# Jornal Oficial L 129/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 129 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano19 de maio de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 129

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano19 de maio de 2016

---

| Índice | | III   Outros atos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/717] | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/718] | 3 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/719] | 5 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/720] | 7 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/721] | 8 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/722] | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/723] | 13 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/724] | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/725] | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/726] | 18 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/727] | 20 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/728] | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/729] | 24 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/730] | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/731] | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/732] | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/733] | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/734] | 32 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/735] | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/736] | 35 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/737] | 36 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/738] | 38 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/739] | 39 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/740] | 41 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/741] | 42 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/742] | 43 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/743] | 44 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2015, de 20 de Março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/744] | 45 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/745] | 46 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/746] | 47 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/747] | 48 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/748] | 49 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/749] | 50 |
| | * | Decisão do comité misto do EEE n.o 67/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/750] | 51 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2016/751] | 52 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2016/752] | 53 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem [2016/753] | 54 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754] | 56 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755] | 85 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/756] | 87 |

Índice

III   Outros atos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/717]

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/718]

o

3

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/719]

o

5

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/720]

o

7

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/721]

o

8

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/722]

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/723]

o

13

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/724]

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/725]

o

17

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 43/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/726]

o

18

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/727]

o

20

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 45/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/728]

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 46/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/729]

o

24

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 47/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/730]

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 48/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/731]

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/732]

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 50/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/733]

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 51/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/734]

o

32

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/735]

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 53/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/736]

o

35

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 54/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/737]

o

36

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 55/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/738]

o

38

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 56/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/739]

o

39

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 57/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/740]

o

41

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 58/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/741]

o

42

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/742]

o

43

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/743]

o

44

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 61/2015, de 20 de Março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/744]

o

45

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 62/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/745]

o

46

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/746]

o

47

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 64/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/747]

o

48

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 65/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/748]

o

49

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 66/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/749]

o

50

*

Decisão do comité misto do EEE n.o 67/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/750]

o

51

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 68/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2016/751]

o

52

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2015, de 20 de março de 2015, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2016/752]

o

53

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem [2016/753]

o

o

54

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754]

o

o

56

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755]

o

o

85

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/756]

o

o

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/1 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/717]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção post mortem de caça selvagem (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos específicos para o manuseamento de caça grossa selvagem e para a inspeção post mortem de caça selvagem (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
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(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, do Acordo EEE, é aditado o seguinte travessão ao ponto 12 [Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 1.1 e ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] na parte 6.1:

| «— | 32014 R 0633: Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 (JO L 175 de 14.6.2014, p. 6).» |
| --- | --- |

«—

32014 R 0633: Regulamento (UE) n.o 633/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014 (JO L 175 de 14.6.2014, p. 6).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 633/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  
  JO L 175 de 14.6.2014, p. 6.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/3 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/3

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/718]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/892/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que respeita ao reconhecimento de determinadas regiões de França como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/892/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2014, que altera o anexo II da Decisão 93/52/CEE no que respeita ao reconhecimento de determinadas regiões de França como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.2, do Acordo EEE, ao ponto 14 (Decisão 93/52/CEE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 D 0892: Decisão de Execução 2014/892/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2014 (JO L 354 de 11.12.2014, p. 45).» |
| --- | --- |

«—

32014 D 0892: Decisão de Execução 2014/892/UE da Comissão, de 9 de dezembro de 2014 (JO L 354 de 11.12.2014, p. 45).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução 2014/892/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 354 de 11.12.2014, p. 45.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/5 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/5

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/719]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2014/703/UE de Execução da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que se refere à aprovação de um programa de luta para a erradicação da rinotraqueíte infeciosa dos bovinos na Bélgica e ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infeciosa dos bovinos do Land da Turíngia, na Alemanha (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2014/703/UE de Execução da Comissão, de 8 de outubro de 2014, que altera os anexos I e II da Decisão 2004/558/CE no que se refere à aprovação de um programa de luta para a erradicação da rinotraqueíte infeciosa dos bovinos na Bélgica e ao estatuto de indemnidade de rinotraqueíte infeciosa dos bovinos do Land da Turíngia, na Alemanha (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a animais vivos que não os peixes e os animais da aquicultura. A legislação relativa a estas matérias não é aplicável à Islândia, conforme especificado no anexo I, capítulo I, parte introdutória, ponto 2, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável à Islândia.

| (3) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 4.2, do Acordo EEE, ao ponto 80 (Decisão 2004/558/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 D 0703: Decisão de Execução 2014/703/UE da Comissão, de 8 de outubro de 2014 (JO L 294 de 10.10.2014, p. 43).» |
| --- | --- |

«—

32014 D 0703: Decisão de Execução 2014/703/UE da Comissão, de 8 de outubro de 2014 (JO L 294 de 10.10.2014, p. 43).»

Artigo 2.o

Faz fé o texto da Decisão de Execução 2014/703/UE na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 294 de 10.10.2014, p. 43.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/7 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/7

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/720]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/732/UE da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEE da Bulgária, Estónia, Croácia, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Portugal e Eslováquia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/732/UE da Comissão, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2007/453/CE no que diz respeito ao estatuto em matéria de EEE da Bulgária, Estónia, Croácia, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Portugal e Eslováquia (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo I, parte 7.2, do Acordo EEE, ao ponto 49 (Decisão 2007/453/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 D 0732: Decisão de Execução 2014/732/UE da Comissão, de 20 de outubro de 2014 (JO L 302 de 22.10.2014, p. 58).» |
| --- | --- |

«—

32014 D 0732: Decisão de Execução 2014/732/UE da Comissão, de 20 de outubro de 2014 (JO L 302 de 22.10.2014, p. 58).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/732/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 302 de 22.10.2014, p. 58.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/8

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 38/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/721]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1070/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 271/2009 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização: BASF SE) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1070/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 271/2009 no que respeita ao teor mínimo da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e de endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização: BASF SE) (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1083/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1083/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1108/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1108/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France) (5), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1115/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para suínos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1115/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para suínos (6), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (7) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1083/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 1521/2007 (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1083/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 1521/2007 (7), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.

| (8) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (9) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(9)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I, capítulo II, do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

| 1) | Aos pontos 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão] e 1zzr [Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 R 1109: Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014 (JO L 301 de 21.10.2014, p. 19).» |
| --- | --- | --- |

1)

Aos pontos 1zt [Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão] e 1zzr [Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 1109: Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014 (JO L 301 de 21.10.2014, p. 19).»

| 2) | Ao ponto 1zzzzw [Regulamento (CE) n.o 271/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32014 R 1070: Regulamento de Execução (UE) n.o 1070/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (JO L 295 de 11.10.2014, p. 49).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 1zzzzw [Regulamento (CE) n.o 271/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32014 R 1070: Regulamento de Execução (UE) n.o 1070/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (JO L 295 de 11.10.2014, p. 49).»

| 3) | A seguir ao ponto 113 [Regulamento de Execução (UE) n.o 684/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «114. | 32014 R 1076: Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 296 de 14.10.2014, p. 19). |
| --- | --- | --- |

3)

A seguir ao ponto 113 [Regulamento de Execução (UE) n.o 684/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«114.

32014 R 1076: Regulamento de Execução (UE) n.o 1076/2014 da Comissão, de 13 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação que contém um extrato de aroma de fumeiro-2b0001 como aditivo em alimentos para cães e gatos (JO L 296 de 14.10.2014, p. 19).

| 115. | 32014 R 1083: Regulamento de Execução (UE) n.o 1083/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs (JO L 298 de 16.10.2014, p. 5). |
| --- | --- |

115.

32014 R 1083: Regulamento de Execução (UE) n.o 1083/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Enterococcus faecium DSM 7134 (Bonvital) como aditivo em alimentos para marrãs (JO L 298 de 16.10.2014, p. 5).

| 116. | 32014 R 1108: Regulamento de Execução (UE) n.o 1108/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (JO L 301 de 21.10.2014, p. 16). |
| --- | --- |

116.

32014 R 1108: Regulamento de Execução (UE) n.o 1108/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para perus de engorda e perus criados para reprodução (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.) (JO L 301 de 21.10.2014, p. 16).

| 117. | 32014 R 1109: Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France) (JO L 301 de 21.10.2014, p. 19). |
| --- | --- |

117.

32014 R 1109: Regulamento de Execução (UE) n.o 1109/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CBS 493.94 como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, espécies menores de ruminantes de engorda, vacas leiteiras e espécies menores de ruminantes leiteiros e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização, Alltech France) (JO L 301 de 21.10.2014, p. 19).

| 118. | 32014 R 1115: Regulamento de Execução (UE) n.o 1115/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para suínos (JO L 302 de 22.10.2014, p. 51).» |
| --- | --- |

118.

32014 R 1115: Regulamento de Execução (UE) n.o 1115/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para suínos (JO L 302 de 22.10.2014, p. 51).»

| 4) | O texto do ponto 1zzzzi [Regulamento (CE) n.o 1521/2007 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

4)

O texto do ponto 1zzzzi [Regulamento (CE) n.o 1521/2007 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1070/2014, (UE) n.o 1076/2014, (UE) n.o 1083/2014, (UE) n.o 1108/2014, (UE) n.o 1109/2014 e (UE) n.o 1115/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 295 de 11.10.2014, p. 49.

1

(2)  
  JO L 296 de 14.10.2014, p. 19.

2

(3)  
  JO L 298 de 16.10.2014, p. 5.

3

(4)  
  JO L 301 de 21.10.2014, p. 16.

4

(5)  
  JO L 301 de 21.10.2014, p. 19.

5

(6)  
  JO L 302 de 22.10.2014, p. 51.

6

(7)  
  JO L 335 de 20.12.2007, p. 24.

7

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/11 |
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19.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 129/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/722]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 da Comissão, de 27 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização Adisseo France S.A.S.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 da Comissão, de 27 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização Adisseo France S.A.S.) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 118 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1115/2014 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «119: | 32014 R 1138: Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 da Comissão, de 27 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização Adisseo France S.A.S.) (JO L 307 de 28.10.2014, p. 30).» |
| --- | --- |

«119:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 307 de 28.10.2014, p. 30.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/13 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/13

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/723]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1123/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2008/38/CE da Comissão que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1123/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2008/38/CE da Comissão que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2014 da Comissão, de 21 de novembro de 2014, relativo à autorização de inositol como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2014 da Comissão, de 21 de novembro de 2014, relativo à autorização de inositol como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos (4), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (5) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (6) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I, capítulo II, do Acordo EEE, é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 14c (Diretiva 2008/38/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 R 1123: Regulamento (UE) n.o 1123/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 (JO L 304 de 23.10.2014, p. 81).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 14c (Diretiva 2008/38/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 1123: Regulamento (UE) n.o 1123/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 (JO L 304 de 23.10.2014, p. 81).»

| 2) | A seguir ao ponto 119 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «120. | 32014 R 1230: Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 331 de 18.11.2014, p. 18). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 119 [Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«120.

32014 R 1230: Regulamento de Execução (UE) n.o 1230/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de bilisinato de cobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 331 de 18.11.2014, p. 18).

| 121. | 32014 R 1236: Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 332 de 19.11.2014, p. 26). |
| --- | --- |

121.

32014 R 1236: Regulamento de Execução (UE) n.o 1236/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à autorização de L-valina produzida por Corynebacterium glutamicum (DSM 25202) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 332 de 19.11.2014, p. 26).

| 122. | 32014 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2014 da Comissão, de 21 de novembro de 2014, relativo à autorização de inositol como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos (JO L 335 de 22.11.2014, p. 7).» |
| --- | --- |

122.

32014 R 1249: Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2014 da Comissão, de 21 de novembro de 2014, relativo à autorização de inositol como aditivo em alimentos para peixes e crustáceos (JO L 335 de 22.11.2014, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1123/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1230/2014, (UE) n.o 1236/2014 e (UE) n.o 1249/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 304 de 23.10.2014, p. 81.

1

(2)  
  JO L 331 de 18.11.2014, p. 18.

2

(3)  
  JO L 332 de 19.11.2014, p. 26.

3

(4)  
  JO L 335 de 22.11.2014, p. 7.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/15 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 41/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE [2016/724]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva de Execução 2014/105/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2014, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva de Execução 2014/105/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2014, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões fitossanitárias. A legislação relativa a questões fitossanitárias não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo III, do Acordo, aos pontos 14 (Diretiva 2003/90/CE do Conselho) e 15 (Diretiva 2003/91/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 L 0105: Decisão de Execução 2014/105/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 (JO L 349 de 5.12.2014, p. 44).» |
| --- | --- |

«—

32014 L 0105: Decisão de Execução 2014/105/UE da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 (JO L 349 de 5.12.2014, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva de Execução 2014/105/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 349 de 5.12.2014, p. 44.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/17 |
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19.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 129/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 42/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/725]

O COMITÉ MISTO DO EEE

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1171/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera e retifica os anexos I, III, VI, IX, XI e XVII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1171/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera e retifica os anexos I, III, VI, IX, XI e XVII da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo I, do Acordo EEE, ao ponto 45zx (Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 R 1171: Regulamento (UE) n.o 1171/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 315 de 1.11.2014, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32014 R 1171: Regulamento (UE) n.o 1171/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 (JO L 315 de 1.11.2014, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1171/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 315 de 1.11.2014, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/18 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/18

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 43/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/726]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Diretiva 2014/33/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, a Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir de 20 de abril de 2016. |
| --- | --- |

(2)

A Diretiva 2014/33/UE revoga, com efeitos a partir de 20 de abril de 2016, a Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir de 20 de abril de 2016.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo III é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 5 (Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:






  «6. | 32014 L 0033: Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (JO L 96 de 29.3.2014, p. 251).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 5 (Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:

«6.

| 2. | O texto do ponto 5 (Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de abril de 2016. |
| --- | --- |

2.

O texto do ponto 5 (Diretiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 20 de abril de 2016.

| 3. | No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», o ponto 6 (Recomendação 95/261/CE da Comissão) passa a ponto 1. |
| --- | --- |

3.

No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», o ponto 6 (Recomendação 95/261/CE da Comissão) passa a ponto 1.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/33/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.

1

(2)  
  JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/20

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 44/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/727]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 696/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais e em alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 696/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de ácido erúcico em óleos e gorduras vegetais e em alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1135/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1135/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1154/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1154/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 R 0696: Regulamento (UE) n.o 696/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 (JO L 184 de 25.6.2014, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzzz [Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0696: Regulamento (UE) n.o 696/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 (JO L 184 de 25.6.2014, p. 1).»

| 2) | A seguir ao ponto 89 [Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «90. | 32014 R 1135: Regulamento (UE) n.o 1135/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 307 de 28.10.2014, p. 23). |
| --- | --- | --- |

2)

A seguir ao ponto 89 [Regulamento de Execução (UE) n.o 828/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«90.

32014 R 1135: Regulamento (UE) n.o 1135/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 307 de 28.10.2014, p. 23).

| 91. | 32014 R 1154: Regulamento (UE) n.o 1154/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 309 de 30.10.2014, p. 23).» |
| --- | --- |

91.

32014 R 1154: Regulamento (UE) n.o 1154/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 309 de 30.10.2014, p. 23).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 696/2014, (UE) n.o 1135/2014 e (UE) n.o 1154/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 184 de 25.6.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 307 de 28.10.2014, p. 23.

2

(3)  
  JO L 309 de 30.10.2014, p. 23.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/22 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 45/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/728]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera os Regulamentos (CE) n.o 983/2009 e (UE) n.o 384/2010 no que se refere às condições de utilização de determinadas alegações de saúde relativas ao efeito dos esteróis e estanóis vegetais sobre a redução do colesterol LDL no sangue (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera os Regulamentos (CE) n.o 983/2009 e (UE) n.o 384/2010 no que se refere às condições de utilização de determinadas alegações de saúde relativas ao efeito dos esteróis e estanóis vegetais sobre a redução do colesterol LDL no sangue (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 969/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de Ascorbato de cálcio (E 302) e Alginato de sódio (E 401) em determinadas frutas e produtos hortícolas não transformados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 969/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de Ascorbato de cálcio (E 302) e Alginato de sódio (E 401) em determinadas frutas e produtos hortícolas não transformados (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 R 0969: Regulamento (UE) n.o 969/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 (JO L 272 de 13.9.2014, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0969: Regulamento (UE) n.o 969/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 (JO L 272 de 13.9.2014, p. 8).»

| 2) | Ao ponto 54zzzzzb [Regulamento (CE) n.o 983/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 R 0686: Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 54zzzzzb [Regulamento (CE) n.o 983/2009 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0686: Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 27).»

| 3) | Ao ponto 54zzzzzk [Regulamento (UE) n.o 384/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

  «, tal como alterado por:






  — | 32014 R 0686: Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 27).» |
| --- | --- | --- |

3)

Ao ponto 54zzzzzk [Regulamento (UE) n.o 384/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

—

32014 R 0686: Regulamento (UE) n.o 686/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 27).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 686/2014 e (UE) n.o 969/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 182 de 21.6.2014, p. 27.

1

(2)  
  JO L 272 de 13.9.2014, p. 8.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/24 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/24

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 46/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/729]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1084/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de difosfatos (E 450) como agente levedante e regulador de acidez em massas com levedura preparadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1084/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de difosfatos (E 450) como agente levedante e regulador de acidez em massas com levedura preparadas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1092/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em determinadas pastas de barrar à base de frutas e produtos hortícolas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1092/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de edulcorantes em determinadas pastas de barrar à base de frutas e produtos hortícolas (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1093/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados corantes em queijos curados aromatizados (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1093/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização de determinados corantes em queijos curados aromatizados (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32014 R 1084: Regulamento (UE) n.o 1084/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 (JO L 298 de 16.10.2014, p. 8), |
| --- | --- |

«—

32014 R 1084: Regulamento (UE) n.o 1084/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 (JO L 298 de 16.10.2014, p. 8),

| — | 32014 R 1092: Regulamento (UE) n.o 1092/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 19), |
| --- | --- |

—

32014 R 1092: Regulamento (UE) n.o 1092/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 19),

| — | 32014 R 1093: Regulamento (UE) n.o 1093/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 22).» |
| --- | --- |

—

32014 R 1093: Regulamento (UE) n.o 1093/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 22).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1084/2014, (UE) n.o 1092/2014 e (UE) n.o 1093/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 298 de 16.10.2014, p. 8.

1

(2)  
  JO L 299 de 17.10.2014, p. 19.

2

(3)  
  JO L 299 de 17.10.2014, p. 22.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/26 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 47/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/730]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 957/2014 da Comissão, de 10 de setembro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à supressão dos ésteres do ácido montânico (E 912) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 957/2014 da Comissão, de 10 de setembro de 2014, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à supressão dos ésteres do ácido montânico (E 912) (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 966/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o propionato de cálcio (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 966/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às especificações para o propionato de cálcio (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XII é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32014 R 0957: Regulamento (UE) n.o 957/2014 da Comissão, de 10 de setembro de 2014 (JO L 270 de 11.9.2014, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

1)

Ao ponto 54zzzzr [Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32014 R 0957: Regulamento (UE) n.o 957/2014 da Comissão, de 10 de setembro de 2014 (JO L 270 de 11.9.2014, p. 1).»

| 2) | Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:






  «— | 32014 R 0957: Regulamento (UE) n.o 957/2014 da Comissão, de 10 de setembro de 2014 (JO L 270 de 11.9.2014, p. 1), |
| --- | --- | --- |

2)

Ao ponto 69 [Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:

«—

32014 R 0957: Regulamento (UE) n.o 957/2014 da Comissão, de 10 de setembro de 2014 (JO L 270 de 11.9.2014, p. 1),

| — | 32014 R 0966: Regulamento (UE) n.o 966/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 (JO L 272 de 13.9.2014, p. 1).» |
| --- | --- |

—

32014 R 0966: Regulamento (UE) n.o 966/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 (JO L 272 de 13.9.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 957/2014 e (UE) n.o 966/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 270 de 11.9.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 272 de 13.9.2014, p. 1.

2

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/28 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 48/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/731]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1098/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1098/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas substâncias aromatizantes (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(2)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (3) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, ao ponto 54zzzzs [Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 R 1098: Regulamento (UE) n.o 1098/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 (JO L 300 de 18.10.2014, p. 41).» |
| --- | --- |

«—

32014 R 1098: Regulamento (UE) n.o 1098/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 (JO L 300 de 18.10.2014, p. 41).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1098/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 300 de 18.10.2014, p. 41.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/29 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 49/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/732]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1226/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1226/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 1228/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1228/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1229/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1229/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão diz respeito a legislação relativa a géneros alimentícios. A legislação relativa a géneros alimentícios não é aplicável ao Listenstaine enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Listenstaine, tal como especificado no anexo II, capítulo XII, introdução, do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Listenstaine.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 91 [Regulamento (UE) n.o 1154/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

| «92. | 32014 R 1226: Regulamento (UE) n.o 1226/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 331 de 18.11.2014, p. 3). |
| --- | --- |

«92.

32014 R 1226: Regulamento (UE) n.o 1226/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização de uma alegação de saúde sobre os alimentos que refere a redução de um risco de doença (JO L 331 de 18.11.2014, p. 3).

| 93. | 32014 R 1228: Regulamento (UE) n.o 1228/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (JO L 331 de 18.11.2014, p. 8). |
| --- | --- |

93.

32014 R 1228: Regulamento (UE) n.o 1228/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, relativo à autorização e à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que referem a redução de um risco de doença (JO L 331 de 18.11.2014, p. 8).

| 94. | 32014 R 1229: Regulamento (UE) n.o 1229/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 331 de 18.11.2014, p. 14).» |
| --- | --- |

94.

32014 R 1229: Regulamento (UE) n.o 1229/2014 da Comissão, de 17 de novembro de 2014, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 331 de 18.11.2014, p. 14).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1226/2014, (UE) n.o 1228/2014 e (UE) n.o 1229/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 331 de 18.11.2014, p. 3.

1

(2)  
  JO L 331 de 18.11.2014, p. 8.

2

(3)  
  JO L 331 de 18.11.2014, p. 14.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/31 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 50/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/733]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 967/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância lufenurão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 967/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância lufenurão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIII, do Acordo EEE, ao ponto 13 [Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 R 0967: Regulamento de Execução (UE) n.o 967/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 (JO L 272 de 13.9.2014, p. 3).» |
| --- | --- |

«—

32014 R 0967: Regulamento de Execução (UE) n.o 967/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 (JO L 272 de 13.9.2014, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 967/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 272 de 13.9.2014, p. 3.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/32 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 51/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/734]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1257/2014 da Comissão, de 24 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação dos seus anexos I e IV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1257/2014 da Comissão, de 24 de novembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos adubos, para efeitos de adaptação dos seus anexos I e IV (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XIV, do Acordo EEE, ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2014 da Comissão, de 24 de novembro de 2014 (JO L 337 de 25.11.2014, p. 53).» |
| --- | --- |

«—

32014 R 1257: Regulamento (UE) n.o 1257/2014 da Comissão, de 24 de novembro de 2014 (JO L 337 de 25.11.2014, p. 53).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1257/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  
  JO L 337 de 25.11.2014, p. 53.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/33 |
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19.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 129/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 52/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/735]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1090/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1090/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1091/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da nova substância ativa tralopiril em produtos biocidas do tipo 21 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1091/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da nova substância ativa tralopiril em produtos biocidas do tipo 21 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 revoga o Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (5) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:

| 1) | A seguir ao ponto 12nz [Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «12nza. | 32014 R 1062: Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1). |
| --- | --- | --- |

1)

A seguir ao ponto 12nz [Regulamento de Execução (UE) n.o 438/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«12nza.

32014 R 1062: Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

| 12nzb. | 32014 R 1090: Regulamento de Execução (UE) n.o 1090/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 10). |
| --- | --- |

12nzb.

32014 R 1090: Regulamento de Execução (UE) n.o 1090/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da substância ativa permetrina em produtos biocidas dos tipos 8 e 18 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 10).

| 12nzc. | 32014 R 1091: Regulamento de Execução (UE) n.o 1091/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da nova substância ativa tralopiril em produtos biocidas do tipo 21 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 15).» |
| --- | --- |

12nzc.

32014 R 1091: Regulamento de Execução (UE) n.o 1091/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que aprova a utilização da nova substância ativa tralopiril em produtos biocidas do tipo 21 (JO L 299 de 17.10.2014, p. 15).»

| 2) | O texto do ponto 12ze [Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão] é suprimido. |
| --- | --- |

2)

O texto do ponto 12ze [Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão] é suprimido.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 e dos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1090/2014 e (UE) n.o 1091/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 294 de 10.10.2014, p. 1.

1

(2)  
  JO L 299 de 17.10.2014, p. 10.

2

(3)  
  JO L 299 de 17.10.2014, p. 15.

3

(4)  
  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

4

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/35 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/35

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 53/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/736]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1297/2014 da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1297/2014 da Comissão, de 5 de dezembro de 2014, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, ao ponto 12zze [Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 R 1297: Regulamento (UE) n.o 1297/2014 da Comissão, de 5 de dezembro de 2014 (JO L 350 de 6.12.2014, p. 1).» |
| --- | --- |

«—

32014 R 1297: Regulamento (UE) n.o 1297/2014 da Comissão, de 5 de dezembro de 2014 (JO L 350 de 6.12.2014, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1297/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 350 de 6.12.2014, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/36 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 54/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/737]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/756/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/756/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | A Decisão de Execução 2014/757/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão de Execução 2014/757/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (3) | A Decisão de Execução 2014/758/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2014/758/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XV, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 13zzzzl (Decisão de Execução 2014/289/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

| «14. | 32014 D 0756: Decisão de Execução 2014/756/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 69). |
| --- | --- |

«14.

32014 D 0756: Decisão de Execução 2014/756/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, relativa às restrições às autorizações de produtos biocidas com IPBC e propiconazole notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 69).

| 15. | 32014 D 0757: Decisão de Execução 2014/757/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que diz respeito às restrições à autorização de um produto biocida com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 72). |
| --- | --- |

15.

32014 D 0757: Decisão de Execução 2014/757/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que diz respeito às restrições à autorização de um produto biocida com IPBC notificadas pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 72).

| 16. | 32014 D 0758: Decisão de Execução 2014/758/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 75).». |
| --- | --- |

16.

32014 D 0758: Decisão de Execução 2014/758/UE da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que rejeita a recusa de autorizar um produto biocida notificada pela Alemanha em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 31.10.2014, p. 75).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões de Execução 2014/756/UE, 2014/757/UE e 2014/758/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 311 de 31.10.2014, p. 69.

1

(2)  
  JO L 311 de 31.10.2014, p. 72.

2

(3)  
  JO L 311 de 31.10.2014, p. 75.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/38 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/38

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 55/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/738]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/77/UE da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/77/UE da Comissão, de 10 de junho de 2014, que altera os anexos I e II da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, ao ponto 6a (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 L 0077: Diretiva 2014/77/UE da Comissão, de 10 de junho de 2014 (JO L 170 de 11.6.2014, p. 62.». |
| --- | --- |

«—

32014 L 0077: Diretiva 2014/77/UE da Comissão, de 10 de junho de 2014 (JO L 170 de 11.6.2014, p. 62.».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/77/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE que incorpora a Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE (2), consoante a data que for posterior.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 170 de 11.6.2014, p. 62.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

(2)  
  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88.

2

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/39 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/39

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 56/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2016/739]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1291/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativo às condições de classificação, sem ensaio prévio, dos painéis à base de madeira em conformidade com a norma EN 13986 e dos painéis e revestimentos de madeira maciça em conformidade com a norma EN 14915 no que diz respeito à sua capacidade de proteção contra o fogo quando utilizados para revestimentos de paredes e tetos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1291/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativo às condições de classificação, sem ensaio prévio, dos painéis à base de madeira em conformidade com a norma EN 13986 e dos painéis e revestimentos de madeira maciça em conformidade com a norma EN 14915 no que diz respeito à sua capacidade de proteção contra o fogo quando utilizados para revestimentos de paredes e tetos (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1292/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, relativo às condições para a classificação, sem a realização de ensaios, de certos pavimentos em madeira não revestidos, em conformidade com a norma EN 14342, no que diz respeito à sua reação ao fogo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1292/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, relativo às condições para a classificação, sem a realização de ensaios, de certos pavimentos em madeira não revestidos, em conformidade com a norma EN 14342, no que diz respeito à sua reação ao fogo (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (3) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1293/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, relativo às condições de classificação, sem necessidade de ensaios, perfis e redes metálicas para revestimentos interiores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-1, perfis e redes metálicas para revestimentos exteriores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-2 e cantoneiras e perfis metálicos abrangidos pela norma harmonizada EN 14353, no que diz respeito à sua reação ao fogo (3), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1293/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, relativo às condições de classificação, sem necessidade de ensaios, perfis e redes metálicas para revestimentos interiores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-1, perfis e redes metálicas para revestimentos exteriores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-2 e cantoneiras e perfis metálicos abrangidos pela norma harmonizada EN 14353, no que diz respeito à sua reação ao fogo (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (4) | O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo II, capítulo XXI, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 2q (Regulamento de Execução (UE) n.o 1062/2013 da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

| «2r. | 32014 R 1291: Regulamento Delegado (UE) n.o 1291/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativo às condições de classificação, sem ensaio prévio, dos painéis à base de madeira em conformidade com a norma EN 13986 e dos painéis e revestimentos de madeira maciça em conformidade com a norma EN 14915 no que diz respeito à sua capacidade de proteção contra o fogo quando utilizados para revestimentos de paredes e tetos (JO L 349 de 5.12.2014, p. 25). |
| --- | --- |

«2r.

32014 R 1291: Regulamento Delegado (UE) n.o 1291/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014, relativo às condições de classificação, sem ensaio prévio, dos painéis à base de madeira em conformidade com a norma EN 13986 e dos painéis e revestimentos de madeira maciça em conformidade com a norma EN 14915 no que diz respeito à sua capacidade de proteção contra o fogo quando utilizados para revestimentos de paredes e tetos (JO L 349 de 5.12.2014, p. 25).

| 2s. | 32014 R 1292: Regulamento Delegado (UE) n.o 1292/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, relativo às condições para a classificação, sem a realização de ensaios, de certos pavimentos em madeira não revestidos, em conformidade com a norma EN 14342, no que diz respeito à sua reação ao fogo (JO L 349 de 5.12.2014, p. 27). |
| --- | --- |

2s.

32014 R 1292: Regulamento Delegado (UE) n.o 1292/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, relativo às condições para a classificação, sem a realização de ensaios, de certos pavimentos em madeira não revestidos, em conformidade com a norma EN 14342, no que diz respeito à sua reação ao fogo (JO L 349 de 5.12.2014, p. 27).

| 2t. | 32014 R 1293: Regulamento Delegado (UE) n.o 1293/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, relativo às condições de classificação, sem necessidade de ensaios, perfis e redes metálicas para revestimentos interiores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-1, perfis e redes metálicas para revestimentos exteriores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-2 e cantoneiras e perfis metálicos abrangidos pela norma harmonizada EN 14353, no que diz respeito à sua reação ao fogo (JO L 349 de 5.12.2014, p. 29).». |
| --- | --- |

2t.

32014 R 1293: Regulamento Delegado (UE) n.o 1293/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, relativo às condições de classificação, sem necessidade de ensaios, perfis e redes metálicas para revestimentos interiores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-1, perfis e redes metálicas para revestimentos exteriores abrangidos pela norma harmonizada EN 13658-2 e cantoneiras e perfis metálicos abrangidos pela norma harmonizada EN 14353, no que diz respeito à sua reação ao fogo (JO L 349 de 5.12.2014, p. 29).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos Delegados (UE) n.o 1291/2014, (UE) n.o 1292/2014 e (UE) n.o 1293/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 349 de 5.12.2014, p. 25.

1

(2)  
  JO L 349 de 5.12.2014, p. 27.

2

(3)  
  JO L 349 de 5.12.2014, p. 29.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/41 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/41

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 57/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/740]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à venda separada de serviços regulamentados de roaming ao nível retalhista na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à venda separada de serviços regulamentados de roaming ao nível retalhista na União (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5cu [Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

| «5cua. | 32012 R 1203: Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012, relativo à venda separada de serviços regulamentados de roaming ao nível retalhista na União (JO L 347 de 15.12.2012, p. 1).». |
| --- | --- |

«5cua.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1203/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 347 de 15.12.2012, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/42 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/42

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 58/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/741]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI do Acordo EEE, a seguir ao ponto 5czi (Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «5czj. | 32014 D 0641: Decisão de Execução 2014/641/UE da Comissão, de 1 de setembro de 2014, relativa às condições técnicas harmonizadas de utilização do espetro radioelétrico por equipamentos áudio sem fios na realização de programas e eventos especiais na União (JO L 263 de 3.9.2014, p. 29).». |
| --- | --- |

«5czj.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/641/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 263 de 3.9.2014, p. 29.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/43 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/43

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 59/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2016/742]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Recomendação 2013/466/UE da Comissão, de 11 de setembro de 2013, sobre a coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Recomendação 2013/466/UE da Comissão, de 11 de setembro de 2013, sobre a coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XI, título «
  ATOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO NOTA
  », do Acordo EEE, a seguir ao ponto 26m (Recomendação 2010/167/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «26n. | 32013 H 0466: Recomendação 2013/466/UE da Comissão, de 11 de setembro de 2013, sobre a coerência das obrigações de não discriminação e dos métodos de cálculo dos custos para promover a concorrência e melhorar o contexto do investimento em banda larga (JO L 251 de 21.9.2013, p. 13).». |
| --- | --- |

«26n.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2013/466/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 251 de 21.9.2013, p. 13.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/44 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/44

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 60/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/743]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 13c (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 L 0103: Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014 (JO L 335 de 22.11.2014, p. 15).». |
| --- | --- |

«—

32014 L 0103: Diretiva 2014/103/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2014 (JO L 335 de 22.11.2014, p. 15).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/103/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 335 de 22.11.2014, p. 15.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/45 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/45

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 61/2015

de 20 de Março de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/744]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 55a (Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 L 0100: Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014 (JO L 308 de 29.10.2014, p. 82).». |
| --- | --- |

«—

32014 L 0100: Diretiva 2014/100/UE da Comissão, de 28 de outubro de 2014 (JO L 308 de 29.10.2014, p. 82).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/100/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 308 de 29.10.2014, p. 82.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/46 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/46

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 62/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/745]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 56j (Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32012 L 0035: Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (JO L 343 de 14.12.2012, p. 78).». |
| --- | --- |

—

32012 L 0035: Diretiva 2012/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012 (JO L 343 de 14.12.2012, p. 78).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2012/35/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 78.

1

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/47 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/47

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 63/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/746]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução 2014/935/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução 2014/935/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56jr (Decisão de Execução 2013/794/UE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

| «56js. | 32014 D 0935: Decisão de Execução 2014/935/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao reconhecimento do Japão, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos (JO L 365 de 19.12.2014, p. 158).». |
| --- | --- |

«56js.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão de Execução 2014/935/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 365 de 19.12.2014, p. 158.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/48 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/48

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 64/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/747]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de Execução C(2014) 3870 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de Execução C(2014) 3870 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos, deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66hf [Decisão (2010) 774 final da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 D 3870: Decisão de Execução C(2014) 3870 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos.». |
| --- | --- |

«—

32014 D 3870: Decisão de Execução C(2014) 3870 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que altera a Decisão C(2010) 774 da Comissão no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/49 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/49

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 65/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2016/748]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66ub [Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

| «66uc. | 32014 R 0716: Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19).». |
| --- | --- |

«66uc.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 190 de 28.6.2014, p. 19.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/50 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/50

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 66/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/749]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 13ca (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32014 L 0101: Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 32).». |
| --- | --- |

«—

32014 L 0101: Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014 (JO L 311 de 31.10.2014, p. 32).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/101/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 311 de 31.10.2014, p. 32.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/51 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/51

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 67/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2016/750]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), deve ser incorporada no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

A Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 13caa (Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32014 L 0080: Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 52).». |
| --- | --- |

—

32014 L 0080: Diretiva 2014/80/UE da Comissão, de 20 de junho de 2014 (JO L 182 de 21.6.2014, p. 52).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Diretiva 2014/80/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 182 de 21.6.2014, p. 52.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/52 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/52

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 68/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2016/751]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 1209/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1209/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por atividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 20b [Regulamento (CE) n.o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32014 R 1209: Regulamento (UE) n.o 1209/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014 (JO L 336 de 22.11.2014, p. 1).». |
| --- | --- |

—

32014 R 1209: Regulamento (UE) n.o 1209/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014 (JO L 336 de 22.11.2014, p. 1).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1209/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 336 de 22.11.2014, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/53 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/53

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 69/2015

de 20 de março de 2015

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE [2016/752]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 715/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita às listas das características a abranger no inquérito à estrutura das explorações agrícolas de 2016 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 715/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos à estrutura das explorações agrícolas e ao inquérito aos modos de produção agrícola, no que respeita às listas das características a abranger no inquérito à estrutura das explorações agrícolas de 2016 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

| (2) | O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, ao ponto 23 [Regulamento (CE) n.o 1166/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:

«, tal como alterado por:

| — | 32014 R 0715: Regulamento (UE) n.o 715/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014 (JO L 190 de 28.6.2014, p. 8).». |
| --- | --- |

—

32014 R 0715: Regulamento (UE) n.o 715/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014 (JO L 190 de 28.6.2014, p. 8).».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 715/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 21 de março de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 190 de 28.6.2014, p. 8.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/54 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/54

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 70/2015

de 20 de março de 2015

que altera o Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, relativo às regras de origem [2016/753]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo n.o 4 do Acordo EEE diz respeito às regras de origem. |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo n.o 4 do Acordo EEE diz respeito às regras de origem.

| (2) | A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

| (3) | Após a conclusão bem sucedida das negociações para o alargamento da União Europeia, a República da Croácia apresentou um pedido para se tornar Parte no Acordo EEE. |
| --- | --- |

(3)

Após a conclusão bem sucedida das negociações para o alargamento da União Europeia, a República da Croácia apresentou um pedido para se tornar Parte no Acordo EEE.

| (4) | O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu («Acordo de Alargamento do EEE») (1) foi rubricado em 20 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo sobre a participação da República da Croácia no Espaço Económico Europeu («Acordo de Alargamento do EEE») (1) foi rubricado em 20 de dezembro de 2013.

| (5) | O Acordo de Alargamento do EEE foi assinado em 11 de abril de 2014 e tem sido aplicado a título provisório desde 12 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo de Alargamento do EEE foi assinado em 11 de abril de 2014 e tem sido aplicado a título provisório desde 12 de abril de 2014.

| (6) | Certas disposições transitórias relativas à aplicação das regras de origem após a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE devem refletir-se no Acordo EEE, |
| --- | --- |

(6)

Certas disposições transitórias relativas à aplicação das regras de origem após a aplicação provisória do Acordo de Alargamento do EEE devem refletir-se no Acordo EEE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 4 do Acordo EEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

A presente decisão é aplicável desde 1 de julho de 2013.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  
  JO L 170 de 11.6.2014, p. 5.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

ANEXO

Ao Protocolo n.o 4 do Acordo EEE, após o artigo 40.o, é aditado o seguinte:

«Artigo 41.o

Disposições transitórias relativas à adesão da República da Croácia à União Europeia

1.   As provas de origem devidamente emitidas por um Estado da EFTA ou pela República da Croácia ou elaboradas no âmbito de acordos preferenciais aplicados entre os Estados da EFTA e a República da Croácia devem ser considerados como prova da origem preferencial EEE, desde que:

| a) | A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior à data de adesão da República da Croácia à União Europeia; e |
| --- | --- |

a)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos ou elaborados o mais tardar no dia anterior à data de adesão da República da Croácia à União Europeia; e

| b) | A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia. |
| --- | --- |

b)

A prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação proveniente de um Estado da EFTA ou da República da Croácia para, respetivamente, a República da Croácia ou para um Estado da EFTA antes da data de adesão da República da Croácia à União Europeia, ao abrigo de acordos preferenciais aplicados entre um Estado da EFTA e a República da Croácia nessa altura, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos poderá igualmente ser aceite nos Estados da EFTA ou na República da Croácia, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.

2.   Os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no quadro dos acordos concluídos entre os Estados da EFTA, por um lado, e a República da Croácia, por outro, desde que os exportadores autorizados apliquem as regras de origem do presente Protocolo.

Os Estados da EFTA, por um lado, e a Croácia, por outro, devem, no prazo de um ano a contar da data de adesão da República da Croácia à União Europeia, ponderar a necessidade de substituir estas autorizações por novas autorizações emitidas em conformidade com o presente Protocolo.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas ou elaboradas no âmbito dos acordos preferenciais referidos nos n.os 1 e 2 devem ser aceites pelas autoridades aduaneiras competentes dos Estados da EFTA ou da República da Croácia durante um período de três anos após a emissão ou elaboração da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

4.   As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da República da Croácia para os Estados da EFTA, ou dos Estados da EFTA para a República da Croácia, que satisfaçam as disposições do presente Protocolo e que, na data da adesão da República da Croácia à União Europeia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca num Estado da EFTA ou na República da Croácia.

5.   Pode ser concedido tratamento preferencial nos casos referidos no n.o 4, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da República da Croácia à União Europeia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.»

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/56 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/56

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 71/2015

de 20 de março de 2015

que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE [2016/754]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 4, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação da origem entre a UE, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Islândia, a Noruega, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona (1). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 4, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação da origem entre a UE, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Islândia, a Noruega, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona (1).

| (2) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas (2) («Convenção») estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes.

| (3) | A UE, a Noruega e o Listenstaine assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e a Islândia assinou a Convenção em 30 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(3)

A UE, a Noruega e o Listenstaine assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e a Islândia assinou a Convenção em 30 de junho de 2011.

| (4) | A UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012, 9 de novembro de 2011, 12 de março de 2012 e 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em 1 de maio de 2012 e em relação à Noruega e ao Listenstaine em 1 de janeiro de 2012. |
| --- | --- |

(4)

A UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012, 9 de novembro de 2011, 12 de março de 2012 e 28 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em 1 de maio de 2012 e em relação à Noruega e ao Listenstaine em 1 de janeiro de 2012.

| (5) | A Convenção inclui os participantes no Processo de Estabilização e de Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica. |
| --- | --- |

(5)

A Convenção inclui os participantes no Processo de Estabilização e de Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica.

| (6) | Caso a transição para a Convenção não seja realizada em simultâneo para todas as suas Partes Contratantes na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica, tal facto não deverá conduzir a uma situação menos favorável do que teria sido o caso ao abrigo da anterior versão do Protocolo n.o 4. |
| --- | --- |

(6)

Caso a transição para a Convenção não seja realizada em simultâneo para todas as suas Partes Contratantes na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica, tal facto não deverá conduzir a uma situação menos favorável do que teria sido o caso ao abrigo da anterior versão do Protocolo n.o 4.

| (7) | O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Consequentemente, no Acordo, o Protocolo n.o 4 relativo às regras de origem deverá ser substituído por um novo protocolo que esteja alinhado pela Convenção. |
| --- | --- |

(7)

O artigo 6.o da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Consequentemente, no Acordo, o Protocolo n.o 4 relativo às regras de origem deverá ser substituído por um novo protocolo que esteja alinhado pela Convenção.

| (8) | A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE (3), prevê disposições transitórias para a Croácia relativas à aplicação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 4. Essas regras deverão continuar a ser aplicáveis até 1 de janeiro de 2017, |
| --- | --- |

(8)

A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.o 4 (regras de origem) do Acordo EEE (3), prevê disposições transitórias para a Croácia relativas à aplicação das regras de origem estabelecidas no Protocolo n.o 4. Essas regras deverão continuar a ser aplicáveis até 1 de janeiro de 2017,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Protocolo n.o 4 do Acordo EEE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

2.   Não obstante o n.o 1 do presente artigo, o artigo 41.o do Protocolo n.o 4, com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 70/2015, continua a ser aplicável até 1 de janeiro de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção, desde que tenham sido efetuadas (*1) todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2014.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

---

(1)  Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Palestina, Síria e Tunísia.

1

(2)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

2

(3)  Ver página 54 do presente Jornal Oficial.

3

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

---

ANEXO

PROTOCOLO N.o 4

RELATIVO ÀS REGRAS DE ORIGEM

ÍNDICE

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES GERAIS

| Artigo 1.o | Definições |
| --- | --- |

Artigo 1.o

o

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE “PRODUTOS ORIGINÁRIOS”

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE “PRODUTOS ORIGINÁRIOS”

| Artigo 2.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 2.o

o

| Artigo 3.o | Acumulação diagonal da origem |
| --- | --- |

Artigo 3.o

o

| Artigo 4.o | Produtos inteiramente obtidos |
| --- | --- |

Artigo 4.o

o

| Artigo 5.o | Produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes |
| --- | --- |

Artigo 5.o

o

| Artigo 6.o | Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes |
| --- | --- |

Artigo 6.o

o

| Artigo 7.o | Unidade de qualificação |
| --- | --- |

Artigo 7.o

o

| Artigo 8.o | Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas |
| --- | --- |

Artigo 8.o

o

| Artigo 9.o | Sortidos |
| --- | --- |

Artigo 9.o

o

| Artigo 10.o | Elementos neutros |
| --- | --- |

Artigo 10.o

o

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

REQUISITOS TERRITORIAIS

| Artigo 11.o | Princípio da territorialidade |
| --- | --- |

Artigo 11.o

o

| Artigo 12.o | Transporte direto |
| --- | --- |

Artigo 12.o

o

| Artigo 13.o | Exposições |
| --- | --- |

Artigo 13.o

o

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

| Artigo 14.o | Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros |
| --- | --- |

Artigo 14.o

o

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

PROVA DE ORIGEM

| Artigo 15.o | Requisitos gerais |
| --- | --- |

Artigo 15.o

o

| Artigo 16.o | Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED |
| --- | --- |

Artigo 16.o

o

| Artigo 17.o | Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED |
| --- | --- |

Artigo 17.o

o

a posteriori

| Artigo 18.o | Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED |
| --- | --- |

Artigo 18.o

o

| Artigo 19.o | Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base em prova de origem emitida ou efetuada anteriormente |
| --- | --- |

Artigo 19.o

o

| Artigo 20.o | Separação de contas |
| --- | --- |

Artigo 20.o

o

| Artigo 21.o | Condições para efetuar uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED |
| --- | --- |

Artigo 21.o

o

| Artigo 22.o | Exportador autorizado |
| --- | --- |

Artigo 22.o

o

| Artigo 23.o | Prazo de validade da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 23.o

o

| Artigo 24.o | Apresentação da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 24.o

o

| Artigo 25.o | Importação em remessas escalonadas |
| --- | --- |

Artigo 25.o

o

| Artigo 26.o | Isenções da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 26.o

o

| Artigo 27.o | Declarações do fornecedor |
| --- | --- |

Artigo 27.o

o

| Artigo 28.o | Documentos comprovativos |
| --- | --- |

Artigo 28.o

o

| Artigo 29.o | Conservação da prova de origem, das declarações do fornecedor e dos documentos comprovativos |
| --- | --- |

Artigo 29.o

o

| Artigo 30.o | Discrepâncias e erros formais |
| --- | --- |

Artigo 30.o

o

| Artigo 31.o | Montantes expressos em EUR |
| --- | --- |

Artigo 31.o

o

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

| Artigo 32.o | Cooperação administrativa |
| --- | --- |

Artigo 32.o

o

| Artigo 33.o | Controlo da prova de origem |
| --- | --- |

Artigo 33.o

o

| Artigo 34.o | Controlo das declarações do fornecedor |
| --- | --- |

Artigo 34.o

o

| Artigo 35.o | Resolução de litígios |
| --- | --- |

Artigo 35.o

o

| Artigo 36.o | Sanções |
| --- | --- |

Artigo 36.o

o

| Artigo 37.o | Zonas francas |
| --- | --- |

Artigo 37.o

o

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

CEUTA E MELILHA

| Artigo 38.o | Aplicação do Protocolo |
| --- | --- |

Artigo 38.o

o

| Artigo 39.o | Condições especiais |
| --- | --- |

Artigo 39.o

o

LISTA DE ANEXOS

LISTA DE ANEXOS

| Anexo I: | Notas introdutórias à lista do anexo II |
| --- | --- |

Anexo I:

| Anexo II: | Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário |
| --- | --- |

Anexo II:

| Anexo III-A: | Modelos do certificado de circulação EUR.1 e do pedido de certificado de circulação EUR.1 |
| --- | --- |

Anexo III-A:

| Anexo III-B: | Modelos de certificado de circulação EUR-MED e pedido de certificado de circulação EUR-MED |
| --- | --- |

Anexo III-B:

| Anexo IV-A: | Texto da declaração de origem |
| --- | --- |

Anexo IV-A:

| Anexo IV-B: | Texto da declaração de origem EUR-MED |
| --- | --- |

Anexo IV-B:

| Anexo V: | Modelo da declaração do fornecedor |
| --- | --- |

Anexo V:

| Anexo VI: | Modelo da declaração do fornecedor de longo prazo |
| --- | --- |

Anexo VI:

DECLARAÇÕES COMUNS

DECLARAÇÕES COMUNS

Declaração comum relativa à aceitação de documentos da prova de origem emitidos no âmbito dos acordos referidos no artigo 3.o do Protocolo n.o 4 relativamente aos produtos originários da União Europeia, da Islândia ou da Noruega

o

o

Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

Declaração comum relativa à República de São Marinho

Declaração comum relativa à denúncia, por uma Parte Contratante, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por:

| a) | “Fabricação”, qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas; |
| --- | --- |

a)

“Fabricação”, qualquer tipo de operação de complemento de fabrico ou de transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

| b) | “Matéria”, qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto; |
| --- | --- |

b)

“Matéria”, qualquer ingrediente, matéria-prima, componente ou parte, etc., utilizado na fabricação do produto;

| c) | “Produto”, o produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico; |
| --- | --- |

c)

“Produto”, o produto fabricado, mesmo que se destine a uma utilização posterior noutra operação de fabrico;

| d) | “Mercadorias”, simultaneamente as matérias e os produtos; |
| --- | --- |

d)

“Mercadorias”, simultaneamente as matérias e os produtos;

| e) | “Valor aduaneiro”, o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC); |
| --- | --- |

e)

“Valor aduaneiro”, o valor definido em conformidade com o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC);

| f) | “Preço à saída da fábrica”, o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante no EEE em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado; |
| --- | --- |

f)

“Preço à saída da fábrica”, o preço pago pelo produto à saída da fábrica ao fabricante no EEE em cuja empresa foi efetuado o último complemento de fabrico ou transformação, desde que esse preço inclua o valor de todas as matérias utilizadas, deduzidos todos os encargos internos que são ou podem ser reembolsados quando o produto obtido é exportado;

| g) | “Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE; |
| --- | --- |

g)

“Valor das matérias”, o valor aduaneiro no momento da importação das matérias não originárias utilizadas ou, se esse valor não for conhecido e não puder ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE;

| h) | “Valor das matérias originárias”, o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis; |
| --- | --- |

h)

“Valor das matérias originárias”, o valor dessas matérias, tal como definido na alínea g), aplicada mutatis mutandis;

mutatis mutandis

| i) | “Valor acrescentado”, o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro das matérias incorporadas originárias dos outros países referidas no artigo 3.o com as quais a acumulação é aplicável, ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias no EEE; |
| --- | --- |

i)

“Valor acrescentado”, o preço à saída da fábrica, deduzido o valor aduaneiro das matérias incorporadas originárias dos outros países referidas no artigo 3.o com as quais a acumulação é aplicável, ou, desconhecendo-se ou não se podendo estabelecer o valor aduaneiro, o primeiro preço verificável pago pelas matérias no EEE;

o

| j) | “Capítulos” e “posições”, os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como “Sistema Harmonizado” ou “SH”; |
| --- | --- |

j)

“Capítulos” e “posições”, os capítulos e posições (códigos de quatro algarismos) utilizados na nomenclatura que constitui o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, referido no presente Protocolo como “Sistema Harmonizado” ou “SH”;

| k) | “Classificado”, a classificação de um produto ou matéria numa posição específica; |
| --- | --- |

k)

“Classificado”, a classificação de um produto ou matéria numa posição específica;

| l) | “Remessa”, os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única; |
| --- | --- |

l)

“Remessa”, os produtos enviados simultaneamente por um exportador para um destinatário ou ao abrigo de um documento de transporte único que abrange a sua expedição do exportador para o destinatário ou, na falta desse documento, ao abrigo de uma fatura única;

| m) | “Territórios” inclui as águas territoriais. |
| --- | --- |

m)

“Territórios” inclui as águas territoriais.

TÍTULO II

DEFINIÇÃO DA NOÇÃO DE “PRODUTOS ORIGINÁRIOS”

Artigo 2.o

Requisitos gerais

1.   Para efeitos de aplicação do Acordo, são considerados produtos originários do EEE:

| a) | Os produtos inteiramente obtidos no EEE, na aceção do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Os produtos inteiramente obtidos no EEE, na aceção do artigo 4.o;

| b) | Os produtos obtidos no EEE, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no EEE a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o. |
| --- | --- |

b)

Os produtos obtidos no EEE, em cuja fabricação sejam utilizadas matérias que aí não tenham sido inteiramente obtidas, desde que essas matérias tenham sido submetidas no EEE a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes na aceção do artigo 5.o.

Para esse efeito, os territórios das Partes Contratantes às quais se aplica o Acordo são considerados um único território.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, o território do Principado do Listenstaine está excluído do território do EEE para efeitos de determinação da origem dos produtos referidos nos quadros I e II do Protocolo n.o 3 e esses produtos são considerados originários do EEE unicamente se tiverem sido inteiramente obtidos ou objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes nos territórios das outras Partes Contratantes.

Artigo 3.o

Acumulação diagonal da origem

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, são considerados originários do EEE os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias da Suíça (incluindo o Listenstaine) (1), Islândia, Noruega, Ilhas Faroé, Turquia, União Europeia ou de um participante no Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia (2), desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE excedam as operações referidas no artigo 6.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, são considerados originários do EEE os produtos que aí tiverem sido obtidos mediante a incorporação de matérias originárias de qualquer país que participe na Parceria Euro-Mediterrânica, com base na Declaração de Barcelona adotada na Conferência Euro-Mediterrânica que teve lugar a 27 e 28 de novembro de 1995, com exceção da Turquia (3), desde que as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE excedam as operações referidas no artigo 6.o. Não é necessário que essas matérias tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3.   No caso de as operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas no EEE não excederem as operações referidas no artigo 6.o, o produto obtido só será considerado originário do EEE quando o valor aí acrescentado exceder o valor das matérias utilizadas originárias de qualquer dos outros países referidos nos n.os 1 e 2. Caso contrário, o produto obtido será considerado originário do país que conferiu o valor mais elevado às matérias originárias utilizadas durante a fabricação no EEE.

4.   Os produtos originários de um dos países referidos nos n.os 1 e 2 que não sejam objeto de nenhuma operação de complemento de fabrico ou de transformação no EEE conservam a sua origem quando são exportados para um desses países.

5.   A acumulação prevista no presente artigo só se pode aplicar se:

| a) | Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países que participam na aquisição da qualidade de produto originário e o país de destino; |
| --- | --- |

a)

Se aplicar um acordo comercial preferencial em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) entre os países que participam na aquisição da qualidade de produto originário e o país de destino;

| b) | As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às do presente Protocolo;
  e |
| --- | --- |

b)

As matérias e os produtos tiverem adquirido a qualidade de produto originário mediante aplicação de regras de origem idênticas às do presente Protocolo;

e

| c) | Tiverem sido publicados avisos na série C do Jornal Oficial da União Europeia e nas outras Partes Contratantes de acordo com os respetivos procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação. |
| --- | --- |

c)

Tiverem sido publicados avisos na série C do Jornal Oficial da União Europeia e nas outras Partes Contratantes de acordo com os respetivos procedimentos nacionais, que indicam o preenchimento dos requisitos necessários para aplicar a acumulação.

A acumulação prevista no presente artigo aplicar-se-á a partir da data indicada no aviso publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

A União Europeia comunicará às outras Partes Contratantes, por intermédio da Comissão Europeia, dados pormenorizados sobre os acordos, incluindo as datas de entrada em vigor e as respetivas regras de origem, aplicados aos outros países mencionados nos n.os 1 e 2.

Artigo 4.o

Produtos inteiramente obtidos

1.   Consideram-se inteiramente obtidos no EEE:

| a) | Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos; |
| --- | --- |

a)

Os produtos minerais extraídos do respetivo solo ou dos respetivos mares ou oceanos;

| b) | Os produtos do reino vegetal aí colhidos; |
| --- | --- |

b)

Os produtos do reino vegetal aí colhidos;

| c) | Os animais vivos aí nascidos e criados; |
| --- | --- |

c)

Os animais vivos aí nascidos e criados;

| d) | Os produtos provenientes de animais vivos aí criados; |
| --- | --- |

d)

Os produtos provenientes de animais vivos aí criados;

| e) | Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas; |
| --- | --- |

e)

Os produtos da caça ou da pesca aí praticadas;

| f) | Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais das Partes Contratantes pelos respetivos navios; |
| --- | --- |

f)

Os produtos da pesca marítima e outros produtos extraídos do mar fora das águas territoriais das Partes Contratantes pelos respetivos navios;

| g) | Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f); |
| --- | --- |

g)

Os produtos fabricados a bordo dos respetivos navios-fábrica, exclusivamente a partir de produtos referidos na alínea f);

| h) | Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios; |
| --- | --- |

h)

Os artigos usados, aí recolhidos, que só possam servir para recuperação de matérias-primas, incluindo pneumáticos usados que sirvam exclusivamente para recauchutagem ou para utilização como desperdícios;

| i) | Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas; |
| --- | --- |

i)

Os resíduos e desperdícios resultantes de operações fabris aí efetuadas;

| j) | Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das suas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo; |
| --- | --- |

j)

Os produtos extraídos do solo ou subsolo marinho fora das suas águas territoriais, desde que tenham direitos exclusivos de exploração desse solo ou subsolo;

| k) | As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j). |
| --- | --- |

k)

As mercadorias aí fabricadas exclusivamente a partir de produtos referidos nas alíneas a) a j).

2.   As expressões “respetivos navios” e “respetivos navios-fábricas” referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1 aplicam-se unicamente aos navios e aos navios-fábricas:

| a) | Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado da EFTA; |
| --- | --- |

a)

Que estejam matriculados ou registados num Estado-Membro da União Europeia ou num Estado da EFTA;

| b) | Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA; |
| --- | --- |

b)

Que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA;

| c) | Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de um Estado da EFTA, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA, e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados; |
| --- | --- |

c)

Que sejam propriedade, pelo menos em 50 %, de nacionais dos Estados-Membros da União Europeia ou de um Estado da EFTA, ou de uma sociedade com sede num desses Estados, cujo gerente ou gerentes, presidente do conselho de administração ou do conselho fiscal e a maioria dos membros destes conselhos sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA, e em que, além disso, no que respeita às sociedades em nome coletivo e às sociedades de responsabilidade limitada, pelo menos metade do capital seja detido por esses Estados ou por entidades públicas ou nacionais dos referidos Estados;

| d) | Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA;
  e |
| --- | --- |

d)

Cujo comandante e oficiais sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA;

e

| e) | Cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA. |
| --- | --- |

e)

Cuja tripulação seja constituída, em pelo menos 75 %, por nacionais de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado da EFTA.

Artigo 5.o

Produtos submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes

1.   Para efeitos do artigo 2.o, considera-se que os produtos que não tenham sido inteiramente obtidos foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes quando estiverem preenchidas as condições enunciadas na lista do anexo II.

As condições acima referidas indicam, para todos os produtos abrangidos pelo Acordo, as operações de complemento de fabrico ou de transformação que devem ser efetuadas nas matérias não originárias utilizadas na fabricação e aplicam-se exclusivamente a essas matérias. Daí decorre que, se um produto que adquiriu a qualidade de produto originário na medida em que preenche as condições enunciadas na referida lista for utilizado na fabricação de outro produto, não lhe serão aplicadas as condições aplicáveis ao produto em que está incorporado e não serão tidas em conta as matérias não originárias eventualmente utilizadas na sua fabricação.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as matérias não originárias que, de acordo com as condições enunciadas na lista constante do anexo II, não devem ser utilizadas na fabricação de um produto, podem, todavia, ser utilizadas, desde que:

| a) | O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica; |
| --- | --- |

a)

O seu valor total não exceda 10 % do preço do produto à saída da fábrica;

| b) | Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número. |
| --- | --- |

b)

Não seja excedida nenhuma das percentagens indicadas na lista para o valor máximo das matérias não originárias em razão da aplicação do presente número.

O presente número não se aplica aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

3.   Os n.os 1 e 2 aplicar-se-ão sob reserva do disposto no artigo 6.o.

Artigo 6.o

Operações de complemento de fabrico ou de transformação insuficientes

1.   Sem prejuízo do n.o 2, consideram-se insuficientes para conferir a qualidade de produto originário, independentemente de estarem ou não satisfeitas as condições do artigo 5.o, as seguintes operações de complemento de fabrico ou de transformação:

| a) | Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem; |
| --- | --- |

a)

Manipulações destinadas a assegurar a conservação dos produtos no seu estado inalterado durante o transporte e a armazenagem;

| b) | Fracionamento e reunião de volumes; |
| --- | --- |

b)

Fracionamento e reunião de volumes;

| c) | Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos; |
| --- | --- |

c)

Lavagem e limpeza; extração de pó, remoção de óxido, de óleo, de tinta ou de outros revestimentos;

| d) | Passagem a ferro ou prensagem de têxteis; |
| --- | --- |

d)

Passagem a ferro ou prensagem de têxteis;

| e) | Operações simples de pintura e de polimento; |
| --- | --- |

e)

Operações simples de pintura e de polimento;

| f) | Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz; |
| --- | --- |

f)

Descasque, branqueamento total ou parcial, polimento e lustragem de cereais e de arroz;

| g) | Operações de coloração de açúcar ou de formação de pedaços de açúcar; |
| --- | --- |

g)

Operações de coloração de açúcar ou de formação de pedaços de açúcar;

| h) | Descasque e descaroçamento de fruta, de frutas de casca rija e de produtos hortícolas; |
| --- | --- |

h)

Descasque e descaroçamento de fruta, de frutas de casca rija e de produtos hortícolas;

| i) | Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte; |
| --- | --- |

i)

Operações de afiação e operações simples de trituração e de corte;

| j) | Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos); |
| --- | --- |

j)

Crivação, tamização, escolha, classificação, triagem, seleção (incluindo a composição de sortidos de artigos);

| k) | Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento; |
| --- | --- |

k)

Simples acondicionamento em garrafas, latas, frascos, sacos, estojos, caixas, grades e quaisquer outras operações simples de acondicionamento;

| l) | Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares; |
| --- | --- |

l)

Aposição ou impressão nos produtos ou nas respetivas embalagens de marcas, rótulos, logótipos e outros sinais distintivos similares;

| m) | Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes; |
| --- | --- |

m)

Simples mistura de produtos, mesmo de espécies diferentes;

| n) | Mistura de açúcar com qualquer matéria; |
| --- | --- |

n)

Mistura de açúcar com qualquer matéria;

| o) | Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes; |
| --- | --- |

o)

Simples reunião de partes de artigos para constituir um artigo completo ou desmontagem de produtos em partes;

| p) | Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o); |
| --- | --- |

p)

Realização conjunta de duas ou mais das operações referidas nas alíneas a) a o);

| q) | Abate de animais. |
| --- | --- |

q)

Abate de animais.

2.   Todas as operações efetuadas no EEE a um dado produto serão consideradas em conjunto para determinar se a operação de complemento de fabrico ou de transformação a que o produto foi submetido deve ser considerada insuficiente na aceção do n.o 1.

Artigo 7.o

Unidade de qualificação

1.   A unidade de qualificação para a aplicação das disposições do presente Protocolo deve ser o produto específico considerado como unidade básica para a determinação da classificação através da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

Daí decorre que:

| a) | Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação; |
| --- | --- |

a)

Quando um produto composto por um grupo ou por uma reunião de artigos for classificado nos termos do Sistema Harmonizado numa única posição, o conjunto constitui a unidade de qualificação;

| b) | Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente. |
| --- | --- |

b)

Quando uma remessa for composta por um certo número de produtos idênticos classificados na mesma posição do Sistema Harmonizado, as disposições do presente Protocolo serão aplicáveis a cada um dos produtos considerado individualmente.

2.   Quando, em aplicação da regra geral 5 do Sistema Harmonizado, as embalagens forem consideradas na classificação do produto, deverão ser igualmente consideradas para efeitos de determinação da origem.

Artigo 8.o

Acessórios, peças sobressalentes e ferramentas

Os acessórios, peças sobressalentes e ferramentas expedidos com uma parte de equipamento, uma máquina, um aparelho ou um veículo, que façam parte do equipamento normal e estejam incluídos no respetivo preço ou não sejam faturados à parte, serão considerados como constituindo um todo com a parte de equipamento, a máquina, o aparelho ou o veículo em causa.

Artigo 9.o

Sortidos

Os sortidos, definidos na regra geral 3 do Sistema Harmonizado, são considerados originários quando todos os seus componentes forem produtos originários. No entanto, quando um sortido for composto por produtos originários e produtos não originários, esse sortido será considerado originário no seu conjunto, desde que o valor dos produtos não originários não exceda 15 % do preço do sortido à saída da fábrica.

Artigo 10.o

Elementos neutros

A fim de determinar se um produto é originário, não é necessário averiguar a origem dos seguintes elementos eventualmente utilizados na sua fabricação:

| a) | Energia elétrica e combustível; |
| --- | --- |

a)

Energia elétrica e combustível;

| b) | Instalações e equipamento; |
| --- | --- |

b)

Instalações e equipamento;

| c) | Máquinas e ferramentas; |
| --- | --- |

c)

Máquinas e ferramentas;

| d) | Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto. |
| --- | --- |

d)

Mercadorias que não entram nem se destinam a entrar na composição final do produto.

TÍTULO III

REQUISITOS TERRITORIAIS

Artigo 11.o

Princípio da territorialidade

1.   As condições estabelecidas no título II relativas à aquisição da qualidade de produto originário devem ser preenchidas ininterruptamente no EEE, exceto nos casos previstos no artigo 3.o e no n.o 3 do presente artigo.

2.   Exceto nos casos previstos no artigo 3.o, se mercadorias originárias exportadas do EEE para outro país forem reimportadas, devem ser consideradas não originárias, salvo se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,
  e |
| --- | --- |

a)

As mercadorias reimportadas são as mesmas que foram exportadas,

e

| b) | Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação. |
| --- | --- |

b)

Não foram sujeitas a outras manipulações para além das necessárias para assegurar a sua conservação no seu estado inalterado enquanto permaneceram nesse país ou aquando da sua exportação.

3.   A aquisição da qualidade de produto originário nas condições estabelecidas no título II não será afetada pelas operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora do EEE em matérias exportadas do EEE e posteriormente reimportadas para o EEE, desde que:

| a) | As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas no EEE ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o, antes da respetiva exportação;
  e |
| --- | --- |

a)

As referidas matérias tenham sido inteiramente obtidas no EEE ou aí tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações enumeradas no artigo 6.o, antes da respetiva exportação;

e

| b) | Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:






  i) | as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas;
  e |
| --- | --- | --- |

b)

Possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

i)

as mercadorias reimportadas resultam de operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias exportadas;

e

| ii) | o valor acrescentado total adquirido no exterior do EEE ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegada a qualidade de produto originário. |
| --- | --- |

ii)

o valor acrescentado total adquirido no exterior do EEE ao abrigo do disposto no presente artigo não excede 10 % do preço à saída da fábrica do produto final para o qual é alegada a qualidade de produto originário.

4.   Para efeitos da aplicação do n.o 3, as condições para a aquisição da qualidade de produto originário estabelecidas no título II não se aplicam às operações de complemento de fabrico ou de transformação efetuadas fora do EEE. No entanto, quando, relativamente à lista que figura no anexo II, for aplicada uma regra que fixe o valor máximo de todas as matérias não originárias incorporadas a fim de determinar a qualidade de produto originário do produto final em questão, o valor total das matérias não originárias incorporadas no território da Parte em questão e o valor acrescentado total adquirido fora do EEE por força do presente artigo não devem exceder a percentagem indicada.

5.   Para efeitos da aplicação dos n.os 3 e 4, entende-se por “valor acrescentado total”, o conjunto dos custos acumulados fora do EEE, incluindo o valor das matérias aí incorporadas.

6.   O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos que não satisfazem as condições enunciadas na lista do anexo II ou relativamente aos quais se possa considerar que foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes mediante a aplicação da tolerância geral prevista no artigo 5.o, n.o 2.

7.   O disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica aos produtos dos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado.

8.   Quaisquer operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE abrangidas pelo presente artigo devem ser realizadas ao abrigo do regime de aperfeiçoamento passivo ou de um regime semelhante.

Artigo 12.o

Transporte direto

1.   O regime preferencial previsto no Acordo só se aplica aos produtos que, satisfazendo as condições do presente Protocolo, sejam transportados diretamente no interior do EEE ou através dos territórios dos países referidos no artigo 3.o com os quais a acumulação é aplicável. Todavia, o transporte de produtos que constituem uma única remessa pode efetuar-se através de outros territórios com, se for necessário, eventuais transbordos ou armazenagem temporária nesses territórios, desde que permaneçam sob fiscalização das autoridades aduaneiras do país de trânsito ou de armazenagem e não sejam objeto de outras operações para além da descarga, recarga ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua conservação em estado inalterado.

Os produtos originários podem ser transportados por canalização (conduta) através de um território que não o do EEE.

2.   A prova de que as condições enunciadas no n.o 1 se encontram preenchidas será fornecida às autoridades aduaneiras do país de importação mediante a apresentação de:

| a) | Um documento de transporte único que cobre a passagem do país de exportação através do país de trânsito; ou |
| --- | --- |

a)

Um documento de transporte único que cobre a passagem do país de exportação através do país de trânsito; ou

| b) | Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:






  i) | uma descrição exata dos produtos; |
| --- | --- | --- |

b)

Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito, de que conste:

i)

uma descrição exata dos produtos;

| ii) | as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados;
  e |
| --- | --- |

ii)

as datas de descarga e recarga dos produtos e, se necessário, os nomes dos navios ou de outros meios de transporte utilizados;

e

| iii) | a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou |
| --- | --- |

iii)

a certificação das condições em que os produtos permaneceram no país de trânsito; ou

| c) | Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios. |
| --- | --- |

c)

Na sua falta, quaisquer outros documentos probatórios.

Artigo 13.o

Exposições

1.   Os produtos originários expedidos para figurarem numa exposição num país distinto dos referidos no artigo 3.o, com os quais a acumulação é aplicável, e vendidos, após a exposição, para importação no EEE, beneficiam, na importação, do disposto no Acordo, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que:

| a) | Um exportador expediu esses produtos de uma das Partes Contratantes para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs; |
| --- | --- |

a)

Um exportador expediu esses produtos de uma das Partes Contratantes para o país onde se realiza a exposição e aí os expôs;

| b) | O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte Contratante; |
| --- | --- |

b)

O mesmo exportador vendeu ou cedeu os produtos a um destinatário noutra Parte Contratante;

| c) | Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição,
  e |
| --- | --- |

c)

Os produtos foram expedidos durante ou imediatamente a seguir à exposição no mesmo estado em que foram expedidos para a exposição,

e

| d) | A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição. |
| --- | --- |

d)

A partir do momento em que foram expedidos para a exposição, os produtos não foram utilizados para fins diferentes do da apresentação nessa exposição.

2.   Uma prova de origem deve ser emitida ou feita em conformidade com as disposições do título V e apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação segundo os trâmites normais. Dela devem constar o nome e o endereço da exposição. Se necessário, pode ser solicitada uma prova documental suplementar sobre as condições em que os produtos foram expostos.

3.   O disposto no n.o 1 aplica-se a todas as exposições, feiras ou manifestações públicas análogas de caráter comercial, industrial, agrícola ou artesanal, que não sejam organizadas para fins privados em lojas e outros estabelecimentos comerciais para venda de produtos estrangeiros, durante as quais os produtos permaneçam sob controlo aduaneiro.

TÍTULO IV

DRAUBAQUE OU ISENÇÃO

Artigo 14.o

Proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros

1.   As matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários do EEE ou de um dos outros países referidos no artigo 3.o, para os quais seja emitida ou feita uma prova de origem em conformidade com o título V, não serão objeto, em nenhuma das Partes Contratantes, de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

2.   A proibição prevista no n.o 1 é aplicável a qualquer medida de restituição, de dispensa do pagamento ou não pagamento, total ou parcial, de direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente, aplicável em qualquer das Partes Contratantes a matérias utilizadas na fabricação, desde que essa restituição, dispensa do pagamento ou não pagamento seja explicitamente ou de facto aplicável quando os produtos obtidos a partir dessas matérias são exportados, mas não quando os mesmos se destinam ao consumo interno nessa Parte Contratante.

3.   O exportador dos produtos abrangidos por uma prova de origem deve poder apresentar em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras, todos os documentos comprovativos de que não foi obtido nenhum draubaque para as matérias não originárias utilizadas na fabricação dos produtos em causa e que foram efetivamente pagos todos os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente aplicáveis a essas matérias.

4.   O disposto nos n.os 1 a 3 aplica-se igualmente às embalagens na aceção do artigo 7.o, n.o 2, aos acessórios, peças sobressalentes e ferramentas na aceção do artigo 8.o e aos sortidos na aceção do artigo 9.o, sempre que sejam não originários.

5.   O disposto nos n.os 1 a 4 só se aplica a matérias do tipo das abrangidas pelo Acordo. Além disso, não obsta à aplicação de um regime de restituições à exportação no respeitante aos produtos agrícolas, aplicável aquando da exportação em conformidade com as disposições do Acordo.

TÍTULO V

PROVA DE ORIGEM

Artigo 15.o

Requisitos gerais

1.   Os produtos originários, aquando da sua importação para uma das Partes Contratantes, beneficiam das disposições do Acordo mediante a apresentação de uma das seguintes provas de origem:

| a) | Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III-A; |
| --- | --- |

a)

Um certificado de circulação EUR.1, cujo modelo consta do anexo III-A;

| b) | Um certificado de circulação EUR-MED, cujo modelo consta do anexo III-B; |
| --- | --- |

b)

Um certificado de circulação EUR-MED, cujo modelo consta do anexo III-B;

| c) | Nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, uma declaração (adiante designada “declaração de origem” ou “declaração de origem EUR-MED”), feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; os textos das declarações de origem figuram nos anexos IV-A e IV-B. |
| --- | --- |

c)

Nos casos referidos no artigo 21.o, n.o 1, uma declaração (adiante designada “declaração de origem” ou “declaração de origem EUR-MED”), feita pelo exportador numa fatura, numa nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial que descreva os produtos em causa de uma forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação; os textos das declarações de origem figuram nos anexos IV-A e IV-B.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os produtos originários na aceção do presente Protocolo beneficiam, nos casos previstos no artigo 26.o, das disposições do Acordo, sem que seja necessário apresentar qualquer das provas de origem referidas no n.o 1.

Artigo 16.o

Procedimento para a emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1.   O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras do país de exportação, mediante pedido escrito do exportador ou, sob a sua responsabilidade, do seu representante habilitado.

2.   Para esse efeito, o exportador ou o seu representante habilitado devem preencher o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e o formulário do pedido, cujos modelos constam dos anexos III-A e III-B. Esses documentos devem ser preenchidos numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país de exportação. Se forem manuscritos, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. A designação dos produtos deve ser inscrita na casa reservada para o efeito, sem deixar linhas em branco. Quando a casa não for completamente utilizada, deve ser traçada uma linha horizontal por baixo da última linha da designação dos produtos e trancado o espaço em branco.

3.   O exportador que apresentar um pedido de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação em que é emitido o referido certificado, todos os documentos úteis comprovativos do caráter originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5, as autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante emitem o certificado de circulação EUR.1 nos seguintes casos:

| — | se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do EEE ou de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 1, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo, |
| --- | --- |

—

se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do EEE ou de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 1, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo,

| — | se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED. |
| --- | --- |

—

se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED.

5.   As autoridades aduaneiras de uma Parte Contratante emitem o certificado de circulação EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados originários do EEE ou de um dos países referidos no artigo 3.o com os quais a acumulação é aplicável, cumprirem os requisitos do presente Protocolo e:

| — | a acumulação tiver sido aplicada com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, ou |
| --- | --- |

—

a acumulação tiver sido aplicada com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, ou

| — | os produtos puderem ser utilizados como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação para um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, ou |
| --- | --- |

—

os produtos puderem ser utilizados como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação para um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, ou

| — | os produtos puderem ser reexportados do país de destino para um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2. |
| --- | --- |

—

os produtos puderem ser reexportados do país de destino para um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2.

6.   O certificado de circulação EUR-MED deve conter uma das seguintes menções em inglês na casa n.o 7:

| — | se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos no artigo 3.o:

  “CUMULATION APPLIED WITH ...” (nome do(s) país/países) |
| --- | --- |

—

se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos no artigo 3.o:

“CUMULATION APPLIED WITH ...” (nome do(s) país/países)

| — | se a origem foi obtida sem a aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos no artigo 3.o:


  “NO CUMULATION APPLIED” |
| --- | --- |

—

se a origem foi obtida sem a aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos no artigo 3.o:

“NO CUMULATION APPLIED”

7.   As autoridades aduaneiras que emitem os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED tomarão todas as medidas necessárias para verificar o caráter originário dos produtos e o cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado. Assegurar-se-ão igualmente do correto preenchimento dos formulários referidos no n.o 2. Verificarão, em especial, se a casa reservada à designação dos produtos se encontra preenchida de modo a excluir qualquer possibilidade de aditamento fraudulento.

8.   A data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve ser indicada na casa n.o 11 do certificado.

9.   O certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED é emitido pelas autoridades aduaneiras e fica à disposição do exportador logo que os produtos tenham sido efetivamente exportados ou assegurada a sua exportação.

Artigo 17.o

Emissão a posteriori dos certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1.   Não obstante o artigo 16.o, n.o 9, o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED pode excecionalmente ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere, se:

| a) | Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;
  ou |
| --- | --- |

a)

Não tiver sido emitido no momento da exportação devido a erros, omissões involuntárias ou circunstâncias especiais;

ou

| b) | Se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação. |
| --- | --- |

b)

Se for apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foi emitido um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED que, por motivos de ordem técnica, não foi aceite na importação.

2.   Não obstante o artigo 16.o, n.o 9, o certificado de circulação EUR-MED pode ser emitido após a exportação dos produtos a que se refere e em relação aos quais tenha sido emitido um certificado de circulação EUR.1 no momento da exportação, desde que possa ser apresentada às autoridades aduaneiras prova suficiente de que foram cumpridos os requisitos referidos no artigo 16.o, n.o 5.

3.   Para efeitos de aplicação dos n.os 1 e 2, o exportador deve indicar no seu pedido o local e a data da exportação dos produtos a que o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED se refere, bem como as razões do seu pedido.

4.   As autoridades aduaneiras só podem emitir um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a posteriori depois de terem verificado a conformidade dos elementos do pedido do exportador com os do processo correspondente.

5.   Os certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED emitidos a posteriori devem conter a seguinte menção em inglês:

“ISSUED RETROSPECTIVELY”.

Os certificados de circulação EUR-MED emitidos a posteriori em aplicação do n.o 2 devem conter a seguinte menção em inglês:

a posteriori

o

| | “ISSUED RETROSPECTIVELY (Original EUR.1 No ...[data e local de emissão])”. |
| --- | --- |

“ISSUED RETROSPECTIVELY (Original EUR.1 No ...[data e local de emissão])”.

6.   As menções referidas no n.o 5 devem ser inscritas na casa n.o 7 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

Artigo 18.o

Emissão de uma segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED

1.   Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED, o exportador pode pedir às autoridades aduaneiras que o emitiram uma segunda via, passada com base nos documentos de exportação em posse dessas autoridades.

2.   A segunda via assim emitida deve conter a seguinte menção em inglês:

“DUPLICATE”.

3.   A menção referida no n.o 2 deve ser inscrita na casa n.o 7 da segunda via do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED.

4.   A segunda via, que deve conter a data de emissão do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED original, produz efeitos a partir dessa data.

Artigo 19.o

Emissão de certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED com base em prova de origem emitida ou estabelecida anteriormente

Quando os produtos originários forem colocados sob o controlo de uma estância aduaneira nas Partes Contratantes, é possível substituir a prova de origem inicial por um ou mais certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED para efeitos de expedição de todos ou alguns desses produtos para outra parte do EEE. O certificado ou certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED de substituição serão emitidos pela estância aduaneira sob cujo controlo os produtos foram colocados.

Artigo 20.o

Separação de contas

1.   Quando a manutenção de existências separadas para matérias originárias e matérias não originárias, idênticas e permutáveis, acarretar custos ou dificuldades materiais consideráveis, as autoridades aduaneiras podem, mediante pedido escrito dos interessados, autorizar a aplicação do método de “separação de contas” (a seguir designado “o método”) para a gestão dessas existências.

2.   O método deve poder assegurar que, para um dado período de referência, o número de produtos obtidos que podem ser considerados “originários” é igual ao número que teria sido obtido se tivesse havido uma separação física das existências.

3.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a autorização a que se refere o n.o 1 a quaisquer condições que considerem adequadas.

4.   O método é aplicado e o respetivo pedido registado em conformidade com os princípios gerais de contabilidade aplicáveis no país onde o produto foi fabricado.

5.   O beneficiário do método pode, consoante o caso, passar provas de origem ou solicitar a sua emissão para as quantidades de produtos que possam ser considerados originários. A pedido das autoridades aduaneiras, o beneficiário apresentará um comprovativo do modo como são geridas as quantidades.

6.   As autoridades aduaneiras devem controlar o uso dado à autorização, podendo retirá-la se o beneficiário dela fizer um uso incorreto sob qualquer forma ou não preencher qualquer das outras condições definidas no presente Protocolo.

Artigo 21.o

Condições para efetuar uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED

1.   A declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED tal como referida no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), pode ser efetuada:

| a) | Por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o;
  ou |
| --- | --- |

a)

Por um exportador autorizado na aceção do artigo 22.o;

ou

| b) | Por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR. |
| --- | --- |

b)

Por qualquer exportador, no respeitante a remessas que consistam num ou mais volumes contendo produtos originários cujo valor total não exceda 6 000 EUR.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, a declaração de origem pode ser efetuada nos seguintes casos:

| — | se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do EEE ou de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 1, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de um dos outros países referidos no artigo 3.o, n.o 2, e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo, |
| --- | --- |

—

se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do EEE ou de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 1, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de um dos outros países referidos no artigo 3.o, n.o 2, e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo,

| — | se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED. |
| --- | --- |

—

se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, com os quais a acumulação é aplicável, sem que seja aplicada a acumulação com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o e cumprirem os outros requisitos do presente Protocolo, desde que tenha sido emitido no país de origem um certificado EUR-MED ou uma declaração de origem EUR-MED.

3.   Pode ser efetuada uma declaração de origem EUR-MED se os produtos em causa puderem ser considerados produtos originários do EEE ou de um dos países referidos no artigo 3.o com os quais a acumulação é aplicável, e cumprirem os requisitos do presente Protocolo e:

| — | a acumulação tiver sido aplicada com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, ou |
| --- | --- |

—

a acumulação tiver sido aplicada com matérias originárias de um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2, ou

| — | os produtos puderem ser utilizados como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação para um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2,
  ou |
| --- | --- |

—

os produtos puderem ser utilizados como matérias no contexto da acumulação para a fabricação de produtos para exportação para um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2,

ou

| — | os produtos puderem ser reexportados do país de destino para um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2. |
| --- | --- |

—

os produtos puderem ser reexportados do país de destino para um dos países referidos no artigo 3.o, n.o 2.

4.   A declaração de origem EUR-MED deve conter uma das seguintes menções em inglês:

| — | se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos no artigo 3.o:

  “CUMULATION APPLIED WITH ...” (nome do(s) país/países) |
| --- | --- |

—

se a origem foi obtida por aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos no artigo 3.o:

“CUMULATION APPLIED WITH ...” (nome do(s) país/países)

| — | se a origem foi obtida sem aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos no artigo 3.o:


  “NO CUMULATION APPLIED” |
| --- | --- |

—

se a origem foi obtida sem aplicação da acumulação com matérias originárias de um ou mais dos países referidos no artigo 3.o:

“NO CUMULATION APPLIED”

5.   O exportador que efetua a declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país de exportação, todos os documentos úteis comprovativos da qualidade de originário dos produtos em causa, bem como do cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

6.   A declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED é efetuada pelo exportador, devendo este datilografar, carimbar ou imprimir na fatura, na nota de entrega ou em qualquer outro documento comercial, a declaração cujo texto figura nos anexos IV-A e IV-B, utilizando uma das versões linguísticas previstas nos referidos anexos em conformidade com a legislação nacional do país de exportação. Se for manuscrita, a declaração deve ser preenchida a tinta e em letras de imprensa.

7.   As declarações de origem e as declarações de origem EUR-MED devem conter a assinatura manuscrita original do exportador. Contudo, os exportadores autorizados na aceção do artigo 22.o podem ser dispensados de assinar essas declarações, desde que se comprometam por escrito, perante as autoridades aduaneiras do país de exportação, a assumir inteira responsabilidade por qualquer declaração na fatura que os identifique, como se a declaração tivesse sido por si assinada.

8.   A declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED pode ser efetuada pelo exportador aquando da exportação dos produtos a que se refere ou após a exportação, desde que seja apresentada no país de importação o mais tardar dois anos após a importação dos produtos a que se refere.

Artigo 22.o

Exportador autorizado

1.   As autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar qualquer exportador (a seguir designado “exportador autorizado”) que efetue frequentemente expedições de produtos ao abrigo do Acordo a efetuar declarações de origem ou declarações de origem EUR-MED, independentemente do valor dos produtos em causa. Os exportadores que pretendam obter essa autorização devem oferecer, a contento das autoridades aduaneiras, todas as garantias necessárias para confirmar o caráter originário dos produtos, bem como o cumprimento dos outros requisitos previstos no presente Protocolo.

2.   As autoridades aduaneiras podem subordinar a concessão do estatuto de exportador autorizado a quaisquer condições que considerem adequadas.

3.   As autoridades aduaneiras atribuirão ao exportador autorizado um número de autorização aduaneira que deve constar da declaração de origem ou da declaração de origem EUR-MED.

4.   As autoridades aduaneiras controlarão o uso dado à autorização pelo exportador autorizado.

5.   As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer altura. Devem fazê-lo quando o exportador autorizado deixar de oferecer as garantias referidas no n.o 1, deixar de preencher as condições referidas no n.o 2 ou fizer um uso incorreto da autorização.

Artigo 23.o

Prazo de validade da prova de origem

1.   A prova de origem é válida por quatro meses a contar da data de emissão no país de exportação, devendo ser apresentada durante esse prazo às autoridades aduaneiras do país de importação.

2.   A prova de origem apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação findo o prazo de apresentação previsto no n.o 1 pode ser aceite para efeitos de aplicação do regime preferencial, quando a inobservância desse prazo se dever a circunstâncias excecionais.

3.   Nos outros casos de apresentação fora de prazo, as autoridades aduaneiras do país de importação podem aceitar as provas de origem se os produtos lhes tiverem sido apresentados dentro do referido prazo.

Artigo 24.o

Apresentação da prova de origem

As provas de origem são apresentadas às autoridades aduaneiras do país de importação de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. As referidas autoridades podem exigir a tradução da prova de origem e exigir igualmente que a declaração de importação se faça acompanhar de uma declaração do importador segundo a qual os produtos satisfazem as condições requeridas para a aplicação do Acordo.

Artigo 25.o

Importação em remessas escalonadas

Quando, a pedido do importador e nas condições estabelecidas pelas autoridades aduaneiras do país de importação, produtos desmontados ou por montar na aceção da alínea a) da regra geral 2 do Sistema Harmonizado, das secções XVI e XVII ou das posições 7308 e 9406 do Sistema Harmonizado forem importados em remessas escalonadas, deve ser apresentada uma única prova de origem desses produtos às autoridades aduaneiras aquando da importação da primeira remessa escalonada.

Artigo 26.o

Isenções da prova de origem

1.   Os produtos enviados em pequenas remessas por particulares a particulares ou contidos na bagagem pessoal dos viajantes são considerados produtos originários, sem que seja necessária a apresentação de uma prova de origem, desde que não sejam importados com fins comerciais e tenham sido declarados como satisfazendo os requisitos do presente Protocolo e quando não subsistam dúvidas quanto à veracidade dessa declaração. No caso de produtos enviados por via postal, essa declaração pode ser efetuada na declaração aduaneira CN22/CN23 ou numa folha de papel apensa a esse documento.

2.   Consideram-se desprovidas de caráter comercial as importações que apresentem caráter ocasional e que consistam exclusivamente em produtos reservados ao uso pessoal dos destinatários, dos viajantes ou das respetivas famílias, desde que seja evidente, pela sua natureza e quantidade, que os produtos não se destinam a fins comerciais.

3.   Além disso, o valor total desses produtos não deve exceder 500 EUR no caso de pequenas remessas ou 1 200 EUR no caso de produtos contidos na bagagem pessoal dos viajantes.

Artigo 27.o

Declaração do fornecedor

1.   Quando, numa das Partes Contratantes, for emitido um certificado de circulação EUR.1 ou efetuada uma declaração de origem em relação a produtos originários em cuja fabricação tenham sido utilizadas mercadorias provenientes de outras Partes Contratantes que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformações no EEE sem que tenham obtido a qualidade de produto originário preferencial, deve ser tida em conta a declaração do fornecedor apresentada para essas mercadorias, em conformidade com o presente artigo.

2.   A declaração do fornecedor referida no n.o 1 servirá como prova da operação de complemento de fabrico ou de transformação realizada no EEE às mercadorias em causa, a fim de determinar se os produtos em cujo fabrico estas mercadorias são utilizadas podem considerar-se produtos originários do EEE e satisfazem os outros requisitos previstos no presente Protocolo.

3.   Com exceção dos casos previstos no n.o 4, o fornecedor deve apresentar, numa folha de papel apensa à fatura, à nota de entrega ou a qualquer outro documento comercial, uma declaração do fornecedor distinta para cada remessa de mercadorias, utilizando o modelo do anexo V, que descreva as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação.

4.   Sempre que um fornecedor forneça regularmente a um cliente determinado mercadorias relativamente às quais se prevê que as operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas no EEE se mantenham constantes durante períodos consideráveis, esse fornecedor pode fornecer uma declaração do fornecedor única para abranger as remessas sucessivas dessas mercadorias, a seguir designada “declaração do fornecedor de longo prazo”.

A declaração do fornecedor de longo prazo é, em regra, válida por um prazo de um ano a contar da data de emissão da declaração. As autoridades aduaneiras do país em que a declaração é efetuada definem as condições para autorizar prazos mais longos.

A declaração do fornecedor de longo prazo é efetuada pelo fornecedor utilizando o modelo constante do anexo VI e deve descrever as mercadorias em causa de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. A referida declaração será entregue ao cliente em causa antes do fornecimento da primeira remessa de mercadorias abrangidas por essa declaração ou juntamente com a primeira remessa.

O fornecedor deve informar de imediato o seu cliente se a declaração do fornecedor de longo prazo deixar de ser aplicável às mercadorias objeto do fornecimento.

5.   A declaração do fornecedor referida nos n.os 3 e 4 deve ser datilografada ou impressa numa das línguas em que está redigido o Acordo, em conformidade com as disposições da legislação nacional do país em que é efetuada, e deve conter a assinatura manuscrita original do fornecedor. A declaração pode igualmente ser manuscrita; nesse caso, deve ser preenchida a tinta e em letra de imprensa.

6.   O fornecedor que efetua a declaração deve poder apresentar, em qualquer momento, a pedido das autoridades aduaneiras do país em que é efetuada a declaração, todos os documentos adequados comprovativos de que as informações prestadas na referida declaração são corretas.

Artigo 28.o

Documentos comprovativos

Os documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 21.o, n.o 5, e no artigo 27.o, n.o 6, utilizados como prova de que os produtos cobertos por um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou por uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED podem ser considerados produtos originários do EEE ou de um dos países referidos no artigo 3.o, e que satisfazem os outros requisitos do presente Protocolo e que são corretas as informações prestadas na declaração do fornecedor, podem consistir, designadamente, em:

o

o

o

o

o

o

o

| a) | Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna; |
| --- | --- |

a)

Provas documentais diretas das operações realizadas pelo exportador ou pelo fornecedor para obtenção das mercadorias em causa, que figurem, por exemplo, na sua escrita ou na sua contabilidade interna;

| b) | Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou passados na Parte Contratante onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional; |
| --- | --- |

b)

Documentos comprovativos do caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou passados na Parte Contratante onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional;

| c) | Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas no EEE, emitidos ou passados na Parte Contratante onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional; |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias realizadas no EEE, emitidos ou passados na Parte Contratante onde são utilizados em conformidade com a legislação nacional;

| d) | Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou declarações de origem ou declarações de origem EUR-MED que comprovem o caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou passados nas Partes Contratantes em conformidade com o presente Protocolo, ou num dos países referidos no artigo 3.o, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente Protocolo; |
| --- | --- |

d)

Certificados de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou declarações de origem ou declarações de origem EUR-MED que comprovem o caráter originário das matérias utilizadas, emitidos ou passados nas Partes Contratantes em conformidade com o presente Protocolo, ou num dos países referidos no artigo 3.o, em conformidade com regras de origem idênticas às do presente Protocolo;

o

| e) | Declarações do fornecedor comprovativas das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias utilizadas, realizadas no EEE, passadas nas Partes Contratantes em conformidade com o presente Protocolo; |
| --- | --- |

e)

Declarações do fornecedor comprovativas das operações de complemento de fabrico ou de transformação das matérias utilizadas, realizadas no EEE, passadas nas Partes Contratantes em conformidade com o presente Protocolo;

| f) | Documentos adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora do EEE em aplicação do artigo 11.o que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo. |
| --- | --- |

f)

Documentos adequados relativos às operações de complemento de fabrico ou de transformação realizadas fora do EEE em aplicação do artigo 11.o que comprovem que foram preenchidos os requisitos previstos nesse artigo.

o

Artigo 29.o

Conservação da prova de origem, das declarações do fornecedor e dos documentos comprovativos

1.   O exportador que apresenta o pedido de emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, os documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3.

2.   O exportador que efetua uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED deve conservar, durante pelo menos três anos, a cópia da referida declaração, bem como os documentos referidos no artigo 21.o, n.o 5.

3.   O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor deve conservar, durante pelo menos três anos, cópias da declaração e da fatura, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais aos quais a declaração é apensa, bem como os documentos referidos no artigo 27.o, n.o 6.

O fornecedor que efetua uma declaração do fornecedor de longo prazo deve conservar, durante pelo menos três anos, cópias da declaração e das faturas, das notas de entrega ou de outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas por essa declaração, enviada ao cliente em causa, bem como os documentos referidos no artigo 27.o, n.o 6. Este período começa a contar a partir do termo do prazo de validade da declaração do fornecedor de longo prazo.

4.   As autoridades aduaneiras do país de exportação que emitem o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED devem conservar, durante pelo menos três anos, o formulário do pedido referido no artigo 16.o, n.o 2.

5.   As autoridades aduaneiras do país de importação devem conservar, durante pelo menos três anos, os certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e as declarações de origem e as declarações de origem EUR-MED que lhes forem apresentados.

Artigo 30.o

Discrepâncias e erros formais

1.   A deteção de ligeiras discrepâncias entre as declarações prestadas na prova de origem e as dos documentos apresentados na estância aduaneira para cumprimento das formalidades de importação dos produtos não implica ipso facto que se considere a prova de origem nula e sem efeito, desde que seja devidamente comprovado que esse documento corresponde efetivamente aos produtos apresentados.

2.   Os erros formais manifestos, como os erros de datilografia detetados numa prova de origem, não justificam a rejeição do documento se esses erros não suscitarem dúvidas quanto à exatidão das declarações prestadas no referido documento.

Artigo 31.o

Montantes expressos em EUR

1.   Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 26.o, n.o 3, quando os produtos não estiverem faturados em euros, os montantes expressos nas moedas nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e dos países referidos no artigo 3.o equivalentes aos montantes expressos em euros serão fixados anualmente por cada um dos países em causa.

2.   Uma remessa beneficiará do disposto no artigo 21.o, n.o 1, alínea b), ou no artigo 26.o, n.o 3, com base na moeda utilizada na fatura, de acordo com o montante fixado pelo país em causa.

3.   Os montantes a utilizar numa determinada moeda nacional serão o contravalor nessa moeda dos montantes expressos em euros no primeiro dia útil de outubro de cada ano. Os montantes serão comunicados à Comissão Europeia até 15 de outubro e aplicar-se-ão a partir de 1 de janeiro do ano seguinte. A Comissão Europeia notificará todos os países em causa dos montantes correspondentes.

4.   Um país pode arredondar por defeito ou por excesso o montante resultante da conversão, para a sua moeda nacional, de um montante expresso em euros. O montante arredondado não pode diferir do montante resultante da conversão em mais de 5 %. Um país pode manter inalterado o contravalor em moeda nacional de um montante expresso em euros se, aquando da adaptação anual prevista no n.o 3, a conversão desse montante, antes de se proceder ao arredondamento acima referido, der origem a um aumento inferior a 15 % do contravalor expresso em moeda nacional. O contravalor na moeda nacional pode manter-se inalterado se da conversão resultar a sua diminuição.

5.   A pedido das Partes Contratantes, os montantes expressos em euros serão revistos pelo Comité Misto do EEE. Ao proceder a essa revisão, o Comité Misto do EEE considerará a conveniência de preservar os efeitos dos limites em causa em termos reais. Para o efeito, pode decidir alterar os montantes expressos em euros.

TÍTULO VI

MÉTODOS DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 32.o

Cooperação administrativa

1.   As autoridades aduaneiras das Partes Contratantes comunicar-se-ão, por intermédio da Comissão Europeia, os espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados nas respetivas estâncias aduaneiras para a emissão de certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED e os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pelo controlo desses certificados, de declarações de origem e declarações de origem EUR-MED ou de declarações do fornecedor.

2.   Com vista a assegurar a correta aplicação do presente Protocolo, as Partes Contratantes assistir-se-ão, por intermédio das administrações aduaneiras competentes, no controlo da autenticidade dos certificados de circulação EUR.1 e EUR-MED, das declarações de origem e das declarações de origem EUR-MED ou das declarações do fornecedor, bem como da exatidão das informações inscritas nesses documentos.

Artigo 33.o

Controlo da prova de origem

1.   Os controlos a posteriori da prova de origem devem ser efetuados aleatoriamente ou sempre que as autoridades aduaneiras do país de importação tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de tais documentos, ao caráter originário dos produtos em causa ou ao cumprimento dos outros requisitos do presente Protocolo.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país de importação devolverão o certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED e a fatura, se esta tiver sido apresentada, a declaração de origem ou a declaração de origem EUR-MED, ou uma cópia destes documentos, às autoridades aduaneiras do país de exportação, indicando, se for caso disso, as razões que justificam o pedido de realização de um controlo. Em apoio ao pedido de controlo devem ser enviados todos os documentos e informações obtidos que levem a suspeitar que as menções inscritas na prova de origem são incorretas.

3.   O controlo deve ser efetuado pelas autoridades aduaneiras do país de exportação. Para o efeito, podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do exportador ou proceder a qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   Se as autoridades aduaneiras do país de importação decidirem suspender a concessão do tratamento preferencial aos produtos em causa até serem conhecidos os resultados do controlo, devem conceder a autorização de saída dos produtos ao importador, sob reserva da aplicação das medidas cautelares consideradas necessárias.

5.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Esses resultados devem indicar claramente se os documentos são autênticos, se os produtos em causa podem ser considerados produtos originários do EEE ou de um dos países referidos no artigo 3.o e se preenchem os outros requisitos do presente Protocolo.

6.   Se, nos casos de dúvida fundada, não for recebida resposta no prazo de 10 meses a contar da data do pedido de controlo ou se a resposta não contiver informações suficientes para apurar a autenticidade do documento em causa ou a verdadeira origem dos produtos, as autoridades aduaneiras requerentes recusarão o benefício do regime preferencial, salvo se se tratar de circunstâncias excecionais.

Artigo 34.o

Controlo da declaração do fornecedor

1.   Os controlos a posteriori das declarações do fornecedor ou das declarações do fornecedor de longo prazo podem ser efetuados por amostragem ou sempre que as autoridades aduaneiras do país em que essas declarações foram tidas em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou para efetuar uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade do documento ou à exatidão das informações constantes desse documento.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, as autoridades aduaneiras do país referido no n.o 1 reenviam a declaração do fornecedor e a(s) fatura(s), nota(s) de entrega e outros documentos comerciais relativos às mercadorias abrangidas pela referida declaração às autoridades aduaneiras do país em que foi efetuada a declaração, comunicando-lhes, se necessário, as razões de fundo ou de forma que justificam o pedido de realização de um controlo.

Essas autoridades enviam, em apoio do pedido de controlo a posteriori, todos os documentos e informações que tenham obtido que levem a supor que as informações constantes da declaração do fornecedor são incorretas.

3.   O controlo é efetuado pelas autoridades aduaneiras do país em que foi efetuada a declaração do fornecedor. Para o efeito, essas autoridades podem exigir a apresentação de quaisquer elementos de prova e fiscalizar a contabilidade do fornecedor ou efetuar qualquer outro controlo que considerem adequado.

4.   As autoridades aduaneiras que requerem o controlo serão informadas dos resultados deste com a maior brevidade possível. Estes resultados devem indicar claramente se as informações constantes da declaração do fornecedor são corretas e permitem determinar se, e em que medida, a referida declaração pode ser tida em conta para a emissão de um certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou para efetuar uma declaração de origem ou uma declaração de origem EUR-MED.

Artigo 35.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio relativamente aos procedimentos de controlo previstos nos artigos 33.o e 34.o, que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização ou em caso de dúvida quanto à interpretação do presente Protocolo, o mesmo será submetido ao Comité Misto do EEE.

o

o

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 36.o

Sanções

Serão aplicadas sanções a quem elaborar ou mandar elaborar um documento contendo informações incorretas com o objetivo de obter um tratamento preferencial para os produtos.

Artigo 37.o

Zonas francas

1.   As Partes Contratantes tomarão todas as medidas necessárias para impedir que os produtos comercializados ao abrigo de uma prova de origem que, no decurso do seu transporte, permaneçam numa zona franca situada no seu território, sejam substituídos por outras mercadorias ou sujeitos a manipulações diferentes das operações usuais destinadas à sua conservação.

2.   Em derrogação do n.o 1, quando produtos originários do EEE importados para uma zona franca ao abrigo de uma prova de origem forem sujeitos a um tratamento ou a uma transformação, as autoridades competentes devem emitir um novo certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED a pedido do exportador, se esse tratamento ou essa transformação preencherem o disposto no presente Protocolo.

TÍTULO VII

CEUTA E MELILHA

Artigo 38.o

Aplicação do Protocolo

1.   A sigla “EEE” utilizada no presente Protocolo não abrange Ceuta nem Melilha. A expressão “produtos originários do EEE” não abrange os produtos originários de Ceuta e de Melilha.

2.   Para efeitos de aplicação do Protocolo n.o 49 no que diz respeito aos produtos originários de Ceuta e Melilha, é aplicável o presente Protocolo mutatis mutandis, sob reserva das condições especiais estabelecidas no artigo 39.o.

Artigo 39.o

Condições especiais

1.   Desde que tenham sido transportados diretamente em conformidade com o artigo 12.o, consideram-se:

| 1) | Produtos originários de Ceuta e Melilha:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha; |
| --- | --- | --- |

1)

Produtos originários de Ceuta e Melilha:

a)

Os produtos inteiramente obtidos em Ceuta e Melilha;

| b) | Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:






  i) | esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o,
  ou que |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos em Ceuta e Melilha em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i)

esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o,

ou que

| ii) | esses produtos sejam originários do EEE, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o. |
| --- | --- |

ii)

esses produtos sejam originários do EEE, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o.

| 2) | Produtos originários do EEE:






  a) | Os produtos inteiramente obtidos no EEE; |
| --- | --- | --- |

2)

Produtos originários do EEE:

a)

Os produtos inteiramente obtidos no EEE;

| b) | Os produtos obtidos no EEE em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:






  i) | esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o,
  ou que |
| --- | --- | --- |

b)

Os produtos obtidos no EEE em cuja fabricação sejam utilizados produtos diferentes dos referidos na alínea a), desde que:

i)

esses produtos tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes, na aceção do artigo 5.o,

ou que

| ii) | esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou do EEE, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o. |
| --- | --- |

ii)

esses produtos sejam originários de Ceuta e Melilha ou do EEE, desde que tenham sido objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação que excedam as operações referidas no artigo 6.o.

2.   Ceuta e Melilha são consideradas um único território.

3.   O exportador ou o seu representante autorizado deve apor as menções “EEE” e “Ceuta e Melilha” na casa n.o 2 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou na declaração de origem ou na declaração de origem EUR-MED. Além disso, no caso de produtos originários de Ceuta e Melilha, tal deve ser indicado na casa n.o 4 do certificado de circulação EUR.1 ou EUR-MED ou na declaração de origem ou na declaração de origem EUR-MED.

4.   As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela aplicação do presente Protocolo em Ceuta e Melilha.

«ANEXO I

Notas introdutórias à lista do anexo II

Ver anexo I do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

Qualquer referência ao “presente apêndice” nas notas 1 e 3.1 do anexo I do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas deve ser interpretada como referência ao “presente Protocolo”.

«ANEXO II

Lista das operações de complemento de fabrico ou de transformação a efetuar em matérias não originárias para que o produto transformado possa adquirir a qualidade de produto originário

Ver anexo II do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

«ANEXO III-A

Modelos do certificado de circulação EUR.1 e do pedido de certificado de circulação EUR.1

Ver anexo III-A do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

«ANEXO III-B

Modelos de certificado de circulação EUR-MED e pedido de certificado de circulação EUR-MED

Ver anexo III-B do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

«ANEXO IV-A

Texto da declaração de origem

Ver anexo IV-A do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

«ANEXO IV-B

Texto da declaração de origem EUR-MED

Ver anexo IV-B do apêndice I da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

«ANEXO V

Declaração do fornecedor

A declaração do fornecedor, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

Image 1

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR

relativa aos produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE que não obtiveram o estatuto originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo documento em anexo, declaro que:

1. As matérias seguintes, que não são originárias do EEE, foram utilizadas no EEE para produzir essas mesmas mercadorias:

Designação das mercadorias em causa (1)

Designação das matérias não originárias utilizadas

Posição das matérias não originárias utilizadas (2)

Valor das matérias não originárias utilizadas (2) (3)

Valor total:

2. Todas as outras matérias utilizadas no EEE para produzir estas mercadorias são originárias do EEE;

3. As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE, em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo n.o 4 do Acordo e adquiriram aí o seguinte valor acrescentado total:

Designação das mercadorias em causa

Valor acrescentado total adquirido fora do EEE (4)

(Local e data)

(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome, escrito de forma clara)

Image 2

(1) Quando a fatura, a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está apensa a declaração se refere a diversas mercadorias, ou a mercadorias que não integram na mesma medida matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-la claramente.

Por exemplo:

O documento refere-se a diversos modelos elétricos da posição 8501 a ser utilizados na fabricação de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas na fabricação desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada uma delas, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar faça uma avaliação correta do estatuto originário dos seus produtos, consoante o modelo de motor elétrico que utiliza.

(2) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

Por exemplo:

A regra aplicável ao vestuário do ex-Capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário. Se um fabricante de tal vestuário em França utilizar tecidos importados da Noruega que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor comunitário descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio. não sendo necessário indicar a posição no SH e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição SH 72 17 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro". Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(3) Por “valor das matérias" entende-se o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, caso o mesmo não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(4) Por “valor acrescentado total" entende-se todos os custos acumulados fora do EEE. incluindo o valor de todas as matérias acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora do EEE deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

«ANEXO VI

Declaração do fornecedor de longo prazo

A declaração do fornecedor de longo prazo, cujo texto é apresentado a seguir, deve ser prestada de acordo com as notas de pé de página. Contudo, estas não têm que ser reproduzidas.

Image 3

DECLARAÇÃO DO FORNECEDOR DE LONGO PRAZO

relativa aos produtos objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação no EEE que não obtiveram o estatuto originário preferencial

Eu, abaixo assinado, fornecedor das mercadorias abrangidas pelo presente documento, as quais são regularmente fornecidas a (1), declaro que:

1. As matérias seguintes, que não são originárias do EEE, foram utilizadas no EEE para produzir essas mesmas mercadorias:

Designação das mercadorias em causa (2)

Designação das matérias não originárias utilizadas

Posição das matérias não originárias utilizadas (3)

Valor das matérias não originárias utilizadas (3) (4)

Valor total:

2. Todas as outras matérias utilizadas no EEE para produzir estas mercadorias são originárias do EEE;

3. As seguintes mercadorias foram objeto de operações de complemento de fabrico ou de transformação fora do EEE, em conformidade com o artigo 11.o do Protocolo n.o 4 do Acordo e adquiriram aí o seguinte valor acrescentado total:

Designação das mercadorias em causa

Valor acrescentado total adquirido fora do EEE (5)

Esta declaração é válida para todas as remessas posteriores destas mercadorias enviadas

de

para (6)

Comprometo-me a informar (1) logo que esta declaração deixe de ser válida.

(Local e data)

(Endereço e assinatura do fornecedor, seguida do seu nome. escrito de forma clara)

Image 4

(1) Nome e endereço do cliente.

(2) Quando a fatura. a nota de entrega ou qualquer outro documento comercial a que está apensa a declaração se refere a diversas mercadorias, ou a mercadorias que não integram na mesma medida matérias não originárias, o fornecedor deve diferenciá-la claramente.

Por exemplo:

O documento refere-se a diversos modelos elétricos da posição 8501 a ser utilizados na fabricação de máquinas de lavar da posição 8450. Os tipos e valores das matérias não originárias utilizadas na fabricação desses motores diferem de um modelo para outro. Daí que os modelos devam ser diferenciados na primeira coluna e as indicações nas outras colunas devam ser dadas separadamente para cada uma delas, a fim de permitir que o fabricante das máquinas de lavar faça uma avaliação correta do estatuto originário dos seus produtos, consoante o modelo de motor elétrico que utiliza.

(3) As indicações requeridas nessas colunas só devem ser dadas se forem necessárias.

Por exemplo:

A regra aplicável ao vestuário do ex-Capítulo 62 permite que seja utilizado fio não originário. Se um fabricante de tal vestuário em França utilizar tecidos importados da Noruega que tenham sido aí obtidos através da tecelagem de fio não originário, é suficiente que o fornecedor comunitário descreva na sua declaração a matéria não originária utilizada como fio, não sendo necessário indicar a posição no SH e o valor desse mesmo fio.

Um produtor de fios de ferro da posição SH 72 17 que os produziu a partir de barras de ferro não originárias deve indicar na segunda coluna “barras de ferro". Sempre que este fio seja utilizado na produção de uma máquina relativamente à qual a regra de origem prevê uma limitação, até certo valor de percentagem, para todas as matérias não originárias utilizadas, é necessário indicar na terceira coluna o valor das barras não originárias.

(4) Por “valor das matérias" entende-se o valor aduaneiro aquando da importação das matérias não originárias utilizadas ou, caso o mesmo não seja conhecido ou não possa ser determinado, o primeiro preço determinável pago pelas matérias no EEE. O valor exato de cada matéria não originária utilizada deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(5) Por "valor acrescentado total" entende-se todos os custos acumulados fora do EEE, incluindo o valor de todas as matérias acrescentadas. O valor acrescentado total exato adquirido fora do EEE deve ser dado por unidade das mercadorias especificadas na primeira coluna.

(6) Indicar datas. A validade da declaração do fornecedor de longo prazo não deverá, em princípio, exceder 12 meses, sem prejuízo das condições definidas pelas autoridades aduaneiras do país onde a declaração é prestada.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

relativa à aceitação de documentos da prova de origem emitidos no âmbito dos acordos referidos no artigo 3.o do Protocolo n.o 4 relativamente a produtos originários da União Europeia, da Islândia ou da Noruega

1.

Serão aceites para efeitos de concessão do regime pautal preferencial previsto no Acordo EEE as provas de origem emitidas no âmbito dos acordos referidos no artigo 3.o do Protocolo n.o 4 relativamente a produtos originários da União Europeia, da Islândia ou da Noruega.

2.

Esses produtos são considerados matérias originárias do EEE quando tiverem sido incorporados num produto aí obtido. Não é necessário que essas matérias tenham sido submetidas a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3.

Além disso, na medida em que estão abrangidos pelo Acordo EEE, esses produtos são considerados originários do EEE quando forem reexportados para outra Parte Contratante do Acordo EEE.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

relativa ao Principado de Andorra

1.

Os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado serão aceites pela Islândia, Listenstaine e Noruega como originários da União Europeia nos termos do Acordo.

2.

O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos acima referidos.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

relativa à República de São Marinho

1.

Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Islândia, Listenstaine e Noruega como originários da União Europeia, nos termos do Acordo.

2.

O Protocolo n.o 4 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da definição do caráter originário dos produtos acima referidos.

DECLARAÇÃO CONJUNTA

relativa à denúncia, por uma Parte Contratante, da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

1.

Se uma Parte Contratante do EEE notificar por escrito o depositário da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas da sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, essa Parte Contratante deve encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem com todas as outras Partes Contratantes do Acordo EEE para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2.

Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas, aplicáveis no momento da denúncia, são aplicáveis mutatis mutandis entre a Parte Contratante que denuncia a Convenção e as outras Partes Contratantes do EEE. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral unicamente entre a Parte Contratante que denuncia a Convenção e as outras Partes Contratantes do EEE.

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(1)  O Principado do Listenstaine tem uma união aduaneira com a Suíça e é Parte Contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

1

(2)  A Albânia, a Bósnia e a Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e o Kosovo, nos termos da Resolução 1244/99 do CSNU.

2

(3)  Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Síria, Tunísia, Cisjordânia e Faixa de Gaza.

3

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/85 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/85

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 72/2015

de 20 de março de 2015

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/755]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (2). |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir o Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (2).

| (3) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, a seguir ao artigo 1.o, n.o 11, é inserido o seguinte número:

| «12. | a) | As Partes Contratantes comprometem-se a reforçar a cooperação no âmbito das atividades que possam resultar dos actos comunitários seguintes:






  — | 32009 R 0723: Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1), tal como alterado por:






  — | 32013 R 1261: Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 (JO L 326 de 6.12.2013, p. 1). |
| --- | --- | --- | --- | --- |

«12.

a)

As Partes Contratantes comprometem-se a reforçar a cooperação no âmbito das atividades que possam resultar dos actos comunitários seguintes:

—

32009 R 0723: Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infra-estrutura Europeia de Investigação (ERIC) (JO L 206 de 8.8.2009, p. 1), tal como alterado por:

—

32013 R 1261: Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013 (JO L 326 de 6.12.2013, p. 1).

b)

O artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 723/2009 refere a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e a Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, que não estão incorporadas no Acordo EEE. Por conseguinte, essas referências são unicamente relevantes para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 1, alínea d) e não prejudicam o âmbito de aplicação do Acordo.

c)

Os Estados da EFTA participarão plenamente, sem direito de voto, em todos os Comités comunitários que assistem a Comissão Europeia na gestão, desenvolvimento e execução das atividades referidas na alínea a).».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  
  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.

1

(2)  
  JO L 326 de 6.12.2013, p. 1.

2

(*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/87 |
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19.5.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 129/87

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 73/2015

de 20 de março de 2015

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/756]

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (1). |
| --- | --- |

(1)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (1).

| (2) | O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Protocolo n.o 31, artigo 16.o, do Acordo EEE, ao n.o 1 é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32013 D 1082: Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).
  O Listenstaine suportará todas as despesas decorrentes da sua participação nas atividades ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE. Se e quando o Listenstaine participar no terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, aplicar-se-ão disposições habituais em matéria de reembolso de despesas.». |
| --- | --- |

«—

32013 D 1082: Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).

O Listenstaine suportará todas as despesas decorrentes da sua participação nas atividades ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE. Se e quando o Listenstaine participar no terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, aplicar-se-ão disposições habituais em matéria de reembolso de despesas.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao das últimas notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Gianluca GRIPPA

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(1)  
  JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

1

(*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

*1

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