# Jornal Oficial L 186/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 186 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano9 de julho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 186

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano9 de julho de 2016

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

1

| | | II   Atos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/1113 da Comissão, de 8 de julho de 2016, que altera pela 248.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 9 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/1114 da Comissão, de 8 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 11 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1115 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que estabelece um modelo para a apresentação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos de informações sobre os procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
  [notificada com o número C(2016) 4141] | 13 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1116 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera as Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2015/2055 relativas às medidas de proteção e à vacinação contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia
  [notificada com o número C(2016) 4157]

   (
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  ) | 24 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | * | Recomendação (UE) 2016/1117 da Comissão, de 15 de junho de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho | 28 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Comité dos transportes terrestres Comunidade/Suíça, de 10 de junho de 2016, relativo ao sistema de taxas sobre os veículos aplicável na Suíça a partir de 1 de janeiro de 2017 [2016/1118] | 36 |
| | * | Decisão n.o 2/2016 do Comité dos transportes terrestres Comunidade/Suíça, de 10 de junho de 2016, que altera o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [2016/1119] | 38 |

II   Atos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/1113 da Comissão, de 8 de julho de 2016, que altera pela 248.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

9

Regulamento de Execução (UE) 2016/1114 da Comissão, de 8 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

11

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1115 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que estabelece um modelo para a apresentação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos de informações sobre os procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos
  [notificada com o número C(2016) 4141]

o

[notificada com o número C(2016) 4141]

13

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1116 da Comissão, de 7 de julho de 2016, que altera as Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2015/2055 relativas às medidas de proteção e à vacinação contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia
  [notificada com o número C(2016) 4157]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 4157]

1

24

RECOMENDAÇÕES

*

Recomendação (UE) 2016/1117 da Comissão, de 15 de junho de 2016, dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

o

28

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2016 do Comité dos transportes terrestres Comunidade/Suíça, de 10 de junho de 2016, relativo ao sistema de taxas sobre os veículos aplicável na Suíça a partir de 1 de janeiro de 2017 [2016/1118]

o

36

*

Decisão n.o 2/2016 do Comité dos transportes terrestres Comunidade/Suíça, de 10 de junho de 2016, que altera o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [2016/1119]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 9.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/1 |
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9.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/1

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DECISÃO (UE) 2016/1112 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 6 de julho de 2016

que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações entre a União Europeia («União») e a República Tunisina («Tunísia») têm vindo a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). A Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar um Acordo de Associação (2) com a União, em 17 de julho de 1995, o qual entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo desse acordo, a Tunísia terminou a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país mediterrânico a celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, o mais recente dos quais incide sobre o período 2013-2017. |
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(1)

As relações entre a União Europeia («União») e a República Tunisina («Tunísia») têm vindo a desenvolver-se no quadro da Política Europeia de Vizinhança (PEV). A Tunísia foi o primeiro país mediterrânico a assinar um Acordo de Associação (2) com a União, em 17 de julho de 1995, o qual entrou em vigor em 1 de março de 1998. Ao abrigo desse acordo, a Tunísia terminou a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos industriais em 2008, tornando-se assim o primeiro país mediterrânico a celebrar um acordo de comércio livre com a União. O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram ainda reforçados no âmbito dos planos de ação da PEV, o mais recente dos quais incide sobre o período 2013-2017.

| (2) | Na sequência da revolução e da deposição do Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se na Tunísia, em 23 de outubro do mesmo ano, as primeiras eleições livres e democráticas. Foi aprovada em janeiro de 2014 uma nova constituição, e foram realizadas eleições parlamentares e presidenciais no quarto trimestre de 2014, com esforços concertados por parte dos principais atores políticos no sentido de prosseguir com reformas destinadas a alcançar um sistema democrático de pleno direito. |
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(2)

Na sequência da revolução e da deposição do Presidente Ben Ali em 14 de janeiro de 2011, realizaram-se na Tunísia, em 23 de outubro do mesmo ano, as primeiras eleições livres e democráticas. Foi aprovada em janeiro de 2014 uma nova constituição, e foram realizadas eleições parlamentares e presidenciais no quarto trimestre de 2014, com esforços concertados por parte dos principais atores políticos no sentido de prosseguir com reformas destinadas a alcançar um sistema democrático de pleno direito.

| (3) | Em paralelo a este processo de transição política, a economia tunisina tem sido afetada por perturbações internas contínuas, por instabilidade regional (incluindo o impacto do conflito na Líbia) e por um ambiente internacional fragilizado (em particular na União, o principal parceiro comercial da Tunísia). Esses acontecimentos desfavoráveis debilitaram substancialmente o desempenho de crescimento do país, bem como a situação das suas finanças públicas e da sua balança de pagamentos. |
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(3)

Em paralelo a este processo de transição política, a economia tunisina tem sido afetada por perturbações internas contínuas, por instabilidade regional (incluindo o impacto do conflito na Líbia) e por um ambiente internacional fragilizado (em particular na União, o principal parceiro comercial da Tunísia). Esses acontecimentos desfavoráveis debilitaram substancialmente o desempenho de crescimento do país, bem como a situação das suas finanças públicas e da sua balança de pagamentos.

| (4) | Desde 2011, na sequência das mudanças políticas na Tunísia, a União tem manifestado o seu compromisso inequívoco em apoiar a Tunísia no seu processo de reformas económicas e políticas. A União reforçou o seu apoio financeiro à Tunísia, fortalecendo a cooperação em diversas áreas, nomeadamente a sociedade civil, o sistema eleitoral, a segurança, o desenvolvimento regional e as reformas sociais e económicas. Além disso, providenciou a possibilidade de celebrar um Acordo de Comércio Livre aprofundado e abrangente, cujas negociações tiveram início em outubro de 2014. |
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(4)

Desde 2011, na sequência das mudanças políticas na Tunísia, a União tem manifestado o seu compromisso inequívoco em apoiar a Tunísia no seu processo de reformas económicas e políticas. A União reforçou o seu apoio financeiro à Tunísia, fortalecendo a cooperação em diversas áreas, nomeadamente a sociedade civil, o sistema eleitoral, a segurança, o desenvolvimento regional e as reformas sociais e económicas. Além disso, providenciou a possibilidade de celebrar um Acordo de Comércio Livre aprofundado e abrangente, cujas negociações tiveram início em outubro de 2014.

| (5) | Neste difícil contexto económico e financeiro, as autoridades tunisinas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram, em abril de 2013, um acordo «stand-by» trienal não cautelar no valor de 1 146 milhões de DSE (direitos de saque especiais), a favor do programa de reformas e ajustamentos económicos da Tunísia, o qual foi depois prolongado até ao final de 2015. No total, 1 500 milhões de USD foram levantados ao abrigo do programa do FMI, na sequência de seis avaliações do programa concluídas. |
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(5)

Neste difícil contexto económico e financeiro, as autoridades tunisinas e o Fundo Monetário Internacional (FMI) celebraram, em abril de 2013, um acordo «stand-by» trienal não cautelar no valor de 1 146 milhões de DSE (direitos de saque especiais), a favor do programa de reformas e ajustamentos económicos da Tunísia, o qual foi depois prolongado até ao final de 2015. No total, 1 500 milhões de USD foram levantados ao abrigo do programa do FMI, na sequência de seis avaliações do programa concluídas.

| (6) | Em agosto de 2013, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União. Em resposta, em maio de 2014, foi aprovada uma decisão relativa à concessão de assistência macrofinanceira no valor de 300 milhões de EUR sob a forma de empréstimos (AMF-I) (3). O Memorando de Entendimento que estipula as condições estratégicas relacionadas com a AMF-I entrou em vigor em 4 de março de 2015. No seguimento da aplicação das medidas acordadas, a primeira parcela da AMF-I foi desembolsada em 7 de maio de 2015 e a segunda em 1 de dezembro de 2015. |
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(6)

Em agosto de 2013, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União. Em resposta, em maio de 2014, foi aprovada uma decisão relativa à concessão de assistência macrofinanceira no valor de 300 milhões de EUR sob a forma de empréstimos (AMF-I) (3). O Memorando de Entendimento que estipula as condições estratégicas relacionadas com a AMF-I entrou em vigor em 4 de março de 2015. No seguimento da aplicação das medidas acordadas, a primeira parcela da AMF-I foi desembolsada em 7 de maio de 2015 e a segunda em 1 de dezembro de 2015.

| (7) | A União disponibilizou 524 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2015, ao abrigo do seu programa de cooperação regular, para apoiar o programa de reformas económicas e políticas do país. Além disso, foram afetados à Tunísia 155 milhões de EUR no período 2011-2013 no âmbito do programa de «apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo» (SPRING) e 122 milhões de EUR no período 2014-2015 ao abrigo do programa geral. O Banco Europeu de Investimento concedeu também desde 2011, empréstimos no valor de 1 338 milhões de EUR. |
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(7)

A União disponibilizou 524 milhões de EUR sob a forma de subvenções para o período de 2011-2015, ao abrigo do seu programa de cooperação regular, para apoiar o programa de reformas económicas e políticas do país. Além disso, foram afetados à Tunísia 155 milhões de EUR no período 2011-2013 no âmbito do programa de «apoio à parceria, às reformas e ao crescimento inclusivo» (SPRING) e 122 milhões de EUR no período 2014-2015 ao abrigo do programa geral. O Banco Europeu de Investimento concedeu também desde 2011, empréstimos no valor de 1 338 milhões de EUR.

| (8) | Em 2015, a economia da Tunísia foi significativamente atingida por vários ataques terroristas que eram dirigidos a indústrias económicas fundamentais, como o turismo e os transportes, e que visavam perturbar a consolidação da transição política do país. Estes ataques afetaram negativamente a recuperação económica que a Tunísia começava então a experienciar. A juntar à persistente instabilidade regional (incluindo a reativação do conflito na Líbia) e ao ainda frágil ambiente económico a nível europeu e global, estes eventos exacerbaram as dificuldades da balança de pagamentos e a situação orçamental da Tunísia. Tal resultou em significativos défices financeiros orçamentais e externos. |
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(8)

Em 2015, a economia da Tunísia foi significativamente atingida por vários ataques terroristas que eram dirigidos a indústrias económicas fundamentais, como o turismo e os transportes, e que visavam perturbar a consolidação da transição política do país. Estes ataques afetaram negativamente a recuperação económica que a Tunísia começava então a experienciar. A juntar à persistente instabilidade regional (incluindo a reativação do conflito na Líbia) e ao ainda frágil ambiente económico a nível europeu e global, estes eventos exacerbaram as dificuldades da balança de pagamentos e a situação orçamental da Tunísia. Tal resultou em significativos défices financeiros orçamentais e externos.

| (9) | Neste contexto problemático, a União reafirmou o seu compromisso de apoiar a Tunísia no seu processo de reformas políticas e económicas. Este compromisso foi expresso, em particular, nas conclusões da reunião do Conselho de Associação entre a União e a Tunísia em março de 2015, bem como, na sequência do ataque terrorista perto de Sousse em junho de 2015, nas conclusões do Conselho de 20 de julho de 2015. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Tunísia é coerente com a sua política para os países do sul do Mediterrâneo, conforme previsto no contexto da PEV. |
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(9)

Neste contexto problemático, a União reafirmou o seu compromisso de apoiar a Tunísia no seu processo de reformas políticas e económicas. Este compromisso foi expresso, em particular, nas conclusões da reunião do Conselho de Associação entre a União e a Tunísia em março de 2015, bem como, na sequência do ataque terrorista perto de Sousse em junho de 2015, nas conclusões do Conselho de 20 de julho de 2015. O apoio político e económico da União ao processo de reformas da Tunísia é coerente com a sua política para os países do sul do Mediterrâneo, conforme previsto no contexto da PEV.

| (10) | Após a deterioração da situação económica e financeira do país, o FMI e a Tunísia encetaram negociações para um novo acordo, de montante mais avultado, que poderia assumir a forma de um mecanismo de financiamento reforçado («programa do FMI») e abranger um período de quatro anos, com início na primavera de 2016. O novo programa do FMI visa mitigar as dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos da Tunísia, encorajando simultaneamente a aplicação de medidas de ajustamento robustas. |
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(10)

Após a deterioração da situação económica e financeira do país, o FMI e a Tunísia encetaram negociações para um novo acordo, de montante mais avultado, que poderia assumir a forma de um mecanismo de financiamento reforçado («programa do FMI») e abranger um período de quatro anos, com início na primavera de 2016. O novo programa do FMI visa mitigar as dificuldades a curto prazo da balança de pagamentos da Tunísia, encorajando simultaneamente a aplicação de medidas de ajustamento robustas.

| (11) | Em agosto de 2015, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União. |
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(11)

Em agosto de 2015, devido ao agravamento da situação e das perspetivas de evolução económica, a Tunísia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União.

| (12) | Sendo a Tunísia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União. |
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(12)

Sendo a Tunísia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

| (13) | A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo. |
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(13)

A assistência macrofinanceira da União Europeia deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional, de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que vise responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e escorar a execução de um programa político de medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas, destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos a curto prazo.

| (14) | Atendendo a que a balança de pagamentos da Tunísia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Tunísia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido da Tunísia para apoiar a estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União irá apoiar o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI. |
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(14)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Tunísia ainda apresenta um défice residual de financiamento externo significativo, não obstante os recursos facultados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, a assistência macrofinanceira da União a favor da Tunísia é considerada, nas circunstâncias excecionais atuais, uma resposta adequada ao pedido da Tunísia para apoiar a estabilização económica, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União irá apoiar o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

| (15) | A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Tunísia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social. |
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(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Tunísia, apoiando, deste modo, o seu desenvolvimento económico e social.

| (16) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Tunísia e o valor acrescentado da participação global da União. |
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(16)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa exaustiva das necessidades residuais de financiamento externo da Tunísia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e recursos facultados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os outros doadores, bem como a mobilização preexistente de outros instrumentos de financiamento externo da União a favor da Tunísia e o valor acrescentado da participação global da União.

| (17) | A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é, de facto e de direito, consentânea com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diversos domínios de ação externa e com as outras políticas pertinentes da União. |
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(17)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União é, de facto e de direito, consentânea com os princípios, objetivos e medidas fundamentais dos diversos domínios de ação externa e com as outras políticas pertinentes da União.

| (18) | A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Tunísia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar de forma estreita durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União. |
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(18)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a sua política externa relativamente à Tunísia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa deverão colaborar de forma estreita durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de coordenar e assegurar a coerência da política externa da União.

| (19) | A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Tunísia a cumprir os compromissos assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo. |
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(19)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Tunísia a cumprir os compromissos assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que respeita aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

| (20) | Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que a Tunísia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Tunísia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa. |
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(20)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que a Tunísia respeite os mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Tunísia e promover as reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos deverão ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

| (21) | A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Tunísia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas. |
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(21)

A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da sua assistência macrofinanceira, a Tunísia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência. Além disso, deverá tomar providências que permitam a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas.

| (22) | A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho, enquanto autoridade orçamental. |
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(22)

A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho, enquanto autoridade orçamental.

| (23) | Os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual. |
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(23)

Os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no Quadro Financeiro Plurianual.

| (24) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes. |
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(24)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a aplicação da presente decisão, a Comissão deverá fornecer-lhes regularmente informações sobre a evolução da assistência e transmitir-lhes os documentos relevantes.

| (25) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
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(25)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| (26) | A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades tunisinas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Tunísia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência, |
| --- | --- |

(26)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de execução, e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades tunisinas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deverá aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos no mesmo regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar. Considerando o montante da assistência macrofinanceira da União à Tunísia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a uma eventual redução, suspensão ou cancelamento da assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União coloca à disposição da Tunísia assistência macrofinanceira num montante máximo de 500 milhões de EUR («assistência macrofinanceira da União»), com vista a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo da Tunísia. A assistência contribui para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Tunísia, conforme identificadas no programa do FMI.

2.   A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Tunísia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, um empréstimo no montante necessário junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras e a emprestar esses fundos à Tunísia. Os empréstimos têm um prazo médio máximo de vencimento de 15 anos.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão em conformidade com os acordos ou memorandos de entendimento celebrados entre o FMI e a Tunísia, e no respeito dos princípios e objetivos essenciais das reformas económicas definidos no Acordo de Associação UE-Tunísia. A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo sobre os desembolsos, e transmite-lhes, em tempo útil, os documentos pertinentes.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Tunísia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a.

Artigo 2.o

1.   Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é a de que a Tunísia respeite os mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar multipartidário, e o Estado de direito, e assegure o respeito dos direitos humanos.

2.   A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa verificam o cumprimento da condição prévia referida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira.

3.   Os n.os 1 e 2 são aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (5).

Artigo 3.o

1.   A Comissão, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades tunisinas condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União, que devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento»). As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento são consentâneas com os acordos ou memorandos referidos no artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais aplicados pela Tunísia com o apoio do FMI.

2.   As condições a que se refere o n.o 1 visam, em especial, aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Tunísia, incluindo no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades no âmbito da política externa da União. Os progressos na consecução desses objetivos são acompanhados periodicamente pela Comissão.

3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União são estabelecidas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades tunisinas.

4.   A Comissão verifica periodicamente se as condições previstas no artigo 4.o, n.o 3, continuam a ser cumpridas, incluindo se as políticas económicas da Tunísia são conformes com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão trabalha em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 3, a Comissão disponibiliza a assistência financeira da União à Tunísia em três parcelas. O valor de cada parcela é fixado no Memorando de Entendimento.

2.   Caso seja necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (6).

3.   A Comissão decide sobre o desembolso das parcelas sob reserva do cumprimento das todas as seguintes condições:

| a) | A condição prévia estabelecida no artigo 2.o; |
| --- | --- |

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o;

| b) | Um resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de ação que inclua medidas robustas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e |
| --- | --- |

b)

Um resultado satisfatório contínuo na execução de um programa de ação que inclua medidas robustas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

| c) | A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

O desembolso da segunda parcela só é efetuado, em princípio, três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só é efetuado, em princípio, três meses após o desembolso da segunda parcela.

4.   Caso as condições estabelecidas no n.o 3, primeiro parágrafo, não sejam repetidamente cumpridas, a Comissão suspende temporariamente ou cancela o pagamento da assistência macrofinanceira da União. Nesses casos, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos da suspensão ou do cancelamento.

5.   A assistência macrofinanceira da União Europeia é paga ao Banco Central da Tunísia. Sob reserva das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, incluindo da confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças tunisino enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não implicam a União na alteração dos prazos de vencimento, nem a expôem a quaisquer riscos de taxa de câmbio ou de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

2.   Caso as circunstâncias o permitam, e se a Tunísia assim o solicitar, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar que é incluída, nas condições de concessão do empréstimo, uma cláusula de reembolso antecipado, e que esta é acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração de empréstimos.

3.   Caso as circunstâncias permitam melhorar as taxas de juro do empréstimo, e se a Tunísia assim o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou pode reestruturar as respetivas condições financeiras. As operações de refinanciamento e de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem implicar o aumento do prazo de vencimento dos empréstimos contraídos, nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4.   Todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de contração e concessão de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Tunísia.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (8).

2.   À execução da assistência macrofinanceira da União aplica-se o regime de gestão direta.

3.   O contrato de empréstimo referido no artigo 3.o, n.o 3, inclui disposições que:

| a) | Assegurem que a Tunísia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, propõe ações judiciais para recuperar os fundos, concedidos ao abrigo da presente decisão, que tenham sido objeto de apropriação indevida; |
| --- | --- |

a)

Assegurem que a Tunísia verifica regularmente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, propõe ações judiciais para recuperar os fundos, concedidos ao abrigo da presente decisão, que tenham sido objeto de apropriação indevida;

| b) | Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); |
| --- | --- |

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial através de medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (10) e do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

| c) | Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente inspeções e verificações no local; |
| --- | --- |

c)

Autorizem expressamente a Comissão, incluindo o Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente inspeções e verificações no local;

| d) | Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; |
| --- | --- |

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias, durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;

| e) | Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União. |
| --- | --- |

e)

Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Tunísia participou em atos de fraude ou corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão verifica, através de avaliações operacionais, a fiabilidade dos mecanismos financeiros da Tunísia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo que sejam aplicáveis a essa assistência.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa aplicação. O relatório:

| a) | Analisa os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

a)

Analisa os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

| b) | Avalia a situação e as perspetivas económicas da Tunísia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Avalia a situação e as perspetivas económicas da Tunísia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| c) | Indica a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Tunísia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União. |
| --- | --- |

c)

Indica a relação entre as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Tunísia e a decisão da Comissão de desembolsar as parcelas da assistência macrofinanceira da União.

2.   A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 6 de julho de 2016.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

O Presidente

I. KORČOK

---

(1)  Posição do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de junho de 2016.

1

(2)  Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (JO L 278 de 21.10.2005, p. 9).

2

(3)  Decisão n.o 534/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Tunísia (JO L 151 de 21.5.2014, p. 9).

3

o

(4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

4

o

(5)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

5

(6)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

6

o

(7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

7

o

o

(8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362 de 31.12.2012, p. 1).

8

o

o

(9)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

9

o

(10)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

10

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

11

o

o

o

---

Declaração comum do Parlamento Europeu e do Conselho

A presente decisão é adotada sem prejuízo da declaração comum adotada juntamente com a Decisão 778/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia, a qual deve continuar a ser considerada a base para todas as decisões do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a concessão de assistência macrofinanceira a territórios e países terceiros.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 9.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/9 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/9

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1113 DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2016

que altera pela 248.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 5 de julho de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 de julho de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:

«Daniel Martin Schneider (também conhecido por Abdullah). Endereço: Petrusstrasse 32, 66125 Herrensohr, Dudweiler, Saarbrücken, Alemanha (endereço anterior). Data de nascimento: 9.9.1985. Local de nascimento: Neunkirchen (Saar), Alemanha. Nacionalidade: alemã. N.o do passaporte: 2318047793 (passaporte alemão emitido em Friedrichsthal, Alemanha, em 17.5.2006, válido até 16.5.2011). N.o de identificação nacional: 2318229333 [bilhete de identidade federal alemão emitido em Friedrichsthal, Alemanha, em 17.5.2006, válido até 16.5.2011 (declarado perdido)]. Informações suplementares: (a) Associado à Islamic Jihad Union (IJU), também conhecida por Islamic Jihad Group; (b) Associado com Fritz Martin Gelowicz e Adem Yilmaz; (c) Detido na Alemanha em junho de 2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 27.10.2008.»

---

| 9.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/11 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/11

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1114 DA COMISSÃO

de 8 de julho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 164,5 |
| ZZ | 164,5 |
| 0709 93 10 | TR | 134,9 |
| ZZ | 134,9 |
| 0805 50 10 | AR | 171,5 |
| BO | 220,8 |
| CL | 193,0 |
| TR | 134,0 |
| UY | 128,6 |
| ZA | 167,1 |
| ZZ | 169,2 |
| 0808 10 80 | AR | 152,5 |
| BR | 97,0 |
| CL | 123,0 |
| CN | 116,1 |
| NZ | 146,7 |
| US | 149,7 |
| UY | 67,7 |
| ZA | 107,7 |
| ZZ | 120,1 |
| 0808 30 90 | AR | 123,6 |
| CL | 118,4 |
| CN | 91,9 |
| ZA | 129,4 |
| ZZ | 115,8 |
| 0809 10 00 | TR | 212,6 |
| ZZ | 212,6 |
| 0809 29 00 | TR | 325,9 |
| ZZ | 325,9 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 126,8 |
| ZZ | 126,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

164,5

ZZ

164,5

0709 93 10

TR

134,9

ZZ

134,9

0805 50 10

AR

171,5

BO

220,8

CL

193,0

TR

134,0

UY

128,6

ZA

167,1

ZZ

169,2

0808 10 80

AR

152,5

BR

97,0

CL

123,0

CN

116,1

NZ

146,7

US

149,7

UY

67,7

ZA

107,7

ZZ

120,1

0808 30 90

AR

123,6

CL

118,4

CN

91,9

ZA

129,4

ZZ

115,8

0809 10 00

TR

212,6

ZZ

212,6

0809 29 00

TR

325,9

ZZ

325,9

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

126,8

ZZ

126,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 9.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/13 |
| --- | --- | --- | --- |

9.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/13

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1115 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2016

que estabelece um modelo para a apresentação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos de informações sobre os procedimentos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

[notificada com o número C(2016) 4141]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,

Após consulta do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | Para garantir que as informações prestadas à Comissão pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, são de nível adequado, é necessário estabelecer um modelo para a prestação de tais informações. |
| --- | --- |

(1)

Para garantir que as informações prestadas à Comissão pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, são de nível adequado, é necessário estabelecer um modelo para a prestação de tais informações.

| (2) | Para garantir clareza e coerência, importa especificar os períodos exatos de apresentação de relatórios de informação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, |
| --- | --- |

(2)

Para garantir clareza e coerência, importa especificar os períodos exatos de apresentação de relatórios de informação pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O modelo de apresentação, pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, das informações exigidas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 é um questionário, conforme previsto no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

O primeiro relatório a apresentar pela Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, abrange os anos civis de 2014, 2015 e 2016.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Agência Europeia dos Produtos Químicos.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2016.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.

1

(2)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

2

---

ANEXO

QUESTIONÁRIO

Secção 1: Informações gerais

1.   Organização:

2.   Período abrangido:

Secção 2: Informações sobre a Agência

3.   Recursos humanos da Agência (em equivalente a tempo inteiro) afetos à aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012:

4.   O pessoal da Agência participa igualmente na aplicação de outros diplomas legislativos, convenções ou programas no domínio dos produtos químicos, ao nível da UE ou internacional?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, especificar o diploma legislativo e descrever as questões/temas relativamente aos quais se estabelece uma colaboração entre o pessoal afeto ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 e o pessoal afeto a outro diploma legislativo:

5.   A carga de trabalho da Agência é conforme com a carga de trabalho prevista?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

Secção 3: Apoio aos exportadores e importadores

6.   Em qual dos domínios seguintes é que a Agência instituiu atividades de apoio e comunicação para assistir os exportadores e importadores no cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

| ☐ | Orientações técnicas e científicas |
| --- | --- |

☐

Orientações técnicas e científicas

| ☐ | Páginas web sobre o Regulamento (UE) n.o 649/2012 e o sistema ePIC |
| --- | --- |

☐

Páginas web sobre o Regulamento (UE) n.o 649/2012 e o sistema ePIC

| ☐ | Mensagens internas no contexto do ePIC |
| --- | --- |

☐

Mensagens internas no contexto do ePIC

| ☐ | Campanha de sensibilização |
| --- | --- |

☐

Campanha de sensibilização

| ☐ | Meios de comunicação social |
| --- | --- |

☐

Meios de comunicação social

| ☐ | Visitas às instalações dos operadores |
| --- | --- |

☐

Visitas às instalações dos operadores

| ☐ | Apoio a empresas específicas |
| --- | --- |

☐

Apoio a empresas específicas

| ☐ | Seminários, seminários em linha e eventos de formação semelhantes |
| --- | --- |

☐

Seminários, seminários em linha e eventos de formação semelhantes

| ☐ | Manuais de utilização das TI, fichas informativas e perguntas e respostas (frequentes) |
| --- | --- |

☐

Manuais de utilização das TI, fichas informativas e perguntas e respostas (frequentes)

| ☐ | Outros |
| --- | --- |

☐

Outros

Informações complementares (se pertinente):

7.   A Agência considera que estas atividades de apoio e comunicação melhoraram o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012 pelos exportadores e importadores?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

8.   Qual a natureza dos pedidos de apoio mais frequentes dos exportadores e importadores?

| ☐ | Produtos químicos subordinados ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 e outras questões relacionadas com o seu âmbito de aplicação |
| --- | --- |

☐

Produtos químicos subordinados ao Regulamento (UE) n.o 649/2012 e outras questões relacionadas com o seu âmbito de aplicação

| ☐ | Ativação de números de identificação de referência e questões conexas (por exemplo, notificação de exportação e consentimento expresso/dispensa) |
| --- | --- |

☐

Ativação de números de identificação de referência e questões conexas (por exemplo, notificação de exportação e consentimento expresso/dispensa)

| ☐ | Artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012, relativo à comunicação de informações |
| --- | --- |

☐

Artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012, relativo à comunicação de informações

| ☐ | Funcionalidade ePIC |
| --- | --- |

☐

Funcionalidade ePIC

| ☐ | Outros |
| --- | --- |

☐

Outros

Informações complementares, incluindo o número de pedidos recebidos e indicação da distribuição das perguntas em função dos temas.

9.   Estimativa do tempo dedicado a este apoio (expresso em percentagem do número total de equivalentes a tempo inteiro):

Secção 4: Coordenação entre a Agência e a Comissão/as autoridades nacionais designadas (AND)

10.   A Agência está satisfeita com a colaboração estabelecida com a Comissão?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

11.   Eventuais domínios em que a colaboração possa ser melhorada:

| ☐ | Artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (elaboração de documentos de orientação da decisão, bem como de outros documentos técnicos relacionados com a aplicação da Convenção) |
| --- | --- |

☐

Artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (elaboração de documentos de orientação da decisão, bem como de outros documentos técnicos relacionados com a aplicação da Convenção)

| ☐ | Preparação de notificações de medidas regulamentares finais ao Secretariado da Convenção de Roterdão |
| --- | --- |

☐

Preparação de notificações de medidas regulamentares finais ao Secretariado da Convenção de Roterdão

| ☐ | Preparação técnica de reuniões (por exemplo, reuniões de AND, do Comité de Revisão de Produtos Químicos, da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão) |
| --- | --- |

☐

Preparação técnica de reuniões (por exemplo, reuniões de AND, do Comité de Revisão de Produtos Químicos, da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão)

| ☐ | Participação em reuniões (por exemplo, reuniões de AND, do Comité de Revisão de Produtos Químicos, da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão) |
| --- | --- |

☐

Participação em reuniões (por exemplo, reuniões de AND, do Comité de Revisão de Produtos Químicos, da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão)

| ☐ | Artigo 6.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (apresentação de dados técnicos e científicos), por forma a garantir a aplicação eficaz do regulamento |
| --- | --- |

☐

Artigo 6.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (apresentação de dados técnicos e científicos), por forma a garantir a aplicação eficaz do regulamento

| ☐ | Apresentação de dados técnicos e científicos e assistência à Comissão no desempenho da sua função de AND comum da União |
| --- | --- |

☐

Apresentação de dados técnicos e científicos e assistência à Comissão no desempenho da sua função de AND comum da União

| ☐ | Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (exportação em caso de emergência) |
| --- | --- |

☐

Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (exportação em caso de emergência)

| ☐ | Artigo 14.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (decisões de exportação sem consentimento expresso) |
| --- | --- |

☐

Artigo 14.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (decisões de exportação sem consentimento expresso)

| ☐ | Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (intercâmbio de informações) |
| --- | --- |

☐

Artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (intercâmbio de informações)

| ☐ | Artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (assistência técnica) |
| --- | --- |

☐

Artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (assistência técnica)

| ☐ | Artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (atualização dos anexos) |
| --- | --- |

☐

Artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (atualização dos anexos)

| ☐ | Outros |
| --- | --- |

☐

Outros

Informações complementares:

12.   A Agência está satisfeita com a colaboração estabelecida com as AND?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

13.   Eventuais domínios em que a colaboração possa ser melhorada:

| ☐ | Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (calendários de tratamento das notificações de exportação) |
| --- | --- |

☐

Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (calendários de tratamento das notificações de exportação)

| ☐ | Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (exportação em caso de emergência) |
| --- | --- |

☐

Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (exportação em caso de emergência)

| ☐ | Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (informações adicionais a prestar, a pedido, sobre os produtos químicos exportados) |
| --- | --- |

☐

Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (informações adicionais a prestar, a pedido, sobre os produtos químicos exportados)

| ☐ | Artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (substâncias que só podem ser exportadas se forem preenchidas certas condições) |
| --- | --- |

☐

Artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (substâncias que só podem ser exportadas se forem preenchidas certas condições)

| ☐ | Artigo 14.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (decisões de exportação sem consentimento expresso) |
| --- | --- |

☐

Artigo 14.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (decisões de exportação sem consentimento expresso)

| ☐ | Outros |
| --- | --- |

☐

Outros

Informações complementares:

Secção 5: Notificações de exportação enviadas às Partes na Convenção de Roterdão e a outros países

14.   Quantas notificações de exportação e tarefas conexas foram tratadas, anualmente, pela Agência (ou seja, ano em que foi efetuada a exportação)?

| | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| Notificações de exportação tratadas | | | |
| Notificações de exportação enviadas | | | |
| Avisos de receção recebidos | | | |
| Notificações de exportação enviadas uma segunda vez | | | |

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Notificações de exportação tratadas

Notificações de exportação enviadas

Avisos de receção recebidos

Notificações de exportação enviadas uma segunda vez

15.   Quais os requisitos de informação constantes do formulário de notificação de exportação que ocasionam dificuldades aos exportadores?

| ☐ | Identificação da substância a exportar |
| --- | --- |

☐

Identificação da substância a exportar

| ☐ | Identificação da mistura a exportar |
| --- | --- |

☐

Identificação da mistura a exportar

| ☐ | Identificação do artigo a exportar |
| --- | --- |

☐

Identificação do artigo a exportar

| ☐ | Informações sobre a exportação |
| --- | --- |

☐

Informações sobre a exportação

| ☐ | Informações sobre os perigos e/ou riscos do produto químico e as medidas cautelares |
| --- | --- |

☐

Informações sobre os perigos e/ou riscos do produto químico e as medidas cautelares

| ☐ | Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas |
| --- | --- |

☐

Resumo das propriedades físico-químicas, toxicológicas e ecotoxicológicas

| ☐ | Informações sobre as medidas regulamentares finais adotadas pelo país de exportação |
| --- | --- |

☐

Informações sobre as medidas regulamentares finais adotadas pelo país de exportação

| ☐ | Informações complementares prestadas pela parte exportadora |
| --- | --- |

☐

Informações complementares prestadas pela parte exportadora

| ☐ | Disponibilidade de códigos NC ou códigos CUS |
| --- | --- |

☐

Disponibilidade de códigos NC ou códigos CUS

| ☐ | Utilização prevista do produto químico no país de importação |
| --- | --- |

☐

Utilização prevista do produto químico no país de importação

| ☐ | Resumo e justificação das medidas regulamentares finais e data de entrada em vigor |
| --- | --- |

☐

Resumo e justificação das medidas regulamentares finais e data de entrada em vigor

| ☐ | Outros |
| --- | --- |

☐

Outros

| ☐ | Não aplicável |
| --- | --- |

☐

Não aplicável

Informações complementares:

16.   Qual o número de notificações de exportação devolvidas ao exportador pelos motivos mencionados no quadro abaixo?

| Motivo/Número por ano | Ano 1 | Ano 2 | Ano 3 |
| --- | --- | --- | --- |
| Pedido de apresentação de nova notificação | | | |
| Recusa | | | |

Motivo/Número por ano

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Pedido de apresentação de nova notificação

Recusa

Se pertinente, especificar os motivos mais frequentes para solicitar a apresentação de uma nova notificação e para recusar as notificações de exportação:

Motivos para solicitar a apresentação de novas notificações de exportação:

Motivos para recusar as notificações de exportação:

17.   A Agência constatou que as AND tiveram dificuldades em cumprir o calendário de envio das notificações à Agência?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, indicar quantas notificações chegaram após decorrido o período de referência e que percentagem representaram do número total de notificações:

| Ano | Número de notificações tardias | % do total anual de notificações |
| --- | --- | --- |
| Ano 1 | | |
| Ano 2 | | |
| Ano 3 | | |
| Total | | |

Ano

Número de notificações tardias

% do total anual de notificações

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Total

Informações complementares:

18.   A Agência teve dificuldades em cumprir o calendário de tratamento e envio das notificações ao país (terceiro) de importação?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, indicar quantas notificações foram tratadas após decorrido o período de referência e que percentagem representaram do número total de notificações:

| Ano | Número de notificações tardias | % do total anual de notificações |
| --- | --- | --- |
| Ano 1 | | |
| Ano 2 | | |
| Ano 3 | | |
| Total | | |

Ano

Número de notificações tardias

% do total anual de notificações

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Total

Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (exportação de um produto químico relacionada com uma situação de emergência)

19.   A Agência teve dificuldades em tratar notificações de exportação apresentadas ao abrigo do procedimento aplicável às situações de emergência?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

| ☐ | Não foi recebida nenhuma notificação de exportação deste tipo |
| --- | --- |

☐

Não foi recebida nenhuma notificação de exportação deste tipo

Informações complementares:

Artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (informações complementares disponíveis sobre os produtos químicos exportados)

20.   A Agência teve de prestar informações complementares sobre os produtos químicos exportados às partes importadoras e aos outros países?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, que tipo de informações foram pedidas:

Secção 6: Notificações de exportação das Partes e de outros países

Artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, relativo às notificações de exportação recebidas pela Agência das autoridades de países terceiros

21.   Quantas notificações de exportação recebeu a Agência de países terceiros durante o período de referência?

| | Notificações recebidas |
| --- | --- |
| Ano 1 | |
| Ano 2 | |
| Ano 3 | |
| Total | |

Notificações recebidas

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Total

22.   Quantos avisos de receção de notificações de exportação de países terceiros enviou a Agência durante o período de referência?

| | Avisos enviados |
| --- | --- |
| Ano 1 | |
| Ano 2 | |
| Ano 3 | |
| Total | |

Avisos enviados

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Total

Secção 7: Informações sobre a exportação e importação de produtos químicos

Comunicação à Agência das autoridades nacionais designadas [artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

23.   A Agência constatou atrasos das autoridades nacionais designadas na receção das informações nacionais agregadas sobre a quantidade de produtos químicos (enquanto substâncias e como componentes de misturas ou de artigos) exportados para/importados de cada parte ou de outro país no ano anterior?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

24.   Para além dos acima referidos, a Agência teve problemas com as autoridades nacionais designadas relacionados com o exercício de comunicação de informações ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

Secção 8: Obrigações relacionadas com a exportação de produtos químicos distintas da notificação da exportação

Substâncias que só podem ser exportadas se estiverem reunidas certas condições [artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

25.   A Agência teve dificuldades relacionadas com a sua participação no procedimento de consentimento expresso (por exemplo, com a validação dos metadados respeitantes ao consentimento expresso inseridos pelas autoridades nacionais designadas)?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

Decisão das AND (mediante consulta da Comissão com o apoio da Agência) de que a exportação pode efetuar-se decorridos 60 dias da apresentação de um pedido de consentimento expresso [artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

26.   A Agência teve dificuldades em tratar notificações de exportação subordinadas ao procedimento previsto no artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 ou em assistir a Comissão na aplicação desta disposição?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

Avisos de consentimento expresso [artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

27.   Quantos avisos de pedidos de consentimento expresso enviou a Agência, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 6, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

| | Primeiro aviso | Segundo aviso |
| --- | --- | --- |
| Ano 1 | | |
| Ano 2 | | |
| Ano 3 | | |
| Total | | |

Primeiro aviso

Segundo aviso

Ano 1

Ano 2

Ano 3

Total

Validade do consentimento expresso [artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

28.   A Agência teve dificuldades em lidar com processos em que a exportação foi autorizada, por força do segundo parágrafo, na pendência de resposta a um novo pedido de consentimento expresso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 8, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Informações complementares:

Secção 9: Intercâmbio de informações

Intercâmbio de informações

29.   No âmbito do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, a Agência recebeu pedidos de informação científica, técnica, económica ou jurídica sobre os produtos químicos abrangidos pelo regulamento?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, indicar mais pormenores:

Comunicação das informações transmitidas

30.   A Agência teve dificuldades em recolher as informações da Comissão e dos Estados-Membros sobre os dados transmitidos?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, indicar mais pormenores:

31.   A Agência teve dificuldades em compilar as informações em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, indicar mais pormenores:

Secção 10: Assistência técnica

Cooperação

32.   A Agência tem participado na cooperação estabelecida com países em desenvolvimento, países com economias em transição e organizações não governamentais com vista a melhorar a boa gestão dos produtos químicos e, nomeadamente, a aplicar a Convenção de Roterdão?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, que tipo de cooperação?

| ☐ | Informações técnicas |
| --- | --- |

☐

Informações técnicas

| ☐ | Competências técnicas para a identificação de formulações pesticidas perigosas |
| --- | --- |

☐

Competências técnicas para a identificação de formulações pesticidas perigosas

| ☐ | Competências técnicas para a preparação de notificações ao Secretariado |
| --- | --- |

☐

Competências técnicas para a preparação de notificações ao Secretariado

| ☐ | Outros |
| --- | --- |

☐

Outros

Caso a resposta seja «Outros», especificar.

Especificar os países beneficiários desta cooperação:

Informações complementares:

Reforço das capacidades

33.   A Agência participou em projetos/atividades internacionais relacionados com o reforço das capacidades de gestão de produtos químicos ou apoiou organizações não governamentais envolvidas em tais atividades?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, descrever essas atividades:

Secção 11: Controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012

Papel do Fórum de Intercâmbio de Informações sobre o Controlo do Cumprimento [«Fórum»; artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012]

34.   Há intercâmbio periódico de informações no âmbito do Fórum quanto a um controlo coordenado do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, especificar os temas debatidos.

Informações complementares:

35.   O Fórum coordenou o controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012 no período de referência abrangido pelo presente questionário?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, descrever essas atividades:

36.   De que forma podem ser melhoradas as atividades do Fórum no respeitante ao controlo do cumprimento do Regulamento (UE) n.o 649/2012?

Participação da Agência nas atividades de controlo do cumprimento

37.   A Agência participou em quaisquer atividades de controlo do cumprimento relacionadas com o Regulamento (UE) n.o 649/2012, excluindo as tratadas pelo Fórum?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, descrever essas atividades:

Secção 12: Aspetos relacionados com a informática

Sistema eletrónico para aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012 (ePIC)

38.   Quantas organizações externas/utilizadores utilizam o sistema ePIC para cada uma das seguintes categorias?

| — | Indústria: |
| --- | --- |

—

Indústria:

| — | Autoridades nacionais designadas: |
| --- | --- |

—

Autoridades nacionais designadas:

| — | Comissão: |
| --- | --- |

—

Comissão:

| — | Alfândegas: |
| --- | --- |

—

Alfândegas:

| — | Autoridades nacionais de execução: |
| --- | --- |

—

Autoridades nacionais de execução:

39.   Especificar as características novas/reforçadas, relativamente ao período de referência anterior, que foram incluídas no ePIC:

Informações complementares:

40.   Quantas versões do sistema foram distribuídas durante o período de referência:

41.   Apresentar informações pormenorizadas sobre a disponibilidade do sistema para utilizadores externos:

42.   Síntese geral das reações sobre o ePIC, recebidas pela Agência das seguintes comunidades de utilizadores:

| — | Indústria: |
| --- | --- |

—

Indústria:

| — | Autoridades nacionais designadas: |
| --- | --- |

—

Autoridades nacionais designadas:

| — | Comissão: |
| --- | --- |

—

Comissão:

| — | Autoridades nacionais de execução: |
| --- | --- |

—

Autoridades nacionais de execução:

| — | Alfândegas: |
| --- | --- |

—

Alfândegas:

43.   Especificar eventuais necessidades identificadas de melhoria do sistema informático:

Divulgação dos dados

44.   Especificar os dados resultantes da aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012 que são disponibilizados ao público no sítio web da Agência:

45.   Que novos dados foram disponibilizados desde o último período de referência?

46.   A Agência obteve reações sobre os dados relativos à aplicação do Regulamento (UE) n.o 649/2012 disponibilizados no seu sítio web?

| ☐ | Sim |
| --- | --- |

☐

Sim

| ☐ | Não |
| --- | --- |

☐

Não

Em caso afirmativo, apresentar uma síntese geral dessas reações:

Secção 13: Observações adicionais

47.   Indicar quaisquer outras informações ou observações relacionadas com os procedimentos previstos no Regulamento (UE) n.o 649/2012 que considere pertinentes no contexto dos relatórios a que se refere o artigo 22.o do regulamento.

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| 9.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/24 |
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9.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/24

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1116 DA COMISSÃO

de 7 de julho de 2016

que altera as Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2015/2055 relativas às medidas de proteção e à vacinação contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia

[notificada com o número C(2016) 4157]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno (3), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), n.o 3, alínea a), e n.o 6,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas de controlo gerais a aplicar em caso de surto de certas doenças animais, incluindo a dermatite nodular contagiosa (DNC). Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor da exploração infetada e preveem também a vacinação de emergência em caso de surto de DNC como complemento de outras medidas de controlo. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 92/119/CEE estabelece medidas de controlo gerais a aplicar em caso de surto de certas doenças animais, incluindo a dermatite nodular contagiosa (DNC). Essas medidas incluem o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor da exploração infetada e preveem também a vacinação de emergência em caso de surto de DNC como complemento de outras medidas de controlo.

| (2) | A Decisão de Execução (UE) 2015/1500 da Comissão (5) estabelece certas medidas sanitárias de proteção relacionadas com a confirmação de DNC na Grécia em 2015. Essas medidas incluem o estabelecimento de uma zona sujeita a restrições descrita no anexo daquela decisão de execução e que inclui a área onde a DNC foi confirmada e as zonas de proteção e vigilância estabelecidas pela Grécia em conformidade com Diretiva 92/119/CEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução (UE) 2015/1500 da Comissão (5) estabelece certas medidas sanitárias de proteção relacionadas com a confirmação de DNC na Grécia em 2015. Essas medidas incluem o estabelecimento de uma zona sujeita a restrições descrita no anexo daquela decisão de execução e que inclui a área onde a DNC foi confirmada e as zonas de proteção e vigilância estabelecidas pela Grécia em conformidade com Diretiva 92/119/CEE.

| (3) | Na sequência da evolução da situação epidemiológica na Grécia, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/2055 da Comissão (6). A referida decisão de execução prevê que a Grécia pode efetuar a vacinação de emergência de bovinos mantidos em explorações situadas na zona de vacinação estabelecida no anexo I daquela decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2015/2055 também alterou certas disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/1500, incluindo o alargamento da zona sujeita a restrições para incluir não só a unidade regional de Evros, mas também as unidades regionais de Rodopi, Xanthi, Kavala e Limnos. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da evolução da situação epidemiológica na Grécia, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2015/2055 da Comissão (6). A referida decisão de execução prevê que a Grécia pode efetuar a vacinação de emergência de bovinos mantidos em explorações situadas na zona de vacinação estabelecida no anexo I daquela decisão de execução. A Decisão de Execução (UE) 2015/2055 também alterou certas disposições da Decisão de Execução (UE) 2015/1500, incluindo o alargamento da zona sujeita a restrições para incluir não só a unidade regional de Evros, mas também as unidades regionais de Rodopi, Xanthi, Kavala e Limnos.

| (4) | As Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2015/2055 foram, em seguida, alteradas pela Decisão de Execução (UE) 2015/2311 da Comissão (7), a fim de alargar a zona sujeita a restrições estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1500, bem como a zona de vacinação estabelecida no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/2055, após a confirmação de surtos adicionais de DNC na unidade regional da Chalkidiki e a receção da notificação, pela Grécia, da sua intenção de efetuar a vacinação contra a DNC nas unidades regionais de Chalkidiki, Salónica, Kilkis, Drama e Serres. |
| --- | --- |

(4)

As Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2015/2055 foram, em seguida, alteradas pela Decisão de Execução (UE) 2015/2311 da Comissão (7), a fim de alargar a zona sujeita a restrições estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1500, bem como a zona de vacinação estabelecida no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/2055, após a confirmação de surtos adicionais de DNC na unidade regional da Chalkidiki e a receção da notificação, pela Grécia, da sua intenção de efetuar a vacinação contra a DNC nas unidades regionais de Chalkidiki, Salónica, Kilkis, Drama e Serres.

| (5) | Desde 6 de abril de 2016, a Grécia comunicou novos surtos de DNC na zona sujeita a restrições estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1500 e na zona de vacinação estabelecida no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/2055. Registaram-se também surtos de DNC na Bulgária desde 13 de abril de 2016 e na antiga República jugoslava da Macedónia, desde 21 de abril de 2016. |
| --- | --- |

(5)

Desde 6 de abril de 2016, a Grécia comunicou novos surtos de DNC na zona sujeita a restrições estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1500 e na zona de vacinação estabelecida no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/2055. Registaram-se também surtos de DNC na Bulgária desde 13 de abril de 2016 e na antiga República jugoslava da Macedónia, desde 21 de abril de 2016.

| (6) | Em 9 de maio de 2016, a Grécia notificou a Comissão da sua intenção de efetuar a vacinação nas unidades regionais de Pella, Pieria e Imathia, como medida de precaução devido à evolução da situação epidemiológica da DNC. Em 1 de junho de 2016, a Grécia notificou novamente a Comissão da sua intenção de efetuar a vacinação nas unidades regionais de Florina, Kastoria e Kozani, como medida de precaução suplementar devido à evolução da situação epidemiológica da DNC. Essa vacinação requer o alargamento da zona sujeita a restrições estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1500, bem como da zona de vacinação estabelecida no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/2055. As Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2015/2055 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Em 9 de maio de 2016, a Grécia notificou a Comissão da sua intenção de efetuar a vacinação nas unidades regionais de Pella, Pieria e Imathia, como medida de precaução devido à evolução da situação epidemiológica da DNC. Em 1 de junho de 2016, a Grécia notificou novamente a Comissão da sua intenção de efetuar a vacinação nas unidades regionais de Florina, Kastoria e Kozani, como medida de precaução suplementar devido à evolução da situação epidemiológica da DNC. Essa vacinação requer o alargamento da zona sujeita a restrições estabelecida no anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1500, bem como da zona de vacinação estabelecida no anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/2055. As Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2015/2055 devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1500 é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/2055 é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

1

(2)  
  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

2

(3)  
  JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

3

(4)  
  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

4

(5)  Decisão de Execução (UE) 2015/1500 da Comissão, de 7 de setembro de 2015, relativa a certas medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2015/1423 (JO L 234 de 8.9.2015, p. 19).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2015/2055 da Comissão, de 10 de novembro de 2015, que estabelece as condições de fixação do programa de vacinação de emergência dos bovinos contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia e que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/1500 (JO L 300 de 17.11.2015, p. 31).

6

(7)  Decisão de Execução (UE) 2015/2311 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera as Decisões de Execução (UE) 2015/1500 e (UE) 2015/2055 no que se refere às medidas de proteção contra a dermatite nodular contagiosa na Grécia (JO L 326 de 11.12.2015, p. 65).

7

---

ANEXO I

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2015/1500 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO

ZONAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2.o, ALÍNEA b)

As seguintes unidades regionais na Grécia:

| — | Unidade regional de Evros |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Evros

| — | Unidade regional de Rodopi |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Rodopi

| — | Unidade regional de Xanthi |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Xanthi

| — | Unidade regional de Kavala |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Kavala

| — | Unidade regional de Drama |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Drama

| — | Unidade regional de Serres |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Serres

| — | Unidade regional de Chalkidiki |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Chalkidiki

| — | Unidade regional de Salónica |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Salónica

| — | Unidade regional de Kilkis |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Kilkis

| — | Unidade regional de Pieria |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Pieria

| — | Unidade regional de Imathia |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Imathia

| — | Unidade regional de Pella |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Pella

| — | Unidade regional de Florina |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Florina

| — | Unidade regional de Kastoria |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Kastoria

| — | Unidade regional de Kozani |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Kozani

| — | Unidade regional de Limnos.». |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Limnos.».

---

ANEXO II

O anexo I da Decisão de Execução (UE) 2015/2055 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

As seguintes unidades regionais na Grécia:

| — | Unidade regional de Evros |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Evros

| — | Unidade regional de Rodopi |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Rodopi

| — | Unidade regional de Xanthi |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Xanthi

| — | Unidade regional de Kavala |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Kavala

| — | Unidade regional de Drama |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Drama

| — | Unidade regional de Serres |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Serres

| — | Unidade regional de Chalkidiki |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Chalkidiki

| — | Unidade regional de Salónica |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Salónica

| — | Unidade regional de Kilkis |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Kilkis

| — | Unidade regional de Pieria |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Pieria

| — | Unidade regional de Imathia |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Imathia

| — | Unidade regional de Pella |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Pella

| — | Unidade regional de Florina |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Florina

| — | Unidade regional de Kastoria |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Kastoria

| — | Unidade regional de Kozani |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Kozani

| — | Unidade regional de Limnos.». |
| --- | --- |

—

Unidade regional de Limnos.».

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RECOMENDAÇÕES

| 9.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/28 |
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9.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/28

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RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/1117 DA COMISSÃO

de 15 de junho de 2016

dirigida à República Helénica, sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A transferência para a Grécia dos requerentes de proteção internacional ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento de Dublim») foi suspensa pelos Estados-Membros em 2011, na sequência dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (2), que identificaram deficiências sistémicas no sistema de asilo da Grécia, que resultavam numa violação dos direitos fundamentais dos requerentes de proteção internacional transferidos dos outros Estados-Membros para a Grécia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

A transferência para a Grécia dos requerentes de proteção internacional ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento de Dublim») foi suspensa pelos Estados-Membros em 2011, na sequência dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (2), que identificaram deficiências sistémicas no sistema de asilo da Grécia, que resultavam numa violação dos direitos fundamentais dos requerentes de proteção internacional transferidos dos outros Estados-Membros para a Grécia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (3).

| (2) | O Comité de Ministros do Conselho da Europa tem vindo a acompanhar a situação na Grécia desde que o TEDH proferiu o acórdão M.S.S/Bélgica e Grécia em 2011, com base nos relatórios de progresso que a Grécia deve apresentar para demonstrar a execução do acórdão e com base noutros elementos fornecidos pelas ONG e organizações internacionais que operam na Grécia, nomeadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). |
| --- | --- |

(2)

O Comité de Ministros do Conselho da Europa tem vindo a acompanhar a situação na Grécia desde que o TEDH proferiu o acórdão M.S.S/Bélgica e Grécia em 2011, com base nos relatórios de progresso que a Grécia deve apresentar para demonstrar a execução do acórdão e com base noutros elementos fornecidos pelas ONG e organizações internacionais que operam na Grécia, nomeadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

| (3) | Na sequência do acórdão M.S.S, a Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de ação nacional para a reforma do direito de asilo e a gestão das migrações, apresentado em agosto de 2010 e revisto em janeiro de 2013 (a seguir designado «plano de ação da Grécia»). Em 1 de outubro de 2015, a Grécia apresentou ao Conselho um roteiro para aplicar o mecanismo de recolocação e os centros de registo, em que destacava certas ações consideradas prioritárias para garantir o cumprimento das medidas acordadas e ainda não executadas em matéria de asilo e acolhimento. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência do acórdão M.S.S, a Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de ação nacional para a reforma do direito de asilo e a gestão das migrações, apresentado em agosto de 2010 e revisto em janeiro de 2013 (a seguir designado «plano de ação da Grécia»). Em 1 de outubro de 2015, a Grécia apresentou ao Conselho um roteiro para aplicar o mecanismo de recolocação e os centros de registo, em que destacava certas ações consideradas prioritárias para garantir o cumprimento das medidas acordadas e ainda não executadas em matéria de asilo e acolhimento.

| (4) | Em 10 de fevereiro de 2016, a Comissão enviou uma primeira recomendação à República Helénica de medidas urgentes a adotar pela Grécia tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (a seguir «primeira recomendação») (4). Desde então, as autoridades gregas têm vindo a envidar esforços contínuos, assistidas pela Comissão, o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO), os Estados-Membros e as organizações internacionais e não governamentais (ONG), a fim de melhorar o funcionamento do sistema de asilo em conformidade com os sete pontos constantes da primeira recomendação. |
| --- | --- |

(4)

Em 10 de fevereiro de 2016, a Comissão enviou uma primeira recomendação à República Helénica de medidas urgentes a adotar pela Grécia tendo em vista o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim (a seguir «primeira recomendação») (4). Desde então, as autoridades gregas têm vindo a envidar esforços contínuos, assistidas pela Comissão, o Gabinete Europeu de Apoio ao Asilo (EASO), os Estados-Membros e as organizações internacionais e não governamentais (ONG), a fim de melhorar o funcionamento do sistema de asilo em conformidade com os sete pontos constantes da primeira recomendação.

| (5) | Ao mesmo tempo, a atual crise dos refugiados e da migração continuou a colocar uma enorme pressão sobre os sistemas de asilo e migração, dado que a Grécia é o principal país de primeira entrada na rota do Mediterrâneo Oriental. Entre janeiro e abril de 2016, chegaram à Grécia mais de 157 000 migrantes em situação irregular. Pouco depois da primeira recomendação da Comissão à Grécia, a Declaração UE-Turquia foi aprovada pelos membros do Conselho Europeu e pelo governo turco, em março de 2016. Esta declaração tem levado a um decréscimo significativo do número diário de chegadas à Grécia provenientes da Turquia, implicando simultaneamente novas responsabilidades para as autoridades gregas (5). A situação na Grécia também se alterou significativamente na sequência do encerramento de facto a rota dos Balcãs Ocidentais, que impede os nacionais de países terceiros de prosseguirem a viagem. Consequentemente, cerca de 57 000 nacionais de países terceiros em situação irregular ficaram bloqueados na Grécia (6). Ao mesmo tempo, os mecanismos de recolocação ainda não foram aplicados de forma satisfatória em todos os Estados-Membros e ainda não permitem aliviar a pressão que a Grécia está a enfrentar (7). |
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(5)

Ao mesmo tempo, a atual crise dos refugiados e da migração continuou a colocar uma enorme pressão sobre os sistemas de asilo e migração, dado que a Grécia é o principal país de primeira entrada na rota do Mediterrâneo Oriental. Entre janeiro e abril de 2016, chegaram à Grécia mais de 157 000 migrantes em situação irregular. Pouco depois da primeira recomendação da Comissão à Grécia, a Declaração UE-Turquia foi aprovada pelos membros do Conselho Europeu e pelo governo turco, em março de 2016. Esta declaração tem levado a um decréscimo significativo do número diário de chegadas à Grécia provenientes da Turquia, implicando simultaneamente novas responsabilidades para as autoridades gregas (5). A situação na Grécia também se alterou significativamente na sequência do encerramento de facto a rota dos Balcãs Ocidentais, que impede os nacionais de países terceiros de prosseguirem a viagem. Consequentemente, cerca de 57 000 nacionais de países terceiros em situação irregular ficaram bloqueados na Grécia (6). Ao mesmo tempo, os mecanismos de recolocação ainda não foram aplicados de forma satisfatória em todos os Estados-Membros e ainda não permitem aliviar a pressão que a Grécia está a enfrentar (7).

| (6) | O chamado «pré-registo» teve início em 8 de junho de 2016, visando registar todos os nacionais de países terceiros em situação irregular que pretendem candidatar-se a asilo e entraram na Grécia antes de 20 de março de 2016, e que não fizeram qualquer tentativa para regularizar a sua estadia junto das autoridades gregas (8). Este exercício está a ser efetuado pelo Serviço de Asilo grego em conjugação com o EASO, o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), sendo apoiado pela Comissão. O exercício de pré-registo decorrerá até final de julho de 2016, prevendo-se que possam apresentar pedidos de asilo cerca de 50 000 requerentes, que terão de ser alojados na Grécia a aguardar uma decisão relativamente ao seu direito à proteção internacional e à sua relocalização ou transferência para outro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento de Dublim. Este exercício deverá facilitar e acelerar a apresentação formal dos pedidos de proteção internacional junto do Serviço de Asilo, uma vez que já estarão pré-registados. Ao abrigo do novo sistema, serão enviadas equipas para os centros de acolhimento abertos para registar as pessoas diretamente nos locais de alojamento. No final do registo, as pessoas recebem um cartão oficial de requerente de asilo. O aumento previsto dos pedidos de asilo na sequência deste exercício de pré-registo é suscetível de provocar, pelo menos, quatro vezes mais pedidos de asilo em 2016 do que os recebidos em 2015 (13 197). |
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(6)

O chamado «pré-registo» teve início em 8 de junho de 2016, visando registar todos os nacionais de países terceiros em situação irregular que pretendem candidatar-se a asilo e entraram na Grécia antes de 20 de março de 2016, e que não fizeram qualquer tentativa para regularizar a sua estadia junto das autoridades gregas (8). Este exercício está a ser efetuado pelo Serviço de Asilo grego em conjugação com o EASO, o ACNUR e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), sendo apoiado pela Comissão. O exercício de pré-registo decorrerá até final de julho de 2016, prevendo-se que possam apresentar pedidos de asilo cerca de 50 000 requerentes, que terão de ser alojados na Grécia a aguardar uma decisão relativamente ao seu direito à proteção internacional e à sua relocalização ou transferência para outro Estado-Membro ao abrigo do Regulamento de Dublim. Este exercício deverá facilitar e acelerar a apresentação formal dos pedidos de proteção internacional junto do Serviço de Asilo, uma vez que já estarão pré-registados. Ao abrigo do novo sistema, serão enviadas equipas para os centros de acolhimento abertos para registar as pessoas diretamente nos locais de alojamento. No final do registo, as pessoas recebem um cartão oficial de requerente de asilo. O aumento previsto dos pedidos de asilo na sequência deste exercício de pré-registo é suscetível de provocar, pelo menos, quatro vezes mais pedidos de asilo em 2016 do que os recebidos em 2015 (13 197).

| (7) | Apesar das medidas tomadas continuamente pela Grécia para melhorar o seu sistema de asilo, ainda é necessário realizar progressos significativos antes de se poder reiniciar as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim. A presente recomendação enuncia os principais domínios que ainda precisam de ser objeto de reformas pelas autoridades gregas para remediar as insuficiências no sistema de asilo, de acordo com os referidos acórdãos, a fim de assegurar o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim. |
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(7)

Apesar das medidas tomadas continuamente pela Grécia para melhorar o seu sistema de asilo, ainda é necessário realizar progressos significativos antes de se poder reiniciar as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim. A presente recomendação enuncia os principais domínios que ainda precisam de ser objeto de reformas pelas autoridades gregas para remediar as insuficiências no sistema de asilo, de acordo com os referidos acórdãos, a fim de assegurar o reatamento de transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim.

| (8) | Em 7 de março de 2016, a Comissão recebeu um primeiro relatório sobre a situação na Grécia, que apresenta alguns dos progressos realizados sobre as questões especificadas na primeira recomendação da Comissão. Por ofícios de 18 de maio e de 8 de junho de 2016, as autoridades gregas apresentaram informações adicionais. |
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(8)

Em 7 de março de 2016, a Comissão recebeu um primeiro relatório sobre a situação na Grécia, que apresenta alguns dos progressos realizados sobre as questões especificadas na primeira recomendação da Comissão. Por ofícios de 18 de maio e de 8 de junho de 2016, as autoridades gregas apresentaram informações adicionais.

| (9) | A Comissão verificou que foram realizados progressos em termos de reforma do direito nacional grego e para garantir que as novas disposições legais dos procedimentos de asilo da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («procedimentos de asilo») reformulada e que algumas das condições de acolhimento da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («condições de acolhimento») reformulada foram transpostas. Uma nova lei (Lei n.o 4375/2016) foi adotada pelo Parlamento grego em 3 de abril de 2016, mas nem todas as disposições entraram já em vigor (11). |
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(9)

A Comissão verificou que foram realizados progressos em termos de reforma do direito nacional grego e para garantir que as novas disposições legais dos procedimentos de asilo da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) («procedimentos de asilo») reformulada e que algumas das condições de acolhimento da Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) («condições de acolhimento») reformulada foram transpostas. Uma nova lei (Lei n.o 4375/2016) foi adotada pelo Parlamento grego em 3 de abril de 2016, mas nem todas as disposições entraram já em vigor (11).

| (10) | Após a cimeira europeia de 25 de outubro de 2015, a Grécia comprometeu-se a aumentar a sua capacidade de acolhimento de requerentes de proteção internacional e migrantes irregulares para 30 000 pessoas até ao final de 2015, e o ACNUR comprometeu-se a criar programas de subsídios de renda e de famílias de acolhimento em benefício de, pelo menos, outras 20 000 pessoas, ao abrigo de um sistema separado, por si gerido. A Grécia realizou progressos na criação de uma série de instalações de acolhimento de emergência e, de acordo com a informação divulgada pelas autoridades gregas em 10 de junho de 2016, há mais de 50 000 lugares temporários de receção de emergência e lugares permanentes de acolhimento local disponíveis tanto para os migrantes em situação irregular como para os requerentes de proteção internacional na Grécia (12). |
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(10)

Após a cimeira europeia de 25 de outubro de 2015, a Grécia comprometeu-se a aumentar a sua capacidade de acolhimento de requerentes de proteção internacional e migrantes irregulares para 30 000 pessoas até ao final de 2015, e o ACNUR comprometeu-se a criar programas de subsídios de renda e de famílias de acolhimento em benefício de, pelo menos, outras 20 000 pessoas, ao abrigo de um sistema separado, por si gerido. A Grécia realizou progressos na criação de uma série de instalações de acolhimento de emergência e, de acordo com a informação divulgada pelas autoridades gregas em 10 de junho de 2016, há mais de 50 000 lugares temporários de receção de emergência e lugares permanentes de acolhimento local disponíveis tanto para os migrantes em situação irregular como para os requerentes de proteção internacional na Grécia (12).

| (11) | Embora a Grécia tenha aumentado significativamente a sua capacidade de acolhimento dos migrantes irregulares e requerentes de proteção internacional, a maioria destas instalações são apenas temporárias e de emergência, facultando algumas só as condições mais básicas de acolhimento para os que aí estão alojados, tais como alimentos, água, saneamento e cuidados médicos básicos, enquanto outras nem sequer satisfazem as necessidades mais básicas (13). Embora isto possa ser suficiente para um período muito curto, até as pessoas poderem ser transferidas para instalações melhores, estas condições e instalações ficam ainda muito aquém dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/33/UE para os requerentes de proteção internacional. Por conseguinte, é essencial que a Grécia crie progressivamente, com caráter de urgência, a capacidade de acolhimento dos requerentes de asilo em instalações próprias, adequadas, abertas e permanentes, que ofereçam as devidas condições, e mantenha uma capacidade suficiente, em termos de instalações temporárias, para fazer face aos problemas de capacidade resultantes de fluxos inesperados. |
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(11)

Embora a Grécia tenha aumentado significativamente a sua capacidade de acolhimento dos migrantes irregulares e requerentes de proteção internacional, a maioria destas instalações são apenas temporárias e de emergência, facultando algumas só as condições mais básicas de acolhimento para os que aí estão alojados, tais como alimentos, água, saneamento e cuidados médicos básicos, enquanto outras nem sequer satisfazem as necessidades mais básicas (13). Embora isto possa ser suficiente para um período muito curto, até as pessoas poderem ser transferidas para instalações melhores, estas condições e instalações ficam ainda muito aquém dos requisitos estabelecidos na Diretiva 2013/33/UE para os requerentes de proteção internacional. Por conseguinte, é essencial que a Grécia crie progressivamente, com caráter de urgência, a capacidade de acolhimento dos requerentes de asilo em instalações próprias, adequadas, abertas e permanentes, que ofereçam as devidas condições, e mantenha uma capacidade suficiente, em termos de instalações temporárias, para fazer face aos problemas de capacidade resultantes de fluxos inesperados.

| (12) | Em janeiro de 2016, foi assinado entre a Comissão e o ACNUR um acordo de delegação, num valor total de 80 milhões de EUR, a fim de criar 20 000 lugares de alojamento aberto, principalmente em proveito dos requerentes de proteção internacional elegíveis para recolocação (14). Tais lugares serão inicialmente criados ao abrigo de um regime de arrendamento de apartamentos, gerido pelo ACNUR. Embora estes lugares de acolhimento estejam atualmente a ser criados, está a ser discutida uma revisão do acordo de delegação, a fim de permitir a criação de cerca de 6 000 lugares em centros de recolocação, em vez de apartamentos, e de confirmar que o grupo-alvo a alojar pode também incluir os requerentes de asilo que não serão recolocados ou aqueles que podem ser transferidos para a Grécia no futuro, ao abrigo do Regulamento de Dublim. De acordo com dados do ACNUR, desde 6 de junho de 2016, foram criados 6 385 lugares de acolhimento para os requerentes de recolocação, a maioria dos quais em hotéis e apartamentos (15). |
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(12)

Em janeiro de 2016, foi assinado entre a Comissão e o ACNUR um acordo de delegação, num valor total de 80 milhões de EUR, a fim de criar 20 000 lugares de alojamento aberto, principalmente em proveito dos requerentes de proteção internacional elegíveis para recolocação (14). Tais lugares serão inicialmente criados ao abrigo de um regime de arrendamento de apartamentos, gerido pelo ACNUR. Embora estes lugares de acolhimento estejam atualmente a ser criados, está a ser discutida uma revisão do acordo de delegação, a fim de permitir a criação de cerca de 6 000 lugares em centros de recolocação, em vez de apartamentos, e de confirmar que o grupo-alvo a alojar pode também incluir os requerentes de asilo que não serão recolocados ou aqueles que podem ser transferidos para a Grécia no futuro, ao abrigo do Regulamento de Dublim. De acordo com dados do ACNUR, desde 6 de junho de 2016, foram criados 6 385 lugares de acolhimento para os requerentes de recolocação, a maioria dos quais em hotéis e apartamentos (15).

| (13) | Verificaram-se melhorias substanciais na criação dos gabinetes regionais de asilo. A legislação grega prevê a criação de gabinetes regionais de asilo nas regiões da Ática, Salónica, Trácia, Epiro, Tessália, Grécia Ocidental, Creta, Lesbos, Quios, Samos, Leros e Rodes (16). Até à data, ficaram operacionais oito gabinetes regionais nas regiões da Ática, Trácia, Salónica, Lesbos, Samos, Quios e Rodes. Um outro gabinete regional de asilo será aberto na região da Ática (Pireu) nos próximos meses. Outros quatro gabinetes regionais de asilo ficarão operacionais em 2016 na área de Cós, Leros, Creta (Heraklio) e Grécia Ocidental (Patra), esperando-se que este último gabinete fique operacional muito em breve. Deste modo, ficam por criar os gabinetes regionais de asilo na região da Tessália (Volos) e Epiro (Janina). Além disso, foram criadas mais duas unidades de asilo em Quios e Cós, elevando o número total de unidades para cinco (Amygdaleza, Xanthi, Patra, Quios e Cós). Também foi estabelecida uma unidade de recolocação em Alimos, que se prevê que esteja operacional em julho de 2016. |
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(13)

Verificaram-se melhorias substanciais na criação dos gabinetes regionais de asilo. A legislação grega prevê a criação de gabinetes regionais de asilo nas regiões da Ática, Salónica, Trácia, Epiro, Tessália, Grécia Ocidental, Creta, Lesbos, Quios, Samos, Leros e Rodes (16). Até à data, ficaram operacionais oito gabinetes regionais nas regiões da Ática, Trácia, Salónica, Lesbos, Samos, Quios e Rodes. Um outro gabinete regional de asilo será aberto na região da Ática (Pireu) nos próximos meses. Outros quatro gabinetes regionais de asilo ficarão operacionais em 2016 na área de Cós, Leros, Creta (Heraklio) e Grécia Ocidental (Patra), esperando-se que este último gabinete fique operacional muito em breve. Deste modo, ficam por criar os gabinetes regionais de asilo na região da Tessália (Volos) e Epiro (Janina). Além disso, foram criadas mais duas unidades de asilo em Quios e Cós, elevando o número total de unidades para cinco (Amygdaleza, Xanthi, Patra, Quios e Cós). Também foi estabelecida uma unidade de recolocação em Alimos, que se prevê que esteja operacional em julho de 2016.

| (14) | No seu primeiro relatório, as autoridades gregas comunicaram igualmente que estavam em vias de recrutar mais pessoal para o Serviço de Asilo, a fim de aumentar a sua capacidade de tratamento. Trabalham atualmente no Serviço de Asilo 370 membros do pessoal, o que corresponde ao dobro dos recursos humanos que se encontravam disponíveis em 2015. Um terço do pessoal possui contratos a termo certo, financiados por diferentes fontes de financiamento da UE e do EEE. O Parlamento grego aprovou um número adicional de 300 lugares destinados aos membros permanentes do pessoal a contratar ao longo dos próximos meses (17). Este número soma-se ao do pessoal com contratos a termo certo contratado pelo ACNUR e aos especialistas dos Estados-Membros mobilizados através do EASO para o Serviço de Asilo por um período de tempo fixo. Contudo, é evidente que o número atual e previsto de efetivos do Serviço de Asilo está ainda muito aquém do necessário para processar de forma adequada a quantidade atual e provavelmente futura de casos. A Grécia deve garantir que o Serviço de Asilo continua a ser reforçado com bastante mais pessoal e recursos materiais para conseguir fazer face ao aumento dos pedidos de asilo. Para o efeito, deve ser realizada uma avaliação das necessidades que tenha em conta o número de pedidos de asilo que provavelmente serão tratados pelo Serviço de Asilo grego em determinado momento, e o número de efetivos necessários ou que poderão ser necessários para tratar esses pedidos. |
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(14)

No seu primeiro relatório, as autoridades gregas comunicaram igualmente que estavam em vias de recrutar mais pessoal para o Serviço de Asilo, a fim de aumentar a sua capacidade de tratamento. Trabalham atualmente no Serviço de Asilo 370 membros do pessoal, o que corresponde ao dobro dos recursos humanos que se encontravam disponíveis em 2015. Um terço do pessoal possui contratos a termo certo, financiados por diferentes fontes de financiamento da UE e do EEE. O Parlamento grego aprovou um número adicional de 300 lugares destinados aos membros permanentes do pessoal a contratar ao longo dos próximos meses (17). Este número soma-se ao do pessoal com contratos a termo certo contratado pelo ACNUR e aos especialistas dos Estados-Membros mobilizados através do EASO para o Serviço de Asilo por um período de tempo fixo. Contudo, é evidente que o número atual e previsto de efetivos do Serviço de Asilo está ainda muito aquém do necessário para processar de forma adequada a quantidade atual e provavelmente futura de casos. A Grécia deve garantir que o Serviço de Asilo continua a ser reforçado com bastante mais pessoal e recursos materiais para conseguir fazer face ao aumento dos pedidos de asilo. Para o efeito, deve ser realizada uma avaliação das necessidades que tenha em conta o número de pedidos de asilo que provavelmente serão tratados pelo Serviço de Asilo grego em determinado momento, e o número de efetivos necessários ou que poderão ser necessários para tratar esses pedidos.

| (15) | A nova Autoridade de Recurso e os novos Comités de Recurso criados pela legislação recentemente adotada (Lei 4375/2016) devem ser criados progressivamente e estar plenamente operacionais até ao final de 2016. Tendo em conta o provável aumento significativo do número de pedidos que serão apresentados na Grécia nos próximos meses, é essencial dispor de uma Autoridade de Recurso dotada dos meios humanos adequados, capaz de lidar com um aumento significativo esperado do número de recursos. O acesso a um recurso efetivo na Grécia foi uma crítica específica do acórdão M.S.S, pelo que é imperativo que, se no futuro as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim forem reatadas, os requerentes de asilo tenham acesso a vias de recurso efetivas contra uma decisão negativa sobre o seu pedido. |
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(15)

A nova Autoridade de Recurso e os novos Comités de Recurso criados pela legislação recentemente adotada (Lei 4375/2016) devem ser criados progressivamente e estar plenamente operacionais até ao final de 2016. Tendo em conta o provável aumento significativo do número de pedidos que serão apresentados na Grécia nos próximos meses, é essencial dispor de uma Autoridade de Recurso dotada dos meios humanos adequados, capaz de lidar com um aumento significativo esperado do número de recursos. O acesso a um recurso efetivo na Grécia foi uma crítica específica do acórdão M.S.S, pelo que é imperativo que, se no futuro as transferências ao abrigo do Regulamento de Dublim forem reatadas, os requerentes de asilo tenham acesso a vias de recurso efetivas contra uma decisão negativa sobre o seu pedido.

| (16) | Entretanto, foi concedido um mandato adicional aos antigos Comités de Recurso «em atraso» que foram criados para apreciar os recursos relativos a pedidos de asilo dos processos em atraso da Grécia. Durante um período de transição, estes Comités de Recurso «em atraso» pretendem ouvir, para além de recursos substanciais de decisões proferidas em primeira instância, os recursos contra as decisões proferidas com base em fundamentos de admissibilidade, como parte da Declaração UE-Turquia. |
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(16)

Entretanto, foi concedido um mandato adicional aos antigos Comités de Recurso «em atraso» que foram criados para apreciar os recursos relativos a pedidos de asilo dos processos em atraso da Grécia. Durante um período de transição, estes Comités de Recurso «em atraso» pretendem ouvir, para além de recursos substanciais de decisões proferidas em primeira instância, os recursos contra as decisões proferidas com base em fundamentos de admissibilidade, como parte da Declaração UE-Turquia.

| (17) | Têm sido feitos mais progressos na acumulação de longa data de recursos no âmbito do antigo procedimento, regulamentado pelo Decreto Presidencial 114/2010. Encontram-se atualmente em atraso cerca de 13 975 processos (de um total de cerca de 51 000 processos considerados em atraso no início de 2013). As autoridades gregas comprometeram-se a conceder títulos de residência por razões humanitárias às pessoas cujo pedido de asilo tenha estado pendente durante um período de tempo considerável e que sejam elegíveis para obter um título de residência por motivos humanitários ou outros motivos excecionais, segundo a Lei grega 4375/2016. Prevê-se que cerca de 10 000 processos em atraso sejam encerrados através da aplicação desta medida. O título de residência será emitido por um período de dois anos e pode ser renovado (18). Garante os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de proteção subsidiária na Grécia (19). A Grécia deve continuar os seus progressos no tratamento dos recursos pendentes, garantindo que os requerentes com um recurso pendente têm a possibilidade de exercer o seu direito a uma via de recurso efetiva. |
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(17)

Têm sido feitos mais progressos na acumulação de longa data de recursos no âmbito do antigo procedimento, regulamentado pelo Decreto Presidencial 114/2010. Encontram-se atualmente em atraso cerca de 13 975 processos (de um total de cerca de 51 000 processos considerados em atraso no início de 2013). As autoridades gregas comprometeram-se a conceder títulos de residência por razões humanitárias às pessoas cujo pedido de asilo tenha estado pendente durante um período de tempo considerável e que sejam elegíveis para obter um título de residência por motivos humanitários ou outros motivos excecionais, segundo a Lei grega 4375/2016. Prevê-se que cerca de 10 000 processos em atraso sejam encerrados através da aplicação desta medida. O título de residência será emitido por um período de dois anos e pode ser renovado (18). Garante os mesmos direitos e benefícios que o estatuto de proteção subsidiária na Grécia (19). A Grécia deve continuar os seus progressos no tratamento dos recursos pendentes, garantindo que os requerentes com um recurso pendente têm a possibilidade de exercer o seu direito a uma via de recurso efetiva.

| (18) | A prestação de assistência jurídica gratuita foi incluída na nova lei (Lei 4375/2016) para os requerentes que se encontram em fase de recurso. No entanto, até à data, não está a ser prestada na prática qualquer assistência jurídica gratuita pelas autoridades gregas. Encontra-se em fase de conclusão uma decisão ministerial que aplica a prestação de assistência jurídica nos termos da Lei 4375/2016 e as autoridades gregas lançaram, em 8 de junho de 2016, um convite à apresentação de propostas para a prestação de assistência jurídica gratuita e representação na fase de recurso a 6 750 requerentes elegíveis ao abrigo do respetivo programa nacional no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para criar uma lista de advogados para assistência jurídica (20). O convite à apresentação de propostas termina em 24 de junho de 2016. Além disso, foi assinada uma convenção de subvenção com o ACNUR, no âmbito do financiamento da assistência de emergência da UE, no montante total de 30 milhões de EUR. Este financiamento irá, nomeadamente, ser utilizado pelo ACNUR para prestar assistência jurídica gratuita aos requerentes de proteção internacional na fase de recurso, por um período máximo de quatro meses, até as autoridades gregas criarem o seu próprio regime de assistência jurídica gratuita. A Grécia deve tomar as medidas necessárias para garantir, sem demora, o direito à assistência jurídica gratuita no procedimento de asilo. |
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(18)

A prestação de assistência jurídica gratuita foi incluída na nova lei (Lei 4375/2016) para os requerentes que se encontram em fase de recurso. No entanto, até à data, não está a ser prestada na prática qualquer assistência jurídica gratuita pelas autoridades gregas. Encontra-se em fase de conclusão uma decisão ministerial que aplica a prestação de assistência jurídica nos termos da Lei 4375/2016 e as autoridades gregas lançaram, em 8 de junho de 2016, um convite à apresentação de propostas para a prestação de assistência jurídica gratuita e representação na fase de recurso a 6 750 requerentes elegíveis ao abrigo do respetivo programa nacional no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), para criar uma lista de advogados para assistência jurídica (20). O convite à apresentação de propostas termina em 24 de junho de 2016. Além disso, foi assinada uma convenção de subvenção com o ACNUR, no âmbito do financiamento da assistência de emergência da UE, no montante total de 30 milhões de EUR. Este financiamento irá, nomeadamente, ser utilizado pelo ACNUR para prestar assistência jurídica gratuita aos requerentes de proteção internacional na fase de recurso, por um período máximo de quatro meses, até as autoridades gregas criarem o seu próprio regime de assistência jurídica gratuita. A Grécia deve tomar as medidas necessárias para garantir, sem demora, o direito à assistência jurídica gratuita no procedimento de asilo.

| (19) | A nova Lei 4375/2016 prevê uma nova Direção de Acolhimento e uma Direção de Integração Social, que incluem serviços especializados no acolhimento e integração de menores não acompanhados, incluindo a disponibilização de um representante. Não obstante, as autoridades gregas continuam a ter de adotar medidas de execução, a fim de assegurar na prática as garantias processuais e condições de acolhimento adequadas para os menores não acompanhados. Embora o Governo grego já tenha adotado uma decisão ministerial relativa à avaliação da idade dos menores não acompanhados requerentes de asilo (21), ainda tem de ser adotado um Decreto Presidencial que deve incluir disposições relativas a um sistema de tutela eficaz. |
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(19)

A nova Lei 4375/2016 prevê uma nova Direção de Acolhimento e uma Direção de Integração Social, que incluem serviços especializados no acolhimento e integração de menores não acompanhados, incluindo a disponibilização de um representante. Não obstante, as autoridades gregas continuam a ter de adotar medidas de execução, a fim de assegurar na prática as garantias processuais e condições de acolhimento adequadas para os menores não acompanhados. Embora o Governo grego já tenha adotado uma decisão ministerial relativa à avaliação da idade dos menores não acompanhados requerentes de asilo (21), ainda tem de ser adotado um Decreto Presidencial que deve incluir disposições relativas a um sistema de tutela eficaz.

| (20) | A partir de junho de 2016, o número total de lugares de acolhimento disponíveis para menores não acompanhados na Grécia é de 585 lugares. Estes lugares estão atualmente preenchidos e existe uma lista de espera de 625 menores não acompanhados que têm de ser colocados em centros apropriados. De acordo com a carta enviada pelas autoridades gregas à Comissão em 8 de junho de 2016, a Grécia pretende criar 800 novos lugares de acolhimento para menores não acompanhados até ao final de julho de 2016. A Grécia tem de assegurar a existência de um número adequado de centros de acolhimento para menores não acompanhados para fazer face à procura deste tipo de alojamento. |
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(20)

A partir de junho de 2016, o número total de lugares de acolhimento disponíveis para menores não acompanhados na Grécia é de 585 lugares. Estes lugares estão atualmente preenchidos e existe uma lista de espera de 625 menores não acompanhados que têm de ser colocados em centros apropriados. De acordo com a carta enviada pelas autoridades gregas à Comissão em 8 de junho de 2016, a Grécia pretende criar 800 novos lugares de acolhimento para menores não acompanhados até ao final de julho de 2016. A Grécia tem de assegurar a existência de um número adequado de centros de acolhimento para menores não acompanhados para fazer face à procura deste tipo de alojamento.

| (21) | São crescentes as preocupações das ONG de que muitas crianças na Grécia não consigam ter acesso a educação e que a situação dos menores não acompanhados é, em geral, precária, e algumas ONG alegam que as crianças continuam a ser detidas até ser encontrado um alojamento adequado para as mesmas. |
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(21)

São crescentes as preocupações das ONG de que muitas crianças na Grécia não consigam ter acesso a educação e que a situação dos menores não acompanhados é, em geral, precária, e algumas ONG alegam que as crianças continuam a ser detidas até ser encontrado um alojamento adequado para as mesmas.

| (22) | A Comissão Europeia afetou fundos consideráveis para apoiar a Grécia nos seus esforços para alinhar o seu sistema de gestão de asilo com as normas da União Europeia. |
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(22)

A Comissão Europeia afetou fundos consideráveis para apoiar a Grécia nos seus esforços para alinhar o seu sistema de gestão de asilo com as normas da União Europeia.

| (23) | Desde o início de 2015, foi disponibilizado um total de 262 milhões de EUR a título de ajuda de emergência à Grécia através de Fundos para a Área dos Assuntos Internos [FAMI e Fundo para a Segurança Interna (FSI)], quer diretamente às autoridades gregas quer através de agências da União e organizações internacionais a operar na Grécia, dos quais cerca de 81 milhões de EUR foram disponibilizados em maio de 2016. Em 20 de maio de 2016, foram disponibilizados 56 milhões de EUR em financiamento de emergência às autoridades gregas (13 milhões de EUR), à OIM (13 milhões de EUR) e ao ACNUR (30 milhões de EUR), a fim de aumentar a capacidade das autoridades gregas de registarem os migrantes recém-chegados e de tratarem os pedidos de asilo, criar melhores condições para migrantes vulneráveis e reforçar o procedimento de registo e de asilo com recursos humanos adicionais, assegurar melhores infraestruturas informáticas, aumentar a disponibilidade de intérpretes e assegurar um melhor acesso à informação. Em 24 de maio de 2016, a Comissão disponibilizou 25 milhões de EUR em financiamento de emergência (FAMI) ao EASO a fim de aumentar a sua capacidade para continuar a apoiar as autoridades gregas. Este financiamento irá contribuir para a aplicação do plano de resposta de emergência elaborado em conjunto pela Comissão, autoridades gregas e partes interessadas, para fazer face à situação humanitária no terreno e à aplicação da Declaração UE-Turquia de 18 de março. |
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(23)

Desde o início de 2015, foi disponibilizado um total de 262 milhões de EUR a título de ajuda de emergência à Grécia através de Fundos para a Área dos Assuntos Internos [FAMI e Fundo para a Segurança Interna (FSI)], quer diretamente às autoridades gregas quer através de agências da União e organizações internacionais a operar na Grécia, dos quais cerca de 81 milhões de EUR foram disponibilizados em maio de 2016. Em 20 de maio de 2016, foram disponibilizados 56 milhões de EUR em financiamento de emergência às autoridades gregas (13 milhões de EUR), à OIM (13 milhões de EUR) e ao ACNUR (30 milhões de EUR), a fim de aumentar a capacidade das autoridades gregas de registarem os migrantes recém-chegados e de tratarem os pedidos de asilo, criar melhores condições para migrantes vulneráveis e reforçar o procedimento de registo e de asilo com recursos humanos adicionais, assegurar melhores infraestruturas informáticas, aumentar a disponibilidade de intérpretes e assegurar um melhor acesso à informação. Em 24 de maio de 2016, a Comissão disponibilizou 25 milhões de EUR em financiamento de emergência (FAMI) ao EASO a fim de aumentar a sua capacidade para continuar a apoiar as autoridades gregas. Este financiamento irá contribuir para a aplicação do plano de resposta de emergência elaborado em conjunto pela Comissão, autoridades gregas e partes interessadas, para fazer face à situação humanitária no terreno e à aplicação da Declaração UE-Turquia de 18 de março.

| (24) | Esta ajuda de emergência vem juntar-se aos 509 milhões de EUR atribuídos à Grécia para o período de 2014-2020, através dos seus programas nacionais ao abrigo dos Fundos FAMI e FSI, fazendo assim da Grécia a primeira beneficiária dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos da UE entre os Estados-Membros da UE. |
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(24)

Esta ajuda de emergência vem juntar-se aos 509 milhões de EUR atribuídos à Grécia para o período de 2014-2020, através dos seus programas nacionais ao abrigo dos Fundos FAMI e FSI, fazendo assim da Grécia a primeira beneficiária dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos da UE entre os Estados-Membros da UE.

| (25) | A Grécia deve assegurar a utilização plena de tais recursos financeiros da forma mais eficiente e eficaz possível e sem demora. Para o efeito, está em curso a revisão dos programas nacionais da Grécia ao abrigo dos fundos para a área dos Assuntos Internos (FAMI, FSI) para adaptá-los às novas prioridades, que deve ser concluída com urgência. Do mesmo modo, o processo de transferência da autoridade responsável pela gestão destes fundos para o mesmo ministério que também gere os fundos estruturais deve ser concluído com caráter de urgência, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. Nomeadamente, a Grécia deve resolver uma série de questões práticas de execução (recursos humanos, gestão e controlo, parecer de auditoria, notificação formal) de modo que a nova autoridade responsável possa ficar operacional antes de julho de 2016. |
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(25)

A Grécia deve assegurar a utilização plena de tais recursos financeiros da forma mais eficiente e eficaz possível e sem demora. Para o efeito, está em curso a revisão dos programas nacionais da Grécia ao abrigo dos fundos para a área dos Assuntos Internos (FAMI, FSI) para adaptá-los às novas prioridades, que deve ser concluída com urgência. Do mesmo modo, o processo de transferência da autoridade responsável pela gestão destes fundos para o mesmo ministério que também gere os fundos estruturais deve ser concluído com caráter de urgência, a fim de assegurar uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. Nomeadamente, a Grécia deve resolver uma série de questões práticas de execução (recursos humanos, gestão e controlo, parecer de auditoria, notificação formal) de modo que a nova autoridade responsável possa ficar operacional antes de julho de 2016.

| (26) | Conforme reconhecido na Comunicação da Comissão de 4 de março de 2016 intitulada «Restabelecer Schengen» (22), garantir um sistema de Dublim plenamente funcional é um elemento indispensável de um conjunto mais amplo de esforços destinados a estabilizar a política de asilo, migração e fronteiras. Estes esforços devem conduzir ao regresso ao funcionamento normal do espaço Schengen, o mais tardar até dezembro de 2016. Por conseguinte, é importante que a Grécia tome urgentemente as medidas pendentes identificadas na presente recomendação, de modo a assegurar que o reatamento das transferências para a Grécia a título do Regulamento de Dublim possa ter lugar dentro do mesmo prazo e, o mais tardar, até dezembro de 2016. Ao mesmo tempo, a reforma das regras de Dublim proposta pela Comissão (23), com base no objetivo de solidariedade e da partilha justa de encargos entre os Estados-Membros, deve constituir uma prioridade. |
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(26)

Conforme reconhecido na Comunicação da Comissão de 4 de março de 2016 intitulada «Restabelecer Schengen» (22), garantir um sistema de Dublim plenamente funcional é um elemento indispensável de um conjunto mais amplo de esforços destinados a estabilizar a política de asilo, migração e fronteiras. Estes esforços devem conduzir ao regresso ao funcionamento normal do espaço Schengen, o mais tardar até dezembro de 2016. Por conseguinte, é importante que a Grécia tome urgentemente as medidas pendentes identificadas na presente recomendação, de modo a assegurar que o reatamento das transferências para a Grécia a título do Regulamento de Dublim possa ter lugar dentro do mesmo prazo e, o mais tardar, até dezembro de 2016. Ao mesmo tempo, a reforma das regras de Dublim proposta pela Comissão (23), com base no objetivo de solidariedade e da partilha justa de encargos entre os Estados-Membros, deve constituir uma prioridade.

| (27) | A apresentação pela Grécia de relatórios periódicos sobre os progressos efetuados na execução das medidas em causa, bem como outros elementos relevantes, nomeadamente os relatórios futuros do ACNUR ou de outras organizações interessadas, deverá permitir avaliar com maior precisão se estão reunidas as condições para os Estados-Membros retomarem as transferências individuais para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim, tendo presente que o volume de transferências e as categorias das pessoas a transferir deve corresponder aos progressos concretos realizados. A Grécia deve apresentar um relatório atualizado relativo ao período de abril a junho de 2016, em que não foram recebidos relatórios mensais para o período objeto do próximo relatório em junho de 2016. |
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(27)

A apresentação pela Grécia de relatórios periódicos sobre os progressos efetuados na execução das medidas em causa, bem como outros elementos relevantes, nomeadamente os relatórios futuros do ACNUR ou de outras organizações interessadas, deverá permitir avaliar com maior precisão se estão reunidas as condições para os Estados-Membros retomarem as transferências individuais para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim, tendo presente que o volume de transferências e as categorias das pessoas a transferir deve corresponder aos progressos concretos realizados. A Grécia deve apresentar um relatório atualizado relativo ao período de abril a junho de 2016, em que não foram recebidos relatórios mensais para o período objeto do próximo relatório em junho de 2016.

| (28) | A Comissão tenciona fazer o balanço dos progressos realizados e, se for caso disso, atualizar as suas recomendações específicas em setembro de 2016. |
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(28)

A Comissão tenciona fazer o balanço dos progressos realizados e, se for caso disso, atualizar as suas recomendações específicas em setembro de 2016.

| (29) | Para se poder retomar as transferências «Dublim» para a Grécia, deve ser igualmente tido em conta o facto de o país ainda ter de lidar com um número potencialmente elevado de novos requerentes de asilo, particularmente em resultado da aplicação do chamado exercício de pré-registo, evitando assim impor-lhe encargos insustentáveis. |
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(29)

Para se poder retomar as transferências «Dublim» para a Grécia, deve ser igualmente tido em conta o facto de o país ainda ter de lidar com um número potencialmente elevado de novos requerentes de asilo, particularmente em resultado da aplicação do chamado exercício de pré-registo, evitando assim impor-lhe encargos insustentáveis.

| (30) | A responsabilidade pela decisão de reatar as transferências em casos individuais é exclusivamente das autoridades dos Estados-Membros, sob o controlo dos órgãos jurisdicionais, que poderão sujeitar à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento de Dublim, |
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(30)

A responsabilidade pela decisão de reatar as transferências em casos individuais é exclusivamente das autoridades dos Estados-Membros, sob o controlo dos órgãos jurisdicionais, que poderão sujeitar à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento de Dublim,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

CENTROS E CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO

| (1) | A Grécia deve assegurar que os centros de acolhimento são suficientes e que as condições de acolhimento em todos os centros de acolhimento dos requerentes de proteção internacional satisfazem os requisitos previstos no direito da União, nomeadamente na Diretiva 2013/33/UE. Em particular, a Grécia deve, no mínimo:






  (a) | Criar um número adequado de centros de acolhimento abertos permanentes que corresponda ao número de requerentes de proteção internacional que receba, ou seja provável que receba, e que tenha capacidade para alojar todos os requerentes de proteção internacional e as pessoas a seu cargo em condições adequadas pelo período de duração do procedimento de asilo; |
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(1)

(a)

Criar um número adequado de centros de acolhimento abertos permanentes que corresponda ao número de requerentes de proteção internacional que receba, ou seja provável que receba, e que tenha capacidade para alojar todos os requerentes de proteção internacional e as pessoas a seu cargo em condições adequadas pelo período de duração do procedimento de asilo;

| (b) | Garantir que está disponível, ou que pode ser disponibilizado a curto prazo, um número adequado de centros de acolhimento abertos temporários, a fim de permitir o acolhimento de fluxos inesperados de requerentes de proteção internacional, e que tenham capacidade para alojar todos estes requerentes de proteção internacional e as pessoas a seu cargo em condições adequadas; |
| --- | --- |

(b)

Garantir que está disponível, ou que pode ser disponibilizado a curto prazo, um número adequado de centros de acolhimento abertos temporários, a fim de permitir o acolhimento de fluxos inesperados de requerentes de proteção internacional, e que tenham capacidade para alojar todos estes requerentes de proteção internacional e as pessoas a seu cargo em condições adequadas;

| (c) | Assegurar que estes centros possuem lugares de alojamento abertos para homens sós, mulheres sós, famílias e pessoas vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados, que possam garantir a privacidade e a unidade familiar; |
| --- | --- |

(c)

Assegurar que estes centros possuem lugares de alojamento abertos para homens sós, mulheres sós, famílias e pessoas vulneráveis, nomeadamente menores não acompanhados, que possam garantir a privacidade e a unidade familiar;

| (d) | Assegurar que os menores não acompanhados requerentes de asilo são imediatamente colocados em alojamento adequado e que não são mantidos em detenção em condições precárias. A Grécia deve criar com urgência os lugares de acolhimento de menores não acompanhados necessários e garantir que esses lugares são mantidos; |
| --- | --- |

(d)

Assegurar que os menores não acompanhados requerentes de asilo são imediatamente colocados em alojamento adequado e que não são mantidos em detenção em condições precárias. A Grécia deve criar com urgência os lugares de acolhimento de menores não acompanhados necessários e garantir que esses lugares são mantidos;

| (e) | Assegurar que o alojamento é preservado e que diferentes serviços, como limpeza, saneamento e restauração, são adequadamente financiados para evitar uma interrupção dos serviços; |
| --- | --- |

(e)

Assegurar que o alojamento é preservado e que diferentes serviços, como limpeza, saneamento e restauração, são adequadamente financiados para evitar uma interrupção dos serviços;

| (f) | Assegurar que todas as instalações temporárias na Grécia são adaptadas para estarem preparadas para todos os serviços acima mencionados, nos casos em que os requerentes de asilo sejam alojados e permaneçam na Grécia no período de duração do procedimento de asilo. |
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(f)

Assegurar que todas as instalações temporárias na Grécia são adaptadas para estarem preparadas para todos os serviços acima mencionados, nos casos em que os requerentes de asilo sejam alojados e permaneçam na Grécia no período de duração do procedimento de asilo.

As condições de acolhimento em todos os centros de acolhimento, devem também:

| (g) | Garantir que todos os requerentes recebem os cuidados de saúde necessários, que devem incluir, pelo menos, cuidados de saúde de emergência e tratamento básico de doenças e de distúrbios mentais graves; |
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(g)

Garantir que todos os requerentes recebem os cuidados de saúde necessários, que devem incluir, pelo menos, cuidados de saúde de emergência e tratamento básico de doenças e de distúrbios mentais graves;

| (h) | Conceder aos menores acesso ao sistema de ensino público pela duração do procedimento de asilo, incluindo cursos de línguas, de forma a que nenhuma criança fique sem acesso à educação. |
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(h)

Conceder aos menores acesso ao sistema de ensino público pela duração do procedimento de asilo, incluindo cursos de línguas, de forma a que nenhuma criança fique sem acesso à educação.

As autoridades gregas devem realizar uma avaliação das necessidades em termos de capacidade total de acolhimento necessária, da natureza dessa capacidade, e atualizar continuamente esta avaliação à luz dos novos desenvolvimentos. Esta avaliação das necessidades deve informar continuamente as capacidades estabelecidas em conformidade com a recomendação 1, alíneas a) e b), supra. As autoridades gregas devem igualmente assegurar a gestão e coordenação contínuas de todos os centros, e assegurar que os ministérios competentes dispõem de recursos adequados para o efeito.

ACESSO E RECURSOS DO PROCEDIMENTO DE ASILO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

| (2) | A Grécia deve prosseguir os seus esforços no sentido de garantir que todos os requerentes de proteção internacional têm acesso efetivo ao procedimento de asilo, devendo:






  (a) | Prosseguir com caráter de urgência com o recrutamento de pessoal, para assegurar que o Serviço de Asilo dispõe de recursos humanos suficientes para permitir que todos os gabinetes estejam plenamente operacionais e sejam capazes de tratar de todos os pedidos de asilo em tempo útil. Tal exige o lançamento de um procedimento de recrutamento célere para aumentar muito significativamente o pessoal que gere os processos e outros recursos humanos relevantes para o Serviço de Asilo; |
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(2)

(a)

Prosseguir com caráter de urgência com o recrutamento de pessoal, para assegurar que o Serviço de Asilo dispõe de recursos humanos suficientes para permitir que todos os gabinetes estejam plenamente operacionais e sejam capazes de tratar de todos os pedidos de asilo em tempo útil. Tal exige o lançamento de um procedimento de recrutamento célere para aumentar muito significativamente o pessoal que gere os processos e outros recursos humanos relevantes para o Serviço de Asilo;

| (b) | Abrir com caráter de urgência mais gabinetes regionais de asilo na região de Ática (Pireu, Cós, Leros, Creta (Heraklio) e Grécia Ocidental (Patra), Tessália e Epiro (Volos e Janina); |
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(b)

Abrir com caráter de urgência mais gabinetes regionais de asilo na região de Ática (Pireu, Cós, Leros, Creta (Heraklio) e Grécia Ocidental (Patra), Tessália e Epiro (Volos e Janina);

| (c) | Assegurar um procedimento de gestão eficaz dos processos para garantir que estes são tratados de forma bem organizada e aumentar a capacidade das autoridades medirem o desempenho atual, detetarem potenciais pontos de estrangulamento e planearem as necessidades futuras em termos de recursos; |
| --- | --- |

(c)

Assegurar um procedimento de gestão eficaz dos processos para garantir que estes são tratados de forma bem organizada e aumentar a capacidade das autoridades medirem o desempenho atual, detetarem potenciais pontos de estrangulamento e planearem as necessidades futuras em termos de recursos;

| (d) | Garantir que o Serviço de Asilo dispõe de um número adequado de pessoal de apoio administrativo em cada gabinete, que possa marcar entrevistas, fazer marcações para o registo, contratar intérpretes e gerir o fluxo de trabalho global de cada gabinete com vista ao bom funcionamento do procedimento de asilo; |
| --- | --- |

(d)

Garantir que o Serviço de Asilo dispõe de um número adequado de pessoal de apoio administrativo em cada gabinete, que possa marcar entrevistas, fazer marcações para o registo, contratar intérpretes e gerir o fluxo de trabalho global de cada gabinete com vista ao bom funcionamento do procedimento de asilo;

O Serviço de Asilo grego deve identificar, com base numa avaliação completa e contínua, o número provável de recursos humanos necessários para tratar dos pedidos de asilo que forem apresentados no prazo de seis meses especificado na Diretiva 2013/32/UE. Esta avaliação das necessidades deve ser continuamente atualizada e deve incluir informações sobre o número de pessoas a recrutar em conformidade com a recomendação 2, alínea a), supra.

AUTORIDADE DE RECURSO

| (3) | A Grécia deve assegurar que a nova Autoridade de Recurso é instaurada sem demora e dispõe de um número adequado de Comités de Recurso para tomar decisões sobre os pedidos de proteção internacional, e que estes comités dispõem de pessoal adequado para lidar com todos os recursos pendentes e futuros prováveis. Em especial, a Grécia deve:






  (a) | Garantir um número suficiente de recursos humanos e de comités necessários à Autoridade de Recurso para apreciar os recursos interpostos pelos requerentes e manter esta avaliação continuamente atualizada; |
| --- | --- | --- |

(3)

(a)

Garantir um número suficiente de recursos humanos e de comités necessários à Autoridade de Recurso para apreciar os recursos interpostos pelos requerentes e manter esta avaliação continuamente atualizada;

| (b) | Proceder urgentemente à nomeação do pessoal necessário para a autoridade e para os Comités de Recurso, incluindo o número de pessoal de apoio para cada comité; |
| --- | --- |

(b)

Proceder urgentemente à nomeação do pessoal necessário para a autoridade e para os Comités de Recurso, incluindo o número de pessoal de apoio para cada comité;

| (c) | Colocar a Autoridade e os Comités de Recurso em funcionamento com caráter de urgência; |
| --- | --- |

(c)

Colocar a Autoridade e os Comités de Recurso em funcionamento com caráter de urgência;

| (d) | Tratar de todos os pedidos pendentes de controlo jurisdicional das decisões administrativas que estão atualmente pendentes o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até ao final de 2016; |
| --- | --- |

(d)

Tratar de todos os pedidos pendentes de controlo jurisdicional das decisões administrativas que estão atualmente pendentes o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até ao final de 2016;

As autoridades gregas devem identificar, com base numa avaliação completa e contínua das necessidades, o número de Comités de Recurso ao abrigo da nova Autoridade de Recurso de que irá necessitar para ouvir todos os recursos apresentados pelos requerentes de proteção internacional e o número de recursos humanos para continuar o bom funcionamento desses comités, em consonância com a recomendação 3, alíneas a) e b), supra.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

| (4) | A Grécia deve assegurar a eficácia prática do acesso à assistência jurídica gratuita e que todos os requerentes de asilo beneficiam da assistência jurídica necessária no âmbito dos processos de controlo jurisdicional das decisões administrativas relativas a pedidos de proteção internacional. Em particular, a Grécia deve:






  (a) | Adotar rapidamente e aplicar de forma eficaz uma decisão ministerial para a prestação de serviços de assistência jurídica gratuita; |
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(4)

(a)

Adotar rapidamente e aplicar de forma eficaz uma decisão ministerial para a prestação de serviços de assistência jurídica gratuita;

| (b) | Conceder o financiamento necessário a partir do programa FAMI nacional para a prestação de assistência jurídica e criar rapidamente um contrato para um registo de advogados que possam prestar estes serviços aos requerentes na fase de recurso na Grécia. |
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(b)

Conceder o financiamento necessário a partir do programa FAMI nacional para a prestação de assistência jurídica e criar rapidamente um contrato para um registo de advogados que possam prestar estes serviços aos requerentes na fase de recurso na Grécia.

TRATAMENTO DOS MENORES NÃO ACOMPANHADOS E PESSOAS VULNERÁVEIS DURANTE O PROCEDIMENTO DE ASILO

| (5) | A Grécia deve assegurar a criação das estruturas adequadas para a identificação e o tratamento dos pedidos apresentados por requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados. Em especial, a Grécia deve:






  (a) | Instaurar urgentemente um procedimento adequado de tutela através da adoção do decreto presidencial necessário para executar as disposições aplicáveis ao abrigo da Lei 4375/2016; |
| --- | --- | --- |

(5)

(a)

Instaurar urgentemente um procedimento adequado de tutela através da adoção do decreto presidencial necessário para executar as disposições aplicáveis ao abrigo da Lei 4375/2016;

| (b) | Determinar e recrutar o pessoal necessário para a Direção de Acolhimento e para o Departamento de Proteção de Menores Não Acompanhados, para fornecer as garantias necessárias ao abrigo do acervo em matéria de asilo para efeitos de procura de familiares e representação jurídica; |
| --- | --- |

(b)

Determinar e recrutar o pessoal necessário para a Direção de Acolhimento e para o Departamento de Proteção de Menores Não Acompanhados, para fornecer as garantias necessárias ao abrigo do acervo em matéria de asilo para efeitos de procura de familiares e representação jurídica;

| (c) | Assegurar a aplicação prática dos procedimentos para identificar os requerentes com necessidades especiais processuais e de acolhimento, de modo a que estes requerentes recebam o apoio psicossocial necessário, especialmente quando possam ter sido vítimas de violência e exploração sexual ou tráfico. |
| --- | --- |

(c)

Assegurar a aplicação prática dos procedimentos para identificar os requerentes com necessidades especiais processuais e de acolhimento, de modo a que estes requerentes recebam o apoio psicossocial necessário, especialmente quando possam ter sido vítimas de violência e exploração sexual ou tráfico.

UTILIZAÇÃO DE FUNDOS DA UE NO ÂMBITO DE PROGRAMAS NACIONAIS

| (6) | A Grécia deve garantir que o financiamento considerável da UE disponibilizado é plenamente utilizado, nomeadamente através da mobilização sem demora dos recursos disponíveis no âmbito dos seus programas nacionais do FAMI e do FSI e da exploração de financiamento complementar dos fundos estruturais. Neste contexto, a Grécia deve concluir com urgência a revisão em curso dos programas nacionais, para adaptá-los melhor às novas prioridades, bem como para garantir que a nova autoridade responsável pela gestão dos Fundos para a Área dos Assuntos Internos fica imediatamente operacional. |
| --- | --- |

(6)

APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS SOBRE AS MEDIDAS ADOTADAS

| (7) | A Grécia deve apresentar até 30 de junho um relatório sobre os progressos realizados na execução da presente recomendação e da recomendação de 10 de fevereiro. Por conseguinte, a Grécia deve apresentar à Comissão, até ao final de cada mês, um relatório sobre os progressos realizados na execução das medidas preconizadas na presente recomendação. Os relatórios devem incluir igualmente uma descrição do modo como as autoridades gregas mobilizaram, ou tencionam mobilizar, os recursos humanos e materiais necessários referidos nos n.os 1 a 5 da presente recomendação. Estes relatórios devem incluir também uma descrição das avaliações das necessidades contínuas referidas nos n.os 1 a 3 da presente recomendação, com base nas quais as medidas planeadas e executadas são ou foram estabelecidas. Cada relatório deve igualmente conter as seguintes menções:






  (a) | A capacidade total, atual e prevista, de acolhimento temporário e permanente para alojar os requerentes de proteção internacional e a natureza dessa capacidade; |
| --- | --- | --- |

(7)

(a)

A capacidade total, atual e prevista, de acolhimento temporário e permanente para alojar os requerentes de proteção internacional e a natureza dessa capacidade;

| (b) | O número total de pessoal, atual e previsto, para o tratamento de pedidos de asilo registados no Serviço de Asilo e para a Direção de Acolhimento; e |
| --- | --- |

(b)

O número total de pessoal, atual e previsto, para o tratamento de pedidos de asilo registados no Serviço de Asilo e para a Direção de Acolhimento; e

| (c) | O número total de pessoal, atual e previsto, e o número de comités que a Autoridade de Recurso tornou progressivamente operacionais. |
| --- | --- |

(c)

O número total de pessoal, atual e previsto, e o número de comités que a Autoridade de Recurso tornou progressivamente operacionais.

Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2016.

Pela Comissão

Dimitris AVRAMOPOULOS

Membro da Comissão

---

(1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

1

o

(2)  
  M.S.S/Bélgica e Grécia (n.o 30696/09) e NS/Secretary of State for the Home Department, C-411/10 e C-493/10.

2

M.S.S/Bélgica e Grécia

o

NS/Secretary of State for the Home Department

(3)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1).

3

o

(4)  Recomendação da Comissão dirigida à República Helénica sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 — C(2016) 871 de 10 de fevereiro de 2016.

4

o

(5)  Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016.

5

(6)  http://www.media.gov.gr/index.php, em 10 de junho de 2016.

6

(7)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, Quarto relatório sobre recolocação e reinstalação, COM(2016) 416 final, de 15 de junho de 2016.

7

(8)  http://asylo.gov.gr/en/?page_id=1278

8

(9)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).

9

(10)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96).

10

(11)  
  «Lei 4395/2016 relativa à estrutura e o funcionamento do Serviço de Asilo e a Autoridade de Recurso, o Serviço de Receção e Identificação, a criação de um Secretariado Geral para a Receção, a transposição para a legislação grega da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (reformulação) e outras disposições», disponível em: http://www.hellenicparliament.gr/UserFiles/bcc26661-143b-4f2d-8916-0e0e66ba4c50/o-prosf-pap.pdf

11

É necessário adotar vários atos de execução, sob a forma de decisões ministeriais ou conjuntas, para que as autoridades gregas possam aplicar a lei em todos os seus elementos.

(12)  http://www.media.gov.gr/index.php

12

http://rrse-smi.maps.arcgis.com/apps/MapSeries/index.html?appid=d5f377f7f6f2418b8ebadaae638df2e1

Estas instalações de emergência temporárias e permanentes foram criadas nos centros de registo nas ilhas do mar Egeu, bem como no continente. Em 2 de junho de 2016, existem atualmente apenas 1 108 lugares permanentes, dedicados exclusivamente ao acolhimento de requerentes de proteção internacional e menores não acompanhados.

(13)  http://www.unhcr.org/news/briefing/2016/5/57480cb89/greece-unhcr-concerned-conditions-new-refugee-sites-urges-alternatives.html

13

(14)  Embora seja dada prioridade aos requerentes elegíveis para recolocação, as atividades irão também beneficiar os requerentes de proteção internacional que aguardam a reunificação com membros da família ao abrigo do Regulamento de Dublim em outro Estado-Membro da UE e as pessoas que procuram asilo na Grécia, em especial pertencentes a grupos vulneráveis, incluindo crianças não acompanhadas e separadas, pessoas com deficiência, idosos, famílias monoparentais, mulheres grávidas, doentes crónicos, etc.

14

(15)  http://data.unhcr.org/mediterranean/country.php?id=83

15

(16)  Artigo 3.o, n.o 3, da Lei 4375/2016.

16

o

o

(17)  Nos termos do artigo 2.o, n.os 3 e 4, da Lei 4375/2016, que prevê o número de pessoal a contratar para o Serviço de Asilo.

17

o

os

(18)  Artigo 22.o, n.o 3, da Lei 4375/2016.

18

o

o

(19)  Artigo 28.o do Decreto Presidencial 114/2010.

19

o

(20)  http://asylo.gov.gr/?p=2802

20

(21)  Decisão Ministerial 1982/16.2.2016 (Boletim Oficial, B' 335)

21

(22)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, «Restabelecer Schengen — Um roteiro», COM(2016) 120 final de 4 de março de 2016.

22

(23)  COM(2016) 270 final.

23

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 9.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/36 |
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9.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/36

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DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 10 de junho de 2016

relativo ao sistema de taxas sobre os veículos aplicável na Suíça a partir de 1 de janeiro de 2017 [2016/1118]

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir denominado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do disposto no artigo 40.o do Acordo, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam (taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações) desde 1 de janeiro de 2001. Esta taxa é diferenciada em função de três categorias de normas de emissão (classes EURO). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do disposto no artigo 40.o do Acordo, a Suíça cobra uma taxa não discriminatória sobre os veículos pelos custos que ocasionam (taxa de circulação de veículos pesados associada às prestações) desde 1 de janeiro de 2001. Esta taxa é diferenciada em função de três categorias de normas de emissão (classes EURO).

| (2) | Para o efeito, no artigo 40.o, n.os 2 e 4, o Acordo fixa a média ponderada das taxas, a taxa máxima para a categoria de veículos mais poluentes, bem como a diferença máxima entre as taxas aplicáveis a cada categoria. |
| --- | --- |

(2)

Para o efeito, no artigo 40.o, n.os 2 e 4, o Acordo fixa a média ponderada das taxas, a taxa máxima para a categoria de veículos mais poluentes, bem como a diferença máxima entre as taxas aplicáveis a cada categoria.

| (3) | Tendo em conta a modernização do parque de veículos em circulação na Suíça, que implica que cada vez mais veículos são conformes às normas EURO mais recentes, é necessário que o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça adapte a repartição das categorias de normas EURO entre as três categorias de taxas. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a modernização do parque de veículos em circulação na Suíça, que implica que cada vez mais veículos são conformes às normas EURO mais recentes, é necessário que o Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça adapte a repartição das categorias de normas EURO entre as três categorias de taxas.

| (4) | Deve ser mantido o desconto de 10 % sobre o nível da categoria de taxa previsto pela Decisão n.o 1/2011 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 10 de junho de 2011 (2), para os veículos das classes de emissão EURO II e EURO III equipados a posteriori com um sistema de filtro de partículas homologado, |
| --- | --- |

(4)

Deve ser mantido o desconto de 10 % sobre o nível da categoria de taxa previsto pela Decisão n.o 1/2011 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 10 de junho de 2011 (2), para os veículos das classes de emissão EURO II e EURO III equipados a posteriori com um sistema de filtro de partículas homologado,

DECIDE:

Artigo 1.o

A taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações para um veículo cujo peso total efetivo em carga não seja superior a 40 toneladas e que percorre um trajeto de 300 km ascende a:

| — | 372,00 francos suíços para a categoria de taxa 1 |
| --- | --- |

—

372,00 francos suíços para a categoria de taxa 1

| — | 322,80 francos suíços para a categoria de taxa 2 |
| --- | --- |

—

322,80 francos suíços para a categoria de taxa 2

| — | 273,60 francos suíços para a categoria de taxa 3. |
| --- | --- |

—

273,60 francos suíços para a categoria de taxa 3.

Artigo 2.o

A categoria de taxa 1 aplica-se aos veículos da categoria de emissão EURO III, bem como a todos os veículos autorizados a circular antes da entrada em vigor da norma EURO III.

A categoria de taxa 2 aplica-se aos veículos da categoria de emissão EURO IV e EURO V.

A categoria de taxa 3 aplica-se aos veículos da categoria de emissão EURO VI.

Artigo 3.o

É concedido o desconto de 10 % sobre a taxa aplicável à categoria em causa, concedido aos veículos das classes de emissão EURO II e EURO III equipados a posteriori com um sistema de filtro de partículas homologado, tal como previsto no artigo 1.o da Decisão n.o 1/2011 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

Feito em Berna, em 10 de junho de 2016.

Pela Confederação Suíça

O Presidente

Peter FÜGLISTALER

Pela União Europeia

O Chefe da Delegação da União Europeia

Fotis KARAMITSOS

---

(1)  
  JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.

1

(2)  
  JO L 193 de 23.7.2011, p. 52.

2

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| 9.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 186/38 |
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9.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 186/38

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DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA

de 10 de junho de 2016

que altera o anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias [2016/1119]

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (a seguir denominado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 52.o, n.o 4, primeiro travessão, do Acordo atribui ao Comité Misto a competência para adotar decisões de revisão do anexo I. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 52.o, n.o 4, primeiro travessão, do Acordo atribui ao Comité Misto a competência para adotar decisões de revisão do anexo I.

| (2) | O anexo I foi alterado pela última vez pela Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto, de 16 de dezembro de 2015 (1). |
| --- | --- |

(2)

O anexo I foi alterado pela última vez pela Decisão n.o 1/2015 do Comité Misto, de 16 de dezembro de 2015 (1).

| (3) | Foram adotados novos atos jurídicos da União Europeia nos domínios abrangidos pelo Acordo. O anexo I deve ser revisto para atender às alterações introduzidas na legislação pertinente da União Europeia. No interesse da clareza jurídica e da simplificação, é preferível substituir o anexo I do Acordo pelo anexo da presente decisão, |
| --- | --- |

(3)

Foram adotados novos atos jurídicos da União Europeia nos domínios abrangidos pelo Acordo. O anexo I deve ser revisto para atender às alterações introduzidas na legislação pertinente da União Europeia. No interesse da clareza jurídica e da simplificação, é preferível substituir o anexo I do Acordo pelo anexo da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo I do Acordo é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Para efeitos da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a carta de maquinista e o certificado complementar emitidos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a) e b) da diretiva, são reconhecidos numa base de reciprocidade.

Artigo 3.o

Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2007/59/CE, as autoridades competentes da Suíça e dos Estados-Membros da União Europeia devem manter registos das licenças e fornecer, mediante pedido fundamentado, informações sobre o respetivo estatuto. Com base num pedido fundamentado, estas informações são postas igualmente à disposição de qualquer empregador de maquinistas.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor a 1 de julho de 2016.

Feito em Berna, em 10 de junho de 2016.

Pela Confederação Suíça

O Presidente

Peter FÜGLISTALER

Pela União Europeia

O Chefe da Delegação da União Europeia

Fotis KARAMITSOS

---

(1)  
  JO L 23 de 29.1.2016, p. 82 (retificação no JO L 33 de 10.2.2016, p. 38).

1

(2)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

2

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ANEXO

«ANEXO 1

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS

Em conformidade com o artigo 52.o, n.o 6, do presente Acordo, a Suíça aplica as disposições legais equivalentes às disposições a seguir referidas:

DISPOSIÇÕES PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

SECÇÃO 1 — ACESSO À PROFISSÃO

| — | Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias (versão codificada) (JO L 33 de 4.2.2006, p. 82).

| — | Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

| — | Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo,






  a) | a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista; |
| --- | --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo,

a)

a União Europeia e a Confederação Suíça isentam os cidadãos nacionais da Confederação Suíça, dos Estados-Membros da União Europeia e dos países membros do Espaço Económico Europeu da obrigação de possuírem um certificado de motorista;

| b) | A Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia; |
| --- | --- |

b)

A Confederação Suíça só poderá conceder isenções à obrigação de possuir um certificado de motorista a cidadãos de Estados distintos dos mencionados na alínea a) após consulta e com o acordo da União Europeia;

| c) | as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

as disposições do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis.

| — | Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis. |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 (relativas à cabotagem) não são aplicáveis.

| — | Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36). |
| --- | --- |

—

Decisão 2009/992/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, sobre os requisitos mínimos relativos aos dados a incluir no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário (JO L 339 de 22.12.2009, p. 36).

| — | Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).

| — | Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos relativos aos transportes internacionais de passageiros em autocarro, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 361/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos documentos relativos aos transportes internacionais de passageiros em autocarro, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2121/98 da Comissão (JO L 107 de 10.4.2014, p. 39).

SECÇÃO 2 — NORMAS SOCIAIS

| — | Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1161/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 19).

| — | Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

| — | Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

| — | Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88). |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

| — | Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2009 (JO L 29 de 31.1.2009, p. 45). |
| --- | --- |

—

Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2009 (JO L 29 de 31.1.2009, p. 45).

| — | Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16). |
| --- | --- |

—

Regulamento (UE) n.o 581/2010 da Comissão, de 1 de julho de 2010, relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor (JO L 168 de 2.7.2010, p. 16).

SECÇÃO 3 — NORMAS TÉCNICAS

Veículos a motor

| — | Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49). |
| --- | --- |

—

Diretiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42 de 23.2.1970, p. 16), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49).

| — | Diretiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10). |
| --- | --- |

—

Diretiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de abril de 2001 (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10).

| — | Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 32). |
| --- | --- |

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Diretiva 91/671/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas (JO L 373 de 31.12.1991, p. 26), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva de Execução 2014/37/UE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 32).

| — | Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8). |
| --- | --- |

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Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002 (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8).

| — | Diretiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (JO L 44 de 14.2.2004, p. 19). |
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Diretiva 92/24/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação da velocidade ou a sistemas semelhantes de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2004/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 (JO L 44 de 14.2.2004, p. 19).

| — | Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47). |
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Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002 (JO L 67 de 9.3.2002, p. 47).

| — | Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1). |
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Regulamento (CE) n.o 2411/98 do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativo ao reconhecimento em circulação intracomunitária do dístico identificador do Estado-Membro de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (JO L 299 de 10.11.1998, p. 1).

| — | Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33). |
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Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2010/47/UE da Comissão, de 5 de julho de 2010 (JO L 173 de 8.7.2010, p. 33).

| — | Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51). |
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Diretiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51).

| — | Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação) (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12). |
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Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (reformulação) (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12).

| — | Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1). |
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Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, e que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 133/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 (JO L 47 de 18.2.2014, p. 1).

| — | Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 627/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 (JO L 174 de 13.6.2014, p. 28). |
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Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 627/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 (JO L 174 de 13.6.2014, p. 28).

Transporte de mercadorias perigosas

| — | Diretiva 95/50/CEE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 11). |
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Diretiva 95/50/CEE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008 (JO L 162 de 21.6.2008, p. 11).

| — | Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014 (JO L 335 de 22.11.2014, p. 15).
  Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Diretiva 2008/68/CE:
  1.   Transporte rodoviário

  Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

  RO — a — CH — 1

  Objeto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: 1.1.3.6 e 6.8.
  Teor do anexo da diretiva: isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte, regulamentos relativos à construção de cisternas.
  Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o capítulo 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 podem beneficiar das isenções previstas no ponto 1.1.3.6 do ADR.
  Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).
  Validade: 1 de janeiro de 2023.

  RO — a — CH — 2

  Objeto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1.
  Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte.
  Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto na secção 5.4.1.
  Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).
  Validade: 1 de janeiro de 2023.

  RO — a — CH — 3

  Objeto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9.
  Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.
  Teor da legislação nacional: os veículos e as cisternas/os contentores vazios, por limpar, utilizados pelas empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água para armazenar os líquidos enquanto decorrem as operações de manutenção das cisternas fixas não estão sujeitos às disposições em matéria de construção, equipamento e inspeção nem às disposições em matéria de rotulagem e identificação com painéis laranja estabelecidas pelo ADR. Estão sujeitos a disposições especiais em matéria de rotulagem e identificação e o condutor do veículo não é obrigado a ter a formação descrita no capítulo 8.2.
  Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3.10 do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).
  Validade: 1 de janeiro de 2023.
  Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

  RO — bi — CH — 1

  Objeto: transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas para instalações de eliminação de resíduos.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: ponto 2, 4.1.10, 5.2 e 5.4.
  Teor do anexo da diretiva: classificação, embalagem em comum, marcação e etiquetagem, documentação.
  Teor da legislação nacional: a regulamentação contém disposições em matéria de classificação simplificada dos resíduos domésticos que contenham matérias perigosas (resíduos domésticos) por um perito reconhecido pela autoridade competente, de utilização de recipientes adequados e de formação dos motoristas. Os resíduos domésticos que não possam ser classificados por um perito podem ser transportados para um centro de tratamento em pequenas quantidades, identificadas por embalagem e por unidade de transporte.
  Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.7 do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).
  Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos.
  Validade: 1 de janeiro de 2023.

  RO — bi — CH — 2

  Objeto: transporte de retorno de fogos-de-artifício.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4.
  Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação.
  Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte.
  Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).
  Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista.
  Validade: 1 de janeiro de 2023.

  RO — bi — CH — 3

  Objeto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão.
  Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: ponto 8.2.1.
  Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação.
  Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna.
  Referência inicial à legislação nacional: instruções de 30 de setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
  Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas.
  As prescrições do capítulo 1.3 e da secção 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.
  Validade: 1 de janeiro de 2023.
  2.   Transporte ferroviário

  Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

  RA — a — CH — 1

  Objeto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da diretiva: ponto 6.8.
  Teor do anexo da diretiva:
  Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 são autorizados.
  Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742. 401.6) e apêndice 1, capítulo 6.14, da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR, RS 741.621).
  Validade: 1 de janeiro de 2023.

  RA — a — CH — 2

  Objeto: documento de transporte.
  Referência ao anexo II, secção II.1, da diretiva: ponto 5.4.1.1.1.
  Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte.
  Teor da legislação nacional: utilização de um termo coletivo no documento de transporte e de uma lista apensa, em que figuram as informações exigidas em seguida.
  Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6).
  Validade: 1 de janeiro de 2023. |
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Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014 (JO L 335 de 22.11.2014, p. 15).

Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis na Suíça as seguintes derrogações da Diretiva 2008/68/CE:

1.   Transporte rodoviário

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

RO — a — CH — 1

Objeto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna.

Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: 1.1.3.6 e 6.8.

Teor do anexo da diretiva: isenções relativas às quantidades transportadas por unidade de transporte, regulamentos relativos à construção de cisternas.

Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o capítulo 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 podem beneficiar das isenções previstas no ponto 1.1.3.6 do ADR.

Referência inicial à legislação nacional: pontos 1.1.3.6.3, alínea b), e 6.14, do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO — a — CH — 2

Objeto: dispensa da obrigação de levar a bordo um documento de transporte para certas quantidades de mercadorias perigosas definidas em 1.1.3.6.

Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: pontos 1.1.3.6 e 5.4.1.

Teor do anexo da diretiva: obrigação de possuir um documento de transporte.

Teor da legislação nacional: o transporte de contentores vazios, por limpar, pertencentes à categoria de transporte 4 e de garrafas de gás cheias ou vazias para aparelhos respiratórios a utilizar pelos serviços de emergência ou com equipamento de mergulho, em quantidades que não excedam os limites fixados na subsecção 1.1.3.6, não carece do documento de transporte a bordo previsto na secção 5.4.1.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3, alínea c), do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO — a — CH — 3

Objeto: transporte de cisternas vazias, por limpar, por empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água.

Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: pontos 6.5, 6.8, 8.2 e 9.

Teor do anexo da diretiva: construção, equipamento e inspeção das cisternas e dos veículos; formação dos motoristas.

Teor da legislação nacional: os veículos e as cisternas/os contentores vazios, por limpar, utilizados pelas empresas de manutenção de instalações de armazenamento de líquidos perigosos para a água para armazenar os líquidos enquanto decorrem as operações de manutenção das cisternas fixas não estão sujeitos às disposições em matéria de construção, equipamento e inspeção nem às disposições em matéria de rotulagem e identificação com painéis laranja estabelecidas pelo ADR. Estão sujeitos a disposições especiais em matéria de rotulagem e identificação e o condutor do veículo não é obrigado a ter a formação descrita no capítulo 8.2.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.6.3.10 do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

RO — bi — CH — 1

Objeto: transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas para instalações de eliminação de resíduos.

Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: ponto 2, 4.1.10, 5.2 e 5.4.

Teor do anexo da diretiva: classificação, embalagem em comum, marcação e etiquetagem, documentação.

Teor da legislação nacional: a regulamentação contém disposições em matéria de classificação simplificada dos resíduos domésticos que contenham matérias perigosas (resíduos domésticos) por um perito reconhecido pela autoridade competente, de utilização de recipientes adequados e de formação dos motoristas. Os resíduos domésticos que não possam ser classificados por um perito podem ser transportados para um centro de tratamento em pequenas quantidades, identificadas por embalagem e por unidade de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.7 do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Observações: esta regulamentação só pode ser aplicada ao transporte de resíduos domésticos que contêm matérias perigosas entre instalações públicas de tratamento e instalações de eliminação de resíduos.

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO — bi — CH — 2

Objeto: transporte de retorno de fogos-de-artifício.

Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: pontos 2.1.2 e 5.4.

Teor do anexo da diretiva: classificação e documentação.

Teor da legislação nacional: a fim de facilitar o transporte de retorno de fogos-de-artifício com os n.os ONU 0335, 0336 e 0337 dos retalhistas para os fornecedores, preveem-se isenções no que respeita à indicação da massa líquida e da classificação do produto no documento de transporte.

Referência inicial à legislação nacional: ponto 1.1.3.8 do apêndice 1 da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR; RS 741.621).

Observações: a verificação minuciosa do conteúdo exato de cada artigo de produto não vendido contido em cada embalagem é praticamente impossível para os produtos destinados ao comércio retalhista.

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RO — bi — CH — 3

Objeto: certificado de formação ADR para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados, efetuadas no contexto de viagens/reparações, ou do exame de veículos-cisterna/cisternas e viagens efetuadas em veículos-cisterna por peritos responsáveis pelo exame do veículo em questão.

Referência ao anexo I, secção I.1, da diretiva: ponto 8.2.1.

Teor do anexo da diretiva: os motoristas devem seguir cursos de formação.

Teor da legislação nacional: a formação e os certificados ADR não são exigidos para viagens efetuadas com o objetivo de transportar veículos avariados ou de efetuar ensaios no contexto de reparações, viagens efetuadas em veículos-cisterna com o objetivo de examinar o veículo-cisterna ou a sua cisterna e viagens efetuadas por peritos responsáveis pelo exame de veículos-cisterna.

Referência inicial à legislação nacional: instruções de 30 de setembro de 2008 do Departamento Federal do Ambiente, Transportes, Energia e Comunicações (DETEC) sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.

Observações: em alguns casos, os veículos avariados ou em reparação e os veículos-cisterna que estão a ser preparados para inspeção técnica ou que são verificados no momento da inspeção ainda contêm mercadorias perigosas.

As prescrições do capítulo 1.3 e da secção 8.2.3 continuam a ser aplicáveis.

Validade: 1 de janeiro de 2023.

2.   Transporte ferroviário

Derrogações para a Suíça ao abrigo do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/68/CE, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

RA — a — CH — 1

Objeto: transporte de combustível para motores diesel e de óleo de aquecimento com o n.o ONU 1202 em contentores-cisterna.

Referência ao anexo II, secção II.1, da diretiva: ponto 6.8.

Teor do anexo da diretiva:

Teor da legislação nacional: os contentores-cisterna que não estejam construídos de acordo com o ponto 6.8, mas com a legislação nacional, de capacidade igual ou inferior a 1 210 litros e que sejam utilizados para o transporte de óleo de aquecimento ou de combustível para motores diesel com o n.o ONU 1202 são autorizados.

Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742. 401.6) e apêndice 1, capítulo 6.14, da portaria relativa ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (SDR, RS 741.621).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

RA — a — CH — 2

Objeto: documento de transporte.

Referência ao anexo II, secção II.1, da diretiva: ponto 5.4.1.1.1.

Teor do anexo da diretiva: informações gerais que devem figurar no documento de transporte.

Teor da legislação nacional: utilização de um termo coletivo no documento de transporte e de uma lista apensa, em que figuram as informações exigidas em seguida.

Referência inicial à legislação nacional: anexo à portaria do DETEC de 3 de dezembro de 1996, relativa ao transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro e por funicular (RSD, RS 742.401.6).

Validade: 1 de janeiro de 2023.

| — | Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1). |
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Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho (JO L 165 de 30.6.2010, p. 1).

SECÇÃO 4 — DIREITOS DE ACESSO E DE TRÂNSITO FERROVIÁRIO

| — | Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25). |
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Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25).

| — | Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70). |
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Diretiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70).

| — | Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75). |
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Diretiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da infraestrutura (JO L 143 de 27.6.1995, p. 75).

| — | Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9). |
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Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/88/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014 (JO L 201 de 10.7.2014, p. 9).

| — | Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), alterada pela Diretiva 2014/82/UE da Comissão de 24 de junho de 2014 (JO L 184 de 25.6.2014, p. 11). |
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Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51), alterada pela Diretiva 2014/82/UE da Comissão de 24 de junho de 2014 (JO L 184 de 25.6.2014, p. 11).

| — | Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos por força da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). |
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Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão, de 13 de junho de 2007, relativo à utilização de um modelo europeu comum de certificado de segurança e de requerimento, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e à validade dos certificados de segurança emitidos por força da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 153 de 14.6.2007, p. 9), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).

| — | Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30), alterada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33). |
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Decisão 2007/756/CE da Comissão, de 9 de novembro de 2007, que adota especificações comuns do registo nacional de material circulante previsto no artigo 14.o, n.os 4 e 5, das Diretivas 96/48/CE e 2001/16/CE (JO L 305 de 23.11.2007, p. 30), alterada pela Decisão 2011/107/UE da Comissão, de 10 de fevereiro de 2011 (JO L 43 de 17.2.2011, p. 33).

| — | Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20). |
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Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário comunitário (reformulação) (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20).

| — | Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de abril de 2009, relativo à adoção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108 de 29.4.2009, p. 4). |
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Regulamento (CE) n.o 352/2009 da Comissão, de 24 de abril de 2009, relativo à adoção de um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos, conforme referido no artigo 6.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108 de 29.4.2009, p. 4).

| — | Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1). |
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Regulamento (UE) n.o 36/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2009, relativo aos modelos comunitários de carta de maquinista, certificado complementar, cópia autenticada do certificado complementar e formulário de pedido da carta de maquinista, por força da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 13 de 19.1.2010, p. 1).

| — | Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1). |
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Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas por força da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).

| — | Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11). |
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Regulamento (UE) n.o 1158/2010 da Comissão, de 9 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de certificados de segurança ferroviária (JO L 326 de 10.12.2010, p. 11).

| — | Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13). |
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Regulamento (UE) n.o 1169/2010 da Comissão, de 10 de dezembro de 2010, relativo a um método comum de segurança para avaliar a conformidade com os requisitos para a obtenção de uma autorização de segurança ferroviária (JO L 327 de 11.12.2010, p. 13).

| — | Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.) |
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Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.)

| — | Decisão 2011/275/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 126 de 14.5.2011, p. 53), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 217 de 14.8.2012, p. 20). |
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Decisão 2011/275/UE da Comissão, de 26 de abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 126 de 14.5.2011, p. 53), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/464/UE da Comissão, de 23 de julho de 2012 (JO L 217 de 14.8.2012, p. 20).

| — | Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22). |
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Regulamento (UE) n.o 445/2011 da Comissão, de 10 de maio de 2011, relativo ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de vagões de mercadorias e que altera o Regulamento (CE) n.o 653/2007 (JO L 122 de 11.5.2011, p. 22).

| — | Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/302 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 (JO L 55 de 26.2.2015, p. 2). |
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Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 123 de 12.5.2011, p. 11), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/302 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 (JO L 55 de 26.2.2015, p. 2).

| — | Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32). |
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Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão, de 4 de outubro de 2011, relativa ao registo europeu dos tipos de veículos ferroviários autorizados (JO L 264 de 8.10.2011, p. 32).

| — | Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36). |
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Decisão 2011/765/UE da Comissão, de 22 de novembro de 2011, relativa aos critérios para o reconhecimento dos centros de formação envolvidos na formação de maquinistas de comboios, aos critérios para o reconhecimento dos examinadores de maquinistas de comboios e aos critérios para a organização de exames em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 29.11.2011, p. 36).

| — | Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de «Controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2015/14 da Comissão, de 5 de janeiro de 2015 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 44). |
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Decisão 2012/88/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para os subsistemas de «Controlo-comando e sinalização» do sistema ferroviário transeuropeu (JO L 51 de 23.2.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (UE) 2015/14 da Comissão, de 5 de janeiro de 2015 (JO L 3 de 7.1.2015, p. 44).

| — | Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1), alterada pela Decisão 2013/710/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 (JO L 323 de 4.12.2013, p. 35). |
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Decisão 2012/757/UE da Comissão, de 14 de novembro de 2012, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que altera a Decisão 2007/756/CE (JO L 345 de 15.12.2012, p. 1), alterada pela Decisão 2013/710/UE da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 (JO L 323 de 4.12.2013, p. 35).

| — | Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO L 320 de 17.11.2012, p. 3). |
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Regulamento (UE) n.o 1077/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de supervisão das autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança ou da autorização de segurança (JO L 320 de 17.11.2012, p. 3).

| — | Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8). |
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Regulamento (UE) n.o 1078/2012 da Comissão, de 16 de novembro de 2012, relativo a um método comum de segurança para a atividade de monitorização a aplicar pelas empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas, subsequentemente à obtenção do certificado de segurança ou da autorização de segurança, e pelas entidades responsáveis pela manutenção (JO L 320 de 17.11.2012, p. 8).

| — | Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2013 da Comissão (JO L 322 de 3.12.2013, p. 23). |
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—

Regulamento (UE) n.o 321/2013 da Comissão, de 13 de março de 2013, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — vagões de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2006/861/CE (JO L 104 de 12.4.2013, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1236/2013 da Comissão (JO L 322 de 3.12.2013, p. 23).

| — | Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 489). |
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Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativa às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2011/633/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 489).

| — | Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110). |
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Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade respeitante à acessibilidade do sistema ferroviário da União para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (JO L 356 de 12.12.2014, p. 110).

| — | Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179). |
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Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179).

| — | Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante» — «Locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228). |
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Regulamento (UE) n.o 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante» — «Locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).

| — | Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «Segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394). |
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Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativa à especificação técnica de interoperabilidade «Segurança nos túneis ferroviários» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394).

| — | Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421). |
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Regulamento (UE) n.o 1304/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — ruído», que altera a Decisão 2008/232/CE e revoga a Decisão 2011/229/UE (JO L 356 de 12.12.2014, p. 421).

| — | Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438). |
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—

Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3). |
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Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).

| — | Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17). |
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Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).

SECÇÃO 5 — OUTROS DOMÍNIOS

| — | Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19). |
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Diretiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 19).

| — | Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39). |
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Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia (JO L 167 de 30.4.2004, p. 39).

| — | Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).» |
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Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária (JO L 319 de 29.11.2008, p. 59).»

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