# Jornal Oficial L 97/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 97 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano13 de abril de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 97

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano13 de abril de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/568 da Comissão, de 29 de janeiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/569 da Comissão, de 12 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 6 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/570 da Comissão, de 12 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/571 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha | 10 |
| | * | Decisão (UE) 2016/572 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha | 11 |
| | * | Decisão de Execução (PESC) 2016/573 do Conselho, de 12 de abril de 2016, que dá execução à Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/568 da Comissão, de 29 de janeiro de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

o

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/569 da Comissão, de 12 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

o

6

Regulamento de Execução (UE) 2016/570 da Comissão, de 12 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

8

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/571 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

10

*

Decisão (UE) 2016/572 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha

11

*

Decisão de Execução (PESC) 2016/573 do Conselho, de 12 de abril de 2016, que dá execução à Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/1 |
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13.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/568 DA COMISSÃO

de 29 de janeiro de 2016

que complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às condições e aos procedimentos para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 122.o, n.o 2, quinto parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que um montante indevidamente pago a um beneficiário não possa ser recuperado e tal resulte de incumprimento ou negligência do Estado-Membro, compete ao Estado-Membro reembolsar o montante em causa ao orçamento da União. |
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(1)

Em conformidade com o artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que um montante indevidamente pago a um beneficiário não possa ser recuperado e tal resulte de incumprimento ou negligência do Estado-Membro, compete ao Estado-Membro reembolsar o montante em causa ao orçamento da União.

| (2) | O documento sobre os montantes não recuperáveis apresentado pela autoridade de certificação à Comissão, no âmbito do exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 138.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, anualmente a partir de 2016 até 2025, inclusive, estabelece os montantes não recuperáveis ao nível de cada eixo prioritário. Este documento deve igualmente incluir informações específicas no que se refere aos montantes que, segundo o Estado-Membro, não devem ser reembolsados ao orçamento da União, nomeadamente demonstrando as medidas administrativas e jurídicas que o Estado-Membro adotou para uma efetiva recuperação dos montantes não recuperáveis. No entanto, dado que se refere a montantes anteriormente incluídos nas contas certificadas apresentadas à Comissão, o documento deve ser apresentado pela primeira vez em 2017. |
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(2)

O documento sobre os montantes não recuperáveis apresentado pela autoridade de certificação à Comissão, no âmbito do exercício contabilístico, em conformidade com o artigo 137.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 138.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, anualmente a partir de 2016 até 2025, inclusive, estabelece os montantes não recuperáveis ao nível de cada eixo prioritário. Este documento deve igualmente incluir informações específicas no que se refere aos montantes que, segundo o Estado-Membro, não devem ser reembolsados ao orçamento da União, nomeadamente demonstrando as medidas administrativas e jurídicas que o Estado-Membro adotou para uma efetiva recuperação dos montantes não recuperáveis. No entanto, dado que se refere a montantes anteriormente incluídos nas contas certificadas apresentadas à Comissão, o documento deve ser apresentado pela primeira vez em 2017.

| (3) | Em conformidade com o artigo 126.o, alínea b), e com o artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as deduções efetuadas antes da apresentação das contas certificadas não podem ser consideradas como recuperações se forem relativas às despesas incluídas no último pedido de pagamento intercalar de um dado exercício contabilístico cujas contas estejam elaboradas. Deverá, por conseguinte, ser esclarecido que a informação sobre os montantes não recuperáveis apresentados no âmbito do presente regulamento delegado deve apenas dizer respeito a montantes já incluídos nas contas certificadas anteriormente apresentadas à Comissão. |
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(3)

Em conformidade com o artigo 126.o, alínea b), e com o artigo 137.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as deduções efetuadas antes da apresentação das contas certificadas não podem ser consideradas como recuperações se forem relativas às despesas incluídas no último pedido de pagamento intercalar de um dado exercício contabilístico cujas contas estejam elaboradas. Deverá, por conseguinte, ser esclarecido que a informação sobre os montantes não recuperáveis apresentados no âmbito do presente regulamento delegado deve apenas dizer respeito a montantes já incluídos nas contas certificadas anteriormente apresentadas à Comissão.

| (4) | A fim de permitir à Comissão decidir se os montantes não recuperáveis devem ser reembolsados ao orçamento da União, o Estado-Membro deve apresentar as informações necessárias, ao nível de cada operação e beneficiário, antes de findo o prazo para a apresentação das contas fixado no artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). De acordo com essa disposição, deve ser igualmente possível prorrogar o prazo para o documento sobre os montantes não recuperáveis. |
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(4)

A fim de permitir à Comissão decidir se os montantes não recuperáveis devem ser reembolsados ao orçamento da União, o Estado-Membro deve apresentar as informações necessárias, ao nível de cada operação e beneficiário, antes de findo o prazo para a apresentação das contas fixado no artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). De acordo com essa disposição, deve ser igualmente possível prorrogar o prazo para o documento sobre os montantes não recuperáveis.

| (5) | É necessário estabelecer os critérios que permitirão à Comissão apreciar se um Estado-Membro foi incumpridor ou agiu de forma negligente no processo administrativo e jurídico de recuperação. A existência de um ou mais destes critérios, contudo, não deverá automaticamente implicar que o Estado-Membro tenha efetivamente sido incumpridor ou agido de forma negligente. |
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(5)

É necessário estabelecer os critérios que permitirão à Comissão apreciar se um Estado-Membro foi incumpridor ou agiu de forma negligente no processo administrativo e jurídico de recuperação. A existência de um ou mais destes critérios, contudo, não deverá automaticamente implicar que o Estado-Membro tenha efetivamente sido incumpridor ou agido de forma negligente.

| (6) | Por razões de segurança jurídica, a Comissão deve concluir a sua avaliação num prazo determinado e os Estados-Membros devem reagir à apreciação da Comissão num outro prazo determinado. Pelas mesmas razões, a Comissão deve poder concluir a sua avaliação, mesmo que o Estado-Membro não apresente informações complementares. No entanto, os prazos não devem aplicar-se aos casos que precedam uma insolvência ou aos casos de suspeita de fraude, tal como referido no artigo 122.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de segurança jurídica, a Comissão deve concluir a sua avaliação num prazo determinado e os Estados-Membros devem reagir à apreciação da Comissão num outro prazo determinado. Pelas mesmas razões, a Comissão deve poder concluir a sua avaliação, mesmo que o Estado-Membro não apresente informações complementares. No entanto, os prazos não devem aplicar-se aos casos que precedam uma insolvência ou aos casos de suspeita de fraude, tal como referido no artigo 122.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

| (7) | Nos termos do segundo período do artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os Estados-Membros podem decidir não recuperar, junto de um beneficiário e a nível de uma operação no exercício contabilístico em causa, um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 euros da participação dos Fundos. Neste caso, o montante não tem de ser reembolsado ao orçamento da União. Não serão solicitadas informações sobre tais montantes de minimis. |
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(7)

Nos termos do segundo período do artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os Estados-Membros podem decidir não recuperar, junto de um beneficiário e a nível de uma operação no exercício contabilístico em causa, um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 euros da participação dos Fundos. Neste caso, o montante não tem de ser reembolsado ao orçamento da União. Não serão solicitadas informações sobre tais montantes de minimis.

| (8) | No que diz respeito aos programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), esse regulamento não estabelece um regime diferente no que toca aos montantes a que se refere o segundo período do artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Cabe, por conseguinte, aos Estados-Membros e aos países terceiros que participam nos programas de Cooperação Territorial Europeia decidir que o beneficiário principal e a autoridade de gestão do programa não são obrigados a recuperar um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 euros da participação dos Fundos, |
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(8)

No que diz respeito aos programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), esse regulamento não estabelece um regime diferente no que toca aos montantes a que se refere o segundo período do artigo 122.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Cabe, por conseguinte, aos Estados-Membros e aos países terceiros que participam nos programas de Cooperação Territorial Europeia decidir que o beneficiário principal e a autoridade de gestão do programa não são obrigados a recuperar um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 euros da participação dos Fundos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Apresentação de informações sobre montantes incobráveis

1.   Sempre que um Estado-Membro considere que um montante pago a um beneficiário indevidamente e anteriormente incluído nas contas certificadas apresentadas à Comissão é irrecuperável e conclua que esse montante não deve ser reembolsado ao orçamento da União, a autoridade de certificação deve apresentar um pedido à Comissão para confirmar esta conclusão.

2.   A autoridade de certificação deve apresentar o pedido referido no n.o 1, a nível de cada operação, no formulário constante do anexo do presente regulamento e através do sistema eletrónico de intercâmbio de dados previsto no artigo 74.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

3.   O Estado-Membro apresentará um pedido estabelecido em conformidade com os n.os 1 e 2, anualmente até 15 de fevereiro, a partir de 2017 e até 2025, inclusive, relativo ao exercício contabilístico precedente. A Comissão pode, excecionalmente, prorrogar este prazo até 1 de março, a pedido do Estado-Membro.

Artigo 2.o

Condições para a determinação de incumprimento ou negligência por parte do Estado-Membro

Critérios indicativos de incumprimento ou negligência do Estado-Membro

| a) | o Estado-Membro não apresentou qualquer descrição das medidas administrativas e jurídicas que adotou, nem das datas em que foram adotadas, com o objetivo de recuperar o montante em questão [ou de reduzir ou suprimir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013], sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto; |
| --- | --- |

a)

o Estado-Membro não apresentou qualquer descrição das medidas administrativas e jurídicas que adotou, nem das datas em que foram adotadas, com o objetivo de recuperar o montante em questão [ou de reduzir ou suprimir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013], sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto;

o

o

o

| b) | o Estado-Membro não apresentou qualquer cópia da primeira ordem de cobrança nem das subsequentes [nem qualquer cópia da carta para reduzir ou suprimir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto]; |
| --- | --- |

b)

o Estado-Membro não apresentou qualquer cópia da primeira ordem de cobrança nem das subsequentes [nem qualquer cópia da carta para reduzir ou suprimir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto];

o

o

o

| c) | o Estado-Membro não apresentou informação sobre a data do último pagamento da contribuição pública ao beneficiário de uma dada operação nem uma cópia do comprovativo desse pagamento; |
| --- | --- |

c)

o Estado-Membro não apresentou informação sobre a data do último pagamento da contribuição pública ao beneficiário de uma dada operação nem uma cópia do comprovativo desse pagamento;

| d) | o Estado-Membro, depois de detetada a irregularidade, fez um ou mais pagamentos indevidos ao beneficiário relativos à parte da operação afetada pela irregularidade; |
| --- | --- |

d)

o Estado-Membro, depois de detetada a irregularidade, fez um ou mais pagamentos indevidos ao beneficiário relativos à parte da operação afetada pela irregularidade;

| e) | o Estado-Membro não enviou a carta para reduzir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto, nem tomou qualquer decisão equivalente no prazo de 12 meses após a deteção da irregularidade; |
| --- | --- |

e)

o Estado-Membro não enviou a carta para reduzir o nível de apoio ou para retirar o documento, em conformidade com o artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, sempre que tal retirada seja sujeita a um procedimento distinto, nem tomou qualquer decisão equivalente no prazo de 12 meses após a deteção da irregularidade;

o

o

o

| f) | o Estado-Membro não lançou o procedimento de recuperação no prazo de 12 meses a contar da data em que a subvenção foi definitivamente reduzida ou suprimida (quer após um procedimento administrativo ou judicial, quer por acordo do beneficiário); |
| --- | --- |

f)

o Estado-Membro não lançou o procedimento de recuperação no prazo de 12 meses a contar da data em que a subvenção foi definitivamente reduzida ou suprimida (quer após um procedimento administrativo ou judicial, quer por acordo do beneficiário);

| g) | o Estado-Membro não esgotou todas as possibilidades de recuperação previstas no quadro institucional e legal nacional; |
| --- | --- |

g)

o Estado-Membro não esgotou todas as possibilidades de recuperação previstas no quadro institucional e legal nacional;

| h) | o Estado-Membro não apresentou documentos relacionados com processos de insolvência e de falência que possam existir; |
| --- | --- |

h)

o Estado-Membro não apresentou documentos relacionados com processos de insolvência e de falência que possam existir;

| i) | o Estado-Membro não respondeu ao pedido de informação da Comissão, em conformidade com o artigo 3.o |
| --- | --- |

i)

o Estado-Membro não respondeu ao pedido de informação da Comissão, em conformidade com o artigo 3.o

o

Artigo 3.o

Procedimento para determinar se os montantes incobráveis devem ser reembolsados pelos Estados-Membros

1.   Com base nas informações apresentadas pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento, a Comissão deve avaliar cada caso, a fim de concluir se a impossibilidade de recuperar um montante resulta de incumprimento ou negligência por parte do Estado-Membro, tendo em consideração as circunstâncias específicas e o quadro jurídico e institucional desse Estado-Membro. Mesmo que um ou mais dos critérios constantes do artigo 2.o se verifiquem, a Comissão pode ainda assim concluir que o Estado-Membro não foi incumpridor ou não agiu de forma negligente.

2.   Até 31 de maio do ano em que as contas são apresentadas, a Comissão pode:

| a) | solicitar, por escrito, ao Estado-Membro que apresente mais informações sobre as medidas administrativas e jurídicas adotadas para recuperar qualquer contribuição da UE indevidamente paga aos beneficiários; ou |
| --- | --- |

a)

solicitar, por escrito, ao Estado-Membro que apresente mais informações sobre as medidas administrativas e jurídicas adotadas para recuperar qualquer contribuição da UE indevidamente paga aos beneficiários; ou

| b) | solicitar, por escrito, ao Estado-Membro que prossiga o procedimento de recuperação. |
| --- | --- |

b)

solicitar, por escrito, ao Estado-Membro que prossiga o procedimento de recuperação.

Sempre que a Comissão tenha optado por aplicar o previsto na alínea a) do primeiro parágrafo, aplicam-se os n.os 5 a 8.

3.   Se a Comissão não agir nos termos e no prazo previstos no n.o 2, a contribuição da União não será reembolsada pelo Estado-Membro.

4.   O prazo fixado no n.o 2, alíneas a) e b), não é aplicável a irregularidades que precedam uma insolvência nem aos casos de suspeita de fraude.

5.   O Estado-Membro deve responder no prazo de três meses ao pedido de informação da Comissão enviado por força do n.o 2.

6.   Se o Estado-Membro não apresentar as informações suplementares solicitadas por força do n.o 2, a Comissão prossegue a sua avaliação com base nas informações disponíveis.

7.   No prazo de três meses a contar da receção da resposta do Estado-Membro, ou na ausência de resposta dentro do prazo previsto, a Comissão informará o Estado-Membro de que conclui que a contribuição da União deve ser reembolsada pelo Estado-Membro, apresentando os elementos em que assenta a sua conclusão e convidando esse Estado-Membro a enviar as suas observações no prazo de dois meses. Se a Comissão não agir nos termos e no prazo fixados na frase anterior, a contribuição da União não será reembolsada pelo Estado-Membro.

8.   Nos seis meses seguintes ao termo do prazo fixado no n.o 7 para a apresentação de observações por parte do Estado-Membro, a Comissão conclui a sua avaliação com base na informação disponível e, se mantiver a sua conclusão de que a contribuição da União deve ser reembolsada pelo Estado-Membro, deve adotar uma decisão. Se a Comissão não agir nos termos e no prazo fixados na frase anterior, a contribuição da União não será reembolsada pelo Estado-Membro.

Para efeitos do cálculo do montante da contribuição da União a reembolsar pelo Estado-Membro, aplica-se a taxa de cofinanciamento a nível de cada eixo prioritário, tal como estabelecido no plano de financiamento em vigor aquando da apresentação do pedido.

Artigo 4.o

Apresentação de informações sobre montantes não recuperados que não excedam 250 euros da participação dos Fundos

Quando um Estado-Membro decidir não recuperar, junto de um beneficiário e a nível de uma operação no exercício contabilístico em causa, um montante pago indevidamente se o montante a recuperar do beneficiário, excluindo juros, não exceder 250 euros da participação dos Fundos, não será necessário prestar informações à Comissão em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

1

(2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

3

o

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ANEXO

Apresentação de informações sobre montantes não recuperáveis

| a | b | c | d | e | f | g | h | i | j | k | l | m | n | o | p | q |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Prioridade (1) | Nome da operação e número de identificação informática | Nome do beneficiário | Data e prova do último pagamento da contribuição pública ao beneficiário para a operação em causa | Natureza da irregularidade (natureza a definir pelo Estado-Membro) | Organismo que detetou a irregularidade (indicar qual: AG, AC ou AA ou outro, ou nome do organismo da UE) | Data da deteção da irregularidade (2) | Total das despesas declaradas não recuperáveis | Despesas públicas correspondentes aos montantes declarados não recuperáveis | Montante da contribuição da União não recuperável (3) | Exercício(s) em que a despesa correspondente à contribuição da União foi declarada não recuperável | Data do início do procedimento de recuperação | Cópia da primeira ordem de cobrança e das subsequentes (4) | Data da declaração da irrecuperabilidade | Razões da irrecuperabilidade (5) | Documentos relacionados com processos de falência, se for o caso | Indicar se a contribuição da União deve ser suportada pelo orçamento da União Europeia (S/N) (6) |
| <type=«S» maxlength=«500» input=«S»> | <type=«S» maxlength=«250» input=«M»>
   (7) | <type=«S» maxlength=«250» input=«M»> | <type=«D» input=«M»> + <ATT> | <type=«S» maxlength=«250» input=«M»> | <type=«S» maxlength=«250» input=«M»> | <type=«D» input=«M»> | <type=«Cu» input=«M»> | <type=«Cu» input=«M»> | <type=«Cu» input=«M»> | <type=«D» input=«S»> | <type=«D» input=«M»> | <ATT> | <type=«D» input=«M»> | <type=«S» maxlength=«500» input=«M»> | <ATT> | <type=«B» input=«M»> |
| Pr. 1 | PO 1 | | | | | | | | | | | | | | | |
| | PO 2 | | | | | | | | | | | | | | | |
| | Subtotal | <type=«Cu» input=«G»> | <type=«Cu» input=«G»> | <type=«Cu» input=«G»> | |
| Pr. 2 | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | Subtotal | <type=«Cu» input=«G»> | <type=«Cu» input=«G»> | <type=«Cu» input=«G»> | |
| Pr. n.o | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | | | | | | |
| | Subtotal | <type=«Cu» input=«G»> | <type=«Cu» input=«G»> | <type=«Cu» input=«G»> | |
| | | | | | | | | | | |
| Total | <type=«Cu» input=«G»> | <type=«Cu» input=«G»> | <type=«Cu» input=«G»> | |

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

k

l

m

n

o

p

q

Prioridade (1)

Nome da operação e número de identificação informática

Nome do beneficiário

Data e prova do último pagamento da contribuição pública ao beneficiário para a operação em causa

Natureza da irregularidade (natureza a definir pelo Estado-Membro)

Organismo que detetou a irregularidade (indicar qual: AG, AC ou AA ou outro, ou nome do organismo da UE)

Data da deteção da irregularidade (2)

Total das despesas declaradas não recuperáveis

Despesas públicas correspondentes aos montantes declarados não recuperáveis

Montante da contribuição da União não recuperável (3)

Exercício(s) em que a despesa correspondente à contribuição da União foi declarada não recuperável

Data do início do procedimento de recuperação

Cópia da primeira ordem de cobrança e das subsequentes (4)

Data da declaração da irrecuperabilidade

Razões da irrecuperabilidade (5)

Documentos relacionados com processos de falência, se for o caso

Indicar se a contribuição da União deve ser suportada pelo orçamento da União Europeia (S/N) (6)

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   (7)

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Pr. 1

PO 1

PO 2

Subtotal

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Pr. 2

Subtotal

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Pr. n.o

Subtotal

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Total

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---

(1)  Corresponde às informações sobre a prioridade apresentada nas contas, em conformidade com o apêndice 5 do anexo VII, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 da Comissão. A prestação de informações far-se-á ao nível da prioridade e ao nível da categoria de região, se aplicável.

(2)  A data da primeira decisão administrativa ou judicial relativa à irregularidade.

(3)  Calculados em conformidade com a taxa de cofinanciamento a nível da prioridade, tal como estabelecido no plano de financiamento em vigor aquando da apresentação do pedido.

(4)  Além disso, quando aplicável, cópia da carta para reduzir/suprimir o nível de apoio e/ou para retirar o documento, nos termos do artigo 125.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(5)  Indicar se o motivo de irrecuperabilidade é a falência do beneficiário. Em caso negativo, indicar a razão aplicável.

(6)  Sempre que seja apresentado um pedido para que a contribuição da União seja suportada pelo orçamento da União, o Estado-Membro confirma que esgotou todas as possibilidades de recuperação previstas no quadro institucional e legal nacional.

(7)  Legenda das características dos campos: tipo: N = Número, D = Data, S = Sequência, Cu = Divisa. B = Booleano — entrada: M = Manual, S = Seleção, G = Gerado pelo sistema «maxlength» = Número máximo de caracteres incluindo espaços — TCA: Anexos.

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| 13.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/6 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/6

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/569 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),

Considerando o seguinte:

| (1) | No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 figura a lista das pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 figura a lista das pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 21 de março de 2016, o Comité do Conselho de Segurança decidiu, em conformidade com a Resolução 1718 (2006), que quatro navios referidos na Resolução 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) não são recursos económicos controlados ou operados pela empresa Ocean Maritime Management e, que por conseguinte, não estão sujeitos ao congelamento de ativos imposto pela Resolução 1718 (2006) do CSNU. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de março de 2016, o Comité do Conselho de Segurança decidiu, em conformidade com a Resolução 1718 (2006), que quatro navios referidos na Resolução 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) não são recursos económicos controlados ou operados pela empresa Ocean Maritime Management e, que por conseguinte, não estão sujeitos ao congelamento de ativos imposto pela Resolução 1718 (2006) do CSNU.

| (3) | O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007, a entrada «Ocean Maritime Management Company, Limited (OMM) (também conhecido por OMM). Endereço: (a) Donghung Dong, Central District, PO Box 120, Pionguiangue, RPDC; Dongheung-dong Changgwang Street, Chung-Ku, PO Box 125, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: (a) número de registo junto da Organização Marítima Internacional (OMI): 1790183; (b) a Ocean Maritime Management Company, Limited, desempenhou um papel essencial na organização do transporte dissimulado de armamento e material conexo de Cuba para a RPDC em julho de 2013. Deste modo, a Ocean Maritime Management Company, Limited participou em atividades proibidas por resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1718 (2006) que impõe um embargo de armas, tal como alterada pela Resolução 1874 (2009), e contribuiu para a evasão às medidas impostas por estas resoluções, (c) Ocean Maritime Management Company, Limited é o operador/gestor dos seguintes navios com o número IMO: (a) Chol Ryong (Ryong Gun Bong) 8606173, (b) Chong Bong (Greenlight) (Blue Nouvelle) 8909575, (c) Chong Rim 2 8916293, (d) Dawnlight 9110236, (e) Ever Bright 88 (J Star) 8914934, (f) Gold Star 3 (benevolence 2) 8405402, (g) Hoe Ryong 9041552, (h) Hu Chang (O Un Chong Nyon) 8330815, (i) Hui Chon (Hwang Gum San 2) 8405270, (j) JH 86 8602531, (k)Ji Hye San (Hyok Sin 2) 8018900, (l) Jin Tai 9163154, (m) Jin Teng 9163166, (n) Kang Gye (Pi Ryu Gang) 8829593, (o) Mi Rim 8713471, (p) Mi Rim 2 9361407, (q) Rang (Po Thong Gang) 8829555, (r) Orion Star (Richocean) 9333589, (s) Ra Nam 2 8625545, (t) Ra Nam 3 9314650, (u) Ryo Myong 8987333, v) Ryong Rim (Jon Jin 2) 8018912, (w) Se Pho (Rak Won 2) 8819017, (x)Songjin (Jang Ja San Chong Nyon Ho) 8133530, (y)South Hill 2 8412467, (z) South Hill 5 9138680, (aa) Tan Chon (Ryon Gang 2) 7640378, (bb) Thae Pyong San (Petrel 1) 9009085, (cc) Tong Hung San (Chong Chon Gang) 7937317, (dd) Grand Karo 8511823, (ee) Tong Hung 8661575. Data de designação: 28.7.2014.», na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos», é substituída por:

«Ocean Maritime Management Company, Limited (OMM) (também conhecido por OMM). Endereço: (a) Donghung Dong, Central District, PO Box 120, Pionguiangue, RPDC; (b) Dongheung-dong Changgwang Street, Chung-Ku, PO Box 125, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: (a) número de registo junto da Organização Marítima Internacional (OMI): 1790183; (b) a Ocean Maritime Management Company, Limited, desempenhou um papel essencial na organização do transporte dissimulado de armamento e material conexo de Cuba para a RPDC em julho de 2013. Deste modo, a Ocean Maritime Management Company, Limited participou em atividades proibidas por resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1718(2006) que impõe um embargo de armas, tal como alterada pela Resolução 1874(2009), e contribuiu para a evasão às medidas impostas por estas resoluções, (c) Ocean Maritime Management Company, Limited é o operador/gestor dos seguintes navios com o número IMO: (a) Chol Ryong (Ryong Gun Bong) 8606173, (b) Chong Bong (Greenlight) (Blue Nouvelle) 8909575, (c) Chong Rim 2 8916293, (d) Dawnlight 9110236, (e) Ever Bright 88 (J Star) 8914934, (f) Gold Star 3 (benevolence 2) 8405402, (g) Hoe Ryong 9041552, (h) Hu Chang (O Un Chong Nyon) 8330815, (i) Hui Chon (Hwang Gum San 2) 8405270, (j) Ji Hye San (Hyok Sin 2) 8018900, (k) Kang Gye (Pi Ryu Gang) 8829593, (l) Mi Rim 8713471, (m) Mi Rim 2 9361407, (n) Rang (Po Thong Gang) 8829555, (o) Orion Star (Richocean) 9333589, (p) Ra Nam 2 8625545, (q) Ra Nam 3 9314650, (r) Ryo Myong 8987333, (s) Ryong Rim (Jon Jin 2) 8018912, (t) Se Pho (Rak Won 2) 8819017, (u)Songjin (Jang Ja San Chong Nyon Ho) 8133530, (v)South Hill 2 8412467, (w) South Hill 5 9138680, (x) Tan Chon (Ryon Gang 2) 7640378, (y) Thae Pyong San (Petrel 1) 9009085, (z) Tong Hung San (Chong Chon Gang) 7937317, (aa) Tong Hung 8661575. Data de designação: 28.7.2014.».

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| 13.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/8 |
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13.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/570 DA COMISSÃO

de 12 de abril de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 180,1 |
| MA | 93,1 |
| SN | 164,2 |
| TR | 98,9 |
| ZZ | 134,1 |
| 0707 00 05 | MA | 79,7 |
| TR | 130,6 |
| ZZ | 105,2 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 146,7 |
| ZZ | 119,0 |
| 0805 10 20 | EG | 48,9 |
| IL | 77,7 |
| MA | 55,3 |
| TR | 50,4 |
| ZZ | 58,1 |
| 0805 50 10 | MA | 91,9 |
| TR | 65,0 |
| ZZ | 78,5 |
| 0808 10 80 | AR | 104,9 |
| BR | 167,6 |
| CL | 116,9 |
| US | 154,5 |
| ZA | 91,3 |
| ZZ | 127,0 |
| 0808 30 90 | AR | 105,3 |
| CL | 101,9 |
| ZA | 118,4 |
| ZZ | 108,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

180,1

MA

93,1

SN

164,2

TR

98,9

ZZ

134,1

0707 00 05

MA

79,7

TR

130,6

ZZ

105,2

0709 93 10

MA

91,2

TR

146,7

ZZ

119,0

0805 10 20

EG

48,9

IL

77,7

MA

55,3

TR

50,4

ZZ

58,1

0805 50 10

MA

91,9

TR

65,0

ZZ

78,5

0808 10 80

AR

104,9

BR

167,6

CL

116,9

US

154,5

ZA

91,3

ZZ

127,0

0808 30 90

AR

105,3

CL

101,9

ZA

118,4

ZZ

108,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 13.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/10

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DECISÃO (UE) 2016/571 DO CONSELHO

de 11 de abril de 2016

que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Federal da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo alemão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Martina MÜNCH. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de Martina MÜNCH.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeada para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Barbara HACKENSCHMIDT, Mitglied des Landtags Brandenburg. |
| --- | --- |

—

Barbara HACKENSCHMIDT, Mitglied des Landtags Brandenburg.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M.H.P. VAN DAM

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de terça-feira, 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 13.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/11 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/11

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DECISÃO (UE) 2016/572 DO CONSELHO

de 11 de abril de 2016

que nomeia um suplente do Comité das Regiões, proposto pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), (UE) 2015/190 (2) e (UE) 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de María Sol CALZADO GARCÍA, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato de María Sol CALZADO GARCÍA,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de suplente, pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| — | Ángel Luis SÁNCHEZ MUÑOZ, Secretario General de Acción Exterior, Junta de Andalucía. |
| --- | --- |

—

Ángel Luis SÁNCHEZ MUÑOZ, Secretario General de Acción Exterior, Junta de Andalucía.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M.H.P. VAN DAM

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de terça-feira, 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 13.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 97/12 |
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13.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 97/12

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2016/573 DO CONSELHO

de 12 de abril de 2016

que dá execução à Decisão 2013/183/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,

Tendo em conta a Decisão 2013/183/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2010/800/PESC (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1.

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC. |
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(1)

Em 22 de abril de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/183/PESC.

| (2) | Em 21 de março de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1718 (2006), decidiu retirar quatro navios da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de março de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado pela Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1718 (2006), decidiu retirar quatro navios da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

| (3) | Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2013/183/PESC deverá ser alterado, |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo I da Decisão 2013/183/PESC deverá ser alterado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 2013/183/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

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(1)  
  JO L 111 de 23.4.2013, p. 52.

1

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ANEXO

Os navios com os números OMI a seguir enumerados são suprimidos da lista constante da entrada 20 do anexo I da Decisão 2013/183/PESC do Conselho:

| j) | JH 86 8602531 |
| --- | --- |

j)

JH 86 8602531

| l) | Jin Tal 9163154 |
| --- | --- |

l)

Jin Tal 9163154

| m) | Jin Teng 9163166 |
| --- | --- |

m)

Jin Teng 9163166

| dd) | Grand Karo 8511823 |
| --- | --- |

dd)

Grand Karo 8511823

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