# Jornal Oficial L 148/2016

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 148 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano4 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 148

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano4 de junho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/885 da Comissão, de 3 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância eprinomectina (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/886 da Comissão, de 3 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/887 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
  [notificada com o número C(2016) 3215]

   (
  1
  ) | 6 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/885 da Comissão, de 3 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância eprinomectina (
  1
  )

o

1

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/886 da Comissão, de 3 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

4

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/887 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
  [notificada com o número C(2016) 3215]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 3215]

1

6

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho ( JO L 288 de 18.10.1991 ) | 9 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho ( JO L 288 de 18.10.1991 )

( JO L 288 de 18.10.1991 )

9

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/885 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2016

que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «eprinomectina»

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,

Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

| (2) | O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal. |
| --- | --- |

(2)

O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

| (3) | A eprinomectina consta atualmente do referido quadro enquanto substância autorizada em bovinos, ovinos e caprinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Os LMR provisórios para esta substância em ovinos e caprinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, expiram em 30 de junho de 2016. |
| --- | --- |

(3)

A eprinomectina consta atualmente do referido quadro enquanto substância autorizada em bovinos, ovinos e caprinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Os LMR provisórios para esta substância em ovinos e caprinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, expiram em 30 de junho de 2016.

| (4) | Tendo avaliado os dados complementares fornecidos, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou que os LMR provisórios para a eprinomectina em ovinos e caprinos passem a ser definitivos. |
| --- | --- |

(4)

Tendo avaliado os dados complementares fornecidos, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou que os LMR provisórios para a eprinomectina em ovinos e caprinos passem a ser definitivos.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício se utilizarem noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies se utilizarem noutras espécies. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício se utilizarem noutro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies se utilizarem noutras espécies.

| (6) | A EMA considerou adequada a extrapolação da entrada existente para a eprinomectina a todos os ruminantes. |
| --- | --- |

(6)

A EMA considerou adequada a extrapolação da entrada existente para a eprinomectina a todos os ruminantes.

| (7) | Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

2

o

---

ANEXO

No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «eprinomectina» passa a ter a seguinte redação:

| Substância farmacologicamente ativa | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo | Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009] | Classificação terapêutica |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Eprinomectina | Eprinomectina B1a | Todos os ruminantes | 50 μg/kg
  250 μg/kg
  1 500 μg/kg
  300 μg/kg
  20 μg/kg | Músculo
  Tecido adiposo
  Fígado
  Rim
  Leite | NENHUMA ENTRADA | Agentes antiparasitários/agentes ativos contra endo- e ectoparasitas» |

Substância farmacologicamente ativa

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

Classificação terapêutica

«Eprinomectina

Eprinomectina B1a

Todos os ruminantes

50 μg/kg

250 μg/kg

1 500 μg/kg

300 μg/kg

20 μg/kg

Músculo

Tecido adiposo

Fígado

Rim

Leite

NENHUMA ENTRADA

Agentes antiparasitários/agentes ativos contra endo- e ectoparasitas»

---

| 4.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/4 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/4

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/886 DA COMISSÃO

de 3 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 259,4 |
| MA | 132,1 |
| TR | 66,0 |
| ZZ | 152,5 |
| 0707 00 05 | TR | 99,6 |
| ZZ | 99,6 |
| 0709 93 10 | TR | 132,0 |
| ZZ | 132,0 |
| 0805 50 10 | AR | 180,9 |
| MA | 160,2 |
| TR | 75,0 |
| ZA | 183,6 |
| ZZ | 149,9 |
| 0808 10 80 | AR | 119,5 |
| BR | 112,6 |
| CL | 127,6 |
| CN | 160,9 |
| NZ | 147,6 |
| PE | 111,0 |
| US | 170,4 |
| ZA | 108,5 |
| ZZ | 132,3 |
| 0809 10 00 | TR | 239,8 |
| ZZ | 239,8 |
| 0809 29 00 | TR | 565,0 |
| US | 721,3 |
| ZZ | 643,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

259,4

MA

132,1

TR

66,0

ZZ

152,5

0707 00 05

TR

99,6

ZZ

99,6

0709 93 10

TR

132,0

ZZ

132,0

0805 50 10

AR

180,9

MA

160,2

TR

75,0

ZA

183,6

ZZ

149,9

0808 10 80

AR

119,5

BR

112,6

CL

127,6

CN

160,9

NZ

147,6

PE

111,0

US

170,4

ZA

108,5

ZZ

132,3

0809 10 00

TR

239,8

ZZ

239,8

0809 29 00

TR

565,0

US

721,3

ZZ

643,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 4.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/6 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/6

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/887 DA COMISSÃO

de 2 de junho de 2016

que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados

[notificada com o número C(2016) 3215]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, inter alia, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II («os produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, inter alia, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II («os produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União.

| (2) | Quando os países terceiros são regionalizados para efeitos de inclusão na lista da Decisão 2007/777/CE, as partes regionalizadas dos respetivos territórios constam da parte 1 do anexo II. |
| --- | --- |

(2)

Quando os países terceiros são regionalizados para efeitos de inclusão na lista da Decisão 2007/777/CE, as partes regionalizadas dos respetivos territórios constam da parte 1 do anexo II.

| (3) | A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico. |
| --- | --- |

(3)

A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico.

| (4) | A Argentina e o Brasil solicitaram ser incluídos na lista da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como países autorizados para a introdução de produtos de bovinos domésticos a partir de todas as partes do seu território que já estão autorizadas para a introdução na União de carne fresca da mesma espécie de animais, tal como descritas na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(4)

A Argentina e o Brasil solicitaram ser incluídos na lista da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como países autorizados para a introdução de produtos de bovinos domésticos a partir de todas as partes do seu território que já estão autorizadas para a introdução na União de carne fresca da mesma espécie de animais, tal como descritas na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3).

| (5) | Dado que os produtos a introduzir na União devem ser submetidos a um tratamento indicado na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, a descrição dos territórios regionalizados da Argentina e do Brasil para os produtos, referidos como AR-1, AR-2 e BR-2 na parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, deve ser alterada a fim de refletir a regionalização aplicada à Argentina e ao Brasil para a introdução na União de carne fresca de bovinos domésticos tal como descrita na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010. |
| --- | --- |

(5)

Dado que os produtos a introduzir na União devem ser submetidos a um tratamento indicado na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, a descrição dos territórios regionalizados da Argentina e do Brasil para os produtos, referidos como AR-1, AR-2 e BR-2 na parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, deve ser alterada a fim de refletir a regionalização aplicada à Argentina e ao Brasil para a introdução na União de carne fresca de bovinos domésticos tal como descrita na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010.

| (6) | Além disso, o Brasil solicitou que uma nova zona do Brasil seja autorizada para a introdução na União de produtos obtidos de bovinos domésticos e submetidos ao tratamento específico «B» indicado na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Considerando que aquela zona faz parte do território do Brasil que é reconhecido como indemne de febre aftosa (FA) (4) sem vacinação pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e que é aplicado o tratamento específico «B» aos produtos em causa, essa zona deve ser autorizada para a introdução dos produtos na União. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, o Brasil solicitou que uma nova zona do Brasil seja autorizada para a introdução na União de produtos obtidos de bovinos domésticos e submetidos ao tratamento específico «B» indicado na parte 4 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. Considerando que aquela zona faz parte do território do Brasil que é reconhecido como indemne de febre aftosa (FA) (4) sem vacinação pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e que é aplicado o tratamento específico «B» aos produtos em causa, essa zona deve ser autorizada para a introdução dos produtos na União.

| (7) | Por conseguinte, essa parte do território do Brasil deve constar da parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como BR-4. As remessas de produtos obtidos de bovinos domésticos provenientes da parte do Brasil descrita como BR-4 devem ser autorizadas para introdução na União, desde que os produtos sejam submetidos ao tratamento específico «B», tal como indicado na parte 4 do mesmo anexo, e, por conseguinte, a parte BR-4 deve constar da parte 2 do anexo. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, essa parte do território do Brasil deve constar da parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como BR-4. As remessas de produtos obtidos de bovinos domésticos provenientes da parte do Brasil descrita como BR-4 devem ser autorizadas para introdução na União, desde que os produtos sejam submetidos ao tratamento específico «B», tal como indicado na parte 4 do mesmo anexo, e, por conseguinte, a parte BR-4 deve constar da parte 2 do anexo.

| (8) | Por conseguinte, as partes 1 e 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE devem ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, as partes 1 e 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE devem ser alteradas em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

3

o

(4)  http://www.oie.int/en/animal-health-in-the-world/official-disease-status/fmd/list-of-fmd-free-members/

4

---

ANEXO

O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na parte 1, as entradas relativas à Argentina e ao Brasil passam a ter a seguinte redação:








  «Argentina | AR | 01/2004 | Todo o país |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| AR-1 | 02/2016 | Os territórios definidos em AR-1 e AR-3 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 |
| AR-2 | 02/2016 | Os territórios definidos em AR-2 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 |
| Brasil | BR | 01/2004 | Todo o país |
| BR-1 | 01/2005 | Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul |
| BR-2 | 02/2016 | Os territórios definidos em BR-1, BR-2, BR-3 e BR-4 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 |
| BR-3 | 01/2005 | Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo |
| BR-4 | 01/2016 | Distrito Federal, Estados de Acre, Rondônia, Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe» |

(1)

Na parte 1, as entradas relativas à Argentina e ao Brasil passam a ter a seguinte redação:

«Argentina

AR

01/2004

Todo o país

AR-1

02/2016

Os territórios definidos em AR-1 e AR-3 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010

AR-2

02/2016

Os territórios definidos em AR-2 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010

Brasil

BR

01/2004

Todo o país

BR-1

01/2005

Estados de Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul

BR-2

02/2016

Os territórios definidos em BR-1, BR-2, BR-3 e BR-4 na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010

BR-3

01/2005

Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo

BR-4

01/2016

Distrito Federal, Estados de Acre, Rondônia, Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Sergipe»

| (2) | Na parte 2, é aditada a seguinte linha à entrada relativa ao Brasil:


















  «Brasil BR-4 | B | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX | XXX» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

(2)

Na parte 2, é aditada a seguinte linha à entrada relativa ao Brasil:

«Brasil BR-4

B

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX»

---

Retificações

| 4.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/9

---

Retificação da Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 288 de 18 de outubro de 1991
  )

Na página 34, artigo 4.o, n.o 1:

o

o

onde se lê:

«Artigo 4.o

Trabalhador expatriado

1.   Se o trabalhador dever exercer o seu trabalho num ou em vários países diferentes do Estado-membro a cuja legislação e/ou prática o contrato ou a relação de trabalho está sujeita, o ou os documentos a que se refere o artigo 3.o devem estar na posse do trabalhador antes da sua partida e devem incluir, pelo menos, as seguintes informações suplementares:

| a) | O período de duração do trabalho exercido no estrangeiro; |
| --- | --- |

a)

O período de duração do trabalho exercido no estrangeiro;

| b) | A moeda em que será paga a remuneração; |
| --- | --- |

b)

A moeda em que será paga a remuneração;

| c) | Se for caso disso, as condições de repatriação do trabalhador.», |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, as condições de repatriação do trabalhador.»,

leia-se:

«Artigo 4.o

Trabalhador expatriado

1.   Se o trabalhador dever exercer o seu trabalho num ou em vários países diferentes do Estado-membro a cuja legislação e/ou prática o contrato ou a relação de trabalho está sujeita, o ou os documentos a que se refere o artigo 3.o devem estar na posse do trabalhador antes da sua partida e devem incluir, pelo menos, as seguintes informações suplementares:

| a) | O período de duração do trabalho exercido no estrangeiro; |
| --- | --- |

a)

O período de duração do trabalho exercido no estrangeiro;

| b) | A moeda em que será paga a remuneração; |
| --- | --- |

b)

A moeda em que será paga a remuneração;

| c) | Se for caso disso, as prestações em dinheiro e em espécie ligadas à expatriação; |
| --- | --- |

c)

Se for caso disso, as prestações em dinheiro e em espécie ligadas à expatriação;

| d) | Se for caso disso, as condições de repatriação do trabalhador.». |
| --- | --- |

d)

Se for caso disso, as condições de repatriação do trabalhador.».

---