# Jornal Oficial L 203/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 203 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano28 de julho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 203

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano28 de julho de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/1208 da Comissão, de 23 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN) que a Itália executou a favor do Banco Tercas
  [notificada com o número C(2015) 9526]

   (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/1209 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que substitui o anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE relativa ao Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
  [notificada com o número C(2016) 4283] | 35 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/1208 da Comissão, de 23 de dezembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN) que a Itália executou a favor do Banco Tercas
  [notificada com o número C(2015) 9526]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 9526]

1

1

*

Decisão de Execução (UE) 2016/1209 da Comissão, de 12 de julho de 2016, que substitui o anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE relativa ao Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)
  [notificada com o número C(2016) 4283]

[notificada com o número C(2016) 4283]

35

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/1 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/1

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DECISÃO (UE) 2016/1208 DA COMISSÃO

de 23 de dezembro de 2015

relativa ao auxílio estatal SA.39451 (2015/C) (ex 2015/NN) que a Itália executou a favor do Banco Tercas

[notificada com o número C(2015) 9526]

(Apenas faz fé a versão em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo as partes interessadas sido convidadas a apresentar observações nos termos da disposição ou disposições supramencionadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | A Comissão tomou conhecimento pela imprensa e através das páginas web do banco Tercas — Cassa di Risparmio della Provincia di Teramo S.p.A. e do sistema de garantia de depósitos italiano («RGD»), o «Fondo Interbancario di Tutela dei Depositi» (Fundo Interbancário de Garantia de Depósitos) (a seguir, «o FITD» ou «o Fundo»), da intervenção de apoio do FITD a favor do referido banco. |
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(1)

A Comissão tomou conhecimento pela imprensa e através das páginas web do banco Tercas — Cassa di Risparmio della Provincia di Teramo S.p.A. e do sistema de garantia de depósitos italiano («RGD»), o «Fondo Interbancario di Tutela dei Depositi» (Fundo Interbancário de Garantia de Depósitos) (a seguir, «o FITD» ou «o Fundo»), da intervenção de apoio do FITD a favor do referido banco.

web

| (2) | Em 8 de agosto de 2014 e em 10 de outubro de 2014, a Comissão solicitou informações às autoridades italianas, as quais responderam em 16 de setembro de 2014 e 14 de novembro de 2014. |
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(2)

Em 8 de agosto de 2014 e em 10 de outubro de 2014, a Comissão solicitou informações às autoridades italianas, as quais responderam em 16 de setembro de 2014 e 14 de novembro de 2014.

| (3) | Por carta de 27 de fevereiro de 2015 («decisão de início do procedimento»), a Comissão notificou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente aos auxílios em causa. |
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(3)

Por carta de 27 de fevereiro de 2015 («decisão de início do procedimento»), a Comissão notificou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente aos auxílios em causa.

o

o

| (4) | A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de abril de 2015 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio. |
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(4)

A decisão da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 24 de abril de 2015 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio.

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (5) | Em 2 de abril de 2015, a Comissão recebeu as observações da Itália. |
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(5)

Em 2 de abril de 2015, a Comissão recebeu as observações da Itália.

| (6) | Em 22 de maio de 2015, a Comissão recebeu as observações de duas das partes interessadas, a saber, o Banco Tercas — Cassa di Risparmio della Provincia di Teramo S.p.A. e o Banco Banca Popolare di Bari S.C.p.A. (a seguir «o BPB»). |
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(6)

Em 22 de maio de 2015, a Comissão recebeu as observações de duas das partes interessadas, a saber, o Banco Tercas — Cassa di Risparmio della Provincia di Teramo S.p.A. e o Banco Banca Popolare di Bari S.C.p.A. (a seguir «o BPB»).

| (7) | Nesse mesmo dia recebeu também observações do Banco de Itália («BdI») e do FITD. |
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(7)

Nesse mesmo dia recebeu também observações do Banco de Itália («BdI») e do FITD.

| (8) | Em 9 de junho de 2015, a Comissão transmitiu estas observações às autoridades italianas, tendo-lhes dada a oportunidade de tomar uma posição. A Itália informou a Comissão de que não tinha comentários a tecer a respeito das observações apresentadas. |
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(8)

Em 9 de junho de 2015, a Comissão transmitiu estas observações às autoridades italianas, tendo-lhes dada a oportunidade de tomar uma posição. A Itália informou a Comissão de que não tinha comentários a tecer a respeito das observações apresentadas.

| (9) | Em 13 de agosto de 2015 e 17 de setembro de 2015, foram realizadas duas reuniões com as autoridades italianas e as partes interessadas, durante as quais a Itália apresentou de forma circunstanciada os argumentos aduzidos nas suas comunicações oficiais anteriores. |
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(9)

Em 13 de agosto de 2015 e 17 de setembro de 2015, foram realizadas duas reuniões com as autoridades italianas e as partes interessadas, durante as quais a Itália apresentou de forma circunstanciada os argumentos aduzidos nas suas comunicações oficiais anteriores.

2.   CONTEXTO

CONTEXTO

2.1.   Tercas

Tercas

| (10) | A Cassa di Risparmio della Provincia di Teramo S.p.A. é a holding de um grupo bancário («Tercas») que opera principalmente na região de Abruzzo. Em finais de 2011, o principal acionista da holding era a Fondazione Tercas, que na altura detinha 65 % da holding. |
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(10)

A Cassa di Risparmio della Provincia di Teramo S.p.A. é a holding de um grupo bancário («Tercas») que opera principalmente na região de Abruzzo. Em finais de 2011, o principal acionista da holding era a Fondazione Tercas, que na altura detinha 65 % da holding.

holding

holding

holding

| (11) | Em finais de 2011, o grupo Tercas incluía o Banco Banca Caripe S.p.A. (a seguir «Caripe»), um banco regional que operava principalmente na região de Abruzzo e que havia sido adquirido pelo Tercas no final de 2010 (com uma participação de 90 %) e integrado no balanço consolidado do Tercas. O grupo Tercas dispunha de um capital 50 milhões de EUR e de reservas no valor de 311 milhões de EUR. |
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(11)

Em finais de 2011, o grupo Tercas incluía o Banco Banca Caripe S.p.A. (a seguir «Caripe»), um banco regional que operava principalmente na região de Abruzzo e que havia sido adquirido pelo Tercas no final de 2010 (com uma participação de 90 %) e integrado no balanço consolidado do Tercas. O grupo Tercas dispunha de um capital 50 milhões de EUR e de reservas no valor de 311 milhões de EUR.

| (12) | No final de 2011, o Tercas exibia um ativo consolidado total de 5,3 mil milhões de EUR, 4,5 mil milhões de créditos líquidos sobre clientes, 2,7 mil milhões de dívidas a clientes, 165 agências e 1 225 funcionários. |
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(12)

No final de 2011, o Tercas exibia um ativo consolidado total de 5,3 mil milhões de EUR, 4,5 mil milhões de créditos líquidos sobre clientes, 2,7 mil milhões de dívidas a clientes, 165 agências e 1 225 funcionários.

| (13) | Em 17 de abril de 2012, na sequência de uma inspeção ao Tercas (3), o Banco de Itália propôs ao Ministério da Economia e Finanças de Itália que o banco fosse colocado sob administração especial, nos termos do artigo 70.o da Lei bancária italiana (Testo Unico Bancario, TUB). |
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(13)

Em 17 de abril de 2012, na sequência de uma inspeção ao Tercas (3), o Banco de Itália propôs ao Ministério da Economia e Finanças de Itália que o banco fosse colocado sob administração especial, nos termos do artigo 70.o da Lei bancária italiana (Testo Unico Bancario, TUB).

3

o

Testo Unico Bancario

| (14) | Em 30 de abril de 2012, o Ministro da Economia e Finanças decidiu por decreto submeter o Tercas a administração especial (4). O Banco de Itália nomeou um administrador especial para avaliar a situação, pôr fim às irregularidades e promover soluções úteis no interesse dos depositantes. |
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(14)

Em 30 de abril de 2012, o Ministro da Economia e Finanças decidiu por decreto submeter o Tercas a administração especial (4). O Banco de Itália nomeou um administrador especial para avaliar a situação, pôr fim às irregularidades e promover soluções úteis no interesse dos depositantes.

4

| (15) | O administrador especial do Tercas ponderou várias opções para pôr termo às dificuldades do Tercas. Inicialmente foram consideradas duas opções tendo em vista a recapitalização do Tercas, a saber, a intervenção da Fundação Tercas (principal acionista do Tercas) ou do Credito Valtellinese (que detinha uma participação de 7,8 %), porém, essas opções foram posteriormente afastadas. |
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(15)

O administrador especial do Tercas ponderou várias opções para pôr termo às dificuldades do Tercas. Inicialmente foram consideradas duas opções tendo em vista a recapitalização do Tercas, a saber, a intervenção da Fundação Tercas (principal acionista do Tercas) ou do Credito Valtellinese (que detinha uma participação de 7,8 %), porém, essas opções foram posteriormente afastadas.

| (16) | Em outubro de 2013, com o acordo do Banco de Itália, o administrador especial do Tercas estabeleceu contactos com o BPB, que mostrou interesse numa injeção de capital no Tercas desde que os ativos do Tercas e do Caripe fossem objeto de investigação no âmbito do dever de diligência e que o FITD cobrisse a totalidade dos capitais próprios negativos do Tercas. |
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(16)

Em outubro de 2013, com o acordo do Banco de Itália, o administrador especial do Tercas estabeleceu contactos com o BPB, que mostrou interesse numa injeção de capital no Tercas desde que os ativos do Tercas e do Caripe fossem objeto de investigação no âmbito do dever de diligência e que o FITD cobrisse a totalidade dos capitais próprios negativos do Tercas.

| (17) | Em 25 de outubro de 2013, nos termos do artigo 29.o dos Estatutos do FITD, o administrador especial do Tercas apresentou ao FITD um pedido de intervenção de apoio num montante máximo de 280 milhões de EUR, que previa uma recapitalização destinada a cobrir os capitais próprios negativos do Tercas à data de 30 de setembro de 2013 e um compromisso do FITD de adquirir imparidades. |
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(17)

Em 25 de outubro de 2013, nos termos do artigo 29.o dos Estatutos do FITD, o administrador especial do Tercas apresentou ao FITD um pedido de intervenção de apoio num montante máximo de 280 milhões de EUR, que previa uma recapitalização destinada a cobrir os capitais próprios negativos do Tercas à data de 30 de setembro de 2013 e um compromisso do FITD de adquirir imparidades.

o

| (18) | Na sua reunião de 28 de outubro de 2013, a Comissão Executiva do FITD decidiu intervir em apoio do Tercas nos termos do artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d), do TUB, num montante máximo de 280 milhões de EUR. Em 29 de outubro de 2013, a decisão em favor da intervenção foi aprovada pelo Conselho do FITD. |
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(18)

Na sua reunião de 28 de outubro de 2013, a Comissão Executiva do FITD decidiu intervir em apoio do Tercas nos termos do artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d), do TUB, num montante máximo de 280 milhões de EUR. Em 29 de outubro de 2013, a decisão em favor da intervenção foi aprovada pelo Conselho do FITD.

o

-ter

o

| (19) | Em 30 de outubro de 2013, o FITD apresentou ao Banco de Itália um pedido de autorização para implementar essa intervenção de apoio, que o Banco de Itália autorizou em 4 de novembro de 2013. No entanto, o FITD acabou por não realizar a referida intervenção de apoio. |
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(19)

Em 30 de outubro de 2013, o FITD apresentou ao Banco de Itália um pedido de autorização para implementar essa intervenção de apoio, que o Banco de Itália autorizou em 4 de novembro de 2013. No entanto, o FITD acabou por não realizar a referida intervenção de apoio.

| (20) | Em 18 de março de 2014, o dever de diligência respeitante aos ativos do Tercas terminou com uma discordância entre os especialistas do FITD e os do grupo bancário («BPB»), controlado pela holding Banca Popolare di Bari S.C.p.A. O litígio foi sanado pelas partes, que chegaram a acordo sobre a intervenção de um mediador proposto pelo Banco de Itália. Desse exercício de dever de diligência resultaram correções posteriores ao valor dos ativos. |
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(20)

Em 18 de março de 2014, o dever de diligência respeitante aos ativos do Tercas terminou com uma discordância entre os especialistas do FITD e os do grupo bancário («BPB»), controlado pela holding Banca Popolare di Bari S.C.p.A. O litígio foi sanado pelas partes, que chegaram a acordo sobre a intervenção de um mediador proposto pelo Banco de Itália. Desse exercício de dever de diligência resultaram correções posteriores ao valor dos ativos.

holding

| (21) | Em 1 de julho de 2014, o FITD enviou ao Banco de Itália um segundo pedido de autorização com o objetivo de conceder uma intervenção de apoio ao Tercas, embora em termos diferentes. |
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(21)

Em 1 de julho de 2014, o FITD enviou ao Banco de Itália um segundo pedido de autorização com o objetivo de conceder uma intervenção de apoio ao Tercas, embora em termos diferentes.

| (22) | O Banco de Itália autorizou a intervenção de apoio nos termos alterados (5) em 7 de julho de 2014. |
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(22)

O Banco de Itália autorizou a intervenção de apoio nos termos alterados (5) em 7 de julho de 2014.

5

| (23) | O Administrador especial do Tercas foi autorizado pelo Banco de Itália a convocar uma reunião extraordinária de acionistas do Tercas em 27 de julho de 2014, a fim de decidir sobre a cobertura das perdas incorridas durante a administração extraordinária e sobre um aumento simultâneo de capital de 230 milhões de EUR, reservado ao BPB. |
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(23)

O Administrador especial do Tercas foi autorizado pelo Banco de Itália a convocar uma reunião extraordinária de acionistas do Tercas em 27 de julho de 2014, a fim de decidir sobre a cobertura das perdas incorridas durante a administração extraordinária e sobre um aumento simultâneo de capital de 230 milhões de EUR, reservado ao BPB.

| (24) | As perdas do Tercas no período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de março de 2014 ascendiam a 603 milhões de EUR. Na sequência da depreciação integral da posição patrimonial residual no valor de 337 milhões de EUR, em 31 de março de 2014, o património líquido do Tercas era, por conseguinte, negativo e ascendia a — 266 milhões de EUR (6). |
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(24)

As perdas do Tercas no período de 1 de janeiro de 2012 a 31 de março de 2014 ascendiam a 603 milhões de EUR. Na sequência da depreciação integral da posição patrimonial residual no valor de 337 milhões de EUR, em 31 de março de 2014, o património líquido do Tercas era, por conseguinte, negativo e ascendia a — 266 milhões de EUR (6).

6

| (25) | Em 27 de julho de 2014, a reunião de acionistas do Tercas (7) decidiu:






  (1) | cobrir parte das perdas, nomeadamente reduzindo o capital a zero e cancelando todas as ações ordinárias em circulação; e |
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(25)

Em 27 de julho de 2014, a reunião de acionistas do Tercas (7) decidiu:

7

(1)

cobrir parte das perdas, nomeadamente reduzindo o capital a zero e cancelando todas as ações ordinárias em circulação; e

| (2) | aumentar o capital para 230 milhões de EUR, com emissão de novas ações ordinárias reservadas ao BPB. Este aumento de capital foi executado em 27 de julho de 2014, tendo sido pago com uma compensação parcial de um crédito de 480 milhões de EUR do BPB em relação ao Tercas (correspondente a um empréstimo concedido pelo BPB com data de 5 de novembro de 2013). |
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(2)

aumentar o capital para 230 milhões de EUR, com emissão de novas ações ordinárias reservadas ao BPB. Este aumento de capital foi executado em 27 de julho de 2014, tendo sido pago com uma compensação parcial de um crédito de 480 milhões de EUR do BPB em relação ao Tercas (correspondente a um empréstimo concedido pelo BPB com data de 5 de novembro de 2013).

| (26) | Em setembro de 2014, o Tercas recapitalizou a sua filial Caripe mediante uma injeção de capital de 75 milhões de EUR. |
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(26)

Em setembro de 2014, o Tercas recapitalizou a sua filial Caripe mediante uma injeção de capital de 75 milhões de EUR.

| (27) | Em 1 de outubro de 2014, foi posto termo à administração especial do Tercas e o BPB nomeou novos órgãos sociais. |
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(27)

Em 1 de outubro de 2014, foi posto termo à administração especial do Tercas e o BPB nomeou novos órgãos sociais.

| (28) | Em 30 de setembro de 2014, no final do período de administração especial, o Tercas apresentava 2 994 milhões de EUR em ativos, 2 198 milhões de EUR de dívidas a clientes, 1 766 milhões de EUR em empréstimos líquidos in bonis, 716 milhões de EUR de provisões para crédito malparado e 182 milhões de EUR de capital total Tier (8). |
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(28)

Em 30 de setembro de 2014, no final do período de administração especial, o Tercas apresentava 2 994 milhões de EUR em ativos, 2 198 milhões de EUR de dívidas a clientes, 1 766 milhões de EUR em empréstimos líquidos in bonis, 716 milhões de EUR de provisões para crédito malparado e 182 milhões de EUR de capital total Tier (8).

in bonis

Tier

8

| (29) | Em março 2015, o BPB subscreveu um novo aumento de capital do Tercas no valor de 135,4 milhões de EUR (dos quais 40,4 milhões de EUR para a filial Caripe), a fim de fazer face a perdas posteriores no quarto trimestre de 2014, de cobrir os custos de reestruturação em 2015 e 2016 e de melhorar os rácios de capital do Tercas. |
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(29)

Em março 2015, o BPB subscreveu um novo aumento de capital do Tercas no valor de 135,4 milhões de EUR (dos quais 40,4 milhões de EUR para a filial Caripe), a fim de fazer face a perdas posteriores no quarto trimestre de 2014, de cobrir os custos de reestruturação em 2015 e 2016 e de melhorar os rácios de capital do Tercas.

2.2.   BPB

BPB

| (30) | O Banca Popolare di Bari S.C.p.A. é a holding do grupo bancário BPB. O BPB opera principalmente no sul da Itália. No final de 2013, o BPB apresentava um total de ativos de 10,3 mil milhões de EUR, 6,9 mil milhões de EUR em créditos sobre clientes, 6,6 mil milhões em dívidas a clientes, 247 sucursais e 2 206 trabalhadores, um rácio Tier 1 de 8,1 % e um rácio de capital total de 11 %. |
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(30)

O Banca Popolare di Bari S.C.p.A. é a holding do grupo bancário BPB. O BPB opera principalmente no sul da Itália. No final de 2013, o BPB apresentava um total de ativos de 10,3 mil milhões de EUR, 6,9 mil milhões de EUR em créditos sobre clientes, 6,6 mil milhões em dívidas a clientes, 247 sucursais e 2 206 trabalhadores, um rácio Tier 1 de 8,1 % e um rácio de capital total de 11 %.

holding

Tier

| (31) | Em dezembro de 2014, o BPB realizou um aumento de capital de 500 milhões de EUR, que incluía a emissão de novas ações num máximo de 300 milhões de EUR e a emissão de um empréstimo subordinado Tier 2 num máximo de 200 milhões de EUR. O aumento de capital destinou-se a fortalecer os rácios de capital do BPB, afetado pela aquisição do Tercas. |
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(31)

Em dezembro de 2014, o BPB realizou um aumento de capital de 500 milhões de EUR, que incluía a emissão de novas ações num máximo de 300 milhões de EUR e a emissão de um empréstimo subordinado Tier 2 num máximo de 200 milhões de EUR. O aumento de capital destinou-se a fortalecer os rácios de capital do BPB, afetado pela aquisição do Tercas.

Tier

2.3.   A estrutura dos sistemas de garantia de depósitos italianos e o FITD

A estrutura dos sistemas de garantia de depósitos italianos e o FITD

| (32) | Nos termos da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), em vigor à época da intervenção do FITD no Tercas, nenhuma instituição de crédito pode aceitar depósitos se não tiver aderido a um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido (10). O artigo 96.o do Testo Unico Bancario estabelece que: «Os bancos italianos aderem a um dos sistemas de garantia de depositantes instituídos e reconhecidos em Itália. As cooperativas de crédito aderem ao regime de garantia dos depositantes constituído no seu setor» (11). |
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(32)

Nos termos da Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), em vigor à época da intervenção do FITD no Tercas, nenhuma instituição de crédito pode aceitar depósitos se não tiver aderido a um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido (10). O artigo 96.o do Testo Unico Bancario estabelece que: «Os bancos italianos aderem a um dos sistemas de garantia de depositantes instituídos e reconhecidos em Itália. As cooperativas de crédito aderem ao regime de garantia dos depositantes constituído no seu setor» (11).

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10

o

Testo Unico Bancario

11

| (33) | Existem atualmente em Itália dois sistemas de garantia de depósitos:






  1) | O FITD, reconhecido como regime de garantia de depósito em 10 de dezembro de 1996, sob a forma de consórcio obrigatório de direito privado (12). Atualmente, o FITD é o único regime de garantia de depósitos estabelecido e reconhecido em Itália cuja participação está aberta a bancos que não sejam cooperativas de crédito (13). De acordo com o artigo 2.o dos Estatutos do FITD, aprovado pelo Banco de Itália: «Aderem ao Fundo os bancos italianos, com exceção das cooperativas de crédito». |
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(33)

Existem atualmente em Itália dois sistemas de garantia de depósitos:

1)

O FITD, reconhecido como regime de garantia de depósito em 10 de dezembro de 1996, sob a forma de consórcio obrigatório de direito privado (12). Atualmente, o FITD é o único regime de garantia de depósitos estabelecido e reconhecido em Itália cuja participação está aberta a bancos que não sejam cooperativas de crédito (13). De acordo com o artigo 2.o dos Estatutos do FITD, aprovado pelo Banco de Itália: «Aderem ao Fundo os bancos italianos, com exceção das cooperativas de crédito».

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13

o

| 2) | O Fundo de Garantia de Depositantes do Crédito Cooperativo, («FGDCC»), um regime de garantia de depósitos estabelecido por lei, cuja adesão está reservada, sendo obrigatória, às cooperativas de crédito. |
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2)

O Fundo de Garantia de Depositantes do Crédito Cooperativo, («FGDCC»), um regime de garantia de depósitos estabelecido por lei, cuja adesão está reservada, sendo obrigatória, às cooperativas de crédito.

| (34) | Nos termos do artigo 96.o-bis do Testo Unico Bancario e do artigo 29.o dos Estatutos do FITD, este último pode realizar, em determinadas condições, intervenções de apoio a favor de membros do consórcio sujeitos a administração especial. |
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(34)

Nos termos do artigo 96.o-bis do Testo Unico Bancario e do artigo 29.o dos Estatutos do FITD, este último pode realizar, em determinadas condições, intervenções de apoio a favor de membros do consórcio sujeitos a administração especial.

o

Testo Unico Bancario

o

| (35) | Essas intervenções são financiadas ex-post através das contribuições obrigatórias dos membros. As contribuições individuais são quantificadas com base nas disposições legais aplicáveis (14) na proporção do montante dos depósitos garantidos detidos por cada banco. As contribuições não são registadas diretamente no balanço do FITD, mas figuram em contas separadas relativas a cada um dos projetos a que se referem. |
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(35)

Essas intervenções são financiadas ex-post através das contribuições obrigatórias dos membros. As contribuições individuais são quantificadas com base nas disposições legais aplicáveis (14) na proporção do montante dos depósitos garantidos detidos por cada banco. As contribuições não são registadas diretamente no balanço do FITD, mas figuram em contas separadas relativas a cada um dos projetos a que se referem.

ex-post

14

| (36) | As decisões respeitantes às intervenções de apoio são tomadas pelos dois órgãos diretivos do FITD:






  1) | O Conselho (15), que delibera por maioria absoluta dos membros presentes na reunião em que a decisão é aprovada. O Presidente do Conselho é eleito pelos membros do Conselho. Os restantes membros do Conselho são eleitos na proporção do montante dos depósitos garantidos detidos por cada banco, privilegiando, assim, aqueles que pagam contribuições mais elevadas, embora garantindo também a representação dos bancos de menor dimensão (16). Os restantes membros do Conselho, atualmente 23, são na sua maioria representantes dos principais bancos do consórcio (17), sendo que de momento contam com dois representantes o Unicredit, Intesa Sanpaolo e Monte dei Paschi di Siena. É igualmente membro do Conselho o Presidente da Associazione Bancaria Italiana (ABI). |
| --- | --- | --- |

(36)

As decisões respeitantes às intervenções de apoio são tomadas pelos dois órgãos diretivos do FITD:

1)

O Conselho (15), que delibera por maioria absoluta dos membros presentes na reunião em que a decisão é aprovada. O Presidente do Conselho é eleito pelos membros do Conselho. Os restantes membros do Conselho são eleitos na proporção do montante dos depósitos garantidos detidos por cada banco, privilegiando, assim, aqueles que pagam contribuições mais elevadas, embora garantindo também a representação dos bancos de menor dimensão (16). Os restantes membros do Conselho, atualmente 23, são na sua maioria representantes dos principais bancos do consórcio (17), sendo que de momento contam com dois representantes o Unicredit, Intesa Sanpaolo e Monte dei Paschi di Siena. É igualmente membro do Conselho o Presidente da Associazione Bancaria Italiana (ABI).

15

16

17

| 2) | A Comissão Executiva (18), que delibera por maioria dos membros presentes na reunião em que a decisão é adotada. A Comissão Executiva é constituída pelo Presidente do Conselho, o Vice-Presidente do Conselho, que exerce funções de Vice-Presidente da Comissão, e seis outros membros do Conselho. |
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2)

A Comissão Executiva (18), que delibera por maioria dos membros presentes na reunião em que a decisão é adotada. A Comissão Executiva é constituída pelo Presidente do Conselho, o Vice-Presidente do Conselho, que exerce funções de Vice-Presidente da Comissão, e seis outros membros do Conselho.

18

| (37) | A Comissão Executiva tem poder de decisão no que respeita às intervenções de apoio sob a forma de empréstimos e garantias (19), sendo que no que respeita à participação no capital e outras formas técnicas de apoio o poder decisório cabe ao Conselho, sob proposta da Comissão Executiva (20). |
| --- | --- |

(37)

A Comissão Executiva tem poder de decisão no que respeita às intervenções de apoio sob a forma de empréstimos e garantias (19), sendo que no que respeita à participação no capital e outras formas técnicas de apoio o poder decisório cabe ao Conselho, sob proposta da Comissão Executiva (20).

19

20

3.   AS MEDIDAS

AS MEDIDAS

| (38) | A intervenção de apoio do FITD, autorizada pelo Banco de Itália em 7 de julho de 2014, prevê as seguintes medidas:
  1)   
  Medida 1
  : uma contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR, para cobrir os capitais próprios negativos do Tercas;
  2)   
  Medida 2
  : uma garantia de 35 milhões de EUR (por um período de três anos), para cobrir o risco de crédito associado a certas exposições do Tercas [...] (21). As exposições (dois empréstimos «bullet» — de reembolso único na maturidade — com vencimento a 31 de março de 2015) foram integralmente reembolsadas pelos devedores na maturidade, pelo que a garantia expirou sem ter sido acionada;
  3)   
  Medida 3
  : uma garantia de até 30 milhões de EUR, para eventuais custos e perdas adicionais associados ao tratamento fiscal da contribuição da medida 1. Essas contribuições fiscais serão necessárias na medida em que a medida 1 não esteja isenta de imposto ao abrigo da legislação italiana (*1). Esta isenção fiscal específica para as intervenções de apoio do FITD nos termos das disposições aplicáveis estariam sujeitas a autorização da Comissão Europeia. No presente caso, o FITD pagou o valor total de 30 milhões de EUR ao Tercas antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre a isenção fiscal. |
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(38)

A intervenção de apoio do FITD, autorizada pelo Banco de Itália em 7 de julho de 2014, prevê as seguintes medidas:

1)   
  Medida 1
  : uma contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR, para cobrir os capitais próprios negativos do Tercas;

Medida 1

2)   
  Medida 2
  : uma garantia de 35 milhões de EUR (por um período de três anos), para cobrir o risco de crédito associado a certas exposições do Tercas [...] (21). As exposições (dois empréstimos «bullet» — de reembolso único na maturidade — com vencimento a 31 de março de 2015) foram integralmente reembolsadas pelos devedores na maturidade, pelo que a garantia expirou sem ter sido acionada;

Medida 2

21

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3)   
  Medida 3
  : uma garantia de até 30 milhões de EUR, para eventuais custos e perdas adicionais associados ao tratamento fiscal da contribuição da medida 1. Essas contribuições fiscais serão necessárias na medida em que a medida 1 não esteja isenta de imposto ao abrigo da legislação italiana (*1). Esta isenção fiscal específica para as intervenções de apoio do FITD nos termos das disposições aplicáveis estariam sujeitas a autorização da Comissão Europeia. No presente caso, o FITD pagou o valor total de 30 milhões de EUR ao Tercas antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre a isenção fiscal.

Medida 3

*1

4.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (39) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu, a título preliminar, que as medidas não notificadas poderiam configurar um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e suscitavam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(39)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu, a título preliminar, que as medidas não notificadas poderiam configurar um auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e suscitavam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

o

o

| (40) | A título preliminar, a Comissão concluiu ainda que a intervenção de apoio do FITD constitui uma medida tomada pelo Estado italiano e que os recursos do FITD se encontram sujeitos a controlo estatal. Concretamente, as intervenções do FITD ocorreram na sequência de um mandato público estabelecido pelo Estado: o Testo Unico Bancario está na base do reconhecimento do FITD como sistema obrigatório de garantia de depósitos; o artigo 96.o
  -bis do Testo Unico Bancario autoriza o FITD a intervir por diversos meios sem se resumir ao reembolso dos depositantes cobertos no âmbito de uma liquidação; os Estatutos do FITD são aprovados pelo Banco de Itália. Além disso, ainda que o FITD intervenha em casos que não a liquidação e por outros meios, essas intervenções são sempre objeto de autorização por parte da Itália por meio do Banco de Itália. |
| --- | --- |

(40)

A título preliminar, a Comissão concluiu ainda que a intervenção de apoio do FITD constitui uma medida tomada pelo Estado italiano e que os recursos do FITD se encontram sujeitos a controlo estatal. Concretamente, as intervenções do FITD ocorreram na sequência de um mandato público estabelecido pelo Estado: o Testo Unico Bancario está na base do reconhecimento do FITD como sistema obrigatório de garantia de depósitos; o artigo 96.o
  -bis do Testo Unico Bancario autoriza o FITD a intervir por diversos meios sem se resumir ao reembolso dos depositantes cobertos no âmbito de uma liquidação; os Estatutos do FITD são aprovados pelo Banco de Itália. Além disso, ainda que o FITD intervenha em casos que não a liquidação e por outros meios, essas intervenções são sempre objeto de autorização por parte da Itália por meio do Banco de Itália.

Testo Unico Bancario

o

-bis

Testo Unico Bancario

| (41) | Quanto à existência de uma vantagem seletiva, a Comissão observou que nas suas intervenções, o FITD não agiu na qualidade de operador numa economia de mercado, uma vez que o concedeu apoio por meio de uma contribuição a fundo perdido para cobrir um défice de capital e não aplicou qualquer comissão às garantias emitidas a favor do Tercas. Estas medidas permitiram que o Tercas não saísse do mercado, contrariamente ao que teria acontecido na ausência desse apoio. |
| --- | --- |

(41)

Quanto à existência de uma vantagem seletiva, a Comissão observou que nas suas intervenções, o FITD não agiu na qualidade de operador numa economia de mercado, uma vez que o concedeu apoio por meio de uma contribuição a fundo perdido para cobrir um défice de capital e não aplicou qualquer comissão às garantias emitidas a favor do Tercas. Estas medidas permitiram que o Tercas não saísse do mercado, contrariamente ao que teria acontecido na ausência desse apoio.

| (42) | A título preliminar, a Comissão concluiu que as intervenções do FITD são seletivas, dado que respeitam apenas ao Tercas e falseiam a concorrência, ao evitarem a insolvência e a saída do seu beneficiário do mercado. Acresce que o Tercas está em concorrência com empresas estrangeiras, pelo que são afetadas as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(42)

A título preliminar, a Comissão concluiu que as intervenções do FITD são seletivas, dado que respeitam apenas ao Tercas e falseiam a concorrência, ao evitarem a insolvência e a saída do seu beneficiário do mercado. Acresce que o Tercas está em concorrência com empresas estrangeiras, pelo que são afetadas as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (43) | A Comissão considerou que se as medidas 1, 2 e 3 viessem a constituir um auxílio estatal, teriam sido concedidas em violação das obrigações previstas no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado. |
| --- | --- |

(43)

A Comissão considerou que se as medidas 1, 2 e 3 viessem a constituir um auxílio estatal, teriam sido concedidas em violação das obrigações previstas no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado.

o

o

5.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA E DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA E DAS PARTES INTERESSADAS

5.1.   Recursos do Estado e imputabilidade do Estado

Recursos do Estado e imputabilidade do Estado

5.1.1.   Observações da Itália (22)

Observações da Itália

22

| (44) | A Itália considera que as medidas relativas à intervenção de apoio não possuem caráter obrigatório, uma vez que o FITD teria tido total liberdade para decidir da fase, da extensão e das modalidades concretas da sua intervenção. Para além disso, essas medidas não se colocariam numa relação de fungibilidade direta com as finalidades obrigatórias previstas pelo Testo Unico Bancario, mas visariam sim diretamente a um propósito diferente, ou posterior, a saber a recuperação do banco em dificuldades. Qualquer finalidade que possa ter coincidido com a da proteção dos depositantes teria um caráter exclusivamente casual. Neste contexto, a remissão feita pela Comissão para o processo T-251/11 Áustria/Comissão (Austrian Green Electricity Act) (23) seria descabida. O processo citado diz respeito a uma norma que estabelece uma isenção fiscal, que por definição teria caráter público e justificaria a presunção de imputabilidade da medida ao Estado. |
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(44)

A Itália considera que as medidas relativas à intervenção de apoio não possuem caráter obrigatório, uma vez que o FITD teria tido total liberdade para decidir da fase, da extensão e das modalidades concretas da sua intervenção. Para além disso, essas medidas não se colocariam numa relação de fungibilidade direta com as finalidades obrigatórias previstas pelo Testo Unico Bancario, mas visariam sim diretamente a um propósito diferente, ou posterior, a saber a recuperação do banco em dificuldades. Qualquer finalidade que possa ter coincidido com a da proteção dos depositantes teria um caráter exclusivamente casual. Neste contexto, a remissão feita pela Comissão para o processo T-251/11 Áustria/Comissão (Austrian Green Electricity Act) (23) seria descabida. O processo citado diz respeito a uma norma que estabelece uma isenção fiscal, que por definição teria caráter público e justificaria a presunção de imputabilidade da medida ao Estado.

Testo Unico Bancario

Áustria

Comissão

Austrian Green Electricity Act

23

| (45) | A Itália alega ainda que a interpretação dada pela Comissão, e que teria como base uma espécie de presunção de auxílio estatal em qualquer intervenção de um regime de garantia de depósitos, não assenta na Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) (que ainda não tinha sido transposta e cujo prazo de transposição ainda não tinha expirado aquando da adoção das medidas). Esta interpretação da Comissão não tem fundamento sequer na Comunicação de 2013 sobre o setor bancário (25). Em especial, de acordo com o n.o 63 da referida Comunicação, a possível imputabilidade ao Estado das decisões relativas à utilização dos fundos de garantia de depósitos está sujeita a uma análise casuística, sendo que o artigo 11.o da Diretiva 2014/49/UE não conduz a uma obrigação geral de notificação prévia de todas as intervenções dos fundos de garantia. Só é necessária uma notificação prévia à Comissão caso, após um exame específico, seja apurado que uma determinada medida de apoio constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(45)

A Itália alega ainda que a interpretação dada pela Comissão, e que teria como base uma espécie de presunção de auxílio estatal em qualquer intervenção de um regime de garantia de depósitos, não assenta na Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) (que ainda não tinha sido transposta e cujo prazo de transposição ainda não tinha expirado aquando da adoção das medidas). Esta interpretação da Comissão não tem fundamento sequer na Comunicação de 2013 sobre o setor bancário (25). Em especial, de acordo com o n.o 63 da referida Comunicação, a possível imputabilidade ao Estado das decisões relativas à utilização dos fundos de garantia de depósitos está sujeita a uma análise casuística, sendo que o artigo 11.o da Diretiva 2014/49/UE não conduz a uma obrigação geral de notificação prévia de todas as intervenções dos fundos de garantia. Só é necessária uma notificação prévia à Comissão caso, após um exame específico, seja apurado que uma determinada medida de apoio constitui um auxílio estatal.

24

25

o

o

| (46) | No que se refere à imputabilidade da intervenção do FITD ao Estado italiano, as autoridades italianas baseiam a sua análise nos critérios de elegibilidade desenvolvidos no âmbito do processo Stardust Marine (26), os quais não se encontram preenchidos no caso em apreço pelos motivos a seguir indicados. Antes de mais, o FITD é uma entidade de direito privado que atua exclusivamente através da sua Assembleia e dos seus órgãos sociais, cujos membros são na sua totalidade representantes dos bancos membros do consócio e agem com plena autonomia. O processo decisório relacionado com intervenções de apoio é totalmente independente, não estando prevista qualquer participação ativa do Banco de Itália ou de qualquer outra entidade pública. O facto de um representante do Banco de Itália participar nas reuniões dos órgãos sociais do FITD não pode ser considerado como indício de uma participação ativa do Banco de Itália nas decisões do Fundo, uma vez que o mandato de representação se cinge ao papel passivo de observador. |
| --- | --- |

(46)

No que se refere à imputabilidade da intervenção do FITD ao Estado italiano, as autoridades italianas baseiam a sua análise nos critérios de elegibilidade desenvolvidos no âmbito do processo Stardust Marine (26), os quais não se encontram preenchidos no caso em apreço pelos motivos a seguir indicados. Antes de mais, o FITD é uma entidade de direito privado que atua exclusivamente através da sua Assembleia e dos seus órgãos sociais, cujos membros são na sua totalidade representantes dos bancos membros do consócio e agem com plena autonomia. O processo decisório relacionado com intervenções de apoio é totalmente independente, não estando prevista qualquer participação ativa do Banco de Itália ou de qualquer outra entidade pública. O facto de um representante do Banco de Itália participar nas reuniões dos órgãos sociais do FITD não pode ser considerado como indício de uma participação ativa do Banco de Itália nas decisões do Fundo, uma vez que o mandato de representação se cinge ao papel passivo de observador.

Stardust Marine

26

| (47) | A Itália argumenta ainda que o poder do Banco de Itália de aprovação dos Estatutos do FITD e suas eventuais alterações, bem como de autorização de operações específicas não afeta a autonomia do FITD, uma vez que se aquele poder se encontra limitado a um mero exercício de autorização posterior, realizado na qualidade de autoridade de supervisão e orientação no quadro da gestão de crises, na aceção do Testo Unico Bancario. A decisão do Banco de Itália é o resultado de um procedimento de ratificação equivalente a um mero controlo formal posterior da legalidade de um ato de natureza privada já integralmente concluído. Esta análise é corroborada pelos factos, em particular, pela medida de autorização adotada pelo Banco de Itália relativamente ao FITD, na qual o próprio Banco Central reconheceu não fazer qualquer observação quanto às opções tomadas pelo FITD. Para sustentar esse argumento, a Itália defende que o caso em apreço tem evidentes semelhanças com o processo Sicilcassa (27), no qual a Comissão concluiu que a intervenção em causa não configurava um auxílio estatal à luz da participação decisiva de entidades empresariais privadas. |
| --- | --- |

(47)

A Itália argumenta ainda que o poder do Banco de Itália de aprovação dos Estatutos do FITD e suas eventuais alterações, bem como de autorização de operações específicas não afeta a autonomia do FITD, uma vez que se aquele poder se encontra limitado a um mero exercício de autorização posterior, realizado na qualidade de autoridade de supervisão e orientação no quadro da gestão de crises, na aceção do Testo Unico Bancario. A decisão do Banco de Itália é o resultado de um procedimento de ratificação equivalente a um mero controlo formal posterior da legalidade de um ato de natureza privada já integralmente concluído. Esta análise é corroborada pelos factos, em particular, pela medida de autorização adotada pelo Banco de Itália relativamente ao FITD, na qual o próprio Banco Central reconheceu não fazer qualquer observação quanto às opções tomadas pelo FITD. Para sustentar esse argumento, a Itália defende que o caso em apreço tem evidentes semelhanças com o processo Sicilcassa (27), no qual a Comissão concluiu que a intervenção em causa não configurava um auxílio estatal à luz da participação decisiva de entidades empresariais privadas.

Testo Unico Bancario

Sicilcassa

27

| (48) | Quanto às provas que a Comissão refere na decisão de início do procedimento, a Itália entende que não comprovam a interferência do Banco de Itália no processo decisório do FITD. A Itália sustenta que o administrador especial, embora nomeado pelo Banco Central italiano (Banco de Itália), não tem poderes para influenciar diretamente a decisão do FITD de atribuir fundos a um banco em situação difícil. O administrador agiu, ao invés, na qualidade de gestor e representante legal do banco no âmbito da administração especial e não em nome do Banco de Itália. Por outras palavras, teria assumido todos os poderes de direito privado dos órgãos sociais dissolvidos. Em segundo lugar, a Itália contesta a existência de qualquer indício de uma ingerência por parte do Banco de Itália. A Itália acredita que o excerto de uma nota do diretor-geral do FITD, datada de 28 de maio de 2014 e no qual se refere que o representante do Banco de Itália «convidou o Fundo a procurar um acordo equilibrado com o BPB com vista à cobertura dos capitais próprios negativos [...]», deve ser interpretado como a manifestação e um desejo e, seguramente, não como uma ordem. Por último, do ponto de vista da Itália, não consta de ata alguma das resoluções adotadas pelos órgãos diretivos do FITD relativamente à intervenção no Tercas, qualquer tomada de posição do Banco de Itália que possa levar a pensar que este tenha exercido influência sobre o Fundo. |
| --- | --- |

(48)

Quanto às provas que a Comissão refere na decisão de início do procedimento, a Itália entende que não comprovam a interferência do Banco de Itália no processo decisório do FITD. A Itália sustenta que o administrador especial, embora nomeado pelo Banco Central italiano (Banco de Itália), não tem poderes para influenciar diretamente a decisão do FITD de atribuir fundos a um banco em situação difícil. O administrador agiu, ao invés, na qualidade de gestor e representante legal do banco no âmbito da administração especial e não em nome do Banco de Itália. Por outras palavras, teria assumido todos os poderes de direito privado dos órgãos sociais dissolvidos. Em segundo lugar, a Itália contesta a existência de qualquer indício de uma ingerência por parte do Banco de Itália. A Itália acredita que o excerto de uma nota do diretor-geral do FITD, datada de 28 de maio de 2014 e no qual se refere que o representante do Banco de Itália «convidou o Fundo a procurar um acordo equilibrado com o BPB com vista à cobertura dos capitais próprios negativos [...]», deve ser interpretado como a manifestação e um desejo e, seguramente, não como uma ordem. Por último, do ponto de vista da Itália, não consta de ata alguma das resoluções adotadas pelos órgãos diretivos do FITD relativamente à intervenção no Tercas, qualquer tomada de posição do Banco de Itália que possa levar a pensar que este tenha exercido influência sobre o Fundo.

5.1.2.   Observações do Banco de Itália (28)

Observações do Banco de Itália

28

| (49) | Nas suas observações relativas à decisão de início do procedimento, o Banco de Itália nega que a intervenção de apoio do FITD seja imputável ao Estado, uma vez que:






  1) | O FITD não cumpre um mandato de política pública no quadro do apoio a instituições de crédito; |
| --- | --- | --- |

(49)

Nas suas observações relativas à decisão de início do procedimento, o Banco de Itália nega que a intervenção de apoio do FITD seja imputável ao Estado, uma vez que:

1)

O FITD não cumpre um mandato de política pública no quadro do apoio a instituições de crédito;

| 2) | O Banco de Itália não decide em conjunto com o FITD, nem em termos genéricos, nem, no caso em apreço, em matéria de intervenções de apoio a empresas específicas, assim como não fiscaliza a conformidade da atuação do FITD com os mandatos públicos que possam ter sido conferidos ao mesmo; |
| --- | --- |

2)

O Banco de Itália não decide em conjunto com o FITD, nem em termos genéricos, nem, no caso em apreço, em matéria de intervenções de apoio a empresas específicas, assim como não fiscaliza a conformidade da atuação do FITD com os mandatos públicos que possam ter sido conferidos ao mesmo;

| 3) | O caso vertente difere de forma considerável das medidas de auxílios estatais tomadas pela Dinamarca, Espanha e Polónia, citadas na nota de rodapé 28 da decisão de início do procedimento, relativamente às quais a Comissão havia concluído que os recursos utilizados nas intervenções dos sistemas de garantia de depósitos estavam à disposição das autoridades públicas e que, portanto, as medidas eram imputáveis aos Estados. |
| --- | --- |

3)

O caso vertente difere de forma considerável das medidas de auxílios estatais tomadas pela Dinamarca, Espanha e Polónia, citadas na nota de rodapé 28 da decisão de início do procedimento, relativamente às quais a Comissão havia concluído que os recursos utilizados nas intervenções dos sistemas de garantia de depósitos estavam à disposição das autoridades públicas e que, portanto, as medidas eram imputáveis aos Estados.

| (50) | No que se refere ao primeiro ponto, de acordo com o Banco de Itália, o único mandato público do regime de garantia de depósitos seria o relativo ao reembolso dos depositantes: O último período do artigo 96.o-bis, n.o 1.o, do Testo Unico Bancario, que autoriza o FITD a intervir mediante outras modalidades que não o reembolso dos depositantes em casos de liquidação, não pode constituir, nem uma medida de imputabilidade ao Estado relativamente a intervenções do FITD que não sejam reembolsos de depositantes, nem uma atribuição de mandato de política pública ao FITD. Esta disposição limita-se a permitir o recurso a outras formas de intervenção. |
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(50)

No que se refere ao primeiro ponto, de acordo com o Banco de Itália, o único mandato público do regime de garantia de depósitos seria o relativo ao reembolso dos depositantes: O último período do artigo 96.o-bis, n.o 1.o, do Testo Unico Bancario, que autoriza o FITD a intervir mediante outras modalidades que não o reembolso dos depositantes em casos de liquidação, não pode constituir, nem uma medida de imputabilidade ao Estado relativamente a intervenções do FITD que não sejam reembolsos de depositantes, nem uma atribuição de mandato de política pública ao FITD. Esta disposição limita-se a permitir o recurso a outras formas de intervenção.

o

bis

o

o

Testo Unico Bancario

| (51) | A referência feita na Diretiva 2014/49/UE à insolvência de uma instituição de crédito indica simplesmente que as medidas visam em geral conter os custos da intervenção dos sistemas de garantia, prevendo o reembolso dos depositantes e, assim, a insolvência dos bancos. O facto de a Diretiva 2014/49/UE não colocar como condição que as medidas de apoio dos sistemas de garantia de depósitos sejam apresentadas à Comissão implica que o exercício do poder discricionário na tomada de decisões quanto às medidas não possa, por si só, constituir prova da atribuição de um mandato público ao regime de garantia de depósitos. |
| --- | --- |

(51)

A referência feita na Diretiva 2014/49/UE à insolvência de uma instituição de crédito indica simplesmente que as medidas visam em geral conter os custos da intervenção dos sistemas de garantia, prevendo o reembolso dos depositantes e, assim, a insolvência dos bancos. O facto de a Diretiva 2014/49/UE não colocar como condição que as medidas de apoio dos sistemas de garantia de depósitos sejam apresentadas à Comissão implica que o exercício do poder discricionário na tomada de decisões quanto às medidas não possa, por si só, constituir prova da atribuição de um mandato público ao regime de garantia de depósitos.

| (52) | O Banco de Itália considera ainda que o artigo 29.o dos Estatutos do FITD, nos termos do qual este apenas pode intervir em apoio de um banco sujeito a administração especial «quando existam perspetivas de recuperação e quando se preveja uma situação menos onerosa do que a decorrente da intervenção em caso de liquidação», não tem qualquer relação com a passagem da decisão de início do procedimento na qual a Comissão afirma que a Itália permitiu ao seu regime de garantia de depósitos intervir com vista a «evitar a insolvência de uma instituição crédito». |
| --- | --- |

(52)

O Banco de Itália considera ainda que o artigo 29.o dos Estatutos do FITD, nos termos do qual este apenas pode intervir em apoio de um banco sujeito a administração especial «quando existam perspetivas de recuperação e quando se preveja uma situação menos onerosa do que a decorrente da intervenção em caso de liquidação», não tem qualquer relação com a passagem da decisão de início do procedimento na qual a Comissão afirma que a Itália permitiu ao seu regime de garantia de depósitos intervir com vista a «evitar a insolvência de uma instituição crédito».

o

| (53) | Por fim, o facto de o Banco de Itália ter de autorizar as medidas de apoio do FITD não implica que o FITD prossiga um objetivo de interesse público. Defender o contrário significaria considerar que todas as atividades bancárias sujeitas à supervisão do Banco Central Europeu ou do Banco de Itália são atividades determinadas pelo interesse público. Além do mais, o Banco de Itália está obrigado a agir de forma independente do Estado, por força do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (29). |
| --- | --- |

(53)

Por fim, o facto de o Banco de Itália ter de autorizar as medidas de apoio do FITD não implica que o FITD prossiga um objetivo de interesse público. Defender o contrário significaria considerar que todas as atividades bancárias sujeitas à supervisão do Banco Central Europeu ou do Banco de Itália são atividades determinadas pelo interesse público. Além do mais, o Banco de Itália está obrigado a agir de forma independente do Estado, por força do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (29).

o

o

29

| (54) | No que se refere ao segundo ponto, o Banco de Itália limita-se ao exercício dos poderes de supervisão tendo em vista os objetivos da proteção dos depositantes, da estabilidade do sistema bancário e de uma gestão sã e prudente dos bancos (artigo 5.o do Testo Unico Bancario). O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea b), do Testo Unico Bancario, segundo o qual o Banco de Itália «coordena as atividades dos sistemas de garantia dos depositantes com a disciplina imposta pelas crises bancárias e com as atividades de supervisão» mais não faz que atribuir ao Banco de Itália o poder geral de garantir a coerência entre a atuação dos sistemas de garantia de depósito e as atividades de supervisão. Este poder seria exercido apenas por meio da autorização da intervenção. |
| --- | --- |

(54)

No que se refere ao segundo ponto, o Banco de Itália limita-se ao exercício dos poderes de supervisão tendo em vista os objetivos da proteção dos depositantes, da estabilidade do sistema bancário e de uma gestão sã e prudente dos bancos (artigo 5.o do Testo Unico Bancario). O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea b), do Testo Unico Bancario, segundo o qual o Banco de Itália «coordena as atividades dos sistemas de garantia dos depositantes com a disciplina imposta pelas crises bancárias e com as atividades de supervisão» mais não faz que atribuir ao Banco de Itália o poder geral de garantir a coerência entre a atuação dos sistemas de garantia de depósito e as atividades de supervisão. Este poder seria exercido apenas por meio da autorização da intervenção.

o

Testo Unico Bancario

o

-ter

o

Testo Unico Bancario

| (55) | Uma vez que o Banco de Itália é obrigado a agir de forma independente do Estado, o exercício dos seus poderes relativamente ao FITD, no contexto de uma intervenção de apoio a um banco, não pode ser considerado como um controlo público sobre os recursos ou decorrente de um mandato público. Por esta razão, o caso em apreço apresenta semelhanças indiscutíveis com o processo Doux Élevage (30). |
| --- | --- |

(55)

Uma vez que o Banco de Itália é obrigado a agir de forma independente do Estado, o exercício dos seus poderes relativamente ao FITD, no contexto de uma intervenção de apoio a um banco, não pode ser considerado como um controlo público sobre os recursos ou decorrente de um mandato público. Por esta razão, o caso em apreço apresenta semelhanças indiscutíveis com o processo Doux Élevage (30).

Doux Élevage

30

| (56) | Além disso, o Banco de Itália afirma não contribuir nem para a elaboração, nem para a implementação da intervenção de apoio do FITD e que eventuais contatos entre o Banco e o FITD, no período anterior à formalização do pedido de autorização do FITD ao Banco de Itália não podem ser classificados como contribuições para essas medidas. O Banco de Itália limitou-se a fornecer uma primeira orientação, exclusivamente à luz dos parâmetros regulatórios que teriam orientado o processo de autorização subsequente. |
| --- | --- |

(56)

Além disso, o Banco de Itália afirma não contribuir nem para a elaboração, nem para a implementação da intervenção de apoio do FITD e que eventuais contatos entre o Banco e o FITD, no período anterior à formalização do pedido de autorização do FITD ao Banco de Itália não podem ser classificados como contribuições para essas medidas. O Banco de Itália limitou-se a fornecer uma primeira orientação, exclusivamente à luz dos parâmetros regulatórios que teriam orientado o processo de autorização subsequente.

| (57) | O facto de que o Banco de Itália ter nomeado um Administrador especial e supervisionar a sua atuação é irrelevante para o caso em apreço, uma vez que as responsabilidades e a finalidade de um Administrador especial não diferem substancialmente das de um administrador comum de uma empresa privada em crise e que o referido administrador não atuou, portanto, em nome do Banco de Itália. |
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(57)

O facto de que o Banco de Itália ter nomeado um Administrador especial e supervisionar a sua atuação é irrelevante para o caso em apreço, uma vez que as responsabilidades e a finalidade de um Administrador especial não diferem substancialmente das de um administrador comum de uma empresa privada em crise e que o referido administrador não atuou, portanto, em nome do Banco de Itália.

| (58) | O representante do Banco de Itália teria participado nas reuniões do Conselho e da Comissão Executiva do FITD apenas como observador, sem direito de voto. O facto de ter sido dirimido um litígio entre o FITD e o BPB quanto ao montante dos capitais próprios negativos do Tercas por um mediador designado pelo Banco de Itália é irrelevante, uma vez que foram as partes, de forma independente e por acordo, a solicitar ao Banco de Itália que lhes indicasse um nome, que, posteriormente, veio a ser nomeado pelas mesmas como mediador. O BPB não estaria disposto a solicitar ao Banco de Itália a designação de um mediador se este desempenhasse um «papel de direção e administração» do FITD. |
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(58)

O representante do Banco de Itália teria participado nas reuniões do Conselho e da Comissão Executiva do FITD apenas como observador, sem direito de voto. O facto de ter sido dirimido um litígio entre o FITD e o BPB quanto ao montante dos capitais próprios negativos do Tercas por um mediador designado pelo Banco de Itália é irrelevante, uma vez que foram as partes, de forma independente e por acordo, a solicitar ao Banco de Itália que lhes indicasse um nome, que, posteriormente, veio a ser nomeado pelas mesmas como mediador. O BPB não estaria disposto a solicitar ao Banco de Itália a designação de um mediador se este desempenhasse um «papel de direção e administração» do FITD.

| (59) | No que se refere ao terceiro ponto, o presente caso é diferente dos mencionados no considerando 44 da decisão de início do procedimento, no qual a Comissão concluiu que as intervenções do regime de garantia de depósitos no âmbito da reestruturação e liquidação constituíam um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(59)

No que se refere ao terceiro ponto, o presente caso é diferente dos mencionados no considerando 44 da decisão de início do procedimento, no qual a Comissão concluiu que as intervenções do regime de garantia de depósitos no âmbito da reestruturação e liquidação constituíam um auxílio estatal.

| (60) | No caso do regime dinamarquês de ajudas à liquidação (31): 1) a legislação interna gere em pormenor as condições de apoio à intervenção; 2) a comissão encarregue de avaliar os custos das diferentes opções é nomeada pelo Ministro da Economia e dos Assuntos Comerciais; 3) a mesma comissão avalia da capacidade do comprador de gerir o banco em crise e da sustentabilidade da solução no plano comercial; 4) a decisão do regime de garantia de depósitos tem por base a avaliação e a recomendação da referida comissão; 5) o Conselho de Administração do sistema de gestão dos depósitos é nomeado pelo Ministro da Economia e dos Assuntos Comerciais; e 6) este último aprova também o acordo entre o banco comprador e o regime de garantia de depósitos. |
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(60)

No caso do regime dinamarquês de ajudas à liquidação (31): 1) a legislação interna gere em pormenor as condições de apoio à intervenção; 2) a comissão encarregue de avaliar os custos das diferentes opções é nomeada pelo Ministro da Economia e dos Assuntos Comerciais; 3) a mesma comissão avalia da capacidade do comprador de gerir o banco em crise e da sustentabilidade da solução no plano comercial; 4) a decisão do regime de garantia de depósitos tem por base a avaliação e a recomendação da referida comissão; 5) o Conselho de Administração do sistema de gestão dos depósitos é nomeado pelo Ministro da Economia e dos Assuntos Comerciais; e 6) este último aprova também o acordo entre o banco comprador e o regime de garantia de depósitos.

31

| (61) | No processo relativo ao regime de liquidação das uniões de crédito polacas (32), os incentivos oferecidos pelo regime de garantia de depósitos fazem parte integrante do sistema de liquidação das uniões de crédito, criado pelas autoridades polacas e notificado à Comissão como auxílios estatais. Para além disso, o regime de garantia de depósitos está «sujeito ao controlo do governo por meio de direitos de voto no Conselho do Fundo, bem como através de uma série de circunstâncias em que o Ministro das Finanças tem o direito de intervir e de tomar decisões diretas que afetam o funcionamento do Fundo». Compete ainda ao Presidente do Conselho do Fundo, nomeado pelo Ministro das Finanças, o voto de qualidade em caso de empate. |
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(61)

No processo relativo ao regime de liquidação das uniões de crédito polacas (32), os incentivos oferecidos pelo regime de garantia de depósitos fazem parte integrante do sistema de liquidação das uniões de crédito, criado pelas autoridades polacas e notificado à Comissão como auxílios estatais. Para além disso, o regime de garantia de depósitos está «sujeito ao controlo do governo por meio de direitos de voto no Conselho do Fundo, bem como através de uma série de circunstâncias em que o Ministro das Finanças tem o direito de intervir e de tomar decisões diretas que afetam o funcionamento do Fundo». Compete ainda ao Presidente do Conselho do Fundo, nomeado pelo Ministro das Finanças, o voto de qualidade em caso de empate.

32

| (62) | No que respeita à decisão sobre a reestruturação do banco espanhol CAM e do Banco CAM (33), as autoridades espanholas recorreram à assistência financeira do Fundo de Reestruturação Ordenada dos Bancos (FROB) (34), um fundo destinado a ajudar a liquidação controlada pelo Estado, e do fundo de garantia de depósitos espanhol. A decisão do fundo a favor da intervenção não se baseou numa decisão autónoma do mesmo, uma vez que a intervenção deste fundo ocorre no âmbito de uma operação de resgate mais ampla, decidida e executada pelas autoridades espanholas. |
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(62)

No que respeita à decisão sobre a reestruturação do banco espanhol CAM e do Banco CAM (33), as autoridades espanholas recorreram à assistência financeira do Fundo de Reestruturação Ordenada dos Bancos (FROB) (34), um fundo destinado a ajudar a liquidação controlada pelo Estado, e do fundo de garantia de depósitos espanhol. A decisão do fundo a favor da intervenção não se baseou numa decisão autónoma do mesmo, uma vez que a intervenção deste fundo ocorre no âmbito de uma operação de resgate mais ampla, decidida e executada pelas autoridades espanholas.

33

34

5.1.3.   Observações de outras partes interessadas

Observações de outras partes interessadas

| (63) | Em primeiro lugar, as outras partes interessadas, a saber, o FITD, o BPB e o Tercas, consideram de um modo geral que a natureza pública dos recursos e a imputabilidade ao Estado são duas condições cumulativas distintas. Por conseguinte, os recursos de origem privada não podem ser considerados públicos na sequência de uma avaliação, segundo a qual a utilização desses recursos seria imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(63)

Em primeiro lugar, as outras partes interessadas, a saber, o FITD, o BPB e o Tercas, consideram de um modo geral que a natureza pública dos recursos e a imputabilidade ao Estado são duas condições cumulativas distintas. Por conseguinte, os recursos de origem privada não podem ser considerados públicos na sequência de uma avaliação, segundo a qual a utilização desses recursos seria imputável ao Estado.

| (64) | As outras partes interessadas argumentam ser errónea a afirmação da Comissão de que é altamente provável que os regimes de garantia de depósitos concedem auxílios estatais pelo facto de agirem no âmbito de um mandato público e de permanecerem sob tutela das autoridades públicas. A este respeito, referem que a comunicação de 2013 sobre o setor bancário não menciona a natureza de auxílios de Estado dos regimes de garantia de depósitos, que a Diretiva 94/19/CE não menciona a compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais das intervenções alternativas ao reembolso dos depositantes e que a Diretiva 2014/49/UE assume uma posição neutra quanto à compatibilidade dessas medidas com as orientações relativas aos auxílios estatais. |
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(64)

As outras partes interessadas argumentam ser errónea a afirmação da Comissão de que é altamente provável que os regimes de garantia de depósitos concedem auxílios estatais pelo facto de agirem no âmbito de um mandato público e de permanecerem sob tutela das autoridades públicas. A este respeito, referem que a comunicação de 2013 sobre o setor bancário não menciona a natureza de auxílios de Estado dos regimes de garantia de depósitos, que a Diretiva 94/19/CE não menciona a compatibilidade com as regras em matéria de auxílios estatais das intervenções alternativas ao reembolso dos depositantes e que a Diretiva 2014/49/UE assume uma posição neutra quanto à compatibilidade dessas medidas com as orientações relativas aos auxílios estatais.

| (65) | As outras partes interessadas, consideraram que a Comissão concluiu, a título preliminar, que as intervenções do FITD são imputáveis ao Estado com base no mero pressuposto de que tais intervenções são determinadas por lei, quando nos processos PreussenElektra (35) e Doux Élevage (36) o Tribunal excluiu expressamente que a imposição dessas medidas por via de uma lei seja de natureza a conferir às mesmas o caráter de auxílio de Estado. No processo Austrian Green Electricity Act (37), o Tribunal teve em conta uma série de elementos adicionais que indicam a influência e o controlo «capilares» exercidos pelo Estado sobre a ÖMAG (sociedade anónima de direito privado encarregue de controlar as medidas em causa). |
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(65)

As outras partes interessadas, consideraram que a Comissão concluiu, a título preliminar, que as intervenções do FITD são imputáveis ao Estado com base no mero pressuposto de que tais intervenções são determinadas por lei, quando nos processos PreussenElektra (35) e Doux Élevage (36) o Tribunal excluiu expressamente que a imposição dessas medidas por via de uma lei seja de natureza a conferir às mesmas o caráter de auxílio de Estado. No processo Austrian Green Electricity Act (37), o Tribunal teve em conta uma série de elementos adicionais que indicam a influência e o controlo «capilares» exercidos pelo Estado sobre a ÖMAG (sociedade anónima de direito privado encarregue de controlar as medidas em causa).

PreussenElektra

35

Doux Élevage

36

Austrian Green Electricity Act

37

| (66) | As outras partes interessadas, consideram que uma leitura correta da legislação nacional de referência e do mecanismo de decisão do FITD no que respeita às intervenções de apoio do Fundo
  destinadas a evitar crises bancárias irreversíveis
  revela que os elementos mencionados pela Comissão para concluir, a título preliminar, que intervenções do FITD respondem a um mandato público são desprovidos de sentido. A Comissão assenta a sua argumentação no facto de o artigo 96.o-bis do Testo Unico Bancario prever apenas que os regimes de garantia de depósitos «podem prever outros casos e formas de intervenção» (38). Este caráter não vinculativo da intervenção torna faz com que a atuação do FITD não esteja relacionada com a sua missão estatutária. |
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(66)

As outras partes interessadas, consideram que uma leitura correta da legislação nacional de referência e do mecanismo de decisão do FITD no que respeita às intervenções de apoio do Fundo
  destinadas a evitar crises bancárias irreversíveis
  revela que os elementos mencionados pela Comissão para concluir, a título preliminar, que intervenções do FITD respondem a um mandato público são desprovidos de sentido. A Comissão assenta a sua argumentação no facto de o artigo 96.o-bis do Testo Unico Bancario prever apenas que os regimes de garantia de depósitos «podem prever outros casos e formas de intervenção» (38). Este caráter não vinculativo da intervenção torna faz com que a atuação do FITD não esteja relacionada com a sua missão estatutária.

destinadas a evitar crises bancárias irreversíveis

o

bis

Testo Unico Bancario

podem

38

| (67) | As outras partes interessadas salientam que os instrumentos de intervenção alternativos ao reembolso dos depositantes já se encontram previstos deste a criação do FITD em 1987, antes mesmo da entrada em vigor do artigo 96.o-bis do Testo Unico Bancario. |
| --- | --- |

(67)

As outras partes interessadas salientam que os instrumentos de intervenção alternativos ao reembolso dos depositantes já se encontram previstos deste a criação do FITD em 1987, antes mesmo da entrada em vigor do artigo 96.o-bis do Testo Unico Bancario.

o

Testo Unico Bancario

| (68) | O FITD refere a sua natureza de entidade de direito privado, controlada e gerida pelos bancos membros do consórcio e indica atuar na qualidade de instrumento de concretização das medidas reconduzíveis diretamente ao consórcio, fazendo uso dos recursos que continuam a ser relevantes para aqueles. Para além disso, a decisão de apoio ao Tercas foi tomada pelos órgãos do FITD, integralmente compostos pelos bancos do consórcio. Da prova documental ressalta que os órgãos dirigentes do FITD avaliaram criteriosamente as possibilidades alternativas e a aplicação da regra da situação «menos onerosa», a fim de proteger da melhor maneira os interesses do consórcio, reduzindo os custos e os riscos da intervenção. |
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(68)

O FITD refere a sua natureza de entidade de direito privado, controlada e gerida pelos bancos membros do consórcio e indica atuar na qualidade de instrumento de concretização das medidas reconduzíveis diretamente ao consórcio, fazendo uso dos recursos que continuam a ser relevantes para aqueles. Para além disso, a decisão de apoio ao Tercas foi tomada pelos órgãos do FITD, integralmente compostos pelos bancos do consórcio. Da prova documental ressalta que os órgãos dirigentes do FITD avaliaram criteriosamente as possibilidades alternativas e a aplicação da regra da situação «menos onerosa», a fim de proteger da melhor maneira os interesses do consórcio, reduzindo os custos e os riscos da intervenção.

| (69) | O órgão diretivo do FITD toma as suas decisões com total independência sobre se, quando e como concretizar as intervenções de apoio, subordinadas exclusivamente à regra da situação «menos onerosa» no que respeita ao reembolso dos depositantes. O FITD não atua no âmbito de qualquer mandato público aquando da adoção de medidas de apoio. O Estatuto do FITD é absolutamente conforme com legislação aplicável ao setor, ainda que não preveja ou proíba explicitamente qualquer forma alternativa de intervenção. Nenhum organismo público pode obrigar o FITD a intervir, e da autorização subsequente do Banco de Itália destina-se unicamente a verificar a adequação da intervenção junto do banco beneficiário no plano da supervisão prudencial, garantindo que seja compatível com as exigências de proteção dos depositantes e da estabilidade do sistema bancário. |
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(69)

O órgão diretivo do FITD toma as suas decisões com total independência sobre se, quando e como concretizar as intervenções de apoio, subordinadas exclusivamente à regra da situação «menos onerosa» no que respeita ao reembolso dos depositantes. O FITD não atua no âmbito de qualquer mandato público aquando da adoção de medidas de apoio. O Estatuto do FITD é absolutamente conforme com legislação aplicável ao setor, ainda que não preveja ou proíba explicitamente qualquer forma alternativa de intervenção. Nenhum organismo público pode obrigar o FITD a intervir, e da autorização subsequente do Banco de Itália destina-se unicamente a verificar a adequação da intervenção junto do banco beneficiário no plano da supervisão prudencial, garantindo que seja compatível com as exigências de proteção dos depositantes e da estabilidade do sistema bancário.

com total independência sobre

O FITD não atua no âmbito de qualquer mandato público aquando da adoção de medidas de apoio.

proíba

| (70) | Além disso, as outras partes interessadas indicam que nos termos dos Estatutos, a adesão ao FITD não é obrigatória, podendo os bancos optar por instituir um regime de garantia de depósitos alternativo ao qual aderir. Referem, a este respeito, a existência de um regime de garantia de depósitos (Fondo di Garanzia dei Depositanti del Credito Cooperativo — FDGCC) especificamente destinado aos bancos cooperativos (39) que não pertencem ao consórcio do FITD. |
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(70)

Além disso, as outras partes interessadas indicam que nos termos dos Estatutos, a adesão ao FITD não é obrigatória, podendo os bancos optar por instituir um regime de garantia de depósitos alternativo ao qual aderir. Referem, a este respeito, a existência de um regime de garantia de depósitos (Fondo di Garanzia dei Depositanti del Credito Cooperativo — FDGCC) especificamente destinado aos bancos cooperativos (39) que não pertencem ao consórcio do FITD.

39

| (71) | As outras partes interessadas consideram não existir qualquer ingerência do Estado nem na nomeação dos membros dos órgãos sociais do FITD nem no processo decisório (o facto de o Banco de Itália participar como observador, sem direito a voto não afeta a independência das decisões do FITD). Argumentam que, na sua decisão sobre o resgate do banco dinamarquês Roskilde (40), a Comissão fez referência à independência do processo decisório da entidade que garante a intervenção, de molde a impedir que a concessão de uma garantia a um banco em crise por parte de uma associação exclusivamente formada e financiada por bancos nacionais com o objetivo de apoiar instituições financeiras implicasse a utilização de recursos estatais. Relativamente ao processo EARL Salvat père et fils (41), as outras partes interessadas consideram que a existência de um auxílio estatal pressupõe que o próprio Estado esteja presente nos órgãos executivos da organização e esteja em posição de poder impor as suas decisões. |
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(71)

As outras partes interessadas consideram não existir qualquer ingerência do Estado nem na nomeação dos membros dos órgãos sociais do FITD nem no processo decisório (o facto de o Banco de Itália participar como observador, sem direito a voto não afeta a independência das decisões do FITD). Argumentam que, na sua decisão sobre o resgate do banco dinamarquês Roskilde (40), a Comissão fez referência à independência do processo decisório da entidade que garante a intervenção, de molde a impedir que a concessão de uma garantia a um banco em crise por parte de uma associação exclusivamente formada e financiada por bancos nacionais com o objetivo de apoiar instituições financeiras implicasse a utilização de recursos estatais. Relativamente ao processo EARL Salvat père et fils (41), as outras partes interessadas consideram que a existência de um auxílio estatal pressupõe que o próprio Estado esteja presente nos órgãos executivos da organização e esteja em posição de poder impor as suas decisões.

40

EARL Salvat père et fils

41

| (72) | As outras partes interessadas considerem que o FITD é uma entidade que representa os interesses dos bancos que o constituem e que os poderes conferidos ao Banco de Itália no quadro da atuação do FITD apenas permitem que o próprio Banco de Itália prossiga os seus objetivos gerais de supervisão, isto é, em particular, a verificação da existência de uma administração sã e prudente das instituições sujeitas à sua supervisão e a proteção dos interesses dos depositantes. Por conseguinte, não é possível inferir-se da natureza geral das responsabilidades de coordenação das atividades dos regimes de garantia de depósitos que cumprem ao Banco de Itália, nos termos das regras aplicáveis no contexto da crise bancária e das atividades de supervisão, que os recursos do FITD se encontrem sob o controlo constante do Estado. |
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(72)

As outras partes interessadas considerem que o FITD é uma entidade que representa os interesses dos bancos que o constituem e que os poderes conferidos ao Banco de Itália no quadro da atuação do FITD apenas permitem que o próprio Banco de Itália prossiga os seus objetivos gerais de supervisão, isto é, em particular, a verificação da existência de uma administração sã e prudente das instituições sujeitas à sua supervisão e a proteção dos interesses dos depositantes. Por conseguinte, não é possível inferir-se da natureza geral das responsabilidades de coordenação das atividades dos regimes de garantia de depósitos que cumprem ao Banco de Itália, nos termos das regras aplicáveis no contexto da crise bancária e das atividades de supervisão, que os recursos do FITD se encontrem sob o controlo constante do Estado.

| (73) | O facto de caber ao Banco de Itália a nomeação de um administrador especial para os bancos em crise não pressupõe uma ligação à esfera pública, visto que a base jurídica (artigos 70.o e segs. do Testo Unico Bancario) desses poderes possui uma matriz puramente técnica e encontra justificação e fundamento na especificidade do setor. Além disso, a simples evidência de que determinada medida visa um objetivo de interesse público, não é suficiente para concluir que, mediante essa medida se procede à concessão de um auxílio de Estado (42). |
| --- | --- |

(73)

O facto de caber ao Banco de Itália a nomeação de um administrador especial para os bancos em crise não pressupõe uma ligação à esfera pública, visto que a base jurídica (artigos 70.o e segs. do Testo Unico Bancario) desses poderes possui uma matriz puramente técnica e encontra justificação e fundamento na especificidade do setor. Além disso, a simples evidência de que determinada medida visa um objetivo de interesse público, não é suficiente para concluir que, mediante essa medida se procede à concessão de um auxílio de Estado (42).

o

Testo Unico Bancario

42

| (74) | O poder de autorização das diferentes intervenções por parte do Banco de Itália, em conformidade com o artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d) do Testo Unico Bancario e com o antigo artigo 3.o, parágrafo 2, dos Estatutos do FITD, não priva «o FITD da sua independência de julgamento», sobre o momento, o volume e a forma de possíveis intervenções alternativas. A autorização das intervenções do FITD pelo Banco de Itália constitui apenas uma verificação ex post das decisões (livremente tomadas) do FITD no que respeita à salvaguarda do interesse geral pelos quais o Banco é institucionalmente responsável. |
| --- | --- |

(74)

O poder de autorização das diferentes intervenções por parte do Banco de Itália, em conformidade com o artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d) do Testo Unico Bancario e com o antigo artigo 3.o, parágrafo 2, dos Estatutos do FITD, não priva «o FITD da sua independência de julgamento», sobre o momento, o volume e a forma de possíveis intervenções alternativas. A autorização das intervenções do FITD pelo Banco de Itália constitui apenas uma verificação ex post das decisões (livremente tomadas) do FITD no que respeita à salvaguarda do interesse geral pelos quais o Banco é institucionalmente responsável.

o

-ter

o

Testo Unico Bancario

o

autorização

ex post

| (75) | As outras partes interessadas referem ainda a decisão da Comissão no caso dos auxílios ao Banco di Sicilia e ao Sicilcassa (43), na qual a Comissão concluiu que a intervenção do FITD a favor destes bancos não constitui um auxílio de Estado, sem ter em conta o papel do Banco de Itália relativamente às atividades desenvolvidas pelo FITD. |
| --- | --- |

(75)

As outras partes interessadas referem ainda a decisão da Comissão no caso dos auxílios ao Banco di Sicilia e ao Sicilcassa (43), na qual a Comissão concluiu que a intervenção do FITD a favor destes bancos não constitui um auxílio de Estado, sem ter em conta o papel do Banco de Itália relativamente às atividades desenvolvidas pelo FITD.

43

| (76) | As outras partes interessadas argumentam que, tal como no processo Doux Élevage, o controlo público sobre o FITD não se estende para além de um mero controlo formal da validade e legitimidade da atuação do Fundo, excluindo qualquer controlo de índole política ou de conformidade com a política das autoridades públicas, uma vez que, à semelhança do processo Doux Élevage, foi o próprio FITD a decidir quanto à utilização dos respetivos recursos. Da mesma forma, no processo Pearle (44), o Governo dos Países Baixos confirmou que os regulamentos adotados por organismos como a HBA, que fixam os encargos financeiros objeto desse processo, devem ser aprovados pelas autoridades públicas. |
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(76)

As outras partes interessadas argumentam que, tal como no processo Doux Élevage, o controlo público sobre o FITD não se estende para além de um mero controlo formal da validade e legitimidade da atuação do Fundo, excluindo qualquer controlo de índole política ou de conformidade com a política das autoridades públicas, uma vez que, à semelhança do processo Doux Élevage, foi o próprio FITD a decidir quanto à utilização dos respetivos recursos. Da mesma forma, no processo Pearle (44), o Governo dos Países Baixos confirmou que os regulamentos adotados por organismos como a HBA, que fixam os encargos financeiros objeto desse processo, devem ser aprovados pelas autoridades públicas.

Doux Élevage

Doux Élevage

Pearle

44

| (77) | O FITD refere que, apesar de nomeado pelo Banco de Itália, o administrador especial não é um representante da autoridade de supervisão. O administrador especial goza de um elevado grau de autonomia e age por iniciativa própria. Pode apresentar um mero pedido de intervenção ao FITD, o qual não se encontra vinculado ao mesmo e decide livremente se sobre a realização de intervenções alternativas, no melhor interesse dos bancos membros do consórcio. No presente caso, o administrador especial não se substituiu à assembleia do banco, o único órgão responsável pela aprovação de operações de caráter extraordinário. Além disso, a autorização do Banco de Itália foi tomada apenas após a decisão de intervenção tomada de forma autónoma pelo FITD. Essa autorização insere-se nas normais funções de supervisão do Banco de Itália. O representante do Banco de Itália participa nas reuniões do Conselho e da Comissão Executiva do FITD apenas como observador, sem direito a voto. |
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(77)

O FITD refere que, apesar de nomeado pelo Banco de Itália, o administrador especial não é um representante da autoridade de supervisão. O administrador especial goza de um elevado grau de autonomia e age por iniciativa própria. Pode apresentar um mero pedido de intervenção ao FITD, o qual não se encontra vinculado ao mesmo e decide livremente se sobre a realização de intervenções alternativas, no melhor interesse dos bancos membros do consórcio. No presente caso, o administrador especial não se substituiu à assembleia do banco, o único órgão responsável pela aprovação de operações de caráter extraordinário. Além disso, a autorização do Banco de Itália foi tomada apenas após a decisão de intervenção tomada de forma autónoma pelo FITD. Essa autorização insere-se nas normais funções de supervisão do Banco de Itália. O representante do Banco de Itália participa nas reuniões do Conselho e da Comissão Executiva do FITD apenas como observador, sem direito a voto.

| (78) | O mediador que dirimiu o litígio no entre o FITD e o BPB relativamente aos capitais próprios negativos do Tercas não foi nomeado pelo Banco de Itália, mas sim pelas próprias partes (FITD e BPB) por indicação do Banco de Itália. Além disso, a designação do mediador destinou-se à resolução do litígio em questão, mas qualquer decisão sobre a conveniência económica da intervenção para os bancos membros do consórcio e respetivas condições permanece da exclusiva responsabilidade do FITD. |
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(78)

O mediador que dirimiu o litígio no entre o FITD e o BPB relativamente aos capitais próprios negativos do Tercas não foi nomeado pelo Banco de Itália, mas sim pelas próprias partes (FITD e BPB) por indicação do Banco de Itália. Além disso, a designação do mediador destinou-se à resolução do litígio em questão, mas qualquer decisão sobre a conveniência económica da intervenção para os bancos membros do consórcio e respetivas condições permanece da exclusiva responsabilidade do FITD.

| (79) | Acresce que os casos citados pela Comissão no que diz respeito aos regimes de garantia de depósitos não são comparáveis com o caso em apreço. A este respeito, as outras partes interessadas citam as mesmas razões invocadas pela Itália, acrescentando que, quer o caso do regime dinamarquês de ajuda em situações de liquidação, quer o caso do regime polaco de resolução de bancos cooperativos dizem respeito a intervenções dos regimes de garantia em sede de liquidação dos bancos e não a intervenções efetuadas numa ótica preventiva, visando a recuperação a longo prazo da instituição de crédito. |
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(79)

Acresce que os casos citados pela Comissão no que diz respeito aos regimes de garantia de depósitos não são comparáveis com o caso em apreço. A este respeito, as outras partes interessadas citam as mesmas razões invocadas pela Itália, acrescentando que, quer o caso do regime dinamarquês de ajuda em situações de liquidação, quer o caso do regime polaco de resolução de bancos cooperativos dizem respeito a intervenções dos regimes de garantia em sede de liquidação dos bancos e não a intervenções efetuadas numa ótica preventiva, visando a recuperação a longo prazo da instituição de crédito.

5.2.   Critério da vantagem

Critério da vantagem

5.2.1.   Observações da Itália

Observações da Itália

| (80) | A Itália considera que a Comissão aplica o princípio do operador numa economia de mercado, tal como desenvolvido no âmbito dos mais recentes casos de reestruturação bancária (ou seja, o critério da repartição dos encargos), não tendo em conta o facto de o critério da repartição dos encargos não ser relevante para avaliar da racionalidade do comportamento de uma entidade privada que visa principalmente proteger os interesses coletivo (de todos os contribuintes) e não os interesses especiais daqueles que estão diretamente expostos a um banco em dificuldades (como o FITD). Além disso, Itália considera que o FITD atuou em conformidade com a regra da situação menos onerosa. Na sua decisão sobre a intervenção de apoio ao Tercas, o FITD procurou identificar a solução menos onerosa do ponto de vista financeiro para os bancos membros do consórcio, tendo por base o parecer de um reputado consultor independente (a KPMG) e após longos debates no Conselho e na Comissão Executiva. |
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(80)

A Itália considera que a Comissão aplica o princípio do operador numa economia de mercado, tal como desenvolvido no âmbito dos mais recentes casos de reestruturação bancária (ou seja, o critério da repartição dos encargos), não tendo em conta o facto de o critério da repartição dos encargos não ser relevante para avaliar da racionalidade do comportamento de uma entidade privada que visa principalmente proteger os interesses coletivo (de todos os contribuintes) e não os interesses especiais daqueles que estão diretamente expostos a um banco em dificuldades (como o FITD). Além disso, Itália considera que o FITD atuou em conformidade com a regra da situação menos onerosa. Na sua decisão sobre a intervenção de apoio ao Tercas, o FITD procurou identificar a solução menos onerosa do ponto de vista financeiro para os bancos membros do consórcio, tendo por base o parecer de um reputado consultor independente (a KPMG) e após longos debates no Conselho e na Comissão Executiva.

| (81) | A Itália considera ainda que a Comissão não fez referência aos valores corretos relativos à operação de recuperação do Tercas em comparação com o cenário alternativo de liquidação. A comparação entre a intervenção de recuperação e uma intervenção num cenário de liquidação deverá ser efetuada com base na posição líquida [...], cujo risco não seria valorizado na estimativa do custo da liquidação. Tendo em conta esta dedução, chegar-se-ia a um valor que não ultrapassaria os 295 milhões de EUR no caso da operação de recuperação, contra uma estimativa de 333 milhões de EUR no cenário da liquidação. Por este motivo, Itália concluiu que a diferença real entre os dois cenários equivaleria a cerca de 40 milhões de EUR e não a 3 milhões de EUR como a Comissão entendeu, a título preliminar, na decisão de início do procedimento. |
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(81)

A Itália considera ainda que a Comissão não fez referência aos valores corretos relativos à operação de recuperação do Tercas em comparação com o cenário alternativo de liquidação. A comparação entre a intervenção de recuperação e uma intervenção num cenário de liquidação deverá ser efetuada com base na posição líquida [...], cujo risco não seria valorizado na estimativa do custo da liquidação. Tendo em conta esta dedução, chegar-se-ia a um valor que não ultrapassaria os 295 milhões de EUR no caso da operação de recuperação, contra uma estimativa de 333 milhões de EUR no cenário da liquidação. Por este motivo, Itália concluiu que a diferença real entre os dois cenários equivaleria a cerca de 40 milhões de EUR e não a 3 milhões de EUR como a Comissão entendeu, a título preliminar, na decisão de início do procedimento.

| (82) | Seja como for, Itália entende que a intervenção do FITD é consentânea com o princípio do operador numa economia de mercado. Em primeiro lugar, o FITD não poderia prescrever ao Tercas que impusesse a repartição dos encargos aos credores subordinados para além do previsto nas disposições contratuais dos diferentes empréstimos, que apenas previam a depreciação total em caso de liquidação. Em segundo lugar, impor a repartição dos encargos aos credores subordinados não permitiria de forma alguma reduzir os custos dos bancos membros do FITD. A avaliação da Comissão enferma de um vício ao considerar que os custos suportados pelos bancos membros do consórcio e, consequentemente, pelo FITD, seriam minimizados em caso de liquidação administrativa compulsiva do Tercas, no quadro da qual os credores subordinados seriam chamados a suportar parte das perdas. Com base nas provas documentais constituídas pelas atas das reuniões do Conselho de Administração e da Comissão Executiva do FITD, a Itália alega que a intervenção do FITD que veio a ser realizada permitiu evitar o risco de possíveis ações judiciais relacionadas com as perdas incorridas pelos titulares dos empréstimos subordinados. A Itália refere igualmente que a intervenção do FITD evitou ainda pôr em causa a reputação do sistema bancário na sequência do não reembolso dos empréstimos subordinados no caso de uma liquidação administrativa compulsiva do Tercas. |
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(82)

Seja como for, Itália entende que a intervenção do FITD é consentânea com o princípio do operador numa economia de mercado. Em primeiro lugar, o FITD não poderia prescrever ao Tercas que impusesse a repartição dos encargos aos credores subordinados para além do previsto nas disposições contratuais dos diferentes empréstimos, que apenas previam a depreciação total em caso de liquidação. Em segundo lugar, impor a repartição dos encargos aos credores subordinados não permitiria de forma alguma reduzir os custos dos bancos membros do FITD. A avaliação da Comissão enferma de um vício ao considerar que os custos suportados pelos bancos membros do consórcio e, consequentemente, pelo FITD, seriam minimizados em caso de liquidação administrativa compulsiva do Tercas, no quadro da qual os credores subordinados seriam chamados a suportar parte das perdas. Com base nas provas documentais constituídas pelas atas das reuniões do Conselho de Administração e da Comissão Executiva do FITD, a Itália alega que a intervenção do FITD que veio a ser realizada permitiu evitar o risco de possíveis ações judiciais relacionadas com as perdas incorridas pelos titulares dos empréstimos subordinados. A Itália refere igualmente que a intervenção do FITD evitou ainda pôr em causa a reputação do sistema bancário na sequência do não reembolso dos empréstimos subordinados no caso de uma liquidação administrativa compulsiva do Tercas.

| (83) | Por conseguinte, a decisão do FITD de não envolver os titulares dos empréstimos subordinados foi razoável, foi consentânea com o princípio do operador numa economia de mercado e permitiu evitar que o FITD e bancos membros do consórcio ficassem expostos a custos posteriores. |
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(83)

Por conseguinte, a decisão do FITD de não envolver os titulares dos empréstimos subordinados foi razoável, foi consentânea com o princípio do operador numa economia de mercado e permitiu evitar que o FITD e bancos membros do consórcio ficassem expostos a custos posteriores.

5.2.2.   Observações do Banco de Itália

Observações do Banco de Itália

| (84) | A Comissão não recebeu observações do Banco de Itália relativamente à vantagem seletiva das medidas implementadas. |
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(84)

A Comissão não recebeu observações do Banco de Itália relativamente à vantagem seletiva das medidas implementadas.

5.2.3.   Observações das outras partes interessadas

Observações das outras partes interessadas

| (85) | No que se refere à solidez económica da intervenção, de acordo com o princípio do operador numa economia de mercado, as outras partes interessadas consideram que a intervenção é a expressão de uma escolha racional e oportuna para empresas privadas, como o FITD e bancos membros do consórcio. Segundo as outras partes interessadas, o caso em apreço tem evidentes semelhanças com o processo Sicilcassa, no qual a Comissão concluiu que a intervenção não constituía um auxílio de Estado à luz da participação decisiva de entidades privadas. À semelhança do que aconteceu no processo Sicilcassa, o FITD desempenhou o papel de garante relativamente ao reembolso dos depositantes, em conformidade com as normas relativas aos regimes de garantia de depósitos, uma vez que as intervenções do FITD foram aprovadas pelos órgãos diretivos, com base nos mesmos critérios e que o Banco de Itália exerceu as mesmas funções. As partes interessadas consideram ainda que, uma vez que já não existem em Itália bancos sob controlo público, os bancos privados constituem hoje a totalidade dos membros do FITD. Por isso, o FITD apenas pode intervir na qualidade de sujeito de direito privado. |
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(85)

No que se refere à solidez económica da intervenção, de acordo com o princípio do operador numa economia de mercado, as outras partes interessadas consideram que a intervenção é a expressão de uma escolha racional e oportuna para empresas privadas, como o FITD e bancos membros do consórcio. Segundo as outras partes interessadas, o caso em apreço tem evidentes semelhanças com o processo Sicilcassa, no qual a Comissão concluiu que a intervenção não constituía um auxílio de Estado à luz da participação decisiva de entidades privadas. À semelhança do que aconteceu no processo Sicilcassa, o FITD desempenhou o papel de garante relativamente ao reembolso dos depositantes, em conformidade com as normas relativas aos regimes de garantia de depósitos, uma vez que as intervenções do FITD foram aprovadas pelos órgãos diretivos, com base nos mesmos critérios e que o Banco de Itália exerceu as mesmas funções. As partes interessadas consideram ainda que, uma vez que já não existem em Itália bancos sob controlo público, os bancos privados constituem hoje a totalidade dos membros do FITD. Por isso, o FITD apenas pode intervir na qualidade de sujeito de direito privado.

Sicilcassa

Sicilcassa

| (86) | As outras partes interessadas reanalisaram os casos anteriores de intervenções alternativas do FITD (45) e o respetivo rácio económico, tendo igualmente em conta o período em que a participação em regimes de garantia de depósitos era puramente voluntária. As empresas optaram por aderir ao regime de garantia de depósitos, inclusivamente aquelas que não eram obrigadas a fazê-lo por lei. As outras partes interessadas rejeitam o argumento de que um operador numa economia de mercado não está exposto aos custos relacionados com o reembolso dos depositantes e não concede contributos a fundo perdido ou garantias sem aplicar uma comissão, como referido pela Comissão na sua decisão de início do procedimento. |
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(86)

As outras partes interessadas reanalisaram os casos anteriores de intervenções alternativas do FITD (45) e o respetivo rácio económico, tendo igualmente em conta o período em que a participação em regimes de garantia de depósitos era puramente voluntária. As empresas optaram por aderir ao regime de garantia de depósitos, inclusivamente aquelas que não eram obrigadas a fazê-lo por lei. As outras partes interessadas rejeitam o argumento de que um operador numa economia de mercado não está exposto aos custos relacionados com o reembolso dos depositantes e não concede contributos a fundo perdido ou garantias sem aplicar uma comissão, como referido pela Comissão na sua decisão de início do procedimento.

45

não está exposto aos custos relacionados com o reembolso dos depositantes

a fundo perdido

comissão,

| (87) | Para além disso, as outras partes interessadas salientam que o comportamento do FITD e dos bancos membros do consórcio não deve ser analisado em abstrato (com referência a um cenário hipotético não regulamentado), mas sim com base no quadro regulamentar em que operam. Neste contexto, se, como no caso em apreço, a cobertura dos capitais próprios negativos constituir a medida menos onerosa para os bancos membros do consócio, tendo em conta o quadro regulamentar que impõe o reembolso dos depósitos dentro de certos limites, então essa intervenção representaria a escolha mais racional para uma operador privado numa economia de mercado. |
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(87)

Para além disso, as outras partes interessadas salientam que o comportamento do FITD e dos bancos membros do consórcio não deve ser analisado em abstrato (com referência a um cenário hipotético não regulamentado), mas sim com base no quadro regulamentar em que operam. Neste contexto, se, como no caso em apreço, a cobertura dos capitais próprios negativos constituir a medida menos onerosa para os bancos membros do consócio, tendo em conta o quadro regulamentar que impõe o reembolso dos depósitos dentro de certos limites, então essa intervenção representaria a escolha mais racional para uma operador privado numa economia de mercado.

| (88) | As outras partes interessadas contestam o argumento da Comissão de que os custos do reembolso dos depositantes, no âmbito de um processo de liquidação administrativa compulsiva, não são tidos em consideração na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, uma vez que derivam de obrigações ao FITD enquanto regime de garantia de depósitos, obrigado a atuar no interesse público, mediante a proteção dos depositantes. Alegam que, no caso da resolução do Banco Espírito Santo em Portugal (46), a Comissão considerou que os custos decorrentes do reembolso dos depositantes em caso de liquidação deveriam ser tidos em consideração na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado. Além disso, a Comissão não pode comparar o caso em apreço com o acórdão do TJCE no processo Land Burgenland (47), uma vez que o Tribunal fez uma distinção entre as medidas imputáveis ao Estado na sua qualidade de acionista e prerrogativas públicas de outra natureza. |
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(88)

As outras partes interessadas contestam o argumento da Comissão de que os custos do reembolso dos depositantes, no âmbito de um processo de liquidação administrativa compulsiva, não são tidos em consideração na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado, uma vez que derivam de obrigações ao FITD enquanto regime de garantia de depósitos, obrigado a atuar no interesse público, mediante a proteção dos depositantes. Alegam que, no caso da resolução do Banco Espírito Santo em Portugal (46), a Comissão considerou que os custos decorrentes do reembolso dos depositantes em caso de liquidação deveriam ser tidos em consideração na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado. Além disso, a Comissão não pode comparar o caso em apreço com o acórdão do TJCE no processo Land Burgenland (47), uma vez que o Tribunal fez uma distinção entre as medidas imputáveis ao Estado na sua qualidade de acionista e prerrogativas públicas de outra natureza.

46

Land Burgenland

47

| (89) | As outras partes interessadas salientam também que a intervenção foi concebida com base na regra da situação menos onerosa, recorrendo à assistência de uma sociedade de renome na área da auditoria e consultadoria a fim de identificar a solução menos onerosa e menos arriscada para os bancos membros do consórcio. Com base nisso, o FITD definiu uma intervenção que permitia reduzir significativamente os custos para os bancos membros do consórcio, evitar o risco do cenário de liquidação e prevenir possíveis efeitos negativos decorrentes de qualquer liquidação administrativa compulsiva do Tercas. |
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(89)

As outras partes interessadas salientam também que a intervenção foi concebida com base na regra da situação menos onerosa, recorrendo à assistência de uma sociedade de renome na área da auditoria e consultadoria a fim de identificar a solução menos onerosa e menos arriscada para os bancos membros do consórcio. Com base nisso, o FITD definiu uma intervenção que permitia reduzir significativamente os custos para os bancos membros do consórcio, evitar o risco do cenário de liquidação e prevenir possíveis efeitos negativos decorrentes de qualquer liquidação administrativa compulsiva do Tercas.

| (90) | No que se refere à avaliação destinada a determinar se os custos totais das medidas de apoio seriam mais reduzidos para o FITD do que os subjacentes a um cenário de liquidação do Tercas, as outras partes interessadas observam que os custos de garantia da cobertura de risco de crédito dos empréstimos «bullet» (de reembolso único no prazo de vencimento) relativamente a [...] não devem ser considerados na avaliação dos custos da medida de apoio. Estes custos não foram considerados nas estimativas dos custos para o FITD em caso de liquidação do Tercas. Consideram, pois, incorreto o cálculo da Comissão, segundo o qual a poupança de custos realizada através da intervenção equivaleria a apenas 3 milhões de EUR. No relatório [...], que identificou a solução menos onerosa e menos arriscada para o FITD e os bancos membros do consórcio, os custos estimados da liquidação administrativa compulsiva não incluíam o risco associado aos empréstimos concedidos a [...], num valor de cerca de 35 milhões de EUR. Para comparar corretamente os dois cenários de reembolso dos depositantes e de intervenção alternativa, a «comparação entre a intervenção de recuperação e o cenário da liquidação deve ser feito com base na posição líquida [...], cujo risco não foi avaliado no cálculo dos custos da liquidação» (48). Por conseguinte, uma comparação correta seria a que confrontasse um valor «inferior a 295 milhões de EUR da operação de recuperação com o custo em caso de liquidação, estimado em 333 milhões de EUR» (49). Por esta razão, as outras partes interessadas argumentam que a diferença real entre os dois cenários é de pelo menos 38 milhões de EUR. Esta posição, segundo afirmam, é confirmada pelo facto de os empréstimos cobertos pela garantia do FITD terem efetivamente sido pagos pelo Tercas (50). O FITD não efetuou qualquer desembolso no que toca aos 35 milhões de EUR de garantia que a Comissão erroneamente teve em conta no cálculo do custo da intervenção. |
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(90)

No que se refere à avaliação destinada a determinar se os custos totais das medidas de apoio seriam mais reduzidos para o FITD do que os subjacentes a um cenário de liquidação do Tercas, as outras partes interessadas observam que os custos de garantia da cobertura de risco de crédito dos empréstimos «bullet» (de reembolso único no prazo de vencimento) relativamente a [...] não devem ser considerados na avaliação dos custos da medida de apoio. Estes custos não foram considerados nas estimativas dos custos para o FITD em caso de liquidação do Tercas. Consideram, pois, incorreto o cálculo da Comissão, segundo o qual a poupança de custos realizada através da intervenção equivaleria a apenas 3 milhões de EUR. No relatório [...], que identificou a solução menos onerosa e menos arriscada para o FITD e os bancos membros do consórcio, os custos estimados da liquidação administrativa compulsiva não incluíam o risco associado aos empréstimos concedidos a [...], num valor de cerca de 35 milhões de EUR. Para comparar corretamente os dois cenários de reembolso dos depositantes e de intervenção alternativa, a «comparação entre a intervenção de recuperação e o cenário da liquidação deve ser feito com base na posição líquida [...], cujo risco não foi avaliado no cálculo dos custos da liquidação» (48). Por conseguinte, uma comparação correta seria a que confrontasse um valor «inferior a 295 milhões de EUR da operação de recuperação com o custo em caso de liquidação, estimado em 333 milhões de EUR» (49). Por esta razão, as outras partes interessadas argumentam que a diferença real entre os dois cenários é de pelo menos 38 milhões de EUR. Esta posição, segundo afirmam, é confirmada pelo facto de os empréstimos cobertos pela garantia do FITD terem efetivamente sido pagos pelo Tercas (50). O FITD não efetuou qualquer desembolso no que toca aos 35 milhões de EUR de garantia que a Comissão erroneamente teve em conta no cálculo do custo da intervenção.

bullet

48

49

50

| (91) | Da mesma forma, para a avaliação da situação «menos onerosa», a isenção fiscal não deve ser considerada entre os custos equivalentes ao montante total de 30 milhões de EUR. O FITD deve assumir esse ónus apenas em caso de ausência de autorização da isenção fiscal por parte da Comissão. |
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(91)

Da mesma forma, para a avaliação da situação «menos onerosa», a isenção fiscal não deve ser considerada entre os custos equivalentes ao montante total de 30 milhões de EUR. O FITD deve assumir esse ónus apenas em caso de ausência de autorização da isenção fiscal por parte da Comissão.

| (92) | As outras partes interessadas referem um desembolso estimado de 1,9 mil milhões de EUR em caso de liquidação, que seriam apenas parcialmente recuperáveis (e no que no relatório do [...] estão quantificados em 1,5 mil milhões de EUR). Referem também que o montante de 1,9 mil milhões de EUR em depósitos que não seria coberto pelo sistema de reembolso em caso de liquidação comportava um risco de contágio para os bancos membros do consórcio e para o sistema bancário em geral. Este risco poderia ter implicações «potencialmente muito consideráveis» de natureza jurídica e reputacional. As outras partes interessadas consideram igualmente que, em caso de liquidação compulsiva do Tercas, as perspetivas de recuperação de parte dos custos iniciais estimados em 1,9 mil milhões de EUR poderiam ficar ainda mais comprometidas por pedidos de indemnização apresentados por credores subordinados. |
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(92)

As outras partes interessadas referem um desembolso estimado de 1,9 mil milhões de EUR em caso de liquidação, que seriam apenas parcialmente recuperáveis (e no que no relatório do [...] estão quantificados em 1,5 mil milhões de EUR). Referem também que o montante de 1,9 mil milhões de EUR em depósitos que não seria coberto pelo sistema de reembolso em caso de liquidação comportava um risco de contágio para os bancos membros do consórcio e para o sistema bancário em geral. Este risco poderia ter implicações «potencialmente muito consideráveis» de natureza jurídica e reputacional. As outras partes interessadas consideram igualmente que, em caso de liquidação compulsiva do Tercas, as perspetivas de recuperação de parte dos custos iniciais estimados em 1,9 mil milhões de EUR poderiam ficar ainda mais comprometidas por pedidos de indemnização apresentados por credores subordinados.

| (93) | O relatório do [...] segundo o qual o FITD calculou a situação «menos onerosa» remete para a posição contabilística à data de 31 de dezembro de 2013, porém, o BPB apresentou uma avaliação atualizada do impacto para o FITD decorrente do cenário de liquidação em 31 de julho de 2014, data que corresponde à da Assembleia Geral de acionistas relativa à recapitalização do Tercas, na qual ficou formalmente definida a intervenção. Os custos estimados com base nesta avaliação atualizada ascenderiam a [350-750] milhões de EUR. A diferença entre esta estimativa e a que se baseada na situação em 31 de dezembro de 2013, que consta do relatório, fica a dever-se à reclassificação de situações contabilísticas que passaram de «in bonis», em 31 de dezembro de 2013, para «depreciadas» em 31 de julho de 2014 e ao aumento dos depósitos que o FITD teria que pagar. |
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(93)

O relatório do [...] segundo o qual o FITD calculou a situação «menos onerosa» remete para a posição contabilística à data de 31 de dezembro de 2013, porém, o BPB apresentou uma avaliação atualizada do impacto para o FITD decorrente do cenário de liquidação em 31 de julho de 2014, data que corresponde à da Assembleia Geral de acionistas relativa à recapitalização do Tercas, na qual ficou formalmente definida a intervenção. Os custos estimados com base nesta avaliação atualizada ascenderiam a [350-750] milhões de EUR. A diferença entre esta estimativa e a que se baseada na situação em 31 de dezembro de 2013, que consta do relatório, fica a dever-se à reclassificação de situações contabilísticas que passaram de «in bonis», em 31 de dezembro de 2013, para «depreciadas» em 31 de julho de 2014 e ao aumento dos depósitos que o FITD teria que pagar.

in bonis

| (94) | As outras partes interessadas rejeitam o argumento da Comissão de que os custos suportados pelo FITD na intervenção de apoio podiam ser ainda diminuídos mediante uma redução contabilística da dívida subordinada. À data em que o FITD decidiu intervir, a alternativa do recurso ao resgate interno (bail-in) da dívida subordinada não era uma solução juridicamente viável. A lei italiana previa a possibilidade de redução contabilística (svalutazione) apenas em caso de liquidação administrativa. No caso de uma tentativa de bail-in, os bancos membros do FITD teriam de fazer face a avultados desembolsos imediatos, sem certezas quanto à possibilidade de recuperação. Os litígios com os detentores de dívida subordinada elevariam o custo do processo de liquidação e os encargos dos bancos membros do FITD devido a uma diminuição do valor dos ativos objeto de liquidação. As consequências daí decorrentes teriam um impacto negativo na confiança dos clientes, na reputação e na estabilidade do próprio sistema bancário. As outras partes interessadas argumentam ainda que a maioria dos credores subordinados do Banca Tercas era composta por aforradores e depositantes e que o administrador especial já havia adotado a única forma possível de repartição de encargos pelos credores subordinados, a saber, o diferimento de cupões das obrigações detidas pelo Banco Popolare S.c. |
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(94)

As outras partes interessadas rejeitam o argumento da Comissão de que os custos suportados pelo FITD na intervenção de apoio podiam ser ainda diminuídos mediante uma redução contabilística da dívida subordinada. À data em que o FITD decidiu intervir, a alternativa do recurso ao resgate interno (bail-in) da dívida subordinada não era uma solução juridicamente viável. A lei italiana previa a possibilidade de redução contabilística (svalutazione) apenas em caso de liquidação administrativa. No caso de uma tentativa de bail-in, os bancos membros do FITD teriam de fazer face a avultados desembolsos imediatos, sem certezas quanto à possibilidade de recuperação. Os litígios com os detentores de dívida subordinada elevariam o custo do processo de liquidação e os encargos dos bancos membros do FITD devido a uma diminuição do valor dos ativos objeto de liquidação. As consequências daí decorrentes teriam um impacto negativo na confiança dos clientes, na reputação e na estabilidade do próprio sistema bancário. As outras partes interessadas argumentam ainda que a maioria dos credores subordinados do Banca Tercas era composta por aforradores e depositantes e que o administrador especial já havia adotado a única forma possível de repartição de encargos pelos credores subordinados, a saber, o diferimento de cupões das obrigações detidas pelo Banco Popolare S.c.

bail-in

svalutazione

bail-in

| (95) | Finalmente, as outras partes interessadas salientam que, para a análise da situação menos onerosa, o cenário de liquidação escolhido no relatório do [...] não é o mais pessimista. Os custos de liquidação estimados assentariam: a) na possibilidade de identificar uma entidade que, embora num cenário de liquidação, estivesse disposta a adquirir parte das agências e b) na interrupção antecipada das relações laborais com o pessoal não transferido, acompanhada do pagamento de compensações no total de 12 mensalidades por funcionário. O relatório do [...], utilizado pelo FITD como base para a sua decisão de intervir, teve por base um cenário intermédio, embora tenham igualmente sido considerados cenários pessimistas alternativos. |
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(95)

Finalmente, as outras partes interessadas salientam que, para a análise da situação menos onerosa, o cenário de liquidação escolhido no relatório do [...] não é o mais pessimista. Os custos de liquidação estimados assentariam: a) na possibilidade de identificar uma entidade que, embora num cenário de liquidação, estivesse disposta a adquirir parte das agências e b) na interrupção antecipada das relações laborais com o pessoal não transferido, acompanhada do pagamento de compensações no total de 12 mensalidades por funcionário. O relatório do [...], utilizado pelo FITD como base para a sua decisão de intervir, teve por base um cenário intermédio, embora tenham igualmente sido considerados cenários pessimistas alternativos.

| (96) | Além disso, é lícito presumir que a intervenção do FITD não conferiu qualquer vantagem ao Tercas, uma vez que teve lugar em conjunto com a injeção de capital do BPB no Tercas, que foi concomitante, significativa e comparável à intervenção do FITD. |
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(96)

Além disso, é lícito presumir que a intervenção do FITD não conferiu qualquer vantagem ao Tercas, uma vez que teve lugar em conjunto com a injeção de capital do BPB no Tercas, que foi concomitante, significativa e comparável à intervenção do FITD.

| (97) | À luz destas considerações, a intervenção deve ser considerada como a solução menos onerosa e menos arriscada para os bancos membros do FITD. |
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(97)

À luz destas considerações, a intervenção deve ser considerada como a solução menos onerosa e menos arriscada para os bancos membros do FITD.

5.3.   Compatibilidade

Compatibilidade

5.3.1.   Observações da Itália

Observações da Itália

| (98) | A Comissão não recebeu observações da Itália relativamente à compatibilidade das medidas implementadas. |
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(98)

A Comissão não recebeu observações da Itália relativamente à compatibilidade das medidas implementadas.

5.3.2.   Observações do Banco de Itália

Observações do Banco de Itália

| (99) | A Comissão não recebeu observações do Banco de Itália relativamente à compatibilidade das medidas implementadas. |
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(99)

A Comissão não recebeu observações do Banco de Itália relativamente à compatibilidade das medidas implementadas.

5.3.3.   Observações de outras partes interessadas

Observações de outras partes interessadas

| (100) | As outras partes interessadas argumentam que, mesmo que as medidas constituam um auxílio de Estado, são compatíveis com o mercado interno. Consideram que o plano de reestruturação do Tercas permitirá restaurar a sua viabilidade a longo prazo, que a intervenção do FITD se cinge ao estritamente necessário e limita qualquer impacto potencial na estrutura concorrencial do mercado. |
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(100)

As outras partes interessadas argumentam que, mesmo que as medidas constituam um auxílio de Estado, são compatíveis com o mercado interno. Consideram que o plano de reestruturação do Tercas permitirá restaurar a sua viabilidade a longo prazo, que a intervenção do FITD se cinge ao estritamente necessário e limita qualquer impacto potencial na estrutura concorrencial do mercado.

| (101) | Quanto à viabilidade a longo prazo, as outras partes interessadas afirmam que o administrador especial agiu de forma a corrigir as deficiências da organização e dos controlos internos do Tercas. O administrador especial concentrou a sua atenção no aparecimento de anomalias operacionais (crédito, participações, contencioso) e na consequente avaliação correta dos riscos (créditos de liquidação duvidosa, depreciações, provisões). Procedeu igualmente a uma redução progressiva do endividamento (desalavancagem) para compensar o declínio significativo de entradas ligado à fuga de clientes. O administrador especial introduziu também uma racionalização das estruturas (revisão do modelo de negócio, resultando no encerramento de algumas agências, planos de despedimento com vista à redução de pessoal, simplificação das estruturas organizacionais, redução de custos administrativos), a fim de conseguir uma contenção significativa dos custos de forma estrutural. A recapitalização do Tercas por parte do FITD e do BPB era a melhor foram de remediar rapidamente a escassez de liquidez. O BPB assumiu o risco do negócio associado à recuperação do Banca Tercas, contribuindo com recursos substanciais — financeiros mas não só — com vista ao êxito do projeto económico. |
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(101)

Quanto à viabilidade a longo prazo, as outras partes interessadas afirmam que o administrador especial agiu de forma a corrigir as deficiências da organização e dos controlos internos do Tercas. O administrador especial concentrou a sua atenção no aparecimento de anomalias operacionais (crédito, participações, contencioso) e na consequente avaliação correta dos riscos (créditos de liquidação duvidosa, depreciações, provisões). Procedeu igualmente a uma redução progressiva do endividamento (desalavancagem) para compensar o declínio significativo de entradas ligado à fuga de clientes. O administrador especial introduziu também uma racionalização das estruturas (revisão do modelo de negócio, resultando no encerramento de algumas agências, planos de despedimento com vista à redução de pessoal, simplificação das estruturas organizacionais, redução de custos administrativos), a fim de conseguir uma contenção significativa dos custos de forma estrutural. A recapitalização do Tercas por parte do FITD e do BPB era a melhor foram de remediar rapidamente a escassez de liquidez. O BPB assumiu o risco do negócio associado à recuperação do Banca Tercas, contribuindo com recursos substanciais — financeiros mas não só — com vista ao êxito do projeto económico.

| (102) | O BPB afirma ainda ter seguido uma linha de ação assente na melhoria da margem de intermediação dos empréstimos e depósitos (51), racionalização de custos (52), desenvolvimento de sinergias de grupo, verificação criteriosa da qualidade do crédito, melhoria da qualidade do crédito, otimização da gestão dos créditos de cobrança duvidosa através da cessão de empréstimos improdutivos, medidas de reforço dos perfis de liquidez (53) e disponibilização de capacidades de gestão recursos gerenciais. O BPB refere que os elementos estruturais do plano de recuperação foram desenvolvidos no quadro do seu Plano de Negócios 2015-2019. O mesmo BPB considera que estes elementos mostram uma «sequência coerente de compromissos [...] que visa a retoma da viabilidade do Tercas», argumentando também que a ausência de um plano de reestruturação pormenorizado não deve obstar a uma avaliação positiva dos «programas gerais» com uma «orientação consistente» por parte da Comissão (54). |
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(102)

O BPB afirma ainda ter seguido uma linha de ação assente na melhoria da margem de intermediação dos empréstimos e depósitos (51), racionalização de custos (52), desenvolvimento de sinergias de grupo, verificação criteriosa da qualidade do crédito, melhoria da qualidade do crédito, otimização da gestão dos créditos de cobrança duvidosa através da cessão de empréstimos improdutivos, medidas de reforço dos perfis de liquidez (53) e disponibilização de capacidades de gestão recursos gerenciais. O BPB refere que os elementos estruturais do plano de recuperação foram desenvolvidos no quadro do seu Plano de Negócios 2015-2019. O mesmo BPB considera que estes elementos mostram uma «sequência coerente de compromissos [...] que visa a retoma da viabilidade do Tercas», argumentando também que a ausência de um plano de reestruturação pormenorizado não deve obstar a uma avaliação positiva dos «programas gerais» com uma «orientação consistente» por parte da Comissão (54).

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| (103) | A intervenção limitou-se ao estritamente necessário 1) pelas razões expostas nos considerandos 90 a 93, acima; 2) por ser a única solução viável; e 3) pelo facto de o FITD só ter contribuído parcialmente para a cobertura dos capitais próprios negativos e para os rácios de capital mínimo. As outras partes interessadas observam que, dada a extensão das perdas do Tercas, não existiam alternativas menos onerosas do que a aquisição do Tercas pelo BPB, apesar dos esforços do administrador especial para encontrar outros compradores (55). Os esforços envidados para reduzir os custos ao mínimo necessário são igualmente confirmados pelo facto de as partes, a fim de chegar a acordo sobre o montante dos capitais próprios negativos do Tercas, terem recorrido a um mediador, com uma redução do montante reclamado pelo BPB de [300- 800 EUR] milhões para 265 milhões de EUR. |
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(103)

A intervenção limitou-se ao estritamente necessário 1) pelas razões expostas nos considerandos 90 a 93, acima; 2) por ser a única solução viável; e 3) pelo facto de o FITD só ter contribuído parcialmente para a cobertura dos capitais próprios negativos e para os rácios de capital mínimo. As outras partes interessadas observam que, dada a extensão das perdas do Tercas, não existiam alternativas menos onerosas do que a aquisição do Tercas pelo BPB, apesar dos esforços do administrador especial para encontrar outros compradores (55). Os esforços envidados para reduzir os custos ao mínimo necessário são igualmente confirmados pelo facto de as partes, a fim de chegar a acordo sobre o montante dos capitais próprios negativos do Tercas, terem recorrido a um mediador, com uma redução do montante reclamado pelo BPB de [300- 800 EUR] milhões para 265 milhões de EUR.

55

| (104) | Os custos da intervenção seriam ainda reduzidos com recurso a medidas de repartição de encargos. O capital social seria reduzido a zero e, consequentemente, os acionistas perderiam todo o seu investimento. Além disso, sempre que possível, seria suspenso o pagamento dos cupões das obrigações subordinadas. As outras partes interessadas argumentam não serem possíveis outras formas de penalização dos detentores de dívida subordinada, uma vez que, de acordo com a legislação nacional em vigor, essas pessoas só podem ser obrigadas a participar nas perdas em caso de liquidação administrativa compulsiva. A ausência de encargos adicional para os detentores de dívida subordinada não acarretaria, no entanto, uma maior sobrecarga para as finanças públicas, posto que os recursos destinados à intervenção provinham de privados. Acresce que a penalização dos detentores de dívida subordinada teria gerado custos adicionais e riscos significativos para os bancos membros do FITD. Estes efeitos negativos resultariam da desagregação do Tercas, do risco de ações judiciais instauradas por clientes do banco e do impacto negativo a sua reputação d e na estabilidade de todo o sistema bancário. Por último, a ausência de encargos adicionais para os detentores de dívida subordinada não comportaria ao risco moral (ou seja, o risco de gestão imprudente), uma vez que os custos associados à cobertura dos capitais próprios negativos seriam absorvidos totalmente pelo sistema bancário, sem qualquer custo adicional para os contribuintes. |
| --- | --- |

(104)

Os custos da intervenção seriam ainda reduzidos com recurso a medidas de repartição de encargos. O capital social seria reduzido a zero e, consequentemente, os acionistas perderiam todo o seu investimento. Além disso, sempre que possível, seria suspenso o pagamento dos cupões das obrigações subordinadas. As outras partes interessadas argumentam não serem possíveis outras formas de penalização dos detentores de dívida subordinada, uma vez que, de acordo com a legislação nacional em vigor, essas pessoas só podem ser obrigadas a participar nas perdas em caso de liquidação administrativa compulsiva. A ausência de encargos adicional para os detentores de dívida subordinada não acarretaria, no entanto, uma maior sobrecarga para as finanças públicas, posto que os recursos destinados à intervenção provinham de privados. Acresce que a penalização dos detentores de dívida subordinada teria gerado custos adicionais e riscos significativos para os bancos membros do FITD. Estes efeitos negativos resultariam da desagregação do Tercas, do risco de ações judiciais instauradas por clientes do banco e do impacto negativo a sua reputação d e na estabilidade de todo o sistema bancário. Por último, a ausência de encargos adicionais para os detentores de dívida subordinada não comportaria ao risco moral (ou seja, o risco de gestão imprudente), uma vez que os custos associados à cobertura dos capitais próprios negativos seriam absorvidos totalmente pelo sistema bancário, sem qualquer custo adicional para os contribuintes.

| (105) | As outras partes interessadas, observam ainda que o facto de a dívida subordinada não ter sido convertida ou o seu valor reduzido é consentâneo com o disposto no n.o 42 da Comunicação sobre o setor bancário, que esclarece que as eventuais contribuições dos depositantes não são uma componente obrigatória da repartição e encargos. Essa conduta é também conforme com o n.o 45 da referida Comunicação, que permite uma exceção ao princípio geral da conversão ou redução contabilística da dívida subordinada nas situações em que «a implementação dessas medidas pusesse em risco a estabilidade financeira ou conduzisse a resultados desproporcionados». |
| --- | --- |

(105)

As outras partes interessadas, observam ainda que o facto de a dívida subordinada não ter sido convertida ou o seu valor reduzido é consentâneo com o disposto no n.o 42 da Comunicação sobre o setor bancário, que esclarece que as eventuais contribuições dos depositantes não são uma componente obrigatória da repartição e encargos. Essa conduta é também conforme com o n.o 45 da referida Comunicação, que permite uma exceção ao princípio geral da conversão ou redução contabilística da dívida subordinada nas situações em que «a implementação dessas medidas pusesse em risco a estabilidade financeira ou conduzisse a resultados desproporcionados».

o

o

| (106) | Além disso, as outras partes interessadas observam que a falta ou a insuficiência de remuneração deve ser considerada admissível quando, como no caso em apreço, é compensada por uma reestruturação profunda e ampla e é justificada pela procura de um comprador para o banco em crise. |
| --- | --- |

(106)

Além disso, as outras partes interessadas observam que a falta ou a insuficiência de remuneração deve ser considerada admissível quando, como no caso em apreço, é compensada por uma reestruturação profunda e ampla e é justificada pela procura de um comprador para o banco em crise.

| (107) | Mais, a intervenção não distorce a concorrência no mercado interno, devido:






  1) | À dimensão reduzida e ao âmbito geográfico limitado das atividades do Tercas; |
| --- | --- | --- |

(107)

Mais, a intervenção não distorce a concorrência no mercado interno, devido:

1)

À dimensão reduzida e ao âmbito geográfico limitado das atividades do Tercas;

| 2) | Ao facto de o BPB ser a única entidade a demonstrar interesse real no Tercas e ao facto de a Comissão ter considerado que a venda de um banco em dificuldades (cuja atividade beneficia do alegado auxílio) a um operador do mercado privado no quadro de um processo de venda «aberto» constitui uma forma de mitigação de potenciais distorções da concorrência (56); |
| --- | --- |

2)

Ao facto de o BPB ser a única entidade a demonstrar interesse real no Tercas e ao facto de a Comissão ter considerado que a venda de um banco em dificuldades (cuja atividade beneficia do alegado auxílio) a um operador do mercado privado no quadro de um processo de venda «aberto» constitui uma forma de mitigação de potenciais distorções da concorrência (56);

56

| 3) | Ao caráter suficientemente incisivo do plano de reestruturação do Tercas e ao facto de este plano prever a integração do Tercas no BPB. |
| --- | --- |

3)

Ao caráter suficientemente incisivo do plano de reestruturação do Tercas e ao facto de este plano prever a integração do Tercas no BPB.

| (108) | A venda do Tercas ao BPB era a única alternativa viável para responder às questões levantadas pela supervisão italiana e evitar distorções da concorrência. Além disso, a operação de reestruturação implicou uma recapitalização completa do Tercas e um aumento significativo de capital por parte do BPB com vista a concretização da operação. |
| --- | --- |

(108)

A venda do Tercas ao BPB era a única alternativa viável para responder às questões levantadas pela supervisão italiana e evitar distorções da concorrência. Além disso, a operação de reestruturação implicou uma recapitalização completa do Tercas e um aumento significativo de capital por parte do BPB com vista a concretização da operação.

| (109) | Por último, referindo-se a decisões anteriores da Comissão (57), as outras partes interessadas, afirmam que a recapitalização do Tercas e sua aquisição pelo BPB em resultado da cobertura não remunerada dos capitais próprios negativos pelo FITD pode ser considerada justificada se necessária para assegurar a transferência dos ativos e implementar uma reestruturação profunda e de longo alcance do banco. No presente caso, nenhuma das soluções que permitisse ultrapassar a grave crise do Tercas garantiria uma remuneração. Qualquer pedido de remuneração do FITD teria agravado a situação patrimonial do Tercas ou comportado custos mais elevados para o banco comprador. |
| --- | --- |

(109)

Por último, referindo-se a decisões anteriores da Comissão (57), as outras partes interessadas, afirmam que a recapitalização do Tercas e sua aquisição pelo BPB em resultado da cobertura não remunerada dos capitais próprios negativos pelo FITD pode ser considerada justificada se necessária para assegurar a transferência dos ativos e implementar uma reestruturação profunda e de longo alcance do banco. No presente caso, nenhuma das soluções que permitisse ultrapassar a grave crise do Tercas garantiria uma remuneração. Qualquer pedido de remuneração do FITD teria agravado a situação patrimonial do Tercas ou comportado custos mais elevados para o banco comprador.

57

6.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS

6.1.   Existência de auxílio estatal

Existência de auxílio estatal

| (110) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». A Comissão analisará se estas condições cumulativas se encontram satisfeitas nas operações do FITD. |
| --- | --- |

(110)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». A Comissão analisará se estas condições cumulativas se encontram satisfeitas nas operações do FITD.

o

o

| (111) | No que respeita ao regime de isenção fiscal previsto no n.o 4 da decisão de início do procedimento, a Comissão observa que as autoridades italianas não o notificaram. Além disso, com base em informações de que a Comissão atualmente dispõe, o regime não foi aplicado a este caso. Esse regime não é, por isso, objeto da presente decisão. |
| --- | --- |

(111)

No que respeita ao regime de isenção fiscal previsto no n.o 4 da decisão de início do procedimento, a Comissão observa que as autoridades italianas não o notificaram. Além disso, com base em informações de que a Comissão atualmente dispõe, o regime não foi aplicado a este caso. Esse regime não é, por isso, objeto da presente decisão.

o

6.1.1.   Recursos do Estado e imputabilidade ao Estado

Recursos do Estado e imputabilidade ao Estado

| (112) | O Tribunal de Justiça confirmou reiteradamente que todos os meios financeiros com que as autoridades públicas fornecem apoio artificial a empresas são abrangidos pelo âmbito do controlo dos auxílios estatais, independentemente de esses meios serem ativos permanentes do setor público. As contribuições obrigatórias impostas, geridas e repartidas de acordo com a lei ou outras normas públicas implicam a presença de recursos estatais, mesmo que não sejam administrados pelas autoridades públicas (58). O simples facto de que esses recursos serem financiados por contribuições privadas não é suficiente para excluir a natureza pública desses recursos. O fator relevante não é a origem direta dos recursos, mas sim o grau de intervenção da autoridade pública na definição das medidas e respetivas modalidades de financiamento (59). |
| --- | --- |

(112)

O Tribunal de Justiça confirmou reiteradamente que todos os meios financeiros com que as autoridades públicas fornecem apoio artificial a empresas são abrangidos pelo âmbito do controlo dos auxílios estatais, independentemente de esses meios serem ativos permanentes do setor público. As contribuições obrigatórias impostas, geridas e repartidas de acordo com a lei ou outras normas públicas implicam a presença de recursos estatais, mesmo que não sejam administrados pelas autoridades públicas (58). O simples facto de que esses recursos serem financiados por contribuições privadas não é suficiente para excluir a natureza pública desses recursos. O fator relevante não é a origem direta dos recursos, mas sim o grau de intervenção da autoridade pública na definição das medidas e respetivas modalidades de financiamento (59).

58

59

| (113) | Além disso, como referido pelo Tribunal de Justiça nos processos Ladbroke (60), Stardust Marine e Doux Élevage, os recursos que permanecem sob controlo público e, por conseguinte, à disposição das autoridades públicas, constituem recursos estatais. |
| --- | --- |

(113)

Além disso, como referido pelo Tribunal de Justiça nos processos Ladbroke (60), Stardust Marine e Doux Élevage, os recursos que permanecem sob controlo público e, por conseguinte, à disposição das autoridades públicas, constituem recursos estatais.

Ladbroke

60

Stardust Marine

Doux Élevage

| (114) | No processo Doux Élevage, o Tribunal considerou não ser possível determinar se eram imputáveis ao Estado as atividades de uma organização profissional cujos recursos foram coletados através de uma contribuição obrigatória por parte do Estado. Para sustentar esta conclusão, o Tribunal de Justiça observou que os objetivos prosseguidos mediante a utilização dos recursos tinham sido inteiramente estabelecidos pela organização e que o caráter obrigatório das contribuições, nesse caso, não dependia do «prosseguimento de objetivos políticos concretos, fixados e definidos pelas autoridades públicas». O Estado limitou-se a verificar a validade e legitimidade da cobrança das contribuições da organização, ou seja, o quadro processual, e não poderia influenciar a administração dos fundos. |
| --- | --- |

(114)

No processo Doux Élevage, o Tribunal considerou não ser possível determinar se eram imputáveis ao Estado as atividades de uma organização profissional cujos recursos foram coletados através de uma contribuição obrigatória por parte do Estado. Para sustentar esta conclusão, o Tribunal de Justiça observou que os objetivos prosseguidos mediante a utilização dos recursos tinham sido inteiramente estabelecidos pela organização e que o caráter obrigatório das contribuições, nesse caso, não dependia do «prosseguimento de objetivos políticos concretos, fixados e definidos pelas autoridades públicas». O Estado limitou-se a verificar a validade e legitimidade da cobrança das contribuições da organização, ou seja, o quadro processual, e não poderia influenciar a administração dos fundos.

Doux Élevage

inteiramente

não poderia influenciar

| (115) | Portanto, de acordo com a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União, uma medida é imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais se um conjunto de provas demonstrar que, ao abrigo da legislação nacional, o Estado exerce controlo e influência com vista a assegurar, mediante a utilização de recursos de uma entidade privada, a realização de um objetivo de interesse público confiado a essa entidade. |
| --- | --- |

(115)

Portanto, de acordo com a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União, uma medida é imputável ao Estado e financiada através de recursos estatais se um conjunto de provas demonstrar que, ao abrigo da legislação nacional, o Estado exerce controlo e influência com vista a assegurar, mediante a utilização de recursos de uma entidade privada, a realização de um objetivo de interesse público confiado a essa entidade.

| (116) | No processo Stardust Marine, o Tribunal de Justiça esclareceu ainda que a imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio adotada por um órgão à primeira vista independente, que por si só não faz parte da organização do Estado, pode ser deduzida de um conjunto de indícios resultante das circunstâncias do caso concreto. Indício deste tipo é o facto de o órgão em questão não poder tomar a decisão impugnada, suscetível de constituir um auxílio estatal, sem ter em conta as disposições ou diretivas das autoridades públicas. Em determinadas circunstâncias, outros indícios podem ser relevantes para concluir que uma medida de auxílio adotada por uma empresa é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(116)

No processo Stardust Marine, o Tribunal de Justiça esclareceu ainda que a imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio adotada por um órgão à primeira vista independente, que por si só não faz parte da organização do Estado, pode ser deduzida de um conjunto de indícios resultante das circunstâncias do caso concreto. Indício deste tipo é o facto de o órgão em questão não poder tomar a decisão impugnada, suscetível de constituir um auxílio estatal, sem ter em conta as disposições ou diretivas das autoridades públicas. Em determinadas circunstâncias, outros indícios podem ser relevantes para concluir que uma medida de auxílio adotada por uma empresa é imputável ao Estado.

Stardust Marine

| (117) | No que respeita s medidas objeto do procedimento formal de investigação iniciado pela Comissão no caso em apreço, deve recordar-se que, na Diretiva 94/19/CE, o legislador da União Europeia introduziu os regimes de garantia de depósitos com o objetivo político de preservar e melhorar «a estabilidade do sistema financeiro» (61), conferindo-lhes o mandato de proteção dos depositantes (62). Além disso, ao abrigo desta Diretiva, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer um ou mais regimes de garantia de depósitos destinados a reembolsar os depositantes em caso de insolvência de uma instituição de crédito. Uma vez que a Diretiva 94/19/CE é omissa quanto à possibilidade de outras intervenções, é deixado ao poder à discricionariedade dos Estados-Membros permitir que os regimes de garantia de depósitos vão para além da mera função de reembolso e utilizem de outra forma os meios financeiros disponíveis. |
| --- | --- |

(117)

No que respeita s medidas objeto do procedimento formal de investigação iniciado pela Comissão no caso em apreço, deve recordar-se que, na Diretiva 94/19/CE, o legislador da União Europeia introduziu os regimes de garantia de depósitos com o objetivo político de preservar e melhorar «a estabilidade do sistema financeiro» (61), conferindo-lhes o mandato de proteção dos depositantes (62). Além disso, ao abrigo desta Diretiva, os Estados-Membros são obrigados a estabelecer um ou mais regimes de garantia de depósitos destinados a reembolsar os depositantes em caso de insolvência de uma instituição de crédito. Uma vez que a Diretiva 94/19/CE é omissa quanto à possibilidade de outras intervenções, é deixado ao poder à discricionariedade dos Estados-Membros permitir que os regimes de garantia de depósitos vão para além da mera função de reembolso e utilizem de outra forma os meios financeiros disponíveis.

61

62

| (118) | A Diretiva 2014/49/UE deixa esta situação inalterada, mas é mais explícita quanto à natureza de tais medidas alternativas. O objetivo destas medidas é impedir a insolvência da instituição de crédito, a fim de evitar não só «os custos de reembolso dos depositantes», mas também «os custos da insolvência de uma instituição de crédito para a economia no seu conjunto» e «outros efeitos negativos», tais como «o seu impacto negativo na estabilidade financeira e na confiança dos depositantes» (63). |
| --- | --- |

(118)

A Diretiva 2014/49/UE deixa esta situação inalterada, mas é mais explícita quanto à natureza de tais medidas alternativas. O objetivo destas medidas é impedir a insolvência da instituição de crédito, a fim de evitar não só «os custos de reembolso dos depositantes», mas também «os custos da insolvência de uma instituição de crédito para a economia no seu conjunto» e «outros efeitos negativos», tais como «o seu impacto negativo na estabilidade financeira e na confiança dos depositantes» (63).

63

| (119) | Nos termos da Diretiva 2014/49/UE, os Estados-Membros podem permitir a intervenção dos SGD a fim de preservar o acesso dos depositantes aos depósitos garantidos, quer numa fase inicial de manutenção da atividade da instituição, quer no contexto dos procedimentos de insolvência nacionais (64). A Comissão observa que, ao contrário da posição das outras partes interessadas referida no considerando 79, o caráter de auxílio das medidas alternativas a um sistema de garantia de depósitos é independente do facto de o sistema se destinar a impedir a falência de uma instituição de crédito ou constituir uma intervenção em caso de liquidação. |
| --- | --- |

(119)

Nos termos da Diretiva 2014/49/UE, os Estados-Membros podem permitir a intervenção dos SGD a fim de preservar o acesso dos depositantes aos depósitos garantidos, quer numa fase inicial de manutenção da atividade da instituição, quer no contexto dos procedimentos de insolvência nacionais (64). A Comissão observa que, ao contrário da posição das outras partes interessadas referida no considerando 79, o caráter de auxílio das medidas alternativas a um sistema de garantia de depósitos é independente do facto de o sistema se destinar a impedir a falência de uma instituição de crédito ou constituir uma intervenção em caso de liquidação.

64

| (120) | Além disso, a proteção dos investidores e dos depositantes goza de uma posição específica no ordenamento jurídico italiano: Nos termos do artigo 47.o da Constituição Italiana a «República [...] protege as poupanças em todas as suas formas» (65). O Banco de Itália, uma instituição de direito público cujo comportamento é, por isso mesmo, imputável ao Estado-Membro e não extravasa o âmbito de aplicação do artigo 107.o do Tratado pelo facto de se tratar de um órgão constitucionalmente independente (66), é responsável por salvaguardar a estabilidade do sistema bancário italiano (67) protegendo os depositantes (68). |
| --- | --- |

(120)

Além disso, a proteção dos investidores e dos depositantes goza de uma posição específica no ordenamento jurídico italiano: Nos termos do artigo 47.o da Constituição Italiana a «República [...] protege as poupanças em todas as suas formas» (65). O Banco de Itália, uma instituição de direito público cujo comportamento é, por isso mesmo, imputável ao Estado-Membro e não extravasa o âmbito de aplicação do artigo 107.o do Tratado pelo facto de se tratar de um órgão constitucionalmente independente (66), é responsável por salvaguardar a estabilidade do sistema bancário italiano (67) protegendo os depositantes (68).

o

65

o

66

67

68

| (121) | À luz do exposto, o artigo 96.o
  -bis do Testo Unico Bancario deve ser interpretado como definição específica do mandato público de proteção dos depositantes, aplicável aos regimes de garantia de depósitos reconhecidos em Itália. Com a inclusão da última frase no artigo 96.o-bis, n.o 1, segundo a qual os regimes de garantia de depósitos «podem prever casos e formas de intervenção adicionais», para além do reembolso dos depositantes, as autoridades italianas decidiram permitir aos regimes de garantia de depósitos reconhecidos a utilização dos recursos recolhidos pelos bancos membros do consórcio para diferentes casos de intervenção. O artigo 96.o-bis do Testo Bancario Unico representa, por um lado, a base para o reconhecimento de FITD como um regime de garantia de depósitos obrigatório em Itália e, por outro, atribui ao FITD competências para realizar as medidas de apoio. |
| --- | --- |

(121)

À luz do exposto, o artigo 96.o
  -bis do Testo Unico Bancario deve ser interpretado como definição específica do mandato público de proteção dos depositantes, aplicável aos regimes de garantia de depósitos reconhecidos em Itália. Com a inclusão da última frase no artigo 96.o-bis, n.o 1, segundo a qual os regimes de garantia de depósitos «podem prever casos e formas de intervenção adicionais», para além do reembolso dos depositantes, as autoridades italianas decidiram permitir aos regimes de garantia de depósitos reconhecidos a utilização dos recursos recolhidos pelos bancos membros do consórcio para diferentes casos de intervenção. O artigo 96.o-bis do Testo Bancario Unico representa, por um lado, a base para o reconhecimento de FITD como um regime de garantia de depósitos obrigatório em Itália e, por outro, atribui ao FITD competências para realizar as medidas de apoio.

o

-bis

Testo Unico Bancario

o

bis

o

o

bis

| (122) | O facto de o FITD estar organizado como um consórcio de natureza privada (69) é irrelevante neste contexto, uma vez que a simples constituição como organismo de direito comum não pode ser considerada suficiente para excluir que uma medida de auxílio adotada por uma instituição deste tipo seja imputável ao Estado, como determinado pelo Tribunal de Justiça no processo Stardust Marine. Os objetivos do FITD, designadamente, a defesa dos interesses comuns dos seus membros através do reforço da segurança dos depósitos e da proteção da reputação do sistema bancário, coincidem claramente com os interesses públicos. No entanto, esta coincidência não significa necessariamente que a empresa possa adotar a sua decisão sem ter em conta as disposições das autoridades públicas. Por outro lado, não é necessário que a influência do Estado derive de um ato juridicamente vinculativo de uma autoridade pública. A independência que a empresa em geral possui não exclui o envolvimento concreto do Estado. |
| --- | --- |

(122)

O facto de o FITD estar organizado como um consórcio de natureza privada (69) é irrelevante neste contexto, uma vez que a simples constituição como organismo de direito comum não pode ser considerada suficiente para excluir que uma medida de auxílio adotada por uma instituição deste tipo seja imputável ao Estado, como determinado pelo Tribunal de Justiça no processo Stardust Marine. Os objetivos do FITD, designadamente, a defesa dos interesses comuns dos seus membros através do reforço da segurança dos depósitos e da proteção da reputação do sistema bancário, coincidem claramente com os interesses públicos. No entanto, esta coincidência não significa necessariamente que a empresa possa adotar a sua decisão sem ter em conta as disposições das autoridades públicas. Por outro lado, não é necessário que a influência do Estado derive de um ato juridicamente vinculativo de uma autoridade pública. A independência que a empresa em geral possui não exclui o envolvimento concreto do Estado.

69

Stardust Marine

| (123) | Seja como for, a legislação italiana e a da UE conferem ao Banco de Itália a autoridade e os meios para garantir que todas as operações do FITD, na qualidade de regime de garantia de depósitos reconhecido na aceção do Testo Unico Bancario, cumprem esse mandato público e contribuem para a proteção dos depositantes. Essa determinação está claramente especificada na frase introdutória do artigo 96.o
  -ter, n.o 1, do Testo Unico Bancario, no qual a lista de todos os poderes exercidos pelo Banco de Itália relativamente aos regimes de garantia de depósitos italianos é precedida da afirmação de que esses poderes devem ser exercidos «tendo em conta a proteção dos investidores e a estabilidade do sistema bancário». |
| --- | --- |

(123)

Seja como for, a legislação italiana e a da UE conferem ao Banco de Itália a autoridade e os meios para garantir que todas as operações do FITD, na qualidade de regime de garantia de depósitos reconhecido na aceção do Testo Unico Bancario, cumprem esse mandato público e contribuem para a proteção dos depositantes. Essa determinação está claramente especificada na frase introdutória do artigo 96.o
  -ter, n.o 1, do Testo Unico Bancario, no qual a lista de todos os poderes exercidos pelo Banco de Itália relativamente aos regimes de garantia de depósitos italianos é precedida da afirmação de que esses poderes devem ser exercidos «tendo em conta a proteção dos investidores e a estabilidade do sistema bancário».

Testo Unico Bancario

o

-ter

o

Testo Unico Bancario

| (124) | Nestas circunstâncias, e, ao contrário do processo Doux Élevage, onde o objeto da aprovação ex post por parte da administração pública era de caráter puramente processual, o Banco de Itália deve aprovar qualquer intervenção do FITD neste domínio, avaliando a sua conformidade com o mandato público na aceção do Testo Unico Bancario. |
| --- | --- |

(124)

Nestas circunstâncias, e, ao contrário do processo Doux Élevage, onde o objeto da aprovação ex post por parte da administração pública era de caráter puramente processual, o Banco de Itália deve aprovar qualquer intervenção do FITD neste domínio, avaliando a sua conformidade com o mandato público na aceção do Testo Unico Bancario.

Doux Élevage

ex post

qualquer intervenção do FITD neste domínio

Testo Unico Bancario

| (125) | A afirmação das autoridades italianas de que, seguindo essa lógica, a supervisão prudencial deve ser considerada um exercício de supervisão estatal sobre os bancos e que, portanto, os recursos dos bancos deveriam ser considerados recursos públicos (considerando 53) é claramente irrelevante. A Comissão limita-se a observar que a supervisão bancária do Banco de Itália não tem como função verificar o cumprimento de um mandato público conferido aos bancos sujeitos a supervisão. |
| --- | --- |

(125)

A afirmação das autoridades italianas de que, seguindo essa lógica, a supervisão prudencial deve ser considerada um exercício de supervisão estatal sobre os bancos e que, portanto, os recursos dos bancos deveriam ser considerados recursos públicos (considerando 53) é claramente irrelevante. A Comissão limita-se a observar que a supervisão bancária do Banco de Itália não tem como função verificar o cumprimento de um mandato público conferido aos bancos sujeitos a supervisão.

bancos sujeitos a supervisão

| (126) | A prioridade do mandato público e os correspondentes controlos públicos são reconhecidos pelos Estatutos do FITD (70), segundo o qual todas as intervenções de apoio devem respeitar os requisitos cumulativos respeitantes à existência de «perspetivas de recuperação» e a previsibilidade de uma solução «menos onerosa» do que a resultante da intervenção em caso de liquidação (a regra da situação«menos onerosa»). Essas condições cumulativas implicam que a decisão de realização de uma medida de apoio apenas possa ser adotada se permite ao FITD levar a cabo o seu mandato público de proteção dos aforradores. O facto de ser necessária a aprovação da intervenção por parte do Banco de Itália, em conformidade com o Testo Unico Bancario, corrobora aquela prioridade. |
| --- | --- |

(126)

A prioridade do mandato público e os correspondentes controlos públicos são reconhecidos pelos Estatutos do FITD (70), segundo o qual todas as intervenções de apoio devem respeitar os requisitos cumulativos respeitantes à existência de «perspetivas de recuperação» e a previsibilidade de uma solução «menos onerosa» do que a resultante da intervenção em caso de liquidação (a regra da situação«menos onerosa»). Essas condições cumulativas implicam que a decisão de realização de uma medida de apoio apenas possa ser adotada se permite ao FITD levar a cabo o seu mandato público de proteção dos aforradores. O facto de ser necessária a aprovação da intervenção por parte do Banco de Itália, em conformidade com o Testo Unico Bancario, corrobora aquela prioridade.

70

regra da situação

menos onerosa

Testo Unico Bancario

| (127) | Acresce que o Testo Unico Bancario confere amplos poderes ao Banco de Itália sobre os regimes de garantia de depósitos:






  1) | O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d), do Testo Unico Bancario estipula que o Banco de Itália «autoriza as intervenções dos regimes de garantia»; |
| --- | --- | --- |

(127)

Acresce que o Testo Unico Bancario confere amplos poderes ao Banco de Itália sobre os regimes de garantia de depósitos:

Testo Unico Bancario

1)

O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d), do Testo Unico Bancario estipula que o Banco de Itália «autoriza as intervenções dos regimes de garantia»;

o

-ter

o

Testo Unico Bancario

| 2) | O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea b), do Testo Unico Bancario estipula que o Banco de Itália «coordena as atividades dos regimes de garantia com a disciplina aplicável em situação de crises bancárias e com as atividades de supervisão» (71); |
| --- | --- |

2)

O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea b), do Testo Unico Bancario estipula que o Banco de Itália «coordena as atividades dos regimes de garantia com a disciplina aplicável em situação de crises bancárias e com as atividades de supervisão» (71);

o

-ter

o

Testo Unico Bancario

71

| 3) | O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea a), do Testo Unico Bancario estipula que o Banco de Itália «reconhece os regimes de garantias, aprovando os respetivos estatutos, na condição de que os próprios regimes não apresentem características que resultem numa repartição desequilibrada dos riscos de insolvência para o sistema bancário» (72); |
| --- | --- |

3)

O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea a), do Testo Unico Bancario estipula que o Banco de Itália «reconhece os regimes de garantias, aprovando os respetivos estatutos, na condição de que os próprios regimes não apresentem características que resultem numa repartição desequilibrada dos riscos de insolvência para o sistema bancário» (72);

o

-ter

o

Testo Unico Bancario

72

| 4) | O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea h), do Testo Unico Bancario estipula que o Banco de Itália «emana disposições de execução das regras contidas na [...] secção [IV do Testo Unico Bancario sobre os regimes de garantia depósitos]» (73). |
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4)

O artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea h), do Testo Unico Bancario estipula que o Banco de Itália «emana disposições de execução das regras contidas na [...] secção [IV do Testo Unico Bancario sobre os regimes de garantia depósitos]» (73).

o

-ter

o

Testo Unico Bancario

Testo Unico Bancario

73

| (128) | Além desses poderes sobre o FITD conferidos ao Banco de Itália nos termos do Testo Unico Bancario, apenas os bancos colocados sob administração especial podem beneficiar das intervenções de apoio do FITD (74). É ao Ministério da Economia e Finanças que compete, sob proposta do Banco de Itália, a emissão do decreto de colocação sob administração especial de um banco. Em seguida, nos termos dos Estatutos do FITD, «o Fundo intervém [...] em casos especiais de administração de bancos membros do consórcio autorizados em Itália» (75). Apenas o administrador especial pode transmitir ao FITD um pedido de intervenção, o qual deve posteriormente ser aprovado pelos acionistas do banco. Na sua qualidade de funcionário público, o administrador especial representa o interesse público, é nomeado pelo Banco de Itália e está sujeito à sua supervisão. Ao Banco de Itália assiste também o poder de revogar ou substituir o administrador especial (76) e dar instruções para impor salvaguardas e limitações especiais na gestão do banco (77). Assim, sob o controle do Banco de Itália, um funcionário público tem a faculdade de executar uma medida de intervenção do FITD. |
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(128)

Além desses poderes sobre o FITD conferidos ao Banco de Itália nos termos do Testo Unico Bancario, apenas os bancos colocados sob administração especial podem beneficiar das intervenções de apoio do FITD (74). É ao Ministério da Economia e Finanças que compete, sob proposta do Banco de Itália, a emissão do decreto de colocação sob administração especial de um banco. Em seguida, nos termos dos Estatutos do FITD, «o Fundo intervém [...] em casos especiais de administração de bancos membros do consórcio autorizados em Itália» (75). Apenas o administrador especial pode transmitir ao FITD um pedido de intervenção, o qual deve posteriormente ser aprovado pelos acionistas do banco. Na sua qualidade de funcionário público, o administrador especial representa o interesse público, é nomeado pelo Banco de Itália e está sujeito à sua supervisão. Ao Banco de Itália assiste também o poder de revogar ou substituir o administrador especial (76) e dar instruções para impor salvaguardas e limitações especiais na gestão do banco (77). Assim, sob o controle do Banco de Itália, um funcionário público tem a faculdade de executar uma medida de intervenção do FITD.

Testo Unico Bancario

74

75

76

77

| (129) | No que respeita ao poder de autorizar a intervenção dos regimes de garantia de depósitos, a Comissão observa que o conceito de autorização corresponde a um ato administrativo anterior à entrada em vigor da medida de que é o objeto. Caso contrário, o exercício dos poderes do Banco de Itália, relativamente às intervenções do FITD com vista a garantir a estabilidade do sistema financeiro e a proteção dos aforradores seria desprovido de sentido. Na prática, a autorização deve ocorrer numa fase em que o FITD ainda possa rever e alterar a medida proposta, caso o Banco de Itália se oponha à mesma. Não é possível considerar que essa autorização possa ocorrer posteriormente à decisão do FITD de intervir (como sustentam as autoridades italianas, o FITD, o Tercas e o BPB (78)). A este respeito, o facto de o Banco de Itália participar como observador em todas as reuniões do Conselho e da Comissão Executiva do FITD (79) parece relevante (contrariamente ao que afirmam as autoridades italianas, o FITD, Tercas e BPB (80)) uma vez que é de presumir que permita ao Banco de Itália manifestar numa fase inicial todas as suas dúvidas sobre as intervenções previstas. |
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(129)

No que respeita ao poder de autorizar a intervenção dos regimes de garantia de depósitos, a Comissão observa que o conceito de autorização corresponde a um ato administrativo anterior à entrada em vigor da medida de que é o objeto. Caso contrário, o exercício dos poderes do Banco de Itália, relativamente às intervenções do FITD com vista a garantir a estabilidade do sistema financeiro e a proteção dos aforradores seria desprovido de sentido. Na prática, a autorização deve ocorrer numa fase em que o FITD ainda possa rever e alterar a medida proposta, caso o Banco de Itália se oponha à mesma. Não é possível considerar que essa autorização possa ocorrer posteriormente à decisão do FITD de intervir (como sustentam as autoridades italianas, o FITD, o Tercas e o BPB (78)). A este respeito, o facto de o Banco de Itália participar como observador em todas as reuniões do Conselho e da Comissão Executiva do FITD (79) parece relevante (contrariamente ao que afirmam as autoridades italianas, o FITD, Tercas e BPB (80)) uma vez que é de presumir que permita ao Banco de Itália manifestar numa fase inicial todas as suas dúvidas sobre as intervenções previstas.

ocorrer posteriormente à decisão do FITD de intervir

78

79

80

| (130) | Em suma, as autoridades públicas têm a faculdade de desencadear uma intervenção a seu pedido e, em virtude de seu poder de autorização da intervenção quanto à substância, influenciam-na antes de efetivamente ser decidida a adoção. No plano processual, essa influência é ainda mais acentuada pela presença das autoridades públicas em todas as reuniões de tomada de decisão, por ocasião das quais as próprias autoridades têm possibilidade de manifestar as suas dúvidas. No entanto, e apesar da aprovação da medida por parte do Banco de Itália ser, em princípio, considerada como anterior e não posterior (81), a Comissão recorda que um mesmo controlo posterior pode ser incluído entre os indícios de imputabilidade no processo Stardust Marine. |
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(130)

Em suma, as autoridades públicas têm a faculdade de desencadear uma intervenção a seu pedido e, em virtude de seu poder de autorização da intervenção quanto à substância, influenciam-na antes de efetivamente ser decidida a adoção. No plano processual, essa influência é ainda mais acentuada pela presença das autoridades públicas em todas as reuniões de tomada de decisão, por ocasião das quais as próprias autoridades têm possibilidade de manifestar as suas dúvidas. No entanto, e apesar da aprovação da medida por parte do Banco de Itália ser, em princípio, considerada como anterior e não posterior (81), a Comissão recorda que um mesmo controlo posterior pode ser incluído entre os indícios de imputabilidade no processo Stardust Marine.

antes

posterior

81

Stardust Marine

| (131) | Os poderes de que as autoridades públicas dispõem têm igualmente sido exercidos no que respeita à adoção das medidas de apoio em questão:






  1) | os documentos enviados pela Itália mostram que o Banco de Itália autorizou as intervenções específicas a favor do Tercas para proteção dos interesses dos depositantes e dos clientes, nos termos do artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d), do Testo Unico Bancario (82). Assim, o Banco de Itália autorizou as intervenções específicas do FITD em causa tendo em conta disposições nacionais específicas de direito público; |
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(131)

Os poderes de que as autoridades públicas dispõem têm igualmente sido exercidos no que respeita à adoção das medidas de apoio em questão:

1)

os documentos enviados pela Itália mostram que o Banco de Itália autorizou as intervenções específicas a favor do Tercas para proteção dos interesses dos depositantes e dos clientes, nos termos do artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d), do Testo Unico Bancario (82). Assim, o Banco de Itália autorizou as intervenções específicas do FITD em causa tendo em conta disposições nacionais específicas de direito público;

o

-ter

o

Testo Unico Bancario

82

| 2) | as negociações entre o administrador especial do Tercas e o BPB foram conduzidas «em coordenação com o Banco de Itália» (83); |
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2)

as negociações entre o administrador especial do Tercas e o BPB foram conduzidas «em coordenação com o Banco de Itália» (83);

em coordenação com o Banco de Itália

83

| 3) | o Banco de Itália «convidou o Fundo» [ou seja, o FITD] a chegar a um «entendimento equilibrado» com o BPB relativamente à cobertura dos capitais próprios negativos do Tercas, tendo em conta o possível impacto negativo da liquidação do Tercas e da sua subsidiária Caripe (84). |
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3)

o Banco de Itália «convidou o Fundo» [ou seja, o FITD] a chegar a um «entendimento equilibrado» com o BPB relativamente à cobertura dos capitais próprios negativos do Tercas, tendo em conta o possível impacto negativo da liquidação do Tercas e da sua subsidiária Caripe (84).

84

| (132) | A Comissão conclui que, ao contrário do processo Doux Élevages, no qual o Tribunal considerou que as finalidades da intervenção tinham sido integralmente determinadas pela organização, no caso em apreço, essas finalidades não foram, certamente, integralmente definidas pelo FITD. Estão, de facto, estritamente prescritas no seu mandato público na aceção do Testo Unico Bancario e, na sua substância, controladas pelas autoridades públicas. A Comissão observa que o poder real do FITD de se abster de intervir não prejudica a sua conclusão anterior sobre as intervenções do FITD efetivamente postas em prática. |
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(132)

A Comissão conclui que, ao contrário do processo Doux Élevages, no qual o Tribunal considerou que as finalidades da intervenção tinham sido integralmente determinadas pela organização, no caso em apreço, essas finalidades não foram, certamente, integralmente definidas pelo FITD. Estão, de facto, estritamente prescritas no seu mandato público na aceção do Testo Unico Bancario e, na sua substância, controladas pelas autoridades públicas. A Comissão observa que o poder real do FITD de se abster de intervir não prejudica a sua conclusão anterior sobre as intervenções do FITD efetivamente postas em prática.

Doux Élevages

integralmente

integralmente

Testo Unico Bancario

se abster de intervir

| (133) | Além do escrutínio público substancial acima demonstrado, a Comissão deve salientar a natureza obrigatória das contribuições para os fundos do FITD utilizados nas intervenções. |
| --- | --- |

(133)

Além do escrutínio público substancial acima demonstrado, a Comissão deve salientar a natureza obrigatória das contribuições para os fundos do FITD utilizados nas intervenções.

| (134) | Como ilustrado na secção 2.3, a adesão ao FITD é obrigatória para os bancos italianos (85). A este respeito, a referência ao Fondo di Garanzia dei Depositanti del Credito Cooperativo (FGDCC) (ver considerando 70) para salientar a suposta adesão voluntária ao FITD é incorreta, porque, de acordo com o Testo Unico Bancario (86), os bancos cooperativos italianos devem criar um regime de garantia de depósitos específico na sua área: consequentemente, os bancos cooperativos não podem aderir ao FITD e, vice-versa, os outros bancos não pode aderir ao FGDCC e devem aderir ao FITD. Assim, a disposição estatutária (87) que permite aos bancos membros do consórcio retirar-se do FITD, salientada pelas partes outras interessadas nas suas observações (ver considerando 70), prevê uma possibilidade puramente teórica e impraticável, uma vez que esses bancos não podem aderir a qualquer outro regime de garantia de depósitos reconhecido. |
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(134)

Como ilustrado na secção 2.3, a adesão ao FITD é obrigatória para os bancos italianos (85). A este respeito, a referência ao Fondo di Garanzia dei Depositanti del Credito Cooperativo (FGDCC) (ver considerando 70) para salientar a suposta adesão voluntária ao FITD é incorreta, porque, de acordo com o Testo Unico Bancario (86), os bancos cooperativos italianos devem criar um regime de garantia de depósitos específico na sua área: consequentemente, os bancos cooperativos não podem aderir ao FITD e, vice-versa, os outros bancos não pode aderir ao FGDCC e devem aderir ao FITD. Assim, a disposição estatutária (87) que permite aos bancos membros do consórcio retirar-se do FITD, salientada pelas partes outras interessadas nas suas observações (ver considerando 70), prevê uma possibilidade puramente teórica e impraticável, uma vez que esses bancos não podem aderir a qualquer outro regime de garantia de depósitos reconhecido.

85

Testo Unico Bancario

86

87

| (135) | Além disso, a decisão de realizar uma intervenção de apoio é adotada pelos órgãos do FITD. Independentemente dos seus interesses individuais, os bancos membros do consórcio não podem nem exercer um veto sobre esta decisão, nem dissociar-se da intervenção (88) e devem contribuir para o financiamento da intervenção aprovada. O facto de esses recursos não serem registados no balanço do FITD, mas em contas separadas é uma mera formalidade, uma vez que cabe ao FITD gerir diretamente esses recursos. |
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(135)

Além disso, a decisão de realizar uma intervenção de apoio é adotada pelos órgãos do FITD. Independentemente dos seus interesses individuais, os bancos membros do consórcio não podem nem exercer um veto sobre esta decisão, nem dissociar-se da intervenção (88) e devem contribuir para o financiamento da intervenção aprovada. O facto de esses recursos não serem registados no balanço do FITD, mas em contas separadas é uma mera formalidade, uma vez que cabe ao FITD gerir diretamente esses recursos.

88

| (136) | Assim sendo, a Comissão conclui que a intervenção é imputável ao FITD e não aos bancos membros do consórcio, e que os meios utilizados para implementar as intervenções são recursos do FITD e não recursos próprios dos bancos membros do consórcio. |
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(136)

Assim sendo, a Comissão conclui que a intervenção é imputável ao FITD e não aos bancos membros do consórcio, e que os meios utilizados para implementar as intervenções são recursos do FITD e não recursos próprios dos bancos membros do consórcio.

| (137) | Assim, uma vez que tanto a adesão ao FITD como as contribuições para apoiar intervenções decididas pelo FITD são obrigatórias, a Comissão conclui que, em Itália, para os bancos que não sejam bancos cooperativos é obrigatório, nos termos da legislação italiana, contribuir para os custos das intervenções de apoio do FITD. Os recursos utilizados para financiar estas intervenções de apoio são claramente prescritos, geridos e repartidos de acordo com a lei ou outras normas públicas, possuindo, assim, um caráter público. |
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(137)

Assim, uma vez que tanto a adesão ao FITD como as contribuições para apoiar intervenções decididas pelo FITD são obrigatórias, a Comissão conclui que, em Itália, para os bancos que não sejam bancos cooperativos é obrigatório, nos termos da legislação italiana, contribuir para os custos das intervenções de apoio do FITD. Os recursos utilizados para financiar estas intervenções de apoio são claramente prescritos, geridos e repartidos de acordo com a lei ou outras normas públicas, possuindo, assim, um caráter público.

| (138) | A Comissão conclui, portanto, que, no presente caso, tanto em princípio como na prática, as autoridades italianas exercem um controlo permanente sobre a conformidade da utilização dos recursos do FITD com os objetivos de interesse público e influenciam a utilização desses recursos por parte do FITD. |
| --- | --- |

(138)

A Comissão conclui, portanto, que, no presente caso, tanto em princípio como na prática, as autoridades italianas exercem um controlo permanente sobre a conformidade da utilização dos recursos do FITD com os objetivos de interesse público e influenciam a utilização desses recursos por parte do FITD.

| (139) | Em particular, considerando que as autoridades públicas têm o poder formal de solicitar a intervenção e de, na sua substância, a aprovar no que respeita à sua conformidade com o mandato público (considerando 126), a Comissão conclui que o papel do Banco de Itália não pode ser considerado limitado a um mero procedimento de caráter puramente informativo ou a um mero controlo formal de regularidade e da conformidade com a lei (89). |
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(139)

Em particular, considerando que as autoridades públicas têm o poder formal de solicitar a intervenção e de, na sua substância, a aprovar no que respeita à sua conformidade com o mandato público (considerando 126), a Comissão conclui que o papel do Banco de Itália não pode ser considerado limitado a um mero procedimento de caráter puramente informativo ou a um mero controlo formal de regularidade e da conformidade com a lei (89).

89

| (140) | Em particular, no processo Doux Élevage o Tribunal de Justiça considerou que, naquele caso, o caráter obrigatório das contribuições não dependia do «prosseguimento de objetivos políticos concretos, fixados e definidos por autoridades públicas». No entanto, as atividades do FITD estarão subordinadas a objetivos de interesse público concretos, fixados e definidos pelas autoridades públicas por estas controlados, em especial os objetivos de interesse público relativos à proteção dos depositantes. |
| --- | --- |

(140)

Em particular, no processo Doux Élevage o Tribunal de Justiça considerou que, naquele caso, o caráter obrigatório das contribuições não dependia do «prosseguimento de objetivos políticos concretos, fixados e definidos por autoridades públicas». No entanto, as atividades do FITD estarão subordinadas a objetivos de interesse público concretos, fixados e definidos pelas autoridades públicas por estas controlados, em especial os objetivos de interesse público relativos à proteção dos depositantes.

Doux Élevage

| (141) | Estando sujeitas ao controlo do Banco de Itália, as medidas do caso em apreço são controladas inclusivamente no que se refere aos objetivos do próprio Banco de Itália, entre os quais o de preservar a estabilidade do sistema financeiro. A este respeito convém lembrar os seguintes aspetos:






  1) | A importância do papel do Banco de Itália na salvaguarda da estabilidade do sistema bancário italiano e na proteção dos aforradores; |
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(141)

Estando sujeitas ao controlo do Banco de Itália, as medidas do caso em apreço são controladas inclusivamente no que se refere aos objetivos do próprio Banco de Itália, entre os quais o de preservar a estabilidade do sistema financeiro. A este respeito convém lembrar os seguintes aspetos:

1)

A importância do papel do Banco de Itália na salvaguarda da estabilidade do sistema bancário italiano e na proteção dos aforradores;

| 2) | Os amplos poderes do Banco de Itália destinados a garantir que o FITD tenha em conta essas disposições. |
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2)

Os amplos poderes do Banco de Itália destinados a garantir que o FITD tenha em conta essas disposições.

| (142) | Os elementos enumerados nos considerandos 127 a 131 supra (a legislação que sujeita a organização a um rigoroso controlo e coordenação efetivo por parte do Banco de Itália com vista a garantir que contribua para a realização dos objetivos de interesse público de suma importância) mostram que o FITD goza um estatuto jurídico excecional face aos consórcios privados normais ao abrigo da legislação italiana e que, como evidenciado pelo seu mandato público, a sua finalidade vai muito para além, por exemplo, da do CIDEF (90), avaliado no acórdão Doux Élevage. Esse estatuto jurídico excecional constitui um indício relevante de imputabilidade no quadro dos critérios enumerados no processo Stardust Marine. |
| --- | --- |

(142)

Os elementos enumerados nos considerandos 127 a 131 supra (a legislação que sujeita a organização a um rigoroso controlo e coordenação efetivo por parte do Banco de Itália com vista a garantir que contribua para a realização dos objetivos de interesse público de suma importância) mostram que o FITD goza um estatuto jurídico excecional face aos consórcios privados normais ao abrigo da legislação italiana e que, como evidenciado pelo seu mandato público, a sua finalidade vai muito para além, por exemplo, da do CIDEF (90), avaliado no acórdão Doux Élevage. Esse estatuto jurídico excecional constitui um indício relevante de imputabilidade no quadro dos critérios enumerados no processo Stardust Marine.

supra

90

Doux Élevage

Stardust Marine

| (143) | O conteúdo, o âmbito e o objetivo das medidas são de tal ordem que os elementos acima mostram bem quão improvável é as autoridades públicas não estarem envolvidas no processo de adoção. Estas medidas não só conferiram uma vantagem competitiva para uma empresa, como também impedira a sua insolvência, graças ao apoio público, fornecido através das medidas 1, 2 e 3 descritas no considerando 38 e destinadas a proteger, quer os depositantes, quer a estabilidade do sistema bancário italiano. |
| --- | --- |

(143)

O conteúdo, o âmbito e o objetivo das medidas são de tal ordem que os elementos acima mostram bem quão improvável é as autoridades públicas não estarem envolvidas no processo de adoção. Estas medidas não só conferiram uma vantagem competitiva para uma empresa, como também impedira a sua insolvência, graças ao apoio público, fornecido através das medidas 1, 2 e 3 descritas no considerando 38 e destinadas a proteger, quer os depositantes, quer a estabilidade do sistema bancário italiano.

| (144) | Tendo em conta os elementos acima referidos, a Comissão entende existirem provas suficientes para demonstrar que a medida é imputável ao Estado e financiada com recursos públicos. |
| --- | --- |

(144)

Tendo em conta os elementos acima referidos, a Comissão entende existirem provas suficientes para demonstrar que a medida é imputável ao Estado e financiada com recursos públicos.

| (145) | A Comissão observa que, mesmo na hipótese em que, considerados individualmente, alguns aspetos apresentados não fossem por si só suficientes para concluir que as medidas são imputáveis ao Estado, o conteúdo dos considerandos 118 a 144 revela que os indícios que avaliou demonstram, no seu conjunto, a imputabilidade ao Estado das intervenções do FITD. |
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(145)

A Comissão observa que, mesmo na hipótese em que, considerados individualmente, alguns aspetos apresentados não fossem por si só suficientes para concluir que as medidas são imputáveis ao Estado, o conteúdo dos considerandos 118 a 144 revela que os indícios que avaliou demonstram, no seu conjunto, a imputabilidade ao Estado das intervenções do FITD.

| (146) | No que diz respeito às observações apresentadas pela Itália e pelas outras partes interessadas relativamente à decisão da Comissão sobre a ajuda ao Banco di Sicilia e à Sicilcassa, a Comissão recorda, antes de mais, que a existência de um auxílio de Estado é uma noção objetiva, que não pode ser determinada com base numa alegada prática decisória, mesmo que esta viesse a ser demonstrada. Além disso, a Comissão observa que, ao contrário do que acontecia em 1999, altura em que foram aprovadas as medidas de apoio ao Tercas, a Comissão já tinha elaborado e publicado em pormenor as condições que devem estar reunidas para que o apoio fornecido por um regime de garantia depósitos constitua um auxílio estatal. |
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(146)

No que diz respeito às observações apresentadas pela Itália e pelas outras partes interessadas relativamente à decisão da Comissão sobre a ajuda ao Banco di Sicilia e à Sicilcassa, a Comissão recorda, antes de mais, que a existência de um auxílio de Estado é uma noção objetiva, que não pode ser determinada com base numa alegada prática decisória, mesmo que esta viesse a ser demonstrada. Além disso, a Comissão observa que, ao contrário do que acontecia em 1999, altura em que foram aprovadas as medidas de apoio ao Tercas, a Comissão já tinha elaborado e publicado em pormenor as condições que devem estar reunidas para que o apoio fornecido por um regime de garantia depósitos constitua um auxílio estatal.

| (147) | Acresce que à data de adoção da decisão Sicilcassa, a Comissão não tinha ajustado a sua avaliação da imputabilidade às disposições dos órgãos jurisdicionais da União estipuladas no acórdão Stardust Marine e à jurisprudência posterior. |
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(147)

Acresce que à data de adoção da decisão Sicilcassa, a Comissão não tinha ajustado a sua avaliação da imputabilidade às disposições dos órgãos jurisdicionais da União estipuladas no acórdão Stardust Marine e à jurisprudência posterior.

Stardust Marine

| (148) | Contrariamente aos argumentos apresentados pela Itália e pelas partes interessadas, a prática decisória da Comissão relativamente às intervenções dos regimes de garantia de depósitos (91) é altamente suscetível de fornecer uma indicação quanto ao caráter de auxílio do Estado da intervenção do FITD. À luz do exposto, a decisão no processo Sicilcassa não constitui fundamento para invocar a confiança legítima da Itália e das partes interessadas. |
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(148)

Contrariamente aos argumentos apresentados pela Itália e pelas partes interessadas, a prática decisória da Comissão relativamente às intervenções dos regimes de garantia de depósitos (91) é altamente suscetível de fornecer uma indicação quanto ao caráter de auxílio do Estado da intervenção do FITD. À luz do exposto, a decisão no processo Sicilcassa não constitui fundamento para invocar a confiança legítima da Itália e das partes interessadas.

91

6.1.2.   Vantagem seletiva com distorção da concorrência e incidência nas trocas comerciais entre Estados-Membros

Vantagem seletiva com distorção da concorrência e incidência nas trocas comerciais entre Estados-Membros

| (149) | As intervenções de apoio empreendidas pelo FITD conferiram ao Tercas uma vantagem seletiva e, em particular, não foram realizadas pelo FITD como um operador numa economia de mercado. As medidas 1, 2 e 3, privadas de qualquer perspetiva ou possibilidade de retorno, não são típicas de um operador numa economia de mercado. Estas medições mostram que o FITD agiu na sua qualidade de entidade que cumpre um mandato público, em vez de na qualidade de operador numa economia de mercado (92). Estas intervenções correspondem à concessão de uma ajuda que não prevê a aplicação de qualquer comissão ou remuneração ou um rendimento afim, cujo efeito combinado foi evitar a saída do mercado do Tercas, ao contrário do que provavelmente teria acontecido na ausência de tal apoio, conferindo assim uma vantagem seletiva ao Tercas. |
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(149)

As intervenções de apoio empreendidas pelo FITD conferiram ao Tercas uma vantagem seletiva e, em particular, não foram realizadas pelo FITD como um operador numa economia de mercado. As medidas 1, 2 e 3, privadas de qualquer perspetiva ou possibilidade de retorno, não são típicas de um operador numa economia de mercado. Estas medições mostram que o FITD agiu na sua qualidade de entidade que cumpre um mandato público, em vez de na qualidade de operador numa economia de mercado (92). Estas intervenções correspondem à concessão de uma ajuda que não prevê a aplicação de qualquer comissão ou remuneração ou um rendimento afim, cujo efeito combinado foi evitar a saída do mercado do Tercas, ao contrário do que provavelmente teria acontecido na ausência de tal apoio, conferindo assim uma vantagem seletiva ao Tercas.

92

| (150) | Mesmo admitindo que estas medidas devem ser avaliadas à luz da conduta de um operador de mercado numa situação semelhante, caberia, no entanto, ao Estado-Membro em causa comunicar à Comissão provas concretas e verificáveis para demonstrar que a sua decisão teve por base uma avaliação económica prévia, comparável com a de um operador privado racional em situação análoga, a fim de determinar a rendibilidade futura das medidas em causa. No caso em apreço, não foi apresentada à Comissão qualquer prova que confirme que o FITD havia solicitado um plano de negócios ou um cálculo da rendibilidade do capital investido, requisitos fundamentais de qualquer decisão de investimento por parte de um operador privado. |
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(150)

Mesmo admitindo que estas medidas devem ser avaliadas à luz da conduta de um operador de mercado numa situação semelhante, caberia, no entanto, ao Estado-Membro em causa comunicar à Comissão provas concretas e verificáveis para demonstrar que a sua decisão teve por base uma avaliação económica prévia, comparável com a de um operador privado racional em situação análoga, a fim de determinar a rendibilidade futura das medidas em causa. No caso em apreço, não foi apresentada à Comissão qualquer prova que confirme que o FITD havia solicitado um plano de negócios ou um cálculo da rendibilidade do capital investido, requisitos fundamentais de qualquer decisão de investimento por parte de um operador privado.

| (151) | A Itália e as partes interessadas afirmam que tais medidas eram, de facto, compatíveis com o princípio do operador numa economia de mercado (93), em especial porque a intervenção permitiu ao FITD limitar os custos a que, de outra forma, ficaria exposto, em particular, os custos para o FITD a título de reembolso dos depositantes durante a liquidação administrativa compulsiva do Tercas. |
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(151)

A Itália e as partes interessadas afirmam que tais medidas eram, de facto, compatíveis com o princípio do operador numa economia de mercado (93), em especial porque a intervenção permitiu ao FITD limitar os custos a que, de outra forma, ficaria exposto, em particular, os custos para o FITD a título de reembolso dos depositantes durante a liquidação administrativa compulsiva do Tercas.

93

| (152) | As partes interessadas afirmam ainda que as ações do FITD são imputáveis à independência privada dos bancos membros do consórcio. |
| --- | --- |

(152)

As partes interessadas afirmam ainda que as ações do FITD são imputáveis à independência privada dos bancos membros do consórcio.

| (153) | A Comissão considera que a intervenção é claramente imputável ao FITD, controlado pelas autoridades públicas (ver a avaliação constante dos considerandos 134 a 136), e não aos bancos membros do consórcio. Qualquer comparação com intervenções efetuadas pelo FITD antes de os bancos membros do consórcio serem legalmente obrigados a fazer parte do consórcio é irrelevante, uma vez que atualmente os bancos membros do consórcio não podem ser dissociados de modo algum da execução de intervenções específicas, como indicado nos considerandos 134 e 135. Esta situação é agravada pelo mecanismo subjacente às decisões de intervenção do FTID, conforme descrito no considerando 36, que favorece os grandes bancos (94), com a consequente possibilidade de adoção de decisões de intervenção contrárias à vontade da maioria dos bancos membros do consórcio. |
| --- | --- |

(153)

A Comissão considera que a intervenção é claramente imputável ao FITD, controlado pelas autoridades públicas (ver a avaliação constante dos considerandos 134 a 136), e não aos bancos membros do consórcio. Qualquer comparação com intervenções efetuadas pelo FITD antes de os bancos membros do consórcio serem legalmente obrigados a fazer parte do consórcio é irrelevante, uma vez que atualmente os bancos membros do consórcio não podem ser dissociados de modo algum da execução de intervenções específicas, como indicado nos considerandos 134 e 135. Esta situação é agravada pelo mecanismo subjacente às decisões de intervenção do FTID, conforme descrito no considerando 36, que favorece os grandes bancos (94), com a consequente possibilidade de adoção de decisões de intervenção contrárias à vontade da maioria dos bancos membros do consórcio.

94

| (154) | Os custos em questão derivam, pois, das obrigações impostas ao FITD, enquanto regime de garantia de depósitos que funciona com base num mandato público com vista à proteção dos depositantes. Nenhum operador numa economia de mercado teria de cumprir obrigações decorrentes de um mandato público, como, por exemplo, reembolsar os depositantes em caso de liquidação do Tercas. De acordo com a jurisprudência consolidada, na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado não é possível ter em conta essas obrigações decorrentes de um mandato público (95). |
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(154)

Os custos em questão derivam, pois, das obrigações impostas ao FITD, enquanto regime de garantia de depósitos que funciona com base num mandato público com vista à proteção dos depositantes. Nenhum operador numa economia de mercado teria de cumprir obrigações decorrentes de um mandato público, como, por exemplo, reembolsar os depositantes em caso de liquidação do Tercas. De acordo com a jurisprudência consolidada, na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado não é possível ter em conta essas obrigações decorrentes de um mandato público (95).

95

| (155) | Sem ter em conta as obrigações decorrentes do mandato público do FITD, a Comissão conclui, portanto, que nenhuma das três medidas teria sido adotada por um operador numa economia de mercado. A ausência de um plano de negócios ou de qualquer perspetiva de retorno é fundamental para efeitos da presente avaliação, e apenas pode confirmar essa conclusão. |
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(155)

Sem ter em conta as obrigações decorrentes do mandato público do FITD, a Comissão conclui, portanto, que nenhuma das três medidas teria sido adotada por um operador numa economia de mercado. A ausência de um plano de negócios ou de qualquer perspetiva de retorno é fundamental para efeitos da presente avaliação, e apenas pode confirmar essa conclusão.

| (156) | Por último, o BPB e o Tercas afirmam que a contribuição do FITD pode ser considerada concomitante com a intervenção do BPB enquanto operador privado. A este respeito, a Comissão recorda que um investimento concomitante deste tipo deve ocorrer em plena igualdade de condições para os coinvestidores públicos e privados. Este requisito não foi, claramente, satisfeito. O BPB adquiriu a total propriedade do Tercas, sendo que o FITD não obteve qualquer retorno económico comparável para os seus investimentos. |
| --- | --- |

(156)

Por último, o BPB e o Tercas afirmam que a contribuição do FITD pode ser considerada concomitante com a intervenção do BPB enquanto operador privado. A este respeito, a Comissão recorda que um investimento concomitante deste tipo deve ocorrer em plena igualdade de condições para os coinvestidores públicos e privados. Este requisito não foi, claramente, satisfeito. O BPB adquiriu a total propriedade do Tercas, sendo que o FITD não obteve qualquer retorno económico comparável para os seus investimentos.

| (157) | Pelas razões indicadas nos considerandos 149 a 156, as intervenções do FITD em favor do Tercas conferiram a este último uma vantagem, em particular, uma contribuição a fundo perdido para cobrir os seus capitais próprios negativos, uma garantia não remunerada para cobrir o risco de crédito associado a certas exposições [...] e uma contribuição a fundo perdido sujeita a condições, destinada a aliviar o Tercas de parte dos passivos fiscais devidos a impostos sobre rendimentos aplicáveis à data. Todas estas medidas impediram a saída do Tercas do mercado. O Tercas não teria beneficiado destas medidas em condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(157)

Pelas razões indicadas nos considerandos 149 a 156, as intervenções do FITD em favor do Tercas conferiram a este último uma vantagem, em particular, uma contribuição a fundo perdido para cobrir os seus capitais próprios negativos, uma garantia não remunerada para cobrir o risco de crédito associado a certas exposições [...] e uma contribuição a fundo perdido sujeita a condições, destinada a aliviar o Tercas de parte dos passivos fiscais devidos a impostos sobre rendimentos aplicáveis à data. Todas estas medidas impediram a saída do Tercas do mercado. O Tercas não teria beneficiado destas medidas em condições normais de mercado.

| (158) | A Comissão é da opinião de que as medidas em causa são seletivas em razão do facto de apenas se referirem ao Tercas. Estas medidas de apoio estão disponíveis exclusivamente para os bancos em administração extraordinária e apenas depois de um exame casuístico. Por estas razões, a Comissão considera que as medidas analisadas na presente decisão visaram especificamente o Tercas e destinaram-se exclusivamente a evitar a sua saída do mercado, sendo, por conseguinte, seletivas. |
| --- | --- |

(158)

A Comissão é da opinião de que as medidas em causa são seletivas em razão do facto de apenas se referirem ao Tercas. Estas medidas de apoio estão disponíveis exclusivamente para os bancos em administração extraordinária e apenas depois de um exame casuístico. Por estas razões, a Comissão considera que as medidas analisadas na presente decisão visaram especificamente o Tercas e destinaram-se exclusivamente a evitar a sua saída do mercado, sendo, por conseguinte, seletivas.

| (159) | Por fim, as vantagens conferidas ao Tercas pelas intervenções do FITD, impedindo a sua insolvência e saída do mercado distorcem a concorrência. O Tercas concorre com empresas estrangeiras, pelo que existe um efeito sobre o comércio entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(159)

Por fim, as vantagens conferidas ao Tercas pelas intervenções do FITD, impedindo a sua insolvência e saída do mercado distorcem a concorrência. O Tercas concorre com empresas estrangeiras, pelo que existe um efeito sobre o comércio entre Estados-Membros.

| (160) | Quanto à medida 1, a contribuição de 265 milhões de EUR foi concedida sob a forma jurídica de uma subvenção a fundo perdido para cobrir os capitais próprios negativos do Tercas sem qualquer componente remuneratória. A Comissão considera que o elemento de auxílio corresponde ao montante total de 265 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(160)

Quanto à medida 1, a contribuição de 265 milhões de EUR foi concedida sob a forma jurídica de uma subvenção a fundo perdido para cobrir os capitais próprios negativos do Tercas sem qualquer componente remuneratória. A Comissão considera que o elemento de auxílio corresponde ao montante total de 265 milhões de EUR.

medida 1

| (161) | Em relação à medida 2, a garantia de 35 milhões de EUR foi concedida por um período máximo de três anos para cobertura do risco de crédito associado a determinadas exposições do Tercas a [...]. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais sob a forma de garantia (96), o elemento de auxílio deve ser calculado como o equivalente-subvenção bruto da diferença entre a comissão de que o beneficiário pagaria a um operador de mercado para obter essa garantia e a comissão efetivamente paga pela mesma garantia pelo período efetivamente gozado. |
| --- | --- |

(161)

Em relação à medida 2, a garantia de 35 milhões de EUR foi concedida por um período máximo de três anos para cobertura do risco de crédito associado a determinadas exposições do Tercas a [...]. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais sob a forma de garantia (96), o elemento de auxílio deve ser calculado como o equivalente-subvenção bruto da diferença entre a comissão de que o beneficiário pagaria a um operador de mercado para obter essa garantia e a comissão efetivamente paga pela mesma garantia pelo período efetivamente gozado.

medida 2

96

| (162) | A Comissão não dispõe de informações sobre a comissão que um operador do mercado teria exigido para garantir a exposição ao risco de crédito a [...] ou para a qualidade do crédito de [...]. No entanto, uma vez que o risco de crédito naquele momento não era elevado e que o empréstimo foi reembolsado nos prazos previstos, e tendo em conta os montantes de auxílio muito mais significativos concedidos por via das medidas 1 e 3, a Comissão entender ser suficiente considerar o limite inferior para a estimativa do montante do auxílio. |
| --- | --- |

(162)

A Comissão não dispõe de informações sobre a comissão que um operador do mercado teria exigido para garantir a exposição ao risco de crédito a [...] ou para a qualidade do crédito de [...]. No entanto, uma vez que o risco de crédito naquele momento não era elevado e que o empréstimo foi reembolsado nos prazos previstos, e tendo em conta os montantes de auxílio muito mais significativos concedidos por via das medidas 1 e 3, a Comissão entender ser suficiente considerar o limite inferior para a estimativa do montante do auxílio.

| (163) | Este limite inferior pode ser definido com base na média dos valores dos credit default swap («CDS») (97) por um período de três anos no momento da concessão do auxílio às principais empresas não financeiras com trocas ativas de CDS. A média corresponde a 53 pontos de base (98). Considerando que a garantia cobria 35 milhões de EUR de exposições e teve uma duração de apenas nove meses, o valor de reembolso da taxa de garantia é equivalente a 0,14 milhões de EUR. Uma vez que os acordos não preveem comissões a favor do FITD que possam ser subtraídas daquele montante, a Comissão considera que os 0,14 milhões de EUR correspondem também ao elemento de auxílio. |
| --- | --- |

(163)

Este limite inferior pode ser definido com base na média dos valores dos credit default swap («CDS») (97) por um período de três anos no momento da concessão do auxílio às principais empresas não financeiras com trocas ativas de CDS. A média corresponde a 53 pontos de base (98). Considerando que a garantia cobria 35 milhões de EUR de exposições e teve uma duração de apenas nove meses, o valor de reembolso da taxa de garantia é equivalente a 0,14 milhões de EUR. Uma vez que os acordos não preveem comissões a favor do FITD que possam ser subtraídas daquele montante, a Comissão considera que os 0,14 milhões de EUR correspondem também ao elemento de auxílio.

credit default swap

97

98

| (164) | No que respeita à medida 3, a Comissão observa que, segundo a lei italiana, a isenção fiscal deve ser notificada à Comissão Europeia e aprovada pela mesma. Uma vez que, no momento da concessão ou posteriormente, a Comissão Europeia não tinha tomado qualquer decisão sobre a medida 3, a garantia deve ser considerada executada. Com efeito, a isenção fiscal não havia sido formalmente notificada à Comissão, o que exclui a possibilidade da sua aplicação. Assim, a Comissão não deve considerar esta medida como uma garantia, mas sim como um contributo suplementar sem remuneração. A Comissão considera que o elemento de auxílio corresponde ao montante total de 30 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(164)

No que respeita à medida 3, a Comissão observa que, segundo a lei italiana, a isenção fiscal deve ser notificada à Comissão Europeia e aprovada pela mesma. Uma vez que, no momento da concessão ou posteriormente, a Comissão Europeia não tinha tomado qualquer decisão sobre a medida 3, a garantia deve ser considerada executada. Com efeito, a isenção fiscal não havia sido formalmente notificada à Comissão, o que exclui a possibilidade da sua aplicação. Assim, a Comissão não deve considerar esta medida como uma garantia, mas sim como um contributo suplementar sem remuneração. A Comissão considera que o elemento de auxílio corresponde ao montante total de 30 milhões de EUR.

medida 3

6.1.3.   Conclusão sobre a existência de auxílio

Conclusão sobre a existência de auxílio

| (165) | Pelas razões expostas nos considerandos 149 a 164, a Comissão conclui que a medida 1 (uma contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR), a medida 2 (uma garantia de 35 milhões de EUR para cobrir o risco de crédito associado a [...] com um elemento de auxílio de 0,14 milhões de EUR) e a medida 3 (a contribuição suplementar a fundo perdido de 30 milhões de EUR), num total de 295,14 milhões de EUR de auxílio de Estado, fornecidos pelo FITD, conferem uma vantagem seletiva ao Tercas, produzindo um efeito de distorção da concorrência e influenciando as trocas comerciais entre Estados-Membros. Esta vantagem seletiva foi concedida através de recursos estatais mediante a intervenção do FITD, que é imputável ao Estado pelos motivos expostos nos considerandos 112 a 148. O auxílio foi concedido em 7 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(165)

Pelas razões expostas nos considerandos 149 a 164, a Comissão conclui que a medida 1 (uma contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR), a medida 2 (uma garantia de 35 milhões de EUR para cobrir o risco de crédito associado a [...] com um elemento de auxílio de 0,14 milhões de EUR) e a medida 3 (a contribuição suplementar a fundo perdido de 30 milhões de EUR), num total de 295,14 milhões de EUR de auxílio de Estado, fornecidos pelo FITD, conferem uma vantagem seletiva ao Tercas, produzindo um efeito de distorção da concorrência e influenciando as trocas comerciais entre Estados-Membros. Esta vantagem seletiva foi concedida através de recursos estatais mediante a intervenção do FITD, que é imputável ao Estado pelos motivos expostos nos considerandos 112 a 148. O auxílio foi concedido em 7 de julho de 2014.

6.2.   Beneficiário do auxílio

Beneficiário do auxílio

| (166) | A Comissão recorda que, de acordo com a sua própria avaliação, todas as três medidas em causa conferem uma vantagem ao Tercas. A Comissão considera, portanto, que as medidas favoreceram a atividade económica do Tercas, impedindo a sua saída do mercado e permitindo a prossecução dessas atividades económicas integradas no comprador, ou seja, o BPB. |
| --- | --- |

(166)

A Comissão recorda que, de acordo com a sua própria avaliação, todas as três medidas em causa conferem uma vantagem ao Tercas. A Comissão considera, portanto, que as medidas favoreceram a atividade económica do Tercas, impedindo a sua saída do mercado e permitindo a prossecução dessas atividades económicas integradas no comprador, ou seja, o BPB.

| (167) | A fim de determinar se a venda das atividades do Banco constituía um auxílio estatal em benefício do comprador, nos termos dos n.os 79, 80 e 81 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e do n.o 20 da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade (99), a Comissão deve avaliar se cumprem certos requisitos, nomeadamente se: i) o processo de venda foi aberto, incondicional e não discriminatório; ii) a venda foi realizada em condições de mercado, e iii) a instituição de crédito ou o governo maximizaram o preço de venda dos ativos e passivos em causa. |
| --- | --- |

(167)

A fim de determinar se a venda das atividades do Banco constituía um auxílio estatal em benefício do comprador, nos termos dos n.os 79, 80 e 81 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e do n.o 20 da Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade (99), a Comissão deve avaliar se cumprem certos requisitos, nomeadamente se: i) o processo de venda foi aberto, incondicional e não discriminatório; ii) a venda foi realizada em condições de mercado, e iii) a instituição de crédito ou o governo maximizaram o preço de venda dos ativos e passivos em causa.

os

o

99

| (168) | Em conformidade com as considerações formuladas na decisão de início do procedimento, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam concluir que i) o processo de venda não foi aberto, incondicional e não discriminatório; ii) a venda não tenha ocorrido em condições mercado; e iii) as autoridades italianas não tenham maximizado o preço de venda do Tercas. |
| --- | --- |

(168)

Em conformidade com as considerações formuladas na decisão de início do procedimento, a Comissão não dispõe de elementos que lhe permitam concluir que i) o processo de venda não foi aberto, incondicional e não discriminatório; ii) a venda não tenha ocorrido em condições mercado; e iii) as autoridades italianas não tenham maximizado o preço de venda do Tercas.

| (169) | Assim, a Comissão conclui que o único beneficiário da medida de auxílio é o Tercas e que se pode excluir a presença de auxílio de Estado em benefício do comprador, ou seja, do BPB. |
| --- | --- |

(169)

Assim, a Comissão conclui que o único beneficiário da medida de auxílio é o Tercas e que se pode excluir a presença de auxílio de Estado em benefício do comprador, ou seja, do BPB.

7.   LEGALIDADE DO AUXÍLIO

LEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (170) | À luz do exposto, a Comissão conclui que as medidas identificadas constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e que foi concedido em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3 do Tratado. Deste modo, a Comissão considera que as medidas concedidas ao Tercas constituem um auxílio estatal ilegal. |
| --- | --- |

(170)

À luz do exposto, a Comissão conclui que as medidas identificadas constituem um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, e que foi concedido em violação das obrigações de notificação e de suspensão previstas no artigo 108.o, n.o 3 do Tratado. Deste modo, a Comissão considera que as medidas concedidas ao Tercas constituem um auxílio estatal ilegal.

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8.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

8.1.   Base jurídica para a apreciação da compatibilidade

Base jurídica para a apreciação da compatibilidade

| (171) | A Itália não declarou que as medidas são compatíveis com o mercado interno. Nenhuma das disposições do artigo 107.o, n.o 2, do Tratado é aplicável a essas medidas. Da mesma forma, as alíneas a) e d) do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado não se aplicam claramente a tais medidas, sendo que os requisitos fixados no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado são mais restritivos do que os atualmente aplicados pela Comissão no que respeita às instituições financeiras em dificuldades nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado. Por esta razão, a Comissão analisará a compatibilidade da intervenção do FITD apenas com base nesta última disposição. |
| --- | --- |

(171)

A Itália não declarou que as medidas são compatíveis com o mercado interno. Nenhuma das disposições do artigo 107.o, n.o 2, do Tratado é aplicável a essas medidas. Da mesma forma, as alíneas a) e d) do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado não se aplicam claramente a tais medidas, sendo que os requisitos fixados no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado são mais restritivos do que os atualmente aplicados pela Comissão no que respeita às instituições financeiras em dificuldades nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado. Por esta razão, a Comissão analisará a compatibilidade da intervenção do FITD apenas com base nesta última disposição.

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| (172) | O artigo 107, n.o 3, alínea b), do Tratado confere à Comissão o poder de decidir que um auxílio é compatível com o mercado interno se for destinado a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão está consciente de que a crise financeira mundial pode comprometer seriamente a economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos podem ser adequadas para sanar essa perturbação. Esta orientação foi posteriormente clarificada e desenvolvida nas Comunicações sobre a crise (100) e posteriormente reiteradas na Comunicação sobre o setor bancário de 2013, em que a Comissão expõe as razões pelas quais considera que as condições para a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), continuam a justificar-se. |
| --- | --- |

(172)

O artigo 107, n.o 3, alínea b), do Tratado confere à Comissão o poder de decidir que um auxílio é compatível com o mercado interno se for destinado a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro». A Comissão está consciente de que a crise financeira mundial pode comprometer seriamente a economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos podem ser adequadas para sanar essa perturbação. Esta orientação foi posteriormente clarificada e desenvolvida nas Comunicações sobre a crise (100) e posteriormente reiteradas na Comunicação sobre o setor bancário de 2013, em que a Comissão expõe as razões pelas quais considera que as condições para a aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), continuam a justificar-se.

o

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| (173) | A fim de ser compatível, a aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, um auxílio deve respeitar os princípios gerais que regem a compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, considerados à luz dos objetivos gerais do próprio Tratado. Assim, de acordo a prática decisória (101) da Comissão, todos os auxílios ou regimes de auxílio devem satisfazer as seguintes condições: i) adequação; ii) necessidade; e iii) proporcionalidade. |
| --- | --- |

(173)

A fim de ser compatível, a aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, um auxílio deve respeitar os princípios gerais que regem a compatibilidade nos termos do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, considerados à luz dos objetivos gerais do próprio Tratado. Assim, de acordo a prática decisória (101) da Comissão, todos os auxílios ou regimes de auxílio devem satisfazer as seguintes condições: i) adequação; ii) necessidade; e iii) proporcionalidade.

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101

| (174) | A comunicação sobre o setor bancário de 2013 aplica-se aos auxílios estatais concedidos a partir de 1 de agosto de 2013. A intervenção de apoio do FITD foi autorizada pelo Banco de Itália em 7 de julho de 2014. |
| --- | --- |

(174)

A comunicação sobre o setor bancário de 2013 aplica-se aos auxílios estatais concedidos a partir de 1 de agosto de 2013. A intervenção de apoio do FITD foi autorizada pelo Banco de Itália em 7 de julho de 2014.

| (175) | A fim de determinar a compatibilidade da intervenção com as Comunicações pertinentes sobre crise, a Comissão avaliará o auxílio concedido pelas três medidas da seguinte forma:
  1)   
  Medida 1
  : a contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR será tratada como uma recapitalização para fins de avaliação, de acordo com a Comunicação relativa ao setor bancário de 2013 e com a Comunicação relativa à reestruturação, apesar das diferenças relativamente a uma medida normal de recapitalização, sendo que a autoridade que concedeu o auxílio não adquiriu direitos e não foi paga qualquer remuneração;
  2)   
  Medida 2
  : a garantia de 35 milhões de EUR, destinada a cobrir o risco de crédito associado a certas exposições do Tercas a [...] e que comporta um elemento de auxílio de 0,14 milhões de EUR, possui características que permitem que seja considerada um auxílio à reestruturação do Tercas, na aceção da Comunicação relativa aos ativos depreciados (102), e que seja avaliada à luz da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e da comunicação relativa à reestruturação;
  3)   
  Medida 3
  : uma vez que a Comissão não tomou qualquer decisão sobre a isenção fiscal, a garantia de 30 milhões de EUR será considerada um apoio suplementar realizado através de uma contribuição a fundo perdido. A medida será, portanto, tratada como uma recapitalização a avaliar da mesma forma que a medida 1. |
| --- | --- |

(175)

A fim de determinar a compatibilidade da intervenção com as Comunicações pertinentes sobre crise, a Comissão avaliará o auxílio concedido pelas três medidas da seguinte forma:

1)   
  Medida 1
  : a contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR será tratada como uma recapitalização para fins de avaliação, de acordo com a Comunicação relativa ao setor bancário de 2013 e com a Comunicação relativa à reestruturação, apesar das diferenças relativamente a uma medida normal de recapitalização, sendo que a autoridade que concedeu o auxílio não adquiriu direitos e não foi paga qualquer remuneração;

Medida 1

2)   
  Medida 2
  : a garantia de 35 milhões de EUR, destinada a cobrir o risco de crédito associado a certas exposições do Tercas a [...] e que comporta um elemento de auxílio de 0,14 milhões de EUR, possui características que permitem que seja considerada um auxílio à reestruturação do Tercas, na aceção da Comunicação relativa aos ativos depreciados (102), e que seja avaliada à luz da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e da comunicação relativa à reestruturação;

Medida 2

102

3)   
  Medida 3
  : uma vez que a Comissão não tomou qualquer decisão sobre a isenção fiscal, a garantia de 30 milhões de EUR será considerada um apoio suplementar realizado através de uma contribuição a fundo perdido. A medida será, portanto, tratada como uma recapitalização a avaliar da mesma forma que a medida 1.

Medida 3

| (176) | Com base no exposto, a Comissão começará por avaliar a compatibilidade da segunda medida com o mercado interno, com base na Comunicação relativa ao tratamento dos ativos depreciados e, posteriormente, procederá a uma avaliação combinada das três medidas no âmbito da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e da Comunicação relativa à reestruturação. |
| --- | --- |

(176)

Com base no exposto, a Comissão começará por avaliar a compatibilidade da segunda medida com o mercado interno, com base na Comunicação relativa ao tratamento dos ativos depreciados e, posteriormente, procederá a uma avaliação combinada das três medidas no âmbito da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e da Comunicação relativa à reestruturação.

8.2.   Compatibilidade da medida 2 com a Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados

Compatibilidade da medida 2 com a Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados

| (177) | As intervenções da medida 2 devem ser avaliadas de acordo com os critérios constantes da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados, no que respeita a saber em que medida «libertam (ou compensam) o banco beneficiário da necessidade de registar perdas ou reservas relativas a possíveis prejuízos decorrentes da depreciação dos seus ativos». Esses critérios de compatibilidade incluem: i) a elegibilidade dos ativos; ii) a transparência e a divulgação das depreciações; iii) a gestão dos ativos; iv) um método de valorização dos ativos correto e coerente; e v) a adequação da remuneração e da repartição dos custos. |
| --- | --- |

(177)

As intervenções da medida 2 devem ser avaliadas de acordo com os critérios constantes da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados, no que respeita a saber em que medida «libertam (ou compensam) o banco beneficiário da necessidade de registar perdas ou reservas relativas a possíveis prejuízos decorrentes da depreciação dos seus ativos». Esses critérios de compatibilidade incluem: i) a elegibilidade dos ativos; ii) a transparência e a divulgação das depreciações; iii) a gestão dos ativos; iv) um método de valorização dos ativos correto e coerente; e v) a adequação da remuneração e da repartição dos custos.

8.2.1.   Elegibilidade dos ativos

Elegibilidade dos ativos

| (178) | No que respeita à elegibilidade dos ativos, a secção 5.4 da Comunicação relativa aos ativos depreciados indica que o apoio aos ativos depreciados exige uma identificação clara dos ativos depreciados e a aplicação de determinados limites relativamente à elegibilidade para garantir a compatibilidade. |
| --- | --- |

(178)

No que respeita à elegibilidade dos ativos, a secção 5.4 da Comunicação relativa aos ativos depreciados indica que o apoio aos ativos depreciados exige uma identificação clara dos ativos depreciados e a aplicação de determinados limites relativamente à elegibilidade para garantir a compatibilidade.

| (179) | Embora a Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados considere ativos elegíveis aqueles que causaram a crise financeira, existe igualmente a possibilidade de «alargar a elegibilidade a outras categorias bem definidas de ativos correspondentes a tal ameaça sistémica, sem restrições quantitativas, desde que tal seja devidamente justificado». Além disso, o n.o 35 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados estabelece que os ativos que atualmente não podem ser considerados como depreciados não poderão ser abrangidos por um programa de apoio. |
| --- | --- |

(179)

Embora a Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados considere ativos elegíveis aqueles que causaram a crise financeira, existe igualmente a possibilidade de «alargar a elegibilidade a outras categorias bem definidas de ativos correspondentes a tal ameaça sistémica, sem restrições quantitativas, desde que tal seja devidamente justificado». Além disso, o n.o 35 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados estabelece que os ativos que atualmente não podem ser considerados como depreciados não poderão ser abrangidos por um programa de apoio.

o

| (180) | No caso em apreço, um relatório do FITD de julho de 2014 adverte que os riscos a que se refere a medida 2 dizem respeito a empréstimos in bonis, embora problemáticos. Os empréstimos in bonis não são elegíveis com base nos critérios estabelecidos na secção 5.4 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados. Assim sendo, a Comissão conclui que a medida 2 não cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos na Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados. |
| --- | --- |

(180)

No caso em apreço, um relatório do FITD de julho de 2014 adverte que os riscos a que se refere a medida 2 dizem respeito a empréstimos in bonis, embora problemáticos. Os empréstimos in bonis não são elegíveis com base nos critérios estabelecidos na secção 5.4 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados. Assim sendo, a Comissão conclui que a medida 2 não cumpre os critérios de elegibilidade estabelecidos na Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados.

in bonis

in bonis

8.2.2.   Transparência, divulgação das depreciações, gestão e avaliação

Transparência, divulgação das depreciações, gestão e avaliação

| (181) | Nos termos da secção 5.1 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados, a Comissão exige a plena transparência e divulgação ex ante das depreciações de ativos a que se aplicam as medidas de apoio. No entanto, a Comissão não recebeu informação de qualquer tipo, nem sobre as exposições em causa, nem sobre a sociedade subjacente. |
| --- | --- |

(181)

Nos termos da secção 5.1 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados, a Comissão exige a plena transparência e divulgação ex ante das depreciações de ativos a que se aplicam as medidas de apoio. No entanto, a Comissão não recebeu informação de qualquer tipo, nem sobre as exposições em causa, nem sobre a sociedade subjacente.

ex ante

| (182) | Além disso, nem o Estado-Membro, nem qualquer das partes interessadas proporcionaram uma avaliação dos ativos depreciados, como exigido no n.o 5.5 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados, nem estão disponíveis informações que permitam à Comissão pressupor que, nos termos da secção 5.6 da referida comunicação, existe uma clara separação funcional e organizativa dos ativos. |
| --- | --- |

(182)

Além disso, nem o Estado-Membro, nem qualquer das partes interessadas proporcionaram uma avaliação dos ativos depreciados, como exigido no n.o 5.5 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados, nem estão disponíveis informações que permitam à Comissão pressupor que, nos termos da secção 5.6 da referida comunicação, existe uma clara separação funcional e organizativa dos ativos.

o

| (183) | Por conseguinte, a Comissão conclui que os critérios de transparência e divulgação não foram cumpridos e que, além disso, não existem provas que permitam concluir que os critérios relacionados com a gestão e avaliação foram respeitados. |
| --- | --- |

(183)

Por conseguinte, a Comissão conclui que os critérios de transparência e divulgação não foram cumpridos e que, além disso, não existem provas que permitam concluir que os critérios relacionados com a gestão e avaliação foram respeitados.

8.2.3.   Repartição de encargos e remuneração

Repartição de encargos e remuneração

| (184) | No que se refere à remuneração, a secção 5.2 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados reitera o princípio geral de que os bancos devem suportar ao máximo as perdas associadas aos ativos depreciados e garantir uma remuneração correta, de modo a garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e repartição de encargos. |
| --- | --- |

(184)

No que se refere à remuneração, a secção 5.2 da Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados reitera o princípio geral de que os bancos devem suportar ao máximo as perdas associadas aos ativos depreciados e garantir uma remuneração correta, de modo a garantir a equivalência da responsabilidade dos acionistas e repartição de encargos.

| (185) | Conforme descrito nos considerandos 195 a 212, não foram implementadas medidas adequadas de repartição de encargos. Além disso, a Comissão observa que não foi prevista qualquer remuneração para a garantia ligada à exposição a [...]. |
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(185)

Conforme descrito nos considerandos 195 a 212, não foram implementadas medidas adequadas de repartição de encargos. Além disso, a Comissão observa que não foi prevista qualquer remuneração para a garantia ligada à exposição a [...].

| (186) | Com base no exposto, a Comissão conclui que a medida 2 não preenche qualquer das condições cumulativas estabelecidas na Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados. Por conseguinte, esta medida não pode ser considerada compatível com o mercado interno. |
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(186)

Com base no exposto, a Comissão conclui que a medida 2 não preenche qualquer das condições cumulativas estabelecidas na Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados. Por conseguinte, esta medida não pode ser considerada compatível com o mercado interno.

8.3.   Compatibilidade das medidas 1, 2 e 3 com a Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e com a Comunicação relativa à restruturação

Compatibilidade das medidas 1, 2 e 3 com a Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e com a Comunicação relativa à restruturação

| (187) | No que se refere às medidas 1 e 3, sua forma jurídica é a da subvenção a fundo perdido, que consiste numa contribuição em numerário que não prevê contrapartida (na forma de bens ou de remuneração). Os critérios de compatibilidade previstos na Comunicação sobre o setor bancário de 2013 não contemplam uma subvenção enquanto tal. |
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(187)

No que se refere às medidas 1 e 3, sua forma jurídica é a da subvenção a fundo perdido, que consiste numa contribuição em numerário que não prevê contrapartida (na forma de bens ou de remuneração). Os critérios de compatibilidade previstos na Comunicação sobre o setor bancário de 2013 não contemplam uma subvenção enquanto tal.

| (188) | A única forma de auxílio semelhante à subvenção prevista na Comunicação sobre o setor bancário de 2013 é a ajuda à recapitalização. No entanto, a recapitalização exige o cumprimento de uma série de critérios de compatibilidade, a saber: i) a existência de um plano de aumento de capital que indique todas as possibilidades disponíveis de o banco em questão conseguir capital junto de fontes privadas; ii) um plano de reestruturação que conduza à ao restabelecimento da viabilidade da instituição financeira; iii) uma contribuição própria suficiente do beneficiário, incluindo a contribuição máxima possível dos detentores de instrumentos de capital e dívida subordinada (repartição de encargos); e iv) medidas suficientes para limitar a distorção da concorrência. Ainda que o administrador especial do Tercas possa ter implementado um plano de aumento de capital (ver considerando 15), a Comissão não recebeu comprovativos que demonstrem o cumprimento dos requisitos de compatibilidade mencionados no presente número. |
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(188)

A única forma de auxílio semelhante à subvenção prevista na Comunicação sobre o setor bancário de 2013 é a ajuda à recapitalização. No entanto, a recapitalização exige o cumprimento de uma série de critérios de compatibilidade, a saber: i) a existência de um plano de aumento de capital que indique todas as possibilidades disponíveis de o banco em questão conseguir capital junto de fontes privadas; ii) um plano de reestruturação que conduza à ao restabelecimento da viabilidade da instituição financeira; iii) uma contribuição própria suficiente do beneficiário, incluindo a contribuição máxima possível dos detentores de instrumentos de capital e dívida subordinada (repartição de encargos); e iv) medidas suficientes para limitar a distorção da concorrência. Ainda que o administrador especial do Tercas possa ter implementado um plano de aumento de capital (ver considerando 15), a Comissão não recebeu comprovativos que demonstrem o cumprimento dos requisitos de compatibilidade mencionados no presente número.

| (189) | Essencialmente, as contribuições a fundo perdido previstas nas medidas 1 e 3 foram efetuadas com vista a anular a escassez de capital do Tercas antes de o BPB assumir os seus ativos. No passado, a Comissão aprovou operações semelhantes como compatíveis com o mercado interno, porém, fê-lo apenas a título de ajuda para agilizar a resolução ou a titulo de ajuda para apoiar a liquidação ordenada de um banco (103). A partir do momento que Itália declarou claramente que, nas medidas de auxílio em favor do Tercas, não foram incluídos regimes, nem de resolução, nem de liquidação, a Comissão deixa de poder seguir o mesmo raciocínio no caso do Tercas. Assim, a Comissão deve qualificar a medida como um auxílio à recapitalização. |
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(189)

Essencialmente, as contribuições a fundo perdido previstas nas medidas 1 e 3 foram efetuadas com vista a anular a escassez de capital do Tercas antes de o BPB assumir os seus ativos. No passado, a Comissão aprovou operações semelhantes como compatíveis com o mercado interno, porém, fê-lo apenas a título de ajuda para agilizar a resolução ou a titulo de ajuda para apoiar a liquidação ordenada de um banco (103). A partir do momento que Itália declarou claramente que, nas medidas de auxílio em favor do Tercas, não foram incluídos regimes, nem de resolução, nem de liquidação, a Comissão deixa de poder seguir o mesmo raciocínio no caso do Tercas. Assim, a Comissão deve qualificar a medida como um auxílio à recapitalização.

103

| (190) | A medida 2 visava proteger o Tercas de eventuais perdas decorrentes da sua exposição a [...]. Como tal é, por conseguinte, equiparável a uma ajuda à recapitalização com vista à reestruturação do Tercas. Independentemente da sua conformidade com a Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados, para ser declarada compatível, a medida 2 deve também ser consentânea com a Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e com a Comunicação relativa à reestruturação. Para além disso, não seria possível avaliar as medidas 1 e 3 à luz dessas Comunicações sem analisar a medida 2. |
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(190)

A medida 2 visava proteger o Tercas de eventuais perdas decorrentes da sua exposição a [...]. Como tal é, por conseguinte, equiparável a uma ajuda à recapitalização com vista à reestruturação do Tercas. Independentemente da sua conformidade com a Comunicação sobre o tratamento dos ativos depreciados, para ser declarada compatível, a medida 2 deve também ser consentânea com a Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e com a Comunicação relativa à reestruturação. Para além disso, não seria possível avaliar as medidas 1 e 3 à luz dessas Comunicações sem analisar a medida 2.

8.3.1.   Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

Restabelecimento da viabilidade a longo prazo

| (191) | A Comunicação sobre o setor bancário de 2013 exige tanto um plano de aumento de capital, destinado a garantir que tenham sido esgotadas todas as possíveis fontes de capital privado antes de solicitar um auxílio estatal, como um plano de reestruturação, destinado a demonstrar a restauração da viabilidade a longo prazo. A viabilidade a longo prazo é alcançada quando um banco é capaz de competir com os seus próprios recursos no mercado de capitais, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Para operar desta forma um banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e proporcionar um rendimento de capital adequado, tendo em conta o perfil de risco do banco. Nos termos do n.o 17 da Comunicação relativa à reestruturação, a viabilidade pode ser alcançada também optando-se pela venda do banco. |
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(191)

A Comunicação sobre o setor bancário de 2013 exige tanto um plano de aumento de capital, destinado a garantir que tenham sido esgotadas todas as possíveis fontes de capital privado antes de solicitar um auxílio estatal, como um plano de reestruturação, destinado a demonstrar a restauração da viabilidade a longo prazo. A viabilidade a longo prazo é alcançada quando um banco é capaz de competir com os seus próprios recursos no mercado de capitais, em conformidade com os requisitos regulamentares relevantes. Para operar desta forma um banco deve ser capaz de cobrir todos os seus custos e proporcionar um rendimento de capital adequado, tendo em conta o perfil de risco do banco. Nos termos do n.o 17 da Comunicação relativa à reestruturação, a viabilidade pode ser alcançada também optando-se pela venda do banco.

o

| (192) | As partes interessadas consideram que o administrador especial levou a cabo atividades destinadas a corrigir as deficiências organizativas e do sistema de controlos internos do Tercas. O BPB refere que os elementos estruturais do plano de recuperação foram desenvolvidos no quadro do seu Plano de Negócios 2015-2019. |
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(192)

As partes interessadas consideram que o administrador especial levou a cabo atividades destinadas a corrigir as deficiências organizativas e do sistema de controlos internos do Tercas. O BPB refere que os elementos estruturais do plano de recuperação foram desenvolvidos no quadro do seu Plano de Negócios 2015-2019.

| (193) | A Comissão salienta não ter recebido qualquer plano de reestruturação ou de recuperação que indicasse um regresso à viabilidade a longo prazo, apesar do pedido formal dirigido à Itália para o envio de tal plano. |
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(193)

A Comissão salienta não ter recebido qualquer plano de reestruturação ou de recuperação que indicasse um regresso à viabilidade a longo prazo, apesar do pedido formal dirigido à Itália para o envio de tal plano.

| (194) | A Comissão reconhece a possibilidade de se terem em conta os planos de reestruturação apresentados após a conclusão das medidas de recapitalização. A Comunicação sobre o setor bancário de 2013 prevê essa possibilidade, em particular, no caso de o auxílio ter sido notificado e implementado como auxílio de emergência sujeito a condições rigorosas. No entanto, uma vez que não sequer notificada de uma medida de apoio à recuperação e tendo em conta a informação disponível, em particular, a ausência de um plano de reestruturação, a Comissão não está em posição de poder considerar cumprido o critério da viabilidade a longo prazo da política de recuperação demonstrado pela presença de um plano de reestruturação circunstanciado. |
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(194)

A Comissão reconhece a possibilidade de se terem em conta os planos de reestruturação apresentados após a conclusão das medidas de recapitalização. A Comunicação sobre o setor bancário de 2013 prevê essa possibilidade, em particular, no caso de o auxílio ter sido notificado e implementado como auxílio de emergência sujeito a condições rigorosas. No entanto, uma vez que não sequer notificada de uma medida de apoio à recuperação e tendo em conta a informação disponível, em particular, a ausência de um plano de reestruturação, a Comissão não está em posição de poder considerar cumprido o critério da viabilidade a longo prazo da política de recuperação demonstrado pela presença de um plano de reestruturação circunstanciado.

8.3.2.   Auxílios limitados ao mínimo necessário e repartição de encargos

Auxílios limitados ao mínimo necessário e repartição de encargos

| (195) | A Comunicação relativa à reestruturação, complementada pela Comunicação sobre o setor bancário de 2013, indica a necessidade de o beneficiário assegurar uma contribuição própria adequada a fim de limitar o auxílio ao mínimo necessário, bem como para limitar as distorções da concorrência e o risco moral. Para o efeito, exige que: i) os custos de reestruturação e o montante do auxílio sejam limitados; e ii) exista a máxima partilha possível dos encargos pelos acionistas e credores subordinados. |
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(195)

A Comunicação relativa à reestruturação, complementada pela Comunicação sobre o setor bancário de 2013, indica a necessidade de o beneficiário assegurar uma contribuição própria adequada a fim de limitar o auxílio ao mínimo necessário, bem como para limitar as distorções da concorrência e o risco moral. Para o efeito, exige que: i) os custos de reestruturação e o montante do auxílio sejam limitados; e ii) exista a máxima partilha possível dos encargos pelos acionistas e credores subordinados.

| (196) | Nos termos do n.o 29 da Comunicação relativa ao setor bancário de 2013, a Comissão só pode autorizar medidas de auxílio quando o Estado-Membro em causa demonstrar que todas as medidas para limitar esse auxílio ao mínimo necessário foram exploradas ao máximo. Para o efeito, os Estados-Membros são convidados a apresentar um plano de mobilização de capitais antes da apresentação de um plano de reestruturação ou como parte deste. |
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(196)

Nos termos do n.o 29 da Comunicação relativa ao setor bancário de 2013, a Comissão só pode autorizar medidas de auxílio quando o Estado-Membro em causa demonstrar que todas as medidas para limitar esse auxílio ao mínimo necessário foram exploradas ao máximo. Para o efeito, os Estados-Membros são convidados a apresentar um plano de mobilização de capitais antes da apresentação de um plano de reestruturação ou como parte deste.

o

| (197) | Nos termos do n.o 44 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, a «dívida subordinada deve ser convertida ou reduzida, em princípio antes da concessão do auxílio estatal. O auxílio estatal não pode ser concedido antes de os fundos próprios, o capital híbrido e a dívida subordinada terem contribuído plenamente para compensar as eventuais perdas». |
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(197)

Nos termos do n.o 44 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, a «dívida subordinada deve ser convertida ou reduzida, em princípio antes da concessão do auxílio estatal. O auxílio estatal não pode ser concedido antes de os fundos próprios, o capital híbrido e a dívida subordinada terem contribuído plenamente para compensar as eventuais perdas».

o

| (198) | Nos termos do n.o 47 a Comunicação sobre o setor bancário de 2013, as saídas de fundos devem ser evitadas o mais cedo possível, a fim de limitar a ajuda ao mínimo necessário. |
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(198)

Nos termos do n.o 47 a Comunicação sobre o setor bancário de 2013, as saídas de fundos devem ser evitadas o mais cedo possível, a fim de limitar a ajuda ao mínimo necessário.

o

| (199) | Nos termos do n.o 52 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, a Comissão autoriza os auxílios de emergência sob a forma de medidas de recapitalização (aceitando a apresentação de um plano de reestruturação após a implementação da medida) apenas se as medidas de emergência não impedirem o cumprimento dos requisitos de repartição dos encargos estabelecidos na mesma comunicação. |
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(199)

Nos termos do n.o 52 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, a Comissão autoriza os auxílios de emergência sob a forma de medidas de recapitalização (aceitando a apresentação de um plano de reestruturação após a implementação da medida) apenas se as medidas de emergência não impedirem o cumprimento dos requisitos de repartição dos encargos estabelecidos na mesma comunicação.

o

| (200) | A Comissão observa que o capital social do Tercas foi totalmente desvalorizado. |
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(200)

A Comissão observa que o capital social do Tercas foi totalmente desvalorizado.

| (201) | No entanto, existiam 189 milhões de EUR (31 de março de 2014) em empréstimos subordinados do Tercas numa base consolidada (incluindo a sua subsidiária Caripe) que era necessário converter ou desvalorizar, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação sobre o setor bancário de 2013, a fim de reduzir o défice patrimonial e limitar ao mínimo necessário o montante do auxílio A Comissão assinala que não foi realizada qualquer conversão ou desvalorização com supramencionado e que, de acordo com informações fornecidas pelo Tercas, a dívida subordinada emitida pela empresa-mãe no valor de 36 milhões de EUR chegou à data de vencimento e foi reembolsada em dezembro 2014. A Comissão não dispõe de informações sobre o prazo de vencimento e o reembolso da dívida subordinada emitida pela Caripe. |
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(201)

No entanto, existiam 189 milhões de EUR (31 de março de 2014) em empréstimos subordinados do Tercas numa base consolidada (incluindo a sua subsidiária Caripe) que era necessário converter ou desvalorizar, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Comunicação sobre o setor bancário de 2013, a fim de reduzir o défice patrimonial e limitar ao mínimo necessário o montante do auxílio A Comissão assinala que não foi realizada qualquer conversão ou desvalorização com supramencionado e que, de acordo com informações fornecidas pelo Tercas, a dívida subordinada emitida pela empresa-mãe no valor de 36 milhões de EUR chegou à data de vencimento e foi reembolsada em dezembro 2014. A Comissão não dispõe de informações sobre o prazo de vencimento e o reembolso da dívida subordinada emitida pela Caripe.

| (202) | A Comissão considera que a saída de fundos relacionada com o prazo de vencimento da referida dívida subordinada e o consequente reembolso violam substancialmente as condições em que os auxílios sob a forma de medidas de recapitalização podem ser compatível, nos termos da Comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(202)

A Comissão considera que a saída de fundos relacionada com o prazo de vencimento da referida dívida subordinada e o consequente reembolso violam substancialmente as condições em que os auxílios sob a forma de medidas de recapitalização podem ser compatível, nos termos da Comunicação sobre o setor bancário de 2013.

| (203) | As partes interessadas argumentam que a alternativa do bail-in da dívida subordinada não era juridicamente viável no quadro da legislação italiana e que a dívida apenas pode ser reduzida em caso de liquidação administrativa compulsiva. A Comunicação sobre o setor bancário de 2013 determina os fatores, entre os quais o requisito relacionado com o bail-in, a Comissão que a recorrerá para determinar se o auxílio estatal é compatível com o mercado interno. A Comissão salienta que uma tal repartição de encargos é possível em caso de liquidação, como decorre claramente do contexto da decisão tomada no processo do Banca Romagna (104), no qual o auxílio que a Itália concedeu foi aprovado, tendo sido respeitados os requisitos em matéria de repartição de encargos em relação à dívida subordinada. |
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(203)

As partes interessadas argumentam que a alternativa do bail-in da dívida subordinada não era juridicamente viável no quadro da legislação italiana e que a dívida apenas pode ser reduzida em caso de liquidação administrativa compulsiva. A Comunicação sobre o setor bancário de 2013 determina os fatores, entre os quais o requisito relacionado com o bail-in, a Comissão que a recorrerá para determinar se o auxílio estatal é compatível com o mercado interno. A Comissão salienta que uma tal repartição de encargos é possível em caso de liquidação, como decorre claramente do contexto da decisão tomada no processo do Banca Romagna (104), no qual o auxílio que a Itália concedeu foi aprovado, tendo sido respeitados os requisitos em matéria de repartição de encargos em relação à dívida subordinada.

bail-in

bail-in

104

| (204) | Embora as partes interessadas façam referência ao n.o 42 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, a Comissão observa que o n.o 42 se refere aos detentores de dívida prioritária e não aos detentores de dívida subordinada. |
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(204)

Embora as partes interessadas façam referência ao n.o 42 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, a Comissão observa que o n.o 42 se refere aos detentores de dívida prioritária e não aos detentores de dívida subordinada.

o

o

| (205) | As partes interessadas fazem igualmente referência ao n.o 45 da referida Comunicação, que permite uma exceção ao princípio geral da conversão ou redução contabilística da dívida subordinada nas situações em que a implementação dessas medidas possa pôr em risco a estabilidade financeira ou conduza a resultados desproporcionados. |
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(205)

As partes interessadas fazem igualmente referência ao n.o 45 da referida Comunicação, que permite uma exceção ao princípio geral da conversão ou redução contabilística da dívida subordinada nas situações em que a implementação dessas medidas possa pôr em risco a estabilidade financeira ou conduza a resultados desproporcionados.

o

| (206) | A Comissão observa que a repartição de encargos pelos titulares de dívida subordinada foi aplicada na Eslovénia a uma grande parte do sistema bancário do Estado-Membro em conformidade com a Comunicação sobre o setor bancário de 2013 (105) e em Portugal, ao terceiro maior banco do país (106). Esta repartição foi aplicada, em grande medida, também no sistema bancário espanhol antes da adoção da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, sem pôr em risco a estabilidade financeira e sem resultados desproporcionados. A Comissão não pode, portanto, reconhecer que um risco semelhante esteja presente à luz da reduzida dimensão do Tercas. Os únicos casos em que a Comissão aceitou uma derrogação à habitual partilha dos encargos com base em resultados desproporcionados não são pertinentes para o caso em apreço (107). |
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(206)

A Comissão observa que a repartição de encargos pelos titulares de dívida subordinada foi aplicada na Eslovénia a uma grande parte do sistema bancário do Estado-Membro em conformidade com a Comunicação sobre o setor bancário de 2013 (105) e em Portugal, ao terceiro maior banco do país (106). Esta repartição foi aplicada, em grande medida, também no sistema bancário espanhol antes da adoção da Comunicação sobre o setor bancário de 2013, sem pôr em risco a estabilidade financeira e sem resultados desproporcionados. A Comissão não pode, portanto, reconhecer que um risco semelhante esteja presente à luz da reduzida dimensão do Tercas. Os únicos casos em que a Comissão aceitou uma derrogação à habitual partilha dos encargos com base em resultados desproporcionados não são pertinentes para o caso em apreço (107).

105

106

107

| (207) | A Comissão conclui, portanto, que os titulares de dívida subordinada não deram o contributo máximo possível e que a intervenção do FITD não é consentânea com um dos elementos essenciais da Comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
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(207)

A Comissão conclui, portanto, que os titulares de dívida subordinada não deram o contributo máximo possível e que a intervenção do FITD não é consentânea com um dos elementos essenciais da Comunicação sobre o setor bancário de 2013.

| (208) | Nas observações apresentadas, o FITD indica que a operação de reestruturação implicou uma recapitalização total do Tercas, realizada por meio da intervenção do BPB, que contribuiu para o aumento de capital efetuado no mercado. Por outro lado, o n.o 34 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 prevê que o Estado-Membro deve determinar o défice residual de capital que tem de ser coberto por um auxílio estatal após a apresentação do plano de mobilização de capitais. No entanto, como reconhecido na documentação fornecida pelo BPB e pelo Tercas, a recapitalização por parte do BPB foi condicionada pelo facto de o défice patrimonial ter sido coberto pelo FITD antes da recapitalização pelo BPB. |
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(208)

Nas observações apresentadas, o FITD indica que a operação de reestruturação implicou uma recapitalização total do Tercas, realizada por meio da intervenção do BPB, que contribuiu para o aumento de capital efetuado no mercado. Por outro lado, o n.o 34 da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 prevê que o Estado-Membro deve determinar o défice residual de capital que tem de ser coberto por um auxílio estatal após a apresentação do plano de mobilização de capitais. No entanto, como reconhecido na documentação fornecida pelo BPB e pelo Tercas, a recapitalização por parte do BPB foi condicionada pelo facto de o défice patrimonial ter sido coberto pelo FITD antes da recapitalização pelo BPB.

o

| (209) | O BPB e o Tercas afirmam ainda que a intervenção foi limitada ao mínimo necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, a viabilidade a longo prazo do Tercas. A sua posição é fundamentada da seguinte forma: 1) a contribuição do FITD cumpre a regra da situação menos onerosa prevista no estatuto do FITD; 2) tratava-se da única alternativa viável, tendo em conta a deterioração da situação do Tercas e a necessidade de encontrar um comprador; e 3) o FITD contribuiu apenas parcialmente para cobrir o défice patrimonial e a restauração dos rácios de capital mínimos: contribuiu, especificamente, com 265 milhões de EUR (em comparação com os 495 milhões de EUR necessários). |
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(209)

O BPB e o Tercas afirmam ainda que a intervenção foi limitada ao mínimo necessário para atingir o seu objetivo, ou seja, a viabilidade a longo prazo do Tercas. A sua posição é fundamentada da seguinte forma: 1) a contribuição do FITD cumpre a regra da situação menos onerosa prevista no estatuto do FITD; 2) tratava-se da única alternativa viável, tendo em conta a deterioração da situação do Tercas e a necessidade de encontrar um comprador; e 3) o FITD contribuiu apenas parcialmente para cobrir o défice patrimonial e a restauração dos rácios de capital mínimos: contribuiu, especificamente, com 265 milhões de EUR (em comparação com os 495 milhões de EUR necessários).

| (210) | A este respeito, a Comissão observa que a regra da situação menos onerosa, tal como prevista nos Estatutos do FITD, é irrelevante para a apreciação da compatibilidade das medidas. No que respeita à compatibilidade, a única análise relevante neste contexto é a que tem por objetivo identificar se o auxílio de Estado concedido é suficiente para restaurar a viabilidade financeira a longo prazo da entidade financeira em causa e se cinge ao mínimo necessário, com distorções da concorrência suficientemente limitadas. A afirmação de que o auxílio concedido foi menor do que o montante necessário para satisfazer os requisitos de capital não prova que o auxílio se limitou ao mínimo necessário. |
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(210)

A este respeito, a Comissão observa que a regra da situação menos onerosa, tal como prevista nos Estatutos do FITD, é irrelevante para a apreciação da compatibilidade das medidas. No que respeita à compatibilidade, a única análise relevante neste contexto é a que tem por objetivo identificar se o auxílio de Estado concedido é suficiente para restaurar a viabilidade financeira a longo prazo da entidade financeira em causa e se cinge ao mínimo necessário, com distorções da concorrência suficientemente limitadas. A afirmação de que o auxílio concedido foi menor do que o montante necessário para satisfazer os requisitos de capital não prova que o auxílio se limitou ao mínimo necessário.

| (211) | Ta como se refere no considerando 194, de acordo com informações fornecidas, a Comissão não está certa de que o auxílio fosse efetivamente suficiente para restaurar a viabilidade. Além disso, a ajuda indubitavelmente não se limitou ao mínimo necessário, visto que o bail-in dos empréstimos subordinados não teve lugar. |
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(211)

Ta como se refere no considerando 194, de acordo com informações fornecidas, a Comissão não está certa de que o auxílio fosse efetivamente suficiente para restaurar a viabilidade. Além disso, a ajuda indubitavelmente não se limitou ao mínimo necessário, visto que o bail-in dos empréstimos subordinados não teve lugar.

bail-in

| (212) | Acrescenta ainda que, se a intervenção do FITD tivesse sido executada de acordo com a abordagem prevista pela Comunicação sobre o setor bancário de 2013, os custos do FITD poderiam ainda ter sido reduzido mediante uma redução contabilística total da dívida subordinada de 169 milhões EUR (88 milhões de EUR relativos ao Tercas — Cassa di Risparmio dela Provincia di Teramo S.p.A e 81 milhões de EUR relativos ao Caripe), resultando em uma redução significativa dos encargos suportados pelo Estado-Membro. Essa redução contabilística seria juridicamente admissível em caso de liquidação (108). |
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(212)

Acrescenta ainda que, se a intervenção do FITD tivesse sido executada de acordo com a abordagem prevista pela Comunicação sobre o setor bancário de 2013, os custos do FITD poderiam ainda ter sido reduzido mediante uma redução contabilística total da dívida subordinada de 169 milhões EUR (88 milhões de EUR relativos ao Tercas — Cassa di Risparmio dela Provincia di Teramo S.p.A e 81 milhões de EUR relativos ao Caripe), resultando em uma redução significativa dos encargos suportados pelo Estado-Membro. Essa redução contabilística seria juridicamente admissível em caso de liquidação (108).

108

8.3.3.   Medidas de limitação das distorções da concorrência

Medidas de limitação das distorções da concorrência

| (213) | Por último, a secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que a reestruturação de uma instituição financeira deve incluir medidas destinadas a limitar a distorção da concorrência. Tais medidas devem ser especificamente concebidas de forma a sanar as distorções identificadas nos mercados em que o banco beneficiário opera após a reestruturação. |
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(213)

Por último, a secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que a reestruturação de uma instituição financeira deve incluir medidas destinadas a limitar a distorção da concorrência. Tais medidas devem ser especificamente concebidas de forma a sanar as distorções identificadas nos mercados em que o banco beneficiário opera após a reestruturação.

| (214) | O n.o 34 da Comunicação relativa à reestruturação refere que uma remuneração adequada constitui uma das mais adequadas medidas para limitar as distorções da concorrência, uma vez que permite limitar o montante dos auxílios. |
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(214)

O n.o 34 da Comunicação relativa à reestruturação refere que uma remuneração adequada constitui uma das mais adequadas medidas para limitar as distorções da concorrência, uma vez que permite limitar o montante dos auxílios.

o

| (215) | A Comissão salienta, relativamente às três medidas, a ausência total de qualquer elemento que comporte uma remuneração associada à contribuição do FITD, ou de uma comissão sobre a garantia, bem como a ausência de qualquer tipo de aquisição de direitos (ou seja, ações ordinárias) ou de participações em quaisquer lucros futuros. Não existia sequer um mecanismo de recuperação que permitisse recuperar o auxílio prestado ao Tercas após a restauração da sua viabilidade. |
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(215)

A Comissão salienta, relativamente às três medidas, a ausência total de qualquer elemento que comporte uma remuneração associada à contribuição do FITD, ou de uma comissão sobre a garantia, bem como a ausência de qualquer tipo de aquisição de direitos (ou seja, ações ordinárias) ou de participações em quaisquer lucros futuros. Não existia sequer um mecanismo de recuperação que permitisse recuperar o auxílio prestado ao Tercas após a restauração da sua viabilidade.

| (216) | O FITD afirma que, no caso de intervenções destinadas a cobrir o défice patrimonial a fim de permitir a compra de uma empresa em dificuldades por outras entidades, é normal que não seja prevista uma remuneração. A Comissão observa que as medidas previstas correspondem à concessão de um auxílio que teve como efeito imediato o facto de o Tercas não ter saído do mercado, ao contrário do que teria acontecido na ausência desse auxílio. Por esta razão, estas intervenções devem ser consideradas uma significativa distorção da concorrência. Assim, como referido no considerando 189, a Comissão só considera estas medidas compatíveis com o mercado interno se o auxílio for concedido no âmbito de uma resolução ou como apoio a uma liquidação ordenada. |
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(216)

O FITD afirma que, no caso de intervenções destinadas a cobrir o défice patrimonial a fim de permitir a compra de uma empresa em dificuldades por outras entidades, é normal que não seja prevista uma remuneração. A Comissão observa que as medidas previstas correspondem à concessão de um auxílio que teve como efeito imediato o facto de o Tercas não ter saído do mercado, ao contrário do que teria acontecido na ausência desse auxílio. Por esta razão, estas intervenções devem ser consideradas uma significativa distorção da concorrência. Assim, como referido no considerando 189, a Comissão só considera estas medidas compatíveis com o mercado interno se o auxílio for concedido no âmbito de uma resolução ou como apoio a uma liquidação ordenada.

| (217) | O FITD observou que a Comissão admitiu anteriormente um nível baixo de remuneração, ou mesmo a ausência de remuneração, como aconteceu nos casos do Banco de Valencia (BVA) (109), do Banco Português de Negócios (BPN) (110) e do Banco CAM (111). |
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(217)

O FITD observou que a Comissão admitiu anteriormente um nível baixo de remuneração, ou mesmo a ausência de remuneração, como aconteceu nos casos do Banco de Valencia (BVA) (109), do Banco Português de Negócios (BPN) (110) e do Banco CAM (111).

109

110

111

| (218) | A este respeito, a Comissão recorda que todas estas decisões — na medida em que a autorização não foi concedida para auxílios à resolução ou liquidação ordenada (considerando 189) — foram tomadas antes da entrada em vigor da Comunicação sobre o setor bancário de 2013. |
| --- | --- |

(218)

A este respeito, a Comissão recorda que todas estas decisões — na medida em que a autorização não foi concedida para auxílios à resolução ou liquidação ordenada (considerando 189) — foram tomadas antes da entrada em vigor da Comunicação sobre o setor bancário de 2013.

| (219) | Além disso, em substância, a Comissão salienta que, nos três casos invocados pelas partes interessadas foram implementadas medidas particularmente profundas, de acordo com os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação. Nos três casos, essas medidas conduziram à retirada do banco e respetiva marca. Além disso, a redução da atividade económica foi particularmente significativa em cada um destes casos (uma redução de ~ 50 % no número de agências e de ~ 35 % no número de efetivos no caso do CAM; redução de ~ 90 % em número de agências e de ~ 50 % no número de efetivos no caso do BVA; redução de 65 % em termos de orçamento e encerramento de todos os ramos de atividade, com exceção do retalho no caso do BPN). |
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(219)

Além disso, em substância, a Comissão salienta que, nos três casos invocados pelas partes interessadas foram implementadas medidas particularmente profundas, de acordo com os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação. Nos três casos, essas medidas conduziram à retirada do banco e respetiva marca. Além disso, a redução da atividade económica foi particularmente significativa em cada um destes casos (uma redução de ~ 50 % no número de agências e de ~ 35 % no número de efetivos no caso do CAM; redução de ~ 90 % em número de agências e de ~ 50 % no número de efetivos no caso do BVA; redução de 65 % em termos de orçamento e encerramento de todos os ramos de atividade, com exceção do retalho no caso do BPN).

| (220) | A Comissão recorda que, no que diz respeito ao Tercas, o número de agências e de efetivos foi, por sua vez, reduzido em cerca de [...] % cada, sendo que foram mantidos todos os ramos de atividade. Além disso, a marca Tercas continua a existir e as atividades económicas continuam a ser exercidas na sua anterior área de negócio. |
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(220)

A Comissão recorda que, no que diz respeito ao Tercas, o número de agências e de efetivos foi, por sua vez, reduzido em cerca de [...] % cada, sendo que foram mantidos todos os ramos de atividade. Além disso, a marca Tercas continua a existir e as atividades económicas continuam a ser exercidas na sua anterior área de negócio.

| (221) | Com base no exposto, a Comissão conclui que, ao contrário do que alegam o FITD, o BPB e o Tercas, a reorganização do Tercas não teve o mesmo alcance das dos exemplos que citam e não justifica a completa ausência de compensação pelas medidas. |
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(221)

Com base no exposto, a Comissão conclui que, ao contrário do que alegam o FITD, o BPB e o Tercas, a reorganização do Tercas não teve o mesmo alcance das dos exemplos que citam e não justifica a completa ausência de compensação pelas medidas.

| (222) | O FITD afirma igualmente que o impacto da operação no próprio mercado é limitado tendo em consideração o tamanho e o alcance geográfico limitado das atividades do Tercas, que se desenvolvem sobretudo na região de Abruzzo. |
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(222)

O FITD afirma igualmente que o impacto da operação no próprio mercado é limitado tendo em consideração o tamanho e o alcance geográfico limitado das atividades do Tercas, que se desenvolvem sobretudo na região de Abruzzo.

| (223) | No entanto, de acordo com as estatísticas disponibilizadas pelo Banco de Itália, em finais de 2014, encontravam-se ativos na região de Abruzzo 12 bancos, incluindo, pelo menos, uma instituição financeira europeia de grande dimensão. Uma vez que o Tercas desenvolve atividades no setor financeiro, com 163 agências na Região de Abruzzo em 2011, e que concorre com uma série de outras instituições financeiras europeias com agências na mesma região, qualquer vantagem concedida resultaria numa potencial distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(223)

No entanto, de acordo com as estatísticas disponibilizadas pelo Banco de Itália, em finais de 2014, encontravam-se ativos na região de Abruzzo 12 bancos, incluindo, pelo menos, uma instituição financeira europeia de grande dimensão. Uma vez que o Tercas desenvolve atividades no setor financeiro, com 163 agências na Região de Abruzzo em 2011, e que concorre com uma série de outras instituições financeiras europeias com agências na mesma região, qualquer vantagem concedida resultaria numa potencial distorção da concorrência.

| (224) | Tendo em conta a ausência de remuneração pela intervenção do FITD e a redução relativamente moderada da atividade económica do Tercas, combinada com a manutenção da marca Tercas, a Comissão considera não existirem salvaguardas suficientes para limitar potenciais distorções da concorrência. |
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(224)

Tendo em conta a ausência de remuneração pela intervenção do FITD e a redução relativamente moderada da atividade económica do Tercas, combinada com a manutenção da marca Tercas, a Comissão considera não existirem salvaguardas suficientes para limitar potenciais distorções da concorrência.

8.4.   Conclusão sobre a compatibilidade

Conclusão sobre a compatibilidade

| (225) | Em síntese, a Comissão não está em posição de poder identificar qualquer razão para considerar que as três medidas são compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(225)

Em síntese, a Comissão não está em posição de poder identificar qualquer razão para considerar que as três medidas são compatíveis com o mercado interno.

| (226) | Em especial, a documentação apresentada demonstra que as medidas não preveem a repartição de encargos prevista ao abrigo da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e não cumprem os requisitos combinados necessários para efeitos da compatibilidade do processo de reestruturação, a saber, a restauração da viabilidade a longa prazo, a limitação do auxílio ao mínimo necessário e a adoção de medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência. |
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(226)

Em especial, a documentação apresentada demonstra que as medidas não preveem a repartição de encargos prevista ao abrigo da Comunicação sobre o setor bancário de 2013 e não cumprem os requisitos combinados necessários para efeitos da compatibilidade do processo de reestruturação, a saber, a restauração da viabilidade a longa prazo, a limitação do auxílio ao mínimo necessário e a adoção de medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência.

9.   RECUPERAÇÃO

RECUPERAÇÃO

| (227) | De acordo com Tratado e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve abolir ou modificar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (112). Ainda segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação imposta a um Estado no sentido de suprimir um auxílio que a Comissão considera incompatível com o mercado interno tem em vista o restabelecimento da situação anterior (113). |
| --- | --- |

(227)

De acordo com Tratado e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve abolir ou modificar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (112). Ainda segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação imposta a um Estado no sentido de suprimir um auxílio que a Comissão considera incompatível com o mercado interno tem em vista o restabelecimento da situação anterior (113).

112

113

| (228) | O Tribunal de Justiça estabeleceu a este propósito que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo o beneficiário portanto a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio for reposta (114). |
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(228)

O Tribunal de Justiça estabeleceu a este propósito que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo o beneficiário portanto a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio for reposta (114).

114

| (229) | De acordo com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (115), estipula que, «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...] A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito da União». |
| --- | --- |

(229)

De acordo com a jurisprudência, o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (115), estipula que, «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...] A Comissão não deve exigir a recuperação do auxílio se tal for contrário a um princípio geral de direito da União».

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115

| (230) | Nem a Itália, nem as partes interessadas solicitaram formalmente que a recuperação não fosse imposta, por ser contrária a um princípio geral do direito da UE. Porém, à luz do intercâmbio de informações realizado com a Itália e as partes interessadas, a Comissão considera oportuno avaliar se, neste caso, uma ordem de recuperação seria contrária aos princípios gerais do direito da UE. |
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(230)

Nem a Itália, nem as partes interessadas solicitaram formalmente que a recuperação não fosse imposta, por ser contrária a um princípio geral do direito da UE. Porém, à luz do intercâmbio de informações realizado com a Itália e as partes interessadas, a Comissão considera oportuno avaliar se, neste caso, uma ordem de recuperação seria contrária aos princípios gerais do direito da UE.

| (231) | À luz da referência às intervenções dos fundos de garantia de depósitos da União referidos no n.o 63 da Comunicação sobre o setor bancário e da prática decisória anterior da Comissão (116), em junho de 2014 nenhum banco e nenhum Estado-Membro poderia estar certo de que as intervenções dos regimes de garantia de depósitos pudessem não ser consideradas como auxílio estatal. Além disso, nenhum beneficiário de um auxílio ilegal pode ter qualquer expectativa legítima quanto à legalidade do auxílio antes de a Comissão ter adotado, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, uma decisão final. |
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(231)

À luz da referência às intervenções dos fundos de garantia de depósitos da União referidos no n.o 63 da Comunicação sobre o setor bancário e da prática decisória anterior da Comissão (116), em junho de 2014 nenhum banco e nenhum Estado-Membro poderia estar certo de que as intervenções dos regimes de garantia de depósitos pudessem não ser consideradas como auxílio estatal. Além disso, nenhum beneficiário de um auxílio ilegal pode ter qualquer expectativa legítima quanto à legalidade do auxílio antes de a Comissão ter adotado, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, uma decisão final.

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116

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| (232) | Além disso, em princípio, a Comissão avalia a compatibilidade das medidas de auxílio com base em critérios válidos à data da adoção da decisão. Os critérios de compatibilidade previstos na Comunicação sobre o setor bancário de 2013 começaram a ser aplicáveis em 1 de agosto de 2013, ou seja, 11 meses antes da execução das medidas. Assim, não podem existir problemas de certeza jurídica imputáveis ao facto de a Comunicação sobre o setor bancário de 2013 ter sido adotada recentemente. |
| --- | --- |

(232)

Além disso, em princípio, a Comissão avalia a compatibilidade das medidas de auxílio com base em critérios válidos à data da adoção da decisão. Os critérios de compatibilidade previstos na Comunicação sobre o setor bancário de 2013 começaram a ser aplicáveis em 1 de agosto de 2013, ou seja, 11 meses antes da execução das medidas. Assim, não podem existir problemas de certeza jurídica imputáveis ao facto de a Comunicação sobre o setor bancário de 2013 ter sido adotada recentemente.

| (233) | A Comissão observa ainda que a recuperação é a consequência normal das decisões negativas em caso de auxílios ilegais, pelo que não pode ser considerada desproporcionada. |
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(233)

A Comissão observa ainda que a recuperação é a consequência normal das decisões negativas em caso de auxílios ilegais, pelo que não pode ser considerada desproporcionada.

| (234) | A jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da UE definiu também de forma estrita os casos em que pode ser reconhecida a um Estado-Membro a impossibilidade absoluta de executar uma ordem de cobrança específica. Em particular, no caso em que é decidida recuperação de um auxílio, as dificuldades financeiras que o beneficiário do auxílio deve enfrentar não implicam que seja impossível uma recuperação. A Comissão conclui, portanto, que no caso em apreço não pode ser invocada a impossibilidade de recuperação. |
| --- | --- |

(234)

A jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da UE definiu também de forma estrita os casos em que pode ser reconhecida a um Estado-Membro a impossibilidade absoluta de executar uma ordem de cobrança específica. Em particular, no caso em que é decidida recuperação de um auxílio, as dificuldades financeiras que o beneficiário do auxílio deve enfrentar não implicam que seja impossível uma recuperação. A Comissão conclui, portanto, que no caso em apreço não pode ser invocada a impossibilidade de recuperação.

| (235) | Assim, uma vez que as medidas em causa foram aplicadas em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e devem ser consideradas como auxílios ilegais e incompatíveis e visto que a recuperação não é contrária a qualquer princípio geral do direito da UE, é necessário proceder à recuperação, a fim de restabelecer a situação que existia no mercado antes da concessão das medidas. A recuperação diz respeito ao período em que o beneficiário pode usufruir de uma vantagem, ou seja, ao intervalo de tempo compreendido entre o momento em que a vantagem foi concedida ao beneficiário e a sua recuperação efetiva, sendo que os valores a recuperar devem incluir os juros vencidos até ao momento da recuperação efetiva. No caso em apreço, a data em que o auxílio foi disponibilizado à empresa é a data de pagamento da contribuição, no que respeita à medida 1, e a data de constituição da garantia, no que diz respeito às medidas 2 e 3. |
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(235)

Assim, uma vez que as medidas em causa foram aplicadas em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e devem ser consideradas como auxílios ilegais e incompatíveis e visto que a recuperação não é contrária a qualquer princípio geral do direito da UE, é necessário proceder à recuperação, a fim de restabelecer a situação que existia no mercado antes da concessão das medidas. A recuperação diz respeito ao período em que o beneficiário pode usufruir de uma vantagem, ou seja, ao intervalo de tempo compreendido entre o momento em que a vantagem foi concedida ao beneficiário e a sua recuperação efetiva, sendo que os valores a recuperar devem incluir os juros vencidos até ao momento da recuperação efetiva. No caso em apreço, a data em que o auxílio foi disponibilizado à empresa é a data de pagamento da contribuição, no que respeita à medida 1, e a data de constituição da garantia, no que diz respeito às medidas 2 e 3.

o

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10.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (236) | A Comissão conclui que a Itália adotou ilegalmente a medida 1, uma contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR, a medida 2, uma garantia de 35 milhões de EUR para cobrir o risco de crédito associado a [...] com um elemento de auxílio de 0,14 milhões de EUR e a medida 3, a contribuição suplementar a fundo perdido de 30 milhões de EUR, num total de 295,14 milhões de EUR de auxílios de Estado, concedidos em 7 de julho de 2014 em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os auxílios ilegais e incompatíveis devem ser recuperados junto do beneficiário, Tercas, com os respetivos juros, |
| --- | --- |

(236)

A Comissão conclui que a Itália adotou ilegalmente a medida 1, uma contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR, a medida 2, uma garantia de 35 milhões de EUR para cobrir o risco de crédito associado a [...] com um elemento de auxílio de 0,14 milhões de EUR e a medida 3, a contribuição suplementar a fundo perdido de 30 milhões de EUR, num total de 295,14 milhões de EUR de auxílios de Estado, concedidos em 7 de julho de 2014 em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os auxílios ilegais e incompatíveis devem ser recuperados junto do beneficiário, Tercas, com os respetivos juros,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os auxílios de Estado concedidos mediante a adoção da medida 1, uma contribuição a fundo perdido de 265 milhões de EUR, da medida 2, uma garantia de 35 milhões de EUR para cobrir o risco de crédito associado a [...] com um elemento de auxílio de 0,14 milhões de EUR e da medida 3, a contribuição suplementar a fundo perdido de 30 milhões de EUR, num total de 295,14 milhões de EUR, ilegalmente concedidos pela Itália a favor do Tercas, em 7 de julho de 2014, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, são incompatíveis com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   A Itália deve proceder à recuperação junto do beneficiário dos auxílios estatais referidos no artigo 1.o.

2.   Os montantes a recuperar vencerão juros a partir da data em que foram colocados à disposição do beneficiário e até à data da sua recuperação efetiva.

3.   Os juros são calculados numa base composta em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (117) e ao Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (118) que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efetiva.

2.   A Itália deve garantir a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respetiva notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente Decisão; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada das medidas já tomadas e planeadas com vista ao cumprimento da presente Decisão;

| c) | Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

c)

Os documentos que demonstrem que o beneficiário foi intimado a reembolsar o auxílio.

2.   A Itália deve manter a Comissão regularmente informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, a Itália transmitir-lhe-á de imediato todas as informações sobre as medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Itália fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente Decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 136 de 24.4.2015, p. 17.

1

(2)  Ver nota de rodapé 1.

2

(3)  Entre 5 de dezembro de 2011 e 23 de março de 2012, o Banco de Itália submeteu o Tercas a um processo de inspeção. No decurso dessa inspeção, o Banco de Itália observou numerosas irregularidades e anomalias relativamente: 1) à gestão e governação do banco; 2) à função de auditoria interna; 3) ao processo de crédito; e 4) à comunicação de informações aos órgãos de gestão e supervisão.

3

(4)  Em razão de graves irregularidades administrativas e graves violações da lei.

4

(5)  Ver considerando 38.

5

(6)  Os valores referidos no presente considerando referem-se apenas ao Tercas — Cassa di Risparmio della Provincia di Teramo S.p.A. e não a todo o grupo Tercas.

6

(7)  
  Verbale di assemblea (ata da Assembleia), repertorio n. 125.149, raccolta n. 28.024 de 29 de julho de 2014
  , notário: Vicenzo Galeota.

7

Verbale di assemblea (ata da Assembleia), repertorio n. 125.149, raccolta n. 28.024 de 29 de julho de 2014

(8)  Ver nota de rodapé 6.

8

(9)  Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135 de 31.5.1994, p. 5).

9

(10)  Ver artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 94/19/CE.

10

o

o

(11)  
  «Le banche italiane aderiscono a uno dei sistemi di garanzia dei depositanti istituiti e riconosciuti in Italia. Le banche di credito cooperative aderiscono al sistema di garanzia dei depositanti costituito nel loro ambito».

11

(12)  No seu sítio web, o FITD apresenta-se como consórcio obrigatório.

12

web

(13)  As cooperativas de crédito não podem aderir ao FITD. Devem aderir ao Fundo de Garantia de Depositantes do Crédito Cooperativo, o regime de garantia de depósitos instituído no âmbito do crédito cooperativo.

13

(14)  Ver artigo 25.o dos Estatutos e artigos 9.o a 14.o do anexo aos Estatutos.

14

o

o

o

(15)  Ver artigos 3.o a 15.o dos Estatutos do FITD.

15

o

o

(16)  Ver artigo 12.o, n.o 3, dos Estatutos do FITD.

16

o

o

(17)  Ver artigo 13.o, n.o 10, dos Estatutos do FITD. Atualmente o Unicredit, o Intesa Sanpaolo e o MPS possuem dois representantes cada um. O Credem, Credito Valtellinese, BNL, Deutsche Bank, Cariparma, Veneto Banca, CheBanca, BPM, Banco Desio e della Brianza, UBI, Banca di Credito Popolare Torre del Greco, Cassa di Risparmio di Rimini, Banca Popolare Pugliese, Unipol Banca, Banco popolare, Banca Popolare dell'Emilia Romagna e o Banco do Piemonte possuem um representante cada um.

17

o

o

(18)  Ver artigos 16.o a 18.o dos Estatutos do FITD.

18

o

o

(19)  Artigo 17.o, n.o 1, alínea a), dos Estatutos do FITD.

19

o

o

(20)  Artigo 14.o, n.o 1, alínea e) dos Estatutos do FITD.

20

o

o

(21)  Artigo 1.o, n.os 627 e 628, da Legge di Stabilità (Lei de Estabilidade) 2014 (lei de 147/2013): «627. A fim de assegurar a recuperação económica e financeira dos sujeitos a uma administração especial, as intervenções de apoio do Fundo Interbancário de Garantia de Depósitos não constituem rendimentos tributáveis. 628. A eficácia das disposições do n.o 627 está sujeita à autorização da Comissão Europeia». (627. Ai fini del riassetto economico e finanziario dei soggetti in amministrazione straordinaria, gli interventi di sostegno disposti dal Fondo interbancario di tutela dei depositi non concorrono alla formazione del reddito dei medesimi soggetti. 628. L'efficacia delle disposizioni del comma 627 è subordinata all'autorizzazione della Commissione europea.)

21

o

os

Legge di Stabilità

o

627. Ai fini del riassetto economico e finanziario dei soggetti in amministrazione straordinaria, gli interventi di sostegno disposti dal Fondo interbancario di tutela dei depositi non concorrono alla formazione del reddito dei medesimi soggetti. 628. L'efficacia delle disposizioni del comma 627 è subordinata all'autorizzazione della Commissione europea

(*1)  Informações reservadas.

*1

(22)  A autoridade pública italiana que apresentou observações à Comissão foi o Ministério da Economia e Finanças.

22

(23)  Processo T-251/11, Áustria/Comissão (Austrian Green Electricity Act), ECLI:EU:T:2014:1060.

23

Áustria/Comissão

Austrian Green Electricity Act

(24)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

24

(25)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário») (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).

25

(26)  Processo C-482/99, França/Comissão («
  Stardust Marine
  »), ECLI:EU:C:2002:294.

26

França/Comissão

Stardust Marine

(27)  Decisão 2000/600/CE da Comissão, de 10 de novembro de 1999, relativa à aprovação condicionada do auxílio concedido pela Itália aos bancos públicos sicilianos Banco di Sicilia e Sicilcassa (JO L 256 de 10.10.2000, p. 21).

27

(28)  O Banco de Itália transmitiu as suas observações na qualidade de terceiro e, por conseguinte, na presente secção da decisão aquelas não são apresentadas como observações da Itália. No entanto, como o Banco de Itália é uma instituição pública cuja atuação, enquanto tal, corresponde à do Estado-Membro e não se inscreve fora do âmbito de aplicação do artigo 107.o do Tratado por ser um órgão constitucionalmente independente, quando, na secção da decisão intitulada «Avaliação das medidas» se designa a Itália, também é referida aquela instituição.

28

o

(29)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

29

o

(30)  Processo C-677/11, Doux Élevage SNC e outros ECLI:EU:C:2013:348, em especial, o n.o 41.

30

Doux Élevage SNC e outros

o

(31)  Decisão da Comissão de 1 de agosto de 2011 relativa ao processo SA.33001 (11/N) — Dinamarca — Parte B — Alteração do regime concursal dinamarquês relativo às instituições de crédito (JO C 271 de 14.9.2011, p. 1).

31

(32)  Decisão da Comissão de 18 de fevereiro de 2014 relativa ao processo SA.37425 (2013/N) — Polónia — Regime de liquidação ordenada das cooperativas de crédito (JO C 210 de 4.7.2014, p. 1).

32

(33)  Decisão da Comissão de 30 de maio de 2012 relativa ao processo SA.34255 (12/N) — Espanha — Reestruturação do CAM e do Banco CAM (JO C 173 de 19.6.2013, p. 1).

33

(34)  Fundo de Reestruturação Ordenada dos Bancos.

34

(35)  Processo C-379/98 PreussenElektra EU:C:2001:160, em especial o seu n.o 61 e seguintes.

35

PreussenElektra

o

(36)  Ver nota de rodapé 30.

36

(37)  Ver nota de rodapé 23.

37

(38)  Sublinhado acrescentado.

38

(39)  
  Banche di credito cooperativo.

39

Banche di credito cooperativo

(40)  Decisão da Comissão de 31 de julho de 2008 relativa ao processo NN 36/08 — Dinamarca — Roskilde bank A/S (JO C 238 de 17.9.2008, p. 5).

40

(41)  Processo T-136/05 EARL Salvat père & fils/Comissão, EU:T:2007:295, n.o 154.

41

Salvat père & fils/Comissão,

o

(42)  Conclusões do Advogado-Geral Melchior Wathelet no Processo Doux Élevage.

42

Doux Élevage

(43)  Ver nota de rodapé 27.

43

(44)  Processo C-345/02, Pearle e outros, ECLI:EU:C:2004:448.

44

Pearle e outros

(45)  Processos Banca di Girgenti, Banca di Credito di Trieste SpA — Kreditna Banka (BCT) e Cassa di Risparmi e Depositi di Prato.

45

Banca di Girgenti, Banca di Credito di Trieste SpA — Kreditna Banka (BCT) e Cassa di Risparmi e Depositi di Prato

(46)  Decisão da Comissão de 3 de agosto de 2014 relativa ao processo SA.39250 (2014/N) — Portugal — Resolução do Banco Espírito Santo S.A. (JO C 393 de 7.11.2014, p. 1) n.os 75 a 77.

46

os

(47)  Processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P e C-223/12 P, Land Burgenland e outros/Comissão, ECLI:EU:C:2013:682, n.o 60.

47

Land Burgenland e outros/Comissão

o

(48)  Ver a ata da reunião da Comissão Executiva do FITD 30 de maio de 2014, p. 4. Relatório do Diretor-Geral do FITD de 28 de maio de 2014, documento n.o 7/2014, p. 5.

48

o

(49)  Ver o Relatório do Diretor-Geral do FITD, de 28 de maio de 2014, documento n.o 7/2014, p. 5.

49

o

(50)  Ver a comunicação enviada pelo Tercas ao FITD em 1 de abril de 2015.

50

(51)  [...].

51

(52)  [...].

52

(53)  [...].

53

(54)  O BPB remete para a posição da Comissão no processo T-11/95 BP Chemicals/Comissão, EU:T:1998:199, segundo a qual «a execução de um plano de reestruturação não é um exercício estático» (n.o 105 do acórdão). Da mesma forma, de acordo com o BPB, algumas decisões recentes da Comissão confirmam que a falta de apresentação atempada de um plano de reestruturação não obsta a uma decisão de compatibilidade de uma determinada medida com o mercado interno. Ver a Decisão de 13 de fevereiro de 2014 no processo SA.36663 (2014/NN) — Espanha — Medidas de apoio ao SGR, JO C 120 de 23.4.2014, p. 1) e a Decisão (UE) 2015/1092 da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa aos auxílios estatais SA.34824 (2012/C), SA.36007 (2013/NN), SA.36658 (2014/NN), SA.37156 (2014/NN), SA.34534 (2012/NN) concedidos pela Grécia ao Grupo Banco Nacional da Grécia e relacionados com: Recapitalização e reestruturação do Banco Nacional da Grécia S.A.; Resolução do First Business Bank S.A. através de uma ordem de transferência ao Banco Nacional da Grécia S.A.; Resolução do Probank S.A. através de uma ordem de transferência ao Banco Nacional da Grécia, S.A.; Resolução do Banco Cooperativo de Lesvos-Limnos, do Banco Cooperativo de Achaia e do Banco Cooperativo de Lamia (JO L 183 de 10.7.2015, p. 29).

54

BP Chemicals/Comissão

o

(55)  Ver o pedido de intervenção apresentado pelo administrador especial do FITD em 25 de outubro de 2013, p. 3; A «falta de soluções alternativas» à operação proposta pelo BPB foi também registada nas atas da Comissão Executiva do FITD de 28 de outubro de 2013, p. 4.

55

(56)  Ver nota de rodapé 31.

56

(57)  Decisão da Comissão de 27 de março de 2012 relativa ao processo SA.26909 (2011/C) Portugal — Banco Português de Negócios (BPN), n.os 247 e 248; Decisão da Comissão de 18 de fevereiro de 2014, Polónia — Regime de liquidação das cooperativas de crédito, cit. ponto 65; Decisão da Comissão de 30 de maio de 2012, Espanha — Restruturação do CAM e do Banco CAM, cit. n.o 113; ver igualmente considerandos 119 e 120.

57

os

o

(58)  Processo C-173/73, Itália/Comissão, ECLI:EU:C:1974:71, n.o 16. Processos apensos C-78/90 a C-83/90, Compagnie Commerciale de l'Ouest e outros/Receveur Principal des Douanes de La Pallice Port, ECLI:EU:C:1992:118, n.o 35. Processo C-206/06, Essent Netwerk Noord, ECLI:EU:C:2008:413, n.os 58-74. Processo T-384/08, Elliniki Nafpigokataskevastiki e outros/Comissão, EU:T:2011:650, n.o 87.

58

Itália/Comissão

o

Compagnie Commerciale de l'Ouest e outros/Receveur Principal des Douanes de La Pallice Port

o

Essent Netwerk Noord

os

Elliniki Nafpigokataskevastiki e outros/Comissão

o

(59)  Processo T-139/09, França/Comissão, ECLI:EU:T:2012:496, n.os 63 e 64.

59

França/Comissão

os

(60)  Processo C-83/98, República Francesa/Ladbroke Racing Ltd e Comissão, ECLI:EU:C:2000:248, n.o 50. «[...] mesmo se as quantias correspondentes à medida [...] não estão de modo permanente na posse do Tesouro público, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificadas de recursos estatais [...]» .

60

República Francesa/Ladbroke Racing Ltd e Comissão

o

(61)  Ver, inter alia, os considerandos 1 e 16 da Diretiva 94/19/CE.

61

inter alia

(62)  Ver o artigo 3.o e os considerandos 1, 2, 3, 11, 12, 15, 16, 20, 21, 24 e 25 da Diretiva 94/19/CE.

62

o

(63)  Ver, inter alia, os considerandos 3, 4 e 16 da Diretiva 2014/49/UE.

63

inter alia

(64)  Ver artigo 11.o, n.os 3 e 6, da Diretiva 2014/49/UE.

64

o

os

(65)  Nas restantes versões linguísticas do documento, a presente nota de rodapé remete para a citação original em italiano. Na versão italiana, a nota é mantida por uma simples exigência de correspondência de numeração entre as várias línguas.

65

(66)  Ver o processo T-358/94, Air France/Comissão, EU:T:1996:194, n.os 59 a 62 nos quais, relativamente à «Caisse des Dépôts et Consignations» francesa, o Tribunal considerou que o comportamento um organismo público é necessariamente imputável ao Estado, na medida em que seja considerado enquadrado no setor público, acrescentando que esta conclusão não pode ser infirmada por argumentos relativos à independência do organismo face a outras autoridades estatais.

66

Air France/Comissão

os

(67)  Segundo o sítio web do Banco de Itália, «O ordenamento jurídico confia ao Banco de Itália a responsabilidade pela salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro nacional». https://www.bancaditalia.it/compiti/stabilita-finanziaria/. O Banco de Itália é membro do Comité Europeu do Risco Sistémico, do Conselho de Estabilidade Financeira e do Comité para a estabilidade financeira do Eurosistema/Sistema Europeu de Bancos Centrais.

67

web

(68)  De acordo com o sítio web do Banco de Itália (Secção «Supervisão do sistema bancário e financeiro»), «O Banco de Itália é responsável por tarefas relevantes no domínio da proteção dos clientes dos intermediários bancários e financeiros, o que representa um elemento constitutivo da supervisão bancária e financeira, complementando e integrando-se com os outros objetivos em matéria de supervisão».

68

web

(69)  Artigo 1.o dos Estatutos do FITD.

69

o

(70)  Artigo 29.o, n.o 1.

70

o

o

(71)  
  «La Banca d'Italia, avendo riguardo alla tutela dei risparmiatori e alla stabilità del Sistema bancario [...] coordina l'attività dei sistemi di garanzia con la disciplina delle crisi bancarie e con l'attività di vigilanza».

71

(72)  
  «La Banca d'Italia, avendo riguardo alla tutela dei risparmiatori e alla stabilità del Sistema bancario [...] riconosce i sistemi di garanzia, approvandone gli statuti, a condizione che i sistemi stessi non presentino caratteristiche tali da comportare una ripartizione squilibrata dei rischi di insolvenza sul sistema bancario».

72

(73)  
  «La Banca d'Italia, avendo riguardo alla tutela dei risparmiatori e alla stabilità del Sistema bancario [...] emana disposizioni attuative delle norme contenute nella presente sezione».

73

(74)  Artigo 29.o, n.o 1, dos Estatutos do FITD.

74

o

o

(75)  Ver artigo 4.o dos Estatutos do FITD.

75

o

(76)  Ver artigo 71.o, n.o 3, do Testo Unico Bancario.

76

o

o

Testo Unico Bancario

(77)  Ver artigo 72.o, n.o 4, do Testo Unico Bancario. «O Banco de Itália pode, mediante instruções dadas aos membros da Comissão e aos membros do comité de supervisão, estabelecer salvaguardas e limitações especiais na gestão do banco. Os membros dos órgãos especiais são pessoalmente responsáveis pela não observância das instruções do Banco de Itália».

77

o

o

Testo Unico Bancario

(78)  Ver os considerandos 47, 56 e 69.

78

(79)  Artigo 13.o, n.o 6, e artigo 16.o, n.o 1, alínea d), dos Estatutos do FITD.

79

o

o

o

o

(80)  Ver os considerandos 46, 58 e 71.

80

(81)  Ver por exemplo, a observação de Irene Mecatti relativa aos artigos a 96.o a 96.o
  -quater TUB, em «
  Testo Unico Bancario, Commentario» de M. Porzio, Santoro V., F. Belli, G. Losappio, Rispoli Farina M., Giuffrè Editore, 2010: «... qualquer operação dos RGD deve ser previamente autorizada pelo BI) (artigo 96.o
  -ter, n.o 1, alínea d)»; A ênfase dada pelo itálico foi retomada do texto original.

81

o

o

-quater

Testo Unico Bancario

previamente

o

-ter

o

(82)  Ver as cartas do Banco de Itália, de 4 de novembro de 2013 e de 7 de julho de 2014, que autoriza o FITD a concretizar as medidas de apoio em questão (anexos 8 e 9 da resposta da Itália, de 14 de novembro de 2014 ao pedido de informações da Comissão de 10 de outubro de 2014).

82

(83)  No relatório anexado à ata da Comissão Executiva do FITD de 30 de maio de 2014, p. 1 (anexo 3.9 da resposta da Itália, de 14 de novembro de 2014 ao pedido de informações da Comissão de 10 de outubro de 2014) afirma-se que: «A evolução desses fatores levou a uma complexa negociação com o BPB e o administrador especial, em coordenação com o Banco de Itália, com vista a identificar formas e meios de concretizar a intervenção do Fundo destinada a maximizar a eficácia das medidas de apoio no quadro mais alargado do plano de reestruturação do Tercas, centrado numa operação de recapitalização por parte do BPB».

83

(84)  No relatório anexado à ata da Comissão Executiva do FITD de 30 de maio de 2014, p. 4 (anexo 3.9 da resposta da Itália, de 14 de novembro de 2014 ao pedido de informações da Comissão de 10 de outubro de 2014) afirma-se que: «O Banco de Itália [...] convidou o Fundo para procurar um entendimento equilibrado com o BPB para cobrir os capitais próprios negativos».

84

(85)  Embora seja legalmente possível retirarem-se do FITD, os bancos são obrigados por lei a participar num regime de garantia de depósitos. Além disso, como indicado no considerando 33 a adesão ao FITD é obrigatória para os bancos italianos que não sejam bancos cooperativos, pelas seguintes razões: 1) uma vez que em Itália não existem outros regimes de garantia de depósitos disponíveis para os bancos comerciais, aderir ao FITD é, de facto, obrigatório; 2) os Estatutos FITD preveem a adesão de todos os bancos italianos com exceção dos bancos cooperativos.

85

de facto

(86)  Artigo 96.o, do Testo Unico Bancario.

86

o

Testo Unico Bancario

(87)  Artigo 8.o dos Estatutos do FITD.

87

o

(88)  As decisões de intervenção devem ser aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão Executiva, com a composição indicada no considerando 36.

88

(89)  Ver o n.o 38 do acórdão Doux Élevage.

89

o

Doux Élevage

(90)  Comité interprofessionnel de la dinde française (CIDEF).

90

(91)  Ver a decisão relativa ao processo SA.33001 (2011/N) — Dinamarca — Parte B — Alteração do regime concursal dinamarquês relativo às instituições de crédito, n.os 43 a 49; a decisão relativa ao processo SA.34255 (2012/N) — Espanha —Restruturação do CAM e do Banco CAM, n.os 76 a 87 e a decisão relativa ao processo SA.37425 (2013/N) — Polónia — Regime de liquidação ordenada das cooperativas de crédito, n.os 44 a 53, a decisão relativa ao processo NN 36/2008 — Dinamarca — Roskilde bank A/S, n.os 28 a 31; e a decisão relativa ao processo NN 61/2009 — Espanha — Resgate e reestruturação da Caja Castilla-La Mancha, n.os 97 a 106.

91

os

os

os

os

os

(92)  Ver processo C-124/10 P, Comissão/EDF, ECLI:EU:C:2012:318, n.os 80 e 81.

92

Comissão/EDF

os

(93)  Ver os considerandos 80 a 97.

93

(94)  Ao todo, aos quatro grandes bancos (com garantia de participação no Conselho e dois votos cada um) bastam apenas cinco outros representantes para obter a maioria (13 votos).

94

(95)  Ver processos apensos C-214/12 P, C-215/12 P e C-223/12 P, Land Burgenland e outros/Comissão, ECLI:EU:C:2013:682, n.o 52.

95

Land Burgenland e outros/Comissão

o

(96)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10).

96

o

o

(97)  Um credit default swap (CDS) é um tipo específico de swap que tem por objetivo transferir o risco de crédito de produtos financeiros entre duas ou mais partes. O comprador de um CDS efetua uma série de pagamentos ao vendedor e, em troca, recebe um reembolso em caso de insolvência do devedor subjacente.

97

credit default swap

swap

(98)  Os valores médios dos CDS de três anos da ENI, Enel, Telecom Itália e Atlantia reportam-se a 1 de julho de 2014.

98

(99)  Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise (Comunicação relativa à reestruturação).

99

(100)  Comunicação sobre a recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência («Comunicação sobre a recapitalização») (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2); «Comunicação sobre a restruturação»; Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (Comunicação sobre a prorrogação de 2011) (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7), e a Comunicação sobre o setor bancário de 2013.

100

(101)  Ver a Decisão da Comissão, de 6 de setembro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.37314 «Auxílio à recuperação do Probanka» (JO C 314 de 29.10.2013, p. 1) e Decisão da Comissão, de 6 de setembro de 2013, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.37315 «Auxílio à recuperação do Factor Banka» (JO C 314 de 29.10.2013, p. 2).

101

o

o

(102)  Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos ativos depreciados no setor bancário da Comunidade (JO C 72 de 26.3.2009, p. 1).

102

(103)  Decisão relativa ao processo SA.39250 (2014/N) — Portugal — Resolução do Banco Espírito Santo, S.A.; Decisão da Comissão de 16 de abril de 2015 relativa ao processo SA.41503 (2015/N) — Grécia — Resolução do banco Panellinia mediante transferência para o banco Piraeus (JO C 325 de 2.10.2015, p. 1); Decisão da Comissão de 2 de julho de 2015 relativa ao processo SA.41924 (2015/N) — Itália — Resolução (mediante liquidação) do Banca Romagna Cooperativa (JO C 369 de 6.11.2015, p. 1).

103

(104)  Ver a nota de rodapé 103.

104

(105)  Decisão da Comissão de 18 de dezembro de 2013 relativa ao processo SA.35709 (2013/N) — Eslovénia — Restruturação do Nova Kreditna Banka Maribor d.d. (NKBM) (JO C 120 de 23.4.2014, p. 1), Decisão 2014/535/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.33229 (2012/C) — (ex 2011/N) — Reestruturação do NLB — Eslovénia que a Eslovénia planeia conceder ao Nova Ljubljanska banka d.d. (JO L 246 de 21.8.2014, p. 28); Decisão da Comissão de 18 de dezembro de 2013 relativa ao processo SA.37690 (13/N) — Eslovénia — Ajuda de emergência a favor do Abanka d.d. (JO C 37 de 7.2.2014, p. 1); Decisão da Comissão de 18 de dezembro de 2013 relativa ao processo SA.37642 (13/N) — Eslovénia — Liquidação ordenada do Probanka d.d. (JO C 69 de 7.3.2014, p. 1); e Decisão da Comissão de 18 de dezembro de 2013 relativa ao processo SA.37643 (2013/N) — Eslovénia — Liquidação ordenada do Factor banka (JO C 69 de 7.3.2014, p. 1).

105

(106)  Decisão relativa ao processo SA.39250 (2014/N) — Portugal — Resolução do Banco Espírito Santo.

106

(107)  A situação do no processo relativo ao Tercas não é comparável com a decisão relativa ao Eurobank, em que a Comissão aceitou o critério dos resultados desproporcionados relativamente a um caso em que o Estado garantiu integralmente uma medida de recapitalização sem ter de fornecer, na conclusão, qualquer capital, uma vez que a totalidade do capital era proveniente de fontes privadas. Decisão 2014/885/UE da Comissão, de 29 de abril de 2014, relativa aos auxílios estatais SA.34825 (2012/C), SA.34825 (2014/NN), SA.36006 (2013/NN), SA.34488 (2012/C) (ex 2012/NN), SA.31155 (2013/C) (2013/NN) (ex 2010/N) concedidos pela Grécia ao Eurobank Group relacionados com: recapitalização e reestruturação do Eurobank Ergasias S.A.; auxílio à reestruturação do Proton Bank através da criação e da capitalização do Nea Proton e recapitalização adicional do New Proton Bank pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia; resolução do Hellenic Postbank através da criação de um banco de transição (JO L 357 de 12.12.2014, p. 112).

107

(108)  Ver a nota de rodapé 103

108

(109)  Decisão da Comissão de 28 de novembro de 2012 relativa ao processo SA.34053 (12/N) — Espanha — Recapitalização e reestruturação do CAM e do Banco CAM (JO C 75 de 14.3.2013, p. 1).

109

(110)  Decisão 2012/660/UE da Comissão, de 27 de março de 2012, (JO L 301 de 30.10.2012, p. 1).

110

(111)  Decisão da Comissão de 29 de junho de 2010 relativa ao processo NN 61/09 — Espanha — Resgate e reestruturação da Caja Castilla-La Mancha (JO C 289 de 26.10.2010, p. 1).

111

(112)  Ver processo C-70/72 Comissão/Alemanha, EU:C:1973:87, n.o 13.

112

Comissão/Alemanha

o

(113)  Ver processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, EU:C:1994:325, n.o 75.

113

Espanha/Comissão

o

(114)  Ver processo C-75/97 Bélgica/Comissão, EU:C:1999:311, n.os 64 e 65.

114

Bélgica/Comissão

os

(115)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre do Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

115

o

(116)  Ver a decisão relativa ao processo SA.33001 (2011/N) — Dinamarca — Parte B — Alteração do regime concursal dinamarquês relativo às instituições de crédito, n.os 43 a 49; a decisão relativa ao processo SA.34255 (2012/N) — Espanha — Restruturação do CAM e do Banco CAM, n.os 76 a 87; e a decisão relativa ao processo SA.37425 (2013/N) — Polónia — Regime de liquidação ordenada das cooperativas de crédito, n.os da 44 a 53.

116

os

os

os

(117)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

117

o

o

(118)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).

118

o

o

o

o

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| 28.7.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 203/35 |
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28.7.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 203/35

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1209 DA COMISSÃO

de 12 de julho de 2016

que substitui o anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE relativa ao Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

[notificada com o número C(2016) 4283]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.o 1, o artigo 20.o, n.o 3, o artigo 22.o, alínea a), o artigo 36.o, n.o 4, e o artigo 37.o, n.o 7,

Tendo em conta Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4, o artigo 9.o, n.o 1, o artigo 20.o, n.o 4, o artigo 22.o, alínea a), o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 52.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

| (1) | A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) entrou em funcionamento em 9 de abril de 2013. Contém informações suficientes para identificar uma pessoa ou um objeto e adotar as medidas necessárias. Além disso, para que o SIS II funcione de forma eficiente, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações suplementares relacionadas com as indicações. Este intercâmbio de informações suplementares é efetuado pelos gabinetes SIRENE. |
| --- | --- |

(1)

A segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) entrou em funcionamento em 9 de abril de 2013. Contém informações suficientes para identificar uma pessoa ou um objeto e adotar as medidas necessárias. Além disso, para que o SIS II funcione de forma eficiente, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações suplementares relacionadas com as indicações. Este intercâmbio de informações suplementares é efetuado pelos gabinetes SIRENE.

| (2) | Para facilitar o trabalho quotidiano dos gabinetes SIRENE e dos utilizadores do SIS II envolvidos em operações SIRENE, foi adotado, em 2008, um Manual SIRENE, com recurso a um instrumento jurídico do antigo primeiro pilar, a Decisão 2008/333/CE da Comissão (3), bem como a um instrumento do antigo terceiro pilar, a Decisão 2008/334/JAI da Comissão (4). Estas decisões foram substituídas pela Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão (5), a fim de refletir adequadamente as necessidades operacionais dos utilizadores e do pessoal implicado nas operações SIRENE, com vista a melhorar a coerência dos procedimentos de trabalho e assegurar que as modalidades técnicas são as mais atuais. |
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(2)

Para facilitar o trabalho quotidiano dos gabinetes SIRENE e dos utilizadores do SIS II envolvidos em operações SIRENE, foi adotado, em 2008, um Manual SIRENE, com recurso a um instrumento jurídico do antigo primeiro pilar, a Decisão 2008/333/CE da Comissão (3), bem como a um instrumento do antigo terceiro pilar, a Decisão 2008/334/JAI da Comissão (4). Estas decisões foram substituídas pela Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão (5), a fim de refletir adequadamente as necessidades operacionais dos utilizadores e do pessoal implicado nas operações SIRENE, com vista a melhorar a coerência dos procedimentos de trabalho e assegurar que as modalidades técnicas são as mais atuais.

| (3) | No início de 2015, procedeu-se, com a adoção da Decisão de Execução (UE) 2015/219 da Comissão (6), à revisão e atualização integral do Manual SIRENA. Algumas das medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2015/219 tinham por objetivo acelerar o intercâmbio de informações sobre as pessoas que são objeto de vigilância discreta ou de controlo específico por estarem envolvidas em atividades de terrorismo ou formas graves de criminalidade. Face à crescente ameaça terrorista, em especial após os atentados de Paris de 7 de janeiro de 2015, foi necessário aprovar essas medidas urgentemente, pelo que a Decisão de Execução (UE) 2015/219 foi adotada sem a versão linguística croata. Importa suprir esta lacuna por meio da readoção, em todas as línguas oficiais das instituições da União, das regras constantes da Decisão de Execução (UE) 2015/219. |
| --- | --- |

(3)

No início de 2015, procedeu-se, com a adoção da Decisão de Execução (UE) 2015/219 da Comissão (6), à revisão e atualização integral do Manual SIRENA. Algumas das medidas previstas na Decisão de Execução (UE) 2015/219 tinham por objetivo acelerar o intercâmbio de informações sobre as pessoas que são objeto de vigilância discreta ou de controlo específico por estarem envolvidas em atividades de terrorismo ou formas graves de criminalidade. Face à crescente ameaça terrorista, em especial após os atentados de Paris de 7 de janeiro de 2015, foi necessário aprovar essas medidas urgentemente, pelo que a Decisão de Execução (UE) 2015/219 foi adotada sem a versão linguística croata. Importa suprir esta lacuna por meio da readoção, em todas as línguas oficiais das instituições da União, das regras constantes da Decisão de Execução (UE) 2015/219.

| (4) | Com o intuito de facilitar o intercâmbio de informações acerca dos suspeitos de terrorismo e das pessoas envolvidas em formas graves de criminalidade, é oportuno abandonar as regras de compatibilidade das indicações no respeitante à vigilância discreta ou controlo específico, sem prejuízo das regras de prioridade aplicáveis às indicações. Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores finais aplicam a conduta relacionada com as indicações prioritárias. |
| --- | --- |

(4)

Com o intuito de facilitar o intercâmbio de informações acerca dos suspeitos de terrorismo e das pessoas envolvidas em formas graves de criminalidade, é oportuno abandonar as regras de compatibilidade das indicações no respeitante à vigilância discreta ou controlo específico, sem prejuízo das regras de prioridade aplicáveis às indicações. Os Estados-Membros devem assegurar que os utilizadores finais aplicam a conduta relacionada com as indicações prioritárias.

| (5) | Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou, por carta de 15 de junho de 2007, a transposição deste acervo para o seu direito interno. A Dinamarca participa na Decisão 2007/533/JAI. Está, por conseguinte, vinculada à aplicação da presente decisão. |
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(5)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 se baseia no acervo de Schengen, nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca notificou, por carta de 15 de junho de 2007, a transposição deste acervo para o seu direito interno. A Dinamarca participa na Decisão 2007/533/JAI. Está, por conseguinte, vinculada à aplicação da presente decisão.

| (6) | O Reino Unido participa na presente decisão, na medida em que não se refira ao intercâmbio de informações suplementares em relação com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho (7). |
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(6)

O Reino Unido participa na presente decisão, na medida em que não se refira ao intercâmbio de informações suplementares em relação com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho (7).

| (7) | A Irlanda participa na presente decisão, na medida em que não se refira ao intercâmbio de informações suplementares em relação com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8). |
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(7)

A Irlanda participa na presente decisão, na medida em que não se refira ao intercâmbio de informações suplementares em relação com os artigos 24.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo n.o 19 que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8).

| (8) | A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011. |
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(8)

A presente decisão constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011.

| (9) | No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10). |
| --- | --- |

(9)

No que respeita à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

| (10) | No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12) e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (13). |
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(10)

No que diz respeito à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12) e com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (13).

| (11) | No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14), conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (15) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (16). |
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(11)

No que diz respeito ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14), conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/349/UE do Conselho (15) e com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (16).

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pelo artigo 67.o da Decisão 2007/533/JAI, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pelo artigo 67.o da Decisão 2007/533/JAI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

Pela Comissão

Dimitris AVRAMOPOULOS

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

1

(2)  
  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

2

(3)  Decisão de Execução 2008/333/UE da Comissão, de 4 de março de 2008, relativa ao Manual Sirene e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 123 de 8.5.2008, p. 1).

3

(4)  Decisão 2008/334/JAI da Comissão, de 4 de março de 2008, que adota o manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 123 de 8.5.2008, p. 39).

4

(5)  Decisão de Execução 2013/115/UE da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013, relativa ao Manual Sirene e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 71 de 14.3.2013, p. 1).

5

(6)  Decisão de Execução (UE) 2015/219 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015, que substitui o anexo da Decisão de Execução 2013/115/UE relativa ao Manual SIRENE e outras medidas de execução para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 44 de 18.2.2015, p. 75).

6

(7)  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).

7

(8)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

8

(9)  
  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

9

(10)  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).

10

(11)  
  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

11

(12)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

12

(13)  Decisão 2008/149/JAI do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

13

(14)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

14

(15)  Decisão 2011/349/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita em especial à cooperação judiciária em matéria penal e à cooperação policial (JO L 160 de 18.6.2011, p. 1).

15

(16)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

16

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ANEXO

«ANEXO

Manual SIRENE e outras medidas de execução para o sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

ÍNDICE

| INTRODUÇÃO | 42 |
| --- | --- |

| 1. | OS GABINETES SIRENE E AS INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES | 44 |
| --- | --- | --- |

1.

| 1.1. | Gabinete SIRENE | 44 |
| --- | --- | --- |

1.1.

| 1.2. | Manual SIRENE | 45 |
| --- | --- | --- |

1.2.

| 1.3. | Apêndices do Manual SIRENE | 45 |
| --- | --- | --- |

1.3.

| 1.4. | Inventário de recomendações e melhores práticas para a correta aplicação do acervo de Schengen (Sistema de Informação Schengen) | 45 |
| --- | --- | --- |

1.4.

| 1.5. | Papel dos gabinetes SIRENE na cooperação policial na União Europeia | 45 |
| --- | --- | --- |

1.5.

| 1.5.1. | Transferência dos dados do SIS II e informações suplementares para países terceiros ou organizações internacionais | 45 |
| --- | --- | --- |

1.5.1.

| 1.6. | Relações entre os gabinetes SIRENE e a Europol | 46 |
| --- | --- | --- |

1.6.

| 1.7. | Relações entre os gabinetes SIRENE e a Eurojust | 46 |
| --- | --- | --- |

1.7.

| 1.8. | Relações entre os gabinetes SIRENE e a Interpol | 46 |
| --- | --- | --- |

1.8.

| 1.8.1. | Prioridade das indicações SIS II sobre as indicações Interpol | 46 |
| --- | --- | --- |

1.8.1.

| 1.8.2. | Escolha do canal de comunicação | 46 |
| --- | --- | --- |

1.8.2.

| 1.8.3. | Utilização e difusão das indicações Interpol nos Estados Schengen | 46 |
| --- | --- | --- |

1.8.3.

| 1.8.4. | Resposta positiva e supressão de uma indicação | 47 |
| --- | --- | --- |

1.8.4.

| 1.8.5. | Melhoria da cooperação entre os gabinetes SIRENE e os gabinetes centrais nacionais da Interpol | 47 |
| --- | --- | --- |

1.8.5.

| 1.9. | Princípios | 47 |
| --- | --- | --- |

1.9.

| 1.9.1. | Disponibilidade | 47 |
| --- | --- | --- |

1.9.1.

| 1.9.2. | Continuidade | 47 |
| --- | --- | --- |

1.9.2.

| 1.9.3. | Confidencialidade | 47 |
| --- | --- | --- |

1.9.3.

| 1.9.4. | Acessibilidade | 47 |
| --- | --- | --- |

1.9.4.

| 1.10. | Comunicações | 47 |
| --- | --- | --- |

1.10.

| 1.10.1. | Língua de comunicação | 47 |
| --- | --- | --- |

1.10.1.

| 1.10.2. | Intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE | 47 |
| --- | --- | --- |

1.10.2.

| 1.10.3. | Rede, mensagens e caixas de correio eletrónico | 48 |
| --- | --- | --- |

1.10.3.

| 1.10.4. | Comunicação em circunstâncias excecionais | 48 |
| --- | --- | --- |

1.10.4.

| 1.11. | Livro de endereços SIRENE (SAB — SIRENE Address Book) | 48 |
| --- | --- | --- |

1.11.

| 1.12. | Sistema de gestão do fluxo de trabalho SIRENE | 49 |
| --- | --- | --- |

1.12.

| 1.13. | Prazos de resposta | 49 |
| --- | --- | --- |

1.13.

| 1.13.1. | A indicação de urgência nos formulários SIRENE incluindo a comunicação urgente de uma resposta positiva | 49 |
| --- | --- | --- |

1.13.1.

| 1.14. | Regras de transliteração/transcrição | 49 |
| --- | --- | --- |

1.14.

| 1.15. | Qualidade dos dados | 49 |
| --- | --- | --- |

1.15.

| 1.16. | Arquivo | 50 |
| --- | --- | --- |

1.16.

| 1.17. | Pessoal | 50 |
| --- | --- | --- |

1.17.

| 1.17.1. | Responsáveis dos gabinetes SIRENE | 50 |
| --- | --- | --- |

1.17.1.

| 1.17.2. | Pessoa de contacto SIRENE (SIRCoP — SIRENE Contact Person) | 50 |
| --- | --- | --- |

1.17.2.

| 1.17.3. | Competências | 51 |
| --- | --- | --- |

1.17.3.

| 1.17.4. | Formação | 51 |
| --- | --- | --- |

1.17.4.

| 1.17.5. | Intercâmbio de pessoal | 52 |
| --- | --- | --- |

1.17.5.

| 2. | PROCEDIMENTOS GERAIS | 52 |
| --- | --- | --- |

2.

| 2.1. | Definições | 52 |
| --- | --- | --- |

2.1.

| 2.2. | Indicações múltiplas (artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento SIS II e artigo 49.o, n.o 6, da Decisão SIS II) | 52 |
| --- | --- | --- |

2.2.

| 2.2.1. | Compatibilidade entre indicações | 53 |
| --- | --- | --- |

2.2.1.

| 2.2.2. | Ordem de prioridade das indicações | 54 |
| --- | --- | --- |

2.2.2.

| 2.2.3. | Verificação da incompatibilidade e inserção de indicações múltiplas | 55 |
| --- | --- | --- |

2.2.3.

| 2.2.4. | Situação especial do Reino Unido e da Irlanda | 56 |
| --- | --- | --- |

2.2.4.

| 2.3. | Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva | 57 |
| --- | --- | --- |

2.3.

| 2.4. | Impossibilidade de aplicar o procedimento habitual em caso de resposta positiva (artigo 48.o da Decisão SIS II e artigo 33.o do Regulamento SIS II) | 57 |
| --- | --- | --- |

2.4.

| 2.5. | Tratamento dos dados para finalidades diferentes daquelas para que foram inseridos no SIS II (artigo 46.o, n.o 5, da Decisão SIS II) | 58 |
| --- | --- | --- |

2.5.

| 2.6. | Aposição de uma referência (flagging) | 58 |
| --- | --- | --- |

2.6.

| 2.6.1. | Introdução | 58 |
| --- | --- | --- |

2.6.1.

| 2.6.2. | Consulta dos Estados-Membros com vista à aposição de uma referência | 59 |
| --- | --- | --- |

2.6.2.

| 2.6.3. | Pedido de supressão de uma referência | 59 |
| --- | --- | --- |

2.6.3.

| 2.7. | Dados viciados por um erro de direito ou de facto (artigo 34.o do Regulamento SIS II e artigo 49.o da Decisão SIS II) | 59 |
| --- | --- | --- |

2.7.

| 2.8. | Direito de acesso e de retificação de dados (artigo 41.o do Regulamento SIS II e artigo 58.o da Decisão SIS II) | 60 |
| --- | --- | --- |

2.8.

| 2.8.1. | Pedido de acesso ou de retificação de dados | 60 |
| --- | --- | --- |

2.8.1.

| 2.8.2. | Intercâmbio de informações sobre pedidos de acesso a indicações inseridas por outros Estados-Membros | 60 |
| --- | --- | --- |

2.8.2.

| 2.8.3. | Intercâmbio de informações sobre pedidos de retificação ou de supressão de dados inseridos por outros Estados-Membros | 60 |
| --- | --- | --- |

2.8.3.

| 2.9. | Supressão da indicação quando deixam de estar reunidas as condições para a manter | 60 |
| --- | --- | --- |

2.9.

| 2.10. | Introdução de nomes próprios | 61 |
| --- | --- | --- |

2.10.

| 2.11. | Diferentes categorias de identidade | 61 |
| --- | --- | --- |

2.11.

| 2.11.1. | Usurpação de identidade (artigo 36.o do Regulamento SIS II e artigo 51.o da Decisão SIS II) | 61 |
| --- | --- | --- |

2.11.1.

| 2.11.2. | Inserção de uma alcunha | 62 |
| --- | --- | --- |

2.11.2.

| 2.11.3. | Outras informações utilizadas para determinar a identidade de uma pessoa | 62 |
| --- | --- | --- |

2.11.3.

| 2.12. | Intercâmbio de informações em caso de indicações interligadas | 63 |
| --- | --- | --- |

2.12.

| 2.12.1. | Regras operacionais | 63 |
| --- | --- | --- |

2.12.1.

| 2.13. | Formato e qualidade dos dados biométricos no SIS II | 63 |
| --- | --- | --- |

2.13.

| 2.13.1. | Utilização ulterior dos dados objeto de intercâmbio, incluindo o arquivamento | 63 |
| --- | --- | --- |

2.13.1.

| 2.13.2. | Intercâmbio de impressões digitais e fotografias | 64 |
| --- | --- | --- |

2.13.2.

| 2.13.3. | Requisitos técnicos | 64 |
| --- | --- | --- |

2.13.3.

| 2.13.4. | Formato e qualidade dos dados biométricos | 64 |
| --- | --- | --- |

2.13.4.

| 2.14. | Tipos especiais de investigação | 64 |
| --- | --- | --- |

2.14.

| 2.14.1. | Investigações com um alvo geográfico preciso | 64 |
| --- | --- | --- |

2.14.1.

| 2.14.2. | Participação de unidades especiais da polícia em investigações com um alvo preciso (FAST) | 65 |
| --- | --- | --- |

2.14.2.

| 3. | INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE DETENÇÃO, ENTREGA OU EXTRADIÇÃO (ARTIGO 26.o DA DECISÃO SIS II) | 65 |
| --- | --- | --- |

3.

| 3.1. | Inserção de uma indicação | 65 |
| --- | --- | --- |

3.1.

| 3.2. | Indicações múltiplas | 65 |
| --- | --- | --- |

3.2.

| 3.3. | Usurpação de identidade | 66 |
| --- | --- | --- |

3.3.

| 3.4. | Inserção de uma alcunha | 66 |
| --- | --- | --- |

3.4.

| 3.5. | Informações suplementares a enviar aos Estados-Membros | 66 |
| --- | --- | --- |

3.5.

| 3.5.1. | Informações suplementares a enviar a propósito da detenção provisória | 66 |
| --- | --- | --- |

3.5.1.

| 3.6. | Aposição de uma referência | 67 |
| --- | --- | --- |

3.6.

| 3.6.1. | Pedido de aposição sistemática de uma referência às indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição quando não se aplica a Decisão 2002/584/JAI (1) | 67 |
| --- | --- | --- |

3.6.1.

| 3.7. | Atuação dos gabinetes SIRENE ao receberem uma indicação para detenção | 67 |
| --- | --- | --- |

3.7.

| 3.8. | Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva | 68 |
| --- | --- | --- |

3.8.

| 3.9. | Intercâmbio de informações suplementares sobre a entrega ou extradição | 68 |
| --- | --- | --- |

3.9.

| 3.10. | Intercâmbio de informações suplementares sobre o trânsito através de outro Estado-Membro | 68 |
| --- | --- | --- |

3.10.

| 3.11. | Supressão de indicações em caso de entrega ou de extradição | 68 |
| --- | --- | --- |

3.11.

| 4. | INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE NÃO ADMISSÃO OU DE INTERDIÇÃO DE PERMANÊNCIA (ARTIGO 24.o DO REGULAMENTO SIS II) | 69 |
| --- | --- | --- |

4.

| 4.1. | Inserção de uma indicação | 69 |
| --- | --- | --- |

4.1.

| 4.2. | Indicações múltiplas | 70 |
| --- | --- | --- |

4.2.

| 4.3. | Usurpação de identidade | 70 |
| --- | --- | --- |

4.3.

| 4.4. | Inserção de uma alcunha | 70 |
| --- | --- | --- |

4.4.

| 4.5. | Intercâmbio de informações em caso de emissão de títulos de residência ou de vistos | 70 |
| --- | --- | --- |

4.5.

| 4.5.1. | Procedimentos especiais previstos no artigo 25.o da Convenção de Schengen | 70 |
| --- | --- | --- |

4.5.1.

| 4.5.2. | Procedimentos especiais previstos no artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e c), do Código das Fronteiras Schengen | 71 |
| --- | --- | --- |

4.5.2.

| 4.6. | Regras comuns relativas aos procedimentos referidos no ponto 4.5 | 72 |
| --- | --- | --- |

4.6.

| 4.7. | Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva e em caso de não admissão ou de expulsão do território Schengen | 72 |
| --- | --- | --- |

4.7.

| 4.8. | Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação | 73 |
| --- | --- | --- |

4.8.

| 4.9. | Intercâmbio de informações se, na ausência de uma resposta positiva, um Estado-Membro detetar que existe uma indicação para efeitos de não admissão relativa a um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação | 74 |
| --- | --- | --- |

4.9.

| 4.10. | Indicações para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência | 74 |
| --- | --- | --- |

4.10.

| 5. | INDICAÇÕES RELATIVAS A PESSOAS DESAPARECIDAS (ARTIGO 32.o DA DECISÃO SIS II) | 75 |
| --- | --- | --- |

5.

| 5.1. | Indicações múltiplas | 75 |
| --- | --- | --- |

5.1.

| 5.2. | Usurpação de identidade | 75 |
| --- | --- | --- |

5.2.

| 5.3. | Inserção de uma alcunha | 75 |
| --- | --- | --- |

5.3.

| 5.4. | Aposição de uma referência | 75 |
| --- | --- | --- |

5.4.

| 5.5. | Comunicação da descrição pormenorizada de menores desaparecidos e de outras pessoas em situação de risco | 75 |
| --- | --- | --- |

5.5.

| 5.6. | Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva | 76 |
| --- | --- | --- |

5.6.

| 5.7. | Supressão de indicações relativas a pessoas desaparecidas | 76 |
| --- | --- | --- |

5.7.

| 5.7.1. | Menores | 77 |
| --- | --- | --- |

5.7.1.

| 5.7.2. | Adultos que não necessitam de medidas de proteção | 77 |
| --- | --- | --- |

5.7.2.

| 5.7.3. | Adultos que necessitam de medidas de proteção | 77 |
| --- | --- | --- |

5.7.3.

| 6. | INDICAÇÕES DE PESSOAS PROCURADAS NO ÂMBITO DE UM PROCESSO JUDICIAL (ARTIGO 34.o DA DECISÃO SIS II) | 77 |
| --- | --- | --- |

6.

| 6.1. | Indicações múltiplas | 77 |
| --- | --- | --- |

6.1.

| 6.2. | Usurpação de identidade | 77 |
| --- | --- | --- |

6.2.

| 6.3. | Inserção de uma alcunha | 77 |
| --- | --- | --- |

6.3.

| 6.4. | Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva | 77 |
| --- | --- | --- |

6.4.

| 6.5. | Supressão de indicações relativas a pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial | 78 |
| --- | --- | --- |

6.5.

| 7. | INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE VIGILÂNCIA DISCRETA E DE CONTROLO ESPECÍFICO (ARTIGO 36.o DA DECISÃO SIS II) | 78 |
| --- | --- | --- |

7.

| 7.1. | Indicações múltiplas | 78 |
| --- | --- | --- |

7.1.

| 7.2. | Usurpação de identidade | 78 |
| --- | --- | --- |

7.2.

| 7.3. | Inserção de uma alcunha | 78 |
| --- | --- | --- |

7.3.

| 7.4. | Informação aos outros Estados-Membros quando se insere uma indicação | 78 |
| --- | --- | --- |

7.4.

| 7.5. | Aposição de uma referência | 79 |
| --- | --- | --- |

7.5.

| 7.6. | Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva | 79 |
| --- | --- | --- |

7.6.

| 7.7. | Supressão de indicações para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico | 79 |
| --- | --- | --- |

7.7.

| 7.8. | Sistemas de reconhecimento automático de matrículas (ANPR) | 79 |
| --- | --- | --- |

7.8.

| 8. | INDICAÇÕES DE OBJETOS PARA EFEITOS DE APREENSÃO OU DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA (ARTIGO 38.o DA DECISÃO SIS II) | 79 |
| --- | --- | --- |

8.

| 8.1. | Indicações múltiplas | 79 |
| --- | --- | --- |

8.1.

| 8.2. | Indicações sobre veículos | 80 |
| --- | --- | --- |

8.2.

| 8.2.1. | Verificação da existência de indicações múltiplas relativas a um veículo | 80 |
| --- | --- | --- |

8.2.1.

| 8.2.2. | Números gémeos VIN | 80 |
| --- | --- | --- |

8.2.2.

| 8.3. | Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva | 81 |
| --- | --- | --- |

8.3.

| 8.4. | Supressão de indicações sobre objetos para efeitos de apreensão ou de utilização como prova em processos penais. | 81 |
| --- | --- | --- |

8.4.

| 9. | SISTEMAS DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE MATRÍCULAS (ANPR) | 82 |
| --- | --- | --- |

9.

| 10. | ESTATÍSTICAS | 83 |
| --- | --- | --- |

10.

INTRODUÇÃO

O espaço Schengen

Em 14 de junho de 1985, os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos assinaram em Schengen, uma pequena localidade luxemburguesa, um acordo tendo em vista «[...] a livre passagem das fronteiras internas por todos os nacionais dos Estados-Membros [...]» e «a livre circulação das mercadorias e dos serviços».

A Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (2) foi assinada em 19 de junho de 1990 pelos cinco países fundadores, aos quais se associaram a República Italiana em 27 de novembro de 1990, o Reino de Espanha e a República Portuguesa em 25 de junho de 1991, a República Helénica em 6 de novembro de 1992, a República da Áustria em 28 de abril de 1995, o Reino da Dinamarca, o Reino da Suécia e a República da Finlândia em 19 de dezembro de 1996.

A partir de 26 de março de 1995, o acervo de Schengen começou a ser plenamente aplicável na Bélgica, na Alemanha, em França, no Luxemburgo, nos Países Baixos, em Espanha e em Portugal (3). A partir de 31 de março de 1998, tornou-se plenamente aplicável na Áustria e em Itália (4), a partir de 26 de março de 2000 na Grécia (5) e, por último, a partir de 25 de março de 2001, o acervo de Schengen passou a ser plenamente aplicável na Noruega, na Islândia, na Suécia, na Dinamarca e na Finlândia (6).

O Reino Unido e a Irlanda participam apenas em algumas disposições do acervo de Schengen, em conformidade, respetivamente, com a Decisão 2000/365/CE e a Decisão 2002/192/CE.

No caso do Reino Unido, as disposições em que este país quis participar (com exceção do SIS) aplicam-se desde 1 de janeiro de 2005
   (7).

Em 1999, o acervo de Schengen foi integrado no quadro jurídico da União Europeia através de protocolos anexos ao Tratado de Amesterdão (8). Em 12 de maio de 1999 foi adotada uma decisão do Conselho que determina, nos termos das disposições relevantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen.

A partir de 1 de maio de 2004, o acervo de Schengen integrado na União Europeia pelo Protocolo anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «Protocolo de Schengen») e os atos nele baseados ou de algum modo com ele relacionados passaram a vincular a República Checa, a República da Estónia, a República da Letónia, a República da Lituânia, a Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca. Estes Estados-Membros tornaram-se membros de pleno direito do espaço Schengen em 21 de dezembro de 2007.

Chipre é signatário da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, mas beneficia de uma derrogação nos termos do respetivo Ato de Adesão de 2003.

A República da Bulgária e a Roménia aderiram à União Europeia em 1 de janeiro de 2007; desde esta data, o acervo de Schengen e os atos baseados nestas disposições ou com elas relacionados são vinculativos para estes países, com a derrogação prevista no respetivo Ato de Adesão de 2005.

A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013 e aplica o acervo de Schengen com a derrogação prevista no respetivo Ato de Adesão de 2011.

Algumas disposições do acervo de Schengen aplicam-se desde a adesão de novos Estados-Membros à União Europeia. Outras apenas se aplicam nestes Estados-Membros na sequência de uma decisão do Conselho para esse efeito. Por último, o Conselho adota uma decisão sobre a supressão dos controlos nas fronteiras após ter verificado que estão preenchidas as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa no Estado-Membro em questão, em conformidade com os procedimentos de avaliação Schengen aplicáveis e após consulta do Parlamento Europeu.

Outros países europeus aderiram ao espaço Schengen. O Reino da Noruega e a República da Islândia celebraram um acordo de associação com os Estados-Membros, em 18 de maio de 1999
   (9), a fim de se associarem à Convenção de Schengen.

Em 2004, a Confederação Suíça assinou um acordo com a União Europeia e a Comunidade Europeia relativo à sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), com base no qual se tornou membro do espaço Schengen em 12 de dezembro de 2008.

Com base no Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), assinado em 2008, o Principado do Liechtenstein tornou-se membro do Espaço Schengen em 19 de dezembro de 2011.

O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

O SIS II, criado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (Regulamento SIS II) e da Decisão 2007/533/JAI (Decisão SIS II), relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (designados conjuntamente «os instrumentos jurídicos SIS II»), bem como do Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), constitui um sistema comum de informações que permite que as autoridades competentes dos Estados-Membros cooperem através do intercâmbio de informações, sendo uma ferramenta essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia. Desde 9 de abril de 2013, estes instrumentos, ao serem aplicados, revogaram o título IV da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen. O SIS II substituiu o Sistema de Informação de Schengen de primeira geração, que começou a funcionar em 1995 e foi prolongado em 2005 e em 2007.

Nos termos do artigo 1.o dos instrumentos jurídicos SIS II, o seu objetivo consiste em «[...] assegurar um elevado nível de segurança no espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia, incluindo a manutenção da segurança pública e da ordem pública e a salvaguarda da segurança no território dos Estados-Membros, bem como aplicar as disposições do título IV da parte III do Tratado CE relativas à circulação das pessoas nos seus territórios, com base nas informações transmitidas por este sistema».

Em conformidade com os instrumentos jurídicos SIS II e graças a um procedimento de consulta automatizado, o SIS II permite o acesso a indicações sobre pessoas e objetos às seguintes autoridades:

| a) | Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (13); |
| --- | --- |

a)

Autoridades competentes para efeitos de controlo de fronteiras, nos termos do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (13);

| b) | Autoridades que efetuam e coordenam outras verificações policiais e aduaneiras no interior do país; |
| --- | --- |

b)

Autoridades que efetuam e coordenam outras verificações policiais e aduaneiras no interior do país;

| c) | Autoridades judiciais nacionais, bem como as respetivas autoridades de coordenação; |
| --- | --- |

c)

Autoridades judiciais nacionais, bem como as respetivas autoridades de coordenação;

| d) | Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência e para a aplicação da legislação referente aos nacionais de países terceiros no âmbito da aplicação do direito da União em matéria de circulação de pessoas; |
| --- | --- |

d)

Autoridades competentes para a emissão de vistos, entidades centrais competentes para a análise de pedidos de visto e autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência e para a aplicação da legislação referente aos nacionais de países terceiros no âmbito da aplicação do direito da União em matéria de circulação de pessoas;

| e) | Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos [em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1986/2006]. |
| --- | --- |

e)

Autoridades competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos [em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1986/2006].

Em conformidade com a Decisão SIS II, a Europol e a Eurojust têm igualmente acesso a determinadas categorias de indicações.

O SIS II é composto por:

| 1. | Um sistema central («SIS II Central») que inclui:






  a) | Uma função de apoio técnico («CS-SIS») que contém uma base de dados («base de dados SIS II»); |
| --- | --- | --- |

1.

Um sistema central («SIS II Central») que inclui:

a)

Uma função de apoio técnico («CS-SIS») que contém uma base de dados («base de dados SIS II»);

| b) | Uma interface nacional uniforme («NI-SIS»); |
| --- | --- |

b)

Uma interface nacional uniforme («NI-SIS»);

| 2. | Um sistema nacional («N.SIS II») em cada Estado-Membro, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central; cada N.SIS II pode conter um ficheiro de dados («cópia nacional») com a cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II; |
| --- | --- |

2.

Um sistema nacional («N.SIS II») em cada Estado-Membro, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central; cada N.SIS II pode conter um ficheiro de dados («cópia nacional») com a cópia integral ou parcial da base de dados do SIS II;

| 3. | Uma infraestrutura de comunicação entre o CS-SIS e os NI-SIS que proporciona uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS II e ao intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE, definidos em seguida. |
| --- | --- |

3.

Uma infraestrutura de comunicação entre o CS-SIS e os NI-SIS que proporciona uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do SIS II e ao intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE, definidos em seguida.

1.   OS GABINETES SIRENE E AS INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES

1.1.   Gabinete SIRENE

O SIS II apenas inclui as informações indispensáveis (ou seja, os dados sobre as indicações) para identificar uma pessoa ou um objeto e adotar as medidas necessárias. Além disso, em conformidade com os instrumentos jurídicos SIS II, os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações suplementares relacionadas com uma indicação que sejam necessárias à execução de determinadas disposições previstas nos instrumentos jurídicos SIS II e necessárias ao seu bom funcionamento, tanto numa base bilateral como multilateral.

A estrutura criada para proceder ao intercâmbio de informações suplementares foi denominada «SIRENE», que é um acrónimo da definição em língua inglesa: «
  Supplementary Information Request at the National Entries
  ».

Cada Estado-Membro designa um «gabinete SIRENE» nacional, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, dos instrumentos jurídicos SIS II. Este gabinete, plenamente operacional 24 horas por dia e 7 dias por semana, constitui o ponto de contacto único para os Estados-Membros quando procedem ao intercâmbio de informações suplementares relacionadas com a introdução de indicações e para permitir tomar as medidas adequadas nos casos em que pessoas e objetos constantes do SIS II sejam detetados na sequência de uma resposta positiva. As principais tarefas dos gabinetes SIRENE incluem (14) assegurar o intercâmbio de todas as informações suplementares, em conformidade com as disposições do presente Manual SIRENE, como previsto no artigo 8.o comum dos instrumentos jurídicos SIS II, nos casos a seguir indicados:

| a) | Permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente quando introduzem uma indicação (por exemplo, introdução de uma indicação para efeitos de detenção); |
| --- | --- |

a)

Permitir que os Estados-Membros se consultem ou informem mutuamente quando introduzem uma indicação (por exemplo, introdução de uma indicação para efeitos de detenção);

| b) | Na sequência de uma resposta positiva, tendo em vista tomar as medidas adequadas (por exemplo, descoberta de uma indicação); |
| --- | --- |

b)

Na sequência de uma resposta positiva, tendo em vista tomar as medidas adequadas (por exemplo, descoberta de uma indicação);

| c) | Quando não for possível adotar a conduta adequada (por exemplo, a aposição de uma referência); |
| --- | --- |

c)

Quando não for possível adotar a conduta adequada (por exemplo, a aposição de uma referência);

| d) | Para efeitos da qualidade dos dados do SIS II (por exemplo, quando os dados foram inseridos ilegalmente ou são factualmente inexatos), incluindo a validação das indicações enviadas e a verificação das indicações recebidas, se tal estiver previsto no direito nacional; |
| --- | --- |

d)

Para efeitos da qualidade dos dados do SIS II (por exemplo, quando os dados foram inseridos ilegalmente ou são factualmente inexatos), incluindo a validação das indicações enviadas e a verificação das indicações recebidas, se tal estiver previsto no direito nacional;

| e) | Para efeitos da compatibilidade e ordem de prioridade das indicações (por exemplo, quando se verificam indicações múltiplas); |
| --- | --- |

e)

Para efeitos da compatibilidade e ordem de prioridade das indicações (por exemplo, quando se verificam indicações múltiplas);

| f) | Para efeitos do exercício dos direitos das pessoas em causa, nomeadamente o direito de acesso aos dados. |
| --- | --- |

f)

Para efeitos do exercício dos direitos das pessoas em causa, nomeadamente o direito de acesso aos dados.

Os Estados-Membros são incentivados a organizar todos os organismos nacionais responsáveis pela cooperação policial internacional, incluindo os gabinetes SIRENE, de forma estruturada, a fim de evitar eventuais conflitos de competências e a duplicação do trabalho.

1.2.   Manual SIRENE

O Manual SIRENE é constituído por um conjunto de instruções que descrevem pormenorizadamente as regras e os procedimentos que regem o intercâmbio bilateral ou multilateral de informações suplementares.

1.3.   Apêndices do Manual SIRENE

Uma vez que determinadas regras de natureza técnica têm um impacto direto no trabalho dos utilizadores nos Estados-Membros, incluindo os gabinetes SIRENE, é oportuno incluí-las no Manual SIRENE. Assim, os apêndices do presente Manual estabelecem, nomeadamente, as regras de transliteração, os quadros relativos aos códigos, os formulários para comunicação de informações suplementares e outras medidas técnicas de aplicação relativas ao tratamento dos dados.

1.4.   Inventário de recomendações e melhores práticas para a correta aplicação do acervo de Schengen (Sistema de Informação Schengen)

O inventário serve para divulgar, junto dos Estados-Membros, recomendações juridicamente não vinculativas e melhores práticas retiradas da experiência adquirida. É igualmente um instrumento de referência para avaliar a correta aplicação dos instrumentos jurídicos SIS II. Por conseguinte, na medida do possível, deve ser respeitado.

1.5.   Papel dos gabinetes SIRENE na cooperação policial na União Europeia

O intercâmbio de informações suplementares não prejudica as tarefas confiadas aos gabinetes SIRENE no domínio da cooperação policial a nível internacional pela legislação nacional que dá execução a outros instrumentos jurídicos da União Europeia.

Podem ser confiadas tarefas adicionais aos gabinetes SIRENE, em especial pela legislação nacional que dá execução à Decisão-Quadro 2006/960/JAI, aos artigos 39.o e 46.o da Convenção de Schengen, na medida em que não sejam substituídos pela Decisão-Quadro 2006/960/JAI, e aos artigos 40.o e 41.o da Convenção de Schengen ou se tais informações são abrangidas pelo âmbito do auxílio judiciário mútuo.

Se um gabinete SIRENE receber de outro gabinete SIRENE um pedido que não se enquadra no âmbito da sua competência ao abrigo do direito nacional, deve transmiti-lo imediatamente à autoridade competente e informar o gabinete requerente desse facto. Se necessário, deve prestar apoio ao gabinete SIRENE requerente a fim de facilitar a comunicação.

1.5.1.   Transferência dos dados do SIS II e informações suplementares para países terceiros ou organizações internacionais

Em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento SIS II e com o artigo 54.o da Decisão SIS II, os dados tratados no SIS II nos termos destes dois instrumentos jurídicos não devem ser transferidos para países terceiros ou para organizações internacionais, nem colocados à sua disposição. Esta proibição aplica-se à transferência de informações suplementares para países terceiros ou organizações internacionais. O artigo 55.o da Decisão SIS II prevê uma derrogação a esta regra geral no que respeita ao intercâmbio de dados com a Interpol sobre passaportes roubados, desviados, extraviados ou invalidados, derrogação essa sujeita às condições estabelecidas no referido artigo.

1.6.   Relações entre os gabinetes SIRENE e a Europol

A Europol tem o direito de aceder e consultar diretamente os dados inseridos no SIS II, nos termos dos artigos 26.o, 36.o e 38.o da Decisão SIS II. A Europol pode solicitar mais informações aos Estados-Membros em causa, em conformidade com as disposições da Decisão Europol (15). Em conformidade com o direito nacional, é fortemente recomendado que seja instaurada uma cooperação com a unidade nacional da Europol para garantir que o gabinete SIRENE seja informado de qualquer intercâmbio de informações suplementares entre a Europol e a referida unidade relativo a indicações introduzidas no SIS II. Em casos excecionais, quando a comunicação a nível nacional relativa a indicações do SIS II seja realizada pela unidade nacional Europol, convém que todas as partes envolvidas nessa comunicação, em especial o gabinete SIRENE, sejam informadas desse facto para evitar qualquer confusão.

1.7.   Relações entre os gabinetes SIRENE e a Eurojust

Os membros nacionais da Eurojust e os seus assistentes têm o direito de aceder e consultar diretamente os dados inseridos no SIS II, nos termos dos artigos 26.o, 32.o, 34.o, 38.o e da Decisão SIS II. Em conformidade com o direito nacional, deve ser estabelecida uma cooperação mútua para assegurar o intercâmbio de informações eficaz em caso de resposta positiva. Em especial, o gabinete SIRENE servirá de ponto de contacto aos membros nacionais da Eurojust e seus assistentes no que diz respeito a informações suplementares sobre indicações no SIS II.

1.8.   Relações entre os gabinetes SIRENE e a Interpol (16)

O SIS II não se destina a substituir ou a replicar o papel da Interpol. Embora certas missões se sobreponham, os princípios orientadores da atuação e da cooperação entre os Estados-Membros no âmbito de Schengen diferem sensivelmente dos da Interpol. É portanto necessário estabelecer regras de cooperação entre os gabinetes SIRENE e os gabinetes centrais nacionais da Interpol a nível nacional.

Aplicam-se os seguintes princípios:

1.8.1.   Prioridade das indicações SIS II sobre as indicações Interpol

Em caso de indicações inseridas pelos Estados-Membros, as indicações SIS II e o intercâmbio de todas as informações que lhes digam respeito têm sempre prioridade sobre as indicações e o intercâmbio de informações através da Interpol. Este aspeto é especialmente importante em caso de indicações contraditórias.

1.8.2.   Escolha do canal de comunicação

O princípio da prioridade das indicações Schengen sobre as indicações efetuadas junto da Interpol pelos Estados-Membros deve ser respeitado, devendo ser assegurado que o mesmo é válido para os gabinetes centrais nacionais da Interpol nos Estados-Membros. Uma vez criada a indicação no SIS II, todas as comunicações relacionadas com a mesma indicação, a sua finalidade e a conduta a adotar, são asseguradas pelos gabinetes SIRENE. Caso um Estado-Membro tencione mudar o canal de comunicação, deve consultar previamente os restantes. A mudança de canal só é possível em casos especiais.

1.8.3.   Utilização e difusão das indicações Interpol nos Estados Schengen

Tendo em conta que as indicações do SIS II têm prioridade sobre as indicações da Interpol, a utilização destas últimas limitar-se-á a casos excecionais (ou seja, quando não esteja previsto nos instrumentos jurídicos SIS II, ou não seja possível do ponto de vista técnico inserir uma indicação no SIS II, ou quando não se disponha de todas as informações necessárias para criar uma indicação no SIS II). Convém evitar as indicações paralelas no SIS II e via Interpol no espaço Schengen. As indicações difundidas via Interpol e que cobrem igualmente o espaço Schengen ou partes do mesmo devem mencionar o seguinte texto: «com exceção dos Estados Schengen».

1.8.4.   Resposta positiva e supressão de uma indicação

A fim de permitir a cada gabinete SIRENE desempenhar a sua função de coordenador da verificação do controlo da qualidade das informações inseridas no SIS II, os Estados-Membros devem assegurar que os gabinetes SIRENE e os gabinetes centrais nacionais da Interpol se informem mutuamente das respostas positivas e da supressão de indicações.

1.8.5.   Melhoria da cooperação entre os gabinetes SIRENE e os gabinetes centrais nacionais da Interpol

Em conformidade com o direito nacional, compete a cada Estado-Membro tomar todas as medidas adequadas para garantir um intercâmbio eficaz das informações a nível nacional entre o gabinete SIRENE e os gabinetes centrais nacionais da Interpol.

1.9.   Princípios

A cooperação através dos gabinetes SIRENE baseia-se nos seguintes princípios:

1.9.1.   Disponibilidade

Cada gabinete SIRENE deve estar totalmente operacional 24 horas por dia e sete dias por semana, a fim de poder reagir dentro do prazo, tal como exigido no ponto 1.13. Deve também disponibilizar análises técnicas e jurídicas, assistência e soluções durante 24 horas por dia e sete dias por semana.

1.9.2.   Continuidade

Cada gabinete SIRENE deve criar uma estrutura interna que garanta a continuidade da gestão, do pessoal e das infraestruturas técnicas.

1.9.3.   Confidencialidade

Nos termos do artigo 11.o dos instrumentos jurídicos SIS II, as regras nacionais referentes ao sigilo profissional ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes aplicam-se a todo o pessoal SIRENE. Esta obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego.

1.9.4.   Acessibilidade

A fim de cumprir a obrigação de fornecer informações suplementares, o pessoal SIRENE deve dispor de um acesso direto ou indireto a todas as informações nacionais relevantes e a pareceres de peritos.

1.10.   Comunicações

1.10.1.   Língua de comunicação

Para que a comunicação bilateral entre os gabinetes SIRENE se processe com a máxima eficácia, deve ser utilizada uma língua conhecida de ambas as partes.

1.10.2.   Intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE

As especificações técnicas relativas ao intercâmbio de informações entre os gabinetes SIRENE são estabelecidas no documento intitulado «Intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE». Essas instruções devem ser respeitadas.

1.10.3.   Rede, mensagens e caixas de correio eletrónico

Os gabinetes SIRENE comunicam através de uma rede virtual cifrada exclusivamente dedicada aos dados SIS II e ao intercâmbio de informações suplementares entre os gabinetes SIRENE, como indicado no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 8.o, n.o 1, comum aos instrumentos jurídicos SIS II. Só no caso de esse canal não estar disponível se pode utilizar outro meio de comunicação, suficientemente seguro e adequado. A faculdade de escolher o meio de comunicação mais adequado deve ser determinada caso a caso, em função das disponibilidades técnicas e das exigências em termos de segurança e de qualidade a que as comunicações devem obedecer.

As mensagens escritas dividem-se em duas categorias: texto livre e formulários normalizados. O apêndice 3 descreve os formulários a trocar entre os gabinetes SIRENE e fornece orientações sobre o conteúdo dos campos, incluindo se são ou não obrigatórios.

Existem quatro caixas de correio eletrónicas diferentes na referida rede, para intercâmbio de mensagens de texto livre e de formulários SIRENE.

| Caixa de correio eletrónico | Endereço eletrónico | Objetivo |
| --- | --- | --- |
| Caixa de correio operacional | oper@xx.sirenemail2.eu | Utilizada para o intercâmbio de formulários e de anexos entre os gabinetes SIRENE. |
| Caixa de correio técnica | tech@xx.sirenemail2.eu | Utilizada para o intercâmbio de mensagens entre o pessoal de apoio técnico dos gabinetes SIRENE |
| Caixa de correio do responsável do gabinete SIRENE | director@xx.sirenemail2.eu | Utilizada para o intercâmbio de mensagens entre os responsáveis dos gabinetes SIRENE |
| Correio eletrónico | message@xx.sirenemail2.eu | Utilizada para o intercâmbio de mensagens de texto livre entre os gabinetes SIRENE |

Caixa de correio eletrónico

Endereço eletrónico

Objetivo

Caixa de correio operacional

oper@xx.sirenemail2.eu

Utilizada para o intercâmbio de formulários e de anexos entre os gabinetes SIRENE.

Caixa de correio técnica

tech@xx.sirenemail2.eu

Utilizada para o intercâmbio de mensagens entre o pessoal de apoio técnico dos gabinetes SIRENE

Caixa de correio do responsável do gabinete SIRENE

director@xx.sirenemail2.eu

Utilizada para o intercâmbio de mensagens entre os responsáveis dos gabinetes SIRENE

Correio eletrónico

message@xx.sirenemail2.eu

Utilizada para o intercâmbio de mensagens de texto livre entre os gabinetes SIRENE

Existe um segundo domínio para a realização de testes (17) (testxx.sirenemail2.eu), onde qualquer das referidas caixas de correio pode ser copiada, com vista à realização de testes sem interferir com a troca de mensagens em tempo real e o ambiente de trabalho.

Devem ser aplicadas as regras pormenorizadas sobre a utilização das caixas de correio eletrónico de transmissão de formulários SIRENE previstas no documento «Intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE».

O sistema de gestão do fluxo de trabalho SIRENE (ver ponto 1.12) deve controlar as caixas de correio eletrónico operacionais e de correio eletrónico («oper», «message») para detetar a chegada de formulários, mensagens conexas e anexos. As mensagens urgentes devem ser enviadas exclusivamente para a caixa de correio operacional.

1.10.4.   Comunicação em circunstâncias excecionais

Quando os canais de comunicação normais não estejam disponíveis e, por exemplo, seja necessário enviar os formulários por fax, aplica-se o procedimento descrito no documento «Intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE».

1.11.   Livro de endereços SIRENE (SAB — SIRENE Address Book)

Os dados de contacto dos gabinetes SIRENE e as informações relevantes para a comunicação e cooperação mútuas são recolhidos e disponibilizados no livro de endereços SIRENE (SAB). A Comissão mantém o SAB atualizado e publica novas versões atualizadas pelo menos duas vezes por ano. Cada gabinete SIRENE deve assegurar que:

| a) | As informações constantes do SAB não são divulgadas a terceiros; |
| --- | --- |

a)

As informações constantes do SAB não são divulgadas a terceiros;

| b) | O pessoal SIRENE conhece e utiliza o SAB; |
| --- | --- |

b)

O pessoal SIRENE conhece e utiliza o SAB;

| c) | Qualquer atualização das informações constantes do SAB é comunicada sem demora à Comissão. |
| --- | --- |

c)

Qualquer atualização das informações constantes do SAB é comunicada sem demora à Comissão.

1.12.   Sistema de gestão do fluxo de trabalho SIRENE

A eficácia da gestão da carga de trabalho dos gabinetes SIRENE pode ser melhorada através de um sistema de gestão informatizada de cada gabinete SIRENE (sistema de gestão do fluxo de trabalho) para permitir um tratamento automatizado de grande parte do trabalho quotidiano.

Cada gabinete SIRENE deve dispor de um computador e de uma base de dados de reserva, instalados noutro local, em caso de emergência grave no gabinete SIRENE, devendo estar previstos sistemas de emergência para assegurar a energia elétrica e as telecomunicações.

O sistema de gestão do fluxo de trabalho SIRENE deve dispor da assistência informática adequada para assegurar a melhor disponibilidade possível do sistema.

1.13.   Prazos de resposta

O gabinete SIRENE deve responder, o mais rapidamente possível, a todos os pedidos de informação sobre indicações e respostas positivas provenientes dos gabinetes SIRENE dos outros Estados-Membros. O prazo máximo de resposta não pode ultrapassar 12 horas. (Ver também o ponto 1.13.1 sobre a indicação de urgência nos formulários SIRENE).

A ordem de prioridades no trabalho quotidiano é determinada em função do tipo de indicação e da importância do dossiê.

1.13.1.   A indicação de urgência nos formulários SIRENE incluindo a comunicação urgente de uma resposta positiva

Os formulários SIRENE que devem ser tratados pelo gabinete SIRENE requerido com a máxima prioridade podem conter a observação «URGENTE» no campo 311 («Nota importante»), seguida pela justificação dessa urgência. O motivo da urgência deve ser explicado nos campos adequados dos formulários SIRENE. A comunicação ou notificação telefónica pode igualmente ser utilizada nos casos em que seja necessária uma resposta urgente.

Quando as circunstâncias de uma resposta positiva relativa a uma indicação o exijam, como nos casos de verdadeira urgência ou de importância significativa, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que a detetou deve, se for caso disso, informar por telefone o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação sobre essa resposta positiva, após ter enviado um formulário G.

1.14.   Regras de transliteração/transcrição

As definições e regras de transliteração e transcrição constam do apêndice 1 e devem ser respeitadas na comunicação entre gabinetes SIRENE (ver também o ponto 2.10 sobre a introdução de nomes próprios).

1.15.   Qualidade dos dados

Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, dos instrumentos jurídicos SIS II, os gabinetes SIRENE coordenam igualmente a verificação da qualidade das informações introduzidas no SIS II, devendo dispor das competências a nível nacional para desempenhar este papel. Por conseguinte, é necessário prever um meio adequado de controlo nacional da qualidade dos dados, incluindo uma verificação da relação entre indicações/respostas positivas e do conteúdo dos dados.

Para que cada gabinete SIRENE possa desempenhar as suas funções de coordenador da verificação da qualidade dos dados, deve ser disponibilizada a assistência informática necessária e atribuídos os direitos de acesso aos sistemas.

Devem ser definidas normas nacionais para a formação dos utilizadores no domínio dos princípios e das práticas aplicáveis à qualidade dos dados em cooperação com o gabinete nacional SIRENE. Os Estados-Membros podem solicitar ao pessoal dos gabinetes SIRENE que participe na formação de todas as autoridades responsáveis pela inserção de indicações, com ênfase especial na qualidade dos dados e na otimização da utilização do SIS II.

1.16.   Arquivo

| a) | Cada Estado-Membro estabelece as suas próprias disposições em matéria de armazenamento das informações. |
| --- | --- |

a)

Cada Estado-Membro estabelece as suas próprias disposições em matéria de armazenamento das informações.

| b) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve conservar e manter à disposição dos outros Estados-Membros todas as informações relativas às suas próprias indicações, incluindo uma referência à decisão que está na origem da indicação. |
| --- | --- |

b)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve conservar e manter à disposição dos outros Estados-Membros todas as informações relativas às suas próprias indicações, incluindo uma referência à decisão que está na origem da indicação.

| c) | Os arquivos de cada gabinete SIRENE devem permitir um acesso rápido às informações relevantes a fim de respeitar os prazos muito curtos de transmissão das informações. |
| --- | --- |

c)

Os arquivos de cada gabinete SIRENE devem permitir um acesso rápido às informações relevantes a fim de respeitar os prazos muito curtos de transmissão das informações.

| d) | Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, dos instrumentos jurídicos SIS II, os dados pessoais guardados em ficheiros pelo gabinete SIRENE na sequência do intercâmbio de informações, devem ser conservados apenas durante o tempo necessário aos fins para que foram fornecidos. Em regra, tais informações devem ser imediatamente apagadas depois de a respetiva indicação ter sido suprimida do SIS II e, em qualquer caso, o mais tardar um ano após essa supressão. Contudo, os dados relativos a uma indicação específica emitida por um Estado-Membro ou que esteve na base da adoção de medidas no seu território podem ser conservados mais tempo, em conformidade com o direito nacional. |
| --- | --- |

d)

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, dos instrumentos jurídicos SIS II, os dados pessoais guardados em ficheiros pelo gabinete SIRENE na sequência do intercâmbio de informações, devem ser conservados apenas durante o tempo necessário aos fins para que foram fornecidos. Em regra, tais informações devem ser imediatamente apagadas depois de a respetiva indicação ter sido suprimida do SIS II e, em qualquer caso, o mais tardar um ano após essa supressão. Contudo, os dados relativos a uma indicação específica emitida por um Estado-Membro ou que esteve na base da adoção de medidas no seu território podem ser conservados mais tempo, em conformidade com o direito nacional.

| e) | As informações suplementares enviadas pelos outros Estados-Membros são conservadas em conformidade com a legislação em matéria de proteção dos dados do Estado-Membro destinatário. Aplicam-se igualmente o artigo 12.o dos instrumentos jurídicos SIS II, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (19). |
| --- | --- |

e)

As informações suplementares enviadas pelos outros Estados-Membros são conservadas em conformidade com a legislação em matéria de proteção dos dados do Estado-Membro destinatário. Aplicam-se igualmente o artigo 12.o dos instrumentos jurídicos SIS II, a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (19).

| f) | As informações relativas à usurpação de identidade devem ser suprimidas após ter sido apagada a indicação correspondente. |
| --- | --- |

f)

As informações relativas à usurpação de identidade devem ser suprimidas após ter sido apagada a indicação correspondente.

| g) | O acesso aos arquivos deve ser registado, controlado e limitado ao pessoal devidamente autorizado. |
| --- | --- |

g)

O acesso aos arquivos deve ser registado, controlado e limitado ao pessoal devidamente autorizado.

1.17.   Pessoal

O pessoal com um elevado nível de experiência pode funcionar autonomamente e gerir com eficácia qualquer tipo de casos. Por conseguinte, é aconselhável que a rotação do pessoal seja mínima, o que exige o apoio inequívoco da hierarquia para criar as condições necessárias à delegação de responsabilidades. Os Estados-Membros são aconselhados a tomar as medidas adequadas para evitar a perda de qualificações e experiência causadas pela rotação de pessoal.

1.17.1.   Responsáveis dos gabinetes SIRENE

Os responsáveis dos gabinetes SIRENE devem reunir-se pelo menos duas vezes por ano para avaliar a qualidade da cooperação entre os seus serviços, examinar as medidas técnicas ou organizativas necessárias em caso de dificuldade e, se necessário, clarificar os procedimentos. As reuniões dos responsáveis dos gabinetes SIRENE são organizadas pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia.

1.17.2.   Pessoa de contacto SIRENE (SIRCoP — SIRENE Contact Person)

Para resolver os casos em que os procedimentos normais são insuficientes, a pessoa de contacto SIRENE pode ser encarregada de tratar de dossiês complexos, problemáticos ou sensíveis, em que seja necessário um certo grau de garantia de qualidade e/ou contactos a longo prazo com outro gabinete SIRENE. A pessoa de contacto SIRENE não tem por missão resolver os casos urgentes para os quais, em princípio, devem ser utilizados os serviços que funcionam 24 horas por dia e sete dias por semana.

A pessoa de contacto SIRENE pode apresentar propostas para melhorar a qualidade e delinear opções que permitam resolver essas questões a longo prazo.

Regra geral, a pessoa de contacto SIRENE só pode ser contactada por outra sua homóloga durante as horas de expediente.

Deve ser realizada uma avaliação anual no quadro dos relatórios estatísticos anuais, como é indicado no apêndice 5, com base nos seguintes indicadores:

| a) | Número de intervenções das SIRCoP por Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Número de intervenções das SIRCoP por Estado-Membro;

| b) | Motivo do contacto; |
| --- | --- |

b)

Motivo do contacto;

| c) | Resultados das intervenções com base nas informações disponíveis no período de referência. |
| --- | --- |

c)

Resultados das intervenções com base nas informações disponíveis no período de referência.

1.17.3.   Competências

O pessoal do gabinete SIRENE deve possuir competências linguísticas que abranjam o maior número possível de línguas e o pessoal de serviço deve ter capacidade para comunicar com todos os gabinetes SIRENE.

O pessoal deve possuir os conhecimentos necessários sobre:

| — | aspetos jurídicos nacionais, europeus e internacionais; |
| --- | --- |

—

aspetos jurídicos nacionais, europeus e internacionais;

| — | as autoridades com poderes coercivos nacionais; e |
| --- | --- |

—

as autoridades com poderes coercivos nacionais; e

| — | os sistemas judiciários e de gestão da imigração nacionais e europeus. |
| --- | --- |

—

os sistemas judiciários e de gestão da imigração nacionais e europeus.

O pessoal deve ter a autoridade necessária para tratar com autonomia de qualquer assunto.

Os operadores de serviço fora das horas de expediente devem dispor das mesmas competências, dos mesmos conhecimentos e poderes, bem como terem a possibilidade de recorrer a especialistas em qualquer momento.

O gabinete SIRENE deve dispor de consultoria jurídica tanto para os casos normais como para os casos excecionais. Em função dos casos concretos, a consultoria pode ser prestada por membros do pessoal com as competências jurídicas necessárias ou por especialistas das autoridades judiciárias.

1.17.4.   Formação

A nível nacional

A nível nacional, uma formação adequada deve garantir que o pessoal possui as qualificações exigidas no presente Manual. Antes de ser autorizado a proceder ao tratamento dos dados armazenados no SIS II, o pessoal deve receber formação adequada, designadamente em matéria de regras aplicáveis à segurança e à proteção dos dados, bem como ser informado de todas as infrações e sanções penais na matéria.

A nível europeu

Pelo menos uma vez por ano serão organizados cursos comuns de formação, a fim de reforçar a cooperação entre os gabinetes SIRENE, permitindo que o pessoal se encontre com os colegas dos outros gabinetes SIRENE, partilhe informações sobre os métodos de trabalho nacionais e crie um nível de conhecimentos homogéneo e equivalente. Estes cursos permitirão, além disso, que o pessoal tome consciência da importância do seu trabalho e da importância da solidariedade para a segurança comum dos Estados-Membros.

As formações dispensadas devem ser conformes com o manual dirigido aos formadores SIRENE.

O artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) estabelece que a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (a seguir designada «Agência») deve desempenhar tarefas relacionadas com a formação sobre a utilização técnica do SIS II, sobretudo do pessoal SIRENE.

1.17.5.   Intercâmbio de pessoal

Na medida do possível, os gabinetes SIRENE devem igualmente prever a organização de intercâmbios de pessoal com outros gabinetes SIRENE pelo menos uma vez por ano. Estes intercâmbios visam aprofundar os conhecimentos do pessoal sobre os métodos de trabalho e a organização de outros gabinetes SIRENE e fomentar os contactos pessoais com colegas de outros Estados-Membros.

2.   PROCEDIMENTOS GERAIS

Os procedimentos descritos em seguida aplicam-se a todas as categorias de indicações. Os procedimentos específicos para cada categoria de indicação figuram nas partes correspondentes do presente Manual.

2.1.   Definições

«Estado-Membro autor da indicação»: o Estado-Membro que inseriu a indicação no SIS II;

«Estado-Membro de execução»: o Estado-Membro que adota as medidas adequadas em caso de resposta positiva;

«Gabinete SIRENE transmissor da indicação»: o gabinete SIRENE do Estado-Membro que tem na sua posse as impressões digitais ou fotografias da pessoa indicada por outro Estado-Membro;

«Resposta positiva» (hit): uma resposta positiva ocorre no SIS II quando:

| a) | é efetuada uma pesquisa por um utilizador, |
| --- | --- |

a)

é efetuada uma pesquisa por um utilizador,

| b) | a pesquisa deteta uma indicação no SIS II com origem no estrangeiro, |
| --- | --- |

b)

a pesquisa deteta uma indicação no SIS II com origem no estrangeiro,

| c) | os dados relativos à indicação no SIS II correspondem aos dados procurados, e |
| --- | --- |

c)

os dados relativos à indicação no SIS II correspondem aos dados procurados, e

| d) | devem ser tomadas outras medidas em resultado da resposta positiva. |
| --- | --- |

d)

devem ser tomadas outras medidas em resultado da resposta positiva.

«Aposição de uma referência na indicação» (flag): a suspensão de validade a nível nacional que pode ser aditada às indicações para efeitos de detenção, às indicações sobre pessoas desaparecidas e às indicações para efeitos de controlo, quando um Estado-Membro considera que a execução dessa indicação não é compatível com o direito nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais. Em caso de aposição de uma referência numa indicação, a conduta a adotar com base nessa indicação não pode ser executada no território deste Estado-Membro.

2.2.   Indicações múltiplas (artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento SIS II e artigo 49.o, n.o 6, da Decisão SIS II)

Cada Estado-Membro só pode inserir no SIS II uma única indicação por pessoa ou objeto.

Por conseguinte, tanto quanto possível e necessário, todas as indicações posteriores sobre a mesma pessoa ou objeto devem ser conservadas a nível nacional para que possam ser inseridas após a cessação ou supressão da primeira indicação.

Diferentes Estados-Membros podem inserir várias indicações sobre o mesmo indivíduo. É essencial que esta situação não crie confusão nos utilizadores e que estes tenham um conhecimento claro das medidas a tomar para inserir uma indicação, bem como do procedimento a seguir em caso de resposta positiva. Por conseguinte, devem ser estabelecidos procedimentos para detetar as indicações múltiplas, bem como regras de prioridade para a sua inserção no SIS II.

Isto pressupõe:

| — | uma verificação antes da inserção de uma indicação, para detetar se o mesmo indivíduo já figura no SIS II, |
| --- | --- |

—

uma verificação antes da inserção de uma indicação, para detetar se o mesmo indivíduo já figura no SIS II,

| — | a consulta dos outros Estados-Membros quando a inserção de uma indicação tem por consequência indicações múltiplas incompatíveis. |
| --- | --- |

—

a consulta dos outros Estados-Membros quando a inserção de uma indicação tem por consequência indicações múltiplas incompatíveis.

2.2.1.   Compatibilidade entre indicações

Vários Estados-Membros podem inserir uma indicação sobre a mesma pessoa ou objeto se tais indicações forem compatíveis.

Ao inserir uma indicação para fins de vigilância discreta ou de controlo específico, os Estados-Membros podem derrogar as regras de compatibilidade, em especial no caso das indicações inseridas para efeitos de segurança nacional. A presente derrogação não prejudica a ordem de prioridade das indicações nem o processo de consulta previsto no ponto 2.2.2.

Quadro de compatibilidade das indicações relativas a pessoas

| Ordem de importância | Indicação para detenção | Indicação de não admissão | Indicação de pessoa desaparecida (proteção) | Indicação para efeitos de controlo específico — ação imediata | Indicação para efeitos de controlo específico | Indicação para efeitos de vigilância discreta — ação imediata | Indicação para efeitos de vigilância discreta | Indicação de pessoa desaparecida (paradeiro) | Indicação no âmbito de um processo judicial |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Indicação para detenção | sim | sim | sim | não | não | não | não | sim | sim |
| Indicação de não admissão | sim | sim | não | não | não | não | não | não | não |
| Indicação de pessoa desaparecida (proteção) | sim | não | sim | não | não | não | não | sim | sim |
| Indicação para efeitos de controlo específico — ação imediata | não | não | não | sim | sim | não | não | não | não |
| Indicação para efeitos de controlo específico | não | não | não | sim | sim | não | não | não | não |
| Indicação para efeitos de vigilância discreta — ação imediata | não | não | não | não | não | sim | sim | não | não |
| Indicação para efeitos de vigilância discreta | não | não | não | não | não | sim | sim | não | não |
| Indicação de pessoa desaparecida (paradeiro) | sim | não | sim | não | não | não | não | sim | sim |
| Indicação no âmbito de um processo judicial | sim | não | sim | não | não | não | não | sim | sim |

Ordem de importância

Indicação para detenção

Indicação de não admissão

Indicação de pessoa desaparecida (proteção)

Indicação para efeitos de controlo específico — ação imediata

Indicação para efeitos de controlo específico

Indicação para efeitos de vigilância discreta — ação imediata

Indicação para efeitos de vigilância discreta

Indicação de pessoa desaparecida (paradeiro)

Indicação no âmbito de um processo judicial

Indicação para detenção

sim

sim

sim

não

não

não

não

sim

sim

Indicação de não admissão

sim

sim

não

não

não

não

não

não

não

Indicação de pessoa desaparecida (proteção)

sim

não

sim

não

não

não

não

sim

sim

Indicação para efeitos de controlo específico — ação imediata

não

não

não

sim

sim

não

não

não

não

Indicação para efeitos de controlo específico

não

não

não

sim

sim

não

não

não

não

Indicação para efeitos de vigilância discreta — ação imediata

não

não

não

não

não

sim

sim

não

não

Indicação para efeitos de vigilância discreta

não

não

não

não

não

sim

sim

não

não

Indicação de pessoa desaparecida (paradeiro)

sim

não

sim

não

não

não

não

sim

sim

Indicação no âmbito de um processo judicial

sim

não

sim

não

não

não

não

sim

sim

Quadro de compatibilidade das indicações relativas a objetos

| Ordem de importância | Indicação para efeitos de prova | Documento de viagem invalidado | Indicação para efeitos de apreensão | Indicação para efeitos de controlo específico — ação imediata | Indicação para efeitos de controlo específico | Indicação para efeitos de vigilância discreta — ação imediata | Indicação para efeitos de vigilância discreta |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Indicação para efeitos de prova | sim | sim | sim | não | não | não | não |
| Documento de viagem invalidado | sim | sim | sim | não | não | não | não |
| Indicação para efeitos de apreensão | sim | sim | sim | não | não | não | não |
| Indicação para efeitos de controlo específico — ação imediata | não | não | não | sim | sim | não | não |
| Indicação para efeitos de controlo específico | não | não | não | sim | sim | não | não |
| Indicação para efeitos de vigilância discreta — ação imediata | não | não | não | não | não | sim | sim |
| Indicação para efeitos de vigilância discreta | não | não | não | não | não | sim | sim |

Ordem de importância

Indicação para efeitos de prova

Documento de viagem invalidado

Indicação para efeitos de apreensão

Indicação para efeitos de controlo específico — ação imediata

Indicação para efeitos de controlo específico

Indicação para efeitos de vigilância discreta — ação imediata

Indicação para efeitos de vigilância discreta

Indicação para efeitos de prova

sim

sim

sim

não

não

não

não

Documento de viagem invalidado

sim

sim

sim

não

não

não

não

Indicação para efeitos de apreensão

sim

sim

sim

não

não

não

não

Indicação para efeitos de controlo específico — ação imediata

não

não

não

sim

sim

não

não

Indicação para efeitos de controlo específico

não

não

não

sim

sim

não

não

Indicação para efeitos de vigilância discreta — ação imediata

não

não

não

não

não

sim

sim

Indicação para efeitos de vigilância discreta

não

não

não

não

não

sim

sim

2.2.2.   Ordem de prioridade das indicações

Em caso de indicações incompatíveis, a ordem de prioridade das indicações relativas a pessoas é a seguinte:

| — | detenção para efeitos de entrega ou extradição (artigo 26.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

detenção para efeitos de entrega ou extradição (artigo 26.o da Decisão);

| — | não admissão ou interdição de permanência no território Schengen (artigo 24.o do Regulamento); |
| --- | --- |

—

não admissão ou interdição de permanência no território Schengen (artigo 24.o do Regulamento);

| — | colocação de pessoas sob proteção (artigo 32.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

colocação de pessoas sob proteção (artigo 32.o da Decisão);

| — | controlo específico — ação imediata (artigo 36.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

controlo específico — ação imediata (artigo 36.o da Decisão);

| — | controlo específico (artigo 36.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

controlo específico (artigo 36.o da Decisão);

| — | vigilância discreta — ação imediata (artigo 36.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

vigilância discreta — ação imediata (artigo 36.o da Decisão);

| — | vigilância discreta (artigo 36.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

vigilância discreta (artigo 36.o da Decisão);

| — | comunicação do paradeiro (artigos 32.o e 34.o da Decisão). |
| --- | --- |

—

comunicação do paradeiro (artigos 32.o e 34.o da Decisão).

A ordem de prioridade das indicações relativas a objetos é a seguinte:

| — | utilização como prova (artigo 38.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

utilização como prova (artigo 38.o da Decisão);

| — | apreensão de documento invalidado para efeitos de viagem (artigo 38.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

apreensão de documento invalidado para efeitos de viagem (artigo 38.o da Decisão);

| — | apreensão (artigo 38.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

apreensão (artigo 38.o da Decisão);

| — | controlo específico — ação imediata (artigo 36.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

controlo específico — ação imediata (artigo 36.o da Decisão);

| — | controlo específico (artigo 36.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

controlo específico (artigo 36.o da Decisão);

| — | vigilância discreta — ação imediata (artigo 36.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

vigilância discreta — ação imediata (artigo 36.o da Decisão);

| — | vigilância discreta (artigo 36.o da Decisão); |
| --- | --- |

—

vigilância discreta (artigo 36.o da Decisão);

Pode derrogar-se a ordem de prioridade acima indicada, após consulta entre os Estados-Membros, se estiverem em causa interesses nacionais essenciais.

2.2.3.   Verificação da incompatibilidade e inserção de indicações múltiplas

A fim de evitar indicações múltiplas incompatíveis, é importante identificar com rigor as pessoas ou objetos com características semelhantes. Para o efeito, é essencial que os gabinetes SIRENE se consultem e cooperem entre si e que cada Estado-Membro estabeleça procedimentos técnicos adequados para detetar tais casos antes de ser inserida uma indicação.

O gabinete SIRENE deve assegurar que apenas existe no SIS II uma indicação, em conformidade com o procedimento nacional, se um pedido de indicação for incompatível com uma indicação já inserida pelo mesmo Estado-Membro.

Aplica-se o seguinte procedimento para verificar se existem indicações múltiplas sobre a mesma pessoa ou objeto:

| a) | Os elementos obrigatórios descritivos da identidade devem ser comparados aquando da verificação da existência de indicações múltiplas:






  i) | sobre uma pessoa:






  — | apelido, |
| --- | --- | --- | --- |

a)

Os elementos obrigatórios descritivos da identidade devem ser comparados aquando da verificação da existência de indicações múltiplas:

i)

sobre uma pessoa:

—

apelido,

| — | nome próprio, |
| --- | --- |

—

nome próprio,

| — | data de nascimento, |
| --- | --- |

—

data de nascimento,

| — | sexo; |
| --- | --- |

—

sexo;

| ii) | sobre um veículo:






  — | número de identificação do veículo (VIN), |
| --- | --- | --- |

ii)

sobre um veículo:

—

número de identificação do veículo (VIN),

| — | número e país de matrícula, |
| --- | --- |

—

número e país de matrícula,

| — | marca, |
| --- | --- |

—

marca,

| — | modelo; |
| --- | --- |

—

modelo;

| iii) | sobre uma aeronave:






  — | categoria de aeronave, |
| --- | --- | --- |

iii)

sobre uma aeronave:

—

categoria de aeronave,

| — | número de registo OACI; |
| --- | --- |

—

número de registo OACI;

| iv) | sobre uma embarcação:






  — | categoria de embarcação, |
| --- | --- | --- |

iv)

sobre uma embarcação:

—

categoria de embarcação,

| — | número de cascos, |
| --- | --- |

—

número de cascos,

| — | número de identificação externa da embarcação (não obrigatório mas pode ser utilizado); |
| --- | --- |

—

número de identificação externa da embarcação (não obrigatório mas pode ser utilizado);

| v) | sobre um contentor:






  — | número BIC (21). |
| --- | --- | --- |

v)

sobre um contentor:

—

número BIC (21).

| b) | Para inserir uma nova indicação sobre um veículo ou outro objeto com um VIN ou número de registo, ver procedimentos descritos no ponto 8.2.1. |
| --- | --- |

b)

Para inserir uma nova indicação sobre um veículo ou outro objeto com um VIN ou número de registo, ver procedimentos descritos no ponto 8.2.1.

| c) | Para outros objetos, os campos mais adequados para verificar indicações múltiplas são os campos obrigatórios, que devem ser todos utilizados para permitir ao sistema efetuar a comparação automática. |
| --- | --- |

c)

Para outros objetos, os campos mais adequados para verificar indicações múltiplas são os campos obrigatórios, que devem ser todos utilizados para permitir ao sistema efetuar a comparação automática.

Os procedimentos descritos no ponto 8.2.1 (verificação da existência de indicações múltiplas relativas a um veículo) devem ser utilizados para fazer a distinção entre outras categorias de objetos no SIS II quando se perceber que dois objetos semelhantes têm o mesmo número de série.

Se a verificação revelar que se trata de duas pessoas ou objetos distintos, o gabinete SIRENE deve validar o pedido de inserção da nova indicação (22).

Se a verificação de indicações múltiplas revelar que os dados descritivos são idênticos e que se trata da mesma pessoa ou objeto, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que pretenda inserir a nova indicação deve consultar o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação se as indicações forem incompatíveis.

Para verificar a compatibilidade entre indicações, aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | Antes de inserir uma indicação, é obrigatório proceder a uma verificação para garantir que não há indicações incompatíveis; |
| --- | --- |

a)

Antes de inserir uma indicação, é obrigatório proceder a uma verificação para garantir que não há indicações incompatíveis;

| b) | Se existir outra indicação compatível, os gabinetes SIRENE não têm de se consultar mutuamente. Porém, se for necessário esclarecer se a indicação diz respeito à mesma pessoa, o gabinete SIRENE deve consultar o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, utilizando o formulário L; |
| --- | --- |

b)

Se existir outra indicação compatível, os gabinetes SIRENE não têm de se consultar mutuamente. Porém, se for necessário esclarecer se a indicação diz respeito à mesma pessoa, o gabinete SIRENE deve consultar o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, utilizando o formulário L;

| c) | Se as indicações forem incompatíveis, os gabinetes SIRENE devem consultar-se mutuamente utilizando o formulário E para que seja inserida uma única indicação; |
| --- | --- |

c)

Se as indicações forem incompatíveis, os gabinetes SIRENE devem consultar-se mutuamente utilizando o formulário E para que seja inserida uma única indicação;

| d) | As indicações para detenção são inseridas imediatamente, sem aguardar o resultado de eventuais consultas entre Estados-Membros; |
| --- | --- |

d)

As indicações para detenção são inseridas imediatamente, sem aguardar o resultado de eventuais consultas entre Estados-Membros;

| e) | Se uma indicação incompatível com indicações existentes passou a ser prioritária em resultado de uma consulta, no momento da sua inserção as outras indicações são suprimidas pelos Estados-Membros que as tinham inserido. Os eventuais conflitos devem ser sanados pelos Estados-Membros por intermédio dos gabinetes SIRENE; |
| --- | --- |

e)

Se uma indicação incompatível com indicações existentes passou a ser prioritária em resultado de uma consulta, no momento da sua inserção as outras indicações são suprimidas pelos Estados-Membros que as tinham inserido. Os eventuais conflitos devem ser sanados pelos Estados-Membros por intermédio dos gabinetes SIRENE;

| f) | Os Estados-Membros que não conseguiram inserir uma indicação podem inscrever-se para serem notificados pelo CS-SIS da supressão da indicação existente; |
| --- | --- |

f)

Os Estados-Membros que não conseguiram inserir uma indicação podem inscrever-se para serem notificados pelo CS-SIS da supressão da indicação existente;

| g) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro que não conseguiu inserir a indicação pode solicitar que o gabinete SIRENE do Estado-Membro que a inseriu o informe em caso de resposta positiva a essa indicação. |
| --- | --- |

g)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro que não conseguiu inserir a indicação pode solicitar que o gabinete SIRENE do Estado-Membro que a inseriu o informe em caso de resposta positiva a essa indicação.

2.2.4.   Situação especial do Reino Unido e da Irlanda

O Reino Unido e a Irlanda não participam no SIS II, não podendo portanto ter acesso às indicações de não admissão ou de interdição de permanência (artigos 24.o e 26.o do Regulamento SIS II). Devem, no entanto, estar vinculados pelas regras sobre a compatibilidade entre as indicações constantes do ponto 2.2 e, em especial, devem aplicar o procedimento referido no ponto 2.2.3.

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | No caso de o Reino Unido ou a Irlanda inserirem uma indicação que é potencialmente incompatível com uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência existente em conformidade com o ponto 2.2.1, o SIS II Central comunica a estes dois Estados-Membros a eventual incompatibilidade, transmitindo apenas o número de identificação Schengen da indicação existente. |
| --- | --- |

a)

No caso de o Reino Unido ou a Irlanda inserirem uma indicação que é potencialmente incompatível com uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência existente em conformidade com o ponto 2.2.1, o SIS II Central comunica a estes dois Estados-Membros a eventual incompatibilidade, transmitindo apenas o número de identificação Schengen da indicação existente.

| b) | Se for comunicada uma potencial incompatibilidade entre uma indicação inserida pelo Reino Unido ou pela Irlanda e uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência inserida por outro Estado-Membro, o gabinete SIRENE do Reino Unido ou da Irlanda deve iniciar uma consulta com o Estado-Membro autor da indicação através de mensagens de texto livre e suprimir a indicação potencialmente incompatível durante a consulta. |
| --- | --- |

b)

Se for comunicada uma potencial incompatibilidade entre uma indicação inserida pelo Reino Unido ou pela Irlanda e uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência inserida por outro Estado-Membro, o gabinete SIRENE do Reino Unido ou da Irlanda deve iniciar uma consulta com o Estado-Membro autor da indicação através de mensagens de texto livre e suprimir a indicação potencialmente incompatível durante a consulta.

| c) | Em função do resultado da consulta, o Reino Unido ou a Irlanda podem voltar a inserir a indicação que tenha sido considerada compatível. |
| --- | --- |

c)

Em função do resultado da consulta, o Reino Unido ou a Irlanda podem voltar a inserir a indicação que tenha sido considerada compatível.

2.3.   Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva

Se, após uma resposta positiva, o utilizador necessitar de informações suplementares, o gabinete SIRENE deve contactar sem demora o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, para lhe solicitar as referidas informações. Se for caso disso, os gabinetes SIRENE atuam como intermediários entre as autoridades nacionais, e fornecem e trocam as informações suplementares relacionadas com a indicação em causa.

Salvo menção em contrário, o Estado-Membro autor da indicação deve ser informado da resposta positiva e do seu resultado (ver também o ponto 1.13.1 sobre a indicação de urgência)

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | Sem prejuízo do ponto 2.4 do presente Manual, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor de uma indicação deve, em princípio, ser informado através do formulário G de qualquer resposta positiva relativa a uma pessoa ou um objeto por si indicado. |
| --- | --- |

a)

Sem prejuízo do ponto 2.4 do presente Manual, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor de uma indicação deve, em princípio, ser informado através do formulário G de qualquer resposta positiva relativa a uma pessoa ou um objeto por si indicado.

| b) | Quando for comunicada uma resposta positiva ao Estado-Membro autor da indicação, o artigo aplicável do instrumento jurídico SIS II deve ser mencionado no campo 090 do formulário G, incluindo informações suplementares se necessário (por exemplo, «MENOR»).
  O formulário G deve incluir o maior número possível de informações sobre a resposta positiva, nomeadamente sobre a conduta adotada no campo 088. Podem ser solicitadas informações suplementares ao Estado-Membro autor da indicação no campo 089. |
| --- | --- |

b)

Quando for comunicada uma resposta positiva ao Estado-Membro autor da indicação, o artigo aplicável do instrumento jurídico SIS II deve ser mencionado no campo 090 do formulário G, incluindo informações suplementares se necessário (por exemplo, «MENOR»).

O formulário G deve incluir o maior número possível de informações sobre a resposta positiva, nomeadamente sobre a conduta adotada no campo 088. Podem ser solicitadas informações suplementares ao Estado-Membro autor da indicação no campo 089.

| c) | Se o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução tencionar fornecer informações suplementares após o formulário G ter sido enviado, deve utilizar o formulário M. |
| --- | --- |

c)

Se o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução tencionar fornecer informações suplementares após o formulário G ter sido enviado, deve utilizar o formulário M.

| d) | Se necessário, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação envia então ao gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução as informações relevantes e específicas e indica as medidas especiais que solicita a este último. |
| --- | --- |

d)

Se necessário, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação envia então ao gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução as informações relevantes e específicas e indica as medidas especiais que solicita a este último.

Para mais esclarecimentos sobre o procedimento de comunicação em caso de respostas positivas obtidas através dos sistemas de reconhecimento automático de matrículas (ANPR), ver ponto 9.

2.4.   Impossibilidade de aplicar o procedimento habitual em caso de resposta positiva (artigo 48.o da Decisão SIS II e artigo 33.o do Regulamento SIS II)

Em conformidade com o artigo 48.o da Decisão SIS II e com o artigo 33.o do Regulamento SIS II, aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | O Estado-Membro que está na base de toda a informação disponível e definitivamente impossibilitado de aplicar o procedimento deve informar imediatamente o Estado-Membro autor da indicação, através do seu gabinete SIRENE, da impossibilidade de adotar a conduta solicitada, especificando os motivos no campo 083 do formulário H; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro que está na base de toda a informação disponível e definitivamente impossibilitado de aplicar o procedimento deve informar imediatamente o Estado-Membro autor da indicação, através do seu gabinete SIRENE, da impossibilidade de adotar a conduta solicitada, especificando os motivos no campo 083 do formulário H;

| b) | Os Estados-Membros em causa podem definir de comum acordo a conduta a adotar em conformidade com as suas legislações nacionais e os instrumentos jurídicos SIS II. |
| --- | --- |

b)

Os Estados-Membros em causa podem definir de comum acordo a conduta a adotar em conformidade com as suas legislações nacionais e os instrumentos jurídicos SIS II.

2.5.   Tratamento dos dados para finalidades diferentes daquelas para que foram inseridos no SIS II (artigo 46.o, n.o 5, da Decisão SIS II)

Os dados inseridos no SIS II só podem ser tratados para os efeitos previstos para cada categoria de indicações.

Contudo, se o Estado-Membro autor da indicação tiver dado autorização prévia, os dados podem ser tratados para finalidades diferentes daquelas para que foram inseridos tendo em vista prevenir uma ameaça grave iminente para a ordem e a segurança públicas, por motivos graves de segurança nacional ou para prevenir uma infração penal grave.

Se um Estado-Membro pretender tratar dados do SIS II para finalidades diferentes daquelas para que foram inseridos no sistema, o intercâmbio de informações é efetuado de acordo com as seguintes regras:

| a) | O Estado-Membro que pretende utilizar os dados para uma finalidade diferente explica ao Estado-Membro autor da indicação, através do seu gabinete SIRENE, os motivos de tal pedido utilizando o formulário I; |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro que pretende utilizar os dados para uma finalidade diferente explica ao Estado-Membro autor da indicação, através do seu gabinete SIRENE, os motivos de tal pedido utilizando o formulário I;

| b) | O Estado-Membro autor da indicação examina o mais rapidamente possível se o pedido pode ser aceite e, através do seu gabinete SIRENE, informa da sua decisão o outro Estado-Membro através de um formulário M; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro autor da indicação examina o mais rapidamente possível se o pedido pode ser aceite e, através do seu gabinete SIRENE, informa da sua decisão o outro Estado-Membro através de um formulário M;

| c) | Se necessário, o Estado-Membro autor da indicação pode condicionar a sua autorização ao cumprimento de certas condições em matéria de utilização de dados. A autorização deve ser enviada utilizando um formulário M. |
| --- | --- |

c)

Se necessário, o Estado-Membro autor da indicação pode condicionar a sua autorização ao cumprimento de certas condições em matéria de utilização de dados. A autorização deve ser enviada utilizando um formulário M.

Uma vez obtido o acordo do Estado-Membro autor da indicação, o outro Estado-Membro deve utilizar os dados unicamente para a finalidade para a qual obteve autorização. Terá em consideração as condições que possam ter sido estabelecidas pelo Estado-Membro autor da indicação.

2.6.   Aposição de uma referência (flagging)

2.6.1.   Introdução

| a) | O artigo 24.o da Decisão SIS II prevê as seguintes casos em que um Estado-Membro pode apor uma referência:






  i) | Se um Estado-Membro considerar que dar execução a uma indicação inserida nos termos dos artigos 26.o, 32.o ou 36.o da Decisão SIS II não é compatível com o seu direito nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais, pode solicitar a posteriori que seja aposta nesta indicação uma referência que assinale que a medida a tomar com base nesta indicação não será executada no seu território. Essa referência será aposta pelo gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação; |
| --- | --- | --- |

a)

O artigo 24.o da Decisão SIS II prevê as seguintes casos em que um Estado-Membro pode apor uma referência:

i)

Se um Estado-Membro considerar que dar execução a uma indicação inserida nos termos dos artigos 26.o, 32.o ou 36.o da Decisão SIS II não é compatível com o seu direito nacional, com as suas obrigações internacionais ou com interesses nacionais essenciais, pode solicitar a posteriori que seja aposta nesta indicação uma referência que assinale que a medida a tomar com base nesta indicação não será executada no seu território. Essa referência será aposta pelo gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação;

| ii) | Para permitir aos Estados-Membros solicitar a aposição de uma referência numa indicação emitida de acordo com o artigo 26.o, todos os Estados-Membros são informados automaticamente, por meio do intercâmbio de informações suplementares, da inserção de qualquer nova indicação dessa categoria, |
| --- | --- |

ii)

Para permitir aos Estados-Membros solicitar a aposição de uma referência numa indicação emitida de acordo com o artigo 26.o, todos os Estados-Membros são informados automaticamente, por meio do intercâmbio de informações suplementares, da inserção de qualquer nova indicação dessa categoria,

| iii) | Se, em casos especialmente urgentes e graves, o Estado-Membro que inseriu a indicação solicitar a execução da medida, o Estado-Membro de execução deve decidir se pode autorizar a retirada da referência que foi aposta a seu pedido. Se o Estado-Membro de execução puder retirá-la, deve fazer o necessário para que a medida a tomar seja imediatamente executada. |
| --- | --- |

iii)

Se, em casos especialmente urgentes e graves, o Estado-Membro que inseriu a indicação solicitar a execução da medida, o Estado-Membro de execução deve decidir se pode autorizar a retirada da referência que foi aposta a seu pedido. Se o Estado-Membro de execução puder retirá-la, deve fazer o necessário para que a medida a tomar seja imediatamente executada.

| b) | Existe um procedimento alternativo unicamente para as indicações para efeitos de detenção (ver ponto 3.6). |
| --- | --- |

b)

Existe um procedimento alternativo unicamente para as indicações para efeitos de detenção (ver ponto 3.6).

| c) | Quando se apõe uma referência às indicações relativas a pessoas desaparecidas e às indicações para efeitos de vigilância discreta ou controlo específico, estas não aparecem no ecrã quando o utilizador consulta o sistema. |
| --- | --- |

c)

Quando se apõe uma referência às indicações relativas a pessoas desaparecidas e às indicações para efeitos de vigilância discreta ou controlo específico, estas não aparecem no ecrã quando o utilizador consulta o sistema.

| d) | Sem prejuízo do disposto no ponto 3.6.1, um Estado-Membro não pode solicitar a aposição de uma referência apenas com base no facto de determinado Estado-Membro ser o autor da indicação. A aposição de uma referência só pode ser requerida numa base casuística. |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo do disposto no ponto 3.6.1, um Estado-Membro não pode solicitar a aposição de uma referência apenas com base no facto de determinado Estado-Membro ser o autor da indicação. A aposição de uma referência só pode ser requerida numa base casuística.

2.6.2.   Consulta dos Estados-Membros com vista à aposição de uma referência

A aposição de uma referência só pode ocorrer a pedido ou com o acordo de outro Estado-Membro.

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | Se um Estado-Membro pretender apor uma referência, apresenta o pedido ao Estado-Membro autor da indicação através do formulário F, expondo os motivos para a aposição. Para este efeito deve utilizar-se o campo 071, sendo os respetivos motivos expostos no campo 080. Para outras informações suplementares relativas à indicação, deve ser utilizado o campo 083. |
| --- | --- |

a)

Se um Estado-Membro pretender apor uma referência, apresenta o pedido ao Estado-Membro autor da indicação através do formulário F, expondo os motivos para a aposição. Para este efeito deve utilizar-se o campo 071, sendo os respetivos motivos expostos no campo 080. Para outras informações suplementares relativas à indicação, deve ser utilizado o campo 083.

| b) | O Estado-Membro autor da indicação deve apor imediatamente a referência solicitada. |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro autor da indicação deve apor imediatamente a referência solicitada.

| c) | Concluído o intercâmbio de informações, com base nas informações fornecidas durante o processo de consulta pelo Estado-Membro que solicita a aposição da referência, a indicação pode eventualmente ser alterada ou suprimida, ou o pedido pode ser retirado, mantendo-se a indicação inalterada. |
| --- | --- |

c)

Concluído o intercâmbio de informações, com base nas informações fornecidas durante o processo de consulta pelo Estado-Membro que solicita a aposição da referência, a indicação pode eventualmente ser alterada ou suprimida, ou o pedido pode ser retirado, mantendo-se a indicação inalterada.

2.6.3.   Pedido de supressão de uma referência

Os Estados-Membros devem solicitar a supressão da referência que tinham pedido anteriormente logo que o motivo para a sua aposição deixe de ser válido. Pode ser este o caso, em especial, se a legislação nacional tiver sido alterada ou se um intercâmbio de informações adicional revelar que deixaram de se verificar as circunstâncias mencionadas no artigo 24.o, n.o 1, ou no artigo 25.o da Decisão SIS II.

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | O gabinete SIRENE que solicitou anteriormente a aposição da referência deve solicitar a sua supressão ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação através do formulário F, utilizando o campo 075 para este fim (23). Para informações suplementares sobre o direito nacional, deve utilizar-se o campo 080 e, se for caso disso, para outras informações que expliquem o motivo da supressão da referência ou sobre a indicação, deve ser utilizado o campo 083; |
| --- | --- |

a)

O gabinete SIRENE que solicitou anteriormente a aposição da referência deve solicitar a sua supressão ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação através do formulário F, utilizando o campo 075 para este fim (23). Para informações suplementares sobre o direito nacional, deve utilizar-se o campo 080 e, se for caso disso, para outras informações que expliquem o motivo da supressão da referência ou sobre a indicação, deve ser utilizado o campo 083;

| b) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve suprimir imediatamente a referência. |
| --- | --- |

b)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve suprimir imediatamente a referência.

2.7.   Dados viciados por um erro de direito ou de facto (artigo 34.o do Regulamento SIS II e artigo 49.o da Decisão SIS II)

Caso se verifique a existência de dados viciados por um erro de facto ou que foram introduzidos ilicitamente no SIS II, o intercâmbio de informações suplementares é efetuado de acordo com o artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento SIS II e o artigo 49.o, n.o 2, da Decisão SIS II, que estabelecem que apenas o Estado-Membro autor da indicação está autorizado a alterar, completar, corrigir, atualizar ou suprimir os dados que introduziu.

O Estado-Membro que detetou os dados errados ou armazenados ilegalmente informa o Estado-Membro autor da indicação, através do seu gabinete SIRENE, com a maior brevidade e no prazo máximo de dez dias de calendário após ter tido conhecimento desses indícios de eventual erro. No âmbito deste intercâmbio de informações é utilizado o formulário J.

| a) | No termo das consultas, o Estado-Membro autor da indicação pode ter de suprimir ou retificar dados, em conformidade com os seus procedimentos nacionais de retificação aplicáveis à informação em causa; |
| --- | --- |

a)

No termo das consultas, o Estado-Membro autor da indicação pode ter de suprimir ou retificar dados, em conformidade com os seus procedimentos nacionais de retificação aplicáveis à informação em causa;

| b) | Se não houver acordo no prazo de dois meses, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que detetou o erro ou a introdução ilegal dos dados adverte a autoridade competente do seu país para que o caso seja submetido à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que atua como mediadora juntamente com as autoridades de controlo nacionais em causa. |
| --- | --- |

b)

Se não houver acordo no prazo de dois meses, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que detetou o erro ou a introdução ilegal dos dados adverte a autoridade competente do seu país para que o caso seja submetido à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que atua como mediadora juntamente com as autoridades de controlo nacionais em causa.

2.8.   Direito de acesso e de retificação de dados (artigo 41.o do Regulamento SIS II e artigo 58.o da Decisão SIS II)

2.8.1.   Pedido de acesso ou de retificação de dados

Sem prejuízo do disposto no direito nacional, quando é necessário informar as autoridades nacionais de um pedido de acesso ou de retificação de dados, o intercâmbio de informações deve ser efetuado de acordo com as seguintes regras:

| a) | Cada gabinete SIRENE aplica o respetivo direito nacional em matéria de acesso aos dados pessoais. Consoante os casos, e em conformidade com a legislação aplicável, os gabinetes SIRENE transmitem às autoridades nacionais competentes os pedidos de acesso ou de retificação de dados, ou decidem sobre tais pedidos na medida em que estejam habilitados para o efeito; |
| --- | --- |

a)

Cada gabinete SIRENE aplica o respetivo direito nacional em matéria de acesso aos dados pessoais. Consoante os casos, e em conformidade com a legislação aplicável, os gabinetes SIRENE transmitem às autoridades nacionais competentes os pedidos de acesso ou de retificação de dados, ou decidem sobre tais pedidos na medida em que estejam habilitados para o efeito;

| b) | Se as autoridades nacionais competentes o solicitarem, os gabinetes SIRENE dos Estados-Membros em causa transmitem, em conformidade com o respetivo direito nacional, informações relativas ao exercício do direito de acesso aos dados. |
| --- | --- |

b)

Se as autoridades nacionais competentes o solicitarem, os gabinetes SIRENE dos Estados-Membros em causa transmitem, em conformidade com o respetivo direito nacional, informações relativas ao exercício do direito de acesso aos dados.

2.8.2.   Intercâmbio de informações sobre pedidos de acesso a indicações inseridas por outros Estados-Membros

O intercâmbio de informações sobre pedidos de acesso a indicações inseridas no SIS II por outro Estado-Membro efetua-se através dos gabinetes nacionais SIRENE, utilizando o formulário K relativamente a pessoas e o formulário M relativamente a objetos.

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | O pedido de acesso é transmitido o mais rapidamente possível ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, para que este possa tomar posição sobre a questão; |
| --- | --- |

a)

O pedido de acesso é transmitido o mais rapidamente possível ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, para que este possa tomar posição sobre a questão;

| b) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação comunica a sua posição ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que recebeu o pedido de acesso; |
| --- | --- |

b)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação comunica a sua posição ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que recebeu o pedido de acesso;

| c) | A resposta ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve ter em conta os prazos de tratamento do pedido eventualmente fixados pelo gabinete SIRENE do Estado-Membro que recebeu o pedido de acesso; |
| --- | --- |

c)

A resposta ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve ter em conta os prazos de tratamento do pedido eventualmente fixados pelo gabinete SIRENE do Estado-Membro que recebeu o pedido de acesso;

| d) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro destinatário de um pedido individual de acesso, retificação ou supressão de dados deve tomar todas as medidas necessárias para garantir uma resposta rápida. |
| --- | --- |

d)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro destinatário de um pedido individual de acesso, retificação ou supressão de dados deve tomar todas as medidas necessárias para garantir uma resposta rápida.

Se o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação comunicar a sua posição ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que recebeu o pedido de acesso, este último, de acordo com o direito nacional e dentro dos limites das suas competências, deve decidir sobre o pedido ou assegurar que a posição é comunicada o mais rapidamente possível à autoridade competente para o efeito.

2.8.3.   Intercâmbio de informações sobre pedidos de retificação ou de supressão de dados inseridos por outros Estados-Membros

Quando uma pessoa solicitar a retificação ou a supressão de dados que lhe digam respeito, esta operação só pode ser efetuada pelo Estado-Membro autor da indicação. Se a pessoa se dirigir a outro Estado-Membro, o gabinete SIRENE desse Estado-Membro informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação através do formulário K, aplicando-se o procedimento descrito no ponto 2.8.2.

2.9.   Supressão da indicação quando deixam de estar reunidas as condições para a manter

As indicações inseridas no SIS II só devem ser conservadas durante o período de tempo necessário à realização das respetivas finalidades.

Logo que as condições de conservação da indicação deixarem de estar preenchidas, o Estado-Membro autor da indicação deve suprimi-la sem demora. Se a indicação tiver um prazo de validade, é suprimida automaticamente pelo CS-SIS. Em caso de resposta positiva, aplicam-se os procedimentos descritos nos pontos 3.11, 4.10, 5.7, 6.5, 7.7 e 8.4.

A mensagem de supressão do CS-SIS é tratada automaticamente a nível dos N.SIS II.

Os Estados-Membros podem inscrever-se para receber uma notificação automática da supressão de uma indicação.

2.10.   Introdução de nomes próprios

No respeito das restrições impostas pelos sistemas nacionais à introdução e disponibilidade dos dados, os nomes (nomes próprios e apelidos) são inseridos no SIS II num formato (carateres e ortografia) utilizado nos documentos de viagem oficiais em conformidade com as normas OACI aplicáveis, que se aplicam igualmente às funcionalidades de transliteração e de transcrição do SIS II Central. No intercâmbio de informações suplementares, os gabinetes SIRENE devem utilizar os nomes próprios tal como figuram no SIS II. Regra geral, tanto os utilizadores como os gabinetes SIRENE dos Estados-Membros autores das indicações devem utilizar os carateres latinos para inserir dados no SIS II, sem prejuízo das regras de transliteração e de transcrição constantes do apêndice 1.

Sempre que é necessário proceder ao intercâmbio de informações suplementares sobre uma pessoa que não seja objeto de uma indicação, mas possa estar com esta relacionada (por exemplo, uma pessoa que eventualmente acompanhe um menor), a apresentação e a ortografia do nome devem respeitar as regras definidas no apêndice 1 e utilizar os carateres latinos e o formato original, caso o Estado-Membro que forneceu as informações tenha capacidade para introduzir igualmente os carateres especiais no formato original.

2.11.   Diferentes categorias de identidade

Identidade confirmada

Entende-se por identidade confirmada, a identidade que tem por base documentos de identidade autênticos, um passaporte ou uma declaração das autoridades competentes.

Identidade não confirmada

Entende-se por identidade não confirmada, a identidade que não está suficientemente provada.

Usurpação de identidade

Verifica-se a usurpação de identidade (apelido, nome próprio, data de nascimento) quando uma pessoa assinalada no SIS II utiliza a identidade de outra pessoa real. É o caso, por exemplo, de um documento utilizado em prejuízo do seu verdadeiro titular.

Alcunhas

A alcunha consiste numa identidade fictícia utilizada por uma pessoa conhecida sob outras identidades.

2.11.1.   Usurpação de identidade (artigo 36.o do Regulamento SIS II e artigo 51.o da Decisão SIS II)

Dada a complexidade dos casos de usurpação de identidade, quando o Estado-Membro autor da indicação tenha conhecimento de que uma pessoa objeto de uma indicação no SIS II está a usurpar a identidade de outrem, deve verificar se é necessário manter a identidade usurpada na indicação do SIS II.

Dependendo do consentimento explícito da pessoa, e assim que se conclua que a sua identidade foi usurpada, devem ser inseridos dados adicionais na indicação no SIS II, a fim de evitar as consequências negativas dos erros de identificação. A pessoa cuja identidade foi usurpada pode, em conformidade com os procedimentos nacionais, fornecer à autoridade competente as informações indicadas no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento SIS II e no artigo 51.o, n.o 3, da Decisão SIS II. Qualquer pessoa cuja identidade foi usurpada tem o direito de retirar o seu consentimento em relação às informações a tratar.

O Estado-Membro autor da indicação é responsável pela inserção da menção «Usurpação de identidade» na indicação, bem como dos dados adicionais da vítima da usurpação de identidade, tais como fotografias, impressões digitais e informações sobre qualquer documento de identidade válido.

Sempre que um Estado-Membro detete que a indicação de uma pessoa inscrita por outro Estado-Membro está relacionada com um caso de usurpação de identidade e tenha conhecimento de que a identidade da pessoa foi usurpada, deve informar o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação utilizando o formulário Q, para que os dados sobre a usurpação de identidade possam ser utilizados na indicação no SIS II.

Tendo em conta a finalidade da introdução de dados desta natureza, sempre que as fotografias e as impressões digitais da pessoa cuja identidade foi usurpada estiverem disponíveis, devem ser acrescentadas à indicação. Para haver usurpação de identidade, é necessário que os dados de uma pessoa inocente coincidam com uma identidade existente mencionada numa indicação. O formulário Q deve conter os dados de identificação, incluindo o número de alcunhas, para que o Estado-Membro autor da indicação possa verificar a identidade à qual a indicação faz referência. Os campos de preenchimento obrigatório do formulário Q nestes casos estão indicados no apêndice 3.

Os dados relativos à pessoa cuja identidade foi usurpada são fornecidos exclusivamente para efeitos de determinação da identidade da pessoa objeto de um controlo e em caso algum podem ser utilizados para outros fins. As informações relativas à identidade usurpada, incluindo eventuais impressões digitais e fotografias, são suprimidas ao mesmo tempo do que a indicação, ou antes se a pessoa em causa o solicitar.

2.11.2.   Inserção de uma alcunha

A fim de evitar indicações incompatíveis em qualquer categoria, devido à inserção de uma alcunha, evitar problemas a vítimas inocentes e assegurar a qualidade dos dados, os Estados-Membros devem, na medida do possível, manter-se mutuamente informados sobre as alcunhas e transmitir todas as informações relevantes sobre a verdadeira identidade da pessoa procurada.

O Estado-Membro autor da indicação é responsável pela inserção de eventuais alcunhas. Se for outro Estado-Membro a descobrir uma alcunha, deve informar o Estado-Membro autor da indicação através do formulário M.

2.11.3.   Outras informações utilizadas para determinar a identidade de uma pessoa

Se os dados no SIS II forem insuficientes, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação pode igualmente fornecer outras informações após consulta, por sua iniciativa ou a pedido de outro Estado-Membro, para ajudar a esclarecer a identidade de uma pessoa. Para esse efeito é utilizado o formulário L (e respetivos anexos). Trata-se, nomeadamente, das informações seguintes:

| — | a origem do passaporte ou do documento de identidade na posse da pessoa procurada; |
| --- | --- |

—

a origem do passaporte ou do documento de identidade na posse da pessoa procurada;

| — | o número, data e local de emissão e entidade que emitiu o passaporte ou o documento de identidade, bem como a data de validade; |
| --- | --- |

—

o número, data e local de emissão e entidade que emitiu o passaporte ou o documento de identidade, bem como a data de validade;

| — | a descrição da pessoa procurada; |
| --- | --- |

—

a descrição da pessoa procurada;

| — | o apelido e o nome próprio do pai e da mãe da pessoa procurada; |
| --- | --- |

—

o apelido e o nome próprio do pai e da mãe da pessoa procurada;

| — | as outras grafias possíveis do apelido e do nome próprio da pessoa procurada; |
| --- | --- |

—

as outras grafias possíveis do apelido e do nome próprio da pessoa procurada;

| — | as fotografias e impressões digitais, caso estejam disponíveis; |
| --- | --- |

—

as fotografias e impressões digitais, caso estejam disponíveis;

| — | a última morada conhecida. |
| --- | --- |

—

a última morada conhecida.

Na medida do possível, estas informações devem estar disponíveis nos gabinetes SIRENE ou serem imediata e permanentemente acessíveis para a sua rápida transmissão.

O objetivo comum consiste em minimizar o risco de detenção indevida de uma pessoa cujos dados de identificação sejam idênticos aos da pessoa assinalada com uma indicação.

2.12.   Intercâmbio de informações em caso de indicações interligadas

Cada ligação permite estabelecer uma relação entre duas ou mais indicações.

Um Estado-Membro pode criar uma ligação entre indicações que insere no SIS II e apenas este Estado-Membro está autorizado a alterar e a suprimir a ligação. As ligações só serão visíveis se os utilizadores dispuserem dos direitos de acesso adequados que permitam visualizar pelo menos duas indicações relacionadas com a ligação. Os Estados-Membros devem assegurar que só é possível um acesso autorizado às ligações.

2.12.1.   Regras operacionais

A ligação entre indicações não exige procedimentos especiais para o intercâmbio de informações suplementares. Não obstante, devem ser respeitados os seguintes princípios:

Em caso de resposta positiva relativa a duas ou mais indicações interligadas, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução envia um formulário G para cada uma delas, indicando no campo 086 que serão transmitidos outros formulários G relativos às indicações interligadas.

Não é enviado qualquer formulário para as indicações que, embora ligadas a uma indicação que recebeu uma resposta positiva, não sejam elas mesmas objeto dessa resposta positiva. No entanto, se houver uma indicação interligada relativa a uma entrega/extradição ou relativa a uma pessoa desaparecida (para sua própria proteção ou por motivos de prevenção de ameaças) a comunicação desta descoberta será efetuada utilizando o formulário M, quando seja necessário e se a informação estiver disponível.

2.13.   Formato e qualidade dos dados biométricos no SIS II

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, da Decisão SIS II, as fotografias e impressões digitais da pessoa em causa são integradas na indicação, quando estiverem disponíveis.

Os gabinetes SIRENE devem ter capacidade para trocar impressões digitais e fotografias para completar uma indicação e/ou para apoiar a execução da conduta a adotar. Sempre que um Estado-Membro disponha de uma fotografia ou das impressões digitais de uma pessoa indicada por outro Estado-Membro, pode enviá-las num anexo para que o Estado-Membro autor da indicação a possa completar.

Este intercâmbio é efetuado sem prejuízo dos intercâmbios no quadro da cooperação policial nos termos da Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho.

2.13.1.   Utilização ulterior dos dados objeto de intercâmbio, incluindo o arquivamento

As restrições à utilização de dados fornecidos para a criação de indicações no SIS II são estabelecidas nos instrumentos jurídicos SIS II. Qualquer utilização posterior de fotografias e impressões digitais trocadas, incluindo o arquivamento, deve respeitar as disposições relevantes dos instrumentos jurídicos SIS II, as disposições nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE e a Decisão-Quadro 2008/977/JAI.

O armazenamento de impressões digitais a nível nacional deve respeitar plenamente as regras em matéria de proteção de dados do SIS II. Os Estados-Membros devem conservar os dados dactiloscópicos descarregados a partir do CS-SIS separados das bases de dados nacionais e esses dados devem ser apagados ao mesmo tempo que as indicações e informações suplementares correspondentes.

2.13.2.   Intercâmbio de impressões digitais e fotografias

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | O gabinete SIRENE transmissor envia um formulário L pela via eletrónica habitual e indica, no respetivo campo 083, que envia impressões digitais e fotografias para completar a indicação no SIS II; |
| --- | --- |

a)

O gabinete SIRENE transmissor envia um formulário L pela via eletrónica habitual e indica, no respetivo campo 083, que envia impressões digitais e fotografias para completar a indicação no SIS II;

| b) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação integra as impressões digitais ou as fotografias na indicação do SIS II ou envia-as à autoridade competente para que esta complete a indicação. |
| --- | --- |

b)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação integra as impressões digitais ou as fotografias na indicação do SIS II ou envia-as à autoridade competente para que esta complete a indicação.

2.13.3.   Requisitos técnicos

As impressões digitais e as fotografias são recolhidas e transmitidas em conformidade com as normas definidas nas regras de execução para a introdução de dados biométricos no SIS II.

Todos os gabinetes SIRENE devem respeitar estas normas.

2.13.4.   Formato e qualidade dos dados biométricos

Todos os dados biométricos introduzidos no sistema devem ser sujeitos a um controlo de qualidade específico visando garantir o respeito de normas mínimas de qualidade comuns a todos os utilizadores do SIS II.

Antes da introdução, são efetuados controlos a nível nacional para assegurar que:

| a) | Os dados relativos às impressões digitais são conformes com o formato especificado pela norma ANSI/NIST-ITL 1-2000, conforme aplicada para efeitos da Interpol e adaptada para o SIS II; |
| --- | --- |

a)

Os dados relativos às impressões digitais são conformes com o formato especificado pela norma ANSI/NIST-ITL 1-2000, conforme aplicada para efeitos da Interpol e adaptada para o SIS II;

| b) | As fotografias, que só devem ser utilizadas para confirmar a identidade de uma pessoa localizada através de uma pesquisa alfanumérica no SIS II, são conformes com os seguintes requisitos: a relação comprimento/largura das fotografias do rosto tiradas de frente será, na medida do possível, 3:4 ou 4:5. Se possível, deve ser utilizada uma resolução de, pelo menos, 480 × 600 píxeis com 24 bits de intensidade de cor. Se a imagem tiver de ser captada com um digitalizador (scanner), a sua dimensão será, se possível, inferior a cerca de 200 kbytes. |
| --- | --- |

b)

As fotografias, que só devem ser utilizadas para confirmar a identidade de uma pessoa localizada através de uma pesquisa alfanumérica no SIS II, são conformes com os seguintes requisitos: a relação comprimento/largura das fotografias do rosto tiradas de frente será, na medida do possível, 3:4 ou 4:5. Se possível, deve ser utilizada uma resolução de, pelo menos, 480 × 600 píxeis com 24 bits de intensidade de cor. Se a imagem tiver de ser captada com um digitalizador (scanner), a sua dimensão será, se possível, inferior a cerca de 200 kbytes.

2.14.   Tipos especiais de investigação

2.14.1.   Investigações com um alvo geográfico preciso

Entende-se por investigação com um alvo geográfico preciso aquela em que um Estado-Membro dispõe de provas concretas sobre o paradeiro da pessoa ou do objeto, assinalados por uma indicação, numa zona geograficamente limitada.

As investigações com um alvo geográfico preciso no espaço Schengen efetuam-se com base numa indicação no SIS II. Quando o paradeiro da pessoa ou do objeto são conhecidos, pode preencher-se o campo 311 («Aviso importante»), indicando uma pesquisa geográfica e selecionando os países adequados. Se o paradeiro for conhecido aquando da introdução de uma indicação para detenção, o campo 061 do formulário A deve incluir as informações sobre o paradeiro da pessoa procurada. Em todos os outros casos, incluindo para comunicar o local onde se encontram objetos, deve ser utilizado o formulário M (campo 083). A indicação relativa à pessoa procurada será inserida no SIS II a fim de garantir o caráter imediatamente executório de qualquer pedido de intervenção (artigo 9.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI).

Quando a pessoa ou o objeto de uma investigação geográfica se encontra num local diferente do indicado nessa pesquisa, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve informar, através do formulário M, o(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s) para que as eventuais atividades relativas à investigação geográfica sejam suspensas.

2.14.2.   Participação de unidades especiais da polícia em investigações com um alvo preciso (FAST)

Em certos casos, os gabinetes SIRENE dos Estados-Membros requeridos devem igualmente recorrer aos serviços das unidades especiais de polícia (FAST — Fugitive, Active Search Teams) que conduzem investigações com um alvo preciso. As indicações no SIS II não devem, porém, ser substituídas pela cooperação internacional com as referidas unidades especiais de polícia. Este tipo de cooperação não pode sobrepor-se ao papel dos gabinetes SIRENE como ponto central das investigações efetuadas através do SIS II.

Se for caso disso, deve ser estabelecida uma cooperação para garantir que o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação é informado pela FAST nacional respetiva sobre qualquer operação em curso relacionada com uma indicação inserida no SIS II. Nesse caso, este gabinete SIRENE deve disponibilizar essas informações aos outros gabinetes SIRENE. Qualquer operação coordenada ENFAST (rede europeia de equipas de busca ativa fugitivas — European Network of Fugitive Active Search Teams) que implique a cooperação do gabinete SIRENE deve ser-lhe comunicada previamente.

Os gabinetes SIRENE devem assegurar que as informações suplementares, incluindo as informações sobre uma resposta positiva, são rapidamente transmitidas à FAST nacional se esta estiver envolvida na investigação.

3.   INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE DETENÇÃO, ENTREGA OU EXTRADIÇÃO (ARTIGO 26.o DA DECISÃO SIS II)

3.1.   Inserção de uma indicação

A maioria das indicações para efeitos de detenção é acompanhada de um mandado de detenção europeu (MDE). No entanto, este tipo de indicação pode igualmente dar lugar a uma detenção provisória antes da obtenção de um pedido de extradição, em conformidade com o artigo 16.o da Convenção Europeia de Extradição.

O mandado de detenção europeu/pedido de extradição deve ser emitido por uma autoridade judicial competente para o efeito no Estado-Membro autor da indicação.

Ao inserir uma indicação para detenção para efeitos de entrega, deve ser inserida no SIS II uma cópia do mandado de detenção europeu original. Pode ser também inserida uma cópia do mandado de detenção europeu traduzida numa ou mais línguas oficiais das instituições da UE.

Além disso, devem ser acrescentadas à indicação fotografias e impressões digitais da pessoa procurada, se estiverem disponíveis.

As informações relevantes, incluindo o mandado de detenção europeu ou o pedido de extradição, relativas às pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega ou extradição, são disponibilizadas ao gabinete SIRENE quando a indicação é inserida. É necessário verificar se as informações estão completas e corretamente apresentadas.

Os Estados-Membros podem inserir mais de um mandado de detenção europeu por cada indicação para detenção. Incumbe ao Estado-Membro autor da indicação suprimir um mandado de detenção europeu que deixe de ser válido, bem como verificar se existem outros mandados de detenção europeus ligados à indicação e, se necessário, prorrogar a indicação.

Além disso, no caso de um mandado de detenção europeu a que um Estado-Membro tenha anexado a uma indicação para detenção, deve ser igualmente possível anexar traduções de qualquer mandado, se necessário utilizando ficheiros binários separados.

Na medida do possível, os documentos digitalizados para anexar às indicações devem ter uma resolução mínima de 150 DPI.

3.2.   Indicações múltiplas

Os procedimentos gerais são descritos no ponto 2.2.

Além disso, aplicam-se as seguintes regras:

Vários Estados-Membros podem inserir uma indicação para detenção sobre a mesma pessoa. Se um ou mais Estados-Membros emitirem uma indicação relativa à mesma pessoa, a decisão sobre qual dos mandados deve ser executado em caso de detenção compete à autoridade judicial de execução do Estado-Membro em que ocorre a detenção. O gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução envia um formulário G a cada Estado-Membro em causa.

3.3.   Usurpação de identidade

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.1.

3.4.   Inserção de uma alcunha

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.2.

No caso de indicações para detenção, o gabinete SIRENE utiliza o campo 011 do formulário A
   (24) (no momento da inserção da indicação) ou ulteriormente o formulário M, quando informa os outros Estados-Membros sobre as alcunhas relativas a uma indicação para detenção, se dispuser dessas informações.

3.5.   Informações suplementares a enviar aos Estados-Membros

Quando se insere uma indicação, são enviadas informações suplementares a seu respeito a todos os Estados-Membros.

As informações referidas no ponto 3.5.1 são enviadas aos outros gabinetes SIRENE através do formulário A, ao mesmo tempo que se insere a indicação. Outras informações suplementares necessárias para determinar a identidade são transmitidas após consulta e/ou a pedido de outro Estado-Membro.

Se existirem vários mandados de detenção europeus ou pedidos de extradição para a mesma pessoa, são preenchidos formulários A separados para cada um deles.

O mandado de detenção europeu/pedido de extradição e o formulário A devem ser suficientemente pormenorizados (em especial o ponto e) do mandado de detenção europeu «Descrição das circunstâncias em que a(s) infração(ões) foram cometidas, incluindo a data e o local», os campos 042, 043, 044 e 045 «Descrição das circunstâncias») para permitir aos outros gabinetes SIRENE verificar a indicação. O apêndice 3 apresenta as informações necessárias e a sua relação com os campos do mandado de detenção europeu.

Quando um mandado de detenção europeu seja substituído ou revogado tal deve ser indicado no campo 267 (artigo 26.o da Decisão SIS II) ou no campo 044 do formulário A (Pedido de extradição/Migrado), utilizando o texto seguinte: «
  O presente formulário substitui o formulário (número de referência) relativo ao mandado de detenção europeu (número de referência) emitido em (data)
  ».

3.5.1.   Informações suplementares a enviar a propósito da detenção provisória

3.5.1.1.   Em caso de indicação com base num mandado de detenção europeu e num pedido de extradição

Aquando da inserção de uma indicação para detenção para efeitos de extradição, são enviadas informações suplementares a todos os Estados-Membros através do formulário A. Se os dados incluídos na indicação e as informações suplementares enviadas aos Estados-Membros a propósito de um mandado de detenção europeu não forem suficientes para efeitos de extradição, são fornecidas informações adicionais.

Será indicado no campo 239 que o formulário diz simultaneamente respeito a um mandado de detenção europeu e a um pedido de extradição.

3.5.1.2.   Em caso de indicação baseada apenas num pedido de extradição

Aquando da inserção de uma indicação para detenção para efeitos de extradição, são enviadas informações suplementares a todos os Estados-Membros através do formulário A.

Será indicado no campo 239 que o formulário diz respeito a um pedido de extradição.

3.6.   Aposição de uma referência

Os procedimentos gerais são descritos no ponto 2.6.

Se pelo menos um dos mandados de detenção europeus anexados à indicação puder ser executado, não é aposta qualquer referência na indicação.

Se um mandado de detenção europeu disser respeito a mais de uma infração e se a entrega puder ser efetuada relativamente a pelo menos uma dessas infrações, não é aposta qualquer referência na indicação.

Como sublinhado no ponto 2.6, a aposição de uma referência numa indicação ao abrigo do artigo 26.o da Decisão SIS II é considerada, durante a duração dessa referência, como tendo sido inserida para comunicar o paradeiro da pessoa assinalada.

3.6.1.   Pedido de aposição sistemática de uma referência às indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição quando não se aplica a Decisão 2002/584/JAI

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | No caso de indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição, quando a Decisão 2002/584/JAI não se aplica, um gabinete SIRENE pode solicitar a outros gabinetes SIRENE a aposição sistemática de uma referência nas indicações relativas aos seus nacionais inseridas ao abrigo do artigo 26.o da Decisão SIS II; |
| --- | --- |

a)

No caso de indicações relativas a pessoas procuradas para detenção para efeitos de extradição, quando a Decisão 2002/584/JAI não se aplica, um gabinete SIRENE pode solicitar a outros gabinetes SIRENE a aposição sistemática de uma referência nas indicações relativas aos seus nacionais inseridas ao abrigo do artigo 26.o da Decisão SIS II;

| b) | Qualquer gabinete SIRENE que deseje proceder deste modo deve enviar um pedido escrito aos outros gabinetes SIRENE; |
| --- | --- |

b)

Qualquer gabinete SIRENE que deseje proceder deste modo deve enviar um pedido escrito aos outros gabinetes SIRENE;

| c) | Qualquer gabinete SIRENE destinatário desse pedido deve apor uma referência para o Estado-Membro em causa imediatamente após a inserção da indicação; |
| --- | --- |

c)

Qualquer gabinete SIRENE destinatário desse pedido deve apor uma referência para o Estado-Membro em causa imediatamente após a inserção da indicação;

| d) | A indicação mantém-se até que o gabinete SIRENE requerente solicite a sua supressão. |
| --- | --- |

d)

A indicação mantém-se até que o gabinete SIRENE requerente solicite a sua supressão.

3.7.   Atuação dos gabinetes SIRENE ao receberem uma indicação para detenção

Quando um gabinete SIRENE recebe um formulário A, deve consultar o mais rapidamente possível todas as fontes disponíveis para procurar localizar a pessoa procurada. O facto de as informações prestadas pelo Estado-Membro autor da indicação serem insuficientes para poderem ser aceites pelo Estado-Membro destinatário não deve impedir que este último leve a cabo as investigações necessárias. Os Estados-Membros destinatários devem proceder a buscas na medida em que tal seja permitido nos termos do direito nacional.

Se a indicação para detenção for confirmada e a pessoa for localizada ou detida num Estado-Membro, as informações constantes do formulário A podem ser transmitidas pelo gabinete SIRENE destinatário à autoridade competente do Estado-Membro que executa o mandado de detenção europeu ou o pedido de extradição. Se for solicitado o original do mandado de detenção europeu ou do pedido de extradição, a autoridade judiciária que o emitiu pode transmiti-lo diretamente à autoridade judiciária que o executa (salvo se outros mecanismos tiverem sido adotados pelo Estado autor da indicação e/ou o Estado de execução).

3.8.   Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva

Ver o procedimento geral no ponto 2.3.

Além disso, aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor de uma indicação deve ser sempre imediatamente informado de qualquer resposta positiva sobre uma pessoa assinalada para detenção. Além disso, após enviar o formulário G, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução comunica igualmente a resposta positiva ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, se for caso disso, por telefone; |
| --- | --- |

a)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor de uma indicação deve ser sempre imediatamente informado de qualquer resposta positiva sobre uma pessoa assinalada para detenção. Além disso, após enviar o formulário G, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução comunica igualmente a resposta positiva ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, se for caso disso, por telefone;

| b) | Se necessário, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação comunica depois ao gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução qualquer informação específica e relevante sobre medidas especiais que este deve tomar; |
| --- | --- |

b)

Se necessário, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação comunica depois ao gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução qualquer informação específica e relevante sobre medidas especiais que este deve tomar;

| c) | A autoridade competente para a receção do mandado de detenção europeu ou do pedido de extradição, as suas coordenadas completas (endereço postal, telefone e, se disponível, fax e correio eletrónico), o número de referência (se disponível), a pessoa competente (se disponível), a língua solicitada, o prazo e a forma de entrega devem ser indicados no campo 091 do formulário G; |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente para a receção do mandado de detenção europeu ou do pedido de extradição, as suas coordenadas completas (endereço postal, telefone e, se disponível, fax e correio eletrónico), o número de referência (se disponível), a pessoa competente (se disponível), a língua solicitada, o prazo e a forma de entrega devem ser indicados no campo 091 do formulário G;

| d) | Por outro lado, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação informa, através do formulário M, os outros gabinetes SIRENE da resposta positiva sempre que exista uma ligação manifesta com certos Estados-Membros decorrente dos factos do caso e de outros inquéritos iniciados; |
| --- | --- |

d)

Por outro lado, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação informa, através do formulário M, os outros gabinetes SIRENE da resposta positiva sempre que exista uma ligação manifesta com certos Estados-Membros decorrente dos factos do caso e de outros inquéritos iniciados;

| e) | Os gabinetes SIRENE podem comunicar informações suplementares sobre indicações inseridas ao abrigo do artigo 26.o da Decisão SIS II e, ao fazê-lo, podem atuar em nome das autoridades judiciárias se tais informações forem abrangidas pelo âmbito do auxílio judiciário mútuo. |
| --- | --- |

e)

Os gabinetes SIRENE podem comunicar informações suplementares sobre indicações inseridas ao abrigo do artigo 26.o da Decisão SIS II e, ao fazê-lo, podem atuar em nome das autoridades judiciárias se tais informações forem abrangidas pelo âmbito do auxílio judiciário mútuo.

3.9.   Intercâmbio de informações suplementares sobre a entrega ou extradição

Quando as autoridades judiciárias competentes fornecerem informações ao gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução sobre a questão de saber se pode ter lugar a entrega ou a extradição de uma pessoa assinalada para detenção, esse gabinete SIRENE transmite imediatamente tal informação ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação através de um formulário M, com a menção «ENTREGA» ou «EXTRADIÇÃO» no campo 083 (25). Se for caso disso, as modalidades da entrega ou de extradição são comunicadas através dos gabinetes SIRENE o mais rapidamente possível.

3.10.   Intercâmbio de informações suplementares sobre o trânsito através de outro Estado-Membro

Se for necessário o trânsito de uma pessoa por um Estado-Membro, o gabinete SIRENE deste último presta as informações e a assistência necessárias, a pedido do gabinete SIRENE ou da autoridade judiciária competente do Estado-Membro autor da indicação, pedido que deve ser enviado pelo gabinete SIRENE através do formulário M com a menção «TRÂNSITO» no início do campo 083.

3.11.   Supressão de indicações em caso de entrega ou de extradição

A supressão das indicações para efeitos de detenção, entrega ou extradição tem lugar quando a pessoa tenha sido objeto de entrega às autoridades competentes do Estado-Membro ou de extradição para este último, mas também pode ocorrer quando a decisão judicial em que se baseava a indicação tiver sido revogada pela autoridade judiciária competente em conformidade com o direito nacional.

4.   INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE NÃO ADMISSÃO OU DE INTERDIÇÃO DE PERMANÊNCIA (ARTIGO 24.o DO REGULAMENTO SIS II)

Introdução

O intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de uma indicação ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento SIS II permite aos Estados-Membros tomarem uma decisão em caso de pedido de admissão ou de visto. Se a pessoa já se encontrar no território do Estado-Membro, as autoridades nacionais podem tomar as medidas adequadas para a emissão de um título de residência, de um visto de longa duração ou para a sua expulsão. Qualquer referência a vistos no presente ponto diz respeito a vistos de longa duração, salvo menção clara em contrário (por exemplo, visto de regresso).

A execução dos procedimentos de informação previstos no artigo 5.o, n.o 4, do Código das Fronteiras Schengen e os procedimentos de consulta previstos no artigo 25.o da Convenção de Schengen são da competência das autoridades responsáveis pelos controlos nas fronteiras e pela emissão de títulos de residência ou de vistos. Em princípio, os gabinetes SIRENE só participam nestes procedimentos para transmitir informações suplementares diretamente relacionadas com as indicações (por exemplo, notificação de uma resposta positiva ou precisões sobre a identidade) ou para as suprimir.

Contudo, os gabinetes SIRENE podem também participar na transmissão das informações suplementares necessárias para a expulsão ou a não admissão de um nacional de um país terceiro, bem como na transmissão de quaisquer informações suplementares resultantes dessas operações.

A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26) não é aplicável na Suíça. Por conseguinte, em caso de resposta positiva sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação, devem ser efetuadas consultas normais entre a Suíça, o Estado-Membro autor da indicação e qualquer outro Estado-Membro que possa ter informações relevantes sobre o direito de livre circulação desse nacional de país terceiro.

4.1.   Inserção de uma indicação

Em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento SIS II, são aplicadas disposições específicas aos nacionais de países terceiros que beneficiam do direito de livre circulação, na aceção da Diretiva 2004/38/CE. O gabinete SIRENE deve poder, na medida do possível, disponibilizar todas as informações que foram utilizadas para avaliar se é conveniente introduzir uma indicação para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência de um beneficiário do direito de livre circulação (27). No caso excecional de inserção de uma indicação sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação envia um formulário M a todos os outros Estados-Membros, baseado nas informações fornecidas pela autoridade que emitiu a indicação (ver pontos 4.6 e 4.7).

Além disso, o artigo 26.o do Regulamento SIS II estabelece que, sob reserva de determinadas condições específicas, devem ser igualmente inseridas indicações sobre nacionais de países terceiros que sejam objeto de uma medida restritiva, tomada nos termos do artigo 29.o do Tratado da União Europeia (28), que se destine a impedir a sua entrada ou trânsito no território dos Estados-Membros. As indicações são inseridas pela autoridade competente do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União Europeia no momento da adoção da medida. Se esse Estado-Membro não tiver acesso ao SIS II ou às indicações ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento SIS II, essa responsabilidade é assumida pelo Estado-Membro que exercerá a Presidência seguinte e que tenha acesso ao SIS II, incluindo às indicações inseridas ao abrigo do artigo 24.o do Regulamento SIS II.

Os Estados-Membros devem criar os procedimentos necessários para inserir, atualizar ou suprimir essas indicações.

4.2.   Indicações múltiplas

Ver o procedimento geral no ponto 2.2.

4.3.   Usurpação de identidade

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.1.

Podem ocorrer problemas quando um nacional de país terceiro objeto de uma indicação para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência utiliza ilegalmente a identidade de um cidadão da União Europeia para ser admitido. Caso se detete essa situação, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem ser avisadas através da função relativa à usurpação de identidades no âmbito do SIS II. Não devem ser inseridas indicações para efeitos de não admissão relativamente à identidade de cidadãos da União Europeia.

4.4.   Inserção de uma alcunha

As regras gerais são descritas no ponto 2.11.2.

4.5.   Intercâmbio de informações em caso de emissão de títulos de residência ou de vistos

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | Sem prejuízo do procedimento especial relativo ao intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 25.o da Convenção de Schengen, e sem prejuízo do disposto no ponto 4.8, que se refere ao intercâmbio de informações em caso de resposta positiva sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação (situação em que é obrigatória a consulta do gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação), o Estado-Membro de execução pode informar o Estado-Membro autor da indicação para efeitos de não admissão que foi detetada uma resposta positiva durante o procedimento de emissão de um título de residência ou de um visto. Se adequado, o Estado-Membro autor da indicação pode informar seguidamente os outros Estados-Membros através do formulário M; |
| --- | --- |

a)

Sem prejuízo do procedimento especial relativo ao intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 25.o da Convenção de Schengen, e sem prejuízo do disposto no ponto 4.8, que se refere ao intercâmbio de informações em caso de resposta positiva sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação (situação em que é obrigatória a consulta do gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação), o Estado-Membro de execução pode informar o Estado-Membro autor da indicação para efeitos de não admissão que foi detetada uma resposta positiva durante o procedimento de emissão de um título de residência ou de um visto. Se adequado, o Estado-Membro autor da indicação pode informar seguidamente os outros Estados-Membros através do formulário M;

| b) | Mediante pedido, os gabinetes SIRENE dos Estados-Membros em causa podem, em conformidade com o direito nacional, prestar assistência a nível da transmissão das informações necessárias às autoridades competentes responsáveis pela emissão dos títulos de residência e dos vistos. |
| --- | --- |

b)

Mediante pedido, os gabinetes SIRENE dos Estados-Membros em causa podem, em conformidade com o direito nacional, prestar assistência a nível da transmissão das informações necessárias às autoridades competentes responsáveis pela emissão dos títulos de residência e dos vistos.

4.5.1.   Procedimentos especiais previstos no artigo 25.o da Convenção de Schengen

Procedimento nos termos do artigo 25.o, n.o 1, da Convenção de Schengen

Se um Estado-Membro que está a considerar conceder um título de residência ou um visto detetar que o requerente é objeto de uma indicação para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência inserida por outro Estado-Membro, deve consultar o Estado-Membro autor da indicação através dos gabinetes SIRENE. O Estado-Membro que está a considerar conceder um título de residência ou um visto utiliza o formulário N para informar o Estado-Membro autor da indicação sobre a decisão de conceder o título de residência ou o visto. Se o Estado-Membro decidir conceder o título de residência ou o visto, a indicação é suprimida. Contudo, a pessoa pode ser colocada na lista nacional de indicações do Estado-Membro autor da indicação para efeitos de não admissão.

Procedimento nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Schengen

Se um Estado-Membro que inseriu uma indicação para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência detetar que a pessoa objeto da indicação obteve um título de residência ou um visto, deve encetar o procedimento de consulta com o Estado-Membro que emitiu esse título ou o visto através dos gabinetes SIRENE. O Estado-Membro que emitiu o título de residência ou o visto utiliza o formulário O para informar o Estado-Membro autor da indicação sobre a decisão de retirar ou não o título de residência ou o visto. Se o Estado-Membro decidir manter a autorização de residência ou o visto, a indicação é suprimida. Contudo, a pessoa pode ser colocada na lista nacional de indicações de um Estado-Membro para efeitos de não admissão.

A consulta através dos gabinetes SIRENE mediante a utilização do formulário O também ocorre se o Estado-Membro que emitiu o título de residência ou o visto detetar posteriormente que existe no SIS II uma indicação para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência dessa pessoa (29).

Se um terceiro Estado-Membro (ou seja, um Estado diferente do que emitiu o título de residência/visto ou do Estado autor da indicação) detetar que existe uma indicação sobre um nacional de país terceiro titular de um título de residência ou de um visto emitido por um dos Estados-Membros, notifica desse facto tanto o Estado-Membro que emitiu o título de residência/visto como o Estado-Membro autor da indicação, através dos gabinetes SIRENE, mediante a utilização do formulário H.

Se o procedimento previsto no artigo 25.o da Convenção de Schengen implicar a supressão de uma indicação de não admissão ou de interdição de permanência, os gabinetes SIRENE prestam assistência, mediante pedido, no respeito do direito nacional.

4.5.2.   Procedimentos especiais previstos no artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e c), do Código das Fronteiras Schengen

Procedimento nos casos abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 4, alínea a)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea a), do Código das Fronteiras Schengen, o nacional de país terceiro objeto de uma indicação para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência e que, ao mesmo tempo, é titular de um título de residência, de um visto de longa duração, ou de um visto de regresso emitido por um dos Estados-Membros, é autorizado a transpor a fronteira dos outros Estados-Membros para efeitos de trânsito para o Estado-Membro que lhe concedeu o título de residência ou o visto de regresso. Contudo, a entrada pode ser-lhe recusada se constar da lista nacional de pessoas indicadas para efeitos de não admissão estabelecida por esse Estado-Membro. Em ambos os casos, a pedido da autoridade competente, o gabinete SIRENE do Estado-Membro no qual o interessado pretende entrar envia aos gabinetes SIRENE dos dois Estados-Membros em causa uma mensagem (formulário H se o trânsito tiver sido autorizado/formulário G se tiver sido recusado) informando-os da contradição e solicitando-lhes que iniciem consultas para suprimir a indicação do SIS II ou para retirar o título de residência/visto. Pode igualmente solicitar ser informado do resultado das consultas.

Se o nacional de país terceiro em causa tentar entrar no Estado-Membro que inseriu a indicação no SIS, a entrada pode ser recusada por este Estado-Membro. Contudo, a pedido da autoridade competente, o gabinete SIRENE desse Estado-Membro consulta o gabinete SIRENE do Estado-Membro que emitiu o título de residência ou o visto, a fim de permitir à autoridade competente determinar se existem motivos suficientes para retirar o título de residência/visto. O Estado-Membro que emitiu o título de residência ou o visto utiliza o formulário O para informar o Estado-Membro autor da indicação sobre a decisão de retirar ou não o título de residência ou o visto. Se o Estado-Membro decidir manter a autorização de residência ou o visto, a indicação é suprimida. Contudo, a pessoa pode ser colocada na lista nacional de indicações de um Estado-Membro para efeitos de não admissão.

Se a pessoa tentar entrar no Estado-Membro que emitiu o título de residência ou o visto, a entrada é-lhe autorizada, mas o gabinete SIRENE desse Estado-Membro, a pedido da autoridade competente, deve consultar o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, a fim de permitir às autoridades competentes decidir sobre a retirada do título de residência ou do visto ou a supressão da indicação. O Estado-Membro que emitiu o título de residência ou o visto utiliza o formulário O para informar o Estado-Membro autor da indicação sobre a decisão de retirar ou não o título de residência ou o visto. Se o Estado-Membro decidir manter a validade do título de residência ou do visto, a indicação é suprimida. Contudo, a pessoa pode ser colocada na lista nacional de indicações de um Estado-Membro para efeitos de não admissão.

Procedimento nos casos abrangidos pelo artigo 5.o, n.o 4, alínea c)

Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alínea c), do Código das Fronteiras Schengen, um Estado-Membro pode derrogar o princípio segundo o qual uma pessoa indicada para efeitos de não admissão não é autorizada a entrar por motivos humanitários, de interesse nacional ou devido a obrigações internacionais. A pedido da autoridade competente, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que autorizou a entrada informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação através do formulário H.

4.6.   Regras comuns relativas aos procedimentos referidos no ponto 4.5

| a) | Apenas um formulário N ou formulário O deve ser enviado por cada procedimento de consulta pelo gabinete SIRENE do Estado-Membro que concedeu ou tenciona conceder ou manter uma autorização de residência ou um visto de longa duração, a fim de informar o Estado-Membro que tenha emitido ou tencione emitir uma indicação para efeitos de não admissão sobre a decisão final relativa à concessão, manutenção ou revogação da autorização de residência ou de um visto. |
| --- | --- |

a)

Apenas um formulário N ou formulário O deve ser enviado por cada procedimento de consulta pelo gabinete SIRENE do Estado-Membro que concedeu ou tenciona conceder ou manter uma autorização de residência ou um visto de longa duração, a fim de informar o Estado-Membro que tenha emitido ou tencione emitir uma indicação para efeitos de não admissão sobre a decisão final relativa à concessão, manutenção ou revogação da autorização de residência ou de um visto.

| b) | O procedimento de consulta deve ser um procedimento para efeitos do artigo 25.o, n.o 1, ou do artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Schengen. |
| --- | --- |

b)

O procedimento de consulta deve ser um procedimento para efeitos do artigo 25.o, n.o 1, ou do artigo 25.o, n.o 2, da Convenção de Schengen.

| c) | Quando um formulário M, G ou H é enviado no âmbito de um procedimento de consulta, pode ser assinalado com a palavra-chave «procedimento de consulta». (formulário M: no campo 083; formulário G: no campo 086; formulário H: no campo 083). |
| --- | --- |

c)

Quando um formulário M, G ou H é enviado no âmbito de um procedimento de consulta, pode ser assinalado com a palavra-chave «procedimento de consulta». (formulário M: no campo 083; formulário G: no campo 086; formulário H: no campo 083).

4.7.   Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva e em caso de não admissão ou de expulsão do território Schengen

Sem prejuízo dos procedimentos especiais relativos ao intercâmbio de informações em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, alíneas a) e c), do Código das Fronteiras Schengen, e sem prejuízo do disposto no ponto 4.8, que se refere ao intercâmbio de informações em caso de resposta positiva sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação (situação em que é obrigatória a consulta do Estado-Membro autor da indicação através do seu gabinete SIRENE), um Estado-Membro pode solicitar ser informado de qualquer resposta positiva às indicações de não admissão ou de interdição de permanência que introduziu.

Os gabinetes SIRENE dos Estados-Membros que inseriram indicações de não admissão não são necessariamente informados de eventuais respostas positivas, mas podem sê-lo em circunstâncias excecionais. Em qualquer caso, pode ser enviado um formulário G ou um formulário H, consoante as medidas tomadas, por exemplo, quando forem necessárias informações suplementares. O formulário G é sempre enviado em caso de resposta positiva respeitante a uma pessoa que beneficia do direito de livre circulação.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, como indicado no ponto 10, todos os gabinetes SIRENE devem fornecer estatísticas relativas às respostas positivas obtidas no seu território sobre indicações com origem no estrangeiro.

Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | Um Estado-Membro pode pedir para ser informado de eventuais respostas positivas a indicações de não admissão ou de interdição de permanência por si inseridas. Qualquer Estado-Membro que pretenda utilizar esta possibilidade deve enviar o seu pedido por escrito aos restantes Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Um Estado-Membro pode pedir para ser informado de eventuais respostas positivas a indicações de não admissão ou de interdição de permanência por si inseridas. Qualquer Estado-Membro que pretenda utilizar esta possibilidade deve enviar o seu pedido por escrito aos restantes Estados-Membros;

| b) | O Estado-Membro de execução pode tomar a iniciativa e informar o Estado-Membro autor da indicação de que obteve uma resposta positiva e que o nacional de país terceiro em causa não foi autorizado a entrar ou foi expulso do território Schengen; |
| --- | --- |

b)

O Estado-Membro de execução pode tomar a iniciativa e informar o Estado-Membro autor da indicação de que obteve uma resposta positiva e que o nacional de país terceiro em causa não foi autorizado a entrar ou foi expulso do território Schengen;

| c) | Logo que uma ação tenha sido adotada com base numa resposta positiva, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução envia um formulário G ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação; deve igualmente ser enviado um formulário G em caso de resposta positiva, quando seja necessária mais informação para a execução da medida. |
| --- | --- |

c)

Logo que uma ação tenha sido adotada com base numa resposta positiva, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução envia um formulário G ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação; deve igualmente ser enviado um formulário G em caso de resposta positiva, quando seja necessária mais informação para a execução da medida.

| d) | Após a receção da informação referida na alínea c) do Estado-Membro autor da indicação:






  i) | se a ação for executada, o Estado-Membro de execução informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, utilizando o formulário M (e não outro formulário G para a mesma resposta positiva); |
| --- | --- | --- |

d)

Após a receção da informação referida na alínea c) do Estado-Membro autor da indicação:

i)

se a ação for executada, o Estado-Membro de execução informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, utilizando o formulário M (e não outro formulário G para a mesma resposta positiva);

| ii) | se a ação não for executada, o Estado-Membro de execução informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, utilizando o formulário H; ou |
| --- | --- |

ii)

se a ação não for executada, o Estado-Membro de execução informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, utilizando o formulário H; ou

| iii) | se for necessário efetuar uma nova consulta esta será efetuada utilizando o formulário M; |
| --- | --- |

iii)

se for necessário efetuar uma nova consulta esta será efetuada utilizando o formulário M;

| iv) | para conclusão de um processo de consulta, deve ser utilizado o formulário N ou o formulário O; |
| --- | --- |

iv)

para conclusão de um processo de consulta, deve ser utilizado o formulário N ou o formulário O;

| e) | Caso um Estado-Membro detete no seu território um nacional de país terceiro objeto de uma indicação, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação transmite, mediante pedido, as informações necessárias para efeitos de afastamento da pessoa em causa. Em função das necessidades do Estado-Membro de execução, estas informações, a enviar através do formulário M, devem incluir os seguintes elementos:






  — | o tipo e o motivo da decisão; |
| --- | --- | --- |

e)

Caso um Estado-Membro detete no seu território um nacional de país terceiro objeto de uma indicação, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação transmite, mediante pedido, as informações necessárias para efeitos de afastamento da pessoa em causa. Em função das necessidades do Estado-Membro de execução, estas informações, a enviar através do formulário M, devem incluir os seguintes elementos:

—

o tipo e o motivo da decisão;

| — | a autoridade que tomou a decisão; |
| --- | --- |

—

a autoridade que tomou a decisão;

| — | a data da decisão; |
| --- | --- |

—

a data da decisão;

| — | a data de notificação (a data em que a decisão foi notificada); |
| --- | --- |

—

a data de notificação (a data em que a decisão foi notificada);

| — | a data de execução da decisão; |
| --- | --- |

—

a data de execução da decisão;

| — | a data de cessação da vigência da decisão ou o seu prazo de validade; |
| --- | --- |

—

a data de cessação da vigência da decisão ou o seu prazo de validade;

| — | informação sobre se a pessoa foi condenada e a natureza da sanção. |
| --- | --- |

—

informação sobre se a pessoa foi condenada e a natureza da sanção.

Se uma pessoa objeto de uma indicação for intercetada na fronteira, são aplicados os procedimentos estabelecidos no Código das Fronteiras Schengen e pelo Estado-Membro autor da indicação.

Para a identificação rigorosa de uma pessoa, pode revelar-se necessário, em casos específicos, trocar informações suplementares através dos gabinetes SIRENE com caráter de urgência.

4.8.   Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação

Aplicam-se regras especiais no que diz respeito a um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação, na aceção da Diretiva 2004/38/CE (30).

Aplicam-se regras especiais em caso de resposta positiva sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação, na aceção da Diretiva 2004/38/CE (ver, no entanto, a introdução do ponto 4 sobre a posição da Suíça). Aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | A pedido da autoridade competente, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução contacta imediatamente o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação através do formulário G, a fim de obter as informações necessárias para decidir sem demora a conduta a adotar; |
| --- | --- |

a)

A pedido da autoridade competente, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução contacta imediatamente o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação através do formulário G, a fim de obter as informações necessárias para decidir sem demora a conduta a adotar;

| b) | Após receção de um pedido de informações, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação inicia imediatamente a recolha das informações solicitadas e envia-as o mais rapidamente possível ao gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução; |
| --- | --- |

b)

Após receção de um pedido de informações, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação inicia imediatamente a recolha das informações solicitadas e envia-as o mais rapidamente possível ao gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução;

| c) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve verificar junto da autoridade competente, caso essas informações ainda não estejam disponíveis, se a indicação pode ser mantida em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE; Se a autoridade competente decidir manter a indicação, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação informa desse facto todos os outros gabinetes SIRENE através do formulário M; |
| --- | --- |

c)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve verificar junto da autoridade competente, caso essas informações ainda não estejam disponíveis, se a indicação pode ser mantida em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE; Se a autoridade competente decidir manter a indicação, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação informa desse facto todos os outros gabinetes SIRENE através do formulário M;

| d) | O Estado-Membro de execução informa, através do seu gabinete SIRENE, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação se a conduta solicitada foi adotada (através do formulário G) ou não (através do formulário H) (31). |
| --- | --- |

d)

O Estado-Membro de execução informa, através do seu gabinete SIRENE, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação se a conduta solicitada foi adotada (através do formulário G) ou não (através do formulário H) (31).

4.9.   Intercâmbio de informações se, na ausência de uma resposta positiva, um Estado-Membro detetar que existe uma indicação para efeitos de não admissão relativa a um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação

Se, na ausência de uma resposta positiva, um Estado-Membro detetar que existe uma indicação para efeitos de não admissão sobre um nacional de país terceiro que beneficia do direito de livre circulação, o gabinete SIRENE deste Estado-Membro transmite, a pedido da autoridade competente, um formulário M ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, informando-o desse facto.

O gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve verificar junto da autoridade competente, caso essas informações ainda não estejam disponíveis, se a indicação pode ser mantida em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE. Se a autoridade competente decidir manter a indicação, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação informa desse facto todos os outros gabinetes SIRENE através do formulário M.

4.10.   Indicações para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência

Sem prejuízo dos procedimentos especiais previstos no artigo 25.o da Convenção de Schengen e no artigo 5.o, n.o 4, alínea a) e c), do Código das Fronteiras Schengen, as indicações para efeitos de não admissão ou de interdição de permanência relativas a nacionais de países terceiros devem ser suprimidas em virtude:

| a) | do decurso o seu termo de validade; |
| --- | --- |

a)

do decurso o seu termo de validade;

| b) | da decisão de a suprimir pela autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação; |
| --- | --- |

b)

da decisão de a suprimir pela autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação;

| c) | do decurso do prazo de recusa de entrada, caso a autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação o tenha fixado; ou |
| --- | --- |

c)

do decurso do prazo de recusa de entrada, caso a autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação o tenha fixado; ou

| d) | da aquisição de nacionalidade de um dos Estados-Membros. Se a alteração de nacionalidade for detetada pelo gabinete SIRENE de um Estado-Membro diferente do autor da indicação, esse gabinete deve consultar o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação e, se necessário, enviar um formulário J, em conformidade com o procedimento de retificação e de supressão de dados viciados por um erro de direito ou de facto (ver ponto 2.7). |
| --- | --- |

d)

da aquisição de nacionalidade de um dos Estados-Membros. Se a alteração de nacionalidade for detetada pelo gabinete SIRENE de um Estado-Membro diferente do autor da indicação, esse gabinete deve consultar o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação e, se necessário, enviar um formulário J, em conformidade com o procedimento de retificação e de supressão de dados viciados por um erro de direito ou de facto (ver ponto 2.7).

5.   INDICAÇÕES RELATIVAS A PESSOAS DESAPARECIDAS (ARTIGO 32.o DA DECISÃO SIS II)

5.1.   Indicações múltiplas

Ver o procedimento geral no ponto 2.2.

5.2.   Usurpação de identidade

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.1.

5.3.   Inserção de uma alcunha

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.2.

5.4.   Aposição de uma referência

Podem surgir situações em que se obtém uma resposta positiva a uma indicação sobre uma pessoa desaparecida e as autoridades competentes no Estado-Membro de execução decidem que as medidas solicitadas não podem ser tomadas e/ou que não será dado seguimento à indicação. Essa decisão pode ser tomada mesmo que autoridades competentes do Estado-Membro autor da indicação a decidam manter no SIS II. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro de execução pode solicitar a aposição de uma referência após a obtenção da resposta positiva. Para este efeito, aplicam-se os procedimentos gerais descritos no ponto 2.6.

Não está prevista qualquer conduta alternativa a adotar quanto às indicações relativas a pessoas desaparecidas.

5.5.   Comunicação da descrição pormenorizada de menores desaparecidos e de outras pessoas em situação de risco

Os gabinetes SIRENE devem ter o acesso facilitado a todas as informações suplementares relevantes a nível nacional sobre indicações relativas a pessoas desaparecidas, a fim de poderem desempenhar plenamente as suas funções na resolução dos casos, facilitando a identificação das pessoas em causa e facultando rapidamente informações sobre questões relacionadas com os casos. As informações suplementares podem cobrir, em especial, as decisões nacionais sobre a guarda de uma criança ou de uma pessoa vulnerável, ou pedidos de utilização de mecanismos de alerta em caso de crianças desaparecidas.

Uma vez que nem todas as pessoas desaparecidas e vulneráveis atravessam as fronteiras nacionais, as decisões sobre informações suplementares (relativas a dados descritivos) e seus destinatários devem ser tomadas caso a caso, após exame de todas as circunstâncias. Na sequência de uma decisão a nível nacional sobre o teor da comunicação requerida para essas informações suplementares, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve, consoante o caso, tomar uma das seguintes medidas:

| a) | Conservar as informações, a fim de poder transmitir informações suplementares a pedido de outro Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Conservar as informações, a fim de poder transmitir informações suplementares a pedido de outro Estado-Membro;

| b) | Enviar um formulário M ao gabinete SIRENE interessado se a investigação indicar o destino provável da pessoa desaparecida; |
| --- | --- |

b)

Enviar um formulário M ao gabinete SIRENE interessado se a investigação indicar o destino provável da pessoa desaparecida;

| c) | Enviar um formulário M a todos os gabinetes SIRENE interessados, com base nas circunstâncias do desaparecimento, para efeitos de comunicação de todos os dados relativos à pessoa num curto período de tempo. |
| --- | --- |

c)

Enviar um formulário M a todos os gabinetes SIRENE interessados, com base nas circunstâncias do desaparecimento, para efeitos de comunicação de todos os dados relativos à pessoa num curto período de tempo.

No caso de uma pessoa desaparecida exposta a um risco elevado, o início do campo 311 do formulário M deve incluir a menção «URGENTE» e uma explicação dos motivos que justificam essa urgência. (Quando o menor desaparecido não estiver acompanhado (32), deve incluir-se a menção «Menor não acompanhado».) A urgência pode ser reforçada por um telefonema a sublinhar a importância do formulário M e o seu caráter urgente.

Deve ser utilizado um método comum para incluir informações suplementares, de forma estruturada numa ordem acordada, respeitantes a uma pessoa desaparecida exposta a um risco elevado (33). Estas informações são inscritas no campo 083 do formulário M.

Tendo em vista maximizar as possibilidades de localizar a pessoa de uma forma orientada e fundamentada, o gabinete SIRENE que recebeu as informações transmite-as, na medida do possível:

| a) | aos postos fronteiriços relevantes; |
| --- | --- |

a)

aos postos fronteiriços relevantes;

| b) | às autoridades administrativas e policiais competentes em matéria de localização e de proteção de pessoas; |
| --- | --- |

b)

às autoridades administrativas e policiais competentes em matéria de localização e de proteção de pessoas;

| c) | às autoridades consulares em causa do Estado-Membro autor da indicação, após obtenção de uma resposta positiva no SIS II. |
| --- | --- |

c)

às autoridades consulares em causa do Estado-Membro autor da indicação, após obtenção de uma resposta positiva no SIS II.

5.6.   Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva

Ver o procedimento geral no ponto 2.3.

Além disso, aplicam-se as seguintes regras:

| a) | Na medida do possível, os gabinetes SIRENE comunicam as informações médicas relevantes relativas às pessoas desaparecidas caso seja necessário adotar medidas para a sua proteção.
  As informações transmitidas só são conservadas durante o período de tempo estritamente necessário e são utilizadas exclusivamente no âmbito do tratamento médico da pessoa em causa; |
| --- | --- |

a)

Na medida do possível, os gabinetes SIRENE comunicam as informações médicas relevantes relativas às pessoas desaparecidas caso seja necessário adotar medidas para a sua proteção.

As informações transmitidas só são conservadas durante o período de tempo estritamente necessário e são utilizadas exclusivamente no âmbito do tratamento médico da pessoa em causa;

| b) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução comunica sempre o paradeiro da pessoa em causa ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação; |
| --- | --- |

b)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução comunica sempre o paradeiro da pessoa em causa ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação;

| c) | Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, da Decisão SIS II, a comunicação da localização de uma pessoa desaparecida maior de idade à pessoa que assinalou o desaparecimento depende do consentimento da pessoa desaparecida (34). O consentimento deve ser dado por escrito ou, pelo menos, deve ficar disponível num registo escrito. Sempre que o consentimento é recusado, esta recusa deve ser comunicada por escrito ou registada oficialmente. No entanto, as autoridades competentes podem comunicar à pessoa que assinalou o desaparecimento o facto de a indicação ter sido apagada, em virtude de a pessoa ter sido localizada. |
| --- | --- |

c)

Em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, da Decisão SIS II, a comunicação da localização de uma pessoa desaparecida maior de idade à pessoa que assinalou o desaparecimento depende do consentimento da pessoa desaparecida (34). O consentimento deve ser dado por escrito ou, pelo menos, deve ficar disponível num registo escrito. Sempre que o consentimento é recusado, esta recusa deve ser comunicada por escrito ou registada oficialmente. No entanto, as autoridades competentes podem comunicar à pessoa que assinalou o desaparecimento o facto de a indicação ter sido apagada, em virtude de a pessoa ter sido localizada.

5.7.   Supressão de indicações relativas a pessoas desaparecidas

Um eventual atraso significativo na supressão da indicação pelo Estado-Membro autor da indicação será notificada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução, a fim de que seja aposta uma referência na indicação nos termos do ponto 5.4 do Manual SIRENE.

5.7.1.   Menores

Uma indicação é suprimida quando:

| a) | O caso seja resolvido (por exemplo, o menor é repatriado, as autoridades competentes do Estado-Membro de execução tomaram uma decisão sobre a guarda da criança); |
| --- | --- |

a)

O caso seja resolvido (por exemplo, o menor é repatriado, as autoridades competentes do Estado-Membro de execução tomaram uma decisão sobre a guarda da criança);

| b) | A indicação atinge o seu termo de validade; ou |
| --- | --- |

b)

A indicação atinge o seu termo de validade; ou

| c) | A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido.

5.7.2.   Adultos que não necessitam de medidas de proteção

Uma indicação é suprimida quando:

| a) | A conduta a adotar é executada (paradeiro confirmado pelo Estado-Membro de execução); |
| --- | --- |

a)

A conduta a adotar é executada (paradeiro confirmado pelo Estado-Membro de execução);

| b) | A indicação atinge o seu termo de validade; ou |
| --- | --- |

b)

A indicação atinge o seu termo de validade; ou

| c) | A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido.

5.7.3.   Adultos que necessitam de medidas de proteção

Uma indicação é suprimida quando:

| a) | A conduta a adotar é executada (pessoa colocada sob proteção); |
| --- | --- |

a)

A conduta a adotar é executada (pessoa colocada sob proteção);

| b) | A indicação atinge o seu termo de validade; ou |
| --- | --- |

b)

A indicação atinge o seu termo de validade; ou

| c) | A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido.

Sem prejuízo do direito nacional, quando uma pessoa está sob proteção, a indicação pode ser mantida até que essa pessoa tenha sido repatriada.

6.   INDICAÇÕES DE PESSOAS PROCURADAS NO ÂMBITO DE UM PROCESSO JUDICIAL (ARTIGO 34.o DA DECISÃO SIS II)

6.1.   Indicações múltiplas

Ver o procedimento geral no ponto 2.2.

6.2.   Usurpação de identidade

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.1.

6.3.   Inserção de uma alcunha

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.2.

6.4.   Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva

Ver o procedimento geral no ponto 2.3.

Além disso, aplicam-se as seguintes regras:

| a) | O local de residência ou domicílio real é obtido recorrendo a todas as medidas permitidas pelo direito nacional do Estado-Membro onde a pessoa foi localizada; |
| --- | --- |

a)

O local de residência ou domicílio real é obtido recorrendo a todas as medidas permitidas pelo direito nacional do Estado-Membro onde a pessoa foi localizada;

| b) | Devem estar em vigor procedimentos nacionais, sempre que necessário, para assegurar que as indicações só são conservadas no SIS II durante o tempo necessário às finalidades para que foram inseridas. |
| --- | --- |

b)

Devem estar em vigor procedimentos nacionais, sempre que necessário, para assegurar que as indicações só são conservadas no SIS II durante o tempo necessário às finalidades para que foram inseridas.

Os gabinetes SIRENE podem comunicar informações suplementares sobre indicações inseridas ao abrigo do artigo 34.o da Decisão SIS II e, ao fazê-lo, podem atuar em nome das autoridades judiciárias se tais informações forem abrangidas pelo âmbito do auxílio judiciário mútuo.

6.5.   Supressão de indicações relativas a pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial

Uma indicação é suprimida quando:

| a) | O paradeiro da pessoa é comunicado à autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação. Sempre que não possa ser dado seguimento às informações comunicadas (por exemplo, endereço errado ou sem domicílio fixo), o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve informar o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução para que o problema seja resolvido; |
| --- | --- |

a)

O paradeiro da pessoa é comunicado à autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação. Sempre que não possa ser dado seguimento às informações comunicadas (por exemplo, endereço errado ou sem domicílio fixo), o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve informar o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução para que o problema seja resolvido;

| b) | a indicação atinge o seu termo de validade; ou |
| --- | --- |

b)

a indicação atinge o seu termo de validade; ou

| c) | A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido. |
| --- | --- |

c)

A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido.

Quando uma resposta positiva foi obtida num Estado-Membro e os dados referentes ao endereço foram transmitidos ao Estado-Membro autor da indicação e, posteriormente, o mesmo endereço aparece numa resposta positiva nesse Estado-Membro, esta resposta positiva deve ser registada no Estado-Membro de execução, mas não se deve reenviar nem o endereço nem um formulário G ao Estado-Membro autor da indicação. Nestes casos, o Estado-Membro de execução informa o Estado-Membro autor da indicação sobre as várias respostas positivas, devendo o Estado-Membro autor da indicação avaliar a necessidade de manter a indicação.

7.   INDICAÇÕES PARA EFEITOS DE VIGILÂNCIA DISCRETA E DE CONTROLO ESPECÍFICO (ARTIGO 36.o DA DECISÃO SIS II)

7.1.   Indicações múltiplas

Ver o procedimento geral no ponto 2.2.

7.2.   Usurpação de identidade

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.1.

7.3.   Inserção de uma alcunha

Ver o procedimento geral no ponto 2.11.2.

7.4.   Informação aos outros Estados-Membros quando se insere uma indicação

Ao inserir uma indicação, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve informar desse facto todos os outros gabinetes SIRENE, através do formulário M, nos seguintes casos:

| a) | Uma indicação para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico é emitida com o pedido de que as respostas positivas sejam imediatamente comunicadas ao gabinete SIRENE autor da indicação; No formulário M deve incluir a menção «artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II — ação imediata» ou «artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II — ação imediata». A justificação para a ação imediata deve igualmente ser indicada no campo 083 do formulário M; ou |
| --- | --- |

a)

Uma indicação para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico é emitida com o pedido de que as respostas positivas sejam imediatamente comunicadas ao gabinete SIRENE autor da indicação; No formulário M deve incluir a menção «artigo 36.o, n.o 2, da Decisão SIS II — ação imediata» ou «artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II — ação imediata». A justificação para a ação imediata deve igualmente ser indicada no campo 083 do formulário M; ou

| b) | Uma autoridade responsável pela segurança nacional solicita a emissão de uma indicação, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II; No formulário M deve incluir a menção «Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II». |
| --- | --- |

b)

Uma autoridade responsável pela segurança nacional solicita a emissão de uma indicação, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II; No formulário M deve incluir a menção «Artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II».

Se uma indicação for emitida ao abrigo do artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II, o formulário M deve mencionar, no campo 080, o nome da autoridade que solicita a inserção da indicação, na língua do Estado-Membro autor da indicação e igualmente em inglês, bem como os respetivos dados de contacto no campo 081, num formato que não exija tradução.

A confidencialidade de determinadas informações deve ser protegida em conformidade com o direito nacional, designadamente mantendo os contactos entre os gabinetes SIRENE separados de quaisquer contactos entre os serviços responsáveis pela segurança nacional.

7.5.   Aposição de uma referência

Ver o procedimento geral no ponto 2.6.

Não está prevista qualquer conduta alternativa a adotar relativamente a indicações para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico.

Além disso, se a autoridade responsável pela segurança nacional do Estado-Membro de execução decidir que a indicação requer a aposição de uma referência, deve contactar o seu gabinete nacional SIRENE e informá-lo de que a conduta não pode ser adotada. O gabinete SIRENE solicita então a aposição de uma referência, enviando o formulário F ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação. Como para todos os outros pedidos de aposição de uma referência, esta deve ser fundamentada. No entanto, não é necessário divulgar os aspetos de natureza sensível (ver também o ponto 7.6 b)).

7.6.   Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva

Ver o procedimento geral no ponto 2.3.

Além disso, aplicam-se as seguintes regras:

| a) | Em caso de resposta positiva a uma indicação inserida nos termos do artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação dos resultados obtidos (pela verificação discreta ou controlo específico) através do formulário G. Simultaneamente, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução informa a sua própria autoridade responsável pela segurança nacional. |
| --- | --- |

a)

Em caso de resposta positiva a uma indicação inserida nos termos do artigo 36.o, n.o 3, da Decisão SIS II, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação dos resultados obtidos (pela verificação discreta ou controlo específico) através do formulário G. Simultaneamente, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução informa a sua própria autoridade responsável pela segurança nacional.

| b) | É necessário um procedimento específico para salvaguardar a confidencialidade de certas informações. Por conseguinte, todos os contactos entre as autoridades responsáveis pela segurança nacional devem ser separados dos contactos entre os gabinetes SIRENE. Consequentemente, os motivos precisos do pedido de aposição de uma referência devem ser discutidos diretamente entre as autoridades responsáveis pela segurança nacional e não através dos gabinetes SIRENE. |
| --- | --- |

b)

É necessário um procedimento específico para salvaguardar a confidencialidade de certas informações. Por conseguinte, todos os contactos entre as autoridades responsáveis pela segurança nacional devem ser separados dos contactos entre os gabinetes SIRENE. Consequentemente, os motivos precisos do pedido de aposição de uma referência devem ser discutidos diretamente entre as autoridades responsáveis pela segurança nacional e não através dos gabinetes SIRENE.

| c) | Em caso de resposta positiva a uma indicação que solicite a sua comunicação imediata deve ser enviado sem demora um formulário G ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação. |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta positiva a uma indicação que solicite a sua comunicação imediata deve ser enviado sem demora um formulário G ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação.

7.7.   Supressão de indicações para efeitos de vigilância discreta ou de controlo específico

Uma indicação é suprimida quando:

| a) | Atinge o seu termo de validade; ou |
| --- | --- |

a)

Atinge o seu termo de validade; ou

| b) | A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide suprimi-la. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide suprimi-la.

7.8.   Sistemas de reconhecimento automático de matrículas (ANPR)

Ver ponto 9.

8.   INDICAÇÕES DE OBJETOS PARA EFEITOS DE APREENSÃO OU DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA (ARTIGO 38.o DA DECISÃO SIS II)

8.1.   Indicações múltiplas

Ver o procedimento geral no ponto 2.2.

8.2.   Indicações sobre veículos

8.2.1.   Verificação da existência de indicações múltiplas relativas a um veículo

Os elementos descritivos obrigatórios para verificar a existência de indicações múltiplas sobre um veículo incluem:

| a) | O número de registo/matrícula, e/ou |
| --- | --- |

a)

O número de registo/matrícula, e/ou

| b) | O número de identificação do veículo (VIN). |
| --- | --- |

b)

O número de identificação do veículo (VIN).

Ambos os números podem figurar no SIS II.

Quando, ao inserir uma nova indicação, se verificar que o mesmo VIN e/ou matrícula já existe no SIS II, presume-se que a nova indicação dará origem a indicações múltiplas sobre o mesmo veículo. Contudo, este método de verificação só é eficaz se forem utilizados os mesmos elementos descritivos. Por conseguinte, a comparação nem sempre é possível.

O gabinete SIRENE deve chamar a atenção dos utilizadores para os problemas que podem surgir quando apenas um dos números é utilizado para a comparação, os números gémeos VIN e a reutilização de chapas de matrículas. Uma resposta positiva não significa automaticamente que exista uma correspondência e uma resposta negativa não significa que não exista uma indicação sobre o veículo em causa.

Os elementos descritivos utilizados para determinar se duas indicações podem referir-se ao mesmo veículo são especificados no ponto 2.2.3.

Os procedimentos de consulta a adotar pelos gabinetes SIRENE para verificar a existência de indicações múltiplas e incompatíveis sobre veículos são os mesmos adotados relativamente a pessoas. Os procedimentos gerais são descritos no ponto 2.2.

Enquanto a indicação não tiver sido suprimida, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve conservar um registo de todos os pedidos de inserção de novas indicações que, após consulta, tenham sido recusados por força das disposições acima referidas.

8.2.2.   Números gémeos VIN

Os números gémeos VIN dizem respeito a um veículo assinalado no SIS II, do mesmo tipo e com o mesmo número de identificação (VIN) de um veículo de origem (por exemplo, um trator e um motociclo com o mesmo VIN não são abrangidos por esta categoria). Aplica-se o seguinte procedimento específico para evitar as consequências negativas de uma apreensão repetida do veículo de origem com o mesmo VIN do outro veículo:

| a) | Sempre que se verifique a eventual existência de um número gémeo VIN, o gabinete SIRENE deve, se adequado:






  i) | assegurar que não existe qualquer erro na indicação SIS II e que as informações da indicação são o mais completas possível; |
| --- | --- | --- |

a)

Sempre que se verifique a eventual existência de um número gémeo VIN, o gabinete SIRENE deve, se adequado:

i)

assegurar que não existe qualquer erro na indicação SIS II e que as informações da indicação são o mais completas possível;

| ii) | verificar as circunstâncias do caso que deu origem a uma indicação no SIS II; |
| --- | --- |

ii)

verificar as circunstâncias do caso que deu origem a uma indicação no SIS II;

| iii) | verificar o historial dos dois veículos desde o seu fabrico; |
| --- | --- |

iii)

verificar o historial dos dois veículos desde o seu fabrico;

| iv) | requerer um controlo pormenorizado do veículo apreendido, em especial do seu VIN, para verificar se é o veículo de origem. |
| --- | --- |

iv)

requerer um controlo pormenorizado do veículo apreendido, em especial do seu VIN, para verificar se é o veículo de origem.

Todos os gabinetes SIRENE envolvidos devem cooperar estreitamente na execução das referidas medidas.

| b) | Quando se confirme a existência de um VIN gémeo, o Estado-Membro autor da indicação verifica se é necessário manter a indicação no SIS II. Se decidir manter a indicação no SIS II, o Estado-Membro autor da indicação deve:






  i) | acrescentar na indicação sobre o veículo a menção «Suspeita de clonagem» (35); |
| --- | --- | --- |

b)

Quando se confirme a existência de um VIN gémeo, o Estado-Membro autor da indicação verifica se é necessário manter a indicação no SIS II. Se decidir manter a indicação no SIS II, o Estado-Membro autor da indicação deve:

i)

acrescentar na indicação sobre o veículo a menção «Suspeita de clonagem» (35);

| ii) | convidar o proprietário do veículo de origem a fornecer ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, sob reserva do seu consentimento explícito em conformidade com o direito nacional, todas as informações necessárias para evitar as consequências negativas de um erro de identificação. |
| --- | --- |

ii)

convidar o proprietário do veículo de origem a fornecer ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação, sob reserva do seu consentimento explícito em conformidade com o direito nacional, todas as informações necessárias para evitar as consequências negativas de um erro de identificação.

| c) | Enviar um formulário M, através do seu gabinete SIRENE, a todos os outros gabinetes, incluindo, se for caso disso, as características ou elementos descritivos do veículo de origem que o distingam do veículo que consta do SIS II. O formulário M deve conter a menção «VEÍCULO DE ORIGEM», claramente visível no campo 083. |
| --- | --- |

c)

Enviar um formulário M, através do seu gabinete SIRENE, a todos os outros gabinetes, incluindo, se for caso disso, as características ou elementos descritivos do veículo de origem que o distingam do veículo que consta do SIS II. O formulário M deve conter a menção «VEÍCULO DE ORIGEM», claramente visível no campo 083.

| d) | Se, durante a consulta do SIS II, aparecer a menção «Suspeita de clonagem» relativa a um veículo, o utilizador que realiza a verificação deve entrar em contacto com o gabinete SIRENE nacional para obter informações adicionais que permitam apurar se o veículo objeto da verificação é o veículo procurado ou o veículo de origem. |
| --- | --- |

d)

Se, durante a consulta do SIS II, aparecer a menção «Suspeita de clonagem» relativa a um veículo, o utilizador que realiza a verificação deve entrar em contacto com o gabinete SIRENE nacional para obter informações adicionais que permitam apurar se o veículo objeto da verificação é o veículo procurado ou o veículo de origem.

| e) | Se, durante a verificação, for evidente que as informações constantes do formulário M estão desatualizadas, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução entra em contacto com o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação para verificar o nome do proprietário legal atual do veículo. Este último gabinete SIRENE envia um novo formulário M, inscrevendo a menção «VEÍCULO DE ORIGEM» claramente visível no campo 083. |
| --- | --- |

e)

Se, durante a verificação, for evidente que as informações constantes do formulário M estão desatualizadas, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução entra em contacto com o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação para verificar o nome do proprietário legal atual do veículo. Este último gabinete SIRENE envia um novo formulário M, inscrevendo a menção «VEÍCULO DE ORIGEM» claramente visível no campo 083.

8.3.   Intercâmbio de informações em caso de resposta positiva

Os gabinetes SIRENE podem comunicar informações suplementares sobre indicações inseridas ao abrigo do artigo 38.o da Decisão SIS II e, ao fazê-lo, podem atuar em nome das autoridades judiciárias se tais informações forem abrangidas pelo âmbito do auxílio judiciário mútuo em conformidade com o direito nacional.

Em caso de resposta positiva a uma indicação para efeitos de apreensão ou de utilização como prova de um veículo, embarcação, aeronave ou contentor, nos termos do artigo 38.o da Decisão SIS II, os gabinetes SIRENE transmitem as informações suplementares o mais rapidamente possível através do formulário P, se tal lhes for solicitado no campo 089 de um formulário G.

Considerando que se trata de um pedido urgente e que, portanto, não será possível reunir de imediato todas as informações, não é necessário preencher todos os campos do formulário P. Os gabinetes SIRENE devem esforçar-se, no entanto, por reunir as informações relativas às rubricas mais importantes: 041, 042, 043, 162, 164, 165, 166, 167 e 169.

Sempre que se obtém uma resposta positiva relativa a uma componente identificável de um objeto, o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação das circunstâncias dessa resposta positiva, através de um formulário G, indicando no campo 090 («Informações adicionais») que a apreensão não é de todo o objeto, mas de um componente ou componentes. Sempre que sejam detetados simultaneamente vários componentes que se referem a uma indicação, será enviado apenas um formulário G. As eventuais respostas positivas sobre a indicação devem ser notificadas ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação através de um formulário G. A indicação não deve ser suprimida, a menos que estejam preenchidas as condições previstas no ponto 8.4.

8.4.   Supressão de indicações sobre objetos para efeitos de apreensão ou de utilização como prova em processos penais.

Uma indicação é suprimida quando:

| a) | teve lugar a apreensão do objeto, ou medida de efeito equivalente, assim como o necessário intercâmbio de informações suplementares entre os gabinetes SIRENE, ou quando o objeto esteja em questão noutro procedimento judicial ou administrativo (por exemplo, um processo judicial sobre compra de boa fé, um processo judicial relativo à propriedade ou cooperação judiciária relativa a elementos de prova); |
| --- | --- |

a)

teve lugar a apreensão do objeto, ou medida de efeito equivalente, assim como o necessário intercâmbio de informações suplementares entre os gabinetes SIRENE, ou quando o objeto esteja em questão noutro procedimento judicial ou administrativo (por exemplo, um processo judicial sobre compra de boa fé, um processo judicial relativo à propriedade ou cooperação judiciária relativa a elementos de prova);

| b) | a indicação atinge o seu termo de validade; ou |
| --- | --- |

b)

a indicação atinge o seu termo de validade; ou

| c) | a autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido. |
| --- | --- |

c)

a autoridade competente do Estado-Membro autor da indicação decide nesse sentido.

9.   SISTEMAS DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE MATRÍCULAS (ANPR)

Estes sistemas são relevantes para as indicações ao abrigo dos artigos 36.o e 38.o da Decisão SIS II. Dada a utilização generalizada dos ANPR para efeitos de aplicação da lei, é tecnicamente possível obter várias respostas positivas sobre um veículo ou matrícula num curto espaço de tempo.

Como algumas instalações ANPR têm pessoal de apoio, existe a possibilidade de que um veículo seja detetado e se adote a conduta adequada. Nesse caso, antes de adotar qualquer medida, os utilizadores do sistema ANPR devem verificar se a resposta positiva obtida através do ANPR diz respeito a uma indicação ao abrigo dos artigos 36.o e 38.o da Decisão SIS II.

No entanto, muitas instalações ANPR fixas não são permanentemente acompanhadas por pessoal. Por conseguinte, embora o dispositivo tecnológico registe a passagem do veículo e se obtenha uma resposta positiva, nem sempre é possível adotar a conduta adequada.

Quando não for possível adotar a conduta adequada nas indicações ao abrigo do artigo 36.o e do artigo 38.o, aplica-se o seguinte procedimento geral:

Um formulário H é enviado para a primeira resposta positiva. Se forem necessárias mais informações sobre os movimentos do veículo, compete ao gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação contactar bilateralmente o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução para averiguar as necessidades de informação.

Quanto às indicações ao abrigo do artigo 36.o, aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | O gabinete SIRENE do Estado-Membro que obteve a resposta positiva informa o gabinete SIRENE autor da indicação desse facto, através do formulário G, indicando a menção «ANPR» no campo 086; Se forem necessárias mais informações sobre os movimentos do veículo, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve contactar bilateralmente o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução. |
| --- | --- |

a)

O gabinete SIRENE do Estado-Membro que obteve a resposta positiva informa o gabinete SIRENE autor da indicação desse facto, através do formulário G, indicando a menção «ANPR» no campo 086; Se forem necessárias mais informações sobre os movimentos do veículo, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve contactar bilateralmente o gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução.

| b) | Quando não se possa adotar a conduta solicitada na sequência de uma resposta positiva sobre uma indicação para controlo específico, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que obteve essa resposta positiva informa desse facto o gabinete SIRENE autor da indicação, através do formulário H, indicando a menção «ANPR» no campo 083, seguida do seguinte texto: «Esta resposta positiva foi obtida através do sistema ANPR. Queira informar-nos se o seu país deseja ser notificado de novas respostas positivas obtidas pelo ANPR sobre esse veículo ou matrícula caso a conduta solicitada não possa ser adotada»; |
| --- | --- |

b)

Quando não se possa adotar a conduta solicitada na sequência de uma resposta positiva sobre uma indicação para controlo específico, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que obteve essa resposta positiva informa desse facto o gabinete SIRENE autor da indicação, através do formulário H, indicando a menção «ANPR» no campo 083, seguida do seguinte texto: «Esta resposta positiva foi obtida através do sistema ANPR. Queira informar-nos se o seu país deseja ser notificado de novas respostas positivas obtidas pelo ANPR sobre esse veículo ou matrícula caso a conduta solicitada não possa ser adotada»;

| c) | O Estado-Membro autor da indicação decide se a indicação atingiu o seu objetivo, se deve ser suprimida ou se é necessário estabelecer um diálogo bilateral para obter mais informações. |
| --- | --- |

c)

O Estado-Membro autor da indicação decide se a indicação atingiu o seu objetivo, se deve ser suprimida ou se é necessário estabelecer um diálogo bilateral para obter mais informações.

Quanto às indicações ao abrigo do artigo 38.o, aplica-se o seguinte procedimento:

| a) | Quando, na sequência de uma resposta positiva, a conduta solicitada tenha sido adotada, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que obteve a resposta positiva informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação das circunstâncias dessa resposta positiva, através do formulário G; |
| --- | --- |

a)

Quando, na sequência de uma resposta positiva, a conduta solicitada tenha sido adotada, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que obteve a resposta positiva informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação das circunstâncias dessa resposta positiva, através do formulário G;

| b) | Quando na sequência de uma resposta positiva a conduta solicitada não tenha sido adotada, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que obteve a resposta positiva informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação das circunstâncias da resposta positiva, através do formulário H, indicando a menção «ANPR» no campo 083, seguida do seguinte texto; «Esta resposta positiva foi obtida através do sistema ANPR. Queira informar-nos se o seu país deseja ser notificado de novas respostas positivas obtidas pelo ANPR sobre esse veículo ou matrícula caso a conduta solicitada não possa ser adotada»; |
| --- | --- |

b)

Quando na sequência de uma resposta positiva a conduta solicitada não tenha sido adotada, o gabinete SIRENE do Estado-Membro que obteve a resposta positiva informa o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação das circunstâncias da resposta positiva, através do formulário H, indicando a menção «ANPR» no campo 083, seguida do seguinte texto; «Esta resposta positiva foi obtida através do sistema ANPR. Queira informar-nos se o seu país deseja ser notificado de novas respostas positivas obtidas pelo ANPR sobre esse veículo ou matrícula caso a conduta solicitada não possa ser adotada»;

| c) | Quando recebe o formulário H, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve consultar as autoridades competentes, que devem decidir se é necessário receber outros formulários H ou outras informações transmitidas bilateralmente através do gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução. |
| --- | --- |

c)

Quando recebe o formulário H, o gabinete SIRENE do Estado-Membro autor da indicação deve consultar as autoridades competentes, que devem decidir se é necessário receber outros formulários H ou outras informações transmitidas bilateralmente através do gabinete SIRENE do Estado-Membro de execução.

10.   ESTATÍSTICAS

Uma vez por ano, os gabinetes SIRENE fornecem estatísticas, que são enviadas à Agência e à Comissão. Estas estatísticas são igualmente enviadas, mediante pedido, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e às autoridades nacionais competentes pela proteção dos dados. As estatísticas devem incluir o número de formulários de cada tipo enviados a cada Estado-Membro. Devem indicar, nomeadamente, o número de respostas positivas e de referências apostas. Deve ser estabelecida uma distinção entre as respostas positivas sobre indicações inseridas por outro Estado-Membro e as respostas positivas sobre indicações inseridas pelo próprio Estado-Membro.

O apêndice 5 descreve os procedimentos e os formatos da comunicação das estatísticas referidas no presente ponto.»

---

(1)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).

1

(2)  
  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

2

(3)  Decisão do Comité Executivo, de 22 de dezembro de 1994, relativa à entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen [SCH/Com-ex (94)29 rev. 2]. (JO L 239 de 22.9.2000, p. 130).

3

(4)  Decisões do Comité Executivo, de 7 de outubro de 1997, relativas à Itália [SCH/com-ex 97(27) rev. 4] e à Áustria [SCH/com-ex 97(28)rev. 4].

4

(5)  Decisão 1999/848/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à plena entrada em vigor do acervo de Schengen na Grécia (JO L 327 de 21.12.1999, p. 58).

5

(6)  Decisão 2000/777/CE do Conselho, de 1 de dezembro de 2000, relativa à entrada em aplicação do acervo de Schengen na Dinamarca, na Finlândia e na Suécia, bem como na Islândia e na Noruega (JO L 309 de 9.12.2000, p. 24).

6

(7)  Decisão 2004/926/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à produção de efeitos de parte do acervo de Schengen no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 395 de 31.12.2004, p. 70).

7

(8)  
  JO C 340 de 10.11.1997, p. 92.

8

(9)  Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 36).

9

(10)  
  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

10

(11)  
  JO L 160 de 18.6.2011, p. 3.

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao acesso ao Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) dos serviços dos Estados-Membros competentes para a emissão dos certificados de matrícula dos veículos (JO L 381 de 28.12.2006, p. 1).

12

o

(13)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1).

13

o

(14)  Sem prejuízo de outras tarefas atribuídas aos gabinetes SIRENE com base na legislação aplicável no âmbito da cooperação policial, designadamente a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 386 de 29.12.2006, p. 89).

14

(15)  Decisão 2009/371/JAI do Conselho, de 6 de abril de 2009, que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) (JO L 121 de 15.5.2009, p. 37).

15

(16)  Ver igualmente as recomendações e melhores práticas do Inventário de Schengen.

16

(17)  Este segundo domínio existe no «ambiente técnico de pré-produção».

17

(18)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

18

(19)  Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

19

(20)  Regulamento (UE) n.o 1077/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 286 de 1.11.2011, p. 1).

20

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(21)  Certas empresas de transporte utilizam outros números de referência. O SIS II permite inserir outros números de série para além do BIC.

21

(22)  Dado que os números de série de objetos não são normalizados, é possível que, por exemplo, duas armas de fogo de marcas diferentes tenham o mesmo número de série. Também é possível que um objeto tenha o mesmo número de série de um objeto muito diferente, por exemplo, um documento emitido e uma peça de equipamento industrial. Quando seja claro que os números de série são idênticos, mas os objetos não são os mesmos, não é exigida consulta entre os gabinetes SIRENE. Os utilizadores devem estar conscientes de que esta situação pode ocorrer. Além disso, é possível que um objeto, como um passaporte ou um veículo, tenha sido roubado e inserido como tal num país e seja subsequentemente inserido no país de origem. Isso poderá resultar em duas indicações para o mesmo objeto. Estas situações podem ser resolvidas pelos gabinetes SIRENE em causa.

22

(23)  No que diz respeito à aplicação técnica ver o documento sobre o intercâmbio de dados entre os gabinetes SIRENE, referido no ponto 1.10.2.

23

(24)  Ver nota de rodapé 23.

24

(25)  Ver também o ponto 1.13.1 sobre a indicação de urgência nos formulários SIRENE.

25

(26)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

26

(27)  O artigo 30.o da Diretiva 2004/38/CE prevê que a pessoa a quem foi recusada a entrada seja informada, de forma clara e completa, das razões em que se baseia essa decisão, a menos que tal seja contrário aos interesses de segurança do Estado.

27

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(28)  O artigo 26.o do Regulamento SIS II refere-se ao artigo 15.o do Tratado da União Europeia. No entanto, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o artigo 15.o passou a ser o artigo 29.o, segundo a versão consolidada do Tratado da União Europeia.

28

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(29)  No caso de indicações de não admissão sobre membros da família de cidadãos da UE, é necessário recordar que não é possível, em princípio, consultar sistematicamente o SIS II antes de emitir um título de residência a essas pessoas. O artigo 10.o da Diretiva 2004/38/CE enumera as condições necessárias para obter o direito de residência por um período superior a três meses num Estado-Membro de acolhimento no que diz respeito aos membros da família de cidadãos da União que são nacionais de países terceiros. Esta lista, que é exaustiva, não permite a consulta sistemática do SIS antes da emissão de títulos de residência. O artigo 27.o, n.o 3, da referida diretiva especifica que os Estados-Membros podem solicitar, se considerarem indispensável, informações aos outros Estados-Membros apenas em relação ao registo criminal (portanto, não em relação a todos os dados do SIS II). Este tipo de consulta não pode ter caráter sistemático.

29

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(30)  Em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE, a pessoa que beneficia do direito de livre circulação só pode ser proibida de entrar ou permanecer por motivos de ordem pública ou de segurança pública quando o comportamento dessa pessoa constitui uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade e quando se verificam os outros critérios estabelecidos no artigo 27.o, n.o 2, da referida diretiva. O artigo 27.o, n.o 2, determina que: «As medidas tomadas por razões de ordem pública ou de segurança pública devem ser conformes com o princípio da proporcionalidade e devem basear-se exclusivamente no comportamento da pessoa em questão. A existência de condenações penais anteriores não pode, por si só, servir de fundamento para tais medidas. O comportamento da pessoa em questão deve constituir uma ameaça real, atual e suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade. Não podem ser utilizadas justificações não relacionadas com o caso individual ou baseadas em motivos de prevenção geral.» Além disso, estão previstas limitações adicionais em relação às pessoas que beneficiam do direito de residência permanente, cuja entrada ou permanência não pode ser recusada exceto por razões graves de ordem pública ou de segurança pública, tal como estabelece o artigo 28.o, n.o 2, da Diretiva 2004/38/CE.

30

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(31)  Em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE, o Estado-Membro de execução não pode limitar a livre circulação dos nacionais de países terceiros que beneficiem do direito de livre circulação só porque que o Estado-Membro autor da indicação a decidiu manter, a menos que estejam preenchidas as condições referidas na nota 29.

31

(32)  Os menores não acompanhados são crianças, de acordo com a definição do artigo 1.o da Convenção sobre os Direitos da Criança de 20 de novembro de 1989, que foram separadas de ambos os progenitores e de outros familiares e que não estejam a cargo de um adulto que, segundo a lei ou o costume, seja responsável por si.

32

o

(33)  Data do desaparecimento:

33

| a) | Local, data e hora do desaparecimento; |
| --- | --- |

a)

Local, data e hora do desaparecimento;

| b) | Circunstâncias do desaparecimento. |
| --- | --- |

b)

Circunstâncias do desaparecimento.

Descrição da pessoa desaparecida:

| c) | Idade aparente; |
| --- | --- |

c)

Idade aparente;

| d) | Altura; |
| --- | --- |

d)

Altura;

| e) | Cor da pele; |
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e)

Cor da pele;

| f) | Cor e forma do cabelo; |
| --- | --- |

f)

Cor e forma do cabelo;

| g) | Cor dos olhos; |
| --- | --- |

g)

Cor dos olhos;

| h) | Outros dados físicos (por exemplo, piercings, deformações, amputações, tatuagens, marcas, cicatrizes, etc.); |
| --- | --- |

h)

Outros dados físicos (por exemplo, piercings, deformações, amputações, tatuagens, marcas, cicatrizes, etc.);

| i) | Dados psicológicos: risco de suicídio, doença mental, comportamento agressivo, etc. |
| --- | --- |

i)

Dados psicológicos: risco de suicídio, doença mental, comportamento agressivo, etc.

| j) | Outras informações: necessidade de tratamento médico, etc.; |
| --- | --- |

j)

Outras informações: necessidade de tratamento médico, etc.;

| k) | Vestuário no momento do desaparecimento; |
| --- | --- |

k)

Vestuário no momento do desaparecimento;

| l) | Fotografia: disponível ou não. |
| --- | --- |

l)

Fotografia: disponível ou não.

| m) | Formulário ante mortem: disponível ou não. |
| --- | --- |

m)

Formulário ante mortem: disponível ou não.

Informação relacionada:

| n) | Pessoa ou pessoas que possam ter acompanhado o menor (e n.o de identificação Schengen, se disponível); |
| --- | --- |

n)

Pessoa ou pessoas que possam ter acompanhado o menor (e n.o de identificação Schengen, se disponível);

o

| o) | Veículo(s) relacionado(s) com o caso (e n.o de identificação Schengen, se disponível); |
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o)

Veículo(s) relacionado(s) com o caso (e n.o de identificação Schengen, se disponível);

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| p) | Se disponível: número de telemóvel/última conexão informática, contacto através de redes sociais. |
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p)

Se disponível: número de telemóvel/última conexão informática, contacto através de redes sociais.

Os títulos dos diferentes subcampos não devem ser incluídos no campo 083, mas apenas a letra de referência. Quando os dados já se encontram disponíveis nos campos de uma indicação, esta informação deve ser incluída na indicaço, incluindo as impressões digitais ou fotografias.

(34)  Para mais esclarecimentos sobre o consentimento em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, ver o artigo 2.o, alínea h), da Diretiva 95/46/CE.

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(35)  A «Suspeita de clonagem» aplica-se nos casos em que, por exemplo, os documentos de registo de um veículo são furtados e utilizados para registar outro veículo da mesma marca, modelo e cor que também foi furtado.

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