# Jornal Oficial L 136/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 136 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano25 de maio de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 136

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano25 de maio de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/817 do Conselho, de 17 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/819 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/820 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/821 do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2016, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9) | 12 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/817 do Conselho, de 17 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

o

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/819 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011

o

8

Regulamento de Execução (UE) 2016/820 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

10

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/821 do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2016, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)

12

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2012 do Conselho, de 29 de outubro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China ( JO L 310 de 9.11.2012 ) | 19 |

Retificações

*

Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2012 do Conselho, de 29 de outubro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China ( JO L 310 de 9.11.2012 )

o

dumping

( JO L 310 de 9.11.2012 )

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/1 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/1

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DECISÃO (UE) 2016/817 DO CONSELHO

de 17 de maio de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (2), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro («Acordo de Parceria»). O protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de junho de 2007, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 753/2007 (2), relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro («Acordo de Parceria»). O protocolo em vigor, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria, expira em 31 de dezembro de 2015.

| (2) | A União negociou com o Governo da Dinamarca e com o Governo da Gronelândia um novo protocolo ao Acordo de Parceria («o Protocolo») que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira. |
| --- | --- |

(2)

A União negociou com o Governo da Dinamarca e com o Governo da Gronelândia um novo protocolo ao Acordo de Parceria («o Protocolo») que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira.

| (3) | O Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão da (UE) 2015/2013 (3) e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(3)

O Protocolo foi assinado em conformidade com a Decisão da (UE) 2015/2013 (3) e tem sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016.

| (4) | O artiigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma Comissão Mista incumbida de controlar a sua aplicação e asegurar a sua execução. Por outro lado, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar certas alterações ao Protocolo. Para facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado, |
| --- | --- |

(4)

O artiigo 10.o do Acordo de Parceria cria uma Comissão Mista incumbida de controlar a sua aplicação e asegurar a sua execução. Por outro lado, nos termos do Protocolo, a Comissão Mista pode aprovar certas alterações ao Protocolo. Para facilitar a aprovação dessas alterações, é conveniente habilitar a Comissão a aprová-las, segundo um procedimento simplificado,

| (5) | O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União, |
| --- | --- |

(5)

O Protocolo deverá ser aprovado em nome da União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro (a seguir designado por «Protocolo») (4).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procederá, em nome da União, à notificação prevista no artigo 15.o do Protocolo.

Artigo 3.o

Sob reserva das disposições e condições constantes do anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações do Protocolo acordados no âmbito da Comissão Mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M.H.P. VAN DAM

---

(1)  Aprovação de 12 de abril de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 753/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (UE) 2015/2103 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, relativa à assinatura em nome da União Europeia, e à aplicação a título provisório do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 305 de 21.11.2015, p. 1).

3

(4)  O Protocolo foi publicado no JO L 305 de 21.11.2015, p. 3, em conjunto com a decisão sobre a sua assinatura.

4

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ANEXO

Âmbito da habilitação e procedimento para a definição da posição da União na Comissão Mista

| 1) | A Comissão fica autorizada a negociar com a Gronelândia e, sempre que apropriado, em conformidade com o disposto no ponto 3 do presente anexo, a aprovar alterações do Protocolo respeitantes às seguintes questões:






  a) | Revisão das possibilidades de pesca, nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e artigo 8.o do Protocolo; |
| --- | --- | --- |

1)

a)

Revisão das possibilidades de pesca, nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e artigo 8.o do Protocolo;

| b) | Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 5.o do Protocolo; |
| --- | --- |

b)

Decisão sobre as modalidades do apoio setorial, nos termos do artigo 5.o do Protocolo;

| c) | Adoção de medidas para assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo. |
| --- | --- |

c)

Adoção de medidas para assegurar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, em conformidade com o artigo 6.o do Protocolo.

| 2) | Na Comissão Mista, a União deve:






  a) | Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas; |
| --- | --- | --- |

2)

a)

Atuar em conformidade com os seus objetivos no âmbito da política comum das pescas;

| b) | Respeitar as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas; |
| --- | --- |

b)

Respeitar as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação relativa à dimensão externa da política comum das pescas;

| c) | Promover posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros. |
| --- | --- |

c)

Promover posições que sejam coerentes com as regras adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas no contexto da gestão conjunta pelos Estados costeiros.

| 3) | Quando se preveja a adoção, em reunião da Comissão Mista, de uma decisão sobre as alterações do Protocolo referidas no ponto 1, devem ser adotadas as disposições necessárias para assegurar que a posição a expressar em nome da União tenha em conta os mais recentes dados estatísticos e biológicos, assim como outras informações pertinentes, transmitidos à Comissão.
  Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da posição da União que se propõe, para análise e aprovação.
  Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considerar-se-á aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.
  Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias. |
| --- | --- |

3)

Para o efeito, e com base nessas informações, os serviços da Comissão devem apresentar ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com a devida antecedência em relação à reunião da Comissão Mista em causa, um documento que especifique os parâmetros da posição da União que se propõe, para análise e aprovação.

Quanto às questões referidas no ponto 1, alínea a), a aprovação pelo Conselho da posição prevista da União requer uma maioria qualificada de votos. Nos outros casos, a posição da União prevista no documento preparatório considerar-se-á aprovada se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio não formular objeções em reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho.

Na impossibilidade de se alcançar um acordo no decurso de ulteriores reuniões, inclusivamente no local, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, a questão deve ser submetida ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias.

| 4) | A Comissão é convidada a tomar em devido tempo todas as medidas necessárias para assegurar o seguimento da decisão da Comissão Mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da correspondente decisão no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a aplicação dessa decisão. |
| --- | --- |

4)

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REGULAMENTOS

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/4 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/818 DA COMISSÃO

de 17 de maio de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 441.o, n.o 2, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão (2) especifica o formato uniforme de divulgação dos valores dos indicadores utilizados para identificar as instituições de importância sistémica global (G-SII), em conformidade com o artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão (2) especifica o formato uniforme de divulgação dos valores dos indicadores utilizados para identificar as instituições de importância sistémica global (G-SII), em conformidade com o artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (2) | Os modelos de divulgação utilizados pelas instituições identificadas como G-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE devem ter em conta as normas internacionais, nomeadamente as emitidas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB). |
| --- | --- |

(2)

Os modelos de divulgação utilizados pelas instituições identificadas como G-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE devem ter em conta as normas internacionais, nomeadamente as emitidas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB).

| (3) | O modelo que figura no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 corresponde ao modelo utilizado pelo CBSB para o exercício de recolha de dados em 2015. |
| --- | --- |

(3)

O modelo que figura no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 corresponde ao modelo utilizado pelo CBSB para o exercício de recolha de dados em 2015.

| (4) | O CBSB publica em janeiro de cada ano uma versão atualizada do referido modelo. No intuito de promover a coerência global da divulgação e a transparência do processo de identificação das G-SII, o Regulamento (UE) n.o 1030/2014 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O CBSB publica em janeiro de cada ano uma versão atualizada do referido modelo. No intuito de promover a coerência global da divulgação e a transparência do processo de identificação das G-SII, o Regulamento (UE) n.o 1030/2014 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | Tendo em conta que a recolha de dados para o processo de identificação de 2016 se desencadeia no primeiro trimestre de 2016, necessitando as instituições de clareza quanto aos dados a divulgar, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta que a recolha de dados para o processo de identificação de 2016 se desencadeia no primeiro trimestre de 2016, necessitando as instituições de clareza quanto aos dados a divulgar, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

| (6) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

| (7) | A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(7)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 1.o

  Formato uniforme
  As G-SII devem comunicar à autoridade competente as informações utilizadas para identificar as G-SII (indicadores, dados acessórios e elementos para memória) em formato eletrónico, utilizando o modelo que figura no anexo ao presente regulamento, tendo em conta as especificações complementares dos dados subjacentes e as instruções emitidas todos os anos pela autoridade competente. Mediante a utilização desse modelo e tendo em conta estas especificações e instruções, as G-SII devem divulgar publicamente os valores dos indicadores utilizados para determinar a pontuação das instituições em conformidade com a metodologia de identificação delineada no Regulamento (UE) n.o 1222/2014.
  As G-SII não devem ser obrigadas a divulgar publicamente os dados acessórios e os elementos para memória.» |
| --- | --- |

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

Formato uniforme

As G-SII devem comunicar à autoridade competente as informações utilizadas para identificar as G-SII (indicadores, dados acessórios e elementos para memória) em formato eletrónico, utilizando o modelo que figura no anexo ao presente regulamento, tendo em conta as especificações complementares dos dados subjacentes e as instruções emitidas todos os anos pela autoridade competente. Mediante a utilização desse modelo e tendo em conta estas especificações e instruções, as G-SII devem divulgar publicamente os valores dos indicadores utilizados para determinar a pontuação das instituições em conformidade com a metodologia de identificação delineada no Regulamento (UE) n.o 1222/2014.

As G-SII não devem ser obrigadas a divulgar publicamente os dados acessórios e os elementos para memória.»

| 2) | No artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Após a divulgação dessas informações pelas G-SII, as autoridades relevantes devem transmitir sem demora esses modelos preenchidos à EBA, incluindo os dados acessórios e os elementos para memória. A EBA deve publicar o modelo preenchido, exceto os dados acessórios e os elementos para memória, no seu sítio web, para fins de centralização.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

«Após a divulgação dessas informações pelas G-SII, as autoridades relevantes devem transmitir sem demora esses modelos preenchidos à EBA, incluindo os dados acessórios e os elementos para memória. A EBA deve publicar o modelo preenchido, exceto os dados acessórios e os elementos para memória, no seu sítio web, para fins de centralização.»

we

| 3) | O anexo é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 30.9.2014, p. 14).

2

o

o

(3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

4

o

o

---

ANEXO

«ANEXO

MODELO PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE IMPORTÂNCIA SISTÉMICA GLOBAL (G-SII)

Dados bancários gerais

| Secção 1: Informações gerais | |
| --- | --- |
| a) | Informações gerais prestadas pela autoridade de supervisão competente: |

Secção 1: Informações gerais

a)

Informações gerais prestadas pela autoridade de supervisão competente:

| 1) | Código do país |
| --- | --- |

1)

Código do país

| 2) | Designação do banco |
| --- | --- |

2)

Designação do banco

| 3) | Data de apresentação das informações (aaaa-mm-dd) |
| --- | --- |

3)

Data de apresentação das informações (aaaa-mm-dd)

| 4) | Moeda utilizada no âmbito da comunicação das informações |
| --- | --- |

4)

Moeda utilizada no âmbito da comunicação das informações

| b) | Informações gerais prestadas pela instituição que comunica as informações: |
| --- | --- |

b)

Informações gerais prestadas pela instituição que comunica as informações:

| 1) | Unidade utilizada no âmbito da comunicação das informações |
| --- | --- |

1)

Unidade utilizada no âmbito da comunicação das informações

| 2) | Norma de contabilidade |
| --- | --- |

2)

Norma de contabilidade

| 3) | Data de publicação (aaaa-mm-dd) |
| --- | --- |

3)

Data de publicação (aaaa-mm-dd)

| 4) | Língua de publicação |
| --- | --- |

4)

Língua de publicação

| 5) | Sítio web de publicação |
| --- | --- |

5)

Sítio web de publicação

Indicador de dimensão

| Secção 2: Total das posições em risco | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 2: Total das posições em risco

Montante

Indicadores de interconetividade

| Secção 3: Ativos no sistema financeiro | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 3: Ativos no sistema financeiro

Montante

| Secção 4: Passivos no sistema financeiro | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 4: Passivos no sistema financeiro

Montante

| Secção 5: Títulos em carteira | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 5: Títulos em carteira

Montante

Indicadores da possibilidade de substituição/infraestrutura da instituição financeira

| Secção 6: Pagamentos efetuados durante o ano de referência (excluindo pagamentos intragrupo) | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 6: Pagamentos efetuados durante o ano de referência (excluindo pagamentos intragrupo)

Montante

| Secção 7: Ativos sob custódia | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 7: Ativos sob custódia

Montante

| Secção 8: Operações de tomada firme nos mercados acionista e de títulos de dívida | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 8: Operações de tomada firme nos mercados acionista e de títulos de dívida

Montante

Indicadores de complexidade

| Secção 9: Montante nocional de derivados do mercado de balcão | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 9: Montante nocional de derivados do mercado de balcão

Montante

| Secção 10: Títulos detidos para negociação e disponíveis para venda | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 10: Títulos detidos para negociação e disponíveis para venda

Montante

| Secção 11: Ativos de nível 3 | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 11: Ativos de nível 3

Montante

Indicadores de atividade transfronteiras

| Secção 12: Créditos transfronteiras | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 12: Créditos transfronteiras

Montante

| Secção 13: Passivos transfronteiras | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 13: Passivos transfronteiras

Montante

Dados acessórios

| Secção 14: Indicadores acessórios | Montante |
| --- | --- |
| | |

Secção 14: Indicadores acessórios

Montante

| Secção 15: Elementos acessórios | Montante» |
| --- | --- |
| | |

Secção 15: Elementos acessórios

Montante»

---

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/8 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/8

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/819 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2016

que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014), que são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo o carregamento, o transporte e o descarregamento de petróleo bruto proveniente da Líbia, o acesso aos portos situados no território da União e a prestação de serviços de abastecimento de combustível. |
| --- | --- |

(1)

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014), que são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo o carregamento, o transporte e o descarregamento de petróleo bruto proveniente da Líbia, o acesso aos portos situados no território da União e a prestação de serviços de abastecimento de combustível.

| (2) | Em 12 de maio de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas suprimiu o navio Distya Ameya da lista dos navios que são objeto de medidas restritivas. Em 23 de maio de 2016, o Conselho decidiu retirar o navio do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de maio de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas suprimiu o navio Distya Ameya da lista dos navios que são objeto de medidas restritivas. Em 23 de maio de 2016, o Conselho decidiu retirar o navio do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333.

| (3) | Por conseguinte, o anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, o anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Para dar efeito à retirada da lista, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

Para dar efeito à retirada da lista, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

---

(1)  
  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

1

(2)  
  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

2

---

ANEXO

O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO V»

---

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/10 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/10

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/820 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 106,1 |
| TR | 68,6 |
| ZZ | 87,4 |
| 0707 00 05 | TR | 105,8 |
| ZZ | 105,8 |
| 0709 93 10 | TR | 140,2 |
| ZZ | 140,2 |
| 0805 10 20 | EG | 55,4 |
| IL | 62,4 |
| MA | 53,2 |
| TR | 38,0 |
| ZA | 78,9 |
| ZZ | 57,6 |
| 0805 50 10 | AR | 72,8 |
| TR | 143,1 |
| ZA | 178,0 |
| ZZ | 131,3 |
| 0808 10 80 | AR | 89,5 |
| BR | 91,3 |
| CL | 129,8 |
| CN | 65,7 |
| NZ | 151,4 |
| US | 209,8 |
| ZA | 106,2 |
| ZZ | 120,5 |
| 0809 29 00 | TR | 551,2 |
| US | 931,3 |
| ZZ | 741,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

106,1

TR

68,6

ZZ

87,4

0707 00 05

TR

105,8

ZZ

105,8

0709 93 10

TR

140,2

ZZ

140,2

0805 10 20

EG

55,4

IL

62,4

MA

53,2

TR

38,0

ZA

78,9

ZZ

57,6

0805 50 10

AR

72,8

TR

143,1

ZA

178,0

ZZ

131,3

0808 10 80

AR

89,5

BR

91,3

CL

129,8

CN

65,7

NZ

151,4

US

209,8

ZA

106,2

ZZ

120,5

0809 29 00

TR

551,2

US

931,3

ZZ

741,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/12 |
| --- | --- | --- | --- |

25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/12

---

DECISÃO (UE) 2016/821 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de abril de 2016

que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu (BCE/2016/6) (1) alterou a Orientação BCE/2012/27 (2) no sentido de clarificar o modo segundo o qual os bancos centrais nacionais (BCN) prestam serviços de autogarantia e liquidação em moeda do banco central. Estes esclarecimentos vêm na sequência de alterações introduzidas pela Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu (BCE/2015/15) (3), a qual alterou a Orientação BCE/2012/27 com vista à introdução de Contas de Numerário Dedicadas e serviços de autogarantia no contexto do TARGET2-Securities (T2S). |
| --- | --- |

(1)

A Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu (BCE/2016/6) (1) alterou a Orientação BCE/2012/27 (2) no sentido de clarificar o modo segundo o qual os bancos centrais nacionais (BCN) prestam serviços de autogarantia e liquidação em moeda do banco central. Estes esclarecimentos vêm na sequência de alterações introduzidas pela Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu (BCE/2015/15) (3), a qual alterou a Orientação BCE/2012/27 com vista à introdução de Contas de Numerário Dedicadas e serviços de autogarantia no contexto do TARGET2-Securities (T2S).

| (2) | A Orientação (UE) 2016/579 (BCE/2016/6) também introduziu alterações à Orientação BCE/2012/27 relativamente a várias questões de política, incluindo o tratamento a dar aos participantes do TARGET2 sujeitos a procedimentos de resolução, na ótica da sua participação no TARGET2. |
| --- | --- |

(2)

A Orientação (UE) 2016/579 (BCE/2016/6) também introduziu alterações à Orientação BCE/2012/27 relativamente a várias questões de política, incluindo o tratamento a dar aos participantes do TARGET2 sujeitos a procedimentos de resolução, na ótica da sua participação no TARGET2.

| (3) | Para refletir as alterações à Orientação BCE/2012/27 acima citada, a Decisão BCE/2007/7 (4), que se refere aos termos e condições do TARGET2-ECB, deve ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

Para refletir as alterações à Orientação BCE/2012/27 acima citada, a Decisão BCE/2007/7 (4), que se refere aos termos e condições do TARGET2-ECB, deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

Os anexos I e II da Decisão BCE/2007/7 são alterados de acordo com o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 16 de maio de 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de abril de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI

---

(1)  Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2016, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (BCE/2016/6) (JO L 99 de 15.4.2016, p. 21).

1

(2)  Orientação BCE/2012/27, do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

2

(3)  Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu, de 2 de abril de 2015, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (BCE/2015/15) (JO L 155, 19.6.2015, p. 38).

3

(4)  Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (JO L 237 de 8.9.2007, p. 71).

4

---

ANEXO

| 1. | O anexo I da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:






  a) | No artigo 1.o, é substituída a definição seguinte:






  «— | “direct debit authorisation” means a general instruction by a payer to its CB entitling and obliging that CB to debit the payer's account upon receipt of a valid direct debit instruction from a payee,»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

a)

No artigo 1.o, é substituída a definição seguinte:

«—

“direct debit authorisation” means a general instruction by a payer to its CB entitling and obliging that CB to debit the payer's account upon receipt of a valid direct debit instruction from a payee,»;

| b) | O artigo 28.o é modificado como segue:






  i) | No final do n.o 1, é aditado o seguinte período:
  «For the purposes of this paragraph, the taking of resolution action within the meaning of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council (*1) against a PM account holder shall not automatically qualify as the opening of insolvency proceedings.

  (*1)  Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 establishing a framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms and amending Council Directive 82/891/EEC, and Directives 2001/24/EC, 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2005/56/EC, 2007/36/EC, 2011/35/EU, 2012/30/EU and 2013/36/EU, and Regulations (EU) No 1093/2010 and (EU) No 648/2012, of the European Parliament and of the Council (OJ L 173, 12.6.2014, p. 190).»;" |
| --- | --- | --- |

b)

O artigo 28.o é modificado como segue:

i)

No final do n.o 1, é aditado o seguinte período:

«For the purposes of this paragraph, the taking of resolution action within the meaning of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council (*1) against a PM account holder shall not automatically qualify as the opening of insolvency proceedings.

(*1)  Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 establishing a framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms and amending Council Directive 82/891/EEC, and Directives 2001/24/EC, 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2005/56/EC, 2007/36/EC, 2011/35/EU, 2012/30/EU and 2013/36/EU, and Regulations (EU) No 1093/2010 and (EU) No 648/2012, of the European Parliament and of the Council (OJ L 173, 12.6.2014, p. 190).»;"

| ii) | O n.o 4, alínea a), é substituído pelo seguinte:






  «(a) | In the event that the ECB suspends or terminates a PM account holder's participation in TARGET2-ECB under paragraph 1 or 2, the ECB shall immediately inform, by means of an ICM broadcast message or a T2S broadcast message, that PM account holder, other CBs and PM account holders and DCA holders in all of the TARGET2 component systems of such suspension or termination. Such message shall be deemed to have been issued by the home CB of the PM account holder and DCA holder that receives the message.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

O n.o 4, alínea a), é substituído pelo seguinte:

«(a)

| iii) | No n.o 4, é suprimida a alínea b); |
| --- | --- |

iii)

No n.o 4, é suprimida a alínea b);

| c) | O artigo 32.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:

  «1.   The ECB shall keep confidential all sensitive or secret information, including when such information relates to payment, technical or organisational information belonging to the participant, participants from the same group or the participant's customers, unless the participant or its customer has given its written consent to disclose.»; |
| --- | --- |

c)

O artigo 32.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:

«1.   The ECB shall keep confidential all sensitive or secret information, including when such information relates to payment, technical or organisational information belonging to the participant, participants from the same group or the participant's customers, unless the participant or its customer has given its written consent to disclose.»;

| f) | No apêndice II, o número 3, alínea a), subalínea ii), é substituído pelo seguinte:






  «(ii) | interest compensation shall be determined by applying a reference rate to be fixed from day to day. This reference rate shall be the lower of the euro overnight index average (EONIA) rate and the marginal lending rate. The reference rate shall be applied to the amount of the payment order not settled as a result of the technical malfunction of TARGET2 for each day in the period from the date of the atual or, in relation to payment orders referred to in paragraph 2(b)(ii), intended submission of the payment order until the date on which the payment order was or could have been successfully settled. Any interest or charges resulting from the placing of any non-settled payment orders on deposit with the Eurosystem shall be deducted from, or charged to, the amount of any compensation, as the case may be; and»; |
| --- | --- | --- |

f)

No apêndice II, o número 3, alínea a), subalínea ii), é substituído pelo seguinte:

«(ii)

interest compensation shall be determined by applying a reference rate to be fixed from day to day. This reference rate shall be the lower of the euro overnight index average (EONIA) rate and the marginal lending rate. The reference rate shall be applied to the amount of the payment order not settled as a result of the technical malfunction of TARGET2 for each day in the period from the date of the atual or, in relation to payment orders referred to in paragraph 2(b)(ii), intended submission of the payment order until the date on which the payment order was or could have been successfully settled. Any interest or charges resulting from the placing of any non-settled payment orders on deposit with the Eurosystem shall be deducted from, or charged to, the amount of any compensation, as the case may be; and»;

| f) | O apêndice IV, n.o 4, é alterado do seguinte modo:






  i) | A alínea b) é substituída pela seguinte:






  «(b) | In the event that the operation of the SSP or the T2S Platform, as referred to in Annex II, is relocated from one region (Region 1) to another region (Region 2), the participants shall endeavour to reconcile their positions up to the point of the failure or the occurrence of the abnormal external events and provide to the ECB all relevant information in this respect.»; |
| --- | --- | --- | --- |

f)

O apêndice IV, n.o 4, é alterado do seguinte modo:

o

i)

A alínea b) é substituída pela seguinte:

«(b)

In the event that the operation of the SSP or the T2S Platform, as referred to in Annex II, is relocated from one region (Region 1) to another region (Region 2), the participants shall endeavour to reconcile their positions up to the point of the failure or the occurrence of the abnormal external events and provide to the ECB all relevant information in this respect.»;

| ii) | É aditada a seguinte alínea c):






  «(c) | Where a PM to DCA liquidity transfer order is debited on the participant's PM account on the SSP in Region 1, but, after reconciliation, is not shown as debited on the SSP in Region 2, the CB responsible for the participant shall debit the participant's PM account in Region 2 to return the participant's PM account balance to the level it had prior to the relocation.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

É aditada a seguinte alínea c):

«(c)

Where a PM to DCA liquidity transfer order is debited on the participant's PM account on the SSP in Region 1, but, after reconciliation, is not shown as debited on the SSP in Region 2, the CB responsible for the participant shall debit the participant's PM account in Region 2 to return the participant's PM account balance to the level it had prior to the relocation.»;

| f) | No apêndice IV, o número 8, alínea c), é substituído pelo seguinte:






  «(c) | The ECB may require that the participants participate in regular or ad hoc testing of business continuity and contingency processing measures, training or any other preventative arrangements, as deemed necessary by the ECB. Any costs incurred by the participants as a result of such testing or other arrangements shall be borne solely by the participants.»; |
| --- | --- | --- |

f)

No apêndice IV, o número 8, alínea c), é substituído pelo seguinte:

«(c)

The ECB may require that the participants participate in regular or ad hoc testing of business continuity and contingency processing measures, training or any other preventative arrangements, as deemed necessary by the ECB. Any costs incurred by the participants as a result of such testing or other arrangements shall be borne solely by the participants.»;

| g) | No apêndice VI, é aditado o seguinte texto:






  «15. | An ancillary system using the ASI or the Participant Interface, irrespective of the number of any accounts it may hold with the ASCB and/or the SCB, shall be subject to a fee schedule consisting of the following elements:






  (a) | A fixed monthly fee of EUR 1 000 to be charged to each ancillary system (Fixed Fee I). |
| --- | --- | --- | --- |

g)

No apêndice VI, é aditado o seguinte texto:

«15.

An ancillary system using the ASI or the Participant Interface, irrespective of the number of any accounts it may hold with the ASCB and/or the SCB, shall be subject to a fee schedule consisting of the following elements:

(a)

A fixed monthly fee of EUR 1 000 to be charged to each ancillary system (Fixed Fee I).

| (b) | A second monthly fixed fee of between EUR 417 and EUR 8 334, in proportion to the underlying gross value of the ancillary system's euro cash settlement transactions (Fixed Fee II):









  Band | From (EUR million/day) | To (EUR million/day) | Annual fee | Monthly fee |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 0 | below 1 000 | EUR 5 000 | EUR 417 |
| 2 | 1 000 | below 2 500 | EUR 10 000 | EUR 833 |
| 3 | 2 500 | below 5 000 | EUR 20 000 | EUR 1 667 |
| 4 | 5 000 | below 10 000 | EUR 30 000 | EUR 2 500 |
| 5 | 10 000 | below 50 000 | EUR 40 000 | EUR 3 333 |
| 6 | 50 000 | below 500 000 | EUR 50 000 | EUR 4 167 |
| 7 | Above 500 000 | — | EUR 100 000 | EUR 8 334 |

(b)

A second monthly fixed fee of between EUR 417 and EUR 8 334, in proportion to the underlying gross value of the ancillary system's euro cash settlement transactions (Fixed Fee II):

Band

From (EUR million/day)

To (EUR million/day)

Annual fee

Monthly fee

1

0

below 1 000

EUR 5 000

EUR 417

2

1 000

below 2 500

EUR 10 000

EUR 833

3

2 500

below 5 000

EUR 20 000

EUR 1 667

4

5 000

below 10 000

EUR 30 000

EUR 2 500

5

10 000

below 50 000

EUR 40 000

EUR 3 333

6

50 000

below 500 000

EUR 50 000

EUR 4 167

7

Above 500 000

—

EUR 100 000

EUR 8 334

The gross value of the ancillary system's euro cash settlement transactions shall be calculated by the ASCB once a year on the basis of such gross value during the previous year and the calculated gross value shall be applied for calculating the fee from 1 January of each calendar year. The gross value shall exclude transactions settled on DCAs.

| (c) | A transaction fee calculated on the same basis as the schedule established for PM account holders, in line with paragraph 1(b). The ancillary system may choose one of the two options: either to pay a flat EUR 0,80 fee per payment instruction (Option A) or to pay a fee calculated on a degressive basis (Option B), subject to the following modifications:






  (i) | for Option B, the limits of the bands relating to volume of payment instructions are divided by two, and |
| --- | --- | --- |

(c)

A transaction fee calculated on the same basis as the schedule established for PM account holders, in line with paragraph 1(b). The ancillary system may choose one of the two options: either to pay a flat EUR 0,80 fee per payment instruction (Option A) or to pay a fee calculated on a degressive basis (Option B), subject to the following modifications:

(i)

for Option B, the limits of the bands relating to volume of payment instructions are divided by two, and

| (ii) | a monthly fixed fee of EUR 150 (under Option A) or EUR 1 875 (under Option B) shall be charged in addition to Fixed Fee I and Fixed Fee II. |
| --- | --- |

(ii)

a monthly fixed fee of EUR 150 (under Option A) or EUR 1 875 (under Option B) shall be charged in addition to Fixed Fee I and Fixed Fee II.

| (d) | In addition to the fees set out in points (a) to (c), an ancillary system using the ASI or the Participant Interface shall also be subject to the following fees:






  (i) | If the ancillary system makes use of the TARGET2 value-added services for T2S, the monthly fee for the use of the value added services shall be EUR 50 for those systems that have chosen option A and EUR 625 for those systems that have chosen option B. This fee shall be charged for each account held by the ancillary system that uses the services; |
| --- | --- | --- |

(d)

In addition to the fees set out in points (a) to (c), an ancillary system using the ASI or the Participant Interface shall also be subject to the following fees:

(i)

If the ancillary system makes use of the TARGET2 value-added services for T2S, the monthly fee for the use of the value added services shall be EUR 50 for those systems that have chosen option A and EUR 625 for those systems that have chosen option B. This fee shall be charged for each account held by the ancillary system that uses the services;

| (ii) | If the ancillary system holds a Main PM account linked to one or more DCAs, the monthly fee shall be EUR 250 for each linked DCA; and |
| --- | --- |

(ii)

If the ancillary system holds a Main PM account linked to one or more DCAs, the monthly fee shall be EUR 250 for each linked DCA; and

| (iii) | The ancillary system as Main PM account holder shall be charged the following fees for T2S services connected with the linked DCA(s). These items shall be billed separately:







  Tariff items | Price | Explanation |
| --- | --- | --- | --- |
| Settlement services |
| DCA to DCA liquidity transfer orders | 9 euro cent | per transfer |
| Intra-balance movement (i.e. blocking, unblocking, reservation of liquidity etc.) | 6 euro cent | per transaction |
| Information services |
| A2A reports | 0,4 euro cent | Per business item in any A2A report generated |
| A2A queries | 0,7 euro cent | Per queried business item in any A2A query generated |
| U2A queries | 10 euro cent | Per executed search function |
| U2A queries downloaded | 0,7 euro cent | Per queried business item in any U2A query generated and downloaded |
| Messages bundled into a file | 0,4 euro cent | Per message in a file |
| Transmissions | 1,2 euro cent | Per transmission.»; |

(iii)

The ancillary system as Main PM account holder shall be charged the following fees for T2S services connected with the linked DCA(s). These items shall be billed separately:

Tariff items

Price

Explanation

Settlement services

DCA to DCA liquidity transfer orders

9 euro cent

per transfer

Intra-balance movement (i.e. blocking, unblocking, reservation of liquidity etc.)

6 euro cent

per transaction

Information services

A2A reports

0,4 euro cent

Per business item in any A2A report generated

A2A queries

0,7 euro cent

Per queried business item in any A2A query generated

U2A queries

10 euro cent

Per executed search function

U2A queries downloaded

0,7 euro cent

Per queried business item in any U2A query generated and downloaded

Messages bundled into a file

0,4 euro cent

Per message in a file

Transmissions

1,2 euro cent

Per transmission.»;

| 2. | O anexo II da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:






  a) | No artigo 1.o são substituídas as definições seguintes:






  «— | “auto-collateralisation” means intraday credit granted by the euro area national central bank (NCB) in central bank money triggered when a DCA holder has insufficient funds to settle securities transactions, whereby such intraday credit is collateralised either with the securities being purchased (collateral on flow), or with securities already held by the DCA holder (collateral on stock). An auto collateralisation transaction consists of two distinct transactions, one for the granting of auto-collateralisation and one for its reimbursement. It may also include a third transaction for any eventual relocation of collateral. For the purposes of Article 16, all three transactions are deemed to have been entered into the system and deemed to be irrevocable at the same time as the transaction for the granting of the auto-collateralisation,»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo II da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

a)

No artigo 1.o são substituídas as definições seguintes:

o

«—

“auto-collateralisation” means intraday credit granted by the euro area national central bank (NCB) in central bank money triggered when a DCA holder has insufficient funds to settle securities transactions, whereby such intraday credit is collateralised either with the securities being purchased (collateral on flow), or with securities already held by the DCA holder (collateral on stock). An auto collateralisation transaction consists of two distinct transactions, one for the granting of auto-collateralisation and one for its reimbursement. It may also include a third transaction for any eventual relocation of collateral. For the purposes of Article 16, all three transactions are deemed to have been entered into the system and deemed to be irrevocable at the same time as the transaction for the granting of the auto-collateralisation,»;

| «— | “Main PM account” means the PM account to which a DCA is linked and to which any remaining balance will be automatically repatriated at the end of the day,»; |
| --- | --- |

«—

“Main PM account” means the PM account to which a DCA is linked and to which any remaining balance will be automatically repatriated at the end of the day,»;

| b) | O parágrafo introdutório do artigo 16.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:
  «An agreement is to be signed between the Eurosystem CBs and the connected NCBs, on the one hand, and all CSDs participating in T2S, on the other hand, on the exchange of information in the event of the insolvency of a participant, and the liability of each of the signatories to the agreement. Two weeks after the ECB has confirmed to all of the agreement's signatories that procedures for the exchange of the abovementioned information have been established and approved by all parties thereto, the rules provided for in paragraph 2 shall be replaced by the following,»; |
| --- | --- |

b)

O parágrafo introdutório do artigo 16.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

o

o

«An agreement is to be signed between the Eurosystem CBs and the connected NCBs, on the one hand, and all CSDs participating in T2S, on the other hand, on the exchange of information in the event of the insolvency of a participant, and the liability of each of the signatories to the agreement. Two weeks after the ECB has confirmed to all of the agreement's signatories that procedures for the exchange of the abovementioned information have been established and approved by all parties thereto, the rules provided for in paragraph 2 shall be replaced by the following,»;

| c) | O artigo 24.o é modificado como segue:






  i) | No final do n.o 1, é aditada a seguinte frase:
  «For the purposes of this paragraph, the taking of resolution action within the meaning of Directive 2014/59/EU against a DCA holder shall not automatically qualify as the opening of insolvency proceedings.»; |
| --- | --- | --- |

c)

O artigo 24.o é modificado como segue:

o

i)

No final do n.o 1, é aditada a seguinte frase:

o

«For the purposes of this paragraph, the taking of resolution action within the meaning of Directive 2014/59/EU against a DCA holder shall not automatically qualify as the opening of insolvency proceedings.»;

| ii) | O n.o 4, alínea a), é substituído pelo seguinte:






  «(a) | In the event that the ECB suspends or terminates a DCA holder's participation in TARGET2-ECB under paragraph 1 or 2, the ECB shall immediately inform, by means of an ICM broadcast message or a T2S broadcast message, that DCA holder, other CBs and DCA holders and PM account holders in all of the TARGET2 component systems of such suspension or termination. Such a message shall be deemed to have been issued by the home CB of the DCA holder and PM account holder that receives the message.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

O n.o 4, alínea a), é substituído pelo seguinte:

o

«(a)

In the event that the ECB suspends or terminates a DCA holder's participation in TARGET2-ECB under paragraph 1 or 2, the ECB shall immediately inform, by means of an ICM broadcast message or a T2S broadcast message, that DCA holder, other CBs and DCA holders and PM account holders in all of the TARGET2 component systems of such suspension or termination. Such a message shall be deemed to have been issued by the home CB of the DCA holder and PM account holder that receives the message.»;

| iii) | No n.o 4, é suprimida a alínea b); |
| --- | --- |

iii)

No n.o 4, é suprimida a alínea b);

o

| d) | No apêndice II, o n.o 3, alínea a), subalínea ii), é substituído pelo seguinte:






  «(ii) | interest compensation shall be determined by applying a reference rate to be fixed from day to day. This reference rate shall be the lower of the euro overnight index average (EONIA) rate and the marginal lending rate. The reference rate shall be applied to the amount of the payment order not settled as a result of the technical malfunction of TARGET2 for each day in the period from the date of the atual or, in relation to payment orders referred to in paragraph 2(b)(ii), intended submission of the payment order until the date on which the payment order was or could have been successfully settled. Any interest or charges resulting from the placing of any non-settled payment orders on deposit with the Eurosystem shall be deducted from, or charged to, the amount of any compensation, as the case may be; and»; |
| --- | --- | --- |

d)

No apêndice II, o n.o 3, alínea a), subalínea ii), é substituído pelo seguinte:

o

«(ii)

interest compensation shall be determined by applying a reference rate to be fixed from day to day. This reference rate shall be the lower of the euro overnight index average (EONIA) rate and the marginal lending rate. The reference rate shall be applied to the amount of the payment order not settled as a result of the technical malfunction of TARGET2 for each day in the period from the date of the atual or, in relation to payment orders referred to in paragraph 2(b)(ii), intended submission of the payment order until the date on which the payment order was or could have been successfully settled. Any interest or charges resulting from the placing of any non-settled payment orders on deposit with the Eurosystem shall be deducted from, or charged to, the amount of any compensation, as the case may be; and»;

| e) | No apêndice IV, o n.o 7, alínea b) é substituído pelo seguinte:






  «(b) | The ECB may require that the DCA holders participate in regular or ad hoc testing of business continuity and contingency processing measures, training or any other preventative arrangements, as deemed necessary by the ECB. Quaisquer custos incorridos pelos participantes em resultado desses testes ou outras disposições serão exclusivamente suportados pelos titulares de CND.»; |
| --- | --- | --- |

e)

No apêndice IV, o n.o 7, alínea b) é substituído pelo seguinte:

o

«(b)

The ECB may require that the DCA holders participate in regular or ad hoc testing of business continuity and contingency processing measures, training or any other preventative arrangements, as deemed necessary by the ECB. Quaisquer custos incorridos pelos participantes em resultado desses testes ou outras disposições serão exclusivamente suportados pelos titulares de CND.»;

| f) | O apêndice VI é substituído pelo seguinte:



  «APPENDIX VI

  FEE SCHEDULE


  Fees for T2S services

  The following fees for T2S services connected with DCAs shall be charged to the Main PM account holders:







  Tariff items | Price | Explanation |
| --- | --- | --- | --- |
| Settlement services |
| DCA to DCA liquidity transfer orders | 9 euro cent | per transfer |
| Intra-balance movement (i.e. blocking, unblocking, reservation of liquidity etc.) | 6 euro cent | per transaction |
| Information services |
| A2A reports | 0,4 euro cent | Per business item in any A2A report generated |
| A2A queries | 0,7 euro cent | Per queried business item in any A2A query generated |
| U2A queries | 10 euro cent | Per executed search function |
| U2A queries downloaded | 0,7 euro cent | Per queried business item in any U2A query generated and downloaded |
| Messages bundled into a file | 0,4 euro cent | Per message in a file |
| Transmissions | 1,2 euro cent | Per transmission». |

f)

O apêndice VI é substituído pelo seguinte:

«APPENDIX VI

FEE SCHEDULE

Fees for T2S services

The following fees for T2S services connected with DCAs shall be charged to the Main PM account holders:

Tariff items

Price

Explanation

Settlement services

DCA to DCA liquidity transfer orders

9 euro cent

per transfer

Intra-balance movement (i.e. blocking, unblocking, reservation of liquidity etc.)

6 euro cent

per transaction

Information services

A2A reports

0,4 euro cent

Per business item in any A2A report generated

A2A queries

0,7 euro cent

Per queried business item in any A2A query generated

U2A queries

10 euro cent

Per executed search function

U2A queries downloaded

0,7 euro cent

Per queried business item in any U2A query generated and downloaded

Messages bundled into a file

0,4 euro cent

Per message in a file

Transmissions

1,2 euro cent

Per transmission».

---

(*1)  Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 establishing a framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms and amending Council Directive 82/891/EEC, and Directives 2001/24/EC, 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2005/56/EC, 2007/36/EC, 2011/35/EU, 2012/30/EU and 2013/36/EU, and Regulations (EU) No 1093/2010 and (EU) No 648/2012, of the European Parliament and of the Council (OJ L 173, 12.6.2014, p. 190).»;”

*1

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Retificações

| 25.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 136/19 |
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25.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/19

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Retificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1039/2012 do Conselho, de 29 de outubro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 310 de 9 de novembro de 2012
  )

Na página 11, anexo I, quadro, segunda entrada da primeira coluna:

onde se lê:

«Ningbo Ephriam Radiator Equipment Co., Ltd.»,

leia-se:

«Ningbo Ephraim Radiator Equipment Co., Ltd.».

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