UE) 2016/1233 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2016

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões, propostos pela República de Chipre

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo cipriota,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Georgios GEORGIOU. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Georgios GEORGIOU.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Kyriakos CHATZITTOFIS na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Kyriakos CHATZITTOFIS na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | Na qualidade de membro:






  — | Kyriakos CHATZITTOFIS, Mayor of Agios Athanasios, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membro:

—

Kyriakos CHATZITTOFIS, Mayor of Agios Athanasios,

e

| b) | Na qualidade de suplente:






  — | Stavros YEROLATSITES, Municipal Councilor, Strovolos Municipality. |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplente:

—

Stavros YEROLATSITES, Municipal Councilor, Strovolos Municipality.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LAJČÁK

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/42 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/42

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DECISÃO (UE) 2016/1234 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2016

que nomeia dois suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República Italiana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos com base nos quais Carlo FIDANZA [Assessore di Veleso (CO)] e Giuseppe VARACALLI [Sindaco del Comune di Gerace (RC)] foram propostos, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da cessação dos mandatos com base nos quais Carlo FIDANZA [Assessore di Veleso (CO)] e Giuseppe VARACALLI [Sindaco del Comune di Gerace (RC)] foram propostos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões, na qualidade de suplentes, pelo período remanescente do atual mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Carlo FIDANZA, Consigliere del Comune di Rosazza (BI) (alteração de mandato); |
| --- | --- |

—

Carlo FIDANZA, Consigliere del Comune di Rosazza (BI) (alteração de mandato);

| — | Giuseppe VARACALLI, Consigliere del Comune di Gerace (RC) (alteração de mandato). |
| --- | --- |

—

Giuseppe VARACALLI, Consigliere del Comune di Gerace (RC) (alteração de mandato).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M. LAJČÁK

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/43 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/43

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1235 DA COMISSÃO

de 26 de julho de 2016

que autoriza um laboratório na República da Coreia a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões

[notificada com o número C(2016) 4665]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2000/258/CE do Conselho, de 20 de março de 2000, que designa um instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França, como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. A AFSSA está agora integrada na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES) em França. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2000/258/CE designa a Agence française de sécurité sanitaire des aliments (AFSSA) em Nancy, França, como instituto específico responsável pela fixação dos critérios necessários à normalização dos testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. A AFSSA está agora integrada na Agence nationale de sécurité sanitaire de l'alimentation, de l'environnement et du travail (ANSES) em França.

| (2) | A Decisão 2000/258/CE determina, nomeadamente, que a ANSES deve avaliar os laboratórios de países terceiros que requerem a aprovação para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2000/258/CE determina, nomeadamente, que a ANSES deve avaliar os laboratórios de países terceiros que requerem a aprovação para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica.

| (3) | A autorização concedida em 9 de fevereiro de 2007 em conformidade com Decisão 2000/258/CE ao Laboratório Choong Ang Vaccine em Daejeon foi retirada em conformidade a Decisão 2010/436/UE da Comissão (2) em consequência do relatório de avaliação desfavorável datado de 29 de setembro de 2015 estabelecido pela ANSES para este laboratório e apresentado à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

A autorização concedida em 9 de fevereiro de 2007 em conformidade com Decisão 2000/258/CE ao Laboratório Choong Ang Vaccine em Daejeon foi retirada em conformidade a Decisão 2010/436/UE da Comissão (2) em consequência do relatório de avaliação desfavorável datado de 29 de setembro de 2015 estabelecido pela ANSES para este laboratório e apresentado à Comissão.

| (4) | A autoridade competente da República da Coreia apresentou um pedido para a reaprovação do Laboratório Choong Ang Vaccine em Daejeon, e a ANSES estabeleceu e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável datado de 21 de março de 2016 para este laboratório. |
| --- | --- |

(4)

A autoridade competente da República da Coreia apresentou um pedido para a reaprovação do Laboratório Choong Ang Vaccine em Daejeon, e a ANSES estabeleceu e apresentou à Comissão um relatório de avaliação favorável datado de 21 de março de 2016 para este laboratório.

| (5) | Por conseguinte, este laboratório deve ser autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, este laboratório deve ser autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2000/258/CE, o seguinte laboratório é autorizado a realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica em cães, gatos e furões:

| Laboratório Choong Ang Vaccine |
| --- |
| 1476-37 Yuseong-daero Yuseong-gu |
| Daejeon, 34055 |
| República da Coreia |

Laboratório Choong Ang Vaccine

1476-37 Yuseong-daero Yuseong-gu

Daejeon, 34055

República da Coreia

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de agosto de 2016.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 79 de 30.3.2000, p. 40.

1

(2)  Decisão 2010/436/UE da Comissão, de 9 de agosto de 2010, que aplica a Decisão 2000/258/CE do Conselho no que se refere às provas de proficiência para efeitos de manter as autorizações dos laboratórios para realizar testes serológicos de controlo da eficácia da vacinação antirrábica (JO L 209 de 10.8.2010, p. 19).

2

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/45 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/45

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1236 DA COMISSÃO

de 27 de julho de 2016

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros, no que se refere às entradas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia

[notificada com o número C(2016) 4983]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I, II, III e IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros. O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I, II, III e IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica. Essa lista inclui determinadas zonas da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia.

| (2) | Em junho e julho de 2016, ocorreram novos casos de peste suína africana em populações de suínos selvagens em zonas situadas nas circunscrições de Jekabpils, Baldones e Riga, na Letónia, assim como novos casos em populações de suínos selvagens em zonas situadas nas circunscrições de Pärnu, Harju e Rapla, na Estónia, e um caso em populações de suínos selvagens na zona de Czyże, na Polónia. Essas zonas estão enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e situam-se na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II do mesmo anexo. Por conseguinte, certas zonas da Estónia, da Letónia e da Polónia referidas na parte I devem passar a constar da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e algumas novas zonas da Letónia devem ser inscritas na parte I do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(2)

Em junho e julho de 2016, ocorreram novos casos de peste suína africana em populações de suínos selvagens em zonas situadas nas circunscrições de Jekabpils, Baldones e Riga, na Letónia, assim como novos casos em populações de suínos selvagens em zonas situadas nas circunscrições de Pärnu, Harju e Rapla, na Estónia, e um caso em populações de suínos selvagens na zona de Czyże, na Polónia. Essas zonas estão enumeradas na parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e situam-se na proximidade imediata das zonas enumeradas na parte II do mesmo anexo. Por conseguinte, certas zonas da Estónia, da Letónia e da Polónia referidas na parte I devem passar a constar da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE e algumas novas zonas da Letónia devem ser inscritas na parte I do mesmo anexo.

| (3) | Em junho e julho de 2016, ocorreram novos surtos de peste suína africana em suínos domésticos nas circunscrições de Jõgeva e Lääne-Viru, na Estonia, e determinadas zonas da Estónia que constam atualmente da parte II devem ser transferidas para a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. |
| --- | --- |

(3)

Em junho e julho de 2016, ocorreram novos surtos de peste suína africana em suínos domésticos nas circunscrições de Jõgeva e Lääne-Viru, na Estonia, e determinadas zonas da Estónia que constam atualmente da parte II devem ser transferidas para a parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE.

| (4) | Em junho e julho de 2016, ocorreram novos surtos de peste suína africana em suínos domésticos nas zonas de Elektrėnai, Anykšciu e Kruonio, na Lituânia. Estas zonas estão atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, no que se refere à Lituânia, determinadas zonas enumeradas na parte II devem ser transferidas para a parte III do referido anexo. |
| --- | --- |

(4)

Em junho e julho de 2016, ocorreram novos surtos de peste suína africana em suínos domésticos nas zonas de Elektrėnai, Anykšciu e Kruonio, na Lituânia. Estas zonas estão atualmente enumeradas na parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, no que se refere à Lituânia, determinadas zonas enumeradas na parte II devem ser transferidas para a parte III do referido anexo.

| (5) | Em junho e julho de 2016, ocorreram novos surtos de peste suína africana em suínos domésticos na zona de Hajnówka, na Polónia, que consta atualmente da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, no que se refere à Polónia, a lista atual constante da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve ser alargada para sul, e certas zonas enumeradas nas partes I e II devem ser transferidas para a parte III do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(5)

Em junho e julho de 2016, ocorreram novos surtos de peste suína africana em suínos domésticos na zona de Hajnówka, na Polónia, que consta atualmente da parte II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, no que se refere à Polónia, a lista atual constante da parte I do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve ser alargada para sul, e certas zonas enumeradas nas partes I e II devem ser transferidas para a parte III do mesmo anexo.

| (6) | A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos selvagens da União deve ser tomada em consideração na avaliação do risco zoossanitário que a situação representa em relação à doença na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, bem como de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, de modo a ter em conta as alterações na atual situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. |
| --- | --- |

(6)

A evolução da atual situação epidemiológica da peste suína africana nas populações afetadas de suínos selvagens da União deve ser tomada em consideração na avaliação do risco zoossanitário que a situação representa em relação à doença na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia. A fim de direcionar as medidas de polícia sanitária e impedir a continuação da propagação da peste suína africana, bem como de prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam criadas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é oportuno alterar a lista da União de zonas sujeitas a medidas de polícia sanitária estabelecida no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE, de modo a ter em conta as alterações na atual situação epidemiológica no que se refere a essa doença na Estónia, na Letónia, na Lituânia e na Polónia.

| (7) | O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

3

(4)  Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

4

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ANEXO

«ANEXO

PARTE I

1.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | no novads de Bauskas, os pagasti de Īslīces, Gailīšu, Brunavas e Ceraukstes, |
| --- | --- |

—

no novads de Bauskas, os pagasti de Īslīces, Gailīšu, Brunavas e Ceraukstes,

| — | no novads de Dobeles, os pagasti de Jaunbērzes, Dobeles e Bērzes, |
| --- | --- |

—

no novads de Dobeles, os pagasti de Jaunbērzes, Dobeles e Bērzes,

| — | no novads de Jelgavas, os pagasti de Kalnciema, Līvbērzes, Glūdas, Svētes, Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas e Sesavas, |
| --- | --- |

—

no novads de Jelgavas, os pagasti de Kalnciema, Līvbērzes, Glūdas, Svētes, Platones, Vircavas, Jaunsvirlaukas, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas e Sesavas,

| — | no novads de Tukuma, os pagasti de Slampes e Džūkstes, |
| --- | --- |

—

no novads de Tukuma, os pagasti de Slampes e Džūkstes,

| — | o novads de Engures, |
| --- | --- |

—

o novads de Engures,

| — | o novads de Rundāles, |
| --- | --- |

—

o novads de Rundāles,

| — | o novads de Stopiņu, |
| --- | --- |

—

o novads de Stopiņu,

| — | a republikas pilsēta de Jelgava, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Jelgava,

| — | a republikas pilsēta de Jūrmala, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Jūrmala,

| — | a pilsēta de Bauska. |
| --- | --- |

—

a pilsēta de Bauska.

2.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | no rajono savivaldybė de Jurbarkas, os seniūnijos de Raudonės, Veliuonos, Seredžiaus e Juodaičių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Jurbarkas, os seniūnijos de Raudonės, Veliuonos, Seredžiaus e Juodaičių,

| — | no rajono savivaldybė de Pakruojis, os seniūnijos de Klovainių, Rozalimo e Pakruojo, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Pakruojis, os seniūnijos de Klovainių, Rozalimo e Pakruojo,

| — | no rajono savivaldybė de Panevežys, a parte do seniūnija de Krekenavos localizada a oeste do rio Nevėžis, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Panevežys, a parte do seniūnija de Krekenavos localizada a oeste do rio Nevėžis,

| — | no rajono savivaldybė de Raseiniai, os seniūnijos de Ariogalos, miestas de Ariogalos, Betygalos, Pagojukų e Šiluvos, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Raseiniai, os seniūnijos de Ariogalos, miestas de Ariogalos, Betygalos, Pagojukų e Šiluvos,

| — | no rajono savivaldybė de Šakiai, os seniūnijos de Plokščių, Kriūkų, Lekėčių, Lukšių, Griškabūdžio, Barzdų, Žvirgždaičių, Sintautų, Kudirkos Naumiesčio, Slavikų e Šakių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Šakiai, os seniūnijos de Plokščių, Kriūkų, Lekėčių, Lukšių, Griškabūdžio, Barzdų, Žvirgždaičių, Sintautų, Kudirkos Naumiesčio, Slavikų e Šakių,

| — | o rajono savivaldybė de Pasvalys, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Pasvalys,

| — | o rajono savivaldybė de Vilkaviškis, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Vilkaviškis,

| — | o rajono savivaldybė de Radviliškis, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Radviliškis,

| — | o savivaldybė de Kalvarija, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Kalvarija,

| — | o savivaldybė de Kazlų Rūda, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Kazlų Rūda,

| — | o savivaldybė de Marijampolė. |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Marijampolė.

3.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

No województwo podlaskie:

| — | os gminy de Augustów com a cidade de Augustów, Nowinka, Płaska, Sztabin e Bargłów Kościelny no powiat augustowski, |
| --- | --- |

—

os gminy de Augustów com a cidade de Augustów, Nowinka, Płaska, Sztabin e Bargłów Kościelny no powiat augustowski,

| — | os gminy de Choroszcz, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Łapy, Poświętne, Zawady e Dobrzyniewo Duże no powiat białostocki, |
| --- | --- |

—

os gminy de Choroszcz, Juchnowiec Kościelny, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Łapy, Poświętne, Zawady e Dobrzyniewo Duże no powiat białostocki,

| — | as partes dos gminy de Kleszczele e Czeremcha localizadas a oeste da estrada número 66, no powiat hajnowski, |
| --- | --- |

—

as partes dos gminy de Kleszczele e Czeremcha localizadas a oeste da estrada número 66, no powiat hajnowski,

| — | os gminy de Kobylin-Borzymy, Kulesze Kościelne, Sokoły, Wysokie Mazowieckie com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo e Ciechanowiec no powiat wysokomazowiecki, |
| --- | --- |

—

os gminy de Kobylin-Borzymy, Kulesze Kościelne, Sokoły, Wysokie Mazowieckie com a cidade de Wysokie Mazowieckie, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo e Ciechanowiec no powiat wysokomazowiecki,

| — | o powiat sejneński, |
| --- | --- |

—

o powiat sejneński,

| — | os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski, |
| --- | --- |

—

os gminy de Rutka-Tartak, Szypliszki, Suwałki, Raczki no powiat suwalski,

| — | o gmina de Rutki no powiat zambrowski, |
| --- | --- |

—

o gmina de Rutki no powiat zambrowski,

| — | os gminy de Suchowola e Korycin no powiat sokólski, |
| --- | --- |

—

os gminy de Suchowola e Korycin no powiat sokólski,

| — | os gminy de Brańsk com a cidade de Brańsk, Boćki, Rudka, Wyszki, a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a oeste da linha criada pela estrada número 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada número 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a cidade de Bielsk Podlaski, a parte do gmina de Orla situada a oeste da estrada número 66, no powiat bielski, o powiat M. Białystok, |
| --- | --- |

—

os gminy de Brańsk com a cidade de Brańsk, Boćki, Rudka, Wyszki, a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a oeste da linha criada pela estrada número 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada número 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a cidade de Bielsk Podlaski, a parte do gmina de Orla situada a oeste da estrada número 66, no powiat bielski, o powiat M. Białystok,

| — | o powiat M. Suwałki, |
| --- | --- |

—

o powiat M. Suwałki,

| — | o powiat moniecki, |
| --- | --- |

—

o powiat moniecki,

| — | o powiat siemiatycki. |
| --- | --- |

—

o powiat siemiatycki.

PARTE II

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | o linn de Kallaste, |
| --- | --- |

—

o linn de Kallaste,

| — | o linn de Rakvere, |
| --- | --- |

—

o linn de Rakvere,

| — | o linn de Tartu, |
| --- | --- |

—

o linn de Tartu,

| — | o linn de Viljandi, |
| --- | --- |

—

o linn de Viljandi,

| — | o maakond de Harjumaa (excluindo a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20), o vald de Aegviidu e o vald de Anija), |
| --- | --- |

—

o maakond de Harjumaa (excluindo a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20), o vald de Aegviidu e o vald de Anija),

| — | o maakond de Ida-Virumaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Ida-Virumaa,

| — | o maakond de Läänemaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Läänemaa,

| — | o maakond de Pärnumaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Pärnumaa,

| — | o maakond de Põlvamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Põlvamaa,

| — | o maakond de Raplamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Raplamaa,

| — | a parte do vald de Kuusalu localizada a norte da estrada 1 (E20), |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Kuusalu localizada a norte da estrada 1 (E20),

| — | a parte do vald de Pärsti localizada a oeste da estrada 24126, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Pärsti localizada a oeste da estrada 24126,

| — | a parte do vald de Suure-Jaani localizada a oeste da estrada 49, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Suure-Jaani localizada a oeste da estrada 49,

| — | a parte do vald de Tamsalu localizada a nordeste do caminho de ferro Tallinn-Tartu, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Tamsalu localizada a nordeste do caminho de ferro Tallinn-Tartu,

| — | a parte do vald de Tartu localizada a leste do caminho de ferro Tallinn-Tartu, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Tartu localizada a leste do caminho de ferro Tallinn-Tartu,

| — | a parte do vald de Viiratsi localizada a oeste da linha definida pela parte ocidental da estrada 92 até ao entroncamento com a estrada 155, a estrada 155 até ao entroncamento com a estrada 24156, a estrada 24156 até atravessar o rio Verilaske e o rio Verilaske até chegar à fronteira meridional do vald, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Viiratsi localizada a oeste da linha definida pela parte ocidental da estrada 92 até ao entroncamento com a estrada 155, a estrada 155 até ao entroncamento com a estrada 24156, a estrada 24156 até atravessar o rio Verilaske e o rio Verilaske até chegar à fronteira meridional do vald,

| — | o vald de Abja, |
| --- | --- |

—

o vald de Abja,

| — | o vald de Alatskivi, |
| --- | --- |

—

o vald de Alatskivi,

| — | o vald de Avanduse, |
| --- | --- |

—

o vald de Avanduse,

| — | o vald de Haaslava, |
| --- | --- |

—

o vald de Haaslava,

| — | o vald de Haljala, |
| --- | --- |

—

o vald de Haljala,

| — | o vald de Halliste, |
| --- | --- |

—

o vald de Halliste,

| — | o vald de Kambja, |
| --- | --- |

—

o vald de Kambja,

| — | o vald de Karksi, |
| --- | --- |

—

o vald de Karksi,

| — | o vald de Koonga, |
| --- | --- |

—

o vald de Koonga,

| — | o vald de Kõpu, |
| --- | --- |

—

o vald de Kõpu,

| — | o vald de Laekvere, |
| --- | --- |

—

o vald de Laekvere,

| — | o vald de Luunja, |
| --- | --- |

—

o vald de Luunja,

| — | o vald de Mäksa, |
| --- | --- |

—

o vald de Mäksa,

| — | o vald de Märjamaa, |
| --- | --- |

—

o vald de Märjamaa,

| — | o vald de Meeksi, |
| --- | --- |

—

o vald de Meeksi,

| — | o vald de Peipsiääre, |
| --- | --- |

—

o vald de Peipsiääre,

| — | o vald de Piirissaare, |
| --- | --- |

—

o vald de Piirissaare,

| — | o vald de Rägavere, |
| --- | --- |

—

o vald de Rägavere,

| — | o vald de Rakvere, |
| --- | --- |

—

o vald de Rakvere,

| — | o vald de Saksi, |
| --- | --- |

—

o vald de Saksi,

| — | o vald de Sõmeru, |
| --- | --- |

—

o vald de Sõmeru,

| — | o vald de Vara, |
| --- | --- |

—

o vald de Vara,

| — | o vald de Vihula, |
| --- | --- |

—

o vald de Vihula,

| — | o vald de Võnnu. |
| --- | --- |

—

o vald de Võnnu.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | no novads de Bauskas, os pagasti de Mežotnes, Codes, Dāviņu and Vecsaules, |
| --- | --- |

—

no novads de Bauskas, os pagasti de Mežotnes, Codes, Dāviņu and Vecsaules,

| — | no novads de Jelgavas, o pagasts de Valgunde, |
| --- | --- |

—

no novads de Jelgavas, o pagasts de Valgunde,

| — | no novads de Limbažu, os pagasti de Skultes, Vidrižu, Limbažu e Umurgas, |
| --- | --- |

—

no novads de Limbažu, os pagasti de Skultes, Vidrižu, Limbažu e Umurgas,

| — | no novads de Salacgrīvas, o pagasts de Liepupes, |
| --- | --- |

—

no novads de Salacgrīvas, o pagasts de Liepupes,

| — | o novads de Ādažu, |
| --- | --- |

—

o novads de Ādažu,

| — | o novads de Aizkraukles, o novads de Aknīstes, |
| --- | --- |

—

o novads de Aizkraukles, o novads de Aknīstes,

| — | o novads de Alūksnes, |
| --- | --- |

—

o novads de Alūksnes,

| — | o novads de Amatas, |
| --- | --- |

—

o novads de Amatas,

| — | o novads de Apes, |
| --- | --- |

—

o novads de Apes,

| — | o novads de Babītes, |
| --- | --- |

—

o novads de Babītes,

| — | o novads de Baldones, |
| --- | --- |

—

o novads de Baldones,

| — | o novads de Baltinavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Baltinavas,

| — | o novads de Balvu, |
| --- | --- |

—

o novads de Balvu,

| — | o novads de Carnikavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Carnikavas,

| — | o novads de Cēsu, |
| --- | --- |

—

o novads de Cēsu,

| — | o novads de Cesvaines, |
| --- | --- |

—

o novads de Cesvaines,

| — | o novads de Ērgļu, |
| --- | --- |

—

o novads de Ērgļu,

| — | o novads de Garkalnes, |
| --- | --- |

—

o novads de Garkalnes,

| — | o novads de Gulbenes, |
| --- | --- |

—

o novads de Gulbenes,

| — | o novads de Iecavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Iecavas,

| — | o novads de Ikšķiles, |
| --- | --- |

—

o novads de Ikšķiles,

| — | o novads de Ilūkstes, |
| --- | --- |

—

o novads de Ilūkstes,

| — | o novads de Inčukalna, o novads de Jaunjelgavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Inčukalna, o novads de Jaunjelgavas,

| — | o novads de Jaunpiebalgas, |
| --- | --- |

—

o novads de Jaunpiebalgas,

| — | o novads de Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

o novads de Jēkabpils,

| — | o novads de Ķeguma, |
| --- | --- |

—

o novads de Ķeguma,

| — | o novads de Ķekavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Ķekavas,

| — | o novads de Kocēnu, |
| --- | --- |

—

o novads de Kocēnu,

| — | o novads de Kokneses, |
| --- | --- |

—

o novads de Kokneses,

| — | o novads de Krimuldas, |
| --- | --- |

—

o novads de Krimuldas,

| — | o novads de Krustpils, |
| --- | --- |

—

o novads de Krustpils,

| — | o novads de Lielvārdes, |
| --- | --- |

—

o novads de Lielvārdes,

| — | o novads de Līgatnes, o novads de Līvānu, |
| --- | --- |

—

o novads de Līgatnes, o novads de Līvānu,

| — | o novads de Lubānas, |
| --- | --- |

—

o novads de Lubānas,

| — | o novads de Madonas, |
| --- | --- |

—

o novads de Madonas,

| — | o novads de Mālpils, |
| --- | --- |

—

o novads de Mālpils,

| — | o novads de Mārupes, |
| --- | --- |

—

o novads de Mārupes,

| — | o novads de Neretas, |
| --- | --- |

—

o novads de Neretas,

| — | o novads de Ogres, |
| --- | --- |

—

o novads de Ogres,

| — | o novads de Olaines, |
| --- | --- |

—

o novads de Olaines,

| — | o novads de Ozolnieki, |
| --- | --- |

—

o novads de Ozolnieki,

| — | o novads de Pārgaujas, |
| --- | --- |

—

o novads de Pārgaujas,

| — | o novads de Pļaviņu, |
| --- | --- |

—

o novads de Pļaviņu,

| — | o novads de Priekuļu, |
| --- | --- |

—

o novads de Priekuļu,

| — | o novads de Raunas, |
| --- | --- |

—

o novads de Raunas,

| — | o novads de Ropažu, |
| --- | --- |

—

o novads de Ropažu,

| — | o novads de Rugāju, |
| --- | --- |

—

o novads de Rugāju,

| — | o novads de Salas, |
| --- | --- |

—

o novads de Salas,

| — | o novads de Salaspils, |
| --- | --- |

—

o novads de Salaspils,

| — | o novads de Saulkrastu, |
| --- | --- |

—

o novads de Saulkrastu,

| — | o novads de Sējas, |
| --- | --- |

—

o novads de Sējas,

| — | o novads de Siguldas, |
| --- | --- |

—

o novads de Siguldas,

| — | o novads de Skrīveru, |
| --- | --- |

—

o novads de Skrīveru,

| — | o novads de Smiltenes, |
| --- | --- |

—

o novads de Smiltenes,

| — | o novads de Varakļānu, |
| --- | --- |

—

o novads de Varakļānu,

| — | o novads de Vecpiebalgas, |
| --- | --- |

—

o novads de Vecpiebalgas,

| — | o novads de Vecumnieku, |
| --- | --- |

—

o novads de Vecumnieku,

| — | o novads de Viesītes, |
| --- | --- |

—

o novads de Viesītes,

| — | o novads de Viļakas, |
| --- | --- |

—

o novads de Viļakas,

| — | a pilsēta de Limbaži. |
| --- | --- |

—

a pilsēta de Limbaži.

| — | a republikas pilsēta de Jēkabpils, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Jēkabpils,

| — | a republikas pilsēta de Valmiera. |
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—

a republikas pilsēta de Valmiera.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnijos de Kavarskas, Kurkliai e a parte de Anykščiai localizada a sudoeste das estradas n.o 121 e n.o 119, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnijos de Kavarskas, Kurkliai e a parte de Anykščiai localizada a sudoeste das estradas n.o 121 e n.o 119,

| — | no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnijos de Šilų, Bukonių e, no seniūnija de Žeimių, os kaimai de Biliuškiai, Drobiškiai, Normainiai II, Normainėliai, Juškonys, Pauliukai, Mitėniškiai, Zofijauka e Naujokai, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnijos de Šilų, Bukonių e, no seniūnija de Žeimių, os kaimai de Biliuškiai, Drobiškiai, Normainiai II, Normainėliai, Juškonys, Pauliukai, Mitėniškiai, Zofijauka e Naujokai,

| — | no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnijos de Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Čekiškės, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, apylinkių Garliavos, Kačerginės, Kulautuvos, Linksmakalnio, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos, apylinkių Vilkijos e Zapyškio, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnijos de Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Čekiškės, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, apylinkių Garliavos, Kačerginės, Kulautuvos, Linksmakalnio, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vilkijos, apylinkių Vilkijos e Zapyškio,

| — | no rajono savivaldybė de Kėdainiai, os seniūnijos de Josvainių, Pernaravos, Krakių, Dotnuvos, Gudžiūnų, Surviliškio, Vilainių, Truskavos, Šėtos e miesto de Kėdainių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Kėdainiai, os seniūnijos de Josvainių, Pernaravos, Krakių, Dotnuvos, Gudžiūnų, Surviliškio, Vilainių, Truskavos, Šėtos e miesto de Kėdainių,

| — | no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnijos de Karsakiškio, Naujamiesčio, Paįstrio, Panavėžio, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio e a parte do seniūnija de Krekenavos localizada a leste do rio Nevėžis, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnijos de Karsakiškio, Naujamiesčio, Paįstrio, Panavėžio, Ramygalos, Smilgių, Upytės, Vadoklių, Velžio e a parte do seniūnija de Krekenavos localizada a leste do rio Nevėžis,

| — | no rajono savivaldybė de Prienai, os seniūnijos de Veiverių, Šilavoto, Naujosios Ūtos, Balbieriškio, Ašmintos, Išlaužo e Pakuonių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Prienai, os seniūnijos de Veiverių, Šilavoto, Naujosios Ūtos, Balbieriškio, Ašmintos, Išlaužo e Pakuonių,

| — | no rajono savivaldybė de Šalčininkai, os seniūnijos de Jašiūnų, Turgelių, Akmenynės, Šalčininkų, Gerviškių, Butrimonių, Eišiškių, Poškonių e Dieveniškių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Šalčininkai, os seniūnijos de Jašiūnų, Turgelių, Akmenynės, Šalčininkų, Gerviškių, Butrimonių, Eišiškių, Poškonių e Dieveniškių,

| — | no rajono savivaldybė de Varėna, os seniūnijos de Kaniavos, Marcinkonių e Merkinės, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Varėna, os seniūnijos de Kaniavos, Marcinkonių e Merkinės,

| — | no rajono savivaldybė de Vilnius, os seniūnijos de Maišiagala, Zujūnų, Avižienių, Riešės, Paberžės, Nemenčinės, miesto de Nemenčinės, Sužionių, Buivydžių, Bezdonių, Lavoriškių, Mickūnų, Šatrininkų, Kalvelių, Nemėžių, Rudaminos, Rūkainių, Medininkų, Marijampolio, Pagirių, Kuodiškių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Vilnius, os seniūnijos de Maišiagala, Zujūnų, Avižienių, Riešės, Paberžės, Nemenčinės, miesto de Nemenčinės, Sužionių, Buivydžių, Bezdonių, Lavoriškių, Mickūnų, Šatrininkų, Kalvelių, Nemėžių, Rudaminos, Rūkainių, Medininkų, Marijampolio, Pagirių, Kuodiškių,

| — | o miesto savivaldybė de Alytus, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Alytus,

| — | no rajono savivaldybė de Utena, os seniūnijos de Sudeikių, Utenos, miesto de Utenos, Kuktiškių, Daugailių, Tauragnų e Saldutiškio, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Utena, os seniūnijos de Sudeikių, Utenos, miesto de Utenos, Kuktiškių, Daugailių, Tauragnų e Saldutiškio,

| — | no miesto savivaldybė de Alytus, os seniūnijos de Pivašiūnų, Punios, Daugų, Alovės, Nemunaičio, Raitininkų, Miroslavo, Krokialaukio, Simno e Alytaus, |
| --- | --- |

—

no miesto savivaldybė de Alytus, os seniūnijos de Pivašiūnų, Punios, Daugų, Alovės, Nemunaičio, Raitininkų, Miroslavo, Krokialaukio, Simno e Alytaus,

| — | o miesto savivaldybė de Kaunas, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Kaunas,

| — | o miesto savivaldybė de Panevėžys, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Panevėžys,

| — | o miesto savivaldybė de Prienai, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Prienai,

| — | o miesto savivaldybė de Vilnius, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Vilnius,

| — | o rajono savivaldybė de Biržai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Biržai,

| — | o rajono savivaldybė de Druskininkai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Druskininkai,

| — | o rajono savivaldybė de Ignalina, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Ignalina,

| — | o rajono savivaldybė de Lazdijai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Lazdijai,

| — | o rajono savivaldybė de Molėtai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Molėtai,

| — | o rajono savivaldybė de Rokiškis, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Rokiškis,

| — | o rajono savivaldybė de Širvintos, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Širvintos,

| — | o rajono savivaldybė de Švenčionys, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Švenčionys,

| — | o rajono savivaldybė de Ukmergė, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Ukmergė,

| — | o rajono savivaldybė de Zarasai, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Zarasai,

| — | o savivaldybė de Birštonas, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Birštonas,

| — | o savivaldybė de Visaginas. |
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—

o savivaldybė de Visaginas.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

No podlaskie województwo:

| — | os gminy de Czarna Białostocka, Gródek, Michałowo, Supraśl, Wasilków e Zabłudów no powiat białostocki, |
| --- | --- |

—

os gminy de Czarna Białostocka, Gródek, Michałowo, Supraśl, Wasilków e Zabłudów no powiat białostocki,

| — | os gminy de Dąbrowa Białostocka, Janów, Krynki, Kuźnica, Nowy Dwór, Sidra, Sokółka e Szudziałowo no powiat sokólski, |
| --- | --- |

—

os gminy de Dąbrowa Białostocka, Janów, Krynki, Kuźnica, Nowy Dwór, Sidra, Sokółka e Szudziałowo no powiat sokólski,

| — | o gmina de Lipsk no powiat augustowski, |
| --- | --- |

—

o gmina de Lipsk no powiat augustowski,

| — | o gmina de Dubicze Cerkiewne, as partes dos gminy de Kleszczele e Czeremcha localizadas a leste da estrada número 66, no powiat hajnowski, |
| --- | --- |

—

o gmina de Dubicze Cerkiewne, as partes dos gminy de Kleszczele e Czeremcha localizadas a leste da estrada número 66, no powiat hajnowski,

| — | a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a leste da linha criada pela estrada número 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada número 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a parte do gmina de Orla situada a leste da estrada número 66, no powiat bielski. |
| --- | --- |

—

a parte do gmina de Bielsk Podlaski localizada a leste da linha criada pela estrada número 19 (a norte da cidade de Bielsk Podlaski) e prolongada pela fronteira oriental da cidade de Bielsk Podlaski e pela estrada número 66 (a sul da cidade de Bielsk Podlaski), a parte do gmina de Orla situada a leste da estrada número 66, no powiat bielski.

PARTE III

1.   Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

| — | o linn de Elva, |
| --- | --- |

—

o linn de Elva,

| — | o linn de Võhma, |
| --- | --- |

—

o linn de Võhma,

| — | o maakond de Jõgevamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Jõgevamaa,

| — | o maakond de Järvamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Järvamaa,

| — | o maakond de Valgamaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Valgamaa,

| — | o maakond de Võrumaa, |
| --- | --- |

—

o maakond de Võrumaa,

| — | a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20), |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Kuusalu localizada a sul da estrada 1 (E20),

| — | a parte do vald de Pärsti localizada a leste da estrada 24126, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Pärsti localizada a leste da estrada 24126,

| — | a parte do vald de Suure-Jaani localizada a leste da estrada 49, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Suure-Jaani localizada a leste da estrada 49,

| — | a parte do vald de Tamsalu localizada a sudoeste do caminho de ferro Tallinn-Tartu, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Tamsalu localizada a sudoeste do caminho de ferro Tallinn-Tartu,

| — | a parte do vald de Tartu localizada a oeste do caminho de ferro Tallinn-Tartu, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Tartu localizada a oeste do caminho de ferro Tallinn-Tartu,

| — | a parte do vald de Viiratsi localizada a leste da linha definida pela parte ocidental da estrada 92 até ao entroncamento com a estrada 155, a estrada 155 até ao entroncamento com a estrada 24156, a estrada 24156 até atravessar o rio Verilaske e o rio Verilaske até chegar à fronteira meridional do vald, |
| --- | --- |

—

a parte do vald de Viiratsi localizada a leste da linha definida pela parte ocidental da estrada 92 até ao entroncamento com a estrada 155, a estrada 155 até ao entroncamento com a estrada 24156, a estrada 24156 até atravessar o rio Verilaske e o rio Verilaske até chegar à fronteira meridional do vald,

| — | o vald de Aegviidu, |
| --- | --- |

—

o vald de Aegviidu,

| — | o vald de Anija, |
| --- | --- |

—

o vald de Anija,

| — | o vald de Kadrina, |
| --- | --- |

—

o vald de Kadrina,

| — | o vald de Kolga-Jaani, |
| --- | --- |

—

o vald de Kolga-Jaani,

| — | o vald de Konguta, |
| --- | --- |

—

o vald de Konguta,

| — | o vald de Kõo, |
| --- | --- |

—

o vald de Kõo,

| — | o vald de Laeva, |
| --- | --- |

—

o vald de Laeva,

| — | o vald de Nõo, |
| --- | --- |

—

o vald de Nõo,

| — | o vald de Paistu, |
| --- | --- |

—

o vald de Paistu,

| — | o vald de Puhja, |
| --- | --- |

—

o vald de Puhja,

| — | o vald de Rakke, |
| --- | --- |

—

o vald de Rakke,

| — | o vald de Rannu, |
| --- | --- |

—

o vald de Rannu,

| — | o vald de Rõngu, |
| --- | --- |

—

o vald de Rõngu,

| — | o vald de Saarepeedi, |
| --- | --- |

—

o vald de Saarepeedi,

| — | o vald de Tapa, |
| --- | --- |

—

o vald de Tapa,

| — | o vald de Tähtvere, |
| --- | --- |

—

o vald de Tähtvere,

| — | o vald de Tarvastu, |
| --- | --- |

—

o vald de Tarvastu,

| — | o vald de Ülenurme, |
| --- | --- |

—

o vald de Ülenurme,

| — | o vald de Väike-Maarja. |
| --- | --- |

—

o vald de Väike-Maarja.

2.   Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

| — | no novads de Limbažu, os pagasti de Viļķenes, Pāles e Katvaru, |
| --- | --- |

—

no novads de Limbažu, os pagasti de Viļķenes, Pāles e Katvaru,

| — | no novads de Salacgrīvas, os pagasti de Ainažu e Salacgrīvas, |
| --- | --- |

—

no novads de Salacgrīvas, os pagasti de Ainažu e Salacgrīvas,

| — | o novads de Aglonas, |
| --- | --- |

—

o novads de Aglonas,

| — | o novads de Alojas, |
| --- | --- |

—

o novads de Alojas,

| — | o novads de Beverīnas, |
| --- | --- |

—

o novads de Beverīnas,

| — | o novads de Burtnieku, |
| --- | --- |

—

o novads de Burtnieku,

| — | o novads de Ciblas, |
| --- | --- |

—

o novads de Ciblas,

| — | o novads de Dagdas, |
| --- | --- |

—

o novads de Dagdas,

| — | o novads de Daugavpils, |
| --- | --- |

—

o novads de Daugavpils,

| — | o novads de Kārsavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Kārsavas,

| — | o novads de Krāslavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Krāslavas,

| — | o novads de Ludzas, |
| --- | --- |

—

o novads de Ludzas,

| — | o novads de Mazsalacas, |
| --- | --- |

—

o novads de Mazsalacas,

| — | o novads de Naukšēnu, |
| --- | --- |

—

o novads de Naukšēnu,

| — | o novads de Preiļu, |
| --- | --- |

—

o novads de Preiļu,

| — | o novads de Rēzeknes, |
| --- | --- |

—

o novads de Rēzeknes,

| — | o novads de Riebiņu, |
| --- | --- |

—

o novads de Riebiņu,

| — | o novads de Rūjienas, |
| --- | --- |

—

o novads de Rūjienas,

| — | o novads de Strenču, |
| --- | --- |

—

o novads de Strenču,

| — | o novads de Valkas, |
| --- | --- |

—

o novads de Valkas,

| — | o novads de Vārkavas, |
| --- | --- |

—

o novads de Vārkavas,

| — | o novads de Viļānu, |
| --- | --- |

—

o novads de Viļānu,

| — | o novads de Zilupes, |
| --- | --- |

—

o novads de Zilupes,

| — | a republikas pilsēta de Daugavpils, |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Daugavpils,

| — | a republikas pilsēta de Rēzekne. |
| --- | --- |

—

a republikas pilsēta de Rēzekne.

| — | a pilsēta de Ainaži, |
| --- | --- |

—

a pilsēta de Ainaži,

| — | a pilsēta de Salacgrīva. |
| --- | --- |

—

a pilsēta de Salacgrīva.

3.   Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

| — | no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnijos de Debeikių, Skiemonių, Viešintų, Andrioniškio, Svėdasų, Troškūnų, Traupio e a parte do seniūnija de Anykščių localizada a nordeste das estradas n.o 121 e n.o 119, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Anykščiai, os seniūnijos de Debeikių, Skiemonių, Viešintų, Andrioniškio, Svėdasų, Troškūnų, Traupio e a parte do seniūnija de Anykščių localizada a nordeste das estradas n.o 121 e n.o 119,

| — | no rajono savivaldybė de Alytus, o seniūnija de Butrimonių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Alytus, o seniūnija de Butrimonių,

| — | no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnijos de Upninkų, Ruklos, Dumsių, Užusalių, Kulvos e, no seniūnija de Žeimiai, os kaimai de Akliai, Akmeniai, Barsukinė, Blauzdžiai, Gireliai, Jagėlava, Juljanava, Kuigaliai, Liepkalniai, Martyniškiai, Milašiškiai, Mimaliai, Naujasodis, Normainiai I, Paduobiai, Palankesiai, Pamelnytėlė, Pėdžiai, Skrynės, Svalkeniai, Terespolis, Varpėnai, Žeimių gst., Žieveliškiai e miestelis Žeimių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Jonava, os seniūnijos de Upninkų, Ruklos, Dumsių, Užusalių, Kulvos e, no seniūnija de Žeimiai, os kaimai de Akliai, Akmeniai, Barsukinė, Blauzdžiai, Gireliai, Jagėlava, Juljanava, Kuigaliai, Liepkalniai, Martyniškiai, Milašiškiai, Mimaliai, Naujasodis, Normainiai I, Paduobiai, Palankesiai, Pamelnytėlė, Pėdžiai, Skrynės, Svalkeniai, Terespolis, Varpėnai, Žeimių gst., Žieveliškiai e miestelis Žeimių,

| — | o rajono savivaldybė de Kaišiadorys, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Kaišiadorys,

| — | no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnijos de Vandžiogalos, Lapių, Karmėlavos e Neveronių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Kaunas, os seniūnijos de Vandžiogalos, Lapių, Karmėlavos e Neveronių,

| — | no rajono savivaldybė de Kėdainiai, o seniūnija de Pelėdnagių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Kėdainiai, o seniūnija de Pelėdnagių,

| — | no rajono savivaldybė de Prienai, os seniūnijos de Jiezno e Stakliškių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Prienai, os seniūnijos de Jiezno e Stakliškių,

| — | no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnijos de Miežiškių e Raguvos, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Panevėžys, os seniūnijos de Miežiškių e Raguvos,

| — | no rajono savivaldybė de Šalčininkai, os seniūnijos de Baltosios Vokės, Pabarės, Dainavos e Kalesninkų, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Šalčininkai, os seniūnijos de Baltosios Vokės, Pabarės, Dainavos e Kalesninkų,

| — | no rajono savivaldybė de Varėna, os seniūnijos de Valkininkų, Jakėnų, Matuizų, Varėnos e Vydenių, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Varėna, os seniūnijos de Valkininkų, Jakėnų, Matuizų, Varėnos e Vydenių,

| — | no rajono savivaldybė de Vilnius, as partes do seniūnija de Sudervė e Dūkštai localizadas a sudoeste da estrada n.o 171, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Vilnius, as partes do seniūnija de Sudervė e Dūkštai localizadas a sudoeste da estrada n.o 171,

| — | no rajono savivaldybė de Utena, os seniūnijos de Užpalių, Vyžuonų e Leliūnų, |
| --- | --- |

—

no rajono savivaldybė de Utena, os seniūnijos de Užpalių, Vyžuonų e Leliūnų,

| — | o savivaldybė de Elektrėnai, |
| --- | --- |

—

o savivaldybė de Elektrėnai,

| — | o miesto savivaldybė de Jonava, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Jonava,

| — | o miesto savivaldybė de Kaišiadorys, |
| --- | --- |

—

o miesto savivaldybė de Kaišiadorys,

| — | o rajono savivaldybė de Kupiškis, |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Kupiškis,

| — | o rajono savivaldybė de Trakai. |
| --- | --- |

—

o rajono savivaldybė de Trakai.

4.   Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

| — | os gminy de Czyże, Białowieża, Hajnówka com a cidade de Hajnówka, Narew, Narewka no powiat hajnowski. |
| --- | --- |

—

os gminy de Czyże, Białowieża, Hajnówka com a cidade de Hajnówka, Narew, Narewka no powiat hajnowski.

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

| — | todas as zonas da Sardenha.» |
| --- | --- |

—

todas as zonas da Sardenha.»

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Retificações

| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/56 |
| --- | --- | --- | --- |

28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/56

---

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2016/973 da Comissão, de 17 de junho de 2016, relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 161 de 18 de junho de 2016
  )

Na página 23, no anexo, terceira e quarta linhas da quarta coluna, «Composição, fórmula química, descrição e método analítico»:

onde se lê:

«lisina»,

deve ler-se:

«lisina-HCl».

---

| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/56 |
| --- | --- | --- | --- |

28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/56

---

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2205 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação da obrigação de compensação

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 314 de 1 de dezembro de 2015
  )

Na página 18, no artigo 4.o, n.o 1, alínea c):

o

o

onde se lê:

«antes de 21 de fevereiro de 2016
  »,

deve ler-se:

«em 21 de fevereiro de 2016 ou após essa data».

Na página 19, no artigo 4.o, n.o 2, alínea c):

o

o

onde se lê:

«antes de 21 de maio de 2016
  »,

deve ler-se:

«em 21 de maio de 2016 ou após essa data».

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