# Jornal Oficial L 153/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 153 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano10 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 153

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano10 de junho de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2016/907 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim | 1 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações (
  1
  ) | 13 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que concerne ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento (UE) 2016/912 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que retifica o Regulamento (UE) n.o 1303/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (
  1
  ) | 28 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/913 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 29 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/914 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826 | 31 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de 30 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional | 32 |
| | * | Decisão (UE) 2016/916 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01) | 35 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/917 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim | 38 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2016/907 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

o

o

1

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/908 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/909 da Comissão, de 1 de março de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações (
  1
  )

o

1

13

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que concerne ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

o

o

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/911 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (
  1
  )

1

25

*

Regulamento (UE) 2016/912 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que retifica o Regulamento (UE) n.o 1303/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (
  1
  )

o

1

28

Regulamento de Execução (UE) 2016/913 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

29

Regulamento de Execução (UE) 2016/914 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826

31

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/915 do Conselho, de 30 de maio de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional

32

*

Decisão (UE) 2016/916 do Conselho, de 6 de junho de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01)

o

35

*

Decisão (PESC) 2016/917 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

38

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/1 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/1

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REGULAMENTO (UE) 2016/907 DO CONSELHO

de 9 de junho de 2016

que revoga o Regulamento (CE) n.o 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim e o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/917 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de abril de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2283 (2016), pondo termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções contra a Costa do Marfim. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de abril de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2283 (2016), pondo termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções contra a Costa do Marfim.

| (2) | Em 29 de outubro de 2010, o Conselho revogou a Posição Comum 2004/852/PESC (2). |
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(2)

Em 29 de outubro de 2010, o Conselho revogou a Posição Comum 2004/852/PESC (2).

| (3) | Em 9 de junho de 2016, o Conselho revogou a Decisão 2010/656/PESC (3). |
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(3)

Em 9 de junho de 2016, o Conselho revogou a Decisão 2010/656/PESC (3).

| (4) | Os Regulamento (CE) n.o 174/2005 (4) e (CE) n.o 560/2005 (5) do Conselho deverão, por conseguinte, ser revogados, |
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(4)

Os Regulamento (CE) n.o 174/2005 (4) e (CE) n.o 560/2005 (5) do Conselho deverão, por conseguinte, ser revogados,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São revogados o Regulamento (CE) n.o 174/2005 e o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

G.A. VAN DER STEUR

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(1)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

1

(2)  Posição Comum 2004/852/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 368 de 15.12.2004, p. 50).

2

(3)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 174/2005 do Conselho, de 31 de janeiro de 2005, que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim (JO L 29 de 2.2.2005, p. 5).

4

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 95 de 14.4.2005, p. 1).

5

o

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/3 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/3

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/908 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para os critérios, os procedimentos e os requisitos de definição de uma prática de mercado aceite e os requisitos para a sua manutenção e cessação ou a alteração das condições da sua aceitação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 7, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A especificação de critérios, procedimentos e requisitos comuns deve contribuir para o desenvolvimento de disposições uniformes em matéria de práticas de mercado aceites (a seguir designadas por «PMA»), melhorar a clareza do regime jurídico ao abrigo do qual estas práticas são autorizadas e promover comportamentos leais e eficientes por parte dos participantes no mercado. Deve, além disso, reforçar o funcionamento ordenado e a integridade do mercado. |
| --- | --- |

(1)

A especificação de critérios, procedimentos e requisitos comuns deve contribuir para o desenvolvimento de disposições uniformes em matéria de práticas de mercado aceites (a seguir designadas por «PMA»), melhorar a clareza do regime jurídico ao abrigo do qual estas práticas são autorizadas e promover comportamentos leais e eficientes por parte dos participantes no mercado. Deve, além disso, reforçar o funcionamento ordenado e a integridade do mercado.

| (2) | Para garantir que as PMA não obstruam a inovação e a continuação do desenvolvimento dinâmico dos mercados financeiros, as tendências de mercado novas ou emergentes que possam resultar em novas práticas de mercado não devem ser automaticamente consideradas inaceitáveis pelas autoridades competentes. Pelo contrário, as autoridades competentes devem avaliar se essas práticas de mercado cumprem os critérios estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 596/2014. |
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(2)

Para garantir que as PMA não obstruam a inovação e a continuação do desenvolvimento dinâmico dos mercados financeiros, as tendências de mercado novas ou emergentes que possam resultar em novas práticas de mercado não devem ser automaticamente consideradas inaceitáveis pelas autoridades competentes. Pelo contrário, as autoridades competentes devem avaliar se essas práticas de mercado cumprem os critérios estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 596/2014.

| (3) | As PMA devem ser utilizadas de modo a assegurar a integridade do mercado e a proteção dos investidores, sem criar riscos para outros participantes no mercado e outros mercados relacionados. Por conseguinte, devem ser tidas devidamente em conta a transparência e as condições que regem as práticas de mercado propostas para a sua designação como PMA. Ao avaliar o nível de transparência das práticas de mercado propostas como PMA ao público e às autoridades competentes, as autoridades competentes devem ter em conta as diferentes fases da utilização das PMA potenciais. Por conseguinte, é também necessário estabelecer requisitos específicos de transparência para essas fases, ou seja, antes da utilização da PMA por parte dos participantes no mercado, durante a sua utilização e quando os participantes no mercado deixam de recorrer à referida prática. |
| --- | --- |

(3)

As PMA devem ser utilizadas de modo a assegurar a integridade do mercado e a proteção dos investidores, sem criar riscos para outros participantes no mercado e outros mercados relacionados. Por conseguinte, devem ser tidas devidamente em conta a transparência e as condições que regem as práticas de mercado propostas para a sua designação como PMA. Ao avaliar o nível de transparência das práticas de mercado propostas como PMA ao público e às autoridades competentes, as autoridades competentes devem ter em conta as diferentes fases da utilização das PMA potenciais. Por conseguinte, é também necessário estabelecer requisitos específicos de transparência para essas fases, ou seja, antes da utilização da PMA por parte dos participantes no mercado, durante a sua utilização e quando os participantes no mercado deixam de recorrer à referida prática.

| (4) | As práticas de mercado que podem ser definidas pelas autoridades competentes como PMA podem ser diferentes em termos de tipo e natureza. Ao definir uma prática de mercado como PMA, a autoridade competente deve avaliar a frequência das divulgações exigidas a todas as pessoas que a irão utilizar, a fim de assegurar a sua adaptação e adequação à prática de mercado em causa. A frequência de divulgação deve traduzir um compromisso entre a necessidade de informar o público e prestar à autoridade competente informações com vista ao acompanhamento contínuo, por um lado, e a carga que supõe a divulgação periódica de informações para as partes que utilizam PMA. Além disso, ao avaliar uma prática de mercado que pode ser utilizada fora de uma plataforma de negociação, as autoridades competentes devem ponderar se está preenchida a exigência de um nível de transparência significativo para o mercado. |
| --- | --- |

(4)

As práticas de mercado que podem ser definidas pelas autoridades competentes como PMA podem ser diferentes em termos de tipo e natureza. Ao definir uma prática de mercado como PMA, a autoridade competente deve avaliar a frequência das divulgações exigidas a todas as pessoas que a irão utilizar, a fim de assegurar a sua adaptação e adequação à prática de mercado em causa. A frequência de divulgação deve traduzir um compromisso entre a necessidade de informar o público e prestar à autoridade competente informações com vista ao acompanhamento contínuo, por um lado, e a carga que supõe a divulgação periódica de informações para as partes que utilizam PMA. Além disso, ao avaliar uma prática de mercado que pode ser utilizada fora de uma plataforma de negociação, as autoridades competentes devem ponderar se está preenchida a exigência de um nível de transparência significativo para o mercado.

| (5) | As autoridades competentes que tenham aceite uma prática de mercado devem garantir o seu acompanhamento adequado com a devida diligência e atenção. Por conseguinte, as pessoas que utilizam a prática de mercado devem ser obrigadas a conservar registos suficientes de todas as operações e ordens efetuadas de modo a permitir às autoridades competentes desempenhar as suas funções de supervisão e realizar as ações de aplicação da legislação previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014. É também de importância primordial que a sua utilização da prática de mercado possa ser distinguida das outras atividades de negociação que realizam por conta própria ou por conta de clientes. Tal pode ser conseguido através da manutenção de contabilidades separadas. |
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(5)

As autoridades competentes que tenham aceite uma prática de mercado devem garantir o seu acompanhamento adequado com a devida diligência e atenção. Por conseguinte, as pessoas que utilizam a prática de mercado devem ser obrigadas a conservar registos suficientes de todas as operações e ordens efetuadas de modo a permitir às autoridades competentes desempenhar as suas funções de supervisão e realizar as ações de aplicação da legislação previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014. É também de importância primordial que a sua utilização da prática de mercado possa ser distinguida das outras atividades de negociação que realizam por conta própria ou por conta de clientes. Tal pode ser conseguido através da manutenção de contabilidades separadas.

| (6) | O estatuto da entidade que utiliza a prática de mercado aceite constitui um elemento específico a ter em consideração, em especial quando essa entidade atua em nome ou por conta de outra pessoa que é o beneficiário direto dessa prática. As autoridades competentes devem determinar se o facto de se ser uma pessoa sujeita a supervisão é relevante para a aceitação da prática de mercado em causa. |
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(6)

O estatuto da entidade que utiliza a prática de mercado aceite constitui um elemento específico a ter em consideração, em especial quando essa entidade atua em nome ou por conta de outra pessoa que é o beneficiário direto dessa prática. As autoridades competentes devem determinar se o facto de se ser uma pessoa sujeita a supervisão é relevante para a aceitação da prática de mercado em causa.

| (7) | Ao avaliar o impacto das práticas de mercado propostas para designação como PMA na liquidez e eficiência do mercado, as autoridades competentes devem ter em conta o objetivo das práticas de mercado, por exemplo, se, num caso específico, o objetivo das práticas de mercado é promover a negociação regular de instrumentos financeiros ilíquidos, evitar preços arbitrários e anormais, apresentar ofertas de preços quando existe o risco de não haver contrapartes para uma operação ou facilitar a realização de operações ordenadas no caso de um participante com uma posição dominante. Em relação aos preços, esses objetivos podem igualmente consistir em minimizar as flutuações dos preços devido a spreads excessivos e à oferta ou procura limitada de um instrumento financeiro, sem pôr em causa tendências de mercado, a fim de assegurar a transparência dos preços ou facilitar a avaliação correta dos preços nos mercados quando a maior parte das operações é efetuada fora de uma plataforma de negociação. |
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(7)

Ao avaliar o impacto das práticas de mercado propostas para designação como PMA na liquidez e eficiência do mercado, as autoridades competentes devem ter em conta o objetivo das práticas de mercado, por exemplo, se, num caso específico, o objetivo das práticas de mercado é promover a negociação regular de instrumentos financeiros ilíquidos, evitar preços arbitrários e anormais, apresentar ofertas de preços quando existe o risco de não haver contrapartes para uma operação ou facilitar a realização de operações ordenadas no caso de um participante com uma posição dominante. Em relação aos preços, esses objetivos podem igualmente consistir em minimizar as flutuações dos preços devido a spreads excessivos e à oferta ou procura limitada de um instrumento financeiro, sem pôr em causa tendências de mercado, a fim de assegurar a transparência dos preços ou facilitar a avaliação correta dos preços nos mercados quando a maior parte das operações é efetuada fora de uma plataforma de negociação.

| (8) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão. |
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(8)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

| (9) | A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
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(9)

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

| (10) | A fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor com urgência e que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis a partir da mesma data que a estabelecida no Regulamento (UE) n.o 596/2014, |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor com urgência e que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis a partir da mesma data que a estabelecida no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «pessoas sujeitas a supervisão», qualquer das seguintes:

| a) | empresas de crédito autorizadas ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
| --- | --- |

a)

empresas de crédito autorizadas ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3);

3

| b) | instituições de investimento autorizadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
| --- | --- |

b)

instituições de investimento autorizadas ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

4

| c) | contrapartes centrais na aceção do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5); |
| --- | --- |

c)

contrapartes centrais na aceção do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

o

o

o

5

| d) | qualquer pessoa sujeita a autorização, requisitos organizacionais e supervisão por parte de «autoridades financeiras competentes» ou «entidades reguladoras nacionais» definidas no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
| --- | --- |

d)

qualquer pessoa sujeita a autorização, requisitos organizacionais e supervisão por parte de «autoridades financeiras competentes» ou «entidades reguladoras nacionais» definidas no Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

o

6

| e) | qualquer pessoa sujeita a autorização, requisitos organizacionais e supervisão por parte de autoridades competentes, entidades reguladoras ou agências responsáveis pelos mercados à vista ou de derivados sobre mercadorias; |
| --- | --- |

e)

qualquer pessoa sujeita a autorização, requisitos organizacionais e supervisão por parte de autoridades competentes, entidades reguladoras ou agências responsáveis pelos mercados à vista ou de derivados sobre mercadorias;

| f) | operadores sujeitos a obrigações de conformidade de acordo com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. |
| --- | --- |

f)

operadores sujeitos a obrigações de conformidade de acordo com a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

7

CAPÍTULO II

PRÁTICAS DE MERCADO ACEITES

SECÇÃO 1

Definição de prática de mercado aceite

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.   Antes de definir uma prática de mercado como prática de mercado aceite (a seguir designada por «PMA»), as autoridades competentes devem:

| a) | avaliar essa prática de mercado em relação a cada um dos critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e especificados na secção 2 do presente capítulo; |
| --- | --- |

a)

avaliar essa prática de mercado em relação a cada um dos critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e especificados na secção 2 do presente capítulo;

| b) | consultar, se for caso disso, os organismos competentes, incluindo, no mínimo, os representantes dos emitentes, as empresas de investimento, as instituições de crédito, os investidores, os participantes no mercado das licenças de emissão, os operadores de mercado que operam um sistema de negociação multilateral (MTF) ou um sistema de negociação organizado (OTF) e os operadores de um mercado regulamentado, assim como outras autoridades, sobre a oportunidade de definir uma prática de mercado como PMA. |
| --- | --- |

b)

consultar, se for caso disso, os organismos competentes, incluindo, no mínimo, os representantes dos emitentes, as empresas de investimento, as instituições de crédito, os investidores, os participantes no mercado das licenças de emissão, os operadores de mercado que operam um sistema de negociação multilateral (MTF) ou um sistema de negociação organizado (OTF) e os operadores de um mercado regulamentado, assim como outras autoridades, sobre a oportunidade de definir uma prática de mercado como PMA.

2.   As autoridades competentes que pretendam definir uma prática de mercado como PMA devem notificar a ESMA e as restantes autoridades competentes da sua intenção em conformidade com o procedimento estabelecido na secção 3, utilizando o modelo constante do anexo.

3.   Sempre que as autoridades competentes definam uma prática de mercado como PMA, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e com o presente regulamento, devem divulgar publicamente, no seu sítio web, a decisão de definição da prática de mercado como PMA e uma descrição da PMA em causa, seguindo o modelo constante do anexo, com inclusão das seguintes informações:

| a) | uma descrição dos tipos de pessoas que podem utilizar a PMA; |
| --- | --- |

a)

uma descrição dos tipos de pessoas que podem utilizar a PMA;

| b) | uma descrição dos tipos de pessoas ou grupos de pessoas que podem beneficiar da utilização da PMA, utilizando-a diretamente ou através da nomeação de outra pessoa que a utilize («beneficiário»); |
| --- | --- |

b)

uma descrição dos tipos de pessoas ou grupos de pessoas que podem beneficiar da utilização da PMA, utilizando-a diretamente ou através da nomeação de outra pessoa que a utilize («beneficiário»);

| c) | uma descrição do tipo de instrumento financeiro a que a PMA diz respeito; |
| --- | --- |

c)

uma descrição do tipo de instrumento financeiro a que a PMA diz respeito;

| d) | uma indicação sobre a possibilidade de a PMA ser utilizada durante um período especificado e uma descrição de situações ou condições conducentes a uma interrupção temporária, suspensão ou cessação dessa prática. |
| --- | --- |

d)

uma indicação sobre a possibilidade de a PMA ser utilizada durante um período especificado e uma descrição de situações ou condições conducentes a uma interrupção temporária, suspensão ou cessação dessa prática.

As pessoas referidas no primeiro parágrafo, alínea a), devem ser responsáveis por qualquer decisão de negociação, nomeadamente a apresentação de uma ordem, a anulação ou alteração de uma ordem e a conclusão da operação, ou pela execução da operação em relação com a PMA.

SECÇÃO 2

Especificação dos critérios a ponderar aquando da definição de práticas de mercado aceites

Artigo 3.o

Transparência

1.   Para determinar se uma prática de mercado pode ser definida como PMA e se preenche o critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as autoridades competentes devem examinar se a prática de mercado assegura a divulgação ao público das seguintes informações:

| a) | antes de uma prática de mercado ser utilizada como PMA:






  i) | as identidades dos beneficiários e das pessoas que a utilizarão, indicando qual deles é responsável pela satisfação dos requisitos de transparência previstos nas alíneas b) e c), |
| --- | --- | --- |

a)

antes de uma prática de mercado ser utilizada como PMA:

i)

as identidades dos beneficiários e das pessoas que a utilizarão, indicando qual deles é responsável pela satisfação dos requisitos de transparência previstos nas alíneas b) e c),

| ii) | a identificação dos instrumentos financeiros em relação aos quais a PMA será aplicada, |
| --- | --- |

ii)

a identificação dos instrumentos financeiros em relação aos quais a PMA será aplicada,

| iii) | o período durante o qual a PMA irá ser utilizada e as situações ou as condições conducentes à interrupção temporária, suspensão ou cessação da sua utilização, |
| --- | --- |

iii)

o período durante o qual a PMA irá ser utilizada e as situações ou as condições conducentes à interrupção temporária, suspensão ou cessação da sua utilização,

| iv) | a identificação das plataformas de negociação em que a PMA será utilizada e, se for caso disso, indicação da possibilidade de executar operações fora de uma plataforma de negociação, |
| --- | --- |

iv)

a identificação das plataformas de negociação em que a PMA será utilizada e, se for caso disso, indicação da possibilidade de executar operações fora de uma plataforma de negociação,

| v) | referência aos montantes máximos de numerário e ao número de instrumentos financeiros afetados à utilização da PMA, se for caso disso; |
| --- | --- |

v)

referência aos montantes máximos de numerário e ao número de instrumentos financeiros afetados à utilização da PMA, se for caso disso;

| b) | após a prática de mercado ser utilizada como PMA:






  i) | numa base periódica, informações pormenorizadas sobre as atividades de negociação relativas à utilização da PMA, tais como o número de operações executadas, o volume negociado, a dimensão média das operações e os spreads cotados médios, os preços das operações executadas, |
| --- | --- | --- |

b)

após a prática de mercado ser utilizada como PMA:

i)

numa base periódica, informações pormenorizadas sobre as atividades de negociação relativas à utilização da PMA, tais como o número de operações executadas, o volume negociado, a dimensão média das operações e os spreads cotados médios, os preços das operações executadas,

| ii) | quaisquer alterações às informações anteriormente divulgadas sobre a PMA, incluindo as alterações respeitantes aos recursos disponíveis em termos de numerário e instrumentos financeiros, as alterações da identidade das pessoas que utilizam a PMA e qualquer alteração na atribuição de numerário ou instrumentos financeiros nas contas do beneficiário e das pessoas que utilizam a PMA; |
| --- | --- |

ii)

quaisquer alterações às informações anteriormente divulgadas sobre a PMA, incluindo as alterações respeitantes aos recursos disponíveis em termos de numerário e instrumentos financeiros, as alterações da identidade das pessoas que utilizam a PMA e qualquer alteração na atribuição de numerário ou instrumentos financeiros nas contas do beneficiário e das pessoas que utilizam a PMA;

| c) | quando a prática de mercado deixar de ser utilizada como PMA por iniciativa da pessoa que a utilizou, do beneficiário ou de ambos:






  i) | o facto de a utilização da PMA ter cessado, |
| --- | --- | --- |

c)

quando a prática de mercado deixar de ser utilizada como PMA por iniciativa da pessoa que a utilizou, do beneficiário ou de ambos:

i)

o facto de a utilização da PMA ter cessado,

| ii) | uma descrição da forma como a PMA foi utilizada, |
| --- | --- |

ii)

uma descrição da forma como a PMA foi utilizada,

| iii) | as razões ou causas da cessação da utilização da PMA. |
| --- | --- |

iii)

as razões ou causas da cessação da utilização da PMA.

Para efeitos da alínea b), subalínea i), quando são realizadas múltiplas operações numa única sessão de negociação, podem ser aceitáveis valores agregados diários em relação às categorias adequadas de informações.

2.   Para determinar se uma prática de mercado pode ser definida como PMA e se preenche o critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as autoridades competentes devem examinar se a prática de mercado assegura a divulgação às mesmas das seguintes informações:

| a) | antes de uma prática de mercado ser utilizada como PMA, os acordos ou contratos entre os beneficiários identificados e as pessoas responsáveis pela utilização da prática de mercado, uma vez definida como PMA, se tais acordos ou contratos forem necessários para a sua utilização; |
| --- | --- |

a)

antes de uma prática de mercado ser utilizada como PMA, os acordos ou contratos entre os beneficiários identificados e as pessoas responsáveis pela utilização da prática de mercado, uma vez definida como PMA, se tais acordos ou contratos forem necessários para a sua utilização;

| b) | após a prática de mercado ser utilizada como PMA, a apresentação periódica de relatórios à autoridade competente com informações pormenorizadas sobre as operações executadas e sobre as operações de qualquer acordo ou contrato celebrado entre o beneficiário e as pessoas que utilizam a PMA. |
| --- | --- |

b)

após a prática de mercado ser utilizada como PMA, a apresentação periódica de relatórios à autoridade competente com informações pormenorizadas sobre as operações executadas e sobre as operações de qualquer acordo ou contrato celebrado entre o beneficiário e as pessoas que utilizam a PMA.

Artigo 4.o

Salvaguardas para o funcionamento das forças de mercado e interação entre oferta e procura

1.   Para determinar se uma prática de mercado proposta para definição como PMA preenche o critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as autoridades competentes devem examinar se a prática de mercado limita a possibilidade de os restantes participantes no mercado reagirem a operações. As autoridades competentes devem também ter em conta, no mínimo, os seguintes critérios relativos aos tipos de pessoas que irão utilizar a prática de mercado, uma vez definida como AMP:

| a) | se se trata de pessoas sujeitas a supervisão; |
| --- | --- |

a)

se se trata de pessoas sujeitas a supervisão;

| b) | se são membros de uma plataforma de negociação em que a PMA será utilizada; |
| --- | --- |

b)

se são membros de uma plataforma de negociação em que a PMA será utilizada;

| c) | se mantêm registos de ordens e operações relacionadas com a prática de mercado utilizada de modo que lhe permita ser facilmente distinguida de outras atividades de negociação, nomeadamente através da manutenção de uma contabilidade separada para a utilização da PMA para, em especial, poderem demonstrar que as ordens introduzidas são registadas separada e individualmente sem a agregação de ordens de vários clientes; |
| --- | --- |

c)

se mantêm registos de ordens e operações relacionadas com a prática de mercado utilizada de modo que lhe permita ser facilmente distinguida de outras atividades de negociação, nomeadamente através da manutenção de uma contabilidade separada para a utilização da PMA para, em especial, poderem demonstrar que as ordens introduzidas são registadas separada e individualmente sem a agregação de ordens de vários clientes;

| d) | se instauraram procedimentos internos específicos que permitam:






  i) | identificação imediata das atividades relacionadas com a prática de mercado, |
| --- | --- | --- |

d)

se instauraram procedimentos internos específicos que permitam:

i)

identificação imediata das atividades relacionadas com a prática de mercado,

| ii) | disponibilidade imediata das ordens e registos de operações em causa à autoridade competente, a pedido desta; |
| --- | --- |

ii)

disponibilidade imediata das ordens e registos de operações em causa à autoridade competente, a pedido desta;

| e) | se possuem os recursos em matéria de conformidade e auditoria necessários para controlar e garantir o respeito, a todo o momento, das condições estabelecidas para a PMA; |
| --- | --- |

e)

se possuem os recursos em matéria de conformidade e auditoria necessários para controlar e garantir o respeito, a todo o momento, das condições estabelecidas para a PMA;

| f) | se mantêm os registos mencionados na alínea c) durante um período de, pelo menos, cinco anos. |
| --- | --- |

f)

se mantêm os registos mencionados na alínea c) durante um período de, pelo menos, cinco anos.

2.   As autoridades competentes devem ter em conta a medida em que a prática de mercado institui uma lista ex ante das condições de negociação para a sua utilização como PMA, que inclua limites no que diz respeito aos preços e volumes e limites de posições.

3.   As autoridades competentes devem avaliar em que medida a prática de mercado e o acordo ou contrato para a sua utilização:

| a) | permitem que a pessoa que utiliza a PMA atue de modo independente do beneficiário sem estar sujeita a instruções, informações ou influência do beneficiário no que diz respeito à forma como a negociação deve ser conduzida; |
| --- | --- |

a)

permitem que a pessoa que utiliza a PMA atue de modo independente do beneficiário sem estar sujeita a instruções, informações ou influência do beneficiário no que diz respeito à forma como a negociação deve ser conduzida;

| b) | permite evitar conflitos de interesses entre o beneficiário e os clientes da pessoa que utiliza a PMA. |
| --- | --- |

b)

permite evitar conflitos de interesses entre o beneficiário e os clientes da pessoa que utiliza a PMA.

Artigo 5.o

Impacto na liquidez e eficiência do mercado

Para determinar se uma prática de mercado proposta para definição como PMA preenche o critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as autoridades competentes devem avaliar o impacto da prática de mercado sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

o

o

o

| a) | volume negociado; |
| --- | --- |

a)

volume negociado;

| b) | número de ordens na carteira de ordens (profundidade da carteira de ordens); |
| --- | --- |

b)

número de ordens na carteira de ordens (profundidade da carteira de ordens);

| c) | rapidez de execução das operações; |
| --- | --- |

c)

rapidez de execução das operações;

| d) | preço médio ponderado pelo volume de uma única sessão, preço de fecho diário; |
| --- | --- |

d)

preço médio ponderado pelo volume de uma única sessão, preço de fecho diário;

| e) | spread compra/venda, flutuação e volatilidade dos preços; |
| --- | --- |

e)

spread compra/venda, flutuação e volatilidade dos preços;

spread

| f) | regularidade das cotações ou operações. |
| --- | --- |

f)

regularidade das cotações ou operações.

Artigo 6.o

Impacto sobre o bom funcionamento do mercado

1.   Para determinar se uma prática de mercado proposta para definição como PMA preenche o critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as autoridades competentes devem ponderar os seguintes elementos:

| a) | a possibilidade de a prática de mercado afetar os processos de formação dos preços numa plataforma de negociação; |
| --- | --- |

a)

a possibilidade de a prática de mercado afetar os processos de formação dos preços numa plataforma de negociação;

| b) | a medida em que a prática de mercado possa facilitar a avaliação dos preços e das ordens introduzidas na carteira de ordens e se as operações a realizar ou as ordens a introduzir para a sua utilização como PMA não infringem as regras de negociação da respetiva plataforma de negociação; |
| --- | --- |

b)

a medida em que a prática de mercado possa facilitar a avaliação dos preços e das ordens introduzidas na carteira de ordens e se as operações a realizar ou as ordens a introduzir para a sua utilização como PMA não infringem as regras de negociação da respetiva plataforma de negociação;

| c) | as modalidades segundo as quais as informações previstas no artigo 3.o são divulgadas ao público, nomeadamente se forem divulgadas no sítio web da plataforma de negociação em causa e, se for caso disso, divulgadas simultaneamente nos sítios web dos beneficiários; |
| --- | --- |

c)

as modalidades segundo as quais as informações previstas no artigo 3.o são divulgadas ao público, nomeadamente se forem divulgadas no sítio web da plataforma de negociação em causa e, se for caso disso, divulgadas simultaneamente nos sítios web dos beneficiários;

| d) | em que medida a prática de mercado institui uma lista ex ante de situações ou condições em que a sua utilização como PMA é temporariamente suspensa ou limitada, nomeadamente em períodos ou fases de negociação específicos, tais como leilões, aquisições, ofertas públicas iniciais, aumentos de capital e ofertas secundárias. |
| --- | --- |

d)

em que medida a prática de mercado institui uma lista ex ante de situações ou condições em que a sua utilização como PMA é temporariamente suspensa ou limitada, nomeadamente em períodos ou fases de negociação específicos, tais como leilões, aquisições, ofertas públicas iniciais, aumentos de capital e ofertas secundárias.

Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, deve também ser tida em consideração uma prática de mercado em que as operações e ordens são objeto de controlo em tempo real pelo operador de mercado, pela empresa de investimento ou pelos operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF.

2.   As autoridades competentes devem avaliar em que medida uma prática de mercado permite:

| a) | que as ordens relacionadas com a sua utilização sejam apresentadas e executadas durante as fases de abertura ou fecho de um leilão de uma sessão de negociação; |
| --- | --- |

a)

que as ordens relacionadas com a sua utilização sejam apresentadas e executadas durante as fases de abertura ou fecho de um leilão de uma sessão de negociação;

| b) | que as ordens ou operações relacionadas com a sua utilização sejam introduzidas ou executadas durante períodos em que são realizadas operações de recompra e de estabilização. |
| --- | --- |

b)

que as ordens ou operações relacionadas com a sua utilização sejam introduzidas ou executadas durante períodos em que são realizadas operações de recompra e de estabilização.

Artigo 7.o

Riscos para a integridade dos mercados relacionados

Para determinar se uma prática de mercado proposta para definição como uma PMA preenche o critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as autoridades competentes devem ponderar o seguinte:

o

o

o

| a) | se as operações relacionadas com a utilização da prática de mercado após ter sido definida como PMA serão comunicadas periodicamente às autoridades competentes; |
| --- | --- |

a)

se as operações relacionadas com a utilização da prática de mercado após ter sido definida como PMA serão comunicadas periodicamente às autoridades competentes;

| b) | se os recursos (numerário ou instrumentos financeiros) a afetar à utilização da PMA são proporcionais e consentâneos com os objetivos da prática; |
| --- | --- |

b)

se os recursos (numerário ou instrumentos financeiros) a afetar à utilização da PMA são proporcionais e consentâneos com os objetivos da prática;

| c) | a natureza e o nível da remuneração pelos serviços prestados no âmbito da utilização de uma PMA e se essa remuneração é estabelecida como um montante fixo; sempre que for proposta uma remuneração variável, não deve conduzir a comportamentos suscetíveis de prejudicar a integridade ou o funcionamento ordenado do mercado e deve ser comunicada à autoridade competente para efeitos de avaliação; |
| --- | --- |

c)

a natureza e o nível da remuneração pelos serviços prestados no âmbito da utilização de uma PMA e se essa remuneração é estabelecida como um montante fixo; sempre que for proposta uma remuneração variável, não deve conduzir a comportamentos suscetíveis de prejudicar a integridade ou o funcionamento ordenado do mercado e deve ser comunicada à autoridade competente para efeitos de avaliação;

| d) | se o tipo de pessoas que irão utilizar a PMA asseguram, se for caso disso, ao mercado em causa, uma separação adequada dos ativos afetados à utilização da PMA relativamente aos ativos dos seus clientes, caso existam, ou dos seus próprios ativos; |
| --- | --- |

d)

se o tipo de pessoas que irão utilizar a PMA asseguram, se for caso disso, ao mercado em causa, uma separação adequada dos ativos afetados à utilização da PMA relativamente aos ativos dos seus clientes, caso existam, ou dos seus próprios ativos;

| e) | se estão claramente definidos os deveres dos beneficiários e das pessoas que utilizam a PMA ou, se for caso disso, os deveres por eles partilhados; |
| --- | --- |

e)

se estão claramente definidos os deveres dos beneficiários e das pessoas que utilizam a PMA ou, se for caso disso, os deveres por eles partilhados;

| f) | se o tipo de pessoas que irão utilizar a PMA dispõem de uma estrutura organizativa e de procedimentos internos adequados para assegurar que as decisões de negociação relativas à PMA permanecem confidenciais em relação a outras unidades no âmbito dessa pessoa e independentes de ordens de negociação recebidas de clientes, da gestão de carteiras ou de ordens colocadas por sua própria conta; |
| --- | --- |

f)

se o tipo de pessoas que irão utilizar a PMA dispõem de uma estrutura organizativa e de procedimentos internos adequados para assegurar que as decisões de negociação relativas à PMA permanecem confidenciais em relação a outras unidades no âmbito dessa pessoa e independentes de ordens de negociação recebidas de clientes, da gestão de carteiras ou de ordens colocadas por sua própria conta;

| g) | se existe um processo de comunicação adequado entre o beneficiário e a pessoa que vai utilizar a PMA para permitir o intercâmbio das informações necessárias ao cumprimento das respetivas obrigações legais ou contratuais, se aplicável. |
| --- | --- |

g)

se existe um processo de comunicação adequado entre o beneficiário e a pessoa que vai utilizar a PMA para permitir o intercâmbio das informações necessárias ao cumprimento das respetivas obrigações legais ou contratuais, se aplicável.

Artigo 8.o

Investigação da prática de mercado

Para determinar se uma prática de mercado proposta para definição como uma PMA preenche o critério previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, as autoridades competentes devem nomeadamente ter em conta os resultados de qualquer investigação nos mercados que controlam suscetível de pôr em causa a PMA a definir.

o

o

o

Artigo 9.o

Características estruturais do mercado

Ao tomar em conta, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, a participação de pequenos investidores no mercado em causa, as autoridades competentes devem verificar, pelo menos, o seguinte:

o

o

o

| a) | o impacto potencial da prática de mercado sobre os interesses dos pequenos investidores, se a prática de mercado incidir sobre instrumentos financeiros negociados em mercados em que participam pequenos investidores; |
| --- | --- |

a)

o impacto potencial da prática de mercado sobre os interesses dos pequenos investidores, se a prática de mercado incidir sobre instrumentos financeiros negociados em mercados em que participam pequenos investidores;

| b) | se a prática de mercado aumenta a probabilidade de os pequenos investidores encontrarem contrapartes em instrumentos financeiros de liquidez reduzida, sem aumentar os riscos suportados pelos mesmos. |
| --- | --- |

b)

se a prática de mercado aumenta a probabilidade de os pequenos investidores encontrarem contrapartes em instrumentos financeiros de liquidez reduzida, sem aumentar os riscos suportados pelos mesmos.

SECÇÃO 3

Procedimentos

Artigo 10.o

Comunicação da intenção de definir uma prática de mercado aceite

1.   As autoridades competentes devem notificar simultaneamente à ESMA e às outras autoridades competentes, por correio ou correio eletrónico, a sua intenção de definir uma PMA, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, utilizando uma lista pré-identificada de pontos de contacto a criar e atualizar periodicamente pelas autoridades competentes e pela ESMA.

2.   A comunicação a que se refere o n.o 1 deve incluir os seguintes elementos:

| a) | uma declaração da intenção de definir uma PMA, incluindo a data prevista de definição; |
| --- | --- |

a)

uma declaração da intenção de definir uma PMA, incluindo a data prevista de definição;

| b) | a identificação da autoridade competente notificante e os dados da(s) pessoa(s) de contacto dessa autoridade (nome, número de telefone profissional e endereço de correio eletrónico, cargo); |
| --- | --- |

b)

a identificação da autoridade competente notificante e os dados da(s) pessoa(s) de contacto dessa autoridade (nome, número de telefone profissional e endereço de correio eletrónico, cargo);

| c) | uma descrição pormenorizada da prática de mercado, incluindo:






  i) | identificação dos tipos de instrumento financeiro e de plataformas de negociação em que a PMA será utilizada, |
| --- | --- | --- |

c)

uma descrição pormenorizada da prática de mercado, incluindo:

i)

identificação dos tipos de instrumento financeiro e de plataformas de negociação em que a PMA será utilizada,

| ii) | tipos de pessoas que podem utilizar a PMA, |
| --- | --- |

ii)

tipos de pessoas que podem utilizar a PMA,

| iii) | tipo de beneficiários, |
| --- | --- |

iii)

tipo de beneficiários,

| iv) | indicação da possibilidade de a prática de mercado ser utilizada durante um período especificado e de eventuais situações ou condições conducentes a uma interrupção temporária, suspensão ou cessação da prática; |
| --- | --- |

iv)

indicação da possibilidade de a prática de mercado ser utilizada durante um período especificado e de eventuais situações ou condições conducentes a uma interrupção temporária, suspensão ou cessação da prática;

| d) | a razão pela qual a prática pode constituir uma manipulação de mercado de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014; |
| --- | --- |

d)

a razão pela qual a prática pode constituir uma manipulação de mercado de acordo com o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

| e) | as informações pormenorizadas respeitantes à avaliação efetuada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014. |
| --- | --- |

e)

as informações pormenorizadas respeitantes à avaliação efetuada nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

3.   A notificação a que se refere o n.o 1 deve incluir o quadro de avaliação da prática de mercado proposta, utilizando o modelo constante do anexo.

Artigo 11.o

Parecer da ESMA

1.   Após a receção da notificação a que se refere o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e antes de emitir o parecer previsto no mesmo número, a ESMA deve dar início, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer autoridade competente, a um processo de comunicação, à autoridade competente requerente, das observações preliminares, preocupações manifestadas, desacordos ou pedidos de esclarecimento, caso existam, relativos à prática de mercado comunicada. A autoridade competente requerente pode proporcionar à ESMA uma maior clarificação em relação à prática de mercado comunicada.

2.   Quando, no decurso do processo a que se refere o n.o 1, for introduzida qualquer alteração fundamental ou significativa que afete a base ou a substância da prática de mercado comunicada ou a avaliação efetuada pela autoridade competente requerente, o processo de emissão do parecer da ESMA sobre a prática comunicada deve cessar. Se for caso disso, a autoridade competente deve dar início a um novo processo de definição da prática alterada como uma PMA, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

SECÇÃO 4

Manutenção, alteração e cessação de práticas de mercado aceites

Artigo 12.o

Reapreciação de uma PMA definida

1.   As autoridades competentes que tenham definido PMA devem avaliar, com uma periodicidade mínima de dois anos, se as condições de definição de PMA estabelecidas no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 e na secção 2 do presente capítulo continuam a ser cumpridas.

2.   Sem prejuízo da reapreciação periódica em conformidade com o artigo 13.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, o processo de avaliação a que se refere o n.o 1 deve também ser desencadeado pelo seguinte:

| a) | aquando da imposição de qualquer sanção que envolva um PMA definida; |
| --- | --- |

a)

aquando da imposição de qualquer sanção que envolva um PMA definida;

| b) | quando, devido a mudanças significativas no contexto do mercado em causa a que se refere o artigo 13.o, n.o 8, do mesmo regulamento, uma ou mais condições de aceitação de uma prática definida deixarem de estar preenchidas; |
| --- | --- |

b)

quando, devido a mudanças significativas no contexto do mercado em causa a que se refere o artigo 13.o, n.o 8, do mesmo regulamento, uma ou mais condições de aceitação de uma prática definida deixarem de estar preenchidas;

| c) | sempre que uma autoridade competente tiver motivos para suspeitar que atos contrários às disposições do Regulamento (UE) n.o 596/2014 estão a ser ou foram cometidos pelos beneficiários da PMA ou por pessoas que a utilizam. |
| --- | --- |

c)

sempre que uma autoridade competente tiver motivos para suspeitar que atos contrários às disposições do Regulamento (UE) n.o 596/2014 estão a ser ou foram cometidos pelos beneficiários da PMA ou por pessoas que a utilizam.

3.   Se a avaliação revelar que uma PMA deixou de cumprir as condições da avaliação inicial das autoridades competentes estabelecidas na secção 2, as autoridades competentes devem propor a alteração das condições da aceitação ou cessar a PMA, tendo em conta os critérios fixados no artigo 13.o.

4.   As autoridades competentes devem informar a ESMA dos resultados do processo de avaliação, nomeadamente quando a PMA é mantida sem alteração.

5.   Se uma autoridade competente propuser a alteração das condições de aceitação de uma PMA definida, deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.o.

6.   Se uma autoridade competente decidir cessar uma PMA definida, deve divulgar publicamente e comunicar a sua decisão, em simultâneo, a todas as outras autoridades competentes e à ESMA, indicando a data de cessação, tendo em vista a atualização da lista das PMA por ela publicada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

Artigo 13.o

Critérios para a alteração ou cessação de uma PMA definida

Para decidir cessar uma PMA ou propor a alteração das condições da sua aceitação, as autoridades competentes devem ter em conta o seguinte:

| a) | a medida em que os beneficiários ou as pessoas que utilizam a PMA cumpriram as condições estabelecidas no âmbito da referida prática; |
| --- | --- |

a)

a medida em que os beneficiários ou as pessoas que utilizam a PMA cumpriram as condições estabelecidas no âmbito da referida prática;

| b) | a medida em que o comportamento dos beneficiários ou das pessoas que utilizam uma PMA resultou no incumprimento de algum dos critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014; |
| --- | --- |

b)

a medida em que o comportamento dos beneficiários ou das pessoas que utilizam uma PMA resultou no incumprimento de algum dos critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014;

o

o

o

| c) | a medida em que a PMA não foi utilizada por participantes no mercado durante um determinado período; |
| --- | --- |

c)

a medida em que a PMA não foi utilizada por participantes no mercado durante um determinado período;

| d) | se mudanças significativas no contexto do mercado em causa referidas no artigo 13.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 derem origem a que nenhuma das condições atinentes à definição de uma PMA deixarem de poder ser cumpridas ou de ter de ser satisfeitas, tendo especialmente em conta o seguinte:






  i) | se o objetivo da PMA se tornou inviável, |
| --- | --- | --- |

d)

se mudanças significativas no contexto do mercado em causa referidas no artigo 13.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 derem origem a que nenhuma das condições atinentes à definição de uma PMA deixarem de poder ser cumpridas ou de ter de ser satisfeitas, tendo especialmente em conta o seguinte:

o

o

o

i)

se o objetivo da PMA se tornou inviável,

| ii) | se a utilização contínua da PMA definida é suscetível de afetar negativamente a integridade ou eficiência dos mercados sob a supervisão da autoridade competente; |
| --- | --- |

ii)

se a utilização contínua da PMA definida é suscetível de afetar negativamente a integridade ou eficiência dos mercados sob a supervisão da autoridade competente;

| e) | se se verifica uma situação abrangida por qualquer disposição geral de cessação incluída no âmbito da própria PMA definida. |
| --- | --- |

e)

se se verifica uma situação abrangida por qualquer disposição geral de cessação incluída no âmbito da própria PMA definida.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

2

o

o

(3)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

3

(4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

5

o

(6)  Regulamento (UE) n.o 1227/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à integridade e à transparência nos mercados grossistas da energia (JO L 326 de 8.12.2011, p. 1).

6

o

(7)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

7

---

ANEXO

Modelo para comunicação da intenção de definir práticas de mercado aceites

| Prática de mercado aceite (PMA) relativa a
  [inserir nome da PMA] |
| --- |
| Data proposta de definição da PMA:
  [inserir a data em que se tenciona que a PMA seja definida pela autoridade competente requerente] |
| Descrição da PMA


  [inserir texto, nomeadamente a identificação dos tipos de instrumento financeiro e de plataformas de negociação em que a PMA será utilizada; os tipos de pessoas que podem utilizar a PMA; o tipo de beneficiários e a indicação da possibilidade de a prática de mercado ser utilizada durante um período especificado e de eventuais situações ou condições conducentes a uma interrupção temporária, suspensão ou cessação da prática] |
| Justificação para que a prática possa constituir uma manipulação de mercado


  [inserir texto] |
| AVALIAÇÃO |
| Lista dos critérios tidos em conta | Conclusão da autoridade competente e justificação |
| a) | Nível de transparência proporcionada ao mercado |

Prática de mercado aceite (PMA) relativa a
  [inserir nome da PMA]

Data proposta de definição da PMA:
  [inserir a data em que se tenciona que a PMA seja definida pela autoridade competente requerente]

Descrição da PMA

[inserir texto, nomeadamente a identificação dos tipos de instrumento financeiro e de plataformas de negociação em que a PMA será utilizada; os tipos de pessoas que podem utilizar a PMA; o tipo de beneficiários e a indicação da possibilidade de a prática de mercado ser utilizada durante um período especificado e de eventuais situações ou condições conducentes a uma interrupção temporária, suspensão ou cessação da prática]

Justificação para que a prática possa constituir uma manipulação de mercado

[inserir texto]

AVALIAÇÃO

Lista dos critérios tidos em conta

Conclusão da autoridade competente e justificação

a)

Nível de transparência proporcionada ao mercado

[inserir texto para completar a justificação deste critério]

| b) | Nível de salvaguardas para o jogo das forças do mercado e a interação adequada entre a oferta e a procura |
| --- | --- |

b)

Nível de salvaguardas para o jogo das forças do mercado e a interação adequada entre a oferta e a procura

[inserir texto para completar a justificação deste critério]

| c) | Impacto na liquidez e eficiência do mercado |
| --- | --- |

c)

Impacto na liquidez e eficiência do mercado

[inserir texto para completar a justificação deste critério]

| d) | O mecanismo de negociação do mercado em causa e a possibilidade de os participantes no mercado reagirem de modo adequado e oportuno face à nova situação de mercado criada por essa prática |
| --- | --- |

d)

O mecanismo de negociação do mercado em causa e a possibilidade de os participantes no mercado reagirem de modo adequado e oportuno face à nova situação de mercado criada por essa prática

[inserir texto para completar a justificação deste critério]

| e) | Riscos para a integridade dos mercados relacionados direta ou indiretamente, regulamentados ou não, dos instrumentos financeiros em causa na União |
| --- | --- |

e)

Riscos para a integridade dos mercados relacionados direta ou indiretamente, regulamentados ou não, dos instrumentos financeiros em causa na União

[inserir texto para completar a justificação deste critério]

| f) | Resultados de qualquer investigação sobre a prática de mercado em causa por qualquer autoridade competente ou outra autoridade, em especial se a prática de mercado em questão infringiu regras ou disposições regulamentares destinadas a evitar o abuso de mercado ou códigos de conduta, independentemente de dizerem respeito, direta ou indiretamente, ao mercado em causa ou a mercados relacionados na União |
| --- | --- |

f)

Resultados de qualquer investigação sobre a prática de mercado em causa por qualquer autoridade competente ou outra autoridade, em especial se a prática de mercado em questão infringiu regras ou disposições regulamentares destinadas a evitar o abuso de mercado ou códigos de conduta, independentemente de dizerem respeito, direta ou indiretamente, ao mercado em causa ou a mercados relacionados na União

[inserir texto para completar a justificação deste critério]

| g) | As características estruturais do mercado em causa, nomeadamente o seu caráter regulamentado ou não, os tipos de instrumentos financeiros negociados e o tipo de participantes no mercado, incluindo o grau de participação dos pequenos investidores no mercado em causa |
| --- | --- |

g)

As características estruturais do mercado em causa, nomeadamente o seu caráter regulamentado ou não, os tipos de instrumentos financeiros negociados e o tipo de participantes no mercado, incluindo o grau de participação dos pequenos investidores no mercado em causa

[inserir texto para completar a justificação deste critério]

---

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/13 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/13

---

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/909 DA COMISSÃO

de 1 de março de 2016

que completa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação aplicáveis ao conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes e à compilação, publicação e manutenção da lista de notificações

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), em particular o artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado da Comissão a adotar em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) requer a apresentação contínua de dados de referência identificadores dos instrumentos financeiros admitidos à negociação. Por outro lado, o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 requer que as plataformas de negociação notifiquem às respetivas autoridades competentes, apenas uma vez, os dados relativos aos instrumentos financeiros objeto de um pedido de admissão à negociação, admitidos à negociação ou negociados e uma vez posteriormente, quando um instrumento financeiro deixa de ser negociado ou admitido à negociação. Sob reserva da diferença supracitada nas obrigações em matéria de comunicação previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e no regulamento delegado supramencionado, as obrigações em matéria de comunicação previstas neste regulamento devem ser harmonizadas com as obrigações em matéria de comunicação previstas no regulamento delegado supramencionado, de modo a reduzir os encargos administrativos para as entidades sujeitas a essas obrigações. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado da Comissão a adotar em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) requer a apresentação contínua de dados de referência identificadores dos instrumentos financeiros admitidos à negociação. Por outro lado, o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 requer que as plataformas de negociação notifiquem às respetivas autoridades competentes, apenas uma vez, os dados relativos aos instrumentos financeiros objeto de um pedido de admissão à negociação, admitidos à negociação ou negociados e uma vez posteriormente, quando um instrumento financeiro deixa de ser negociado ou admitido à negociação. Sob reserva da diferença supracitada nas obrigações em matéria de comunicação previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 e no regulamento delegado supramencionado, as obrigações em matéria de comunicação previstas neste regulamento devem ser harmonizadas com as obrigações em matéria de comunicação previstas no regulamento delegado supramencionado, de modo a reduzir os encargos administrativos para as entidades sujeitas a essas obrigações.

| (2) | A fim de permitir a utilização eficaz e eficiente da lista de notificações de instrumentos financeiros, as plataformas de negociação devem notificar os instrumentos financeiros de forma completa e exata. Pelos mesmos motivos, as autoridades competentes devem acompanhar e avaliar as notificações de instrumentos financeiros recebidas das plataformas de negociação e informá-las imediatamente caso seja identificada alguma falha de informação ou imprecisão. Do mesmo modo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve acompanhar e avaliar a exaustividade e a exatidão das notificações recebidas das autoridades competentes e informá-las de imediato caso seja identificada alguma falha de informação ou imprecisão. |
| --- | --- |

(2)

A fim de permitir a utilização eficaz e eficiente da lista de notificações de instrumentos financeiros, as plataformas de negociação devem notificar os instrumentos financeiros de forma completa e exata. Pelos mesmos motivos, as autoridades competentes devem acompanhar e avaliar as notificações de instrumentos financeiros recebidas das plataformas de negociação e informá-las imediatamente caso seja identificada alguma falha de informação ou imprecisão. Do mesmo modo, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve acompanhar e avaliar a exaustividade e a exatidão das notificações recebidas das autoridades competentes e informá-las de imediato caso seja identificada alguma falha de informação ou imprecisão.

| (3) | A lista de notificações de instrumentos financeiros deve ser publicada pela ESMA em formato eletrónico, de leitura ótica e transferível, a fim de facilitar a eficiente utilização e troca de dados. |
| --- | --- |

(3)

A lista de notificações de instrumentos financeiros deve ser publicada pela ESMA em formato eletrónico, de leitura ótica e transferível, a fim de facilitar a eficiente utilização e troca de dados.

| (4) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão. A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão. A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (5) | Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014, |
| --- | --- |

(5)

Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As notificações de instrumentos financeiros nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem incluir todos os dados mencionados no Quadro 2 do anexo ao presente regulamento que pertencem aos instrumentos financeiros em causa.

Artigo 2.o

1.   As autoridades competentes devem acompanhar e avaliar, utilizando processos automatizados, se as notificações recebidas nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 cumprem os requisitos previstos no artigo 1.o do presente regulamento e no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/378 (4).

2.   Os operadores das plataformas de negociação devem ser informados, utilizando processos automatizados e de imediato, de qualquer falha de informação nas notificações recebidas, bem como de impossibilidade de entrega das notificações antes do prazo previsto no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/378.

3.   As autoridades competentes devem, utilizando processos automatizados, notificar os instrumentos financeiros à ESMA de forma completa e exata nos termos do artigo 1.o.

No dia seguinte ao da receção das notificações dos instrumentos financeiros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, a ESMA deve, utilizando processos automatizados, consolidar as notificações recebidas de cada autoridade competente.

4.   A ESMA deve, utilizando processos automatizados, acompanhar e avaliar se as notificações recebidas das autoridades competentes estão completas e são exatas e se respeitam as normas e os formatos aplicáveis especificados no Quadro 3 do anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2016/378.

5.   A ESMA deve, utilizando processos automatizados e de imediato, informar as autoridades competentes de quaisquer falhas de informação nas notificações transmitidas e de eventuais impossibilidades de entrega das notificações antes do prazo previsto no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/378.

6.   A ESMA deve, utilizando processos automatizados, publicar no seu sítio a lista completa das notificações em formato eletrónico, transferível e de leitura ótica.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2016, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Notificação dos instrumentos financeiros nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014

Quadro 1

Classificação de derivados de mercadorias e licenças de emissão para o Quadro 2 (campos 35-37)

| Produto de base | Subproduto | Subproduto ulterior |
| --- | --- | --- |
| «AGRI» — Agrícola | «GROS» — Sementes e frutos oleaginosos | «FWHT» — Trigo forrageiro
  «SOYB» — Soja
  «CORN» — Milho
  «RPSD» — Colza
  «RICE» — Arroz
  «OTHR» — Outros |
| «SOFT» — Matérias-primas agrícolas | «CCOA» — Cacau
  «ROBU» — Café Robusta
  «WHSG» — Açúcar branco
  «BRWN» — Açúcar bruto
  «OTHR» — Outros |
| «POTA» — Batata | |
| «OOLI» — Azeite | «LAMP» — Lampante |
| «DIRY» — Laticínios | |
| «FRST» — Silvicultura | |
| «SEAF» — Marisco | |
| «LSTK» — Animais | |
| «GRIN» — Cereais | «MWHT» — Trigo para moagem |
| «NRGY» — Energia | «ELEC» — Eletricidade | «BSLD» — Carga de base
  «FITR» — Direitos financeiros de transporte
  «PKLD» — Pico de carga
  «OFFP» — Períodos mortos
  «OTHR» — Outros |
| «NGAS» — Gás natural | «GASP» — GASPOOL
  «LNGG» — Gás natural liquefeito (GNL)
  «NBPG» — National Balancing Point (NBP)
  «NCGG» — NetConnect Germany (NCG)
  «TTFG» — Title Transfer Facility (TTF) |
| «OILP» — Petróleo | «BAKK» — Bakken
  «BDSL» — Biodiesel
  «BRNT» — Brent
  «BRNX» — Brent NX
  «CNDA» — Canadiano
  «COND» — Condensado
  «DSEL» — Diesel
  «DUBA» — Dubai
  «ESPO» — ESPO
  «ETHA» — Etanol
  «FUEL» — Fuel
  «FOIL» — Fuelóleo
  «GOIL» — Gasóleo
  «GSLN» — Gasolina
  «HEAT» — Gasóleo de aquecimento
  «JTFL» — Combustível para motores a jato
  «KERO» — Querosene
  «LLSO» — Light Louisiana Sweet (LLS)
  «MARS» — Mars
  «NAPH» — Naptha
  «NGLO» — NGL
  «TAPI» — Tapis
  «URAL» — Urais
  «WTIO» — WTI |
| «COAL» — Carvão
  «INRG» — Interenergias
  «RNNG» — Energias renováveis
  «LGHT» — Produtos de cauda leves
  «DIST» — Destilados | |
| «ENVR» — Ambiental | «EMIS» — Emissões | «CERE» — Reduções certificadas de emissões (RCE)
  «ERUE» — Unidades de redução de emissões (URE)
  «EUAE» — Quotas de emissão UE
  «EUAA» — Quotas de emissão do setor de aviação UE
  «OTHR» — Outros |
| «WTHR» — Meteorologia
  «CRBR» — Carbono | |
| «FRGT» — Transporte de mercadorias | «WETF» — Carga líquida | «TNKR» — Navios-cisterna |
| «DRYF» — Carga sólida | «DBCR» — Graneleiros |
| «CSHP» — Porta-contentores | |
| «FRTL» — Fertilizantes | «AMMO» — Amoníaco
  «DAPH» — Fosfato diamónico
  «PTSH» — Potassa
  «SLPH» — Enxofre
  «UREA» — Ureia
  «UAAN» — UNA (ureia e nitrato de amónio) | |
| «INDP» — Produtos industriais | «CSTR» — Construção
  «MFTG» — Indústria transformadora | |
| «METL» — Metais | «NPRM» — Não preciosos | «ALUM» — Alumínio
  «ALUA» — Liga de alumínio
  «CBLT» — Cobalto
  «COPR» — Cobre
  «IRON» — Minério de ferro
  «LEAD» — Chumbo
  «MOLY» — Molibdénio
  «NASC» — NASAAC
  «NICK» — Níquel
  «STEL» — Aço
  «TINN» — Estanho
  «ZINC» — Zinco
  «OTHR» — Outros |
| «PRME» — Preciosos | «GOLD» — Ouro
  «SLVR» — Prata
  «PTNM» — Platina
  «PLDM» — Paládio
  «OTHR» — Outros |
| «MCEX» — Diversas mercadorias exóticas | | |
| «PAPR» — Papel | «CBRD» — Cartão compacto
  «NSPT» — Papel de jornal
  «PULP» — Pasta de papel
  «RCVP» — Papel reciclado | |
| «POLY» — Polipropileno | «PLST» — Plástico | |
| «INFL» — Inflação | | |
| «OEST» — Estatísticas económicas oficiais | | |
| «OTHC» — Outros C10 na aceção do Quadro 10.1, secção «Outros derivados C10», do anexo III do Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência relativos às plataformas de negociação e empresas de investimento para obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados. | «DLVR» — Entregáveis
  «NDLV» — Não entregáveis | |
| «OTHR» — Outros | | |

Produto de base

Subproduto

Subproduto ulterior

«AGRI» — Agrícola

«GROS» — Sementes e frutos oleaginosos

«FWHT» — Trigo forrageiro

«SOYB» — Soja

«CORN» — Milho

«RPSD» — Colza

«RICE» — Arroz

«OTHR» — Outros

«SOFT» — Matérias-primas agrícolas

«CCOA» — Cacau

«ROBU» — Café Robusta

«WHSG» — Açúcar branco

«BRWN» — Açúcar bruto

«OTHR» — Outros

«POTA» — Batata

«OOLI» — Azeite

«LAMP» — Lampante

«DIRY» — Laticínios

«FRST» — Silvicultura

«SEAF» — Marisco

«LSTK» — Animais

«GRIN» — Cereais

«MWHT» — Trigo para moagem

«NRGY» — Energia

«ELEC» — Eletricidade

«BSLD» — Carga de base

«FITR» — Direitos financeiros de transporte

«PKLD» — Pico de carga

«OFFP» — Períodos mortos

«OTHR» — Outros

«NGAS» — Gás natural

«GASP» — GASPOOL

«LNGG» — Gás natural liquefeito (GNL)

«NBPG» — National Balancing Point (NBP)

«NCGG» — NetConnect Germany (NCG)

«TTFG» — Title Transfer Facility (TTF)

«OILP» — Petróleo

«BAKK» — Bakken

«BDSL» — Biodiesel

«BRNT» — Brent

«BRNX» — Brent NX

«CNDA» — Canadiano

«COND» — Condensado

«DSEL» — Diesel

«DUBA» — Dubai

«ESPO» — ESPO

«ETHA» — Etanol

«FUEL» — Fuel

«FOIL» — Fuelóleo

«GOIL» — Gasóleo

«GSLN» — Gasolina

«HEAT» — Gasóleo de aquecimento

«JTFL» — Combustível para motores a jato

«KERO» — Querosene

«LLSO» — Light Louisiana Sweet (LLS)

«MARS» — Mars

«NAPH» — Naptha

«NGLO» — NGL

«TAPI» — Tapis

«URAL» — Urais

«WTIO» — WTI

«COAL» — Carvão

«INRG» — Interenergias

«RNNG» — Energias renováveis

«LGHT» — Produtos de cauda leves

«DIST» — Destilados

«ENVR» — Ambiental

«EMIS» — Emissões

«CERE» — Reduções certificadas de emissões (RCE)

«ERUE» — Unidades de redução de emissões (URE)

«EUAE» — Quotas de emissão UE

«EUAA» — Quotas de emissão do setor de aviação UE

«OTHR» — Outros

«WTHR» — Meteorologia

«CRBR» — Carbono

«FRGT» — Transporte de mercadorias

«WETF» — Carga líquida

«TNKR» — Navios-cisterna

«DRYF» — Carga sólida

«DBCR» — Graneleiros

«CSHP» — Porta-contentores

«FRTL» — Fertilizantes

«AMMO» — Amoníaco

«DAPH» — Fosfato diamónico

«PTSH» — Potassa

«SLPH» — Enxofre

«UREA» — Ureia

«UAAN» — UNA (ureia e nitrato de amónio)

«INDP» — Produtos industriais

«CSTR» — Construção

«MFTG» — Indústria transformadora

«METL» — Metais

«NPRM» — Não preciosos

«ALUM» — Alumínio

«ALUA» — Liga de alumínio

«CBLT» — Cobalto

«COPR» — Cobre

«IRON» — Minério de ferro

«LEAD» — Chumbo

«MOLY» — Molibdénio

«NASC» — NASAAC

«NICK» — Níquel

«STEL» — Aço

«TINN» — Estanho

«ZINC» — Zinco

«OTHR» — Outros

«PRME» — Preciosos

«GOLD» — Ouro

«SLVR» — Prata

«PTNM» — Platina

«PLDM» — Paládio

«OTHR» — Outros

«MCEX» — Diversas mercadorias exóticas

«PAPR» — Papel

«CBRD» — Cartão compacto

«NSPT» — Papel de jornal

«PULP» — Pasta de papel

«RCVP» — Papel reciclado

«POLY» — Polipropileno

«PLST» — Plástico

«INFL» — Inflação

«OEST» — Estatísticas económicas oficiais

«OTHC» — Outros C10 na aceção do Quadro 10.1, secção «Outros derivados C10», do anexo III do Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência relativos às plataformas de negociação e empresas de investimento para obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados.

«DLVR» — Entregáveis

«NDLV» — Não entregáveis

«OTHR» — Outros

Quadro 2

Conteúdo das notificações a apresentar às autoridades competentes em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014

| N.o | Campo | Conteúdo a notificar |
| --- | --- | --- |
| Campos gerais |
| 1 | Código de identificação do instrumento | Código utilizado para identificar o instrumento financeiro. |
| 2 | Nome completo do instrumento | Designação completa do instrumento financeiro. |
| 3 | Classificação do instrumento | Taxonomia utilizada para classificar o instrumento financeiro.
  Deverá ser fornecido um código CFI completo e exato. |
| 4 | Indicador de derivados de mercadorias | Indicar se o instrumento financeiro é abrangido pela definição de derivados de mercadorias prevista no artigo 2.o, n.o 1, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 600/2014. |
| Campos relacionados com o emitente |
| 5 | Identificador do emitente ou operador da plataforma de negociação | Identificador de entidade jurídica (LEI) do emitente ou operador da plataforma de negociação. |
| Campos relacionados com a plataforma |
| 6 | Plataforma de negociação | Caso disponível, código de identificação do segmento de mercado (segment MIC) da plataforma de negociação ou do internalizador sistemático ou, na sua ausência, código MIC de exploração (operating MIC). |
| 7 | Designação curta do instrumento financeiro | Designação curta do instrumento financeiro de acordo com a norma ISO 18774. |
| 8 | Pedido de admissão à negociação pelo emitente | Se o emitente do instrumento financeiro pediu ou aprovou a negociação ou admissão à negociação dos seus instrumentos financeiros numa plataforma de negociação. |
| 9 | Data da aprovação da admissão à negociação | Data e hora em que o emitente aprovou a admissão à negociação ou a negociação dos seus instrumentos financeiros numa plataforma de negociação. |
| 10 | Data do pedido de admissão à negociação | Data e hora do pedido de admissão à negociação na plataforma de negociação. |
| 11 | Data de admissão à negociação ou data da primeira negociação | Data e hora da admissão à negociação na plataforma de negociação ou data e hora em que o instrumento foi negociado pela primeira vez ou em que uma ordem ou um preço foi recebido pela primeira vez pela plataforma de negociação. |
| 12 | Data de cessação | Data e hora em que o instrumento financeiro deixa de ser negociado ou de estar admitido à negociação na plataforma de negociação.
  Se a data e hora não estiverem disponíveis, o campo não deve ser preenchido. |
| Campos relacionados com aspetos nocionais |
| 13 | Moeda nocional 1 | Moeda em que o nocional está denominado.
  No caso de um contrato de derivados de taxas de juro ou divisas, trata-se da moeda nocional da componente 1 ou a divisa 1 do par.
  No caso de opções sobre swaps em que o swap subjacente é denominado numa moeda única, esta será a moeda nocional do swap subjacente. Para opções sobre swaps em que o swap subjacente é denominado em várias divisas, trata-se da moeda nocional da componente 1 do swap. |
| Campos relacionados com obrigações ou outras formas de títulos de dívida |
| 14 | Valor nominal total emitido | Valor nominal total emitido, expresso em valor monetário. |
| 15 | Data de vencimento | Data de vencimento do instrumento financeiro notificado.
  O campo aplica-se a instrumentos de dívida com prazo de vencimento definido. |
| 16 | Moeda do valor nominal | Moeda do valor nominal dos instrumentos de dívida. |
| 17 | Valor nominal por unidade/valor mínimo negociado | Valor nominal de cada instrumento. Caso não esteja disponível, indicar o valor mínimo negociado. |
| 18 | Taxa fixa | Percentagem de rendimento a taxa fixa de um instrumento de dívida quando detido até à data de vencimento, expresso em percentagem. |
| 19 | Identificador do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável | Se existir um identificador. |
| 20 | Nome do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável | O nome do índice, caso não exista um identificador. |
| 21 | Vigência do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável. | Vigência do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável. A vigência deve ser expressa em dias, semanas, meses ou anos. |
| 22 | Diferencial em pontos de base do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável | Número de pontos de base acima ou abaixo do índice utilizado para calcular um preço. |
| 23 | Prioridade da obrigação | Identificar o tipo de obrigação: dívida prioritária, mezzanine ou dívida subordinada (junion debt). |
| Campos relacionados com derivados e derivados titularizados |
| 24 | Prazo de validade | Prazo de validade do instrumento financeiro. O campo só é aplicável aos instrumentos derivados com um prazo de validade específico. |
| 25 | Multiplicador de preço | Número de unidades do instrumento subjacente representadas por um único contrato de derivados.
  Para um futuro ou opção sobre um índice, indicar o montante por ponto do índice.
  Para as margens financeiras definidas (spread bets), indicar a flutuação do preço do instrumento subjacente em que as margens financeiras definidas se baseiam. |
| 26 | Código do instrumento subjacente | Código ISIN (International Securities Identification Number — número internacional de identificação dos valores mobiliários) do instrumento subjacente.
  Para os certificados americanos que atestam o depósito de valores mobiliários (ADR), os certificados mundiais que atestam o depósito de valores mobiliários (GDR) e instrumentos semelhantes, indicar o código ISIN do instrumento financeiro em que estes instrumentos se baseiam.
  Para as obrigações convertíveis, indicar o código ISIN do instrumento em que a obrigação pode ser convertida.
  Para os derivados ou outros instrumentos baseados num subjacente, indicar o código ISIN do instrumento subjacente, se este último for admitido à negociação ou negociado numa plataforma de negociação. Quando for um dividendo sobre ações, indicar o código do instrumento da ação conexa que confere direito aos dividendos subjacentes.
  Para swaps de risco de incumprimento, indicar o código ISIN da obrigação de referência.
  Se o subjacente for um índice e detiver um ISIN, indicar o código ISIN desse índice.
  Se o subjacente for um cabaz, indicar os códigos ISIN de cada constituinte do cabaz que seja admitido à negociação ou negociado numa plataforma de negociação. Os campos 26 e 27 devem, portanto, ser preenchidos o número de vezes que for necessário para enumerar todos os instrumentos do cabaz. |
| 27 | Emitente do subjacente | Caso o instrumento se refira a um emitente e não a um instrumento único, indicar o código LEI do emitente. |
| 28 | Nome do índice subjacente | Caso o subjacente seja um índice, indicar o nome do índice. |
| 29 | Vigência do índice subjacente | Caso o subjacente seja um índice, indicar o período de vigência do índice. |
| 30 | Tipo de opção | Indicar se o contrato de derivados é uma opção de compra (direito a comprar um ativo subjacente específico) ou uma opção de venda (direito a vender um ativo subjacente específico) ou se é impossível determinar se se se trata de uma opção de compra ou de venda no momento da execução. No que respeita às opções de swaps (swaptions), trata-se de uma:






  — | «opção de venda» no caso de uma opção sobre swaps a receber (receiver swaption), em que o comprador tem o direito de celebrar um contrato de swaps enquanto beneficiário a taxa fixa; |

N.o

Campo

Conteúdo a notificar

Campos gerais

1

Código de identificação do instrumento

Código utilizado para identificar o instrumento financeiro.

2

Nome completo do instrumento

Designação completa do instrumento financeiro.

3

Classificação do instrumento

Taxonomia utilizada para classificar o instrumento financeiro.

Deverá ser fornecido um código CFI completo e exato.

4

Indicador de derivados de mercadorias

Indicar se o instrumento financeiro é abrangido pela definição de derivados de mercadorias prevista no artigo 2.o, n.o 1, ponto 30, do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

Campos relacionados com o emitente

5

Identificador do emitente ou operador da plataforma de negociação

Identificador de entidade jurídica (LEI) do emitente ou operador da plataforma de negociação.

Campos relacionados com a plataforma

6

Plataforma de negociação

Caso disponível, código de identificação do segmento de mercado (segment MIC) da plataforma de negociação ou do internalizador sistemático ou, na sua ausência, código MIC de exploração (operating MIC).

7

Designação curta do instrumento financeiro

Designação curta do instrumento financeiro de acordo com a norma ISO 18774.

8

Pedido de admissão à negociação pelo emitente

Se o emitente do instrumento financeiro pediu ou aprovou a negociação ou admissão à negociação dos seus instrumentos financeiros numa plataforma de negociação.

9

Data da aprovação da admissão à negociação

Data e hora em que o emitente aprovou a admissão à negociação ou a negociação dos seus instrumentos financeiros numa plataforma de negociação.

10

Data do pedido de admissão à negociação

Data e hora do pedido de admissão à negociação na plataforma de negociação.

11

Data de admissão à negociação ou data da primeira negociação

Data e hora da admissão à negociação na plataforma de negociação ou data e hora em que o instrumento foi negociado pela primeira vez ou em que uma ordem ou um preço foi recebido pela primeira vez pela plataforma de negociação.

12

Data de cessação

Data e hora em que o instrumento financeiro deixa de ser negociado ou de estar admitido à negociação na plataforma de negociação.

Se a data e hora não estiverem disponíveis, o campo não deve ser preenchido.

Campos relacionados com aspetos nocionais

13

Moeda nocional 1

Moeda em que o nocional está denominado.

No caso de um contrato de derivados de taxas de juro ou divisas, trata-se da moeda nocional da componente 1 ou a divisa 1 do par.

No caso de opções sobre swaps em que o swap subjacente é denominado numa moeda única, esta será a moeda nocional do swap subjacente. Para opções sobre swaps em que o swap subjacente é denominado em várias divisas, trata-se da moeda nocional da componente 1 do swap.

Campos relacionados com obrigações ou outras formas de títulos de dívida

14

Valor nominal total emitido

Valor nominal total emitido, expresso em valor monetário.

15

Data de vencimento

Data de vencimento do instrumento financeiro notificado.

O campo aplica-se a instrumentos de dívida com prazo de vencimento definido.

16

Moeda do valor nominal

Moeda do valor nominal dos instrumentos de dívida.

17

Valor nominal por unidade/valor mínimo negociado

Valor nominal de cada instrumento. Caso não esteja disponível, indicar o valor mínimo negociado.

18

Taxa fixa

Percentagem de rendimento a taxa fixa de um instrumento de dívida quando detido até à data de vencimento, expresso em percentagem.

19

Identificador do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável

Se existir um identificador.

20

Nome do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável

O nome do índice, caso não exista um identificador.

21

Vigência do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável.

Vigência do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável. A vigência deve ser expressa em dias, semanas, meses ou anos.

22

Diferencial em pontos de base do índice/índice de referência de uma obrigação a taxa variável

Número de pontos de base acima ou abaixo do índice utilizado para calcular um preço.

23

Prioridade da obrigação

Identificar o tipo de obrigação: dívida prioritária, mezzanine ou dívida subordinada (junion debt).

Campos relacionados com derivados e derivados titularizados

24

Prazo de validade

Prazo de validade do instrumento financeiro. O campo só é aplicável aos instrumentos derivados com um prazo de validade específico.

25

Multiplicador de preço

Número de unidades do instrumento subjacente representadas por um único contrato de derivados.

Para um futuro ou opção sobre um índice, indicar o montante por ponto do índice.

Para as margens financeiras definidas (spread bets), indicar a flutuação do preço do instrumento subjacente em que as margens financeiras definidas se baseiam.

26

Código do instrumento subjacente

Código ISIN (International Securities Identification Number — número internacional de identificação dos valores mobiliários) do instrumento subjacente.

Para os certificados americanos que atestam o depósito de valores mobiliários (ADR), os certificados mundiais que atestam o depósito de valores mobiliários (GDR) e instrumentos semelhantes, indicar o código ISIN do instrumento financeiro em que estes instrumentos se baseiam.

Para as obrigações convertíveis, indicar o código ISIN do instrumento em que a obrigação pode ser convertida.

Para os derivados ou outros instrumentos baseados num subjacente, indicar o código ISIN do instrumento subjacente, se este último for admitido à negociação ou negociado numa plataforma de negociação. Quando for um dividendo sobre ações, indicar o código do instrumento da ação conexa que confere direito aos dividendos subjacentes.

Para swaps de risco de incumprimento, indicar o código ISIN da obrigação de referência.

Se o subjacente for um índice e detiver um ISIN, indicar o código ISIN desse índice.

Se o subjacente for um cabaz, indicar os códigos ISIN de cada constituinte do cabaz que seja admitido à negociação ou negociado numa plataforma de negociação. Os campos 26 e 27 devem, portanto, ser preenchidos o número de vezes que for necessário para enumerar todos os instrumentos do cabaz.

27

Emitente do subjacente

Caso o instrumento se refira a um emitente e não a um instrumento único, indicar o código LEI do emitente.

28

Nome do índice subjacente

Caso o subjacente seja um índice, indicar o nome do índice.

29

Vigência do índice subjacente

Caso o subjacente seja um índice, indicar o período de vigência do índice.

30

Tipo de opção

Indicar se o contrato de derivados é uma opção de compra (direito a comprar um ativo subjacente específico) ou uma opção de venda (direito a vender um ativo subjacente específico) ou se é impossível determinar se se se trata de uma opção de compra ou de venda no momento da execução. No que respeita às opções de swaps (swaptions), trata-se de uma:

—

«opção de venda» no caso de uma opção sobre swaps a receber (receiver swaption), em que o comprador tem o direito de celebrar um contrato de swaps enquanto beneficiário a taxa fixa;

| — | «opção de compra» no caso de uma opção sobre swaps a pagar (payer swaption), em que o comprador tem o direito de celebrar um contrato de swaps enquanto pagador a taxa fixa. |
| --- | --- |

—

«opção de compra» no caso de uma opção sobre swaps a pagar (payer swaption), em que o comprador tem o direito de celebrar um contrato de swaps enquanto pagador a taxa fixa.

No caso de limites e patamares, trata-se de uma:

| — | «opção de venda», se for previsto um patamar; |
| --- | --- |

—

«opção de venda», se for previsto um patamar;

| — | «opção de compra», se for previsto um limite. |
| --- | --- |

—

«opção de compra», se for previsto um limite.

Este campo apenas se aplica aos derivados que sejam opções ou títulos de subscrições (warrants).

31

Preço de exercício

Preço predeterminado a que o titular terá de comprar ou vender o instrumento subjacente, ou uma indicação de que o preço não pode ser determinado no momento da execução.

O campo apenas se aplica às opções ou aos títulos de subscrição (warrants) cujo preço de exercício possa ser determinado no momento da execução.

Quando o preço não estiver ainda disponível, o valor a indicar deve ser «PNDG» (pendente).

Quando o preço de exercício não é aplicável, o campo não deve ser preenchido.

32

Moeda do preço de exercício

A moeda do preço de exercício.

33

Modalidades de exercício da opção

Indicar se a opção pode ser exercida apenas numa data fixa (opção europeia e asiática), em diferentes datas predeterminadas (opção bermudense) ou a qualquer momento durante o período de vigência do contrato (opção americana).

O campo só é aplicável às opções, aos títulos de subscrição (warrants) e aos certificados de direitos (entitlement certificates).

34

Modalidades de entrega

Indicar se o instrumento financeiro é liquidado mediante entrega física ou pagamento em numerário.

Quando não é possível determinar o tipo de entrega no momento da execução, o valor a indicar deve ser «OPTL».

Este campo só é aplicável aos instrumentos derivados.

Derivados de mercadorias e licenças de emissão

35

Produto de base

Produto de base da classe do ativo subjacente conforme especificado no quadro de classificação dos derivados de mercadorias e licenças de emissão.

36

Subproduto

O subproduto da classe do ativo subjacente conforme especificado no quadro de classificação dos derivados de mercadorias e licenças de emissão.

Este campo requer um produto de base.

37

Subproduto ulterior

O subproduto ulterior da classe do ativo subjacente conforme especificado no quadro de classificação dos derivados de mercadorias e licenças de emissão.

Este campo requer um subproduto.

38

Tipo de operação

Tipo de operação conforme especificado pela plataforma de negociação.

39

Tipo de preço final

Tipo de preço final conforme especificado pela plataforma de negociação.

Derivados de taxas de juro

| — | Os campos nesta secção apenas devem ser preenchidos no caso de instrumentos que tenham como ativo subjacente um instrumento não-financeiro sobre taxas de juro. |
| --- | --- |

—

Os campos nesta secção apenas devem ser preenchidos no caso de instrumentos que tenham como ativo subjacente um instrumento não-financeiro sobre taxas de juro.

40

Taxa de referência

Nome da taxa de referência.

41

Vigência do contrato (taxa de juro)

Se a classe de ativos incidir sobre taxas de juro, este campo indica a vigência do contrato. A vigência deverá ser expressa em dias, semanas, meses ou anos.

42

Moeda nocional 2

Em caso de swaps em várias divisas ou em divisas cruzadas, indicar a moeda em que é denominada a componente 2 do contrato.

Para opções sobre swaps em que o subjacente é denominado em várias divisas, a moeda em que é denominada a componente 2 do swap.

43

Taxa fixa da componente 1

Indicar a taxa fixa da componente 1 utilizada, se aplicável.

44

Taxa fixa da componente 2

Indicar a taxa fixa da componente 2 utilizada, se aplicável.

45

Taxa variável da componente 2

Indicar a taxa de juros utilizada, se aplicável.

46

Vigência do contrato da componente 2 (taxa de juro)

Indicar o período de referência da taxa de juro que é fixada com intervalos predeterminados em função de uma taxa de referência do mercado. A vigência deve ser expressa em dias, semanas, meses ou anos.

Derivados de taxas de câmbio

| — | Os campos desta secção apenas devem ser preenchidos no caso de instrumentos que tenham como ativo subjacente um instrumento não-financeiro cambial. |
| --- | --- |

—

Os campos desta secção apenas devem ser preenchidos no caso de instrumentos que tenham como ativo subjacente um instrumento não-financeiro cambial.

47

Moeda nocional 2

Este campo deve ser preenchido com a moeda subjacente 2 do par de divisas (a moeda 1 será indicada no campo 13 — moeda nocional 1).

48

Tipo de taxa de câmbio

Tipo de moeda subjacente.

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/23 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/23

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/910 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que concerne ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3, e o artigo 38.o, alínea d),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém a lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para executar controlos e emitir certificados em países terceiros para efeitos de equivalência. |
| --- | --- |

(1)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém a lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para executar controlos e emitir certificados em países terceiros para efeitos de equivalência.

| (2) | O prazo de validade do reconhecimento de vários organismos de controlo, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, termina em 30 de junho de 2016. Atentos os resultados da supervisão permanente efetuada pela Comissão, o prazo de validade do reconhecimento dos organismos de controlo «AsureQuality Limited», «Balkan Biocert Skopje», «Bio.inspeta AG», «IMO-Control Sertifikasyon Tic. Ltd. Ști», «Organic Control System» e «TÜV Nord Integra» deve ser prorrogado até 30 de junho de 2018. |
| --- | --- |

(2)

O prazo de validade do reconhecimento de vários organismos de controlo, em conformidade com o artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, termina em 30 de junho de 2016. Atentos os resultados da supervisão permanente efetuada pela Comissão, o prazo de validade do reconhecimento dos organismos de controlo «AsureQuality Limited», «Balkan Biocert Skopje», «Bio.inspeta AG», «IMO-Control Sertifikasyon Tic. Ltd. Ști», «Organic Control System» e «TÜV Nord Integra» deve ser prorrogado até 30 de junho de 2018.

| (3) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, no ponto 5 das entradas relativas a «AsureQuality Limited», «Balkan Biocert Skopje», «Bio.inspeta AG», «IMO-Control Sertifikasyon Tic. Ltd. Ști», «Organic Control System» e «TÜV Nord Integra», a data «30 de junho de 2016» é substituída por «30 de junho de 2018».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

2

o

o

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/25 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/911 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2016

que estabelece normas técnicas de execução no que se refere à forma e teor da descrição dos acordos de apoio financeiro intragrupo em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O título II, capítulo III, da Diretiva 2014/59/UE define as regras para os acordos de apoio financeiro intragrupo entre uma instituição-mãe na União, ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, e as suas filiais noutros Estados-Membros ou em países terceiros que sejam instituições ou instituições financeiras abrangidas pela supervisão consolidada da empresa-mãe, desde que a entidade que recebe o apoio preencha as condições para uma intervenção precoce. Essa possibilidade permite transferências de financiamento numa situação em que uma entidade do grupo enfrente uma perturbação grave. Para poderem tomar decisões de investimento esclarecidas, os credores e os investidores necessitam de transparência sobre os riscos e as potenciais obrigações resultantes desses acordos, bem como sobre as possibilidades de recuperação do grupo deles decorrentes. Por conseguinte, o acordo deverá assumir uma forma facilmente acessível ao público, comparável à das demonstrações financeiras. |
| --- | --- |

(1)

O título II, capítulo III, da Diretiva 2014/59/UE define as regras para os acordos de apoio financeiro intragrupo entre uma instituição-mãe na União, ou uma entidade referida no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE, e as suas filiais noutros Estados-Membros ou em países terceiros que sejam instituições ou instituições financeiras abrangidas pela supervisão consolidada da empresa-mãe, desde que a entidade que recebe o apoio preencha as condições para uma intervenção precoce. Essa possibilidade permite transferências de financiamento numa situação em que uma entidade do grupo enfrente uma perturbação grave. Para poderem tomar decisões de investimento esclarecidas, os credores e os investidores necessitam de transparência sobre os riscos e as potenciais obrigações resultantes desses acordos, bem como sobre as possibilidades de recuperação do grupo deles decorrentes. Por conseguinte, o acordo deverá assumir uma forma facilmente acessível ao público, comparável à das demonstrações financeiras.

| (2) | Os termos globais do acordo de apoio financeiro intragrupo a divulgar deverão incluir as informações relevantes, como o montante máximo do apoio, os princípios de cálculo da contrapartida pela prestação do apoio, uma descrição geral do perfil de maturidade e o prazo máximo dos empréstimos concedidos no quadro do apoio. No entanto, a divulgação deve respeitar a confidencialidade de certas informações mais específicas. |
| --- | --- |

(2)

Os termos globais do acordo de apoio financeiro intragrupo a divulgar deverão incluir as informações relevantes, como o montante máximo do apoio, os princípios de cálculo da contrapartida pela prestação do apoio, uma descrição geral do perfil de maturidade e o prazo máximo dos empréstimos concedidos no quadro do apoio. No entanto, a divulgação deve respeitar a confidencialidade de certas informações mais específicas.

| (3) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

| (4) | A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Forma da divulgação

Todas as instituições que sejam parte num acordo de apoio financeiro intragrupo celebrado nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2014/59/UE devem proceder às divulgações em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento no seu sítio web de uma forma que garanta a acessibilidade ao público.

o

o

web

Na medida em que as instituições divulguem demonstrações financeiras do grupo, a divulgação deve assumir a mesma forma que seja estabelecida para as informações não quantitativas incluídas nessas demonstrações financeiras.

Artigo 2.o

Termos a divulgar

1.   As instituições devem divulgar pelo menos as seguintes informações:

| a) | os nomes das entidades do grupo que sejam partes no acordo de apoio financeiro intragrupo; |
| --- | --- |

a)

os nomes das entidades do grupo que sejam partes no acordo de apoio financeiro intragrupo;

| b) | a forma que esse apoio poderá assumir; |
| --- | --- |

b)

a forma que esse apoio poderá assumir;

| c) | no caso de um empréstimo, as finalidades para as quais o capital disponibilizado no âmbito do empréstimo poderá ser utilizado; |
| --- | --- |

c)

no caso de um empréstimo, as finalidades para as quais o capital disponibilizado no âmbito do empréstimo poderá ser utilizado;

| d) | no caso de uma garantia, as transações e terceiros que poderão ser abrangidos; |
| --- | --- |

d)

no caso de uma garantia, as transações e terceiros que poderão ser abrangidos;

| e) | em que medida a obrigação de prestar apoio financeiro intragrupo e o direito a receber apoio financeiro intragrupo, de cada uma das partes no acordo de apoio financeiro intragrupo, são recíprocos. Se o acordo não for inteiramente recíproco, as informações devem diferenciar as diferentes partes no acordo em função das diferentes condições do acordo; |
| --- | --- |

e)

em que medida a obrigação de prestar apoio financeiro intragrupo e o direito a receber apoio financeiro intragrupo, de cada uma das partes no acordo de apoio financeiro intragrupo, são recíprocos. Se o acordo não for inteiramente recíproco, as informações devem diferenciar as diferentes partes no acordo em função das diferentes condições do acordo;

| f) | as limitações do apoio financeiro intragrupo para cada forma de apoio abrangida pelo acordo; |
| --- | --- |

f)

as limitações do apoio financeiro intragrupo para cada forma de apoio abrangida pelo acordo;

| g) | os princípios de cálculo da contrapartida pela prestação de apoio financeiro intragrupo e o modo como se relacionam com as condições de mercado no momento do apoio; |
| --- | --- |

g)

os princípios de cálculo da contrapartida pela prestação de apoio financeiro intragrupo e o modo como se relacionam com as condições de mercado no momento do apoio;

| h) | uma descrição geral da hierarquia, do perfil de maturidade e do prazo máximo de quaisquer empréstimos prestados no quadro do apoio; |
| --- | --- |

h)

uma descrição geral da hierarquia, do perfil de maturidade e do prazo máximo de quaisquer empréstimos prestados no quadro do apoio;

| i) | uma descrição geral de quaisquer outras obrigações de reembolso; |
| --- | --- |

i)

uma descrição geral de quaisquer outras obrigações de reembolso;

| j) | uma descrição geral das circunstâncias ou indicadores relativos à entidade recetora e à entidade prestadora que desencadeiam a concessão de apoio; |
| --- | --- |

j)

uma descrição geral das circunstâncias ou indicadores relativos à entidade recetora e à entidade prestadora que desencadeiam a concessão de apoio;

| k) | uma descrição geral dos requisitos de garantia e de margem. |
| --- | --- |

k)

uma descrição geral dos requisitos de garantia e de margem.

A divulgação deve abranger as informações relativas à entidade do grupo em causa, incluindo informações sobre os termos do acordo referentes a outras entidades do grupo, quando essa divulgação puder afetar a entidade do grupo em causa.

Em relação às informações que não forem aplicáveis, deverá ser incluída a menção «não aplicável».

2.   A divulgação deve ser acompanhada de uma declaração nos termos da qual a prestação do apoio financeiro fica sujeita às condições previstas no artigo 23.o da Diretiva 2014/59/UE e ao direito da autoridade competente a proibir ou limitar a prestação do apoio em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva 2014/59/UE.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12)

2

o

o

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/28 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/28

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REGULAMENTO (UE) 2016/912 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2016

que retifica o Regulamento (UE) n.o 1303/2014 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão (2) contém um erro que consiste em o artigo 7.o ter sido incluído por lapso, não devendo constar do regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão (2) contém um erro que consiste em o artigo 7.o ter sido incluído por lapso, não devendo constar do regulamento.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1303/2014 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1303/2014 deve, por conseguinte, ser retificado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 96/48/CE do Conselho (3), |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 21.o da Diretiva 96/48/CE do Conselho (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É suprimido o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para a segurança nos túneis ferroviários da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 394).

2

o

(3)  Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6).

3

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/29 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/29

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/913 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 259,4 |
| MA | 133,2 |
| TR | 69,0 |
| ZZ | 153,9 |
| 0709 93 10 | TR | 113,2 |
| ZZ | 113,2 |
| 0805 50 10 | AR | 171,0 |
| IL | 134,0 |
| MA | 106,8 |
| TR | 157,0 |
| ZA | 188,7 |
| ZZ | 151,5 |
| 0808 10 80 | AR | 127,6 |
| BR | 106,7 |
| CL | 130,1 |
| CN | 110,9 |
| NZ | 152,6 |
| US | 173,7 |
| UY | 107,2 |
| ZA | 119,2 |
| ZZ | 128,5 |
| 0809 10 00 | TR | 277,4 |
| ZZ | 277,4 |
| 0809 29 00 | TR | 508,7 |
| US | 888,6 |
| ZZ | 698,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

259,4

MA

133,2

TR

69,0

ZZ

153,9

0709 93 10

TR

113,2

ZZ

113,2

0805 50 10

AR

171,0

IL

134,0

MA

106,8

TR

157,0

ZA

188,7

ZZ

151,5

0808 10 80

AR

127,6

BR

106,7

CL

130,1

CN

110,9

NZ

152,6

US

173,7

UY

107,2

ZA

119,2

ZZ

128,5

0809 10 00

TR

277,4

ZZ

277,4

0809 29 00

TR

508,7

US

888,6

ZZ

698,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/31 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/914 DA COMISSÃO

de 9 de junho de 2016

que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 30 de setembro, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 30 de setembro, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (3).

| (2) | Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas em resposta ao primeiro concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao primeiro concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao primeiro concurso especial para a compra de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 7 de junho de 2016, o preço máximo de compra é de 169,80 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016 e que abre concursos para a compra em intervenção (JO L 137 de 26.5.2016, p. 19).

2

(3)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

3

o

o

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DECISÕES

| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/32 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/32

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DECISÃO (UE) 2016/915 DO CONSELHO

de 30 de maio de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representam mais de 2 % das emissões produzidas a nível mundial e têm vindo a aumentar exponencialmente. De acordo com as projeções para 2050, num cenário de manutenção do statu quo, as emissões resultantes da atividade aeronáutica internacional poderão aumentar mais de 200 % por comparação com os níveis atuais. Até 2050, as emissões ao nível mundial de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução dessas emissões, incluindo a aviação internacional. |
| --- | --- |

(1)

As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representam mais de 2 % das emissões produzidas a nível mundial e têm vindo a aumentar exponencialmente. De acordo com as projeções para 2050, num cenário de manutenção do statu quo, as emissões resultantes da atividade aeronáutica internacional poderão aumentar mais de 200 % por comparação com os níveis atuais. Até 2050, as emissões ao nível mundial de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução dessas emissões, incluindo a aviação internacional.

| (2) | A 21.a Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que teve lugar em dezembro de 2015, concluiu-se pela adoção do Acordo de Paris, cujo objetivo é limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo de 2 °C, em comparação com os níveis pré-industriais, assim como continuar a envidar esforços para restringir o aumento de temperatura a 1,5 °C. |
| --- | --- |

(2)

A 21.a Conferência das Partes na Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, que teve lugar em dezembro de 2015, concluiu-se pela adoção do Acordo de Paris, cujo objetivo é limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo de 2 °C, em comparação com os níveis pré-industriais, assim como continuar a envidar esforços para restringir o aumento de temperatura a 1,5 °C.

| (3) | A Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) foi criada pela Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional. Os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção e membros da OACI. Por seu lado, a União tem estatuto de observador nalgumas das reuniões, incluindo a Assembleia trienal. A União e os Estados-Membros são Partes no Protocolo de Quioto de 1997, no âmbito do qual se comprometem a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional no quadro da OACI. Na Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a União é instada a identificar e levar a cabo ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional, caso não se chegue a acordo sobre essas medidas no âmbito da OACI até 2002. |
| --- | --- |

(3)

A Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) foi criada pela Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional. Os Estados-Membros da União são Partes Contratantes na Convenção e membros da OACI. Por seu lado, a União tem estatuto de observador nalgumas das reuniões, incluindo a Assembleia trienal. A União e os Estados-Membros são Partes no Protocolo de Quioto de 1997, no âmbito do qual se comprometem a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional no quadro da OACI. Na Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a União é instada a identificar e levar a cabo ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional, caso não se chegue a acordo sobre essas medidas no âmbito da OACI até 2002.

| (4) | Na 33.a sessão da Assembleia da OACI, realizada em 2001, foi aprovado um regime aberto de comércio de licenças de emissão para a aviação internacional (2). Em 2004, o Comité da OACI para a Proteção Ambiental na Aviação recomendou que se abandonasse a ideia de um regime de comércio de licenças de emissão especificamente concebido para o setor da aviação baseado num novo instrumento jurídico estabelecido sob os auspícios da OACI. Na sua 35.a Sessão, realizada em 2004, a Assembleia da OACI apoiou o desenvolvimento deum regime aberto de comércio de licenças de emissão e a possibilidade de os Estados Contratantes na OACI incorporarem as emissões provenientes da aviação internacional nos seus próprios regimes de comércio de licenças (3). No entanto, na 36.a sessão, realizada em 2007, a mesma assembleia pediu que os operadores de aeronaves estabelecidos noutros Estados ficassem isentos desta medida (4), salvo acordo bilateral entre esses Estados sobre a aplicação do regime de comércio de licenças de emissões às aeronaves de outros Estados Contratantes na OACI. A União, os seus Estados-Membros e outros Estados europeus têm-se reservado sistematicamente o direito de aplicar medidas baseadas no mercado, de forma não discriminatória, a todos os operadores de aeronaves que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território, recordando que a Convenção de Chicago reconhece o direito de as suas Partes aplicarem, de forma não discriminatória, as suas disposições legislativas e regulamentares no domínio dos transportes aéreos às aeronaves de todos os Estados (5) que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território. |
| --- | --- |

(4)

Na 33.a sessão da Assembleia da OACI, realizada em 2001, foi aprovado um regime aberto de comércio de licenças de emissão para a aviação internacional (2). Em 2004, o Comité da OACI para a Proteção Ambiental na Aviação recomendou que se abandonasse a ideia de um regime de comércio de licenças de emissão especificamente concebido para o setor da aviação baseado num novo instrumento jurídico estabelecido sob os auspícios da OACI. Na sua 35.a Sessão, realizada em 2004, a Assembleia da OACI apoiou o desenvolvimento deum regime aberto de comércio de licenças de emissão e a possibilidade de os Estados Contratantes na OACI incorporarem as emissões provenientes da aviação internacional nos seus próprios regimes de comércio de licenças (3). No entanto, na 36.a sessão, realizada em 2007, a mesma assembleia pediu que os operadores de aeronaves estabelecidos noutros Estados ficassem isentos desta medida (4), salvo acordo bilateral entre esses Estados sobre a aplicação do regime de comércio de licenças de emissões às aeronaves de outros Estados Contratantes na OACI. A União, os seus Estados-Membros e outros Estados europeus têm-se reservado sistematicamente o direito de aplicar medidas baseadas no mercado, de forma não discriminatória, a todos os operadores de aeronaves que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território, recordando que a Convenção de Chicago reconhece o direito de as suas Partes aplicarem, de forma não discriminatória, as suas disposições legislativas e regulamentares no domínio dos transportes aéreos às aeronaves de todos os Estados (5) que prestam serviços a partir de, com destino a, ou no interior do seu território.

| (5) | Considerando que a limitação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representa um importante contributo, em consonância com os compromissos de redução das emissões globais, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/101/CE (6), que altera a Diretiva 2003/87/CE (7). O quinto considerando da Diretiva 2008/101/CE estabelece que a União procurará garantir que o acordo global no sentido de conter o aumento da temperatura do planeta inclui medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação e que, nessa eventualidade, a Comissão deverá refletir sobre as alterações a introduzir na Diretiva 2003/87/CE, na medida em que esta se aplica aos operadores de aeronaves. |
| --- | --- |

(5)

Considerando que a limitação das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representa um importante contributo, em consonância com os compromissos de redução das emissões globais, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/101/CE (6), que altera a Diretiva 2003/87/CE (7). O quinto considerando da Diretiva 2008/101/CE estabelece que a União procurará garantir que o acordo global no sentido de conter o aumento da temperatura do planeta inclui medidas de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação e que, nessa eventualidade, a Comissão deverá refletir sobre as alterações a introduzir na Diretiva 2003/87/CE, na medida em que esta se aplica aos operadores de aeronaves.

| (6) | A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020» sublinha que, até finais de 2016, a OACI deverá tomar medidas para regulamentar eficazmente as emissões da aviação internacional. A próxima Assembleia da OACI terá lugar em 2016 e deverá chegar a um acordo sobre um instrumento internacional que conduza à adoção, até 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado aplicável às emissões da aviação internacional. |
| --- | --- |

(6)

A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020» sublinha que, até finais de 2016, a OACI deverá tomar medidas para regulamentar eficazmente as emissões da aviação internacional. A próxima Assembleia da OACI terá lugar em 2016 e deverá chegar a um acordo sobre um instrumento internacional que conduza à adoção, até 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado aplicável às emissões da aviação internacional.

| (7) | Na sua 38.a sessão, realizada em 2013, a Assembleia da OACI deliberou que a organização e os seus Estados Contratantes, juntamente com as organizações ambientais ou de aviacão pertinentes em cada Estado Contratante, deveriam trabalhar em conjunto para procurar alcançar um objetivo coletivo indicativo geral de médio prazo no sentido de, a partir de 2020, manter as emissões líquidas de carbono provenientes da aviação internacional nos níveis registados nesse ano (a seguir designado «objetivo OACI»), e decidiu preparar uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado aplicável às emissões da aviação internacional, bem como comunicar os resultados dos seus trabalhos para a tomada de uma decisão na 39.a sessão da sua Assembleia, a ter lugar em 2016. De acordo com as previsões, em 2020, as emissões da aviação internacional deverão ser cerca de 70 % superiores às registadas em 2005 (8); a União e os seus Estados-Membros têm defendido sistematicamente que o objetivo para as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional deverá ser uma redução de 10 % até 2020 por comparação com os níveis de 2005. No entanto, é oportuno que a União aproveite a ocasião para promover o desenvolvimento, num prazo relativamente curto, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos níveis de 2020, tendo em mente a ulterior revisão do objetivo, se for caso disso. |
| --- | --- |

(7)

Na sua 38.a sessão, realizada em 2013, a Assembleia da OACI deliberou que a organização e os seus Estados Contratantes, juntamente com as organizações ambientais ou de aviacão pertinentes em cada Estado Contratante, deveriam trabalhar em conjunto para procurar alcançar um objetivo coletivo indicativo geral de médio prazo no sentido de, a partir de 2020, manter as emissões líquidas de carbono provenientes da aviação internacional nos níveis registados nesse ano (a seguir designado «objetivo OACI»), e decidiu preparar uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado aplicável às emissões da aviação internacional, bem como comunicar os resultados dos seus trabalhos para a tomada de uma decisão na 39.a sessão da sua Assembleia, a ter lugar em 2016. De acordo com as previsões, em 2020, as emissões da aviação internacional deverão ser cerca de 70 % superiores às registadas em 2005 (8); a União e os seus Estados-Membros têm defendido sistematicamente que o objetivo para as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional deverá ser uma redução de 10 % até 2020 por comparação com os níveis de 2005. No entanto, é oportuno que a União aproveite a ocasião para promover o desenvolvimento, num prazo relativamente curto, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos níveis de 2020, tendo em mente a ulterior revisão do objetivo, se for caso disso.

| (8) | Para facilitar a realização de progressos na Assembleia da OACI de 2016 no sentido da adoção de um instrumento internacional adequado, o Parlamento Europeu e o Conselho, decidiram, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 421/2014 (9), ter em conta, a título temporário, os requisitos previstos na Diretiva 2003/87/CE deveriam ser cumpridos no caso dos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE). Ao fazê-lo, a União sublinhou que a legislação em vigor pode ser aplicada aos voos com origem e destino em aeródromos situados nos Estados do EEE, da mesma forma que pode também ser aplicada às emissões provenientes dos voos realizados entre esses aeródromos. |
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(8)

Para facilitar a realização de progressos na Assembleia da OACI de 2016 no sentido da adoção de um instrumento internacional adequado, o Parlamento Europeu e o Conselho, decidiram, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 421/2014 (9), ter em conta, a título temporário, os requisitos previstos na Diretiva 2003/87/CE deveriam ser cumpridos no caso dos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE). Ao fazê-lo, a União sublinhou que a legislação em vigor pode ser aplicada aos voos com origem e destino em aeródromos situados nos Estados do EEE, da mesma forma que pode também ser aplicada às emissões provenientes dos voos realizados entre esses aeródromos.

| (9) | A Diretiva 2003/87/CE, alterada pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014, estabelece algumas obrigações a cumprir pela Comissão após a 39.a sessão da Assembleia da OACI, a realizar em 2016. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as ações para aplicar, a partir de 2020, um acordo internacional sobre medida única de âmbito mundial baseada no mercado, que permitirá reduzir, de forma não discriminatória, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Nesse relatório, a Comissão deve ter em conta a evolução da situação no que respeita ao âmbito de aplicação adequado, de modo a incluir as emissões decorrentes de atividades com origem ou destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao EEE a partir de 1 de janeiro de 2017 e, se for caso disso, apresentar propostas nessa matéria. |
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(9)

A Diretiva 2003/87/CE, alterada pelo Regulamento (UE) n.o 421/2014, estabelece algumas obrigações a cumprir pela Comissão após a 39.a sessão da Assembleia da OACI, a realizar em 2016. A Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as ações para aplicar, a partir de 2020, um acordo internacional sobre medida única de âmbito mundial baseada no mercado, que permitirá reduzir, de forma não discriminatória, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Nesse relatório, a Comissão deve ter em conta a evolução da situação no que respeita ao âmbito de aplicação adequado, de modo a incluir as emissões decorrentes de atividades com origem ou destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao EEE a partir de 1 de janeiro de 2017 e, se for caso disso, apresentar propostas nessa matéria.

| (10) | É necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no que diz respeito aos instrumentos internacionais a elaborar no âmbito da OACI, com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado às emissões da aviação internacional. |
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(10)

É necessário definir a posição a adotar, em nome da União, no que diz respeito aos instrumentos internacionais a elaborar no âmbito da OACI, com vista à aplicação, a partir de 2020, de uma medida única de âmbito mundial baseada no mercado às emissões da aviação internacional.

| (11) | Apesar de não ser Parte Contratante na OACI, a União tem estatuto de observador, o que permite à Comissão tomar parte nos trabalhos nos orgãos competentes da OACI, inclusive na Assembleia da OACI, por forma a apoiar a posição da União. |
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(11)

Apesar de não ser Parte Contratante na OACI, a União tem estatuto de observador, o que permite à Comissão tomar parte nos trabalhos nos orgãos competentes da OACI, inclusive na Assembleia da OACI, por forma a apoiar a posição da União.

| (12) | A posição da União deverá ser adotada muito antes da próxima Assembleia da OACI, |
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(12)

A posição da União deverá ser adotada muito antes da próxima Assembleia da OACI,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no que diz respeito a um instrumento internacional a elaborar pelos órgãos da OACI com vista à aplicação, a partir de 2020, da medida única de âmbito mundial baseada no mercado, aplicável às emissões da aviação internacional, deve estar de acordo com o anexo.

No decurso dos trabalhos da OACI sobre a medida única de âmbito mundial baseada no mercado, a posição da União deve ser apresentada pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União nos órgãos da OACI, com o apoio da Comissão, de acordo com o estatuto de observador da União.

Artigo 2.o

A Comissão deve manter os órgãos competentes do Conselho devidamente informados dos trabalhos em curso sobre a medida única de âmbito mundial baseada no mercado. A fim de assegurar a coerência da posição da União bem como a correta aplicação dos termos do anexo, a Comissão, durante todo o processo, deve, sempre que necessário, transmitir aos órgãos competentes do Conselho os documentos preparatórios detalhados, de acordo com o evoluir da situação nos órgãos da OACI, para avaliação e aprovação, em especial durante e após a 208.a sessão do Conselho da OACI.

À luz dos progressos realizados na OACI, os órgãos competentes do Conselho irão analisar a sua posição, em especial sobre o futuro da legislação da União no âmbito da OACI.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M.J. VAN RIJN

---

(1)  Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de ação em matéria de Ambiente (JO L 242 de 10.9.2002, p. 1).

1

o

(2)  Resolução A33-7 da OACI.

2

(3)  Resolução A35-5 da OACI.

3

(4)  Apêndice L da Resolução A36-22.

4

(5)  Ver as reservas manifestadas à Resoluções da OACI de 2007 e 2010, à Decisão do Conselho da OACI que aprova a declaração de Deli, e à Resolução de 2013, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/clima/policies/transport/aviation/documentation_en.htm

5

(6)  Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).

6

(7)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

7

(8)  Ver as reservas manifestadas em relação à Resolução da OACI de 2013, nota 1.

8

(9)  Regulamento (UE) n.o 421/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2003/87/CE, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade, tendo em vista a execução, até 2020, de um acordo internacional que aplique às emissões da aviação internacional uma única medida baseada no mercado e de âmbito mundial (JO L 129 de 30.4.2014, p. 1).

9

o

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/35 |
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10.6.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 153/35

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DECISÃO (UE) 2016/916 DO CONSELHO

de 6 de junho de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Rubrica orçamental 02 03 01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

| (2) | Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»). |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE («Protocolo n.o 31»).

| (3) | O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.

| (4) | É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União financiadas pelo orçamento geral da União Europeia relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE no que se refere às ações da União financiadas pelo orçamento geral da União Europeia relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços.

| (5) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2015.

| (6) | Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração proposta do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 6 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

H.G.J. KAMP

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(1)  
  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

1

(2)  
  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

2

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PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o .../2016

de

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») no que se refere às ações da União financiadas pelo orçamento geral da União Europeia relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») no que se refere às ações da União financiadas pelo orçamento geral da União Europeia relativas ao funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços.

| (2) | Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016, |
| --- | --- |

(2)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar desde 1 de janeiro de 2016,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| | A seguir ao n.o 11, é inserido o seguinte número:


  «12.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nas ações da União a título da rubrica seguinte do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016:






  — | Rubrica orçamental 02 03 01: «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços”.». |
| --- | --- | --- |

A seguir ao n.o 11, é inserido o seguinte número:

«12.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2016, nas ações da União a título da rubrica seguinte do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016:

—

Rubrica orçamental 02 03 01: «Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno dos produtos e serviços”.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2016.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

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(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

*1

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| 10.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 153/38 |
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10.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 153/38

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DECISÃO (PESC) 2016/917 DO CONSELHO

de 9 de junho de 2016

que revoga a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de outubro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 1946 (2010), que renovou as medidas impostas contra a Costa do Marfim. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de outubro de 2010, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adotou a Resolução 1946 (2010), que renovou as medidas impostas contra a Costa do Marfim.

| (2) | Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1) que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC (1) que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

| (3) | Em 28 de abril de 2016, o CSNU adotou a Resolução 2283 (2016), que pôs termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções impostas pela ONU contra a Costa do Marfim. |
| --- | --- |

(3)

Em 28 de abril de 2016, o CSNU adotou a Resolução 2283 (2016), que pôs termo, com efeitos imediatos, a todas as sanções impostas pela ONU contra a Costa do Marfim.

| (4) | Com base na Resolução 2283 (2016) do CSNU e nos recentes acontecimentos na Costa do Marfim, o Conselho decidiu igualmente levantar a totalidade das medidas restritivas adicionais da União contra este país. |
| --- | --- |

(4)

Com base na Resolução 2283 (2016) do CSNU e nos recentes acontecimentos na Costa do Marfim, o Conselho decidiu igualmente levantar a totalidade das medidas restritivas adicionais da União contra este país.

| (5) | A Decisão 2010/656/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2010/656/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É revogada a Decisão 2010/656/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 9 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

G.A. VAN DER STEUR

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(1)  Decisão 2010/656/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 285 de 30.10.2010, p. 28).

1

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