# Jornal Oficial L 109/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 109 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano26 de abril de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 109

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano26 de abril de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/647 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que altera pela 245.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida | 23 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/648 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/649 da Comissão, de 15 de janeiro de 2016., relativa à medida SA.24123 (12/C) (ex-11/NN) implementada pelos Países Baixos - Alegada venda de terreno abaixo do preço de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg
  [notificada com o número C(2016) 85]

   (
  1
  ) | 27 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (
  1
  ) | 40 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2016/646 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/647 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que altera pela 245.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

a

o

23

Regulamento de Execução (UE) 2016/648 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

25

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/649 da Comissão, de 15 de janeiro de 2016., relativa à medida SA.24123 (12/C) (ex-11/NN) implementada pelos Países Baixos - Alegada venda de terreno abaixo do preço de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg
  [notificada com o número C(2016) 85]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 85]

1

27

*

Decisão de Execução (UE) 2016/650 da Comissão, de 25 de abril de 2016, que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (
  1
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40

| | | Retificações |
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| | * | Retificação do Regulamento (UE) 2016/71 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-metilciclopropeno, flonicamide, flutriafol, ácido indolilacético, ácido indolilbutírico, petoxamida, pirimicarbe, protioconazol e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 20 de 27.1.2016 ) | 43 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento (UE) 2016/71 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-metilciclopropeno, flonicamide, flutriafol, ácido indolilacético, ácido indolilbutírico, petoxamida, pirimicarbe, protioconazol e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos ( JO L 20 de 27.1.2016 )

o

( JO L 20 de 27.1.2016 )

43

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/1 |
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26.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/1

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REGULAMENTO (UE) 2016/646 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 715/2007 é um dos atos regulamentares específicos que decorre do procedimento de homologação instituído pela Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 é um dos atos regulamentares específicos que decorre do procedimento de homologação instituído pela Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 715/2007 exige que os novos veículos ligeiros cumpram certos limites de emissões e estabelece requisitos adicionais para o acesso à informação. As disposições técnicas específicas necessárias para a aplicação desse regulamento foram adotadas através do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3). |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 exige que os novos veículos ligeiros cumpram certos limites de emissões e estabelece requisitos adicionais para o acesso à informação. As disposições técnicas específicas necessárias para a aplicação desse regulamento foram adotadas através do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3).

| (3) | A Comissão efetuou uma análise pormenorizada dos procedimentos, dos ensaios e dos requisitos de homologação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 692/2008, com base nas suas próprias atividades de investigação e em informação externa, e concluiu que as emissões geradas em condições reais de condução em estrada por veículos Euro 5/6 excedem substancialmente as emissões medidas no âmbito do Novo Ciclo de Condução Europeu (NEDC) regulamentar, em especial no que diz respeito às emissões de NOx dos veículos diesel. |
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(3)

A Comissão efetuou uma análise pormenorizada dos procedimentos, dos ensaios e dos requisitos de homologação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 692/2008, com base nas suas próprias atividades de investigação e em informação externa, e concluiu que as emissões geradas em condições reais de condução em estrada por veículos Euro 5/6 excedem substancialmente as emissões medidas no âmbito do Novo Ciclo de Condução Europeu (NEDC) regulamentar, em especial no que diz respeito às emissões de NOx dos veículos diesel.

| (4) | Os requisitos de homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões foram gradual e significativamente agravados com a introdução e subsequente revisão das normas Euro. Ainda que em geral se tenha observado nos veículos uma redução substancial das emissões de toda a gama de poluentes regulamentados, tal não se verificou no caso das emissões de NOx dos motores diesel, em particular nas dos veículos ligeiros. Por conseguinte, são necessárias medidas para corrigir esta situação. |
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(4)

Os requisitos de homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões foram gradual e significativamente agravados com a introdução e subsequente revisão das normas Euro. Ainda que em geral se tenha observado nos veículos uma redução substancial das emissões de toda a gama de poluentes regulamentados, tal não se verificou no caso das emissões de NOx dos motores diesel, em particular nas dos veículos ligeiros. Por conseguinte, são necessárias medidas para corrigir esta situação.

| (5) | Os «dispositivos manipuladores» tal como definidos no artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 que reduzem o nível de controlo das emissões são proibidos. Os acontecimentos recentes vieram sublinhar a necessidade de reforçar a garantia de cumprimento desta regra. Por conseguinte, é adequado exigir uma melhor supervisão da estratégia de controlo das emissões aplicada pelo fabricante aquando da homologação, seguindo os princípios já aplicados aos veículos pesados nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 relativo à norma Euro VI e das respetivas medidas de execução. |
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(5)

Os «dispositivos manipuladores» tal como definidos no artigo 3.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 que reduzem o nível de controlo das emissões são proibidos. Os acontecimentos recentes vieram sublinhar a necessidade de reforçar a garantia de cumprimento desta regra. Por conseguinte, é adequado exigir uma melhor supervisão da estratégia de controlo das emissões aplicada pelo fabricante aquando da homologação, seguindo os princípios já aplicados aos veículos pesados nos termos do Regulamento (CE) n.o 595/2009 relativo à norma Euro VI e das respetivas medidas de execução.

| (6) | Atacar o problema das emissões de NOx dos veículos diesel deverá contribuir para fazer baixar os elevados níveis das concentrações de NO2 que persistem atualmente no ar ambiente, os quais constituem uma das principais preocupações em matéria de saúde humana. |
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(6)

Atacar o problema das emissões de NOx dos veículos diesel deverá contribuir para fazer baixar os elevados níveis das concentrações de NO2 que persistem atualmente no ar ambiente, os quais constituem uma das principais preocupações em matéria de saúde humana.

| (7) | Em janeiro de 2011, a Comissão criou um grupo de trabalho com a participação de todas as partes interessadas para desenvolver um procedimento de ensaio das emissões em condições reais de condução [Real Driving Emission (RDE)] que reflita melhor as emissões medidas em estrada. Para este efeito, e após debates técnicos exaustivos, foi seguida a opção sugerida no Regulamento (CE) n.o 715/2007, a saber, a utilização de sistemas portáteis de medição das emissões [Portable Emission Measurement Systems (PEMS)] e de limites a não ultrapassar [Not-To-Exceed (NTE)]. |
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(7)

Em janeiro de 2011, a Comissão criou um grupo de trabalho com a participação de todas as partes interessadas para desenvolver um procedimento de ensaio das emissões em condições reais de condução [Real Driving Emission (RDE)] que reflita melhor as emissões medidas em estrada. Para este efeito, e após debates técnicos exaustivos, foi seguida a opção sugerida no Regulamento (CE) n.o 715/2007, a saber, a utilização de sistemas portáteis de medição das emissões [Portable Emission Measurement Systems (PEMS)] e de limites a não ultrapassar [Not-To-Exceed (NTE)].

| (8) | Tal como acordado com as partes interessadas no processo CARS 2020 (4), os procedimentos de ensaio RDE deverão ser introduzidos em duas fases: durante o primeiro período de transição, os procedimentos de ensaio só devem ser aplicados para efeitos de monitorização, ao passo que, posteriormente, serão aplicados juntamente com requisitos RDE quantitativos obrigatórios para todas as novas homologações e veículos novos. |
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(8)

Tal como acordado com as partes interessadas no processo CARS 2020 (4), os procedimentos de ensaio RDE deverão ser introduzidos em duas fases: durante o primeiro período de transição, os procedimentos de ensaio só devem ser aplicados para efeitos de monitorização, ao passo que, posteriormente, serão aplicados juntamente com requisitos RDE quantitativos obrigatórios para todas as novas homologações e veículos novos.

| (9) | Os procedimentos de ensaio RDE foram introduzidos pelo Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão (5). É agora necessário estabelecer os requisitos RDE quantitativos a fim de limitar as emissões de escape em todas as condições de utilização normais em conformidade com os limites de emissão previstos no Regulamento (CE) n.o 715/2007. Para este efeito, importa ter em conta as incertezas estatísticas e técnicas dos procedimentos de medição. |
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(9)

Os procedimentos de ensaio RDE foram introduzidos pelo Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão (5). É agora necessário estabelecer os requisitos RDE quantitativos a fim de limitar as emissões de escape em todas as condições de utilização normais em conformidade com os limites de emissão previstos no Regulamento (CE) n.o 715/2007. Para este efeito, importa ter em conta as incertezas estatísticas e técnicas dos procedimentos de medição.

| (10) | A fim de permitir aos fabricantes adaptar-se progressivamente às regras RDE, os requisitos RDE quantitativos finais devem ser introduzidos em duas etapas subsequentes. Na primeira etapa, que deve ser aplicável 4 anos após as datas obrigatórias para a aplicação das normas Euro 6, deve aplicar-se um fator de conformidade de 2,1. A segunda etapa deve iniciar-se 1 ano e 4 meses após a primeira e exige-se a plena conformidade com o valor-limite de emissão de 80 mg/km para os NOx estabelecido no Regulamento (CE) n.o 715/2007, acrescido de uma margem que tenha em conta as incertezas de medição adicionais relacionadas com a aplicação de sistemas portáteis de medição das emissões. |
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(10)

A fim de permitir aos fabricantes adaptar-se progressivamente às regras RDE, os requisitos RDE quantitativos finais devem ser introduzidos em duas etapas subsequentes. Na primeira etapa, que deve ser aplicável 4 anos após as datas obrigatórias para a aplicação das normas Euro 6, deve aplicar-se um fator de conformidade de 2,1. A segunda etapa deve iniciar-se 1 ano e 4 meses após a primeira e exige-se a plena conformidade com o valor-limite de emissão de 80 mg/km para os NOx estabelecido no Regulamento (CE) n.o 715/2007, acrescido de uma margem que tenha em conta as incertezas de medição adicionais relacionadas com a aplicação de sistemas portáteis de medição das emissões.

| (11) | Embora seja importante que todas as situações possíveis de condução sejam potencialmente abrangidas pelos ensaios RDE, deve evitar-se que os veículos ensaiados sejam conduzidos de forma parcial, ou seja, com a intenção de gerar uma aprovação ou uma reprovação no ensaio decorrente não do desempenho técnico do veículo mas de modos de condução extremos. Por isso são introduzidas condições-limite complementares para os ensaios RDE no intuito de dar resposta a estas situações. |
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(11)

Embora seja importante que todas as situações possíveis de condução sejam potencialmente abrangidas pelos ensaios RDE, deve evitar-se que os veículos ensaiados sejam conduzidos de forma parcial, ou seja, com a intenção de gerar uma aprovação ou uma reprovação no ensaio decorrente não do desempenho técnico do veículo mas de modos de condução extremos. Por isso são introduzidas condições-limite complementares para os ensaios RDE no intuito de dar resposta a estas situações.

| (12) | Pela sua própria natureza, as condições de condução encontradas durante os percursos PEMS individuais podem não correspondem inteiramente às «condições normais de utilização de um veículo». A severidade do controlo das emissões durante esses percursos pode, por conseguinte, variar. Consequentemente, e a fim de ter em conta as incertezas estatísticas e técnicas dos procedimentos de medição, poder-se-á considerar no futuro refletir nos limites de emissões NTE aplicáveis aos percursos PEMS individuais as características desses percursos, descritas por certos parâmetros mensuráveis, por exemplo, relacionados com a dinâmica de condução ou com a carga de trabalho. Se esse princípio for aplicado, não deve conduzir ao enfraquecimento dos efeitos ambientais e da eficácia dos procedimentos de ensaio RDE, que deve ser demonstrada através de um estudo científico sujeito a análise interpares. Além disso, para a avaliação da severidade do controlo das emissões durante um percurso PEMS, devem ser tidos em conta exclusivamente os parâmetros que possam ser justificados por razões científicas objetivas e não apenas por razões de calibração do motor ou dos dispositivos de controlo das emissões do poluente ou do sistema de controlo das emissões. |
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(12)

Pela sua própria natureza, as condições de condução encontradas durante os percursos PEMS individuais podem não correspondem inteiramente às «condições normais de utilização de um veículo». A severidade do controlo das emissões durante esses percursos pode, por conseguinte, variar. Consequentemente, e a fim de ter em conta as incertezas estatísticas e técnicas dos procedimentos de medição, poder-se-á considerar no futuro refletir nos limites de emissões NTE aplicáveis aos percursos PEMS individuais as características desses percursos, descritas por certos parâmetros mensuráveis, por exemplo, relacionados com a dinâmica de condução ou com a carga de trabalho. Se esse princípio for aplicado, não deve conduzir ao enfraquecimento dos efeitos ambientais e da eficácia dos procedimentos de ensaio RDE, que deve ser demonstrada através de um estudo científico sujeito a análise interpares. Além disso, para a avaliação da severidade do controlo das emissões durante um percurso PEMS, devem ser tidos em conta exclusivamente os parâmetros que possam ser justificados por razões científicas objetivas e não apenas por razões de calibração do motor ou dos dispositivos de controlo das emissões do poluente ou do sistema de controlo das emissões.

| (13) | Por último, reconhecendo a necessidade de controlar as emissões de NOx em condições urbanas, deve considerar-se com urgência a possibilidade de alterar o peso relativo das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada do ensaio RDE de modo a garantir que se atinge um baixo fator de conformidade na prática, criando uma nova condição-limite relativa à dinâmica de condução no terceiro pacote regulamentar RDE anteriormente referido cujas condições alargadas devem ser aplicáveis a partir das datas de introdução da etapa 1. |
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(13)

Por último, reconhecendo a necessidade de controlar as emissões de NOx em condições urbanas, deve considerar-se com urgência a possibilidade de alterar o peso relativo das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada do ensaio RDE de modo a garantir que se atinge um baixo fator de conformidade na prática, criando uma nova condição-limite relativa à dinâmica de condução no terceiro pacote regulamentar RDE anteriormente referido cujas condições alargadas devem ser aplicáveis a partir das datas de introdução da etapa 1.

| (14) | A Comissão deve manter sob observação as disposições do procedimento de ensaio RDE e adaptar as referidas disposições para ter em conta novas tecnologias para veículos e para garantir a sua eficácia. Do mesmo modo, a Comissão irá examinar anualmente o nível adequado do fator de conformidade final em função do progresso técnico. Deve, em particular, examinar os dois métodos alternativos para avaliar os dados das emissões PEMS previstos nos apêndices 5 e 6 do anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 692/2008 com vista a desenvolver um método único. |
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(14)

A Comissão deve manter sob observação as disposições do procedimento de ensaio RDE e adaptar as referidas disposições para ter em conta novas tecnologias para veículos e para garantir a sua eficácia. Do mesmo modo, a Comissão irá examinar anualmente o nível adequado do fator de conformidade final em função do progresso técnico. Deve, em particular, examinar os dois métodos alternativos para avaliar os dados das emissões PEMS previstos nos apêndices 5 e 6 do anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 692/2008 com vista a desenvolver um método único.

| (15) | Importa, assim, alterar o Regulamento (CE) n.o 692/2008 em conformidade. |
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(15)

Importa, assim, alterar o Regulamento (CE) n.o 692/2008 em conformidade.

| (16) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor, |
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(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 692/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos 43 e 44:






  «43. | “Estratégia de base em matéria de emissões” (a seguir designada por “BES”), uma estratégia para as emissões que permanece ativa em toda a gama operacional de velocidades e cargas do veículo, exceto no caso de ativação de uma estratégia auxiliar em matéria de emissões; |
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1)

No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos 43 e 44:

«43.

“Estratégia de base em matéria de emissões” (a seguir designada por “BES”), uma estratégia para as emissões que permanece ativa em toda a gama operacional de velocidades e cargas do veículo, exceto no caso de ativação de uma estratégia auxiliar em matéria de emissões;

| 44. | “Estratégia auxiliar em matéria de emissões” (a seguir designada por “AES”), uma estratégia para as emissões que se torna ativa e substitui ou altera uma BES com um objetivo específico e em resposta a um conjunto específico de condições ambientais ou de funcionamento e apenas permanece operacional enquanto essas condições existirem.». |
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44.

“Estratégia auxiliar em matéria de emissões” (a seguir designada por “AES”), uma estratégia para as emissões que se torna ativa e substitui ou altera uma BES com um objetivo específico e em resposta a um conjunto específico de condições ambientais ou de funcionamento e apenas permanece operacional enquanto essas condições existirem.».

| 2) | No artigo 3.o, n.o 10, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «Até terem decorrido três anos a contar das datas especificadas no artigo 10.o, n.o 4, e quatro anos a contar das datas especificadas no artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, são aplicáveis as seguintes disposições:». |
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2)

No artigo 3.o, n.o 10, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Até terem decorrido três anos a contar das datas especificadas no artigo 10.o, n.o 4, e quatro anos a contar das datas especificadas no artigo 10.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, são aplicáveis as seguintes disposições:».

| 3) | O artigo 3.o, n.o 10, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

  «Os requisitos do ponto 2.1 do anexo III-A não são aplicáveis.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 3.o, n.o 10, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«Os requisitos do ponto 2.1 do anexo III-A não são aplicáveis.».

| 4) | No artigo 5.o, são inseridos os n.os 11 e 12 seguintes:






  «11. | O fabricante deve igualmente apresentar um dossiê alargado com as seguintes informações:






  a) | Dados sobre o funcionamento de todas as estratégias AES e BES, incluindo uma descrição dos parâmetros que são alterados por qualquer AES e as condições-limite em que funciona a AES, bem como uma indicação quanto às AES e BES suscetíveis de funcionar nas condições dos procedimentos de ensaio estabelecidos no presente regulamento; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

No artigo 5.o, são inseridos os n.os 11 e 12 seguintes:

«11.

O fabricante deve igualmente apresentar um dossiê alargado com as seguintes informações:

a)

Dados sobre o funcionamento de todas as estratégias AES e BES, incluindo uma descrição dos parâmetros que são alterados por qualquer AES e as condições-limite em que funciona a AES, bem como uma indicação quanto às AES e BES suscetíveis de funcionar nas condições dos procedimentos de ensaio estabelecidos no presente regulamento;

| b) | A descrição da lógica de comando do sistema de combustível, estratégias de regulação da ignição/injeção e os pontos de comutação durante todos os modos de funcionamento. |
| --- | --- |

b)

A descrição da lógica de comando do sistema de combustível, estratégias de regulação da ignição/injeção e os pontos de comutação durante todos os modos de funcionamento.

| 12. | O dossiê alargado referido no n.o 11 deve permanecer estritamente confidencial. Pode ser conservado pela entidade homologadora ou, ao critério desta mesma entidade, ser conservado pelo fabricante. Se o dossiê ficar na posse do fabricante, deve ser identificado e datado pela entidade homologadora uma vez examinado e aprovado. Deve ser facultado para inspeção pela entidade homologadora por ocasião da homologação ou a qualquer momento durante o período de validade da mesma.». |
| --- | --- |

12.

O dossiê alargado referido no n.o 11 deve permanecer estritamente confidencial. Pode ser conservado pela entidade homologadora ou, ao critério desta mesma entidade, ser conservado pelo fabricante. Se o dossiê ficar na posse do fabricante, deve ser identificado e datado pela entidade homologadora uma vez examinado e aprovado. Deve ser facultado para inspeção pela entidade homologadora por ocasião da homologação ou a qualquer momento durante o período de validade da mesma.».

| 5) | O apêndice 6 do anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O apêndice 6 do anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 6) | O anexo III-A é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

O anexo III-A é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 171 de 29.6.2007, p. 1.

1

(2)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

3

o

o

(4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões CARS 2020: Plano de Ação para uma Indústria Automóvel Competitiva e Sustentável na Europa [COM(2012) 636 final].

4

(5)  Regulamento (UE) 2016/427 da Comissão, de 10 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 692/2008 no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (JO L 82 de 31.3.2016, p. 1).

5

o

---

ANEXO I

No apêndice 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 692/2008, o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

| 1) | As linhas ZD, ZE e ZF passam a ter a seguinte redação:












  «ZD | Euro 6c | Euro 6-2 | M, N1 classe I | PI, CI | | 1.9.2018 | 31.8.2019 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ZE | Euro 6c | Euro 6-2 | N1 classe II | PI, CI | | 1.9.2019 | 31.8.2020 |
| ZF | Euro 6c | Euro 6-2 | N1 classe III, N2 | PI, CI | | 1.9.2019 | 31.8.2020». |

1)

As linhas ZD, ZE e ZF passam a ter a seguinte redação:

«ZD

Euro 6c

Euro 6-2

M, N1 classe I

PI, CI

1.9.2018

31.8.2019

ZE

Euro 6c

Euro 6-2

N1 classe II

PI, CI

1.9.2019

31.8.2020

ZF

Euro 6c

Euro 6-2

N1 classe III, N2

PI, CI

1.9.2019

31.8.2020».

| 2) | São aditadas as linhas seguintes após a linha ZF:












  «ZG | Euro 6d-TEMP | Euro 6-2 | M, N1 classe I | PI, CI | 1.9.2017 | 1.9.2019 | 31.12.2020 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ZH | Euro 6d-TEMP | Euro 6-2 | N1 classe II | PI, CI | 1.9.2018 | 1.9.2020 | 31.12.2021 |
| ZI | Euro 6d-TEMP | Euro 6-2 | N1 classe III, N2 | PI, CI | 1.9.2018 | 1.9.2020 | 31.12.2021 |
| ZJ | Euro 6d | Euro 6-2 | M, N1 classe I | PI, CI | 1.1.2020 | 1.1.2021 | |
| ZK | Euro 6d | Euro 6-2 | N1 classe II | PI, CI | 1.1.2021 | 1.1.2022 | |
| PLN | Euro 6d | Euro 6-2 | N1 classe III, N2 | PI, CI | 1.1.2021 | 1.1.2022». | |

2)

São aditadas as linhas seguintes após a linha ZF:

«ZG

Euro 6d-TEMP

Euro 6-2

M, N1 classe I

PI, CI

1.9.2017

1.9.2019

31.12.2020

ZH

Euro 6d-TEMP

Euro 6-2

N1 classe II

PI, CI

1.9.2018

1.9.2020

31.12.2021

ZI

Euro 6d-TEMP

Euro 6-2

N1 classe III, N2

PI, CI

1.9.2018

1.9.2020

31.12.2021

ZJ

Euro 6d

Euro 6-2

M, N1 classe I

PI, CI

1.1.2020

1.1.2021

ZK

Euro 6d

Euro 6-2

N1 classe II

PI, CI

1.1.2021

1.1.2022

PLN

Euro 6d

Euro 6-2

N1 classe III, N2

PI, CI

1.1.2021

1.1.2022».

| 3) | Na legenda do quadro, são aditados os seguintes parágrafos após o parágrafo relativo à norma de emissão «Euro 6b»:

  «Norma de emissão «Euro 6c»= exigências completas de valores de emissão Euro 6 sem requisitos RDE quantitativos, ou seja, a norma de emissão Euro 6b, as normas relativas ao número definitivo de partículas para veículos de ignição comandada, a utilização dos combustíveis de referência E10 e B7 (conforme o caso) avaliada no ciclo de ensaio regulamentar em laboratório e os ensaios RDE exclusivamente para efeitos de monitorização (não há aplicação de limites NTE);

  Norma de emissão «Euro 6d-TEMP»= exigências completas de valores de emissão Euro 6, ou seja, a norma de emissão Euro 6b, as normas relativas ao número definitivo de partículas para veículos de ignição comandada, a utilização dos combustíveis de referência E10 e B7 (conforme o caso) avaliada no ciclo de ensaio regulamentar em laboratório e os ensaios RDE com aplicação dos fatores de conformidade temporários;». |
| --- | --- |

3)

Na legenda do quadro, são aditados os seguintes parágrafos após o parágrafo relativo à norma de emissão «Euro 6b»:

«Norma de emissão «Euro 6c»= exigências completas de valores de emissão Euro 6 sem requisitos RDE quantitativos, ou seja, a norma de emissão Euro 6b, as normas relativas ao número definitivo de partículas para veículos de ignição comandada, a utilização dos combustíveis de referência E10 e B7 (conforme o caso) avaliada no ciclo de ensaio regulamentar em laboratório e os ensaios RDE exclusivamente para efeitos de monitorização (não há aplicação de limites NTE);

Norma de emissão «Euro 6d-TEMP»= exigências completas de valores de emissão Euro 6, ou seja, a norma de emissão Euro 6b, as normas relativas ao número definitivo de partículas para veículos de ignição comandada, a utilização dos combustíveis de referência E10 e B7 (conforme o caso) avaliada no ciclo de ensaio regulamentar em laboratório e os ensaios RDE com aplicação dos fatores de conformidade temporários;».

| 4) | Na legenda do quadro, o parágrafo relativo à norma de emissão «Euro 6c» passa a ter a seguinte redação:

  «Norma de emissão «Euro 6d»= exigências completas de valores de emissão Euro 6, ou seja, a norma de emissão Euro 6b, as normas relativas ao número definitivo de partículas para veículos de ignição comandada, a utilização dos combustíveis de referência E10 e B7 (conforme o caso) avaliada no ciclo de ensaio regulamentar em laboratório e os ensaios RDE com aplicação dos fatores de conformidade definitivos;». |
| --- | --- |

4)

Na legenda do quadro, o parágrafo relativo à norma de emissão «Euro 6c» passa a ter a seguinte redação:

«Norma de emissão «Euro 6d»= exigências completas de valores de emissão Euro 6, ou seja, a norma de emissão Euro 6b, as normas relativas ao número definitivo de partículas para veículos de ignição comandada, a utilização dos combustíveis de referência E10 e B7 (conforme o caso) avaliada no ciclo de ensaio regulamentar em laboratório e os ensaios RDE com aplicação dos fatores de conformidade definitivos;».

---

ANEXO II

O anexo III-A do Regulamento (CE) n.o 692/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redação:
  «2.1   Limites de emissões a não ultrapassar
  Ao longo da vida útil de um modelo de veículo homologado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007, as suas emissões determinadas em conformidade com os requisitos do presente anexo e emitidas em qualquer potencial ensaio RDE realizado em conformidade com os requisitos do presente anexo não devem ser superiores aos seguintes valores a não ultrapassar (NTE):


  poluente NTE = CFpoluente × TF(p1,..., pn) × EURO-6
  em que Euro-6 é o limite de emissão Euro 6 aplicável constante do quadro 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007.». |
| --- | --- |

1)

O ponto 2.1 passa a ter a seguinte redação:

«2.1   Limites de emissões a não ultrapassar

Ao longo da vida útil de um modelo de veículo homologado em aplicação do Regulamento (CE) n.o 715/2007, as suas emissões determinadas em conformidade com os requisitos do presente anexo e emitidas em qualquer potencial ensaio RDE realizado em conformidade com os requisitos do presente anexo não devem ser superiores aos seguintes valores a não ultrapassar (NTE):

poluente NTE = CFpoluente × TF(p1,..., pn) × EURO-6

em que Euro-6 é o limite de emissão Euro 6 aplicável constante do quadro 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2007.».

| 2) | São inseridos os seguintes pontos 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3:
  «2.1.1.   Fatores de conformidade definitivos
  O fator de conformidade CFpoluente
  para o respetivo poluente é especificado do seguinte modo:










  Poluente | Massa de óxidos de azoto (NOx) | Número de partículas (PN) | Massa de monóxido de carbono (CO) (1) | Massa de hidrocarbonetos totais (THC) | Massa combinada de hidrocarbonetos totais e óxidos de azoto (THC + NOx) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CFpoluente | 1 + margem em que margem = 0,5 | a determinar | — | — | — |

2)

São inseridos os seguintes pontos 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3:

«2.1.1.   Fatores de conformidade definitivos

O fator de conformidade CFpoluente
  para o respetivo poluente é especificado do seguinte modo:

Poluente

Massa de óxidos de azoto (NOx)

Número de partículas (PN)

Massa de monóxido de carbono (CO) (1)

Massa de hidrocarbonetos totais (THC)

Massa combinada de hidrocarbonetos totais e óxidos de azoto (THC + NOx)

CFpoluente

1 + margem em que margem = 0,5

a determinar

—

—

—

«
  margem
  » é um parâmetro que tem em conta as incertezas de medição adicionais introduzidas pelo equipamento PEMS, as quais estão sujeitas a um exame anual e são revistas na sequência da melhoria da qualidade do procedimento PEMS ou do progresso técnico.

2.1.2.   Fatores de conformidade temporários

Em derrogação do disposto no ponto 2.1.1, durante um período de 5 anos e 4 meses a contar das datas indicadas no artigo 10.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a pedido do fabricante, podem aplicar-se os seguintes fatores de conformidade temporários:

| Poluente | Massa de óxidos de azoto (NOx) | Número de partículas (PN) | Massa de monóxido de carbono (CO) (2) | Massa de hidrocarbonetos totais (THC) | Massa combinada de hidrocarbonetos totais e óxidos de azoto (THC + NOx) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| CFpoluente | 2,1 | a determinar | — | — | — |

Poluente

Massa de óxidos de azoto (NOx)

Número de partículas (PN)

Massa de monóxido de carbono (CO) (2)

Massa de hidrocarbonetos totais (THC)

Massa combinada de hidrocarbonetos totais e óxidos de azoto (THC + NOx)

CFpoluente

2,1

a determinar

—

—

—

A aplicação de fatores de conformidade temporários deve ser registada no certificado de conformidade do veículo.

2.1.3.   Funções de transferência

A função de transferência TF(p1,..., pn) referida no ponto 2.1 é regulada para 1 para toda a gama de parâmetros pi (i = 1,...,n).

Se a função de transferência TF(p1,..., pn) for alterada, tal deve ser feito de uma forma que não agrave o impacto ambiental e prejudique a eficácia dos procedimentos de ensaio RDE. Em especial, deve ser observada a seguinte condição:

∫ TF (p1,..., pn) * Q (p1,..., pn) dp = ∫ Q (p1,..., pn) dp

Em que:

| — | dp representa os infinitésimos do integral em todo o espaço dos parâmetros pi (i = 1,...,n) |
| --- | --- |

—

dp representa os infinitésimos do integral em todo o espaço dos parâmetros pi (i = 1,...,n)

| — | Q(p1,..., pn), é a densidade da probabilidade de um evento correspondente aos parâmetros pi (i = 1,...,n) em condições reais de condução.». |
| --- | --- |

—

Q(p1,..., pn), é a densidade da probabilidade de um evento correspondente aos parâmetros pi (i = 1,...,n) em condições reais de condução.».

| 3) | É aditado o seguinte ponto 3.1.0:






  «3.1.0 | Os requisitos do ponto 2.1 devem ser cumpridos na parte urbana e no percurso PEMS completo. À escolha do fabricante, devem ser cumpridas as condições de pelo menos um dos dois pontos seguintes:






  3.1.0.1 | Mgas,d,t
  ≤ NTEpoluente
  e Mgas,d,u
  ≤ NTEpoluente
  com as definições do ponto 2.1 do presente anexo e dos pontos 6.1 e 6.3 do apêndice 5 e a configuração gás = poluente. |
| --- | --- | --- | --- |

3)

É aditado o seguinte ponto 3.1.0:

«3.1.0

3.1.0.1

Mgas,d,t
  ≤ NTEpoluente
  e Mgas,d,u
  ≤ NTEpoluente
  com as definições do ponto 2.1 do presente anexo e dos pontos 6.1 e 6.3 do apêndice 5 e a configuração gás = poluente.

| 3.1.0.2 | Mw,gas,d
  ≤ NTEpoluente
  e Mw,gas,d,U
  ≤ NTEpoluente
  com as definições do ponto 2.1 do presente anexo e do ponto 3.9 do apêndice 5 e a configuração gás = poluente.». |
| --- | --- |

3.1.0.2

Mw,gas,d
  ≤ NTEpoluente
  e Mw,gas,d,U
  ≤ NTEpoluente
  com as definições do ponto 2.1 do presente anexo e do ponto 3.9 do apêndice 5 e a configuração gás = poluente.».

| 4) | É suprimido o ponto 5.3. |
| --- | --- |

4)

É suprimido o ponto 5.3.

| 5) | O ponto 5.4 passa a ter a seguinte redação:
  «5.4.   Condições dinâmicas
  As condições dinâmicas abrangem o efeito do declive da estrada, do vento frontal e da dinâmica de condução (acelerações e desacelerações) e dos sistemas auxiliares sobre o consumo de energia e as emissões do veículo de ensaio. A verificação da normalidade das condições dinâmicas deve ser efetuada após o ensaio ter sido concluído, utilizando os dados PEMS registados. Esta verificação é efetuada em duas etapas:






  5.4.1. | O excesso ou a insuficiência global da dinâmica de condução durante o percurso devem ser verificados usando os métodos descritos no apêndice 7-A do presente anexo. |
| --- | --- | --- |

5)

O ponto 5.4 passa a ter a seguinte redação:

«5.4.   Condições dinâmicas

As condições dinâmicas abrangem o efeito do declive da estrada, do vento frontal e da dinâmica de condução (acelerações e desacelerações) e dos sistemas auxiliares sobre o consumo de energia e as emissões do veículo de ensaio. A verificação da normalidade das condições dinâmicas deve ser efetuada após o ensaio ter sido concluído, utilizando os dados PEMS registados. Esta verificação é efetuada em duas etapas:

5.4.1.

O excesso ou a insuficiência global da dinâmica de condução durante o percurso devem ser verificados usando os métodos descritos no apêndice 7-A do presente anexo.

| 5.4.2. | Se os resultados do percurso forem considerados válidos na sequência das verificações efetuadas em conformidade com o ponto 5.4.1, devem ser aplicados os métodos para a verificação da normalidade das condições dinâmicas previstos nos apêndices 5 e 6 do presente anexo. Cada método inclui uma referência às condições dinâmicas, aos intervalos em torno da referência e aos requisitos mínimos de cobertura necessários para se obter um ensaio válido.». |
| --- | --- |

5.4.2.

Se os resultados do percurso forem considerados válidos na sequência das verificações efetuadas em conformidade com o ponto 5.4.1, devem ser aplicados os métodos para a verificação da normalidade das condições dinâmicas previstos nos apêndices 5 e 6 do presente anexo. Cada método inclui uma referência às condições dinâmicas, aos intervalos em torno da referência e aos requisitos mínimos de cobertura necessários para se obter um ensaio válido.».

| 6) | O ponto 6.8 passa a ter a seguinte redação:






  «6.8. | A velocidade média (incluindo paragens) da parte urbana do percurso deve estar compreendida entre 15 e 40 km/h. Os períodos de paragem, definidos como períodos a velocidades do veículo inferiores a 1 km/h, devem representar 6-30 % do tempo do funcionamento em condições urbanas. O funcionamento em condições urbanas deve incluir vários períodos de paragem de 10 s ou mais. Se um período de paragem durar mais de 180 s, os eventos de emissões durante os 180 s que se seguirem a esse período de paragem excessivamente longo devem ser excluídos da avaliação.». |
| --- | --- | --- |

6)

O ponto 6.8 passa a ter a seguinte redação:

«6.8.

| 7) | Ao ponto 6.11 é aditado o seguinte período:

  «Além disso, o ganho de altitude positivo acumulado proporcional deve ser inferior a 1 200 m/100 km e ser determinado em conformidade com o apêndice 7-B.»; |
| --- | --- |

7)

Ao ponto 6.11 é aditado o seguinte período:

«Além disso, o ganho de altitude positivo acumulado proporcional deve ser inferior a 1 200 m/100 km e ser determinado em conformidade com o apêndice 7-B.»;

| 8) | O ponto 9.5 passa a ter a seguinte redação:






  «9.5. | Se, durante um determinado intervalo de tempo, as condições ambientes forem alargadas em conformidade com o ponto 5.2, as emissões durante esse intervalo de tempo, calculadas em conformidade com o apêndice 4, devem ser divididas por um valor de 1,6 antes de serem avaliadas para efeitos de conformidade com os requisitos do presente anexo.»; |
| --- | --- | --- |

8)

O ponto 9.5 passa a ter a seguinte redação:

«9.5.

| 9) | O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:






  a) | Ao ponto 3.4.6 é aditado o seguinte período:

  «É permitido alimentar com a bateria do veículo qualquer tipo de iluminação de segurança das instalações de componentes PEMS fora da cabina do veículo.»; |
| --- | --- | --- |

9)

O apêndice 1 é alterado do seguinte modo:

a)

Ao ponto 3.4.6 é aditado o seguinte período:

«É permitido alimentar com a bateria do veículo qualquer tipo de iluminação de segurança das instalações de componentes PEMS fora da cabina do veículo.»;

| b) | Ao ponto 4.5 é aditado o seguinte período:

  «Para minimizar a deriva do analisador, deve realizar-se a calibração do zero e da sensibilidade dos analisadores a uma temperatura ambiente que se assemelhe, tanto quanto possível, à temperatura a que os equipamentos de ensaio estarão submetidos durante o percurso RDE.». |
| --- | --- |

b)

Ao ponto 4.5 é aditado o seguinte período:

«Para minimizar a deriva do analisador, deve realizar-se a calibração do zero e da sensibilidade dos analisadores a uma temperatura ambiente que se assemelhe, tanto quanto possível, à temperatura a que os equipamentos de ensaio estarão submetidos durante o percurso RDE.».

| 10) | No apêndice 2, a nota de rodapé 2 do quadro 4 do ponto 8 passa a ter a seguinte redação:






  «(2) | Este requisito geral é aplicável unicamente ao sensor de velocidade; se a velocidade do veículo for utilizada para determinar parâmetros como a aceleração, o produto da velocidade pela aceleração positiva, ou RPA, o sinal da velocidade deve ter uma exatidão de 0,1 % acima de 3 km/h e a uma frequência de amostragem de 1 Hz. Este requisito de exatidão pode ser cumprido utilizando o sinal de um sensor de velocidade de rotação das rodas.». |
| --- | --- | --- |

10)

No apêndice 2, a nota de rodapé 2 do quadro 4 do ponto 8 passa a ter a seguinte redação:

«(2)

| 11) | No ponto 2 do apêndice 6, é suprimida a definição:






  «ai | Aceleração real no intervalo de tempo i, caso não se defina outra na equação:



  , [m/s2]». |
| --- | --- | --- |

11)

No ponto 2 do apêndice 6, é suprimida a definição:

«ai

Aceleração real no intervalo de tempo i, caso não se defina outra na equação:

Formula
  , [m/s2]».

| 12) | No ponto 2 do apêndice 6, aditam-se as seguintes definições:





  « | Valor de emissão ponderado de um componente dos gases de escape “gas” para a subamostra de todos os segundos i com vi < 60 km/h, g/s |
| --- | --- | --- |
| Mw,gas,d,U | Valor ponderado das emissões dependentes da distância de um componente dos gases de escape «gas» para a subamostra de todos os segundos i com vi < 60 km/h, g/km |
| | Velocidade do veículo ponderada na classe de potência de roda j, km/h». |

12)

No ponto 2 do apêndice 6, aditam-se as seguintes definições:

Formula

Valor de emissão ponderado de um componente dos gases de escape “gas” para a subamostra de todos os segundos i com vi < 60 km/h, g/s

Mw,gas,d,U

Valor ponderado das emissões dependentes da distância de um componente dos gases de escape «gas» para a subamostra de todos os segundos i com vi < 60 km/h, g/km

Formula

Velocidade do veículo ponderada na classe de potência de roda j, km/h».

| 13) | No ponto 3.1 do apêndice 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

  «A potência efetiva nas rodas Pr,i é a potência total para superar a resistência do ar, a resistência ao rolamento, os declives da estrada, a inércia longitudinal do veículo e a inércia de rotação das rodas.». |
| --- | --- |

13)

No ponto 3.1 do apêndice 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A potência efetiva nas rodas Pr,i é a potência total para superar a resistência do ar, a resistência ao rolamento, os declives da estrada, a inércia longitudinal do veículo e a inércia de rotação das rodas.».

| 14) | O ponto 3.2 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:
  «3.2.   Classificação das médias móveis em condução urbana, rural e em autoestrada

  As frequências de potência normalizadas estão definidas para a condução urbana e para o percurso total (ver ponto 3.4), devendo ser efetuada uma avaliação separada das emissões para o percurso total e para a parte urbana. As médias móveis de três segundos calculadas de acordo com o ponto 3.3 devem, por conseguinte, ser atribuídas mais tarde às condições de condução em meio urbano e extraurbano segundo o sinal de velocidade (vi) do segundo i considerado, tal como descrito no quadro 1-1.

  Quadro 1-1


  Gamas de velocidade para a atribuição dos dados de ensaio às condições urbanas, rurais e em autoestrada no método de discretização de intervalos de potência | Urbana | Rural | Autoestrada |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| vi [km/h] | 0 a ≤ 60 | > 60 a ≤ 90 | > 90» |

14)

O ponto 3.2 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.   Classificação das médias móveis em condução urbana, rural e em autoestrada

As frequências de potência normalizadas estão definidas para a condução urbana e para o percurso total (ver ponto 3.4), devendo ser efetuada uma avaliação separada das emissões para o percurso total e para a parte urbana. As médias móveis de três segundos calculadas de acordo com o ponto 3.3 devem, por conseguinte, ser atribuídas mais tarde às condições de condução em meio urbano e extraurbano segundo o sinal de velocidade (vi) do segundo i considerado, tal como descrito no quadro 1-1.

Quadro 1-1

Gamas de velocidade para a atribuição dos dados de ensaio às condições urbanas, rurais e em autoestrada no método de discretização de intervalos de potência

Urbana

Rural

Autoestrada

vi [km/h]

0 a ≤ 60

> 60 a ≤ 90

> 90»

| 15) | O ponto 3.9 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:
  «3.9.   Cálculo do valor ponderado das emissões dependentes da distância

  As médias ponderadas das emissões do ensaio baseadas no tempo devem ser convertidas em emissões dependentes da distância uma vez para o conjunto de dados da condução urbana e uma vez para o conjunto de dados total do seguinte modo: | Para o percurso total: |
| --- | --- | --- |

15)

O ponto 3.9 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

«3.9.   Cálculo do valor ponderado das emissões dependentes da distância

As médias ponderadas das emissões do ensaio baseadas no tempo devem ser convertidas em emissões dependentes da distância uma vez para o conjunto de dados da condução urbana e uma vez para o conjunto de dados total do seguinte modo:

Para o percurso total:
  Formula

| | Para a parte urbana do percurso: |
| --- | --- |

Para a parte urbana do percurso:
  Formula

Utilizando estas fórmulas, calculam-se as médias ponderadas para os seguintes poluentes para o percurso total e para a parte urbana do percurso:

| Mw,NOx,d | Resultado ponderado do ensaio de NOx em [mg/km] |
| --- | --- |
| Mw,NOx,d,U | Resultado ponderado do ensaio de NOx em [mg/km] |
| Mw,CO,d | Resultado ponderado do ensaio de CO em [mg/km] |
| Mw,CO,d,U | Resultado ponderado do ensaio de CO em [mg/km]». |

Mw,NOx,d

Resultado ponderado do ensaio de NOx em [mg/km]

Mw,NOx,d,U

Resultado ponderado do ensaio de NOx em [mg/km]

Mw,CO,d

Resultado ponderado do ensaio de CO em [mg/km]

Mw,CO,d,U

Resultado ponderado do ensaio de CO em [mg/km]».

| 16) | São aditados os seguintes apêndices 7-A e 7-B:


  «Apêndice 7-A

  Verificação da dinâmica global do percurso

  1.   INTRODUÇÃO
  O presente apêndice descreve os métodos de cálculo para verificar a dinâmica global do percurso e determinar globalmente o excesso ou a falta de dinâmica durante a condução urbana, rural e em autoestrada.
  2.   SÍMBOLOS
  RPA Aceleração Positiva Relativa (Relative Positive Acceleration)

  «resolução da aceleração ares

  » aceleração mínima > 0 medida em m/s2

  Alisador de dados composto T4253H

  «aceleração positiva apos

  » aceleração [m/s2] superior a 0,1 m/s2

  O índice (i) refere-se ao intervalo de tempo
  O índice (j) refere-se ao intervalo de tempo dos conjuntos de dados com aceleração positiva
  O índice (k) refere-se à categoria (t = total, u = urbana, r = rural, m = autoestrada)







  Δ | — | diferença |
| --- | --- | --- | --- |
| > | — | maior |
| ≥ | — | maior ou igual |
| % | — | por cento |
| < | — | menor |
| ≤ | — | menor ou igual |
| a | — | aceleração [m/s2] |
| ai | — | aceleração no intervalo de tempo i [m/s2] |
| apos | — | aceleração positiva superior a 0,1 m/s2 [m/s2] |
| apos,i,k | — | aceleração positiva superior a 0,1 m/s2 no intervalo de tempo i considerando as quotas urbana, rural e em autoestrada [m/s2] |
| ares | — | resolução da aceleração [m/s2] |
| di | — | distância percorrida no intervalo de tempo i [m] |
| di,k | — | distância percorrida no intervalo de tempo i considerando as quotas de condução urbana, rural e de autoestrada [m] |
| Mk | — | número de amostras correspondentes às quotas de condução urbana, rural e em autoestrada com aceleração positiva superior a 0,1m/s2 |
| Nk | — | número total de amostras correspondentes às quotas de condução urbana, rural e em autoestrada e ao percurso completo |
| RPAk | — | aceleração positiva relativa para as quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [m/s2 ou kWs/(kg × km)] |
| tk | — | duração das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada e do percurso completo [s] |
| v | — | velocidade do veículo [km/h] |
| vi | — | velocidade real do veículo no intervalo de tempo i [km/h] |
| vi,k | — | velocidade real do veículo no intervalo de tempo i considerando as quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [km/h] |
| (v · a)i | — | velocidade real do veículo por aceleração no intervalo de tempo i [m2/s3 ou W/kg] |
| (v · apos)j,k | — | velocidade real do veículo por aceleração positiva superior a 0,1 m/s2 no intervalo de tempo j considerando as quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [m2/s3 ou W/kg]. |
| (v · apos)k
  _[95] | — | percentil 95 do produto da velocidade do veículo pela aceleração positiva superior a 0,1 m/s2 para as quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [m2/s3 ou W/kg] |
| | — | velocidade média do veículo nas quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [km/h] |

16)

São aditados os seguintes apêndices 7-A e 7-B:

«Apêndice 7-A

Verificação da dinâmica global do percurso

1.   INTRODUÇÃO

O presente apêndice descreve os métodos de cálculo para verificar a dinâmica global do percurso e determinar globalmente o excesso ou a falta de dinâmica durante a condução urbana, rural e em autoestrada.

2.   SÍMBOLOS

RPA Aceleração Positiva Relativa (Relative Positive Acceleration)

«resolução da aceleração ares

  » aceleração mínima > 0 medida em m/s2

Alisador de dados composto T4253H

«aceleração positiva apos

  » aceleração [m/s2] superior a 0,1 m/s2

O índice (i) refere-se ao intervalo de tempo

O índice (j) refere-se ao intervalo de tempo dos conjuntos de dados com aceleração positiva

O índice (k) refere-se à categoria (t = total, u = urbana, r = rural, m = autoestrada)

Δ

—

diferença

>

—

maior

≥

—

maior ou igual

%

—

por cento

<

—

menor

≤

—

menor ou igual

a

—

aceleração [m/s2]

ai

—

aceleração no intervalo de tempo i [m/s2]

apos

—

aceleração positiva superior a 0,1 m/s2 [m/s2]

apos,i,k

—

aceleração positiva superior a 0,1 m/s2 no intervalo de tempo i considerando as quotas urbana, rural e em autoestrada [m/s2]

ares

—

resolução da aceleração [m/s2]

di

—

distância percorrida no intervalo de tempo i [m]

di,k

—

distância percorrida no intervalo de tempo i considerando as quotas de condução urbana, rural e de autoestrada [m]

Mk

—

número de amostras correspondentes às quotas de condução urbana, rural e em autoestrada com aceleração positiva superior a 0,1m/s2

Nk

—

número total de amostras correspondentes às quotas de condução urbana, rural e em autoestrada e ao percurso completo

RPAk

—

aceleração positiva relativa para as quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [m/s2 ou kWs/(kg × km)]

tk

—

duração das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada e do percurso completo [s]

v

—

velocidade do veículo [km/h]

vi

—

velocidade real do veículo no intervalo de tempo i [km/h]

vi,k

—

velocidade real do veículo no intervalo de tempo i considerando as quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [km/h]

(v · a)i

—

velocidade real do veículo por aceleração no intervalo de tempo i [m2/s3 ou W/kg]

(v · apos)j,k

—

velocidade real do veículo por aceleração positiva superior a 0,1 m/s2 no intervalo de tempo j considerando as quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [m2/s3 ou W/kg].

(v · apos)k
  _[95]

—

percentil 95 do produto da velocidade do veículo pela aceleração positiva superior a 0,1 m/s2 para as quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [m2/s3 ou W/kg]

Formula

—

velocidade média do veículo nas quotas de condução urbana, rural e em autoestrada [km/h]

3.   INDICADORES DO PERCURSO

3.1.   Cálculos

3.1.1.   Pré-processamento dos dados

Os parâmetros dinâmicos, como a aceleração, v · apos
  ou RPA, determinam-se com um sinal de velocidade com uma exatidão de 0,1 % acima de 3 km/h e a uma frequência de amostragem de 1 Hz. Este requisito de exatidão é, de um modo geral, preenchido pelos sinais de velocidade (de rotação) das rodas.

O perfil de velocidade deve ser verificado para identificar secções deficientes ou implausíveis. O perfil de velocidade do veículo dessas secções caracteriza-se por escalões, saltos, patamares ou valores em falta. Secções curtas defeituosas devem ser corrigidas, por exemplo mediante interpolação de dados ou análise comparativa com um sinal de velocidade secundário. Em alternativa, percursos curtos com secções defeituosas podem ser excluídos da análise subsequente dos dados. Numa segunda etapa, classificam-se os valores da aceleração por ordem crescente, a fim de determinar a resolução da aceleração ares
  = (valor mínimo de aceleração > 0).

Se ares
  ≤ 0,01 m/s
  2, a medição da velocidade do veículo tem a exatidão necessária.

Se 0,01 m/s
  2 < ares
  , alisar usando um filtro de Hanning T4253H.

Se ares > rmax m/s2, o percurso é inválido.

O filtro de Hanning T4253 efetua os seguintes cálculos: O alisador começa com uma mediana móvel de 4, centrada com uma mediana móvel de 2. Em seguida, alisa novamente estes valores aplicando uma mediana móvel de 5, uma mediana móvel de 3, e o filtro de Hanning (médias móveis ponderadas). Os valores residuais calculam-se subtraindo a série alisada à série original. Repete-se todo este processo com os valores residuais calculados. Por último, calculam-se os valores residuais alisados subtraindo os valores alisados obtidos na primeira vez no processo.

O perfil de velocidade corrigido constitui a base para os cálculos e a discretização seguintes, tal como descrito no ponto 3.1.2.

3.1.2.   Cálculo da distância, da aceleração e de v · a

Os cálculos que se seguem devem ser realizados ao longo de todo o perfil de velocidade em função do tempo (resolução de 1 Hz) do segundo 1 ao segundo tt
  (último segundo).

O incremento de distância por amostra de dados calcula-se do seguinte modo:

di
  = vi
  /3,6, i = 1 a
  Nt

Em que:

| di é a distância percorrida no intervalo de tempo i [m] |
| --- |

di é a distância percorrida no intervalo de tempo i [m]

| v
  i é a velocidade real do veículo no intervalo de tempo i [km/h] |
| --- |

v
  i é a velocidade real do veículo no intervalo de tempo i [km/h]

| N
  t é o número total de amostras |
| --- |

N
  t é o número total de amostras

A aceleração é calculada do seguinte modo:

ai
  = (v

  i + 1 – v

  i – 1)/(2 · 3,6), i = 1 a
  Nt

Em que:

ai
  é a aceleração no intervalo de tempo i [m/s2]. Para i = 1: vi – 1 = 0, para i = Nt
  : vi + 1 = 0.

O produto da velocidade do veículo pela aceleração é calculado do seguinte modo:

(v · a)i
  = vi
  · ai
  /3,6, i = 1 a
  Nt

Em que:

(v · a)i
  é o produto da velocidade real do veículo pela aceleração no intervalo de tempo i [m2/s3 ou W/kg].

3.1.3.   Discretização dos resultados

Após o cálculo de ai
  e de (v · a), ordenam-se os valores vi
  , di
  , ai
  e (v · a)i
  por ordem ascendente da velocidade do veículo.

Todos os conjuntos de dados com vi
  ≤ 60 km/h pertencem à classe de velocidade «urbana», todos os conjuntos de dados com 60 km/h < vi
  ≤ 90 km/h pertencem à classe de velocidade «rural» e todos os conjuntos de dados com vi
  > 90 km/h pertencem à classe de velocidade «em autoestrada».

O número de conjuntos de dados com valores de aceleração ai
  > 0,1 m/s
  2 devem ser maiores ou iguais a 150 em cada classe de velocidade.

Para cada classe de velocidade, a velocidade média do veículo
  Formula
  deve ser calculada do seguinte modo:

Formula
  , i = 1 a
  Nk,k = u,r,m

Em que:

Nk
  é o número total de amostras das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada.

3.1.4.   Cálculo de v · apos_[95] por classe de velocidade

O percentil 95 dos valores v · apos
  calcula-se do seguinte modo:

Os valores (v · a)
  i,k
  em cada classe de velocidade ordenam-se por ordem ascendente em todos os conjuntos de dados com ai,k ≥ 0,1 m/s2
  e determina-se o número total destas amostras Mk
  .

Atribuem-se, em seguida, os valores dos percentis aos valores (v · apos
  )
  j,k
  com ai,k ≥ 0,1 m/s2
  do seguinte modo:

O valor v · apos
  mais baixo recebe o percentil 1/Mk
  , o segundo valor mais baixo 2/Mk
  , o terceiro valor mais baixo 3/Mk
  e o valor mais elevado Mk
  /Mk = 100 %.

(v · apos
  )
  k
  _[95] é o valor (v · apos
  )
  j,k
  com j/Mk
  = 95 %. Se não for possível atingir j/Mk
  = 95 %, calcula-se (v · apos
  )
  k
  _[95] por interpolação linear entre amostras consecutivas j e j+1 com j/Mk
  < 95 % e (j + 1)/Mk
  > 95 %.

A aceleração positiva relativa por classe de velocidade calcula-se do seguinte modo:

RPAk
  = Σ
  j
  (Δt · (v · apos
  )
  j,k
  )/Σ
  idi,k
  , j = 1 a
  Mk,i = 1 a
  Nk,k = u,r,m

Em que:

RPAk é a aceleração positiva relativa para as quotas urbana, rural e em autoestrada em [m/s2 ou kWs/(kg*km)]

| Δt | diferença de tempo igual a 1 segundo |
| --- | --- |
| Mk | o número de amostras das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada com aceleração positiva |
| Nk | o número total de amostras das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada. |

Δt

diferença de tempo igual a 1 segundo

Mk

o número de amostras das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada com aceleração positiva

Nk

o número total de amostras das quotas de condução urbana, rural e em autoestrada.

4.   VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DO PERCURSO

4.1.1.   Verificação de v*apos_[95] por classe de velocidade (com v em [km/h])

Se
  Formula

e

Formula

forem observadas, o percurso é inválido.

Se as condições
  Formula
  e
  Formula
  forem observadas, o percurso é inválido.

4.1.2.   Verificação da RPA por classe de velocidade

Se as condições
  Formula
  e
  Formula
  forem observadas, o percurso é inválido.

Se as condições
  Formula
  e RPAk < 0,025 forem observadas, o percurso é inválido.

«Apêndice 7-B

Procedimento para determinar o ganho de cota positivo acumulado de um percurso

1.   INTRODUÇÃO

O presente apêndice descreve o procedimento para determinar o ganho de cota positivo acumulado de um percurso RDE.

2.   SÍMBOLOS

| d(0) | — | distância no início de um percurso [m] |
| --- | --- | --- |
| d | — | distância acumulada percorrida no ponto intermédio discreto considerado [m] |
| d0 | — | distância acumulada percorrida até à medição imediatamente anterior ao respetivo ponto intermédio d [m] |
| d1 | — | distância acumulada percorrida até à medição imediatamente seguinte ao respetivo ponto intermédio d [m] |
| da | — | ponto intermédio de referência em d(0) [m] |
| de | — | distância acumulada percorrida até ao último ponto intermédio discreto [m] |
| di | — | distância instantânea [m] |
| dtot | — | distância total do ensaio [m] |
| h(0) | — | altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no início de um percurso [m acima do nível do mar] |
| h(t) | — | altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t [m acima do nível do mar] |
| h(d) | — | altitude do veículo no ponto intermédio d [m acima do nível do mar] |
| h(t-1) | — | altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t-1 [m acima do nível do mar] |
| hcorr(0) | — | altitude corrigida do veículo imediatamente antes do respetivo ponto intermédio d [m acima do nível do mar] |
| hcorr(1) | — | altitude corrigida do veículo imediatamente após o respetivo ponto intermédio d [m acima do nível do mar] |
| hcorr(t) | — | altitude instantânea corrigida do veículo no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar] |
| hcorr(t-1) | — | altitude instantânea corrigida do veículo no ponto de recolha de dados t-1 [m acima do nível do mar] |
| hGPS,
  i | — | altitude instantânea do veículo medida com GPS [m acima do nível do mar] |
| hGPS(t) | — | altitude do veículo medida com GPS no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar] |
| hint(d) | — | altitude interpolada no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar] |
| hint,sm,1(d) | — | altitude interpolada alisada após primeiro alisamento no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar] |
| hmap(t) | — | altitude do veículo baseada em carta topográfica no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar] |
| Hz | — | hertz |
| km/h | — | quilómetros por hora |
| m | — | metros |
| roadgrade,1(d) | — | declive da estrada alisado no ponto intermédio discreto considerado d após primeiro alisamento [m/m] |
| roadgrade,2(d) | — | declive da estrada alisado no ponto intermédio discreto considerado d após segundo alisamento [m/m] |
| sin | — | função trigonométrica seno |
| t | — | tempo transcorrido desde o início do ensaio [s] |
| t0 | — | tempo transcorrido no momento da medição situada imediatamente antes do respetivo ponto intermédio d [s] |
| vi | — | velocidade instantânea do veículo [km/h] |
| v(t) | — | velocidade do veículo no ponto de recolha de dados t [km/h] |

d(0)

—

distância no início de um percurso [m]

d

—

distância acumulada percorrida no ponto intermédio discreto considerado [m]

d0

—

distância acumulada percorrida até à medição imediatamente anterior ao respetivo ponto intermédio d [m]

d1

—

distância acumulada percorrida até à medição imediatamente seguinte ao respetivo ponto intermédio d [m]

da

—

ponto intermédio de referência em d(0) [m]

de

—

distância acumulada percorrida até ao último ponto intermédio discreto [m]

di

—

distância instantânea [m]

dtot

—

distância total do ensaio [m]

h(0)

—

altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no início de um percurso [m acima do nível do mar]

h(t)

—

altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t [m acima do nível do mar]

h(d)

—

altitude do veículo no ponto intermédio d [m acima do nível do mar]

h(t-1)

—

altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t-1 [m acima do nível do mar]

hcorr(0)

—

altitude corrigida do veículo imediatamente antes do respetivo ponto intermédio d [m acima do nível do mar]

hcorr(1)

—

altitude corrigida do veículo imediatamente após o respetivo ponto intermédio d [m acima do nível do mar]

hcorr(t)

—

altitude instantânea corrigida do veículo no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar]

hcorr(t-1)

—

altitude instantânea corrigida do veículo no ponto de recolha de dados t-1 [m acima do nível do mar]

hGPS,
  i

—

altitude instantânea do veículo medida com GPS [m acima do nível do mar]

hGPS(t)

—

altitude do veículo medida com GPS no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar]

hint(d)

—

altitude interpolada no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar]

hint,sm,1(d)

—

altitude interpolada alisada após primeiro alisamento no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar]

hmap(t)

—

altitude do veículo baseada em carta topográfica no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar]

Hz

—

hertz

km/h

—

quilómetros por hora

m

—

metros

roadgrade,1(d)

—

declive da estrada alisado no ponto intermédio discreto considerado d após primeiro alisamento [m/m]

roadgrade,2(d)

—

declive da estrada alisado no ponto intermédio discreto considerado d após segundo alisamento [m/m]

sin

—

função trigonométrica seno

t

—

tempo transcorrido desde o início do ensaio [s]

t0

—

tempo transcorrido no momento da medição situada imediatamente antes do respetivo ponto intermédio d [s]

vi

—

velocidade instantânea do veículo [km/h]

v(t)

—

velocidade do veículo no ponto de recolha de dados t [km/h]

3.   REQUISITOS GERAIS

O ganho de cota positivo acumulado de um percurso RDE determina-se com base em três parâmetros: a altitude instantânea do veículo hGPS,i
  [m acima do nível do mar], medida com o GPS, a velocidade instantânea do veículo v
  i [km/h], registada com uma frequência de 1 Hz, e o tempo correspondente t [s] decorrido desde o início.

4.   CÁLCULO DO GANHO DE COTA POSITIVO ACUMULADO

4.1.   Generalidades

O ganho de cota positivo acumulado de um percurso RDE calcula-se num procedimento de três etapas, a saber i) a verificação preliminar e a verificação dos princípios da qualidade dos dados, ii) a correção dos dados de altitude instantânea do veículo, e iii) o cálculo do ganho de cota positivo acumulado.

4.2.   Verificação preliminar e verificação dos princípios da qualidade dos dados

Verifica-se a exaustividade dos dados da velocidade instantânea do veículo. A correção dos dados omissos é admissível se as lacunas se mantiverem dentro dos requisitos especificados no ponto 7 do apêndice 4; caso contrário, anulam-se os resultados do ensaio. Verifica-se a exaustividade dos dados da altitude instantânea. As lacunas nos dados devem ser completadas mediante interpolação de dados. Verifica-se a correção dos dados interpolados com uma carta topográfica. Recomenda-se a correção dos dados interpolados se forem aplicáveis as seguintes condições:

|hGPS(t) – hmap(t)| > 40 m

Aplica-se correção da altitude de modo a que:

h(t) = hmap(t)

em que:

| h(t) | — | altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t de recolha de dados [m acima do nível do mar] |
| --- | --- | --- |
| hGPS(t) | — | altitude do veículo medida com GPS no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar] |
| hmap(t) | — | altitude do veículo baseada em carta topográfica no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar] |

h(t)

—

altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t de recolha de dados [m acima do nível do mar]

hGPS(t)

—

altitude do veículo medida com GPS no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar]

hmap(t)

—

altitude do veículo baseada em carta topográfica no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar]

4.3.   Correção dos dados da altitude instantânea do veículo

Obtém-se com GPS a altitude h(0) no início de um percurso em d(0) e verifica-se a correção com informação de uma carta topográfica. O desvio não pode ser superior a 40 m. Corrigem-se os dados da altitude instantânea h(t)se for aplicável a condição seguinte:

|h(t) – h(t – 1)| > (v(t)/3,6 * sin45°)

Aplica-se correção da altitude de modo a que:

hcorr(t) = hcorr
  (t-1)

em que:

| h(t) | — | altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t de recolha de dados [m acima do nível do mar] |
| --- | --- | --- |
| h(t-1) | — | altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t-1 de recolha de dados [m acima do nível do mar] |
| v(t) | — | velocidade do veículo no ponto de recolha de dados t [km/h] |
| hcorr(t) | — | altitude instantânea corrigida do veículo no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar] |
| hcorr(t-1) | — | altitude instantânea corrigida do veículo no ponto de recolha de dados t-1 [m acima do nível do mar] |

h(t)

—

altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t de recolha de dados [m acima do nível do mar]

h(t-1)

—

altitude do veículo após a verificação preliminar e a verificação dos princípios de qualidade dos dados no ponto t-1 de recolha de dados [m acima do nível do mar]

v(t)

—

velocidade do veículo no ponto de recolha de dados t [km/h]

hcorr(t)

—

altitude instantânea corrigida do veículo no ponto de recolha de dados t [m acima do nível do mar]

hcorr(t-1)

—

altitude instantânea corrigida do veículo no ponto de recolha de dados t-1 [m acima do nível do mar]

Após a conclusão do processo de correção, estabelece-se um conjunto de dados de altitude válido. Usa-se este conjunto de dados para o cálculo final do ganho de cota positivo acumulado, tal como descrito no ponto 4.4.

4.4.   Cálculo final do ganho de cota positivo acumulado

4.4.1.   Determinação de uma resolução espacial uniforme

A distância total dtot
  [m] de um percurso determina-se somando as distâncias instantâneas d
  i. Determina-se a distância instantânea d
  i do seguinte modo:

Formula

Em que:

| di | — | distância instantânea [m] |
| --- | --- | --- |
| vi | — | velocidade instantânea do veículo [km/h] |

di

—

distância instantânea [m]

vi

—

velocidade instantânea do veículo [km/h]

O ganho de cota acumulado calcula-se a partir dos dados de uma resolução espacial constante de 1 m com início na primeira medição no início de um percurso d(0). Os pontos de dados discretos com uma resolução de 1 m são referidos como pontos intermédios que se caracterizam por um determinado valor de distância d (e. g., 0, 1, 2, 3 m...) e a altitude que lhes corresponde h(d) [m acima do nível do mar].

A altitude de cada ponto intermédio discreto d calcula-se através da interpolação da altitude instantânea hcorr(t) como:

Formula

Em que:

| hint(d) | — | altitude interpolada no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar] |
| --- | --- | --- |
| hcorr(0) | — | altitude corrigida imediatamente antes do respetivo ponto intermédio d [m acima do nível do mar] |
| hcorr(1) | — | altitude corrigida imediatamente após o respetivo ponto intermédio d [m acima do nível do mar] |
| d | — | distância acumulada percorrida até ao ponto intermédio discreto considerado d [m] |
| d0 | — | distância acumulada percorrida até à medição imediatamente anterior ao respetivo ponto intermédio d [m] |
| d1 | — | distância acumulada percorrida até à medição imediatamente seguinte ao respetivo ponto intermédio d [m] |

hint(d)

—

altitude interpolada no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar]

hcorr(0)

—

altitude corrigida imediatamente antes do respetivo ponto intermédio d [m acima do nível do mar]

hcorr(1)

—

altitude corrigida imediatamente após o respetivo ponto intermédio d [m acima do nível do mar]

d

—

distância acumulada percorrida até ao ponto intermédio discreto considerado d [m]

d0

—

distância acumulada percorrida até à medição imediatamente anterior ao respetivo ponto intermédio d [m]

d1

—

distância acumulada percorrida até à medição imediatamente seguinte ao respetivo ponto intermédio d [m]

4.4.2.   Alisamento adicional dos dados

Alisam-se os dados da altitude obtidos para cada ponto intermédio discreto mediante a aplicação de um procedimento em duas etapas; d
  a e d
  e denotam o primeiro e o último ponto de dados, respetivamente (figura 1). O primeiro alisamento é aplicado do seguinte modo:

Formula

  para d ≤ 200 m

Formula

  para 200 m < d < (de
  – 200 m)

Formula

  para d ≥ (de
  – 200 m)

h

  int,sm,1(d) = h

  int,sm,1(d – 1 m) + road

  grade,1(d), d = da
  - 1 a de

h

  int,sm,1(da
  ) = hint
  (da
  ) + road

  grade,1(da
  )

Em que:

| roadgrade,1(d) | — | declive da estrada alisado no ponto intermédio discreto considerado após o primeiro alisamento [m/m] |
| --- | --- | --- |
| hint(d) | — | altitude interpolada no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar] |
| hint,sm,1(d) | — | altitude interpolada alisada após o primeiro alisamento no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar] |
| d | — | distância acumulada percorrida no ponto intermédio discreto considerado [m] |
| da | — | ponto intermédio de referência a uma distância de zero metros [m] |
| de | — | distância acumulada percorrida até ao último ponto intermédio discreto [m] |

roadgrade,1(d)

—

declive da estrada alisado no ponto intermédio discreto considerado após o primeiro alisamento [m/m]

hint(d)

—

altitude interpolada no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar]

hint,sm,1(d)

—

altitude interpolada alisada após o primeiro alisamento no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar]

d

—

distância acumulada percorrida no ponto intermédio discreto considerado [m]

da

—

ponto intermédio de referência a uma distância de zero metros [m]

de

—

distância acumulada percorrida até ao último ponto intermédio discreto [m]

O segundo alisamento é aplicado do seguinte modo:

Formula

  para d ≤ 200 m

Formula

  para 200 m < d < (de
  – 200 m)

Formula

  para d ≥ (de
  – 200 m)

Em que:

| roadgrade,2(d) | — | declive da estrada alisado no ponto intermédio discreto considerado após o segundo alisamento [m/m] |
| --- | --- | --- |
| hint,sm,1(d) | — | altitude interpolada alisada após o primeiro alisamento no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar] |
| d | — | distância acumulada percorrida no ponto intermédio discreto considerado [m] |
| da | — | ponto intermédio de referência a uma distância de zero metros [m] |
| de | — | distância acumulada percorrida até ao último ponto intermédio discreto [m] |

roadgrade,2(d)

—

declive da estrada alisado no ponto intermédio discreto considerado após o segundo alisamento [m/m]

hint,sm,1(d)

—

altitude interpolada alisada após o primeiro alisamento no ponto intermédio discreto considerado d [m acima do nível do mar]

d

—

distância acumulada percorrida no ponto intermédio discreto considerado [m]

da

—

ponto intermédio de referência a uma distância de zero metros [m]

de

—

distância acumulada percorrida até ao último ponto intermédio discreto [m]

Figura 1

Ilustração do procedimento para alisar os sinais de altitude interpolados

hint

ou

hint,sm,1

[m acima do nível do mar]

hint (d – 200m)

ou

hint,sm,1 (d – 200m)

roadgrade,1 (d)

ou

roadgrade,2 (d)

hint (d)

ou

hint,sm,1 (d)

hint (d + 200m)

ou

hint,sm,1 (d + 200m)

d [m]

4.4.3.   Cálculo do resultado final

O ganho de cota positivo acumulado de um percurso calcula-se através da integração de todos os declives positivos da estrada interpolados, ou seja, roadgrade,2(d). O resultado deve ser normalizado para a distância total do ensaio d
  tot e expresso em metros de ganho de cota acumulado por cem quilómetros de distância.

5.   EXEMPLO NUMÉRICO

Os quadros 1 e 2 ilustram as etapas realizadas para calcular o ganho de cota positivo com base nos dados registados durante um ensaio realizado em estrada com PEMS. Por uma questão de concisão apresenta-se um extrato de 800 m e 160 s.

5.1.   Verificação preliminar e verificação dos princípios da qualidade dos dados

A verificação preliminar e a verificação dos princípios da qualidade dos dados efetuam-se em duas etapas. Em primeiro lugar, verifica-se a exaustividade dos dados da velocidade do veículo. Não se detetam lacunas nos dados da velocidade do veículo na presente amostra de dados (ver quadro 1). Em segundo lugar, verifica-se a exaustividade dos dados da altitude; na amostra de dados, faltam os dados de altitude relativos aos segundos 2 e 3. Colmatam-se as lacunas interpolando o sinal GPS. Além disso, verifica-se a altitude GPS com uma carta topográfica; esta verificação inclui a altitude h(0) no início do percurso. Os dados de altitude relativos aos segundos 112-114 corrigem-se com base na carta topográfica para satisfazer a seguinte condição:

hGPS(t) – hmap(t) < – 40 m

Na sequência da verificação dos dados aplicada, obtêm-se os dados da quinta coluna h(t).

5.2.   Correção dos dados da altitude instantânea do veículo

Na etapa seguinte, corrigem-se os dados de altitude h(t) dos segundos 1 a 4, 111 a 112 e 159 a 160 pressupondo-se os valores de altitude dos segundos 0, 110 e 158, respetivamente, uma vez que é aplicável a seguinte condição:

|h(t) – h(t – 1)| > (v(t)/3,6 * sin45°)

Na sequência da correção aplicada aos dados, obtêm-se os dados da sexta coluna hcorr(t). O efeito das etapas de verificação e de correção dos dados da altitude é ilustrado na figura 2.

5.3.   Cálculo do ganho de cota positivo acumulado

5.3.1.   Determinação de uma resolução espacial uniforme

Calcula-se a distância instantânea di
  dividindo a velocidade instantânea do veículo medida em km/h por 3,6 (coluna 7 do quadro 1). Voltando a calcular os dados da altitude para obter uma resolução espacial uniforme de 1 m obtêm-se os pontos intermédios discretos d (coluna 1 do quadro 2) e os valores de altitude correspondentes hint(d) (coluna 7 do quadro 2). A altitude de cada ponto intermédio discreto d calcula-se através da interpolação da altitude instantânea medida hcorr
  como:

Formula

Formula

5.3.2.   Alisamento adicional dos dados

No quadro 2, o primeiro e o último pontos intermédios discretos são: d
  a = 0 m e d
  e = 799 m, respetivamente. Alisam-se os dados da altitude de cada ponto intermédio discreto aplicando um procedimento em duas etapas. O primeiro alisamento consiste em:

Formula

escolhido para demonstrar o alisamento de d ≤ 200 m

Formula

escolhido para demonstrar o alisamento de 200 m < d < (599 m)

Formula

escolhido para demonstrar o alisamento de d ≥ (599 m)

A altitude alisada e interpolada calcula-se do seguinte modo:

h

  int,sm,1(0) = hint
  (0) + road

  grade,1(0) = 120,3 + 0,0033 ≈ 120,3033 m

h

  int,sm,1(799) = h

  int,sm,1(798) + road

  grade,1(799) = 121,2550 – 0,0220 = 121,2330 m

Segundo alisamento:

Formula

escolhido para demonstrar o alisamento de d ≤ 200 m

Formula

escolhido para demonstrar o alisamento de 200 m < d < (599)

Formula

escolhido para demonstrar o alisamento de d ≥ (599 m)

5.3.3.   Cálculo do resultado final

O ganho de cota positivo acumulado de um percurso calcula-se através da integração de todos os declives positivos da estrada interpolados e alisados, ou seja, roadgrade,2(d). No caso do exemplo apresentado, a distância total percorrida foi dtot = 139,7 km e todos os declives positivos da estrada interpolados e alisados foram de 516 m. Obteve-se, por conseguinte, um ganho de cota positivo acumulado de 516 × 100/139,7 = 370 m/100 km.

Quadro 1

Correção dos dados da altitude instantânea do veículo

| Tempo t [s] | v(t)


  [km/h] | hGPS(t)


  [m] | hmap(t)


  [m] | h(t)


  [m] | hcorr(t)


  [m] | di



  [m] | Cum, d


  [m] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0 | 0,00 | 122,7 | 129,0 | 122,7 | 122,7 | 0,0 | 0,0 |
| 1 | 0,00 | 122,8 | 129,0 | 122,8 | 122,7 | 0,0 | 0,0 |
| 2 | 0,00 | - | 129,1 | 123,6 | 122,7 | 0,0 | 0,0 |
| 3 | 0,00 | - | 129,2 | 124,3 | 122,7 | 0,0 | 0,0 |
| 4 | 0,00 | 125,1 | 129,0 | 125,1 | 122,7 | 0,0 | 0,0 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 18 | 0,00 | 120,2 | 129,4 | 120,2 | 120,2 | 0,0 | 0,0 |
| 19 | 0,32 | 120,2 | 129,4 | 120,2 | 120,2 | 0,1 | 0,1 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 37 | 24,31 | 120,9 | 132,7 | 120,9 | 120,9 | 6,8 | 117,9 |
| 38 | 28,18 | 121,2 | 133,0 | 121,2 | 121,2 | 7,8 | 125,7 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 46 | 13,52 | 121,4 | 131,9 | 121,4 | 121,4 | 3,8 | 193,4 |
| 47 | 38,48 | 120,7 | 131,5 | 120,7 | 120,7 | 10,7 | 204,1 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 56 | 42,67 | 119,8 | 125,2 | 119,8 | 119,8 | 11,9 | 308,4 |
| 57 | 41,70 | 119,7 | 124,8 | 119,7 | 119,7 | 11,6 | 320,0 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 110 | 10,95 | 125,2 | 132,2 | 125,2 | 125,2 | 3,0 | 509,0 |
| 111 | 11,75 | 100,8 | 132,3 | 100,8 | 125,2 | 3,3 | 512,2 |
| 112 | 13,52 | 0,0 | 132,4 | 132,4 | 125,2 | 3,8 | 516,0 |
| 113 | 14,01 | 0,0 | 132,5 | 132,5 | 132,5 | 3,9 | 519,9 |
| 114 | 13,36 | 24,30 | 132,6 | 132,6 | 132,6 | 3,7 | 523,6 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | |
| 149 | 39,93 | 123,6 | 129,6 | 123,6 | 123,6 | 11,1 | 719,2 |
| 150 | 39,61 | 123,4 | 129,5 | 123,4 | 123,4 | 11,0 | 730,2 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | |
| 157 | 14,81 | 121,3 | 126,1 | 121,3 | 121,3 | 4,1 | 792,1 |
| 158 | 14,19 | 121,2 | 126,2 | 121,2 | 121,2 | 3,9 | 796,1 |
| 159 | 10,00 | 128,5 | 126,1 | 128,5 | 121,2 | 2,8 | 798,8 |
| 160 | 4,10 | 130,6 | 126,0 | 130,6 | 121,2 | 1,2 | 800,0 |
| - indica lacunas nos dados |

Tempo t [s]

v(t)

[km/h]

hGPS(t)

[m]

hmap(t)

[m]

h(t)

[m]

hcorr(t)

[m]

di

[m]

Cum, d

[m]

0

0,00

122,7

129,0

122,7

122,7

0,0

0,0

1

0,00

122,8

129,0

122,8

122,7

0,0

0,0

2

0,00

-

129,1

123,6

122,7

0,0

0,0

3

0,00

-

129,2

124,3

122,7

0,0

0,0

4

0,00

125,1

129,0

125,1

122,7

0,0

0,0

...

...

...

...

...

...

...

...

18

0,00

120,2

129,4

120,2

120,2

0,0

0,0

19

0,32

120,2

129,4

120,2

120,2

0,1

0,1

...

...

...

...

...

...

...

...

37

24,31

120,9

132,7

120,9

120,9

6,8

117,9

38

28,18

121,2

133,0

121,2

121,2

7,8

125,7

...

...

...

...

...

...

...

...

46

13,52

121,4

131,9

121,4

121,4

3,8

193,4

47

38,48

120,7

131,5

120,7

120,7

10,7

204,1

...

...

...

...

...

...

...

...

56

42,67

119,8

125,2

119,8

119,8

11,9

308,4

57

41,70

119,7

124,8

119,7

119,7

11,6

320,0

...

...

...

...

...

...

...

...

110

10,95

125,2

132,2

125,2

125,2

3,0

509,0

111

11,75

100,8

132,3

100,8

125,2

3,3

512,2

112

13,52

0,0

132,4

132,4

125,2

3,8

516,0

113

14,01

0,0

132,5

132,5

132,5

3,9

519,9

114

13,36

24,30

132,6

132,6

132,6

3,7

523,6

...

...

...

...

...

...

...

149

39,93

123,6

129,6

123,6

123,6

11,1

719,2

150

39,61

123,4

129,5

123,4

123,4

11,0

730,2

...

...

...

...

...

...

...

157

14,81

121,3

126,1

121,3

121,3

4,1

792,1

158

14,19

121,2

126,2

121,2

121,2

3,9

796,1

159

10,00

128,5

126,1

128,5

121,2

2,8

798,8

160

4,10

130,6

126,0

130,6

121,2

1,2

800,0

- indica lacunas nos dados

Quadro 2

Cálculo do declive da estrada

| d
  [m] | t0



  [s] | d0



  [m] | d1



  [m] | h0



  [m] | h1



  [m] | hint(d)


  [m] | roadgrade,1(d)


  [m/m] | hint,sm,1(d)


  [m] | roadgrade,2(d)


  [m/m] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0 | 18 | 0,0 | 0,1 | 120,3 | 120,4 | 120,3 | 0,0035 | 120,3 | – 0,0015 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 120 | 37 | 117,9 | 125,7 | 120,9 | 121,2 | 121,0 | – 0,0019 | 120,2 | 0,0035 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 200 | 46 | 193,4 | 204,1 | 121,4 | 120,7 | 121,0 | – 0,0040 | 120,0 | 0,0051 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 320 | 56 | 308,4 | 320,0 | 119,8 | 119,7 | 119,7 | 0,0288 | 121,4 | 0,0088 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 520 | 113 | 519,9 | 523,6 | 132,5 | 132,6 | 132,5 | 0,0097 | 123,7 | 0,0037 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 720 | 149 | 719,2 | 730,2 | 123,6 | 123,4 | 123,6 | – 0,0405 | 122,9 | – 0,0086 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 798 | 158 | 796,1 | 798,8 | 121,2 | 121,2 | 121,2 | – 0,0219 | 121,3 | – 0,0151 |
| 799 | 159 | 798,8 | 800,0 | 121,2 | 121,2 | 121,2 | – 0,0220 | 121,3 | – 0,0152 |

d

[m]

t0

[s]

d0

[m]

d1

[m]

h0

[m]

h1

[m]

hint(d)

[m]

roadgrade,1(d)

[m/m]

hint,sm,1(d)

[m]

roadgrade,2(d)

[m/m]

0

18

0,0

0,1

120,3

120,4

120,3

0,0035

120,3

– 0,0015

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

120

37

117,9

125,7

120,9

121,2

121,0

– 0,0019

120,2

0,0035

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

200

46

193,4

204,1

121,4

120,7

121,0

– 0,0040

120,0

0,0051

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

320

56

308,4

320,0

119,8

119,7

119,7

0,0288

121,4

0,0088

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

520

113

519,9

523,6

132,5

132,6

132,5

0,0097

123,7

0,0037

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

720

149

719,2

730,2

123,6

123,4

123,6

– 0,0405

122,9

– 0,0086

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

798

158

796,1

798,8

121,2

121,2

121,2

– 0,0219

121,3

– 0,0151

799

159

798,8

800,0

121,2

121,2

121,2

– 0,0220

121,3

– 0,0152

Figura 2

O efeito da verificação e da correção dos dados — O perfil de altitude medido por GPS hGPS(t), o perfil de altitude perfil fornecido pela carta topográfica hmap(t), o perfil de altitude obtido após a verificação preliminar e a verificação dos princípios da qualidade dos dados h(t) e a correção hcorr(t) dos dados enumerados no quadro 1

Altitude [m acima do nível do mar]

hmap(t)

hcorr(t)

h(t)

hGPS(t)

Tempo [s]

Figura 3

Comparação entre o valor corrigido do perfil de altitude hcorr(t) e a altitude alisada e interpolada hint,sm,1

Altitude [m acima do nível do mar]

hint,sm,1

hcorr(t)

Tempo [s]

Quadro 2

Cálculo do ganho de cota positivo

| d
  [m] | t0



  [s] | d0



  [m] | d1



  [m] | h0



  [m] | h1



  [m] | hint(d)


  [m] | roadgrade,1(d)


  [m/m] | hint,sm,1(d)


  [m] | roadgrade,2(d)


  [m/m] |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0 | 18 | 0,0 | 0,1 | 120,3 | 120,4 | 120,3 | 0,0035 | 120,3 | – 0,0015 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 120 | 37 | 117,9 | 125,7 | 120,9 | 121,2 | 121,0 | – 0,0019 | 120,2 | 0,0035 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 200 | 46 | 193,4 | 204,1 | 121,4 | 120,7 | 121,0 | – 0,0040 | 120,0 | 0,0051 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 320 | 56 | 308,4 | 320,0 | 119,8 | 119,7 | 119,7 | 0,0288 | 121,4 | 0,0088 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 520 | 113 | 519,9 | 523,6 | 132,5 | 132,6 | 132,5 | 0,0097 | 123,7 | 0,0037 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 720 | 149 | 719,2 | 730,2 | 123,6 | 123,4 | 123,6 | – 0,0405 | 122,9 | – 0,0086 |
| ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 798 | 158 | 796,1 | 798,8 | 121,2 | 121,2 | 121,2 | – 0,0219 | 121,3 | – 0,0151 |
| 799 | 159 | 798,8 | 800,0 | 121,2 | 121,2 | 121,2 | – 0,0220 | 121,3 | – 0,0152 |

d

[m]

t0

[s]

d0

[m]

d1

[m]

h0

[m]

h1

[m]

hint(d)

[m]

roadgrade,1(d)

[m/m]

hint,sm,1(d)

[m]

roadgrade,2(d)

[m/m]

0

18

0,0

0,1

120,3

120,4

120,3

0,0035

120,3

– 0,0015

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

120

37

117,9

125,7

120,9

121,2

121,0

– 0,0019

120,2

0,0035

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

200

46

193,4

204,1

121,4

120,7

121,0

– 0,0040

120,0

0,0051

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

320

56

308,4

320,0

119,8

119,7

119,7

0,0288

121,4

0,0088

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

520

113

519,9

523,6

132,5

132,6

132,5

0,0097

123,7

0,0037

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

720

149

719,2

730,2

123,6

123,4

123,6

– 0,0405

122,9

– 0,0086

...

...

...

...

...

...

...

...

...

...

798

158

796,1

798,8

121,2

121,2

121,2

– 0,0219

121,3

– 0,0151

799

159

798,8

800,0

121,2

121,2

121,2

– 0,0220

121,3

– 0,0152

---

(1)  As emissões de CO devem ser medidas e registadas nos ensaios RDE.

1

(2)  As emissões de CO devem ser medidas e registadas nos ensaios RDE.

2

---

| 26.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/23 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/647 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2016

que altera pela 245.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 20 de abril de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar cinco pessoas singulares à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de abril de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar cinco pessoas singulares à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

| (3) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

No Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são aditadas as seguintes entradas:

| a) | «Turki Mubarak Abdullah Ahmad Al-Binali [também conhecido por (a) Turki Mubarak Abdullah Al Binali, (b) Turki Mubarak al-Binali (c) Turki al-Benali, (d) Turki al-Binali, (e) Abu Human Bakr ibn Abd al-Aziz al-Athari, (f) Abu Bakr al-Athari, (g) Abu Hazm al-Salafi (h) Abu Hudhayfa al-Bahrayni, (i) Abu Khuzayma al-Mudari, (j) Abu Sufyan al-Sulami, (k) Abu Dergham, (l) Abu Human al-Athari]. Data de nascimento: 3.9.1984. Local de nascimento: Al Muharraq, Barém. Nacionalidade: baremita. (cidadania revogada em janeiro de 2015). N.o do passaporte: (a) 2231616, passaporte baremita emitido em 2.1.2013, caduca em 2.1.2023, (b) 1272611, anterior passaporte baremita, emitido em 1.4.2003, (c) 840901356 — número de identificação nacional. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.» |
| --- | --- |

a)

«Turki Mubarak Abdullah Ahmad Al-Binali [também conhecido por (a) Turki Mubarak Abdullah Al Binali, (b) Turki Mubarak al-Binali (c) Turki al-Benali, (d) Turki al-Binali, (e) Abu Human Bakr ibn Abd al-Aziz al-Athari, (f) Abu Bakr al-Athari, (g) Abu Hazm al-Salafi (h) Abu Hudhayfa al-Bahrayni, (i) Abu Khuzayma al-Mudari, (j) Abu Sufyan al-Sulami, (k) Abu Dergham, (l) Abu Human al-Athari]. Data de nascimento: 3.9.1984. Local de nascimento: Al Muharraq, Barém. Nacionalidade: baremita. (cidadania revogada em janeiro de 2015). N.o do passaporte: (a) 2231616, passaporte baremita emitido em 2.1.2013, caduca em 2.1.2023, (b) 1272611, anterior passaporte baremita, emitido em 1.4.2003, (c) 840901356 — número de identificação nacional. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.»

| b) | «Faysal Ahmad Bin Ali Al-Zahrani [também conhecido por (a) Faisal Ahmed Ali Alzahrani, (b) Abu Sarah al-Saudi (c) Abu Sara Zahrani]. Data de nascimento: 19.1.1986. Nacionalidade: saudita. Endereço: República Árabe Síria. N.o de passaporte: (a) K142736 (passaporte saudita, emitido em 14.7.2011 em Al-Khafji, Arábia Saudita), (b) G579315 (número de passaporte saudita). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.» |
| --- | --- |

b)

«Faysal Ahmad Bin Ali Al-Zahrani [também conhecido por (a) Faisal Ahmed Ali Alzahrani, (b) Abu Sarah al-Saudi (c) Abu Sara Zahrani]. Data de nascimento: 19.1.1986. Nacionalidade: saudita. Endereço: República Árabe Síria. N.o de passaporte: (a) K142736 (passaporte saudita, emitido em 14.7.2011 em Al-Khafji, Arábia Saudita), (b) G579315 (número de passaporte saudita). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.»

| c) | «Tuah Febriwansyah [também conhecido por (a) Tuah Febriwansyah bin Arif Hasrudin, (b) Tuwah Febriwansah (c) Muhammad Fachri (d) Muhammad Fachria (e) Muhammad Fachry]. Data de nascimento: 18.2.1968. Local de nascimento: Jacarta, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Endereço: Jalan Baru LUK, No.1, RT 05/07, Kelurahan Bhakti Jaya, Setu Sub-district, Pamulang District, Tangerang Selatan, Província de Banten, Indonésia. Número do bilhete de identidade nacional indonésio 09.5004.180268.0074. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.» |
| --- | --- |

c)

«Tuah Febriwansyah [também conhecido por (a) Tuah Febriwansyah bin Arif Hasrudin, (b) Tuwah Febriwansah (c) Muhammad Fachri (d) Muhammad Fachria (e) Muhammad Fachry]. Data de nascimento: 18.2.1968. Local de nascimento: Jacarta, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Endereço: Jalan Baru LUK, No.1, RT 05/07, Kelurahan Bhakti Jaya, Setu Sub-district, Pamulang District, Tangerang Selatan, Província de Banten, Indonésia. Número do bilhete de identidade nacional indonésio 09.5004.180268.0074. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.»

| d) | «Husayn Juaythini [também conhecido por (a) Hussein Mohammed Hussein Aljeithni, (b) Husayn Muhammad al-Juaythini (c) Husayn Muhammad Husayn al-Juaythini d) Husayn Muhamad Husayn al-Juaythini (e) Husayn Muhammad Husayn Juaythini (f) Abu Muath al-Juaitni]. Data de nascimento: 3.5.1977. Local de nascimento: Campo de refugiados de Nuseirat, Faixa de Gaza, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: palestiniana. Endereço: Faixa de Gaza, Territórios Palestinianos. N.o do passaporte: 0363464 (emitido pela Autoridade Palestiniana). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.» |
| --- | --- |

d)

«Husayn Juaythini [também conhecido por (a) Hussein Mohammed Hussein Aljeithni, (b) Husayn Muhammad al-Juaythini (c) Husayn Muhammad Husayn al-Juaythini d) Husayn Muhamad Husayn al-Juaythini (e) Husayn Muhammad Husayn Juaythini (f) Abu Muath al-Juaitni]. Data de nascimento: 3.5.1977. Local de nascimento: Campo de refugiados de Nuseirat, Faixa de Gaza, Territórios Palestinianos. Nacionalidade: palestiniana. Endereço: Faixa de Gaza, Territórios Palestinianos. N.o do passaporte: 0363464 (emitido pela Autoridade Palestiniana). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.»

| e) | «Muhammad Sholeh Ibrahim [também conhecido por (a) Mohammad Sholeh Ibrahim, (b) Muhammad Sholeh Ibrohim (c) Muhammad Soleh Ibrahim (d) Sholeh Ibrahim (e) Muh Sholeh Ibrahim]. Data de nascimento: setembro de 1958. Local de nascimento: Demak, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.» |
| --- | --- |

e)

«Muhammad Sholeh Ibrahim [também conhecido por (a) Mohammad Sholeh Ibrahim, (b) Muhammad Sholeh Ibrohim (c) Muhammad Soleh Ibrahim (d) Sholeh Ibrahim (e) Muh Sholeh Ibrahim]. Data de nascimento: setembro de 1958. Local de nascimento: Demak, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 20.4.2016.»

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| 26.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/25 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/648 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 267,4 |
| MA | 81,7 |
| ZZ | 174,6 |
| 0707 00 05 | MA | 81,5 |
| TR | 118,9 |
| ZZ | 100,2 |
| 0709 93 10 | MA | 99,6 |
| TR | 132,6 |
| ZZ | 116,1 |
| 0805 10 20 | AR | 115,8 |
| EG | 46,4 |
| IL | 79,9 |
| MA | 51,7 |
| TR | 40,9 |
| ZZ | 66,9 |
| 0805 50 10 | MA | 132,7 |
| ZZ | 132,7 |
| 0808 10 80 | AR | 88,6 |
| BR | 100,6 |
| CL | 101,7 |
| CN | 90,8 |
| NZ | 151,9 |
| US | 177,1 |
| ZA | 102,3 |
| ZZ | 116,1 |
| 0808 30 90 | AR | 104,9 |
| CL | 132,0 |
| CN | 76,7 |
| ZA | 112,2 |
| ZZ | 106,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

267,4

MA

81,7

ZZ

174,6

0707 00 05

MA

81,5

TR

118,9

ZZ

100,2

0709 93 10

MA

99,6

TR

132,6

ZZ

116,1

0805 10 20

AR

115,8

EG

46,4

IL

79,9

MA

51,7

TR

40,9

ZZ

66,9

0805 50 10

MA

132,7

ZZ

132,7

0808 10 80

AR

88,6

BR

100,6

CL

101,7

CN

90,8

NZ

151,9

US

177,1

ZA

102,3

ZZ

116,1

0808 30 90

AR

104,9

CL

132,0

CN

76,7

ZA

112,2

ZZ

106,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 26.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/27 |
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26.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/27

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DECISÃO (UE) 2016/649 DA COMISSÃO

de 15 de janeiro de 2016.

relativa à medida SA.24123 (12/C) (ex-11/NN) implementada pelos Países Baixos - Alegada venda de terreno abaixo do preço de mercado pelo Município de Leidschendam-Voorburg

[notificada com o número C(2016) 85]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 10 de setembro de 2007, a Fundação para a Conservação da Damplein Leidschendam (Stichting Behoud Damplein Leidschendam) («Fundação»), criada em 2006 para a proteção dos interesses dos habitantes da vizinhança da Damplein, em Leidschendam (Município de Leidschendam-Voorburg, Países Baixos), apresentou uma denúncia à Comissão relativamente à alegada concessão de um auxílio estatal no âmbito de um projeto imobiliário desenvolvido pelo Município de Leidschendam-Voorburg em colaboração com alguns particulares. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 10 de setembro de 2007, a Fundação para a Conservação da Damplein Leidschendam (Stichting Behoud Damplein Leidschendam) («Fundação»), criada em 2006 para a proteção dos interesses dos habitantes da vizinhança da Damplein, em Leidschendam (Município de Leidschendam-Voorburg, Países Baixos), apresentou uma denúncia à Comissão relativamente à alegada concessão de um auxílio estatal no âmbito de um projeto imobiliário desenvolvido pelo Município de Leidschendam-Voorburg em colaboração com alguns particulares.

Stichting Behoud Damplein Leidschendam

| (2) | Por carta de 12 de outubro de 2007, a Comissão reenviou a denúncia, para avaliação, às autoridades neerlandesas, solicitando que estas respondessem a algumas perguntas. As autoridades neerlandesas responderam por carta de 7 de dezembro de 2007. Por cartas de 25 de abril de 2008, 12 de setembro de 2008, 14 de agosto de 2009, 12 de fevereiro de 2010 e 2 de agosto de 2011, a Comissão enviou pedidos de informações suplementares às autoridades neerlandesas. As autoridades neerlandesas responderam a estes pedidos por cartas de, respetivamente, 30 de maio de 2008, 7 de novembro de 2008, 30 de outubro de 2009, 12 de abril de 2010, 29 de setembro de 2011 e 3 de outubro de 2011. Em 12 de março de 2010, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades neerlandesas, na sequência da qual foram apresentadas informações suplementares à Comissão, por carta de 30 de agosto de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 12 de outubro de 2007, a Comissão reenviou a denúncia, para avaliação, às autoridades neerlandesas, solicitando que estas respondessem a algumas perguntas. As autoridades neerlandesas responderam por carta de 7 de dezembro de 2007. Por cartas de 25 de abril de 2008, 12 de setembro de 2008, 14 de agosto de 2009, 12 de fevereiro de 2010 e 2 de agosto de 2011, a Comissão enviou pedidos de informações suplementares às autoridades neerlandesas. As autoridades neerlandesas responderam a estes pedidos por cartas de, respetivamente, 30 de maio de 2008, 7 de novembro de 2008, 30 de outubro de 2009, 12 de abril de 2010, 29 de setembro de 2011 e 3 de outubro de 2011. Em 12 de março de 2010, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão e as autoridades neerlandesas, na sequência da qual foram apresentadas informações suplementares à Comissão, por carta de 30 de agosto de 2010.

| (3) | Por carta de 26 de janeiro de 2012, a Comissão informou os Países Baixos de que decidira dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente a uma medida específica no âmbito do projeto imobiliário. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). Com esta decisão de início do procedimento, a Comissão convidou os interessados a darem a conhecer as suas observações sobre a sua apreciação preliminar da medida. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 26 de janeiro de 2012, a Comissão informou os Países Baixos de que decidira dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente a uma medida específica no âmbito do projeto imobiliário. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (2). Com esta decisão de início do procedimento, a Comissão convidou os interessados a darem a conhecer as suas observações sobre a sua apreciação preliminar da medida.

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

2

| (4) | Por carta de 18 de abril de 2012, as autoridades neerlandesas deram a conhecer as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, depois de o prazo para apresentar observações ter sido prorrogado duas vezes e depois da realização de uma reunião com os serviços da Comissão, em 12 de março de 2012, na presença do beneficiário da medida. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 18 de abril de 2012, as autoridades neerlandesas deram a conhecer as suas observações sobre a decisão de início do procedimento, depois de o prazo para apresentar observações ter sido prorrogado duas vezes e depois da realização de uma reunião com os serviços da Comissão, em 12 de março de 2012, na presença do beneficiário da medida.

| (5) | Por carta de 16 de abril de 2012, a Fundação enviou à Comissão as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. A versão não confidencial dessas observações foi reenviada, em 16 de maio de 2012, às autoridades neerlandesas. Por carta de 14 de junho de 2012, as autoridades neerlandesas apresentaram o seu posicionamento quanto às observações da Fundação. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 16 de abril de 2012, a Fundação enviou à Comissão as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. A versão não confidencial dessas observações foi reenviada, em 16 de maio de 2012, às autoridades neerlandesas. Por carta de 14 de junho de 2012, as autoridades neerlandesas apresentaram o seu posicionamento quanto às observações da Fundação.

| (6) | Em 23 de janeiro de 2013, a Comissão adotou uma decisão final, concluindo que o projeto imobiliário contestado continha auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(6)

Em 23 de janeiro de 2013, a Comissão adotou uma decisão final, concluindo que o projeto imobiliário contestado continha auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (7) | Os Países Baixos, o Município de Leidschendam-Voorburg e o beneficiário Schouten & de Jong Projectontwikkeling BV recorreram da decisão de 23 de janeiro de 2013. No seu acórdão de 30 de junho de 2015, o Tribunal Geral anulou a decisão (3). Consequentemente, a Comissão teve de reexaminar a medida e tomar uma nova decisão sobre o projeto imobiliário contestado. |
| --- | --- |

(7)

Os Países Baixos, o Município de Leidschendam-Voorburg e o beneficiário Schouten & de Jong Projectontwikkeling BV recorreram da decisão de 23 de janeiro de 2013. No seu acórdão de 30 de junho de 2015, o Tribunal Geral anulou a decisão (3). Consequentemente, a Comissão teve de reexaminar a medida e tomar uma nova decisão sobre o projeto imobiliário contestado.

3

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

2.1.   PARTES INTERESSADAS

| (8) | O Município de Leidschendam-Voorburg («Município») está situado na província da Holanda do Sul, perto de Haia, nos Países Baixos. |
| --- | --- |

(8)

O Município de Leidschendam-Voorburg («Município») está situado na província da Holanda do Sul, perto de Haia, nos Países Baixos.

| (9) | A Schouten-de Jong Bouwfonds («SJB») é uma parceria criada pela Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV («Schouten de Jong») e a Bouwfonds Ontwikkeling BV («Bouwfonds») para efeitos do projeto imobiliário contestado, não tendo personalidade jurídica segundo o direito neerlandês (4). |
| --- | --- |

(9)

A Schouten-de Jong Bouwfonds («SJB») é uma parceria criada pela Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV («Schouten de Jong») e a Bouwfonds Ontwikkeling BV («Bouwfonds») para efeitos do projeto imobiliário contestado, não tendo personalidade jurídica segundo o direito neerlandês (4).

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| (10) | A Schouten de Jong, com sede em Voorburg (Países Baixos), dedica-se ao desenvolvimento de projetos imobiliários nos Países Baixos, nomeadamente na região de Leidschendam. Em 2011, teve um volume de negócios de 60 milhões de EUR. |
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(10)

A Schouten de Jong, com sede em Voorburg (Países Baixos), dedica-se ao desenvolvimento de projetos imobiliários nos Países Baixos, nomeadamente na região de Leidschendam. Em 2011, teve um volume de negócios de 60 milhões de EUR.

| (11) | A Bouwfonds, uma filial da Rabo Vastgoed, tem a sua sede em Delft (Países Baixos) e é o maior promotor imobiliário nos Países Baixos e um dos três maiores atores no mercado imobiliário europeu. A Bouwfonds é ativa principalmente nos Países Baixos, Alemanha e França. Em 2011 a empresa teve um volume de negócios de 1,6 mil milhões de euros. |
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(11)

A Bouwfonds, uma filial da Rabo Vastgoed, tem a sua sede em Delft (Países Baixos) e é o maior promotor imobiliário nos Países Baixos e um dos três maiores atores no mercado imobiliário europeu. A Bouwfonds é ativa principalmente nos Países Baixos, Alemanha e França. Em 2011 a empresa teve um volume de negócios de 1,6 mil milhões de euros.

| (12) | Para a fase de exploração do terreno do controverso projeto imobiliário, o Município e a SJB criaram uma parceria público-privada («PPP») sob a forma de uma sociedade em nome coletivo (vennootschap onder firma). Cada parte da PPP devia suportar 50 % dos custos e riscos da fase de exploração do terreno do projeto. Na PPP as decisões eram tomadas por unanimidade. Segundo as informações proporcionadas pelas autoridades neerlandesas, a Schouten de Jong e a Bouwfonds são, cada uma, solidariamente responsáveis («hoofdelijk aansprakelijk») pelo cumprimento das obrigações da SJB nos termos do acordo PPP (5). |
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(12)

Para a fase de exploração do terreno do controverso projeto imobiliário, o Município e a SJB criaram uma parceria público-privada («PPP») sob a forma de uma sociedade em nome coletivo (vennootschap onder firma). Cada parte da PPP devia suportar 50 % dos custos e riscos da fase de exploração do terreno do projeto. Na PPP as decisões eram tomadas por unanimidade. Segundo as informações proporcionadas pelas autoridades neerlandesas, a Schouten de Jong e a Bouwfonds são, cada uma, solidariamente responsáveis («hoofdelijk aansprakelijk») pelo cumprimento das obrigações da SJB nos termos do acordo PPP (5).

vennootschap onder firma

hoofdelijk aansprakelijk

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2.2.   O PROJETO IMOBILIÁRIO

| (13) | Em 6 de abril de 2004, o Conselho Municipal aprovou o «Concept Grondexploitatie Masterplan Damcentrum» (Plano Diretor para a Exploração do Terreno de Damcentrum) e o «Concept Masterplan Damcentrum» (Plano Diretor para o Damcentrum), que constituem um acordo-quadro para a remodelação do centro de Leidschendam («projeto Centro de Leidschendam») (6). O projeto Centro de Leidschendam refere-se a uma área de aproximadamente 20,7 hectares e consiste na demolição de aproximadamente 280 unidades habitacionais de caráter predominantemente social, na renovação do espaço público e dos serviços públicos (sistema de esgotos, obras de pavimentação, iluminação, etc.) e também na construção de aproximadamente 600 novas unidades habitacionais, tanto de caráter social como do setor privado, na construção de aproximadamente 3 000 metros quadrados de área comercial (espaço para lojas) e de um parque de estacionamento subterrâneo de dois níveis, assim como na mudança e reconstrução de uma escola. O projeto Centro de Leidschendam foi dividido em vários subprojetos, um dos quais foi o projeto imobiliário relativo à Damplein («projeto Damplein»). |
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(13)

Em 6 de abril de 2004, o Conselho Municipal aprovou o «Concept Grondexploitatie Masterplan Damcentrum» (Plano Diretor para a Exploração do Terreno de Damcentrum) e o «Concept Masterplan Damcentrum» (Plano Diretor para o Damcentrum), que constituem um acordo-quadro para a remodelação do centro de Leidschendam («projeto Centro de Leidschendam») (6). O projeto Centro de Leidschendam refere-se a uma área de aproximadamente 20,7 hectares e consiste na demolição de aproximadamente 280 unidades habitacionais de caráter predominantemente social, na renovação do espaço público e dos serviços públicos (sistema de esgotos, obras de pavimentação, iluminação, etc.) e também na construção de aproximadamente 600 novas unidades habitacionais, tanto de caráter social como do setor privado, na construção de aproximadamente 3 000 metros quadrados de área comercial (espaço para lojas) e de um parque de estacionamento subterrâneo de dois níveis, assim como na mudança e reconstrução de uma escola. O projeto Centro de Leidschendam foi dividido em vários subprojetos, um dos quais foi o projeto imobiliário relativo à Damplein («projeto Damplein»).

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2.2.1.   Fase de construção

Fase de construção

| (14) | Com base no projeto Centro de Leidschendam, o Município celebrou, em 9 de setembro de 2004, um acordo de cooperação com vários promotores imobiliários privados, entre os quais a SJB («acordo de cooperação de 2004»). O acordo de cooperação de 2004 determina que os promotores imobiliários privados iriam construir e vender o bem imóvel previsto, por sua própria conta e risco, para cada parte específica do projeto Centro de Leidschendam a eles atribuída. |
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(14)

Com base no projeto Centro de Leidschendam, o Município celebrou, em 9 de setembro de 2004, um acordo de cooperação com vários promotores imobiliários privados, entre os quais a SJB («acordo de cooperação de 2004»). O acordo de cooperação de 2004 determina que os promotores imobiliários privados iriam construir e vender o bem imóvel previsto, por sua própria conta e risco, para cada parte específica do projeto Centro de Leidschendam a eles atribuída.

| (15) | Segundo o acordo de cooperação de 2004, as atividades de construção teriam início quando o terreno tivesse sido preparado para construção (ver considerando 23) e tivessem sido obtidas as licenças de construção necessárias. No entanto, na construção das unidades habitacionais do setor privado, os promotores imobiliários particulares foram autorizados a adiar as atividades de construção até que 70 % destas unidades habitacionais, em combinação ou não com unidades habitacionais de caráter social da zona do subprojeto em questão, tivessem sido pré-vendidas (artigo 7.5 do acordo de cooperação de 2004, a seguir denominado «cláusula dos 70 %»). A aplicação desta cláusula dos 70 % constitui prática corrente nos contratos de construção nos Países Baixos e destina-se a limitar os riscos para os promotores imobiliários caso o bem imóvel por eles construído não seja vendido. No entanto, no acordo não foi contemplada a possibilidade de adiar a construção de áreas comerciais e do parque de estacionamento subterrâneo. |
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(15)

Segundo o acordo de cooperação de 2004, as atividades de construção teriam início quando o terreno tivesse sido preparado para construção (ver considerando 23) e tivessem sido obtidas as licenças de construção necessárias. No entanto, na construção das unidades habitacionais do setor privado, os promotores imobiliários particulares foram autorizados a adiar as atividades de construção até que 70 % destas unidades habitacionais, em combinação ou não com unidades habitacionais de caráter social da zona do subprojeto em questão, tivessem sido pré-vendidas (artigo 7.5 do acordo de cooperação de 2004, a seguir denominado «cláusula dos 70 %»). A aplicação desta cláusula dos 70 % constitui prática corrente nos contratos de construção nos Países Baixos e destina-se a limitar os riscos para os promotores imobiliários caso o bem imóvel por eles construído não seja vendido. No entanto, no acordo não foi contemplada a possibilidade de adiar a construção de áreas comerciais e do parque de estacionamento subterrâneo.

| (16) | Segundo o acordo de cooperação de 2004 e um outro acordo relativo ao projeto, celebrado em 22 de novembro de 2004 («acordo do projeto SJB»), a SJB iria construir no total 242 unidades habitacionais, 74 das quais estavam inicialmente previstas para a Damplein (7). A SJB iria também construir aproximadamente 2 400 metros quadrados de área comercial na Damplein e o parque de estacionamento subterrâneo, incluindo, além de uma parte privada (75 lugares de estacionamento), também uma parte pública (225 lugares de estacionamento). Tanto as áreas comerciais como as unidades habitacionais seriam construídas sobre o parque de estacionamento subterrâneo. |
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(16)

Segundo o acordo de cooperação de 2004 e um outro acordo relativo ao projeto, celebrado em 22 de novembro de 2004 («acordo do projeto SJB»), a SJB iria construir no total 242 unidades habitacionais, 74 das quais estavam inicialmente previstas para a Damplein (7). A SJB iria também construir aproximadamente 2 400 metros quadrados de área comercial na Damplein e o parque de estacionamento subterrâneo, incluindo, além de uma parte privada (75 lugares de estacionamento), também uma parte pública (225 lugares de estacionamento). Tanto as áreas comerciais como as unidades habitacionais seriam construídas sobre o parque de estacionamento subterrâneo.

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| (17) | Conforme enfatizaram as autoridades neerlandesas nas suas cartas, o Município não estava envolvido na fase de construção do projeto e, portanto, não assumiu riscos no que diz respeito à venda das unidades habitacionais e áreas comerciais. Os eventuais lucros da venda redundariam diretamente em benefício dos promotores imobiliários particulares. Deve fazer-se uma distinção entre a fase de construção e a chamada fase de exploração do terreno do projeto, na qual o Município estava envolvido com a PPP e a SJB e suportava 50 % dos riscos (ver considerando 19). |
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(17)

Conforme enfatizaram as autoridades neerlandesas nas suas cartas, o Município não estava envolvido na fase de construção do projeto e, portanto, não assumiu riscos no que diz respeito à venda das unidades habitacionais e áreas comerciais. Os eventuais lucros da venda redundariam diretamente em benefício dos promotores imobiliários particulares. Deve fazer-se uma distinção entre a fase de construção e a chamada fase de exploração do terreno do projeto, na qual o Município estava envolvido com a PPP e a SJB e suportava 50 % dos riscos (ver considerando 19).

2.2.2.   Fase de exploração do terreno

Fase de exploração do terreno

| (18) | Antes de poderem ter início as atividades de construção para cada parte do projeto imobiliário, era necessário comprar o terreno, remodelar a infraestrutura pública e preparar o terreno para a construção. Uma vez que se esperava que esta «fase de exploração do terreno» do projeto envolvesse custos elevados (nessa altura os custos estavam estimados em aproximadamente 30 milhões de euros) e riscos importantes, o Município decidiu criar uma PPP com a SJB para levar a cabo estas atividades (8). Para tal, o Município e a SJB celebraram, em 22 de novembro de 2004, um acordo de exploração do terreno/PPP («acordo GREX»). |
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(18)

Antes de poderem ter início as atividades de construção para cada parte do projeto imobiliário, era necessário comprar o terreno, remodelar a infraestrutura pública e preparar o terreno para a construção. Uma vez que se esperava que esta «fase de exploração do terreno» do projeto envolvesse custos elevados (nessa altura os custos estavam estimados em aproximadamente 30 milhões de euros) e riscos importantes, o Município decidiu criar uma PPP com a SJB para levar a cabo estas atividades (8). Para tal, o Município e a SJB celebraram, em 22 de novembro de 2004, um acordo de exploração do terreno/PPP («acordo GREX»).

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| (19) | Em troca da sua participação na fase de exploração do projeto, a SJB receberia uma parte das receitas da PPP e os direitos de exploração para parcelas que anteriormente tinham sido adjudicadas ao Município (9). Segundo o acordo GREX, tanto o Município como a SJB dariam uma contribuição financeira direta à PPP para a execução das atividades de exploração do terreno (10). Além disso, foi determinado no acordo GREX que o Município e a SJB suportariam, respetivamente, 50 % dos custos e riscos da fase de exploração do terreno (artigo 4.1 do acordo GREX) e que as receitas/perdas finais da exploração do terreno seriam divididas segundo as regras do acordo de cooperação de 2004 (artigo 14.3). O referido acordo determinava que um resultado negativo ou um resultado positivo inferior a 1 milhão de euros no final da fase de exploração do terreno seria dividido equitativamente entre o Município e a SJB, ao passo que, no caso de um resultado positivo, a parte acima deste montante seria dividida entre o Município, a SJB e as outras entidades privadas participantes na fase de construção do projeto imobiliário (artigo 10.9 do acordo de cooperação de 2004). |
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(19)

Em troca da sua participação na fase de exploração do projeto, a SJB receberia uma parte das receitas da PPP e os direitos de exploração para parcelas que anteriormente tinham sido adjudicadas ao Município (9). Segundo o acordo GREX, tanto o Município como a SJB dariam uma contribuição financeira direta à PPP para a execução das atividades de exploração do terreno (10). Além disso, foi determinado no acordo GREX que o Município e a SJB suportariam, respetivamente, 50 % dos custos e riscos da fase de exploração do terreno (artigo 4.1 do acordo GREX) e que as receitas/perdas finais da exploração do terreno seriam divididas segundo as regras do acordo de cooperação de 2004 (artigo 14.3). O referido acordo determinava que um resultado negativo ou um resultado positivo inferior a 1 milhão de euros no final da fase de exploração do terreno seria dividido equitativamente entre o Município e a SJB, ao passo que, no caso de um resultado positivo, a parte acima deste montante seria dividida entre o Município, a SJB e as outras entidades privadas participantes na fase de construção do projeto imobiliário (artigo 10.9 do acordo de cooperação de 2004).

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| (20) | Além da preparação do terreno para a construção, faziam parte da fase de exploração do terreno também a construção, a exploração temporária e a revenda da parte pública do parque de estacionamento subterrâneo e a construção da escola (artigo 4 do acordo GREX). Para o efeito, a PPP e a SJB acordaram que a SJB construiria o parque de estacionamento público subterrâneo — considerado intrinsecamente vinculado à parte privada do parque de estacionamento (artigo 9 do acordo GREX) -, recebendo da PPP um montante máximo de, aproximadamente, 4,6 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003) (artigo 6 do acordo do projeto SJB). A construção da parte privada do parque de estacionamento seria financiada pela própria SJB. A PPP tinha a intenção de vender a um terceiro a totalidade do parque de estacionamento e a receita desta venda redundaria em benefício da PPP, que a dividiria entre o Município e a SJB. |
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(20)

Além da preparação do terreno para a construção, faziam parte da fase de exploração do terreno também a construção, a exploração temporária e a revenda da parte pública do parque de estacionamento subterrâneo e a construção da escola (artigo 4 do acordo GREX). Para o efeito, a PPP e a SJB acordaram que a SJB construiria o parque de estacionamento público subterrâneo — considerado intrinsecamente vinculado à parte privada do parque de estacionamento (artigo 9 do acordo GREX) -, recebendo da PPP um montante máximo de, aproximadamente, 4,6 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003) (artigo 6 do acordo do projeto SJB). A construção da parte privada do parque de estacionamento seria financiada pela própria SJB. A PPP tinha a intenção de vender a um terceiro a totalidade do parque de estacionamento e a receita desta venda redundaria em benefício da PPP, que a dividiria entre o Município e a SJB.

| (21) | Finalmente, a PPP contribuiria também em 50 % dos custos da construção de uma escola noutra parte do plano do projeto Centro de Leidschendam. Os restantes 50 % seriam financiados diretamente pelo Município (artigo 8 do acordo GREX). |
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(21)

Finalmente, a PPP contribuiria também em 50 % dos custos da construção de uma escola noutra parte do plano do projeto Centro de Leidschendam. Os restantes 50 % seriam financiados diretamente pelo Município (artigo 8 do acordo GREX).

| (22) | Dos considerandos 18 a 21 depreende-se que os custos da fase de exploração do terreno do projeto consistiam basicamente nos custos de aquisição do terreno, dado que este ainda não era propriedade do Município, nos custos da preparação do terreno para a construção, nos custos da parte pública do parque de estacionamento subterrâneo e em 50 % dos custos de construção da escola. |
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(22)

Dos considerandos 18 a 21 depreende-se que os custos da fase de exploração do terreno do projeto consistiam basicamente nos custos de aquisição do terreno, dado que este ainda não era propriedade do Município, nos custos da preparação do terreno para a construção, nos custos da parte pública do parque de estacionamento subterrâneo e em 50 % dos custos de construção da escola.

| (23) | Na fase de exploração do terreno, a PPP iria gerar, em primeiro lugar e principalmente, receitas da venda do terreno, depois da preparação deste para a construção pela PPP, a promotores imobiliários privados, entre os quais a SJB. Cada promotor imobiliário devia comprar a parte do terreno que lhe tinha sido adjudicada para construir unidades habitacionais e áreas comerciais. Os preços do terreno estão fixados no artigo 10 e no anexo 3A do acordo de cooperação de 2004. No acordo de cooperação de 2004 estava expressamente indicado que estes preços eram preços mínimos, que podiam ser aumentados caso se chegasse a uma superfície construída superior à prevista. Estes preços baseavam-se num relatório de avaliação de um perito independente, de 11 de março de 2003, no qual os preços eram considerados conformes com as condições de mercado. O preço do terreno deveria ser pago assim que o promotor imobiliário privado em questão obtivesse as licenças de construção necessárias e o mais tardar na altura da transferência legal do terreno (artigo 10.5 do acordo de cooperação de 2004). |
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(23)

Na fase de exploração do terreno, a PPP iria gerar, em primeiro lugar e principalmente, receitas da venda do terreno, depois da preparação deste para a construção pela PPP, a promotores imobiliários privados, entre os quais a SJB. Cada promotor imobiliário devia comprar a parte do terreno que lhe tinha sido adjudicada para construir unidades habitacionais e áreas comerciais. Os preços do terreno estão fixados no artigo 10 e no anexo 3A do acordo de cooperação de 2004. No acordo de cooperação de 2004 estava expressamente indicado que estes preços eram preços mínimos, que podiam ser aumentados caso se chegasse a uma superfície construída superior à prevista. Estes preços baseavam-se num relatório de avaliação de um perito independente, de 11 de março de 2003, no qual os preços eram considerados conformes com as condições de mercado. O preço do terreno deveria ser pago assim que o promotor imobiliário privado em questão obtivesse as licenças de construção necessárias e o mais tardar na altura da transferência legal do terreno (artigo 10.5 do acordo de cooperação de 2004).

| (24) | O preço do terreno que a PPP vendeu à SJB para a totalidade do projeto Centro de Leidschendam foi definido em, pelo menos, 18,5 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003). O terreno da parte do projeto da Damplein que a PPP vendeu à SJB foi definido em, pelo menos, 7,2 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003), indexados anualmente a 2,5 % até à realização do pagamento. |
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(24)

O preço do terreno que a PPP vendeu à SJB para a totalidade do projeto Centro de Leidschendam foi definido em, pelo menos, 18,5 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003). O terreno da parte do projeto da Damplein que a PPP vendeu à SJB foi definido em, pelo menos, 7,2 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003), indexados anualmente a 2,5 % até à realização do pagamento.

| (25) | Em segundo lugar, a PPP iria receber receitas suplementares mediante a cobrança a cada promotor imobiliário privado, nos termos do artigo 10.3 do acordo de cooperação de 2004, de uma taxa para a exploração do terreno e uma taxa de qualidade (11). Essas taxas foram calculadas com base no número de unidades habitacionais que seriam construídas pelo promotor imobiliário privado e podiam ser aumentadas ou diminuídas dependendo do número de unidades habitacionais efetivamente construídas. As taxas deviam ser pagas, o mais tardar, em 1 de julho de 2004, e o pagamento destas devia ser realizado de uma só vez para todas as unidades habitacionais que o promotor imobiliário privado em questão tivesse construído no âmbito do projeto Centro de Leidschendam. |
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(25)

Em segundo lugar, a PPP iria receber receitas suplementares mediante a cobrança a cada promotor imobiliário privado, nos termos do artigo 10.3 do acordo de cooperação de 2004, de uma taxa para a exploração do terreno e uma taxa de qualidade (11). Essas taxas foram calculadas com base no número de unidades habitacionais que seriam construídas pelo promotor imobiliário privado e podiam ser aumentadas ou diminuídas dependendo do número de unidades habitacionais efetivamente construídas. As taxas deviam ser pagas, o mais tardar, em 1 de julho de 2004, e o pagamento destas devia ser realizado de uma só vez para todas as unidades habitacionais que o promotor imobiliário privado em questão tivesse construído no âmbito do projeto Centro de Leidschendam.

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| (26) | Para todas as unidades habitacionais que a SJB iria construir na área do projeto Centro de Leidschendam, o total da taxa de exploração do terreno foi definido em aproximadamente 1,1 milhões de euros e a taxa de qualidade em aproximadamente 0,9 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003), indexados anualmente a 2,5 % até à realização do pagamento. O montante das taxas finais de exploração do terreno e de qualidade a pagar dependeria do número de unidades habitacionais efetivamente construídas. |
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(26)

Para todas as unidades habitacionais que a SJB iria construir na área do projeto Centro de Leidschendam, o total da taxa de exploração do terreno foi definido em aproximadamente 1,1 milhões de euros e a taxa de qualidade em aproximadamente 0,9 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003), indexados anualmente a 2,5 % até à realização do pagamento. O montante das taxas finais de exploração do terreno e de qualidade a pagar dependeria do número de unidades habitacionais efetivamente construídas.

| (27) | O acordo de cooperação de 2004 determina, no seu artigo 6.6 (12), que, se as licenças de construção não forem obtidas dentro do prazo previsto, as partes renegoceiam o acordo, designadamente, o cálculo dos preços dos terrenos e as datas em que estes têm de ser pagos, mantendo-se o mais perto possível das condições do presente acordo e dos acordos bilaterais. |
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(27)

O acordo de cooperação de 2004 determina, no seu artigo 6.6 (12), que, se as licenças de construção não forem obtidas dentro do prazo previsto, as partes renegoceiam o acordo, designadamente, o cálculo dos preços dos terrenos e as datas em que estes têm de ser pagos, mantendo-se o mais perto possível das condições do presente acordo e dos acordos bilaterais.

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| (28) | Além disso, o artigo 16 do acordo de cooperação de 2004 estipula que este acordo ou os acordos bilaterais só podem ser total ou parcialmente anulados nas situações expressamente mencionadas. Uma dessas situações são as «circunstâncias imprevistas a que se refere o artigo 6:258 do Código Civil»: se uma das partes for de opinião que as outras partes não lhe podem exigir a execução inalterada do acordo, têm de encetar negociações para chegar a termos modificados mutuamente aceitáveis. |
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(28)

Além disso, o artigo 16 do acordo de cooperação de 2004 estipula que este acordo ou os acordos bilaterais só podem ser total ou parcialmente anulados nas situações expressamente mencionadas. Uma dessas situações são as «circunstâncias imprevistas a que se refere o artigo 6:258 do Código Civil»: se uma das partes for de opinião que as outras partes não lhe podem exigir a execução inalterada do acordo, têm de encetar negociações para chegar a termos modificados mutuamente aceitáveis.

| (29) | O artigo 18 do acordo de cooperação de 2004 estabelece que, em caso de litígio sobre o presente acordo ou os acordos bilaterais, esse litígio deve ser resolvido, tanto quanto possível, mediante uma concertação adequada entre as partes. Se tal não for possível, o litígio tem de ser submetido a arbitragem, em conformidade com as regras do Instituto de Arbitragem dos Países Baixos, em Roterdão. O local de arbitragem é Haia. |
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(29)

O artigo 18 do acordo de cooperação de 2004 estabelece que, em caso de litígio sobre o presente acordo ou os acordos bilaterais, esse litígio deve ser resolvido, tanto quanto possível, mediante uma concertação adequada entre as partes. Se tal não for possível, o litígio tem de ser submetido a arbitragem, em conformidade com as regras do Instituto de Arbitragem dos Países Baixos, em Roterdão. O local de arbitragem é Haia.

2.3.   REDUÇÃO RETROATIVA DO PREÇO E DISPENSA DE TAXAS

| (30) | Segundo o planeamento de março de 2004, o começo das atividades de construção na Damplein estava inicialmente previsto para novembro de 2005. No entanto, as licenças de construção de que a SJB necessitava para iniciar a construção atrasaram-se devido a vários processos judiciais nacionais e somente foram obtidas em novembro de 2008. |
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(30)

Segundo o planeamento de março de 2004, o começo das atividades de construção na Damplein estava inicialmente previsto para novembro de 2005. No entanto, as licenças de construção de que a SJB necessitava para iniciar a construção atrasaram-se devido a vários processos judiciais nacionais e somente foram obtidas em novembro de 2008.

| (31) | Em fevereiro de 2007, a SJB tinha começado a pré-venda das unidades habitacionais, mas viu-se confrontada com dificuldades na sua venda, tendo acabado por pré-vender apenas 20 das 67 unidades habitacionais previstas. Com o atraso na obtenção das licenças de construção necessárias, estes acordos de pré-venda foram anulados em setembro de 2008, não tendo portanto nenhuma das unidades habitacionais a construir pela SJB na Damplein sido pré-vendida quando a SJB finalmente recebeu as licenças, em novembro desse ano, para dar início às atividades de construção. Entretanto tinha começado a crise financeira, que afetou com dureza nomeadamente o mercado imobiliário neerlandês. |
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(31)

Em fevereiro de 2007, a SJB tinha começado a pré-venda das unidades habitacionais, mas viu-se confrontada com dificuldades na sua venda, tendo acabado por pré-vender apenas 20 das 67 unidades habitacionais previstas. Com o atraso na obtenção das licenças de construção necessárias, estes acordos de pré-venda foram anulados em setembro de 2008, não tendo portanto nenhuma das unidades habitacionais a construir pela SJB na Damplein sido pré-vendida quando a SJB finalmente recebeu as licenças, em novembro desse ano, para dar início às atividades de construção. Entretanto tinha começado a crise financeira, que afetou com dureza nomeadamente o mercado imobiliário neerlandês.

| (32) | Neste contexto, a SJB comunicou ao Município que não iniciaria as atividades de construção, recorrendo à cláusula do acordo de cooperação de 2004 que lhe permitia adiar a construção das unidades habitacionais se tivessem sido vendidas menos do que 70 % dessas unidades. |
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(32)

Neste contexto, a SJB comunicou ao Município que não iniciaria as atividades de construção, recorrendo à cláusula do acordo de cooperação de 2004 que lhe permitia adiar a construção das unidades habitacionais se tivessem sido vendidas menos do que 70 % dessas unidades.

| (33) | A este respeito, a SJB referiu as disposições contratuais do acordo de cooperação de 2004, em especial o artigo 6.6 do acordo de cooperação de 2004, que prevê a possibilidade de renegociação dos preços e das datas de pagamento se as licenças de construção não forem entregues dentro do prazo previsto. De acordo com a SJB, uma vez que essas licenças só foram obtidas três anos após a data prevista, não podia exigir-se à SJB que aplicasse o acordo de cooperação inalterado. As partes decidiram, assim, rever as disposições iniciais. |
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(33)

A este respeito, a SJB referiu as disposições contratuais do acordo de cooperação de 2004, em especial o artigo 6.6 do acordo de cooperação de 2004, que prevê a possibilidade de renegociação dos preços e das datas de pagamento se as licenças de construção não forem entregues dentro do prazo previsto. De acordo com a SJB, uma vez que essas licenças só foram obtidas três anos após a data prevista, não podia exigir-se à SJB que aplicasse o acordo de cooperação inalterado. As partes decidiram, assim, rever as disposições iniciais.

| (34) | No outono de 2008, a SJB propôs à PPP pagar, em vez da importância original acordada de 7,2 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003), 4 milhões de euros pelo terreno da Damplein e iniciar as atividades de construção em abril de 2009, independentemente do número de unidades habitacionais vendidas. Em troca desta redução do preço, a SJB estava, portanto, disposta a renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 % prevista no acordo de cooperação de 2004 e aos danos sofridos devido ao atraso de três anos na emissão das licenças de construção. Além disso, a SJB propôs procurar um investidor que garantisse comprar as unidades habitacionais não vendidas. Segundo as autoridades neerlandesas, obter-se-ia um preço menor do que no caso de venda direta a particulares. |
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(34)

No outono de 2008, a SJB propôs à PPP pagar, em vez da importância original acordada de 7,2 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003), 4 milhões de euros pelo terreno da Damplein e iniciar as atividades de construção em abril de 2009, independentemente do número de unidades habitacionais vendidas. Em troca desta redução do preço, a SJB estava, portanto, disposta a renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 % prevista no acordo de cooperação de 2004 e aos danos sofridos devido ao atraso de três anos na emissão das licenças de construção. Além disso, a SJB propôs procurar um investidor que garantisse comprar as unidades habitacionais não vendidas. Segundo as autoridades neerlandesas, obter-se-ia um preço menor do que no caso de venda direta a particulares.

| (35) | Em 18 de dezembro de 2008, a PPP e a SJB acordaram, em princípio, em reduzir o preço mas, antes de obter a aprovação do Conselho Municipal, o Município contactou um perito independente para determinar se o preço calculado pela SJB estava em conformidade com as condições de mercado. No seu relatório de 11 de fevereiro de 2009, o perito concluiu que 4 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2010), calculados segundo o método do valor residual, seriam um preço em conformidade com as condições de mercado em 2010 para o terreno na Damplein, tendo em conta que a SJB se tinha comprometido a vender as unidades habitacionais não vendidas a um investidor e tinha consentido em reduzir a percentagem de lucro e risco inicial de 5 % para 2 %. No relatório não foi considerada a redução da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade. |
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(35)

Em 18 de dezembro de 2008, a PPP e a SJB acordaram, em princípio, em reduzir o preço mas, antes de obter a aprovação do Conselho Municipal, o Município contactou um perito independente para determinar se o preço calculado pela SJB estava em conformidade com as condições de mercado. No seu relatório de 11 de fevereiro de 2009, o perito concluiu que 4 milhões de euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2010), calculados segundo o método do valor residual, seriam um preço em conformidade com as condições de mercado em 2010 para o terreno na Damplein, tendo em conta que a SJB se tinha comprometido a vender as unidades habitacionais não vendidas a um investidor e tinha consentido em reduzir a percentagem de lucro e risco inicial de 5 % para 2 %. No relatório não foi considerada a redução da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade.

| (36) | Com base no relatório e devido a que, segundo as autoridades neerlandesas, o Município temia novos atrasos e considerava ser do interesse público que fosse iniciada o mais depressa possível a fase de construção, o Conselho Municipal decidiu, na sua assembleia de 10 de março de 2009, que a PPP consentiria uma redução do preço e das taxas inicialmente acordados em 2004 com a SJB para o terreno na Damplein. Na proposta do Município de 18 de fevereiro de 2009, que foi enviada aos membros do Conselho Municipal, mencionou-se uma redução do preço do terreno e uma redução da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade. Além disso, é indicado nesta proposta que, com esta redução, a fase de exploração do terreno seria deficitária, apesar de ter sido previsto que esta alcançaria o ponto de equilíbrio (break-even). Na proposta solicitava-se ao Município que providenciasse a reserva necessária para 50 % das perdas. Afirmava-se ainda na proposta que, com a crise financeira, não fora possível à SJB obter suficiente financiamento para o desenvolvimento da Damplein. |
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(36)

Com base no relatório e devido a que, segundo as autoridades neerlandesas, o Município temia novos atrasos e considerava ser do interesse público que fosse iniciada o mais depressa possível a fase de construção, o Conselho Municipal decidiu, na sua assembleia de 10 de março de 2009, que a PPP consentiria uma redução do preço e das taxas inicialmente acordados em 2004 com a SJB para o terreno na Damplein. Na proposta do Município de 18 de fevereiro de 2009, que foi enviada aos membros do Conselho Municipal, mencionou-se uma redução do preço do terreno e uma redução da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade. Além disso, é indicado nesta proposta que, com esta redução, a fase de exploração do terreno seria deficitária, apesar de ter sido previsto que esta alcançaria o ponto de equilíbrio (break-even). Na proposta solicitava-se ao Município que providenciasse a reserva necessária para 50 % das perdas. Afirmava-se ainda na proposta que, com a crise financeira, não fora possível à SJB obter suficiente financiamento para o desenvolvimento da Damplein.

break-even

| (37) | A redução do preço foi definida num acordo celebrado em 1 de março de 2010 («acordo suplementar») entre o Município, a PPP e a SJB. Com este acordo, foram alterados o acordo de cooperação de 2004, o acordo do projeto SJB e o acordo GREX. O acordo suplementar determina, no artigo 2.1.2, n.o 1, subalínea i), que, ao contrário do que foi acordado no acordo de cooperação de 2004, o preço do terreno da Damplein a ser vendido à SJB seria de 4 milhões de euros. O artigo 2.1.2, n.o 1, subalínea ii), do acordo suplementar determina que deixariam de ser aplicáveis a taxa de exploração do terreno e a taxa de qualidade anteriormente acordadas. Nesse número não é feita uma referência específica ao terreno na Damplein (13). |
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(37)

A redução do preço foi definida num acordo celebrado em 1 de março de 2010 («acordo suplementar») entre o Município, a PPP e a SJB. Com este acordo, foram alterados o acordo de cooperação de 2004, o acordo do projeto SJB e o acordo GREX. O acordo suplementar determina, no artigo 2.1.2, n.o 1, subalínea i), que, ao contrário do que foi acordado no acordo de cooperação de 2004, o preço do terreno da Damplein a ser vendido à SJB seria de 4 milhões de euros. O artigo 2.1.2, n.o 1, subalínea ii), do acordo suplementar determina que deixariam de ser aplicáveis a taxa de exploração do terreno e a taxa de qualidade anteriormente acordadas. Nesse número não é feita uma referência específica ao terreno na Damplein (13).

o

o

13

| (38) | No acordo suplementar foi também mencionado que a SJB tinha iniciado as obras de construção na Damplein em 7 de julho de 2009 e que teria de as executar sem interrupção. As obras teriam de ficar concluídas em dezembro de 2011. Em caso de atraso na entrega, a SJB deveria reembolsar uma parte do preço reduzido. A entrega do terreno teria lugar, o mais tardar, em meados de março de 2010 e o pagamento deveria ser realizado, o mais tardar, no dia da entrega. |
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(38)

No acordo suplementar foi também mencionado que a SJB tinha iniciado as obras de construção na Damplein em 7 de julho de 2009 e que teria de as executar sem interrupção. As obras teriam de ficar concluídas em dezembro de 2011. Em caso de atraso na entrega, a SJB deveria reembolsar uma parte do preço reduzido. A entrega do terreno teria lugar, o mais tardar, em meados de março de 2010 e o pagamento deveria ser realizado, o mais tardar, no dia da entrega.

| (39) | Além disso, a PPP e a SJB celebraram em 13 de julho de 2009 um novo acordo relativo ao parque de estacionamento subterrâneo (14). Segundo este acordo, a SJB iniciaria no segundo trimestre de 2009 as atividades de construção para o parque de estacionamento público e concluiria o trabalho dentro de um prazo acordado. A PPP pagaria à SJB 5,4 milhões de euros (nível de preço de 1 de abril de 2009) para a construção do parque de estacionamento público (15); esta importância ficaria fixa até à entrega e não seria indexada. |
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(39)

Além disso, a PPP e a SJB celebraram em 13 de julho de 2009 um novo acordo relativo ao parque de estacionamento subterrâneo (14). Segundo este acordo, a SJB iniciaria no segundo trimestre de 2009 as atividades de construção para o parque de estacionamento público e concluiria o trabalho dentro de um prazo acordado. A PPP pagaria à SJB 5,4 milhões de euros (nível de preço de 1 de abril de 2009) para a construção do parque de estacionamento público (15); esta importância ficaria fixa até à entrega e não seria indexada.

14

15

| (40) | Em 15 de janeiro de 2010, a SJB e a Wooninvest Projecten BV, uma empresa que está relacionada com um dos promotores imobiliários que assinaram o acordo de cooperação de 2004, celebraram um contrato de compra/empreitada («koop/aannemingsovereenkomst») para a compra de 43 unidades habitacionais, que seriam arrendadas a particulares pela Wooninvest. As partes acordaram que, caso a SJB encontrasse antes de 29 de janeiro de 2010 um comprador privado para algumas destas unidades habitacionais, estas não seriam vendidas à Wooninvest. O acordo também determina que a SJB pode, no período de 29 de janeiro de 2010 até a entrega das unidades habitacionais à Wooninvest, recomprar as unidades habitacionais vendidas à Wooninvest nas mesmas condições em que as unidades habitacionais tinham sido vendidas à Wooninvest, acrescidas de uma compensação para os custos incorridos pela Wooninvest e de juros de 6 % por ano para o período entre o pagamento da Wooninvest à SJB e a data em que as unidades habitacionais sejam novamente entregues pela Wooninvest à SJB (artigo 24). |
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(40)

Em 15 de janeiro de 2010, a SJB e a Wooninvest Projecten BV, uma empresa que está relacionada com um dos promotores imobiliários que assinaram o acordo de cooperação de 2004, celebraram um contrato de compra/empreitada («koop/aannemingsovereenkomst») para a compra de 43 unidades habitacionais, que seriam arrendadas a particulares pela Wooninvest. As partes acordaram que, caso a SJB encontrasse antes de 29 de janeiro de 2010 um comprador privado para algumas destas unidades habitacionais, estas não seriam vendidas à Wooninvest. O acordo também determina que a SJB pode, no período de 29 de janeiro de 2010 até a entrega das unidades habitacionais à Wooninvest, recomprar as unidades habitacionais vendidas à Wooninvest nas mesmas condições em que as unidades habitacionais tinham sido vendidas à Wooninvest, acrescidas de uma compensação para os custos incorridos pela Wooninvest e de juros de 6 % por ano para o período entre o pagamento da Wooninvest à SJB e a data em que as unidades habitacionais sejam novamente entregues pela Wooninvest à SJB (artigo 24).

koop/aannemingsovereenkomst

3.   DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (41) | Com a decisão de início do procedimento, a Comissão desencadeou o procedimento de investigação formal, previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, sobre a redução retroativa do preço do terreno e a anulação da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade pela PPP a favor da SJB («medidas contestadas») pelo facto de essas medidas poderem envolver auxílios estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e também porque a Comissão tem dúvidas de que estas medidas sejam compatíveis com o mercado interno. |
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(41)

Com a decisão de início do procedimento, a Comissão desencadeou o procedimento de investigação formal, previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, sobre a redução retroativa do preço do terreno e a anulação da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade pela PPP a favor da SJB («medidas contestadas») pelo facto de essas medidas poderem envolver auxílios estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e também porque a Comissão tem dúvidas de que estas medidas sejam compatíveis com o mercado interno.

o

o

o

o

| (42) | A Comissão considerava, em especial, improvável que um hipotético vendedor privado que se encontrasse numa situação comparável à do Município tivesse consentido, em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, na mesma redução do preço e anulação das taxas («PIEM»). Ao diminuir retroativamente o preço do terreno que tinha vendido à SJB, a PPP — e com ela o Município — decidiram assumir o risco de um mercado da habitação em declínio. Este comportamento está em conflito com as declarações das próprias autoridades neerlandesas de que a fase de construção do projeto correria inteiramente por risco e conta dos promotores imobiliários privados, entre os quais a SJB. Uma vez que a PPP não estava, como vendedora do terreno, envolvida financeiramente nesta fase do projeto, não havia razão para supor que um hipotético vendedor privado que se encontrasse numa situação comparável à do Município tivesse consentido e acordado em reduzir retroativamente o preço de venda de um terreno, posto que o comprador tinha tido dificuldade em vender as unidades habitacionais que pretendia ali construir. Tampouco a anulação da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade parece estar em conformidade com o PIEM, uma vez que é improvável que um investidor privado renunciasse retroativamente, sem qualquer compensação, a uma contribuição acordada para os custos. |
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(42)

A Comissão considerava, em especial, improvável que um hipotético vendedor privado que se encontrasse numa situação comparável à do Município tivesse consentido, em conformidade com o princípio do investidor privado numa economia de mercado, na mesma redução do preço e anulação das taxas («PIEM»). Ao diminuir retroativamente o preço do terreno que tinha vendido à SJB, a PPP — e com ela o Município — decidiram assumir o risco de um mercado da habitação em declínio. Este comportamento está em conflito com as declarações das próprias autoridades neerlandesas de que a fase de construção do projeto correria inteiramente por risco e conta dos promotores imobiliários privados, entre os quais a SJB. Uma vez que a PPP não estava, como vendedora do terreno, envolvida financeiramente nesta fase do projeto, não havia razão para supor que um hipotético vendedor privado que se encontrasse numa situação comparável à do Município tivesse consentido e acordado em reduzir retroativamente o preço de venda de um terreno, posto que o comprador tinha tido dificuldade em vender as unidades habitacionais que pretendia ali construir. Tampouco a anulação da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade parece estar em conformidade com o PIEM, uma vez que é improvável que um investidor privado renunciasse retroativamente, sem qualquer compensação, a uma contribuição acordada para os custos.

| (43) | Por último, a Comissão manifestou dúvidas de que as medidas contestadas estivessem de facto abrangidas por uma das exceções previstas no artigo 107.o do TFUE. |
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(43)

Por último, a Comissão manifestou dúvidas de que as medidas contestadas estivessem de facto abrangidas por uma das exceções previstas no artigo 107.o do TFUE.

o

4.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

| (44) | Por carta de 18 de abril de 2012, as autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de início do procedimento. |
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(44)

Por carta de 18 de abril de 2012, as autoridades neerlandesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de início do procedimento.

4.1.   OBSERVAÇÕES SOBRE OS FACTOS

| (45) | As autoridades neerlandesas chamaram a atenção para o facto de o Município, ao contrário do que o artigo 2.1.2 do acordo suplementar faz supor, não ter renunciado ao montante total da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade acordado inicialmente no acordo de cooperação de 2004, mas somente às taxas devidas pela SJB relativamente às unidades habitacionais a construir na Damplein. Segundo as autoridades neerlandesas, estas taxas ascenderam, em conjunto, a 551 544 euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003, o que, em 1 de janeiro de 2010, corresponderia a um valor total de 719 400 euros). Para fundamentar este ponto de vista, as autoridades neerlandesas referiram-se a uma proposta de 18 de fevereiro de 2009 do Município ao Conselho Municipal e a um programa de construção que foi apenso ao acordo de cooperação de 2004, no qual foi definida para a Damplein uma taxa de exploração do terreno e uma taxa de qualidade de 551 544 euros. |
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(45)

As autoridades neerlandesas chamaram a atenção para o facto de o Município, ao contrário do que o artigo 2.1.2 do acordo suplementar faz supor, não ter renunciado ao montante total da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade acordado inicialmente no acordo de cooperação de 2004, mas somente às taxas devidas pela SJB relativamente às unidades habitacionais a construir na Damplein. Segundo as autoridades neerlandesas, estas taxas ascenderam, em conjunto, a 551 544 euros (nível de preço de 1 de janeiro de 2003, o que, em 1 de janeiro de 2010, corresponderia a um valor total de 719 400 euros). Para fundamentar este ponto de vista, as autoridades neerlandesas referiram-se a uma proposta de 18 de fevereiro de 2009 do Município ao Conselho Municipal e a um programa de construção que foi apenso ao acordo de cooperação de 2004, no qual foi definida para a Damplein uma taxa de exploração do terreno e uma taxa de qualidade de 551 544 euros.

| (46) | Além disso, as autoridades neerlandesas comunicaram à Comissão que, já em 2006 e 2008, se discutiam reduções do preço para a SJB na PPP. Parece que, em 2006, a PPP decidiu reduzir o preço do terreno para as áreas comerciais, devido ao facto de poder ser construída menos área comercial do que a prevista inicialmente, e, em 2008, a PPP decidiu conceder uma compensação à SJB pelo atraso na emissão da licença de construção. Estas reduções seriam concedidas na condição de a SJB receber uma licença de construção válida antes de 1 de outubro de 2008. Uma vez que não foi o caso, as partes decidiram renegociar a redução. Segundo as autoridades neerlandesas, a redução do preço para o terreno na Damplein e as taxas dispensadas deviam ser calculadas conforme indicado no quadro 1.

  Quadro1


  Cálculo da redução do preço e das taxas dispensadas proposto pelas autoridades neerlandesas







  Redução do preço Damplein | Nível de preço em 1.1.2010 |
| --- | --- | --- |
| Preço do terreno | 8 622 480 |
| Taxa de exploração do terreno e taxa de qualidade | 719 400 |
| Total de terreno e taxas | 9 341 880 |
| Reduções acordadas em 2006 e 2008 | – 1 734 245 |
| Preço reduzido | 7 607 635 |
| Acordo de preço suplementar de março de 2010 | – 4 000 000 |
| Total da redução | 3 607 635 |

(46)

Além disso, as autoridades neerlandesas comunicaram à Comissão que, já em 2006 e 2008, se discutiam reduções do preço para a SJB na PPP. Parece que, em 2006, a PPP decidiu reduzir o preço do terreno para as áreas comerciais, devido ao facto de poder ser construída menos área comercial do que a prevista inicialmente, e, em 2008, a PPP decidiu conceder uma compensação à SJB pelo atraso na emissão da licença de construção. Estas reduções seriam concedidas na condição de a SJB receber uma licença de construção válida antes de 1 de outubro de 2008. Uma vez que não foi o caso, as partes decidiram renegociar a redução. Segundo as autoridades neerlandesas, a redução do preço para o terreno na Damplein e as taxas dispensadas deviam ser calculadas conforme indicado no quadro 1.

Quadro1

Quadro1

Cálculo da redução do preço e das taxas dispensadas proposto pelas autoridades neerlandesas

Cálculo da redução do preço e das taxas dispensadas proposto pelas autoridades neerlandesas

Redução do preço Damplein

Nível de preço em 1.1.2010

Preço do terreno

8 622 480

Taxa de exploração do terreno e taxa de qualidade

719 400

Total de terreno e taxas

9 341 880

Reduções acordadas em 2006 e 2008

– 1 734 245

Preço reduzido

7 607 635

Acordo de preço suplementar de março de 2010

– 4 000 000

Total da redução

Total da redução

3 607 635

3 607 635

4.2.   OBSERVAÇÕES RELATIVAS À PRESENÇA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (47) | Segundo as autoridades neerlandesas, as medidas contestadas não constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n. 1, do TFUE. As autoridades neerlandesas são, na realidade, da opinião de que as medidas contestadas não concedem à SJB qualquer vantagem que esta não tivesse recebido em condições de mercado normais. |
| --- | --- |

(47)

Segundo as autoridades neerlandesas, as medidas contestadas não constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n. 1, do TFUE. As autoridades neerlandesas são, na realidade, da opinião de que as medidas contestadas não concedem à SJB qualquer vantagem que esta não tivesse recebido em condições de mercado normais.

o

| (48) | As autoridades neerlandesas consideram que o Município agiu em conformidade com o PIEM, pois a não execução do projeto Damplein teria tido influência sobre todo o projeto Centro de Leidschendam e teria causado prejuízos diretos e indiretos ao Município. |
| --- | --- |

(48)

As autoridades neerlandesas consideram que o Município agiu em conformidade com o PIEM, pois a não execução do projeto Damplein teria tido influência sobre todo o projeto Centro de Leidschendam e teria causado prejuízos diretos e indiretos ao Município.

| (49) | Para calcular o prejuízo direto, o Município pressupôs primeiramente que a SJB necessitaria de, pelo menos, dois anos para vender 70 % das unidades habitacionais durante o período da crise e iniciar as atividades de construção sem o acordo suplementar. O Município orçamentou o prejuízo direto para a PPP decorrente de outro atraso de dois anos em 2,85 milhões de euros, dos quais 50 % seriam suportados pelo Município. Além disso, estimou os custos diretos adicionais para o Município, somente para a manutenção da área deteriorada, em 50 000 euros (ver quadro 2).

  Quadro 2


  Prejuízo direto calculado pelas autoridades neerlandesas








  Prejuízo direto durante dois anos | PPP | Município (50 %) |
| --- | --- | --- | --- |
| Encargos com os juros sobre um crédito (5 % durante dois anos, importância em curso em 1.1.2009: 17 milhões de EUR) | 1 800 000 | 900 000 |
| Provisões temporárias: barreiras, painéis de sinalização e manutenção e gestão | 60 000 | 30 000 |
| Provisões para aumento de custos (indexação de 2,5 %) | 385 000 | 192 500 |
| Custo de planeamento adicional, ou seja, custos para o gabinete do projeto, como administração financeira, seguros, etc. | 600 000 | 300 000 |
| Manutenção da área deteriorada | | 50 000 |
| Total | 2 845 000 | 1 472 500 |

(49)

Para calcular o prejuízo direto, o Município pressupôs primeiramente que a SJB necessitaria de, pelo menos, dois anos para vender 70 % das unidades habitacionais durante o período da crise e iniciar as atividades de construção sem o acordo suplementar. O Município orçamentou o prejuízo direto para a PPP decorrente de outro atraso de dois anos em 2,85 milhões de euros, dos quais 50 % seriam suportados pelo Município. Além disso, estimou os custos diretos adicionais para o Município, somente para a manutenção da área deteriorada, em 50 000 euros (ver quadro 2).

Quadro 2

Quadro 2

Prejuízo direto calculado pelas autoridades neerlandesas

Prejuízo direto calculado pelas autoridades neerlandesas

Prejuízo direto durante dois anos

PPP

Município (50 %)

Encargos com os juros sobre um crédito (5 % durante dois anos, importância em curso em 1.1.2009: 17 milhões de EUR)

1 800 000

900 000

Provisões temporárias: barreiras, painéis de sinalização e manutenção e gestão

60 000

30 000

Provisões para aumento de custos (indexação de 2,5 %)

385 000

192 500

Custo de planeamento adicional, ou seja, custos para o gabinete do projeto, como administração financeira, seguros, etc.

600 000

300 000

Manutenção da área deteriorada

50 000

Total

Total

2 845 000

2 845 000

1 472 500

1 472 500

| (50) | Além disso, as autoridades neerlandesas alegam que, com um tal atraso, o Município teria sofrido um prejuízo indireto sob a forma de maior deterioração da área pública, da perda de confiança entre os habitantes da área e os futuros compradores de bens imóveis, de custos para a mudança do destino de lojas, indemnizações por danos a empresas, custos de manutenção e adaptações do plano para as outras partes do plano. Um tal atraso significaria também o fim das lojas na área de desenvolvimento, cuja presença contribui para a qualidade de vida de toda a área. Já antes do início do projeto, aproximadamente 23 % das lojas estavam vazias e, em 2010, 27 % das lojas estavam encerradas. Sem a revitalização necessária, todo o bairro empobreceria. |
| --- | --- |

(50)

Além disso, as autoridades neerlandesas alegam que, com um tal atraso, o Município teria sofrido um prejuízo indireto sob a forma de maior deterioração da área pública, da perda de confiança entre os habitantes da área e os futuros compradores de bens imóveis, de custos para a mudança do destino de lojas, indemnizações por danos a empresas, custos de manutenção e adaptações do plano para as outras partes do plano. Um tal atraso significaria também o fim das lojas na área de desenvolvimento, cuja presença contribui para a qualidade de vida de toda a área. Já antes do início do projeto, aproximadamente 23 % das lojas estavam vazias e, em 2010, 27 % das lojas estavam encerradas. Sem a revitalização necessária, todo o bairro empobreceria.

| (51) | Por este motivo, as autoridades neerlandesas são de opinião de que o Município agiu como um investidor privado numa economia de mercado, tendo em conta os prognósticos financeiros e, no seu próprio interesse, tentando limitar o prejuízo direto e indireto que resultaria de mais um atraso no projeto. Ao mesmo tempo, o Município recebeu garantias de que as atividades de construção na Damplein seriam realizadas. |
| --- | --- |

(51)

Por este motivo, as autoridades neerlandesas são de opinião de que o Município agiu como um investidor privado numa economia de mercado, tendo em conta os prognósticos financeiros e, no seu próprio interesse, tentando limitar o prejuízo direto e indireto que resultaria de mais um atraso no projeto. Ao mesmo tempo, o Município recebeu garantias de que as atividades de construção na Damplein seriam realizadas.

| (52) | Em segundo lugar, as autoridades neerlandesas afirmavam que o Município atuou como um investidor privado por ter adjudicado as medidas contestadas em troca da promessa da SJB de renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 %. O facto de a SJB já não poder invocar a cláusula dos 70 % tinha consequências para a validade dos pressupostos assumidos na avaliação inicial do terreno em 2003 e no preço acordado no acordo de cooperação de 2004. Segundo as autoridades neerlandesas, a redução do preço de venda do terreno e a dispensa das taxas constituía a compensação concedida pelo Município à SJB por esta ter aceitado renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 %. Sem o acordo suplementar, a SJB não teria iniciado as atividades de construção na Damplein. |
| --- | --- |

(52)

Em segundo lugar, as autoridades neerlandesas afirmavam que o Município atuou como um investidor privado por ter adjudicado as medidas contestadas em troca da promessa da SJB de renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 %. O facto de a SJB já não poder invocar a cláusula dos 70 % tinha consequências para a validade dos pressupostos assumidos na avaliação inicial do terreno em 2003 e no preço acordado no acordo de cooperação de 2004. Segundo as autoridades neerlandesas, a redução do preço de venda do terreno e a dispensa das taxas constituía a compensação concedida pelo Município à SJB por esta ter aceitado renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 %. Sem o acordo suplementar, a SJB não teria iniciado as atividades de construção na Damplein.

4.3.   OBSERVAÇÕES RELATIVAS À COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL

| (53) | Se a Comissão chegasse à conclusão de que as medidas contestadas constituíam um auxílio estatal, este auxílio seria, segundo as autoridades neerlandesas, compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
| --- | --- |

(53)

Se a Comissão chegasse à conclusão de que as medidas contestadas constituíam um auxílio estatal, este auxílio seria, segundo as autoridades neerlandesas, compatível com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

o

o

4.3.1.   Interesse geral

Interesse geral

| (54) | Segundo as autoridades neerlandesas, o Município tinha um interesse público na realização deste projeto. Uma vez que grande parte da Damplein estava abandonada e o bairro se estava a deteriorar, o Município considerou crucial que as atividades de construção fossem iniciadas, não só para o desenvolvimento da Damplein, mas também para todo o centro de Leidschendam. Especialmente o atraso na construção do parque de estacionamento subterrâneo podia pôr em perigo a realização das outras partes do plano. |
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(54)

Segundo as autoridades neerlandesas, o Município tinha um interesse público na realização deste projeto. Uma vez que grande parte da Damplein estava abandonada e o bairro se estava a deteriorar, o Município considerou crucial que as atividades de construção fossem iniciadas, não só para o desenvolvimento da Damplein, mas também para todo o centro de Leidschendam. Especialmente o atraso na construção do parque de estacionamento subterrâneo podia pôr em perigo a realização das outras partes do plano.

4.3.2.   Objetivo de interesse comum

Objetivo de interesse comum

| (55) | Segundo as autoridades neerlandesas, a revitalização do centro de Leidschendam contribui para o objetivo de coesão económica e social, conforme o disposto nos artigos 3.o e 174.o do TFUE. Na renovação do centro da cidade, o escasso espaço para novas unidades habitacionais, lojas e um parque de estacionamento subterrâneo em Leidschendam será utilizado de forma eficiente, ao mesmo tempo que a melhoria da infraestrutura pública aumentará a coesão de todo o centro. |
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(55)

Segundo as autoridades neerlandesas, a revitalização do centro de Leidschendam contribui para o objetivo de coesão económica e social, conforme o disposto nos artigos 3.o e 174.o do TFUE. Na renovação do centro da cidade, o escasso espaço para novas unidades habitacionais, lojas e um parque de estacionamento subterrâneo em Leidschendam será utilizado de forma eficiente, ao mesmo tempo que a melhoria da infraestrutura pública aumentará a coesão de todo o centro.

o

o

4.3.3.   Adequação do acordo suplementar

Adequação do acordo suplementar

| (56) | Segundo as autoridades neerlandesas, a SJB não podia, devido à cláusula dos 70 % no acordo de cooperação de 2004, ser obrigada a dar início às atividades de construção na Damplein. Quando a SJB recebeu uma licença de construção válida, o mercado imobiliário neerlandês tinha sido atingido pela crise do crédito, o que tornou ainda menos evidente para a SJB a pré-venda rápida de 70 % das unidades habitacionais do setor privado. Por isso, o acordo de cooperação de 2004 foi renegociado, uma vez que o Município considerava extremamente importante que fossem iniciadas as atividades de construção na Damplein. Por esta razão, o acordo suplementar era adequado e necessário para o Município alcançar o seu objetivo de revitalizar a Damplein. |
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(56)

Segundo as autoridades neerlandesas, a SJB não podia, devido à cláusula dos 70 % no acordo de cooperação de 2004, ser obrigada a dar início às atividades de construção na Damplein. Quando a SJB recebeu uma licença de construção válida, o mercado imobiliário neerlandês tinha sido atingido pela crise do crédito, o que tornou ainda menos evidente para a SJB a pré-venda rápida de 70 % das unidades habitacionais do setor privado. Por isso, o acordo de cooperação de 2004 foi renegociado, uma vez que o Município considerava extremamente importante que fossem iniciadas as atividades de construção na Damplein. Por esta razão, o acordo suplementar era adequado e necessário para o Município alcançar o seu objetivo de revitalizar a Damplein.

4.3.4.   Proporcionalidade

Proporcionalidade

| (57) | Para o Município conseguir que as atividades de construção fossem imediatamente iniciadas a SJB tinha de renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 % e iniciar a construção, com o risco de que as unidades habitacionais talvez não chegassem a ser vendidas. Por isso, o preço anteriormente acordado foi recalculado pela SJB. Esse cálculo foi, em seguida, examinado por um perito independente, que considerou o preço acordado em conformidade com as condições do mercado. |
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(57)

Para o Município conseguir que as atividades de construção fossem imediatamente iniciadas a SJB tinha de renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 % e iniciar a construção, com o risco de que as unidades habitacionais talvez não chegassem a ser vendidas. Por isso, o preço anteriormente acordado foi recalculado pela SJB. Esse cálculo foi, em seguida, examinado por um perito independente, que considerou o preço acordado em conformidade com as condições do mercado.

| (58) | O facto de o preço ter sido considerado por um perito independente como estando em conformidade com as condições do mercado mostra, segundo as autoridades neerlandesas, que a redução do preço era proporcional. Isso significa também que não havia sobrecompensação para a SJB. A redução do preço foi o preço que o Município teve de pagar para que a SJB aceitasse renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 %. Sem o acordo suplementar, a SJB não teria iniciado as atividades de construção na Damplein. |
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(58)

O facto de o preço ter sido considerado por um perito independente como estando em conformidade com as condições do mercado mostra, segundo as autoridades neerlandesas, que a redução do preço era proporcional. Isso significa também que não havia sobrecompensação para a SJB. A redução do preço foi o preço que o Município teve de pagar para que a SJB aceitasse renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 %. Sem o acordo suplementar, a SJB não teria iniciado as atividades de construção na Damplein.

| (59) | Além disso, com a sua participação na PPP, a SJB suportará 50 % dos riscos e custos da exploração do terreno, partilhando assim a redução do preço de venda acordada. Para permitir à exploração do terreno chegar ao ponto de equilíbrio (break-even), decidiu-se que a SJB contribuiria com 2,6 milhões de euros para a PPP (ponto 5.2.1 do Plano Diretor para a Exploração do Terreno de Damcentrum) e, uma vez que a PPP suportou 50 % dos custos da escola, 25 % destes custos ficariam por conta da SJB (0,7 milhões de euros). |
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(59)

Além disso, com a sua participação na PPP, a SJB suportará 50 % dos riscos e custos da exploração do terreno, partilhando assim a redução do preço de venda acordada. Para permitir à exploração do terreno chegar ao ponto de equilíbrio (break-even), decidiu-se que a SJB contribuiria com 2,6 milhões de euros para a PPP (ponto 5.2.1 do Plano Diretor para a Exploração do Terreno de Damcentrum) e, uma vez que a PPP suportou 50 % dos custos da escola, 25 % destes custos ficariam por conta da SJB (0,7 milhões de euros).

break-even

4.3.5.   Distorção da concorrência

Distorção da concorrência

| (60) | Por último, as autoridades neerlandesas alegam que a redução retroativa do preço diz respeito à construção de 67 unidades habitacionais e 14 áreas comerciais, que serão vendidas a preços que foram caracterizados por um perito independente como estando em conformidade com as condições do mercado. Portanto, a distorção da concorrência seria de caráter muito local e não teria mais peso do que as consequências positivas da conclusão do projeto. |
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(60)

Por último, as autoridades neerlandesas alegam que a redução retroativa do preço diz respeito à construção de 67 unidades habitacionais e 14 áreas comerciais, que serão vendidas a preços que foram caracterizados por um perito independente como estando em conformidade com as condições do mercado. Portanto, a distorção da concorrência seria de caráter muito local e não teria mais peso do que as consequências positivas da conclusão do projeto.

5.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (61) | Apenas a Fundação apresentou observações relativamente à decisão de início do procedimento. A Fundação está satisfeita com a decisão de início do procedimento, considera que as medidas contestadas ali descritas fazem parte de uma operação de apoio muito mais ampla e para tal faz referência à sua denúncia e às informações suplementares por ela proporcionadas. A Fundação faz especialmente referência ao terreno que o Município presumivelmente transferiu gratuitamente para a PPP. |
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(61)

Apenas a Fundação apresentou observações relativamente à decisão de início do procedimento. A Fundação está satisfeita com a decisão de início do procedimento, considera que as medidas contestadas ali descritas fazem parte de uma operação de apoio muito mais ampla e para tal faz referência à sua denúncia e às informações suplementares por ela proporcionadas. A Fundação faz especialmente referência ao terreno que o Município presumivelmente transferiu gratuitamente para a PPP.

| (62) | No parecer da Fundação, o atraso no projeto não se devia aos processos judiciais nacionais que tinha instaurado e a crise financeira tampouco atrasou a venda das unidades habitacionais na Damplein. Segundo a Fundação, desde o início do projeto, em 2004, não havia procura de mercado para o tipo de unidades habitacionais propostas para a Damplein. |
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(62)

No parecer da Fundação, o atraso no projeto não se devia aos processos judiciais nacionais que tinha instaurado e a crise financeira tampouco atrasou a venda das unidades habitacionais na Damplein. Segundo a Fundação, desde o início do projeto, em 2004, não havia procura de mercado para o tipo de unidades habitacionais propostas para a Damplein.

| (63) | Segundo a Fundação, o terreno não foi avaliado por um perito independente em 2003 nem em 2009. |
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(63)

Segundo a Fundação, o terreno não foi avaliado por um perito independente em 2003 nem em 2009.

6.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NEERLANDESAS SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES NEERLANDESAS SOBRE AS OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS

| (64) | As autoridades neerlandesas alegaram que a implementação do projeto pelo Município foi transparente e estava descrita no «Plano Diretor para o Damcentrum» aprovado em 6 de abril de 2004. Somente foram mantidos em sigilo acordos ou aspetos de acordos financeiramente sensíveis. |
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(64)

As autoridades neerlandesas alegaram que a implementação do projeto pelo Município foi transparente e estava descrita no «Plano Diretor para o Damcentrum» aprovado em 6 de abril de 2004. Somente foram mantidos em sigilo acordos ou aspetos de acordos financeiramente sensíveis.

| (65) | No que diz respeito à transferência gratuita de terreno do Município para a PPP, o Município declarou que a mesma não faz parte da decisão de início do procedimento e referiu-se às informações enviadas à Comissão em 2009, nas quais declarava que a transferência não era gratuita porque a PPP tinha prestado serviços em contrapartida. Nas informações anteriormente prestadas, o Município salientara que as atividades realizadas pela PPP ficavam, normalmente, a cargo do Município. |
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(65)

No que diz respeito à transferência gratuita de terreno do Município para a PPP, o Município declarou que a mesma não faz parte da decisão de início do procedimento e referiu-se às informações enviadas à Comissão em 2009, nas quais declarava que a transferência não era gratuita porque a PPP tinha prestado serviços em contrapartida. Nas informações anteriormente prestadas, o Município salientara que as atividades realizadas pela PPP ficavam, normalmente, a cargo do Município.

| (66) | Segundo as autoridades neerlandesas, tanto os diferentes processos jurídicos instaurados pela Fundação — e que tiveram como consequência muita publicidade negativa para o projeto — como a crise do crédito exerceram uma influência negativa sobre a venda das unidades habitacionais na Damplein. No entanto, quando se iniciou a venda, em 2007, quase um terço das unidades habitacionais foi vendido. Estes acordos de venda foram posteriormente anulados devido ao atraso na emissão das licenças de construção necessárias. Daqui se pode concluir que no início do projeto havia procura para estas unidades habitacionais. |
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(66)

Segundo as autoridades neerlandesas, tanto os diferentes processos jurídicos instaurados pela Fundação — e que tiveram como consequência muita publicidade negativa para o projeto — como a crise do crédito exerceram uma influência negativa sobre a venda das unidades habitacionais na Damplein. No entanto, quando se iniciou a venda, em 2007, quase um terço das unidades habitacionais foi vendido. Estes acordos de venda foram posteriormente anulados devido ao atraso na emissão das licenças de construção necessárias. Daqui se pode concluir que no início do projeto havia procura para estas unidades habitacionais.

| (67) | As autoridades neerlandesas observam também que os peritos independentes foram selecionados pelo Município, que não tinha interesse num preço de terreno baixo. |
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(67)

As autoridades neerlandesas observam também que os peritos independentes foram selecionados pelo Município, que não tinha interesse num preço de terreno baixo.

7.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CONTESTADAS

APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CONTESTADAS

7.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL, NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.O, N.o 1, DO TFUE

O

o

| (68) | O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece o seguinte: «São incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(68)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE estabelece o seguinte: «São incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

o

o

| (69) | Em primeiro lugar, não é posto em causa que a SJB, assim como a Schouten de Jong e a Bouwfonds, membros da parceria, sejam empresas na aceção desta disposição, dado que as mesmas, conforme mencionado na decisão de início do procedimento, realizam atividades económicas oferecendo bens e serviços no mercado. |
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(69)

Em primeiro lugar, não é posto em causa que a SJB, assim como a Schouten de Jong e a Bouwfonds, membros da parceria, sejam empresas na aceção desta disposição, dado que as mesmas, conforme mencionado na decisão de início do procedimento, realizam atividades económicas oferecendo bens e serviços no mercado.

| (70) | Em segundo lugar, as medidas contestadas foram concedidas pela PPP, ou seja, com o consentimento necessário do Município, que tem uma participação de 50 % na PPP. Uma vez que na PPP as decisões são tomadas por unanimidade de votos e não era possível chegar a um acordo sobre estas medidas sem a aprovação expressa do Conselho Municipal, a decisão da PPP de conceder as medidas contestadas deve ser atribuída ao Estado. Se o Município não tivesse aceitado as medidas contestadas, o risco financeiro ao qual estava exposto devido à sua participação na PPP teria sido relativamente menor. Portanto, a redução do preço e a anulação das taxas acordadas pela PPP constituem uma perda de recursos estatais (16). |
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(70)

Em segundo lugar, as medidas contestadas foram concedidas pela PPP, ou seja, com o consentimento necessário do Município, que tem uma participação de 50 % na PPP. Uma vez que na PPP as decisões são tomadas por unanimidade de votos e não era possível chegar a um acordo sobre estas medidas sem a aprovação expressa do Conselho Municipal, a decisão da PPP de conceder as medidas contestadas deve ser atribuída ao Estado. Se o Município não tivesse aceitado as medidas contestadas, o risco financeiro ao qual estava exposto devido à sua participação na PPP teria sido relativamente menor. Portanto, a redução do preço e a anulação das taxas acordadas pela PPP constituem uma perda de recursos estatais (16).

16

| (71) | Em terceiro lugar, estas medidas devem ser consideradas seletivas, uma vez que favorecem somente a SJB e, em último caso, a Schouten de Jong e a Bouwfonds, os membros da parceria. |
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(71)

Em terceiro lugar, estas medidas devem ser consideradas seletivas, uma vez que favorecem somente a SJB e, em último caso, a Schouten de Jong e a Bouwfonds, os membros da parceria.

| (72) | No entanto, as autoridades neerlandesas contestaram que, ao consentir uma redução do preço acordado inicialmente para o terreno vendido à SJB e a anulação das taxas, o Município tenha conferido uma vantagem económica à SJB que esta não teria obtido em condições de mercado normais. |
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(72)

No entanto, as autoridades neerlandesas contestaram que, ao consentir uma redução do preço acordado inicialmente para o terreno vendido à SJB e a anulação das taxas, o Município tenha conferido uma vantagem económica à SJB que esta não teria obtido em condições de mercado normais.

| (73) | Pelas razões expostas nos considerandos 74 a 83, a Comissão concorda com as autoridades neerlandesas sobre este ponto, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo e o contexto particular das medidas contestadas, incluindo em especial a situação jurídica concreta do Município, com base no acordo de cooperação de 2004 e vários acordos bilaterais com a SJB. |
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(73)

Pelas razões expostas nos considerandos 74 a 83, a Comissão concorda com as autoridades neerlandesas sobre este ponto, tendo em conta as circunstâncias específicas do processo e o contexto particular das medidas contestadas, incluindo em especial a situação jurídica concreta do Município, com base no acordo de cooperação de 2004 e vários acordos bilaterais com a SJB.

7.1.1.   Existência de vantagem

Existência de vantagem

| (74) | De acordo com a jurisprudência constante, as operações económicas realizadas por um organismo público ou uma empresa pública não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem auxílios, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (17). Para determinar se uma operação económica é efetuada em condições normais de mercado, o comportamento das autoridades públicas ou das empresas deve ser comparado com o de operadores económicos privados semelhantes em condições normais de mercado para determinar se as transações económicas realizadas por essas autoridades ou empresas concedem uma vantagem às suas contrapartes. Este é o denominado «princípio do operador numa economia de mercado» (POEM). |
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(74)

De acordo com a jurisprudência constante, as operações económicas realizadas por um organismo público ou uma empresa pública não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem auxílios, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (17). Para determinar se uma operação económica é efetuada em condições normais de mercado, o comportamento das autoridades públicas ou das empresas deve ser comparado com o de operadores económicos privados semelhantes em condições normais de mercado para determinar se as transações económicas realizadas por essas autoridades ou empresas concedem uma vantagem às suas contrapartes. Este é o denominado «princípio do operador numa economia de mercado» (POEM).

17

| (75) | Para determinar se o Município, ao consentir uma redução do preço acordado inicialmente para a venda do terreno à SJB e a anulação das taxas, conferiu uma vantagem económica à SJB, é necessário analisar se o Município respeitou o POEM, ou seja, se um hipotético vendedor privado que se encontrasse na mesma situação que o Município teria concordado com a mesma redução do preço e a anulação das taxas e que, portanto, não havia uma vantagem decorrente das medidas contestadas. |
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(75)

Para determinar se o Município, ao consentir uma redução do preço acordado inicialmente para a venda do terreno à SJB e a anulação das taxas, conferiu uma vantagem económica à SJB, é necessário analisar se o Município respeitou o POEM, ou seja, se um hipotético vendedor privado que se encontrasse na mesma situação que o Município teria concordado com a mesma redução do preço e a anulação das taxas e que, portanto, não havia uma vantagem decorrente das medidas contestadas.

| (76) | A este respeito, deviam ser considerados todos os aspetos relevantes das medidas contestadas e o seu contexto (18), em especial a posição jurídica do Município e da SJB, tendo em conta o acordo de cooperação de 2004 e os diferentes acordos bilaterais, bem como a complexidade do projeto, que fazia parte de um projeto imobiliário mais vasto. |
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(76)

A este respeito, deviam ser considerados todos os aspetos relevantes das medidas contestadas e o seu contexto (18), em especial a posição jurídica do Município e da SJB, tendo em conta o acordo de cooperação de 2004 e os diferentes acordos bilaterais, bem como a complexidade do projeto, que fazia parte de um projeto imobiliário mais vasto.

18

| (77) | As autoridades neerlandesas consideram que o Município agiu em conformidade com o princípio do MEOP, pois a não execução do projeto Damplein teria tido influência sobre todo o projeto Centro de Leidschendam e teria causado prejuízos ao Município. A este respeito, as autoridades neerlandesas apresentaram, no essencial, o seguinte em primeiro lugar, segundo as autoridades neerlandesas, o Município tinha um importante interesse financeiro e social em que as atividades de construção na Damplein fossem iniciadas o mais depressa possível, uma vez que mais atrasos causariam ao Município um prejuízo direto e indireto e, para o Município, este prejuízo seria maior do que os custos que teria se concordasse com as medidas contestadas. Em primeiro lugar, segundo as autoridades neerlandesas, o Município tinha um importante interesse financeiro e social em que as atividades de construção na Damplein fossem iniciadas o mais depressa possível, uma vez que mais atrasos causariam ao Município um prejuízo direto e indireto e, para o Município, este prejuízo seria maior do que os custos que teria se concordasse com as medidas contestadas. Em segundo lugar, as autoridades neerlandesas consideram que o Município agiu como um investidor privado ao aceitar o compromisso da SJB de renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 % em troca das medidas contestadas. |
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(77)

As autoridades neerlandesas consideram que o Município agiu em conformidade com o princípio do MEOP, pois a não execução do projeto Damplein teria tido influência sobre todo o projeto Centro de Leidschendam e teria causado prejuízos ao Município. A este respeito, as autoridades neerlandesas apresentaram, no essencial, o seguinte em primeiro lugar, segundo as autoridades neerlandesas, o Município tinha um importante interesse financeiro e social em que as atividades de construção na Damplein fossem iniciadas o mais depressa possível, uma vez que mais atrasos causariam ao Município um prejuízo direto e indireto e, para o Município, este prejuízo seria maior do que os custos que teria se concordasse com as medidas contestadas. Em primeiro lugar, segundo as autoridades neerlandesas, o Município tinha um importante interesse financeiro e social em que as atividades de construção na Damplein fossem iniciadas o mais depressa possível, uma vez que mais atrasos causariam ao Município um prejuízo direto e indireto e, para o Município, este prejuízo seria maior do que os custos que teria se concordasse com as medidas contestadas. Em segundo lugar, as autoridades neerlandesas consideram que o Município agiu como um investidor privado ao aceitar o compromisso da SJB de renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 % em troca das medidas contestadas.

| (78) | A Comissão assinala, a este respeito, o seguinte: no caso em apreço, não se contesta, como referido no considerando 30, que as atividades de construção na Damplein, cujo início estava inicialmente previsto para novembro de 2005, tenham sido adiadas, uma vez que, devido a vários processos judiciais nacionais, as licenças de construção necessárias só puderam ser obtidas em novembro de 2008. Nestas circunstâncias, a SJB já não estava disposta a implementar o acordo de cooperação de 2004 como inicialmente acordado e, com base em disposições contratuais, solicitou ao Município a renegociação das disposições iniciais. |
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(78)

A Comissão assinala, a este respeito, o seguinte: no caso em apreço, não se contesta, como referido no considerando 30, que as atividades de construção na Damplein, cujo início estava inicialmente previsto para novembro de 2005, tenham sido adiadas, uma vez que, devido a vários processos judiciais nacionais, as licenças de construção necessárias só puderam ser obtidas em novembro de 2008. Nestas circunstâncias, a SJB já não estava disposta a implementar o acordo de cooperação de 2004 como inicialmente acordado e, com base em disposições contratuais, solicitou ao Município a renegociação das disposições iniciais.

| (79) | Com efeito, decorre das disposições contratuais do acordo de cooperação de 2004 que o atraso nas licenças de construção obrigava as partes a renegociar as disposições acordadas em 2004. Em especial, o artigo 6.6 do acordo de cooperação determina que as partes, em caso de atraso na licença de construção, devem renegociar o preço inicialmente acordado para o terreno e as datas de pagamento. Além disso, o artigo 16 do mesmo acordo estipula que o acordo só pode ser total ou parcialmente anulado nas situações expressamente mencionadas Uma dessas situações é a «circunstância imprevista a que se refere o artigo 6:258 do Código Civil»: se uma das partes for de opinião que as outras partes não lhe podem exigir a execução inalterada do acordo, têm de encetar negociações para chegar a termos modificados mutuamente aceitáveis. Por último, o artigo 18 do acordo de cooperação estabelece que os litígios devem ser resolvidos por acordo mútuo ou ser objeto de arbitragem. |
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(79)

Com efeito, decorre das disposições contratuais do acordo de cooperação de 2004 que o atraso nas licenças de construção obrigava as partes a renegociar as disposições acordadas em 2004. Em especial, o artigo 6.6 do acordo de cooperação determina que as partes, em caso de atraso na licença de construção, devem renegociar o preço inicialmente acordado para o terreno e as datas de pagamento. Além disso, o artigo 16 do mesmo acordo estipula que o acordo só pode ser total ou parcialmente anulado nas situações expressamente mencionadas Uma dessas situações é a «circunstância imprevista a que se refere o artigo 6:258 do Código Civil»: se uma das partes for de opinião que as outras partes não lhe podem exigir a execução inalterada do acordo, têm de encetar negociações para chegar a termos modificados mutuamente aceitáveis. Por último, o artigo 18 do acordo de cooperação estabelece que os litígios devem ser resolvidos por acordo mútuo ou ser objeto de arbitragem.

| (80) | Destas disposições contratuais resulta que era intenção das partes manter a sua cooperação e limitar uma eventual anulação da cooperação a situações em que não pudesse ser alcançado qualquer acordo ou em que as partes não cumprissem as obrigações que lhes incumbiam, de tal forma que deixasse de ser possível a renegociação. Neste contexto, convém também ter em conta o facto de o projeto ser complexo, consistir em vários subprojetos que estavam interligados e de o projeto imobiliário mais vasto envolver várias partes que estavam ligadas ao acordo de cooperação de 2004. |
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(80)

Destas disposições contratuais resulta que era intenção das partes manter a sua cooperação e limitar uma eventual anulação da cooperação a situações em que não pudesse ser alcançado qualquer acordo ou em que as partes não cumprissem as obrigações que lhes incumbiam, de tal forma que deixasse de ser possível a renegociação. Neste contexto, convém também ter em conta o facto de o projeto ser complexo, consistir em vários subprojetos que estavam interligados e de o projeto imobiliário mais vasto envolver várias partes que estavam ligadas ao acordo de cooperação de 2004.

| (81) | Além disso, apesar de o Município ter estado envolvido apenas na fase de exploração do terreno do projeto imobiliário e de a fase de construção do projeto ter corrido por conta e risco dos promotores privados, entre os quais a SJB, é facto assente que, em 2008, quando a SJB comunicou ao Município que não estava disposta a começar com as obras de construção, o projeto se encontrava ainda na fase de exploração do terreno. Nesta fase, o Município participou financeiramente no projeto, uma vez que suportou 50 % dos custos e dos riscos. Os custos da fase de exploração do terreno do projeto incluíam os custos de preparação do terreno para a construção, os custos para a secção pública do parque de estacionamento subterrâneo e 50 % dos custos de construção da escola. Por conseguinte, o Município tinha interesse em que as obras de exploração do terreno fossem efetuadas o mais rapidamente possível, de modo a que o terreno pudesse ser entregue e o preço de venda do terreno pago em conformidade com o artigo 10.5 do acordo de cooperação de 2004. Nestas circunstâncias particulares, a Comissão aceita que, embora as considerações do Município, enquanto instância pública, sobre a realização do projeto não sejam relevantes para o POEM, um hipotético operador privado que se tivesse encontrado numa situação contratual e financeira semelhante teria procurado renegociar o preço, em vez de anular o acordo e publicar um concurso, tanto mais que o contrato para a construção do parque de estacionamento já tinha sido atribuído à SJB. A Comissão observa ainda a este respeito que, no momento das renegociações, tinha começado a crise financeira, o que afetou o mercado imobiliário neerlandês em particular. |
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(81)

Além disso, apesar de o Município ter estado envolvido apenas na fase de exploração do terreno do projeto imobiliário e de a fase de construção do projeto ter corrido por conta e risco dos promotores privados, entre os quais a SJB, é facto assente que, em 2008, quando a SJB comunicou ao Município que não estava disposta a começar com as obras de construção, o projeto se encontrava ainda na fase de exploração do terreno. Nesta fase, o Município participou financeiramente no projeto, uma vez que suportou 50 % dos custos e dos riscos. Os custos da fase de exploração do terreno do projeto incluíam os custos de preparação do terreno para a construção, os custos para a secção pública do parque de estacionamento subterrâneo e 50 % dos custos de construção da escola. Por conseguinte, o Município tinha interesse em que as obras de exploração do terreno fossem efetuadas o mais rapidamente possível, de modo a que o terreno pudesse ser entregue e o preço de venda do terreno pago em conformidade com o artigo 10.5 do acordo de cooperação de 2004. Nestas circunstâncias particulares, a Comissão aceita que, embora as considerações do Município, enquanto instância pública, sobre a realização do projeto não sejam relevantes para o POEM, um hipotético operador privado que se tivesse encontrado numa situação contratual e financeira semelhante teria procurado renegociar o preço, em vez de anular o acordo e publicar um concurso, tanto mais que o contrato para a construção do parque de estacionamento já tinha sido atribuído à SJB. A Comissão observa ainda a este respeito que, no momento das renegociações, tinha começado a crise financeira, o que afetou o mercado imobiliário neerlandês em particular.

| (82) | As renegociações entre as partes deram origem, no outono de 2008, a uma proposta da SJB à PPP de pagar 4 milhões de EUR pelo terreno e de iniciar os trabalhos de construção em abril de 2009, independentemente do facto de as unidades habitacionais terem, ou não, sido previamente vendidas. A SJB estava também disposta a renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 % prevista no acordo de cooperação de 2004. Além disso, metade da redução dos custos do preço de venda seria suportada pela própria SJB, através da sua participação na PPP. |
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(82)

As renegociações entre as partes deram origem, no outono de 2008, a uma proposta da SJB à PPP de pagar 4 milhões de EUR pelo terreno e de iniciar os trabalhos de construção em abril de 2009, independentemente do facto de as unidades habitacionais terem, ou não, sido previamente vendidas. A SJB estava também disposta a renunciar ao seu direito de invocar a cláusula dos 70 % prevista no acordo de cooperação de 2004. Além disso, metade da redução dos custos do preço de venda seria suportada pela própria SJB, através da sua participação na PPP.

| (83) | Um perito independente (Fakton) contratado pelo Município concluiu, no seu relatório de 11 de fevereiro de 2009, que o montante de 4 milhões de EUR (nível de preço de 1 de janeiro de 2010), acordado como o novo preço do terreno, podia ser considerado um preço conforme com o mercado para o terreno em causa, tendo igualmente em conta os outros compromissos da SJB. |
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(83)

Um perito independente (Fakton) contratado pelo Município concluiu, no seu relatório de 11 de fevereiro de 2009, que o montante de 4 milhões de EUR (nível de preço de 1 de janeiro de 2010), acordado como o novo preço do terreno, podia ser considerado um preço conforme com o mercado para o terreno em causa, tendo igualmente em conta os outros compromissos da SJB.

| (84) | Nestas circunstâncias, a Comissão não tem razões para considerar que o comportamento do Município, ao aceitar um preço de 4 milhões de euros nas circunstâncias particulares, não está em conformidade com as condições normais de mercado. |
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(84)

Nestas circunstâncias, a Comissão não tem razões para considerar que o comportamento do Município, ao aceitar um preço de 4 milhões de euros nas circunstâncias particulares, não está em conformidade com as condições normais de mercado.

| (85) | À luz do que precede, a Comissão considera que a diminuição do preço de venda do terreno e a anulação da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade, acordadas no acordo suplementar entre o Município, a PPP e a SJB, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, |
| --- | --- |

(85)

À luz do que precede, a Comissão considera que a diminuição do preço de venda do terreno e a anulação da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade, acordadas no acordo suplementar entre o Município, a PPP e a SJB, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A diminuição do preço de venda do terreno e a anulação da taxa de exploração do terreno e da taxa de qualidade, acordadas em 1 de março de 2010 pelo Município de Leidschendam-Voorburg em favor da Schouten-de Jong Bouwfonds, uma parceria constituída pela Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV e pela Bouwfonds Ontwikkeling BV, não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 2.o

O destinatário da presente decisão é o Reino dos Países Baixos.

Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 86 de 23.3.2012, p. 12.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Acórdão do Tribunal de 30 de junho de 2015 nos processos apensos T-186/13, T-190/13 e T-193/13, Países Baixos (T-186/13), Município de Leidschendam-Voorburg (T-190/13) e Bouwfonds Ontwikkeling BV en Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV (T-193/13)/Comissão, ECLI:EU:T:2015:447.

3

Países Baixos

Município de Leidschendam-Voorburg

Bouwfonds Ontwikkeling BV en Schouten & De Jong Projectontwikkeling BV

Comissão

(4)  As referências à SJB na parte remanescente da presente decisão devem, portanto, ser também consideradas como referências tanto à Schouten de Jong como à Bouwfonds.

4

(5)  O artigo 4.1 do acordo de exploração do terreno/PPP, de 22 de novembro de 2004, dispõe o seguinte: «O Município e a SJB constituem uma VOF (sociedade em nome coletivo) a partir da data de assinatura do presente acordo. Como tal, ambos cuidam juntos, a partir desta data, com base em acordos de emissão de terrenos do projeto a celebrar separadamente, por comum acordo, da execução da exploração do terreno. Os custos e riscos correspondentes são suportados em 50 % por conta da SJB e em 50 % por conta do Município. A Schouten e a Bouwfonds são, ambas, solidariamente responsáveis pelo cumprimento pela SJB das suas obrigações nos termos do presente acordo (o acordo de cooperação e o acordo do projeto)».

5

(6)  Inicialmente, o projeto denominava-se «Damcentrumproject» (projeto Damcentrum), mas, em 2005, o nome foi mudado para «project Leidschendam Centrum» (projeto Centro de Leidschendam). Na presente decisão este projeto imobiliário é referido como «projeto Centro de Leidschendam».

6

(7)  Nos planos definitivos para a Damplein figuravam somente 67 unidades habitacionais a construir pela SJB.

7

(8)  Neste caso não foi aberto nenhum concurso público. A presente decisão não afeta qualquer eventual análise da Comissão relativa a aspetos sobre concursos públicos deste projeto.

8

(9)  Ponto 5.1.2 do Plano Diretor para a Exploração do Terreno de Damcentrum de 10 de fevereiro de 2004.

9

(10)  Segundo o Plano Diretor para a Exploração do Terreno de Damcentrum de 10 de fevereiro de 2004, o Município contribuiria com 7,3 milhões de euros e a SJB com 2,6 milhões de euros.

10

(11)  Segundo o «Exploitatieverordening Gemeente Leidschendam-Voorburg 2009» (Regulamento de Exploração do Município de Leidschendam-Voorburg de 2009), o Município podia pedir a entidades privadas que contribuíssem para os custos de obras de infraestrutura. Para o efeito, foi determinado no acordo de cooperação de 2004 que as entidades privadas pagariam, além do preço do terreno, uma taxa de exploração do terreno e, uma vez que o Município optou por utilizar produtos de alta qualidade para o desenvolvimento da área pública, uma taxa de qualidade.

11

(12)  O acordo de cooperação de 2004 determina, no seu artigo 6.6, o seguinte: «Se as licenças de construção exigidas não puderem ser obtidas dentro dos prazos previstos no ATS, na sequência de impedimentos de planificação que escapam à responsabilidade da parte requerente, as partes em causa devem, a este respeito — designadamente os cálculos do preço do terreno e as datas de pagamento do mesmo —, assumir novos compromissos que respeitem tanto quanto possível os termos desses acordos de cooperação e dos acordos bilaterais».

12

(13)  O artigo 2.1.2, n.o 1, do acordo suplementar determina o seguinte: «Ao contrário do disposto num ou mais dos acordos mencionados no considerando, i) o preço de compra do imóvel vendido, o qual o comprador passa a dever ao Vendedor na altura da entrega nas condições definidas no presente acordo, é determinado mais exatamente em € 4 000 000 (quatro milhões de EUR), sem incluir os custos do IVA do comprador com 5 % de juros a partir de 1 de janeiro de 2010; ii) não são devidos o GREX e as taxas de qualidade inicialmente acordados; iii) o terreno é entregue depois de ser preparado para a construção. O preço de compra baseia-se no nível de preço de 1 de janeiro de 2010 e não é objeto de compensação».

13

o

(14)  Neste novo acordo faz-se menção de 208 lugares de estacionamento, ou seja, menos do que os 225 inicialmente previstos.

14

(15)  Isto está de acordo com os 4,6 milhões de EUR anteriormente acordados (nível de preço de 1 de janeiro de 2003), que seriam indexados até 1 de janeiro de 2010 com 2,5 %

15

(16)  Tal como foi confirmado pelo Tribunal Geral no seu acórdão de 30 de junho de 2015, ver nota 3.

16

(17)  Processo C-39/94, SFEI e o., ECLI:EU:C:1996:285, n.os 60-61.

17

SFEI e o.

os

(18)  Processo no T-244/08, Konsum Nord/Comissão, EU:T:2011:732, n.o 57, e jurisprudência citada.

18

Konsum Nord/Comissão

o

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| 26.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/40 |
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26.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/40

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/650 DA COMISSÃO

de 25 de abril de 2016

que estabelece normas para a avaliação da segurança dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos nos termos dos artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente os artigos 30.o, n.o 3, e 39.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014 estabelece os requisitos aplicáveis aos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas ou aos dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos. |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014 estabelece os requisitos aplicáveis aos dispositivos qualificados de criação de assinaturas eletrónicas ou aos dispositivos qualificados de criação de selos eletrónicos.

| (2) | A tarefa de elaborar as especificações técnicas necessárias para a produção e a colocação no mercado de produtos adequados ao estado atual da tecnologia está a cargo das organizações competentes no domínio da normalização. |
| --- | --- |

(2)

A tarefa de elaborar as especificações técnicas necessárias para a produção e a colocação no mercado de produtos adequados ao estado atual da tecnologia está a cargo das organizações competentes no domínio da normalização.

| (3) | A ISO/IEC (Organização Internacional de Normalização/Comissão Eletrotécnica Internacional) estabelece os conceitos e princípios gerais da segurança informática e especifica o modelo geral de avaliação que servirá de base para a avaliação das propriedades de segurança dos produtos informáticos. |
| --- | --- |

(3)

A ISO/IEC (Organização Internacional de Normalização/Comissão Eletrotécnica Internacional) estabelece os conceitos e princípios gerais da segurança informática e especifica o modelo geral de avaliação que servirá de base para a avaliação das propriedades de segurança dos produtos informáticos.

| (4) | No âmbito do mandato de normalização M/460 conferido pela Comissão, o Comité Europeu de Normalização (CEN) elaborou normas para os dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos eletrónicos, em que os dados para a criação da assinatura eletrónica ou dos selos eletrónicos se encontram num ambiente inteiramente gerido pelo utilizador, mas não necessariamente de forma exclusiva. Estas normas são consideradas adequadas para a avaliação da conformidade dos dispositivos com os requisitos aplicáveis estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014. |
| --- | --- |

(4)

No âmbito do mandato de normalização M/460 conferido pela Comissão, o Comité Europeu de Normalização (CEN) elaborou normas para os dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos eletrónicos, em que os dados para a criação da assinatura eletrónica ou dos selos eletrónicos se encontram num ambiente inteiramente gerido pelo utilizador, mas não necessariamente de forma exclusiva. Estas normas são consideradas adequadas para a avaliação da conformidade dos dispositivos com os requisitos aplicáveis estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

| (5) | O anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014 estabelece que apenas um prestador qualificado de serviços de confiança pode gerir dados para a criação de uma assinatura eletrónica em nome do signatário. Os requisitos de segurança e respetivas especificações de certificação são diferentes quando o signatário possui fisicamente um produto ou quando um prestador qualificado de serviços de confiança age em nome do signatário. Para abranger ambas as situações, bem como para favorecer o desenvolvimento futuro de produtos e normas de avaliação adequadas às necessidades específicas, o anexo da presente decisão contem uma lista de normas que cobrem ambas as situações. |
| --- | --- |

(5)

O anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014 estabelece que apenas um prestador qualificado de serviços de confiança pode gerir dados para a criação de uma assinatura eletrónica em nome do signatário. Os requisitos de segurança e respetivas especificações de certificação são diferentes quando o signatário possui fisicamente um produto ou quando um prestador qualificado de serviços de confiança age em nome do signatário. Para abranger ambas as situações, bem como para favorecer o desenvolvimento futuro de produtos e normas de avaliação adequadas às necessidades específicas, o anexo da presente decisão contem uma lista de normas que cobrem ambas as situações.

| (6) | No momento em que a presente Decisão da Comissão foi adotada, vários prestadores de serviços de confiança já oferecem soluções de gestão dos dados para a criação de uma assinatura eletrónica em nome dos seus clientes. A certificação de produtos está atualmente limitada aos módulos de segurança de hardware certificados de acordo com diferentes normas, mas ainda não são certificados especificamente quanto aos requisitos para os dispositivos de criação de assinaturas e selos qualificados. No entanto, as normas publicadas, como a EN 419 211 (aplicável à assinatura eletrónica criada num ambiente inteiramente gerido pelo utilizador, mas não necessariamente de forma exclusiva), ainda não existem para o mercado igualmente importante dos produtos à distância certificados. Dado que as normas que podem ser adequadas para esses fins estão atualmente a ser elaboradas, quando estiverem disponíveis e forem avaliadas em função dos requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014, a Comissão irá complementar a presente decisão. Até que a lista dessas normas seja elaborada, pode utilizar-se um processo alternativo para a avaliação da conformidade de tais produtos nas condições previstas na do artigo 30.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 910/2014. |
| --- | --- |

(6)

No momento em que a presente Decisão da Comissão foi adotada, vários prestadores de serviços de confiança já oferecem soluções de gestão dos dados para a criação de uma assinatura eletrónica em nome dos seus clientes. A certificação de produtos está atualmente limitada aos módulos de segurança de hardware certificados de acordo com diferentes normas, mas ainda não são certificados especificamente quanto aos requisitos para os dispositivos de criação de assinaturas e selos qualificados. No entanto, as normas publicadas, como a EN 419 211 (aplicável à assinatura eletrónica criada num ambiente inteiramente gerido pelo utilizador, mas não necessariamente de forma exclusiva), ainda não existem para o mercado igualmente importante dos produtos à distância certificados. Dado que as normas que podem ser adequadas para esses fins estão atualmente a ser elaboradas, quando estiverem disponíveis e forem avaliadas em função dos requisitos estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014, a Comissão irá complementar a presente decisão. Até que a lista dessas normas seja elaborada, pode utilizar-se um processo alternativo para a avaliação da conformidade de tais produtos nas condições previstas na do artigo 30.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

| (7) | O anexo inclui a norma EN 419 211, que é constituída por várias partes (1 a 6) que abrangem diferentes situações. A EN 419 211, parte 5, e a EN 419 211, parte 6, concedem extensões relacionadas com o ambiente do dispositivo qualificado de criação de assinaturas, como a comunicação com as aplicações de criação de assinaturas de confiança. Os fabricantes são livres de aplicar essas extensões. De acordo com o considerando 56 do Regulamento (UE) n.o 910/2014, o âmbito de aplicação da certificação ao abrigo dos artigos 30.o e 39.o do referido regulamento limita-se a proteger os dados de criação da assinatura e as aplicações de criação de assinaturas estão excluídas do âmbito da certificação. |
| --- | --- |

(7)

O anexo inclui a norma EN 419 211, que é constituída por várias partes (1 a 6) que abrangem diferentes situações. A EN 419 211, parte 5, e a EN 419 211, parte 6, concedem extensões relacionadas com o ambiente do dispositivo qualificado de criação de assinaturas, como a comunicação com as aplicações de criação de assinaturas de confiança. Os fabricantes são livres de aplicar essas extensões. De acordo com o considerando 56 do Regulamento (UE) n.o 910/2014, o âmbito de aplicação da certificação ao abrigo dos artigos 30.o e 39.o do referido regulamento limita-se a proteger os dados de criação da assinatura e as aplicações de criação de assinaturas estão excluídas do âmbito da certificação.

| (8) | A fim de garantir que as assinaturas ou selos eletrónicos gerados por um dispositivo de criação qualificado são eficazmente protegidos contra a falsificação, em conformidade com o anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014, os algoritmos criptográficos adequados, as dimensões da chave e as funções hash são um pré-requisito para a segurança do produto certificado. Dado que esta questão não foi harmonizada a nível europeu, os Estados-Membros devem cooperar entre si para chegar a acordo sobre os algoritmos criptográficos, as dimensões da chave e as funções hash a utilizar no domínio das assinaturas e selos eletrónicos. |
| --- | --- |

(8)

A fim de garantir que as assinaturas ou selos eletrónicos gerados por um dispositivo de criação qualificado são eficazmente protegidos contra a falsificação, em conformidade com o anexo II do Regulamento (UE) n.o 910/2014, os algoritmos criptográficos adequados, as dimensões da chave e as funções hash são um pré-requisito para a segurança do produto certificado. Dado que esta questão não foi harmonizada a nível europeu, os Estados-Membros devem cooperar entre si para chegar a acordo sobre os algoritmos criptográficos, as dimensões da chave e as funções hash a utilizar no domínio das assinaturas e selos eletrónicos.

| (9) | A adoção da presente decisão torna a Decisão 2003/511/CE da Comissão (2) obsoleta. Consequentemente, deve ser revogada. |
| --- | --- |

(9)

A adoção da presente decisão torna a Decisão 2003/511/CE da Comissão (2) obsoleta. Consequentemente, deve ser revogada.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O anexo da presente decisão enumera as normas de avaliação da segurança dos produtos informáticos aplicáveis à certificação dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas ou selos eletrónicos, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 3, alínea a), ou com o artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, quando os dados de criação da assinatura eletrónica ou dos selos eletrónicos se encontram num ambiente inteiramente gerido pelo utilizador, mas não necessariamente de forma exclusiva.

2.   Na pendência da elaboração pela Comissão de uma lista de normas de avaliação da segurança dos produtos informáticos aplicáveis à certificação dos dispositivos qualificados de criação de assinaturas ou selos eletrónicos, quando um prestador qualificado de serviços de confiança gere os dados de criação da assinatura eletrónica ou dos selos eletrónicos em nome de um signatário ou de um criador de um selo, a certificação de tais produtos deve basear-se num processo que, nos termos do artigo 30.o, n.o 3, alínea b), assegure níveis de segurança comparáveis aos exigidos pelo artigo 30.o, n.o 3, alínea a), e que são notificados à Comissão pela entidade pública ou privada referida no artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2003/511/CE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

1

(2)  Decisão 2003/511/CE da Comissão, de 14 de julho de 2003, sobre a publicação dos números de referência das normas geralmente reconhecidas para produtos de assinatura eletrónica, nos termos da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 175 de 15.7.2003, p. 45).

2

---

ANEXO

LISTA DAS NORMAS REFERIDA NO ARTIGO 1.o, N.o 1

| — | ISO/IEC 15408 — Information technology — Security techniques — Evaluation criteria for IT security, parts 1 to 3 as listed below:






  — | ISO/IEC 15408-1:2009 — Information technology — Security techniques — Evaluation criteria for IT security — Part 1. ISO, 2009 |
| --- | --- | --- |

—

ISO/IEC 15408 — Information technology — Security techniques — Evaluation criteria for IT security, parts 1 to 3 as listed below:

—

ISO/IEC 15408-1:2009 — Information technology — Security techniques — Evaluation criteria for IT security — Part 1. ISO, 2009

| — | ISO/IEC 15408-2:2008 — Information technology — Security techniques — Evaluation criteria for IT security — Part 2. ISO, 2008 |
| --- | --- |

—

ISO/IEC 15408-2:2008 — Information technology — Security techniques — Evaluation criteria for IT security — Part 2. ISO, 2008

| — | ISO/IEC 15408-3:2008 Information technology — Security techniques — Evaluation criteria for IT security — Part 3. ISO, 2008 |
| --- | --- |

—

ISO/IEC 15408-3:2008 Information technology — Security techniques — Evaluation criteria for IT security — Part 3. ISO, 2008

e

| — | ISO/IEC 18045:2008: Information technology — Security techniques — Methodology for IT security evaluation
  e |
| --- | --- |

—

ISO/IEC 18045:2008: Information technology — Security techniques — Methodology for IT security evaluation

e

| — | EN 419 211 — Protection profiles for secure signature creation device, parts 1 to 6 — as appropriate — as listed below:






  — | EN 419211-1:2014 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 1: Overview |
| --- | --- | --- |

—

EN 419 211 — Protection profiles for secure signature creation device, parts 1 to 6 — as appropriate — as listed below:

—

EN 419211-1:2014 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 1: Overview

| — | EN 419211-2:2013 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 2: Device with key generation |
| --- | --- |

—

EN 419211-2:2013 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 2: Device with key generation

| — | EN 419211-3:2013 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 3: Device with key generation |
| --- | --- |

—

EN 419211-3:2013 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 3: Device with key generation

| — | EN 419211-4:2013 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 4: Extension for device with key generation and trusted channel to certificate generation application |
| --- | --- |

—

EN 419211-4:2013 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 4: Extension for device with key generation and trusted channel to certificate generation application

| — | EN 419211-5:2013 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 5: Extension for device with key generation and trusted channel to signature creation application |
| --- | --- |

—

EN 419211-5:2013 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 5: Extension for device with key generation and trusted channel to signature creation application

| — | EN 419211-6:2014 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 6: Extension for device with key import and trusted channel to signature creation application |
| --- | --- |

—

EN 419211-6:2014 — Protection profiles for secure signature creation device — Part 6: Extension for device with key import and trusted channel to signature creation application

---

Retificações

| 26.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 109/43 |
| --- | --- | --- | --- |

26.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 109/43

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Retificação do Regulamento (UE) 2016/71 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de 1-metilciclopropeno, flonicamide, flutriafol, ácido indolilacético, ácido indolilbutírico, petoxamida, pirimicarbe, protioconazol e teflubenzurão no interior e à superfície de determinados produtos

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 20 de 27 de janeiro de 2016
  )

Na página 17, no anexo, n.o 1, alínea b), o texto do quadro passa a ter a seguinte redação:

o

«Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)

| Número de código | Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (a) | Flonicamide: soma de flonicamide, TFNA e TFNG, expressa em flonicamide (R) | Flutriafol | Pirimicarbe (R) | Protioconazol: protioconazol-destio (soma dos isómeros) (L) | Teflubenzurão (L) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) | (5) | (6) | (7) |
| 0100000 | FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA | | | | | |
| 0110000 | Citrinos | 0,15 (+) | 0,01 (*) | 3 | 0,01 (*) | 0,01 (*) |
| 0110010 | Toranjas | | | | | |
| 0110020 | Laranjas | | | | | |
| 0110030 | Limões | | | | | |
| 0110040 | Limas | | | | | |
| 0110050 | Tangerinas | | | | | |
| 0110990 | Outros | | | | | |
| 0120000 | Frutos de casca rija | 0,06 (*) | 0,02 (*) | 0,02 (*) | 0,02 (*) | 0,02 (*) |
| 0120010 | Amêndoas | | | | | |
| 0120020 | Castanhas-do-brasil | | | | | |
| 0120030 | Castanhas-de-caju | | | | | |
| 0120040 | Castanhas | | | | | |
| 0120050 | Cocos | | | | | |
| 0120060 | Avelãs | | | | | |
| 0120070 | Nozes-de-macadâmia | | | | | |
| 0120080 | Nozes-pecãs | | | | | |
| 0120090 | Pinhões | | | | | |
| 0120100 | Pistácios | | | | | |
| 0120110 | Nozes comuns | | | | | |
| 0120990 | Outros | | | | | |
| 0130000 | Frutos de pomóideas | 0,3 | 0,4 (+) | | 0,01 (*) | 1 |
| 0130010 | Maçãs | | | 0,5 (+) | | (+) |
| 0130020 | Peras | | | 0,5 (+) | | |
| 0130030 | Marmelos | | | 1,5 (+) | | |
| 0130040 | Nêsperas | | | 1 | | |
| 0130050 | Nêsperas-do-japão | | | 1 | | |
| 0130990 | Outros | | | 0,01 (*) | | |
| 0140000 | Frutos de prunóideas | | | | 0,01 (*) | |
| 0140010 | Damascos | 0,03 (*) | 0,01 (*) | 3 | | 0,01 (*) |
| 0140020 | Cerejas (doces) | 0,4 (+) | 1 | 5 (+) | | 0,01 (*) |
| 0140030 | Pêssegos | 0,4 | 0,6 | 1,5 (+) | | 0,01 (*) |
| 0140040 | Ameixas | 0,3 (+) | 0,4 | 3 | | 0,1 (*) |
| 0140990 | Outros | 0,03 (*) | 0,01 (*) | 0,01 (*) | | 0,01 (*) |
| 0150000 | Bagas e frutos pequenos | 0,03 (*) | | | | 0,01 (*) |
| 0151000 | a) | uvas |

Número de código

Grupos e exemplos de produtos individuais aos quais se aplicam os LMR (a)

Flonicamide: soma de flonicamide, TFNA e TFNG, expressa em flonicamide (R)

Flutriafol

Pirimicarbe (R)

Protioconazol: protioconazol-destio (soma dos isómeros) (L)

Teflubenzurão (L)

(1)

(2)

(3)

(4)

(5)

(6)

(7)

0100000

FRUTOS FRESCOS OU CONGELADOS; FRUTOS DE CASCA RIJA

0110000

Citrinos

0,15 (+)

0,01 (*)

3

0,01 (*)

0,01 (*)

0110010

Toranjas

0110020

Laranjas

0110030

Limões

0110040

Limas

0110050

Tangerinas

0110990

Outros

0120000

Frutos de casca rija

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0120010

Amêndoas

0120020

Castanhas-do-brasil

0120030

Castanhas-de-caju

0120040

Castanhas

0120050

Cocos

0120060

Avelãs

0120070

Nozes-de-macadâmia

0120080

Nozes-pecãs

0120090

Pinhões

0120100

Pistácios

0120110

Nozes comuns

0120990

Outros

0130000

Frutos de pomóideas

0,3

0,4 (+)

0,01 (*)

1

0130010

Maçãs

0,5 (+)

(+)

0130020

Peras

0,5 (+)

0130030

Marmelos

1,5 (+)

0130040

Nêsperas

1

0130050

Nêsperas-do-japão

1

0130990

Outros

0,01 (*)

0140000

Frutos de prunóideas

0,01 (*)

0140010

Damascos

0,03 (*)

0,01 (*)

3

0,01 (*)

0140020

Cerejas (doces)

0,4 (+)

1

5 (+)

0,01 (*)

0140030

Pêssegos

0,4

0,6

1,5 (+)

0,01 (*)

0140040

Ameixas

0,3 (+)

0,4

3

0,1 (*)

0140990

Outros

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0150000

Bagas e frutos pequenos

0,03 (*)

0,01 (*)

0151000

a)

0,01 (*)

0,01 (*)

0151010

Uvas de mesa

0,8

0151020

Uvas para vinho

1,5 (+)

0152000

| b) | morangos |
| --- | --- |

b)

0,5 (+)

1,5

0,01 (*)

0153000

| c) | frutos de tutor |
| --- | --- |

c)

0,01 (*)

4 (+)

0,01 (*)

0153010

Amoras silvestres

0153020

Bagas de Rubus caesius

0153030

Framboesas (vermelhas e amarelas)

0153990

Outros

0154000

| d) | outras bagas e frutos pequenos |
| --- | --- |

d)

0,01 (*)

1

0154010

Mirtilos

0,01 (*)

0154020

Airelas

0,15

0154030

Groselhas (pretas, vermelhas e brancas)

0,01 (*)

0154040

Groselhas espinhosas (verdes, vermelhas e amarelas)

0,01 (*)

0154050

Bagas de roseira-brava

0,01 (*)

0154060

Amoras (brancas e pretas)

0,01 (*)

0154070

Azarolas

0,01 (*)

0154080

Bagas de sabugueiro-preto

0,01 (*)

0154990

Outros

0,01 (*)

0160000

Frutos diversos de

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0161000

| a) | pele comestível |
| --- | --- |

a)

0,01 (*)

0161010

Tâmaras

0161020

Figos

0161030

Azeitonas de mesa

0161040

Cunquatos

0161050

Carambolas

0161060

Dióspiros/caquis

0161070

Jamelões

0161990

Outros

0162000

| b) | pele não comestível, pequenos |
| --- | --- |

b)

0,01 (*)

0162010

Quivis (verdes, vermelhos, amarelos)

0162020

Líchias

0162030

Maracujás

0162040

Figos-da-índia/figos-de-cato

0162050

Cainitos

0162060

Caquis americanos

0162990

Outros

0163000

| c) | pele não comestível, grandes |
| --- | --- |

c)

0163010

Abacates

0,01 (*)

0163020

Bananas

0,3

0163030

Mangas

0,01 (*)

0163040

Papaias

0,01 (*)

0163050

Romãs

0,01 (*)

0163060

Anonas

0,01 (*)

0163070

Goiabas

0,01 (*)

0163080

Ananases

0,01 (*)

0163090

Fruta-pão

0,01 (*)

0163100

Duriangos

0,01 (*)

0163110

Corações-da-índia

0,01 (*)

0163990

Outros

0,01 (*)

0200000

PRODUTOS HORTÍCOLAS FRESCOS ou CONGELADOS

0210000

Raízes e tubérculos

0,05

0211000

| a) | batatas |
| --- | --- |

a)

0,09

0,01 (*)

0,02 (*)

0,05

0212000

| b) | raízes e tubérculos tropicais |
| --- | --- |

b)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0212010

Mandiocas

0212020

Batatas-doces

0212030

Inhames

0212040

Ararutas

0212990

Outros

0213000

| c) | outras raízes e tubérculos, exceto beterrabas-sacarinas |
| --- | --- |

c)

0,03 (*)

0,01 (*)

0213010

Beterrabas

0,06 (+)

0,1 (+)

0213020

Cenouras

0,01 (*)

0,1 (+)

0213030

Aipos-rábanos

0,01 (*)

0,01 (*)

0213040

Rábanos-rústicos

0,01 (*)

0,1 (+)

0213050

Tupinambos

0,01 (*)

0,01 (*)

0213060

Pastinagas

0,01 (*)

0,1 (+)

0213070

Salsa-de-raiz-grossa

0,01 (*)

0,1 (+)

0213080

Rabanetes

0,01 (*)

0,01 (*)

0213090

Salsifis

0,01 (*)

0,1 (+)

0213100

Rutabagas

0,01 (*)

0,1 (+)

0213110

Nabos

0,01 (*)

0,1 (+)

0213990

Outros

0,01 (*)

0,01 (*)

0220000

Bolbos

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0220010

Alhos

0,1

0,01 (*)

0220020

Cebolas

0,1

0,05 (+)

0220030

Chalotas

0,01 (*)

0,05 (+)

0220040

Cebolinhas

0,01 (*)

0,01 (*)

0220990

Outros

0,01 (*)

0,01 (*)

0230000

Frutos de hortícolas

0231000

| a) | solanáceas |
| --- | --- |

a)

0,5

0,01 (*)

1,5

0231010

Tomates

0,5 (+)

0,6 (+)

(+)

0231020

Pimentos

0,3

1

0231030

Beringelas

0,5 (+)

0,01 (*)

0231040

Quiabos

0,03 (*)

0,01 (*)

0231990

Outros

0,03 (*)

0,01 (*)

0232000

| b) | cucurbitáceas de pele comestível |
| --- | --- |

b)

0,5

0,01 (*)

1

0,01 (*)

0232010

Pepinos

0,5

0232020

Cornichões

1,5

0232030

Aboborinhas

(+)

0,5

0232990

Outros

0,5

0233000

| c) | cucurbitáceas de pele não comestível |
| --- | --- |

c)

0,4 (+)

0,01 (*)

0,01 (*)

0233010

Melões

0,2 (+)

0,4 (+)

0233020

Abóboras

0,01 (*)

1

0233030

Melancias

0,2 (+)

0,5 (+)

0233990

Outros

0,01 (*)

0,01 (*)

0234000

| d) | milho-doce |
| --- | --- |

d)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,05

0,02

0,01 (*)

0239000

| e) | outros frutos de hortícolas |
| --- | --- |

e)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0240000

Brássicas (excluindo raízes de brássicas e brássicas de folha jovem)

0,01 (*)

0241000

| a) | couves de inflorescência |
| --- | --- |

a)

0,03 (*)

0,5

0,05 (+)

0,01 (*)

0241010

Brócolos

0241020

Couves-flor

0241990

Outros

0242000

| b) | couves de cabeça |
| --- | --- |

b)

0242010

Couves-de-bruxelas

0,6

0,6 (+)

0,1 (+)

0,5 (+)

0242020

Couves-de-repolho

0,03 (*)

0,5

0,09 (+)

0,2 (+)

0242990

Outros

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0243000

| c) | couves de folha |
| --- | --- |

c)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0243010

Couves-chinesas

0,5

0243020

Couves-galegas

0,3 (+)

0243990

Outros

0,01 (*)

0244000

| d) | couves-rábano |
| --- | --- |

d)

0,03 (*)

0,5

0,01 (*)

0,01 (*)

0250000

Produtos hortícolas de folha, plantas aromáticas e flores comestíveis

0251000

| a) | alfaces e outras saladas |
| --- | --- |

a)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0251010

Alfaces-de-cordeiro

15

0251020

Alfaces

1,5

0251030

Escarolas

1 (+)

0251040

Mastruços e outros rebentos

15

0251050

Agriões-de-sequeiro

15

0251060

Rúculas/erucas

15

0251070

Mostarda-castanha

15

0251080

Culturas de folha jovem (incluindo espécies de brássicas)

15

0251990

Outros

0,01 (*)

0252000

| b) | espinafres e folhas semelhantes |
| --- | --- |

b)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,06

0,01 (*)

0,01 (*)

0252010

Espinafres

0252020

Beldroegas

(+)

0252030

Acelgas

(+)

0252990

Outros

0253000

| c) | folhas de videira e espécies similares |
| --- | --- |

c)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0254000

| d) | agriões-de-água |
| --- | --- |

d)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0255000

| e) | endívias |
| --- | --- |

e)

0,03 (*)

0,01 (*)

0,05 (+)

0,01 (*)

0,01 (*)

0256000

| f) | plantas aromáticas e flores comestíveis |
| --- | --- |

f)

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0256010

Cerefólios

0,8

0256020

Cebolinhos

0,8

0256030

Folhas de aipo

3

0256040

Salsa

3

0256050

Salva

0,8

0256060

Alecrim

0,8

0256070

Tomilho

0,8

0256080

Manjericão e flores comestíveis

0,8

0256090

Louro

0,8

0256100

Estragão

0,8

0256990

Outros

0,02 (*)

0260000

Leguminosas frescas

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0260010

Feijões (com vagem)

0,03 (*)

1,5 (+)

0260020

Feijões (sem vagem)

0,03 (*)

0,7

0260030

Ervilhas (com vagem)

0,03 (*)

1,5 (+)

0260040

Ervilhas (sem vagem)

0,7

0,7

0260050

Lentilhas

0,03 (*)

0,7

0260990

Outros

0,03 (*)

0,01 (*)

0270000

Produtos hortícolas de caule

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0270010

Espargos

0,01 (*)

0,01 (*)

0270020

Cardos

0,2 (+)

0,01 (*)

0270030

Aipos

0,15 (+)

0,01 (*)

0270040

Funchos

2

0,01 (*)

0270050

Alcachofras

5

0,01 (*)

0270060

Alhos-franceses

0,01 (*)

0,06 (+)

0270070

Ruibarbos

2

0,01 (*)

0270080

Rebentos de bambu

0,01 (*)

0,01 (*)

0270090

Palmitos

0,01 (*)

0,01 (*)

0270990

Outros

0,01 (*)

0,01 (*)

0280000

Cogumelos, musgos e líquenes

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0280010

Cogumelos de cultura

0280020

Cogumelos silvestres

0280990

Musgos e líquenes

0290000

Algas e organismos procariotas

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0300000

LEGUMINOSAS SECAS

0,03 (*)

0,01 (*)

0,2

0,01 (*)

0300010

Feijões

0,05 (+)

0300020

Lentilhas

1 (+)

0300030

Ervilhas

1 (+)

0300040

Tremoços

1 (+)

0300990

Outros

0,01 (*)

0400000

SEMENTES E FRUTOS DE OLEAGINOSAS

0,02 (*)

0401000

Sementes de oleaginosas

0401010

Sementes de linho

0,06 (*)

0,02 (*)

0,05 (+)

0,09 (+)

0401020

Amendoins

0,06 (*)

0,15

0,02 (*)

0,02 (*) (+)

0401030

Sementes de papoila/dormideira

0,06 (*)

0,02 (*)

0,05

0,09 (+)

0401040

Sementes de sésamo

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0401050

Sementes de girassol

0,06 (*)

0,02 (*)

0,1

0,02 (*)

0401060

Sementes de colza

0,06 (*)

0,5

0,05 (+)

0,15 (+)

0401070

Sementes de soja

0,06 (*)

0,4

0,02 (*)

0,2

0401080

Sementes de mostarda

0,06 (*)

0,5

0,05 (+)

0,09 (+)

0401090

Sementes de algodão

0,2

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0401100

Sementes de abóbora

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0401110

Sementes de cártamo

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0401120

Sementes de borragem

0,06 (*)

0,02 (*)

0,1 (+)

0,02 (*)

0401130

Sementes de gergelim-bastardo

0,06 (*)

0,5

0,05

0,04 (+)

0401140

Sementes de cânhamo

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0401150

Sementes de rícino

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0401990

Outros

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0402000

Frutos de oleaginosas

0,06 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0,02 (*)

0402010

Azeitonas para a produção de azeite

0402020

Amêndoas de palmeiras

0402030

Frutos de palmeiras

0402040

Frutos da mafumeira

0402990

Outros

0500000

CEREAIS

0,05

0,01 (*)

0500010

Cevada

0,4

0,15

0,2 (+)

0500020

Trigo mourisco e outros pseudocereais

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0500030

Milho

0,03 (*)

0,01 (*)

0,1

0500040

Milho-painço

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0500050

Aveia

0,4

0,01 (*)

0,05 (+)

0500060

Arroz

0,03 (*)

1,5 (+)

0,01 (*)

0500070

Centeio

2 (+)

0,15

0,05 (+)

0500080

Sorgo

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0500090

Trigo

2 (+)

0,15

0,1 (+)

0500990

Outros

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0600000

CHÁS, CAFÉ, INFUSÕES DE PLANTAS, CACAU E ALFARROBAS

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0610000

Chás

0,05 (*)

0,05 (*)

0620000

Grãos de café

0,15

0,05 (*)

0630000

Infusões de plantas de

0,05 (*)

0631000

| a) | flores |
| --- | --- |

a)

10 (+)

0631010

Camomila

0631020

Hibisco

0631030

Rosa

0631040

Jasmim

0631050

Tília

0631990

Outros

0632000

| b) | folhas e plantas |
| --- | --- |

b)

10 (+)

0632010

Morangueiro

0632020

Rooibos

0632030

Erva-mate

0632990

Outros

0633000

| c) | raízes |
| --- | --- |

c)

0,05 (*)

0633010

Valeriana

0633020

Ginseng

0633990

Outros

0639000

| d) | quaisquer outras partes da planta |
| --- | --- |

d)

0,05 (*)

0640000

Grãos de cacau

0,05 (*)

0,05 (*)

0650000

Alfarrobas

0,05 (*)

0,05 (*)

0700000

LÚPULOS

3 (+)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0800000

ESPECIARIAS

0810000

Especiarias — sementes

0,1 (*)

0,05 (*)

5

0,05 (*)

0,05 (*)

0810010

Anis

0810020

Cominho-preto

0810030

Aipo

0810040

Coentro

0810050

Cominho

0810060

Endro/Aneto

0810070

Funcho

0810080

Feno-grego (fenacho)

0810090

Noz-moscada

0810990

Outros

0820000

Especiarias — frutos

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0820010

Pimenta-da-jamaica

0820020

Pimenta-de-sichuan

0820030

Alcaravia

0820040

Cardamomo

0820050

Bagas de zimbro

0820060

Pimenta (preta, verde e branca)

0820070

Baunilha

0820080

Tamarindos

0820990

Outros

0830000

Especiarias — casca

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0830010

Canela

0830990

Outros

0840000

Especiarias — raízes e rizomas

0840010

Alcaçuz

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0840020

Gengibre

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0840030

Açafrão-da-índia/curcuma

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0840040

Rábano-rústico

(+)

(+)

(+)

(+)

(+)

0840990

Outros

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0850000

Especiarias — botões/rebentos florais

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0850010

Cravinho

0850020

Alcaparra

0850990

Outros

0860000

Especiarias — estigmas

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0860010

Açafrão

0860990

Outros

0870000

Especiarias — arilos

0,1 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0870010

Macis

0870990

Outros

0900000

PLANTAS AÇUCAREIRAS

0,03 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0900010

Beterraba-sacarina (raízes)

0,06

0900020

Canas-de-açúcar

0,01 (*)

0900030

Raízes de chicória

0,01 (*)

0900990

Outros

0,01 (*)

1000000

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — ANIMAIS TERRESTRES

(+)

1010000

Tecidos de

0,05

1011000

| a) | suínos |
| --- | --- |

a)

0,05 (+)

1011010

Músculo

0,02 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

1011020

Tecido adiposo

0,02 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

1011030

Fígado

0,03

0,1 (+)

0,5 (+)

1011040

Rim

0,03

0,01 (*)

0,5 (+)

1011050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,03

0,01 (*)

0,5 (+)

1011990

Outros

0,03

0,01 (*)

0,5 (+)

1012000

| b) | bovinos |
| --- | --- |

b)

0,05 (+)

1012010

Músculo

0,03

0,01 (*)

0,01 (*)

1012020

Tecido adiposo

0,02 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

1012030

Fígado

0,04

0,3 (+)

0,5 (+)

1012040

Rim

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1012050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1012990

Outros

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1013000

| c) | ovinos |
| --- | --- |

c)

0,05 (+)

1013010

Músculo

0,03

0,01 (*)

0,01 (*)

1013020

Tecido adiposo

0,02 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

1013030

Fígado

0,04

0,3 (+)

0,5 (+)

1013040

Rim

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1013050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1013990

Outros

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1014000

| d) | caprinos |
| --- | --- |

d)

0,05 (+)

1014010

Músculo

0,03

0,01 (*)

0,01 (*)

1014020

Tecido adiposo

0,02 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

1014030

Fígado

0,04

0,3 (+)

0,5 (+)

1014040

Rim

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1014050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1014990

Outros

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1015000

| e) | equídeos |
| --- | --- |

e)

0,05 (+)

1015010

Músculo

0,03

0,01 (*)

0,01 (*)

1015020

Tecido adiposo

0,02 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

1015030

Fígado

0,04

0,3 (+)

0,5 (+)

1015040

Rim

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1015050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1015990

Outros

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1016000

| f) | aves de capoeira |
| --- | --- |

f)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

1016010

Músculo

0,03

1016020

Tecido adiposo

0,03

1016030

Fígado

0,03

1016040

Rim

0,02 (*)

1016050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,03

1016990

Outros

0,03

1017000

| g) | outros animais de criação terrestres |
| --- | --- |

g)

0,05 (+)

1017010

Músculo

0,03

0,01 (*)

0,01 (*)

1017020

Tecido adiposo

0,02 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

1017030

Fígado

0,04

0,3 (+)

0,5 (+)

1017040

Rim

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1017050

Miudezas comestíveis (exceto fígado e rim)

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1017990

Outros

0,04

0,01 (*)

0,5 (+)

1020000

Leite

0,02 (*)

0,01 (*)

0,05 (+)

0,01 (*) (+)

0,05

1020010

Vaca

1020020

Ovelha

1020030

Cabra

1020040

Égua

1020990

Outros

1030000

Ovos de aves

0,04

0,01 (*)

0,01 (*)

0,01 (*)

0,05

1030010

Galinha

1030020

Pata

1030030

Gansa

1030040

Codorniz

1030990

Outros

1040000

Mel e outros produtos apícolas

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

0,05 (*)

1050000

Anfíbios e répteis

0,02 (*)

0,01 (*)

0,05

0,01 (*)

0,05

1060000

Animais invertebrados terrestres

0,02 (*)

0,01 (*)

0,05

0,01 (*)

0,05

1070000

Animais vertebrados terrestres selvagens

0,02 (*)

0,01 (*)

0,05

0,01 (*)

0,05»

---