# Jornal Oficial L 118/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 118 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano4 de maio de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 118

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano4 de maio de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/686 da Comissão, de 3 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União
  [notificada com o número C(2016) 2268]

   (
  1
  ) | 4 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2016/688 da Comissão, de 2 de maio de 2016, relativa à monitorização e gestão da presença de dioxinas e PCB em peixe e produtos da pesca provenientes da região do Báltico (
  1
  ) | 16 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 11 de abril de 2016, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2016/689] | 24 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento de Execução (UE) 2016/686 da Comissão, de 3 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

1

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/687 da Comissão, de 28 de abril de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União
  [notificada com o número C(2016) 2268]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 2268]

1

4

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2016/688 da Comissão, de 2 de maio de 2016, relativa à monitorização e gestão da presença de dioxinas e PCB em peixe e produtos da pesca provenientes da região do Báltico (
  1
  )

1

16

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 11 de abril de 2016, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2016/689]

o

24

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/1 |
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4.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/686 DA COMISSÃO

de 3 de maio de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 203,5 |
| MA | 94,1 |
| SN | 225,9 |
| TR | 84,9 |
| ZZ | 152,1 |
| 0707 00 05 | MA | 83,2 |
| TR | 137,2 |
| ZZ | 110,2 |
| 0709 93 10 | MA | 95,4 |
| TR | 133,6 |
| ZZ | 114,5 |
| 0805 10 20 | EG | 51,1 |
| IL | 84,3 |
| MA | 61,6 |
| TR | 37,1 |
| ZZ | 58,5 |
| 0805 50 10 | BR | 116,1 |
| MA | 135,4 |
| TR | 130,3 |
| ZA | 143,4 |
| ZZ | 131,3 |
| 0808 10 80 | AR | 111,2 |
| BR | 96,0 |
| CL | 114,8 |
| CN | 73,3 |
| NZ | 135,2 |
| US | 225,3 |
| ZA | 97,6 |
| ZZ | 121,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

203,5

MA

94,1

SN

225,9

TR

84,9

ZZ

152,1

0707 00 05

MA

83,2

TR

137,2

ZZ

110,2

0709 93 10

MA

95,4

TR

133,6

ZZ

114,5

0805 10 20

EG

51,1

IL

84,3

MA

61,6

TR

37,1

ZZ

58,5

0805 50 10

BR

116,1

MA

135,4

TR

130,3

ZA

143,4

ZZ

131,3

0808 10 80

AR

111,2

BR

96,0

CL

114,8

CN

73,3

NZ

135,2

US

225,3

ZA

97,6

ZZ

121,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 4.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/4 |
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4.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/4

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/687 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2016

relativa à harmonização da faixa de frequências de 694-790 MHz para os sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e para uma utilização nacional flexível na União

[notificada com o número C(2016) 2268]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espetro de Radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | No programa plurianual da política do espetro radioelétrico (RSPP) adotado pela Decisão n.o 243/2012/UE (2), o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram o objetivo político de identificar pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado para satisfazer a crescente procura de tráfego de dados sem fios na União até 2015 (3). Além disso, o RSPP atribuiu aos Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a competência de assegurar disponibilidade de espetro para a realização de programas e eventos especiais (PMSE) (4), para o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis no domínio da proteção pública e da assistência em situações de catástrofe (PPDR) (5), e para a «Internet das Coisas» (Iot) (6). O Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (RSPG) aprovou um relatório sobre as necessidades estratégicas de espetro a nível setorial, que trata, nomeadamente, as necessidades de espetro para a PPDR, a PMSE e a IoT (7). |
| --- | --- |

(1)

No programa plurianual da política do espetro radioelétrico (RSPP) adotado pela Decisão n.o 243/2012/UE (2), o Parlamento Europeu e o Conselho estabeleceram o objetivo político de identificar pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado para satisfazer a crescente procura de tráfego de dados sem fios na União até 2015 (3). Além disso, o RSPP atribuiu aos Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, a competência de assegurar disponibilidade de espetro para a realização de programas e eventos especiais (PMSE) (4), para o desenvolvimento de serviços de segurança e a livre circulação de dispositivos conexos, assim como o desenvolvimento de soluções inovadoras e interoperáveis no domínio da proteção pública e da assistência em situações de catástrofe (PPDR) (5), e para a «Internet das Coisas» (Iot) (6). O Grupo para a Política do Espetro Radioelétrico (RSPG) aprovou um relatório sobre as necessidades estratégicas de espetro a nível setorial, que trata, nomeadamente, as necessidades de espetro para a PPDR, a PMSE e a IoT (7).

| (2) | O espetro na faixa de frequências de 694-790 MHz (doravante designado por «faixa de frequências dos 700 MHz») é um ativo valioso para a implantação eficiente em termos de custos de redes terrestres sem fios com elevada capacidade e com cobertura interior e exterior ubíqua. O Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações contém atribuições da faixa de frequências dos 700 MHz aos serviços de radiodifusão e ao serviço móvel (com exceção do serviço móvel aeronáutico) a título coprimário, bem como identificações desta faixa para as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Esta faixa de frequências está atualmente a ser utilizada em toda a União para a televisão digital terrestre (TDT) e para os equipamentos áudio PMSE sem fios. |
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(2)

O espetro na faixa de frequências de 694-790 MHz (doravante designado por «faixa de frequências dos 700 MHz») é um ativo valioso para a implantação eficiente em termos de custos de redes terrestres sem fios com elevada capacidade e com cobertura interior e exterior ubíqua. O Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações contém atribuições da faixa de frequências dos 700 MHz aos serviços de radiodifusão e ao serviço móvel (com exceção do serviço móvel aeronáutico) a título coprimário, bem como identificações desta faixa para as Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT). Esta faixa de frequências está atualmente a ser utilizada em toda a União para a televisão digital terrestre (TDT) e para os equipamentos áudio PMSE sem fios.

| (3) | A estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital (8) destaca a importância da faixa de frequências dos 700 MHz para garantir a oferta de serviços de banda larga em zonas rurais e realça a necessidade de uma introdução coordenada dessa faixa de frequências, sem deixar de atender às necessidades específicas da distribuição dos serviços de comunicação social audiovisual, a fim de fomentar o investimento nas redes de banda larga de elevado débito e de facilitar a proliferação de serviços digitais avançados. |
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(3)

A estratégia da Comissão para o Mercado Único Digital (8) destaca a importância da faixa de frequências dos 700 MHz para garantir a oferta de serviços de banda larga em zonas rurais e realça a necessidade de uma introdução coordenada dessa faixa de frequências, sem deixar de atender às necessidades específicas da distribuição dos serviços de comunicação social audiovisual, a fim de fomentar o investimento nas redes de banda larga de elevado débito e de facilitar a proliferação de serviços digitais avançados.

| (4) | No seu parecer sobre uma estratégia a longo prazo para a faixa de frequências de 470-790 MHz (9), o RSPG recomenda uma abordagem coordenada no que respeita à reorientação da faixa de frequências dos 700 MHz para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, nomeadamente pela disponibilização desta faixa de acordo com condições técnicas harmonizadas em toda a União. |
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(4)

No seu parecer sobre uma estratégia a longo prazo para a faixa de frequências de 470-790 MHz (9), o RSPG recomenda uma abordagem coordenada no que respeita à reorientação da faixa de frequências dos 700 MHz para serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, nomeadamente pela disponibilização desta faixa de acordo com condições técnicas harmonizadas em toda a União.

| (5) | Em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão Espetro de Radiofrequências, a Comissão conferiu à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) um mandato para desenvolver condições técnicas harmonizadas com vista à utilização da faixa de 700 MHz na União para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e outras utilizações, em apoio das prioridades da política da União para o espetro. |
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(5)

Em 11 de março de 2013, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão Espetro de Radiofrequências, a Comissão conferiu à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) um mandato para desenvolver condições técnicas harmonizadas com vista à utilização da faixa de 700 MHz na União para a prestação de serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e outras utilizações, em apoio das prioridades da política da União para o espetro.

| (6) | Em resposta a esse mandato, em 28 de novembro de 2014 e em 1 de março de 2016, a CEPT publicou os seus Relatórios 53 (10) e 60 (11). Estes relatórios constituem a base para a harmonização técnica da faixa de frequências dos 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, permitindo economias de escala em termos de equipamentos em consonância com a evolução internacional nesta faixa. |
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(6)

Em resposta a esse mandato, em 28 de novembro de 2014 e em 1 de março de 2016, a CEPT publicou os seus Relatórios 53 (10) e 60 (11). Estes relatórios constituem a base para a harmonização técnica da faixa de frequências dos 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, permitindo economias de escala em termos de equipamentos em consonância com a evolução internacional nesta faixa.

| (7) | Os Relatórios 53 e 60 da CEPT apresentam também opções para a utilização de partes da faixa de frequências dos 700 MHz (os chamados «intervalos duplex» e/ou «faixas de guarda»), que pode ser decidida por um Estado-Membro («opções nacionais»). Uma das opções nacionais consiste na ligação descendente suplementar (SDL), uma transmissão a partir da estação de base exclusivamente no sentido descendente (ou seja, unidirecional) para a prestação de serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, dando assim resposta ao problema da assimetria do tráfego de dados através do reforço da capacidade descendente desses serviços. Outras opções nacionais consistem nas comunicações PPDR, PMSE e M2M baseadas em sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas. |
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(7)

Os Relatórios 53 e 60 da CEPT apresentam também opções para a utilização de partes da faixa de frequências dos 700 MHz (os chamados «intervalos duplex» e/ou «faixas de guarda»), que pode ser decidida por um Estado-Membro («opções nacionais»). Uma das opções nacionais consiste na ligação descendente suplementar (SDL), uma transmissão a partir da estação de base exclusivamente no sentido descendente (ou seja, unidirecional) para a prestação de serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, dando assim resposta ao problema da assimetria do tráfego de dados através do reforço da capacidade descendente desses serviços. Outras opções nacionais consistem nas comunicações PPDR, PMSE e M2M baseadas em sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas.

| (8) | As condições técnicas harmonizadas irão assegurar a implantação da faixa de frequências dos 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios de alto débito e para outras utilizações em conformidade com as prioridades da política de espetro a nível da União; promoverão o mercado único, atenuarão as interferências prejudiciais e facilitarão a coordenação das frequências. |
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(8)

As condições técnicas harmonizadas irão assegurar a implantação da faixa de frequências dos 700 MHz para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios de alto débito e para outras utilizações em conformidade com as prioridades da política de espetro a nível da União; promoverão o mercado único, atenuarão as interferências prejudiciais e facilitarão a coordenação das frequências.

| (9) | A faixa de frequências dos 700 MHz deverá, por conseguinte, ser utilizada para a prestação de serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios com base numa canalização harmonizada («core arrangement») e em condições técnicas comuns conexas menos restritivas, sempre que os Estados-Membros a designem para outras utilizações que não as de redes de radiodifusão de alta potência. Excecionalmente e a título provisório, os Estados-Membros podem utilizar partes dos serviços de TDT da faixa de frequências dos 700 MHz fora do âmbito da canalização harmonizada de modo a facilitar a transição atempada da radiodifusão televisiva terrestre na faixa, consoante necessário atendendo às circunstâncias nacionais, por exemplo num contexto de alteração dos direitos de utilização do espetro para serviços de TDT ou de acordos de transmissão simultânea em conformidade com acordos entre Estados-Membros vizinhos na gestão dos riscos de interferências transfronteiriças. |
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(9)

A faixa de frequências dos 700 MHz deverá, por conseguinte, ser utilizada para a prestação de serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios com base numa canalização harmonizada («core arrangement») e em condições técnicas comuns conexas menos restritivas, sempre que os Estados-Membros a designem para outras utilizações que não as de redes de radiodifusão de alta potência. Excecionalmente e a título provisório, os Estados-Membros podem utilizar partes dos serviços de TDT da faixa de frequências dos 700 MHz fora do âmbito da canalização harmonizada de modo a facilitar a transição atempada da radiodifusão televisiva terrestre na faixa, consoante necessário atendendo às circunstâncias nacionais, por exemplo num contexto de alteração dos direitos de utilização do espetro para serviços de TDT ou de acordos de transmissão simultânea em conformidade com acordos entre Estados-Membros vizinhos na gestão dos riscos de interferências transfronteiriças.

| (10) | Os Estados-Membros devem ter igualmente flexibilidade para a utilização de partes da faixa de frequências dos 700 MHz em resposta a necessidades nacionais específicas. Para além dos serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, tal poderá incluir também a utilização em conformidade com as prioridades das políticas setoriais de espetro da União, nomeadamente para a PMSE, a PPDR e a IoT, com o objetivo de garantir uma utilização eficiente do espetro. Quanto a este aspeto, a faixa de frequências de 790-791 MHz pode também ser utilizada, sem prejuízo da Decisão 2010/267/UE da Comissão (12). A harmonização flexível da disponibilidade de espetro na faixa de frequências dos 700 MHz para dar resposta a estas necessidades nacionais com base num conjunto limitado de opções nacionais ajuda a obter economias de escala em termos de equipamentos, bem como uma coordenação transfronteiriça, devendo limitar-se às faixas de frequências disponíveis e, onde apropriado, a um método duplex e a uma canalização harmonizada relacionados. Os Estados-Membros devem decidir sobre a implementação de opções nacionais, bem como a combinação adequada dessas opções, e organizar a respetiva coexistência. A utilização do espetro para as opções nacionais deve também assegurar a coexistência com os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios em conformidade com a canalização harmonizada. |
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(10)

Os Estados-Membros devem ter igualmente flexibilidade para a utilização de partes da faixa de frequências dos 700 MHz em resposta a necessidades nacionais específicas. Para além dos serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, tal poderá incluir também a utilização em conformidade com as prioridades das políticas setoriais de espetro da União, nomeadamente para a PMSE, a PPDR e a IoT, com o objetivo de garantir uma utilização eficiente do espetro. Quanto a este aspeto, a faixa de frequências de 790-791 MHz pode também ser utilizada, sem prejuízo da Decisão 2010/267/UE da Comissão (12). A harmonização flexível da disponibilidade de espetro na faixa de frequências dos 700 MHz para dar resposta a estas necessidades nacionais com base num conjunto limitado de opções nacionais ajuda a obter economias de escala em termos de equipamentos, bem como uma coordenação transfronteiriça, devendo limitar-se às faixas de frequências disponíveis e, onde apropriado, a um método duplex e a uma canalização harmonizada relacionados. Os Estados-Membros devem decidir sobre a implementação de opções nacionais, bem como a combinação adequada dessas opções, e organizar a respetiva coexistência. A utilização do espetro para as opções nacionais deve também assegurar a coexistência com os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios em conformidade com a canalização harmonizada.

| (11) | Os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e as opções nacionais na faixa de frequências dos 700 MHz devem garantir uma proteção adequada dos serviços incumbentes de radiodifusão televisiva terrestre e da utilização de equipamentos áudio PMSE sem fios na faixa abaixo dos 694 MHz em conformidade com o seu estatuto regulamentar. Poderá ser necessário aplicar medidas adicionais a nível nacional a fim de gerir interferências mútuas entre os serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e os serviços de TDT, por exemplo de emissores de estações de base de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios para recetores TDT, ou de emissores de radiodifusão de TDT para recetores de estações de base de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, em que os operadores móveis podem aplicar técnicas de mitigação adequadas numa base casuística. |
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(11)

Os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e as opções nacionais na faixa de frequências dos 700 MHz devem garantir uma proteção adequada dos serviços incumbentes de radiodifusão televisiva terrestre e da utilização de equipamentos áudio PMSE sem fios na faixa abaixo dos 694 MHz em conformidade com o seu estatuto regulamentar. Poderá ser necessário aplicar medidas adicionais a nível nacional a fim de gerir interferências mútuas entre os serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e os serviços de TDT, por exemplo de emissores de estações de base de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios para recetores TDT, ou de emissores de radiodifusão de TDT para recetores de estações de base de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios, em que os operadores móveis podem aplicar técnicas de mitigação adequadas numa base casuística.

| (12) | Embora as medidas nos termos da Decisão Espetro de Radiofrequências não prejudiquem os direitos dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o espetro para efeitos de ordem e segurança públicas (nomeadamente PPDR) (13), essa utilização beneficiará de uma gama de frequências comum, de modo a garantir a livre circulação dos dispositivos e serviços interoperáveis alinhada com as orientações dos objetivos do RSPP sobre a disponibilidade do espetro. As condições técnicas harmonizadas para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios permitirão igualmente, sempre que necessário e adequado no quadro da canalização harmonizada, o desenvolvimento de serviços PPDR de banda larga que podem utilizar estas condições técnicas com base no pressuposto de que a rede PPDR tem as mesmas características de coexistência das redes terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios. Quando recorrerem à designação de serviços de comunicações eletrónicas em regime de não exclusividade, os Estados-Membros podem igualmente contemplar a PPDR, quando necessário. Quanto a este aspeto, o relatório do RSPG sobre as necessidades estratégicas de espetro a nível setorial reconhece que as necessidades de espetro para os serviços PPDR de banda larga são diferentes para cada Estado-Membro e que as soluções nacionais dependem da tomada de decisões políticas, nomeadamente quanto ao método de realização de missões com vista a garantir a segurança pública e ao papel conexo das autoridades nacionais ou dos operadores públicos. |
| --- | --- |

(12)

Embora as medidas nos termos da Decisão Espetro de Radiofrequências não prejudiquem os direitos dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o espetro para efeitos de ordem e segurança públicas (nomeadamente PPDR) (13), essa utilização beneficiará de uma gama de frequências comum, de modo a garantir a livre circulação dos dispositivos e serviços interoperáveis alinhada com as orientações dos objetivos do RSPP sobre a disponibilidade do espetro. As condições técnicas harmonizadas para os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios permitirão igualmente, sempre que necessário e adequado no quadro da canalização harmonizada, o desenvolvimento de serviços PPDR de banda larga que podem utilizar estas condições técnicas com base no pressuposto de que a rede PPDR tem as mesmas características de coexistência das redes terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios. Quando recorrerem à designação de serviços de comunicações eletrónicas em regime de não exclusividade, os Estados-Membros podem igualmente contemplar a PPDR, quando necessário. Quanto a este aspeto, o relatório do RSPG sobre as necessidades estratégicas de espetro a nível setorial reconhece que as necessidades de espetro para os serviços PPDR de banda larga são diferentes para cada Estado-Membro e que as soluções nacionais dependem da tomada de decisões políticas, nomeadamente quanto ao método de realização de missões com vista a garantir a segurança pública e ao papel conexo das autoridades nacionais ou dos operadores públicos.

| (13) | Os Relatórios 53 e 60 da CEPT referem a necessidade de um procedimento de configuração para os equipamentos áudio PMSE, a fim de garantir um funcionamento sem interferências para a qualidade de serviço exigida. A fim de melhorar a coexistência entre equipamentos áudio PMSE sem fios utilizados em espaços interiores e as redes de comunicações eletrónicas móveis com recurso a faixas de frequência adjacentes, os Estados-Membros devem promover, sempre que possível e necessário, a implementação de soluções de mitigação das interferências, nomeadamente as referidas na Decisão de Execução 2014/641/UE (14). |
| --- | --- |

(13)

Os Relatórios 53 e 60 da CEPT referem a necessidade de um procedimento de configuração para os equipamentos áudio PMSE, a fim de garantir um funcionamento sem interferências para a qualidade de serviço exigida. A fim de melhorar a coexistência entre equipamentos áudio PMSE sem fios utilizados em espaços interiores e as redes de comunicações eletrónicas móveis com recurso a faixas de frequência adjacentes, os Estados-Membros devem promover, sempre que possível e necessário, a implementação de soluções de mitigação das interferências, nomeadamente as referidas na Decisão de Execução 2014/641/UE (14).

| (14) | Os Estados-Membros devem celebrar os acordos bilaterais transfronteiriços pertinentes com outros Estados-Membros e países terceiros. Esses acordos entre Estados-Membros e países terceiros podem ser necessários em determinadas partes relevantes do território dos Estados-Membros a fim de assegurar a aplicação de parâmetros harmonizados, evitar interferências prejudiciais e melhorar a eficiência do espetro. O Relatório do RSPG sobre a abordagem coordenada do espetro para radiodifusão no caso de uma nova atribuição da faixa dos 700 MHz (15) estabelece as condições técnicas e os princípios de coordenação transfronteiriça entre os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e a radiodifusão televisiva terrestre, inclusive com países terceiros. |
| --- | --- |

(14)

Os Estados-Membros devem celebrar os acordos bilaterais transfronteiriços pertinentes com outros Estados-Membros e países terceiros. Esses acordos entre Estados-Membros e países terceiros podem ser necessários em determinadas partes relevantes do território dos Estados-Membros a fim de assegurar a aplicação de parâmetros harmonizados, evitar interferências prejudiciais e melhorar a eficiência do espetro. O Relatório do RSPG sobre a abordagem coordenada do espetro para radiodifusão no caso de uma nova atribuição da faixa dos 700 MHz (15) estabelece as condições técnicas e os princípios de coordenação transfronteiriça entre os serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e a radiodifusão televisiva terrestre, inclusive com países terceiros.

| (15) | Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente decisão e a utilização da faixa de frequências dos 700 MHz, tendo nomeadamente em vista a sua adaptação à futura evolução dos sistemas sem fios (nomeadamente no contexto 5G ou da IoT), que poderá afetar a sua utilização pelos serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e as opções nacionais. Tal irá facilitar a avaliação do respetivo impacto a nível da UE, bem como a sua revisão oportuna, se e quando necessário. |
| --- | --- |

(15)

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente decisão e a utilização da faixa de frequências dos 700 MHz, tendo nomeadamente em vista a sua adaptação à futura evolução dos sistemas sem fios (nomeadamente no contexto 5G ou da IoT), que poderá afetar a sua utilização pelos serviços terrestres de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios e as opções nacionais. Tal irá facilitar a avaliação do respetivo impacto a nível da UE, bem como a sua revisão oportuna, se e quando necessário.

| (16) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro de Radiofrequências, |
| --- | --- |

(16)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espetro de Radiofrequências,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão harmoniza as condições técnicas relativas à disponibilidade e utilização eficiente da faixa de frequências de 694-790 MHz (designada por «faixa dos 700 MHz») na União para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios. Destina-se igualmente a facilitar uma utilização nacional flexível em resposta a necessidades nacionais específicas em conformidade com as orientações prioritárias do espetro do RSPP. As condições harmonizadas para a faixa de frequências de 790-791 MHz nos termos da presente decisão são aplicáveis sem prejuízo do disposto na Decisão 2010/267/UE.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente Decisão, entende-se por:

| 1) | «Equipamento áudio PMSE sem fios», o equipamento de radiocomunicações utilizado para transmissão de sinais áudio analógicos ou digitais entre um número limitado de emissores e recetores, tais como microfones sem fios, sistemas auriculares de monitorização ou ligações áudio, utilizados principalmente para a produção de programas de radiodifusão e eventos sociais ou culturais públicos ou privados; |
| --- | --- |

1)

«Equipamento áudio PMSE sem fios», o equipamento de radiocomunicações utilizado para transmissão de sinais áudio analógicos ou digitais entre um número limitado de emissores e recetores, tais como microfones sem fios, sistemas auriculares de monitorização ou ligações áudio, utilizados principalmente para a produção de programas de radiodifusão e eventos sociais ou culturais públicos ou privados;

| 2) | «Radiocomunicações de proteção pública e assistência em catástrofes (PPDR)», as aplicações de radiocomunicações utilizadas para efeitos de proteção pública, segurança e defesa pelas autoridades nacionais ou pelos operadores relevantes, em resposta às necessidades nacionais relevantes em matéria de proteção e segurança públicas, nomeadamente em situações de emergência; |
| --- | --- |

2)

«Radiocomunicações de proteção pública e assistência em catástrofes (PPDR)», as aplicações de radiocomunicações utilizadas para efeitos de proteção pública, segurança e defesa pelas autoridades nacionais ou pelos operadores relevantes, em resposta às necessidades nacionais relevantes em matéria de proteção e segurança públicas, nomeadamente em situações de emergência;

| 3) | «Radiocomunicações máquina-máquina (M2M)», ligações rádio com vista a fazer veicular informações entre entidades físicas ou virtuais que constituem um ecossistema complexo, incluindo a Internet das Coisas; estas ligações rádio podem ser realizadas através de serviços de comunicações eletrónicas (por exemplo com base em tecnologias celulares) ou de outros serviços, com base na utilização do espetro licenciada ou isenta de licenciamento. |
| --- | --- |

3)

«Radiocomunicações máquina-máquina (M2M)», ligações rádio com vista a fazer veicular informações entre entidades físicas ou virtuais que constituem um ecossistema complexo, incluindo a Internet das Coisas; estas ligações rádio podem ser realizadas através de serviços de comunicações eletrónicas (por exemplo com base em tecnologias celulares) ou de outros serviços, com base na utilização do espetro licenciada ou isenta de licenciamento.

Artigo 3.o

1.   Quando os Estados-Membros designarem e disponibilizarem a faixa de frequências dos 700 MHz para outras utilizações que não as redes de radiodifusão de alta potência, devem:

| a) | designar e disponibilizar as faixas de frequências de 703-733 MHz e 758-788 MHz, em regime de não exclusividade, para os sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos pontos A.1, B e C do anexo; |
| --- | --- |

a)

designar e disponibilizar as faixas de frequências de 703-733 MHz e 758-788 MHz, em regime de não exclusividade, para os sistemas terrestres capazes de prestar serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos pontos A.1, B e C do anexo;

| b) | sob reserva de decisões e da escolha nacional, designar e disponibilizar as partes da faixa de frequências dos 700 MHz que não as referidas no n.o 1, alínea a), para utilização em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos pontos A.2 a A.5 do anexo. |
| --- | --- |

b)

sob reserva de decisões e da escolha nacional, designar e disponibilizar as partes da faixa de frequências dos 700 MHz que não as referidas no n.o 1, alínea a), para utilização em conformidade com os parâmetros estabelecidos nos pontos A.2 a A.5 do anexo.

2.   Os Estados-Membros devem facilitar a coexistência das diferentes utilizações referidas no n.o 1.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros devem assegurar que os sistemas referidos no artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e b), proporcionam uma proteção adequada aos sistemas existentes na faixa de frequências adjacente dos 470-694 MHz, designadamente serviços de radiodifusão televisiva digital terrestre e equipamentos áudio PMSE sem fios, em conformidade com o seu estatuto regulamentar.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros devem facilitar os acordos de coordenação transfronteiriços a fim de permitir o funcionamento dos sistemas referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), e, onde apropriado, dos referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), tendo em conta os procedimentos regulamentares e direitos existentes, bem como os acordos internacionais relevantes.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem monitorizar a utilização da faixa de frequências dos 700 MHz e comunicar as suas observações à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, a fim de permitir a revisão oportuna da presente decisão, na medida do necessário.

Artigo 7.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2016.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Decisão n. o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

2

o

(3)  Artigo 3.o, alínea b), do RSPP.

3

o

(4)  Artigo 8.o, n.o 5, do RSPP.

4

o

o

(5)  Artigo 8.o, n.o 3, do RSPP.

5

o

o

(6)  Artigo 8.o, n.o 6, do RSPP.

6

o

o

(7)  DocumentO RSPG13-540rev2.

7

(8)  Consultar: http://ec.europa.eu/priorities/digital-single-market/index_en.htm

8

(9)  Documento RSPG 15-595 final; hiperligação: http://rspg-spectrum.eu/wp-content/uploads/2013/05/RSPG15-595_final-RSPG_opinion_UHF.pdf

9

(10)  Hiperligação para o Relatório 53 da CEPT: http://www.erodocdb.dk/Docs/doc98/official/pdf/CEPTREP053.PDF

10

(11)  Hiperligação para o Relatório 60 da CEPT: http://www.erodocdb.dk/Docs/doc98/official/pdf/CEPTREP060.PDF

11

(12)  Decisão 2010/267/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, relativa à harmonização das condições técnicas de utilização da faixa de frequências de 790-862 MHz por sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União Europeia (JO L 117 de 11.5.2010, p. 95).

12

(13)  Artigo 1.o, n.o 4, da Decisão Espetro de Radiofrequências

13

o

o

(14)  Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (JO L 263 de 3.9.2014, p. 29).

14

(15)  Documento RSPG13-524 rev1; hiperligação: https://circabc.europa.eu/d/a/workspace/SpacesStore/614d3daf-76a0-402d-8133-77d2d3dd2518/RSPG13-524%20rev1%20Report_700MHz_reallocation_REV.pdf

15

---

ANEXO

PARÂMETROS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o

A.   Parâmetros gerais

| 1. | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), a planificação das frequências nas faixas de 703-733 MHz e de 758-788 MHz deverá ser a seguinte:






  a) | a dimensão dos blocos atribuídos deverá ser em múltiplos de 5 MHz (1); |
| --- | --- | --- |

1.

a)

a dimensão dos blocos atribuídos deverá ser em múltiplos de 5 MHz (1);

| b) | o modo de funcionamento deverá ser o duplex por divisão das frequências (FDD); o espaçamento duplex deverá ser de 55 MHz, ficando a transmissão da estação terminal (ligação FDD ascendente) localizada na faixa de frequências inferior de 703-733 MHz e a transmissão da estação de base (ligação FDD descendente) localizada na faixa de frequências superior de 758-788 MHz; |
| --- | --- |

b)

o modo de funcionamento deverá ser o duplex por divisão das frequências (FDD); o espaçamento duplex deverá ser de 55 MHz, ficando a transmissão da estação terminal (ligação FDD ascendente) localizada na faixa de frequências inferior de 703-733 MHz e a transmissão da estação de base (ligação FDD descendente) localizada na faixa de frequências superior de 758-788 MHz;

| c) | o limite inferior das frequências de um bloco atribuído deve ser alinhado ou espaçado em múltiplos de 5 MHz a partir do extremo da faixa dos 703 MHz. |
| --- | --- |

c)

o limite inferior das frequências de um bloco atribuído deve ser alinhado ou espaçado em múltiplos de 5 MHz a partir do extremo da faixa dos 703 MHz.

Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros a organizarem e utilizarem o seu espetro para efeitos de proteção e segurança públicas e de defesa, caso sejam implementadas radiocomunicações PPDR devem ser utilizadas as condições técnicas relativas aos serviços de comunicações eletrónicas debanda larga sem fios constantes no presente anexo.

| 2. | Em aplicação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), a planificação de frequências dentro da faixa de frequências de 738-758 MHz para utilização integral ou parcial para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas de banda larga sem fios deverá ser a seguinte:






  a) | o extremo superior da faixa de espetro designada deverá ser 758 MHz ou 753 MHz; este último aplica-se unicamente em conjunção com a planificação de frequências nos termos do ponto A.3, começando em 753 MHz; |
| --- | --- | --- |

2.

a)

o extremo superior da faixa de espetro designada deverá ser 758 MHz ou 753 MHz; este último aplica-se unicamente em conjunção com a planificação de frequências nos termos do ponto A.3, começando em 753 MHz;

| b) | o extremo inferior da faixa de espetro designada deverá ter início numa das seguintes frequências: 738 MHz, 743 MHz, 748 MHz ou 753 MHz; |
| --- | --- |

b)

o extremo inferior da faixa de espetro designada deverá ter início numa das seguintes frequências: 738 MHz, 743 MHz, 748 MHz ou 753 MHz;

| c) | o modo de funcionamento será limitado à transmissão da estação de base («ligação exclusivamente descendente»), em conformidade com os parâmetros técnicos constantes do ponto B; |
| --- | --- |

c)

o modo de funcionamento será limitado à transmissão da estação de base («ligação exclusivamente descendente»), em conformidade com os parâmetros técnicos constantes do ponto B;

| d) | a dimensão dos blocos atribuídos dentro das faixas do espetro deverá ser em múltiplos de 5 MHz (1); o limite superior de frequências de um bloco atribuído deverá ser alinhado ou espaçado em múltiplos de 5 MHz a partir do extremo superior da faixa. |
| --- | --- |

d)

a dimensão dos blocos atribuídos dentro das faixas do espetro deverá ser em múltiplos de 5 MHz (1); o limite superior de frequências de um bloco atribuído deverá ser alinhado ou espaçado em múltiplos de 5 MHz a partir do extremo superior da faixa.

| 3. | Em aplicação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), a planificação de frequências dentro das faixas de 698-703 MHz, 733-736 MHz, 753-758 MHz e 788-791 MHz para utilização integral ou parcial para as radiocomunicações PPDR deverá ser a seguinte: o modo de funcionamento deverá ser o duplex por divisão das frequências; o espaçamento duplex será de 55 MHz, ficando a transmissão da estação terminal (ligação PPDR ascendente) localizada na faixa de frequências de 698-703 MHz ou de 733-736 MHz, ou em ambas, e a transmissão da estação de base (ligação PPDR descendente) localizada na faixa de frequências de 753-758 MHz ou de 788-791 MHz, ou em ambas, respetivamente.
  As faixas de frequências de 703-733 MHz e de 758-788 MHz, ou um subconjunto destas, também podem ser utilizadas para as radiocomunicações PPDR. Essa utilização é abordada no ponto A.1. |
| --- | --- |

3.

As faixas de frequências de 703-733 MHz e de 758-788 MHz, ou um subconjunto destas, também podem ser utilizadas para as radiocomunicações PPDR. Essa utilização é abordada no ponto A.1.

| 4. | Em aplicação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), a planificação de frequências dentro das faixas de 733-736 MHz e de 788-791 MHz para utilização para as radiocomunicações M2M deverá ser a seguinte: o modo de funcionamento deverá ser o duplex por divisão das frequências; o espaçamento duplex deverá ser de 55 MHz, ficando a transmissão da estação terminal (ligação M2M ascendente) localizada na faixa de frequências de 733-736 MHz e a transmissão da estação de base (ligação M2M descendente) localizada na faixa de frequências de 788-791 MHz. |
| --- | --- |

4.

| 5. | Em aplicação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), os Estados-Membros decidem qual a planificação das frequências dentro das faixas de 694-703 MHz e 733-758 MHz para utilização integral ou parcial pelos equipamentos áudio PMSE sem fios. A fim de melhorar a coexistência entre os equipamentos áudio PMSE sem fios utilizados em espaços interiores nas faixas de frequências de 694-703 MHz e/ou de 733-758 MHz e as redes de comunicações eletrónicas móveis, os Estados-Membros devem promover, sempre que possível e necessário, a implementação de soluções de mitigação de interferências. |
| --- | --- |

5.

B.   Condições técnicas para estações de base para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na faixa de frequências de 738-788 MHz

Os seguintes parâmetros técnicos, aplicáveis às estações de base e denominados «máscara de extremo do bloco» (BEM), são utilizados para garantir a coexistência entre redes vizinhas e a proteção de outros serviços e aplicações em faixas adjacentes. Se, por acordo entre os operadores ou as administrações em causa, forem definidos parâmetros técnicos menos restritivos, estes podem igualmente ser utilizados desde que respeitem as condições técnicas aplicáveis para proteção de outros serviços ou aplicações, nomeadamente em faixas adjacentes ou sujeitas a obrigações transfronteiriças.

A BEM (2) é uma máscara de emissão definida em função da frequência de um «extremo de bloco», sendo este último o limite das frequências de um bloco de espetro para o qual são atribuídos direitos de utilização a um operador. A BEM compreende vários elementos que são definidos para determinadas medidas da largura de banda. Um «extremo de faixa» indica o limite das frequências de uma faixa do espetro designada para uma determinada utilização.

As BEM para as estações de base abaixo indicadas foram criadas para os equipamentos utilizados em redes móveis. A BEM para a estação de base aplica-se quer para a utilização em ligação FDD descendente dentro da faixa de frequências de 758-788 MHz (conforme definido no ponto A.1), quer para a utilização facultativa exclusivamente descendente dentro da faixa de frequências de 738-758 MHz (conforme definido no ponto A.2). As BEM servem para proteger outros blocos do espectro utilizados para serviços de comunicações eletrónicas (incluindo a utilização para ligações exclusivamente descendentes), bem como outros serviços e aplicações em faixas adjacentes. Podem ser tomadas medidas adicionais, a nível nacional, que não limitem as possíveis economias de escala de equipamentos, a fim de facilitar uma melhor coexistência dos serviços de comunicações eletrónicas com outras utilizações dentro da faixa de frequências dos 700 MHz.

A BEM da estação de base consiste em limites de potência intrabloco e fora de bloco. O limite de potência intrabloco aplica-se a um bloco atribuído a um operador. Os limites de potência fora de bloco são aplicados ao espetro, dentro ou fora da faixa de frequências dos 700 MHz, que está fora do bloco atribuído. O quadro 1 indica os diferentes elementos do espetro da BEM da estação de base, em que a todos os elementos da BEM, com exceção dos «intrabloco», são atribuídos limites de potência fora de bloco. Os limites de potência intrabloco facultativos são indicados no quadro 2. Os limites de potência fora de bloco para os diferentes elementos da BEM são indicados nos quadros 3 a 8.

Para a obtenção de uma BEM de estação de base para um bloco específico de uma ligação FDD descendente ou na faixa de frequências de 738-758 MHz quando utilizada para uma ligação exclusivamente descendente de utilização facultativa, os elementos da BEM são utilizados do seguinte modo:

Utiliza-se o limite de potência intrabloco para o bloco atribuído ao operador;

| — | Determinam-se as zonas de transição e utilizam-se os limites de potência correspondentes. As zonas de transição podem coincidir com faixas de guarda, faixas adjacentes e com o intervalo duplex, utilizando-se nesse caso limites de potência de transição; |
| --- | --- |

—

Determinam-se as zonas de transição e utilizam-se os limites de potência correspondentes. As zonas de transição podem coincidir com faixas de guarda, faixas adjacentes e com o intervalo duplex, utilizando-se nesse caso limites de potência de transição;

| — | Para o restante espetro atribuído que constitui a base de referência (conforme definido no quadro 1), utilizam-se os limites de potência de referência; |
| --- | --- |

—

Para o restante espetro atribuído que constitui a base de referência (conforme definido no quadro 1), utilizam-se os limites de potência de referência;

| — | Para o restante espetro das faixas de guarda (ou seja, não abrangido pelas zonas de transição ou não utilizado para as radiocomunicações PPDR ou M2M), utilizam-se os limites de potência das faixas de guarda; |
| --- | --- |

—

Para o restante espetro das faixas de guarda (ou seja, não abrangido pelas zonas de transição ou não utilizado para as radiocomunicações PPDR ou M2M), utilizam-se os limites de potência das faixas de guarda;

| — | Para o espetro na faixa de frequências de 733-758 MHz não utilizado para ligações exclusivamente descendentes ou para radiocomunicações PPDR ou M2M, utilizam-se os limites de potência de intervalo duplex. |
| --- | --- |

—

Para o espetro na faixa de frequências de 733-758 MHz não utilizado para ligações exclusivamente descendentes ou para radiocomunicações PPDR ou M2M, utilizam-se os limites de potência de intervalo duplex.

Quadro 1

Definição dos elementos da BEM para os blocos nos termos das secções A.1 e A.2

| Elemento da BEM | Definição |
| --- | --- |
| Intrabloco | Refere-se a um bloco para o qual é calculada a BEM. |
| Base de referência | Espetro utilizado nas faixas de frequências de 703-733 MHz (ou seja, FDD ascendente) e de 758-788 MHz (ou seja, FDD descendente), bem como no interior da faixa de frequências de 738-758 MHz (se aplicável), para a radiodifusão de televisão digital terrestre abaixo do extremo da faixa dos 694 MHz, para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas acima dos 790 MHz (tanto em ligação ascendente como descendente), para as radiocomunicações PPDR na faixa de frequências dos 700 MHz (tanto em ligação ascendente como descendente) e para radiocomunicações M2M na faixa de frequências dos 700 MHz (tanto em ligação ascendente como descendente). |
| Zona de transição | Espetro de 0 a 10 MHz abaixo e acima do bloco atribuído a um operador; uma gama de frequências em que exista uma sobreposição das zonas de transição e do espetro utilizado para a ligação FDD ascendente, a ligação PPDR ascendente ou a ligação M2M ascendente, não se aplicam limites de potência de transição. |
| Faixas de guarda | a) | Espetro entre o extremo inferior da faixa de frequências dos 700 MHz e o extremo inferior da ligação FDD ascendente (ou seja, 694-703 MHz); |

Elemento da BEM

Definição

Intrabloco

Refere-se a um bloco para o qual é calculada a BEM.

Base de referência

Espetro utilizado nas faixas de frequências de 703-733 MHz (ou seja, FDD ascendente) e de 758-788 MHz (ou seja, FDD descendente), bem como no interior da faixa de frequências de 738-758 MHz (se aplicável), para a radiodifusão de televisão digital terrestre abaixo do extremo da faixa dos 694 MHz, para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas acima dos 790 MHz (tanto em ligação ascendente como descendente), para as radiocomunicações PPDR na faixa de frequências dos 700 MHz (tanto em ligação ascendente como descendente) e para radiocomunicações M2M na faixa de frequências dos 700 MHz (tanto em ligação ascendente como descendente).

Zona de transição

Espetro de 0 a 10 MHz abaixo e acima do bloco atribuído a um operador; uma gama de frequências em que exista uma sobreposição das zonas de transição e do espetro utilizado para a ligação FDD ascendente, a ligação PPDR ascendente ou a ligação M2M ascendente, não se aplicam limites de potência de transição.

Faixas de guarda

a)

Espetro entre o extremo inferior da faixa de frequências dos 700 MHz e o extremo inferior da ligação FDD ascendente (ou seja, 694-703 MHz);

| b) | Espetro entre o extremo superior da ligação FDD descendente (ou seja, 788 MHz) e o extremo inferior da ligação FDD descendente em conformidade com a Decisão 2010/267/UE (ou seja, 791 MHz). |
| --- | --- |

b)

Espetro entre o extremo superior da ligação FDD descendente (ou seja, 788 MHz) e o extremo inferior da ligação FDD descendente em conformidade com a Decisão 2010/267/UE (ou seja, 791 MHz).

Em caso de sobreposição entre uma zona de transição e uma faixa de guarda, utilizam-se limites de potência de transição. Se o espetro for utilizado para radiocomunicações PPDR ou M2M, utilizam-se os limites de potência de referência ou de transição.

Intervalo duplex

Espetro na faixa de frequências de 733-758 MHz.

Em caso de sobreposição entre a zona de transição e a parte do intervalo duplex não utilizada para a ligação exclusivamente descendente, as radiocomunicações PPDR ou as radiocomunicações M2M, utilizam-se os limites de potência de transição.

Requisitos intrabloco

Quadro 2

Limite de potência intrabloco da estação de base

| Faixa de frequências | Valor máximo da p.i.r.e. média (3) | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| Bloco atribuído ao operador | Não obrigatório.
  Se as administrações desejarem impor um limite superior, o valor aplicado não deve ultrapassar 64 dBm/5 MHz por antena. | 5 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da p.i.r.e. média (3)

Largura de banda de medida

Bloco atribuído ao operador

Não obrigatório.

Se as administrações desejarem impor um limite superior, o valor aplicado não deve ultrapassar 64 dBm/5 MHz por antena.

5 MHz

Requisitos fora de bloco

Quadro 3

Limite de potência de referência da estação de base

| Faixa de frequências | Largura de banda do bloco protegido | Valor máximo da p.i.r.e. média | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- | --- |
| Frequências de ligação ascendente na gama dos 698-736 MHz (4) | ≥ 5 MHz | – 50 dBm por célula (5) | 5 MHz |
| 3 MHz | – 52 dBm por célula (5) | 3 MHz (4) |
| ≤ 3 MHz | – 64 dBm por célula (5) | 200 kHz (4) |
| Frequências de ligação FDD ascendente tal como definidas na Decisão 2010/267/UE (ou seja, 832-862 MHz) | ≥ 5 MHz | – 49 dBm por célula (5) | 5 MHz |
| Frequências de ligação descendente na gama dos 738-791 MHz | ≥ 5 MHz | 16 dBm por antena | 5 MHz |
| 3 MHz | 14 dBm por antena | 3 MHz |
| < 3 MHz | 2 dBm por antena | 200 kHz |
| Frequências de ligação FDD descendente tal como definidas na Decisão 2010/267/UE (ou seja, 791-821 MHz) | ≥ 5 MHz | 16 dBm por antena | 5 MHz |

Faixa de frequências

Largura de banda do bloco protegido

Valor máximo da p.i.r.e. média

Largura de banda de medida

Frequências de ligação ascendente na gama dos 698-736 MHz (4)

≥ 5 MHz

– 50 dBm por célula (5)

5 MHz

3 MHz

– 52 dBm por célula (5)

3 MHz (4)

≤ 3 MHz

– 64 dBm por célula (5)

200 kHz (4)

Frequências de ligação FDD ascendente tal como definidas na Decisão 2010/267/UE (ou seja, 832-862 MHz)

≥ 5 MHz

– 49 dBm por célula (5)

5 MHz

Frequências de ligação descendente na gama dos 738-791 MHz

≥ 5 MHz

16 dBm por antena

5 MHz

3 MHz

14 dBm por antena

3 MHz

< 3 MHz

2 dBm por antena

200 kHz

Frequências de ligação FDD descendente tal como definidas na Decisão 2010/267/UE (ou seja, 791-821 MHz)

≥ 5 MHz

16 dBm por antena

5 MHz

Quadro 4

Limites de potência de transição da estação de base no intervalo 733-788 MHz

| Faixa de frequências | Valor máximo da p.i.r.e. média | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| – 10 a – 5 MHz a partir do extremo inferior do bloco | 18 dBm por antena | 5 MHz |
| – 5 a 0 MHz a partir do extremo inferior do bloco | 22 dBm por antena | 5 MHz |
| 0 to + 5 MHz a partir do extremo superior do bloco | 22 dBm por antena | 5 MHz |
| + 5 to + 10 MHz a partir do extremo superior do bloco | 18 dBm por antena | 5 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da p.i.r.e. média

Largura de banda de medida

– 10 a – 5 MHz a partir do extremo inferior do bloco

18 dBm por antena

5 MHz

– 5 a 0 MHz a partir do extremo inferior do bloco

22 dBm por antena

5 MHz

0 to + 5 MHz a partir do extremo superior do bloco

22 dBm por antena

5 MHz

+ 5 to + 10 MHz a partir do extremo superior do bloco

18 dBm por antena

5 MHz

Quadro 5

Limites de potência de transição da estação de base acima dos 788 MHz

| Faixa de frequências | Valor máximo da p.i.r.e. média | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| 788-791 MHz para um bloco com o extremo superior nos 788 MHz | 21 dBm por antena | 3 MHz |
| 788-791 MHz para um bloco com o extremo superior nos 783 MHz | 16 dBm por antena | 3 MHz |
| 788-791 MHz para um bloco com o extremo superior nos 788 MHz para proteção de sistemas com largura de banda < 3 MHz | 11 dBm por antena | 200 kHz |
| 788-791 MHz para um bloco com o extremo superior nos 783 MHz para proteção de sistemas com largura de banda < 3 MHz | 4 dBm por antena | 200 kHz |
| 791-796 MHz para um bloco com o extremo superior nos 788 MHz | 19 dBm por antena | 5 MHz |
| 791-796 MHz para um bloco com o extremo superior nos 783 MHz | 17 dBm por antena | 5 MHz |
| 796-801 MHz para um bloco com o extremo superior nos 788 MHz | 17 dBm por antena | 5 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da p.i.r.e. média

Largura de banda de medida

788-791 MHz para um bloco com o extremo superior nos 788 MHz

21 dBm por antena

3 MHz

788-791 MHz para um bloco com o extremo superior nos 783 MHz

16 dBm por antena

3 MHz

788-791 MHz para um bloco com o extremo superior nos 788 MHz para proteção de sistemas com largura de banda < 3 MHz

11 dBm por antena

200 kHz

788-791 MHz para um bloco com o extremo superior nos 783 MHz para proteção de sistemas com largura de banda < 3 MHz

4 dBm por antena

200 kHz

791-796 MHz para um bloco com o extremo superior nos 788 MHz

19 dBm por antena

5 MHz

791-796 MHz para um bloco com o extremo superior nos 783 MHz

17 dBm por antena

5 MHz

796-801 MHz para um bloco com o extremo superior nos 788 MHz

17 dBm por antena

5 MHz

Quadro 6

Limites de potência da estação de base para a parte do intervalo duplex não utilizada para a ligação exclusivamente descendente, radiocomunicações PPDR ou radiocomunicações M2M

| Faixa de frequências | Valor máximo da p.i.r.e. média | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| Afastamento de – 10 a 0 MHz em relação ao extremo inferior do bloco da ligação FDD descendente ou extremo inferior do bloco da ligação exclusivamente descendente com a frequência mais baixa, mas acima do extremo superior da faixa de ligação FDD ascendente | 16 dBm por antena | 5 MHz |
| Afastamento superior a 10 MHz em relação ao extremo inferior do bloco da ligação FDD descendente ou extremo inferior do bloco da ligação exclusivamente descendente com a frequência mais baixa, mas acima do extremo superior da faixa de ligação FDD ascendente | – 4 dBm por antena | 5 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da p.i.r.e. média

Largura de banda de medida

Afastamento de – 10 a 0 MHz em relação ao extremo inferior do bloco da ligação FDD descendente ou extremo inferior do bloco da ligação exclusivamente descendente com a frequência mais baixa, mas acima do extremo superior da faixa de ligação FDD ascendente

16 dBm por antena

5 MHz

Afastamento superior a 10 MHz em relação ao extremo inferior do bloco da ligação FDD descendente ou extremo inferior do bloco da ligação exclusivamente descendente com a frequência mais baixa, mas acima do extremo superior da faixa de ligação FDD ascendente

– 4 dBm por antena

5 MHz

Quadro 7

Limites de potência da estação de base para a parte das faixas de guarda não utilizada para radiocomunicações PPDR ou radiocomunicações M2M

| Faixa de frequências | Valor máximo da p.i.r.e. média | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| Espetro entre o extremo inferior da faixa de frequências dos 700 MHz e o extremo superior da faixa de frequências da ligação FDD ascendente (ou seja, 694-703 MHz); | – 32 dBm por célula (6) | 1 MHz |
| Espetro entre o extremo superior da faixa para a ligação FDD descendente e o extremo inferior da faixa para a ligação FDD descendente como definidos na Decisão 2010/267/UE (ou seja, 788-791 MHz) | 14 dBm por antena | 3 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da p.i.r.e. média

Largura de banda de medida

Espetro entre o extremo inferior da faixa de frequências dos 700 MHz e o extremo superior da faixa de frequências da ligação FDD ascendente (ou seja, 694-703 MHz);

– 32 dBm por célula (6)

1 MHz

Espetro entre o extremo superior da faixa para a ligação FDD descendente e o extremo inferior da faixa para a ligação FDD descendente como definidos na Decisão 2010/267/UE (ou seja, 788-791 MHz)

14 dBm por antena

3 MHz

Quadro 8

Limites de potência de referência da estação de base para o espetro abaixo dos 694 MHz

| Faixa de frequências | Valor máximo da p.i.r.e. média | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| As frequências abaixo dos 694 MHz em que a radiodifusão da televisão digital terrestre está protegida | – 23 dBm por célula (7) | 8 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da p.i.r.e. média

Largura de banda de medida

As frequências abaixo dos 694 MHz em que a radiodifusão da televisão digital terrestre está protegida

– 23 dBm por célula (7)

8 MHz

C.   Condições técnicas para estações terminais para serviços de comunicações eletrónicas na faixa de frequências de 703-733 MHz

As BEM para as estações terminais abaixo indicadas foram criadas para equipamentos utilizados em redes móveis.

A BEM da estação terminal consiste em limites de potência intrabloco e fora de bloco. O limite de potência intrabloco aplica-se a um bloco atribuído a um operador. Os limites de potência fora de bloco são aplicados aos seguintes elementos do espetro: o intervalo duplex entre a ligação FDD ascendente e a ligação FDD descendente (incluindo o espetro da ligação exclusivamente descendente, se for caso disso), a faixa de guarda entre o limite superior do espetro utilizado para a radiodifusão televisiva (694 MHz) e a ligação FDD ascendente (ou seja, 694-703 MHz) e o espetro utilizado para a radiodifusão televisiva (ou seja, abaixo de 694 MHz).

Os requisitos da BEM relativos às estações terminais são indicados nos quadros 9 a 12 (8). Os limites de potência são expressos em potência isotrópica radiada equivalente (p.i.r.e.) para as estações terminais concebidas para serem fixas ou instaladas e em potência total radiada (PTR) (9) para as estações terminais concebidas para serem móveis ou portáteis.

As administrações podem, em determinadas circunstâncias, flexibilizar os limites de potência intrabloco, por exemplo para estações terminais fixas em zonas rurais, desde que a proteção de outros serviços, redes e aplicações não seja posta em causa e sejam cumpridas as obrigações transfronteiriças.

Requisitos intrabloco

Quadro 9

Limite de potência intrabloco da estação terminal

| Valor máximo da potência média | 23 dBm (10) |
| --- | --- |

Valor máximo da potência média

23 dBm (10)

Requisitos fora de bloco

Quadro 10

Limites de potência da estação terminal em relação à faixa de guarda de 694-703 MHz

| Faixa de frequências | Valor máximo da potência média fora de bloco | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| 694-698 MHz | – 7 dBm | 4 MHz |
| 698-703 MHz | 2 dBm | 5 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da potência média fora de bloco

Largura de banda de medida

694-698 MHz

– 7 dBm

4 MHz

698-703 MHz

2 dBm

5 MHz

Quadro 11 (não obrigatório)

Limites de potência da estação terminal em relação ao intervalo duplex

| Faixa de frequências | Valor máximo da potência média fora de bloco | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| 733-738 MHz | 2 dBm | 5 MHz |
| 738-753 MHz | – 6 dBm | 5 MHz |
| 753-758 MHz | – 18 dBm | 5 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da potência média fora de bloco

Largura de banda de medida

733-738 MHz

2 dBm

5 MHz

738-753 MHz

– 6 dBm

5 MHz

753-758 MHz

– 18 dBm

5 MHz

Nota explicativa do quadro 11

Os limites de potência foram determinados a partir da máscara de emissão do espetro especificada na cláusula 4.2.3 da norma EN 301 908-13, versão 6.2.1 do ETSI, o que significa que os equipamentos baseados em LTE (evolução a longo prazo) respeitarão intrinsecamente os limites para as emissões especificados no quadro 11. Não é necessário realizar qualquer procedimento de ensaio adicional para garantir a conformidade desses equipamentos com os limites de potência acima fixados.

Quadro 12

Limites de potência da estação terminal para frequências abaixo dos 694 MHz utilizadas para radiodifusão terrestre (emissões não desejadas)

| Faixa de frequências | Valor máximo da potência média fora de bloco | Largura de banda de medida |
| --- | --- | --- |
| 470-694 MHz | – 42 dBm | 8 MHz |

Faixa de frequências

Valor máximo da potência média fora de bloco

Largura de banda de medida

470-694 MHz

– 42 dBm

8 MHz

Notas explicativas do quadro 12

| 1) | A derivação do limite das emissões não desejadas tem por base a radiodifusão em TDT utilizando o DVB-T2 e um sistema de banda larga sem fios com uma largura de banda de 10 MHz, para uma separação de frequência central entre a TDT e um sistema de banda larga sem fios de 18 MHz (pressupondo-se um canal de televisão de 8 MHz, uma faixa de guarda de 9 MHz e um sistema de banda larga sem fios com uma largura de banda de 10 MHz). Se pretenderem permitir a implantação de sistemas de banda larga sem fios a nível nacional com uma largura de banda superior a 10 MHz e caso seja gerada uma potência extrabloco indesejada acima dos – 42 dBm/8 MHz na banda abaixo dos 694 MHz, os Estados-Membros deverão ponderar:






  a) | a implementação do sistema de banda larga sem fios com maior largura de banda a começar numa frequência acima dos 703 MHz, de modo a que o limite exigido para as emissões fora de bloco continue a ser respeitado; |
| --- | --- | --- |

1)

a)

a implementação do sistema de banda larga sem fios com maior largura de banda a começar numa frequência acima dos 703 MHz, de modo a que o limite exigido para as emissões fora de bloco continue a ser respeitado;

| b) | e/ou a aplicação de técnicas de mitigação nos termos da nota 3. |
| --- | --- |

b)

e/ou a aplicação de técnicas de mitigação nos termos da nota 3.

| 2) | O valor do limite para as emissões fora de bloco não desejadas é calculado tendo em conta a receção fixa de TDT. Os Estados-Membros que pretendam ponderar a receção TDT portátil e em espaços interiores poderão necessitar, numa base casuística, de tomar medidas suplementares a nível nacional/local (ver nota 3). |
| --- | --- |

2)

| 3) | Exemplos de potenciais técnicas de mitigação que poderão ser consideradas pelos Estados-Membros incluem a utilização de filtragem TDT adicional, a redução da potência intrabloco da estação terminal, a redução da largura de banda das transmissões da estação terminal ou o recurso às técnicas enumeradas na lista não exaustiva de potenciais técnicas de mitigação constante do relatório 30 da CEPT. |
| --- | --- |

3)

| 4) | Considerações adicionais sobre a coexistência dos sistemas de banda larga sem fios com a radiodifusão TDT: a fim de atenuar o bloqueio dos recetores de TDT provocado pela transmissão da estação de base, pode aplicar-se uma filtragem externa adicional na entrada da cadeia dos recetores de TDT a nível nacional, nomeadamente para evitar a sobrecarga de saturação nos amplificadores de antena; além disso, poderão verificar-se interferências dos emissores de radiodifusão nos recetores de estação de base, provocadas pela potência do emissor dentro da faixa ou por emissões não desejadas. Nestes casos, podem ser aplicadas, a nível nacional e numa base casuística, técnicas de mitigação adequadas. |
| --- | --- |

4)

---

(1)  5 MHz ou mais; tal não exclui canais com larguras de banda inferiores, dentro de um bloco atribuído.

(2)  A BEM baseia-se em simulações e na análise da perda mínima por acoplamento (MCL); os elementos da BEM são definidos por célula ou por antena, em função do cenário de coexistência a partir do qual foram calculados.

(3)  A Potência Isotrópica Radiada Equivalente (p.i.r.e.) representa a potência total radiada em qualquer direção num único local, independentemente da configuração da estação de base.

(4)  As administrações podem escolher uma largura de banda de medida de 3 MHz ou de 200 kHz para a proteção de um bloco com a dimensão de 3 MHz, em função das opções nacionais implementadas.

(5)  Num local com vários setores, o valor por «célula» corresponde ao valor de um dos setores.

(6)  Num local com vários setores, o valor por «célula» corresponde ao valor de um dos setores.

(7)  Num local com vários setores, o valor por «célula» corresponde ao valor de um dos setores.

(8)  O Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) pode ter em conta requisitos adicionais para as normas harmonizadas.

(9)  A Potência Total Radiada (PTR) representa uma medida da potência efetivamente irradiada pelas antenas. A PTR é definida como o integral da potência transmitida em diferentes direções em toda a esfera de radiação.

(10)  Este valor está sujeito a uma tolerância máxima de + 2 dB, para ter em conta o funcionamento em condições ambientais extremas e a escala de produção.

---

RECOMENDAÇÕES

| 4.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/16 |
| --- | --- | --- | --- |

4.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/16

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/688 DA COMISSÃO

de 2 de maio de 2016

relativa à monitorização e gestão da presença de dioxinas e PCB em peixe e produtos da pesca provenientes da região do Báltico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (1) fixa os teores máximos das dioxinas, do somatório de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas em peixe e produtos da pesca. O referido regulamento contém derrogações aplicáveis à Finlândia, à Suécia e à Letónia para colocação no mercado nacional de salmão-do-atlântico capturado no meio natural, arenque-do-báltico capturado no meio natural com mais de 17 cm, salvelino capturado no meio natural, lampreia-de-rio capturada no meio natural, truta capturada no meio natural e respetivos produtos derivados, com origem na região do Báltico e destinados ao consumo no respetivo território, que excedam o teor máximo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (1) fixa os teores máximos das dioxinas, do somatório de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas em peixe e produtos da pesca. O referido regulamento contém derrogações aplicáveis à Finlândia, à Suécia e à Letónia para colocação no mercado nacional de salmão-do-atlântico capturado no meio natural, arenque-do-báltico capturado no meio natural com mais de 17 cm, salvelino capturado no meio natural, lampreia-de-rio capturada no meio natural, truta capturada no meio natural e respetivos produtos derivados, com origem na região do Báltico e destinados ao consumo no respetivo território, que excedam o teor máximo.

| (2) | Determinados peixes e produtos da pesca provenientes da região do Báltico excedem regularmente os teores máximos. Não é possível controlar cada lote de peixe e produtos da pesca para verificar o cumprimento dos teores máximos. Por conseguinte, a fim de assegurar que só o peixe e os produtos da pesca conformes com a legislação da UE são colocados no mercado, estabeleceu-se uma lista de peixes provenientes da região do Báltico que são provavelmente não conformes. Esta lista foi estabelecida com base nos dados disponíveis e tem de ser atualizada regularmente. Relativamente ao peixe e aos produtos da pesca da região do Báltico cuja conformidade não pode ser assegurada com base nos dados disponíveis relativos à ocorrência, determinaram-se medidas de gestão dos riscos específicas para garantir que apenas o peixe e os produtos da pesca conformes com a legislação da UE são colocados no mercado. |
| --- | --- |

(2)

Determinados peixes e produtos da pesca provenientes da região do Báltico excedem regularmente os teores máximos. Não é possível controlar cada lote de peixe e produtos da pesca para verificar o cumprimento dos teores máximos. Por conseguinte, a fim de assegurar que só o peixe e os produtos da pesca conformes com a legislação da UE são colocados no mercado, estabeleceu-se uma lista de peixes provenientes da região do Báltico que são provavelmente não conformes. Esta lista foi estabelecida com base nos dados disponíveis e tem de ser atualizada regularmente. Relativamente ao peixe e aos produtos da pesca da região do Báltico cuja conformidade não pode ser assegurada com base nos dados disponíveis relativos à ocorrência, determinaram-se medidas de gestão dos riscos específicas para garantir que apenas o peixe e os produtos da pesca conformes com a legislação da UE são colocados no mercado.

| (3) | É necessário continuar a monitorizar a presença de dioxinas e PCB em peixe e produtos da pesca provenientes da região do Báltico. É conveniente recomendar um número mínimo de amostras de peixe e produtos da pesca a analisar de forma coordenada, com base na quantidade de capturas, |
| --- | --- |

(3)

É necessário continuar a monitorizar a presença de dioxinas e PCB em peixe e produtos da pesca provenientes da região do Báltico. É conveniente recomendar um número mínimo de amostras de peixe e produtos da pesca a analisar de forma coordenada, com base na quantidade de capturas,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | A Dinamarca, a Alemanha, a Polónia, a Letónia, a Estónia, a Lituânia, a Finlândia e a Suécia devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, monitorizar a presença de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em peixe e em produtos da pesca, tais como fígado, provenientes da região do mar Báltico, em conformidade com o anexo I da presente recomendação. |
| --- | --- |

1.

| 2. | A fim de garantir que as amostras são representativas do lote amostrado, os Estados-Membros e os operadores de empresas do setor alimentar devem seguir os procedimentos de amostragem estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão (2). |
| --- | --- |

2.

| 3. | O método de análise utilizado para a monitorização da presença de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas deve cumprir os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 589/2014. |
| --- | --- |

3.

| 4. | Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados das análises são regularmente enviados (de seis em seis meses) à EFSA, no formato de apresentação de dados da EFSA, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal (3) e com os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios.






  — | As amostras podem ser peixes individuais ou amostras combinadas, mas no caso de amostras combinadas os peixes devem ser da mesma dimensão e ser capturados na mesma zona/região CIEM. |
| --- | --- | --- |

4.

—

As amostras podem ser peixes individuais ou amostras combinadas, mas no caso de amostras combinadas os peixes devem ser da mesma dimensão e ser capturados na mesma zona/região CIEM.

Para o arenque-do-báltico, o salmão-do-atlântico, a truta-marisca e a espadilha, aplicam-se requisitos adicionais específicos de comunicação de informações (se não estiverem ainda explicitamente previstos no formato habitual de comunicação):

| — | A zona de captura, de preferência uma zona CIEM (são aceitáveis outras indicações, como a zona FAO ou o nome da parte do mar Báltico, caso a zona CIEM não esteja disponível). No caso de peixes provenientes de lagos ou rios, indicar o nome dos lagos ou rios.
  Podem ser fornecidos dados sem indicação exata da zona em que foram capturados, com uma indicação tão precisa quanto possível de onde foram capturados. |
| --- | --- |

—

A zona de captura, de preferência uma zona CIEM (são aceitáveis outras indicações, como a zona FAO ou o nome da parte do mar Báltico, caso a zona CIEM não esteja disponível). No caso de peixes provenientes de lagos ou rios, indicar o nome dos lagos ou rios.

Podem ser fornecidos dados sem indicação exata da zona em que foram capturados, com uma indicação tão precisa quanto possível de onde foram capturados.

| — | Data da captura. |
| --- | --- |

—

Data da captura.

| — | Dimensão do peixe/idade do peixe/peso do peixe.






  — | A medição da dimensão do peixe deve ser realizada tal como se especifica no Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (4). A dimensão e o peso são os parâmetros mais importantes. Indicar a idade se for conhecida. |
| --- | --- | --- |

—

Dimensão do peixe/idade do peixe/peso do peixe.

—

A medição da dimensão do peixe deve ser realizada tal como se especifica no Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (4). A dimensão e o peso são os parâmetros mais importantes. Indicar a idade se for conhecida.

| — | Informações sobre a matriz analisada (músculo, fígado, etc.). |
| --- | --- |

—

Informações sobre a matriz analisada (músculo, fígado, etc.).

| — | Teor de gordura do(s) peixe(s) na amostra. |
| --- | --- |

—

Teor de gordura do(s) peixe(s) na amostra.

| — | Informações sobre o tratamento (aparados, fumados ou transformados de outro modo). |
| --- | --- |

—

Informações sobre o tratamento (aparados, fumados ou transformados de outro modo).

| — | Quaisquer outras informações pertinentes (por exemplo, sobre a natureza da amostra no caso de as colunas habituais não fornecerem dados suficientes: p. ex. resultado sobre um único peixe). |
| --- | --- |

—

Quaisquer outras informações pertinentes (por exemplo, sobre a natureza da amostra no caso de as colunas habituais não fornecerem dados suficientes: p. ex. resultado sobre um único peixe).

| 5. | Os dados disponíveis obtidos de amostras colhidas a partir de 2009 e que ainda não foram inseridos na base de dados da EFSA devem ser fornecidos a esta agência no formato de apresentação de dados da EFSA, na medida do possível. |
| --- | --- |

5.

| 6. | Com base nos dados atualmente disponíveis, apresentam-se no anexo II as informações sobre a presença de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas em determinadas espécies de peixes de uma determinada idade, dimensão e região geográfica (zona CIEM), nomeadamente no que diz respeito à sua conformidade com o teor máximo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1881/2006. |
| --- | --- |

6.

| 7. | A fim de garantir que apenas o peixe e os produtos da pesca conformes com a legislação da UE são colocados no mercado da UE, recomenda-se que as medidas de gestão dos riscos descritas no anexo III sejam aplicadas no que diz respeito ao peixe da região do Báltico. Os Estados-Membros referidos no ponto 1 podem adotar medidas nacionais para aplicar as medidas de gestão dos riscos recomendadas no anexo III. |
| --- | --- |

7.

Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012 (JO L 164 de 3.6.2014, p. 18).

2

o

o

(3)  http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexsubmitdata.htm

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.o 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 349 de 31.12.2005, p. 1).

4

o

o

o

---

ANEXO I

1)

| | DE | DK | EE | FIN | LT | LV | PL | SE | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arenque | 7 | 5 | 7 | 20 | 4 | 4 | 9 | 14 | 70 |

DE

DK

EE

FIN

LT

LV

PL

SE

Total

Arenque

7

5

7

20

4

4

9

14

70

2)

| | DE | DK | EE | FIN | LT | LV | PL | SE | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espadilha | 5 | 8 | 8 | 5 | 5 | 9 | 18 | 12 | 70 |

DE

DK

EE

FIN

LT

LV

PL

SE

Total

Espadilha

5

8

8

5

5

9

18

12

70

3)

| | DE | DK | EE | FIN | LT | LV | PL | SE | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Salmão/truta | 5 | 12 | 5 | 15 | 5 | 5 | 11 | 12 | 70 |

DE

DK

EE

FIN

LT

LV

PL

SE

Total

Salmão/truta

5

12

5

15

5

5

11

12

70

4)

| | DE | DK | EE | FIN | LT | LV | PL | SE | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Várias espécies de peixes (*1) | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 | 80 |

DE

DK

EE

FIN

LT

LV

PL

SE

Total

Várias espécies de peixes (*1)

10

10

10

10

10

10

10

10

80

---

(*1)  Bacalhau-do-atlântico (Gadus morhua), solha (Pleuronectes platessa), lampreia-de-rio (Lampetra fluviatilis), salvelino (Salvelinus sp.), sargo-legítimo (Blicca bjoerkna), enguia-europeia (Anguilla Anguilla), brema (Abramis brama), solha-das-pedras (Platichthys flesus), perca-europeia (Perca fluviatilis), lúcio (Esox lucius), lucioperca (Sander lucioperca), ruivaca (Rutilus rutilus), corégono-branco (Coregonus Albula), peixe-agulha (Belone belone), eperlano-europeu (Osmerus eperlanus), pregado (Psetta maxima), brema-do-rio-weser (Vimba vimba), corégonos (Coregonus sp.) e badejo (Merlangius merlangus).

*1

Gadus morhua

Pleuronectes platessa

Lampetra fluviatilis

Salvelinus sp.

(Blicca bjoerkna

Anguilla Anguilla

Abramis brama

Platichthys flesus

Perca fluviatilis

Esox lucius

Sander lucioperca

Rutilus rutilus

Coregonus Albula

Belone belone

Osmerus eperlanus

Psetta maxima

Vimba vimba

oregonus

Merlangius merlangus

---

ANEXO II

Informações sobre a presença de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinadas espécies de peixe de uma certa idade, dimensão e região geográfica (zona CIEM), nomeadamente no que diz respeito à sua conformidade com o teor máximo estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1881/2006.

1.   Dimensão do peixe

A dimensão dos peixes referidos no presente anexo deve ser medida como indicado na figura infra, da ponta da boca até à extremidade da barbatana caudal.

2.   Dimensões mínimas de determinadas espécies de peixes que podem ser capturadas na região do Báltico por questões de sustentabilidade [Regulamento (CE) n.o 2187/2005]

| — | salmão-do-atlântico (Salmo salar) (toda a região do Báltico, exceto zonas CIEM 31): a dimensão mínima é 60 cm (consequentemente, peixes com menos de 2 kg não podem ser capturados); |
| --- | --- |

—

salmão-do-atlântico (Salmo salar) (toda a região do Báltico, exceto zonas CIEM 31): a dimensão mínima é 60 cm (consequentemente, peixes com menos de 2 kg não podem ser capturados);

| — | salmão-do-atlântico (Salmo salar) (zona CIEM 31): a dimensão mínima é 50 cm (consequentemente, peixes com menos de 2 kg não podem ser capturados); |
| --- | --- |

—

salmão-do-atlântico (Salmo salar) (zona CIEM 31): a dimensão mínima é 50 cm (consequentemente, peixes com menos de 2 kg não podem ser capturados);

| — | truta-marisca (Salmo trutta) (zonas (CIEM 22, 23, 24 e 25 e CIEM 29, 30, 31 e 32): a dimensão mínima é 40 cm (consequentemente, peixes com menos de 2 kg não podem ser capturados); |
| --- | --- |

—

truta-marisca (Salmo trutta) (zonas (CIEM 22, 23, 24 e 25 e CIEM 29, 30, 31 e 32): a dimensão mínima é 40 cm (consequentemente, peixes com menos de 2 kg não podem ser capturados);

| — | truta-marisca (Salmo trutta) (zonas CIEM 26, 27 e 28): a dimensão mínima é 50 cm (consequentemente, peixes com menos de 2 kg não podem ser capturados). |
| --- | --- |

—

truta-marisca (Salmo trutta) (zonas CIEM 26, 27 e 28): a dimensão mínima é 50 cm (consequentemente, peixes com menos de 2 kg não podem ser capturados).

3.   Informações sobre a presença de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinadas espécies de peixes de uma certa idade, dimensão e região geográfica (zona CIEM)

3.1.   Arenque-do-báltico

Nas zonas CIEM 22, 23, 24, 25, 26 e 27: o arenque-do-báltico, independentemente da dimensão, é considerado conforme com o teor máximo.

Nas zonas CIEM 28-1, 29, 30, 31 e 32: o arenque-do-báltico ≤ 17 cm é considerado conforme e o arenque-do-báltico > 17 cm é suspeito de não ser conforme.

Na zona CIEM 28-2: o arenque-do-báltico ≤ 21 cm é considerado conforme e o arenque-do-báltico > 21 cm é suspeito de não ser conforme.

3.2.   Salmão-do-atlântico

O salmão-do-atlântico das zonas CIEM 22 e 23 é proveniente do Atlântico Norte e não da região do Báltico e, por conseguinte, não faz parte destas conclusões relativamente à presença de dioxinas e PCB e às medidas comuns de gestão dos riscos.

O salmão-do-atlântico < 2 kg é considerado conforme (mas não pode ser capturado por questões de sustentabilidade de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2187/2005; dimensão mínima 60 cm e para a zona CIEM 31: 50 cm).

Nas zonas CIEM 24, 25, 26:

| — | salmão-do-atlântico com mais de 2 kg até 5,5 kg: conforme depois de aparado (este processo resulta numa redução de cerca de 30 % do teor de dioxinas/PCB sob a forma de dioxina — experiência apenas nas zonas CIEM 24, 25, 26); |
| --- | --- |

—

salmão-do-atlântico com mais de 2 kg até 5,5 kg: conforme depois de aparado (este processo resulta numa redução de cerca de 30 % do teor de dioxinas/PCB sob a forma de dioxina — experiência apenas nas zonas CIEM 24, 25, 26);

| — | salmão-do-atlântico mais pequeno (2-4 kg) não aparado: suspeito de não ser conforme, embora a maioria dos salmões sejam conformes; |
| --- | --- |

—

salmão-do-atlântico mais pequeno (2-4 kg) não aparado: suspeito de não ser conforme, embora a maioria dos salmões sejam conformes;

| — | salmão-do-atlântico maior (4-5,5 kg): suspeito de não ser conforme no que respeita à maioria dos salmões; |
| --- | --- |

—

salmão-do-atlântico maior (4-5,5 kg): suspeito de não ser conforme no que respeita à maioria dos salmões;

| — | salmão-do-atlântico aparado < 5,5 kg: conforme; |
| --- | --- |

—

salmão-do-atlântico aparado < 5,5 kg: conforme;

| — | salmão-do-atlântico aparado, tendo-lhe sido retirada a parte ventral < 7,9 kg: conforme. |
| --- | --- |

—

salmão-do-atlântico aparado, tendo-lhe sido retirada a parte ventral < 7,9 kg: conforme.

Nas zonas CIEM 27, 28, 29, 30, 31 e 32:

| — | salmão-do-atlântico > 2 kg (com mais de 60 cm): suspeito de não ser conforme. |
| --- | --- |

—

salmão-do-atlântico > 2 kg (com mais de 60 cm): suspeito de não ser conforme.

3.3.   Truta

A truta-marisca < 2 kg é considerada conforme (mas não pode ser capturada por questões de sustentabilidade de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2187/2005; Dimensões mínimas para as zonas CIEM 22, 23, 24, 25, 29, 30, 31 e 32: 40 cm e para as zonas CIEM 26, 27 e 28: 50 cm).

Nas zonas CIEM 22, 23, 24, 25, 26:

| — | truta-marisca com mais de 2 kg até 4,5 kg: conforme depois de aparada e de lhe ser retirada a parte ventral; |
| --- | --- |

—

truta-marisca com mais de 2 kg até 4,5 kg: conforme depois de aparada e de lhe ser retirada a parte ventral;

| — | truta-marisca mais pequena (2-4 kg): suspeita de não ser conforme, embora a maioria das trutas-mariscas sejam conformes; |
| --- | --- |

—

truta-marisca mais pequena (2-4 kg): suspeita de não ser conforme, embora a maioria das trutas-mariscas sejam conformes;

| — | truta-marisca maior: suspeita de não ser conforme no que respeita à maioria das trutas-mariscas. |
| --- | --- |

—

truta-marisca maior: suspeita de não ser conforme no que respeita à maioria das trutas-mariscas.

Nas zonas CIEM 27, 28, 29, 30, 31 e 32:

| — | todas as trutas-mariscas > 2 kg (com mais de 40/50 cm) suspeitas de não serem conformes. |
| --- | --- |

—

todas as trutas-mariscas > 2 kg (com mais de 40/50 cm) suspeitas de não serem conformes.

3.4.   Espadilha

Nas zonas CIEM 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28: considerada conforme.

Nas zonas CIEM 29, 30, 31 e 32: se as espadilhas tiverem menos de 12,5 cm e menos de 5 anos de idade, são consideradas conformes. Se tiverem mais de 12,5 cm, são suspeitas de não serem conformes.

3.5.   Fígado de bacalhau

Suspeito de não ser conforme.

3.6.   Lampreia-do-rio

Na zona CIEM 28: suspeita de não ser conforme.

Na zona CIEM 32: considerada conforme.

3.7.   Outras espécies de peixes

O salvelino não é comercializado e as capturas locais são abrangidas por uma derrogação (Suécia/Finlândia).

As outras espécies de peixes são consideradas conformes.

---

ANEXO III

Medidas de gestão dos riscos recomendadas a tomar pelas autoridades competentes para assegurar que o peixe da região do Báltico colocado no mercado na UE cumpre os teores máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1881/2006.

1.   Medidas de gestão dos riscos gerais recomendadas

| — | A rastreabilidade é de importância capital. |
| --- | --- |

—

A rastreabilidade é de importância capital.

| — | Para o comércio de arenque, salmão-do-atlântico, truta-marisca e espadilha com outros Estados-Membros da UE ou a comercialização no mercado nacional que não seja abrangida por uma derrogação, a zona CIEM em que o peixe foi capturado deve constar dos documentos de acompanhamento. Sempre que necessário, deve ser claramente referido que os lotes foram amostrados e analisados para determinar o teor de dioxinas, do somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas, em conformidade com a legislação da UE, e que foram considerados conformes com a legislação da UE. O boletim de análise pode ser incluído ou disponibilizado a pedido. |
| --- | --- |

—

Para o comércio de arenque, salmão-do-atlântico, truta-marisca e espadilha com outros Estados-Membros da UE ou a comercialização no mercado nacional que não seja abrangida por uma derrogação, a zona CIEM em que o peixe foi capturado deve constar dos documentos de acompanhamento. Sempre que necessário, deve ser claramente referido que os lotes foram amostrados e analisados para determinar o teor de dioxinas, do somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas, em conformidade com a legislação da UE, e que foram considerados conformes com a legislação da UE. O boletim de análise pode ser incluído ou disponibilizado a pedido.

| — | No caso de não ser possível fornecer informações precisas sobre a zona CIEM em que o peixe foi capturado, para o comércio de arenque > 17 cm, salmão-do-atlântico, truta-marisca e espadilha > 12,5 cm com outros Estados-Membros da UE ou a comercialização no mercado nacional não abrangida por uma derrogação, o lote de peixes deve ser sempre submetido a amostragem e análise para determinar o teor de dioxinas, do somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas, em conformidade com a legislação da UE para verificar a conformidade com a legislação da UE. Isto deve estar claramente indicado nos documentos de acompanhamento. O boletim de análise pode ser incluído ou disponibilizado a pedido. |
| --- | --- |

—

No caso de não ser possível fornecer informações precisas sobre a zona CIEM em que o peixe foi capturado, para o comércio de arenque > 17 cm, salmão-do-atlântico, truta-marisca e espadilha > 12,5 cm com outros Estados-Membros da UE ou a comercialização no mercado nacional não abrangida por uma derrogação, o lote de peixes deve ser sempre submetido a amostragem e análise para determinar o teor de dioxinas, do somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina e de PCB não semelhantes a dioxinas, em conformidade com a legislação da UE para verificar a conformidade com a legislação da UE. Isto deve estar claramente indicado nos documentos de acompanhamento. O boletim de análise pode ser incluído ou disponibilizado a pedido.

| — | A autoridade do porto de desembarque é responsável pela realização dos controlos necessários para assegurar a conformidade. |
| --- | --- |

—

A autoridade do porto de desembarque é responsável pela realização dos controlos necessários para assegurar a conformidade.

| — | Devem estar disponíveis as provas documentais relativas ao destino do peixe que não pode ser comercializado para consumo humano. |
| --- | --- |

—

Devem estar disponíveis as provas documentais relativas ao destino do peixe que não pode ser comercializado para consumo humano.

2.   Medidas de gestão dos riscos específicas recomendadas

2.1.   Arenque-do-báltico

| — | Arenque-do-báltico das zonas CIEM 22, 23, 24, 25, 26 e 27 → pode ser comercializado para consumo humano. |
| --- | --- |

—

Arenque-do-báltico das zonas CIEM 22, 23, 24, 25, 26 e 27 → pode ser comercializado para consumo humano.

| — | Arenque-do-báltico das zonas CIEM 28-1, 29, 30, 31, 32:






  — | Suécia e Finlândia:






  — | Sem triagem, o arenque-do-báltico só pode ser comercializado no mercado nacional. |
| --- | --- | --- | --- |

—

Arenque-do-báltico das zonas CIEM 28-1, 29, 30, 31, 32:

—

Suécia e Finlândia:

—

Sem triagem, o arenque-do-báltico só pode ser comercializado no mercado nacional.

| — | Para o comércio com outros Estados-Membros da UE: triagem obrigatória de arenque em ≤ 17 cm e > 17 cm antes da colocação no mercado (como a triagem é feita com base na largura, este é um valor aproximado, mas isso não é um problema):






  — | o arenque-do-báltico ≤ 17 cm pode ser comercializado para consumo humano; |
| --- | --- | --- |

—

Para o comércio com outros Estados-Membros da UE: triagem obrigatória de arenque em ≤ 17 cm e > 17 cm antes da colocação no mercado (como a triagem é feita com base na largura, este é um valor aproximado, mas isso não é um problema):

—

o arenque-do-báltico ≤ 17 cm pode ser comercializado para consumo humano;

| — | o arenque-do-báltico > 17 cm só pode ser comercializado ou transformado para consumo humano com destino ao mercado nacional, ou só pode ser comercializado fora do mercado nacional se uma análise de cada lote tiver demonstrado que é conforme. |
| --- | --- |

—

o arenque-do-báltico > 17 cm só pode ser comercializado ou transformado para consumo humano com destino ao mercado nacional, ou só pode ser comercializado fora do mercado nacional se uma análise de cada lote tiver demonstrado que é conforme.

| — | Alemanha, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia:






  — | Triagem obrigatória de arenque-do-báltico em ≤ 17 cm e > 17 cm antes da colocação no mercado (como a triagem é feita com base na largura, este é um valor aproximado, mas isso não é um problema):






  — | o arenque-do-báltico ≤ 17 cm pode ser comercializado para consumo humano; |
| --- | --- | --- | --- |

—

Alemanha, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia:

—

Triagem obrigatória de arenque-do-báltico em ≤ 17 cm e > 17 cm antes da colocação no mercado (como a triagem é feita com base na largura, este é um valor aproximado, mas isso não é um problema):

—

o arenque-do-báltico ≤ 17 cm pode ser comercializado para consumo humano;

| — | o arenque-do-báltico > 17 cm não pode ser comercializado nem transformado para consumo humano, a menos que uma análise de cada lote tenha demonstrado que é conforme. |
| --- | --- |

—

o arenque-do-báltico > 17 cm não pode ser comercializado nem transformado para consumo humano, a menos que uma análise de cada lote tenha demonstrado que é conforme.

| — | Arenque-do-báltico da zona CIEM 28-2:






  — | Suécia e Finlândia:






  — | Sem triagem, o arenque-do-báltico só pode ser comercializado no mercado nacional. |
| --- | --- | --- | --- |

—

Arenque-do-báltico da zona CIEM 28-2:

—

Suécia e Finlândia:

—

Sem triagem, o arenque-do-báltico só pode ser comercializado no mercado nacional.

| — | Para o comércio com outros Estados-Membros da UE: triagem obrigatória de arenque-do-báltico em ≤ 21 cm e > 21 cm (como a triagem é feita com base na largura, este é um valor aproximado, mas isso não é um problema):






  — | o arenque-do-báltico ≤ 21 cm pode ser comercializado ou transformado para consumo humano; |
| --- | --- | --- |

—

Para o comércio com outros Estados-Membros da UE: triagem obrigatória de arenque-do-báltico em ≤ 21 cm e > 21 cm (como a triagem é feita com base na largura, este é um valor aproximado, mas isso não é um problema):

—

o arenque-do-báltico ≤ 21 cm pode ser comercializado ou transformado para consumo humano;

| — | o arenque-do-báltico > 21 cm só pode ser comercializado ou transformado para consumo humano com destino ao mercado nacional, ou só pode ser comercializado fora do mercado nacional se uma análise de cada lote tiver demonstrado que é conforme). |
| --- | --- |

—

o arenque-do-báltico > 21 cm só pode ser comercializado ou transformado para consumo humano com destino ao mercado nacional, ou só pode ser comercializado fora do mercado nacional se uma análise de cada lote tiver demonstrado que é conforme).

| — | Alemanha, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia:






  — | Triagem obrigatória de arenque-do-báltico em ≤ 21 cm e > 21 cm antes da colocação no mercado (como a triagem é feita com base na largura, este é um valor aproximado, mas isso não é um problema):






  — | o arenque-do-báltico ≤ 21 cm pode ser comercializado para consumo humano; |
| --- | --- | --- | --- |

—

Alemanha, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia:

—

Triagem obrigatória de arenque-do-báltico em ≤ 21 cm e > 21 cm antes da colocação no mercado (como a triagem é feita com base na largura, este é um valor aproximado, mas isso não é um problema):

—

o arenque-do-báltico ≤ 21 cm pode ser comercializado para consumo humano;

| — | o arenque-do-báltico > 21 cm não pode ser comercializado nem transformado para consumo humano, a menos que uma análise de cada lote tenha demonstrado que é conforme. |
| --- | --- |

—

o arenque-do-báltico > 21 cm não pode ser comercializado nem transformado para consumo humano, a menos que uma análise de cada lote tenha demonstrado que é conforme.

2.2.   Salmão-do-atlântico

| — | Salmão-do-atlântico das zonas CIEM 24, 25 e 26:






  — | Suécia, Finlândia e Letónia:






  — | o salmão-do-atlântico pode ser comercializado no mercado nacional (derrogação); |
| --- | --- | --- | --- |

—

Salmão-do-atlântico das zonas CIEM 24, 25 e 26:

—

Suécia, Finlândia e Letónia:

—

o salmão-do-atlântico pode ser comercializado no mercado nacional (derrogação);

| — | comércio com outros Estados-Membros da UE: apenas possível se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- |

—

comércio com outros Estados-Membros da UE: apenas possível se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE.

| — | Alemanha, Dinamarca, Estónia, Lituânia e Polónia:






  — | o salmão-do-atlântico com mais de 2 kg só pode ser comercializado para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE; |
| --- | --- | --- |

—

Alemanha, Dinamarca, Estónia, Lituânia e Polónia:

—

o salmão-do-atlântico com mais de 2 kg só pode ser comercializado para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE;

| — | o salmão-do-atlântico com menos de 5,5 kg é conforme depois de aparado (procedimento aplicado na Dinamarca e na Polónia apenas para as zonas CIEM 24, 25 e 26) e o salmão-do-atlântico com mais de 5,5 kg até 7,9 kg é conforme depois de aparado e de lhe ter sido retirada a parte ventral (procedimento aplicado na Polónia para as zonas CIEM 24, 25 e 26); |
| --- | --- |

—

o salmão-do-atlântico com menos de 5,5 kg é conforme depois de aparado (procedimento aplicado na Dinamarca e na Polónia apenas para as zonas CIEM 24, 25 e 26) e o salmão-do-atlântico com mais de 5,5 kg até 7,9 kg é conforme depois de aparado e de lhe ter sido retirada a parte ventral (procedimento aplicado na Polónia para as zonas CIEM 24, 25 e 26);

| — | o salmão-do-atlântico aparado > 5,5 kg e o salmão-do-atlântico aparado e tendo-lhe sido retirada a parte ventral > 7,9 kg só podem ser comercializados para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- |

—

o salmão-do-atlântico aparado > 5,5 kg e o salmão-do-atlântico aparado e tendo-lhe sido retirada a parte ventral > 7,9 kg só podem ser comercializados para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE.

| — | Salmão-do-atlântico das zonas CIEM 27, 28, 29, 30, 31 e 32:






  — | Suécia, Finlândia e Letónia:






  — | o salmão-do-atlântico pode ser comercializado no mercado nacional (derrogação); |
| --- | --- | --- | --- |

—

Salmão-do-atlântico das zonas CIEM 27, 28, 29, 30, 31 e 32:

—

Suécia, Finlândia e Letónia:

—

o salmão-do-atlântico pode ser comercializado no mercado nacional (derrogação);

| — | comércio com outros Estados-Membros da UE: apenas possível se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- |

—

comércio com outros Estados-Membros da UE: apenas possível se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE.

| — | Alemanha, Dinamarca, Estónia, Lituânia e Polónia:






  — | o salmão-do-atlântico só pode ser comercializado para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- | --- |

—

Alemanha, Dinamarca, Estónia, Lituânia e Polónia:

—

o salmão-do-atlântico só pode ser comercializado para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE.

2.3.   Truta-marisca

| — | Truta-marisca das zonas CIEM 22, 23, 24, 25 e 26:






  — | Suécia e Finlândia:






  — | a truta-marisca pode ser comercializada no mercado nacional (derrogação); |
| --- | --- | --- | --- |

—

Truta-marisca das zonas CIEM 22, 23, 24, 25 e 26:

—

Suécia e Finlândia:

—

a truta-marisca pode ser comercializada no mercado nacional (derrogação);

| — | comércio com outros Estados-Membros da UE: apenas possível se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- |

—

comércio com outros Estados-Membros da UE: apenas possível se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE.

| — | Alemanha, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia:






  — | truta-marisca com mais de 2 kg: a truta só pode ser comercializada para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE; |
| --- | --- | --- |

—

Alemanha, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia:

—

truta-marisca com mais de 2 kg: a truta só pode ser comercializada para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE;

| — | truta-marisca aparada, tendo-lhe sido retirada a parte ventral < 4,5 kg: conforme (procedimento aplicado na Polónia para as zonas CIEM 22-23-24-25-26); |
| --- | --- |

—

truta-marisca aparada, tendo-lhe sido retirada a parte ventral < 4,5 kg: conforme (procedimento aplicado na Polónia para as zonas CIEM 22-23-24-25-26);

| — | a truta-marisca aparada, tendo-lhe sido retirada a parte ventral > 4,5 kg, pode ser comercializada para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- |

—

a truta-marisca aparada, tendo-lhe sido retirada a parte ventral > 4,5 kg, pode ser comercializada para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado conformidade com a legislação da UE.

| — | Truta-marisca das zonas CIEM 27, 28, 29, 30, 31 e 32:






  — | Suécia e Finlândia:






  — | a truta-marisca pode ser comercializada no mercado nacional (derrogação); |
| --- | --- | --- | --- |

—

Truta-marisca das zonas CIEM 27, 28, 29, 30, 31 e 32:

—

Suécia e Finlândia:

—

a truta-marisca pode ser comercializada no mercado nacional (derrogação);

| — | comércio com outros Estados-Membros da UE: apenas possível se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- |

—

comércio com outros Estados-Membros da UE: apenas possível se a análise de cada lote tiver demonstrado a conformidade com a legislação da UE.

| — | Alemanha, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia:






  — | a truta-marisca só pode ser comercializada para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado conformidade com a legislação da UE. |
| --- | --- | --- |

—

Alemanha, Dinamarca, Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia:

—

a truta-marisca só pode ser comercializada para consumo humano se a análise de cada lote tiver demonstrado conformidade com a legislação da UE.

2.4.   Espadilha

| — | A espadilha das zonas CIEM 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 pode ser comercializada para consumo humano. |
| --- | --- |

—

A espadilha das zonas CIEM 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 pode ser comercializada para consumo humano.

| — | A espadilha das zonas CIEM 29, 30, 31, 32:






  — | triagem obrigatória em espadilhas ≤ 12,5 cm e espadilhas > 12,5 cm;
  as espadilhas ≤ 12,5 cm podem ser comercializadas para consumo humano;
  as espadilhas > 12,5 cm não podem ser comercializadas nem transformadas para consumo humano, a menos que uma análise de cada lote tenha demonstrado que são conformes. |
| --- | --- | --- |

—

A espadilha das zonas CIEM 29, 30, 31, 32:

—

triagem obrigatória em espadilhas ≤ 12,5 cm e espadilhas > 12,5 cm;

as espadilhas ≤ 12,5 cm podem ser comercializadas para consumo humano;

as espadilhas > 12,5 cm não podem ser comercializadas nem transformadas para consumo humano, a menos que uma análise de cada lote tenha demonstrado que são conformes.

2.5.   Fígado de bacalhau

O fígado de bacalhau proveniente de bacalhau capturado na região do Báltico é suspeito de não ser conforme e, por conseguinte, todos os lotes devem ser analisados a fim de demonstrar a sua conformidade antes de serem colocados no mercado da UE.

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 4.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 118/24 |
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4.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 118/24

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DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AOS TRANSPORTES AÉREOS

de 11 de abril de 2016

que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos [2016/689]

O COMITÉ UNIÃO EUROPEIA/SUÍÇA PARA OS TRANSPORTES AÉREOS,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, a seguir denominado «Acordo», nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

DECIDE:

Artigo único

O anexo da presente decisão substitui o anexo do Acordo a partir de 15 de maio de 2016.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

Pelo Comité Misto

Chefe da Delegação da União Europeia

Filip CORNELIS

Chefe da Delegação Suíça

Christian HEGNER

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ANEXO

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| — | Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia; |
| --- | --- |

—

Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substitui-se e sucede à Comunidade Europeia;

| — | Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça; |
| --- | --- |

—

Sempre que os atos especificados no presente anexo contenham referências aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, substituída pela União Europeia, ou a exigência de um vínculo com estes, entende-se, para efeitos do presente Acordo, que as referências se aplicam igualmente à Suíça ou à exigência de um vínculo idêntico com a Suíça;

| — | As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do Acordo, devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

As referências aos Regulamentos (CEE) n.o 2407/92 e (CEE) n.o 2408/92 do Conselho constantes dos artigos 4.o, 15.o, 18.o, 27.o e 35.o do Acordo, devem entender-se como referências ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e diretivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008; |
| --- | --- |

—

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o do presente Acordo, a expressão «transportadora aérea comunitária», referida nos regulamentos e diretivas abaixo mencionados, inclui as transportadoras aéreas que tenham o seu principal local de atividade e, eventualmente, a sede social, na Suíça e cuja licença de exploração tenha sido concedida nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1008/2008. Qualquer referência ao Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho deve entender-se como uma referência ao Regulamento (CE) n.o 1008/2008;

| — | Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo. |
| --- | --- |

—

Qualquer referência, nos textos que se seguem, aos artigos 81.o e 82.o do Tratado ou aos artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser entendida como uma referência aos artigos 8.o e 9.o do presente Acordo.

1.   Liberalização do setor da aviação e outras regras no domínio da aviação civil

N.o 1008/2008/CE

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

N.o 2000/79/CE

Diretiva do Conselho, de 27 de novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)

N.o 93/104/CE

Diretiva do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, com a redação que lhe foi dada pela:

| — | Diretiva 2000/34/CE |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/34/CE

N.o 437/2003/CE

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

N.o 1358/2003/CE

Regulamento (CE) da Comissão, de 31 de julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II

N.o 785/2004/CE

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão

N.o 95/93/CEE

Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (artigos 1.o-12.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 793/2004 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 793/2004

N.o 2009/12/CE

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias

N.o 96/67/CE

Diretiva do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

(artigos 1.o-9.o, 11.o-23.o e 25.o)

N.o 80/2009/CE

Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho.

2.   Regras de concorrência

N.o 1/2003/CE

Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (artigos 1.o-13.o e 15.o-45.o)

(Na medida em que o regulamento seja relevante para a aplicação deste acordo. O aditamento deste regulamento não afeta a divisão das funções em conformidade com o presente acordo).

N.o 773/2004/CE

Regulamento (CE) da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

| — | Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão

N.o 139/2004/CE

Regulamento do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento Concentrações Comunitárias)

(artigos 1.o-18.o, artigo 19.o, n.os 1 e 2, e artigos 20.o-23.o)

No que respeita ao artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento das concentrações comunitárias, aplica-se o seguinte entre a Comunidade Europeia e a Suíça:

| 1) | No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão. |
| --- | --- |

1)

No que se refere às concentrações, na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004, que não possuam dimensão comunitária, na aceção do artigo 1.o do mesmo regulamento, e que sejam passíveis de revisão ao abrigo da legislação nacional em matéria de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, as pessoas ou empresas referidas no artigo 4.o, n.o 2, do mesmo regulamento podem, antes de qualquer notificação às autoridades competentes, informar a Comissão Europeia, por intermédio de um memorando fundamentado, de que a operação de concentração deve ser examinada pela Comissão.

| 2) | A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior. |
| --- | --- |

2)

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à Confederação Suíça todos os memorandos ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 e do número anterior.

| 3) | Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número. |
| --- | --- |

3)

Se a Confederação Suíça tiver manifestado o seu desacordo relativamente ao pedido de remessa do processo, a autoridade suíça competente em matéria de concorrência manterá a sua competência e o processo não será remetido pela Confederação Suíça nos termos do presente número.

No que se refere aos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do regulamento das concentrações:

| 1) | A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2. |
| --- | --- |

1)

A Comissão Europeia transmitirá de imediato à autoridade suíça competente em matéria de concorrência todos os documentos pertinentes, nos termos do artigo 4.o, n.os 4 e 5, do artigo 9.o, n.os 2 e 6, e do artigo 22.o, n.o 2.

| 2) | A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência. |
| --- | --- |

2)

A determinação dos prazos referidos no artigo 4.o, n.os 4 e 5, no artigo 9.o, n.os 2 e 6, e no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 terá início, no que respeita à Confederação Suíça, após a receção dos documentos pertinentes pela autoridade suíça competente em matéria de concorrência.

N.o 802/2004/CE

Regulamento da Comissão, de 7 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (artigos 1.o-24.o), com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1792/2006 da Comissão

| — | Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1033/2008 da Comissão

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1269/2013 da Comissão

N.o 2006/111/CE

Diretiva da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

N.o 487/2009/CE

Regulamento do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do artigo 81.o, n.o 3, do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no setor dos transportes aéreos.

3.   Segurança operacional da aviação

N.o 216/2008/CE

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 690/2009 da Comissão

| — | Regulamento (CE) n.o 1108/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1108/2009

| — | Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 6/2013 da Comissão.

A Agência beneficia igualmente, na Suíça, dos poderes que lhe são conferidos nos termos do regulamento.

A Comissão exercerá também, na Suíça, os poderes que lhe são conferidos pelas decisões adotadas nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do artigo 14.o, n.os 5 e 7, do artigo 24.o, n.o 5, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 38.o, n.o 3, alínea i), do artigo 39.o, n.o 1, do artigo 40.o, n.o 3, do artigo 41.o, n.os 3 e 5, do artigo 42.o, n.o 4, do artigo 54.o, n.o 1 e do artigo 61.o, n.o 3.

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos «Estados-Membros» que constam do artigo 65.o do regulamento ou das disposições da Decisão 1999/468/CE referidas no mesmo artigo não serão entendidas como aplicáveis à Suíça.

Nenhum elemento do regulamento será interpretado no sentido de transferir para a AESA poderes para agir em nome da Suíça, no âmbito de acordos internacionais, para outros efeitos que não a assistência no cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos desses acordos.

Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser lido com as seguintes adaptações:

| a) | O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:






  i) | No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- | --- |

a)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

i)

No n.o 1, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

| ii) | No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça»; |
| --- | --- |

ii)

No n.o 2, alínea a), a seguir à expressão «pela Comunidade» é aditada a expressão «ou pela Suíça»;

| iii) | No n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c); |
| --- | --- |

iii)

No n.o 2, são eliminadas as alíneas b) e c);

| iv) | É aditado o seguinte número:

  «3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.» |
| --- | --- |

iv)

É aditado o seguinte número:

«3.   Sempre que encetar negociações com um país terceiro com vista à celebração de um acordo que estabeleça que um Estado-Membro ou a Agência podem emitir certificados com base em certificados emitidos pelas autoridades aeronáuticas desse país terceiro, a Comunidade envidará esforços para obter da Suíça uma proposta de acordo similar com o país terceiro em questão. A Suíça, por seu lado, envidará esforços para concluir com os países terceiros acordos correspondentes aos acordos da Comunidade.»

| b) | Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte número:

  «4.   Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.» |
| --- | --- |

b)

Ao artigo 29.o, é aditado o seguinte número:

o

«4.   Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais suíços que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo diretor executivo da Agência.»

| c) | Ao artigo 30.o é aditado o seguinte número:
  «A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.» |
| --- | --- |

c)

Ao artigo 30.o é aditado o seguinte número:

o

«A Suíça aplicará à Agência o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que consta do anexo A ao presente anexo, em conformidade com o apêndice ao anexo A.»

| d) | Ao artigo 37.o é aditado o seguinte número:
  «A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.» |
| --- | --- |

d)

Ao artigo 37.o é aditado o seguinte número:

o

«A Suíça participará plenamente no Conselho de Administração e, no seu âmbito, gozará dos mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto.»

| e) | Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte número:

  «12.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:





  em que:







  S | = | a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d), |
| --- | --- | --- | --- |
| a | = | número de Estados associados, |
| b | = | número de Estados-Membros da União Europeia, |
| c | = | contribuição da Suíça para o orçamento da OACI, |
| C | = | contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da OACI.» |

e)

Ao artigo 59.o, é aditado o seguinte número:

o

«12.   A Suíça participará na contribuição comunitária referida no n.o 1, alínea b), de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

em que:

S

=

a parte do orçamento da Agência que não é coberta pelas taxas referidas no n.o 1, alíneas c) e d),

a

=

número de Estados associados,

b

=

número de Estados-Membros da União Europeia,

c

=

contribuição da Suíça para o orçamento da OACI,

C

=

contribuição total dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados associados para o orçamento da OACI.»

| f) | Ao artigo 61.o é aditado o seguinte número:
  «As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.» |
| --- | --- |

f)

Ao artigo 61.o é aditado o seguinte número:

o

«As disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela Comunidade na Suíça no que respeita aos participantes nas atividades da Agência são estabelecidas no anexo B do presente anexo.»

| g) | O anexo II do regulamento é alterado de modo que inclua as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1): | A/c – [HB-IMY, HB-IWY] — tipo Gulfstream G-IV |
| --- | --- | --- |

g)

O anexo II do regulamento é alterado de modo que inclua as aeronaves mencionadas abaixo na categoria de produtos abrangidos pelo artigo 2.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (1):

o

o

o

1

A/c – [HB-IMY, HB-IWY] — tipo Gulfstream G-IV

| | A/c – [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] — tipo Gulfstream G-V |
| --- | --- |

A/c – [HB-IMJ, HB-IVZ, HB-JES] — tipo Gulfstream G-V

| | A/c – [HB-ZCW, HB-ZDF] — tipo MD900 |
| --- | --- |

A/c – [HB-ZCW, HB-ZDF] — tipo MD900

N.o 1108/2009/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 216/2008 no que se refere aos aeródromos, à gestão do tráfego aéreo e aos serviços de navegação aérea, e que revoga a Diretiva 2006/23/CE

o

N.o 1178/2011/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

o

| — | Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 290/2012 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 70/2014 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 245/2014 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/445 da Comissão

N.o 3922/91/CE

N.o

Regulamento (CE) do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (artigos 1.o-3.o, artigo 4.o, n.o 2, artigos 5.o-11.o, e artigo 13.o), com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

o

o

o

o

o

o

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1899/2006 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1899/2006

o

| — | Regulamento (CE) n.o 1900/2006 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1900/2006

o

| — | Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 8/2008 da Comissão

o

| — | Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão

o

N.o 996/2010/UE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 376/2014 |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 376/2014

o

N.o 104/2004/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

N.o 2111/2005/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE

o

N.o 473/2006/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

N.o 474/2006/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/2322 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/2322 da Comissão

N.o 1332/2011/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece requisitos comuns de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais para a prevenção de colisões no ar

N.o 646/2012/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

N.o 748/2012/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 7/2013 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 69/2014 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1039 da Comissão

N.o 965/2012/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

o

| — | Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 800/2013 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 71/2014 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 83/2014 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 379/2014 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/140 da Comissão

| — | Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1329 da Comissão

| — | Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão

N.o 2012/780/UE

N.o

Decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, sobre direitos de acesso ao repositório central europeu de recomendações de segurança e respostas correspondentes estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE

o

o

o

N.o 628/2013/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 28 de junho de 2013, relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante à realização de inspeções de normalização e ao controlo da aplicação das regras do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/2006

o

o

N.o 139/2014/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

N.o 319/2014/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 27 de março de 2014, relativo às taxas e honorários cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 593/2007

o

N.o 452/2014/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

N.o 1321/2014/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão

| — | Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/1536 da Comissão

N.o 2015/340/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão

o

o

o

N.o 2015/640/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012

o

N.o 2015/1018/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

4.   Segurança não operacional da aviação

Segurança não operacional da aviação

N.o 300/2008/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002

o

N.o 272/2009/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

o

| — | Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 297/2010 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 720/2011 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1141/2011 da Comissão

o

| — | Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 245/2013 da Comissão

o

N.o 1254/2009/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas

N.o 18/2010/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 8 de janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

o

N.o 72/2010/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece procedimentos aplicáveis à realização das inspeções da Comissão no domínio da segurança da aviação

N.o 2015/1998/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/2426 da Comissão

N.o 2015/8005/UE

N.o

Decisão de Execução da Comissão, de 16 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação e que contém as informações a que se refere o artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008

o

o

5.   Gestão do tráfego aéreo

Gestão do tráfego aéreo

N.o 549/2004/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (Regulamento-Quadro), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

o

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 6.o, 8.o, 10.o, 11.o e 12.o.

o

o

o

o

o

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 2, a expressão «a nível da Comunidade» deve ser substituída pela expressão «a nível da Comunidade, envolvendo a Suíça».

o

Sem prejuízo da adaptação horizontal prevista no segundo travessão do anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, as referências aos Estados-Membros constantes do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 ou das disposições da Decisão 1999/468/CE mencionadas nessa disposição não serão interpretadas como sendo aplicáveis à Suíça.

o

o

N.o 550/2004/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

o

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 9.o-A, 9.o-B, 15.o, 15.o-A, 16.o e 17.o.

o

o

o

o

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 2, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

o

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

Nos n.os 1 e 6, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

os

| c) | O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

o

| d) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça». |
| --- | --- |

d)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 1, após os termos «na Comunidade», é inserida a expressão «e na Suíça».

o

| e) | No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.» |
| --- | --- |

e)

No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   A Comissão envia a sua decisão aos Estados-Membros e informa o prestador de serviços em causa, na medida em que tal decisão tenha consequências jurídicas para este.»

N.o 551/2004/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (Regulamento Espaço Aéreo), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

o

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 3.o-A, 6.o e 10.o.

o

o

o

N.o 552/2004/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (Regulamento Interoperabilidade), com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 1070/2009 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1070/2009

o

A Comissão exercerá na Suíça os poderes que lhe são conferidos nos termos dos artigos 4.o e 7.o e do artigo 10.o, n.o 3.

o

o

o

o

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são alteradas da seguinte forma:

| a) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

a)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 2, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

o

| b) | O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:
  No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

b)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

o

No n.o 4, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

o

| c) | O anexo III é alterado do seguinte modo:
  Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça». |
| --- | --- |

c)

O anexo III é alterado do seguinte modo:

Na secção 3, segundo e último travessões, a seguir à expressão «na Comunidade», é inserida a expressão «ou na Suíça».

N.o 2150/2005/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo

N.o 1033/2006/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão

o

N.o 1032/2006/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 6 de julho de 2006, que estabelece regras relativamente aos sistemas automáticos de intercâmbio de dados de voo para efeitos de comunicação, coordenação e transferência de voos entre unidades de controlo do tráfego aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 30/2009 da Comissão

o

N.o 730/2006/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 11 de maio de 2006, relativo à classificação do espaço aéreo e ao acesso dos voos de acordo com as regras do voo visual acima do nível de voo 195, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão

o

N.o 219/2007/CE

N.o

Regulamento do Conselho, de 27 de fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), com a última redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

| — | Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1361/2008 do Conselho

o

| — | Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 721/2014 do Conselho

o

N.o 633/2007/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 7 de junho de 2007, que estabelece requisitos para a aplicação de um protocolo de transferência de mensagens de voo utilizado para efeitos de notificação, coordenação e transferência de voos entre órgãos de controlo do tráfego aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 283/2011 da Comissão

o

N.o 482/2008/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 30 de maio de 2008, que estabelece um sistema de garantia de segurança do software, a aplicar pelos prestadores de serviços de navegação aérea, e que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2096/2005

software

o

N.o 29/2009/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) 2015/310 da Comissão

Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser lido com a seguinte adaptação:

No anexo I, parte A, é aditada a expressão «Suíça UIR».

N.o 262/2009/CE

N.o

Regulamento da Comissão, de 30 de março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o Céu Único Europeu

N.o 73/2010/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 26 de janeiro de 2010, que estabelece os requisitos aplicáveis à qualidade dos dados aeronáuticos e da informação aeronáutica no Céu Único Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1029/2014 da Comissão

o

N.o 255/2010/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão

o

N.o C(2010)5134/UE

N.o

Decisão da Comissão, de 29 de julho de 2010, relativa à designação do órgão de análise do desempenho do Céu Único Europeu

N.o 2014/672/UE

N.o

Decisão de Execução da Comissão, de 24 de setembro de 2014, relativa à prorrogação do período de designação do órgão de análise do desempenho do Céu Único Europeu

N.o 176/2011/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, relativo às informações a fornecer antes da criação e da modificação de um bloco funcional de espaço aéreo

N.o 677/2011/UE

N.o

Regulamento da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010, com a redação que lhe foi dada pelo:

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 970/2014 da Comissão

o

N.o 2011/4130/UE

N.o

Decisão da Comissão, de 7 de julho de 2011, sobre a nomeação do gestor de rede para as funções de rede no âmbito da gestão do tráfego aéreo (ATM) do Céu Único Europeu

N.o 1034/2011/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 17 de outubro de 2011, relativo à supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010

o

N.o 1035/2011/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 17 de outubro de 2011, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea e que altera os Regulamentos (CE) n.o 482/2008 e (UE) n.o 691/2010, com a redação que lhe foi dada pelos seguintes atos:

o

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão

o

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 448/2014 da Comissão

o

N.o 1206/2011/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no Céu Único Europeu

Para efeitos do presente Acordo, o texto do regulamento deve ser lido com a seguinte adaptação:

No anexo I, é aditada a expressão «Suíça UIR».

N.o 1207/2011/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 1028/2014 da Comissão

o

N.o 923/2012/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010, com a redação que lhe foi dada pelo:

o

o

o

o

o

o

| — | Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão

N.o 1079/2012/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 16 de novembro de 2012, que estabelece os requisitos de espaçamento dos canais de voz no céu único europeu, com a redação que lhe foi dada pelo:

| — | Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão |
| --- | --- |

—

Regulamento de Execução (UE) n.o 657/2013 da Comissão

o

N.o 390/2013/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede

N.o 391/2013/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea

N.o 409/2013/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo

N.o 2014/132/UE

N.o

Decisão de Execução da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019

N.o 716/2014/UE

N.o

Regulamento de Execução da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo.

6.   Ambiente e ruído

Ambiente e ruído

N.o 2002/30/CE

N.o

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários (artigos 1.o-12.o e 14.o-18.o)

o

o

o

o

[São aplicáveis as alterações do anexo I, decorrentes do anexo II, capítulo 8 (Política de transportes), secção G (Transportes aéreos), ponto 2, do Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, bem como às adaptações dos Tratados fundadores da União Europeia].

N.o 89/629/CEE

N.o

Diretiva do Conselho, de 4 de dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reação

(artigos 1.o-8.o)

o

o

N.o 2006/93/UE

N.o

Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à regulação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 3, segunda edição (1988).

7.   Defesa do consumidor

Defesa do consumidor

N.o 90/314/CEE

N.o

Diretiva do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

(artigos 1.o-10.o)

o

o

N.o 93/13/CEE

N.o

Diretiva do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

(artigos 1.o-11.o)

o

o

N.o 2027/97/CE

N.o

Regulamento do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (artigos 1.o-8.o), com a redação que lhe foi dada pelo:

o

o

| — | Regulamento (CE) n.o 889/2002 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 889/2002

o

N.o 261/2004/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

o

(artigos 1.o-18.o)

o

o

N.o 1107/2006/CE

N.o

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo

8.   Diversos

Diversos

N.o 2003/96/CE

N.o

Diretiva do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

(artigo 14.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2)

o

o

o

9.   Anexos

Anexos

| A | : | Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| B | : | Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA. |

A

:

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia

B

:

Disposições relativas ao controlo financeiro exercido pela União Europeia na Suíça em relação aos participantes nas atividades da AESA.

---

(1)  
  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

1

ANEXO A

PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA UNIÃO EUROPEIA

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 343.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 191.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA), a União Europeia e a CEEA gozam, nos territórios dos Estados-Membros, das imunidades e privilégios necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 1.o

As instalações e os edifícios da União são invioláveis. Não podem ser objeto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres da União não podem ser objeto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.o

Os arquivos da União são invioláveis.

Artigo 3.o

A União, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos diretos.

Os Governos dos Estados-Membros tomam, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indiretos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de a União realizar, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência na União.

Não serão concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.o

A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial. Os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 5.o

As instituições da União beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições da União não podem ser censuradas.

Artigo 6.o

Os presidentes das instituições da União podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho, deliberando por maioria simples, e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos são atribuídos aos funcionários e outros agentes nas condições estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários e pelo Regime aplicável aos Outros Agentes da União.

A Comissão pode celebrar acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 7.o

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

| a) | Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária; |
| --- | --- |

a)

Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

| b) | Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária. |
| --- | --- |

b)

Pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 8.o

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções.

Artigo 9.o

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

| a) | No território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; |
| --- | --- |

a)

No território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

| b) | No território de qualquer outro Estado-Membro, da não-sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial. |
| --- | --- |

b)

No território de qualquer outro Estado-Membro, da não-sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade, quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito nem pode constituir obstáculo ao direito do Parlamento Europeu de levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 10.o

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições da União, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ao local de reunião ou dele provenientes, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos da União.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 11.o

No território de cada Estado-Membro e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes da União:

| a) | Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções; |
| --- | --- |

a)

Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos atos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante a União e, por outro, à competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir sobre os litígios entre a União e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

| b) | Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros; |
| --- | --- |

b)

Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

| c) | Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais; |
| --- | --- |

c)

Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

| d) | Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido; |
| --- | --- |

d)

Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

| e) | Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa. |
| --- | --- |

e)

Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 12.o

Os funcionários e outros agentes da União ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por ela pagos e que reverterá em seu benefício, nas condições e segundo o processo estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas.

Os funcionários e outros agentes da União ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União.

Artigo 13.o

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da União, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes da União que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço da União, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço da União, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de um membro da União. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer atividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às instituições interessadas, estabelecem o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União.

Artigo 15.o

O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta às outras instituições interessadas, determinarão as categorias de funcionários e outros agentes da União a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 11.o, 12.o, segundo parágrafo, e 13.o.

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 16.o

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede da União concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto da União as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.o

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes da União exclusivamente no interesse desta.

Cada instituição da União deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses da União.

Artigo 18.o

Para efeitos da aplicação do presente Protocolo, as instituições da União cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 19.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o, inclusive, e 17.o são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 20.o

As disposições dos artigos 11.o a 14.o e 17.o são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretários e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 3.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 21.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder a aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a atividade do Banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 22.o

O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder a aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As atividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

Apêndice

Modalidades de aplicação na Suíça do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia

1.   Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça

Todas as referências aos Estados-Membros no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (a seguir designado por «Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo convenção em contrário prevista nas disposições mencionadas a seguir.

2.   Isenção de impostos indiretos (incluindo o IVA) concedida à Agência

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado suíço (IVA). No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no segundo parágrafo do artigo 3.o do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na fatura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses a contar do depósito do pedido de reembolso acompanhado dos justificativos necessários.

3.   Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência

No que respeita ao segundo parágrafo do artigo 12.o do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho (1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na aceção do ponto 1 supra, para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da União, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça da União Europeia gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (2) e às restantes disposições do direito da União Europeia que fixam as condições de trabalho.

---

(1)  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho, de 25 de março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto nos artigos 12.o, 13.o, segundo parágrafo, e 14.o, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (JO L 74 de 27.3.1969, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (Regime aplicável aos outros agentes) (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

ANEXO B

CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NAS ATIVIDADES DA AGÊNCIA EUROPEIA PARA A SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

Artigo 1.o

Comunicação direta

A Agência e a Comissão comunicarão diretamente com todas as pessoas ou entidades estabelecidas na Suíça que participem nas atividades da Agência, na qualidade de contratantes, participantes em programas da Agência, beneficiários de pagamentos efetuados a partir do orçamento da Agência ou da Comunidade ou subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão e à Agência toda a informação e documentação pertinentes que estejam incumbidas de apresentar com base nos instrumentos a que se refere a presente decisão e nos contratos ou nas convenções celebrados, assim como nas decisões adotadas no quadro destes atos.

Artigo 2.o

Controlos

1.   Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) e com o regulamento financeiro adotado pelo Conselho de Administração da Agência em 26 de março de 2003, de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), bem como com a restante regulamentação referida na presente decisão, os contratos ou as convenções celebrados e as decisões adotadas com os beneficiários estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou de outra natureza nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Agência e da Comissão ou por outras pessoas por estas mandatadas.

2.   Os agentes da Agência e da Comissão, assim como as restantes pessoas por estas mandatadas, terão um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo a documentação em formato eletrónico, para a execução cabal dessas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere a presente decisão.

3.   O Tribunal de Contas da União Europeia goza dos mesmos direitos que a Comissão.

4.   As auditorias podem ser efetuadas até cinco anos após o termo de vigência da presente decisão ou nas condições previstas nos contratos, nas convenções ou nas decisões adotadas na matéria.

5.   O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias.

Artigo 3.o

Controlos no local

1.   No âmbito da presente decisão, a Comissão (OLAF) será autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, em conformidade com as condições e modalidades estabelecidas no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (3).

2.   As inspeções e verificações no local serão preparadas e efetuadas pela Comissão em estreita cooperação com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por este serviço, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poderem prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.

3.   Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, as inspeções e verificações no local serão efetuadas em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.

4.   Caso os participantes no programa se oponham a uma inspeção ou a uma verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos controladores da Comissão, em conformidade com as disposições nacionais, a assistência necessária a fim de permitir a execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.

5.   A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da inspeção ou verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado dessas inspeções e verificações.

Artigo 4.o

Informação e consulta

1.   Para fins da boa execução do presente anexo, as autoridades competentes suíças e comunitárias procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas.

2.   As autoridades competentes suíças informarão sem demora a Agência e a Comissão de qualquer elemento de que tenham conhecimento e que permita presumir da existência de irregularidades relativas à conclusão e execução dos contratos ou convenções celebrados em aplicação dos instrumentos referidos na presente decisão.

Artigo 5.o

Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo ficarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Estas informações não serão comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem podem ser utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das partes contratantes.

Artigo 6.o

Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Agência ou a Comissão podem impor medidas e sanções administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, e (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4) bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5).

Artigo 7.o

Reembolsos e execução

As decisões da Agência ou da Comissão, adotadas no quadro da aplicação da presente decisão, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de entidades distintas dos Estados constituem título executivo na Suíça.

A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Agência ou à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão que constitui título executivo está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em virtude de uma cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições.

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(1)  
  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

1

(2)  
  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

2

(3)  
  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

3

(4)  
  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

4

(5)  
  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

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