# Jornal Oficial L 185/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.185.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 185 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano17 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.185.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 185

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano17 de Julho de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (Versão codificada) | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 626/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que encerra o reexame intercalar parcial, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, do direito anti-dumping aplicável às importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 627/2009 da Comissão, de 16 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 628/2009 da Comissão, de 16 de Julho de 2009, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira | 21 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (Versão codificada)

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 626/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que encerra o reexame intercalar parcial, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, do direito anti-dumping aplicável às importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia

o

o

o

o

anti-dumping

16

Regulamento (CE) n.o 627/2009 da Comissão, de 16 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

19

Regulamento (CE) n.o 628/2009 da Comissão, de 16 de Julho de 2009, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

21

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/552/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2009, que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias | 23 |
| | | Comissão |
| | | 2009/553/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2009, relativa às medidas C 52/07 (ex NN 64/07) concedidas por Espanha a favor do plano de apoio ao sector têxtil e do vestuário
  [notificada com o número C(2009) 2017]

   (
  1
  ) | 24 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/552/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 16 de Julho de 2009, que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

23

Comissão

2009/553/CE

*

Decisão da Comissão, de 24 de Março de 2009, relativa às medidas C 52/07 (ex NN 64/07) concedidas por Espanha a favor do plano de apoio ao sector têxtil e do vestuário
  [notificada com o número C(2009) 2017]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 2017]

1

24

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 17.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/1 |
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17.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 625/2009 DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação adoptada nos termos do artigo 308.o do Tratado, aplicável aos produtos agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem derrogar ao princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unicamente por medidas previstas nessas regulamentações,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (1), foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (1), foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

| (2) | A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes. |
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(2)

A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes.

| (3) | Nos termos do artigo 14.o do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais. |
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(3)

Nos termos do artigo 14.o do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas no qual está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

| (4) | A realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o único meio capaz de assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros reflecte correctamente a integração dos mercados. |
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(4)

A realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o único meio capaz de assegurar que a regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros reflecte correctamente a integração dos mercados.

| (5) | Uma maior uniformização dos regimes de importação deverá realizar-se através da previsão, tanto quanto possível e tendo em conta as particularidades do sistema económico dos países terceiros em causa, de disposições análogas às do regime comum aplicável aos outros países terceiros. |
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(5)

Uma maior uniformização dos regimes de importação deverá realizar-se através da previsão, tanto quanto possível e tendo em conta as particularidades do sistema económico dos países terceiros em causa, de disposições análogas às do regime comum aplicável aos outros países terceiros.

| (6) | O regime comum aplicável às importações aplica-se igualmente aos produtos do carvão e do aço, sem prejuízo de eventuais normas de execução de acordos que se refiram a tais produtos. |
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(6)

O regime comum aplicável às importações aplica-se igualmente aos produtos do carvão e do aço, sem prejuízo de eventuais normas de execução de acordos que se refiram a tais produtos.

| (7) | A liberalização das importações, e nomeadamente a ausência de restrições quantitativas, deverá constituir, por conseguinte, o ponto de partida do regime comunitário. |
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(7)

A liberalização das importações, e nomeadamente a ausência de restrições quantitativas, deverá constituir, por conseguinte, o ponto de partida do regime comunitário.

| (8) | Em relação a alguns produtos, a Comissão deverá examinar as condições das importações, a sua evolução e os diversos elementos da situação económica e comercial, bem como das medidas eventualmente a tomar. |
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(8)

Em relação a alguns produtos, a Comissão deverá examinar as condições das importações, a sua evolução e os diversos elementos da situação económica e comercial, bem como das medidas eventualmente a tomar.

| (9) | Em relação a tais produtos, pode revelar-se necessário submeter certas importações a vigilância comunitária. |
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(9)

Em relação a tais produtos, pode revelar-se necessário submeter certas importações a vigilância comunitária.

| (10) | Compete à Comissão e ao Conselho adoptarem as medidas de protecção exigidas pelos interesses da Comunidade, tendo simultaneamente em devida conta as obrigações internacionais existentes. |
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(10)

Compete à Comissão e ao Conselho adoptarem as medidas de protecção exigidas pelos interesses da Comunidade, tendo simultaneamente em devida conta as obrigações internacionais existentes.

| (11) | É possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelem mais adequadas do que medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade. Todavia, tais medidas só deverão ser permitidas a título excepcional e se não houver soluções alternativas. Importa assegurar que tais medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno. |
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(11)

É possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelem mais adequadas do que medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade. Todavia, tais medidas só deverão ser permitidas a título excepcional e se não houver soluções alternativas. Importa assegurar que tais medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno.

| (12) | Caso seja aplicável a vigilância comunitária, a introdução em livre prática dos produtos em causa deverá ser subordinada à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Esse documento deverá, a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, se constitua a favor do importador um direito de importação. Por conseguinte, esse documento de vigilância deverá ser válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações. |
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(12)

Caso seja aplicável a vigilância comunitária, a introdução em livre prática dos produtos em causa deverá ser subordinada à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Esse documento deverá, a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, se constitua a favor do importador um direito de importação. Por conseguinte, esse documento de vigilância deverá ser válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações.

| (13) | Por razões de boa gestão administrativa e no interesse dos operadores comunitários, o teor e a apresentação do documento de vigilância deverão ser alinhados, na medida do possível, pelos formulários das licenças de importação que figuram no Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (3), no Regulamento (CE) n.o 3168/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, e que altera determinadas disposições do mesmo regulamento (4), e no Regulamento (CE) n.o 3169/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, e que estabelece uma licença de importação comunitária no âmbito do mesmo regulamento (5), tendo em conta as características técnicas do documento de vigilância. |
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(13)

Por razões de boa gestão administrativa e no interesse dos operadores comunitários, o teor e a apresentação do documento de vigilância deverão ser alinhados, na medida do possível, pelos formulários das licenças de importação que figuram no Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (3), no Regulamento (CE) n.o 3168/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, e que altera determinadas disposições do mesmo regulamento (4), e no Regulamento (CE) n.o 3169/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, e que estabelece uma licença de importação comunitária no âmbito do mesmo regulamento (5), tendo em conta as características técnicas do documento de vigilância.

| (14) | No interesse da Comunidade, é necessário assegurar entre os Estados-Membros e a Comissão, uma troca de informações o mais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilância comunitária. |
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(14)

No interesse da Comunidade, é necessário assegurar entre os Estados-Membros e a Comissão, uma troca de informações o mais completa possível no que diz respeito aos resultados da vigilância comunitária.

| (15) | É necessário adoptar critérios precisos de avaliação do eventual prejuízo e estabelecer um processo de investigação, sem, no entanto, se excluir a possibilidade de a Comissão adoptar as medidas adequadas em caso de urgência. |
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(15)

É necessário adoptar critérios precisos de avaliação do eventual prejuízo e estabelecer um processo de investigação, sem, no entanto, se excluir a possibilidade de a Comissão adoptar as medidas adequadas em caso de urgência.

| (16) | Para o efeito, deverão estabelecer-se disposições pormenorizadas em relação ao início da investigação, aos controlos e às verificações necessários, à audição dos interessados, ao tratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de avaliação dos prejuízos. |
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(16)

Para o efeito, deverão estabelecer-se disposições pormenorizadas em relação ao início da investigação, aos controlos e às verificações necessários, à audição dos interessados, ao tratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de avaliação dos prejuízos.

| (17) | As disposições sobre a investigação estabelecidas no presente regulamento não prejudicam as normas comunitárias e nacionais em matéria de segredo profissional. |
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(17)

As disposições sobre a investigação estabelecidas no presente regulamento não prejudicam as normas comunitárias e nacionais em matéria de segredo profissional.

| (18) | É igualmente necessário estabelecer prazos para dar início à investigação e para decidir se as medidas são adequadas por forma a garantir que tais decisões sejam tomadas rapidamente, a fim de aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão. |
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(18)

É igualmente necessário estabelecer prazos para dar início à investigação e para decidir se as medidas são adequadas por forma a garantir que tais decisões sejam tomadas rapidamente, a fim de aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão.

| (19) | A uniformização do regime de importação exige que as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas e idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. Para o efeito, convém que as eventuais formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento. |
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(19)

A uniformização do regime de importação exige que as formalidades a cumprir pelos importadores sejam simplificadas e idênticas, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. Para o efeito, convém que as eventuais formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento.

| (20) | Os documentos de vigilância emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitárias deverão ser válidos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro de emissão. |
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(20)

Os documentos de vigilância emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitárias deverão ser válidos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro de emissão.

| (21) | Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importações (6), são objecto de um tratamento específico a nível comunitário e internacional. Por essa razão, deverão ser totalmente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, |
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(21)

Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importações (6), são objecto de um tratamento específico a nível comunitário e internacional. Por essa razão, deverão ser totalmente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento é aplicável às importações de produtos originários dos países terceiros enunciados no anexo I, com excepção dos produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94.

2.   A importação para a Comunidade dos produtos referidos no n.o 1 é livre, não se encontrando sujeita a quaisquer restrições quantitativas, sem prejuízo das medidas que possam ser adoptadas ao abrigo do capítulo V.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTO COMUNITÁRIO DE INFORMAÇÃO E DE CONSULTA

Artigo 2.o

Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas de vigilância ou de salvaguarda, a Comissão deve ser informada desse facto pelos Estados-Membros. Essa informação deve conter os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios previstos no artigo 9.o. A Comissão deve comunicar sem demora esta informação a todos os Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Podem realizar-se consultas quer a pedido de um Estado-Membro, quer por iniciativa da Comissão.

2.   Tais consultas devem realizar-se no prazo de oito dias úteis a contar da recepção pela Comissão da informação referida no artigo 2.o e, em qualquer caso, antes da introdução de qualquer medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda.

Artigo 4.o

1.   As consultas devem efectuar-se no âmbito de um comité consultivo, a seguir designado «comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2.   O comité reúne-se por convocação do seu presidente, o qual comunica aos Estados-Membros, no mais curto prazo possível, todos os elementos de informação considerados úteis.

3.   As consultas devem incidir nomeadamente sobre:

| a) | As condições relativas às importações e à sua evolução, bem como os diversos aspectos da situação económica e comercial do produto em causa; |
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a)

As condições relativas às importações e à sua evolução, bem como os diversos aspectos da situação económica e comercial do produto em causa;

| b) | As questões relativas à gestão dos acordos comerciais entre a Comunidade e os países terceiros referidos no anexo I; |
| --- | --- |

b)

As questões relativas à gestão dos acordos comerciais entre a Comunidade e os países terceiros referidos no anexo I;

| c) | As medidas que eventualmente seja conveniente tomar. |
| --- | --- |

c)

As medidas que eventualmente seja conveniente tomar.

4.   Em caso de necessidade, as consultas podem realizar-se por escrito. Neste caso, a Comissão deve informar os Estados-Membros de que, num prazo de cinco a oito dias úteis, a fixar pela Comissão, podem emitir parecer ou solicitar uma consulta oral.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTO COMUNITÁRIO DE INVESTIGAÇÃO

Artigo 5.o

1.   Quando, terminadas as consultas a que se referem os artigos 3.o e 4.o, a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de uma investigação, deve iniciar a investigação no prazo de um mês a contar da recepção da informação facultada pelo Estado-Membro e publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. O aviso deve:

| a) | Conter um resumo das informações recebidas e precisar que todas as informações consideradas úteis devem ser comunicadas à Comissão; |
| --- | --- |

a)

Conter um resumo das informações recebidas e precisar que todas as informações consideradas úteis devem ser comunicadas à Comissão;

| b) | Fixar o prazo para os interessados comunicarem a sua opinião por escrito e fornecerem informações, a fim de serem tomadas em consideração na investigação; |
| --- | --- |

b)

Fixar o prazo para os interessados comunicarem a sua opinião por escrito e fornecerem informações, a fim de serem tomadas em consideração na investigação;

| c) | Fixar ainda o prazo para os interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão, nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

c)

Fixar ainda o prazo para os interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão, nos termos do n.o 4.

A Comissão deve dar início à investigação, em cooperação com os Estados-Membros.

2.   A Comissão deve procurar obter todas as informações que considere necessárias e, quando o julgar oportuno, após consulta ao comité deve procurar confirmar tais informações junto dos importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.

A Comissão é assistida nessas funções pelos agentes do Estado-Membro em cujo território se efectuarem os controlos, se este se tiver manifestado nesse sentido.

Os interessados que, em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 1, se tiverem dado a conhecer, bem como os representantes do país exportador, podem analisar todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito da investigação, com excepção dos documentos internos elaborados pelas autoridades comunitárias ou dos Estados-Membros, se isso importar à defesa dos seus interesses e as informações em causa não forem confidenciais, nos termos do artigo 7.o, e forem utilizadas pela Comissão na investigação. Para o efeito, devem enviar à Comissão um pedido por escrito indicando a informação pretendida.

3.   Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão, a seu pedido e de acordo com as regras que esta defina, as informações de que disponham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a investigação.

4.   A Comissão pode ouvir os interessados. Estes devem ser ouvidos se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia e tiverem demonstrado que podem ser efectivamente afectados pelo resultado da investigação e existam razões especiais para serem ouvidos.

5.   Se as informações não forem fornecidas dentro dos prazos previstos no presente regulamento ou estabelecidos pela Comissão nos termos do presente regulamento, ou se forem verificados obstáculos significativos à investigação, podem ser elaboradas conclusões com base nos dados disponíveis. Se a Comissão verificar que um interessado ou um terceiro lhe forneceu informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, não deve ter em conta essas informações e pode fazer uso dos dados disponíveis.

6.   Se, após as consultas referidas no n.o 1, a Comissão considerar que não existem elementos de prova suficientes que justifiquem uma investigação, deve informar os Estados-Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção da informação facultada pelo Estado-Membro.

Artigo 6.o

1.   Concluída a investigação, a Comissão deve submeter à apreciação do comité um relatório sobre os seus resultados.

2.   Se, no prazo de nove meses a contar do início da investigação, a Comissão considerar que não são necessárias medidas comunitárias de vigilância ou de salvaguarda, é encerrada a investigação, no prazo de um mês, após consulta do comité. A decisão de encerrar a investigação deve indicar as principais conclusões da investigação e um resumo das suas razões e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Se a Comissão considerar que são necessárias medidas comunitárias de vigilância ou de salvaguarda, deve tomar as decisões necessárias para o efeito nos termos dos capítulos IV e V, o mais tardar nove meses após o início da investigação. Em circunstâncias excepcionais, esse prazo pode ser prorrogado por um período máximo de dois meses. Nesse caso, a Comissão deve publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando o prazo da prorrogação e um resumo das razões que o justificam.

4.   O disposto no presente capítulo não obsta a que sejam tomadas, em qualquer momento, medidas de vigilância nos termos dos artigos 9.o a 14.o ou, se uma situação crítica em que qualquer atraso cause um prejuízo dificilmente sanável exigir intervenção imediata, medidas de salvaguarda nos termos dos artigos 15.o, 16.o e 17.o

Nesse caso, a Comissão deve tomar imediatamente as medidas de investigação que considere ainda necessárias. Os respectivos resultados são utilizados no reexame das medidas tomadas.

Artigo 7.o

1.   As informações recebidas nos termos do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para que tiverem sido solicitadas.

2.   O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, bem como os respectivos funcionários, não podem divulgar quaisquer informações de natureza confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de quem as tenha fornecido.

3.   Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial.

Todavia, se for verificado que um pedido de tratamento confidencial não é justificado e se quem forneceu a informação não pretende torná-la pública nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração.

4.   As informações devem ser sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver prestado ou for a sua fonte.

5.   Os n.os 1 a 4 não obstam a que as autoridades da Comunidade façam referência a informações gerais, em especial aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. As referidas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no sentido de não serem revelados os seus segredos comerciais.

Artigo 8.o

1.   O exame da evolução das importações, das condições em que se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas resultante para os produtores comunitários deve incidir nomeadamente sobre os seguintes factores:

| a) | Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade;

| b) | Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na Comunidade;

| c) | Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, a partir da evolução de certos factores económicos, como:






  — | produção, |
| --- | --- | --- |

c)

Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, a partir da evolução de certos factores económicos, como:

—

produção,

| — | utilização de capacidades, |
| --- | --- |

—

utilização de capacidades,

| — | existências, |
| --- | --- |

—

existências,

| — | vendas, |
| --- | --- |

—

vendas,

| — | parte de mercado, |
| --- | --- |

—

parte de mercado,

| — | preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento das subidas de preços que normalmente se teriam verificado), |
| --- | --- |

—

preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento das subidas de preços que normalmente se teriam verificado),

| — | lucros, |
| --- | --- |

—

lucros,

| — | rendimentos do capital, |
| --- | --- |

—

rendimentos do capital,

| — | fluxo de caixa (cash-flow), |
| --- | --- |

—

fluxo de caixa (cash-flow),

| — | emprego. |
| --- | --- |

—

emprego.

2.   Na condução da sua investigação, a Comissão deve levar em conta o sistema económico específico do país a que se refere o anexo I.

3.   Se for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão deve examinar igualmente se é claramente previsível tratar-se de uma situação especial susceptível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ter-se em conta factores como:

| a) | A taxa de aumento das exportações para a Comunidade; |
| --- | --- |

a)

A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;

| b) | A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comunidade. |
| --- | --- |

b)

A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou a existir num futuro previsível, e a probabilidade de as exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comunidade.

CAPÍTULO IV

VIGILÂNCIA

Artigo 9.o

1.   Se os interesses da Comunidade o exigirem, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa:

| a) | Decidir sujeitar à vigilância comunitária a posteriori determinadas importações, nos termos do procedimento por ela definido; |
| --- | --- |

a)

Decidir sujeitar à vigilância comunitária a posteriori determinadas importações, nos termos do procedimento por ela definido;

| b) | Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a uma vigilância comunitária prévia, nos termos do artigo 10.o |
| --- | --- |

b)

Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a uma vigilância comunitária prévia, nos termos do artigo 10.o

2.   A vigência das medidas de vigilância deve ser limitada. Salvo disposição em contrário, a vigência de tais medidas cessa no final do segundo semestre seguinte àquele em que tiverem sido tomadas.

Artigo 10.o

1.   A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância. Este documento é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-Membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido é considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.

2.   O documento de vigilância é emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo II.

Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deve incluir unicamente as seguintes indicações:

| a) | O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA;

| b) | Se for o caso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora); |
| --- | --- |

b)

Se for o caso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora);

| c) | A descrição dos produtos, com indicação:






  — | da sua designação comercial, |
| --- | --- | --- |

c)

A descrição dos produtos, com indicação:

—

da sua designação comercial,

| — | do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem, |
| --- | --- |

—

do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,

| — | das suas origem e proveniência; |
| --- | --- |

—

das suas origem e proveniência;

| d) | As quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.); |
| --- | --- |

d)

As quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);

| e) | O valor cif fronteira comunitária em euros dos produtos; |
| --- | --- |

e)

O valor cif fronteira comunitária em euros dos produtos;

| f) | A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:
  «O abaixo assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na Comunidade.» |
| --- | --- |

f)

A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:

«O abaixo assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na Comunidade.»

3.   O documento de vigilância é válido em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro que o tenha emitido.

4.   A verificação de que o preço unitário ao qual se efectua a transacção excede em menos de 5 % o preço indicado no documento de vigilância ou de que o valor ou a quantidade dos produtos apresentados para vigilância excede, no total, em menos de 5 % o valor ou a quantidade indicados no citado documento não impede a introdução em livre prática dos produtos em causa. A Comissão, após ouvidos os pareceres emitidos no âmbito do comité e tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções em causa, pode fixar uma percentagem diferente que, todavia, não poderá normalmente exceder 10 %.

5.   O documento de vigilância só pode ser utilizado durante a vigência do regime de liberalização das importações para as transacções em causa, não podendo em caso algum ser usado depois de expirado o referido período, a fixar ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento que a colocação sob vigilância, o qual deve ser determinado tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções.

6.   Se a decisão tomada por força do artigo 9.o assim o exigir, a origem dos produtos sob vigilância comunitária deve ser comprovada mediante um certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica outras disposições relativas à apresentação de tal certificado.

7.   Se um produto sujeito a vigilância comunitária prévia for objecto de uma medida de salvaguarda regional num Estado-Membro, a autorização de importação concedida por esse Estado pode substituir o documento de vigilância.

8.   Os formulários dos documentos de vigilância, bem como os seus extractos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado «original para o destinatário» e ostentando o n.o 1, entregue ao requerente e o segundo, designado «exemplar para a autoridade competente» e ostentando o n.o 2, conservado pela autoridade que o emitiu. Para efeitos administrativos, a autoridade competente pode juntar cópias suplementares ao formulário n.o 2.

9.   Os formulários são impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 por 297 milímetros. A entrelinha dactilográfica é de 4,24 milímetros (um sexto de polegada). A disposição dos formulários é estritamente respeitada. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui o documento de vigilância propriamente dito, são além disso revestidas por uma impressão de fundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornar aparentes quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos.

10.   Os formulários devem ser impressos pelos Estados-Membros. Podem igualmente ser impressos por empresas tipográficas que tenham recebido a aprovação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidas. Neste último caso, deve ser feita referência em cada formulário à aprovação. Cada formulário ostenta uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação.

Artigo 11.o

Se os interesses da Comunidade assim o exigirem, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, no caso de ser provável que venha a verificar-se a situação referida no n.o 1 do artigo 15.o:

| — | limitar o prazo de validade do documento de vigilância eventualmente exigido, |
| --- | --- |

—

limitar o prazo de validade do documento de vigilância eventualmente exigido,

| — | sujeitar a emissão desse documento a determinadas condições e, a título excepcional, à inserção de um termo de revogação ou, com uma periodicidade e durante um período a indicar pela Comissão, ao procedimento de informação e de consulta prévias referido no artigo 3.o |
| --- | --- |

—

sujeitar a emissão desse documento a determinadas condições e, a título excepcional, à inserção de um termo de revogação ou, com uma periodicidade e durante um período a indicar pela Comissão, ao procedimento de informação e de consulta prévias referido no artigo 3.o

Artigo 12.o

Se, terminado o prazo de oito dias úteis após o fim das consultas a que se refere o artigo 3.o, as importações de um produto não tiverem sido submetidas a vigilância comunitária prévia, a Comissão pode, nos termos do artigo 17.o, sujeitar as importações destinadas a uma ou mais regiões da Comunidade a vigilância limitada.

Artigo 13.o

1.   A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional está sujeita, na região em causa, à apresentação de um documento de vigilância. Esse documento é emitido pela autoridade competente designada pelo Estado ou Estados-Membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido deve ser considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. Os documentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor no que se refere às transacções em questão.

2.   É aplicável o n.o 2 do artigo 10.o

Artigo 14.o

1.   Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-Membros devem informar a Comissão nos primeiros 10 dias de cada mês:

| a) | Se se tratar de vigilância prévia, das quantidades e dos montantes, calculados com base nos preços CIF, das mercadorias relativamente às quais tiverem sido emitidos ou visados documentos de vigilância durante o período anterior; |
| --- | --- |

a)

Se se tratar de vigilância prévia, das quantidades e dos montantes, calculados com base nos preços CIF, das mercadorias relativamente às quais tiverem sido emitidos ou visados documentos de vigilância durante o período anterior;

| b) | Em qualquer caso, das importações realizadas durante o período anterior ao referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Em qualquer caso, das importações realizadas durante o período anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto e por país.

Podem ser estabelecidas regras diferentes, ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento, como para a colocação sob vigilância.

2.   Se a natureza dos produtos ou situações especiais o tornarem necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, modificar a periodicidade da apresentação das informações.

3.   A Comissão deve informar os Estados-Membros.

CAPÍTULO V

MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Artigo 15.o

1.   Se um produto for importado na Comunidade em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, a Comissão pode, para salvaguardar os interesses da Comunidade, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, modificar o regime de importação do produto em causa, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação de uma autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que ela própria fixar.

2.   As medidas adoptadas devem ser imediatamente comunicadas ao Conselho e aos Estados-Membros e imediatamente aplicáveis.

3.   As medidas referidas no presente artigo aplicam-se a qualquer produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor. Nos termos do artigo 17.o, podem ser limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade.

Tais medidas não podem impedir, todavia, a introdução em livre prática dos produtos que se encontrem já a caminho da Comunidade, se não for possível alterar o seu destino e se os produtos, cuja introdução em livre prática estiver, nos termos dos artigos 10.o e 13.o, subordinada à apresentação de um documento, de vigilância vierem efectivamente acompanhados desse documento.

4.   Se a intervenção da Comissão tiver sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão deve pronunciar-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.

5.   Qualquer decisão da Comissão por força do presente artigo deve ser comunicada ao Conselho e aos Estados-Membros. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a contar da data da comunicação.

6.   Se um Estado-Membro submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, este pode, deliberando por maioria qualificada, confirmar, alterar ou revogar a referida decisão.

Se, no prazo de três meses a contar da data em que a questão tiver sido submetida ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, considera-se revogada a medida tomada pela Comissão.

Artigo 16.o

1.   O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptar medidas adequadas, em especial na situação referida no n.o 1 do artigo 15.o

2.   É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 15.o

Artigo 17.o

Se, com base, nomeadamente, nos factores referidos no artigo 8.o, se verificar que estão reunidas as condições de adopção de medidas ao abrigo do capítulo IV e do artigo 15.o numa ou mais regiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter considerado soluções alternativas, pode permitir a título excepcional a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar que medidas aplicadas a nível regional são mais adequadas do que medidas aplicadas em toda a Comunidade.

Tais medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno.

Essas medidas deve ser adoptadas nos termos, respectivamente, dos artigos 9.o e 15.o

Artigo 18.o

1.   Durante o período de aplicação das medidas de vigilância ou de salvaguarda tomadas nos termos dos capítulos IV e V, deve proceder-se a consultas no âmbito do comité previsto no artigo 3.o, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, com vista a:

| a) | Examinar os efeitos dessas medidas; |
| --- | --- |

a)

Examinar os efeitos dessas medidas;

| b) | Verificar se a sua manutenção se justifica. |
| --- | --- |

b)

Verificar se a sua manutenção se justifica.

2.   Se, na sequência das consultas referidas no n.o 1, a Comissão considerar que se impõe a revogação ou a alteração de quaisquer medidas de vigilância ou de salvaguarda adoptadas nos termos dos capítulos IV e V:

| a) | Se o Conselho não tiver tomado qualquer decisão sobre a medida adoptada pela Comissão, a Comissão deve alterar ou revogar sem tardar a referida medida e apresentar imediatamente um relatório ao Conselho; |
| --- | --- |

a)

Se o Conselho não tiver tomado qualquer decisão sobre a medida adoptada pela Comissão, a Comissão deve alterar ou revogar sem tardar a referida medida e apresentar imediatamente um relatório ao Conselho;

| b) | Em todos ou outros casos, a Comissão deve propor ao Conselho a alteração ou a revogação da medida por este adoptada. O Conselho delibera por maioria qualificada. |
| --- | --- |

b)

Em todos ou outros casos, a Comissão deve propor ao Conselho a alteração ou a revogação da medida por este adoptada. O Conselho delibera por maioria qualificada.

Se a decisão disser respeito a medidas de vigilância regional, é aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.o

1.   O presente regulamento não prejudica o cumprimento dos deveres decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos concluídos entre a Comunidade e países terceiros.

2.   Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos Estados-Membros de:

| a) | Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância justificadas por razões de moralidade pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial; |
| --- | --- |

a)

Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância justificadas por razões de moralidade pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial;

| b) | Formalidades especiais em matéria de câmbio; |
| --- | --- |

b)

Formalidades especiais em matéria de câmbio;

| c) | Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado. |
| --- | --- |

c)

Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado.

Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas ou formalidades a adoptar ou a alterar nos termos do presente número. Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa devem ser comunicadas à Comissão imediatamente após a sua adopção.

Artigo 20.o

1.   O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas ou das disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da regulamentação específica adoptada nos termos do artigo 308.o do Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento é aplicável supletivamente com relação à referida regulamentação.

2.   Os artigos 9.o a 14.o e 18.o não são aplicáveis aos produtos objecto das regulamentações referidas no n.o 1 em relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com países terceiros preveja a apresentação de uma licença ou outro documento de importação.

Os artigos 15.o, 17.o e 18.o não são aplicáveis aos produtos em relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com países terceiros preveja a aplicação de restrições quantitativas à importação.

Artigo 21.o

O Regulamento (CE) n.o 519/94 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 22.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

---

(1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

1

(2)  Ver anexo III.

2

(3)  JO L 87 de 31.3.1994, p. 47.

3

(4)  JO L 335 de 23.12.1994, p. 23.

4

(5)  JO L 335 de 23.12.1994, p. 33.

5

(6)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

6

---

ANEXO I

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS

| | Arménia |
| --- | --- |

Arménia

| | Azerbaijão |
| --- | --- |

Azerbaijão

| | Bielorrússia |
| --- | --- |

Bielorrússia

| | Cazaquistão |
| --- | --- |

Cazaquistão

| | Coreia do Norte |
| --- | --- |

Coreia do Norte

| | Rússia |
| --- | --- |

Rússia

| | Tajiquistão |
| --- | --- |

Tajiquistão

| | Turcomenistão |
| --- | --- |

Turcomenistão

| | Usbequistão |
| --- | --- |

Usbequistão

| | Vietname |
| --- | --- |

Vietname

---

ANEXO II

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO III

REGULAMENTO REVOGADO E LISTA DAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES

| Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho
  (JO L 67 de 10.3.1994, p. 89). | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 1921/94 do Conselho
  (JO L 198 de 30.7.1994, p. 1). | |
| Regulamento (CE) n.o 538/95 do Conselho
  (JO L 55 de 11.3.1995, p. 1). | |
| Regulamento (CE) n.o 839/95 do Conselho
  (JO L 85 de 19.4.1995, p. 9). | |
| Regulamento (CE) n.o 139/96 do Conselho
  (JO L 21 de 27.1.1996, p. 7). | Apenas o artigo 2.o |
| Regulamento (CE) n.o 168/96 do Conselho
  (JO L 25 de 1.2.1996, p. 2). | |
| Regulamento (CE) n.o 752/96 do Conselho
  (JO L 103 de 26.4.1996, p. 1). | |
| Regulamento (CE) n.o 1897/96 do Conselho
  (JO L 250 de 2.10.1996, p. 1). | |
| Regulamento (CE) n.o 847/97 do Conselho
  (JO L 122 de 14.5.1997, p. 1). | |
| Regulamento (CE) n.o 1138/98 do Conselho
  (JO L 159 de 3.6.1998, p. 1). | |
| Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho
  (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1). | Apenas os n.os 1 e 2 do artigo 22.o |
| Regulamento (CE) n.o 110/2009 da Comissão
  (JO L 37 de 6.2.2009, p.4) | |

Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho

(JO L 67 de 10.3.1994, p. 89).

Regulamento (CE) n.o 1921/94 do Conselho

(JO L 198 de 30.7.1994, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 538/95 do Conselho

(JO L 55 de 11.3.1995, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 839/95 do Conselho

(JO L 85 de 19.4.1995, p. 9).

Regulamento (CE) n.o 139/96 do Conselho

(JO L 21 de 27.1.1996, p. 7).

Apenas o artigo 2.o

Regulamento (CE) n.o 168/96 do Conselho

(JO L 25 de 1.2.1996, p. 2).

Regulamento (CE) n.o 752/96 do Conselho

(JO L 103 de 26.4.1996, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1897/96 do Conselho

(JO L 250 de 2.10.1996, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 847/97 do Conselho

(JO L 122 de 14.5.1997, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 1138/98 do Conselho

(JO L 159 de 3.6.1998, p. 1).

Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho

(JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).

Apenas os n.os 1 e 2 do artigo 22.o

Regulamento (CE) n.o 110/2009 da Comissão

(JO L 37 de 6.2.2009, p.4)

---

ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CE) n.o 519/94 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o, n.os 1 e 2 | Artigo 1.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 1.o, n.o 4 | — |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o, primeira frase | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, segunda frase | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, primeira parte |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, segunda parte, alíneas a), b) e c) |
| Artigo 5.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 5.o, n.os 2 a 6 | Artigo 5.o, n.os 2 a 6 |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 7.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 7.o, n.o 2 |
| Artigo 7.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo | Artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo | Artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 7.o, n.o 4 |
| Artigo 7.o, n.o 4 | Artigo 7.o, n.o 5 |
| Artigos 8.o a 14.o | Artigos 8.o a 14.o |
| Artigo 15.o, n.os 1 e 2 | Artigo 15.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 15.o, n.o 3, alínea a) | Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| Artigo 15.o, n.o 3, alínea b) | Artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 15.o, n.os 4, 5 e 6 | Artigo 15.o, n.os 4, 5 e 6 |
| Artigos 16.o, 17.o e 18.o | Artigos 16.o, 17.o e 18.o |
| Artigo 19.o, n.o 1 | Artigo 19.o, n.o 1 |
| Artigo 19.o, n.o 2, alínea a), frase introdutória | Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 19.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii) | Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) |
| Artigo 19.o, n.o 2, alínea b) | Artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 20.o | Artigo 20.o |
| Artigo 21.o | — |
| Artigo 22.o | — |
| Artigo 23.o | — |
| — | Artigo 21.o |
| Artigo 24.o | Artigo 22.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo IV | Anexo II |
| — | Anexo III |
| — | Anexo IV |

Regulamento (CE) n.o 519/94

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.os 1 e 2

Artigo 1.o, n.os 1 e 2

Artigo 1.o, n.o 4

—

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o, primeira frase

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, segunda frase

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, primeira parte

Artigo 5.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, segunda parte, alíneas a), b) e c)

Artigo 5.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 5.o, n.os 2 a 6

Artigo 5.o, n.os 2 a 6

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 7.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 4

Artigo 7.o, n.o 5

Artigos 8.o a 14.o

Artigos 8.o a 14.o

Artigo 15.o, n.os 1 e 2

Artigo 15.o, n.os 1 e 2

Artigo 15.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 15.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 15.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 15.o, n.os 4, 5 e 6

Artigo 15.o, n.os 4, 5 e 6

Artigos 16.o, 17.o e 18.o

Artigos 16.o, 17.o e 18.o

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 1

Artigo 19.o, n.o 2, alínea a), frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 19.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 19.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 19.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

—

Artigo 22.o

—

Artigo 23.o

—

—

Artigo 21.o

Artigo 24.o

Artigo 22.o

Anexo I

Anexo I

Anexo IV

Anexo II

—

Anexo III

—

Anexo IV

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| 17.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/16 |
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17.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 626/2009 DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

que encerra o reexame intercalar parcial, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, do direito anti-dumping aplicável às importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   MEDIDAS EM VIGOR

| (1) | Após um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1629/2004 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia. |
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(1)

Após um inquérito («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1629/2004 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia.

1.1.   Início de um reexame intercalar

| (2) | A pedido da empresa Hindustan Electro Graphite Limited («HEG» ou «empresa»), um produtor-exportador indiano sujeito às medidas anti-dumping em vigor, deu-se início a um reexame intercalar parcial relativo ao regulamento acima mencionado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. |
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(2)

A pedido da empresa Hindustan Electro Graphite Limited («HEG» ou «empresa»), um produtor-exportador indiano sujeito às medidas anti-dumping em vigor, deu-se início a um reexame intercalar parcial relativo ao regulamento acima mencionado, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

| (3) | O reexame intercalar parcial foi iniciado com base nos elementos de prova prima facie facultados pela empresa, alegando que, no que lhe dizia respeito, tinha havido uma alteração das circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido estabelecidas e que essas alterações tinham carácter duradouro. |
| --- | --- |

(3)

O reexame intercalar parcial foi iniciado com base nos elementos de prova prima facie facultados pela empresa, alegando que, no que lhe dizia respeito, tinha havido uma alteração das circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido estabelecidas e que essas alterações tinham carácter duradouro.

| (4) | O pedido alegou que o custo de produção do produto em causa tinha diminuído devido a eficiências de produção ocorridas desde o inquérito inicial e que a empresa tinha conseguido aumentar significativamente os seus preços de exportação. Por conseguinte, alegou que a continuação da instituição das medidas ao nível actual, baseadas no nível do dumping anteriormente estabelecido, deixara de ser necessária para compensar o dumping. |
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(4)

O pedido alegou que o custo de produção do produto em causa tinha diminuído devido a eficiências de produção ocorridas desde o inquérito inicial e que a empresa tinha conseguido aumentar significativamente os seus preços de exportação. Por conseguinte, alegou que a continuação da instituição das medidas ao nível actual, baseadas no nível do dumping anteriormente estabelecido, deixara de ser necessária para compensar o dumping.

| (5) | Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso («aviso de início») (3) e iniciou um inquérito limitado no seu âmbito à análise do dumping. |
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(5)

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão publicou um aviso («aviso de início») (3) e iniciou um inquérito limitado no seu âmbito à análise do dumping.

1.2.   Partes interessadas no inquérito

| (6) | A Comissão informou oficialmente a HEG do início do reexame, bem como os representantes do país de exportação e a indústria comunitária. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão informou oficialmente a HEG do início do reexame, bem como os representantes do país de exportação e a indústria comunitária. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

| (7) | A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu nos prazos fixados para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações da HEG em Bhopal, na Índia. |
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(7)

A Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu nos prazos fixados para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping e efectuou uma visita de verificação às instalações da HEG em Bhopal, na Índia.

1.3.   Período de inquérito de reexame

| (8) | O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»). |
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(8)

O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2007 e 31 de Março de 2008 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

2.1.   Produto em causa

| (9) | O produto em causa no presente reexame é o mesmo produto abrangido pelo inquérito inicial, nomeadamente os eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00, e as peças de encaixe utilizadas em tais eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90, importados juntos ou separadamente, originários da Índia. |
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(9)

O produto em causa no presente reexame é o mesmo produto abrangido pelo inquérito inicial, nomeadamente os eléctrodos de grafite do tipo utilizado em fornos eléctricos, com uma densidade aparente superior ou igual a 1,65 g/cm3 e uma resistência eléctrica inferior ou igual a 6,0 μΩ.m, classificados no código NC ex 8545 11 00, e as peças de encaixe utilizadas em tais eléctrodos, classificadas no código NC ex 8545 90 90, importados juntos ou separadamente, originários da Índia.

2.2.   Produto similar

| (10) | O presente reexame mostra que os sistemas de eléctrodos de grafite produzidos pela HEG e vendidos no mercado interno da Índia são similares aos exportados para a Comunidade, pelo que puderam considerar-se produtos similares ao produto em causa. |
| --- | --- |

(10)

O presente reexame mostra que os sistemas de eléctrodos de grafite produzidos pela HEG e vendidos no mercado interno da Índia são similares aos exportados para a Comunidade, pelo que puderam considerar-se produtos similares ao produto em causa.

3.   
  DUMPING

3.1.   Valor normal

| (11) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto em causa no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a Comunidade. Apurou-se que as vendas da HEG no mercado interno foram representativas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(11)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto em causa no mercado interno a clientes independentes eram representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior a 5 % do volume total das vendas de exportação correspondentes para a Comunidade. Apurou-se que as vendas da HEG no mercado interno foram representativas durante o período de inquérito.

| (12) | A Comissão identificou em seguida os tipos do produto vendidos no mercado interno por essa empresa que eram idênticos, ou directamente comparáveis, aos tipos vendidos para exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão identificou em seguida os tipos do produto vendidos no mercado interno por essa empresa que eram idênticos, ou directamente comparáveis, aos tipos vendidos para exportação para a Comunidade.

| (13) | As vendas de um determinado tipo do produto no mercado interno foram consideradas suficientemente representativas quando o volume desse tipo do produto vendido no mercado interno a clientes independentes, durante o período de inquérito, representou 5 %, ou mais, do volume total do tipo do produto comparável vendido para exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

(13)

As vendas de um determinado tipo do produto no mercado interno foram consideradas suficientemente representativas quando o volume desse tipo do produto vendido no mercado interno a clientes independentes, durante o período de inquérito, representou 5 %, ou mais, do volume total do tipo do produto comparável vendido para exportação para a Comunidade.

| (14) | Posteriormente, a Comissão analisou se poderia considerar-se que as vendas de cada tipo de sistema de eléctrodos de grafite realizadas no mercado interno em quantidades representativas tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para cada tipo do produto exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(14)

Posteriormente, a Comissão analisou se poderia considerar-se que as vendas de cada tipo de sistema de eléctrodos de grafite realizadas no mercado interno em quantidades representativas tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para cada tipo do produto exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito.

| (15) | No que se refere às vendas no mercado interno de cada tipo de sistema de eléctrodos de grafite em quantidades representativas, quando a rentabilidade das vendas foi superior a 80 %, em volume, o valor normal baseou-se no preço real no mercado interno de todas as transacções realizadas durante o período de inquérito. |
| --- | --- |

(15)

No que se refere às vendas no mercado interno de cada tipo de sistema de eléctrodos de grafite em quantidades representativas, quando a rentabilidade das vendas foi superior a 80 %, em volume, o valor normal baseou-se no preço real no mercado interno de todas as transacções realizadas durante o período de inquérito.

| (16) | Quanto a todos os outros tipos exportados, igualmente vendidos no mercado interno, quando a rentabilidade das vendas foi inferior a 80 %, em volume, o valor normal baseou-se no preço de venda no mercado interno das transacções rentáveis realizadas durante o período de inquérito. |
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(16)

Quanto a todos os outros tipos exportados, igualmente vendidos no mercado interno, quando a rentabilidade das vendas foi inferior a 80 %, em volume, o valor normal baseou-se no preço de venda no mercado interno das transacções rentáveis realizadas durante o período de inquérito.

| (17) | Sempre que os preços no mercado interno de um determinado tipo do produto não puderam ser utilizados para determinar o valor normal, teve de ser aplicado um outro método. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão calculou, em vez disso, um valor normal do seguinte modo. |
| --- | --- |

(17)

Sempre que os preços no mercado interno de um determinado tipo do produto não puderam ser utilizados para determinar o valor normal, teve de ser aplicado um outro método. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base, a Comissão calculou, em vez disso, um valor normal do seguinte modo.

| (18) | O valor normal foi calculado adicionando aos custos de fabrico dos tipos exportados pelo exportador um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (despesas «VAG») e ainda uma margem de lucro razoável. |
| --- | --- |

(18)

O valor normal foi calculado adicionando aos custos de fabrico dos tipos exportados pelo exportador um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (despesas «VAG») e ainda uma margem de lucro razoável.

| (19) | Em todos os casos, as despesas VAG e os lucros foram determinados em conformidade com os métodos constantes do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão procurou determinar se as despesas VAG e os lucros do produtor-exportador, decorrentes das vendas do produto similar no mercado interno, constituíam dados fiáveis e, no presente caso, determinou que eram adequados para serem utilizados no cálculo do valor normal. |
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(19)

Em todos os casos, as despesas VAG e os lucros foram determinados em conformidade com os métodos constantes do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão procurou determinar se as despesas VAG e os lucros do produtor-exportador, decorrentes das vendas do produto similar no mercado interno, constituíam dados fiáveis e, no presente caso, determinou que eram adequados para serem utilizados no cálculo do valor normal.

3.2.   Preço de exportação

| (20) | Todas as vendas de exportação do produto em causa realizadas pela HEG foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade, pelo que o preço de exportação foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa no PIR, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base. |
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(20)

Todas as vendas de exportação do produto em causa realizadas pela HEG foram efectuadas directamente a clientes independentes na Comunidade, pelo que o preço de exportação foi determinado com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo produto em causa no PIR, em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base.

3.3.   Comparação

| (21) | A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças inerentes a diversos factores que se demonstrou afectarem os preços e a sua comparabilidade. Assim, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de descontos, custos de transporte, seguro, movimentação, embalagem, crédito e direitos de importação, sempre que aplicável e justificado. |
| --- | --- |

(21)

A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa, foram tidas em conta, em conformidade com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças inerentes a diversos factores que se demonstrou afectarem os preços e a sua comparabilidade. Assim, foram efectuados ajustamentos para ter em conta as diferenças a nível de descontos, custos de transporte, seguro, movimentação, embalagem, crédito e direitos de importação, sempre que aplicável e justificado.

3.4.   Margem de dumping

| (22) | Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. |
| --- | --- |

(22)

Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa.

| (23) | Apurou-se que a margem de dumping da HEG, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, era de minimis, na acepção do n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base. |
| --- | --- |

(23)

Apurou-se que a margem de dumping da HEG, expressa em percentagem do preço líquido franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, era de minimis, na acepção do n.o 3 do artigo 9.o do regulamento de base.

4.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

| (24) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, averiguou-se também se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada duradoura. |
| --- | --- |

(24)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, averiguou-se também se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada duradoura.

| (25) | Embora o custo de produção da empresa não tivesse diminuído significativamente desde o inquérito inicial, o preço de exportação do produto em causa aumentou substancialmente durante o PIR, afastando assim as conclusões relativas ao dumping do inquérito inicial. |
| --- | --- |

(25)

Embora o custo de produção da empresa não tivesse diminuído significativamente desde o inquérito inicial, o preço de exportação do produto em causa aumentou substancialmente durante o PIR, afastando assim as conclusões relativas ao dumping do inquérito inicial.

| (26) | Os dados mais recentes disponíveis recolhidos sobre o período após o PIR mostraram que os preços de importação em proveniência da HEG se mantiveram elevados e estáveis, confirmando assim que a empresa continuou a não praticar dumping após o PIR. |
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(26)

Os dados mais recentes disponíveis recolhidos sobre o período após o PIR mostraram que os preços de importação em proveniência da HEG se mantiveram elevados e estáveis, confirmando assim que a empresa continuou a não praticar dumping após o PIR.

| (27) | Apurou-se igualmente que, durante o PIR, as exportações da HEG para mercados que não o da UE se realizaram a preços superiores aos preços no mercado interno indiano. |
| --- | --- |

(27)

Apurou-se igualmente que, durante o PIR, as exportações da HEG para mercados que não o da UE se realizaram a preços superiores aos preços no mercado interno indiano.

| (28) | Nestas circunstâncias, as conclusões relativas ao PIR podem ser consideradas duradouras. |
| --- | --- |

(28)

Nestas circunstâncias, as conclusões relativas ao PIR podem ser consideradas duradouras.

5.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

| (29) | Como já mencionado, concluiu-se que a HEG praticou dumping a um nível de minimis durante o PIR. Porém, é de notar que, embora a margem de dumping determinada para a empresa em causa no inquérito inicial tenha sido de 22,4 %, o direito anti-dumping actualmente em vigor contra esta empresa é de 0 % (4). Tal decorre do facto de existirem direitos de compensação paralelos em vigor sobre as importações do produto em causa. Nestas circunstâncias, as conclusões relativas ao dumping de minimis não têm um impacto imediato no nível das medidas actualmente em vigor (5). |
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(29)

Como já mencionado, concluiu-se que a HEG praticou dumping a um nível de minimis durante o PIR. Porém, é de notar que, embora a margem de dumping determinada para a empresa em causa no inquérito inicial tenha sido de 22,4 %, o direito anti-dumping actualmente em vigor contra esta empresa é de 0 % (4). Tal decorre do facto de existirem direitos de compensação paralelos em vigor sobre as importações do produto em causa. Nestas circunstâncias, as conclusões relativas ao dumping de minimis não têm um impacto imediato no nível das medidas actualmente em vigor (5).

6.   DIVULGAÇÃO

| (30) | As partes interessadas foram informadas dos factos, das considerações e das conclusões essenciais do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações, |
| --- | --- |

(30)

As partes interessadas foram informadas dos factos, das considerações e das conclusões essenciais do inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados sistemas de eléctrodos de grafite originários da Índia, iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sem que seja alterado o nível da medida anti-dumping em vigor.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 295 de 18.9.2004, p. 10.

2

(3)  JO C 164 de 27.6.2008, p. 15.

3

(4)  Ver o considerando 30 do Regulamento (CE) n.o 1629/2004.

4

o

(5)  JO L 295 de 18.9.2004, p. 4.

5

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| 17.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/19 |
| --- | --- | --- | --- |

17.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 627/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 26,9 |
| ZZ | 26,9 |
| 0707 00 05 | TR | 114,1 |
| ZZ | 114,1 |
| 0709 90 70 | TR | 103,7 |
| ZZ | 103,7 |
| 0805 50 10 | AR | 52,3 |
| TR | 53,0 |
| ZA | 71,6 |
| ZZ | 59,0 |
| 0808 10 80 | AR | 126,4 |
| BR | 80,9 |
| CL | 88,2 |
| CN | 93,5 |
| NZ | 94,7 |
| US | 92,2 |
| ZA | 82,1 |
| ZZ | 94,0 |
| 0808 20 50 | AR | 168,4 |
| CL | 81,3 |
| NZ | 87,2 |
| ZA | 101,0 |
| ZZ | 109,5 |
| 0809 10 00 | HR | 90,0 |
| TR | 182,1 |
| XS | 103,5 |
| ZZ | 125,2 |
| 0809 20 95 | TR | 332,5 |
| US | 236,3 |
| ZZ | 284,4 |
| 0809 30 | TR | 134,2 |
| ZZ | 134,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

26,9

ZZ

26,9

0707 00 05

TR

114,1

ZZ

114,1

0709 90 70

TR

103,7

ZZ

103,7

0805 50 10

AR

52,3

TR

53,0

ZA

71,6

ZZ

59,0

0808 10 80

AR

126,4

BR

80,9

CL

88,2

CN

93,5

NZ

94,7

US

92,2

ZA

82,1

ZZ

94,0

0808 20 50

AR

168,4

CL

81,3

NZ

87,2

ZA

101,0

ZZ

109,5

0809 10 00

HR

90,0

TR

182,1

XS

103,5

ZZ

125,2

0809 20 95

TR

332,5

US

236,3

ZZ

284,4

0809 30

TR

134,2

ZZ

134,2

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 17.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/21 |
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17.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 628/2009 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2009

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Julho de 2009, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Julho de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Julho de 2009 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009 são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 17 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

3

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ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,439 |
| 5 | 09.4215 | 27,345272 |
| 7 | 09.4217 | 62,153962 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2009-31.12.2009

(%)

1

09.4211

0,439

5

09.4215

27,345272

7

09.4217

62,153962

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 17.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/23 |
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17.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/23

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DECISÃO DO CONSELHO,

de 16 de Julho de 2009,

que nomeia um novo membro da Comissão das Comunidades Europeias

(2009/552/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 215.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 128.o,

Considerando o seguinte:

Por carta datada de 5 de Julho de 2009, Louis MICHEL renunciou ao cargo de membro da Comissão com efeitos a partir de 14 de Julho de 2009. Deverá, por conseguinte, ser substituído pelo período remanescente do seu mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

Karel DE GUCHT é nomeado membro da Comissão pelo período compreendido entre 17 de Julho de 2009 e 31 de Outubro de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos em 17 de Julho de 2009.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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Comissão

| 17.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 185/24 |
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17.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 185/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Março de 2009

relativa às medidas C 52/07 (ex NN 64/07) concedidas por Espanha a favor do plano de apoio ao sector têxtil e do vestuário

[notificada com o número C(2009) 2017]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/553/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 5 de Julho de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um programa de auxílios à indústria têxtil levado a efeito pela Espanha («Plano de apoyo al sector textil y de la confección», a seguir designado «plano têxtil»). |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Julho de 2006, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um programa de auxílios à indústria têxtil levado a efeito pela Espanha («Plano de apoyo al sector textil y de la confección», a seguir designado «plano têxtil»).

| (2) | Por carta de 1 de Agosto de 2006, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que transmitissem todas as informações necessárias relativas ao plano têxtil, tendo a Espanha respondido por carta de 29 de Setembro de 2006, registada em 2 de Outubro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 1 de Agosto de 2006, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que transmitissem todas as informações necessárias relativas ao plano têxtil, tendo a Espanha respondido por carta de 29 de Setembro de 2006, registada em 2 de Outubro de 2006.

| (3) | Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação. Após a publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu observações de duas partes interessadas, que desejavam manter o anonimato, respectivamente em 22 de Fevereiro e em 9 de Abril de 2008. A Comissão solicitou esclarecimentos mediante carta de 18 de Abril de 2008, a que as autoridades espanholas responderam por carta de 30 de Maio de 2008. Em 6 de Maio de 2008, a Comissão remeteu às autoridades espanholas as observações das partes interessadas, tendo essas autoridades respondido por carta de 12 de Junho de 2008. |
| --- | --- |

(3)

Em 13 de Novembro de 2007, a Comissão iniciou o procedimento formal de investigação. Após a publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu observações de duas partes interessadas, que desejavam manter o anonimato, respectivamente em 22 de Fevereiro e em 9 de Abril de 2008. A Comissão solicitou esclarecimentos mediante carta de 18 de Abril de 2008, a que as autoridades espanholas responderam por carta de 30 de Maio de 2008. Em 6 de Maio de 2008, a Comissão remeteu às autoridades espanholas as observações das partes interessadas, tendo essas autoridades respondido por carta de 12 de Junho de 2008.

| (4) | Em 11 de Setembro de 2008, realizou-se uma reunião entre os diversos ministérios espanhóis e a Comissão. Por carta de 17 de Setembro de 2008, as autoridades espanholas forneceram informações adicionais. |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de Setembro de 2008, realizou-se uma reunião entre os diversos ministérios espanhóis e a Comissão. Por carta de 17 de Setembro de 2008, as autoridades espanholas forneceram informações adicionais.

| (5) | Em 3 de Outubro de 2008 e em 19 de Fevereiro de 2009, a Comissão solicitou informações adicionais por correio electrónico, a que as autoridades espanholas responderam em 21 de Outubro de 2008 e em 20 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Em 3 de Outubro de 2008 e em 19 de Fevereiro de 2009, a Comissão solicitou informações adicionais por correio electrónico, a que as autoridades espanholas responderam em 21 de Outubro de 2008 e em 20 de Fevereiro de 2009.

2.   DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DAS MEDIDAS DE AUXÍLIO

2.1.   Objectivos do plano têxtil espanhol

| (6) | O plano têxtil destina-se a auxiliar as empresas do sector têxtil a se adaptarem à plena liberalização do comércio têxtil e reforçarem a sua competitividade embora procurando manter no sector o maior número possível de empresas e de postos de trabalho. Por outro lado, o plano tinha por objectivo atenuar as consequências negativas da liberalização do sector têxtil e do vestuário para os trabalhadores e para a totalidade de certas áreas de actividade. |
| --- | --- |

(6)

O plano têxtil destina-se a auxiliar as empresas do sector têxtil a se adaptarem à plena liberalização do comércio têxtil e reforçarem a sua competitividade embora procurando manter no sector o maior número possível de empresas e de postos de trabalho. Por outro lado, o plano tinha por objectivo atenuar as consequências negativas da liberalização do sector têxtil e do vestuário para os trabalhadores e para a totalidade de certas áreas de actividade.

| (7) | O plano incluía medidas directas a favor das empresas, em matéria de investigação técnica, projectos inovadores e fomento das exportações; outras medidas destinavam-se mais especificamente a aspectos da formação e da contratação, beneficiando também indirectamente as empresas, e ao fomento da reindustrialização das regiões afectadas pela deslocalização de empresas do sector. |
| --- | --- |

(7)

O plano incluía medidas directas a favor das empresas, em matéria de investigação técnica, projectos inovadores e fomento das exportações; outras medidas destinavam-se mais especificamente a aspectos da formação e da contratação, beneficiando também indirectamente as empresas, e ao fomento da reindustrialização das regiões afectadas pela deslocalização de empresas do sector.

2.2.   Os beneficiários

| (8) | O plano têxtil aplicava-se a todas as empresas do sector têxtil e do vestuário cuja actividade industrial fosse abrangida por acordos colectivos gerais do sector têxtil e do vestuário ou figurasse nas secções 17, 18.1 e 18.2 da Classificação Nacional de Actividades Económicas (CNAE). Decorre dos dados facultados pelas autoridades espanholas que em 2001 existiam no sector 15 438 empresas em actividade com 211 831 trabalhadores; este número tem vindo a ser reduzido, passando para 11 554 empresas e 140 541 trabalhadores em 2007 e para apenas 127 354 trabalhadores em 2008. Esta evolução implicou uma redução do número de empresas de 25 % entre 2001 e 2007 devido à globalização do sector. |
| --- | --- |

(8)

O plano têxtil aplicava-se a todas as empresas do sector têxtil e do vestuário cuja actividade industrial fosse abrangida por acordos colectivos gerais do sector têxtil e do vestuário ou figurasse nas secções 17, 18.1 e 18.2 da Classificação Nacional de Actividades Económicas (CNAE). Decorre dos dados facultados pelas autoridades espanholas que em 2001 existiam no sector 15 438 empresas em actividade com 211 831 trabalhadores; este número tem vindo a ser reduzido, passando para 11 554 empresas e 140 541 trabalhadores em 2007 e para apenas 127 354 trabalhadores em 2008. Esta evolução implicou uma redução do número de empresas de 25 % entre 2001 e 2007 devido à globalização do sector.

| (9) | O sector têxtil e do vestuário espanhol é composto por 75 % de empresas com menos de 10 trabalhadores e 35 % de empresas que empregam 1 ou 2 pessoas. |
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(9)

O sector têxtil e do vestuário espanhol é composto por 75 % de empresas com menos de 10 trabalhadores e 35 % de empresas que empregam 1 ou 2 pessoas.

2.3.   As medidas

| (10) | As medidas em relação às quais a Comissão iniciou um procedimento de investigação formal são as seguintes: |
| --- | --- |

(10)

As medidas em relação às quais a Comissão iniciou um procedimento de investigação formal são as seguintes:

1.   Programa de fomento da investigação técnica no sector têxtil e do vestuário

| (11) | O objectivo desta medida específica consistia em fomentar projectos de desenvolvimento industrial e tecnológico para reforçar a capacidade tecnológica das empresas e promover a cooperação, em matéria de investigação e desenvolvimento (I + D), entre as empresas do sector têxtil e do vestuário e outros organismos implicados na investigação, bem como a difusão de resultados. |
| --- | --- |

(11)

O objectivo desta medida específica consistia em fomentar projectos de desenvolvimento industrial e tecnológico para reforçar a capacidade tecnológica das empresas e promover a cooperação, em matéria de investigação e desenvolvimento (I + D), entre as empresas do sector têxtil e do vestuário e outros organismos implicados na investigação, bem como a difusão de resultados.

| (12) | Os projectos elegíveis para esta medida eram projectos de I + D, investimentos em activos corpóreos ou incorpóreos, unicamente para pequenas e médias empresas (PME), destinados a incorporar tecnologias avançadas nos seus processos de produção, projectos de difusão de resultados de actividades de I + D e projectos relativos ao estabelecimento e desenvolvimento de acordos de cooperação entre empresas. |
| --- | --- |

(12)

Os projectos elegíveis para esta medida eram projectos de I + D, investimentos em activos corpóreos ou incorpóreos, unicamente para pequenas e médias empresas (PME), destinados a incorporar tecnologias avançadas nos seus processos de produção, projectos de difusão de resultados de actividades de I + D e projectos relativos ao estabelecimento e desenvolvimento de acordos de cooperação entre empresas.

| (13) | Segundo as autoridades espanholas, este programa baseava-se no regime de auxílios N 415/2004, já aprovado (2). O programa procurava fomentar a investigação técnica no sector têxtil e do vestuário. Entre 2005 e 2007, teve um orçamento de 12,5 milhões de EUR sob a forma de subvenções e de 51 milhões de EUR sob a forma de empréstimos sem juros, reembolsáveis em 12 anos, com um período de carência de 2 anos. |
| --- | --- |

(13)

Segundo as autoridades espanholas, este programa baseava-se no regime de auxílios N 415/2004, já aprovado (2). O programa procurava fomentar a investigação técnica no sector têxtil e do vestuário. Entre 2005 e 2007, teve um orçamento de 12,5 milhões de EUR sob a forma de subvenções e de 51 milhões de EUR sob a forma de empréstimos sem juros, reembolsáveis em 12 anos, com um período de carência de 2 anos.

2.   Programa de reindustrialização de zonas afectadas por mudanças estruturais do sector têxtil

| (14) | Esta medida estava orientada para apoiar a reindustrialização em zonas afectadas por mudanças estruturais. Eram elegíveis os projectos seguintes:






  a) | investimentos em infra-estruturas técnicas e industriais; |
| --- | --- | --- |

(14)

Esta medida estava orientada para apoiar a reindustrialização em zonas afectadas por mudanças estruturais. Eram elegíveis os projectos seguintes:

a)

investimentos em infra-estruturas técnicas e industriais;

| b) | criação de novas actividades industriais; |
| --- | --- |

b)

criação de novas actividades industriais;

| c) | associação tecnológica de empresas inovadoras, por exemplo, sob a forma de parques científico-tecnológicos, centros de inovação e tecnologia, centros europeus de inovação e tecnologia, agências de desenvolvimento e organismos de transferência tecnológica; |
| --- | --- |

c)

associação tecnológica de empresas inovadoras, por exemplo, sob a forma de parques científico-tecnológicos, centros de inovação e tecnologia, centros europeus de inovação e tecnologia, agências de desenvolvimento e organismos de transferência tecnológica;

| d) | tentativas de várias empresas para dinamizar a economia local; |
| --- | --- |

d)

tentativas de várias empresas para dinamizar a economia local;

| e) | desenvolvimento de empresas de sectores já estabelecidos que incorporassem processos tecnológicos; |
| --- | --- |

e)

desenvolvimento de empresas de sectores já estabelecidos que incorporassem processos tecnológicos;

| f) | criação e expansão de sectores emergentes. |
| --- | --- |

f)

criação e expansão de sectores emergentes.

| (15) | Entre 2006 e 2008, os fundos disponibilizados elevaram-se a 11,1 milhões de EUR sob a forma de subvenções e a 155,2 milhões de EUR sob a forma de empréstimos sem juros, reembolsáveis em 15 anos, com um período de carência de 5 anos. As autoridades espanholas indicaram que a medida se baseava no regime de auxílios N 101/2005, já aprovado (3). |
| --- | --- |

(15)

Entre 2006 e 2008, os fundos disponibilizados elevaram-se a 11,1 milhões de EUR sob a forma de subvenções e a 155,2 milhões de EUR sob a forma de empréstimos sem juros, reembolsáveis em 15 anos, com um período de carência de 5 anos. As autoridades espanholas indicaram que a medida se baseava no regime de auxílios N 101/2005, já aprovado (3).

3.   Empréstimos especiais concedidos pela Empresa Nacional de Innovación S.A. (ENISA)
   (4)
  para a modernização das PME

| (16) | A medida previa empréstimos preferenciais, equivalentes à contribuição em capital, para fomentar a modernização de produtos, processos e gestão das PME bem como a criação de novas empresas de tecnologia nas zonas afectadas por mudanças estruturais. Eram elegíveis PME solventes económica e financeiramente e excluídas as grandes empresas e as empresas em dificuldade. A ENISA concedia aos projectos seleccionados uma bonificação das taxas de juros de 0,5 %. A taxa de juros fixa era a taxa Euribor a 1 ano majorada de 0,25 pontos percentuais para empréstimos reembolsáveis num período de 4 a 8 anos e com um período de carência de 2 a 6 anos. A subvenção máxima por empresa era de 30 000 EUR. |
| --- | --- |

(16)

A medida previa empréstimos preferenciais, equivalentes à contribuição em capital, para fomentar a modernização de produtos, processos e gestão das PME bem como a criação de novas empresas de tecnologia nas zonas afectadas por mudanças estruturais. Eram elegíveis PME solventes económica e financeiramente e excluídas as grandes empresas e as empresas em dificuldade. A ENISA concedia aos projectos seleccionados uma bonificação das taxas de juros de 0,5 %. A taxa de juros fixa era a taxa Euribor a 1 ano majorada de 0,25 pontos percentuais para empréstimos reembolsáveis num período de 4 a 8 anos e com um período de carência de 2 a 6 anos. A subvenção máxima por empresa era de 30 000 EUR.

| (17) | O orçamento destinado para o efeito elevou-se a 4,07 milhões de EUR entre 2006 e 2008. Pretendia-se que o elemento de auxílio (uma bonificação dos juros de 50 pontos de base) se situasse a um nível inferior ao limite de 200 000 EUR (5). |
| --- | --- |

(17)

O orçamento destinado para o efeito elevou-se a 4,07 milhões de EUR entre 2006 e 2008. Pretendia-se que o elemento de auxílio (uma bonificação dos juros de 50 pontos de base) se situasse a um nível inferior ao limite de 200 000 EUR (5).

4.   Empréstimos a juros preferenciais concedidos pelo ICO

| (18) | No âmbito desta medida, as empresas beneficiavam de empréstimos a taxas de juros preferenciais para investimentos inovadores produtivos. Esses empréstimos baseavam-se num acordo entre o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio e, desde 5 de Setembro de 2006, o organismo financeiro público, Instituto de Crédito Oficial (ICO). O ICO actuou como intermediário entre os bancos comerciais participantes, enquanto o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio financiava as taxas de juros preferenciais. As condições do financiamento eram as seguintes:






  a) | até 70 % do investimento, excluindo o IVA e respeitando os limites impostos pela União Europeia em matéria de auxílios estatais; |
| --- | --- | --- |

(18)

No âmbito desta medida, as empresas beneficiavam de empréstimos a taxas de juros preferenciais para investimentos inovadores produtivos. Esses empréstimos baseavam-se num acordo entre o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio e, desde 5 de Setembro de 2006, o organismo financeiro público, Instituto de Crédito Oficial (ICO). O ICO actuou como intermediário entre os bancos comerciais participantes, enquanto o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio financiava as taxas de juros preferenciais. As condições do financiamento eram as seguintes:

a)

até 70 % do investimento, excluindo o IVA e respeitando os limites impostos pela União Europeia em matéria de auxílios estatais;

| b) | investimentos limitados a novos activos; |
| --- | --- |

b)

investimentos limitados a novos activos;

| c) | o investimento devia realizar-se nos 2 anos seguintes à assinatura da operação (três anos em circunstâncias excepcionais, após envio de um pedido fundamentado ao ICO); |
| --- | --- |

c)

o investimento devia realizar-se nos 2 anos seguintes à assinatura da operação (três anos em circunstâncias excepcionais, após envio de um pedido fundamentado ao ICO);

| d) | o beneficiário podia escolher entre um período de reembolso de 5 anos sem período de carência, de 7 anos com dois anos de período de carência ou de 10 anos com dois anos de período de carência; |
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d)

o beneficiário podia escolher entre um período de reembolso de 5 anos sem período de carência, de 7 anos com dois anos de período de carência ou de 10 anos com dois anos de período de carência;

| e) | o organismo financeiro podia optar entre uma taxa de juros baseada na taxa Euribor a 6 anos majorada de 0,75 % ou na taxa Euribor a 6 meses majorada de 0,50 % se a operação estivesse garantida por uma sociedade de garantia recíproca (SGR). O organismo financeiro não podia receber comissões e os reembolsos antecipados sofriam uma penalização de 1 % no caso de uma taxa de juros fixa. A operação era realizada pelos bancos e caixas de crédito participantes; |
| --- | --- |

e)

o organismo financeiro podia optar entre uma taxa de juros baseada na taxa Euribor a 6 anos majorada de 0,75 % ou na taxa Euribor a 6 meses majorada de 0,50 % se a operação estivesse garantida por uma sociedade de garantia recíproca (SGR). O organismo financeiro não podia receber comissões e os reembolsos antecipados sofriam uma penalização de 1 % no caso de uma taxa de juros fixa. A operação era realizada pelos bancos e caixas de crédito participantes;

| f) | a empresa beneficiária final pagava juros correspondentes à taxa Euribor com uma redução de 0,5 %; |
| --- | --- |

f)

a empresa beneficiária final pagava juros correspondentes à taxa Euribor com uma redução de 0,5 %;

| g) | para que as empresas acedessem mais facilmente às garantias, 67 % dos custos das garantia concedidas pelos regimes regionais de garantia recíproca eram refinanciados pela Companhia Española de Reafianzamiento S.A. (CERSA); |
| --- | --- |

g)

para que as empresas acedessem mais facilmente às garantias, 67 % dos custos das garantia concedidas pelos regimes regionais de garantia recíproca eram refinanciados pela Companhia Española de Reafianzamiento S.A. (CERSA);

| h) | o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio aplicava uma taxa de juros anual que podia atingir 1,25 % em geral ou 1 % se o empréstimo estivesse garantido por uma SGR. |
| --- | --- |

h)

o Ministério da Indústria, Turismo e Comércio aplicava uma taxa de juros anual que podia atingir 1,25 % em geral ou 1 % se o empréstimo estivesse garantido por uma SGR.

As empresas ou grupos de empresas cuja principal actividade se baseasse na distribuição não podiam beneficiar da medida. O orçamento previsto para esta medida era de 450 milhões de EUR.

5.   Fomento da exportação de produtos espanhóis (ICEX)

| (19) | O Instituto Español de Comercio Exterior (ICEX) tinha lançado diversas medidas de auxílio no âmbito do plano têxtil:






  a) | criação de infra-estruturas de informação tais como portais na internet; |
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(19)

O Instituto Español de Comercio Exterior (ICEX) tinha lançado diversas medidas de auxílio no âmbito do plano têxtil:

a)

criação de infra-estruturas de informação tais como portais na internet;

| b) | serviços às empresas para a sua participação colectiva em feiras; |
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b)

serviços às empresas para a sua participação colectiva em feiras;

| c) | consultoria sobre o potencial de exportação de empresas que nunca tivessem efectuado importações. |
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c)

consultoria sobre o potencial de exportação de empresas que nunca tivessem efectuado importações.

| (20) | As medidas eram aplicadas no âmbito de diversas iniciativas como o Plano Global da Moda, o Plano Habitat de Espanha, stands oficiais, programas sectoriais, consórcios de exportação, planos para o estabelecimento no estrangeiro, planos de assistência a marcas espanholas, planos de iniciação à promoção no exterior (PIPE), auxílios à participação em feiras, encontros de representantes, missões comerciais, fóruns de investimento e cooperação empresarial, criação e actualização de bases de dados de agentes, campanhas de comunicação e publicidade. |
| --- | --- |

(20)

As medidas eram aplicadas no âmbito de diversas iniciativas como o Plano Global da Moda, o Plano Habitat de Espanha, stands oficiais, programas sectoriais, consórcios de exportação, planos para o estabelecimento no estrangeiro, planos de assistência a marcas espanholas, planos de iniciação à promoção no exterior (PIPE), auxílios à participação em feiras, encontros de representantes, missões comerciais, fóruns de investimento e cooperação empresarial, criação e actualização de bases de dados de agentes, campanhas de comunicação e publicidade.

6.   Formação contínua

| (21) | O objectivo desta medida consiste em proporcionar formação a trabalhadores do sector têxtil e do vestuário espanhol para melhorar as suas qualificações e, deste modo, reforçar a competitividade das empresas e adaptá-las ao ritmo da modernização. |
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(21)

O objectivo desta medida consiste em proporcionar formação a trabalhadores do sector têxtil e do vestuário espanhol para melhorar as suas qualificações e, deste modo, reforçar a competitividade das empresas e adaptá-las ao ritmo da modernização.

| (22) | Nos termos da legislação geral espanhola (6), as empresas podiam utilizar para financiar parcialmente as suas programas específicos de formação parte das contribuições pagas durante o exercício anterior à Tesouraria Central da Segurança Social para programas específicos de formação, deduzindo-as das suas contribuições correntes para a segurança social. No sector têxtil e do vestuário, algumas percentagens tinham registado um aumento:






  — | para empresas com 1 ou 2 trabalhadores: 100 % das contribuições ou 420 EUR (420 EUR no âmbito da medida geral), |
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(22)

Nos termos da legislação geral espanhola (6), as empresas podiam utilizar para financiar parcialmente as suas programas específicos de formação parte das contribuições pagas durante o exercício anterior à Tesouraria Central da Segurança Social para programas específicos de formação, deduzindo-as das suas contribuições correntes para a segurança social. No sector têxtil e do vestuário, algumas percentagens tinham registado um aumento:

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para empresas com 1 ou 2 trabalhadores: 100 % das contribuições ou 420 EUR (420 EUR no âmbito da medida geral),

| — | para empresas com 3 a 5 trabalhadores: 100 % das contribuições ou 600 EUR (420 EUR no âmbito da medida geral), |
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para empresas com 3 a 5 trabalhadores: 100 % das contribuições ou 600 EUR (420 EUR no âmbito da medida geral),

| — | para empresas com 6 a 9 trabalhadores: 100 % das contribuições ou 720 EUR (no âmbito da medida geral, o único requisito era 100 % das contribuições), |
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para empresas com 6 a 9 trabalhadores: 100 % das contribuições ou 720 EUR (no âmbito da medida geral, o único requisito era 100 % das contribuições),

| — | para empresas com 10 a 49 trabalhadores: 100 % das contribuições (em vez de 75 %), |
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para empresas com 10 a 49 trabalhadores: 100 % das contribuições (em vez de 75 %),

| — | para empresas com 50 a 249 trabalhadores: 80 % das contribuições (em vez de 60 %), |
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para empresas com 50 a 249 trabalhadores: 80 % das contribuições (em vez de 60 %),

| — | para empresas com 250 ou mais trabalhadores: 60 % das contribuições (em vez de 50 %). |
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para empresas com 250 ou mais trabalhadores: 60 % das contribuições (em vez de 50 %).

| (23) | Além disso, as empresas beneficiavam de um crédito adicional de 5 % para compensar as horas de trabalho perdidas durante a formação. |
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(23)

Além disso, as empresas beneficiavam de um crédito adicional de 5 % para compensar as horas de trabalho perdidas durante a formação.

| (24) | Para beneficiar destas medidas, as empresas deviam apresentar ao serviço nacional de emprego estatal um plano de reciclagem profissional com informações sobre as alterações introduzidas no processo de produção, a instalação de uma nova estrutura de organização, a formação para operar a nova maquinaria e a reconversão dos trabalhadores despedidos. Num documento distinto, a empresa devia indicar os objectivos em matéria de produtividade e manutenção do emprego, bem como o montante dos investimentos e a sua própria contribuição. Além disso, o plano de reconversão devia ser aprovado pela comissão paritária do sector, composta por 50 % de representantes patronais e 50 % dos sindicatos do sector têxtil. |
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(24)

Para beneficiar destas medidas, as empresas deviam apresentar ao serviço nacional de emprego estatal um plano de reciclagem profissional com informações sobre as alterações introduzidas no processo de produção, a instalação de uma nova estrutura de organização, a formação para operar a nova maquinaria e a reconversão dos trabalhadores despedidos. Num documento distinto, a empresa devia indicar os objectivos em matéria de produtividade e manutenção do emprego, bem como o montante dos investimentos e a sua própria contribuição. Além disso, o plano de reconversão devia ser aprovado pela comissão paritária do sector, composta por 50 % de representantes patronais e 50 % dos sindicatos do sector têxtil.

7.   Manutenção do emprego dos trabalhadores mais idosos

| (25) | De acordo com a legislação geral espanhola, uma empresa que empregue um trabalhador com mais de 60 anos pode beneficiar de uma redução de 50 % na contribuição para a segurança social. No Plano têxtil, essa idade foi antecipada para os 55 anos para os trabalhadores com um contrato sem termo e que tivessem trabalhado para a empresa durante pelo menos cinco anos. |
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(25)

De acordo com a legislação geral espanhola, uma empresa que empregue um trabalhador com mais de 60 anos pode beneficiar de uma redução de 50 % na contribuição para a segurança social. No Plano têxtil, essa idade foi antecipada para os 55 anos para os trabalhadores com um contrato sem termo e que tivessem trabalhado para a empresa durante pelo menos cinco anos.

8.   Isenção de garantia para os pagamentos diferidos à Segurança Social

| (26) | A legislação geral espanhola relativa à segurança social (n.o 4 do artigo 33.o do Decreto Real 1415/2004 de 11 de Junho de 2004) permite diferir e escalonar as dívidas à segurança social, em determinadas condições, que incluem a constituição de garantias para cobrir tais dívidas. Contudo as suas disposições de aplicação (7) permitiam às autoridades espanholas autorizar uma isenção da garantia relativamente às dívidas à segurança social «em circunstâncias excepcionais». |
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(26)

A legislação geral espanhola relativa à segurança social (n.o 4 do artigo 33.o do Decreto Real 1415/2004 de 11 de Junho de 2004) permite diferir e escalonar as dívidas à segurança social, em determinadas condições, que incluem a constituição de garantias para cobrir tais dívidas. Contudo as suas disposições de aplicação (7) permitiam às autoridades espanholas autorizar uma isenção da garantia relativamente às dívidas à segurança social «em circunstâncias excepcionais».

2.4.   Base jurídica do regime

| (27) | A base jurídica da medida 1 (pontos 10 a 13) é a Ordem ITC/217/2005 de 4 de Fevereiro 2005 (8), que tem por base o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (9). |
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(27)

A base jurídica da medida 1 (pontos 10 a 13) é a Ordem ITC/217/2005 de 4 de Fevereiro 2005 (8), que tem por base o Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (9).

| (28) | A medida 2 (pontos 14 e 15) baseava-se nas medidas de auxílio N 101/2005 aprovadas pela Decisão C(2005) 1523 da Comissão (ver ponto 15) e XR/70/2007 no âmbito do regime de auxílios ao investimento regional (10). |
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(28)

A medida 2 (pontos 14 e 15) baseava-se nas medidas de auxílio N 101/2005 aprovadas pela Decisão C(2005) 1523 da Comissão (ver ponto 15) e XR/70/2007 no âmbito do regime de auxílios ao investimento regional (10).

| (29) | A base jurídica da medida 3 (pontos 16 e 17) é a Lei 30/2005 de 29 de Dezembro de 2005 (11). |
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(29)

A base jurídica da medida 3 (pontos 16 e 17) é a Lei 30/2005 de 29 de Dezembro de 2005 (11).

| (30) | A base jurídica da medida 4 (ponto 18) é a referida Lei 30/2005, septuagésima primeira disposição adicional (Acção do Instituto de Crédito Oficial em empréstimos destinados às empresas dos sectores têxtil, do calçado, do mobiliário e dos brinquedos). |
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(30)

A base jurídica da medida 4 (ponto 18) é a referida Lei 30/2005, septuagésima primeira disposição adicional (Acção do Instituto de Crédito Oficial em empréstimos destinados às empresas dos sectores têxtil, do calçado, do mobiliário e dos brinquedos).

| (31) | A medida 5 (pontos 19 e 20) baseava-se no n.o 1, alínea d), do artigo 14.o e no n.o 3, alínea m), do artigo 17.o da Lei 38/2003 de 17 de Novembro de 2003. |
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(31)

A medida 5 (pontos 19 e 20) baseava-se no n.o 1, alínea d), do artigo 14.o e no n.o 3, alínea m), do artigo 17.o da Lei 38/2003 de 17 de Novembro de 2003.

| (32) | A medida 6 (pontos 21 a 24) está regulada pelo Decreto Real 1046/2003, de 1 de Agosto de 2003, Ordem TAS/500/2004 de 13 de Fevereiro de 2004. |
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(32)

A medida 6 (pontos 21 a 24) está regulada pelo Decreto Real 1046/2003, de 1 de Agosto de 2003, Ordem TAS/500/2004 de 13 de Fevereiro de 2004.

| (33) | A medida 7 (ponto 25) tem como base legal o Decreto Real Lei 5/2006 de 9 de Junho de 2006. |
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(33)

A medida 7 (ponto 25) tem como base legal o Decreto Real Lei 5/2006 de 9 de Junho de 2006.

| (34) | A medida 8 (ponto 26) está abrangida pelo n.o 4 do artigo 33.o do Decreto Real 1415/2004 de 11 de Junho de 2004. |
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(34)

A medida 8 (ponto 26) está abrangida pelo n.o 4 do artigo 33.o do Decreto Real 1415/2004 de 11 de Junho de 2004.

2.5.   Duração do regime

| (35) | Segundo parece, o plano têxtil foi lançado em Junho de 2006 e aplicado até 31 de Dezembro de 2008. Segundo as informações facultadas pelas autoridades espanholas em 17 de Setembro de 2008 não está prevista a prorrogação do Plano (como se indica no seu artigo I.2). Contudo, a medida 1 foi aplicada de 2005 a 2007. |
| --- | --- |

(35)

Segundo parece, o plano têxtil foi lançado em Junho de 2006 e aplicado até 31 de Dezembro de 2008. Segundo as informações facultadas pelas autoridades espanholas em 17 de Setembro de 2008 não está prevista a prorrogação do Plano (como se indica no seu artigo I.2). Contudo, a medida 1 foi aplicada de 2005 a 2007.

3.   RAZÕES PARA INICIAR O PROCEDIMENTO

| (36) | Na sua decisão de 13 de Novembro de 2007 de início do procedimento formal de investigação («Decisão de início do procedimento»), a Comissão manifestou dúvidas sobre a compatibilidade das medidas com o mercado comum e aludiu a uma possível cumulação indevida das diferentes medidas previstas no plano têxtil:






  a) | Em particular, a medida 1, regime N 415/2004, só era aplicável até 2007, embora o plano têxtil tenha sido aplicado até 2008. As autoridades espanholas deviam explicar de que forma os pretendidos auxílios à investigação técnica se adequavam às condições do regime N 415/2004; |
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(36)

Na sua decisão de 13 de Novembro de 2007 de início do procedimento formal de investigação («Decisão de início do procedimento»), a Comissão manifestou dúvidas sobre a compatibilidade das medidas com o mercado comum e aludiu a uma possível cumulação indevida das diferentes medidas previstas no plano têxtil:

a)

Em particular, a medida 1, regime N 415/2004, só era aplicável até 2007, embora o plano têxtil tenha sido aplicado até 2008. As autoridades espanholas deviam explicar de que forma os pretendidos auxílios à investigação técnica se adequavam às condições do regime N 415/2004;

| b) | No caso da medida 2, a Comissão tinha dúvidas sobre o modo como a medida respeitava as condições do Regulamento de isenção por categoria no domínio dos auxílios regionais (12); |
| --- | --- |

b)

No caso da medida 2, a Comissão tinha dúvidas sobre o modo como a medida respeitava as condições do Regulamento de isenção por categoria no domínio dos auxílios regionais (12);

| c) | No que se refere à medida 3, a Comissão tinha dúvidas quanto à forma como as autoridades espanholas iriam respeitar o Regulamento de minimis; |
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c)

No que se refere à medida 3, a Comissão tinha dúvidas quanto à forma como as autoridades espanholas iriam respeitar o Regulamento de minimis;

| d) | A Comissão receava que a medida 4 de minimis pudesse constituir uma cumulação indevida com outros tipos de auxílio para os mesmos custos elegíveis; |
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d)

A Comissão receava que a medida 4 de minimis pudesse constituir uma cumulação indevida com outros tipos de auxílio para os mesmos custos elegíveis;

| e) | No que respeita à medida 5, as informações prestadas pelas autoridades espanholas eram insuficientes para apreciar se a medida em questão era compatível com o Regulamento de isenção por categoria para as pequenas e médias empresas (13); |
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e)

No que respeita à medida 5, as informações prestadas pelas autoridades espanholas eram insuficientes para apreciar se a medida em questão era compatível com o Regulamento de isenção por categoria para as pequenas e médias empresas (13);

| f) | A base jurídica das medidas 6 e 7 não tinha sido indicada; |
| --- | --- |

f)

A base jurídica das medidas 6 e 7 não tinha sido indicada;

| g) | No que respeita à medida 8, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a medida ser discriminatória e de ser necessária uma notificação prévia à Comissão. |
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g)

No que respeita à medida 8, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a medida ser discriminatória e de ser necessária uma notificação prévia à Comissão.

4.   OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

| (37) | As autoridades espanholas alegaram que a Decisão de início do procedimento era contrária à jurisprudência no processo Italgrani II (14). |
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(37)

As autoridades espanholas alegaram que a Decisão de início do procedimento era contrária à jurisprudência no processo Italgrani II (14).

| (38) | As autoridades espanholas esclareceram que, além da base jurídica constituída pelo regime N 415/2004, ou seja, uma medida a favor de grandes empresas que chegava ao seu termo em 31 de Dezembro de 2007, mencionada em correspondência anterior, era também aplicável o regime, já aprovado, XS 50/2005 (15), destinado às PME e que chegava ao seu termo em 30 de Junho de 2007. |
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(38)

As autoridades espanholas esclareceram que, além da base jurídica constituída pelo regime N 415/2004, ou seja, uma medida a favor de grandes empresas que chegava ao seu termo em 31 de Dezembro de 2007, mencionada em correspondência anterior, era também aplicável o regime, já aprovado, XS 50/2005 (15), destinado às PME e que chegava ao seu termo em 30 de Junho de 2007.

| (39) | O orçamento efectivamente pago foi de 14,24 milhões de EUR sob a forma de subvenções e de 36,72 milhões de EUR sob a forma de empréstimos reembolsáveis sem juros com um período de reembolso de 12 anos. Em 21 de Outubro de 2008, as autoridades espanholas confirmaram o respeito das condições previstas no regime, afirmando que o regime N 415/2004 não tinha sido nem seria aplicável após 31 de Dezembro de 2007 e que o regime XS 50/2005 não tinha sido nem seria aplicável após 30 de Junho de 2008. |
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(39)

O orçamento efectivamente pago foi de 14,24 milhões de EUR sob a forma de subvenções e de 36,72 milhões de EUR sob a forma de empréstimos reembolsáveis sem juros com um período de reembolso de 12 anos. Em 21 de Outubro de 2008, as autoridades espanholas confirmaram o respeito das condições previstas no regime, afirmando que o regime N 415/2004 não tinha sido nem seria aplicável após 31 de Dezembro de 2007 e que o regime XS 50/2005 não tinha sido nem seria aplicável após 30 de Junho de 2008.

| (40) | As autoridades espanholas esclareceram que o regime N 101/2005 tinha chegado ao seu termo uma vez que entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 (16). Posteriormente, as autoridades espanholas notificaram o regime N 430/2006, que foi retirado em 26 de Janeiro de 2007. Desde então, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades espanholas em 30 de Maio de 2008, as medidas basearam-se no regime XR/70/2007 (17). A indústria das fibras sintéticas não era elegível para os regimes N 101/2005 e XR/70/2007, em conformidade com o n.o 4 da Ordem ITC/1014/2005 e com o n.o 4 da Ordem ITC/3098/2006, modificado pelo n.o 3 da Ordem ITC/643/2007. |
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(40)

As autoridades espanholas esclareceram que o regime N 101/2005 tinha chegado ao seu termo uma vez que entrou em vigor o Regulamento (CE) n.o 1628/2006 (16). Posteriormente, as autoridades espanholas notificaram o regime N 430/2006, que foi retirado em 26 de Janeiro de 2007. Desde então, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades espanholas em 30 de Maio de 2008, as medidas basearam-se no regime XR/70/2007 (17). A indústria das fibras sintéticas não era elegível para os regimes N 101/2005 e XR/70/2007, em conformidade com o n.o 4 da Ordem ITC/1014/2005 e com o n.o 4 da Ordem ITC/3098/2006, modificado pelo n.o 3 da Ordem ITC/643/2007.

| (41) | Por outro lado, as autoridades espanholas confirmaram que a medida podia classificar-se como um investimento inicial, nos termos da Ordem Ministerial ITC/643/2007, de 2 de Outubro de 2007, que altera a Ordem ITC/3098/2006 (18). A descrição dos beneficiários no n.o 4 da Ordem Ministerial ITC/643/2007 correspondia à definição de investimento inicial estabelecida nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19) e ao Regulamento (CE) n.o 1628/2006. |
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(41)

Por outro lado, as autoridades espanholas confirmaram que a medida podia classificar-se como um investimento inicial, nos termos da Ordem Ministerial ITC/643/2007, de 2 de Outubro de 2007, que altera a Ordem ITC/3098/2006 (18). A descrição dos beneficiários no n.o 4 da Ordem Ministerial ITC/643/2007 correspondia à definição de investimento inicial estabelecida nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (19) e ao Regulamento (CE) n.o 1628/2006.

| (42) | O orçamento concedido foi de 10,97 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 150,8 milhões de EUR sob a forma de empréstimos reembolsáveis. |
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(42)

O orçamento concedido foi de 10,97 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 150,8 milhões de EUR sob a forma de empréstimos reembolsáveis.

| (43) | As autoridades espanholas confirmaram que os beneficiários eram exclusivamente PME. O montante máximo do auxílio, estimado em 30 000 EUR por empresa, tinha sido calculado com base num empréstimo máximo de 1 000 000 de EUR. De 1 de Janeiro de 2006 a 13 de Janeiro de 2008 beneficiaram da medida dez empresas e foram indeferidos os auxílios a outras 23. A bonificação da taxa de juros de 0,5 % não foi concedida. |
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(43)

As autoridades espanholas confirmaram que os beneficiários eram exclusivamente PME. O montante máximo do auxílio, estimado em 30 000 EUR por empresa, tinha sido calculado com base num empréstimo máximo de 1 000 000 de EUR. De 1 de Janeiro de 2006 a 13 de Janeiro de 2008 beneficiaram da medida dez empresas e foram indeferidos os auxílios a outras 23. A bonificação da taxa de juros de 0,5 % não foi concedida.

| (44) | Em 30 de Maio de 2008 e durante a reunião de 11 de Setembro de 2008, as autoridades espanholas sublinharam que o financiamento tinha sido concedido em condições normais do mercado mas que tinham sido excluídas as grandes empresas e as empresas em dificuldade. As autoridades espanholas confirmaram este facto por escrito por carta de 21 de Outubro de 2008 e comprometeram-se a não aplicar esta medida até ao termo do plano têxtil. |
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(44)

Em 30 de Maio de 2008 e durante a reunião de 11 de Setembro de 2008, as autoridades espanholas sublinharam que o financiamento tinha sido concedido em condições normais do mercado mas que tinham sido excluídas as grandes empresas e as empresas em dificuldade. As autoridades espanholas confirmaram este facto por escrito por carta de 21 de Outubro de 2008 e comprometeram-se a não aplicar esta medida até ao termo do plano têxtil.

| (45) | A base jurídica desta medida era o Regulamento de minimis. O empréstimo máximo por beneficiário foi fixado em 2,3 milhões de EUR. Os limiares de minimis foram sempre respeitados. Estes montantes não podiam ser cumulados com outros auxílios se, dessa forma, fosse ultrapassado o limiar de minimis permitido. Consequentemente, todos os beneficiários deviam preencher um formulário de declaração anual. O ICO efectuava anualmente registos da medida, que eram enviados aos organismos financeiros que com ele colaboravam. |
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(45)

A base jurídica desta medida era o Regulamento de minimis. O empréstimo máximo por beneficiário foi fixado em 2,3 milhões de EUR. Os limiares de minimis foram sempre respeitados. Estes montantes não podiam ser cumulados com outros auxílios se, dessa forma, fosse ultrapassado o limiar de minimis permitido. Consequentemente, todos os beneficiários deviam preencher um formulário de declaração anual. O ICO efectuava anualmente registos da medida, que eram enviados aos organismos financeiros que com ele colaboravam.

| (46) | Até Setembro de 2008, dos 450 milhões de EUR previstos tinham sido pagos 54,79 milhões de EUR. O montante máximo dos empréstimos foi de 2,3 milhões de EUR. As taxas de juros situaram-se entre 5,59 % e 4,94 % após a taxa de referência europeia para Espanha ser fixada em 5,19 %. As autoridades espanholas confirmaram ter aplicado a nova Comunicação sobre a fixação das taxas de referência e de actualização (20), a partir de 1 de Julho de 2008. Segundo as autoridades espanholas, os organismos financeiros participantes determinavam a margem a adicionar à taxa de referência. Além disso, o ICO proporcionava-lhes informações sobre as margens médias aplicadas em Espanha, baseando-se nos dados facultados pelo Banco de Espanha. |
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(46)

Até Setembro de 2008, dos 450 milhões de EUR previstos tinham sido pagos 54,79 milhões de EUR. O montante máximo dos empréstimos foi de 2,3 milhões de EUR. As taxas de juros situaram-se entre 5,59 % e 4,94 % após a taxa de referência europeia para Espanha ser fixada em 5,19 %. As autoridades espanholas confirmaram ter aplicado a nova Comunicação sobre a fixação das taxas de referência e de actualização (20), a partir de 1 de Julho de 2008. Segundo as autoridades espanholas, os organismos financeiros participantes determinavam a margem a adicionar à taxa de referência. Além disso, o ICO proporcionava-lhes informações sobre as margens médias aplicadas em Espanha, baseando-se nos dados facultados pelo Banco de Espanha.

| (47) | Em 21 de Outubro de 2008, as autoridades espanholas apresentaram um quadro geral dos auxílios de minimis concedidos em 2006, 2007 e 2008, bem como as declarações correspondentes. As autoridades espanholas comprometeram-se a respeitar, de futuro, o Regulamento de minimis. |
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(47)

Em 21 de Outubro de 2008, as autoridades espanholas apresentaram um quadro geral dos auxílios de minimis concedidos em 2006, 2007 e 2008, bem como as declarações correspondentes. As autoridades espanholas comprometeram-se a respeitar, de futuro, o Regulamento de minimis.

| (48) | As medidas em questão eram medidas gerais aplicáveis a todos os sectores. As actividades subvencionadas eram similares às mencionadas no artigo 5.o do Regulamento relativo às PME. Era muito difícil calcular o montante do auxílio porque a medida se aplicava de forma intermitente, indirecta e imprecisa. |
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(48)

As medidas em questão eram medidas gerais aplicáveis a todos os sectores. As actividades subvencionadas eram similares às mencionadas no artigo 5.o do Regulamento relativo às PME. Era muito difícil calcular o montante do auxílio porque a medida se aplicava de forma intermitente, indirecta e imprecisa.

| (49) | Os fundos pagos entre 2006 e 2008 elevavam-se a 7,5 milhões de EUR. As autoridades espanholas indicaram que a medida, que também beneficiava grandes empresas, estava abrangida pelo Regulamento de minimis. |
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(49)

Os fundos pagos entre 2006 e 2008 elevavam-se a 7,5 milhões de EUR. As autoridades espanholas indicaram que a medida, que também beneficiava grandes empresas, estava abrangida pelo Regulamento de minimis.

| (50) | No que respeita à aplicação do Regulamento de minimis, as autoridades espanholas explicaram que o ICEX exigia a cada beneficiário uma declaração do auxílio recebido com base nos custos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Lei 38/2003, de 17 de Novembro de 2003. Os beneficiários estavam obrigados a comunicar ao ICEX as futuras subvenções. Por força do n.o 3, alínea m), do artigo 17.o, o ICEX deve verificar a compatibilidade com outros auxílios recebidos com base nos mesmos custos elegíveis. As autoridades espanholas apresentaram um quadro em que demonstravam que o auxílio de minimis concedido pelo ICO e o ICEX entre 2006 e 2008, no sector têxtil e do vestuário não ultrapassava o limite de 200 000 EUR por empresa ao longo de três exercícios financeiros. |
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(50)

No que respeita à aplicação do Regulamento de minimis, as autoridades espanholas explicaram que o ICEX exigia a cada beneficiário uma declaração do auxílio recebido com base nos custos elegíveis nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Lei 38/2003, de 17 de Novembro de 2003. Os beneficiários estavam obrigados a comunicar ao ICEX as futuras subvenções. Por força do n.o 3, alínea m), do artigo 17.o, o ICEX deve verificar a compatibilidade com outros auxílios recebidos com base nos mesmos custos elegíveis. As autoridades espanholas apresentaram um quadro em que demonstravam que o auxílio de minimis concedido pelo ICO e o ICEX entre 2006 e 2008, no sector têxtil e do vestuário não ultrapassava o limite de 200 000 EUR por empresa ao longo de três exercícios financeiros.

| (51) | A medida tinha um carácter geral, embora se destinasse prioritariamente a apoiar as PME. Assim, apenas as empresas com menos de 5 trabalhadores podiam receber montantes superiores aos que tinham pago no ano anterior à Tesouraria da Segurança Social. Os outros beneficiários podiam unicamente recuperar uma percentagem das contribuições pagas para fins especiais de formação durante o exercício em curso. Segundo as autoridades espanholas, a intensidade do auxílio era aproximadamente de 11,3 % para as PME e de 20 % para as grandes empresas. O orçamento previsto era de 50 000 EUR por ano. |
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(51)

A medida tinha um carácter geral, embora se destinasse prioritariamente a apoiar as PME. Assim, apenas as empresas com menos de 5 trabalhadores podiam receber montantes superiores aos que tinham pago no ano anterior à Tesouraria da Segurança Social. Os outros beneficiários podiam unicamente recuperar uma percentagem das contribuições pagas para fins especiais de formação durante o exercício em curso. Segundo as autoridades espanholas, a intensidade do auxílio era aproximadamente de 11,3 % para as PME e de 20 % para as grandes empresas. O orçamento previsto era de 50 000 EUR por ano.

| (52) | Até 13 de Janeiro de 2008, apenas uma empresa tinha sido seleccionada para beneficiar desta medida. As autoridades espanholas confirmaram que, nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (21), as empresas em dificuldade estavam excluídas deste regime de auxílios. |
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(52)

Até 13 de Janeiro de 2008, apenas uma empresa tinha sido seleccionada para beneficiar desta medida. As autoridades espanholas confirmaram que, nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação (21), as empresas em dificuldade estavam excluídas deste regime de auxílios.

| (53) | As autoridades espanholas insistiram em que as empresas só podiam beneficiar da medida se os seus trabalhadores de mais de 55 anos estivessem empregados na empresa em causa há pelo menos 5 anos, o que reduzia a elegibilidade em aproximadamente 50 %. Os beneficiários eram maioritariamente mulheres (53 %) e em 76 % dos casos tinham um nível muito baixo de qualificações e de formação, pelo que lhes era difícil encontrar outro emprego. |
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(53)

As autoridades espanholas insistiram em que as empresas só podiam beneficiar da medida se os seus trabalhadores de mais de 55 anos estivessem empregados na empresa em causa há pelo menos 5 anos, o que reduzia a elegibilidade em aproximadamente 50 %. Os beneficiários eram maioritariamente mulheres (53 %) e em 76 % dos casos tinham um nível muito baixo de qualificações e de formação, pelo que lhes era difícil encontrar outro emprego.

| (54) | As autoridades espanholas insistiram em que o n.o 1 do artigo 137.o e o artigo 4.o do Tratado CE concedem aos Estados Membros autonomia em matéria de segurança social. |
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(54)

As autoridades espanholas insistiram em que o n.o 1 do artigo 137.o e o artigo 4.o do Tratado CE concedem aos Estados Membros autonomia em matéria de segurança social.

| (55) | Até 1 de Janeiro de 2008, beneficiaram do regime 6 313 trabalhadores em 2 015 empresas, o que correspondia a 16,6 % das empresas e a 4,5 % dos trabalhadores do sector. 56 % das empresas beneficiaram da medida apenas relativamente a um trabalhador, 30 % a 2, 3 ou 4 trabalhadores e 13 % a 5 a 30 trabalhadores; apenas 1 % das empresas beneficiou relativamente a mais de 30 trabalhadores. 1 428 empresas receberam uma bonificação inferior a 500 EUR. O orçamento previsto para esta medida elevou-se a 15 milhões de EUR por ano. O auxílio médio por trabalhador com idades compreendidas entre 55 e 58 anos foi de 151 EUR por mês, o que corresponde a uma intensidade de 8,3 % dos custos laborais. Para os trabalhadores de 59 anos, o auxílio ascendeu a 44 EUR por mês, equivalente a 2,6 % dos custos laborais. Unicamente 5,2 % dos trabalhadores do sector foram elegíveis para esta medida. O impacto médio para as empresas foi de 0,3 % dos seus custos laborais. |
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(55)

Até 1 de Janeiro de 2008, beneficiaram do regime 6 313 trabalhadores em 2 015 empresas, o que correspondia a 16,6 % das empresas e a 4,5 % dos trabalhadores do sector. 56 % das empresas beneficiaram da medida apenas relativamente a um trabalhador, 30 % a 2, 3 ou 4 trabalhadores e 13 % a 5 a 30 trabalhadores; apenas 1 % das empresas beneficiou relativamente a mais de 30 trabalhadores. 1 428 empresas receberam uma bonificação inferior a 500 EUR. O orçamento previsto para esta medida elevou-se a 15 milhões de EUR por ano. O auxílio médio por trabalhador com idades compreendidas entre 55 e 58 anos foi de 151 EUR por mês, o que corresponde a uma intensidade de 8,3 % dos custos laborais. Para os trabalhadores de 59 anos, o auxílio ascendeu a 44 EUR por mês, equivalente a 2,6 % dos custos laborais. Unicamente 5,2 % dos trabalhadores do sector foram elegíveis para esta medida. O impacto médio para as empresas foi de 0,3 % dos seus custos laborais.

| (56) | Apesar da sua designação, a medida não estava concebida para manter o emprego mas como uma alternativa à reforma antecipada. Além disso, as autoridades espanholas alegaram que o montante de 151 EUR por mês constituía um incentivo suficiente para manter nos seus postos de trabalho as pessoas empregadas, em vez de contratar a mesma pessoa sem a declarar. |
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(56)

Apesar da sua designação, a medida não estava concebida para manter o emprego mas como uma alternativa à reforma antecipada. Além disso, as autoridades espanholas alegaram que o montante de 151 EUR por mês constituía um incentivo suficiente para manter nos seus postos de trabalho as pessoas empregadas, em vez de contratar a mesma pessoa sem a declarar.

| (57) | A medida podia ser aplicada à indústria das fibras sintéticas se a empresa desenvolvesse a sua actividade principal no sector têxtil e se estivesse incluída na negociação colectiva do sector têxtil e do vestuário e não na da indústria química. Por conseguinte, a possibilidade de que os produtores de fibras sintéticas beneficiarem da medida era insignificante. |
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(57)

A medida podia ser aplicada à indústria das fibras sintéticas se a empresa desenvolvesse a sua actividade principal no sector têxtil e se estivesse incluída na negociação colectiva do sector têxtil e do vestuário e não na da indústria química. Por conseguinte, a possibilidade de que os produtores de fibras sintéticas beneficiarem da medida era insignificante.

| (58) | Por carta de 17 de Setembro de 2008, as autoridades espanholas confirmaram que se tratava de um auxílio geral e que não tinha sido concedida qualquer moratória fiscal às empresas do sector têxtil abrangidas pelo plano têxtil. |
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(58)

Por carta de 17 de Setembro de 2008, as autoridades espanholas confirmaram que se tratava de um auxílio geral e que não tinha sido concedida qualquer moratória fiscal às empresas do sector têxtil abrangidas pelo plano têxtil.

| (59) | Em 21 de Outubro de 2008, as autoridades espanholas comprometeram-se a que, na hipótese improvável de uma empresa do sector têxtil ou do vestuário solicitar uma isenção da garantia relativa às moratórias fiscais, o pedido seria tratado em conformidade com a regulamentação geral e não ao abrigo do plano têxtil. |
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(59)

Em 21 de Outubro de 2008, as autoridades espanholas comprometeram-se a que, na hipótese improvável de uma empresa do sector têxtil ou do vestuário solicitar uma isenção da garantia relativa às moratórias fiscais, o pedido seria tratado em conformidade com a regulamentação geral e não ao abrigo do plano têxtil.

| (60) | Por último, as autoridades espanholas comprometeram-se a respeitar a legislação comunitária no que se refere à cumulação das medidas de minimis. |
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(60)

Por último, as autoridades espanholas comprometeram-se a respeitar a legislação comunitária no que se refere à cumulação das medidas de minimis.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (61) | A Comissão recebeu observações de duas partes que preferiram manter o anonimato. |
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(61)

A Comissão recebeu observações de duas partes que preferiram manter o anonimato.

| (62) | As primeiras observações contestavam o auxílio estatal sectorial à indústria têxtil por falsear a concorrência. Apoiavam a orientação adoptada pela Comissão na decisão de início do procedimento e sublinhavam que o plano têxtil não indicava limites para as bonificações que podia receber cada empresa. As justificações apresentadas pelas autoridades espanholas eram insuficientes. O auxílio para I + D era útil embora se devesse limitar às PME. Em contrapartida, consideravam que o auxílio a favor dos activos incorpóreos devia ser rejeitado, visto que pode ser facilmente objecto de utilização indevida. Por outro lado, as medidas para formação dos trabalhadores da indústria têxtil despedidos eram positivas, mas a concessão de um desconto de 80 % nas contribuições para a segurança social só podia beneficiar os trabalhadores de forma indirecta e inaceitável. Se as empresas têxteis tinham mais vantagens que os outros sectores no que se refere ao pagamento escalonado das dívidas à segurança social, tratar-se-ia de um auxílio estatal ilegal. |
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(62)

As primeiras observações contestavam o auxílio estatal sectorial à indústria têxtil por falsear a concorrência. Apoiavam a orientação adoptada pela Comissão na decisão de início do procedimento e sublinhavam que o plano têxtil não indicava limites para as bonificações que podia receber cada empresa. As justificações apresentadas pelas autoridades espanholas eram insuficientes. O auxílio para I + D era útil embora se devesse limitar às PME. Em contrapartida, consideravam que o auxílio a favor dos activos incorpóreos devia ser rejeitado, visto que pode ser facilmente objecto de utilização indevida. Por outro lado, as medidas para formação dos trabalhadores da indústria têxtil despedidos eram positivas, mas a concessão de um desconto de 80 % nas contribuições para a segurança social só podia beneficiar os trabalhadores de forma indirecta e inaceitável. Se as empresas têxteis tinham mais vantagens que os outros sectores no que se refere ao pagamento escalonado das dívidas à segurança social, tratar-se-ia de um auxílio estatal ilegal.

| (63) | As outras observações referiam-se aos preços extremamente baixos da Geotexam no mercado espanhol, que poderiam dever-se à aplicação do plano têxtil espanhol. |
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(63)

As outras observações referiam-se aos preços extremamente baixos da Geotexam no mercado espanhol, que poderiam dever-se à aplicação do plano têxtil espanhol.

6.   RESPOSTA DA ESPANHA ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (64) | As autoridades espanholas alegaram que a Comissão não classificou as medidas como auxílio estatal na decisão de início do procedimento mas que se limitou a referir a possibilidade de que o fossem. Além disso, a Espanha replicou que a bonificação relativa à formação concedida a empresas com um número de trabalhadores entre 50 e 249 implicava um aumento de 20 % e não de 80 %. A intensidade respeitava os limites estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (22). Além disso, o beneficiário da medida de auxílio à formação era o trabalhador, que podia permanecer na empresa ou melhorar as suas qualificações para procurar um novo emprego. |
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(64)

As autoridades espanholas alegaram que a Comissão não classificou as medidas como auxílio estatal na decisão de início do procedimento mas que se limitou a referir a possibilidade de que o fossem. Além disso, a Espanha replicou que a bonificação relativa à formação concedida a empresas com um número de trabalhadores entre 50 e 249 implicava um aumento de 20 % e não de 80 %. A intensidade respeitava os limites estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação (22). Além disso, o beneficiário da medida de auxílio à formação era o trabalhador, que podia permanecer na empresa ou melhorar as suas qualificações para procurar um novo emprego.

| (65) | No que respeita à segunda observação, as autoridades espanholas argumentaram que as alegações tinham sido apresentadas tardiamente e sem facultar qualquer elemento de prova. O objectivo do plano têxtil era adaptar as empresas do sector à liberalização do mercado e não favorecer a posição de nenhuma empresa em particular. Referindo um caso concreto, as autoridades espanholas mencionaram a empresa Geotexam, que foi criada em 2004. Segundo os critérios de elegibilidade para manter nos seus postos de trabalho trabalhadores mais velhos, era necessário provar uma antiguidade superior a 5 anos, o que neste caso não era possível. Não existe qualquer prova documental de que a Geotexam tivesse beneficiado de medidas de auxílio à formação. De qualquer forma, teria recebido uma bonificação de 970 EUR por ano, o que não seria determinante para desenvolver uma política de preços agressiva. |
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(65)

No que respeita à segunda observação, as autoridades espanholas argumentaram que as alegações tinham sido apresentadas tardiamente e sem facultar qualquer elemento de prova. O objectivo do plano têxtil era adaptar as empresas do sector à liberalização do mercado e não favorecer a posição de nenhuma empresa em particular. Referindo um caso concreto, as autoridades espanholas mencionaram a empresa Geotexam, que foi criada em 2004. Segundo os critérios de elegibilidade para manter nos seus postos de trabalho trabalhadores mais velhos, era necessário provar uma antiguidade superior a 5 anos, o que neste caso não era possível. Não existe qualquer prova documental de que a Geotexam tivesse beneficiado de medidas de auxílio à formação. De qualquer forma, teria recebido uma bonificação de 970 EUR por ano, o que não seria determinante para desenvolver uma política de preços agressiva.

| (66) | Em conclusão, as observações não apresentaram novos factos ou novas justificações jurídicas e foram apresentadas em termos gerais sem facultar elementos de prova, pelo que não devem ser tidas em conta. |
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(66)

Em conclusão, as observações não apresentaram novos factos ou novas justificações jurídicas e foram apresentadas em termos gerais sem facultar elementos de prova, pelo que não devem ser tidas em conta.

7.   APRECIAÇÃO

7.1.   Carácter de auxílio estatal das medidas

| (67) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(67)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (68) | Segundo as autoridades espanholas, a medida 3 não foi aplicada: a bonificação de 0,5 aplicável às taxas de juros não tinha sido concedida e o financiamento realizou-se em condições normais de mercado. A Comissão solicitou às autoridades espanholas informações sobre as taxas de juros efectivamente concedidas aos dez beneficiários. As autoridades espanholas responderam em 13 de Março de 2009. A taxa de juros era inferior à taxa de referência mais baixa do ano apenas em dois casos (um empréstimo de 300 000 EUR e outro de 100 000 a uma taxa de juros de 4,114 % em 2007, quando a taxa de referência mais baixa era de 4,62 %). Tendo em conta a reduzida diferença entre os dois valores, a Comissão conclui que o auxílio estatal teria sido tão limitado que se situaria a um nível inferior ao limiar de minimis. As autoridades espanholas comprometeram-se a não aplicar esta medida até ao termo de vigência do plano têxtil. Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que o montante do auxílio era inferior ao limiar de minimis e que não existem elementos de auxílio estatal. |
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(68)

Segundo as autoridades espanholas, a medida 3 não foi aplicada: a bonificação de 0,5 aplicável às taxas de juros não tinha sido concedida e o financiamento realizou-se em condições normais de mercado. A Comissão solicitou às autoridades espanholas informações sobre as taxas de juros efectivamente concedidas aos dez beneficiários. As autoridades espanholas responderam em 13 de Março de 2009. A taxa de juros era inferior à taxa de referência mais baixa do ano apenas em dois casos (um empréstimo de 300 000 EUR e outro de 100 000 a uma taxa de juros de 4,114 % em 2007, quando a taxa de referência mais baixa era de 4,62 %). Tendo em conta a reduzida diferença entre os dois valores, a Comissão conclui que o auxílio estatal teria sido tão limitado que se situaria a um nível inferior ao limiar de minimis. As autoridades espanholas comprometeram-se a não aplicar esta medida até ao termo de vigência do plano têxtil. Nestas circunstâncias, a Comissão conclui que o montante do auxílio era inferior ao limiar de minimis e que não existem elementos de auxílio estatal.

| (69) | Em relação às medidas 4 e 5, as autoridades espanholas assinalaram que estavam abrangidas pelo Regulamento da Comissão relativo aos auxílios de minimis, pelo que não constituíam auxílios estatais. Consequentemente, a Comissão ainda deve agora apreciar se cumprem as condições do Regulamento de minimis. |
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(69)

Em relação às medidas 4 e 5, as autoridades espanholas assinalaram que estavam abrangidas pelo Regulamento da Comissão relativo aos auxílios de minimis, pelo que não constituíam auxílios estatais. Consequentemente, a Comissão ainda deve agora apreciar se cumprem as condições do Regulamento de minimis.

| (70) | No que respeita à medida 4, as autoridades espanholas apresentaram provas de, no passado, terem respeitado o Regulamento de minimis e comprometeram-se a fazê-lo no futuro. Por outro lado, asseguraram respeitar a nova Comunicação sobre a fixação das taxas de referência e de actualização desde 1 de Julho de 2008. |
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(70)

No que respeita à medida 4, as autoridades espanholas apresentaram provas de, no passado, terem respeitado o Regulamento de minimis e comprometeram-se a fazê-lo no futuro. Por outro lado, asseguraram respeitar a nova Comunicação sobre a fixação das taxas de referência e de actualização desde 1 de Julho de 2008.

| (71) | No que respeita à medida 5, o Regulamento de minimis excluía os auxílios destinados ao fomento das exportações. Em geral, os auxílios à exportação estão definidos na alínea d) do artigo 1.o, na sua forma tradicional como «os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação». Além disso, no considerando 6 do Regulamento de minimis refere que «os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou destinados a cobrir custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um produto novo ou de um produto já existente num novo mercado não constituem normalmente auxílios à exportação». Assim, se o auxílio é concedido para a participação colectiva em feiras, está abrangido pelo Regulamento de minimis
   (23). Por carta de 30 de Maio de 2008, as autoridades espanholas confirmaram que a medida se entendia como um estímulo para a participação em ferias internacionais das empresas que não tivessem exportado até então, pelo que preenchia essa condição. Os auxílios para a criação de infra-estruturas de informação mediante portais de internet não constituem auxílios à exportação e são, portanto, abrangidos pelo Regulamento de minimis. Por último, a prestação de serviços de consultadoria para fomentar o potencial de exportação das empresas está abrangida pelo Regulamento de minimis, pelo que não integra a definição de auxílios à exportação. |
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(71)

No que respeita à medida 5, o Regulamento de minimis excluía os auxílios destinados ao fomento das exportações. Em geral, os auxílios à exportação estão definidos na alínea d) do artigo 1.o, na sua forma tradicional como «os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação». Além disso, no considerando 6 do Regulamento de minimis refere que «os auxílios concedidos a favor da participação em feiras comerciais ou destinados a cobrir custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um produto novo ou de um produto já existente num novo mercado não constituem normalmente auxílios à exportação». Assim, se o auxílio é concedido para a participação colectiva em feiras, está abrangido pelo Regulamento de minimis
   (23). Por carta de 30 de Maio de 2008, as autoridades espanholas confirmaram que a medida se entendia como um estímulo para a participação em ferias internacionais das empresas que não tivessem exportado até então, pelo que preenchia essa condição. Os auxílios para a criação de infra-estruturas de informação mediante portais de internet não constituem auxílios à exportação e são, portanto, abrangidos pelo Regulamento de minimis. Por último, a prestação de serviços de consultadoria para fomentar o potencial de exportação das empresas está abrangida pelo Regulamento de minimis, pelo que não integra a definição de auxílios à exportação.

| (72) | Contudo, a Comissão ainda tinha algumas dúvidas de que as autoridades espanholas tivessem respeitado, no passado, o Regulamento de minimis. Por esse motivo, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento de minimis, comprovassem que, no passado, o regulamento fora respeitado em relação às medidas 4 e 5. Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento de minimis, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que se comprometessem a respeitar o Regulamento no futuro. Tal implicava que fosse respeitado o limite máximo de 200 000 EUR por empresa durante um período de três exercícios financeiros, no que se refere, em especial, à possibilidade de cumulação com outras medidas do plano têxtil baseadas nos mesmos custos elegíveis. Como se indicou no ponto 47, as autoridades espanholas apresentaram provas de ter respeitado, no passado, o Regulamento de minimis e comprometeram-se a respeitá-lo no futuro. Consequentemente, as medidas 4 e 5 não constituem auxílios. |
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(72)

Contudo, a Comissão ainda tinha algumas dúvidas de que as autoridades espanholas tivessem respeitado, no passado, o Regulamento de minimis. Por esse motivo, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que, nos termos do n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento de minimis, comprovassem que, no passado, o regulamento fora respeitado em relação às medidas 4 e 5. Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento de minimis, a Comissão solicitou às autoridades espanholas que se comprometessem a respeitar o Regulamento no futuro. Tal implicava que fosse respeitado o limite máximo de 200 000 EUR por empresa durante um período de três exercícios financeiros, no que se refere, em especial, à possibilidade de cumulação com outras medidas do plano têxtil baseadas nos mesmos custos elegíveis. Como se indicou no ponto 47, as autoridades espanholas apresentaram provas de ter respeitado, no passado, o Regulamento de minimis e comprometeram-se a respeitá-lo no futuro. Consequentemente, as medidas 4 e 5 não constituem auxílios.

| (73) | A medida 8 é um auxílio geral previsto na legislação espanhola que, segundo as autoridades espanholas, nunca foi aplicado no âmbito do plano têxtil. Se, de futuro, uma empresa solicitar uma moratória fiscal, as autoridades espanholas comprometeram-se a aplicar a regulamentação geral e não essa medida. Uma vez que a medida 8 não foi aplicada não se pode considerar, no presente caso, que existam elementos de auxílios estatais. |
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(73)

A medida 8 é um auxílio geral previsto na legislação espanhola que, segundo as autoridades espanholas, nunca foi aplicado no âmbito do plano têxtil. Se, de futuro, uma empresa solicitar uma moratória fiscal, as autoridades espanholas comprometeram-se a aplicar a regulamentação geral e não essa medida. Uma vez que a medida 8 não foi aplicada não se pode considerar, no presente caso, que existam elementos de auxílios estatais.

| (74) | As medidas 1, 2, 6 e 7 eram concedidas mediante recursos públicos. Estas medidas parecem conceder às empresas do sector têxtil e do vestuário uma vantagem selectiva superior às condições aplicadas nos termos da legislação geral, favorecendo essas empresas. No sector têxtil e do vestuário realizam-se importantes trocas comerciais e, consequentemente, as medidas podem afectar o comércio entre Estados-Membros. Por isso, essas medidas constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(74)

As medidas 1, 2, 6 e 7 eram concedidas mediante recursos públicos. Estas medidas parecem conceder às empresas do sector têxtil e do vestuário uma vantagem selectiva superior às condições aplicadas nos termos da legislação geral, favorecendo essas empresas. No sector têxtil e do vestuário realizam-se importantes trocas comerciais e, consequentemente, as medidas podem afectar o comércio entre Estados-Membros. Por isso, essas medidas constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

7.2.   Compatibilidade com o mercado comum

| (75) | Em relação à medida 1, a Comissão concluiu que o regime de auxílio N 415/2004, já aprovado, só é aplicável a grandes empresas e a actividades de I + D elegíveis: despesas de pessoal, instrumentos e equipamento pertinentes, despesas de consultadoria externa, despesas de funcionamento e despesas gerais adicionais decorrentes das actividades de investigação. O orçamento elevava-se a 16 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 74,45 milhões EUR sob a forma de empréstimos bonificados. |
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(75)

Em relação à medida 1, a Comissão concluiu que o regime de auxílio N 415/2004, já aprovado, só é aplicável a grandes empresas e a actividades de I + D elegíveis: despesas de pessoal, instrumentos e equipamento pertinentes, despesas de consultadoria externa, despesas de funcionamento e despesas gerais adicionais decorrentes das actividades de investigação. O orçamento elevava-se a 16 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 74,45 milhões EUR sob a forma de empréstimos bonificados.

| (76) | O plano têxtil definia como projectos elegíveis para grandes empresas: projectos de I + D, projectos de difusão de resultados de actividades de I + D e projectos relativos à criação e ao desenvolvimento de acordos de cooperação entre empresas. O orçamento elevava-se a 12,5 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 51 milhões de EUR sob a forma de empréstimos bonificados. |
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(76)

O plano têxtil definia como projectos elegíveis para grandes empresas: projectos de I + D, projectos de difusão de resultados de actividades de I + D e projectos relativos à criação e ao desenvolvimento de acordos de cooperação entre empresas. O orçamento elevava-se a 12,5 milhões de EUR sob a forma de subvenções e 51 milhões de EUR sob a forma de empréstimos bonificados.

| (77) | Em 13 de Janeiro de 2008, as autoridades espanholas reafirmaram a sua intenção de respeitar as condições impostas pelo regime. Nessas circunstâncias, a Comissão conclui que a medida 1, a favor de grandes empresas, cumpre os critérios estabelecidos no regime. |
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Em 13 de Janeiro de 2008, as autoridades espanholas reafirmaram a sua intenção de respeitar as condições impostas pelo regime. Nessas circunstâncias, a Comissão conclui que a medida 1, a favor de grandes empresas, cumpre os critérios estabelecidos no regime.

| (78) | No que se refere à medida 1 a favor das PME, que, segundo o plano têxtil, são o seu objectivo principal, as autoridades espanholas alegaram que seria abrangida pelo regime de auxílios XS 50/2005. Os objectivos deste regime consistem em reforçar projectos de investigação para as PME, potenciar a cooperação entre as PME e os organismos de investigação e difundir os resultados da investigação. Tal como no caso do regime anterior, este abrange despesas de pessoal, instrumentos e equipamento pertinentes, despesas de consultadoria externa, despesas de funcionamento e despesas gerais adicionais decorrentes da actividade de investigação, bem como o investimento em activos corpóreos e incorpóreos e em serviços de consultadoria. O orçamento anual era de 22 milhões de EUR sob a forma de subvenções e empréstimos bonificados. |
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(78)

No que se refere à medida 1 a favor das PME, que, segundo o plano têxtil, são o seu objectivo principal, as autoridades espanholas alegaram que seria abrangida pelo regime de auxílios XS 50/2005. Os objectivos deste regime consistem em reforçar projectos de investigação para as PME, potenciar a cooperação entre as PME e os organismos de investigação e difundir os resultados da investigação. Tal como no caso do regime anterior, este abrange despesas de pessoal, instrumentos e equipamento pertinentes, despesas de consultadoria externa, despesas de funcionamento e despesas gerais adicionais decorrentes da actividade de investigação, bem como o investimento em activos corpóreos e incorpóreos e em serviços de consultadoria. O orçamento anual era de 22 milhões de EUR sob a forma de subvenções e empréstimos bonificados.

| (79) | Os projectos elegíveis no âmbito do plano têxtil eram projectos de I + D, investimentos em activos corpóreos e incorpóreos realizados a fim de integrar tecnologias avançadas nos seus processos de produção, projectos de difusão dos resultados das actividades de I + D e projectos relativos à criação e ao desenvolvimento de acordos de cooperação entre empresas. |
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(79)

Os projectos elegíveis no âmbito do plano têxtil eram projectos de I + D, investimentos em activos corpóreos e incorpóreos realizados a fim de integrar tecnologias avançadas nos seus processos de produção, projectos de difusão dos resultados das actividades de I + D e projectos relativos à criação e ao desenvolvimento de acordos de cooperação entre empresas.

| (80) | A Comissão é da opinião que a medida 1 aplicável às PME cumpre os critérios estabelecidos no regime de auxílios N 415/2004, já aprovado, e no regime de auxílios XS 50/2005. |
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(80)

A Comissão é da opinião que a medida 1 aplicável às PME cumpre os critérios estabelecidos no regime de auxílios N 415/2004, já aprovado, e no regime de auxílios XS 50/2005.

| (81) | A medida 2 teve por base o regime de auxílios N 101/2005, em vigor entre Junho e 1 de Novembro de 2006 e já aprovado. Esse regime destinava-se a fomentar a reestruturação das zonas industriais em declínio de regiões assistidas. O regime estava aberto a todas as empresas industriais que realizassem investimentos em regiões assistidas, com excepção dos sectores do carvão, do aço e das fibras sintéticas. O auxílio devia ser concedido sob a forma de empréstimos sem juros de uma duração máxima de 10 anos, incluindo 5 anos de carência. O orçamento previsto elevava-se a 400 milhões de EUR. |
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(81)

A medida 2 teve por base o regime de auxílios N 101/2005, em vigor entre Junho e 1 de Novembro de 2006 e já aprovado. Esse regime destinava-se a fomentar a reestruturação das zonas industriais em declínio de regiões assistidas. O regime estava aberto a todas as empresas industriais que realizassem investimentos em regiões assistidas, com excepção dos sectores do carvão, do aço e das fibras sintéticas. O auxílio devia ser concedido sob a forma de empréstimos sem juros de uma duração máxima de 10 anos, incluindo 5 anos de carência. O orçamento previsto elevava-se a 400 milhões de EUR.

| (82) | O plano têxtil respeita as condições de base, excepto no que se refere aos empréstimos sem juros, que tinham uma duração máxima de 15 anos com um período de carência de 5 anos, em lugar da duração máxima de 10 anos especificada no ponto 11 do regime. Após analisar este ponto, a Comissão decidiu aceitá-lo, uma vez que o capítulo I 7.2 da Ordem ITC/3098/2006 especifica que a duração máxima será de 10 anos, com um período de carência de 5 anos. Consequentemente, a Comissão conclui que a medida 2 cumpre as condições estabelecidas no regime. |
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(82)

O plano têxtil respeita as condições de base, excepto no que se refere aos empréstimos sem juros, que tinham uma duração máxima de 15 anos com um período de carência de 5 anos, em lugar da duração máxima de 10 anos especificada no ponto 11 do regime. Após analisar este ponto, a Comissão decidiu aceitá-lo, uma vez que o capítulo I 7.2 da Ordem ITC/3098/2006 especifica que a duração máxima será de 10 anos, com um período de carência de 5 anos. Consequentemente, a Comissão conclui que a medida 2 cumpre as condições estabelecidas no regime.

| (83) | Em 3 de Julho de 2006, as autoridades espanholas notificaram uma vez mais o regime para o adaptar às novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (24) (N 430/2007) e, em 26 de Janeiro de 2007, retiraram-no para o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (25). Em 20 de Março de 2007, foi adoptado o regime XR/70/2007. |
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(83)

Em 3 de Julho de 2006, as autoridades espanholas notificaram uma vez mais o regime para o adaptar às novas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (24) (N 430/2007) e, em 26 de Janeiro de 2007, retiraram-no para o adaptar ao Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (25). Em 20 de Março de 2007, foi adoptado o regime XR/70/2007.

| (84) | Em conformidade com a Ordem ITC/3098/2006 e a Ordem ITC/643/2007 os projectos elegíveis correspondiam a infra-estruturas técnicas, criação de parques tecnológicos, transferência de conhecimentos especializados, reforço e diversificação da economia local, criação de novas actividades industriais, desenvolvimento de sectores maduros e criação e expansão de sectores emergentes. A indústria das fibras sintéticas não era elegível e a medida foi classificada como investimento inicial. |
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(84)

Em conformidade com a Ordem ITC/3098/2006 e a Ordem ITC/643/2007 os projectos elegíveis correspondiam a infra-estruturas técnicas, criação de parques tecnológicos, transferência de conhecimentos especializados, reforço e diversificação da economia local, criação de novas actividades industriais, desenvolvimento de sectores maduros e criação e expansão de sectores emergentes. A indústria das fibras sintéticas não era elegível e a medida foi classificada como investimento inicial.

| (85) | Consequentemente, a Comissão considera que a medida 2 cumpre os critérios estabelecidos nos regimes de auxílios N/101/2005 e XR/70/2007 já aprovados. |
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(85)

Consequentemente, a Comissão considera que a medida 2 cumpre os critérios estabelecidos nos regimes de auxílios N/101/2005 e XR/70/2007 já aprovados.

| (86) | Por outro lado, as autoridades espanholas comprometeram-se a não aplicar estas medidas depois do termo dos regimes em que se baseavam. Por isso, a Comissão considera que as medidas 1 e 2 estavam abrangidas por esses regimes, e constituem, portanto, um auxílio compatível. |
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(86)

Por outro lado, as autoridades espanholas comprometeram-se a não aplicar estas medidas depois do termo dos regimes em que se baseavam. Por isso, a Comissão considera que as medidas 1 e 2 estavam abrangidas por esses regimes, e constituem, portanto, um auxílio compatível.

| (87) | A Comissão considera que esta medida, relativa à formação específica, não está abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (26) nem pelo anterior Regulamento relativo aos auxílios à formação, uma vez que a medida não se refere a «novos postos de trabalho» e que dela beneficiam igualmente grandes empresas. |
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(87)

A Comissão considera que esta medida, relativa à formação específica, não está abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (26) nem pelo anterior Regulamento relativo aos auxílios à formação, uma vez que a medida não se refere a «novos postos de trabalho» e que dela beneficiam igualmente grandes empresas.

| (88) | Por isso, a Comissão deve apreciá-la baseando-se directamente no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas podem considerar-se compatíveis com o mercado comum, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
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(88)

Por isso, a Comissão deve apreciá-la baseando-se directamente no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas podem considerar-se compatíveis com o mercado comum, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (89) | A Comissão apreciará a compatibilidade da medida 6 por analogia (27) com o Regulamento relativo aos auxílios à formação entre 2006 e em 1 de Agosto de 2008 e com o Regulamento geral de isenção por categoria desde 29 de Agosto de 2008 até 31 de Dezembro de 2008. |
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(89)

A Comissão apreciará a compatibilidade da medida 6 por analogia (27) com o Regulamento relativo aos auxílios à formação entre 2006 e em 1 de Agosto de 2008 e com o Regulamento geral de isenção por categoria desde 29 de Agosto de 2008 até 31 de Dezembro de 2008.

| (90) | A intensidade do auxílio à formação específica era de 19,96 % para as PME e de 20 % para as grandes empresas. Estas intensidades são muito inferiores aos 35 % que estabelece o Regulamento relativo aos auxílios à formação no que se refere aos pedidos de auxílios à formação e aos 25 % que estabelece o artigo 39.o do Regulamento geral de isenção por categoria. |
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(90)

A intensidade do auxílio à formação específica era de 19,96 % para as PME e de 20 % para as grandes empresas. Estas intensidades são muito inferiores aos 35 % que estabelece o Regulamento relativo aos auxílios à formação no que se refere aos pedidos de auxílios à formação e aos 25 % que estabelece o artigo 39.o do Regulamento geral de isenção por categoria.

| (91) | Por outro lado, os montantes praticamente não divergem da regulamentação geral. O aumento depende do número de trabalhadores da empresa e das contribuições para a segurança social no ano anterior. As condições para beneficiar da medida eram muito restritivas, uma vez que as empresas tinham que estabelecer um plano que devia ser aprovado pela comissão paritária (ver ponto 24). |
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(91)

Por outro lado, os montantes praticamente não divergem da regulamentação geral. O aumento depende do número de trabalhadores da empresa e das contribuições para a segurança social no ano anterior. As condições para beneficiar da medida eram muito restritivas, uma vez que as empresas tinham que estabelecer um plano que devia ser aprovado pela comissão paritária (ver ponto 24).

| (92) | Em 20 de Fevereiro de 2009, as autoridades espanholas confirmaram que, no n.o I. 1.A c) do plano têxtil, já era tomado em conta o efeito de incentivo adicional para as grandes empresas, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o, do Regulamento geral de isenção por categoria. Por conseguinte, as empresas candidatas tinham de apresentar um plano de reciclagem profissional ao serviço nacional de emprego estatal com informações pormenorizadas sobre os objectivos em termos de emprego e as medidas específicas. O serviço nacional de emprego comprovava se o plano cumpria um ou vários dos requisitos previstos no referido artigo do Regulamento geral de isenção por categoria. Este plano incluía um documento em que figuravam os objectivos em matéria de produtividade e manutenção do emprego bem como o montante do investimento em causa. Por outro lado, a comissão paritária emitia um relatório sobre o plano de reconversão profissional apresentado por cada empresa ou grupo. Com base nas informações constantes do plano e do relatório apresentado pelos observatórios industriais, o Estado-Membro verificava o cumprimento das condições relativas ao efeito de incentivo para as grandes empresas. |
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(92)

Em 20 de Fevereiro de 2009, as autoridades espanholas confirmaram que, no n.o I. 1.A c) do plano têxtil, já era tomado em conta o efeito de incentivo adicional para as grandes empresas, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o, do Regulamento geral de isenção por categoria. Por conseguinte, as empresas candidatas tinham de apresentar um plano de reciclagem profissional ao serviço nacional de emprego estatal com informações pormenorizadas sobre os objectivos em termos de emprego e as medidas específicas. O serviço nacional de emprego comprovava se o plano cumpria um ou vários dos requisitos previstos no referido artigo do Regulamento geral de isenção por categoria. Este plano incluía um documento em que figuravam os objectivos em matéria de produtividade e manutenção do emprego bem como o montante do investimento em causa. Por outro lado, a comissão paritária emitia um relatório sobre o plano de reconversão profissional apresentado por cada empresa ou grupo. Com base nas informações constantes do plano e do relatório apresentado pelos observatórios industriais, o Estado-Membro verificava o cumprimento das condições relativas ao efeito de incentivo para as grandes empresas.

| (93) | A Comissão conclui que o efeito do auxílio sobre a concorrência e o comércio é muito limitado. Por isso, considera que a medida não altera as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum. Consequentemente, a Comissão estima que a medida é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. |
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(93)

A Comissão conclui que o efeito do auxílio sobre a concorrência e o comércio é muito limitado. Por isso, considera que a medida não altera as condições das trocas comerciais num sentido contrário ao interesse comum. Consequentemente, a Comissão estima que a medida é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

| (94) | A medida 7 também e concedida mediante recursos públicos e destina-se, aparentemente, a favorecer o sector. No que respeita à sua compatibilidade, não parece estar totalmente abrangida pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) em vigor, nem pelo Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (28), dado que 37 empresas de um total de 11 544 activas no sector em 2007 são grandes empresas e que a medida não diz respeito a novos postos de trabalho. Por isso, a medida é apreciada com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
   (29). |
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(94)

A medida 7 também e concedida mediante recursos públicos e destina-se, aparentemente, a favorecer o sector. No que respeita à sua compatibilidade, não parece estar totalmente abrangida pelo artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (Regulamento geral de isenção por categoria) em vigor, nem pelo Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (28), dado que 37 empresas de um total de 11 544 activas no sector em 2007 são grandes empresas e que a medida não diz respeito a novos postos de trabalho. Por isso, a medida é apreciada com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o
   (29).

| (95) | Os auxílios estatais sob a forma de subvenções salariais destinadas a aumentar a procura de trabalhadores desfavorecidos «podem ter um efeito de incentivo adicional para as empresas aumentarem o seu nível de emprego desta categoria de trabalhadores». Os trabalhadores afectados integram a categoria dos trabalhadores desfavorecidos visto terem mais de 50 anos. 76 % dos trabalhadores com idades compreendidas entre 55 e 59 anos tinham um nível baixo de formação e qualificações, o que impossibilitava a sua transferência para outros sectores em caso de despedimento. No que respeita ao número de trabalhadores afectados, apenas 10 215 dos 123 574 empregados do sector em 2008 tinham entre 55 e 59 anos e apenas 6 700 tinham trabalhado na empresa durante mais de 5 anos e tinham contratos sem termo. Este número correspondia a 5,2 % do total de trabalhadores do sector e a intensidade do auxílio por empresa foi calculada em 0,3 % dos seus custos laborais, percentagem muito inferior ao nível de 50 % dos custos elegíveis fixados no artigo 40.o do Regulamento geral de isenção por categoria. Por outro lado, o impacto da medida era reduzido pois afectava principalmente microempresas (74 %) e o montante do auxílio era mínimo (0,3 % dos custos laborais). Apesar de o impacto financeiro para a empresa ser mínimo, proporcionava, segundo as autoridades espanholas, um incentivo para manter mais alguns anos nos seus postos de trabalho os trabalhadores em questão, em vez de os despedir ou de os contratar sem os declarar. Consequentemente, afigura-se que o auxílio era necessário, bem orientado para o grupo etário dos trabalhadores desfavorecidos e proporcional. |
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(95)

Os auxílios estatais sob a forma de subvenções salariais destinadas a aumentar a procura de trabalhadores desfavorecidos «podem ter um efeito de incentivo adicional para as empresas aumentarem o seu nível de emprego desta categoria de trabalhadores». Os trabalhadores afectados integram a categoria dos trabalhadores desfavorecidos visto terem mais de 50 anos. 76 % dos trabalhadores com idades compreendidas entre 55 e 59 anos tinham um nível baixo de formação e qualificações, o que impossibilitava a sua transferência para outros sectores em caso de despedimento. No que respeita ao número de trabalhadores afectados, apenas 10 215 dos 123 574 empregados do sector em 2008 tinham entre 55 e 59 anos e apenas 6 700 tinham trabalhado na empresa durante mais de 5 anos e tinham contratos sem termo. Este número correspondia a 5,2 % do total de trabalhadores do sector e a intensidade do auxílio por empresa foi calculada em 0,3 % dos seus custos laborais, percentagem muito inferior ao nível de 50 % dos custos elegíveis fixados no artigo 40.o do Regulamento geral de isenção por categoria. Por outro lado, o impacto da medida era reduzido pois afectava principalmente microempresas (74 %) e o montante do auxílio era mínimo (0,3 % dos custos laborais). Apesar de o impacto financeiro para a empresa ser mínimo, proporcionava, segundo as autoridades espanholas, um incentivo para manter mais alguns anos nos seus postos de trabalho os trabalhadores em questão, em vez de os despedir ou de os contratar sem os declarar. Consequentemente, afigura-se que o auxílio era necessário, bem orientado para o grupo etário dos trabalhadores desfavorecidos e proporcional.

| (96) | No que respeita aos efeitos negativos do auxílio, há que considerar que a medida incidia exclusivamente no sector têxtil e do vestuário, uma indústria em declínio com uma perda de 40 % do emprego desde 2001. |
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(96)

No que respeita aos efeitos negativos do auxílio, há que considerar que a medida incidia exclusivamente no sector têxtil e do vestuário, uma indústria em declínio com uma perda de 40 % do emprego desde 2001.

| (97) | Após ponderar os efeitos positivos e negativos, a Comissão concluiu que o auxílio tinha efeitos positivos ao motivar, principalmente as mini empresas, a manterem nos seus postos os trabalhadores com mais de 55 anos, em vez de os contratar sem os declarar até aos 60 anos; além disso, a distorção da concorrência seria provavelmente limitada tendo em conta o montante do auxílio extremamente reduzido. |
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(97)

Após ponderar os efeitos positivos e negativos, a Comissão concluiu que o auxílio tinha efeitos positivos ao motivar, principalmente as mini empresas, a manterem nos seus postos os trabalhadores com mais de 55 anos, em vez de os contratar sem os declarar até aos 60 anos; além disso, a distorção da concorrência seria provavelmente limitada tendo em conta o montante do auxílio extremamente reduzido.

| (98) | Por conseguinte, a medida 7 é compatível com o mercado comum e respeita o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, |
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(98)

Por conseguinte, a medida 7 é compatível com o mercado comum e respeita o disposto no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado,

8.   CONCLUSÃO

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os auxílios concedidos pela Espanha através das medidas 1 e 2, descritos nos pontos 11 a 15, relativas a um programa de fomento da investigação técnica e um programa de reindustrialização no sector têxtil e do vestuário estavam abrangidos pela aprovação dos regimes N 415/2004 e N 101/2005 e pelos regimes XS 50/2005 e XS 70/2007 e, por isso, não constituem um auxílio estatal.

2.   As medidas 3, 4 e 5, descritas nos pontos 16 a 20, relativas a empréstimos preferenciais concedidos pelo ENISA para a modernização de PME, a empréstimos a taxas de juros preferenciais concedidos pelo ICO e ao fomento das exportações empreendido pelo ICEX situam-se a um nível inferior ao limiar fixado pelo Regulamento de minimis e não constituem, portanto, um auxílio estatal.

3.   Os auxílios concedidos pela Espanha através das medidas 6 e 7, descritas nos pontos 21 a 25, relativas à formação contínua dos trabalhadores e à manutenção do emprego dos trabalhadores mais velhos do sector têxtil e do vestuário são compatíveis com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 24 de Março de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 239 de 11.10.2007, p. 12.

1

(2)  Decisão C(2004) 4709 da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, relativa às medidas N 415/2004 Promoção da investigação técnica no sector têxtil (2005-2007) (JO C 72 de 24.3.2006, p. 2).

2

(3)  Decisão C(2005) 1532 da Comissão, de 18.5.2005, Auxílio à reindustrialização (JO C 235 de 23.9.2005, p. 3).

3

(4)  A ENISA é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Indústria, Turismo e Comércio através da Direcção-Geral da Política para as Pequenas e Médias Empresas.

4

(5)  Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis (JO L 379 de 28.12.2006, p. 5).

5

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de minimis

(6)  Real Decreto 395/2007 de 23.3.2007, Ordem TAS 2307/2007 de 27.7.2007 e lei 51/2007 de 26.12.2007.

6

(7)  N.o 4, alínea d), do artigo 33.o do Real Decreto 1415/2004 de 11 de Junho de 2004.

7

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o

(8)  Boletín Oficial del Estado (BOE) de 9.2. 2005.

8

(9)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.

9

(10)  JO C 169 de 21.7.2007, p. 18.

10

(11)  Orçamento Geral do Estado, vigésima sétima disposição adicional.

11

(12)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

13

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o

(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 1994 no processo C-47/91, Itália/Comissão (Italgrani II) (Col. 1992, p. I-4635).

14

(15)  XS 50/2005 Programa de fomento da investigação técnica para o sector têxtil/confecções (JO C 19 de 26.1.2006, p. 3).

15

(16)  Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional (JO L 302 de 1.11.2006, p. 29).

16

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o

o

(17)  JO C 169 de 21.7.2007, p. 18.

17

(18)  BOE n.o 242 de 10.10.2006.

18

o

(19)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

19

(20)  JO C 14 de 19.1.2008, p. 6.

20

(21)  Comunicação da Comissão «Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade» (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

21

(22)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

22

(23)  Ver também a Decisão C 89/01 da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» (JO L 91 de 8.4.2003 p. 13), e, em especial o ponto 72 («os auxílios concedidos a favor dos custos de participação em feiras comerciais ou de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente [...] não constituem auxílios à exportação»).

23

(24)  Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p.13).

24

(25)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 29.

25

(26)  JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.

26

(27)  Ver a Decisão da Comissão de 2 de Junho de 2004 no processo N 443/03, Segundo circuito de água, Bélgica [C(2004) 1356 final].

27

(28)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.

28

(29)  Ver a argumentação relativa à medida A2 na Decisão da Comissão N 244/2008, Programa Espanhol do calçado, dos curtidos e da marroquinaria (JO C 52 de 5.3.2009, p. 1).

29

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