# Jornal Oficial L 76/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 76 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano23 de março de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 76

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano23 de março de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/430 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015, respeitante à celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro | 1 |
| | | Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro | 3 |
| | * | Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro | 16 |
| | * | Decisão (UE) 2016/431 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos | 17 |
| | | Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos | 19 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/432 da Comissão, de 18 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 26 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/433 da Comissão, de 22 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8 (
  1
  ) | 29 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/434 da Comissão, de 22 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 32 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/435 da Comissão, de 22 de março de 2016, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar | 34 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/436 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/430 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2015, respeitante à celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

1

Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

3

*

Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

16

*

Decisão (UE) 2016/431 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

17

Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

19

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/432 da Comissão, de 18 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

26

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/433 da Comissão, de 22 de março de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8 (
  1
  )

o

1

29

Regulamento de Execução (UE) 2016/434 da Comissão, de 22 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

32

Regulamento de Execução (UE) 2016/435 da Comissão, de 22 de março de 2016, que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar

o

34

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/436 do Conselho, de 15 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa

35

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/1 |
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23.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/1

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DECISÃO (UE) 2016/430 DO CONSELHO

de 10 de fevereiro de 2015

respeitante à celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de abril de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com Marrocos tendo em vista a celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de abril de 2005, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com Marrocos tendo em vista a celebração de um Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil.

| (2) | Nos termos da decisão do Conselho de 27 de novembro de 2006, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil («o Acordo») entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «o Acordo»), foi assinado em 12 de dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da decisão do Conselho de 27 de novembro de 2006, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil («o Acordo») entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (a seguir designado «o Acordo»), foi assinado em 12 de dezembro de 2006.

| (3) | O Acordo permite uma colaboração mais estreita com Marrocos no domínio da navegação por satélite. O Acordo aplicará um conjunto de elementos dos programas europeus de navegação por satélite. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo permite uma colaboração mais estreita com Marrocos no domínio da navegação por satélite. O Acordo aplicará um conjunto de elementos dos programas europeus de navegação por satélite.

| (4) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite para utilização civil (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 18.o, n.o 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada ao mesmo (2), fazendo a seguinte notificação:

«Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia e desde essa data exerce todos os direitos e assume todas as obrigações da Comunidade Europeia. Por conseguinte, as referências à “Comunidade Europeia” no texto do Acordo devem ser lidas como referências à “União Europeia”
  ».

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2015.

Pelo Conselho

O Presidente

E. RINKĒVIČS

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(1)  Aprovação dada em 16 de dezembro de 2014.

1

(2)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermediário do Secretariado Geral do Conselho.

2

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| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/3 |
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23.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/3

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ACORDO DE COOPERAÇÃO

relativo a um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada por «a Comunidade»),

e

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir designados por «os Estados-Membros»,

por um lado,

e

O REINO DE MARROCOS, a seguir designado por «Marrocos»,

por outro,

a seguir designados por «as Partes»,

CONSIDERANDO o seu interesse mútuo no desenvolvimento de um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil,

RECONHECENDO a importância do Programa Galileu pela sua contribuição para a infraestrutura de navegação e informação na Europa e em Marrocos,

CONSIDERANDO o desenvolvimento crescente das aplicações GNSS em Marrocos, na Europa e noutras regiões do mundo,

DESEJANDO reforçar a cooperação entre Marrocos e a Comunidade e tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), em vigor desde 1 de Março de 2000 (a seguir designado por «o Acordo de Associação de Março de 2000»),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo do Acordo

O Acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar a cooperação entre as Partes no âmbito das contribuições da União Europeia e de Marrocos para um sistema mundial de navegação por satélite (GNSS) para utilização civil.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

«Reforços»: mecanismos à escala regional ou local, designadamente o sistema europeu complementar geostacionário de navegação (EGNOS — European Geostationary Navigation Overlay System). Estes mecanismos fornecem aos utilizadores de sinais de cronometria e de navegação por satélite informação de entrada, além da informação proveniente das constelações principais em serviço, e informação adicional de alcance/pseudoalcance ou ainda correcções ou informação de pseudo-alcance melhorada. Estes mecanismos permitem obter melhores resultados, nomeadamente no plano da precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade, para os utilizadores;

«Reforços»

EGNOS

European Geostationary Navigation Overlay System

«GNSS»: sistema mundial de navegação por satélite (Global Navigation Satellite System) que fornece sinais para cronometria e navegação por satélite;

«GNSS»

Global Navigation Satellite System

«Galileu»: um sistema europeu civil e autónomo de cronometria e de navegação por satélite, com cobertura mundial, concebido e desenvolvido pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros. É colocado sob controlo civil e destina-se a prestar serviços GNSS. A exploração do Galileu pode ser cedida a uma entidade privada. O Galileu tem por objetivo a prestação de um ou vários serviços com finalidades diversas: serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado, de acesso restrito, concebido para dar resposta às necessidades dos utilizadores autorizados do setor público;

«Galileu»

«Elementos locais Galileu»: mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e de navegação por satélite do sistema Galileu informação de entrada adicional, a acrescer à informação proveniente da constelação principal em serviço. Para obtenção de melhor desempenho, podem ser implantados elementos locais na vizinhança de aeroportos e de portos marítimos, em meio urbano ou noutros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileu fornecerá modelos genéricos para os elementos locais;

«Elementos locais Galileu»

«Equipamento de navegação, localização e cronometria, com cobertura mundial»: equipamento para utilizadores finais civis, concebido para transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite com vista à prestação de um serviço ou ao funcionamento com reforço regional;

«Equipamento de navegação, localização e cronometria, com cobertura mundial»

«Medida regulamentar»: qualquer lei, regulamento, norma, procedimento, decisão, acção administrativa ou acto similar de uma das Partes;

«Medida regulamentar»

«Interoperabilidade»: situação, a nível do utilizador, em que um receptor de sistema dual pode utilizar simultaneamente sinais provenientes de pelo menos dois sistemas, de modo a obter um nível de desempenho superior ou equivalente ao obtido com um único sistema;

«Interoperabilidade»

«Propriedade intelectual»: conceito definido no artigo 2.o da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967;

«Propriedade intelectual»

o

«Responsabilidade»: a obrigação jurídica de uma pessoa singular ou colectiva compensar os prejuízos causados a outra pessoa singular ou colectiva, de acordo com princípios e regras jurídicos específicos. Esta obrigação pode ser estabelecida por acordo (responsabilidade contratual) ou numa norma jurídica (responsabilidade extracontratual);

«Responsabilidade»

«Recuperação de custos»: mecanismos de recuperação dos custos de investimento e de exploração do sistema;

«Recuperação de custos»

«Informação classificada»: a informação, independentemente da forma que assuma, que requer protecção contra a divulgação não autorizada, que possa prejudicar, em grau variável, os interesses fundamentais, incluindo de segurança nacional, das Partes ou de um Estado-Membro a título individual. O seu nível de classificação é identificado por uma marca específica. Tal informação é classificada pelas Partes de acordo com os regulamentos e leis aplicáveis e deverá ser protegida contra qualquer perda de confidencialidade, integridade e disponibilidade;

«Informação classificada»

«Partes»: por um lado, a Comunidade ou os Estados-Membros, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, nos termos das respectivas competências, e, por outro, Marrocos;

«Partes»

«Território» ou «territórios»: no caso da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, trata-se do território ao qual se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado.

«Território» ou «territórios»

Artigo 3.o

Princípios da cooperação

As Partes acordam em aplicar os seguintes princípios às atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo:

| 1. | Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e retribuições; |
| --- | --- |

1.

Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e retribuições;

| 2. | Parceria no Programa Galileu, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à sua gestão; |
| --- | --- |

2.

Parceria no Programa Galileu, segundo as regras e procedimentos aplicáveis à sua gestão;

| 3. | Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e de Marrocos; |
| --- | --- |

3.

Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projectos GNSS para utilização civil da Comunidade Europeia e de Marrocos;

| 4. | Troca oportuna de informações susceptíveis de afectar as atividades de cooperação; |
| --- | --- |

4.

Troca oportuna de informações susceptíveis de afectar as atividades de cooperação;

| 5. | Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no n.o 2 do artigo 8.o; |
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5.

Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual, conforme previsto no n.o 2 do artigo 8.o;

o

o

| 6. | Acesso livre aos serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; |
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6.

Acesso livre aos serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes;

| 7. | Comércio livre dos equipamentos GNSS nos territórios das Partes. |
| --- | --- |

7.

Comércio livre dos equipamentos GNSS nos territórios das Partes.

Artigo 4.o

Domínio da cooperação

1.   Os setores abertos a atividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são os seguintes: investigação científica, produção industrial, formação, aplicação, desenvolvimento de serviços e do mercado, comércio, questões relacionadas com o espectro de radiofrequências, a integridade, a normalização e a homologação, bem como com a segurança. As Partes poderão adaptar a presente lista mediante uma decisão em conformidade com o mecanismo estabelecido no artigo 14.o.

2.   O presente acordo não abrange a cooperação entre as Partes nos domínios mencionados nos pontos 2.1 a 2.6. As Partes devem negociar e celebrar os acordos adequados caso determinem que haverá benefícios mútuos com a extensão da cooperação a qualquer dos seguintes domínios:

| 2.1. | Tecnologias e bens sensíveis do Galileu abrangidas pelas medidas regulamentares de controlo das exportações e de não proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia e nos seus Estados-Membros, |
| --- | --- |

2.1.

Tecnologias e bens sensíveis do Galileu abrangidas pelas medidas regulamentares de controlo das exportações e de não proliferação aplicáveis na Comunidade Europeia e nos seus Estados-Membros,

| 2.2. | Criptografia e principais meios e técnicas necessários para garantir a segurança da informação (INFOSEC), |
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2.2.

Criptografia e principais meios e técnicas necessários para garantir a segurança da informação (INFOSEC),

| 2.3. | Arquitectura de segurança do sistema Galileu (segmentos espacial, terrestre e dos utilizadores), |
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2.3.

Arquitectura de segurança do sistema Galileu (segmentos espacial, terrestre e dos utilizadores),

| 2.4. | Características do controlo de segurança dos segmentos mundiais do Galileu, |
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2.4.

Características do controlo de segurança dos segmentos mundiais do Galileu,

| 2.5. | Fases de definição, de elaboração, de execução, de ensaio e avaliação e de exploração (gestão e utilização) dos serviços públicos regulamentados, e |
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2.5.

Fases de definição, de elaboração, de execução, de ensaio e avaliação e de exploração (gestão e utilização) dos serviços públicos regulamentados, e

| 2.6. | Troca de informações classificadas sobre a navegação por satélite e o Galileu. |
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2.6.

Troca de informações classificadas sobre a navegação por satélite e o Galileu.

3.   O presente acordo não prejudica a aplicação das disposições do direito comunitário que cria a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS e a sua estrutura institucional. O presente acordo também não prejudica as medidas regulamentares de aplicação dos acordos de não proliferação e as regras de controlo da exportação de bens de dupla utilização, nem as medidas nacionais internas no domínio da segurança e do controlo das transferências incorpóreas de tecnologia.

Artigo 5.o

Formas de cooperação

1.   Sem prejuízo das disposições regulamentares aplicáveis, as Partes promoverão, na medida do possível, as atividades de cooperação desenvolvidas no âmbito do presente acordo, de modo a conceder oportunidades de participação equivalentes nas atividades por si desenvolvidas nos domínios enunciados no artigo 4.o.

2.   As Partes acordam em desenvolver as atividades de cooperação mencionadas nos artigos 6.o a 13.o.

Artigo 6.o

Espectro de radiofrequências

1.   Apoiando-se nos sucessos registados no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (UIT), as Partes acordam em prosseguir a cooperação e a assistência mútua em matéria de espectro de radiofrequências.

2.   Neste contexto, as Partes apoiarão uma adequada atribuição de frequências para o Galileu, de modo a garantir o acesso dos utilizadores do mundo inteiro aos serviços Galileu, nomeadamente em Marrocos e na Comunidade Europeia.

3.   As Partes reconhecem ainda a importância da protecção do espectro utilizado na radionavegação contra as perturbações e as interferências. Para o efeito, identificarão as fontes de interferência e procurarão soluções mutuamente aceitáveis para as combater.

4.   O disposto no presente acordo não tem, em caso algum, efeito derrogatório sobre as disposições da União Internacional das Telecomunicações aplicáveis neste domínio, incluindo o Regulamento das Radiocomunicações.

Artigo 7.o

Investigação científica

As Partes promoverão as atividades conjuntas de investigação em matéria de GNSS através dos programas de investigação da Comunidade e de Marrocos, incluindo o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Europeia, os programas de investigação da Agência Espacial Europeia e os programas desenvolvidos pelas entidades marroquinas.

As atividades conjuntas de investigação deverão contribuir para o planeamento da evolução de um GNSS vocacionado para a utilização civil. As Partes acordam em definir um mecanismo adequado que assegure contactos proveitosos e uma participação eficaz nos programas de investigação.

Artigo 8.o

Cooperação industrial

1.   As Partes incentivarão e apoiarão a cooperação entre empresas de ambas as Partes, inclusive por meio de empresas comuns e de uma participação de Marrocos nas associações industriais europeias, bem como de uma participação europeia nas associações industriais de Marrocos, de modo a estabelecer o sistema Galileu e promover a utilização e o desenvolvimento das aplicações e serviços Galileu.

2.   Para facilitar a cooperação industrial, as Partes proporcionarão e assegurarão uma protecção adequada e efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e a exploração do sistema Galileu/EGNOS, em conformidade com as normas internacionais mais avançadas, incluindo meios eficazes que permitam fazer valer esses direitos.

3.   As exportações, de Marrocos para países terceiros, de bens e de tecnologias sensíveis especificamente desenvolvidas e financiadas pelo Programa Galileu serão sujeitas a uma autorização prévia da autoridade competente do Galileu em matéria de segurança, caso a referida autoridade tenha recomendado a sujeição desses bens a uma autorização de exportação em conformidade com a regulamentação aplicável. Cada um dos acordos específicos a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o definirá ainda um mecanismo adequado que permita recomendar que a exportação de determinados bens por Marrocos seja sujeita a autorização.

4.   As Partes promoverão o fortalecimento das relações entre as entidades competentes de Marrocos e a Agência Espacial Europeia, de modo a contribuir para a realização dos objetivos do acordo.

Artigo 9.o

Desenvolvimento do comércio e do mercado

1.   As Partes promoverão as trocas comerciais e o investimento, na União Europeia e em Marrocos, na infraestrutura de navegação por satélite, equipamento, elementos locais Galileu e aplicações.

2.   Para o efeito, as Partes sensibilizarão o público para as atividades do Programa Galileu no domínio da navegação por satélite, identificarão os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomarão as medidas necessárias para promover tal crescimento.

3.   Para identificar as necessidades dos utilizadores e dar-lhes respostas eficazes, a Comunidade e Marrocos estudarão a possibilidade de criar um fórum misto dos utilizadores do GNSS.

4.   O presente acordo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Artigo 10.o

Normas, homologação e medidas regulamentares

1.   As Partes reconhecem o interesse em coordenar as suas posições, nos fóruns internacionais de normalização e de homologação, no que respeita aos serviços mundiais de navegação por satélite. As Partes prestam, nomeadamente, apoio conjunto ao desenvolvimento de normas Galileu e promovem a sua aplicação a nível mundial, com particular destaque para a interoperabilidade com os outros sistemas GNSS.

Um dos objetivos da coordenação consiste em promover uma utilização alargada e inovadora dos serviços Galileu, incentivando a adopção de normas mundiais no domínio da navegação e da cronometria para diversos fins: serviços de acesso aberto, serviços comerciais, serviços de segurança da vida humana. As Partes acordam em criar condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileu.

2.   Deste modo, para promover e concretizar os objetivos do presente acordo, as Partes cooperarão, se for caso disso, em todas as questões relativas ao GNSS suscitadas, nomeadamente, no quadro da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da União Internacional das Telecomunicações.

3.   A nível bilateral, as Partes velam por que as medidas relativas às normas técnicas, homologação e requisitos e procedimentos de autorização relativos ao GNSS não criem entraves desnecessários ao comércio. Essas exigências assentarão em critérios transparentes, objetivos, não discriminatórios e pré-estabelecidos.

4.   As Partes adotarão medidas regulamentares que permitam uma total utilização do Galileu, nomeadamente dos receptores e dos elementos terrestres e espaciais, nos territórios sob sua jurisdição.

Artigo 11.o

Desenvolvimento de sistemas terrestres de reforço do GNSS, mundiais e regionais

1.   As Partes colaborarão na definição e na implantação de arquitecturas de sistemas terrestres que permitam garantir, de modo otimizado, a integridade do Galileu e a continuidade dos seus serviços.

2.   Para o efeito, as Partes cooperarão, a nível regional, para implantar e construir um sistema terrestre de extensões regionais baseado no sistema EGNOS em Marrocos. Esse sistema regional destina-se a fornecer serviços regionais de integridade, completando os serviços prestados pelo sistema Galileu a nível mundial.

3.   A nível local, as Partes propiciarão o desenvolvimento de elementos locais Galileu.

Artigo 12.o

Segurança

1.   As Partes sublinham a necessidade de proteger os sistemas mundiais de navegação por satélite contra as utilizações abusivas, interferências, perturbações e actos hostis.

2.   As Partes reconhecem que a cooperação no sentido de garantir a segurança do sistema e dos serviços Galileu é um importante objetivo comum. Por conseguinte, as Partes designam uma autoridade responsável pelas questões relativas à segurança do GNSS, incluindo as vias de consulta. Esse quadro será utilizado para proteger a continuidade dos serviços GNSS.

3.   As Partes tomarão todas as medidas possíveis para assegurar a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite e da correspondente infraestrutura no território sob a sua jurisdição. As Partes não procederão à sobreposição dos sinais Galileu sem acordo mútuo prévio.

4.   O intercâmbio de informações classificadas previsto no ponto 2.6 do artigo 4.o fica sujeito à existência de um acordo de segurança entre as Partes. Os princípios, procedimentos e alcance em termos de aplicabilidade serão definidos pelas autoridades de segurança competentes das Partes.

Artigo 13.o

Responsabilidade e recuperação de custos

As Partes cooperarão, se for caso disso, na definição e na aplicação de um regime de responsabilidade, bem como de disposições em matéria de recuperação de custos, de modo a facilitar a prestação de serviços civis GNSS.

Artigo 14.o

Mecanismo de cooperação

1.   As atividades de cooperação desenvolvidas no quadro do presente acordo serão coordenadas e facilitadas, em nome de Marrocos, pelo Governo de Marrocos e, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, pela Comissão Europeia.

2.   De acordo com o objetivo expresso no artigo 1.o, as duas Partes definirão os mecanismos de cooperação previstos no âmbito do Acordo de Associação de Março de 2000 para efeitos da gestão do presente Acordo.

3.   As Partes acordam na possibilidade de participação de Marrocos na Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, em conformidade com os direitos e procedimentos aplicáveis na matéria.

Artigo 15.o

Financiamento

1.   O montante e as modalidades da contribuição de Marrocos no Programa Galileu, por intermédio da Autoridade Europeia Supervisora do GNSS, serão objecto de um acordo específico, em conformidade com as disposições institucionais do direito comunitário aplicável.

2.   A livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é aplicável aos regimes específicos de cooperação entre as Partes no âmbito do presente acordo, nos termos do Acordo de Associação de Março de 2000.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, caso um regime específico de cooperação em vigor no território de uma das Partes preveja uma disponibilização de fundos em favor de participantes da outra Parte e esses fundos sirvam para adquirir equipamentos, as Partes velam por que a transferência dos equipamentos de uma das Partes para os participantes da outra Parte beneficie de uma isenção de taxas e direitos aduaneiros de acordo com a legislação e a regulamentação aplicável no território de cada uma das Partes.

Artigo 16.o

Troca de informações

1.   As Partes estabelecem as disposições administrativas e designam os pontos de contacto necessários às consultas, de modo a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente acordo.

2.   As Partes promovem as outras trocas de informação sobre a navegação por satélite entre as instituições e as empresas de ambos os lados.

Artigo 17.o

Consulta e resolução de diferendos

1.   As Partes consultar-se-ão sem demora, a pedido de uma delas, sobre qualquer questão decorrente da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Os diferendos relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo serão resolvidos mediante consulta amigável entre as Partes.

2.   Caso não seja encontrada uma solução, as Partes recorrem ao mecanismo de resolução de diferendos previsto no artigo 86.o do Acordo de Associação de Março de 2000.

3.   As disposições do n.os 1 e 2 não prejudicam o direito de as Partes recorrerem ao sistema de resolução de diferendos previsto no Acordo da Organização Mundial do Comércio.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e cessação

1.   O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação, por ambas as Partes, da conclusão dos procedimentos internos necessários. As notificações serão dirigidas ao Conselho da União Europeia, depositário do Acordo.

2.   O presente acordo pode cessar a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de um ano.

3.   Salvo disposição em contrário, a cessação do presente acordo não prejudica a validade ou vigência de eventuais disposições adotadas no quadro do referido acordo, nem os direitos e obrigações estabelecidos nesse contexto.

4.   O presente acordo pode ser alterado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito. As eventuais alterações entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação mútua das Partes, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos internos necessários.

5.   O presente acordo é concluído por um período inicial de cinco anos a contar da data da sua entrada em vigor. Posteriormente, será renovado de forma automática por períodos sucessivos de cinco anos, salvo se uma das Partes notificar à outra, por escrito, pelo menos três meses antes do termo do período de cinco anos em curso, a sua intenção de o não renovar.

O presente acordo é redigido em duplicado nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.

Hecho en Bruselas, el doce de diciembre del dos mil seis.

V Bruselu dne dvanáctého prosince dva tisíce šest.

Udfærdiget i Bruxelles den tolvte december to tusind og seks.

Geschehen zu Brüssel am zwölften Dezember zweitausendsechs.

Kahe tuhande kuuenda aasta detsembrikuu kaheteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δώδεκα Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες έξι.

Done at Brussels on the twelfth day of December in the year two thousand and six.

Fait à Bruxelles, le douze décembre deux mille six.

Fatto a Bruxelles, addì dodici dicembre duemilasei.

Briselē, divtūkstoš sestā gada divpadsmitajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai šeštų metų gruodžio dvyliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kettőezer hatodik év december tizenkettedik napján.

Magħmul fi Brussel, fit-tnax jum ta' Diċembru tas-sena elfejn u sitta.

Gedaan te Brussel, de twaalfde december tweeduizend zes.

Sporządzono w Brukseli dnia dwunastego grudnia roku dwutysięcznego szóstego.

Feito em Bruxelas, em doze de Dezembro de dois mil e seis.

V Bruseli dňa dvanásteho decembra dvetisícšesť.

V Bruslju, dvanajstega decembra leta dva tisoč šest.

Tehty Brysselissä kahdentenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakuusi.

Som skedde i Bryssel den tolfte december tjugohundrasex.

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Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

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Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

Za Českou republiku

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På Kongeriget Danmarks vegne

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi nimel

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Per la Repubblica italiana

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Για την Κυπριακή Δημοκρατία,

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Latvijas Republikas vārdā

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Lietuvos Respublikos vardu

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Pour la Grand-Duché de Luxembourg

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A Magyar Köztársaság részéről

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Għar-Repubblika ta' Malta

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

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Pela República Portuguesa

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Za Republiko Slovenijo

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Za Slovenskú republiku

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Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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(1)  
  JO L 70 de 18.3.2000, p. 3.

1

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Informação relativa à data de entrada em vigor do Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

O Acordo de Cooperação relativo a um Sistema Global de Navegação por Satélite (GNSS) para utilização civil entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, assinado em Bruxelas em 11 de dezembro de 2006, entrou em vigor em 1 de março de 2015, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 24 de fevereiro de 2015.

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| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/17 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO (UE) 2016/431 DO CONSELHO

de 12 de fevereiro de 2016

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | No contexto do Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China, a União e a República Popular da China acordaram num conjunto de medidas de cooperação no domínio da migração irregular e da política de vistos, incluindo um acordo de reciprocidade sobre a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos. |
| --- | --- |

(1)

No contexto do Diálogo sobre Migração e Mobilidade entre a UE e a China, a União e a República Popular da China acordaram num conjunto de medidas de cooperação no domínio da migração irregular e da política de vistos, incluindo um acordo de reciprocidade sobre a isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos.

| (2) | Em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com a República Popular da China com vista à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (o «Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com a República Popular da China com vista à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (o «Acordo»).

| (3) | As negociações do Acordo tiveram início em 21 de setembro de 2015 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por troca de cartas, em 3 de novembro de 2015, pela União, e em 4 de novembro de 2015, pela República Popular da China. |
| --- | --- |

(3)

As negociações do Acordo tiveram início em 21 de setembro de 2015 e foram concluídas com êxito mediante a rubrica do Acordo, por troca de cartas, em 3 de novembro de 2015, pela União, e em 4 de novembro de 2015, pela República Popular da China.

| (4) | O Acordo deverá ser assinado, e as declarações que o acompanham aprovadas, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado, e as declarações que o acompanham aprovadas, em nome da União. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (1). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

As declarações que acompanham a presente decisão são aprovadas em nome da União.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.

Artigo 4.o

O Acordo é aplicado a título provisório a partir do terceiro dia seguinte ao da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

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(1)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

1

(2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

2

(3)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/19 |
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23.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

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ACORDO

entre a União Europeia e a República Popular da China sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «União» ou «UE», e

A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, a seguir designada por «China»,

a seguir designadas conjuntamente por «Partes Contratantes»,

NA PERSPETIVA do aprofundamento das relações de amizade e do reforço dos laços estreitos que unem as Partes Contratantes,

DESEJANDO facilitar as deslocações, mediante a isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos e livres-trânsitos da UE, e salvaguardar os princípios da igualdade e da reciprocidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça e o Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objetivo

O presente Acordo estabelece a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os cidadãos da China, titulares de um passaporte diplomático válido ou de um livre-trânsito da UE, que se desloquem aos territórios da outra Parte Contratante por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com as exceções do Reino Unido e da Irlanda; |
| --- | --- |

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União, com as exceções do Reino Unido e da Irlanda;

| b) | «Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a); |
| --- | --- |

b)

«Cidadão da União», qualquer nacional de um Estado-Membro na aceção da alínea a);

| c) | «Cidadão da China», qualquer pessoa que possua a nacionalidade chinesa; |
| --- | --- |

c)

«Cidadão da China», qualquer pessoa que possua a nacionalidade chinesa;

| d) | «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na aceção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen; |
| --- | --- |

d)

«Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros, na aceção da alínea a), que aplicam integralmente o acervo de Schengen;

| e) | «Livre-trânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (1). |
| --- | --- |

e)

«Livre-trânsito da UE», o documento emitido pela União para determinados agentes das suas instituições, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho (1).

o

1

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um Estado-Membro ou de um livre-trânsito da UE podem entrar e permanecer sem visto no território da China pelo período definido no artigo 4.o, n.o 1.

Os cidadãos da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem entrar e permanecer sem visto nos territórios dos Estados-Membros pelo período definido no artigo 4.o, n.o 2.

2.   A isenção de visto estabelecida pelo presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a China reservam-se o direito de recusarem a entrada e a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou mais dessas condições não forem satisfeitas.

3.   Durante a sua estada, os cidadãos da União que beneficiem do disposto no presente Acordo devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares vigentes no território da China.

Durante a sua estada, os cidadãos da China que beneficiem do disposto no presente Acordo devem cumprir as disposições legislativas e regulamentares vigentes nos territórios dos Estados-Membros.

4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para transposição das fronteiras das Partes Contratantes.

5.   Sem prejuízo do artigo 8.o, as questões não abrangidas pelo presente Acordo regem-se pelo direito da União, pelo direito nacional dos Estados-Membros e pelo direito nacional da China.

Artigo 4.o

Duração da estada

1.   Os cidadãos da União titulares de um passaporte diplomático válido emitido por um Estado-Membro ou um livre-trânsito da UE podem permanecer no território da China por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

2.   Os cidadãos da China titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem permanecer no território dos Estados-Membros que apliquem integralmente o acervo de Schengen pelo período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias. Esse período é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os cidadãos da China que sejam titulares de um passaporte diplomático válido emitido pela China podem permanecer no território de cada um dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen por um período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, independentemente da duração da estada calculada para o território dos Estados-Membros que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

3.   O presente Acordo não obsta a que a China e os Estados-Membros prolonguem a duração da estada para além do período de 90 dias, em conformidade com o respetivo direito nacional e o direito da União.

Artigo 5.o

Visitas de altos-funcionários

Os funcionários de categoria igual ou superior ao de vice-ministro do Governo central e os oficiais de patente igual ou superior à de major-general das Forças Armadas da China devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes dos Estados-Membros da sua deslocação em viagem oficial aos territórios destes últimos.

Os funcionários de categoria igual ou superior ao de vice-ministro do Governo central dos Estados-Membros e os oficiais de patente igual ou superior à de major-general das Forças Armadas dos Estados-Membros devem informar previamente, por via diplomática, as autoridades competentes da China da sua deslocação ao território deste último para fins oficiais.

Artigo 6.o

Aplicação territorial

1.   No que diz respeito à República Francesa, o presente Acordo aplica-se apenas ao seu território europeu.

2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo aplica-se apenas ao seu território europeu.

Artigo 7.o

Comité Misto de gestão do Acordo

1.   As Partes Contratantes criam um Comité Misto de peritos (a seguir designado por «Comité»), composto por representantes da União e da China. A União é representada pela Comissão Europeia.

2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

| a) | acompanhar a aplicação do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

acompanhar a aplicação do presente Acordo;

| b) | propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

| c) | dirimir litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

dirimir litígios resultantes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo.

3.   O Comité reúne-se sempre que necessário, a pedido de uma das Partes Contratantes.

4.   O Comité adota o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

Articulação do presente Acordo com os acordos bilaterais de isenção de vistos celebrados entre os Estados-Membros e a China

O presente Acordo prevalece sobre quaisquer acordos ou convénios bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a China, na medida em que as disposições daqueles contemplem matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 9.o

Troca de modelos

1.   Na eventualidade de ainda o não terem feito, a China, os Estados-Membros e a União devem proceder, no prazo de 90 dias após a data da assinatura do presente Acordo, ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos dos seus passaportes diplomáticos e dos livres-trânsitos da UE válidos.

2.   Em caso de introdução de novos passaportes diplomáticos ou livres-trânsitos da UE, ou de alteração dos atuais, a China, os Estados-Membros e a União devem proceder ao intercâmbio, por via diplomática, dos modelos desses passaportes ou livres-trânsitos da UE, novos ou alterados, acompanhados de informações pormenorizadas sobre as respetivas especificações e aplicabilidade, com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente à sua aplicação.

Artigo 10.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última das duas notificações pelas quais as Partes Contratantes se notificam mutuamente da conclusão das respetivas formalidades internas necessárias para o efeito.

O presente Acordo aplica-se a título provisório a partir do terceiro dia seguinte à data da sua assinatura.

2.   O prazo de vigência do presente Acordo é indeterminado, salvo denúncia nos termos do n.o 5.

3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito das Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão das respetivas formalidades internos necessárias para o efeito.

4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, nomeadamente por razões de ordem pública, de proteção da segurança nacional ou de proteção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante com uma antecedência mínima de dois meses relativamente à data prevista da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspende a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte Contratante da cessação dos motivos dessa decisão e levanta a suspensão.

5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa 90 dias após a data dessa notificação.

6.   A China só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da União Europeia.

7.   A União Europeia só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena sueca e chinesa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência entre versões linguísticas que façam fé, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

Съставено в Брюксел на двадесет и девети февруари през две хиляди и шестнадесета година.

Hecho en Bruselas, el veintinueve de febrero de dos mil dieciséis.

V Bruselu dne dvacátého devátého února dva tisíce šestnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den niogtyvende februar to tusind og seksten.

Geschehen zu Brüssel am neunundzwanzigsten Februar zweitausendsechzehn.

Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta veebruarikuu kahekümne üheksandal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εννέα Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δεκαέξι.

Done at Brussels on the twenty-ninth day of February in the year two thousand and sixteen.

Fait à Bruxelles, le vingt-neuf février deux mille seize.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset devetog veljače godine dvije tisuće šesnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì ventinove febbraio duemilasedici.

Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada divdesmit devītajā februārī.

Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų vasario dvidešimt devintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év február havának huszonkilencedik napján.

Magħmul fi Brussell, fid-disgħa u għoxrin jum ta' Frar fis-sena elfejn u sittax.

Gedaan te Brussel, negenentwintig februari tweeduizend zestien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego dziewiątego lutego roku dwa tysiące szesnastego.

Feito em Bruxelas, em vinte e nove de fevereiro de dois mil e dezasseis.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci și nouă februarie două mii șaisprezece.

V Bruseli dvadsiateho deviateho februára dvetisícšestnásť.

V Bruslju, dne devetindvajsetega februarja leta dva tisoč šestnajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäyhdeksäntenä päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.

Som skedde i Bryssel den tjugonionde februari år tjugohundrasexton.

Image 30

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image 31

Image 32

За Китайската народна република

Por la República Popular China

Za Čínskou lidovou republiku

For Folkerepublikken Kina

Für die Volksrepublik China

Hiina Rahvavabariigi nimel

Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Κίνας

For the People's Republic of China

Pour la République populaire de Chine

Za Narodnu Republiku Kinu

Per la Repubblica popolare cinese

Ķīnas Tautas Republikas vārdā –

Kinijos Liaudies Respublikos vardu

A Kínai Népköztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Poplu taċ-Ċina

Voor de Volksrepubliek China

W imieniu Chińskiej Republiki Ludowej

Pela República Popular da China

Pentru Republica Populară Chineză

Za Čínsku ľudovú republiku

Za Ljudsko republiko Kitajsko

Kiinan kansantasavallan puolesta

På Folkrepubliken Kinas vägnar

Image 33

Image 34

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (JO L 353 de 28.12.2013, p. 26).

1

o

---

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

As Partes Contratantes registam as estreitas relações existentes entre a União Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, estabelecidas, em particular pelos Acordos de 18 de maio de 1999 e de 26 de outubro de 2004, relativos à associação desses países à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Listenstaina, por um lado, e as autoridades da China, por outro, celebrem sem demora acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração de titulares de passaportes diplomáticos, em termos similares aos do presente Aacordo.

---

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE 90 DIAS POR CADA PERÍODO DE 180 DIAS» PREVISTO NO ARTIGO 4.O DO PRESENTE ACORDO

As Partes Contratantes entendem que o período máximo de 90 dias por cada período de 180 dias, a que se refere o artigo 4.o do presente Acordo, significa uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas cuja duração total não exceda 90 dias por cada período de 180 dias.

o

A noção de «cada período» implica a aplicação de um período de referência móvel de 180 dias, considerando retrospetivamente todos os dias da estada durante o último período de 180 dias, a fim de verificar se o requisito de 90 dias por cada período de 180 dias continua a ser respeitado. Tal significa, designadamente, que a ausência durante um período ininterrupto de 90 dias permite uma nova estada com duração máxima de 90 dias.

---

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE OUTROS DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO NO QUADRO DO DIÁLOGO ENTRE A UE E A CHINA SOBRE A MIGRAÇÃO E A MOBILIDADE

As Partes Contratantes recordam que o presente Acordo resulta do roteiro da negociação inscrito na ata da segunda ronda do Diálogo UE-China sobre Mobilidade e Migração, aprovado pelos dirigentes políticos na Declaração Conjunta da 17.a Cimeira UE-China. O citado roteiro inclui, na primeira fase, a negociação e a assinatura de um acordo de reciprocidade em matéria de isenção de visto para os titulares de passaportes diplomáticos, a abertura de centros para apresentação de pedidos de visto, em cidades chinesas acordadas mutuamente, sem presença consular, e o lançamento de ações concretas de cooperação no combate à migração ilegal, e, na segunda fase, a negociação de acordos sobre a facilitação de vistos e a cooperação no combate à imigração ilegal.

a

As Partes Contratantes reiteram a sua firme intenção de respeitarem os compromissos assumidos no roteiro e o entendimento comum de que esses compromissos são interdependentes e constituem um pacote indissociável.

---

REGULAMENTOS

| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/26 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/26

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/432 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 136,2 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 158,1
  135,1 | 0
  0 | AR
  BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 290,5
  200,9
  287,2
  244,1 | 3
  30
  4
  17 | AR
  BR
  CL
  TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 392,6
  174,1 | 0
  42 | BR
  CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 439,4 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 242,2 | 13 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

136,2

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

158,1

135,1

0

0

AR

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

290,5

200,9

287,2

244,1

3

30

4

17

AR

BR

CL

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

392,6

174,1

0

42

BR

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

439,4

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

242,2

13

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”
  »

1

o

o

---

| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/29 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/29

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/433 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2016

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, ponto 4,

Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do anexo I.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

| (3) | Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito dos produtos na União, a partir da totalidade do seu território. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito dos produtos na União, a partir da totalidade do seu território.

| (4) | Um Acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (4) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo»). |
| --- | --- |

(4)

Um Acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (4) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo»).

| (5) | Em 15 de janeiro de 2016, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H7N8 numa exploração no Estado de Indiana, pelo que este Estado já não pode ser considerado como indemne desta doença. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos provenientes do Estado de Indiana destinadas a exportação para a União. Aplicaram igualmente uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e limitar a sua propagação. |
| --- | --- |

(5)

Em 15 de janeiro de 2016, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H7N8 numa exploração no Estado de Indiana, pelo que este Estado já não pode ser considerado como indemne desta doença. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos provenientes do Estado de Indiana destinadas a exportação para a União. Aplicaram igualmente uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e limitar a sua propagação.

| (6) | No seguimento desse surto, e a fim de restringir a introdução na União de mercadorias provenientes do Estado de Indiana, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2016/148 (5), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8. |
| --- | --- |

(6)

No seguimento desse surto, e a fim de restringir a introdução na União de mercadorias provenientes do Estado de Indiana, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2016/148 (5), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8.

| (7) | Os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger apenas determinadas partes do Estado de Indiana, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido a anteriores surtos. |
| --- | --- |

(7)

Os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger apenas determinadas partes do Estado de Indiana, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido a anteriores surtos.

| (8) | Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção aplicadas em janeiro de 2016 após o abate sanitário das aves de capoeira na exploração onde foi detetado o surto de GAAP e noutras explorações com uma ligação epidemiológica a essa exploração. É adequado indicar a data em que as partes do território onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes dessas zonas devem ser novamente autorizadas. |
| --- | --- |

(8)

Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção aplicadas em janeiro de 2016 após o abate sanitário das aves de capoeira na exploração onde foi detetado o surto de GAAP e noutras explorações com uma ligação epidemiológica a essa exploração. É adequado indicar a data em que as partes do território onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes dessas zonas devem ser novamente autorizadas.

| (9) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

1

(2)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

3

o

(4)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

4

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/148 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N8 (JO L 30 de 5.2.2016, p. 17).

5

o

---

ANEXO

No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada dos Estados Unidos referente ao Estado de Indiana, US-2.21.1, passa a ter a seguinte redação:

| Código ISO e nome do país terceiro ou território | Código do país terceiro, território, zona ou compartimento | Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento | Certificado veterinário | Condições específicas | Condições específicas | Estatuto de vigilância da gripe aviária | Estatuto de vacinação contra a gripe aviária | Estatuto do controlo das salmonelas (6) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Modelo(s) | Garantias adicionais | Data-limite (1) | Data de início (2) |
| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 6A | 6B | 7 | 8 | 9 |
| «US — Estados Unidos | US-2.21.1 | Estado de Indiana: | Dubois County |

Código ISO e nome do país terceiro ou território

Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

Certificado veterinário

Condições específicas

Condições específicas

Estatuto de vigilância da gripe aviária

Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

Estatuto do controlo das salmonelas (6)

Modelo(s)

Garantias adicionais

Data-limite (1)

Data de início (2)

1

2

3

4

5

6

6A

6B

7

8

9

«US — Estados Unidos

US-2.21.1

Estado de Indiana:

Dubois County

| | Martin County |
| --- | --- |

Martin County

WGM

VIII

P2

15.1.2016

1.5.2016

POU, RAT

N

P2

P2

BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

A

S3, ST1»

---

| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/32 |
| --- | --- | --- | --- |

23.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/434 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | EG | 110,0 |
| IL | 125,9 |
| MA | 97,1 |
| TR | 107,0 |
| ZZ | 110,0 |
| 0707 00 05 | MA | 84,0 |
| TR | 146,9 |
| ZZ | 115,5 |
| 0709 91 00 | EG | 241,9 |
| ZZ | 241,9 |
| 0709 93 10 | MA | 51,7 |
| TR | 163,4 |
| ZZ | 107,6 |
| 0805 10 20 | EG | 47,5 |
| IL | 70,0 |
| MA | 59,5 |
| TN | 60,0 |
| TR | 72,0 |
| ZZ | 61,8 |
| 0805 50 10 | MA | 138,5 |
| TR | 88,5 |
| ZZ | 113,5 |
| 0808 10 80 | BR | 90,6 |
| CN | 70,5 |
| US | 134,2 |
| ZA | 110,3 |
| ZZ | 101,4 |
| 0808 30 90 | AR | 119,3 |
| CL | 137,8 |
| CN | 106,6 |
| TR | 157,7 |
| ZA | 91,8 |
| ZZ | 122,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

EG

110,0

IL

125,9

MA

97,1

TR

107,0

ZZ

110,0

0707 00 05

MA

84,0

TR

146,9

ZZ

115,5

0709 91 00

EG

241,9

ZZ

241,9

0709 93 10

MA

51,7

TR

163,4

ZZ

107,6

0805 10 20

EG

47,5

IL

70,0

MA

59,5

TN

60,0

TR

72,0

ZZ

61,8

0805 50 10

MA

138,5

TR

88,5

ZZ

113,5

0808 10 80

BR

90,6

CN

70,5

US

134,2

ZA

110,3

ZZ

101,4

0808 30 90

AR

119,3

CL

137,8

CN

106,6

TR

157,7

ZA

91,8

ZZ

122,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/34 |
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23.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/34

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/435 DA COMISSÃO

de 22 de março de 2016

que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

| (2) | A apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321 foi suspensa a partir de 29 de setembro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1733 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

A apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321 foi suspensa a partir de 29 de setembro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1733 da Comissão (3).

| (3) | Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades para esse número de ordem. É, pois, conveniente retirar a suspensão dos pedidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 891/2009. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades para esse número de ordem. É, pois, conveniente retirar a suspensão dos pedidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 891/2009.

| (4) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É retirada a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4321 estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1733.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 374 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1733 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados (JO L 252 de 29.9.2015, p. 40).

3

o

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DECISÕES

| 23.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 76/35 |
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23.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 76/35

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DECISÃO (UE) 2016/436 DO CONSELHO

de 15 de março de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo II»). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1) («o Acordo»), diz respeito à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo II»).

| (2) | A maior parte das disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo, incluindo o Protocolo II, é aplicada a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A maior parte das disposições relativas ao comércio e matérias conexas do Acordo, incluindo o Protocolo II, é aplicada a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (3) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes dessa Convenção. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) (a «Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes dessa Convenção.

| (4) | A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Comissão Mista da Convenção decidiu pela Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3), que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção. |
| --- | --- |

(4)

A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. A Comissão Mista da Convenção decidiu pela Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3), que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

| (5) | A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.

| (6) | O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo II por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Subcomité Aduaneiro instituído pelo Acordo deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo II por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

| (7) | A posição da União no Subcomité Aduaneiro deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(7)

A posição da União no Subcomité Aduaneiro deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Subcomité Aduaneiro criado pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, sobre a substituição do Protocolo II do referido Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, deve basear-se na proposta de decisão do Subcomité Aduaneiro que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Subcomité Aduaneiro podem acordar na introdução de pequenas alterações técnicas ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.o

A decisão do Subcomité Aduaneiro é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 15 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

---

(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

(3)  
  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.

3

---

PROJETO DE

DECISÃO N.o .../2016 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

de

que substitui o Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,

Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (1), nomeadamente o artigo 38.o do Protocolo II relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 144.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo II do Acordo («Protocolo II»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União e a República da Moldávia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 144.o, n.o 2, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (o «Acordo»), refere-se ao Protocolo II do Acordo («Protocolo II»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União e a República da Moldávia.

| (2) | A maior parte das disposições relativoas ao comércio e matérias conexas do Acordo, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(2)

A maior parte das disposições relativoas ao comércio e matérias conexas do Acordo, incluindo o Protocolo II, são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

| (3) | O artigo 38.o do Protocolo II prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído no artigo 200.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 38.o do Protocolo II prevê que o Subcomité Aduaneiro, instituído no artigo 200.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições desse Protocolo.

| (4) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único instrumento. |
| --- | --- |

(4)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único instrumento.

| (5) | A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Comissão Mista da Convenção decidiu pela sua Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3) que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção. |
| --- | --- |

(5)

A União assinou a Convenção em 15 de junho de 2011. Comissão Mista da Convenção decidiu pela sua Decisão n.o 2, de 21 de maio de 2014 (3) que a República da Moldávia deveria ser convidada a aderir à Convenção.

| (6) | A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente. |
| --- | --- |

(6)

A União e a República da Moldávia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 31 de julho de 2015, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à República da Moldávia em 1 de maio de 2012 e em 1 de setembro de 2015, respetivamente.

| (7) | O Protocolo II deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo II deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo II do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de ...

Feito em ...,

Pelo Subcomité Aduaneiro

O Presidente

---

(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

(2)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

(3)  
  JO L 217 de 23.7.2014, p. 88.

3

ANEXO

PROTOCOLO II

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (1) («a Convenção»).

2.   Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

1.   Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título V (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso a União Europeia ou a República da Moldávia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e a República da Moldávia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — cumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados-Membros da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR. 1 ou uma declaração de origem.

---

(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

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