# Jornal Oficial L 160/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano17 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano17 de junho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses (
  1
  ) | 15 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 23 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado (
  1
  ) | 29 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/961 da Comissão, de 26 de maio de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Conwy Mussels (DOP)] | 34 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/962 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formatos uniformizados, aos modelos e às definições relativos às informações que as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem identificar e transmitir à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 35 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (
  1
  ) | 50 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/964 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 79 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/965 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 81 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/966 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira | 84 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/967 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia | 87 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/968 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa ISA2) | 90 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/969 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre os programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses cofinanciados pela União e que revoga a Decisão de Execução 2014/288/UE
  [notificada com o número C(2016) 3615]

   (
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  ) | 94 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/957 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/958 da Comissão, de 9 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses (
  1
  )

o

1

15

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

23

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado (
  1
  )

o

1

29

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/961 da Comissão, de 26 de maio de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Conwy Mussels (DOP)]

34

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/962 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formatos uniformizados, aos modelos e às definições relativos às informações que as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem identificar e transmitir à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

1

35

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/963 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (
  1
  )

o

1

50

Regulamento de Execução (UE) 2016/964 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

79

Regulamento de Execução (UE) 2016/965 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

81

Regulamento de Execução (UE) 2016/966 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

o

84

Regulamento de Execução (UE) 2016/967 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

87

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/968 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa ISA2)

o

2

90

*

Decisão de Execução (UE) 2016/969 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre os programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses cofinanciados pela União e que revoga a Decisão de Execução 2014/288/UE
  [notificada com o número C(2016) 3615]

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  )

[notificada com o número C(2016) 3615]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/1 |
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17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/957 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2016

que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos, bem como aos modelos de notificação, a utilizar para prevenir, detetar e comunicar práticas abusivas ou ordens ou operações suspeitas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), em particular o artigo 16.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | É necessário especificar os requisitos adequados no que diz respeito aos dispositivos, procedimentos e sistemas de que devem dispor os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, bem como qualquer pessoa que, a título profissional, preparea ou executa operações, com vista a comunicar ordens e operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou uma tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014. Esses requisitos deverão contribuir para a prevenção e deteção do abuso de mercado. Deverão também ajudar a garantir que as notificações apresentadas às autoridades competentes são pertinentes, abrangentes e úteis. A fim de garantir a eficácia da deteção do abuso de mercado, deverão existir sistemas adequados de controlo das ordens e operações. Esses sistemas devem incluir análise humana realizada por pessoal devidamente qualificado. Os sistemas de controlo do abuso de mercado deverão estar aptos a lançar alertas de acordo com parâmetros predefinidos, de modo a permitir uma análise aprofundada dos potenciais abusos de informação privilegiada, manipulações de mercado ou tentativas de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. É provável que todo este processo exija um certo nível de automatização. |
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(1)

É necessário especificar os requisitos adequados no que diz respeito aos dispositivos, procedimentos e sistemas de que devem dispor os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, bem como qualquer pessoa que, a título profissional, preparea ou executa operações, com vista a comunicar ordens e operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou uma tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014. Esses requisitos deverão contribuir para a prevenção e deteção do abuso de mercado. Deverão também ajudar a garantir que as notificações apresentadas às autoridades competentes são pertinentes, abrangentes e úteis. A fim de garantir a eficácia da deteção do abuso de mercado, deverão existir sistemas adequados de controlo das ordens e operações. Esses sistemas devem incluir análise humana realizada por pessoal devidamente qualificado. Os sistemas de controlo do abuso de mercado deverão estar aptos a lançar alertas de acordo com parâmetros predefinidos, de modo a permitir uma análise aprofundada dos potenciais abusos de informação privilegiada, manipulações de mercado ou tentativas de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. É provável que todo este processo exija um certo nível de automatização.

| (2) | A fim de facilitar e promover uma abordagem e práticas coerentes em toda a União no que diz respeito à prevenção e deteção do abuso de mercado, convém estabelecer disposições pormenorizadas que harmonizem o conteúdo, o modelo e o calendário para a comunicação de ordens ou operações suspeitas. |
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(2)

A fim de facilitar e promover uma abordagem e práticas coerentes em toda a União no que diz respeito à prevenção e deteção do abuso de mercado, convém estabelecer disposições pormenorizadas que harmonizem o conteúdo, o modelo e o calendário para a comunicação de ordens ou operações suspeitas.

| (3) | As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações e se dedicam a negociação algorítmica, estando sujeitas à Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), devem estabelecer e manter os sistemas a que se refere o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 e devem permanecer sujeitas ao artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE. |
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(3)

As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações e se dedicam a negociação algorítmica, estando sujeitas à Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), devem estabelecer e manter os sistemas a que se refere o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 e devem permanecer sujeitas ao artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2014/65/UE.

| (4) | As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações devem poder delegar as tarefas de controlo, deteção e identificação de ordens e operações suspeitas no âmbito de um grupo, ou delegar a análise de dados e o lançamento de alertas, sob reserva de condições adequadas. Essa delegação deverá possibilitar a partilha de recursos, o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de controlo a nível centralizado e o desenvolvimento de experiência no contexto do controlo de ordens e operações. Não deverá impedir as autoridades competentes de avaliar, a qualquer momento, se os sistemas, dispositivos e procedimentos da pessoa em quem as funções são delegadas são eficazes para o cumprimento da obrigação de controlar e detetar os abusos de mercado. A obrigação de comunicação, bem como a responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, incumbirão à pessoa que delega. |
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(4)

As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações devem poder delegar as tarefas de controlo, deteção e identificação de ordens e operações suspeitas no âmbito de um grupo, ou delegar a análise de dados e o lançamento de alertas, sob reserva de condições adequadas. Essa delegação deverá possibilitar a partilha de recursos, o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de controlo a nível centralizado e o desenvolvimento de experiência no contexto do controlo de ordens e operações. Não deverá impedir as autoridades competentes de avaliar, a qualquer momento, se os sistemas, dispositivos e procedimentos da pessoa em quem as funções são delegadas são eficazes para o cumprimento da obrigação de controlar e detetar os abusos de mercado. A obrigação de comunicação, bem como a responsabilidade pelo cumprimento do presente regulamento e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, incumbirão à pessoa que delega.

| (5) | As plataformas de negociação devem possuir regras de negociação adequadas que contribuam para a prevenção do abuso de informação privilegiada, da manipulação de mercado ou de tentativas de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. As plataformas de negociação devem dispor, além disso, de mecanismos que permitam reproduzir o livro de ordens a fim de analisar a atividade de uma dada sessão de negociação num contexto de negociação algorítmica, incluindo negociação de alta frequência. |
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(5)

As plataformas de negociação devem possuir regras de negociação adequadas que contribuam para a prevenção do abuso de informação privilegiada, da manipulação de mercado ou de tentativas de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. As plataformas de negociação devem dispor, além disso, de mecanismos que permitam reproduzir o livro de ordens a fim de analisar a atividade de uma dada sessão de negociação num contexto de negociação algorítmica, incluindo negociação de alta frequência.

| (6) | Um modelo único e harmonizado para a apresentação, por via eletrónica, de uma comunicação de operação ou ordem suspeita (STOR — Suspicious Transaction and Order Report) deverá contribuir para o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento e no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 em mercados onde as ordens e operações assumem um caráter cada vez mais transfronteiras. Deverá facilitar, além disso, a partilha eficiente de informação sobre ordens ou operações suspeitas entre as autoridades competentes em investigações transfronteiras. |
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(6)

Um modelo único e harmonizado para a apresentação, por via eletrónica, de uma comunicação de operação ou ordem suspeita (STOR — Suspicious Transaction and Order Report) deverá contribuir para o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento e no artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 em mercados onde as ordens e operações assumem um caráter cada vez mais transfronteiras. Deverá facilitar, além disso, a partilha eficiente de informação sobre ordens ou operações suspeitas entre as autoridades competentes em investigações transfronteiras.

| (7) | Os campos de informação relevantes contidos no modelo, se preenchidos de forma clara, abrangente, objetiva e precisa, deverão ajudar as autoridades competentes a avaliar de imediato a suspeita e a iniciar as ações pertinentes. O modelo deverá, por conseguinte, permitir às pessoas que apresentam a comunicação facultar as informações que considerem relevantes acerca das ordens e operações suspeitas comunicadas e fundamentar a suspeita. O modelo deverá permitir, além disso, facultar dados pessoais que possibilitem a identificação das pessoas envolvidas nas ordens e operações suspeitas e auxiliar as autoridades competentes na realização de investigações, com vista a analisar rapidamente o comportamento de negociação das pessoas suspeitas e estabelecer ligações com pessoas envolvidas noutras negociações suspeitas. Essas informações devem ser facultadas no início, para que a integridade da investigação não seja comprometida pela eventualidade de a autoridade competente ter de voltar a contactar, no decurso de uma investigação, a pessoa que apresentou a STOR. Devem incluir a data de nascimento, a morada, informações acerca do emprego e das contas da pessoa e, se aplicável, o código de identificação de cliente e o número de identificação nacional dos indivíduos em questão. |
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(7)

Os campos de informação relevantes contidos no modelo, se preenchidos de forma clara, abrangente, objetiva e precisa, deverão ajudar as autoridades competentes a avaliar de imediato a suspeita e a iniciar as ações pertinentes. O modelo deverá, por conseguinte, permitir às pessoas que apresentam a comunicação facultar as informações que considerem relevantes acerca das ordens e operações suspeitas comunicadas e fundamentar a suspeita. O modelo deverá permitir, além disso, facultar dados pessoais que possibilitem a identificação das pessoas envolvidas nas ordens e operações suspeitas e auxiliar as autoridades competentes na realização de investigações, com vista a analisar rapidamente o comportamento de negociação das pessoas suspeitas e estabelecer ligações com pessoas envolvidas noutras negociações suspeitas. Essas informações devem ser facultadas no início, para que a integridade da investigação não seja comprometida pela eventualidade de a autoridade competente ter de voltar a contactar, no decurso de uma investigação, a pessoa que apresentou a STOR. Devem incluir a data de nascimento, a morada, informações acerca do emprego e das contas da pessoa e, se aplicável, o código de identificação de cliente e o número de identificação nacional dos indivíduos em questão.

| (8) | Para facilitar a apresentação de uma STOR, o modelo deve permitir a anexação de documentos e outros elementos considerados necessários para apoiar a notificação efetuada, nomeadamente sob a forma de um anexo que enumere as ordens ou operações relevantes para a comunicação em questão e especifique os respetivos preços e volumes. |
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(8)

Para facilitar a apresentação de uma STOR, o modelo deve permitir a anexação de documentos e outros elementos considerados necessários para apoiar a notificação efetuada, nomeadamente sob a forma de um anexo que enumere as ordens ou operações relevantes para a comunicação em questão e especifique os respetivos preços e volumes.

| (9) | Os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação e as pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, não devem notificar todas as ordens recebidas ou operações realizadas que desencadearam um alerta interno. Um tal requisito seria incompatível com o requisito de avaliar, caso a caso, se existem motivos razoáveis para suspeitas. |
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(9)

Os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação e as pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, não devem notificar todas as ordens recebidas ou operações realizadas que desencadearam um alerta interno. Um tal requisito seria incompatível com o requisito de avaliar, caso a caso, se existem motivos razoáveis para suspeitas.

| (10) | As comunicações de ordens ou operações suspeitas devem ser apresentadas de imediato à autoridade competente, assim que se forme uma suspeita razoável de que essas ordens ou operações podem constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou uma tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. A análise com vista a deteminar se uma dada ordem ou operação deverá ou não ser considerada suspeita deve basear-se em factos, e não em especulações ou pressuposições, e deve ser realizada com a maior celeridade possível. A prática de adiar a apresentação de uma comunicação no intuito de incorporar outras ordens ou operações suspeitas é irreconciliável com a obrigação de atuar de imediato caso já tenha sido formada uma suspeita razoável. Em qualquer caso, a apresentação de uma STOR deve ser avaliada caso a caso, para determinar se é possível comunicar várias ordens e operações numa mesma STOR. Além do mais, a prática de esperar pela acumulação de um dado número de STOR antes de apresentar a comunicação não deverá ser considerada compatível com o requisito de notificação imediata. |
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(10)

As comunicações de ordens ou operações suspeitas devem ser apresentadas de imediato à autoridade competente, assim que se forme uma suspeita razoável de que essas ordens ou operações podem constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou uma tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. A análise com vista a deteminar se uma dada ordem ou operação deverá ou não ser considerada suspeita deve basear-se em factos, e não em especulações ou pressuposições, e deve ser realizada com a maior celeridade possível. A prática de adiar a apresentação de uma comunicação no intuito de incorporar outras ordens ou operações suspeitas é irreconciliável com a obrigação de atuar de imediato caso já tenha sido formada uma suspeita razoável. Em qualquer caso, a apresentação de uma STOR deve ser avaliada caso a caso, para determinar se é possível comunicar várias ordens e operações numa mesma STOR. Além do mais, a prática de esperar pela acumulação de um dado número de STOR antes de apresentar a comunicação não deverá ser considerada compatível com o requisito de notificação imediata.

| (11) | Podem surgir circunstâncias em que uma suspeita razoável de abuso de informação privilegiada, de manipulação de mercado ou de tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado se forme algum tempo depois da ocorrência da atividade suspeita, na sequência de acontecimentos ou informações que surjam posteriormente. Tal não deve justificar a não comunicação da atividade suspeita à autoridade competente. A fim de demonstrar conformidade com os requisitos em matéria de comunicação nessas circunstâncias específicas, a pessoa que apresenta a comunicação deve estar apta a justificar a discrepância temporal entre a ocorrência da atividade suspeita e a formação da suspeita razoável de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. |
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(11)

Podem surgir circunstâncias em que uma suspeita razoável de abuso de informação privilegiada, de manipulação de mercado ou de tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado se forme algum tempo depois da ocorrência da atividade suspeita, na sequência de acontecimentos ou informações que surjam posteriormente. Tal não deve justificar a não comunicação da atividade suspeita à autoridade competente. A fim de demonstrar conformidade com os requisitos em matéria de comunicação nessas circunstâncias específicas, a pessoa que apresenta a comunicação deve estar apta a justificar a discrepância temporal entre a ocorrência da atividade suspeita e a formação da suspeita razoável de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado.

| (12) | A conservação e o acesso a STOR que tenham sido apresentadas, bem como a análises de ordens e operações suspeitas que não tenham resultado na apresentação de uma STOR, constitui uma parte importante dos procedimentos destinados a detetar abusos de mercado. A possibilidade de recuperar e rever as análises realizadas a STOR que tenham sido apresentadas, bem como as ordens e operações suspeitas analisadas, mas em relação às quais se tenha concluído que não existiam motivos razoáveis para suspeitas, ajudará as pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, bem como os operadores de mercado ou empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, a exercer juízos ao analisar novas ordens ou operações suspeitas. A análise realizada a ordens e operações suspeitas que não tenham resultado na apresentação de uma STOR ajuda estas pessoas a aperfeiçoar os seus sistemas de controlo e a detetar padrões de comportamento repetidos, podendo o conjunto destes dados, analisados como um todo, resultar numa suspeita razoável de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. Além disso, os registos supramencionados ajudarão também a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento e facilitarão o desempenho, por parte das autoridades competentes, das suas funções de supervisão, investigação e aplicação da legislação decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014. |
| --- | --- |

(12)

A conservação e o acesso a STOR que tenham sido apresentadas, bem como a análises de ordens e operações suspeitas que não tenham resultado na apresentação de uma STOR, constitui uma parte importante dos procedimentos destinados a detetar abusos de mercado. A possibilidade de recuperar e rever as análises realizadas a STOR que tenham sido apresentadas, bem como as ordens e operações suspeitas analisadas, mas em relação às quais se tenha concluído que não existiam motivos razoáveis para suspeitas, ajudará as pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, bem como os operadores de mercado ou empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, a exercer juízos ao analisar novas ordens ou operações suspeitas. A análise realizada a ordens e operações suspeitas que não tenham resultado na apresentação de uma STOR ajuda estas pessoas a aperfeiçoar os seus sistemas de controlo e a detetar padrões de comportamento repetidos, podendo o conjunto destes dados, analisados como um todo, resultar numa suspeita razoável de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. Além disso, os registos supramencionados ajudarão também a comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento e facilitarão o desempenho, por parte das autoridades competentes, das suas funções de supervisão, investigação e aplicação da legislação decorrentes do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

| (13) | Qualquer tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento deve ser efetuado nos termos das legislações, regulamentações ou disposições administrativas nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(13)

Qualquer tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento deve ser efetuado nos termos das legislações, regulamentações ou disposições administrativas nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (14) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão. |
| --- | --- |

(14)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

| (15) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(15)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (16) | Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014, |
| --- | --- |

(16)

Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Comunicação de ordem ou operação suspeita» (STOR), a comunicação de ordens ou operações suspeitas, incluindo qualquer cancelamento ou modificação das mesmas, que possam constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado nos termos do artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014; |
| --- | --- |

a)

«Comunicação de ordem ou operação suspeita» (STOR), a comunicação de ordens ou operações suspeitas, incluindo qualquer cancelamento ou modificação das mesmas, que possam constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado nos termos do artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

o

os

o

| b) | «Meios eletrónicos», meios eletrónicos para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos; |
| --- | --- |

b)

«Meios eletrónicos», meios eletrónicos para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos;

| c) | «Grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

c)

«Grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

o

o

5

| d) | «Ordem», todas as ordens, incluindo todas as cotações, independentemente de terem por objetivo a apresentação inicial, a modificação, a atualização ou o cancelamento de uma ordem, e independentemente do seu tipo. |
| --- | --- |

d)

«Ordem», todas as ordens, incluindo todas as cotações, independentemente de terem por objetivo a apresentação inicial, a modificação, a atualização ou o cancelamento de uma ordem, e independentemente do seu tipo.

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.   As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações devem estabelecer e manter dispositivos, sistemas e procedimentos que assegurem:

| a) | O controlo eficaz e contínuo, para efeitos de deteção e identificação de ordens e operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou uma tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, de todas as ordens recebidas e transmitidas e de todas as operações executadas; |
| --- | --- |

a)

O controlo eficaz e contínuo, para efeitos de deteção e identificação de ordens e operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou uma tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, de todas as ordens recebidas e transmitidas e de todas as operações executadas;

| b) | A transmissão de STOR às autoridades competentes em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento e utilizando o modelo apresentado no anexo. |
| --- | --- |

b)

A transmissão de STOR às autoridades competentes em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento e utilizando o modelo apresentado no anexo.

2.   As obrigações mencionadas no n.o 1 aplicam-se às ordens e operações relacionadas com qualquer instrumento financeiro e independentemente:

| a) | Do título a que a ordem é colocada ou a que a operação é executada; |
| --- | --- |

a)

Do título a que a ordem é colocada ou a que a operação é executada;

| b) | Do tipo de clientes em causa; |
| --- | --- |

b)

Do tipo de clientes em causa;

| c) | De as ordens terem ou não sido colocadas, ou de as operações terem ou não sido executadas, numa plataforma de negociação. |
| --- | --- |

c)

De as ordens terem ou não sido colocadas, ou de as operações terem ou não sido executadas, numa plataforma de negociação.

3.   Os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação devem estabelecer e manter dispositivos, sistemas e procedimentos que assegurem:

| a) | O controlo eficaz e contínuo, para efeitos de prevenção, deteção e identificação de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado e tentativas de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado, de todas as ordens recebidas e de todas as operações executadas; |
| --- | --- |

a)

O controlo eficaz e contínuo, para efeitos de prevenção, deteção e identificação de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado e tentativas de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado, de todas as ordens recebidas e de todas as operações executadas;

| b) | A transmissão de STOR às autoridades competentes em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento e utilizando o modelo apresentado no anexo. |
| --- | --- |

b)

A transmissão de STOR às autoridades competentes em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento e utilizando o modelo apresentado no anexo.

4.   As obrigações mencionadas no n.o 3 aplicam-se às ordens e operações relacionadas com qualquer instrumento financeiro e independentemente:

| a) | Do título a que a ordem é colocada ou a que a operação é executada; |
| --- | --- |

a)

Do título a que a ordem é colocada ou a que a operação é executada;

| b) | Do tipo de clientes em causa. |
| --- | --- |

b)

Do tipo de clientes em causa.

5.   As pessoas que, a título profissional, preparam e executam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem garantir que os dispositivos, sistemas e procedimentos mencionados nos n.os 1 e 3:

| a) | São adequados e proporcionados em relação à escala, à dimensão e à natureza da sua atividade económica; |
| --- | --- |

a)

São adequados e proporcionados em relação à escala, à dimensão e à natureza da sua atividade económica;

| b) | São avaliados regularmente, pelo menos através de uma auditoria e revisão interna realizadas anualmente, e atualizados sempre que necessário; |
| --- | --- |

b)

São avaliados regularmente, pelo menos através de uma auditoria e revisão interna realizadas anualmente, e atualizados sempre que necessário;

| c) | São documentados claramente por escrito, incluindo as suas eventuais alterações ou atualizações, para efeitos de cumprimento do presente regulamento, e que as informações documentadas são conservadas durante um período de cinco anos. |
| --- | --- |

c)

São documentados claramente por escrito, incluindo as suas eventuais alterações ou atualizações, para efeitos de cumprimento do presente regulamento, e que as informações documentadas são conservadas durante um período de cinco anos.

As pessoas a que se refere o primeiro parágrafo devem, quando tal lhes for solicitado, facultar à autoridade competente as informações a que se referem as alíneas b) e c) desse parágrafo.

Artigo 3.o

Prevenção, controlo e deteção

1.   Os dispositivos, sistemas e procedimentos a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 3, devem:

| a) | Permitir a análise, individual e comparativa, de todas as operações executadas e de todas as ordens colocadas, modificadas, canceladas ou rejeitadas nos sistemas da plataforma de negociação, e, no caso das pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, também fora de uma plataforma de negociação; |
| --- | --- |

a)

Permitir a análise, individual e comparativa, de todas as operações executadas e de todas as ordens colocadas, modificadas, canceladas ou rejeitadas nos sistemas da plataforma de negociação, e, no caso das pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, também fora de uma plataforma de negociação;

| b) | Emitir alertas que indiquem as atividades que requerem uma análise mais aprofundada para se detetar um potencial abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado; |
| --- | --- |

b)

Emitir alertas que indiquem as atividades que requerem uma análise mais aprofundada para se detetar um potencial abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado;

| c) | Abranger todas as atividades de negociação realizadas pelas pessoas em causa. |
| --- | --- |

c)

Abranger todas as atividades de negociação realizadas pelas pessoas em causa.

2.   As pessoas que, a título profissional, executam ou preparam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram plataformas de negociação, devem, quando tal lhes for solicitado, facultar à autoridade competente informação que demonstre a adequação e a proporcionalidade dos seus sistemas em relação à escala, à dimensão e à natureza da sua atividade económica, incluindo a informação relativa ao nível de automatização desses sistemas.

3.   Os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram plataformas de negociação devem, numa medida que seja adequada e proporcionada em relação à escala, à dimensão e à natureza da sua atividade económica, utilizar sistemas de software e dispor de procedimentos que contribuam para a prevenção e deteção de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado.

Os sistemas e procedimentos mencionados no primeiro parágrafo devem incluir software capaz de leitura automatizada posterior, reprodução e análise dos dados do livro de ordens e com capacidade suficiente para funcionar num ambiente de negociação algorítmica.

4.   As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem estabelecer e manter dispositivos e procedimentos destinados a assegurar um nível adequado de análise humana para efeitos de controlo, deteção e identificação de operações e ordens suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado.

5.   Os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação devem estabelecer e manter dispositivos e procedimentos que assegurem um nível adequado de análise humana, também para fins de prevenção do abuso de informação privilegiada, da manipulação de mercado ou da tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado.

6.   Uma pessoa que, a título profissional, prepara ou executa operações, deve ter o direito, mediante acordo escrito, de delegar a uma pessoa coletiva que faça parte do mesmo grupo o desempenho das funções de controlo, deteção e identificação de ordens e operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. A pessoa que delega estas funções permanece plenamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, e deve assegurar que o acordo está claramente documentado e as tarefas e responsabilidades estão atribuídas e foram aceites, incluindo a duração da delegação.

7.   Uma pessoa que, a título profissional, prepara ou executa operações pode, mediante acordo escrito, delegar a um terceiro («prestador de serviços») o desempenho das funções de análise de dados, incluindo dados de ordens e operações, e de emissão dos alertas necessárias para a realização das tarefas de controlo, deteção e identificação de ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. A pessoa que delega estas funções permanece plenamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento e do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e deve satisfazer em permanência as seguintes condições:

| a) | Deve conservar as competências e os recursos necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa dos prestadores de serviços, para controlar os serviços delegados e para gerir os riscos associados à delegação dessas funções, de forma contínua; |
| --- | --- |

a)

Deve conservar as competências e os recursos necessários para avaliar a qualidade dos serviços prestados e a adequação organizativa dos prestadores de serviços, para controlar os serviços delegados e para gerir os riscos associados à delegação dessas funções, de forma contínua;

| b) | Deve dispor de acesso direto a todas as informações relevantes relativas à análise de dados e à emissão de alertas. |
| --- | --- |

b)

Deve dispor de acesso direto a todas as informações relevantes relativas à análise de dados e à emissão de alertas.

O acordo escrito deve conter a descrição dos direitos e obrigações da pessoa que delega as funções mencionadas no primeiro parágrafo e do prestador de serviços. Deve, além disso, estipular os fundamentos com base nos quais a pessoa que delega as funções pode rescindir o acordo.

8.   No âmbito dos dispositivos e procedimentos a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 3, as pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações e os operadores de mercado, bem como as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem conservar, por um período de cinco anos, as informações relativas à análise realizada no que diz respeito às ordens e operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, que tenham sido examinadas, bem como aos motivos que justificam a apresentação ou não de uma STOR. Essas informações devem ser facultadas à autoridade competente, quando solicitado.

As pessoas a que se refere o primeiro parágrafo devem assegurar que os dispositivos e procedimentos mencionados no artigo 2.o, n.os 1 e 3, garantem e mantêm a confidencialidade das informações mencionadas no primeiro parágrafo.

Artigo 4.o

Formação

1.   As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem organizar e proporcionar formação eficaz e abrangente ao pessoal envolvido no controlo, deteção e identificação de ordens e operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, incluindo o pessoal envolvido no processamento das ordens e operações. Essa formação deve ter lugar regularmente e ser adequada e proporcionada em relação à escala, à dimensão e à natureza da atividade em questão.

2.   Os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação devem, além disso, oferecer a formação mencionada no n.o 1 ao pessoal envolvido na prevenção do abuso de informação privilegiada, da manipulação de mercado ou da tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado.

Artigo 5.o

Obrigações em matéria de comunicação

1.   As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem estabelecer e manter dispositivos, sistemas e procedimentos eficazes que lhes permitam avaliar, para efeitos da apresentação de uma STOR, se uma dada ordem ou operação pode constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado. Esses dispositivos, sistemas e procedimentos devem ter devidamente em conta os elementos que constituem um abuso de informação privilegiada ou uma manipulação de mercado efetivos, bem como uma tentativa dos mesmos, nos termos dos artigos 8.o e 12.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, bem como os indicadores não-exaustivos de manipulação de mercado mencionados no anexo I desse regulamento, conforme especificados no Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão (6).

2.   Todas as pessoas mencionadas no n.o 1 e envolvidas no processamento da mesma ordem ou operação são responsáveis por avaliar se devem ou não apresentar uma STOR.

3.   As pessoas mencionadas no n.o 1 devem assegurar que as informações apresentadas no âmbito de uma STOR se baseiam em factos e análises, tendo em conta todas as informações disponíveis.

4.   As pessoas mencionadas no n.o 1 devem dispor de procedimentos destinados a assegurar que a pessoa relativamente à qual foi apresentada uma STOR, bem como todas as pessoas que não tenham necessidade de ter conhecimento da apresentação dessa STOR em virtude da sua função ou cargo junto da entidade que apresenta a STOR, não sejam informadas de que foi apresentada, vai ser apresentada ou se tenciona apresentar uma STOR à autoridade competente.

5.   As pessoas mencionadas no n.o 1 devem preencher a STOR sem informar a pessoa a respeito da qual a STOR foi apresentada, bem como qualquer pessoa que não tenha necessidade de ter conhecimento da apresentação dessa STOR, nomeadamente mediante pedidos de informação relacionados com a pessoa relativamente à qual a STOR foi apresentada com vista a preencher determinados campos do modelo.

Artigo 6.o

Prazos para apresentação das STOR

1.   As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem assegurar que dispõem de dispositivos, sistemas e procedimentos eficazes para a apresentação imediata de uma STOR, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, assim que surjam suspeitas razoáveis de abuso de informação privilegiada ou manipulação de mercado ou de tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado.

2.   Os dispositivos, sistemas e procedimentos mencionados no n.o 1 implicam a possibilidade de comunicar STOR relativamente a operações ou ordens que tenham ocorrido no passado, caso a suspeita tenha surgido em virtude de acontecimentos ou informações posteriores.

Nesses casos, a pessoa que, a título profissional, prepara ou executa as operações, ou o operador de mercado ou a empresa de investimento que explora uma plataforma de negociação, deve justificar à autoridade competente, na STOR, o tempo decorrido entre a suspeita de fuga de informação e a apresentação da STOR, de acordo com as circunstâncias específicas do caso.

3.   As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem apresentar à autoridade competente qualquer informação adicional de que tomem conhecimento depois de a STOR ter sido apresentada pela primeira vez, devendo facultar a essa autoridade qualquer informação ou documento que lhe seja solicitado pela mesma.

Artigo 7.o

Conteúdo das STOR

1.   As pessoas que, a título profissional, preparam e executam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem apresentar as STOR utilizando o modelo indicado no anexo.

2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 que apresentem uma STOR devem preencher os campos de informação relevantes para as ordens ou operações comunicadas, de forma clara e precisa. A STOR deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

| a) | A identificação da pessoa que apresenta a STOR e, em caso de pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, o título a que opera a pessoa que apresenta a STOR, em particular quando negoceia por conta própria ou quando executa ordens em nome de terceiros; |
| --- | --- |

a)

A identificação da pessoa que apresenta a STOR e, em caso de pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, o título a que opera a pessoa que apresenta a STOR, em particular quando negoceia por conta própria ou quando executa ordens em nome de terceiros;

| b) | Uma descrição da ordem ou operação, incluindo:






  i) | o tipo de ordem e o tipo de negociação, em particular negociações em bloco, e o local onde a atividade teve lugar, |
| --- | --- | --- |

b)

Uma descrição da ordem ou operação, incluindo:

i)

o tipo de ordem e o tipo de negociação, em particular negociações em bloco, e o local onde a atividade teve lugar,

| ii) | o preço e o volume; |
| --- | --- |

ii)

o preço e o volume;

| c) | Os motivos pelos quais se suspeita que a ordem ou operação constitui abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado; |
| --- | --- |

c)

Os motivos pelos quais se suspeita que a ordem ou operação constitui abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado;

| d) | A forma de identificar qualquer pessoa envolvida na ordem ou operação suscetível de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, incluindo a pessoa que colocou ou executou a ordem e a pessoa em cujo nome a ordem foi colocada ou executada; |
| --- | --- |

d)

A forma de identificar qualquer pessoa envolvida na ordem ou operação suscetível de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, incluindo a pessoa que colocou ou executou a ordem e a pessoa em cujo nome a ordem foi colocada ou executada;

| e) | Qualquer outra informação e documento comprovativo que possa ser considerado relevante para a autoridade competente com vista à deteção, investigação e aplicação da lei em matéria de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado e tentativa de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado. |
| --- | --- |

e)

Qualquer outra informação e documento comprovativo que possa ser considerado relevante para a autoridade competente com vista à deteção, investigação e aplicação da lei em matéria de abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado e tentativa de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

Artigo 8.o

Meio de transmissão

1.   As pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações, bem como os operadores de mercado e as empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação, devem apresentar as STOR, incluindo quaisquer documentos comprovativos ou anexos, à autoridade competente mencionada no artigo 16.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, utilizando os meios eletrónicos especificados por essa autoridade competente.

2.   As autoridades competentes devem publicar, no seu sítio web, os meios eletrónicos mencionados no n.o 1. Esses meios eletrónicos devem assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

2

(3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

4

o

o

(5)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

5

(6)  Regulamento Delegado 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos de países terceiros e bancos centrais, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação dos diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de encerramento e aos tipos de operações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (JO L 88 de 5.4.2016, p. 1).

6

o

---

ANEXO

Modelo da STOR

| SECÇÃO 1 —   IDENTIDADE DA ENTIDADE/PESSOA QUE APRESENTA A STOR |
| --- |
| Pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações/Operadores de mercado e empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação — Especificar em cada caso: |
| Nome da pessoa singular | [Nome(s) próprio(s) e apelido(s) da pessoa singular, dentro da entidade autora da comunicação, que é encarregada de apresentar a STOR.] |
| Cargo junto da entidade autora da comunicação | [Cargo, na entidade autora da comunicação, da pessoa singular que é encarregada de apresentar a STOR.] |
| Nome da entidade autora da comunicação | [Designação completa da entidade autora da comunicação, incluindo, caso se trate de uma pessoa coletiva:






  — | a sua forma jurídica, tal como consta do registo do país ao abrigo de cuja lei foi constituída, se aplicável, e |

IDENTIDADE DA ENTIDADE/PESSOA QUE APRESENTA A STOR

Pessoas que, a título profissional, preparam ou executam operações/Operadores de mercado e empresas de investimento que exploram uma plataforma de negociação — Especificar em cada caso:

Nome da pessoa singular

[Nome(s) próprio(s) e apelido(s) da pessoa singular, dentro da entidade autora da comunicação, que é encarregada de apresentar a STOR.]

Cargo junto da entidade autora da comunicação

[Cargo, na entidade autora da comunicação, da pessoa singular que é encarregada de apresentar a STOR.]

Nome da entidade autora da comunicação

[Designação completa da entidade autora da comunicação, incluindo, caso se trate de uma pessoa coletiva:

—

a sua forma jurídica, tal como consta do registo do país ao abrigo de cuja lei foi constituída, se aplicável, e

| — | o código Identificador de Entidade Jurídica (LEI) em conformidade com a norma ISO 17442, se aplicável.] |
| --- | --- |

—

o código Identificador de Entidade Jurídica (LEI) em conformidade com a norma ISO 17442, se aplicável.]

Endereço da entidade autora da comunicação

[Endereço completo (por exemplo, rua, número de porta, código postal, localidade, distrito/província) e país.]

Título a que atua a entidade relativamente às ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado

[Descrição do título a que a entidade autora da comunicação atuava relativamente à ou às ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, por exemplo: execução de ordens em nome de clientes, negociação por conta própria, exploração de uma plataforma de negociação, internalização sistemática.]

Tipo de atividade de negociação (criação de mercado, arbitragem, etc.) e tipo de instrumentos negociados (valores mobiliários, derivados, etc.) pela entidade autora da comunicação

(Se disponível)

Relação com a pessoa relativamente à qual é apresentada a STOR

[Descrição de quaisquer acordos, circunstâncias ou relações de natureza empresarial, contratual ou organizativa.]

Contacto para pedido de informações adicionais

[Pessoa a contactar, junto da entidade autora da comunicação, para eventuais pedidos de informações adicionais relacionadas com esta comunicação (por exemplo responsável pela conformidade), bem como os respetivos dados de contacto:

| — | nome(s) próprio(s) e apelido(s), |
| --- | --- |

—

nome(s) próprio(s) e apelido(s),

| — | cargo da pessoa de contacto na entidade autora da comunicação, |
| --- | --- |

—

cargo da pessoa de contacto na entidade autora da comunicação,

| — | endereço de correio eletrónico profissional.] |
| --- | --- |

—

endereço de correio eletrónico profissional.]

OPERAÇÃO/ORDEM

Descrição do instrumento financeiro:

[Descrever o instrumento financeiro que é objeto da STOR, especificando:

| — | o nome completo ou a descrição do instrumento financeiro; |
| --- | --- |

—

o nome completo ou a descrição do instrumento financeiro;

| — | o código identificador do instrumento, tal como definido no Regulamento Delegado da Comissão adotado ao abrigo do artigo 26.odo Regulamento (UE) n.o 600/2014, se aplicável, ou outros códigos; |
| --- | --- |

—

o código identificador do instrumento, tal como definido no Regulamento Delegado da Comissão adotado ao abrigo do artigo 26.odo Regulamento (UE) n.o 600/2014, se aplicável, ou outros códigos;

| — | o tipo de instrumento financeiro de acordo com a taxonomia utilizada para classificar o instrumento financeiro e o código associado (código CFI conforme definido na ISO 10962).] |
| --- | --- |

—

o tipo de instrumento financeiro de acordo com a taxonomia utilizada para classificar o instrumento financeiro e o código associado (código CFI conforme definido na ISO 10962).]

[Elementos adicionais para ordens e operações relacionadas com derivados OTC

(A lista de dados que se segue não é exaustiva)

| — | Identificar o tipo de derivado OTC [por exemplo, contratos sobre diferenças (CFD — Contracts For Difference), swaps, swaps de risco de incumprimento (CDS — Credit Default Swaps) e opções negociadas no mercado de balcão (OTC)] utilizando as categorias mencionadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão. |
| --- | --- |

—

Identificar o tipo de derivado OTC [por exemplo, contratos sobre diferenças (CFD — Contracts For Difference), swaps, swaps de risco de incumprimento (CDS — Credit Default Swaps) e opções negociadas no mercado de balcão (OTC)] utilizando as categorias mencionadas no artigo 4.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão.

| — | Descrever as características do derivado OTC, incluindo pelo menos, e se relevante para o tipo específico de derivado, o seguinte:






  — | montante nominal (valor facial); |
| --- | --- | --- |

—

Descrever as características do derivado OTC, incluindo pelo menos, e se relevante para o tipo específico de derivado, o seguinte:

—

montante nominal (valor facial);

| — | moeda em que está expresso o preço; |
| --- | --- |

—

moeda em que está expresso o preço;

| — | data de vencimento, |
| --- | --- |

—

data de vencimento,

| — | prémio (preço); |
| --- | --- |

—

prémio (preço);

| — | taxa de juro. |
| --- | --- |

—

taxa de juro.

| — | Descrever pelo menos o seguinte, se relevante para o tipo específico de derivado OTC:






  — | margem, pagamento antecipado e dimensão nominal ou valor do instrumento financeiro subjacente; |
| --- | --- | --- |

—

Descrever pelo menos o seguinte, se relevante para o tipo específico de derivado OTC:

—

margem, pagamento antecipado e dimensão nominal ou valor do instrumento financeiro subjacente;

| — | condições da operação, como o preço de exercício, as cláusulas contratuais (por exemplo, amplitude do ganho ou perda por movimento de cotação). |
| --- | --- |

—

condições da operação, como o preço de exercício, as cláusulas contratuais (por exemplo, amplitude do ganho ou perda por movimento de cotação).

| — | Descrever o instrumento financeiro subjacente do derivado OTC especificando:






  — | o nome completo do instrumento financeiro subjacente ou uma descrição do mesmo; |
| --- | --- | --- |

—

Descrever o instrumento financeiro subjacente do derivado OTC especificando:

—

o nome completo do instrumento financeiro subjacente ou uma descrição do mesmo;

| — | o código identificador do instrumento, tal como definido no Regulamento Delegado da Comissão a adotar ao abrigo do artigo 26.odo Regulamento (UE) n.o 600/2014, se aplicável, ou outros códigos; |
| --- | --- |

—

o código identificador do instrumento, tal como definido no Regulamento Delegado da Comissão a adotar ao abrigo do artigo 26.odo Regulamento (UE) n.o 600/2014, se aplicável, ou outros códigos;

| — | o tipo de instrumento financeiro de acordo com a taxonomia utilizada para classificar o instrumento financeiro e o código associado (código CFI conforme definido na ISO 10962).] |
| --- | --- |

—

o tipo de instrumento financeiro de acordo com a taxonomia utilizada para classificar o instrumento financeiro e o código associado (código CFI conforme definido na ISO 10962).]

Data e hora das operações ou ordens suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado

[Indicar a(s) data(s) e hora(s) da ou das ordens ou operações, especificando o fuso horário.]

Mercado onde teve lugar a ordem ou operação

[Especificar:

| — | nome e código de identificação da plataforma de negociação, internalizador sistemático ou plataforma de negociação organizada da União onde a ordem foi colocada ou a operação foi executada, conforme definido no Regulamento Delegado da Comissão adotado ao abrigo do artigo 26.odo Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou, |
| --- | --- |

—

nome e código de identificação da plataforma de negociação, internalizador sistemático ou plataforma de negociação organizada da União onde a ordem foi colocada ou a operação foi executada, conforme definido no Regulamento Delegado da Comissão adotado ao abrigo do artigo 26.odo Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou,

| — | se a ordem não foi colocada ou a operação não foi executada numa das plataformas supramencionadas, indicar «fora de uma plataforma de negociação».] |
| --- | --- |

—

se a ordem não foi colocada ou a operação não foi executada numa das plataformas supramencionadas, indicar «fora de uma plataforma de negociação».]

Localização (país)

[Nome completo do país e código de país com dois carateres conforme definido na ISO 3166-1.]

[Especificar:

| — | onde a ordem é emitida (se disponível), |
| --- | --- |

—

onde a ordem é emitida (se disponível),

| — | onde a ordem é executada.] |
| --- | --- |

—

onde a ordem é executada.]

Descrição da ordem ou operação

[Descrever pelo menos as seguintes características da ou das ordens ou operações comunicadas

| — | Número de referência da operação/ordem (se aplicável); |
| --- | --- |

—

Número de referência da operação/ordem (se aplicável);

| — | Data e hora da liquidação; |
| --- | --- |

—

Data e hora da liquidação;

| — | Preço de compra/preço de venda; |
| --- | --- |

—

Preço de compra/preço de venda;

| — | Volume/quantidade dos instrumentos financeiros.
  [Caso existam várias ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, os dados relativos aos preços e volumes dessas ordens e operações podem ser facultados à autoridade competente num anexo à STOR.] |
| --- | --- |

—

Volume/quantidade dos instrumentos financeiros.

[Caso existam várias ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, os dados relativos aos preços e volumes dessas ordens e operações podem ser facultados à autoridade competente num anexo à STOR.]

| — | Informação sobre a colocação da ordem, incluindo, pelo menos, o seguinte:






  — | tipo de ordem (por ex. «compra com limite de x EUR»); |
| --- | --- | --- |

—

Informação sobre a colocação da ordem, incluindo, pelo menos, o seguinte:

—

tipo de ordem (por ex. «compra com limite de x EUR»);

| — | forma como a ordem foi colocada (por ex. livro de ordens eletrónico); |
| --- | --- |

—

forma como a ordem foi colocada (por ex. livro de ordens eletrónico);

| — | momento em que a ordem foi colocada; |
| --- | --- |

—

momento em que a ordem foi colocada;

| — | pessoa que efetuou a colocação da ordem; |
| --- | --- |

—

pessoa que efetuou a colocação da ordem;

| — | pessoa que efetuou a receção da ordem; |
| --- | --- |

—

pessoa que efetuou a receção da ordem;

| — | meio pelo qual a ordem é transmitida. |
| --- | --- |

—

meio pelo qual a ordem é transmitida.

| — | Informação sobre o cancelamento ou alteração da ordem (se aplicável):






  — | momento da alteração ou cancelamento; |
| --- | --- | --- |

—

Informação sobre o cancelamento ou alteração da ordem (se aplicável):

—

momento da alteração ou cancelamento;

| — | Pessoa que alterou ou cancelou a ordem; |
| --- | --- |

—

Pessoa que alterou ou cancelou a ordem;

| — | Natureza da alteração (por exemplo, alteração do preço ou da quantidade) e extensão da alteração;
  [Caso existam várias ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, os dados relativos aos preços e volumes dessas ordens ou operações podem ser facultados à autoridade competente num anexo à STOR.] |
| --- | --- |

—

Natureza da alteração (por exemplo, alteração do preço ou da quantidade) e extensão da alteração;

[Caso existam várias ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado, os dados relativos aos preços e volumes dessas ordens ou operações podem ser facultados à autoridade competente num anexo à STOR.]

| — | Meio pelo qual é feita a alteração da ordem (por exemplo, correio eletrónico, telefone, etc.).] |
| --- | --- |

—

Meio pelo qual é feita a alteração da ordem (por exemplo, correio eletrónico, telefone, etc.).]

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA SUSPEITA

Natureza da suspeita

[Especificar o tipo de infração que as ordens ou operações comunicadas podem constituir:

| — | manipulação de mercado; |
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—

manipulação de mercado;

| — | abuso de informação privilegiada; |
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—

abuso de informação privilegiada;

| — | tentativa de manipulação de mercado; |
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—

tentativa de manipulação de mercado;

| — | tentativa de abuso de informação privilegiada.] |
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—

tentativa de abuso de informação privilegiada.]

Fundamentação da suspeita

[Descrever a atividade (operações e ordens, modo de colocação das ordens ou de execução da operação e características das ordens ou operações que as tornam suspeitas) e o modo como o assunto chegou ao conhecimento do autor da comunicação, especificando os motivos para a suspeita.

Seguem-se alguns critérios orientadores, não exaustivos, sobre o conteúdo dessa descrição:

| — | para instrumentos financeiros admitidos à negociação/negociados numa plataforma de negociação, uma descrição da natureza das operações e interações no seio do livro de ordens suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado; |
| --- | --- |

—

para instrumentos financeiros admitidos à negociação/negociados numa plataforma de negociação, uma descrição da natureza das operações e interações no seio do livro de ordens suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado;

| — | para derivados OTC, dados relativos às operações ou ordens colocadas sobre o ativo subjacente e informações sobre eventuais ligações entre negociações no mercado à vista do ativo subjacente e as negociações comunicadas no derivado OTC.] |
| --- | --- |

—

para derivados OTC, dados relativos às operações ou ordens colocadas sobre o ativo subjacente e informações sobre eventuais ligações entre negociações no mercado à vista do ativo subjacente e as negociações comunicadas no derivado OTC.]

IDENTIDADE DA PESSOA CUJAS ORDENS OU OPERAÇÕES SÃO SUSCETÍVEIS DE CONSTITUIR ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA, MANIPULAÇÃO DE MERCADO OU TENTATIVA DE ABUSO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA OU DE MANIPULAÇÃO DE MERCADO («PESSOA SUSPEITA»)

Nome

[Caso se trate de uma pessoa singular: nome(s) próprio(s) e apelido(s).]

[Caso se trate de uma pessoa coletiva: denominação completa, incluindo a forma jurídica tal como consta do registo do país ao abrigo de cuja legislação foi constituída, se aplicável, e o código Identificador de Entidade Jurídica (LEI) em conformidade com a norma ISO 17442, se aplicável.]

Data de nascimento

[Apenas para as pessoas singulares.]

[aaaa-mm-dd]

Número de identificação nacional (se aplicável)

[Se aplicável no Estado-Membro em causa.]

[Número e/ou texto]

Endereço

[Endereço completo (por exemplo, rua, número de porta, código postal, localidade, distrito/província) e país.]

Informações sobre o emprego:

| — | Local |
| --- | --- |

—

Local

| — | Cargo |
| --- | --- |

—

Cargo

[Informações sobre o emprego da pessoa suspeita, provenientes de fontes de informação disponíveis internamente para a entidade autora da comunicação (por exemplo, documentação da conta no caso de clientes, sistema de informação sobre o pessoal no caso de um trabalhador da entidade autora da comunicação).]

Número(s) de conta

[Número(s) da(s) conta(s) de numerário e de valores mobiliários, eventuais contas conjuntas ou eventuais procurações relativas à(s) conta(s) da entidade/pessoa suspeita.]

Identificador de cliente no âmbito da comunicação de operações nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros (ou qualquer outro código de identificação)

[Caso a pessoa suspeita seja um cliente da entidade autora da comunicação.]

Relação com o emitente dos instrumentos financeiros em questão (se aplicável e se conhecida)

[Descrição de quaisquer acordos, circunstâncias ou relações de natureza empresarial, contratual ou organizativa]

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Informações de base ou outras informações que a entidade autora da comunicação considere relevantes para a comunicação

[A lista que se segue não é exaustiva.

| — | Situação da pessoa suspeita (por ex. cliente de retalho, instituição); |
| --- | --- |

—

Situação da pessoa suspeita (por ex. cliente de retalho, instituição);

| — | Natureza da intervenção da entidade/pessoa suspeita (por conta própria, em nome de um cliente, outra); |
| --- | --- |

—

Natureza da intervenção da entidade/pessoa suspeita (por conta própria, em nome de um cliente, outra);

| — | Dimensão da carteira da entidade/pessoa suspeita; |
| --- | --- |

—

Dimensão da carteira da entidade/pessoa suspeita;

| — | Data em que teve início a relação comercial com o cliente se a entidade/pessoa suspeita for um cliente a pessoa/entidade autora da comunicação; |
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—

Data em que teve início a relação comercial com o cliente se a entidade/pessoa suspeita for um cliente a pessoa/entidade autora da comunicação;

| — | Tipo de atividade da sala de negociação, se disponível, da entidade suspeita; |
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—

Tipo de atividade da sala de negociação, se disponível, da entidade suspeita;

| — | Padrões de negociação da entidade/pessoa suspeita. A título de orientação, seguem-se exemplos de informações que podem ser úteis:






  — | hábitos de negociação da entidade/pessoa suspeita em termos de utilização de alavancagem e venda a descoberto e de frequência de utilização, |
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—

Padrões de negociação da entidade/pessoa suspeita. A título de orientação, seguem-se exemplos de informações que podem ser úteis:

—

hábitos de negociação da entidade/pessoa suspeita em termos de utilização de alavancagem e venda a descoberto e de frequência de utilização,

| — | comparabilidade da dimensão da ordem/operação comunicada com a dimensão média das ordens colocadas/operações efetuadas pela entidade/pessoa suspeita nos últimos 12 meses, |
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comparabilidade da dimensão da ordem/operação comunicada com a dimensão média das ordens colocadas/operações efetuadas pela entidade/pessoa suspeita nos últimos 12 meses,

| — | hábitos da entidade/pessoa suspeita no que diz respeito aos emitentes cujos valores mobiliários negociou ou aos tipos de instrumentos financeiros negociados nos últimos 12 meses, em particular se a ordem/operação comunicada diz respeito a um emitente cujos valores mobiliários foram negociados pela entidade/pessoa suspeita no último ano. |
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—

hábitos da entidade/pessoa suspeita no que diz respeito aos emitentes cujos valores mobiliários negociou ou aos tipos de instrumentos financeiros negociados nos últimos 12 meses, em particular se a ordem/operação comunicada diz respeito a um emitente cujos valores mobiliários foram negociados pela entidade/pessoa suspeita no último ano.

| — | Outras entidades/pessoas que se saiba estarem envolvidas nas ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado:






  — | Nomes; |
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Outras entidades/pessoas que se saiba estarem envolvidas nas ordens ou operações suscetíveis de constituir abuso de informação privilegiada, manipulação de mercado ou tentativa de abuso de informação privilegiada ou de manipulação de mercado:

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Nomes;

| — | Atividade (por ex. execução de ordens em nome de clientes, negociação por conta própria, exploração de uma plataforma de negociação, internalização sistemática, etc.).] |
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Atividade (por ex. execução de ordens em nome de clientes, negociação por conta própria, exploração de uma plataforma de negociação, internalização sistemática, etc.).]

DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO

[Enumerar os anexos e elementos de apoio fornecidos juntamente com esta STOR.

Trata-se por exemplo de mensagens de correio eletrónico, registos de conversas, registos de ordens/operações, confirmações, relatórios de corretores, procurações e, se relevante, comentários dos meios de comunicação social.

Se as informações pormenorizadas relativas às ordens/operações referidas na secção 2 do presente modelo forem fornecidas num anexo separado, indicar o título desse anexo.]

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| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/15 |
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17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/15

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/958 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2016

que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às normas técnicas de regulamentação com vista a determinar as modalidades técnicas para a comunicação objetiva das recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento, bem como da menção de interesses particulares ou de conflitos de interesses

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), em particular o artigo 20.o, n.o 3, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | São necessárias regras harmonizadas relativamente às recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento (a seguir designadas «recomendações») para uma comunicação objetiva, clara e exata dessas informações e para a divulgação de interesses ou de conflitos de interesses. Essas regras devem ser respeitadas pelas pessoas que produzem ou divulgam recomendações. Em particular, a fim de assegurar elevados padrões de justiça, probidade e transparência no mercado, as recomendações devem ser comunicadas de forma objetiva e de um modo que não induza em erro os participantes no mercado ou o público em geral. |
| --- | --- |

(1)

São necessárias regras harmonizadas relativamente às recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento (a seguir designadas «recomendações») para uma comunicação objetiva, clara e exata dessas informações e para a divulgação de interesses ou de conflitos de interesses. Essas regras devem ser respeitadas pelas pessoas que produzem ou divulgam recomendações. Em particular, a fim de assegurar elevados padrões de justiça, probidade e transparência no mercado, as recomendações devem ser comunicadas de forma objetiva e de um modo que não induza em erro os participantes no mercado ou o público em geral.

| (2) | Todas as pessoas que produzem ou divulgam recomendações devem dispor de mecanismos destinados a assegurar a comunicação objetiva das informações e a divulgação efetiva dos interesses ou conflitos de interesses. Além disso, deverão ser previstos mecanismos adicionais para as categorias de pessoas que, em virtude da sua natureza e das suas atividades, representam em geral maiores riscos para a integridade do mercado e para a proteção dos investidores. Esse grupo inclui os analistas independentes, as empresas de investimento, as instituições de crédito, qualquer outra pessoa cuja atividade principal consista em produzir ou divulgar recomendações e as pessoas singulares que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, bem como outras pessoas que proponham decisões de investimento respeitantes a instrumentos financeiros e que se apresentem como tendo experiência ou conhecimentos especializados no domínio financeiro ou que sejam vistas como tal pelos participantes no mercado (a seguir designadas «peritos»). Os parâmetros, não exaustivos, a ter em conta em relação à identificação destes peritos incluem a frequência com que produzem recomendações; o número de seguidores que têm quando propõem recomendações; o seu historial pessoal de trabalho, incluindo se produziram recomendações no passado a título profissional, e se as suas recomendações anteriores são ou foram repercutidas por terceiros, nomeadamente pelos meios de comunicação social. |
| --- | --- |

(2)

Todas as pessoas que produzem ou divulgam recomendações devem dispor de mecanismos destinados a assegurar a comunicação objetiva das informações e a divulgação efetiva dos interesses ou conflitos de interesses. Além disso, deverão ser previstos mecanismos adicionais para as categorias de pessoas que, em virtude da sua natureza e das suas atividades, representam em geral maiores riscos para a integridade do mercado e para a proteção dos investidores. Esse grupo inclui os analistas independentes, as empresas de investimento, as instituições de crédito, qualquer outra pessoa cuja atividade principal consista em produzir ou divulgar recomendações e as pessoas singulares que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, bem como outras pessoas que proponham decisões de investimento respeitantes a instrumentos financeiros e que se apresentem como tendo experiência ou conhecimentos especializados no domínio financeiro ou que sejam vistas como tal pelos participantes no mercado (a seguir designadas «peritos»). Os parâmetros, não exaustivos, a ter em conta em relação à identificação destes peritos incluem a frequência com que produzem recomendações; o número de seguidores que têm quando propõem recomendações; o seu historial pessoal de trabalho, incluindo se produziram recomendações no passado a título profissional, e se as suas recomendações anteriores são ou foram repercutidas por terceiros, nomeadamente pelos meios de comunicação social.

| (3) | A identidade das pessoas que produzem recomendações, a sua autoridade competente, se existir, e as datas e horas em que as recomendações foram concluídas e posteriormente divulgadas devem ser comunicadas, uma vez que podem constituir informações valiosas para os investidores no que diz respeito às suas decisões de investimento. |
| --- | --- |

(3)

A identidade das pessoas que produzem recomendações, a sua autoridade competente, se existir, e as datas e horas em que as recomendações foram concluídas e posteriormente divulgadas devem ser comunicadas, uma vez que podem constituir informações valiosas para os investidores no que diz respeito às suas decisões de investimento.

| (4) | A divulgação de avaliações e metodologias é útil para compreender as recomendações, bem como para avaliar em que medida as pessoas que as produzem são consistentes nas avaliações e metodologias que adotam. As recomendações produzidas pela mesma pessoa e relacionadas com sociedades pertencentes ao mesmo setor ou ao mesmo país devem procurar apresentar, de forma consistente, alguns fatores comuns coerentes. Por estes motivos, os analistas independentes, as empresas de investimento, as instituições de crédito, as pessoas cuja atividade principal seja produzir recomendações e as pessoas singulares que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, bem como os peritos, devem explicitar, nas recomendações, as eventuais alterações às avaliações e metodologias que utilizam. |
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(4)

A divulgação de avaliações e metodologias é útil para compreender as recomendações, bem como para avaliar em que medida as pessoas que as produzem são consistentes nas avaliações e metodologias que adotam. As recomendações produzidas pela mesma pessoa e relacionadas com sociedades pertencentes ao mesmo setor ou ao mesmo país devem procurar apresentar, de forma consistente, alguns fatores comuns coerentes. Por estes motivos, os analistas independentes, as empresas de investimento, as instituições de crédito, as pessoas cuja atividade principal seja produzir recomendações e as pessoas singulares que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, bem como os peritos, devem explicitar, nas recomendações, as eventuais alterações às avaliações e metodologias que utilizam.

| (5) | Os interesses das pessoas que produzem recomendações e os conflitos que esses interesses podem implicar podem influenciar a opinião que essas pessoas manifestam nas suas recomendações. A fim de garantir que a objetividade e a fiabilidade das informações podem ser avaliadas, é conveniente divulgar qualquer relação e circunstância suscetível de ser razoavelmente considerada prejudicial à objetividade da informação, incluindo interesses ou conflitos de interesses da pessoa que produz a recomendação ou de uma pessoa pertencente ao mesmo grupo a respeito do instrumento financeiro ou do emitente a quem a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito. |
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(5)

Os interesses das pessoas que produzem recomendações e os conflitos que esses interesses podem implicar podem influenciar a opinião que essas pessoas manifestam nas suas recomendações. A fim de garantir que a objetividade e a fiabilidade das informações podem ser avaliadas, é conveniente divulgar qualquer relação e circunstância suscetível de ser razoavelmente considerada prejudicial à objetividade da informação, incluindo interesses ou conflitos de interesses da pessoa que produz a recomendação ou de uma pessoa pertencente ao mesmo grupo a respeito do instrumento financeiro ou do emitente a quem a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito.

| (6) | As divulgações de interesses ou de conflitos de interesses devem ser suficientemente específicas para permitir ao destinatário da recomendação adotar um ponto de vista informado sobre a dimensão e a natureza do interesse ou do conflito de interesses. Os analistas independentes, as empresas de investimento, as instituições de crédito, as pessoas cuja atividade principal seja produzir recomendações e as pessoas singulares que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, bem como os peritos, devem também divulgar se detêm uma posição líquida longa ou curta, acima de um limiar predeterminado, no capital social do emitente a quem a recomendação diz respeito. Nesse contexto, devem calcular a posição líquida longa ou curta em conformidade com a metodologia de cálculo das posições prevista no Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(6)

As divulgações de interesses ou de conflitos de interesses devem ser suficientemente específicas para permitir ao destinatário da recomendação adotar um ponto de vista informado sobre a dimensão e a natureza do interesse ou do conflito de interesses. Os analistas independentes, as empresas de investimento, as instituições de crédito, as pessoas cuja atividade principal seja produzir recomendações e as pessoas singulares que trabalham para eles ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, bem como os peritos, devem também divulgar se detêm uma posição líquida longa ou curta, acima de um limiar predeterminado, no capital social do emitente a quem a recomendação diz respeito. Nesse contexto, devem calcular a posição líquida longa ou curta em conformidade com a metodologia de cálculo das posições prevista no Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (7) | Por motivos de proporcionalidade, as pessoas que produzem recomendações devem poder adaptar os seus mecanismos para a comunicação objetiva e para a divulgação de interesses ou de conflitos de interesses, dentro dos limites previstos no presente regulamento, nomeadamente quando produzem recomendações não-escritas no âmbito de reuniões, road-shows, audioconferências ou videoconferências, bem como entrevistas na rádio, na televisão ou em sítios web. |
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(7)

Por motivos de proporcionalidade, as pessoas que produzem recomendações devem poder adaptar os seus mecanismos para a comunicação objetiva e para a divulgação de interesses ou de conflitos de interesses, dentro dos limites previstos no presente regulamento, nomeadamente quando produzem recomendações não-escritas no âmbito de reuniões, road-shows, audioconferências ou videoconferências, bem como entrevistas na rádio, na televisão ou em sítios web.

| (8) | As recomendações podem ser divulgadas, de forma inalterada, alterada ou resumida, por uma pessoa diferente daquela que as formulou. A forma como as pessoas que divulgam recomendações tratam essas recomendações pode ter um impacto significativo na apreciação dessas recomendações pelos investidores. Em particular, o conhecimento da identidade da pessoa que divulga a recomendação e a extensão da alteração à recomendação original podem constituir informações valiosas para os investidores ao ponderarem as suas decisões de investimento. |
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(8)

As recomendações podem ser divulgadas, de forma inalterada, alterada ou resumida, por uma pessoa diferente daquela que as formulou. A forma como as pessoas que divulgam recomendações tratam essas recomendações pode ter um impacto significativo na apreciação dessas recomendações pelos investidores. Em particular, o conhecimento da identidade da pessoa que divulga a recomendação e a extensão da alteração à recomendação original podem constituir informações valiosas para os investidores ao ponderarem as suas decisões de investimento.

| (9) | Quando as pessoas que divulgam as recomendações extrapolam apenas alguns elementos de uma recomendação original, essa extrapolação pode acabar por representar uma alteração substancial do conteúdo da recomendação original. Uma mudança do sentido da recomendação original (por exemplo, uma recomendação de «comprar» que passa a uma recomendação de «manter» ou de «vender», ou vice-versa, ou a alteração do objetivo em termos de preço) deve ser sempre considerada como uma alteração substancial. |
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(9)

Quando as pessoas que divulgam as recomendações extrapolam apenas alguns elementos de uma recomendação original, essa extrapolação pode acabar por representar uma alteração substancial do conteúdo da recomendação original. Uma mudança do sentido da recomendação original (por exemplo, uma recomendação de «comprar» que passa a uma recomendação de «manter» ou de «vender», ou vice-versa, ou a alteração do objetivo em termos de preço) deve ser sempre considerada como uma alteração substancial.

| (10) | O tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento deve ser efetuado nos termos das legislações, regulamentações ou disposições administrativas nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
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(10)

O tratamento de dados pessoais no contexto do presente regulamento deve ser efetuado nos termos das legislações, regulamentações ou disposições administrativas nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (11) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão. |
| --- | --- |

(11)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

| (12) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associadas e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- |

(12)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associadas e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (13) | Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014, |
| --- | --- |

(13)

Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Perito», uma pessoa, tal como referida no artigo 3.o, n.o 1, ponto 34, subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, que propõe regularmente decisões de investimento relativas a instrumentos financeiros e que:






  i) | se apresenta como tendo experiência ou sendo perito no domínio financeiro, ou |
| --- | --- | --- |

a)

«Perito», uma pessoa, tal como referida no artigo 3.o, n.o 1, ponto 34, subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, que propõe regularmente decisões de investimento relativas a instrumentos financeiros e que:

o

o

o

i)

se apresenta como tendo experiência ou sendo perito no domínio financeiro, ou

| ii) | apresenta a sua recomendação de forma a dar às outras pessoas motivos razoáveis para considerarem que tem experiência ou é perito no domínio financeiro; |
| --- | --- |

ii)

apresenta a sua recomendação de forma a dar às outras pessoas motivos razoáveis para considerarem que tem experiência ou é perito no domínio financeiro;

| b) | «Grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

b)

«Grupo», um grupo na aceção do artigo 2.o, n.o 11, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

o

o

5

CAPÍTULO II

PRODUÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

Artigo 2.o

Identidade dos autores das recomendações

1.   As pessoas que produzem recomendações de investimento ou outras informações recomendando ou sugerindo estratégias de investimento («recomendações») devem divulgar, de forma clara e visível, em todas as recomendações que produzem, a sua identidade e as seguintes informações acerca da identidade de quaisquer outras pessoas responsáveis pela produção da recomendação:

| a) | O nome e o título profissional de todas as pessoas singulares envolvidas na produção da recomendação; |
| --- | --- |

a)

O nome e o título profissional de todas as pessoas singulares envolvidas na produção da recomendação;

| b) | Quando uma pessoa singular ou coletiva envolvida na produção da recomendação atua ao abrigo de um contrato, nomeadamente um contrato de trabalho, ou de outra forma para uma pessoa coletiva, o nome dessa pessoa coletiva. |
| --- | --- |

b)

Quando uma pessoa singular ou coletiva envolvida na produção da recomendação atua ao abrigo de um contrato, nomeadamente um contrato de trabalho, ou de outra forma para uma pessoa coletiva, o nome dessa pessoa coletiva.

2.   Quando a pessoa que produz as recomendações é uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma pessoa singular que trabalha para uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, essa pessoa deve, para além das informações previstas no n.o 1, indicar na recomendação a identidade da autoridade competente relevante.

3.   Quando a pessoa que produz as recomendações não é uma pessoa mencionada no n.o 2, mas está sujeita a normas de autorregulação ou códigos de conduta respeitantes à produção de recomendações, essa pessoa deve, para além das informações previstas no n.o 1, fazer referência, na recomendação, a essas normas ou códigos.

Artigo 3.o

Obrigações gerais relativas à comunicação objetiva de recomendações

1.   As pessoas que produzem recomendações devem assegurar que as suas recomendações cumprem os seguintes requisitos:

| a) | Os factos são claramente distinguidos das interpretações, estimativas, pareceres e outros tipos de informação não factual; |
| --- | --- |

a)

Os factos são claramente distinguidos das interpretações, estimativas, pareceres e outros tipos de informação não factual;

| b) | Todas as fontes de informação substancialmente importantes são indicadas de forma clara e proeminente; |
| --- | --- |

b)

Todas as fontes de informação substancialmente importantes são indicadas de forma clara e proeminente;

| c) | Todas as fontes de informação são fidedignas, ou, existindo alguma dúvida sobre esse facto, tal é claramente indicado; |
| --- | --- |

c)

Todas as fontes de informação são fidedignas, ou, existindo alguma dúvida sobre esse facto, tal é claramente indicado;

| d) | O conjunto das projeções, previsões e objetivos em termos de preços é indicado de forma clara e proeminente como tal, e são indicados os principais pressupostos usados na sua determinação ou utilização; |
| --- | --- |

d)

O conjunto das projeções, previsões e objetivos em termos de preços é indicado de forma clara e proeminente como tal, e são indicados os principais pressupostos usados na sua determinação ou utilização;

| e) | A data e a hora em que a elaboração da recomendação foi concluída é indicada de forma clara e proeminente. |
| --- | --- |

e)

A data e a hora em que a elaboração da recomendação foi concluída é indicada de forma clara e proeminente.

2.   Sempre que a divulgação da informação exigida nas alíneas b) ou e) do n.o 1 for desproporcionada relativamente à extensão ou à forma da recomendação, nomeadamente no caso de uma recomendação não escrita que é formulada, por exemplo, no âmbito de reuniões, road-shows, audioconferências ou videoconferências ou entrevistas na rádio, na televisão ou em sítios web, a pessoa que produz as recomendações deve indicar, na recomendação, o local onde as informações exigidas podem ser fácil e diretamente acedidas, a título gratuito, pelos destinatários da recomendação.

3.   As pessoas que produzem recomendações devem fundamentar qualquer recomendação que produziram junto da autoridade competente, quando tal lhes for solicitado.

Artigo 4.o

Obrigações suplementares relativas à comunicação objetiva das recomendações, aplicáveis às pessoas mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 34, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e aos peritos

1.   Para além das informações previstas no artigo 3.o, as pessoas mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 34, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e os peritos devem incluir na recomendação as seguintes informações, de forma clara e proeminente:

| a) | Se a recomendação foi comunicada ao emitente a quem diz, direta ou indiretamente, respeito, e, caso tenha sido alterada posteriormente, uma declaração nesse sentido; |
| --- | --- |

a)

Se a recomendação foi comunicada ao emitente a quem diz, direta ou indiretamente, respeito, e, caso tenha sido alterada posteriormente, uma declaração nesse sentido;

| b) | Um resumo de qualquer base de avaliação ou metodologia, bem como os pressupostos subjacentes, utilizadas para avaliar um instrumento financeiro ou um emitente, ou para definir um objetivo em termos de preço para um instrumento financeiro, bem como uma indicação e um resumo de quaisquer alterações na avaliação, na metodologia ou nos pressupostos subjacentes; |
| --- | --- |

b)

Um resumo de qualquer base de avaliação ou metodologia, bem como os pressupostos subjacentes, utilizadas para avaliar um instrumento financeiro ou um emitente, ou para definir um objetivo em termos de preço para um instrumento financeiro, bem como uma indicação e um resumo de quaisquer alterações na avaliação, na metodologia ou nos pressupostos subjacentes;

| c) | Uma indicação do local onde estão disponíveis informações pormenorizadas, acessíveis fácil e diretamente, sobre a avaliação ou a metodologia e os pressupostos subjacentes, caso a pessoa que produz as recomendações não tenha utilizado modelos proprietários; |
| --- | --- |

c)

Uma indicação do local onde estão disponíveis informações pormenorizadas, acessíveis fácil e diretamente, sobre a avaliação ou a metodologia e os pressupostos subjacentes, caso a pessoa que produz as recomendações não tenha utilizado modelos proprietários;

| d) | Uma indicação do local onde estão disponíveis informações relevantes acerca dos modelos proprietários utilizados, acessíveis fácil e diretamente, caso a pessoa que produz as recomendações tenha utilizado esse tipo de modelos; |
| --- | --- |

d)

Uma indicação do local onde estão disponíveis informações relevantes acerca dos modelos proprietários utilizados, acessíveis fácil e diretamente, caso a pessoa que produz as recomendações tenha utilizado esse tipo de modelos;

| e) | O significado de qualquer recomendação emitida, como por exemplo «comprar», «vender» ou «manter», bem como o horizonte temporal do investimento a que se refere a recomendação, explicado de forma adequada, e qualquer advertência pertinente em relação ao risco, incluindo uma análise de sensibilidade dos pressupostos em questão; |
| --- | --- |

e)

O significado de qualquer recomendação emitida, como por exemplo «comprar», «vender» ou «manter», bem como o horizonte temporal do investimento a que se refere a recomendação, explicado de forma adequada, e qualquer advertência pertinente em relação ao risco, incluindo uma análise de sensibilidade dos pressupostos em questão;

| f) | Uma referência à frequência prevista para as atualizações da recomendação; |
| --- | --- |

f)

Uma referência à frequência prevista para as atualizações da recomendação;

| g) | Uma indicação da data e hora relevantes a que se referem os preços indicados para os instrumentos financeiros mencionados na recomendação; |
| --- | --- |

g)

Uma indicação da data e hora relevantes a que se referem os preços indicados para os instrumentos financeiros mencionados na recomendação;

| h) | Sempre que uma recomendação divirja de qualquer uma das suas anteriores recomendações relativas ao mesmo instrumento financeiro ou emitente que tenha sido divulgada nos 12 meses precedentes, esta alteração e a data da recomendação anterior; e |
| --- | --- |

h)

Sempre que uma recomendação divirja de qualquer uma das suas anteriores recomendações relativas ao mesmo instrumento financeiro ou emitente que tenha sido divulgada nos 12 meses precedentes, esta alteração e a data da recomendação anterior; e

| i) | Uma lista de todas as suas recomendações sobre qualquer instrumento financeiro ou emitente que tenham sido divulgadas nos 12 meses precedentes, e que contenha, para cada recomendação: a data da divulgação, a identidade da(s) pessoa(s) singular(es) mencionada(s) no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), o preço-alvo e o preço de mercado relevante no momento da divulgação, o sentido da recomendação e o período de validade do objetivo em termos de preço ou da recomendação. |
| --- | --- |

i)

Uma lista de todas as suas recomendações sobre qualquer instrumento financeiro ou emitente que tenham sido divulgadas nos 12 meses precedentes, e que contenha, para cada recomendação: a data da divulgação, a identidade da(s) pessoa(s) singular(es) mencionada(s) no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), o preço-alvo e o preço de mercado relevante no momento da divulgação, o sentido da recomendação e o período de validade do objetivo em termos de preço ou da recomendação.

2.   Sempre que a divulgação da informação exigida pelas alíneas b), e) ou i) do n.o 1 for desproporcionada relativamente à extensão ou à forma da recomendação, nomeadamente no caso de uma recomendação não escrita que é formulada, por exemplo, no âmbito de reuniões, road-shows, audioconferências ou videoconferências ou entrevistas na rádio, na televisão ou em sítios web, a pessoa que produz as recomendações deve indicar, na recomendação, o local onde as informações exigidas podem ser fácil e diretamente acedidas, a título gratuito, pelos destinatários da recomendação.

Artigo 5.o

Obrigações gerais relativas à divulgação de interesses ou de conflitos de interesses

1.   As pessoas que produzem recomendações devem divulgar, nas suas recomendações, todas as relações e circunstâncias suscetíveis de serem razoavelmente consideradas prejudiciais à objetividade da recomendação, incluindo quaisquer interesses ou conflitos de interesses, da sua parte ou da parte de qualquer pessoa singular ou coletiva que trabalhe para elas ao abrigo de um contrato, incluindo um contrato de trabalho, ou que de outra forma tenha estado envolvida na elaboração da recomendação, no que diz respeito a qualquer instrumento financeiro ou ao emitente a quem a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito.

2.   Sempre que uma pessoa que produz recomendações referida no n.o 1 é uma pessoa coletiva, a informação a divulgar em conformidade com o n.o 1 também deve incluir quaisquer interesses ou conflitos de interesses de qualquer pessoa pertencente ao mesmo grupo que seja:

| a) | Conhecida, ou que se possa razoavelmente esperar que seja conhecida, das pessoas envolvidas na elaboração da recomendação; ou |
| --- | --- |

a)

Conhecida, ou que se possa razoavelmente esperar que seja conhecida, das pessoas envolvidas na elaboração da recomendação; ou

| b) | Conhecida de pessoas que, embora não tenham participado na elaboração da recomendação, tiveram acesso, ou se possa razoavelmente considerar que tiveram acesso, à recomendação, antes da sua conclusão. |
| --- | --- |

b)

Conhecida de pessoas que, embora não tenham participado na elaboração da recomendação, tiveram acesso, ou se possa razoavelmente considerar que tiveram acesso, à recomendação, antes da sua conclusão.

3.   Sempre que uma pessoa que produz recomendações referida no n.o 1 é uma pessoa singular, a informação a divulgar em conformidade com o n.o 1 também deve incluir quaisquer interesses ou conflitos de interesses de qualquer pessoa estreitamente associada a ela.

Artigo 6.o

Obrigações suplementares relativas à divulgação de interesses ou de conflitos de interesses pelas pessoas mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 34, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e pelos peritos

1.   Para além das informações exigidas nos termos do artigo 5.o, as pessoas mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 34, subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e os peritos devem incluir, na recomendação, as seguintes informações sobre os seus interesses e conflitos de interesses relativos ao emitente a quem a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito:

| a) | Se possuírem uma posição líquida longa ou curta superior ao limiar de 0,5 % da totalidade do capital social emitido do emitente, calculada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 e com os capítulos III e IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão (6), uma declaração nesse sentido que especifique se a posição líquida é longa ou curta; |
| --- | --- |

a)

Se possuírem uma posição líquida longa ou curta superior ao limiar de 0,5 % da totalidade do capital social emitido do emitente, calculada em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 e com os capítulos III e IV do Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão (6), uma declaração nesse sentido que especifique se a posição líquida é longa ou curta;

| b) | Se o emitente detiver mais de 5 % da totalidade do capital social emitido, uma declaração nesse sentido; |
| --- | --- |

b)

Se o emitente detiver mais de 5 % da totalidade do capital social emitido, uma declaração nesse sentido;

| c) | Se a pessoa que produz a recomendação ou qualquer outra pessoa pertencente ao mesmo grupo juntamente com essa pessoa:






  i) | for um criador de mercado (market maker) ou um prestador de liquidez no que diz respeito aos instrumentos financeiros do emitente, uma declaração nesse sentido, |
| --- | --- | --- |

c)

Se a pessoa que produz a recomendação ou qualquer outra pessoa pertencente ao mesmo grupo juntamente com essa pessoa:

i)

for um criador de mercado (market maker) ou um prestador de liquidez no que diz respeito aos instrumentos financeiros do emitente, uma declaração nesse sentido,

| ii) | tiver desempenhado, nos últimos 12 meses, funções de líder ou de líder associado na colocação de qualquer oferta pública de instrumentos financeiros do emitente, uma declaração nesse sentido, |
| --- | --- |

ii)

tiver desempenhado, nos últimos 12 meses, funções de líder ou de líder associado na colocação de qualquer oferta pública de instrumentos financeiros do emitente, uma declaração nesse sentido,

| iii) | for parte num acordo com o emitente relativamente à prestação de serviços bancários ou de serviços de empresa de investimento, tal como referidos no anexo I, secções A e B, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), uma declaração nesse sentido, desde que tal não implique a divulgação de informações comerciais confidenciais e que o acordo tenha estado em vigor nos últimos 12 meses ou tenha dado origem a uma remuneração ou à promessa de remuneração durante o mesmo período, |
| --- | --- |

iii)

for parte num acordo com o emitente relativamente à prestação de serviços bancários ou de serviços de empresa de investimento, tal como referidos no anexo I, secções A e B, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), uma declaração nesse sentido, desde que tal não implique a divulgação de informações comerciais confidenciais e que o acordo tenha estado em vigor nos últimos 12 meses ou tenha dado origem a uma remuneração ou à promessa de remuneração durante o mesmo período,

| iv) | for parte num acordo com o emitente relativo à elaboração da recomendação, uma declaração nesse sentido. |
| --- | --- |

iv)

for parte num acordo com o emitente relativo à elaboração da recomendação, uma declaração nesse sentido.

2.   Quando a pessoa mencionada no n.o 1 é uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma pessoa singular ou coletiva que trabalha para uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito ao abrigo de um contrato, incluindo um contrato de trabalho, ou de outra forma, essa pessoa deve, para além das informações previstas no n.o 1, indicar na recomendação as seguintes informações:

| a) | Uma descrição das disposições administrativas e de organização interna efetivas e de qualquer barreira informativa instituída para prevenir e evitar os conflitos de interesse no que diz respeito às recomendações; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição das disposições administrativas e de organização interna efetivas e de qualquer barreira informativa instituída para prevenir e evitar os conflitos de interesse no que diz respeito às recomendações;

| b) | Se a remuneração das pessoas singulares ou coletivas que trabalham para ela ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma e que participaram na elaboração da recomendação estiver diretamente ligada a operações no âmbito de serviços de empresa de investimento, tal como referidos na Diretiva 2014/65/UE, ou a outro tipo de operações efetuadas por ela ou por qualquer pessoa coletiva do mesmo grupo, ou a comissões de negociação que ela ou qualquer pessoa coletiva do mesmo grupo recebe, uma declaração nesse sentido; |
| --- | --- |

b)

Se a remuneração das pessoas singulares ou coletivas que trabalham para ela ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma e que participaram na elaboração da recomendação estiver diretamente ligada a operações no âmbito de serviços de empresa de investimento, tal como referidos na Diretiva 2014/65/UE, ou a outro tipo de operações efetuadas por ela ou por qualquer pessoa coletiva do mesmo grupo, ou a comissões de negociação que ela ou qualquer pessoa coletiva do mesmo grupo recebe, uma declaração nesse sentido;

| c) | Informações sobre o preço e a data de aquisição de ações em que as pessoas singulares que trabalham para a pessoa mencionada no primeiro parágrafo, ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, e que participaram na elaboração da recomendação, recebam ou adquiram ações do emitente a que a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito, antes da oferta pública dessas ações. |
| --- | --- |

c)

Informações sobre o preço e a data de aquisição de ações em que as pessoas singulares que trabalham para a pessoa mencionada no primeiro parágrafo, ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma, e que participaram na elaboração da recomendação, recebam ou adquiram ações do emitente a que a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito, antes da oferta pública dessas ações.

3.   Quando a pessoa mencionada no n.o 1 é uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma pessoa singular ou coletiva que trabalha para uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito ao abrigo de um contrato, incluindo um contrato de trabalho, ou de outra forma, essa pessoa deve publicar, trimestralmente, a proporção de todas as recomendações de «comprar», «manter», «vender», ou expressões equivalentes, nos 12 meses anteriores, bem como a proporção de emitentes que correspondem a cada uma dessas categorias a quem essa pessoa prestou serviços significativos de empresa de investimento, tal como referidos na Diretiva 2014/65/UE, nos últimos 12 meses.

4.   Sempre que a divulgação da informação exigida pelos n.os 1 e 2 for desproporcionada relativamente à extensão ou à forma da recomendação, incluindo em caso de uma recomendação não escrita que é formulada, por exemplo, no âmbito de reuniões, road-shows, audioconferências ou videoconferências ou entrevistas na rádio, na televisão ou em sítios web, a pessoa que produz as recomendações deve indicar, na recomendação, o local onde as informações exigidas podem ser fácil e diretamente acedidas, a título gratuito, pelos destinatários da recomendação.

Artigo 7.o

Divulgação das recomendações pelo autor

Quando uma pessoa que produz recomendações divulga uma recomendação por si produzida, essa pessoa deve incluir, na recomendação, a data e a hora em que a recomendação foi divulgada pela primeira vez.

CAPÍTULO III

DIVULGAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES PRODUZIDAS POR TERCEIROS

Artigo 8.o

Modalidades para a divulgação das recomendações

1.   As pessoas que divulgam recomendações produzidas por terceiros devem comunicar, aos seus destinatários, as seguintes informações:

| a) | A sua identidade, de forma clara e visível; |
| --- | --- |

a)

A sua identidade, de forma clara e visível;

| b) | As relações e circunstâncias suscetíveis de serem razoavelmente consideradas prejudiciais à objetividade da recomendação, incluindo os interesses ou conflitos de interesses relativos a qualquer instrumento financeiro ou ao emitente a quem a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito; |
| --- | --- |

b)

As relações e circunstâncias suscetíveis de serem razoavelmente consideradas prejudiciais à objetividade da recomendação, incluindo os interesses ou conflitos de interesses relativos a qualquer instrumento financeiro ou ao emitente a quem a recomendação diz, direta ou indiretamente, respeito;

| c) | A data e a hora da primeira divulgação da recomendação. |
| --- | --- |

c)

A data e a hora da primeira divulgação da recomendação.

2.   Quando uma pessoa mencionada no n.o 1 é uma empresa de investimento, uma instituição de crédito ou uma pessoa singular ou coletiva que trabalha para uma empresa de investimento ou uma instituição de crédito ao abrigo de um contrato, incluindo um contrato de trabalho, ou de outra forma, essa pessoa deve comunicar, aos destinatários das recomendações, para além das informações previstas no n.o 1, as seguintes informações:

| a) | A identidade da autoridade competente relevante; |
| --- | --- |

a)

A identidade da autoridade competente relevante;

| b) | Os seus próprios interesses, ou uma indicação dos conflitos de interesses conforme previsto no artigo 5.o e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, a menos que essa pessoa atue na qualidade de canal de divulgação das recomendações produzidas no interior do mesmo grupo sem exercer qualquer poder discricionário quanto à seleção da recomendação a divulgar. |
| --- | --- |

b)

Os seus próprios interesses, ou uma indicação dos conflitos de interesses conforme previsto no artigo 5.o e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, a menos que essa pessoa atue na qualidade de canal de divulgação das recomendações produzidas no interior do mesmo grupo sem exercer qualquer poder discricionário quanto à seleção da recomendação a divulgar.

Artigo 9.o

Modalidades adicionais para a divulgação de um resumo ou extrato de uma recomendação

1.   Para além das informações previstas no artigo 8.o, as pessoas que divulgam um resumo ou um extrato de uma recomendação produzida por um terceiro devem garantir que esse resumo ou extrato:

| a) | É claro e não contém informações enganosas; |
| --- | --- |

a)

É claro e não contém informações enganosas;

| b) | É identificado como resumo ou extrato; |
| --- | --- |

b)

É identificado como resumo ou extrato;

| c) | Inclui uma identificação clara da recomendação original. |
| --- | --- |

c)

Inclui uma identificação clara da recomendação original.

2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 devem também assegurar que as informações relativas ao autor da recomendação previstas nos artigos 2.o a 6.o são disponibilizadas quer diretamente no próprio resumo ou no extrato, quer por meio de referência ao local onde essa informação pode ser acedida, a título gratuito, pelos destinatários do resumo ou extrato da recomendação.

Artigo 10.o

Modalidades adicionais para a divulgação de recomendações substancialmente alteradas

1.   Para além das informações previstas no artigo 8.o, as pessoas que divulgam uma recomendação produzida por um terceiro que seja substancialmente alterada devem garantir que a recomendação indica claramente e de forma pormenorizada essa alteração substancial.

2.   As pessoas mencionadas no n.o 1 devem cumprir os requisitos previstos nos artigos 2.o a 5.o na medida da alteração substancial introduzida, e incluir, na recomendação substancialmente alterada, uma referência ao local onde as informações relativas ao autor da recomendação original previstas nos artigos 2.o a 6.o podem ser acedidas, a título gratuito, pelos destinatários da recomendação substancialmente alterada.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento (JO L 86 de 24.3.2012, p. 1).

2

o

swaps

(3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

4

o

o

(5)  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).

5

(6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão, de 5 de julho de 2012, que complementa o Regulamento (UE) n.o 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento no que diz respeito a definições, cálculo das posições líquidas curtas, swaps de risco de incumprimento soberano cobertos, limiares de comunicação, limiares de liquidez para suspensão das restrições, redução significativa do valor de instrumentos financeiros e acontecimentos desfavoráveis (JO L 274 de 9.10.2012, p. 1).

6

o

o

swaps

swaps

(7)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

7

---

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/23 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/959 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2016

que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), em particular o artigo 11.o, n.o 10, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os participantes no mercado que transmitem a informação devem manter registos das comunicações de informação efetuadas para efeitos de sondagens de mercado entre eles e todas as pessoas que são objeto de sondagens de mercado. Esses registos deverão ajudar os participantes no mercado que transmitem a informação a apresentar prova de boa conduta às autoridades competentes, em particular quando a natureza da informação sofre uma alteração após a sondagem de mercado ou quando a autoridade competente necessita de rever o processo de categorização da informação. Para tal, todos estes registos devem ser conservados em formato eletrónico. |
| --- | --- |

(1)

Os participantes no mercado que transmitem a informação devem manter registos das comunicações de informação efetuadas para efeitos de sondagens de mercado entre eles e todas as pessoas que são objeto de sondagens de mercado. Esses registos deverão ajudar os participantes no mercado que transmitem a informação a apresentar prova de boa conduta às autoridades competentes, em particular quando a natureza da informação sofre uma alteração após a sondagem de mercado ou quando a autoridade competente necessita de rever o processo de categorização da informação. Para tal, todos estes registos devem ser conservados em formato eletrónico.

| (2) | A fim de assegurar que a informação comunicada é registada de forma consistente, inclusivamente quando as sondagens de mercado são efetuadas durante reuniões ou conversas telefónicas não gravadas, deverá ser criado um modelo uniforme para as atas ou notas escritas dessas reuniões e conversas a registar pelo participante no mercado que transmite a informação. |
| --- | --- |

(2)

A fim de assegurar que a informação comunicada é registada de forma consistente, inclusivamente quando as sondagens de mercado são efetuadas durante reuniões ou conversas telefónicas não gravadas, deverá ser criado um modelo uniforme para as atas ou notas escritas dessas reuniões e conversas a registar pelo participante no mercado que transmite a informação.

| (3) | A fim de assegurar que a informação comunicada é registada de forma consistente, os participantes no mercado que transmitem a informação devem conservar registos das comunicações escritas destinadas a informar as pessoas que são objeto das sondagens de mercado quando a informação transmitida no decurso da sondagem de mercado deixa de constituir informação privilegiada. |
| --- | --- |

(3)

A fim de assegurar que a informação comunicada é registada de forma consistente, os participantes no mercado que transmitem a informação devem conservar registos das comunicações escritas destinadas a informar as pessoas que são objeto das sondagens de mercado quando a informação transmitida no decurso da sondagem de mercado deixa de constituir informação privilegiada.

| (4) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

| (5) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (6) | Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as disposições nele contidas sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014, |
| --- | --- |

(6)

Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as disposições nele contidas sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Formato eletrónico dos registos

Todos os registos a que se refere o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão (3) devem ser conservados em formato eletrónico.

o

3

Artigo 2.o

Formato para o registo das atas ou notas escritas

Os participantes no mercado que transmitem a informação devem redigir as atas ou notas escritas a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 em formato eletrónico utilizando:

o

o

| a) | O modelo apresentado no anexo I, caso considerem que a sondagem de mercado envolve a transmissão de informação privilegiada; |
| --- | --- |

a)

O modelo apresentado no anexo I, caso considerem que a sondagem de mercado envolve a transmissão de informação privilegiada;

| b) | O modelo apresentado no anexo II, caso considerem que a sondagem de mercado não envolve a transmissão de informação privilegiada. |
| --- | --- |

b)

O modelo apresentado no anexo II, caso considerem que a sondagem de mercado não envolve a transmissão de informação privilegiada.

Artigo 3.o

Formato para o registo dos dados relativos a potenciais investidores

1.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem conservar registos das informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 sob a forma de listas distintas para cada sondagem de mercado.

2.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem conservar registos das informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 sob a forma de uma lista única.

Artigo 4.o

Formato para a comunicação e o registo do facto que a informação deixou de constituir informação privilegiada

1.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem informar, por escrito, as pessoas que são objeto de sondagens de mercado do facto que a informação transmitida no decurso da sondagem de mercado deixou de constituir informação privilegiada.

2.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem registar a informação comunicada nos termos do n.o 1 de acordo com o modelo apresentado no anexo III.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado (ver página 29 do presente Jornal Oficial).

3

o

---

ANEXO I

Modelo para as atas e notas escritas mencionadas no artigo 6.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 caso seja transmitida informação privilegiada

| Rubrica | Campo para texto |
| --- | --- |
| i. | Identidade do participante no mercado que transmite a informação |

Rubrica

Campo para texto

i.

Identidade do participante no mercado que transmite a informação

Nomes completos do participante no mercado que transmite a informação e da pessoa, dentro do participante no mercado que transmite a informação, que presta a informação, bem como os dados de contacto utilizados para a comunicação.

| ii. | Identidade do destinatário da comunicação |
| --- | --- |

ii.

Identidade do destinatário da comunicação

Nome completo do destinatário da comunicação e dados de contacto utilizados para a comunicação.

| iii. | Data e hora da comunicação |
| --- | --- |

iii.

Data e hora da comunicação

Data e hora(s) da comunicação, especificando o fuso horário.

| iv. | Clarificação da natureza da conversa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

iv.

Clarificação da natureza da conversa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Registo da declaração que indica que a comunicação tem lugar para efeitos de uma sondagem de mercado.

| v. | Confirmação da identidade da pessoa que é objeto da sondagem de mercado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

v.

Confirmação da identidade da pessoa que é objeto da sondagem de mercado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Registo da confirmação, pela pessoa contactada, de que o participante no mercado que transmite a informação está a comunicar com a pessoa designada pelo potencial investidor para ser objeto da sondagem de mercado.

| vi. | Clarificação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960, de que será comunicada informação privilegiada |
| --- | --- |

vi.

Clarificação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960, de que será comunicada informação privilegiada

Registo da declaração que clarifica que, ao aceitar ser objeto da sondagem de mercado, a pessoa que recebe a comunicação da informação irá receber informação que o participante no mercado que transmite a informação considera constituir informação privilegiada, bem como uma referência à obrigação prevista no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

| vii. | Estimativa sobre o momento em que a informação irá deixar de constituir informação privilegiada, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

vii.

Estimativa sobre o momento em que a informação irá deixar de constituir informação privilegiada, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Registo da informação transmitida, se for o caso, sobre o momento em que se espera que a informação seja tornada pública ou a operação seja lançada, acompanhado de uma explicação do motivo pelo qual essa informação é suscetível de alterações e o modo como a pessoa que é objeto da sondagem de mercado será informada caso a estimativa de tempo deixe de ser válida.

| viii. | Declaração relativa às obrigações da pessoa que recebe a comunicação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

viii.

Declaração relativa às obrigações da pessoa que recebe a comunicação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Registo da declaração que explica ao destinatário da comunicação as obrigações aplicáveis à posse de informação privilegiada, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

| ix. | Confirmação do consentimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

ix.

Confirmação do consentimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Registo do consentimento da pessoa que é objeto da sondagem de mercado em receber informação privilegiada, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (pedido e resposta).

| x. | Transmissão da informação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

x.

Transmissão da informação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Descrição da informação transmitida para efeitos da sondagem de mercado, identificando a informação considerada privilegiada.

---

ANEXO II

Modelo para as atas e notas escritas mencionadas no artigo 6.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 caso não seja divulgada informação privilegiada

| Elemento | Campo para texto |
| --- | --- |
| i. | Identidade do participante no mercado que transmite a informação |

Elemento

Campo para texto

i.

Identidade do participante no mercado que transmite a informação

Nomes completos do participante no mercado que transmite a informação e da pessoa, dentro do participante no mercado que transmite a informação, que presta a informação, bem como os dados de contacto utilizados para a comunicação.

| ii. | Identidade do destinatário da comunicação |
| --- | --- |

ii.

Identidade do destinatário da comunicação

Nome completo do destinatário da comunicação e dados de contacto utilizados para a comunicação.

| iii. | Data e hora da comunicação |
| --- | --- |

iii.

Data e hora da comunicação

Data e hora(s) da comunicação, especificando o fuso horário.

| iv. | Clarificação da natureza da conversa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

iv.

Clarificação da natureza da conversa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Registo da declaração que indica que a comunicação tem lugar para efeitos de uma sondagem de mercado.

| v. | Confirmação da identidade em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

v.

Confirmação da identidade em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Registo da confirmação, pela pessoa contactada, de que o participante no mercado que transmite a informação está a comunicar com a pessoa designada pelo potencial investidor para ser objeto da sondagem de mercado.

| vi. | Clarificação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960, de que não será comunicada informação privilegiada |
| --- | --- |

vi.

Clarificação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960, de que não será comunicada informação privilegiada

Registo da declaração que clarifica que, ao aceitar ser objeto da sondagem de mercado, o destinatário da comunicação de informação irá receber informação que o participante no mercado que transmite a informação considera não constituir informação privilegiada, bem como uma referência à obrigação prevista no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

| vii. | Confirmação do consentimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

vii.

Confirmação do consentimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Registo do consentimento da pessoa que é objeto da sondagem de mercado em prosseguir com a sondagem de mercado (pedido e resposta).

| viii. | Transmissão da informação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 |
| --- | --- |

viii.

Transmissão da informação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

Descrição da informação transmitida para efeitos da sondagem de mercado.

---

ANEXO III

Modelo para o registo da comunicação transmitida em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 para informar a pessoa que é objeto da sondagem de mercado de que a informação transmitida deixou de constituir informação privilegiada

| Rubrica | Campo para texto |
| --- | --- |
| i. | Identidade do participante no mercado que transmite a informação |

Rubrica

Campo para texto

i.

Identidade do participante no mercado que transmite a informação

Nomes completos do participante no mercado que transmite a informação e da pessoa, dentro do participante no mercado que transmite a informação, que presta a informação, bem como os dados de contacto utilizados para a comunicação.

| ii. | Identidade do destinatário da comunicação |
| --- | --- |

ii.

Identidade do destinatário da comunicação

Nome completo do destinatário da comunicação e dados de contacto utilizados para a comunicação.

| iii. | Data e hora da comunicação |
| --- | --- |

iii.

Data e hora da comunicação

Data e hora(s) da comunicação, especificando o fuso horário.

| iv. | Identificação da operação |
| --- | --- |

iv.

Identificação da operação

Informação destinada a identificar a operação que foi objeto da sondagem de mercado.

Pode incluir informação acerca do tipo de operação, por ex. oferta pública inicial, oferta secundária, fusão, negociação em bloco, colocação privada, aumento de capital acionista.

| v. | Data e hora da sondagem de mercado |
| --- | --- |

v.

Data e hora da sondagem de mercado

Informação acerca da data e da hora em que a informação privilegiada foi transmitida no âmbito da sondagem de mercado.

| vi. | Comunicação de que a informação deixou de constituir informação privilegiada |
| --- | --- |

vi.

Comunicação de que a informação deixou de constituir informação privilegiada

Declaração para informar o destinatário da sondagem de mercado do facto que a informação transmitida deixou de constituir informação privilegiada.

| vii. | Data em que a informação deixou de constituir informação privilegiada |
| --- | --- |

vii.

Data em que a informação deixou de constituir informação privilegiada

A data em que a informação transmitida no âmbito da sondagem de mercado deixou de constituir informação privilegiada.

---

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/29 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/29

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/960 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 9, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | São necessários dispositivos, procedimentos e requisitos de manutenção de registos adequados para assegurar que as atividades de sondagem de mercado são geridas e controladas de modo eficaz. No âmbito dos dispositivos adequados, os participantes no mercado que transmitem a informação devem definir procedimentos que descrevam o modo como as sondagens de mercado são efetuadas. Esses procedimentos devem definir um conjunto padrão de informações a prestar e a requerer às pessoas objeto da sondagem de mercado, a fim de garantir que não são difundidas desnecessariamente informações potencialmente sensíveis e que todas as pessoas objeto da sondagem de mercado recebem o mesmo nível de informações. |
| --- | --- |

(1)

São necessários dispositivos, procedimentos e requisitos de manutenção de registos adequados para assegurar que as atividades de sondagem de mercado são geridas e controladas de modo eficaz. No âmbito dos dispositivos adequados, os participantes no mercado que transmitem a informação devem definir procedimentos que descrevam o modo como as sondagens de mercado são efetuadas. Esses procedimentos devem definir um conjunto padrão de informações a prestar e a requerer às pessoas objeto da sondagem de mercado, a fim de garantir que não são difundidas desnecessariamente informações potencialmente sensíveis e que todas as pessoas objeto da sondagem de mercado recebem o mesmo nível de informações.

| (2) | É necessário proporcionar segurança relativamente ao teor das informações comunicadas durante uma sondagem de mercado. Assim, quando a sondagem de mercado é efetuada por telefone e o participante no mercado que transmite a informação tem acesso a linhas telefónicas gravadas, o participante no mercado que transmite a informação deve utilizar essas linhas. Quando a sondagem de mercado é efetuada através de canais diferentes das linhas telefónicas gravadas, os registos das comunicações da sondagem de mercado devem ser mantidos sob a forma de gravações áudio ou vídeo ou por escrito. Para efeitos de proteção dos dados pessoais, quando a sondagem de mercado é efetuada através de linhas telefónicas gravadas ou quando está a ser utilizada gravação áudio ou vídeo, é necessário obter o consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado na gravação. |
| --- | --- |

(2)

É necessário proporcionar segurança relativamente ao teor das informações comunicadas durante uma sondagem de mercado. Assim, quando a sondagem de mercado é efetuada por telefone e o participante no mercado que transmite a informação tem acesso a linhas telefónicas gravadas, o participante no mercado que transmite a informação deve utilizar essas linhas. Quando a sondagem de mercado é efetuada através de canais diferentes das linhas telefónicas gravadas, os registos das comunicações da sondagem de mercado devem ser mantidos sob a forma de gravações áudio ou vídeo ou por escrito. Para efeitos de proteção dos dados pessoais, quando a sondagem de mercado é efetuada através de linhas telefónicas gravadas ou quando está a ser utilizada gravação áudio ou vídeo, é necessário obter o consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado na gravação.

| (3) | A fim de facilitar a realização de investigações, pelas autoridades competentes, de suspeitas de abusos de mercado, os participantes no mercado que transmitem a informação devem, para cada sondagem de mercado, manter um registo das pessoas que foram objeto da sondagem de mercado. |
| --- | --- |

(3)

A fim de facilitar a realização de investigações, pelas autoridades competentes, de suspeitas de abusos de mercado, os participantes no mercado que transmitem a informação devem, para cada sondagem de mercado, manter um registo das pessoas que foram objeto da sondagem de mercado.

| (4) | Para minimizar o risco de transmissão indevida de informação privilegiada, o participante no mercado que transmite a informação deve manter um registo dos potenciais investidores que o informaram de que não pretendem ser objeto de sondagens de mercado. Os potenciais investidores devem poder manifestar o seu desejo de não serem objeto de sondagens de mercado relativas a todas as potenciais operações ou apenas a tipos específicos de operações. |
| --- | --- |

(4)

Para minimizar o risco de transmissão indevida de informação privilegiada, o participante no mercado que transmite a informação deve manter um registo dos potenciais investidores que o informaram de que não pretendem ser objeto de sondagens de mercado. Os potenciais investidores devem poder manifestar o seu desejo de não serem objeto de sondagens de mercado relativas a todas as potenciais operações ou apenas a tipos específicos de operações.

| (5) | Ao realizarem uma sondagem de mercado, os participantes no mercado que transmitem a informação devem poder beneficiar da presunção de que a informação privilegiada é divulgada no âmbito do exercício normal da sua atividade, profissão ou funções para efeitos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014. A este respeito, deve considerar-se que o participante no mercado que transmite a informação atua no âmbito do exercício normal da sua atividade, profissão ou funções apenas na medida em que satisfizer todos os requisitos, incluindo os requisitos relativos à manutenção de registos constantes do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Ao realizarem uma sondagem de mercado, os participantes no mercado que transmitem a informação devem poder beneficiar da presunção de que a informação privilegiada é divulgada no âmbito do exercício normal da sua atividade, profissão ou funções para efeitos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014. A este respeito, deve considerar-se que o participante no mercado que transmite a informação atua no âmbito do exercício normal da sua atividade, profissão ou funções apenas na medida em que satisfizer todos os requisitos, incluindo os requisitos relativos à manutenção de registos constantes do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e do presente regulamento.

| (6) | Tendo em conta o facto de a avaliação do que constitui informação privilegiada, realizada de acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, poder ser complexa, os participantes no mercado que transmitem a informação devem manter registos de todas as sondagens de mercado, incluindo os que o participante no mercado que transmite a informação não considera que envolvem a transmissão de informação privilegiada. Esses registos ajudam os participantes no mercado que transmitem a informação a apresentar prova de boa conduta às autoridades competentes, em particular quando a natureza da informação sofre uma alteração após a sondagem de mercado ou quando a autoridade competente pretende rever o processo de categorização da informação. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o facto de a avaliação do que constitui informação privilegiada, realizada de acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, poder ser complexa, os participantes no mercado que transmitem a informação devem manter registos de todas as sondagens de mercado, incluindo os que o participante no mercado que transmite a informação não considera que envolvem a transmissão de informação privilegiada. Esses registos ajudam os participantes no mercado que transmitem a informação a apresentar prova de boa conduta às autoridades competentes, em particular quando a natureza da informação sofre uma alteração após a sondagem de mercado ou quando a autoridade competente pretende rever o processo de categorização da informação.

| (7) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

| (8) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(8)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (9) | Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014, |
| --- | --- |

(9)

Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Requisitos gerais

Os participantes no mercado que transmitem a informação devem garantir que os dispositivos e procedimentos estabelecidos para dar cumprimento ao artigo 11.o, n.os 4, 5, 6 e 8, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 são regularmente revistos e atualizados, se necessário.

o

os

o

Artigo 2.o

Procedimentos para efeitos de realização de sondagens de mercado

1.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem definir procedimentos que descrevam o modo como as sondagens de mercado são efetuadas.

Os participantes no mercado que transmitem a informação podem comunicar informações para efeitos de sondagens de mercado às pessoas objeto das sondagens de mercado por via oral, em reuniões presenciais, por chamada telefónica ou videoconferência ou ainda por escrito, por correio, por fax ou por comunicações eletrónicas.

2.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem definir procedimentos para efeitos de realização de sondagens de mercado por telefone que garantam que são utilizadas linhas telefónicas gravadas sempre que o participante no mercado que transmite a informação tem acesso a essas linhas e desde que a pessoa objeto da sondagem de mercado tenha consentido na gravação da conversa.

3.   Os procedimentos a que se referem os n.os 1 e 2 devem assegurar que as pessoas que trabalham para um participante no mercado que transmite a informação ao abrigo de um contrato de trabalho ou outro apenas utilizam equipamentos fornecidos pelo participante no mercado que transmite a informação para efetuar e receber chamadas telefónicas e comunicações eletrónicas para efeitos de sondagens de mercado.

Artigo 3.o

Conjunto padrão de informações para comunicar às pessoas objeto da sondagem de mercado

1.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem dispor de procedimentos para efeitos de troca de um conjunto padrão de informações com as pessoas objeto da sondagem de mercado durante uma sondagem de mercado, numa sequência predeterminada.

2.   O conjunto padrão de informações a que se refere o n.o 1 deve ser determinado pelo participante no mercado que transmite a informação para cada sondagem de mercado antes da realização dessa sondagem de mercado. O participante no mercado que transmite a informação deve utilizar esse conjunto padrão de informações com todas as pessoas objeto dessa sondagem de mercado.

3.   Quando os participantes no mercado que transmitem a informação consideram que a sondagem de mercado irá envolver a transmissão de informação privilegiada, o conjunto padrão de informações a que se refere o n.o 1 deve incluir e ser limitado aos seguintes elementos, na ordem indicada:

| a) | Uma declaração que clarifique que a comunicação tem lugar para efeitos de uma sondagem de mercado; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração que clarifique que a comunicação tem lugar para efeitos de uma sondagem de mercado;

| b) | Se a sondagem de mercado for efetuada através de linhas telefónicas gravadas ou estiver a ser utilizada gravação áudio ou vídeo, uma declaração que indique que a conversa está a ser gravada e o consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado na gravação; |
| --- | --- |

b)

Se a sondagem de mercado for efetuada através de linhas telefónicas gravadas ou estiver a ser utilizada gravação áudio ou vídeo, uma declaração que indique que a conversa está a ser gravada e o consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado na gravação;

| c) | Um pedido e a confirmação da pessoa contactada de que o participante no mercado que transmite a informação está a comunicar com a pessoa designada pelo potencial investidor para ser objeto da sondagem de mercado, bem como a resposta a esse pedido; |
| --- | --- |

c)

Um pedido e a confirmação da pessoa contactada de que o participante no mercado que transmite a informação está a comunicar com a pessoa designada pelo potencial investidor para ser objeto da sondagem de mercado, bem como a resposta a esse pedido;

| d) | Uma declaração que clarifique, se a pessoa contactada aceitar ser objeto da sondagem de mercado, que essa pessoa irá receber informação que o participante no mercado que transmite a informação considera que constitui informação privilegiada e uma referência à obrigação prevista no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014; |
| --- | --- |

d)

Uma declaração que clarifique, se a pessoa contactada aceitar ser objeto da sondagem de mercado, que essa pessoa irá receber informação que o participante no mercado que transmite a informação considera que constitui informação privilegiada e uma referência à obrigação prevista no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

| e) | Se possível, uma estimativa de quando a informação deixará de constituir informação privilegiada, os fatores suscetíveis de alterar essa estimativa e, em qualquer caso, informações sobre o modo como a pessoa objeto da sondagem de mercado será informada de eventuais alterações dessa estimativa; |
| --- | --- |

e)

Se possível, uma estimativa de quando a informação deixará de constituir informação privilegiada, os fatores suscetíveis de alterar essa estimativa e, em qualquer caso, informações sobre o modo como a pessoa objeto da sondagem de mercado será informada de eventuais alterações dessa estimativa;

| f) | Uma declaração que informe a pessoa objeto da sondagem de mercado acerca das obrigações previstas no artigo 11.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 596/2014; |
| --- | --- |

f)

Uma declaração que informe a pessoa objeto da sondagem de mercado acerca das obrigações previstas no artigo 11.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

| g) | Um pedido de consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado em receber informação privilegiada, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, bem como a resposta a esse pedido; |
| --- | --- |

g)

Um pedido de consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado em receber informação privilegiada, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, bem como a resposta a esse pedido;

| h) | Se o consentimento pedido nos termos da alínea g) for concedido, a informação a transmitir para efeitos da sondagem de mercado, identificando a informação que o participante no mercado que transmite a informação considera ser informação privilegiada. |
| --- | --- |

h)

Se o consentimento pedido nos termos da alínea g) for concedido, a informação a transmitir para efeitos da sondagem de mercado, identificando a informação que o participante no mercado que transmite a informação considera ser informação privilegiada.

4.   Quando os participantes no mercado que transmitem a informação consideram que a sondagem de mercado não irá envolver a transmissão de informação privilegiada, o conjunto padrão de informações a que se refere o n.o 1 deve incluir e ser limitado aos seguintes elementos, na ordem indicada:

| a) | Uma declaração que clarifique que a comunicação tem lugar para efeitos de uma sondagem de mercado; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração que clarifique que a comunicação tem lugar para efeitos de uma sondagem de mercado;

| b) | Se a sondagem de mercado for realizada através de linhas telefónicas gravadas ou estiverem a ser utilizados dispositivos de gravação de som ou imagem, uma declaração que indique que a conversa está a ser gravada e o consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado na gravação; |
| --- | --- |

b)

Se a sondagem de mercado for realizada através de linhas telefónicas gravadas ou estiverem a ser utilizados dispositivos de gravação de som ou imagem, uma declaração que indique que a conversa está a ser gravada e o consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado na gravação;

| c) | Um pedido e a confirmação da pessoa contactada de que o participante no mercado que transmite a informação está a comunicar com a pessoa designada pelo potencial investidor para ser objeto da sondagem de mercado, bem como a resposta a esse pedido; |
| --- | --- |

c)

Um pedido e a confirmação da pessoa contactada de que o participante no mercado que transmite a informação está a comunicar com a pessoa designada pelo potencial investidor para ser objeto da sondagem de mercado, bem como a resposta a esse pedido;

| d) | Uma declaração que clarifique, se a pessoa contactada aceitar ser objeto da sondagem de mercado, que essa pessoa irá receber informação que o participante no mercado que transmite a informação considera que não constitui informação privilegiada e uma referência à obrigação prevista no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014; |
| --- | --- |

d)

Uma declaração que clarifique, se a pessoa contactada aceitar ser objeto da sondagem de mercado, que essa pessoa irá receber informação que o participante no mercado que transmite a informação considera que não constitui informação privilegiada e uma referência à obrigação prevista no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

| e) | Um pedido de consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado em prosseguir com a sondagem de mercado, bem como a resposta a esse pedido; |
| --- | --- |

e)

Um pedido de consentimento da pessoa objeto da sondagem de mercado em prosseguir com a sondagem de mercado, bem como a resposta a esse pedido;

| f) | Se o consentimento pedido nos termos da alínea e) for concedido, a informação a transmitir para efeitos da sondagem de mercado. |
| --- | --- |

f)

Se o consentimento pedido nos termos da alínea e) for concedido, a informação a transmitir para efeitos da sondagem de mercado.

5.   O participante no mercado que transmite a informação deve assegurar que é comunicado a todas as pessoas objeto da sondagem de mercado o mesmo nível de informação em relação à mesma sondagem de mercado.

Artigo 4.o

Dados relativos às pessoas objeto da sondagem de mercado

1.   Para cada sondagem de mercado efetuada, o participante no mercado que transmite a informação deve elaborar uma lista que contenha as seguintes informações:

| a) | Os nomes de todas as pessoas singulares e coletivas a quem foi transmitida informação no decurso da sondagem de mercado; |
| --- | --- |

a)

Os nomes de todas as pessoas singulares e coletivas a quem foi transmitida informação no decurso da sondagem de mercado;

| b) | A data e a hora de cada comunicação de informação que teve lugar no decurso ou na sequência da sondagem de mercado; |
| --- | --- |

b)

A data e a hora de cada comunicação de informação que teve lugar no decurso ou na sequência da sondagem de mercado;

| c) | Os dados de contacto das pessoas objeto da sondagem de mercado utilizados para efeitos da sondagem de mercado. |
| --- | --- |

c)

Os dados de contacto das pessoas objeto da sondagem de mercado utilizados para efeitos da sondagem de mercado.

2.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem elaborar uma lista de quaisquer potenciais investidores que os tenham informado de que não pretendem ser objeto de sondagens de mercado, quer em relação a todas as potenciais operações, quer em relação a tipos específicos de potenciais operações. O participante no mercado que transmite a informação deve abster-se de comunicar informação para efeitos de sondagens de mercado a esses potenciais investidores.

Artigo 5.o

Procedimento de notificação caso a informação deixe de constituir informação privilegiada

Quando os participantes no mercado que transmitem a informação avaliam, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, que a informação privilegiada transmitida no decurso de uma sondagem de mercado deixou de constituir informação privilegiada, devem fornecer à pessoa objeto da sondagem de mercado as seguintes informações:

o

o

o

| a) | A identidade do participante no mercado que transmite a informação; |
| --- | --- |

a)

A identidade do participante no mercado que transmite a informação;

| b) | A identificação da operação objeto da sondagem de mercado; |
| --- | --- |

b)

A identificação da operação objeto da sondagem de mercado;

| c) | A data e a hora da sondagem de mercado; |
| --- | --- |

c)

A data e a hora da sondagem de mercado;

| d) | O facto de a informação transmitida ter deixado de constituir informação privilegiada; |
| --- | --- |

d)

O facto de a informação transmitida ter deixado de constituir informação privilegiada;

| e) | A data em que a informação deixou de constituir informação privilegiada. |
| --- | --- |

e)

A data em que a informação deixou de constituir informação privilegiada.

Artigo 6.o

Requisitos de manutenção de registos

1.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem assegurar que são mantidos registos dos elementos a seguir enumerados, num suporte duradouro que assegure a sua acessibilidade e legibilidade ao longo do período de conservação previsto no artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 596/2014:

| a) | Os procedimentos a que se referem os artigos 1.o e 2.o; |
| --- | --- |

a)

Os procedimentos a que se referem os artigos 1.o e 2.o;

| b) | O conjunto padrão de informações determinado para cada sondagem de mercado em conformidade com o artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

O conjunto padrão de informações determinado para cada sondagem de mercado em conformidade com o artigo 3.o;

| c) | Os dados relativos às pessoas objeto da sondagem de mercado a que se refere o artigo 4.o; |
| --- | --- |

c)

Os dados relativos às pessoas objeto da sondagem de mercado a que se refere o artigo 4.o;

| d) | Todas as comunicações de informação que tiveram lugar entre o participante no mercado que transmite a informação e todas as pessoas que foram objeto da sondagem de mercado para efeitos da sondagem de mercado, incluindo quaisquer documentos fornecidos pelo participante no mercado que transmite a informação às pessoas objeto da sondagem de mercado; |
| --- | --- |

d)

Todas as comunicações de informação que tiveram lugar entre o participante no mercado que transmite a informação e todas as pessoas que foram objeto da sondagem de mercado para efeitos da sondagem de mercado, incluindo quaisquer documentos fornecidos pelo participante no mercado que transmite a informação às pessoas objeto da sondagem de mercado;

| e) | A informação que levou à determinação de que a informação comunicada durante a sondagem de mercado deixou de constituir informação privilegiada e as notificações relevantes a que se refere o artigo 5.o. |
| --- | --- |

e)

A informação que levou à determinação de que a informação comunicada durante a sondagem de mercado deixou de constituir informação privilegiada e as notificações relevantes a que se refere o artigo 5.o.

2.   Para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, alínea d), o participante no mercado que transmite a informação deve manter:

| a) | Se a comunicação da informação teve lugar através de linhas telefónicas gravadas, as gravações das conversas telefónicas, desde que as pessoas a quem a informação é comunicada tenham consentido nessa gravação; |
| --- | --- |

a)

Se a comunicação da informação teve lugar através de linhas telefónicas gravadas, as gravações das conversas telefónicas, desde que as pessoas a quem a informação é comunicada tenham consentido nessa gravação;

| b) | Se a comunicação da informação teve lugar por escrito, uma cópia da correspondência; |
| --- | --- |

b)

Se a comunicação da informação teve lugar por escrito, uma cópia da correspondência;

| c) | Se a comunicação da informação teve lugar através de uma conferência telefónica ou videoconferência gravada, as gravações dessas conferências, desde que as pessoas a quem a informação é comunicada tenham consentido nessa gravação; |
| --- | --- |

c)

Se a comunicação da informação teve lugar através de uma conferência telefónica ou videoconferência gravada, as gravações dessas conferências, desde que as pessoas a quem a informação é comunicada tenham consentido nessa gravação;

| d) | Se a comunicação da informação teve lugar durante reuniões ou conversas telefónicas não gravadas, as atas ou notas escritas dessas reuniões ou conversas telefónicas. |
| --- | --- |

d)

Se a comunicação da informação teve lugar durante reuniões ou conversas telefónicas não gravadas, as atas ou notas escritas dessas reuniões ou conversas telefónicas.

3.   As atas ou notas escritas a que se refere o n.o 2, alínea d), devem ser redigidas pelo participante no mercado que transmite a informação e devidamente assinadas pelo participante no mercado que transmite a informação e pela pessoa objeto da sondagem de mercado e devem incluir:

| a) | A data e a hora da reunião ou conversa telefónica e a identidade dos participantes; |
| --- | --- |

a)

A data e a hora da reunião ou conversa telefónica e a identidade dos participantes;

| b) | As informações pormenorizadas relacionadas com a sondagem de mercado que foram trocadas entre o participante no mercado que transmite a informação e a pessoa objeto da sondagem de mercado no decurso da sondagem de mercado, incluindo as informações fornecidas à pessoa objeto da sondagem de mercado e pedidas à pessoa objeto da sondagem de mercado em conformidade com o conjunto padrão de informações a que se refere o artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

As informações pormenorizadas relacionadas com a sondagem de mercado que foram trocadas entre o participante no mercado que transmite a informação e a pessoa objeto da sondagem de mercado no decurso da sondagem de mercado, incluindo as informações fornecidas à pessoa objeto da sondagem de mercado e pedidas à pessoa objeto da sondagem de mercado em conformidade com o conjunto padrão de informações a que se refere o artigo 3.o;

| c) | qualquer documento e material fornecido pelo participante no mercado que transmite a informação à pessoa objeto da sondagem de mercado no decurso da sondagem de mercado. |
| --- | --- |

c)

qualquer documento e material fornecido pelo participante no mercado que transmite a informação à pessoa objeto da sondagem de mercado no decurso da sondagem de mercado.

Se o participante no mercado que transmite a informação e a pessoa objeto da sondagem de mercado não chegarem a acordo, no prazo de cinco dias úteis após a sondagem de mercado, quanto ao conteúdo das atas ou notas escritas, o participante no mercado que transmite a informação deve conservar uma versão das atas ou notas escritas assinada pelo participante no mercado que transmite a informação e uma versão assinada pela pessoa objeto da sondagem de mercado.

Se a pessoa objeto da sondagem de mercado não fornecer ao participante no mercado que transmite a informação uma versão assinada das atas ou notas escritas no prazo de cinco dias úteis após a sondagem de mercado, o participante no mercado que transmite a informação deve manter uma cópia da versão escrita das atas ou notas assinada por si.

4.   Os registos a que se referem os n.os 1, 2 e 3 devem ser facultados à autoridade competente, a pedido desta.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

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| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/34 |
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17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/961 DA COMISSÃO

de 26 de maio de 2016

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Conwy Mussels (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Conwy Mussels», apresentado pelo Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Conwy Mussels», apresentado pelo Reino Unido.

| (2) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Conwy Mussels» deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Conwy Mussels» deve ser registada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação «Conwy Mussels» (DOP).

A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7, «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  
  JO C 70 de 24.2.2016, p. 3.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

3

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| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/35 |
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17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/962 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2016

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formatos uniformizados, aos modelos e às definições relativos às informações que as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem identificar e transmitir à Autoridade Bancária Europeia nos termos da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 11,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE prevê que uma instituição possa ser objeto da aplicação de obrigações simplificadas nos casos em que, tendo em conta os critérios aí referidos, bem como as orientações elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da mesma diretiva, as autoridades competentes e as autoridades de resolução determinem que a insolvência da instituição e o seu posterior processo de liquidação no âmbito dos processos normais de insolvência não deverão ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições, nas condições de financiamento ou na economia em geral. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE prevê que uma instituição possa ser objeto da aplicação de obrigações simplificadas nos casos em que, tendo em conta os critérios aí referidos, bem como as orientações elaboradas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da mesma diretiva, as autoridades competentes e as autoridades de resolução determinem que a insolvência da instituição e o seu posterior processo de liquidação no âmbito dos processos normais de insolvência não deverão ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições, nas condições de financiamento ou na economia em geral.

| (2) | Sob reserva do artigo 4.o, n.os 9 e 10, da Diretiva 2014/59/UE, o artigo 4.o, n.o 8, exige que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes e as autoridades de resolução possam dispensar da aplicação dos requisitos constantes das secções 2 e 3 do capítulo 1 do título II da referida diretiva as instituições associadas a um organismo central e total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais pelo direito nacional em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE exige também que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes e as autoridades de resolução dispensem da aplicação dos requisitos da secção 2 do capítulo 1 do título II da referida diretiva as instituições que sejam membros de um sistema de proteção institucional (SPI). Em especial, o artigo 4.o, n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE especifica que as instituições sujeitas à supervisão direta do Banco Central Europeu por força do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (3) ou que, de acordo com os critérios aí referidos, constituam uma parte significativa do sistema financeiro de um Estado-Membro, devem elaborar os seus próprios planos de recuperação em conformidade com a secção 2 do capítulo 1 do título II da Diretiva 2014/59/UE e estar sujeitas a planos de resolução individuais nos termos da secção 3 do mesmo capítulo. |
| --- | --- |

(2)

Sob reserva do artigo 4.o, n.os 9 e 10, da Diretiva 2014/59/UE, o artigo 4.o, n.o 8, exige que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes e as autoridades de resolução possam dispensar da aplicação dos requisitos constantes das secções 2 e 3 do capítulo 1 do título II da referida diretiva as instituições associadas a um organismo central e total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais pelo direito nacional em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE exige também que os Estados-Membros assegurem que as autoridades competentes e as autoridades de resolução dispensem da aplicação dos requisitos da secção 2 do capítulo 1 do título II da referida diretiva as instituições que sejam membros de um sistema de proteção institucional (SPI). Em especial, o artigo 4.o, n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE especifica que as instituições sujeitas à supervisão direta do Banco Central Europeu por força do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (3) ou que, de acordo com os critérios aí referidos, constituam uma parte significativa do sistema financeiro de um Estado-Membro, devem elaborar os seus próprios planos de recuperação em conformidade com a secção 2 do capítulo 1 do título II da Diretiva 2014/59/UE e estar sujeitas a planos de resolução individuais nos termos da secção 3 do mesmo capítulo.

| (3) | O artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE exige que as autoridades competentes e as autoridades de resolução informem a EBA sobre o modo como aplicaram o artigo 4.o, n.os 1, 8, 9 e 10 dessa diretiva, às instituições sob a sua jurisdição. O presente regulamento deve estabelecer modelos para a apresentação das informações relacionadas com o artigo 4.o, n.os 1 e 8, da Diretiva 2014/59/UE e que poderão ser preenchidos, conforme apropriado, ao nível de uma instituição específica ou de uma categoria de instituições em conformidade com as práticas adotadas pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução na avaliação de instituições que partilham características semelhantes à luz dos critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE exige que as autoridades competentes e as autoridades de resolução informem a EBA sobre o modo como aplicaram o artigo 4.o, n.os 1, 8, 9 e 10 dessa diretiva, às instituições sob a sua jurisdição. O presente regulamento deve estabelecer modelos para a apresentação das informações relacionadas com o artigo 4.o, n.os 1 e 8, da Diretiva 2014/59/UE e que poderão ser preenchidos, conforme apropriado, ao nível de uma instituição específica ou de uma categoria de instituições em conformidade com as práticas adotadas pelas autoridades competentes e pelas autoridades de resolução na avaliação de instituições que partilham características semelhantes à luz dos critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da mesma diretiva.

| (4) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EBA à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EBA à Comissão.

| (5) | A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(5)

A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Regras gerais

1.   A fim de informar a Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre a aplicação do artigo 4.o, n.os 1, 8, 9 e 10, da Diretiva 2014/59/UE às instituições sob a sua jurisdição, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem transmitir à EBA as informações identificadas em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

2.   Para efeitos da transmissão das informações em conformidade com o n.o 1, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem preencher os modelos pertinentes estabelecidos no anexo I e, se for caso disso, remeter para os indicadores facultativos estabelecidos no anexo II.

3.   As autoridades competentes e as autoridades de resolução podem optar por preencher os modelos estabelecidos no anexo I em conjunto, da seguinte forma:

| a) | as autoridades competentes preenchem as partes dos modelos relevantes para efeitos do planeamento da recuperação. |
| --- | --- |

a)

as autoridades competentes preenchem as partes dos modelos relevantes para efeitos do planeamento da recuperação.

| b) | as autoridades de resolução preenchem as partes dos modelos relevantes para efeitos de avaliação da resolubilidade e planeamento da resolução; |
| --- | --- |

b)

as autoridades de resolução preenchem as partes dos modelos relevantes para efeitos de avaliação da resolubilidade e planeamento da resolução;

4.   Quando as autoridades competentes e as autoridades de resolução transmitirem as informações identificadas em conformidade com os artigos 2.o e 3.o do presente regulamento à EBA, podem fazer referência a uma «categoria de instituições» quando determinarem que duas ou mais instituições partilham características semelhantes no que respeita aos critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE para efeitos da aplicação de obrigações simplificadas.

Artigo 2.o

Informações a apresentar pelas autoridades competentes

1.   Em relação a cada período de comunicação especificado no artigo 4.o do presente regulamento, as autoridades competentes devem apresentar à EBA as seguintes informações sobre a aplicação de obrigações simplificadas em relação ao teor e pormenores dos planos de recuperação, bem como a data até à qual devem ser elaborados os primeiros planos de recuperação e a frequência de atualização desses planos:

| a) | o número de instituições de crédito e o número de empresas de investimento estabelecidas no Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

o número de instituições de crédito e o número de empresas de investimento estabelecidas no Estado-Membro;

| b) | o número e os ativos totais das instituições de crédito e o número e os ativos totais das empresas de investimento às quais foram aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE para efeitos de planeamento da recuperação, em comparação com o número e os ativos totais de todas as instituições de crédito e, respetivamente, empresas de investimento estabelecidas no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

b)

o número e os ativos totais das instituições de crédito e o número e os ativos totais das empresas de investimento às quais foram aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE para efeitos de planeamento da recuperação, em comparação com o número e os ativos totais de todas as instituições de crédito e, respetivamente, empresas de investimento estabelecidas no Estado-Membro em causa;

| c) | o número e os ativos totais das instituições às quais foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE, em comparação com o número e os ativos totais de todas as instituições estabelecidas no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

c)

o número e os ativos totais das instituições às quais foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE, em comparação com o número e os ativos totais de todas as instituições estabelecidas no Estado-Membro em causa;

| d) | para cada instituição, ou categoria de instituições, à qual tenham sido e continuem a ser aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE no final de cada período de comunicação de informações:






  i) | o Identificador de Entidade Jurídica ou, caso não esteja disponível, o nome da instituição ou das instituições abrangidas pela categoria, |
| --- | --- | --- |

d)

para cada instituição, ou categoria de instituições, à qual tenham sido e continuem a ser aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE no final de cada período de comunicação de informações:

i)

o Identificador de Entidade Jurídica ou, caso não esteja disponível, o nome da instituição ou das instituições abrangidas pela categoria,

| ii) | quando a comunicação for referente a uma «categoria de instituições», uma descrição que fundamente o estabelecimento dessa categoria de instituições em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do presente regulamento, |
| --- | --- |

ii)

quando a comunicação for referente a uma «categoria de instituições», uma descrição que fundamente o estabelecimento dessa categoria de instituições em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do presente regulamento,

| iii) | informações quantitativas sobre a aplicação dos critérios quanto à dimensão, interligação e âmbito e complexidade das atividades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, |
| --- | --- |

iii)

informações quantitativas sobre a aplicação dos critérios quanto à dimensão, interligação e âmbito e complexidade das atividades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE,

| iv) | um resumo dos indicadores facultativos constantes do anexo II do presente regulamento, quando for o caso, aplicados em relação com cada um dos critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, |
| --- | --- |

iv)

um resumo dos indicadores facultativos constantes do anexo II do presente regulamento, quando for o caso, aplicados em relação com cada um dos critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE,

| v) | uma descrição das obrigações simplificadas, em comparação com as obrigações integrais; |
| --- | --- |

v)

uma descrição das obrigações simplificadas, em comparação com as obrigações integrais;

| e) | para cada instituição, ou categoria de instituições, às quais tenha sido concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE, uma descrição que fundamente a concessão dessa dispensa à luz dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 8, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

e)

para cada instituição, ou categoria de instituições, às quais tenha sido concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE, uma descrição que fundamente a concessão dessa dispensa à luz dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 8, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59/UE.

2.   Para efeitos da apresentação das informações exigidas nos termos do n.o 1, as autoridades competentes devem preencher todos os modelos de comunicação constantes do anexo I do presente regulamento. Nos casos em que uma autoridade competente tenha aplicado uma ponderação a determinados critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, de tal modo que esses critérios tenham sido particularmente determinantes para concluir que uma instituição, ou categoria de instituições, deverá ficar sujeita a obrigações simplificadas, a autoridade competente deve identificar na sua comunicação as ponderações afetadas a esses critérios. Nos casos em que a autoridade competente não tenha aplicado uma ponderação a determinados critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, essa autoridade competente deve identificar na sua comunicação a importância relativa dos critérios para determinar que uma instituição, ou categoria de instituições, deverá ficar sujeita a obrigações simplificadas.

Artigo 3.o

Informações a apresentar pelas autoridades de resolução

1.   Em relação a cada período de comunicação especificado no artigo 4.o do presente regulamento, as autoridades de resolução devem apresentar à EBA as seguintes informações sobre a aplicação de obrigações simplificadas no que respeita ao teor e pormenores dos planos de resolução, bem como a data até à qual devem ser elaborados os primeiros planos de resolução e a frequência de atualização desses planos:

| a) | o número e os ativos totais das instituições de crédito e o número e os ativos totais das empresas de investimento às quais foram aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE para efeitos de avaliação da resolubilidade e planeamento da resolução, em comparação com o número e os ativos totais de todas as instituições de crédito e, respetivamente, empresas de investimento estabelecidas no Estado-Membro em causa; |
| --- | --- |

a)

o número e os ativos totais das instituições de crédito e o número e os ativos totais das empresas de investimento às quais foram aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE para efeitos de avaliação da resolubilidade e planeamento da resolução, em comparação com o número e os ativos totais de todas as instituições de crédito e, respetivamente, empresas de investimento estabelecidas no Estado-Membro em causa;

| b) | o número de instituições de crédito e o número de empresas de investimento às quais foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

b)

o número de instituições de crédito e o número de empresas de investimento às quais foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE;

| c) | para cada instituição, ou categoria de instituições, à qual tenham sido e continuem a ser aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE no final de cada período de comunicação de informações:






  i) | o Identificador de Entidade Jurídica ou, caso não esteja disponível, o nome da instituição ou das instituições abrangidas pela categoria, |
| --- | --- | --- |

c)

para cada instituição, ou categoria de instituições, à qual tenham sido e continuem a ser aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE no final de cada período de comunicação de informações:

i)

o Identificador de Entidade Jurídica ou, caso não esteja disponível, o nome da instituição ou das instituições abrangidas pela categoria,

| ii) | quando a comunicação for referente a uma «categoria de instituições», uma descrição da base para o estabelecimento dessa categoria de instituições em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do presente regulamento, |
| --- | --- |

ii)

quando a comunicação for referente a uma «categoria de instituições», uma descrição da base para o estabelecimento dessa categoria de instituições em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, do presente regulamento,

| iii) | informações quantitativas sobre a aplicação dos critérios quanto à dimensão, interligação e âmbito e complexidade das atividades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, |
| --- | --- |

iii)

informações quantitativas sobre a aplicação dos critérios quanto à dimensão, interligação e âmbito e complexidade das atividades a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE,

| iv) | um resumo dos indicadores facultativos constantes do anexo II do presente regulamento, quando for o caso, aplicados em relação com cada um dos critérios, |
| --- | --- |

iv)

um resumo dos indicadores facultativos constantes do anexo II do presente regulamento, quando for o caso, aplicados em relação com cada um dos critérios,

| v) | uma descrição das obrigações simplificadas, em comparação com as obrigações integrais; |
| --- | --- |

v)

uma descrição das obrigações simplificadas, em comparação com as obrigações integrais;

| d) | para cada instituição, ou categoria de instituições, às quais tenha sido concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE, uma descrição que fundamente a concessão dessa dispensa à luz dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 8, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59/UE. |
| --- | --- |

d)

para cada instituição, ou categoria de instituições, às quais tenha sido concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE, uma descrição que fundamente a concessão dessa dispensa à luz dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, n.o 8, alíneas a) e b), da Diretiva 2014/59/UE.

2.   Para efeitos da apresentação das informações referidas no n.o 1, as autoridades de resolução devem preencher todos os modelos de comunicação constantes do anexo I do presente regulamento. Nos casos em que uma autoridade de resolução tenha aplicado uma ponderação a determinados critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, de tal modo que esses critérios tenham sido particularmente determinantes para concluir que uma instituição, ou categoria de instituições, deverá ficar sujeita a obrigações simplificadas, a autoridade de resolução deve identificar e descrever na sua comunicação as ponderações afetadas a esses critérios. Nos casos em que a autoridade de resolução não tenha aplicado uma ponderação a determinados critérios referidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, essa autoridade de resolução deve identificar na sua comunicação a importância relativa dos critérios para determinar que uma instituição ou categoria de instituições deverá ficar sujeita a obrigações simplificadas.

Artigo 4.o

Períodos de comunicação e datas para a respetiva apresentação

1.   No que respeita às informações referidas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, o primeiro período de comunicação inicia-se em 1 de janeiro de 2015 e termina em 30 de abril de 2016. As informações relativas ao primeiro período de comunicação de informações devem ser apresentadas à EBA até ao trigésimo dia seguinte à entrada em vigor do presente regulamento.

2.   No que respeita às informações referidas no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, o segundo período de comunicação inicia-se em 1 de maio de 2016 e termina em 30 de abril de 2017. As informações relativas ao segundo período de comunicação de informações devem ser apresentadas à EBA até 1 de junho de 2017.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

4

o

o

---

ANEXO I

Modelos para comunicação de informações

MODELO 1

| Artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE: Modelo de comunicação de dados quantitativos

  [As notas incluídas neste quadro destinam-se a auxiliar as autoridades no seu preenchimento e não fazem parte do modelo] |
| --- |
| Estado-Membro | |
| Nome da autoridade competente/autoridade de resolução que comunica as informações | |
| Data de referência | |
| Número de instituições de crédito estabelecidas no Estado-Membro | |
| Número de empresas de investimento estabelecidas no Estado-Membro | |
| Número de instituições de crédito às quais foram aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE | [A autoridade relevante deve fornecer separadamente valores no que se refere às obrigações em matéria de: planeamento da recuperação, avaliação da resolubilidade e planeamento da resolução] |
| Número de empresas de investimento às quais foram aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE | [A autoridade relevante deve fornecer separadamente valores no que se refere às obrigações em matéria de: planeamento da recuperação, avaliação da resolubilidade e planeamento da resolução] |
| Número de instituições às quais foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE | |
| Identificador de Pessoa Jurídica (LEI) ou, caso não esteja disponível, nome das instituições estabelecidas no Estado-Membro sujeitas a supervisão direta pelo Banco Central Europeu por força do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 ou que constituam uma parte significativa do sistema financeiro de um Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE e não são, por conseguinte, elegíveis para dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE | [Esta secção do modelo só deverá ser preenchida pelas autoridades competentes, na medida em que se refere a classificações no quadro da supervisão] |

Artigo 4.o da Diretiva 2014/59/UE: Modelo de comunicação de dados quantitativos

[As notas incluídas neste quadro destinam-se a auxiliar as autoridades no seu preenchimento e não fazem parte do modelo]

Estado-Membro

Nome da autoridade competente/autoridade de resolução que comunica as informações

Data de referência

Número de instituições de crédito estabelecidas no Estado-Membro

Número de empresas de investimento estabelecidas no Estado-Membro

Número de instituições de crédito às quais foram aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE

[A autoridade relevante deve fornecer separadamente valores no que se refere às obrigações em matéria de: planeamento da recuperação, avaliação da resolubilidade e planeamento da resolução]

Número de empresas de investimento às quais foram aplicadas obrigações simplificadas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE

[A autoridade relevante deve fornecer separadamente valores no que se refere às obrigações em matéria de: planeamento da recuperação, avaliação da resolubilidade e planeamento da resolução]

Número de instituições às quais foi concedida uma dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE

Identificador de Pessoa Jurídica (LEI) ou, caso não esteja disponível, nome das instituições estabelecidas no Estado-Membro sujeitas a supervisão direta pelo Banco Central Europeu por força do artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 ou que constituam uma parte significativa do sistema financeiro de um Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 10, da Diretiva 2014/59/UE e não são, por conseguinte, elegíveis para dispensa nos termos do artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE

[Esta secção do modelo só deverá ser preenchida pelas autoridades competentes, na medida em que se refere a classificações no quadro da supervisão]

MODELO 2 (1)

| Artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE: Modelo de comunicação de informações

  [As notas incluídas neste quadro destinam-se a auxiliar as autoridades no seu preenchimento e não fazem parte do modelo] |
| --- |
| Estado-Membro | |
| Nome da autoridade competente/autoridade de resolução que comunica as informações | [As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem elaborar um relatório sobre as instituições às quais forem aplicadas obrigações simplificadas em relação, respetivamente, aos requisitos em matéria de planos de recuperação e aos requisitos em matéria de avaliação da resolubilidade e planos de resolução (cf. lista do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE).


  As autoridades competentes e de resolução devem comunicar informações sobre todas as instituições às quais sejam aplicadas obrigações simplificadas. A fim de preencher este requisito, as autoridades competentes e as autoridades de resolução podem optar por preencher o presente modelo no que respeita a cada instituição ou em relação a determinadas categorias de instituições com características comuns e que são, portanto, avaliadas da mesma forma à luz dos critérios enumerados no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE] |
| Período de referência | |
| Nome da categoria de instituições de crédito ou nome da instituição de crédito

  [Quando a comunicação for referente a uma categoria de instituições, devem ser fornecidos os números LEI de cada instituição incluída nessa categoria; quando esses números não estejam disponíveis, devem ser fornecidos os nomes das instituições.] | [Se o relatório for preenchido para uma determinada categoria de instituições, deve ser apresentada uma descrição dessa categoria, incluindo as principais características das instituições abrangidas (p. ex.: por referência à classificação SREP em conformidade com as orientações da EBA nos termos do artigo 107.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e que revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE(JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), ou a outro sistema de classificação aplicável) Além disso, deve ser comunicada a lista dos números LEI ou, na sua ausência, dos nomes das instituições incluídas nessa categoria. Se existirem várias categorias de instituições, deve ser preenchido um relatório para cada categoria] |
| Nome da categoria de empresas de investimento ou nome da empresa de investimento

  [Quando a comunicação for referente a uma categoria de instituições, devem ser fornecidos os números LEI de cada instituição incluída nessa categoria; quando esses números não estejam disponíveis, devem ser fornecidos os nomes das instituições.] | [Ver acima] |
| Número de instituições abrangidas pela categoria | [Esta casa só deve ser preenchida quando a comunicação for referente a uma categoria de instituições] |
| Base para determinar, à luz dos critérios relevantes estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, que a insolvência [da instituição/das instituições abrangidas pela categoria] e o seu posterior processo de liquidação no âmbito dos processos normais de insolvência não deverão ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições, nas condições de financiamento ou na economia em geral. A descrição deve incluir tantas informações quantitativas quanto possível.

  [Apresentar nesta secção, à luz dos critérios relevantes estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, os indicadores obrigatórios referidos no quadro abaixo e quaisquer indicadores facultativos constantes da lista do anexo II do presente regulamento com base nos quais a instituição, ou categoria de instituições, foi avaliada, bem como uma descrição da instituição/categoria de instituições à qual são aplicadas obrigações simplificadas. Cada autoridade deve identificar na sua comunicação quaisquer ponderações afetadas aos diferentes critérios] |
| Ponderação [Descrever a eventual ponderação afetada a cada um dos critérios para efeitos do processo de avaliação] |
| Critério | Indicador | Descrição da(s) instituição(ões)

  [Preencher com dados quantitativos onde indicado Se o relatório for preenchido para uma categoria de instituições, os dados quantitativos podem ser apresentados como um intervalo (p. ex.: ativos totais no valor de «x» a «y» euros). Noutras casas, apresentar uma descrição narrativa] |
| Dimensão | Ativos totais (2) | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Ativos totais/PIB do Estado-Membro | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Unicamente para as empresas de investimento: |
| Passivos totais | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Total do dinheiro pertencente a clientes | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Total dos ativos pertencentes a clientes | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Total das receitas com taxas e comissões | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Interligação | Passivos interbancários (3) | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Ativos interbancários (4) | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Saldo dos títulos de dívida (5) | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Número de filiais e sucursais estrangeiras | [Apresentar dados quantitativos. Não é necessário preencher quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Serviços de compensação, de pagamento e de liquidação prestados a instituições e outros | [Inserir uma descrição de quaisquer serviços desse tipo prestados pela instituição ou categoria de instituições em causa] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Âmbito e complexidade das atividades | Valor dos derivados OTC (nocional) (6) | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Passivos transfronteiras (7) | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Créditos transfronteiras (8) | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Total de depósitos | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Total de depósitos cobertos | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Perfil de risco | Pontuação total no processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP) | [Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Pontuação SREP da adequação de capital | [Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Pontuação SREP da adequação da liquidez | [Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Pontuação SREP da governação interna e dos controlos ao nível da instituição | [Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Estatuto jurídico | Autorizações e licenças do âmbito regulamentar, em especial no que respeita à utilização de modelos avançados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para os riscos de crédito, de mercado e operacionais | [Apresentar uma descrição das atividades regulamentadas que a instituição, ou categoria de instituições, está autorizada a desenvolver e especificar se são utilizados modelos avançados (em caso afirmativo, descrever o modelo aplicado)] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Natureza das atividades | Pontuação SREP da estratégia e do modelo de negócios | [Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Posição da instituição nas jurisdições em que opera em termos das funções críticas e das linhas de negócio críticas que oferece em cada uma e da respetiva quota de mercado | [Apresentar uma descrição das funções críticas e das linhas de negócio críticas em cada jurisdição. [Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral das funções críticas e das linhas de negócio críticas desenvolvidas pelas instituições abrangidas por essa categoria] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Estrutura acionista | Grau de concentração das participações | [Incluir na resposta a % das participações detidas pelos 5 maiores detentores de ações ordinárias. Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral do grau de concentração das participações nas instituições abrangidas por essa categoria] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Forma jurídica | Estrutura da instituição: indicar se a instituição faz parte de um grupo e, em caso afirmativo, se o grupo tem uma estrutura complexa e altamente interligada | [Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral da estrutura das instituições abrangidas por essa categoria] |
| A forma societária da instituição (p. ex.: sociedade por quotas, sociedade de responsabilidade limitada ou outro tipo de empresa na aceção da legislação nacional) | [Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral da forma societária das instituições abrangidas por essa categoria] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Participação num sistema de proteção institucional (SPI) ou noutro sistema cooperativo de solidariedade mútua como referido no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | Função da instituição no sistema, na qualidade de participante ou instituição central ou na qualidade de prestador de funções críticas para o próprio sistema | [Apresentar uma descrição da função da instituição no sistema (p. ex. na qualidade de participante ou instituição central, de prestador de funções críticas a outros participantes ou potencialmente de parte exposta ao risco de concentração do sistema]
  [Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral das instituições abrangidas por essa categoria] |
| Dimensão relativa do fundo de garantia em relação aos fundos totais da instituição | [Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições] |
| Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II | |
| Outras observações | [Apresentar uma descrição de quaisquer outros fatores que tenham sido considerados para a determinação acima referida] |
| Descrição das obrigações simplificadas aplicadas à instituição/categoria de instituições

  [Apresentar nesta secção, à luz nomeadamente, se for caso disso:







  — | dos artigos relevantes [especificar] da Diretiva 2014/59/UE indicados em cada linha do quadro; |

Artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE: Modelo de comunicação de informações

[As notas incluídas neste quadro destinam-se a auxiliar as autoridades no seu preenchimento e não fazem parte do modelo]

Estado-Membro

Nome da autoridade competente/autoridade de resolução que comunica as informações

[As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem elaborar um relatório sobre as instituições às quais forem aplicadas obrigações simplificadas em relação, respetivamente, aos requisitos em matéria de planos de recuperação e aos requisitos em matéria de avaliação da resolubilidade e planos de resolução (cf. lista do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE).

As autoridades competentes e de resolução devem comunicar informações sobre todas as instituições às quais sejam aplicadas obrigações simplificadas. A fim de preencher este requisito, as autoridades competentes e as autoridades de resolução podem optar por preencher o presente modelo no que respeita a cada instituição ou em relação a determinadas categorias de instituições com características comuns e que são, portanto, avaliadas da mesma forma à luz dos critérios enumerados no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE]

Período de referência

Nome da categoria de instituições de crédito ou nome da instituição de crédito

[Quando a comunicação for referente a uma categoria de instituições, devem ser fornecidos os números LEI de cada instituição incluída nessa categoria; quando esses números não estejam disponíveis, devem ser fornecidos os nomes das instituições.]

[Se o relatório for preenchido para uma determinada categoria de instituições, deve ser apresentada uma descrição dessa categoria, incluindo as principais características das instituições abrangidas (p. ex.: por referência à classificação SREP em conformidade com as orientações da EBA nos termos do artigo 107.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e que revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE(JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), ou a outro sistema de classificação aplicável) Além disso, deve ser comunicada a lista dos números LEI ou, na sua ausência, dos nomes das instituições incluídas nessa categoria. Se existirem várias categorias de instituições, deve ser preenchido um relatório para cada categoria]

Nome da categoria de empresas de investimento ou nome da empresa de investimento

[Quando a comunicação for referente a uma categoria de instituições, devem ser fornecidos os números LEI de cada instituição incluída nessa categoria; quando esses números não estejam disponíveis, devem ser fornecidos os nomes das instituições.]

[Ver acima]

Número de instituições abrangidas pela categoria

[Esta casa só deve ser preenchida quando a comunicação for referente a uma categoria de instituições]

Base para determinar, à luz dos critérios relevantes estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, que a insolvência [da instituição/das instituições abrangidas pela categoria] e o seu posterior processo de liquidação no âmbito dos processos normais de insolvência não deverão ter efeitos negativos consideráveis nos mercados financeiros, noutras instituições, nas condições de financiamento ou na economia em geral. A descrição deve incluir tantas informações quantitativas quanto possível.

[Apresentar nesta secção, à luz dos critérios relevantes estabelecidos no artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2014/59/UE, os indicadores obrigatórios referidos no quadro abaixo e quaisquer indicadores facultativos constantes da lista do anexo II do presente regulamento com base nos quais a instituição, ou categoria de instituições, foi avaliada, bem como uma descrição da instituição/categoria de instituições à qual são aplicadas obrigações simplificadas. Cada autoridade deve identificar na sua comunicação quaisquer ponderações afetadas aos diferentes critérios]

Ponderação [Descrever a eventual ponderação afetada a cada um dos critérios para efeitos do processo de avaliação]

Critério

Indicador

Descrição da(s) instituição(ões)

[Preencher com dados quantitativos onde indicado Se o relatório for preenchido para uma categoria de instituições, os dados quantitativos podem ser apresentados como um intervalo (p. ex.: ativos totais no valor de «x» a «y» euros). Noutras casas, apresentar uma descrição narrativa]

Dimensão

Ativos totais (2)

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Ativos totais/PIB do Estado-Membro

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Unicamente para as empresas de investimento:

Passivos totais

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Total do dinheiro pertencente a clientes

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Total dos ativos pertencentes a clientes

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Total das receitas com taxas e comissões

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Interligação

Passivos interbancários (3)

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Ativos interbancários (4)

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Saldo dos títulos de dívida (5)

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Número de filiais e sucursais estrangeiras

[Apresentar dados quantitativos. Não é necessário preencher quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Serviços de compensação, de pagamento e de liquidação prestados a instituições e outros

[Inserir uma descrição de quaisquer serviços desse tipo prestados pela instituição ou categoria de instituições em causa]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Âmbito e complexidade das atividades

Valor dos derivados OTC (nocional) (6)

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Passivos transfronteiras (7)

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Créditos transfronteiras (8)

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Total de depósitos

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Total de depósitos cobertos

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Perfil de risco

Pontuação total no processo de revisão e avaliação pelo supervisor (SREP)

[Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Pontuação SREP da adequação de capital

[Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Pontuação SREP da adequação da liquidez

[Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Pontuação SREP da governação interna e dos controlos ao nível da instituição

[Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Estatuto jurídico

Autorizações e licenças do âmbito regulamentar, em especial no que respeita à utilização de modelos avançados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para os riscos de crédito, de mercado e operacionais

[Apresentar uma descrição das atividades regulamentadas que a instituição, ou categoria de instituições, está autorizada a desenvolver e especificar se são utilizados modelos avançados (em caso afirmativo, descrever o modelo aplicado)]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Natureza das atividades

Pontuação SREP da estratégia e do modelo de negócios

[Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Posição da instituição nas jurisdições em que opera em termos das funções críticas e das linhas de negócio críticas que oferece em cada uma e da respetiva quota de mercado

[Apresentar uma descrição das funções críticas e das linhas de negócio críticas em cada jurisdição. [Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral das funções críticas e das linhas de negócio críticas desenvolvidas pelas instituições abrangidas por essa categoria]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Estrutura acionista

Grau de concentração das participações

[Incluir na resposta a % das participações detidas pelos 5 maiores detentores de ações ordinárias. Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral do grau de concentração das participações nas instituições abrangidas por essa categoria]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Forma jurídica

Estrutura da instituição: indicar se a instituição faz parte de um grupo e, em caso afirmativo, se o grupo tem uma estrutura complexa e altamente interligada

[Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral da estrutura das instituições abrangidas por essa categoria]

A forma societária da instituição (p. ex.: sociedade por quotas, sociedade de responsabilidade limitada ou outro tipo de empresa na aceção da legislação nacional)

[Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral da forma societária das instituições abrangidas por essa categoria]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Participação num sistema de proteção institucional (SPI) ou noutro sistema cooperativo de solidariedade mútua como referido no artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

Função da instituição no sistema, na qualidade de participante ou instituição central ou na qualidade de prestador de funções críticas para o próprio sistema

[Apresentar uma descrição da função da instituição no sistema (p. ex. na qualidade de participante ou instituição central, de prestador de funções críticas a outros participantes ou potencialmente de parte exposta ao risco de concentração do sistema]

[Quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições, pode ser apresentada uma descrição geral das instituições abrangidas por essa categoria]

Dimensão relativa do fundo de garantia em relação aos fundos totais da instituição

[Apresentar dados quantitativos. Pode ser preenchido com um intervalo de valores quando a comunicação for respeitante a uma categoria de instituições]

Quaisquer indicadores tomados em consideração da lista de indicadores «facultativos» do anexo II

Outras observações

[Apresentar uma descrição de quaisquer outros fatores que tenham sido considerados para a determinação acima referida]

Descrição das obrigações simplificadas aplicadas à instituição/categoria de instituições

[Apresentar nesta secção, à luz nomeadamente, se for caso disso:

—

dos artigos relevantes [especificar] da Diretiva 2014/59/UE indicados em cada linha do quadro;

| — | da secção A do anexo da Diretiva 2014/59/UE e do regulamento da Comissão que a complementa no que respeita ao teor dos planos de recuperação; |
| --- | --- |

—

da secção A do anexo da Diretiva 2014/59/UE e do regulamento da Comissão que a complementa no que respeita ao teor dos planos de recuperação;

| — | da secção B do anexo da Diretiva 2014/59/UE e do regulamento da Comissão que a complementa no que respeita aos requisitos dos planos de resolução; |
| --- | --- |

—

da secção B do anexo da Diretiva 2014/59/UE e do regulamento da Comissão que a complementa no que respeita aos requisitos dos planos de resolução;

| — | da secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE; |
| --- | --- |

—

da secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE;

| — | uma descrição da diferença entre as obrigações integrais e as obrigações simplificadas aplicáveis] |
| --- | --- |

—

uma descrição da diferença entre as obrigações integrais e as obrigações simplificadas aplicáveis]

Descrever as obrigações simplificadas em relação ao teor e pormenores do plano de recuperação

[Descrever a diferença entre as obrigações integrais e as obrigações simplificadas (isto é, as obrigações que a instituição/as instituições não estão obrigadas a respeitar), por exemplo tendo em conta a lista da secção A do anexo da Diretiva 2014/59/UE e o regulamento da Comissão que a complementa no que respeita ao teor dos planos de recuperação, bem como os elementos que não são exigidos nos termos das obrigações simplificadas aplicadas à instituição/categoria de instituição]

Descrever as obrigações simplificadas em relação ao teor e pormenores do plano de resolução

Quando foi/irá elaborado o primeiro plano de recuperação/plano de resolução e com que frequência será atualizado

Descrever as obrigações simplificadas no que respeita ao teor e aos pormenores das informações exigidas nos termos do artigo 5.o, n.o 5, do artigo 11.o, n.o 1, do artigo 12.o, n.o 2, e das secções A e B do anexo da Diretiva 2014/59/UE

Descrever as obrigações simplificadas no que respeita ao nível de pormenor exigido para a avaliação da resolubilidade prevista nos artigos 15.o e 16.o e na secção C do anexo da Diretiva 2014/59/UE

MODELO 3

| Artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE: Modelo de comunicação de informações

  [As notas incluídas neste quadro destinam-se a auxiliar as autoridades no seu preenchimento e não fazem parte do modelo] |
| --- |
| Estado-Membro | |
| Nome da autoridade competente/autoridade de resolução que comunica as informações | [As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem elaborar um relatório sobre as instituições às quais foi concedida uma dispensa em relação aos requisitos relevantes das secções 2 e 3 do capítulo 1 da Diretiva 2014/59/UE. As autoridades competentes e de resolução devem comunicar informações sobre todas as instituições às quais sejam concedidas dispensas] |
| Período de referência | |
| Nome da categoria de instituições de crédito ou nome da instituição de crédito

  [Quando a comunicação for referente a uma categoria de instituições, devem ser fornecidos os números LEI de cada instituição incluída nessa categoria; quando esses números não estejam disponíveis, devem ser fornecidos os nomes das instituições] | [Se o relatório for preenchido para uma determinada categoria de instituições, deve ser apresentada uma descrição dessa categoria, incluindo as principais características das instituições abrangidas (p. ex.: por referência à classificação SREP ou a outro sistema de classificação aplicável). Apresentar também uma lista dos números LEI ou, na sua ausência, dos nomes das instituições incluídas na categoria. Se existirem várias categorias de instituições, deve ser preenchido um relatório para cada categoria] |
| Base para a concessão da dispensa à luz dos critérios relevantes estabelecidos no artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE |
| Instituições associadas a um organismo central e total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais pelo direito nacional em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 | [Apresentar nesta secção uma descrição das características da instituição/categoria de instituições.] |
| Instituições que são membros de um SPI | |

Artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE: Modelo de comunicação de informações

[As notas incluídas neste quadro destinam-se a auxiliar as autoridades no seu preenchimento e não fazem parte do modelo]

Estado-Membro

Nome da autoridade competente/autoridade de resolução que comunica as informações

[As autoridades competentes e as autoridades de resolução devem elaborar um relatório sobre as instituições às quais foi concedida uma dispensa em relação aos requisitos relevantes das secções 2 e 3 do capítulo 1 da Diretiva 2014/59/UE. As autoridades competentes e de resolução devem comunicar informações sobre todas as instituições às quais sejam concedidas dispensas]

Período de referência

Nome da categoria de instituições de crédito ou nome da instituição de crédito

[Quando a comunicação for referente a uma categoria de instituições, devem ser fornecidos os números LEI de cada instituição incluída nessa categoria; quando esses números não estejam disponíveis, devem ser fornecidos os nomes das instituições]

[Se o relatório for preenchido para uma determinada categoria de instituições, deve ser apresentada uma descrição dessa categoria, incluindo as principais características das instituições abrangidas (p. ex.: por referência à classificação SREP ou a outro sistema de classificação aplicável). Apresentar também uma lista dos números LEI ou, na sua ausência, dos nomes das instituições incluídas na categoria. Se existirem várias categorias de instituições, deve ser preenchido um relatório para cada categoria]

Base para a concessão da dispensa à luz dos critérios relevantes estabelecidos no artigo 4.o, n.o 8, da Diretiva 2014/59/UE

Instituições associadas a um organismo central e total ou parcialmente dispensadas de requisitos prudenciais pelo direito nacional em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

[Apresentar nesta secção uma descrição das características da instituição/categoria de instituições.]

Instituições que são membros de um SPI

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(1)  Se os valores dos indicadores em conformidade com as definições prescritas no presente modelo não estiverem disponíveis pelo facto de existirem entidades relevantes abrangidas pelo âmbito de aplicação que não comunicam informações de acordo com as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), nem são abrangidas pelos requisitos dos Modelos de Informação Financeira (FINREP), as autoridades competentes e de resolução devem utilizar indicadores alternativos apropriados. Neste caso, as autoridades relevantes devem assegurar que esses indicadores alternativos sejam devidamente explicados e estejam tanto quanto possível relacionados com as definições especificadas no presente modelo.

(2)  Para efeitos do presente modelo, «Ativos totais» deve ser calculado numa base global em conformidade com o FINREP [IFRS ou Princípios Contabilísticos Geralmente Aceites (PCGA)] — F 01.01, linha 380, coluna 010.

(3)  Para efeitos do presente modelo, «Passivos interbancários» deve ser calculado numa base global em conformidade com o FINREP (IFRS ou PCGA) → F 20.06, linhas 020 + 030 + 050 + 060 + 100 + 110, coluna 010, Todos os países (eixo dos z).

(4)  Para efeitos do presente modelo, «Ativos interbancários» deve ser calculado numa base global em conformidade com o FINREP (IFRS ou PCGA) → F 20.04, linhas 020 + 030 + 050 + 060 + 110 + 120 + 170 + 180, coluna 010, Todos os países (eixo dos z).

(5)  Para efeitos do presente modelo, «Saldo dos títulos de dívida» deve ser calculado numa base global em conformidade com o FINREP (IFRS ou PCGA) — F 01.02, linhas 050 + 090 + 130, coluna 010.

(6)  Para efeitos do presente modelo, «Valor dos derivados OTC (nocional)» deve ser calculado numa base global em conformidade com: FINREP (IFRS) → F 10.00, linhas 300 + 310 + 320, coluna 030 + F 11.00, linhas 510 + 520 + 530, coluna 030 ou FINREP (PCGA) → F 10.00, linhas 300 + 310 + 320, coluna 050 + F 11.00, linhas 510 + 520 + 530, coluna 030.

(7)  Para efeitos do presente modelo, «Passivos transfronteiras» deve ser calculado numa base global em conformidade com o FINREP (IFRS ou PCGA) → F 20.06, linhas 010 + 040 + 070, coluna 010, Todos os países, exceto o país de origem (eixo dos z). Nota: o valor calculado deverá excluir: i) passivos intra-instituição; e ii) passivos de sucursais e filiais estrangeiras face a contrapartes no mesmo país de acolhimento.

(8)  Para efeitos do presente modelo, «Créditos transfronteiras» deve ser calculado numa base global em conformidade com o FINREP (IFRS ou PCGA) → F 20.04, linhas 010 + 040 + 080 + 140, coluna 010, Todos os países, exceto o país de origem (eixo dos z). Nota: o valor calculado deverá excluir: i) ativos intra-instituição; e ii) ativos de sucursais e filiais estrangeiras face a contrapartes no mesmo país de acolhimento.

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ANEXO II

Lista de indicadores facultativos

Indicadores facultativos
   (1)

Ativos totais (2)

Total da posição em situação de incumprimento

Ativos totais/PIB do Estado-Membro

Total da posição em situação de incumprimento/PIB do Estado-Membro

Total dos ativos ponderados pelo risco (APR)

Passivos totais

Total do dinheiro pertencente a clientes

Total dos ativos pertencentes a clientes

Total das receitas com taxas e comissões

Capitalização bolsista

Valor dos ativos em custódia

Valor dos derivados OTC (nocional) (3)

Ativos interbancários

Passivos interbancários

Passivos intra-setor financeiro

Ativos intra-setor financeiro

Passivos transfronteiras

Créditos transfronteiras

Saldo dos títulos de dívida

Valor das operações de pagamento nacionais

Total de depósitos

Total de depósitos cobertos

Depósitos do setor privado efetuados por depositantes estabelecidos na União

Valor dos empréstimos ao setor privado, incluindo linhas de crédito concedidas e empréstimos sindicados

Número de empréstimos ao setor privado

Número de contas de depósito — empresas

Número de contas de depósito — retalho

Número de clientes de retalho

Número de filiais e sucursais nacionais

Número de filiais e sucursais estrangeiras (a discriminar em filiais e sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em países terceiros)

Participação na infraestrutura do mercado financeiro

Funções críticas prestadas pela instituição a outras sociedades do grupo ou por sociedades do grupo à instituição

Funções críticas e linhas de negócio críticas em cada jurisdição relevante, incluindo a prestação de serviços a outras instituições

Serviços de compensação, liquidação e pagamento prestados a participantes no mercado ou a outros e número de outros prestadores presentes no mercado

Serviços de pagamento prestados a participantes no mercado ou a outros e número de outros prestadores presentes no mercado

Discriminação geográfica da atividade da instituição (incluindo o número de jurisdições nas quais a instituição e as respetivas entidades filiais operam e a dimensão das operações)

Quota de mercado da instituição por segmento de atividade e por jurisdição (p. ex.: aceitação de depósitos, crédito hipotecário no setor de retalho, empréstimos não garantidos, cartões de crédito, empréstimos a PME, empréstimos a empresas, financiamento de atividades comerciais, atividades de pagamento e prestação de outros serviços essenciais)

Tipo de autorizações e licenças do âmbito regulamentar (p. ex.: na qualidade de empresa de investimento ou instituição de crédito; utilização de modelos avançados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para os riscos de crédito, de mercado e operacionais)

Empréstimos do setor privado concedidos a mutuários nacionais

Empréstimos do setor privado concedidos a mutuários numa determinada região

Empréstimos hipotecários concedidos a mutuários na União

Empréstimos hipotecários concedidos a mutuários nacionais

Empréstimos hipotecários concedidos a mutuários estabelecidos na União

Empréstimos de retalho concedidos a mutuários nacionais

Processo de Revisão e Avaliação pelo Supervisor — SREP — pontuação (total)

Pontuação SREP atribuída à adequação dos fundos próprios, à adequação da liquidez, à governação interna e aos controlos ao nível da instituição

Autorizações e licenças do âmbito regulamentar, em especial no que respeita à utilização de modelos avançados para o cálculo dos requisitos de fundos próprios para os riscos de crédito, de mercado e operacionais

Modelo de negócio global da instituição, respetiva viabilidade e sustentabilidade da sua estratégia com base nos resultados da análise do modelo de negócio realizada no âmbito do SREP e de acordo com as orientações da EBA respeitantes às metodologias e procedimentos comuns nesse contexto. Para esse efeito, as autoridades podem utilizar a pontuação SREP afetada ao modelo e à estratégia aplicada

Posição da instituição nas jurisdições em que opera em termos das funções críticas e das linhas de negócio críticas que propõe em cada uma, bem como a respetiva quota de mercado (concentração)

Indicar se os acionistas estão concentrados ou dispersos, nomeadamente tendo em conta o número de acionistas qualificados e a medida em que a estrutura acionista é suscetível de afetar a possibilidade de recorrer a determinadas medidas de recuperação para a instituição e a instrumentos de resolução para a autoridade de resolução

Estrutura de uma instituição: avaliar se faz parte de um grupo e, em caso afirmativo, se o grupo tem uma estrutura simples ou complexa, tendo em conta as relações de interdependência financeira e operacional.

Tipo de forma societária da instituição, nomeadamente se é uma sociedade por quotas, sociedade de responsabilidade limitada ou outro tipo de empresa na aceção da legislação nacional)

Dimensão do fundo de garantia em relação aos fundos totais da instituição (unicamente para os SPI e outros sistemas de solidariedade mútua)

Tipo de sistema de solidariedade mútua e as suas políticas e procedimentos de gestão dos riscos

O grau de interligação com outros participantes no SPI

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(1)  Se os valores dos indicadores em conformidade com as definições prescritas no presente anexo não estiverem disponíveis pelo facto de existirem entidades relevantes abrangidas pelo âmbito de aplicação que não comunicam informações de acordo com as IFRS, nem são abrangidas pelos requisitos dos FINREP, as autoridades competentes e de resolução devem utilizar indicadores alternativos apropriados (p. ex.: extraídos dos PCGA nacionais). Neste caso, as autoridades relevantes devem assegurar que esses indicadores alternativos sejam devidamente explicados e estejam tanto quanto possível relacionados com as definições especificadas no presente modelo.

(2)  
  «Ativos totais» deve ser calculado numa base mundial em conformidade com o FINREP (IFRS ou PCGA) — F 01.01, linha 380, coluna 010.

(3)  
  «Valor dos derivados OTC (nocional)» deve ser calculado numa base mundial em conformidade com: FINREP (IFRS) → F 10.00, linhas 300 + 310 + 320, coluna 030 + F 11.00, linhas 510 + 520 + 530, coluna 030 ou FINREP (PCGA) → F 10.00, linhas 300 + 310 + 320, coluna 050 + F 11.00, linhas 510 + 520 + 530, coluna 030.

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| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/50 |
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17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/50

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/963 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

| (2) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações pertinentes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações. |
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(2)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) transmitiram à Comissão informações pertinentes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações.

| (3) | A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista. |
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(3)

A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista.

| (4) | A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea). |
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(4)

A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) (Comité da Segurança Aérea).

| (5) | A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas de Angola, do Botsuana, da Geórgia, da República da Guiné, da Índia, da Indonésia, do Irão, do Cazaquistão, de Madagáscar, de Moçambique, do Sudão, de Taiwan, da Tailândia e da Zâmbia. A Comissão também informou o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação no Afeganistão, no Iraque, na República Quirguiz, no Líbano, no Nepal, no Paquistão, na Ucrânia e no Zimbabué e sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia. |
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(5)

A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas de Angola, do Botsuana, da Geórgia, da República da Guiné, da Índia, da Indonésia, do Irão, do Cazaquistão, de Madagáscar, de Moçambique, do Sudão, de Taiwan, da Tailândia e da Zâmbia. A Comissão também informou o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação no Afeganistão, no Iraque, na República Quirguiz, no Líbano, no Nepal, no Paquistão, na Ucrânia e no Zimbabué e sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia.

| (6) | A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados. |
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(6)

A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados.

| (7) | A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5). |
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(7)

A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras (SAFA), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

| (8) | Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede SCAN (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial. |
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(8)

Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede SCAN (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial.

| (9) | O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e sobre as estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição. |
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(9)

O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e sobre as estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição.

Transportadoras aéreas da União

Transportadoras aéreas da União

| (10) | Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Noruega informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas que tinha tomado no tocante à transportadora aérea Airwing A/S. |
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(10)

Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Noruega informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas que tinha tomado no tocante à transportadora aérea Airwing A/S.

| (11) | Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança pertinentes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança adequadas pelas transportadoras aéreas da União. |
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(11)

Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança pertinentes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança adequadas pelas transportadoras aéreas da União.

Transportadoras aéreas de Angola

Transportadoras aéreas de Angola

| (12) | Por força do Regulamento (CE) n.o 474/2006, a transportadora aérea TAAG — Angola Airlines, certificada em Angola, está autorizada a operar com destino à União com quatro aeronaves Boeing 737-700, com as matrículas D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ, três aeronaves Boeing 777-200, com as matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, e três aeronaves Boeing 777-300, com as matrículas D2-TEG, D2-TEH e D2-TEI. |
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(12)

Por força do Regulamento (CE) n.o 474/2006, a transportadora aérea TAAG — Angola Airlines, certificada em Angola, está autorizada a operar com destino à União com quatro aeronaves Boeing 737-700, com as matrículas D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ, três aeronaves Boeing 777-200, com as matrículas D2-TED, D2-TEE e D2-TEF, e três aeronaves Boeing 777-300, com as matrículas D2-TEG, D2-TEH e D2-TEI.

o

| (13) | Em 25 de abril de 2016, a TAAG — Angola Airlines, por intermédio da autoridade competente angolana, o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC), pediu que fosse incluída uma nova aeronave Boeing 777-300, com a matrícula D2-TEJ, e uma nova aeronave Boeing 737-700, com a matrícula D2-TBK, no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
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(13)

Em 25 de abril de 2016, a TAAG — Angola Airlines, por intermédio da autoridade competente angolana, o Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC), pediu que fosse incluída uma nova aeronave Boeing 777-300, com a matrícula D2-TEJ, e uma nova aeronave Boeing 737-700, com a matrícula D2-TBK, no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

o

| (14) | No contexto da sua autorização de operador de país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014 (6), desde novembro de 2014, a TAAG — Angola Airlines tem vindo a manter um diálogo contínuo com a AESA e a fornecer dados pormenorizados e factuais sobre a sua frota e operações. Este processo culminou numa auditoria TCO no local, realizada entre 1 e 3 de fevereiro de 2016. A equipa da auditoria registou um número reduzido de constatações de nível 2 e apresentou uma observação no âmbito da parte TCO. A TAAG — Angola Airlines apresentou à AESA um plano de medidas corretivas, que foi aceite, e as deficiências objeto de constatações estão a ser resolvidas. |
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(14)

No contexto da sua autorização de operador de país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014 (6), desde novembro de 2014, a TAAG — Angola Airlines tem vindo a manter um diálogo contínuo com a AESA e a fornecer dados pormenorizados e factuais sobre a sua frota e operações. Este processo culminou numa auditoria TCO no local, realizada entre 1 e 3 de fevereiro de 2016. A equipa da auditoria registou um número reduzido de constatações de nível 2 e apresentou uma observação no âmbito da parte TCO. A TAAG — Angola Airlines apresentou à AESA um plano de medidas corretivas, que foi aceite, e as deficiências objeto de constatações estão a ser resolvidas.

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6

| (15) | O diálogo contínuo estabelecido com a TAAG — Angola Airlines, os dados pormenorizados e precisos que a TAAG — Angola Airlines forneceu sobre a sua frota e operações, bem como os resultados positivos da auditoria TCO no local indicam, todos eles, que a TAAG — Angola Airlines está em condições de operar as suas aeronaves Boeing 737-700, 777-200 e 777-300 de acordo com as normas de segurança internacionais. A Comissão considera, portanto, adequado, além de deferir o pedido da TAAG — Angola Airlines, levantar parcialmente a atual proibição, autorizando a TAAG — Angola Airlines a operar com destino à União com qualquer aeronave Boeing 737-700, Boeing 777-200 e Boeing 777-300 da sua frota. |
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(15)

O diálogo contínuo estabelecido com a TAAG — Angola Airlines, os dados pormenorizados e precisos que a TAAG — Angola Airlines forneceu sobre a sua frota e operações, bem como os resultados positivos da auditoria TCO no local indicam, todos eles, que a TAAG — Angola Airlines está em condições de operar as suas aeronaves Boeing 737-700, 777-200 e 777-300 de acordo com as normas de segurança internacionais. A Comissão considera, portanto, adequado, além de deferir o pedido da TAAG — Angola Airlines, levantar parcialmente a atual proibição, autorizando a TAAG — Angola Airlines a operar com destino à União com qualquer aeronave Boeing 737-700, Boeing 777-200 e Boeing 777-300 da sua frota.

| (16) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as aeronaves Boeing 737-700, bem como todas as aeronaves Boeing 737-200 e 777-300, da TAAG — Angola Airlines, enquanto aeronaves autorizadas a operar com destino à União. |
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(16)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as aeronaves Boeing 737-700, bem como todas as aeronaves Boeing 737-200 e 777-300, da TAAG — Angola Airlines, enquanto aeronaves autorizadas a operar com destino à União.

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| (17) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo, pela TAAG — Angola Airlines, das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às aeronaves desta transportadora nas inspeções na plataforma de estacionamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(17)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo, pela TAAG — Angola Airlines, das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às aeronaves desta transportadora nas inspeções na plataforma de estacionamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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Transportadoras aéreas do Botsuana

Transportadoras aéreas do Botsuana

| (18) | Por ofício de 23 de dezembro de 2015, a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana (CAAB) transmitiu à Comissão informações sobre os progressos na resolução dos PSG (problemas de segurança graves) e outras constatações feitas pela OACI. Os resultados da missão coordenada de validação da OACI mostram uma melhoria na aplicação efetiva das normas de segurança internacionais que ronda os 71 %. Com base nestes resultados, em 31 de dezembro de 2015 a OACI confirmou a resolução de ambos os PSG. A CAAB forneceu informações suplementares sobre a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Botsuana. |
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(18)

Por ofício de 23 de dezembro de 2015, a Autoridade da Aviação Civil do Botsuana (CAAB) transmitiu à Comissão informações sobre os progressos na resolução dos PSG (problemas de segurança graves) e outras constatações feitas pela OACI. Os resultados da missão coordenada de validação da OACI mostram uma melhoria na aplicação efetiva das normas de segurança internacionais que ronda os 71 %. Com base nestes resultados, em 31 de dezembro de 2015 a OACI confirmou a resolução de ambos os PSG. A CAAB forneceu informações suplementares sobre a supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Botsuana.

| (19) | A melhor aplicação das normas de segurança internacionais e as informações disponíveis em matéria de segurança revelam um progresso nítido da CAAB e não indicam, no respeitante à segurança das transportadoras aéreas certificadas no Botsuana, a subsistência de tendências negativas suscetíveis de constituir um motivo de preocupação do ponto de vista da segurança da aviação. |
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(19)

A melhor aplicação das normas de segurança internacionais e as informações disponíveis em matéria de segurança revelam um progresso nítido da CAAB e não indicam, no respeitante à segurança das transportadoras aéreas certificadas no Botsuana, a subsistência de tendências negativas suscetíveis de constituir um motivo de preocupação do ponto de vista da segurança da aviação.

| (20) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras do Botsuana. |
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(20)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras do Botsuana.

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Transportadoras aéreas da Geórgia

Transportadoras aéreas da Geórgia

| (21) | Em abril de 2016, a OACI analisou as medidas corretivas adotadas pela Autoridade da Aviação Civil da Geórgia (GCAA) para resolver o PSG respeitante ao processo de certificação para a emissão de certificados de operador aéreo. Esse PSG tinha sido identificado durante a missão coordenada de validação da OACI de outubro de 2013. Com base nessa análise, a OACI determinou que as medidas corretivas adotadas pela CGAA tinham efetivamente resolvido o problema. |
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(21)

Em abril de 2016, a OACI analisou as medidas corretivas adotadas pela Autoridade da Aviação Civil da Geórgia (GCAA) para resolver o PSG respeitante ao processo de certificação para a emissão de certificados de operador aéreo. Esse PSG tinha sido identificado durante a missão coordenada de validação da OACI de outubro de 2013. Com base nessa análise, a OACI determinou que as medidas corretivas adotadas pela CGAA tinham efetivamente resolvido o problema.

| (22) | A melhor aplicação das normas de segurança internacionais e as informações disponíveis em matéria de segurança revelam um forte empenho da GCAA em corrigir as deficiências da segurança e não indicam, no respeitante à segurança das transportadoras aéreas certificadas na Geórgia, a subsistência de tendências negativas suscetíveis de constituir um motivo de preocupação do ponto de vista da segurança da aviação. |
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(22)

A melhor aplicação das normas de segurança internacionais e as informações disponíveis em matéria de segurança revelam um forte empenho da GCAA em corrigir as deficiências da segurança e não indicam, no respeitante à segurança das transportadoras aéreas certificadas na Geórgia, a subsistência de tendências negativas suscetíveis de constituir um motivo de preocupação do ponto de vista da segurança da aviação.

| (23) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Geórgia. |
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(23)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Geórgia.

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Transportadoras aéreas da República da Guiné

Transportadoras aéreas da República da Guiné

| (24) | Conforme acordado na reunião técnica com a Comissão, realizada em Bruxelas em janeiro de 2013, a autoridade competente da República da Guiné, a Direção Nacional da Aviação Civil (DNAC), tem comunicado periodicamente à Comissão informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas aprovado pela OACI em dezembro de 2012, assim como sobre todas as atividades com ele relacionadas. |
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(24)

Conforme acordado na reunião técnica com a Comissão, realizada em Bruxelas em janeiro de 2013, a autoridade competente da República da Guiné, a Direção Nacional da Aviação Civil (DNAC), tem comunicado periodicamente à Comissão informações sobre a aplicação em curso do plano de medidas corretivas aprovado pela OACI em dezembro de 2012, assim como sobre todas as atividades com ele relacionadas.

| (25) | O último relatório intercalar apresentado pela DNAC, recebido pela Comissão em 3 de maio de 2016, descreve as atividades e os progressos mais recentes na aplicação do plano de medidas corretivas que, atualmente, incide sobre a formação de inspetores nas áreas de operações, aeronavegabilidade, licenciamento de pessoal e aeródromos, a continuação do processo de certificação das transportadoras aéreas e o programa de vigilância. A certificação em plena conformidade com as normas da OACI (em cinco fases) da Konair Guinée ficou concluída, tendo esta transportadora aérea obtido o seu certificado de operador aéreo (COA) em 17 de setembro de 2015 (COA n.o 03/DNAC/2015). Outras três transportadoras aéreas — Sahel Aviation Guinée, Fly Nimba Airlines e Ijet Aviation — prosseguem o respetivo processo de certificação. Segundo a DNAC, foi preparado e aplicado um programa de vigilância. |
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(25)

O último relatório intercalar apresentado pela DNAC, recebido pela Comissão em 3 de maio de 2016, descreve as atividades e os progressos mais recentes na aplicação do plano de medidas corretivas que, atualmente, incide sobre a formação de inspetores nas áreas de operações, aeronavegabilidade, licenciamento de pessoal e aeródromos, a continuação do processo de certificação das transportadoras aéreas e o programa de vigilância. A certificação em plena conformidade com as normas da OACI (em cinco fases) da Konair Guinée ficou concluída, tendo esta transportadora aérea obtido o seu certificado de operador aéreo (COA) em 17 de setembro de 2015 (COA n.o 03/DNAC/2015). Outras três transportadoras aéreas — Sahel Aviation Guinée, Fly Nimba Airlines e Ijet Aviation — prosseguem o respetivo processo de certificação. Segundo a DNAC, foi preparado e aplicado um programa de vigilância.

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| (26) | Está prevista uma missão coordenada de validação da OACI, a realizar de 23 a 29 de novembro de 2016. |
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(26)

Está prevista uma missão coordenada de validação da OACI, a realizar de 23 a 29 de novembro de 2016.

| (27) | A aplicação progressiva do plano de medidas corretivas, em conformidade com o aprovado pela OACI em dezembro de 2012, e as informações de segurança disponíveis não justificam, nesta fase, uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na República da Guiné. A Comissão tenciona, porém, continuar a acompanhar de perto a situação, tendo em conta os resultados da missão coordenada de validação a realizar pela OACI em novembro de 2016. |
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(27)

A aplicação progressiva do plano de medidas corretivas, em conformidade com o aprovado pela OACI em dezembro de 2012, e as informações de segurança disponíveis não justificam, nesta fase, uma decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na República da Guiné. A Comissão tenciona, porém, continuar a acompanhar de perto a situação, tendo em conta os resultados da missão coordenada de validação a realizar pela OACI em novembro de 2016.

| (28) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da República da Guiné. |
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(28)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da República da Guiné.

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| (29) | Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2011/2005. |
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(29)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2011/2005.

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Transportadoras aéreas da Índia

Transportadoras aéreas da Índia

| (30) | Em 3 de maio de 2016, tiveram lugar consultas técnicas entre a Comissão, a AESA, um Estado-Membro e representantes da Direção-Geral da Aviação Civil da Índia (DGCA da Índia) e da transportadora aérea Air India, certificada na Índia. Essas consultas decorreram no contexto do anterior acordo da DGCA da Índia para proceder a consultas técnicas com a Comissão, a fim de discutir as obrigações de certificação e de vigilância da DGCA da Índia no que respeita às transportadoras aéreas da Índia que certificou. |
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(30)

Em 3 de maio de 2016, tiveram lugar consultas técnicas entre a Comissão, a AESA, um Estado-Membro e representantes da Direção-Geral da Aviação Civil da Índia (DGCA da Índia) e da transportadora aérea Air India, certificada na Índia. Essas consultas decorreram no contexto do anterior acordo da DGCA da Índia para proceder a consultas técnicas com a Comissão, a fim de discutir as obrigações de certificação e de vigilância da DGCA da Índia no que respeita às transportadoras aéreas da Índia que certificou.

| (31) | Durante essas consultas, a DGCA da Índia comunicou a sua análise do desempenho das transportadoras aéreas indianas, incluindo da Air India, no âmbito do programa SAFA. A DGCA da Índia informou que tinha criado uma unidade dedicada às inspeções na plataforma de estacionamento, a fim de a ajudar com medidas de gestão SAFA. A DGCA da Índia forneceu também dados respeitantes ao primeiro trimestre de 2016, obtidos com a sua própria atividade de inspeção na plataforma de estacionamento. A DGCA da Índia forneceu ainda dados específicos sobre a atividade de vigilância que efetua em determinadas transportadoras aéreas da Índia. Os dados apresentados incluíam uma panorâmica da atividade de vigilância realizada em 2015. Além disso, a DGCA da Índia forneceu uma atualização das iniciativas de sustentabilidade que tem levado a cabo. Dessas iniciativas fazem parte o recrutamento e a formação de pessoal qualificado, a melhoria da gestão das bases de dados e uma atualização das tarefas de recertificação. |
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(31)

Durante essas consultas, a DGCA da Índia comunicou a sua análise do desempenho das transportadoras aéreas indianas, incluindo da Air India, no âmbito do programa SAFA. A DGCA da Índia informou que tinha criado uma unidade dedicada às inspeções na plataforma de estacionamento, a fim de a ajudar com medidas de gestão SAFA. A DGCA da Índia forneceu também dados respeitantes ao primeiro trimestre de 2016, obtidos com a sua própria atividade de inspeção na plataforma de estacionamento. A DGCA da Índia forneceu ainda dados específicos sobre a atividade de vigilância que efetua em determinadas transportadoras aéreas da Índia. Os dados apresentados incluíam uma panorâmica da atividade de vigilância realizada em 2015. Além disso, a DGCA da Índia forneceu uma atualização das iniciativas de sustentabilidade que tem levado a cabo. Dessas iniciativas fazem parte o recrutamento e a formação de pessoal qualificado, a melhoria da gestão das bases de dados e uma atualização das tarefas de recertificação.

| (32) | A Air India forneceu pormenores sobre o seu sistema de gestão da segurança e da qualidade. A Air India apresentou também dados sobre a análise da segurança dos voos respeitantes a 2015, bem como a abordagem adotada para divulgação de informações sobre a segurança dos voos e do seu programa de gestão SAFA. Os dados SAFA apresentados pela Air India incluíam a sua própria análise aprofundada da atividade SAFA a que tem estado sujeita. A este respeito, a Air India apresentou uma panorâmica dos seus processos e procedimentos internos, designadamente pormenores respeitantes à análise das causas profundas e as medidas corretivas dela resultantes que implementou. Informou ainda que interage regularmente com a DGCA da Índia, incluindo no que se refere às suas medidas de gestão SAFA. |
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(32)

A Air India forneceu pormenores sobre o seu sistema de gestão da segurança e da qualidade. A Air India apresentou também dados sobre a análise da segurança dos voos respeitantes a 2015, bem como a abordagem adotada para divulgação de informações sobre a segurança dos voos e do seu programa de gestão SAFA. Os dados SAFA apresentados pela Air India incluíam a sua própria análise aprofundada da atividade SAFA a que tem estado sujeita. A este respeito, a Air India apresentou uma panorâmica dos seus processos e procedimentos internos, designadamente pormenores respeitantes à análise das causas profundas e as medidas corretivas dela resultantes que implementou. Informou ainda que interage regularmente com a DGCA da Índia, incluindo no que se refere às suas medidas de gestão SAFA.

| (33) | Por cartas de 24 de maio de 2016, a Comissão reiterou à DGCA da Índia algumas mensagens, nomeadamente, que tem de continuar a acompanhar de perto o desempenho SAFA das transportadoras aéreas da Índia. A Comissão indicou também à Air India que tomara nota das medidas de gestão SAFA adotadas, mas que essas medidas teriam de conduzir a melhorias coerentes e sustentáveis no âmbito do programa SAFA. A Comissão reiterou ainda, tanto à DGCA da Índia como à Air India, a obrigação que incumbe à AESA, nos termos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de realizar avaliações da segurança dos operadores de países terceiros e o facto de o desempenho obtido no âmbito do programa SAFA ser um dos principais elementos tidos em conta pela AESA quando realiza essas avaliações. |
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(33)

Por cartas de 24 de maio de 2016, a Comissão reiterou à DGCA da Índia algumas mensagens, nomeadamente, que tem de continuar a acompanhar de perto o desempenho SAFA das transportadoras aéreas da Índia. A Comissão indicou também à Air India que tomara nota das medidas de gestão SAFA adotadas, mas que essas medidas teriam de conduzir a melhorias coerentes e sustentáveis no âmbito do programa SAFA. A Comissão reiterou ainda, tanto à DGCA da Índia como à Air India, a obrigação que incumbe à AESA, nos termos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de realizar avaliações da segurança dos operadores de países terceiros e o facto de o desempenho obtido no âmbito do programa SAFA ser um dos principais elementos tidos em conta pela AESA quando realiza essas avaliações.

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| (34) | A Comissão registou as informações fornecidas pela DGCA da Índia e pela Air India. Considera-se que, com base em todas as informações disponíveis, incluindo os dados fornecidos pela DGCA da Índia e pela Air India na reunião de consulta técnica de 3 de maio de 2016, bem como nos resultados preliminares da recente auditoria realizada pela AESA à Air India no quadro do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, não existem atualmente motivos para impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na Índia. Continua, porém, a ser necessário realizar consultas técnicas suplementares, a fim de garantir que as questões relacionadas com a segurança podem ser resolvidas numa base contínua. |
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(34)

A Comissão registou as informações fornecidas pela DGCA da Índia e pela Air India. Considera-se que, com base em todas as informações disponíveis, incluindo os dados fornecidos pela DGCA da Índia e pela Air India na reunião de consulta técnica de 3 de maio de 2016, bem como nos resultados preliminares da recente auditoria realizada pela AESA à Air India no quadro do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, não existem atualmente motivos para impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na Índia. Continua, porém, a ser necessário realizar consultas técnicas suplementares, a fim de garantir que as questões relacionadas com a segurança podem ser resolvidas numa base contínua.

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| (35) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras aéreas da Índia. |
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(35)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras aéreas da Índia.

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| (36) | A Comissão tenciona prosseguir as suas consultas oficiais com a DGCA da Índia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006. |
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(36)

A Comissão tenciona prosseguir as suas consultas oficiais com a DGCA da Índia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006.

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| (37) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(37)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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Transportadoras aéreas da Indonésia

Transportadoras aéreas da Indonésia

| (38) | Organizou-se na Indonésia, em abril de 2016, uma visita de avaliação da União no local, na qual participaram peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação foi efetuada nos escritórios da Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia (DGCA da Indonésia) e em diversas transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, nomeadamente, Citilink, Lion Air, Batik Air, Indonesia Air Asia e Aviastar Mandiri (certificada ao abrigo da CASR-135, operações regionais e charters). |
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(38)

Organizou-se na Indonésia, em abril de 2016, uma visita de avaliação da União no local, na qual participaram peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação foi efetuada nos escritórios da Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia (DGCA da Indonésia) e em diversas transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, nomeadamente, Citilink, Lion Air, Batik Air, Indonesia Air Asia e Aviastar Mandiri (certificada ao abrigo da CASR-135, operações regionais e charters).

| (39) | Os peritos concluíram que a certificação inicial das transportadoras aéreas se efetua de acordo com a abordagem adequada, em cinco fases, registando-se uma coordenação suficiente com outros departamentos da DGCA da Indonésia. As auditorias de certificação estão documentadas, são objeto de constatações e as transportadoras aéreas solicitam o seguimento, incluindo a adoção de medidas corretivas e a análise das causas profundas. |
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(39)

Os peritos concluíram que a certificação inicial das transportadoras aéreas se efetua de acordo com a abordagem adequada, em cinco fases, registando-se uma coordenação suficiente com outros departamentos da DGCA da Indonésia. As auditorias de certificação estão documentadas, são objeto de constatações e as transportadoras aéreas solicitam o seguimento, incluindo a adoção de medidas corretivas e a análise das causas profundas.

| (40) | Os peritos puderam determinar que as atividades de vigilância, tanto as auditorias como as inspeções, são planeadas anualmente e que, regra geral, são efetuadas de acordo com o plano. Os peritos observaram que tinha sido recentemente recrutado um número significativo de inspetores de operações de voo e de segurança das cabinas, que necessitavam ainda de receber formação sobre métodos de inspeção e regulamentações específicas. Mantém-se também a necessidade de normalização dos métodos de trabalho dos inspetores no que respeita à apresentação de relatórios, comunicação de constatações, aceitação de medidas corretivas, incluindo a análise das causas profundas, e ao acordo quanto aos prazos para o seguimento das constatações. |
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(40)

Os peritos puderam determinar que as atividades de vigilância, tanto as auditorias como as inspeções, são planeadas anualmente e que, regra geral, são efetuadas de acordo com o plano. Os peritos observaram que tinha sido recentemente recrutado um número significativo de inspetores de operações de voo e de segurança das cabinas, que necessitavam ainda de receber formação sobre métodos de inspeção e regulamentações específicas. Mantém-se também a necessidade de normalização dos métodos de trabalho dos inspetores no que respeita à apresentação de relatórios, comunicação de constatações, aceitação de medidas corretivas, incluindo a análise das causas profundas, e ao acordo quanto aos prazos para o seguimento das constatações.

| (41) | A DGCA da Indonésia conseguiu demonstrar que são tomadas medidas de execução. Por exemplo, foi revogado o COA da Aviastar Mandiri (certificada ao abrigo da CASR-121, operações domésticas, de bandeira e charter da transportadora aérea, COA n.o 121-043) por incumprimento da regulamentação sobre o número mínimo de aeronaves na frota. |
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(41)

A DGCA da Indonésia conseguiu demonstrar que são tomadas medidas de execução. Por exemplo, foi revogado o COA da Aviastar Mandiri (certificada ao abrigo da CASR-121, operações domésticas, de bandeira e charter da transportadora aérea, COA n.o 121-043) por incumprimento da regulamentação sobre o número mínimo de aeronaves na frota.

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| (42) | As provas apresentadas pela Citilink durante a visita de avaliação da União no local revelam que a transportadora está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança nacionais e internacionais. A Citilink demonstrou que dispõe de um bom sistema de gestão da segurança e da qualidade, que está bem organizada a nível de aeronavegabilidade permanente e que aplica uma abordagem proativa da segurança. |
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(42)

As provas apresentadas pela Citilink durante a visita de avaliação da União no local revelam que a transportadora está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança nacionais e internacionais. A Citilink demonstrou que dispõe de um bom sistema de gestão da segurança e da qualidade, que está bem organizada a nível de aeronavegabilidade permanente e que aplica uma abordagem proativa da segurança.

| (43) | A Lion Group consiste em seis transportadoras aéreas certificadas em três Estados diferentes e aplica uma abordagem integrada das suas operações e da gestão da qualidade e segurança. Dentro da Lion Group, a Lion Air e a Batik Air são as duas titulares de COA emitidos na Indonésia. A Lion Air e a Batik Air demonstraram, de forma satisfatória, aos peritos que tanto uma como outra dispõem de sistemas de gestão e de garantia da segurança e da qualidade que funcionam bem. Os quadros superiores dessas duas transportadoras aéreas, bem como a gestão da Lion Group, conhecem bem esses sistemas e usam-nos para identificar riscos e adotar as medidas adequadas para reduzir a níveis aceitáveis os riscos mais elevados. Os peritos concluíram que a Lion Air e a Batik Air empregam tripulações e pessoal profissionais e dispõem de sistemas para gerir as diversas operações. A gestão, tanto a nível de cada transportadora aérea como a nível do grupo, recebe e atua em função das informações e das análises de segurança e qualidade. A gestão também promulga as informações e as medidas corretivas através de publicações internas, por via eletrónica e por outros meios. |
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(43)

A Lion Group consiste em seis transportadoras aéreas certificadas em três Estados diferentes e aplica uma abordagem integrada das suas operações e da gestão da qualidade e segurança. Dentro da Lion Group, a Lion Air e a Batik Air são as duas titulares de COA emitidos na Indonésia. A Lion Air e a Batik Air demonstraram, de forma satisfatória, aos peritos que tanto uma como outra dispõem de sistemas de gestão e de garantia da segurança e da qualidade que funcionam bem. Os quadros superiores dessas duas transportadoras aéreas, bem como a gestão da Lion Group, conhecem bem esses sistemas e usam-nos para identificar riscos e adotar as medidas adequadas para reduzir a níveis aceitáveis os riscos mais elevados. Os peritos concluíram que a Lion Air e a Batik Air empregam tripulações e pessoal profissionais e dispõem de sistemas para gerir as diversas operações. A gestão, tanto a nível de cada transportadora aérea como a nível do grupo, recebe e atua em função das informações e das análises de segurança e qualidade. A gestão também promulga as informações e as medidas corretivas através de publicações internas, por via eletrónica e por outros meios.

| (44) | A DGCA da Indonésia e as transportadoras aéreas Citilink, Lion Air e Batik Air foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 31 de maio de 2016. A DGCA da Indonésia apresentou a sua atual estrutura organizacional, incluindo dados sobre os trabalhadores afetados à sua Direção da Aeronavegabilidade e das Operações de Aeronaves e o orçamento disponível para as tarefas de supervisão da segurança e a formação de inspetores. A DGCA da Indonésia apresentou dados sobre importantes medidas tomadas no último ano, em especial a atualização da regulamentação sobre segurança da aviação civil, uma atualização das instruções para o pessoal (inspetores), a melhoria do sistema de gestão das informações de segurança e o início do desenvolvimento do programa nacional de segurança. A DGCA da Indonésia forneceu, na sua apresentação, um resumo das medidas corretivas tomadas em resposta às observações feitas pelos peritos durante a visita de avaliação da União no local. |
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(44)

A DGCA da Indonésia e as transportadoras aéreas Citilink, Lion Air e Batik Air foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 31 de maio de 2016. A DGCA da Indonésia apresentou a sua atual estrutura organizacional, incluindo dados sobre os trabalhadores afetados à sua Direção da Aeronavegabilidade e das Operações de Aeronaves e o orçamento disponível para as tarefas de supervisão da segurança e a formação de inspetores. A DGCA da Indonésia apresentou dados sobre importantes medidas tomadas no último ano, em especial a atualização da regulamentação sobre segurança da aviação civil, uma atualização das instruções para o pessoal (inspetores), a melhoria do sistema de gestão das informações de segurança e o início do desenvolvimento do programa nacional de segurança. A DGCA da Indonésia forneceu, na sua apresentação, um resumo das medidas corretivas tomadas em resposta às observações feitas pelos peritos durante a visita de avaliação da União no local.

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| (45) | A Citilink apresentou o seu plano de medidas corretivas, que desenvolveu com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local. O plano de medidas corretivas contém medidas corretivas e preventivas e baseia-se numa sólida análise das causas profundas na origem dessas observações. Foram ainda salientados os progressos mais importantes desde novembro de 2015, incluindo a melhor aplicação do programa de análise dos dados de voo, a contratação de recursos humanos suplementares para as áreas da segurança e da qualidade e o desenvolvimento em curso de software para apresentação de relatórios de segurança em linha. |
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(45)

A Citilink apresentou o seu plano de medidas corretivas, que desenvolveu com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local. O plano de medidas corretivas contém medidas corretivas e preventivas e baseia-se numa sólida análise das causas profundas na origem dessas observações. Foram ainda salientados os progressos mais importantes desde novembro de 2015, incluindo a melhor aplicação do programa de análise dos dados de voo, a contratação de recursos humanos suplementares para as áreas da segurança e da qualidade e o desenvolvimento em curso de software para apresentação de relatórios de segurança em linha.

software

| (46) | Na apresentação da Lion Air e da Batik Air foi salientada a estratégia para as seis transportadoras aéreas da Lion Group. Com base no desenvolvimento de mercado, a estratégia do grupo centra-se agora no crescimento em mercados fora da Indonésia. A Lion Air e a Batik Air apresentaram, ambas, o plano de medidas corretivas concebido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local. Este plano contém medidas corretivas baseadas numa análise das causas profundas na origem dessas observações. A Batik Air explicou ainda a sua investigação sobra a recente incursão na pista que envolveu uma das suas aeronaves, incluindo as medidas de segurança tomadas imediatamente após o acidente. |
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(46)

Na apresentação da Lion Air e da Batik Air foi salientada a estratégia para as seis transportadoras aéreas da Lion Group. Com base no desenvolvimento de mercado, a estratégia do grupo centra-se agora no crescimento em mercados fora da Indonésia. A Lion Air e a Batik Air apresentaram, ambas, o plano de medidas corretivas concebido com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local. Este plano contém medidas corretivas baseadas numa análise das causas profundas na origem dessas observações. A Batik Air explicou ainda a sua investigação sobra a recente incursão na pista que envolveu uma das suas aeronaves, incluindo as medidas de segurança tomadas imediatamente após o acidente.

| (47) | Durante a audição, a DGCA da Indonésia informou a Comissão de que, nos últimos seis meses, a OACI tinha realizado uma validação fora do local das medidas corretivas tomadas pela DGCA da Indonésia. O resultado final dessa validação ainda não está disponível. A DGCA da Indonésia explicou igualmente que se comprometeu com a Administração Federal da Aviação em melhorar o seu sistema de supervisão da segurança. A Administração Federal da Aviação realizou uma avaliação da segurança da aviação internacional em fevereiro de 2016, de que resultaram sete constatações, e uma visita de seguimento em maio de 2016. De acordo com a DGCA da Indonésia, todas as deficiências objeto de constatações foram resolvidas, embora a Administração Federal da Aviação tenha solicitado à DGCA da Indonésia a apresentação de relatórios mensais sobre os progressos registados na formação de inspetores. |
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(47)

Durante a audição, a DGCA da Indonésia informou a Comissão de que, nos últimos seis meses, a OACI tinha realizado uma validação fora do local das medidas corretivas tomadas pela DGCA da Indonésia. O resultado final dessa validação ainda não está disponível. A DGCA da Indonésia explicou igualmente que se comprometeu com a Administração Federal da Aviação em melhorar o seu sistema de supervisão da segurança. A Administração Federal da Aviação realizou uma avaliação da segurança da aviação internacional em fevereiro de 2016, de que resultaram sete constatações, e uma visita de seguimento em maio de 2016. De acordo com a DGCA da Indonésia, todas as deficiências objeto de constatações foram resolvidas, embora a Administração Federal da Aviação tenha solicitado à DGCA da Indonésia a apresentação de relatórios mensais sobre os progressos registados na formação de inspetores.

| (48) | Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas na audição, a Comissão considera que a DGCA da Indonésia fez progressos desde 2014, Todavia, fica claro que a DGCA da Indonésia precisa, nomeadamente, de melhorar mais o seu sistema de supervisão da segurança, bem como a formação e a normalização dos métodos de trabalho dos seus inspetores. |
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Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas na audição, a Comissão considera que a DGCA da Indonésia fez progressos desde 2014, Todavia, fica claro que a DGCA da Indonésia precisa, nomeadamente, de melhorar mais o seu sistema de supervisão da segurança, bem como a formação e a normalização dos métodos de trabalho dos seus inspetores.

| (49) | A Comissão observou que a Citilink, a Lion Air e a Batik Air estão em condições de fornecer dados específicos sobre a condução segura das suas operações. A Comissão considera que há provas suficientes de cumprimento da regulamentação indonésia e das normas de segurança internacionais pertinentes por parte dessas transportadoras aéreas. |
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A Comissão observou que a Citilink, a Lion Air e a Batik Air estão em condições de fornecer dados específicos sobre a condução segura das suas operações. A Comissão considera que há provas suficientes de cumprimento da regulamentação indonésia e das normas de segurança internacionais pertinentes por parte dessas transportadoras aéreas.

| (50) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Aviastar Mandiri (COA n.o 121-043), a Citilink, a Lion Air e a Batik Air. |
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De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Aviastar Mandiri (COA n.o 121-043), a Citilink, a Lion Air e a Batik Air.

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| (51) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(51)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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| (52) | Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(52)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas do Irão

Transportadoras aéreas do Irão

| (53) | A transportadora aérea Iran Air, certificada pela Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão («CAO-IRI»), foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em março de 2010. Na sequência de uma visita de avaliação da União no local, as restrições operacionais à frota da Iran Air foram definidas com maior precisão em julho de 2010. |
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A transportadora aérea Iran Air, certificada pela Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão («CAO-IRI»), foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em março de 2010. Na sequência de uma visita de avaliação da União no local, as restrições operacionais à frota da Iran Air foram definidas com maior precisão em julho de 2010.

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| (54) | Organizou-se no Irão, em maio de 2016, uma nova visita de avaliação da União no local, na qual participaram peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. Essa visita de avaliação foi efetuada nos escritórios da Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão e nos escritórios e instalações da Iran Air. |
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(54)

Organizou-se no Irão, em maio de 2016, uma nova visita de avaliação da União no local, na qual participaram peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. Essa visita de avaliação foi efetuada nos escritórios da Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão e nos escritórios e instalações da Iran Air.

| (55) | Os peritos concluíram que a CAO-IRI é uma autoridade da aviação civil bem estruturada, que trata de todos os aspetos da aviação civil na qualidade de entidade reguladora. Os peritos concluíram também que o Irão dispõe de um sistema regulador abrangente, e que este é frequentemente atualizado. À luz dos factos observados durante a visita de avaliação da União no local, os peritos concluíram que não existe falta de capacidade nem de vontade da parte da CAO-IRI para solucionar as deficiências de segurança. |
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(55)

Os peritos concluíram que a CAO-IRI é uma autoridade da aviação civil bem estruturada, que trata de todos os aspetos da aviação civil na qualidade de entidade reguladora. Os peritos concluíram também que o Irão dispõe de um sistema regulador abrangente, e que este é frequentemente atualizado. À luz dos factos observados durante a visita de avaliação da União no local, os peritos concluíram que não existe falta de capacidade nem de vontade da parte da CAO-IRI para solucionar as deficiências de segurança.

| (56) | Os peritos concluíram que, desde a última visita de avaliação da União no local, em julho de 2010, a Iran Air deu resposta às observações formuladas nessa ocasião. A gestão da aeronavegabilidade permanente da frota de Airbus A320 melhorou, encontrando-se agora ao mesmo nível das frotas de Airbus A300 e A310. Os peritos concluíram que o sistema de gestão da segurança da Iran Air melhorou ao longo dos anos, embora possa beneficiar de melhorias suplementares, sobretudo nos seguintes domínios: aplicação efetiva dos procedimentos descritos e maior integração do sistema de gestão da segurança e da qualidade a nível da empresa. No domínio da aeronavegabilidade, os peritos formularam diversas observações, que podem ajudar a Iran Air a reforçar a segurança e a qualidade das suas operações. |
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(56)

Os peritos concluíram que, desde a última visita de avaliação da União no local, em julho de 2010, a Iran Air deu resposta às observações formuladas nessa ocasião. A gestão da aeronavegabilidade permanente da frota de Airbus A320 melhorou, encontrando-se agora ao mesmo nível das frotas de Airbus A300 e A310. Os peritos concluíram que o sistema de gestão da segurança da Iran Air melhorou ao longo dos anos, embora possa beneficiar de melhorias suplementares, sobretudo nos seguintes domínios: aplicação efetiva dos procedimentos descritos e maior integração do sistema de gestão da segurança e da qualidade a nível da empresa. No domínio da aeronavegabilidade, os peritos formularam diversas observações, que podem ajudar a Iran Air a reforçar a segurança e a qualidade das suas operações.

| (57) | Em 1 de junho de 2016, a CAO-IRI e a Iran Air foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea. A CAO-IRI apresentou as atividades de aviação do Irão, a estrutura organizacional da CAO-IRI e as linhas gerais da regulamentação sobre segurança da aviação do Irão. A CAO-IRI apresentou ainda pormenores do relatório de auditoria da OACI e as medidas corretivas empreendidas. Nessas ações incluem-se alterações legislativas a fim de assegurar à CAO-IRI recursos e independência suficientes para desempenhar as suas funções de supervisão da segurança. Essa apresentação confirmou a evolução globalmente positiva observada durante a visita de avaliação da União no local. |
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(57)

Em 1 de junho de 2016, a CAO-IRI e a Iran Air foram ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea. A CAO-IRI apresentou as atividades de aviação do Irão, a estrutura organizacional da CAO-IRI e as linhas gerais da regulamentação sobre segurança da aviação do Irão. A CAO-IRI apresentou ainda pormenores do relatório de auditoria da OACI e as medidas corretivas empreendidas. Nessas ações incluem-se alterações legislativas a fim de assegurar à CAO-IRI recursos e independência suficientes para desempenhar as suas funções de supervisão da segurança. Essa apresentação confirmou a evolução globalmente positiva observada durante a visita de avaliação da União no local.

| (58) | A Iran Air apresentou uma panorâmica geral da empresa, incluindo a sua frota atual e os recursos e instalações disponíveis, sublinhando que, na sua opinião, dispõe da capacidade para renovar e expandir a sua frota. A Iran Air apresentou ainda as medidas corretivas que implementou com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em julho de 2010, incluindo as melhorias introduzidas na gestão da aeronavegabilidade da frota de Airbus A320 e na gestão da segurança e da qualidade. A Iran Air apresentou o plano de medidas corretivas, que foi desenvolvido com base nas observações formuladas durante a visita de avaliação da União no local, em maio de 2016. Os principais elementos deste plano são a melhoria do programa de análise dos dados de voo e a introdução de melhor software para apoiar o sistema de gestão da segurança. |
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(58)

A Iran Air apresentou uma panorâmica geral da empresa, incluindo a sua frota atual e os recursos e instalações disponíveis, sublinhando que, na sua opinião, dispõe da capacidade para renovar e expandir a sua frota. A Iran Air apresentou ainda as medidas corretivas que implementou com base nas observações resultantes da visita de avaliação da União no local, em julho de 2010, incluindo as melhorias introduzidas na gestão da aeronavegabilidade da frota de Airbus A320 e na gestão da segurança e da qualidade. A Iran Air apresentou o plano de medidas corretivas, que foi desenvolvido com base nas observações formuladas durante a visita de avaliação da União no local, em maio de 2016. Os principais elementos deste plano são a melhoria do programa de análise dos dados de voo e a introdução de melhor software para apoiar o sistema de gestão da segurança.

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| (59) | Uma parte importante da apresentação incidiu nos planos da Iran Air com vista à renovação e expansão da sua frota. A Iran Air tenciona acrescentar à sua frota aeronaves de um tipo existente e introduzir um novo tipo de aeronave. De acordo com a apresentação, foi criado um sistema de gestão integrada e do projeto de alterações, com uma equipa dedicada ao projeto, para permitir identificar, gerir e reduzir os eventuais riscos para a segurança que possam surgir com a introdução de um novo tipo de aeronave. Utiliza processos documentados normalizados para todas as alterações externas e internas das operações associadas à introdução de um novo tipo de aeronave suscetíveis de afetarem negativamente a segurança. |
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(59)

Uma parte importante da apresentação incidiu nos planos da Iran Air com vista à renovação e expansão da sua frota. A Iran Air tenciona acrescentar à sua frota aeronaves de um tipo existente e introduzir um novo tipo de aeronave. De acordo com a apresentação, foi criado um sistema de gestão integrada e do projeto de alterações, com uma equipa dedicada ao projeto, para permitir identificar, gerir e reduzir os eventuais riscos para a segurança que possam surgir com a introdução de um novo tipo de aeronave. Utiliza processos documentados normalizados para todas as alterações externas e internas das operações associadas à introdução de um novo tipo de aeronave suscetíveis de afetarem negativamente a segurança.

| (60) | No entanto, em relação às aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 existentes na frota da Iran Air, não foram fornecidas informações pertinentes sobre as melhorias na gestão da aeronavegabilidade. |
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(60)

No entanto, em relação às aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 existentes na frota da Iran Air, não foram fornecidas informações pertinentes sobre as melhorias na gestão da aeronavegabilidade.

| (61) | Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local de maio de 2016, e na audição da transportadora, a Comissão considera que a Iran Air fez progressos sustentados na gestão da aeronavegabilidade da frota de Airbus A320 e revelou possuir capacidade para introduzir novos tipos de aeronaves na sua frota. |
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(61)

Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local de maio de 2016, e na audição da transportadora, a Comissão considera que a Iran Air fez progressos sustentados na gestão da aeronavegabilidade da frota de Airbus A320 e revelou possuir capacidade para introduzir novos tipos de aeronaves na sua frota.

| (62) | Reconhece-se igualmente que não existiu falta de vontade da CAO-IRI e da Iran Air para dialogar com a Comissão. Considera-se que, em geral, a CAO-IRI possui capacidade suficiente para assumir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas no Irão. Em relação à Iran Air, a Comissão considera que há provas suficientes de que cumpre as normas de segurança internacionais pertinentes e adota as práticas recomendadas. Todavia, a gestão da frota de Fokker F100 e Boeing B747 necessita de melhorias suplementares. Nessa base, a Comissão considera que podem ser suprimidas as atuais restrições operacionais impostas à Iran Air, à exceção das aplicáveis às aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 da sua frota, que devem ser mantidas. |
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(62)

Reconhece-se igualmente que não existiu falta de vontade da CAO-IRI e da Iran Air para dialogar com a Comissão. Considera-se que, em geral, a CAO-IRI possui capacidade suficiente para assumir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas no Irão. Em relação à Iran Air, a Comissão considera que há provas suficientes de que cumpre as normas de segurança internacionais pertinentes e adota as práticas recomendadas. Todavia, a gestão da frota de Fokker F100 e Boeing B747 necessita de melhorias suplementares. Nessa base, a Comissão considera que podem ser suprimidas as atuais restrições operacionais impostas à Iran Air, à exceção das aplicáveis às aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 da sua frota, que devem ser mantidas.

| (63) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a limitar as restrições operacionais, no caso da Iran Air, a todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 que constam do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006. |
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(63)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a limitar as restrições operacionais, no caso da Iran Air, a todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747 que constam do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

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| (64) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas no Irão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(64)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas no Irão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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| (65) | Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(65)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas do Cazaquistão

Transportadoras aéreas do Cazaquistão

| (66) | Desde julho de 2009, todas as transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão, com exceção de uma, estão completamente proibidas de operar, principalmente devido à incapacidade da autoridade responsável pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas naquele país, o Comité da Aviação Civil do Cazaquistão (CAC), em aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. A transportadora aérea Air Astana, certificada no Cazaquistão, foi suprimida do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em dezembro de 2015, estando autorizada a operar com destino à União. |
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(66)

Desde julho de 2009, todas as transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão, com exceção de uma, estão completamente proibidas de operar, principalmente devido à incapacidade da autoridade responsável pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas naquele país, o Comité da Aviação Civil do Cazaquistão (CAC), em aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. A transportadora aérea Air Astana, certificada no Cazaquistão, foi suprimida do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em dezembro de 2015, estando autorizada a operar com destino à União.

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| (67) | Realizou-se no Cazaquistão, em abril de 2016, uma missão coordenada de validação da OACI. A CAC informou a Comissão de que, de acordo com os resultados preliminares, a aplicação efetiva das normas de segurança internacionais passou de 64 % para 74 %. Com base nos resultados preliminares dessa missão coordenada de validação da OACI, esta última determinou, em 20 de abril de 2016, que a CAC tinha resolvido o PSG. O relatório final da missão coordenada de validação da OACI estará disponível em julho de 2016. |
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(67)

Realizou-se no Cazaquistão, em abril de 2016, uma missão coordenada de validação da OACI. A CAC informou a Comissão de que, de acordo com os resultados preliminares, a aplicação efetiva das normas de segurança internacionais passou de 64 % para 74 %. Com base nos resultados preliminares dessa missão coordenada de validação da OACI, esta última determinou, em 20 de abril de 2016, que a CAC tinha resolvido o PSG. O relatório final da missão coordenada de validação da OACI estará disponível em julho de 2016.

| (68) | Com base nas informações de que a Comissão atualmente dispõe, conclui-se que o projeto de reforma da regulamentação no domínio da aviação civil no Cazaquistão continuou a progredir. Não estão, porém, ainda disponíveis informações pormenorizadas sobre os resultados da missão coordenada de validação da OACI de abril de 2016. Antes que possa tomar-se uma decisão sobre uma alteração das restrições impostas a transportadores aéreas certificadas no Cazaquistão, deve proceder-se a uma visita no local para verificar as melhorias introduzidas no sistema de supervisão da segurança da aviação civil da CAC. |
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(68)

Com base nas informações de que a Comissão atualmente dispõe, conclui-se que o projeto de reforma da regulamentação no domínio da aviação civil no Cazaquistão continuou a progredir. Não estão, porém, ainda disponíveis informações pormenorizadas sobre os resultados da missão coordenada de validação da OACI de abril de 2016. Antes que possa tomar-se uma decisão sobre uma alteração das restrições impostas a transportadores aéreas certificadas no Cazaquistão, deve proceder-se a uma visita no local para verificar as melhorias introduzidas no sistema de supervisão da segurança da aviação civil da CAC.

| (69) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito ao Cazaquistão. |
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(69)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito ao Cazaquistão.

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Transportadoras aéreas de Madagáscar

Transportadoras aéreas de Madagáscar

| (70) | A transportadora aérea Air Madagascar, certificada em Madagáscar, é objeto de restrições operacionais e consta da lista do anexo B do Regulamento (UE) n.o 474/2006. Prosseguiram as consultas com as autoridades competentes de Madagáscar, a Aviação Civil de Madagáscar (ACM), e a transportadora aérea Air Madagascar com o objetivo de obter informações atualizadas sobre os progressos alcançados na aplicação de medidas corretivas. |
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(70)

A transportadora aérea Air Madagascar, certificada em Madagáscar, é objeto de restrições operacionais e consta da lista do anexo B do Regulamento (UE) n.o 474/2006. Prosseguiram as consultas com as autoridades competentes de Madagáscar, a Aviação Civil de Madagáscar (ACM), e a transportadora aérea Air Madagascar com o objetivo de obter informações atualizadas sobre os progressos alcançados na aplicação de medidas corretivas.

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| (71) | A 2 de outubro de 2015, realizaram-se consultas técnicas entre peritos da Comissão e da AESA e altos representantes da ACM e da Air Madagascar. Durante essa reunião, a ACM e a Air Madagascar prestaram informações sobre os progressos realizados por ambas relativamente aos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas implementados para corrigir as deficiências de segurança referidas nos considerandos 66 a 74 do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão (7). Considerando que essas deficiências de segurança foram corrigidas de forma adequada, a ACM, em conjunto com a Air Madagascar, solicitou uma reavaliação das restrições operacionais impostas à Air Madagascar. |
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(71)

A 2 de outubro de 2015, realizaram-se consultas técnicas entre peritos da Comissão e da AESA e altos representantes da ACM e da Air Madagascar. Durante essa reunião, a ACM e a Air Madagascar prestaram informações sobre os progressos realizados por ambas relativamente aos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas implementados para corrigir as deficiências de segurança referidas nos considerandos 66 a 74 do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão (7). Considerando que essas deficiências de segurança foram corrigidas de forma adequada, a ACM, em conjunto com a Air Madagascar, solicitou uma reavaliação das restrições operacionais impostas à Air Madagascar.

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| (72) | Esse pedido foi discutido em novembro de 2015. Embora reconhecendo os progressos alcançados pela ACM e a Air Madagascar, a Comissão concluiu que continuava a ser necessária a verificação no local da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais antes de qualquer ajustamento da proibição parcial atualmente imposta à Air Madagascar. |
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(72)

Esse pedido foi discutido em novembro de 2015. Embora reconhecendo os progressos alcançados pela ACM e a Air Madagascar, a Comissão concluiu que continuava a ser necessária a verificação no local da aplicação efetiva das normas de segurança internacionais antes de qualquer ajustamento da proibição parcial atualmente imposta à Air Madagascar.

| (73) | Em março de 2016, os peritos da AESA, acompanhados de um perito-observador de um Estado-Membro, procederam a uma auditoria da Air Madagascar, no quadro do pedido apresentado pela Air Madagascar à AESA, de concessão de uma autorização de operador de país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014. |
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(73)

Em março de 2016, os peritos da AESA, acompanhados de um perito-observador de um Estado-Membro, procederam a uma auditoria da Air Madagascar, no quadro do pedido apresentado pela Air Madagascar à AESA, de concessão de uma autorização de operador de país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014.

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| (74) | No contexto dessa auditoria, os peritos da AESA e o perito-observador visitaram também a ACM. Durante a visita, a ACM apresentou à equipa de peritos provas da eficácia do plano de medidas corretivas e preventivas concebido e aplicado após a imposição de restrições operacionais à Air Madagascar. Forneceu ainda provas da sua capacidade para cumprir as obrigações que lhe são impostas pelas normas da OACI respeitantes às atividades de certificação e supervisão. Demonstrou que, desde a visita de avaliação da União no local, em fevereiro de 2014, a ACM concluiu com êxito a recertificação de nove transportadoras aéreas, recusou a renovação do certificado de operador aéreo a uma transportadora aérea e procedeu à certificação de uma nova transportadora aérea. Considerou-se que os processos de certificação analisados pela equipa de peritos estavam bem organizados e estruturados de acordo com o processo de certificação da OACI. Analisou-se o programa de supervisão de quatro operadores, tendo a equipa de peritos salientado que a ACM evoluíra de um programa tradicional de supervisão do cumprimento para um plano de atividades de supervisão que recorre a uma abordagem baseada nos riscos. A equipa de peritos também salientou que 90 % das atividades previstas tinham sido efetivamente realizadas durante o período 2014-2015 nos domínios das operações, licenciamento e aeronavegabilidade permanente. |
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No contexto dessa auditoria, os peritos da AESA e o perito-observador visitaram também a ACM. Durante a visita, a ACM apresentou à equipa de peritos provas da eficácia do plano de medidas corretivas e preventivas concebido e aplicado após a imposição de restrições operacionais à Air Madagascar. Forneceu ainda provas da sua capacidade para cumprir as obrigações que lhe são impostas pelas normas da OACI respeitantes às atividades de certificação e supervisão. Demonstrou que, desde a visita de avaliação da União no local, em fevereiro de 2014, a ACM concluiu com êxito a recertificação de nove transportadoras aéreas, recusou a renovação do certificado de operador aéreo a uma transportadora aérea e procedeu à certificação de uma nova transportadora aérea. Considerou-se que os processos de certificação analisados pela equipa de peritos estavam bem organizados e estruturados de acordo com o processo de certificação da OACI. Analisou-se o programa de supervisão de quatro operadores, tendo a equipa de peritos salientado que a ACM evoluíra de um programa tradicional de supervisão do cumprimento para um plano de atividades de supervisão que recorre a uma abordagem baseada nos riscos. A equipa de peritos também salientou que 90 % das atividades previstas tinham sido efetivamente realizadas durante o período 2014-2015 nos domínios das operações, licenciamento e aeronavegabilidade permanente.

| (75) | A auditoria à Air Madagascar demonstrou a eficácia das medidas corretivas e preventivas concebidas e aplicadas por esta transportadora aérea. Em especial, a Air Madagascar forneceu provas de que a gestão da sua frota de Airbus A340 é idêntica à de todas as outras suas frotas e de que está também integralmente incluída nos seus sistemas de gestão da qualidade e da segurança. As amostras pertinentes das atividades da Air Madagascar não revelaram qualquer prova de incumprimentos das normas de segurança internacionais que fossem críticos para a segurança. |
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(75)

A auditoria à Air Madagascar demonstrou a eficácia das medidas corretivas e preventivas concebidas e aplicadas por esta transportadora aérea. Em especial, a Air Madagascar forneceu provas de que a gestão da sua frota de Airbus A340 é idêntica à de todas as outras suas frotas e de que está também integralmente incluída nos seus sistemas de gestão da qualidade e da segurança. As amostras pertinentes das atividades da Air Madagascar não revelaram qualquer prova de incumprimentos das normas de segurança internacionais que fossem críticos para a segurança.

| (76) | A visita de avaliação no local de março de 2016, respeitante aos critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, revelou que a ACM e a Air Madagascar estão dispostas a resolver as deficiências de segurança remanescentes e dispõem de condições para tal. Ficou ainda demonstrado que a ACM tem capacidade suficiente para aplicar e, quando necessário, fazer cumprir as normas de segurança internacionais pertinentes, incluindo a regulamentação em matéria de segurança da aviação promulgada pela ACM. |
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(76)

A visita de avaliação no local de março de 2016, respeitante aos critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, revelou que a ACM e a Air Madagascar estão dispostas a resolver as deficiências de segurança remanescentes e dispõem de condições para tal. Ficou ainda demonstrado que a ACM tem capacidade suficiente para aplicar e, quando necessário, fazer cumprir as normas de segurança internacionais pertinentes, incluindo a regulamentação em matéria de segurança da aviação promulgada pela ACM.

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| (77) | Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da auditoria de março de 2016, a Comissão considera que a ACM e a Air Madagascar fizeram progressos sustentáveis durante um período contínuo. Reconhece-se também que não existiu falta de vontade da ACM e da Air Madagascar para dialogar de forma contínua com a Comissão. Considera-se que a ACM tem capacidade para cumprir as suas responsabilidades de supervisão das transportadoras aéreas certificadas em Madagáscar e que há provas suficientes de que a Air Madagascar cumpre as normas de segurança internacionais aplicáveis e adota as práticas recomendadas. |
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(77)

Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da auditoria de março de 2016, a Comissão considera que a ACM e a Air Madagascar fizeram progressos sustentáveis durante um período contínuo. Reconhece-se também que não existiu falta de vontade da ACM e da Air Madagascar para dialogar de forma contínua com a Comissão. Considera-se que a ACM tem capacidade para cumprir as suas responsabilidades de supervisão das transportadoras aéreas certificadas em Madagáscar e que há provas suficientes de que a Air Madagascar cumpre as normas de segurança internacionais aplicáveis e adota as práticas recomendadas.

| (78) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Air Madagascar, certificada em Madagáscar. |
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(78)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a Air Madagascar, certificada em Madagáscar.

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| (79) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar se a Air Madagascar cumpre efetivamente as normas de segurança pertinentes, atribuindo-lhe prioridade nas inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Caso os resultados dessas inspeções ou quaisquer outras informações de segurança pertinentes indiciem a existência de riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(79)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar se a Air Madagascar cumpre efetivamente as normas de segurança pertinentes, atribuindo-lhe prioridade nas inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. Caso os resultados dessas inspeções ou quaisquer outras informações de segurança pertinentes indiciem a existência de riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas de Moçambique

Transportadoras aéreas de Moçambique

| (80) | O projeto de assistência técnica, lançado após a visita de avaliação da União no local, em abril de 2015, continuou a apoiar, em vários domínios, a autoridade da aviação civil competente de Moçambique, o Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM). Em 30 de março de 2016, o parlamento aprovou, por unanimidade, uma lei que reforça as competências e a autonomia do IACM, e que aguarda promulgação pelo Chefe de Estado. Alguma da regulamentação específica no domínio jurídico e técnico foi analisada em profundidade, encontrando-se atualmente em fases de desenvolvimento ou aprovação diferentes. Prosseguiu a formação do pessoal técnico ao serviço em áreas como a aeronavegabilidade, operações, licenciamento do pessoal, aeródromos, gestão do tráfego aéreo, gestão das informações aeronáuticas e segurança da aviação. Decorreu uma nova vaga de recrutamento de pessoal técnico para as áreas das operações, aeronavegabilidade e segurança da aviação. Foram formados médicos avaliadores no âmbito de um protocolo de cooperação com Portugal. Prosseguem os esforços para abordar sistematicamente e encerrar todas as constatações pendentes do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da OACI, com vista a melhorar de forma significativa o rácio de aplicação efetiva. Prosseguiram os contactos regulares com todos os operadores existentes e realizaram-se diversas reuniões para discutir a melhoria das suas operações. Tinham sido previamente identificados todos os processos e procedimentos internos do IACM que exigem uma reforma profunda, e os trabalhos visando a introdução de melhorias significativas registam avanços. |
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O projeto de assistência técnica, lançado após a visita de avaliação da União no local, em abril de 2015, continuou a apoiar, em vários domínios, a autoridade da aviação civil competente de Moçambique, o Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM). Em 30 de março de 2016, o parlamento aprovou, por unanimidade, uma lei que reforça as competências e a autonomia do IACM, e que aguarda promulgação pelo Chefe de Estado. Alguma da regulamentação específica no domínio jurídico e técnico foi analisada em profundidade, encontrando-se atualmente em fases de desenvolvimento ou aprovação diferentes. Prosseguiu a formação do pessoal técnico ao serviço em áreas como a aeronavegabilidade, operações, licenciamento do pessoal, aeródromos, gestão do tráfego aéreo, gestão das informações aeronáuticas e segurança da aviação. Decorreu uma nova vaga de recrutamento de pessoal técnico para as áreas das operações, aeronavegabilidade e segurança da aviação. Foram formados médicos avaliadores no âmbito de um protocolo de cooperação com Portugal. Prosseguem os esforços para abordar sistematicamente e encerrar todas as constatações pendentes do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança da OACI, com vista a melhorar de forma significativa o rácio de aplicação efetiva. Prosseguiram os contactos regulares com todos os operadores existentes e realizaram-se diversas reuniões para discutir a melhoria das suas operações. Tinham sido previamente identificados todos os processos e procedimentos internos do IACM que exigem uma reforma profunda, e os trabalhos visando a introdução de melhorias significativas registam avanços.

| (81) | Em 29 de novembro de 2013, a transportadora Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), certificada naquele país, registou um acidente na Namíbia. O relatório final do acidente foi oficialmente publicado pela Direção da Investigação dos Acidentes Aéreos do Ministério das Obras e dos Transportes da Namíbia em 30 de março de 2016. As conclusões apontam para que o acidente tenha resultado de um ato deliberado do comandante. O relatório inclui cinco recomendações à OACI e uma recomendação ao IACM visando tornar obrigatória a presença de dois membros da tripulação na cabina de pilotagem durante todas as fases do voo. O IACM aplicou a recomendação através da Diretiva sobre Segurança DOS-02/16, publicada em maio de 2016. |
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(81)

Em 29 de novembro de 2013, a transportadora Linhas Aéreas de Moçambique (LAM), certificada naquele país, registou um acidente na Namíbia. O relatório final do acidente foi oficialmente publicado pela Direção da Investigação dos Acidentes Aéreos do Ministério das Obras e dos Transportes da Namíbia em 30 de março de 2016. As conclusões apontam para que o acidente tenha resultado de um ato deliberado do comandante. O relatório inclui cinco recomendações à OACI e uma recomendação ao IACM visando tornar obrigatória a presença de dois membros da tripulação na cabina de pilotagem durante todas as fases do voo. O IACM aplicou a recomendação através da Diretiva sobre Segurança DOS-02/16, publicada em maio de 2016.

| (82) | Contudo, nesta fase, a capacidade do IACM para supervisionar as atividades da aviação civil em Moçambique ainda não está plenamente conforme às normas de segurança internacionais. Por conseguinte, a insuficiência de provas não permite justificar uma decisão de ajustar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique. |
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(82)

Contudo, nesta fase, a capacidade do IACM para supervisionar as atividades da aviação civil em Moçambique ainda não está plenamente conforme às normas de segurança internacionais. Por conseguinte, a insuficiência de provas não permite justificar uma decisão de ajustar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique.

| (83) | Embora as melhorias não sejam suficientes para garantir um ajustamento da atual proibição, a situação é suficientemente prometedora para justificar uma nova visita de avaliação da União no local, nos próximos meses. |
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(83)

Embora as melhorias não sejam suficientes para garantir um ajustamento da atual proibição, a situação é suficientemente prometedora para justificar uma nova visita de avaliação da União no local, nos próximos meses.

| (84) | De acordo com a lista apresentada pelo IACM em 13 de maio de 2016, foram certificadas duas novas transportadoras aéreas em Moçambique, designadamente, a CHC Helicópteros Lda. (COA MOZ-22) e a Inter Airways Lda. (COA MOZ-24). Contudo, o IACM não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas está garantida em conformidade com as normas de segurança internacionais. Na mesma lista, o IACM informou a Comissão da revogação dos COA das transportadoras aéreas Kaya Airlines Lda. (AOC MOZ-09) e Trabalhos e Transportes Aéreos Lda. (AOC MOZ-16). |
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De acordo com a lista apresentada pelo IACM em 13 de maio de 2016, foram certificadas duas novas transportadoras aéreas em Moçambique, designadamente, a CHC Helicópteros Lda. (COA MOZ-22) e a Inter Airways Lda. (COA MOZ-24). Contudo, o IACM não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas está garantida em conformidade com as normas de segurança internacionais. Na mesma lista, o IACM informou a Comissão da revogação dos COA das transportadoras aéreas Kaya Airlines Lda. (AOC MOZ-09) e Trabalhos e Transportes Aéreos Lda. (AOC MOZ-16).

| (85) | Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas CHC Helicópteros Lda. e Inter Airways Lda. e a suprimir desse anexo as transportadoras aéreas Kaya Airlines Lda. e Trabalhos e Transportes Aéreos Lda. |
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(85)

Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas CHC Helicópteros Lda. e Inter Airways Lda. e a suprimir desse anexo as transportadoras aéreas Kaya Airlines Lda. e Trabalhos e Transportes Aéreos Lda.

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Transportadoras aéreas da Federação da Rússia

Transportadoras aéreas da Federação da Rússia

| (86) | No período anterior, a Comissão, a AESA e os Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade a determinadas transportadoras russas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(86)

No período anterior, a Comissão, a AESA e os Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade a determinadas transportadoras russas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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| (87) | A 4 de março de 2016, a Comissão, assistida pela AESA, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo (FATA). O objetivo desta reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas com base nos relatórios das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 21 de fevereiro de 2015 e 20 de fevereiro de 2016, e identificar os casos que merecem especial atenção. |
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(87)

A 4 de março de 2016, a Comissão, assistida pela AESA, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo (FATA). O objetivo desta reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas com base nos relatórios das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 21 de fevereiro de 2015 e 20 de fevereiro de 2016, e identificar os casos que merecem especial atenção.

| (88) | Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor os resultados SAFA de quatro transportadoras aéreas da Federação da Rússia. A FATA informou a Comissão da revogação, em dezembro de 2015, do COA de uma destas quatro transportadoras aéreas, bem como das medidas tomadas por duas delas. |
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(88)

Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor os resultados SAFA de quatro transportadoras aéreas da Federação da Rússia. A FATA informou a Comissão da revogação, em dezembro de 2015, do COA de uma destas quatro transportadoras aéreas, bem como das medidas tomadas por duas delas.

| (89) | Além disso, durante essa reunião, a FATA comprometeu-se a intensificar o seu trabalho junto da quarta transportadora aérea, a fim de assegurar que esta melhora os seus resultados SAFA. Como esta transportadora aérea tinha também apresentado à AESA um pedido de concessão de uma autorização de operador de país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, a Comissão aproveitou a oportunidade para clarificar a relação entre o Regulamento (CE) n.o 2011/2005 e o Regulamento (UE) n.o 452/2014. Em resultado de novas discussões entre a FATA e esta quarta transportadora aérea, a FATA retirou do âmbito do COA desta transportadora aérea a autorização para realizar voos para a UE. Posteriormente, esta transportadora aérea decidiu retirar o pedido que apresentara à AESA |
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(89)

Além disso, durante essa reunião, a FATA comprometeu-se a intensificar o seu trabalho junto da quarta transportadora aérea, a fim de assegurar que esta melhora os seus resultados SAFA. Como esta transportadora aérea tinha também apresentado à AESA um pedido de concessão de uma autorização de operador de país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, a Comissão aproveitou a oportunidade para clarificar a relação entre o Regulamento (CE) n.o 2011/2005 e o Regulamento (UE) n.o 452/2014. Em resultado de novas discussões entre a FATA e esta quarta transportadora aérea, a FATA retirou do âmbito do COA desta transportadora aérea a autorização para realizar voos para a UE. Posteriormente, esta transportadora aérea decidiu retirar o pedido que apresentara à AESA

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| (90) | Com base nas informações disponíveis, concluiu-se não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea, das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia. No entanto, foi acordado que devem prosseguir as reuniões regulares de peritos de segurança entre a Comissão e as autoridades russas, pelo menos uma vez antes de cada reunião do Comité da Segurança Aérea. |
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(90)

Com base nas informações disponíveis, concluiu-se não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea, das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia. No entanto, foi acordado que devem prosseguir as reuniões regulares de peritos de segurança entre a Comissão e as autoridades russas, pelo menos uma vez antes de cada reunião do Comité da Segurança Aérea.

| (91) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Federação da Rússia. |
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(91)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Federação da Rússia.

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| (92) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(92)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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| (93) | Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(93)

Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas do Sudão

Transportadoras aéreas do Sudão

| (94) | No período anterior, a Autoridade da Aviação Civil do Sudão (SCAA) manteve contactos regulares com a Comissão, em particular no que diz respeito à avaliação das transportadoras aéreas registadas no Sudão. De acordo com uma lista atualizada de todas as transportadoras aéreas do Sudão, fornecida pela SCAA em 22 de dezembro de 2015, não foram certificadas novas transportadoras aéreas e foram revogados os certificados de operador aéreo de seis transportadoras aéreas: Almajal Aviation Service, Bentiu Air Transport, Dove Airlines, Fourty Eight Aviation, Marsland Company e Mid Airlines. No mesmo ofício, a SCAA informou a Comissão de que o Sudão tinha elaborado o seu manual relativo ao programa nacional de segurança, bem como a regulamentação da aviação civil (Parte 19 — Gestão da Segurança) que contém as normas e os requisitos regulamentares relativos ao estabelecimento e à manutenção de sistemas de gestão da segurança pelos prestadores de serviços pertinentes. |
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(94)

No período anterior, a Autoridade da Aviação Civil do Sudão (SCAA) manteve contactos regulares com a Comissão, em particular no que diz respeito à avaliação das transportadoras aéreas registadas no Sudão. De acordo com uma lista atualizada de todas as transportadoras aéreas do Sudão, fornecida pela SCAA em 22 de dezembro de 2015, não foram certificadas novas transportadoras aéreas e foram revogados os certificados de operador aéreo de seis transportadoras aéreas: Almajal Aviation Service, Bentiu Air Transport, Dove Airlines, Fourty Eight Aviation, Marsland Company e Mid Airlines. No mesmo ofício, a SCAA informou a Comissão de que o Sudão tinha elaborado o seu manual relativo ao programa nacional de segurança, bem como a regulamentação da aviação civil (Parte 19 — Gestão da Segurança) que contém as normas e os requisitos regulamentares relativos ao estabelecimento e à manutenção de sistemas de gestão da segurança pelos prestadores de serviços pertinentes.

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| (95) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas Almajal Aviation Service, Bentiu Air Transport, Dove Airlines, Fourty Eight Aviation, Marsland Company e Mid Airlines. |
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(95)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas Almajal Aviation Service, Bentiu Air Transport, Dove Airlines, Fourty Eight Aviation, Marsland Company e Mid Airlines.

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Transportadoras aéreas de Taiwan

Transportadoras aéreas de Taiwan

| (96) | A Comissão prosseguiu as consultas com as autoridades competentes de Taiwan, a Administração da Aeronáutica Civil (CAA de Taiwan). Em 23 de maio de 2016, realizou-se uma reunião entre a Comissão, a AESA e os peritos da CAA de Taiwan e da transportadora Aérea TransAsia Airways (TNA), certificada em Taiwan. |
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(96)

A Comissão prosseguiu as consultas com as autoridades competentes de Taiwan, a Administração da Aeronáutica Civil (CAA de Taiwan). Em 23 de maio de 2016, realizou-se uma reunião entre a Comissão, a AESA e os peritos da CAA de Taiwan e da transportadora Aérea TransAsia Airways (TNA), certificada em Taiwan.

| (97) | Durante a reunião, a CAA de Taiwan apresentou os progressos na aplicação das medidas lançadas após os acidentes e incidentes em que a TNA esteve envolvida, bem como os resultados do programa de supervisão da TNA. A CAA de Taiwan também indicou que tinham sido aceites e aplicadas todas as recomendações emitidas pelas organizações externas na sequência das respetivas visitas de avaliação no local, em 2015. |
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(97)

Durante a reunião, a CAA de Taiwan apresentou os progressos na aplicação das medidas lançadas após os acidentes e incidentes em que a TNA esteve envolvida, bem como os resultados do programa de supervisão da TNA. A CAA de Taiwan também indicou que tinham sido aceites e aplicadas todas as recomendações emitidas pelas organizações externas na sequência das respetivas visitas de avaliação no local, em 2015.

| (98) | A CAA de Taiwan informou também a Comissão de que só autorizará a TNA a aumentar o seu número de operações depois de ter validado a eficácia das medidas corretivas implementadas pela TNA. Por último, a CAA de Taiwan e a TNA acordaram em prosseguir as consultas técnicas a fim de permitir à Comissão acompanhar a aplicação dos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas e assegurar que todas as questões relacionadas com a segurança podem ser discutidas quando adequado. |
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(98)

A CAA de Taiwan informou também a Comissão de que só autorizará a TNA a aumentar o seu número de operações depois de ter validado a eficácia das medidas corretivas implementadas pela TNA. Por último, a CAA de Taiwan e a TNA acordaram em prosseguir as consultas técnicas a fim de permitir à Comissão acompanhar a aplicação dos respetivos planos de medidas corretivas e preventivas e assegurar que todas as questões relacionadas com a segurança podem ser discutidas quando adequado.

| (99) | Com base nas informações de que a Comissão dispõe, considerou-se não ser necessária a comparência da CAA de Taiwan e da TNA perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea nem a imposição de uma proibição de operação a transportadoras aéreas de Taiwan. |
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(99)

Com base nas informações de que a Comissão dispõe, considerou-se não ser necessária a comparência da CAA de Taiwan e da TNA perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea nem a imposição de uma proibição de operação a transportadoras aéreas de Taiwan.

| (100) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito a Taiwan. |
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(100)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito a Taiwan.

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Transportadoras aéreas da Tailândia

Transportadoras aéreas da Tailândia

| (101) | Realizou-se, em 2 de maio de 2016, uma reunião técnica no âmbito de consultas ativas com a Autoridade da Aviação Civil da Tailândia (CAAT), a fim de informar a Comissão dos progressos registados desde novembro de 2015. A CAAT atualizou as informações sobre as principais atividades de execução da garantia da segurança, incluindo a revogação de um COA, a imobilização no solo de aeronaves por questões de segurança, o cancelamento do registo de aeronaves por incapacidade financeira das transportadoras aéreas e a inspeção dos tempos de voo e de serviço. A CAAT deu ainda informações sobre a evolução do processo de recertificação dos COA, com o apoio de uma organização externa, a sustentabilidade e o reforço da capacidade da organização, bem como sobre a sua atual organização. |
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(101)

Realizou-se, em 2 de maio de 2016, uma reunião técnica no âmbito de consultas ativas com a Autoridade da Aviação Civil da Tailândia (CAAT), a fim de informar a Comissão dos progressos registados desde novembro de 2015. A CAAT atualizou as informações sobre as principais atividades de execução da garantia da segurança, incluindo a revogação de um COA, a imobilização no solo de aeronaves por questões de segurança, o cancelamento do registo de aeronaves por incapacidade financeira das transportadoras aéreas e a inspeção dos tempos de voo e de serviço. A CAAT deu ainda informações sobre a evolução do processo de recertificação dos COA, com o apoio de uma organização externa, a sustentabilidade e o reforço da capacidade da organização, bem como sobre a sua atual organização.

| (102) | A CAAT defendeu, várias vezes, que considera mais importante tomar medidas corretivas sustentáveis do que «soluções expeditas». A CAAT explicou que existe um compromisso político suficiente para adoção desta abordagem, mas que é preciso tempo. Com o contrato em vigor com uma organização externa, iniciar-se-á rapidamente a recertificação das transportadoras aéreas, tendo em vista a recertificação dos operadores internacionais nos próximos nove meses. Ficará assim constituída a base para a resolução do PSG detetado pela OACI. |
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(102)

A CAAT defendeu, várias vezes, que considera mais importante tomar medidas corretivas sustentáveis do que «soluções expeditas». A CAAT explicou que existe um compromisso político suficiente para adoção desta abordagem, mas que é preciso tempo. Com o contrato em vigor com uma organização externa, iniciar-se-á rapidamente a recertificação das transportadoras aéreas, tendo em vista a recertificação dos operadores internacionais nos próximos nove meses. Ficará assim constituída a base para a resolução do PSG detetado pela OACI.

| (103) | Quanto ao projeto de reforço das capacidades a longo prazo, que a CAAT pretende levar a cabo com o apoio da AESA no âmbito do Memorando de Entendimento assinado em 2015, a CAAT pede que a AESA nomeie peritos para sete departamentos estratégicos, que desempenhariam o papel de formadores dos gestores da CAAT na aplicação das normas de segurança internacionais. |
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(103)

Quanto ao projeto de reforço das capacidades a longo prazo, que a CAAT pretende levar a cabo com o apoio da AESA no âmbito do Memorando de Entendimento assinado em 2015, a CAAT pede que a AESA nomeie peritos para sete departamentos estratégicos, que desempenhariam o papel de formadores dos gestores da CAAT na aplicação das normas de segurança internacionais.

| (104) | O Governo da Tailândia e a CAAT revelam um claro empenho em melhorar o sistema de supervisão da segurança na Tailândia, tendo apresentado provas da realização de progressos relevantes no ano passado. Acresce que as informações de segurança disponíveis relativas às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais. A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades da Tailândia. |
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(104)

O Governo da Tailândia e a CAAT revelam um claro empenho em melhorar o sistema de supervisão da segurança na Tailândia, tendo apresentado provas da realização de progressos relevantes no ano passado. Acresce que as informações de segurança disponíveis relativas às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais. A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem prosseguir as consultas com as autoridades da Tailândia.

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| (105) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito à Tailândia. |
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(105)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito à Tailândia.

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| (106) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(106)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

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| (107) | Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
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(107)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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Transportadoras aéreas da Zâmbia

Transportadoras aéreas da Zâmbia

| (108) | Organizou-se na Zâmbia, em abril de 2016, uma visita de avaliação da União no local. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação da União no local foi efetuada nos escritórios da Autoridade da Aviação Civil da Zâmbia (ZCAA) e, por uma amostragem pertinente, nos escritórios das transportadoras aéreas Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) e Royal Air Charters, certificadas na Zâmbia. |
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(108)

Organizou-se na Zâmbia, em abril de 2016, uma visita de avaliação da União no local. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. A visita de avaliação da União no local foi efetuada nos escritórios da Autoridade da Aviação Civil da Zâmbia (ZCAA) e, por uma amostragem pertinente, nos escritórios das transportadoras aéreas Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) e Royal Air Charters, certificadas na Zâmbia.

| (109) | As principais conclusões dessa visita de avaliação da União no local respeitantes à ZCAA podem resumir-se como segue. Em geral, a ZCAA está disposta e em condições de solucionar as deficiências da segurança, tendo suficiente capacidade para aplicar e, quando necessário, fazer cumprir as normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia. A ZCAA conseguiu demonstrar que, em geral, o seu pessoal possui a experiência e as qualificações adequadas para cumprir os seus deveres de supervisão. Por outro lado, os peritos indicaram que seria útil que a ZCAA continuasse a aproveitar os progressos feitos até à data no que respeita à normalização da sua atividade de supervisão, inclusive a formação contínua dos seus inspetores na área da supervisão. A ZCAA podia também prestar uma atenção especial à melhoria dos seus processos e procedimentos respeitantes ao controlo da documentação e ao acesso à mesma. |
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(109)

As principais conclusões dessa visita de avaliação da União no local respeitantes à ZCAA podem resumir-se como segue. Em geral, a ZCAA está disposta e em condições de solucionar as deficiências da segurança, tendo suficiente capacidade para aplicar e, quando necessário, fazer cumprir as normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia. A ZCAA conseguiu demonstrar que, em geral, o seu pessoal possui a experiência e as qualificações adequadas para cumprir os seus deveres de supervisão. Por outro lado, os peritos indicaram que seria útil que a ZCAA continuasse a aproveitar os progressos feitos até à data no que respeita à normalização da sua atividade de supervisão, inclusive a formação contínua dos seus inspetores na área da supervisão. A ZCAA podia também prestar uma atenção especial à melhoria dos seus processos e procedimentos respeitantes ao controlo da documentação e ao acesso à mesma.

| (110) | A principal conclusão da vista de avaliação da União no local no que se refere à Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) é que não há falta de vontade e, em geral, não há falta de capacidade da transportadora aérea para solucionar as deficiências da segurança. Além disso, os peritos concluíram que há provas suficientes que indicam que, em geral, a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia. |
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(110)

A principal conclusão da vista de avaliação da União no local no que se refere à Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) é que não há falta de vontade e, em geral, não há falta de capacidade da transportadora aérea para solucionar as deficiências da segurança. Além disso, os peritos concluíram que há provas suficientes que indicam que, em geral, a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia.

| (111) | A principal conclusão da visita de avaliação da União no local no que se refere à Royal Air Charters é que não há falta de vontade nem de capacidade da transportadora aérea para solucionar as deficiências da segurança. Além disso, os peritos concluíram que há provas suficientes que indicam que a Royal Air Charters está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia. |
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(111)

A principal conclusão da visita de avaliação da União no local no que se refere à Royal Air Charters é que não há falta de vontade nem de capacidade da transportadora aérea para solucionar as deficiências da segurança. Além disso, os peritos concluíram que há provas suficientes que indicam que a Royal Air Charters está em condições de assegurar o cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, bem como os requisitos aplicáveis à aviação civil na Zâmbia.

| (112) | A ZCAA foi ouvida pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 1 de junho de 2016. Nessa ocasião, foi também ouvida a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia). |
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(112)

A ZCAA foi ouvida pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 1 de junho de 2016. Nessa ocasião, foi também ouvida a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia).

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| (113) | A ZCAA apresentou a sua atual estrutura organizacional, incluindo a formação e as qualificações dos seus inspetores. Explicou que está empenhada em prosseguir com a normalização do seu corpo de inspetores. Em termos das atividades de certificação e vigilância, a ZCAA comunicou que tem atualmente a responsabilidade da supervisão de apenas dez titulares de COA. A ZCAA forneceu informações sobre a sua certificação e resumiu os principais elementos da vigilância a que está sujeita. A ZCAA salientou também o seu empenho em prosseguir a sua política de melhorias contínuas, incluindo o seu trabalho essencial de normalização da supervisão da segurança. |
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(113)

A ZCAA apresentou a sua atual estrutura organizacional, incluindo a formação e as qualificações dos seus inspetores. Explicou que está empenhada em prosseguir com a normalização do seu corpo de inspetores. Em termos das atividades de certificação e vigilância, a ZCAA comunicou que tem atualmente a responsabilidade da supervisão de apenas dez titulares de COA. A ZCAA forneceu informações sobre a sua certificação e resumiu os principais elementos da vigilância a que está sujeita. A ZCAA salientou também o seu empenho em prosseguir a sua política de melhorias contínuas, incluindo o seu trabalho essencial de normalização da supervisão da segurança.

| (114) | A ZCAA forneceu igualmente um resumo das suas medidas corretivas respeitantes às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, em abril de 2016. |
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(114)

A ZCAA forneceu igualmente um resumo das suas medidas corretivas respeitantes às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, em abril de 2016.

| (115) | A Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) apresentou dados sobre a sua estrutura organizacional, planos de desenvolvimento e elementos específicos dos seus sistemas de gestão da segurança e da qualidade, incluindo o processo e os pormenores da maneira como trata e avalia os relatórios de segurança. Forneceu igualmente informações sobre as suas medidas corretivas respeitantes às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, em abril de 2016. |
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(115)

A Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) apresentou dados sobre a sua estrutura organizacional, planos de desenvolvimento e elementos específicos dos seus sistemas de gestão da segurança e da qualidade, incluindo o processo e os pormenores da maneira como trata e avalia os relatórios de segurança. Forneceu igualmente informações sobre as suas medidas corretivas respeitantes às observações suscitadas durante a visita de avaliação da União no local, em abril de 2016.

| (116) | A Comissão observou, durante a audição, que a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) apresentou um nível satisfatório e conseguiu fornecer pormenores específicos sobre condução segura das suas operações. |
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(116)

A Comissão observou, durante a audição, que a Proflight Commuter Services (dba Proflight Zambia) apresentou um nível satisfatório e conseguiu fornecer pormenores específicos sobre condução segura das suas operações.

| (117) | Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas durante a audição, a Comissão considera que há provas suficientes do cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes e das práticas recomendadas por parte das transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia. |
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(117)

Com base em todas as informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas durante a audição, a Comissão considera que há provas suficientes do cumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes e das práticas recomendadas por parte das transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia.

| (118) | Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas na audição, a Comissão considera que a ZCAA fez progressos sustentados. A Comissão reconhece também que não existiu falta de vontade para dialogar de forma contínua com a Comissão e que a ZCAA é transparente ao reconhecer que tem de continuar a fazer progressos nos seus procedimentos de vigilância e supervisão da segurança. Avalia-se que a ZCAA possui capacidade para assumir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia. Durante a audição, a ZCAA concordou em prosseguir com a Comissão o diálogo sobre a segurança, incluindo através de reuniões ou visitas suplementares, se e quando a Comissão o considerar necessário. |
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(118)

Com base em todas as informações atualmente disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações prestadas na audição, a Comissão considera que a ZCAA fez progressos sustentados. A Comissão reconhece também que não existiu falta de vontade para dialogar de forma contínua com a Comissão e que a ZCAA é transparente ao reconhecer que tem de continuar a fazer progressos nos seus procedimentos de vigilância e supervisão da segurança. Avalia-se que a ZCAA possui capacidade para assumir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia. Durante a audição, a ZCAA concordou em prosseguir com a Comissão o diálogo sobre a segurança, incluindo através de reuniões ou visitas suplementares, se e quando a Comissão o considerar necessário.

| (119) | De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia. |
| --- | --- |

(119)

De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a suprimir do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia.

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| (120) | Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012. |
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(120)

Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Zâmbia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

o

| (121) | Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005. |
| --- | --- |

(121)

Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

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| (122) | O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(122)

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

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| (123) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, |
| --- | --- |

(123)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

| 2) | O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Violeta BULC

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

2

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o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

4

o

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

5

o

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

6

o

o

(7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (OJ L 104, 20.4.2011, p. 10).

7

o

o

---

ANEXO I

«ANEXO A

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES
   (1)

| Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração | Número OACI que designa a companhia aérea | Estado do operador |
| --- | --- | --- | --- |
| BLUE WING AIRLINES | SRBWA-01/2002 | BWI | Suriname |
| IRAQI AIRWAYS | 001 | IAW | Iraque |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República Islâmica do Afeganistão |
| ARIANA AFGHAN AIRLINES | COA 009 | AFG | República Islâmica do Afeganistão |
| KAM AIR | COA 001 | KMF | República Islâmica do Afeganistão |
| PAMIR AIRLINES | Desconhecido | PIR | República Islâmica do Afeganistão |
| SAFI AIRWAYS | COA 181 | SFW | República Islâmica do Afeganistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG — Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente: | | | República de Angola |
| AEROJET | AO 008-01/11 | TEJ | República de Angola |
| AIR GICANGO | 009 | Desconhecido | República de Angola |
| AIR JET | AO 006-01/11-MBC | MBC | República de Angola |
| AIR NAVE | 017 | Desconhecido | República de Angola |
| AIR26 | AO 003-01/11-DCD | DCD | República de Angola |
| ANGOLA AIR SERVICES | 006 | Desconhecido | República de Angola |
| DIEXIM | 007 | Desconhecido | República de Angola |
| FLY540 | AO 004-01 FLYA | Desconhecido | República de Angola |
| GIRA GLOBO | 008 | GGL | República de Angola |
| HELIANG | 010 | Desconhecido | República de Angola |
| HELIMALONGO | AO 005-01/11 | Desconhecido | República de Angola |
| MAVEWA | 016 | Desconhecido | República de Angola |
| SONAIR | AO 002-01/10-SOR | SOR | República de Angola |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República do Benim |
| AERO BENIN | PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS | AEB | República do Benim |
| AFRICA AIRWAYS | Desconhecido | AFF | República do Benim |
| ALAFIA JET | PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS | Desconhecido | República do Benim |
| BENIN GOLF AIR | PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS. | BGL | República do Benim |
| BENIN LITTORAL AIRWAYS | PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS. | LTL | República do Benim |
| COTAIR | PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS. | COB | República do Benim |
| ROYAL AIR | PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS | BNR | República do Benim |
| TRANS AIR BENIN | PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS | TNB | República do Benim |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República do Congo |
| AERO SERVICE | RAC06-002 | RSR | República do Congo |
| CANADIAN AIRWAYS CONGO | RAC06-012 | Desconhecido | República do Congo |
| EMERAUDE | RAC06-008 | Desconhecido | República do Congo |
| EQUAFLIGHT SERVICES | RAC 06-003 | EKA | República do Congo |
| EQUAJET | RAC06-007 | EKJ | República do Congo |
| EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A. | RAC 06-014 | Desconhecido | República do Congo |
| MISTRAL AVIATION | RAC06-011 | Desconhecido | República do Congo |
| TRANS AIR CONGO | RAC 06-001 | TSG | República do Congo |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR FAST CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/0112/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KASAI | 409/CAB/MIN/TVC/0053/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR KATANGA | 409/CAB/MIN/TVC/0056/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| AIR TROPIQUES | 409/CAB/MIN/TVC/00625/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE AIRLINES | 106/CAB/MIN/TVC/2012 | BUL | República Democrática do Congo (RDC) |
| BLUE SKY | 409/CAB/MIN/TVC/0028/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| BUSY BEE CONGO | 409/CAB/MIN/TVC/0064/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA) | 409/CAB/MIN/TVC/0050/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CONGO AIRWAYS | 019/CAB/MIN/TVC/2015 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DAKOTA SPRL | 409/CAB/MIN/TVC/071/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| DOREN AIR CONGO | 102/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| GOMAIR | 409/CAB/MIN/TVC/011/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KIN AVIA | 409/CAB/MIN/TVC/0059/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| KORONGO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TVC/001/2011 | KGO | República Democrática do Congo (RDC) |
| MALU AVIATION | 098/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| MANGO AIRLINES | 409/CAB/MIN/TVC/009/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVE AIR | 004/CAB/MIN/TVC/2015 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SERVICES AIR | 103/CAB/MIN/TVC/2012 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| SWALA AVIATION | 409/CAB/MIN/TVC/0084/2010 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TRANSAIR CARGO SERVICES | 409/CAB/MIN/TVC/073/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| WILL AIRLIFT | 409/CAB/MIN/TVC/0247/2011 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Jibuti |
| DAALLO AIRLINES | Desconhecido | DAO | Jibuti |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Guiné Equatorial |
| CEIBA INTERCONTINENTAL | 2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS | CEL | Guiné Equatorial |
| CRONOS AIRLINES | 2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| PUNTO AZUL | 2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| TANGO AIRWAYS | Desconhecido | Desconhecido | Guiné Equatorial |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Eritreia |
| ERITREAN AIRLINES | AOC N.o 004 | ERT | Eritreia |
| NASAIR ERITREA | AOC N.o 005 | NAS | Eritreia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente: | | | República Gabonesa |
| AFRIC AVIATION | 010/MTAC/ANAC-G/DSA | EKG | República Gabonesa |
| ALLEGIANCE AIR TOURIST | 007/MTAC/ANAC-G/DSA | LGE | República Gabonesa |
| NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T) | 008/MTAC/ANAC-G/DSA | NRG | República Gabonesa |
| SKY GABON | 009/MTAC/ANAC-G/DSA | SKG | República Gabonesa |
| SOLENTA AVIATION GABON | 006/MTAC/ANAC-G/DSA | SVG | República Gabonesa |
| TROPICAL AIR-GABON | 011/MTAC/ANAC-G/DSA | Desconhecido | República Gabonesa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua, Indonesia Air Asia, Citilink, Lion Air e Batik Air, designadamente: | | | República da Indonésia |
| AIR BORN INDONESIA | 135-055 | Desconhecido | República da Indonésia |
| AIR PACIFIC UTAMA | 135-020 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ALDA TRANS PAPUA | 135-056 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ALFA TRANS DIRGANTATA | 135-012 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ANGKASA SUPER SERVICES | 135-050 | LBZ | República da Indonésia |
| ASI PUDJIASTUTI | 135-028 | SQS | República da Indonésia |
| AVIASTAR MANDIRI | 135-029 | VIT | República da Indonésia |
| DABI AIR NUSANTARA | 135-030 | Desconhecido | República da Indonésia |
| DERAYA AIR TAXI | 135-013 | DRY | República da Indonésia |
| DERAZONA AIR SERVICE | 135-010 | DRZ | República da Indonésia |
| DIRGANTARA AIR SERVICE | 135-014 | DIR | República da Indonésia |
| EASTINDO | 135-038 | ESD | República da Indonésia |
| ELANG LINTAS INDONESIA | 135-052 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ELANG NUSANTARA AIR | 135-053 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ENGGANG AIR SERVICE | 135-045 | Desconhecido | República da Indonésia |
| ERSA EASTERN AVIATION | 135-047 | Desconhecido | República da Indonésia |
| GATARI AIR SERVICE | 135-018 | GHS | República da Indonésia |
| HEAVY LIFT | 135-042 | Desconhecido | República da Indonésia |
| INDONESIA AIR ASIA EXTRA | 121-054 | Desconhecido | República da Indonésia |
| INDONESIA AIR TRANSPORT | 121-034 | IDA | República da Indonésia |
| INTAN ANGKASA AIR SERVICE | 135-019 | Desconhecido | República da Indonésia |
| JAYAWIJAYA DIRGANTARA | 121-044 | JWD | República da Indonésia |
| JOHNLIN AIR TRANSPORT | 135-043 | JLB | República da Indonésia |
| KAL STAR | 121-037 | KLS | República da Indonésia |
| KARTIKA AIRLINES | 121-003 | KAE | República da Indonésia |
| KOMALA INDONESIA | 135-051 | Desconhecido | República da Indonésia |
| KURA-KURA AVIATION | 135-016 | KUR | República da Indonésia |
| MARTABUANA ABADION | 135-049 | Desconhecido | República da Indonésia |
| MATTHEW AIR NUSANTARA | 135-048 | Desconhecido | República da Indonésia |
| MIMIKA AIR | 135-007 | Desconhecido | República da Indonésia |
| MY INDO AIRLINES | 121-042 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NAM AIR | 121-058 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NATIONAL UTILITY HELICOPTER | 135-011 | Desconhecido | República da Indonésia |
| NUSANTARA AIR CHARTER | 121-022 | SJK | República da Indonésia |
| PEGASUS AIR SERVICES | 135-036 | Desconhecido | República da Indonésia |
| PELITA AIR SERVICE | 121-008 | PAS | República da Indonésia |
| PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA | 135-026 | Desconhecido | República da Indonésia |
| PURA WISATA BARUNA | 135-025 | Desconhecido | República da Indonésia |
| RIAU AIRLINES | 121-016 | RIU | República da Indonésia |
| SAYAP GARUDA INDAH | 135-004 | Desconhecido | República da Indonésia |
| SMAC | 135-015 | SMC | República da Indonésia |
| SRIWIJAYA AIR | 121-035 | SJY | República da Indonésia |
| SURYA AIR | 135-046 | Desconhecido | República da Indonésia |
| TRANSNUSA AVIATION MANDIRI | 121-048 | TNU | República da Indonésia |
| TRANSWISATA PRIMA AVIATION | 135-021 | TWT | República da Indonésia |
| TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE | 121-038 | XAR | República da Indonésia |
| TRAVIRA UTAMA | 135-009 | TVV | República da Indonésia |
| TRI MG INTRA ASIA AIRLINES | 121-018 | TMG | República da Indonésia |
| TRIGANA AIR SERVICE | 121-006 | TGN | República da Indonésia |
| UNINDO | 135-040 | Desconhecido | República da Indonésia |
| WESTSTAR AVIATION INDONESIA | 135-059 | Desconhecido | República da Indonésia |
| WING ABADI AIRLINES | 121-012 | WON | República da Indonésia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Astana, designadamente: | | | República do Cazaquistão |
| AIR ALMATY | AK-0483-13 | LMY | República do Cazaquistão |
| ATMA AIRLINES | AK-0469-12 | AMA | República do Cazaquistão |
| AVIA-JAYNAR/AVIA-ZHAYNAR | AK-0467-12 | SAP | República do Cazaquistão |
| BEK AIR | AK-0463-12 | BEK | República do Cazaquistão |
| BEYBARS AIRCOMPANY | AK-0473-13 | BBS | República do Cazaquistão |
| BURUNDAYAVIA AIRLINES | KZ-01/001 | BRY | República do Cazaquistão |
| COMLUX-KZ | KZ-01/002 | KAZ | República do Cazaquistão |
| EAST WING | KZ-01/007 | EWZ | República do Cazaquistão |
| EURO-ASIA AIR | AK-0472-13 | EAK | República do Cazaquistão |
| FLY JET KZ | AK-0477-13 | FJK | República do Cazaquistão |
| INVESTAVIA | AK-0479-13 | TLG | República do Cazaquistão |
| IRTYSH AIR | AK-0468-13 | MZA | República do Cazaquistão |
| JET AIRLINES | KZ-01/003 | SOZ | República do Cazaquistão |
| KAZAIR JET | AK-0474-13 | KEJ | República do Cazaquistão |
| KAZAIRTRANS AIRLINE | AK-0466-12 | KUY | República do Cazaquistão |
| KAZAVIASPAS | AK-0484-13 | KZS | República do Cazaquistão |
| PRIME AVIATION | AK-0478-13 | PKZ | República do Cazaquistão |
| SCAT | KZ-01/004 | VSV | República do Cazaquistão |
| ZHETYSU AIRCOMPANY | AK-0470-12 | JTU | República do Cazaquistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República Quirguiz |
| AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA) | 15 | EAA | República Quirguiz |
| AIR MANAS | 17 | MBB | República Quirguiz |
| AVIA TRAFFIC COMPANY | 23 | AVJ | República Quirguiz |
| CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS) | 13 | CBK | República Quirguiz |
| HELI SKY | 47 | HAC | República Quirguiz |
| AIR KYRGYZSTAN | 03 | LYN | República Quirguiz |
| MANAS AIRWAYS | 42 | BAM | República Quirguiz |
| S GROUP INTERNATIONAL


  (ex-S GROUP AVIATION) | 45 | IND | República Quirguiz |
| SKY BISHKEK | 43 | BIS | República Quirguiz |
| SKY KG AIRLINES | 41 | KGK | República Quirguiz |
| SKY WAY AIR | 39 | SAB | República Quirguiz |
| TEZ JET | 46 | TEZ | República Quirguiz |
| VALOR AIR | 07 | VAC | República Quirguiz |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar | | | Libéria |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Líbia |
| AFRIQIYAH AIRWAYS | 007/01 | AAW | Líbia |
| AIR LIBYA | 004/01 | TLR | Líbia |
| BURAQ AIR | 002/01 | BRQ | Líbia |
| GHADAMES AIR TRANSPORT | 012/05 | GHT | Líbia |
| GLOBAL AVIATION AND SERVICES | 008/05 | GAK | Líbia |
| LIBYAN AIRLINES | 001/01 | LAA | Líbia |
| PETRO AIR | 025/08 | PEO | Líbia |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República de Moçambique |
| AMBASSADOR LDA | MOZ-21 | Desconhecido | República de Moçambique |
| CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA | MOZ-07 | Desconhecido | República de Moçambique |
| CHC HELICÓPTEROS LDA | MOZ-22 | Desconhecido | República de Moçambique |
| COA — COASTAL AVIATION | MOZ-15 | Desconhecido | República de Moçambique |
| CPY — CROPSPRAYERS | MOZ-06 | Desconhecido | República de Moçambique |
| CRA — CR AVIATION LDA | MOZ-14 | Desconhecido | República de Moçambique |
| ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA | MOZ-04 | Desconhecido | República de Moçambique |
| EVERETT AVIATION LDA | MOZ-18 | Desconhecido | República de Moçambique |
| HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA | MOZ-11 | Desconhecido | República de Moçambique |
| INAER AVIATION MOZAMBIQUE LDA | MOZ-19 | Desconhecido | República de Moçambique |
| INTER AIRWAYS LDA | MOZ-24 | Desconhecido | República de Moçambique |
| LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A. | MOZ-01 | LAM | República de Moçambique |
| MAKOND, LDA | MOZ-20 | Desconhecido | República de Moçambique |
| MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX | MOZ-02 | MXE | República de Moçambique |
| OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA | MOZ-17 | Desconhecido | República de Moçambique |
| SAF — SAFARI AIR LDA | MOZ-12 | Desconhecido | República de Moçambique |
| SAM — SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE, SA | MOZ-10 | Desconhecido | República de Moçambique |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República do Nepal |
| AIR DYNASTY HELI. S. | 035/2001 | Desconhecido | República do Nepal |
| AIR KASTHAMANDAP | 051/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| BUDDHA AIR | 014/1996 | BHA | República do Nepal |
| FISHTAIL AIR | 017/2001 | Desconhecido | República do Nepal |
| GOMA AIR | 064/2010 | Desconhecido | República do Nepal |
| HIMALAYA AIRLINES | 084/2015 | Desconhecido | República do Nepal |
| MAKALU AIR | 057A/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| MANANG AIR PVT LTD | 082/2014 | Desconhecido | República do Nepal |
| MOUNTAIN HELICOPTERS | 055/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| MUKTINATH AIRLINES | 081/2013 | Desconhecido | República do Nepal |
| NEPAL AIRLINES CORPORATION | 003/2000 | RNA | República do Nepal |
| SAURYA AIRLINES | 083/2014 | Desconhecido | República do Nepal |
| SHREE AIRLINES | 030/2002 | SHA | República do Nepal |
| SIMRIK AIR | 034/2000 | Desconhecido | República do Nepal |
| SIMRIK AIRLINES | 052/2009 | RMK | República do Nepal |
| SITA AIR | 033/2000 | Desconhecido | República do Nepal |
| TARA AIR | 053/2009 | Desconhecido | República do Nepal |
| YETI AIRLINES DOMESTIC | 037/2004 | NYT | República do Nepal |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | São Tomé e Príncipe |
| AFRICA'S CONNECTION | 10/AOC/2008 | ACH | São Tomé e Príncipe |
| STP AIRWAYS | 03/AOC/2006 | STP | São Tomé e Príncipe |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | Serra Leoa |
| AIR RUM, LTD | Desconhecido | RUM | Serra Leoa |
| DESTINY AIR SERVICES, LTD | Desconhecido | DTY | Serra Leoa |
| HEAVYLIFT CARGO | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD | Desconhecido | ORJ | Serra Leoa |
| PARAMOUNT AIRLINES, LTD | Desconhecido | PRR | Serra Leoa |
| SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD | Desconhecido | SVT | Serra Leoa |
| TEEBAH AIRWAYS | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente: | | | República do Sudão |
| ALFA AIRLINES SD | 54 | AAJ | República do Sudão |
| BADR AIRLINES | 35 | BDR | República do Sudão |
| BLUE BIRD AVIATION | 11 | BLB | República do Sudão |
| ELDINDER AVIATION | 8 | DND | República do Sudão |
| GREEN FLAG AVIATION | 17 | Desconhecido | República do Sudão |
| HELEJETIC AIR | 57 | HJT | República do Sudão |
| KATA AIR TRANSPORT | 9 | KTV | República do Sudão |
| KUSH AVIATION CO. | 60 | KUH | República do Sudão |
| NOVA AIRWAYS | 46 | NOV | República do Sudão |
| SUDAN AIRWAYS CO. | 1 | SUD | República do Sudão |
| SUN AIR | 51 | SNR | República do Sudão |
| TARCO AIR | 56 | TRQ | República do Sudão» |

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

Número OACI que designa a companhia aérea

Estado do operador

BLUE WING AIRLINES

SRBWA-01/2002

BWI

Suriname

IRAQI AIRWAYS

001

IAW

Iraque

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República Islâmica do Afeganistão

ARIANA AFGHAN AIRLINES

COA 009

AFG

República Islâmica do Afeganistão

KAM AIR

COA 001

KMF

República Islâmica do Afeganistão

PAMIR AIRLINES

Desconhecido

PIR

República Islâmica do Afeganistão

SAFI AIRWAYS

COA 181

SFW

República Islâmica do Afeganistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG — Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente:

República de Angola

AEROJET

AO 008-01/11

TEJ

República de Angola

AIR GICANGO

009

Desconhecido

República de Angola

AIR JET

AO 006-01/11-MBC

MBC

República de Angola

AIR NAVE

017

Desconhecido

República de Angola

AIR26

AO 003-01/11-DCD

DCD

República de Angola

ANGOLA AIR SERVICES

006

Desconhecido

República de Angola

DIEXIM

007

Desconhecido

República de Angola

FLY540

AO 004-01 FLYA

Desconhecido

República de Angola

GIRA GLOBO

008

GGL

República de Angola

HELIANG

010

Desconhecido

República de Angola

HELIMALONGO

AO 005-01/11

Desconhecido

República de Angola

MAVEWA

016

Desconhecido

República de Angola

SONAIR

AO 002-01/10-SOR

SOR

República de Angola

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República do Benim

AERO BENIN

PEA N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

AEB

República do Benim

AFRICA AIRWAYS

Desconhecido

AFF

República do Benim

ALAFIA JET

PEA N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS

Desconhecido

República do Benim

BENIN GOLF AIR

PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS.

BGL

República do Benim

BENIN LITTORAL AIRWAYS

PEA N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

LTL

República do Benim

COTAIR

PEA N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS.

COB

República do Benim

ROYAL AIR

PEA N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS

BNR

República do Benim

TRANS AIR BENIN

PEA N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

TNB

República do Benim

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República do Congo

AERO SERVICE

RAC06-002

RSR

República do Congo

CANADIAN AIRWAYS CONGO

RAC06-012

Desconhecido

República do Congo

EMERAUDE

RAC06-008

Desconhecido

República do Congo

EQUAFLIGHT SERVICES

RAC 06-003

EKA

República do Congo

EQUAJET

RAC06-007

EKJ

República do Congo

EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

RAC 06-014

Desconhecido

República do Congo

MISTRAL AVIATION

RAC06-011

Desconhecido

República do Congo

TRANS AIR CONGO

RAC 06-001

TSG

República do Congo

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República Democrática do Congo (RDC)

AIR FAST CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KASAI

409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR KATANGA

409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

AIR TROPIQUES

409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE AIRLINES

106/CAB/MIN/TVC/2012

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

BLUE SKY

409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

BUSY BEE CONGO

409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CONGO AIRWAYS

019/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DAKOTA SPRL

409/CAB/MIN/TVC/071/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

DOREN AIR CONGO

102/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

GOMAIR

409/CAB/MIN/TVC/011/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KIN AVIA

409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

KORONGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/001/2011

KGO

República Democrática do Congo (RDC)

MALU AVIATION

098/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

MANGO AIRLINES

409/CAB/MIN/TVC/009/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVE AIR

004/CAB/MIN/TVC/2015

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SERVICES AIR

103/CAB/MIN/TVC/2012

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

SWALA AVIATION

409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TRANSAIR CARGO SERVICES

409/CAB/MIN/TVC/073/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

WILL AIRLIFT

409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Jibuti

DAALLO AIRLINES

Desconhecido

DAO

Jibuti

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Guiné Equatorial

CEIBA INTERCONTINENTAL

2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

CEL

Guiné Equatorial

CRONOS AIRLINES

2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

Desconhecido

Guiné Equatorial

PUNTO AZUL

2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS

Desconhecido

Guiné Equatorial

TANGO AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Eritreia

ERITREAN AIRLINES

AOC N.o 004

ERT

Eritreia

NASAIR ERITREA

AOC N.o 005

NAS

Eritreia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente:

República Gabonesa

AFRIC AVIATION

010/MTAC/ANAC-G/DSA

EKG

República Gabonesa

ALLEGIANCE AIR TOURIST

007/MTAC/ANAC-G/DSA

LGE

República Gabonesa

NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)

008/MTAC/ANAC-G/DSA

NRG

República Gabonesa

SKY GABON

009/MTAC/ANAC-G/DSA

SKG

República Gabonesa

SOLENTA AVIATION GABON

006/MTAC/ANAC-G/DSA

SVG

República Gabonesa

TROPICAL AIR-GABON

011/MTAC/ANAC-G/DSA

Desconhecido

República Gabonesa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua, Indonesia Air Asia, Citilink, Lion Air e Batik Air, designadamente:

República da Indonésia

AIR BORN INDONESIA

135-055

Desconhecido

República da Indonésia

AIR PACIFIC UTAMA

135-020

Desconhecido

República da Indonésia

ALDA TRANS PAPUA

135-056

Desconhecido

República da Indonésia

ALFA TRANS DIRGANTATA

135-012

Desconhecido

República da Indonésia

ANGKASA SUPER SERVICES

135-050

LBZ

República da Indonésia

ASI PUDJIASTUTI

135-028

SQS

República da Indonésia

AVIASTAR MANDIRI

135-029

VIT

República da Indonésia

DABI AIR NUSANTARA

135-030

Desconhecido

República da Indonésia

DERAYA AIR TAXI

135-013

DRY

República da Indonésia

DERAZONA AIR SERVICE

135-010

DRZ

República da Indonésia

DIRGANTARA AIR SERVICE

135-014

DIR

República da Indonésia

EASTINDO

135-038

ESD

República da Indonésia

ELANG LINTAS INDONESIA

135-052

Desconhecido

República da Indonésia

ELANG NUSANTARA AIR

135-053

Desconhecido

República da Indonésia

ENGGANG AIR SERVICE

135-045

Desconhecido

República da Indonésia

ERSA EASTERN AVIATION

135-047

Desconhecido

República da Indonésia

GATARI AIR SERVICE

135-018

GHS

República da Indonésia

HEAVY LIFT

135-042

Desconhecido

República da Indonésia

INDONESIA AIR ASIA EXTRA

121-054

Desconhecido

República da Indonésia

INDONESIA AIR TRANSPORT

121-034

IDA

República da Indonésia

INTAN ANGKASA AIR SERVICE

135-019

Desconhecido

República da Indonésia

JAYAWIJAYA DIRGANTARA

121-044

JWD

República da Indonésia

JOHNLIN AIR TRANSPORT

135-043

JLB

República da Indonésia

KAL STAR

121-037

KLS

República da Indonésia

KARTIKA AIRLINES

121-003

KAE

República da Indonésia

KOMALA INDONESIA

135-051

Desconhecido

República da Indonésia

KURA-KURA AVIATION

135-016

KUR

República da Indonésia

MARTABUANA ABADION

135-049

Desconhecido

República da Indonésia

MATTHEW AIR NUSANTARA

135-048

Desconhecido

República da Indonésia

MIMIKA AIR

135-007

Desconhecido

República da Indonésia

MY INDO AIRLINES

121-042

Desconhecido

República da Indonésia

NAM AIR

121-058

Desconhecido

República da Indonésia

NATIONAL UTILITY HELICOPTER

135-011

Desconhecido

República da Indonésia

NUSANTARA AIR CHARTER

121-022

SJK

República da Indonésia

PEGASUS AIR SERVICES

135-036

Desconhecido

República da Indonésia

PELITA AIR SERVICE

121-008

PAS

República da Indonésia

PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

135-026

Desconhecido

República da Indonésia

PURA WISATA BARUNA

135-025

Desconhecido

República da Indonésia

RIAU AIRLINES

121-016

RIU

República da Indonésia

SAYAP GARUDA INDAH

135-004

Desconhecido

República da Indonésia

SMAC

135-015

SMC

República da Indonésia

SRIWIJAYA AIR

121-035

SJY

República da Indonésia

SURYA AIR

135-046

Desconhecido

República da Indonésia

TRANSNUSA AVIATION MANDIRI

121-048

TNU

República da Indonésia

TRANSWISATA PRIMA AVIATION

135-021

TWT

República da Indonésia

TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

121-038

XAR

República da Indonésia

TRAVIRA UTAMA

135-009

TVV

República da Indonésia

TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

121-018

TMG

República da Indonésia

TRIGANA AIR SERVICE

121-006

TGN

República da Indonésia

UNINDO

135-040

Desconhecido

República da Indonésia

WESTSTAR AVIATION INDONESIA

135-059

Desconhecido

República da Indonésia

WING ABADI AIRLINES

121-012

WON

República da Indonésia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Astana, designadamente:

República do Cazaquistão

AIR ALMATY

AK-0483-13

LMY

República do Cazaquistão

ATMA AIRLINES

AK-0469-12

AMA

República do Cazaquistão

AVIA-JAYNAR/AVIA-ZHAYNAR

AK-0467-12

SAP

República do Cazaquistão

BEK AIR

AK-0463-12

BEK

República do Cazaquistão

BEYBARS AIRCOMPANY

AK-0473-13

BBS

República do Cazaquistão

BURUNDAYAVIA AIRLINES

KZ-01/001

BRY

República do Cazaquistão

COMLUX-KZ

KZ-01/002

KAZ

República do Cazaquistão

EAST WING

KZ-01/007

EWZ

República do Cazaquistão

EURO-ASIA AIR

AK-0472-13

EAK

República do Cazaquistão

FLY JET KZ

AK-0477-13

FJK

República do Cazaquistão

INVESTAVIA

AK-0479-13

TLG

República do Cazaquistão

IRTYSH AIR

AK-0468-13

MZA

República do Cazaquistão

JET AIRLINES

KZ-01/003

SOZ

República do Cazaquistão

KAZAIR JET

AK-0474-13

KEJ

República do Cazaquistão

KAZAIRTRANS AIRLINE

AK-0466-12

KUY

República do Cazaquistão

KAZAVIASPAS

AK-0484-13

KZS

República do Cazaquistão

PRIME AVIATION

AK-0478-13

PKZ

República do Cazaquistão

SCAT

KZ-01/004

VSV

República do Cazaquistão

ZHETYSU AIRCOMPANY

AK-0470-12

JTU

República do Cazaquistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República Quirguiz

AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

15

EAA

República Quirguiz

AIR MANAS

17

MBB

República Quirguiz

AVIA TRAFFIC COMPANY

23

AVJ

República Quirguiz

CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

13

CBK

República Quirguiz

HELI SKY

47

HAC

República Quirguiz

AIR KYRGYZSTAN

03

LYN

República Quirguiz

MANAS AIRWAYS

42

BAM

República Quirguiz

S GROUP INTERNATIONAL

(ex-S GROUP AVIATION)

45

IND

República Quirguiz

SKY BISHKEK

43

BIS

República Quirguiz

SKY KG AIRLINES

41

KGK

República Quirguiz

SKY WAY AIR

39

SAB

República Quirguiz

TEZ JET

46

TEZ

República Quirguiz

VALOR AIR

07

VAC

República Quirguiz

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Líbia

AFRIQIYAH AIRWAYS

007/01

AAW

Líbia

AIR LIBYA

004/01

TLR

Líbia

BURAQ AIR

002/01

BRQ

Líbia

GHADAMES AIR TRANSPORT

012/05

GHT

Líbia

GLOBAL AVIATION AND SERVICES

008/05

GAK

Líbia

LIBYAN AIRLINES

001/01

LAA

Líbia

PETRO AIR

025/08

PEO

Líbia

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República de Moçambique

AMBASSADOR LDA

MOZ-21

Desconhecido

República de Moçambique

CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA

MOZ-07

Desconhecido

República de Moçambique

CHC HELICÓPTEROS LDA

MOZ-22

Desconhecido

República de Moçambique

COA — COASTAL AVIATION

MOZ-15

Desconhecido

República de Moçambique

CPY — CROPSPRAYERS

MOZ-06

Desconhecido

República de Moçambique

CRA — CR AVIATION LDA

MOZ-14

Desconhecido

República de Moçambique

ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA

MOZ-04

Desconhecido

República de Moçambique

EVERETT AVIATION LDA

MOZ-18

Desconhecido

República de Moçambique

HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA

MOZ-11

Desconhecido

República de Moçambique

INAER AVIATION MOZAMBIQUE LDA

MOZ-19

Desconhecido

República de Moçambique

INTER AIRWAYS LDA

MOZ-24

Desconhecido

República de Moçambique

LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A.

MOZ-01

LAM

República de Moçambique

MAKOND, LDA

MOZ-20

Desconhecido

República de Moçambique

MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX

MOZ-02

MXE

República de Moçambique

OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA

MOZ-17

Desconhecido

República de Moçambique

SAF — SAFARI AIR LDA

MOZ-12

Desconhecido

República de Moçambique

SAM — SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE, SA

MOZ-10

Desconhecido

República de Moçambique

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República do Nepal

AIR DYNASTY HELI. S.

035/2001

Desconhecido

República do Nepal

AIR KASTHAMANDAP

051/2009

Desconhecido

República do Nepal

BUDDHA AIR

014/1996

BHA

República do Nepal

FISHTAIL AIR

017/2001

Desconhecido

República do Nepal

GOMA AIR

064/2010

Desconhecido

República do Nepal

HIMALAYA AIRLINES

084/2015

Desconhecido

República do Nepal

MAKALU AIR

057A/2009

Desconhecido

República do Nepal

MANANG AIR PVT LTD

082/2014

Desconhecido

República do Nepal

MOUNTAIN HELICOPTERS

055/2009

Desconhecido

República do Nepal

MUKTINATH AIRLINES

081/2013

Desconhecido

República do Nepal

NEPAL AIRLINES CORPORATION

003/2000

RNA

República do Nepal

SAURYA AIRLINES

083/2014

Desconhecido

República do Nepal

SHREE AIRLINES

030/2002

SHA

República do Nepal

SIMRIK AIR

034/2000

Desconhecido

República do Nepal

SIMRIK AIRLINES

052/2009

RMK

República do Nepal

SITA AIR

033/2000

Desconhecido

República do Nepal

TARA AIR

053/2009

Desconhecido

República do Nepal

YETI AIRLINES DOMESTIC

037/2004

NYT

República do Nepal

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

São Tomé e Príncipe

AFRICA'S CONNECTION

10/AOC/2008

ACH

São Tomé e Príncipe

STP AIRWAYS

03/AOC/2006

STP

São Tomé e Príncipe

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

Serra Leoa

AIR RUM, LTD

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

DESTINY AIR SERVICES, LTD

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

HEAVYLIFT CARGO

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

Desconhecido

ORJ

Serra Leoa

PARAMOUNT AIRLINES, LTD

Desconhecido

PRR

Serra Leoa

SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

Desconhecido

SVT

Serra Leoa

TEEBAH AIRWAYS

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

República do Sudão

ALFA AIRLINES SD

54

AAJ

República do Sudão

BADR AIRLINES

35

BDR

República do Sudão

BLUE BIRD AVIATION

11

BLB

República do Sudão

ELDINDER AVIATION

8

DND

República do Sudão

GREEN FLAG AVIATION

17

Desconhecido

República do Sudão

HELEJETIC AIR

57

HJT

República do Sudão

KATA AIR TRANSPORT

9

KTV

República do Sudão

KUSH AVIATION CO.

60

KUH

República do Sudão

NOVA AIRWAYS

46

NOV

República do Sudão

SUDAN AIRWAYS CO.

1

SUD

República do Sudão

SUN AIR

51

SNR

República do Sudão

TARCO AIR

56

TRQ

República do Sudão»

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

1

---

ANEXO II

«ANEXO B

LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO
   (1)

| Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) | Número OACI que designa a companhia aérea | Estado do operador | Tipo de aeronave objeto de restrições | Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições | Estado de registo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| TAAG — ANGOLA AIRLINES | 001 | DTA | República de Angola | Toda a frota, à exceção das aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200 e Boeing B777-300. | Toda a frota, à exceção das aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; das aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; e das aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA. | República de Angola |
| AIR SERVICE COMORES | 06-819/TA-15/DGACM | KMD | Comores | Toda a frota, à exceção de LET 410 UVP. | Toda a frota, à exceção de D6-CAM (851336). | Comores |
| AFRIJET BUSINESS SERVICE
   (2) | 002/MTAC/ANAC-G/DSA | ABS | República Gabonesa | Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900. | Toda a frota, à exceção de TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR. | República Gabonesa |
| NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG) | 003/MTAC/ANAC-G/DSA | NVS | República Gabonesa | Toda a frota, à exceção de 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800. | Toda a frota, à exceção de TR-AAG, ZS-AFG. | República Gabonesa; República da África do Sul |
| IRAN AIR | FS100 | IRA | República Islâmica do Irão | Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747. | Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA. | República Islâmica do Irão |
| AIR KORYO | GAC-AOC/KOR-01 | KOR | República Popular Democrática da Coreia | Toda a frota, à exceção das 2 aeronaves TU-204. | Toda a frota, à exceção das P-632 e P-633. | República Popular Democrática da Coreia |

Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Número OACI que designa a companhia aérea

Estado do operador

Tipo de aeronave objeto de restrições

Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

Estado de registo

TAAG — ANGOLA AIRLINES

001

DTA

República de Angola

Toda a frota, à exceção das aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200 e Boeing B777-300.

Toda a frota, à exceção das aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; das aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; e das aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA.

República de Angola

AIR SERVICE COMORES

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, à exceção de LET 410 UVP.

Toda a frota, à exceção de D6-CAM (851336).

Comores

AFRIJET BUSINESS SERVICE
   (2)

002/MTAC/ANAC-G/DSA

ABS

República Gabonesa

Toda a frota, à exceção de 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900.

Toda a frota, à exceção de TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR.

República Gabonesa

NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

003/MTAC/ANAC-G/DSA

NVS

República Gabonesa

Toda a frota, à exceção de 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800.

Toda a frota, à exceção de TR-AAG, ZS-AFG.

República Gabonesa; República da África do Sul

IRAN AIR

FS100

IRA

República Islâmica do Irão

Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747.

Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA.

República Islâmica do Irão

AIR KORYO

GAC-AOC/KOR-01

KOR

República Popular Democrática da Coreia

Toda a frota, à exceção das 2 aeronaves TU-204.

Toda a frota, à exceção das P-632 e P-633.

República Popular Democrática da Coreia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

1

(2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.»

2

---

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/79 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/79

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/964 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 127,9 |
| ZZ | 127,9 |
| 0709 93 10 | TR | 145,6 |
| ZZ | 145,6 |
| 0805 50 10 | AR | 155,0 |
| BR | 92,5 |
| MA | 179,9 |
| TR | 145,5 |
| UY | 147,6 |
| ZA | 156,9 |
| ZZ | 146,2 |
| 0808 10 80 | AR | 124,6 |
| BR | 131,2 |
| CL | 129,7 |
| CN | 102,3 |
| NZ | 156,9 |
| US | 120,4 |
| ZA | 115,0 |
| ZZ | 125,7 |
| 0809 10 00 | TR | 267,7 |
| ZZ | 267,7 |
| 0809 29 00 | TR | 439,0 |
| ZZ | 439,0 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 174,9 |
| ZZ | 174,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

127,9

ZZ

127,9

0709 93 10

TR

145,6

ZZ

145,6

0805 50 10

AR

155,0

BR

92,5

MA

179,9

TR

145,5

UY

147,6

ZA

156,9

ZZ

146,2

0808 10 80

AR

124,6

BR

131,2

CL

129,7

CN

102,3

NZ

156,9

US

120,4

ZA

115,0

ZZ

125,7

0809 10 00

TR

267,7

ZZ

267,7

0809 29 00

TR

439,0

ZZ

439,0

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

174,9

ZZ

174,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/81 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/81

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/965 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2016

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
  (em kg) |
| --- | --- | --- |
| 09.4067 | 1,084598 | — |
| 09.4068 | 0,394321 | — |
| 09.4069 | 0,180147 | — |
| 09.4070 | — | 445 250 |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016

(em kg)

09.4067

1,084598

—

09.4068

0,394321

—

09.4069

0,180147

—

09.4070

—

445 250

---

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/84 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/84

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/966 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2016

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

2

o

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
  (em %) | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
  (em kg) |
| --- | --- | --- |
| 09.4410 | 0,157481 | — |
| 09.4411 | 0,15911 | — |
| 09.4412 | 0,163721 | — |
| 09.4420 | 0,164366 | — |
| 09.4421 | — | 420 000 |
| 09.4422 | 0,164366 | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016

(em %)

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016

(em kg)

09.4410

0,157481

—

09.4411

0,15911

—

09.4412

0,163721

—

09.4420

0,164366

—

09.4421

—

420 000

09.4422

0,164366

—

---

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/87 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/87

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/967 DA COMISSÃO

de 16 de junho de 2016

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
  (em %) |
| --- | --- |
| 09.4273 | 2,365454 |
| 09.4274 | — |

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016

(em %)

09.4273

2,365454

09.4274

—

---

DECISÕES

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/90 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/90

---

DECISÃO (UE) 2016/968 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Programa ISA2)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

| (3) | O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016.

| (6) | A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

A posição da União no Comité Misto do EEE deverá, pois, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 6 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

H.G.J. KAMP

---

(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

(3)  Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).

3

---

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2016

de ...

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (1).

| (2) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, o artigo 17.o (Intercâmbio telemático de dados) é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
  «Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nos projetos e atividades do programa da União referido no n.o 6, alínea d).» |
| --- | --- |

1)

Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:

«Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nos projetos e atividades do programa da União referido no n.o 6, alínea d).»

| 2) | Após o n.o 5, é inserido o seguinte número:

  «5-A.   Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no n.o 6, alínea d), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Comité ISA2), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa.» |
| --- | --- |

2)

Após o n.o 5, é inserido o seguinte número:

«5-A.   Desde o início da cooperação no âmbito do programa referido no n.o 6, alínea d), os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito a voto, nas reuniões do Comité para as soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Comité ISA2), que assiste a Comissão Europeia na execução, gestão e desenvolvimento do referido programa.»

| 3) | Ao n.o 6 é aditada a seguinte alínea:






  «d) | Tendo em vista a participação a partir de 1 de janeiro de 2016:






  — | 32015 D 2240: Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).
  O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.» |
| --- | --- | --- | --- |

3)

Ao n.o 6 é aditada a seguinte alínea:

o

«d)

Tendo em vista a participação a partir de 1 de janeiro de 2016:

—

32015 D 2240: Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, que cria um programa sobre soluções de interoperabilidade e quadros comuns para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos europeus (Programa ISA2) como um meio para modernizar o setor público (JO L 318 de 4.12.2015, p. 1).

32015 D 2240

2

O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2016.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

---

(1)  
  JO L 318 de 4.12.2015, p. 1.

1

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

---

| 17.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/94 |
| --- | --- | --- | --- |

17.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/94

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/969 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2016

que estabelece requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre os programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses cofinanciados pela União e que revoga a Decisão de Execução 2014/288/UE

[notificada com o número C(2016) 3615]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece, nomeadamente, disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar e a saúde animal e requisitos para a apresentação e o conteúdo dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece, nomeadamente, disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar e a saúde animal e requisitos para a apresentação e o conteúdo dos programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses.

| (2) | O primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina que, para cada programa nacional anual ou plurianual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de abril de cada ano, um relatório anual técnico e financeiro pormenorizado abrangendo o ano anterior. |
| --- | --- |

(2)

O primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina que, para cada programa nacional anual ou plurianual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 30 de abril de cada ano, um relatório anual técnico e financeiro pormenorizado abrangendo o ano anterior.

| (3) | O segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina que, para cada programa nacional anual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório financeiro intercalar. |
| --- | --- |

(3)

O segundo parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 determina que, para cada programa nacional anual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório financeiro intercalar.

| (4) | Nos termos do disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, o pedido de pagamento relativo a um programa nacional para um determinado ano é apresentado pelo Estado-Membro à Comissão até 30 de abril do ano seguinte. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014, o pedido de pagamento relativo a um programa nacional para um determinado ano é apresentado pelo Estado-Membro à Comissão até 30 de abril do ano seguinte.

| (5) | O artigo 5.o da Decisão de Execução 2014/288/UE da Comissão (2) estipula que, para os programas implementados a partir de 1 de janeiro de 2015, os relatórios intercalares e finais devem ser apresentados em linha pelos Estados-Membros, utilizando os modelos eletrónicos normalizados fornecidos pela Comissão (com exceção dos programas relativos a certas doenças aquícolas). |
| --- | --- |

(5)

O artigo 5.o da Decisão de Execução 2014/288/UE da Comissão (2) estipula que, para os programas implementados a partir de 1 de janeiro de 2015, os relatórios intercalares e finais devem ser apresentados em linha pelos Estados-Membros, utilizando os modelos eletrónicos normalizados fornecidos pela Comissão (com exceção dos programas relativos a certas doenças aquícolas).

| (6) | O artigo 4.o da Decisão de Execução 2014/288/UE define as informações que devem constar dos relatórios. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 4.o da Decisão de Execução 2014/288/UE define as informações que devem constar dos relatórios.

| (7) | Para estar em conformidade com a evolução da legislação da União, os modelos eletrónicos normalizados para os relatórios intercalares e finais, incluindo os pedidos de pagamento, que se encontram em linha no sítio web da Comissão, devem ser utilizados para os programas veterinários sobre a peste suína africana, a gripe aviária, a febre catarral ovina, a brucelose bovina, a brucelose ovina e caprina, a peste suína clássica, a raiva, a infeção por salmonelas em certas populações de aves de capoeira, a tuberculose bovina e as encefalopatias espongiformes transmissíveis, a fim de facilitar as alterações necessárias ou incluir informações mais pormenorizadas. A Comissão informará e discutirá com os Estados-Membros todas as modificações necessárias dos modelos eletrónicos normalizados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os modelos eletrónicos normalizados revistos, além de estarem disponíveis no sítio web da Comissão, serão enviados a todos os Estados-Membros, o mais tardar, na primeira semana de junho (relatórios intercalares) e na primeira semana de março (relatórios finais e pedidos de pagamento) do ano em causa. |
| --- | --- |

(7)

Para estar em conformidade com a evolução da legislação da União, os modelos eletrónicos normalizados para os relatórios intercalares e finais, incluindo os pedidos de pagamento, que se encontram em linha no sítio web da Comissão, devem ser utilizados para os programas veterinários sobre a peste suína africana, a gripe aviária, a febre catarral ovina, a brucelose bovina, a brucelose ovina e caprina, a peste suína clássica, a raiva, a infeção por salmonelas em certas populações de aves de capoeira, a tuberculose bovina e as encefalopatias espongiformes transmissíveis, a fim de facilitar as alterações necessárias ou incluir informações mais pormenorizadas. A Comissão informará e discutirá com os Estados-Membros todas as modificações necessárias dos modelos eletrónicos normalizados no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal. Os modelos eletrónicos normalizados revistos, além de estarem disponíveis no sítio web da Comissão, serão enviados a todos os Estados-Membros, o mais tardar, na primeira semana de junho (relatórios intercalares) e na primeira semana de março (relatórios finais e pedidos de pagamento) do ano em causa.

| (8) | Relativamente a outras doenças não incluídas nos modelos eletrónicos normalizados e às doenças aquícolas, considera-se que a utilização de modelos normalizados não eletrónicos constitui o instrumento adequado para a apresentação de relatórios, atendendo ao reduzido número de programas aprovados nos últimos anos, que não justifica a elaboração de modelos eletrónicos específicos. |
| --- | --- |

(8)

Relativamente a outras doenças não incluídas nos modelos eletrónicos normalizados e às doenças aquícolas, considera-se que a utilização de modelos normalizados não eletrónicos constitui o instrumento adequado para a apresentação de relatórios, atendendo ao reduzido número de programas aprovados nos últimos anos, que não justifica a elaboração de modelos eletrónicos específicos.

| (9) | Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2014/288/UE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(9)

Por razões de clareza, a Decisão de Execução 2014/288/UE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Relativamente aos programas nacionais aprovados para a participação financeira da União sobre peste suína africana, gripe aviária, febre catarral ovina, brucelose bovina, brucelose ovina e caprina, peste suína clássica, raiva, infeção por salmonelas em certas populações de aves de capoeira, tuberculose bovina e encefalopatias espongiformes transmissíveis, os relatórios intercalares e anuais (incluindo os pedidos de pagamento) devem conter as informações previstas nos formulários referidos nos anexos I e II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os relatórios intercalares e anuais a que se refere o artigo 1.o devem ser apresentados em linha utilizando os correspondentes modelos eletrónicos normalizados incluídos nos anexos I e II.

Artigo 3.o

No caso de outras doenças não incluídas nos modelos eletrónicos, a Comissão deve elaborar modelos de relatórios numa base ad hoc para os Estados-Membros interessados. Os relatórios devem ser enviados pelo correio ou por via eletrónica.

Para o relatório anual sobre doenças aquícolas, os Estados-Membros devem utilizar o modelo correspondente constante do anexo III e enviá-lo por via postal ou eletrónica.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão de Execução 2014/288/UE.

Artigo 5.o

A presente decisão é aplicável à apresentação de relatórios intercalares e de relatórios anuais, incluindo os pedidos de pagamento, relativos aos programas implementados a partir de 2016.

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução 2014/288/UE da Comissão, de 12 de maio de 2014, relativa aos requisitos normalizados aplicáveis aos relatórios sobre os programas nacionais de erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses cofinanciados pela União e que revoga a Decisão 2008/940/CE (JO L 147 de 17.5.2014, p. 88).

2

---

ANEXO I

O modelo específico, em formato pdf, a utilizar para elaborar e apresentar os relatórios intercalares sobre os programas nacionais a que se refere o artigo 2.o está disponível no sítio web da DG SANTE:

http://ec.europa.eu/dgs/health_food-safety/funding/cff/animal_health/vet_progs_en.htm

---

ANEXO II

O modelo específico, em formato pdf, a utilizar para elaborar e apresentar os relatórios anuais (incluindo os pedidos de pagamento) sobre os programas nacionais a que se refere o artigo 2.o está disponível no sítio web da DG SANTE:

http://ec.europa.eu/dgs/health_food-safety/funding/cff/animal_health/vet_progs_en.htm

---

ANEXO III

Requisitos normalizados para a apresentação dos relatórios anuais sobre os programas nacionais de erradicação de doenças de animais de aquicultura

As doenças dos animais de aquicultura em causa são as seguintes:

| — | Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) |
| --- | --- |

—

Necrose hematopoiética infecciosa (NHI)

| — | Anemia infecciosa do salmão (AIS) |
| --- | --- |

—

Anemia infecciosa do salmão (AIS)

| — | Herpesvirose da carpa koi (KHV) |
| --- | --- |

—

Herpesvirose da carpa koi (KHV)

| — | Septicemia hemorrágica viral (SHV) |
| --- | --- |

—

Septicemia hemorrágica viral (SHV)

| — | Infeção por Marteilia refringens |
| --- | --- |

—

Infeção por Marteilia refringens

| — | Infeção por Bonamia ostreae |
| --- | --- |

—

Infeção por Bonamia ostreae

| — | Doença da mancha branca dos crustáceos |
| --- | --- |

—

Doença da mancha branca dos crustáceos

Image 1

RELATÓRIO ANUAL E PEDIDO DE PAGAMENTO PARA PROGRAMAS DE ANIMAIS DE AQUICULTURA

Estado-Membro:

Ano de execução:

Doença/zoonose (1):

Conteúdo e estrutura do relatório:

1. Descrição e avaliação da evolução da situação epidemiológica, da execução técnica das atividades previstas no âmbito do programa e da relação custo-eficácia dos programas.

2. Informações sobre o grau de realização dos objetivos fixados no programa aprovado e dificuldades técnicas.

3. Mapas epidemiológicos sobre a infeção e outros dados relevantes sobre a doença/as atividades.

4. Informações epidemiológicas suplementares: informações sobre inquéritos epidemiológicos, serótipos envolvidos, lesões detetadas no matadouro ou na autópsia, etc.

A. RELATÓRIO TÉCNICO

1. Doenças (a)

1.1. Peixes

NHI

AIS

KHV

SHV

1.2. Moluscos

Marteillia refringens

Bonamia ostrae

1.3. Crustáceos

Doença da mancha branca

(a) Doença e espécie, se necessário.

2. Informação de caráter geral sobre os programas

2.1. Autoridade competente (a)

(*)

2.2. Organização e supervisão de todas as partes interessadas envolvidas no programa (b)

(*)

2.3. Duração do programa

(*)

(a) Deve ser apresentada uma descrição da estrutura, competências, deveres e poderes da autoridade competente ou autoridades competentes envolvidas.

(b) Deve ser apresentada uma descrição das autoridades encarregadas da supervisão e da coordenação do programa e dos diferentes operadores envolvidos.

(1) Doença ou zoonose e espécie animal, se necessário.

Image 2

3. Dados sobre os testes efetuados em animais

Estado-Membro, zona ou compartimento (a)

Doença: Ano:

Exploração ou zona de exploração de moluscos

Número de amostragens

Número de inspeções clínicas

Temperatura da água na amostragem/ inspeção

Espécies na amostragem

Espécies amostradas

Número de animais amostrados (total e por espécie)

Número de testes

Resultados positivos do exame laboratorial

Resultados positivos das inspeções clínicas

TOTAL

TOTAL

(a) Estado-Membro, zona ou compartimento tal como definido no programa aprovado.

Image 3

4. Dados sobre os testes efetuados em explorações ou zonas de exploração

Doença: Ano:

Estado-Membro, zona ou comparti-mento (a)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos (b)

Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos abrangidas pelo programa

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos controladas (c)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (d)

Número de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas (e)

Número de explorações ou zonas de exploração de moluscos despovoadas

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas despovoadas

Animais removidos e elimi-nados (f)

INDICADORES DO OBJETIVO

% de cobertura de explorações ou zonas de exploração de moluscos

% de explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Prevalência de explorações ou zonas de exploração de moluscos no período

% de novas explorações ou zonas de exploração de moluscos positivas

Incidência nas explorações ou zonas de exploração de moluscos

1

2

3

4

5

6

7

8 = (7/5) × 100

9

10 = (4/3) × 100

11 = (5/4) × 100

12 = (6/4) × 100

Total

(a) Estado-Membro, zona ou compartimento tal como definido no programa aprovado.

(b) Número total de explorações ou zonas de exploração de moluscos existentes no Estado-Membro, zona ou compartimento tal como definido no programa aprovado.

(c) Controlo significa a realização, ao nível da exploração ou da zona de exploração de moluscos, de testes no âmbito do programa para a doença em questão, a fim de melhorar o estatuto sanitário da exploração ou da zona de exploração de moluscos. Nesta coluna, uma exploração ou zona de exploração de moluscos não deve contar-se duas vezes, ainda que tenha sido controlada mais do que uma vez.

(d) Explorações ou zonas de exploração de moluscos com, pelo menos, um animal positivo durante o período, independentemente do número de vezes que as explorações ou zonas de exploração de moluscos tenham sido controladas. Devem também ser consideradas as explorações ou zonas de exploração de moluscos que revelaram resultados positivos antes do período indicado no presente anexo mas que não tenham sido esvaziadas, limpas e sujeitas a vazio sanitário desde então.

(e) Explorações ou zonas de exploração de moluscos cujo estatuto sanitário no período anterior era, em conformidade com a parte A do anexo III da Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14), de categoria I, categoria II, categoria III ou categoria IV e que têm, pelo menos, um animal positivo neste período.

(f) Animais × 1 000 ou peso total de animais removidos e eliminados.

Image 4

B. RELATÓRIO SOBRE ATIVIDADES E DESPESAS

Quadro A

Medidas elegíveis

Número de unidades

1 (a)

2 (a)

Financiamento com base nos custos reais

Financiamento através de formas simplificadas de subvenção

Custo real total reclamado (c)

Custo unitário/ montante fixo/taxa fixa

(100%)

Custo reclamado (b)

Amostragem

Total de amostragem

Testes

Total de testes

Vacinação

Total de vacinação

Indemnizações

Total de indemnizações

Outras medidas elegíveis

Total de outras medidas elegíveis

Total

3

4

MONTANTE TOTAL RECLAMADO (c)

(a) Para cada medida elegível preencher a coluna 1 ou 2, em conformidade com o método de cofinanciamento especificado na decisão de financiamento.

(b) O custo unitário/montante fixo/taxa fixa definido, a 100%, multiplicado pelo número de unidades.

(c) Soma das células 3 e 4.

Image 5

Quadro B (a)

Informações adicionais sobre a indemnização (b)

Espécies de animais

Animais de aquicultura despovoados (c)

Número/peso dos animais despovoados

Montante total pago a título dos animais objeto de indemnização

Montante recebido pelo valor residual dos animais

Total

(a) Preencher apenas no caso das despesas elegíveis incluírem montantes para a indemnização paga aos proprietários pelos animais/produtos abatidos ou objeto de eliminação seletiva/destruídos.

(b) Dados em moeda nacional, com exclusão do IVA.

(c) Destruídos (D) ou destinados ao consumo humano (CH)

C. DECLARAÇÃO ASSINADA QUE DEVE ACOMPANHAR O RELATÓRIO ANUAL

Estado-Membro:

Programa:

Ano de execução:

Certificamos que:

— as atividades declaradas foram efetivamente realizadas e que as despesas declaradas são reais, estão contabilizadas com exatidão e são elegíveis em conformidade com o programa aprovado;

— todos os documentos justificativos referentes às atividades e às despesas estão disponíveis para inspeção, nomeadamente para justificar o nível de indemnização pelos animais;

— o programa foi executado em conformidade com a legislação pertinente da União, nomeadamente em matéria de regras de concorrência, adjudicação de contratos públicos e auxílios estatais;

— não foi solicitada outra participação da União para este programa e todas as receitas resultantes de operações no âmbito do programa são declaradas à Comissão;

— aplicam-se procedimentos de controlo, para verificar, em particular, a exatidão dos montantes das atividades e das despesas declarados, e para impedir, detetar e corrigir irregularidades.

Data

Nome e assinatura do diretor operacional

---