# Jornal Oficial L 116/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 116 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano30 de abril de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 116

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano30 de abril de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 2 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/672 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (
  1
  ) | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/674 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas | 23 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/675 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho | 27 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/676 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho | 31 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/677 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 35 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/678 da Comissão, de 29 de abril de 2016, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças (
  1
  ) | 37 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

2

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/672 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 (
  1
  )

1

3

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (
  1
  )

o

o

1

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/674 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas

o

23

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/675 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho

o

o

27

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/676 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

anti-dumping

o

o

o

31

Regulamento de Execução (UE) 2016/677 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

35

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/678 da Comissão, de 29 de abril de 2016, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças (
  1
  )

o

o

o

1

37

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Decisão (PESC) 2016/446 do Conselho de 23 de março de 2016 que altera e prorroga a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) ( JO L 78 de 24.3.2016 ) | 39 |
| | * | Retificação do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE ( JO L 5 de 9.1.2004 ) | 39 |

Retificações

*

Retificação da Decisão (PESC) 2016/446 do Conselho de 23 de março de 2016 que altera e prorroga a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) ( JO L 78 de 24.3.2016 )

( JO L 78 de 24.3.2016 )

39

*

Retificação do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE ( JO L 5 de 9.1.2004 )

o

o

( JO L 5 de 9.1.2004 )

39

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/1 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/1

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Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro

As seguintes partes do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015, serão aplicadas provisoriamente a partir de 1 de maio de 2016, por força do artigo 3.o da Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo (1), na medida em que abranjam questões que sejam da competência da União:

o

1

| | Título I; |
| --- | --- |

Título I;

| | Título II: artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o; |
| --- | --- |

Título II: artigos 4.o, 5.o, 9.o e 10.o;

o

o

o

o

| | Título III (com exceção dos artigos 56.o e 58.o, artigo 62.o na medida em que diga respeito à aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual, e artigo 147.o).
  A aplicação provisória do artigo 141.o não deve afetar os direitos soberanos dos Estados-Membros no que se refere aos seus recursos de hidrocarbonetos, em conformidade com o direito internacional, incluindo os seus direitos e obrigações enquanto Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982; |
| --- | --- |

Título III (com exceção dos artigos 56.o e 58.o, artigo 62.o na medida em que diga respeito à aplicação penal dos direitos de propriedade intelectual, e artigo 147.o).

o

o

o

o

A aplicação provisória do artigo 141.o não deve afetar os direitos soberanos dos Estados-Membros no que se refere aos seus recursos de hidrocarbonetos, em conformidade com o direito internacional, incluindo os seus direitos e obrigações enquanto Partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982;

o

| | Título IV: capítulos 5, 6 e 7 (com exceção do artigo 210.o, alínea c) e do artigo 212.o, alíneas b), f), g), h) e i)), e capítulos 12 e 15; |
| --- | --- |

Título IV: capítulos 5, 6 e 7 (com exceção do artigo 210.o, alínea c) e do artigo 212.o, alíneas b), f), g), h) e i)), e capítulos 12 e 15;

o

o

| | Título V: artigo 235.o e artigo 238.o (com exceção dos n.os 2 e 3); |
| --- | --- |

Título V: artigo 235.o e artigo 238.o (com exceção dos n.os 2 e 3);

o

o

os

| | Título VI: capítulos 5 e 9; |
| --- | --- |

Título VI: capítulos 5 e 9;

| | Título VII; |
| --- | --- |

Título VII;

| | Título VIII (na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo); |
| --- | --- |

Título VIII (na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo);

| | Título IX (com exceção do artigo 281.o, n.o 7, na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo, em conformidade com este artigo); |
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Título IX (com exceção do artigo 281.o, n.o 7, na medida em que as disposições desse título tenham como único objetivo assegurar a aplicação provisória do Acordo, em conformidade com este artigo);

o

o

| | Anexos I a VII, bem como o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira. |
| --- | --- |

Anexos I a VII, bem como o Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

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(1)  
  JO L 29 de 4.2.2016, p. 1.

1

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| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/2 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/2

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Informação relativa à entrada em vigor do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (1), cujos instrumentos de ratificação foram depositados em 23 de julho de 2014 e 23 de março de 2016, respetivamente, entrou em vigor em 1 de abril de 2016, em conformidade com o seu artigo 4.o, n.o 2.

1

o

o

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(1)  
  JO L 373 de 31.12.2014, p. 3.

1

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REGULAMENTOS

| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/3 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/3

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/672 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2016

que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ácido peracético. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ácido peracético.

| (2) | O ácido peracético foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 5, desinfetantes para água de consumo, no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O ácido peracético foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, no tipo de produtos 3, produtos biocidas utilizados na higiene veterinária, no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, no tipo de produtos 5, desinfetantes para água de consumo, no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, tal como definidos no anexo V da diretiva e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2, 3, 4, 5 e 6 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 16 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(3)

A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 16 de janeiro de 2013.

| (4) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 30 de setembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 30 de setembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

| (5) | Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e que contenham ácido peracético satisfazem os requisitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização. |
| --- | --- |

(5)

Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 1, 2, 3, 4, 5 e 6 e que contenham ácido peracético satisfazem os requisitos do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

| (6) | Justifica-se, pois, aprovar o ácido peracético para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos de certas especificações e condições. |
| --- | --- |

(6)

Justifica-se, pois, aprovar o ácido peracético para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos de certas especificações e condições.

| (7) | No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com ácido peracético em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
| --- | --- |

(7)

No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com ácido peracético em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

| (8) | O ácido peracético encontra-se em solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio. Em virtude da presença de peróxido de hidrogénio, que pode ser usado na produção de precursores de explosivos, deve continuar a aplicar-se a esse composto o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). |
| --- | --- |

(8)

O ácido peracético encontra-se em solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio. Em virtude da presença de peróxido de hidrogénio, que pode ser usado na produção de precursores de explosivos, deve continuar a aplicar-se a esse composto o Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O ácido peracético é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

2

o

o

(3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

4

o

(5)  Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

5

o

---

ANEXO

| Denominação comum | Denominação IUPAC
  números de identificação | Grau mínimo de pureza da substância ativa (1) | Data de aprovação | Data de termo da aprovação | Tipo de produto | Condições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ácido peracético | Denominação IUPAC:
  Ácido peroxietanoico
  N.o CE: 201-186-8
  N.o CAS: 79-21-0 | As especificações baseiam-se nos materiais de base peróxido de hidrogénio e ácido acético, que são utilizados para fabricar o ácido peracético.
  Ácido peracético numa solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio. | 1 de outubro de 2017 | 30 de setembro de 2027 | 1 | A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:






  1) | Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013. |

Denominação comum

Denominação IUPAC

números de identificação

Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

Data de aprovação

Data de termo da aprovação

Tipo de produto

Condições específicas

Ácido peracético

Denominação IUPAC:

Ácido peroxietanoico

N.o CE: 201-186-8

N.o CAS: 79-21-0

As especificações baseiam-se nos materiais de base peróxido de hidrogénio e ácido acético, que são utilizados para fabricar o ácido peracético.

Ácido peracético numa solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio.

1 de outubro de 2017

30 de setembro de 2027

1

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

1)

Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

| 2) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. |
| --- | --- |

2)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas.

2

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013. |
| --- | --- |

1)

Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

| 2) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

2)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

| 3) | Atendendo aos riscos identificados para as águas superficiais, não devem ser autorizados produtos para a desinfeção de águas residuais, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável. |
| --- | --- |

3)

Atendendo aos riscos identificados para as águas superficiais, não devem ser autorizados produtos para a desinfeção de águas residuais, a menos que se possa demonstrar que os riscos podem ser reduzidos para um nível aceitável.

3

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013. |
| --- | --- |

1)

Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

| 2) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
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2)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

4

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013. |
| --- | --- |

1)

Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

| 2) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
| --- | --- |

2)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

| 3) | Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de ácido peracético para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los. |
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3)

Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de ácido peracético para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

5

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013. |
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1)

Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

| 2) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
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2)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

6

A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

| 1) | Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013. |
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1)

Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas devem ser sem prejuízo do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

| 2) | Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios. |
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2)

Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

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(1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

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| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/8 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/673 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, o artigo 16.o, n.o 1 e n.o 3, alínea a), o artigo 19.o, n.o 3, o artigo 20.o, n.o 3, o artigo 21.o, n.o 2, o artigo 22.o, n.o 1, e o artigo 38.o, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | As algas marinhas e outras algas estão incluídas no capítulo 12 da Nomenclatura de Bruxelas, que consta da lista do anexo I do Tratado. As algas marinhas e outras algas são, por conseguinte, produtos agrícolas abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Uma vez que a expressão «outras algas» inclui as «microalgas», as microalgas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 834/2007. |
| --- | --- |

(1)

As algas marinhas e outras algas estão incluídas no capítulo 12 da Nomenclatura de Bruxelas, que consta da lista do anexo I do Tratado. As algas marinhas e outras algas são, por conseguinte, produtos agrícolas abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Uma vez que a expressão «outras algas» inclui as «microalgas», as microalgas são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

| (2) | Dado que o Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2) não estabeleceu até agora regras de produção para as microalgas utilizadas como alimentos e que surgiram questões quanto às regras de produção que os operadores devem respeitar para o cultivo de microalgas destinadas à alimentação, é necessário clarificar a situação e estabelecer regras de produção pormenorizadas aplicáveis a esses produtos. |
| --- | --- |

(2)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2) não estabeleceu até agora regras de produção para as microalgas utilizadas como alimentos e que surgiram questões quanto às regras de produção que os operadores devem respeitar para o cultivo de microalgas destinadas à alimentação, é necessário clarificar a situação e estabelecer regras de produção pormenorizadas aplicáveis a esses produtos.

| (3) | A produção de microalgas é semelhante à das algas em muitos aspetos, apesar de não decorrer no mar. Além disso, quando são utilizadas como alimentos para animais de aquicultura, as microalgas, como as algas marinhas pluricelulares ou o fitoplâncton, são já objeto das normas de execução aplicáveis à colheita e à cultura de algas marinhas, com base no artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Importa, por conseguinte, clarificar que as normas de execução aplicáveis à produção de algas marinhas devem igualmente aplicar-se à produção de microalgas destinadas à alimentação humana. |
| --- | --- |

(3)

A produção de microalgas é semelhante à das algas em muitos aspetos, apesar de não decorrer no mar. Além disso, quando são utilizadas como alimentos para animais de aquicultura, as microalgas, como as algas marinhas pluricelulares ou o fitoplâncton, são já objeto das normas de execução aplicáveis à colheita e à cultura de algas marinhas, com base no artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Importa, por conseguinte, clarificar que as normas de execução aplicáveis à produção de algas marinhas devem igualmente aplicar-se à produção de microalgas destinadas à alimentação humana.

| (4) | As medidas transitórias para a utilização, na produção biológica, de juvenis não biológicos e de sementes de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica previstas no artigo 25.o-E, n.o 3, e no artigo 25.o-O, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 expiram em 31 de dezembro de 2015, o que implica que, após esta data, os juvenis e as sementes de moluscos bivalves utilizados na produção biológica devem proceder da agricultura biológica. Dado que se constatou não estarem disponíveis juvenis e sementes de moluscos bivalves biológicos em quantidades suficientes, convém adiar essa data por um ano, para dar tempo aos operadores de desenvolverem a produção biológica de moluscos juvenis e de sementes em quantidades suficientes. |
| --- | --- |

(4)

As medidas transitórias para a utilização, na produção biológica, de juvenis não biológicos e de sementes de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica previstas no artigo 25.o-E, n.o 3, e no artigo 25.o-O, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 expiram em 31 de dezembro de 2015, o que implica que, após esta data, os juvenis e as sementes de moluscos bivalves utilizados na produção biológica devem proceder da agricultura biológica. Dado que se constatou não estarem disponíveis juvenis e sementes de moluscos bivalves biológicos em quantidades suficientes, convém adiar essa data por um ano, para dar tempo aos operadores de desenvolverem a produção biológica de moluscos juvenis e de sementes em quantidades suficientes.

| (5) | Em conformidade com o artigo 29.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, a Comissão deve reexaminar a utilização de certas práticas, processos e tratamentos enológicos antes de 1 de agosto de 2015, com vista à sua eliminação progressiva ou restrição. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 29.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, a Comissão deve reexaminar a utilização de certas práticas, processos e tratamentos enológicos antes de 1 de agosto de 2015, com vista à sua eliminação progressiva ou restrição.

| (6) | A Comissão solicitou ao grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica («EGTOP») que avaliasse o efeito dessas práticas, processos e tratamentos enológicos sobre determinadas características essenciais do vinho biológico e se existem técnicas alternativas que as possam substituir. O EGTOP recomendou (3) continuar-se a permitir a sua utilização na produção de vinho biológico devido à falta de alternativas viáveis neste momento. Recomendou também a reavaliação das técnicas após um certo período, com a mesma finalidade da atual, ou seja, suprimi-las progressivamente ou restringi-las ainda mais. Por conseguinte, o prazo de 1 de agosto de 2015 deve ser prorrogado por três anos. |
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(6)

A Comissão solicitou ao grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica («EGTOP») que avaliasse o efeito dessas práticas, processos e tratamentos enológicos sobre determinadas características essenciais do vinho biológico e se existem técnicas alternativas que as possam substituir. O EGTOP recomendou (3) continuar-se a permitir a sua utilização na produção de vinho biológico devido à falta de alternativas viáveis neste momento. Recomendou também a reavaliação das técnicas após um certo período, com a mesma finalidade da atual, ou seja, suprimi-las progressivamente ou restringi-las ainda mais. Por conseguinte, o prazo de 1 de agosto de 2015 deve ser prorrogado por três anos.

| (7) | As autoridades competentes têm a possibilidade de autorizar derrogações temporárias às regras de produção aplicáveis aos animais se, devido a circunstâncias específicas, os operadores forem impedidos de prosseguir ou recomeçar a produção biológica. Em particular, caso se observe uma elevada mortalidade dos animais por motivos sanitários ou por catástrofes, aquelas autoridades podem permitir que uma manada ou um rebanho seja renovado ou reconstituído com animais de criação não biológica quando não se disponha de animais de criação biológica. É necessário esclarecer que, em tal caso, o respetivo período de conversão continua a ter de ser respeitado em relação aos animais de criação não biológica introduzidos na manada ou no rebanho. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades competentes têm a possibilidade de autorizar derrogações temporárias às regras de produção aplicáveis aos animais se, devido a circunstâncias específicas, os operadores forem impedidos de prosseguir ou recomeçar a produção biológica. Em particular, caso se observe uma elevada mortalidade dos animais por motivos sanitários ou por catástrofes, aquelas autoridades podem permitir que uma manada ou um rebanho seja renovado ou reconstituído com animais de criação não biológica quando não se disponha de animais de criação biológica. É necessário esclarecer que, em tal caso, o respetivo período de conversão continua a ter de ser respeitado em relação aos animais de criação não biológica introduzidos na manada ou no rebanho.

| (8) | Além disso, dado que, nos últimos anos, se limitaram as possibilidades de utilização de juvenis não biológicos na produção biológica, é conveniente prever regras de produção excecionais semelhantes em caso de elevada mortalidade dos animais de aquicultura. |
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(8)

Além disso, dado que, nos últimos anos, se limitaram as possibilidades de utilização de juvenis não biológicos na produção biológica, é conveniente prever regras de produção excecionais semelhantes em caso de elevada mortalidade dos animais de aquicultura.

| (9) | O anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece a lista dos produtos autorizados para utilização na produção biológica, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Esses produtos foram classificados em sete grupos em função de diferentes critérios, como a utilização ou a origem. É conveniente simplificar a apresentação e utilizar apenas os critérios de origem para a classificação. |
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(9)

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece a lista dos produtos autorizados para utilização na produção biológica, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea h), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Esses produtos foram classificados em sete grupos em função de diferentes critérios, como a utilização ou a origem. É conveniente simplificar a apresentação e utilizar apenas os critérios de origem para a classificação.

| (10) | No anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008, a coluna da direita do quadro especifica a descrição, os requisitos de composição e as condições de utilização dos produtos enumerados nesse anexo, que incluem microrganismos e substâncias. As condições de utilização desses produtos na produção biológica, e, em especial, a categoria de utilização correspondente (tais como inseticida, acaricida, fungicida) devem, porém, respeitar as condições de utilização aplicáveis às substâncias ativas constantes do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) para a agricultura em geral. Se a utilização é restringida pelo referido regulamento para a agricultura em geral, as autorizações de utilização estão também restringidas para a produção biológica. Além disso, a experiência demonstrou que as condições de utilização dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008 são, muitas vezes, as mesmas na agricultura biológica e na agricultura convencional e que as restrições de utilização são limitadas. |
| --- | --- |

(10)

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008, a coluna da direita do quadro especifica a descrição, os requisitos de composição e as condições de utilização dos produtos enumerados nesse anexo, que incluem microrganismos e substâncias. As condições de utilização desses produtos na produção biológica, e, em especial, a categoria de utilização correspondente (tais como inseticida, acaricida, fungicida) devem, porém, respeitar as condições de utilização aplicáveis às substâncias ativas constantes do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4) para a agricultura em geral. Se a utilização é restringida pelo referido regulamento para a agricultura em geral, as autorizações de utilização estão também restringidas para a produção biológica. Além disso, a experiência demonstrou que as condições de utilização dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008 são, muitas vezes, as mesmas na agricultura biológica e na agricultura convencional e que as restrições de utilização são limitadas.

| (11) | O sistema deve, por conseguinte, ser simplificado para evitar que o anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008 enumere utilizações que já não são autorizadas em virtude do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011. Simultaneamente, há que indicar que todas as utilizações autorizadas para a agricultura em geral pelo Regulamento (UE) n.o 540/2011 são automaticamente autorizadas para a produção biológica, salvo se se mencionar expressamente que são aplicáveis condições mais restritivas a certas utilizações. |
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(11)

O sistema deve, por conseguinte, ser simplificado para evitar que o anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008 enumere utilizações que já não são autorizadas em virtude do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011. Simultaneamente, há que indicar que todas as utilizações autorizadas para a agricultura em geral pelo Regulamento (UE) n.o 540/2011 são automaticamente autorizadas para a produção biológica, salvo se se mencionar expressamente que são aplicáveis condições mais restritivas a certas utilizações.

| (12) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, alguns Estados-Membros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiers relativos a certas substâncias com vista à sua autorização e inclusão no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiers foram examinados pelo EGTOP e pela Comissão. |
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(12)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, alguns Estados-Membros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiers relativos a certas substâncias com vista à sua autorização e inclusão no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiers foram examinados pelo EGTOP e pela Comissão.

| (13) | Nas suas recomendações (5), o EGTOP concluiu, nomeadamente, que as substâncias dióxido de carbono, kieselgur (terra de diatomáceas), ácidos gordos e bicarbonato de potássio cumprem os objetivos e princípios biológicos. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Além disso, a fim de harmonizar os nomes das substâncias ativas com as que figuram no Regulamento (UE) n.o 540/2011, é conveniente mudar o nome de sais potássicos de ácidos gordos (sabão mole) para ácidos gordos. |
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(13)

Nas suas recomendações (5), o EGTOP concluiu, nomeadamente, que as substâncias dióxido de carbono, kieselgur (terra de diatomáceas), ácidos gordos e bicarbonato de potássio cumprem os objetivos e princípios biológicos. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Além disso, a fim de harmonizar os nomes das substâncias ativas com as que figuram no Regulamento (UE) n.o 540/2011, é conveniente mudar o nome de sais potássicos de ácidos gordos (sabão mole) para ácidos gordos.

| (14) | Em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as substâncias de base são substâncias úteis na proteção fitossanitária, mas não são predominantemente utilizadas para este efeito. Muitas têm sido tradicionalmente utilizadas na agricultura biológica antes mesmo de serem classificadas como substâncias de base. Entre estas, existem vários géneros alimentícios de origem vegetal ou animal. É adequado autorizar a utilização dessas substâncias de base na agricultura biológica e, portanto, incluí-las no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008, caso preencham os dois critérios de serem abrangidas pela definição de «género alimentício» constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e de terem origem vegetal ou animal. |
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(14)

Em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as substâncias de base são substâncias úteis na proteção fitossanitária, mas não são predominantemente utilizadas para este efeito. Muitas têm sido tradicionalmente utilizadas na agricultura biológica antes mesmo de serem classificadas como substâncias de base. Entre estas, existem vários géneros alimentícios de origem vegetal ou animal. É adequado autorizar a utilização dessas substâncias de base na agricultura biológica e, portanto, incluí-las no anexo II do Regulamento (CE) n.o 889/2008, caso preencham os dois critérios de serem abrangidas pela definição de «género alimentício» constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), e de terem origem vegetal ou animal.

| (15) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece a lista dos produtos autorizados para utilização na produção biológica, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 834/2007. |
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(15)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece a lista dos produtos autorizados para utilização na produção biológica, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 16.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

| (16) | Para permitir a harmonização com a abordagem adotada no Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a apresentação do anexo VI deve ser alterada. Nomeadamente, a coluna esquerda do quadro do anexo VI deve ser alterada, indicando o número de identificação específico dos aditivos ou grupos funcionais, e a classificação no grupo dos «aditivos tecnológicos» e «aditivos nutricionais» deve ser harmonizada com a classificação utilizada no Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O nome das substâncias do grupo «aditivos zootécnicos» na secção 4 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve também ser harmonizado com a redação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
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(16)

Para permitir a harmonização com a abordagem adotada no Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), a apresentação do anexo VI deve ser alterada. Nomeadamente, a coluna esquerda do quadro do anexo VI deve ser alterada, indicando o número de identificação específico dos aditivos ou grupos funcionais, e a classificação no grupo dos «aditivos tecnológicos» e «aditivos nutricionais» deve ser harmonizada com a classificação utilizada no Regulamento (CE) n.o 1831/2003. O nome das substâncias do grupo «aditivos zootécnicos» na secção 4 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve também ser harmonizado com a redação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (17) | Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, alguns Estados-Membros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiers relativos a certas aditivos para a alimentação animal com vista à sua autorização e inclusão no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiers foram examinados pelo EGTOP e pela Comissão. Com base nas recomendações do EGTOP relativas às matérias e aos aditivos para a alimentação animal (9), é conveniente autorizar a utilização das seguintes substâncias que o EGTOP considerou compatíveis com os princípios biológicos e objetivos: levedura selenizada, oxicloreto de cobre (TBCC) e hidroxicloreto de zinco mono-hidratado (TBZC). |
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(17)

Nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, alguns Estados-Membros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiers relativos a certas aditivos para a alimentação animal com vista à sua autorização e inclusão no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiers foram examinados pelo EGTOP e pela Comissão. Com base nas recomendações do EGTOP relativas às matérias e aos aditivos para a alimentação animal (9), é conveniente autorizar a utilização das seguintes substâncias que o EGTOP considerou compatíveis com os princípios biológicos e objetivos: levedura selenizada, oxicloreto de cobre (TBCC) e hidroxicloreto de zinco mono-hidratado (TBZC).

| (18) | À luz das alterações introduzidas pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 131/2014 (10), (UE) 2015/861 (11) e (UE) 2015/1152 (12), é necessário substituir as substâncias «extratos naturais ricos em tocoferóis», «E 2 Iodo» e «E 3 Cobalto», que já não existem, pelas novas substâncias da mesma categoria, respetivamente. Além disso, convém corrigir algumas imprecisões no que respeita aos números de identificação da bentonite-montmorilonite e da clinoptilolite no grupo funcional «d) Aglutinantes e antiaglomerantes». |
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(18)

À luz das alterações introduzidas pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 131/2014 (10), (UE) 2015/861 (11) e (UE) 2015/1152 (12), é necessário substituir as substâncias «extratos naturais ricos em tocoferóis», «E 2 Iodo» e «E 3 Cobalto», que já não existem, pelas novas substâncias da mesma categoria, respetivamente. Além disso, convém corrigir algumas imprecisões no que respeita aos números de identificação da bentonite-montmorilonite e da clinoptilolite no grupo funcional «d) Aglutinantes e antiaglomerantes».

| (19) | O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece a lista dos produtos autorizados para utilização na produção de alimentos biológicos transformados, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. |
| --- | --- |

(19)

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece a lista dos produtos autorizados para utilização na produção de alimentos biológicos transformados, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

| (20) | Por motivos de coerência com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), é necessário alterar as condições específicas de utilização de gel ou solução coloidal de dióxido de silício (E 551) e os critérios de pureza específicos de bentonite. É conveniente retirar a autorização existente para o caulino (E 559), uma vez que, em virtude do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a utilização deste aditivo estava autorizada até 31 de janeiro de 2014. |
| --- | --- |

(20)

Por motivos de coerência com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), é necessário alterar as condições específicas de utilização de gel ou solução coloidal de dióxido de silício (E 551) e os critérios de pureza específicos de bentonite. É conveniente retirar a autorização existente para o caulino (E 559), uma vez que, em virtude do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a utilização deste aditivo estava autorizada até 31 de janeiro de 2014.

| (21) | Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, alguns Estados-Membros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiers relativos a aditivos alimentares, auxiliares tecnológicos e determinadas outras substâncias com vista à sua autorização e inclusão no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiers foram examinados pelo EGTOP e pela Comissão. |
| --- | --- |

(21)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, alguns Estados-Membros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiers relativos a aditivos alimentares, auxiliares tecnológicos e determinadas outras substâncias com vista à sua autorização e inclusão no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Esses dossiers foram examinados pelo EGTOP e pela Comissão.

| (22) | Com base nas recomendações do EGTOP no que se refere aos aditivos alimentares (14), é conveniente autorizar a utilização das seguintes substâncias que o EGTOP considerou compatíveis com os princípios biológicos e objetivos: cera de abelhas (E 901), cera de carnaúba (E 903), goma gelana (E 418) e eritritol (E 968). |
| --- | --- |

(22)

Com base nas recomendações do EGTOP no que se refere aos aditivos alimentares (14), é conveniente autorizar a utilização das seguintes substâncias que o EGTOP considerou compatíveis com os princípios biológicos e objetivos: cera de abelhas (E 901), cera de carnaúba (E 903), goma gelana (E 418) e eritritol (E 968).

| (23) | Além disso, na sequência da recomendação do EGTOP, convém alterar as condições de utilização dos seguintes aditivos: dióxido de enxofre, metabissulfito de potássio, extrato rico em tocoferóis, lecitina, ácido cítrico, citrato de sódio, ácido tartárico, glicerina, carbonato de sódio, gel ou solução coloidal de dióxido de silício e hidróxido de sódio. A lecitina derivada de matérias-primas biológicas está disponível no mercado, mas são necessárias qualidades adequadas para a maior parte das utilizações no setor da transformação de produtos alimentares biológicos. As qualidades adequadas para a produção de alimentos biológicos não estão atualmente disponíveis em quantidades suficientes. Tendo em conta a indisponibilidade temporária das diferentes qualidades de lecitina biológica necessárias à produção biológica de géneros alimentícios, é necessário prever que, durante um período transitório de três anos, possa ser utilizada na produção de géneros alimentícios biológicos lecitina não derivada de matérias-primas biológicas. |
| --- | --- |

(23)

Além disso, na sequência da recomendação do EGTOP, convém alterar as condições de utilização dos seguintes aditivos: dióxido de enxofre, metabissulfito de potássio, extrato rico em tocoferóis, lecitina, ácido cítrico, citrato de sódio, ácido tartárico, glicerina, carbonato de sódio, gel ou solução coloidal de dióxido de silício e hidróxido de sódio. A lecitina derivada de matérias-primas biológicas está disponível no mercado, mas são necessárias qualidades adequadas para a maior parte das utilizações no setor da transformação de produtos alimentares biológicos. As qualidades adequadas para a produção de alimentos biológicos não estão atualmente disponíveis em quantidades suficientes. Tendo em conta a indisponibilidade temporária das diferentes qualidades de lecitina biológica necessárias à produção biológica de géneros alimentícios, é necessário prever que, durante um período transitório de três anos, possa ser utilizada na produção de géneros alimentícios biológicos lecitina não derivada de matérias-primas biológicas.

| (24) | Com base nas recomendações do EGTOP no que diz respeito aos auxiliares tecnológicos, convém autorizar o ácido acético/vinagre, o cloridrato de tiamina, o fosfato diamónico, o carbonato de sódio e a fibra de madeira. No que diz respeito ao carbonato de sódio, ao ácido cítrico, ao hidróxido de sódio, aos óleos vegetais, à bentonite, à cera de abelhas e à cera de carnaúba, é necessário alterar as condições específicas. |
| --- | --- |

(24)

Com base nas recomendações do EGTOP no que diz respeito aos auxiliares tecnológicos, convém autorizar o ácido acético/vinagre, o cloridrato de tiamina, o fosfato diamónico, o carbonato de sódio e a fibra de madeira. No que diz respeito ao carbonato de sódio, ao ácido cítrico, ao hidróxido de sódio, aos óleos vegetais, à bentonite, à cera de abelhas e à cera de carnaúba, é necessário alterar as condições específicas.

| (25) | No que diz respeito aos auxiliares tecnológicos utilizados na produção de leveduras, deve estabelecer-se que a fécula de batata e os óleos vegetais sejam unicamente utilizados quando provenientes da produção biológica, dado que estes auxiliares tecnológicos estão agora disponíveis na sua forma biológica em quantidade e qualidade suficientes. |
| --- | --- |

(25)

No que diz respeito aos auxiliares tecnológicos utilizados na produção de leveduras, deve estabelecer-se que a fécula de batata e os óleos vegetais sejam unicamente utilizados quando provenientes da produção biológica, dado que estes auxiliares tecnológicos estão agora disponíveis na sua forma biológica em quantidade e qualidade suficientes.

| (26) | Por último, nos anexos II, VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008, deixa de ser pertinente a referência ao regulamento nos termos do qual os produtos ou substâncias tinham sido autorizados. |
| --- | --- |

(26)

Por último, nos anexos II, VI e VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008, deixa de ser pertinente a referência ao regulamento nos termos do qual os produtos ou substâncias tinham sido autorizados.

| (27) | O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(27)

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (28) | Para permitir aos operadores, às autoridades de controlo e aos organismos de controlo um prazo razoável para se adaptarem ao facto de as normas aplicáveis à produção de algas marinhas serem igualmente aplicáveis à produção de microalgas destinados à alimentação, a alteração do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve ser aplicável 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(28)

Para permitir aos operadores, às autoridades de controlo e aos organismos de controlo um prazo razoável para se adaptarem ao facto de as normas aplicáveis à produção de algas marinhas serem igualmente aplicáveis à produção de microalgas destinados à alimentação, a alteração do artigo 6.o-A do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve ser aplicável 12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (29) | A fim de permitir a continuidade e o prolongamento da possibilidade de utilizar juvenis de criação não biológica e sementes de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica, a alteração dos artigos 25.o-E, n.o 3, e 25.o-O, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2016. |
| --- | --- |

(29)

A fim de permitir a continuidade e o prolongamento da possibilidade de utilizar juvenis de criação não biológica e sementes de viveiros de moluscos bivalves de produção não biológica, a alteração dos artigos 25.o-E, n.o 3, e 25.o-O, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve aplicar-se retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2016.

| (30) | A fim de dar aos operadores a possibilidade de se adaptarem às alterações introduzidas em relação a certos produtos e substâncias a utilizar na produção de alimentos biológicos transformados, leveduras e produtos à base de leveduras, as alterações ao anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 devem ser aplicáveis seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

(30)

A fim de dar aos operadores a possibilidade de se adaptarem às alterações introduzidas em relação a certos produtos e substâncias a utilizar na produção de alimentos biológicos transformados, leveduras e produtos à base de leveduras, as alterações ao anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 devem ser aplicáveis seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (31) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica, |
| --- | --- |

(31)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 889/2008

O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

o

| 1) | O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 6.o-A
  Âmbito de aplicação
  O presente capítulo estabelece as normas de execução para a produção de algas marinhas.
  Para efeitos do presente capítulo, o termo “algas” inclui as algas marinhas pluricelulares, o fitoplâncton e as microalgas.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 6.o-A

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as normas de execução para a produção de algas marinhas.

Para efeitos do presente capítulo, o termo “algas” inclui as algas marinhas pluricelulares, o fitoplâncton e as microalgas.».

| 2) | No artigo 25.o-E, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

  «3.   A percentagem de juvenis provenientes da aquicultura não biológica introduzidos na exploração não pode ser superior a 80 % a contar de 31 de dezembro de 2011, 50 % a contar de 31 de dezembro de 2014 e 0 % a contar de 31 de dezembro de 2016.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 25.o-E, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«3.   A percentagem de juvenis provenientes da aquicultura não biológica introduzidos na exploração não pode ser superior a 80 % a contar de 31 de dezembro de 2011, 50 % a contar de 31 de dezembro de 2014 e 0 % a contar de 31 de dezembro de 2016.».

| 3) | No artigo 25.o-O, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Contudo, nas unidades de produção biológica, a percentagem de sementes provenientes de estações de produção não biológica de juvenis de moluscos bivalves introduzidas na exploração não pode ser superior a 80 % a contar de 31 de dezembro de 2011, 50 % a contar de 31 de dezembro de 2014 e 0 % a contar de 31 de dezembro de 2016.». |
| --- | --- |

3)

No artigo 25.o-O, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Contudo, nas unidades de produção biológica, a percentagem de sementes provenientes de estações de produção não biológica de juvenis de moluscos bivalves introduzidas na exploração não pode ser superior a 80 % a contar de 31 de dezembro de 2011, 50 % a contar de 31 de dezembro de 2014 e 0 % a contar de 31 de dezembro de 2016.».

| 4) | No artigo 29.o-D, n.o 4, a data «1 de agosto de 2015» é substituída por «1 de agosto de 2018». |
| --- | --- |

4)

No artigo 29.o-D, n.o 4, a data «1 de agosto de 2015» é substituída por «1 de agosto de 2018».

o

o

| 5) | No artigo 47.o, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redação:






  «a) | A renovação ou a reconstituição do efetivo com animais de criação não biológica, em caso de elevada mortalidade dos animais causada por motivos sanitários ou por catástrofes, quando não estejam disponíveis animais de criação biológica e desde que o respetivo período de reconversão seja aplicado aos animais de criação não biológica;»; |
| --- | --- | --- | --- |

5)

No artigo 47.o, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

o

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

A renovação ou a reconstituição do efetivo com animais de criação não biológica, em caso de elevada mortalidade dos animais causada por motivos sanitários ou por catástrofes, quando não estejam disponíveis animais de criação biológica e desde que o respetivo período de reconversão seja aplicado aos animais de criação não biológica;»;

| b) | É aditada a seguinte alínea f):






  «f) | A renovação ou a reconstituição das populações aquícolas com animais de aquicultura não biológica, em caso de elevada mortalidade dos animais da aquicultura devido a circunstâncias enumeradas no artigo 57.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1), quando não estejam disponíveis animais de criação biológica e desde que os dois últimos terços, pelo menos, da duração do ciclo de produção sejam geridos segundo métodos de gestão biológica. |
| --- | --- | --- |

b)

É aditada a seguinte alínea f):

«f)

A renovação ou a reconstituição das populações aquícolas com animais de aquicultura não biológica, em caso de elevada mortalidade dos animais da aquicultura devido a circunstâncias enumeradas no artigo 57.o

o

o

*1

(*1)  Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p. 1).»
  "

*1

o

o

o

o

o

o

| 6) | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

| 7) | O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

7)

O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

| 8) | O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

8)

O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Os seguintes pontos do artigo 1.o são aplicáveis a partir da data indicada para cada um deles:

o

| a) | O n.o 1 é aplicável a partir de 7 de maio de 2017; |
| --- | --- |

a)

O n.o 1 é aplicável a partir de 7 de maio de 2017;

o

| b) | Os n.os 2 e 3 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016; |
| --- | --- |

b)

Os n.os 2 e 3 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016;

os

| c) | O n.o 8 é aplicável a partir de 7 de novembro de 2016. |
| --- | --- |

c)

O n.o 8 é aplicável a partir de 7 de novembro de 2016.

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Relatório final:

3

http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

4

o

o

(5)  Relatório final:

5

http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/egtop-final-report-on-ppp-ii_en.pdf

(6)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

6

o

(7)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

7

o

(8)  Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).

8

o

(9)  Relatório final:

9

http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/egtop-final-report-feed-ii_en.pdf

(10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2014 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 601/2013 relativo à autorização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto (II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado como aditivos para a alimentação animal (JO L 41 de 12.2.2014, p. 3).

10

o

o

(11)  Regulamento de Execução (UE) 2015/861 da Comissão, de 3 de junho de 2015, relativo à autorização de iodeto de potássio, iodato de cálcio anidro e iodato de cálcio anidro granulado revestido como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 137 de 4.6.2015, p. 1).

11

(12)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1152 da Comissão, de 14 de julho de 2015, relativo à autorização de extratos de tocoferol de óleos vegetais, de extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) e de alfa-tocoferol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (JO L 187 de 15.7.2015, p. 5).

12

(13)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).

13

o

(14)  Relatórios finais:

14

| | http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/final_report_egtop_on_organic_food_en.pdf |
| --- | --- |

http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/final_report_egtop_on_organic_food_en.pdf

| | http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/egtop-final-report-food-ii_en.pdf |
| --- | --- |

http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/egtop-final-report-food-ii_en.pdf

| | http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/egtop-final-report-food-iii_en.pdf |
| --- | --- |

http://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports/egtop-final-report-food-iii_en.pdf

---

ANEXO I

«ANEXO II

Pesticidas — Produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1

Todas as substâncias enumeradas no presente anexo devem satisfazer, pelo menos, as condições de utilização, conforme especificado no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1). Na segunda coluna de cada quadro são especificadas condições mais restritivas para utilização na produção biológica.

1.   Substâncias de origem vegetal ou animal

| Designação | Descrição, requisitos de composição e condições de utilização |
| --- | --- |
| Azadiractina extraída da Azadirachta indica (nim) | |
| Substâncias de base | Apenas as substâncias de base na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que são abrangidas pela definição de “género alimentício” constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e têm origem vegetal ou animal.
  Substâncias que não devem ser utilizadas como herbicidas, mas apenas para o controlo de pragas e doenças. |
| Cera de abelhas | Unicamente para proteção de feridas resultantes de podas e enxertias. |
| Proteínas hidrolisadas, com exclusão da gelatina | |
| Laminarina | Unicamente proveniente de algas de produção biológica, em conformidade com o artigo 6.o-D, ou colhidas com sustentabilidade, em conformidade com o artigo 6.o-C. |
| Feromonas | Apenas em armadilhas e distribuidores. |
| Óleos vegetais | Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida. |
| Piretrinas extraídas de Chrysanthemum cinerariaefolium | |
| Piretróides (apenas a deltametrina e a lambda-cialotrina) | Apenas em armadilhas com atrativos específicos; apenas contra Batrocera oleae e Ceratitis capitata Wied. |
| Quássia extraída de Quassia amara | Apenas como inseticida, repulsivo. |
| Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino | Unicamente nas partes não comestíveis da planta, se os ovinos e caprinos não se alimentarem de nenhuma parte da planta. |

Designação

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

Azadiractina extraída da Azadirachta indica (nim)

Substâncias de base

Apenas as substâncias de base na aceção do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que são abrangidas pela definição de “género alimentício” constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e têm origem vegetal ou animal.

Substâncias que não devem ser utilizadas como herbicidas, mas apenas para o controlo de pragas e doenças.

Cera de abelhas

Unicamente para proteção de feridas resultantes de podas e enxertias.

Proteínas hidrolisadas, com exclusão da gelatina

Laminarina

Unicamente proveniente de algas de produção biológica, em conformidade com o artigo 6.o-D, ou colhidas com sustentabilidade, em conformidade com o artigo 6.o-C.

Feromonas

Apenas em armadilhas e distribuidores.

Óleos vegetais

Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida.

Piretrinas extraídas de Chrysanthemum cinerariaefolium

Piretróides (apenas a deltametrina e a lambda-cialotrina)

Apenas em armadilhas com atrativos específicos; apenas contra Batrocera oleae e Ceratitis capitata Wied.

Quássia extraída de Quassia amara

Apenas como inseticida, repulsivo.

Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino

Unicamente nas partes não comestíveis da planta, se os ovinos e caprinos não se alimentarem de nenhuma parte da planta.

2.   Microrganismos ou substâncias produzidas por microrganismos

| Designação | Descrição, requisitos de composição e condições de utilização |
| --- | --- |
| Microrganismos | Não provenientes de organismos geneticamente modificados. |
| Espinosade | |

Designação

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

Microrganismos

Não provenientes de organismos geneticamente modificados.

Espinosade

3.   Outras substâncias, além das referidas nas secções 1 e 2

| Designação | Descrição, requisitos de composição e condições de utilização |
| --- | --- |
| Silicato de alumínio (caulino) | |
| Hidróxido de cálcio | Quando utilizado como fungicida, apenas em árvores de fruto, incluindo viveiros, para lutar contra a Nectria galligena. |
| Dióxido de carbono | |
| Compostos de cobre: hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, óxido de cobre, calda bordalesa e sulfato de cobre tribásico | Até 6 kg de cobre/hectare/ano.
  No caso das culturas perenes, os Estados-Membros podem, em derrogação do primeiro parágrafo, prever que o limite de 6 kg relativo ao cobre possa ser excedido num determinado ano, desde que a quantidade média efetivamente utilizada durante um período de 5 anos constituído por esse mesmo ano e os quatro anos precedentes não exceda 6 kg. |
| Etileno | |
| Ácidos gordos | Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida. |
| Fosfato férrico [ortofosfato de ferro (III)] | Preparações para dispersão à superfície entre as plantas cultivadas.» |
| Terra de diatomáceas (Kieselgur) | |
| Calda sulfocálcica (polissulfureto de cálcio) | |
| Óleo parafínico | |
| Hidrogenocarbonato de potássio (sinónimo: bicarbonato de potássio) | |
| Areia quartzítica | |
| Enxofre | |

Designação

Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

Silicato de alumínio (caulino)

Hidróxido de cálcio

Quando utilizado como fungicida, apenas em árvores de fruto, incluindo viveiros, para lutar contra a Nectria galligena.

Dióxido de carbono

Compostos de cobre: hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, óxido de cobre, calda bordalesa e sulfato de cobre tribásico

Até 6 kg de cobre/hectare/ano.

No caso das culturas perenes, os Estados-Membros podem, em derrogação do primeiro parágrafo, prever que o limite de 6 kg relativo ao cobre possa ser excedido num determinado ano, desde que a quantidade média efetivamente utilizada durante um período de 5 anos constituído por esse mesmo ano e os quatro anos precedentes não exceda 6 kg.

Etileno

Ácidos gordos

Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida.

Fosfato férrico [ortofosfato de ferro (III)]

Preparações para dispersão à superfície entre as plantas cultivadas.»

Terra de diatomáceas (Kieselgur)

Calda sulfocálcica (polissulfureto de cálcio)

Óleo parafínico

Hidrogenocarbonato de potássio (sinónimo: bicarbonato de potássio)

Areia quartzítica

Enxofre

---

(1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

1

o

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

3

o

---

ANEXO II

«ANEXO VI

Aditivos utilizados na alimentação animal referidos nos artigos 22.o, alínea g), 24.o, n.o 2, e 25.o-M, n.o 2

Os aditivos para a alimentação animal enumerados no presente anexo devem ser aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

1.   ADITIVOS TECNOLÓGICOS

a)   Conservantes

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| | E 200 | Ácido sórbico | |
| | E 236 | Ácido fórmico | |
| | E 237 | Formato de sódio | |
| | E 260 | Ácido acético | |
| | E 270 | Ácido láctico | |
| | E 280 | Ácido propiónico | |
| | E 330 | Ácido cítrico | |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

E 200

Ácido sórbico

E 236

Ácido fórmico

E 237

Formato de sódio

E 260

Ácido acético

E 270

Ácido láctico

E 280

Ácido propiónico

E 330

Ácido cítrico

b)   Antioxidantes

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| | 1b306(i) | Extratos de tocoferol de óleos vegetais | |
| | 1b306(ii) | Extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol) | |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

1b306(i)

Extratos de tocoferol de óleos vegetais

1b306(ii)

Extratos ricos em tocoferol de óleos vegetais (ricos em delta-tocoferol)

c)   Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| | E 322 | Lecitina | Só se obtida a partir de matérias-primas biológicas.
  Utilização limitada à alimentação de animais de aquicultura. |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

E 322

Lecitina

Só se obtida a partir de matérias-primas biológicas.

Utilização limitada à alimentação de animais de aquicultura.

d)   Aglutinantes e antiaglomerantes

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| | E 535 | Ferrocianeto de sódio | Taxa de dosagem máxima de 20 mg/kg de NaCl; expresso em anião ferrocianeto |
| | E 551b | Sílica coloidal | |
| | E 551c | Kieselgur (terra de diatomáceas purificada) | |
| | 1m558i | Bentonite | |
| | E 559 | Argilas cauliníticas isentas de amianto | |
| | E 560 | Misturas naturais de esteatite e de clorite | |
| | E 561 | Vermiculite | |
| | E 562 | Sepiolite | |
| | E 566 | Natrolite-fonolite | |
| | 1g568 | Clinoptilolite de origem sedimentar | |
| | E 599 | Perlite | |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

E 535

Ferrocianeto de sódio

Taxa de dosagem máxima de 20 mg/kg de NaCl; expresso em anião ferrocianeto

E 551b

Sílica coloidal

E 551c

Kieselgur (terra de diatomáceas purificada)

1m558i

Bentonite

E 559

Argilas cauliníticas isentas de amianto

E 560

Misturas naturais de esteatite e de clorite

E 561

Vermiculite

E 562

Sepiolite

E 566

Natrolite-fonolite

1g568

Clinoptilolite de origem sedimentar

E 599

Perlite

e)   Aditivos para ensilagem

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| 1k | Enzimas e microrganismos | Utilização limitada à produção de ensilagem quando as condições meteorológicas não permitem a fermentação adequada. |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

1k

Enzimas e microrganismos

Utilização limitada à produção de ensilagem quando as condições meteorológicas não permitem a fermentação adequada.

2.   ADITIVOS ORGANOLÉTICOS

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| 2b | Compostos aromatizantes | Unicamente extratos de produtos agrícolas. |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

2b

Compostos aromatizantes

Unicamente extratos de produtos agrícolas.

3.   ADITIVOS NUTRICIONAIS

a)   Vitaminas, provitaminas e substâncias químicas bem definidas de efeito semelhante

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| 3a | Vitaminas e provitaminas | — | Derivadas de produtos agrícolas. |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

3a

Vitaminas e provitaminas

—

Derivadas de produtos agrícolas.

| — | No caso das vitaminas de síntese, só podem ser utilizadas para os animais monogástricos e animais de aquicultura as vitaminas idênticas às derivadas de produtos agrícolas. |
| --- | --- |

—

No caso das vitaminas de síntese, só podem ser utilizadas para os animais monogástricos e animais de aquicultura as vitaminas idênticas às derivadas de produtos agrícolas.

| — | No caso das vitaminas de síntese, só podem ser utilizadas para os ruminantes as vitaminas A, D e E idênticas às derivadas de produtos agrícolas; utilização sujeita a autorização prévia dos Estados-Membros com base na avaliação da possibilidade de os ruminantes de criação biológica obterem as quantidades necessárias das referidas vitaminas através das suas rações alimentares. |
| --- | --- |

—

No caso das vitaminas de síntese, só podem ser utilizadas para os ruminantes as vitaminas A, D e E idênticas às derivadas de produtos agrícolas; utilização sujeita a autorização prévia dos Estados-Membros com base na avaliação da possibilidade de os ruminantes de criação biológica obterem as quantidades necessárias das referidas vitaminas através das suas rações alimentares.

b)   Compostos de oligoelementos

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| | E1 Ferro | Óxido férrico
  Carbonato ferroso
  Sulfato ferroso hepta-hidratado
  Sulfato ferroso mono-hidratado | |
| | 3b201 | Iodeto de potássio | |
| 3b202 | Iodato de cálcio anidro |
| 3b203 | Iodato de cálcio anidro granulado revestido |
| | 3b301 | Acetato de cobalto (II) tetra-hidratado | |
| 3b302 | Carbonato de cobalto (II) |
| 3b303 | Carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado |
| 3b304 | Granulado revestido de carbonato de cobalto (II) |
| 3b305 | Sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado |
| | E4 Cobre | Carbonato básico de cobre mono-hidratado
  Óxido cúprico
  Sulfato cúprico penta-hidratado | |
| 3b409 | Oxicloreto de cobre (TBCC) |
| | E5 Manganês | Óxido manganoso
  Sulfato manganoso mono-hidratado
  Carbonato de manganês | |
| | E6 Zinco | Óxido de zinco
  Sulfato de zinco mono-hidratado
  Sulfato de zinco hepta-hidratado | |
| 3b609 | Hidroxicloreto de zinco mono-hidratado (TBZC) |
| | E7 Molibdénio | Molibdato de sódio | |
| | E8 Selénio | Selenito de sódio
  Selenato de sódio | |
| 3b8.10, 3b8.11, 3b8.12, 3b813 e 3b817 | Levedura selenizada inativada |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

E1 Ferro

Óxido férrico

Carbonato ferroso

Sulfato ferroso hepta-hidratado

Sulfato ferroso mono-hidratado

3b201

Iodeto de potássio

3b202

Iodato de cálcio anidro

3b203

Iodato de cálcio anidro granulado revestido

3b301

Acetato de cobalto (II) tetra-hidratado

3b302

Carbonato de cobalto (II)

3b303

Carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado

3b304

Granulado revestido de carbonato de cobalto (II)

3b305

Sulfato de cobalto (II) hepta-hidratado

E4 Cobre

Carbonato básico de cobre mono-hidratado

Óxido cúprico

Sulfato cúprico penta-hidratado

3b409

Oxicloreto de cobre (TBCC)

E5 Manganês

Óxido manganoso

Sulfato manganoso mono-hidratado

Carbonato de manganês

E6 Zinco

Óxido de zinco

Sulfato de zinco mono-hidratado

Sulfato de zinco hepta-hidratado

3b609

Hidroxicloreto de zinco mono-hidratado (TBZC)

E7 Molibdénio

Molibdato de sódio

E8 Selénio

Selenito de sódio

Selenato de sódio

3b8.10, 3b8.11, 3b8.12, 3b813 e 3b817

Levedura selenizada inativada

4.   ADITIVOS ZOOTÉCNICOS

| Números de identificação ou grupos funcionais | Substância | Descrição, condições de utilização |
| --- | --- | --- |
| 4a, 4b, 4c e 4d | Enzimas e microrganismos na categoria “Aditivos zootécnicos”». | |

Números de identificação ou grupos funcionais

Substância

Descrição, condições de utilização

4a, 4b, 4c e 4d

Enzimas e microrganismos na categoria “Aditivos zootécnicos”».

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).

1

o

---

ANEXO III

O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São suprimidas a nota sobre o título da secção A, a nota abaixo do título da secção B e a primeira coluna dos quadros nas secções A e B, com o título «Autorização». |
| --- | --- |

1)

São suprimidas a nota sobre o título da secção A, a nota abaixo do título da secção B e a primeira coluna dos quadros nas secções A e B, com o título «Autorização».

| 2) | A secção A é alterada do seguinte modo:






  a) | As linhas relativas ao dióxido de enxofre, metabissulfito de potássio, extrato rico em tocoferóis, lecitinas, ácido cítrico, citrato de sódio, ácido tartárico, glicerol, carbonato de sódio, dióxido de silício e hidróxido de sódio são substituídas pelas seguintes linhas:









  «E 220 | Dióxido de enxofre | X | X (apenas para hidromel) | Em bebidas fermentadas de frutos (*1) ou em hidromel, com e sem adição de açúcar: 100 mg (*2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E 224 | Metabissulfito de potássio | X | X (apenas para hidromel) | Em bebidas fermentadas de frutos (*1) ou em hidromel, com e sem adição de açúcar: 100 mg (*2) |
| E 306 (*1) | Extracto rico em tocoferóis | X | X | Antioxidante |
| E 322 (*1) | Lecitinas | X | X | Produtos lácteos (2)
  Só se obtidos a partir de matérias-primas biológicas (*3) |
| E 330 | Ácido cítrico | X | X | |
| E 331 | Citrato de sódio | X | X | |
| E 334 | Ácido L(+)–tartárico | X | X (apenas para hidromel) | |
| E 422 | Glicerol | X | | De origem vegetal.
  Para extratos vegetais e aromatizantes |
| E 500 | Carbonato de sódio | X | X | |
| E 551 | Gel ou solução coloidal de dióxido de silício | X | X | Para ervas aromáticas e especiarias, em forma pulverulenta seca, bem como para aromatizantes e própolis |
| E 524 | Hidróxido de sódio | X | | Tratamento superficial de “Laugengebäck” e regulador de acidez em aromatizantes biológicos |

2)

A secção A é alterada do seguinte modo:

a)

As linhas relativas ao dióxido de enxofre, metabissulfito de potássio, extrato rico em tocoferóis, lecitinas, ácido cítrico, citrato de sódio, ácido tartárico, glicerol, carbonato de sódio, dióxido de silício e hidróxido de sódio são substituídas pelas seguintes linhas:

«E 220

Dióxido de enxofre

X

X (apenas para hidromel)

Em bebidas fermentadas de frutos (*1) ou em hidromel, com e sem adição de açúcar: 100 mg (*2)

E 224

Metabissulfito de potássio

X

X (apenas para hidromel)

Em bebidas fermentadas de frutos (*1) ou em hidromel, com e sem adição de açúcar: 100 mg (*2)

E 306 (*1)

Extracto rico em tocoferóis

X

X

Antioxidante

E 322 (*1)

Lecitinas

X

X

Produtos lácteos (2)

Só se obtidos a partir de matérias-primas biológicas (*3)

E 330

Ácido cítrico

X

X

E 331

Citrato de sódio

X

X

E 334

Ácido L(+)–tartárico

X

X (apenas para hidromel)

E 422

Glicerol

X

De origem vegetal.

Para extratos vegetais e aromatizantes

E 500

Carbonato de sódio

X

X

E 551

Gel ou solução coloidal de dióxido de silício

X

X

Para ervas aromáticas e especiarias, em forma pulverulenta seca, bem como para aromatizantes e própolis

E 524

Hidróxido de sódio

X

Tratamento superficial de “Laugengebäck” e regulador de acidez em aromatizantes biológicos

| b) | São inseridas as seguintes linhas por ordem de código:









  «E 418 | Goma gelana | X | X | Apenas as formas altamente aciladas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| E 901 | Cera de abelhas | X | | Unicamente como agente de revestimento para produtos de confeitaria.
  Cera de abelhas da apicultura biológica |
| E 903 | Cera de carnaúba | X | | Unicamente como agente de revestimento para produtos de confeitaria.
  Só se obtida a partir de matérias-primas biológicas»; |

b)

São inseridas as seguintes linhas por ordem de código:

«E 418

Goma gelana

X

X

Apenas as formas altamente aciladas

E 901

Cera de abelhas

X

Unicamente como agente de revestimento para produtos de confeitaria.

Cera de abelhas da apicultura biológica

E 903

Cera de carnaúba

X

Unicamente como agente de revestimento para produtos de confeitaria.

Só se obtida a partir de matérias-primas biológicas»;

| c) | É aditada a seguinte linha:









  «E 968 | Eritritol | X | X | Apenas quando proveniente da produção biológica, sem recurso à tecnologia de permuta iónica». |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |

c)

É aditada a seguinte linha:

«E 968

Eritritol

X

X

Apenas quando proveniente da produção biológica, sem recurso à tecnologia de permuta iónica».

| 3) | A secção B é alterada do seguinte modo:






  a) | As linhas referentes ao carbonato de sódio, ácido cítrico, hidróxido de sódio, óleos vegetais, bentonite, cera de abelhas e de cera de carnaúba são substituídas pelas seguintes linhas:








  «Carbonato de sódio | X | X | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Ácido cítrico | X | X | |
| Hidróxido de sódio | X | | Para a produção de açúcar(es).
  Para a produção de óleos, excluindo a produção de azeite |
| Óleos vegetais | X | X | Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma.
  Apenas quando provenientes da produção biológica |
| Bentonite | X | X | Agente de clarificação do hidromel (1) |
| Cera de abelhas | X | | Agente lubrificante.
  Cera de abelhas da apicultura biológica |
| Cera de carnaúba | X | | Agente lubrificante.
  Só se obtida a partir de matérias-primas biológicas»; |

3)

A secção B é alterada do seguinte modo:

a)

As linhas referentes ao carbonato de sódio, ácido cítrico, hidróxido de sódio, óleos vegetais, bentonite, cera de abelhas e de cera de carnaúba são substituídas pelas seguintes linhas:

«Carbonato de sódio

X

X

Ácido cítrico

X

X

Hidróxido de sódio

X

Para a produção de açúcar(es).

Para a produção de óleos, excluindo a produção de azeite

Óleos vegetais

X

X

Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma.

Apenas quando provenientes da produção biológica

Bentonite

X

X

Agente de clarificação do hidromel (1)

Cera de abelhas

X

Agente lubrificante.

Cera de abelhas da apicultura biológica

Cera de carnaúba

X

Agente lubrificante.

Só se obtida a partir de matérias-primas biológicas»;

| b) | É suprimida a linha relativa ao caulino; |
| --- | --- |

b)

É suprimida a linha relativa ao caulino;

| c) | São aditadas as seguintes linhas:








  «ácido acético/vinagre | | X | Apenas quando provenientes da produção biológica.
  Para a transformação do pescado, apenas de origem biotecnológica, exceto se forem produzidos por ou a partir de OGM |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Cloridrato de tiamina | X | X | A utilizar apenas na elaboração de bebidas fermentadas de frutos, incluindo sidra e perada e hidromel |
| Fosfato diamónico | X | X | A utilizar apenas na elaboração de bebidas fermentadas de frutos, incluindo sidra e perada e hidromel |
| Fibra de madeira | X | X | As madeiras devem ter como fontes madeiras certificadas, exploradas de forma sustentável.
  A madeira utilizada não deve conter componentes tóxicos (tratamento pós-colheita, toxinas naturalmente presentes ou toxinas a partir de microrganismos)». |

c)

São aditadas as seguintes linhas:

«ácido acético/vinagre

X

Apenas quando provenientes da produção biológica.

Para a transformação do pescado, apenas de origem biotecnológica, exceto se forem produzidos por ou a partir de OGM

Cloridrato de tiamina

X

X

A utilizar apenas na elaboração de bebidas fermentadas de frutos, incluindo sidra e perada e hidromel

Fosfato diamónico

X

X

A utilizar apenas na elaboração de bebidas fermentadas de frutos, incluindo sidra e perada e hidromel

Fibra de madeira

X

X

As madeiras devem ter como fontes madeiras certificadas, exploradas de forma sustentável.

A madeira utilizada não deve conter componentes tóxicos (tratamento pós-colheita, toxinas naturalmente presentes ou toxinas a partir de microrganismos)».

| 4) | Na secção C, as linhas referentes ao amido de batata e aos óleos vegetais são substituídas pelas seguintes linhas:








  «Amido de batata | X | X | Para filtração
  Apenas quando provenientes da produção biológica |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Óleos vegetais | X | X | Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma
  Apenas quando provenientes da produção biológica». |

4)

Na secção C, as linhas referentes ao amido de batata e aos óleos vegetais são substituídas pelas seguintes linhas:

«Amido de batata

X

X

Para filtração

Apenas quando provenientes da produção biológica

Óleos vegetais

X

X

Agente engordurante, lubrificante ou inibidor da formação de espuma

Apenas quando provenientes da produção biológica».

---

(*1)  Neste contexto, entende-se por “bebida fermentada de frutos” uma bebida fermentada elaborada a partir de frutos que não uvas (incluindo sidra e perada).

(*2)  Teores máximos resultantes de todas as fontes, expressos em mg de SO2/l.

(*3)  A partir de 1 de janeiro de 2019.»;

---

| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/23 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/23

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/674 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada segundo as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada segundo as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).

| (2) | Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2013, 2014 e 2015, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas a partir de 1 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4), celebrado na sequência das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2013, 2014 e 2015, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis a determinadas frutas e produtos hortícolas a partir de 1 de maio de 2016.

| (3) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento.

| (4) | A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

3

o

o

(4)  
  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO XVIII

DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento (toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | De 1 de outubro de 2016 a 31 de maio de 2017 | 459 296 |
| 78.0020 | De 1 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 | 33 923 |
| 78.0065 | 0707 00 05 | Pepinos | De 1 de maio de 2016 a 31 de outubro de 2016 | 20 972 |
| 78.0075 | De 1 de novembro de 2016 a 30 de abril de 2017 | 15 253 |
| 78.0085 | 0709 91 00 | Alcachofras | De 1 de novembro de 2015 a 30 de junho de 2016 | 16 157 |
| 78.0100 | 0709 93 10 | Aboborinhas | De 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 | 258 846 |
| 78.0110 | 0805 10 20 | Laranjas | De 1 de dezembro de 2015 a 31 de maio de 2016 | 713 508 |
| 78.0120 | 0805 20 10 | Clementinas | De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016 | 267 618 |
| 78.0130 | 0805 20 30
  0805 20 50
  0805 20 70
  0805 20 90 | Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes | De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016 | 105 541 |
| 78.0155 | 0805 50 10 | Limões | De 1 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 | 293 087 |
| 78.0160 | De 1 de janeiro de 2016 a 31 de maio de 2016 | 65 269 |
| 78.0170 | 0806 10 10 | Uvas de mesa | De 21 de julho de 2016 a 20 de novembro de 2016 | 70 580 |
| 78.0175 | 0808 10 80 | Maçãs | De 1 de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2016 | 667 666 |
| 78.0180 | De 1 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 | 54 155 |
| 78.0220 | 0808 30 90 | Peras | De 1 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2016 | 170 513 |
| 78.0235 | De 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 | 118 018 |
| 78.0250 | 0809 10 00 | Damascos | De 1 de junho de 2016 a 31 de julho de 2016 | 4 939 |
| 78.0265 | 0809 29 00 | Cerejas, com exclusão das ginjas | De 21 de maio de 2016 a 10 de agosto de 2016 | 29 166 |
| 78.0270 | 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas | De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 | 3 849 |
| 78.0280 | 0809 40 05 | Ameixas | De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016 | 18 155 » |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento (toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

De 1 de outubro de 2016 a 31 de maio de 2017

459 296

78.0020

De 1 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016

33 923

78.0065

0707 00 05

Pepinos

De 1 de maio de 2016 a 31 de outubro de 2016

20 972

78.0075

De 1 de novembro de 2016 a 30 de abril de 2017

15 253

78.0085

0709 91 00

Alcachofras

De 1 de novembro de 2015 a 30 de junho de 2016

16 157

78.0100

0709 93 10

Aboborinhas

De 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016

258 846

78.0110

0805 10 20

Laranjas

De 1 de dezembro de 2015 a 31 de maio de 2016

713 508

78.0120

0805 20 10

Clementinas

De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016

267 618

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

De 1 de novembro de 2015 ao final de fevereiro de 2016

105 541

78.0155

0805 50 10

Limões

De 1 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2016

293 087

78.0160

De 1 de janeiro de 2016 a 31 de maio de 2016

65 269

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

De 21 de julho de 2016 a 20 de novembro de 2016

70 580

78.0175

0808 10 80

Maçãs

De 1 de janeiro de 2016 a 31 de agosto de 2016

667 666

78.0180

De 1 de setembro de 2016 a 31 de dezembro de 2016

54 155

78.0220

0808 30 90

Peras

De 1 de janeiro de 2016 a 30 de abril de 2016

170 513

78.0235

De 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016

118 018

78.0250

0809 10 00

Damascos

De 1 de junho de 2016 a 31 de julho de 2016

4 939

78.0265

0809 29 00

Cerejas, com exclusão das ginjas

De 21 de maio de 2016 a 10 de agosto de 2016

29 166

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016

3 849

78.0280

0809 40 05

Ameixas

De 11 de junho de 2016 a 30 de setembro de 2016

18 155 »

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| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/27 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/675 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel, tal como definido no considerando (10) infra, originário dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel, tal como definido no considerando (10) infra, originário dos Estados Unidos da América.

o

2

infra

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas objeto de extensão»). |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas objeto de extensão»).

o

3

| (3) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2014 (4), na sequência de um reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, o Conselho encerrou o reexame intercalar parcial sem alteração das medidas em vigor tornadas extensivas. |
| --- | --- |

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2014 (4), na sequência de um reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, o Conselho encerrou o reexame intercalar parcial sem alteração das medidas em vigor tornadas extensivas.

o

4

| (4) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 (5), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»). |
| --- | --- |

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 (5), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»).

5

o

o

B.   PEDIDO DE REEXAME

PEDIDO DE REEXAME

| (5) | A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 19.o e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 19.o e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base.

o

o

o

| (6) | O pedido de reexame foi apresentado por DSM Nutritional Products Canada Inc. («requerente»), um produtor-exportador do Canadá, e foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão. |
| --- | --- |

(6)

O pedido de reexame foi apresentado por DSM Nutritional Products Canada Inc. («requerente»), um produtor-exportador do Canadá, e foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão.

| (7) | No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno do produto objeto de reexame e ser capaz de produzir a quantidade total que expediu para a União desde o início do período de inquérito de compensação referido no considerando 2 que conduziu à instituição das medidas em vigor tornadas extensivas. |
| --- | --- |

(7)

No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno do produto objeto de reexame e ser capaz de produzir a quantidade total que expediu para a União desde o início do período de inquérito de compensação referido no considerando 2 que conduziu à instituição das medidas em vigor tornadas extensivas.

| (8) | Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum produtor-exportador sujeito às medidas em vigor e que não estava a evadir as medidas em vigor. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum produtor-exportador sujeito às medidas em vigor e que não estava a evadir as medidas em vigor.

C.   INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL

INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL

| (9) | A Comissão determinou que o pedido de reexame continha suficientes elementos de prova prima facie para justificar o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.o e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão deu início, em 19 de maio de 2015, a um inquérito, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(9)

A Comissão determinou que o pedido de reexame continha suficientes elementos de prova prima facie para justificar o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.o e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão deu início, em 19 de maio de 2015, a um inquérito, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»).

prima facie

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

6

D.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

PRODUTO OBJETO DE REEXAME

| (10) | O produto objeto de reexame são os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto de reexame» ou «biodiesel»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, ex 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(10)

O produto objeto de reexame são os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto de reexame» ou «biodiesel»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, ex 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América.

E.   PERÍODO DE INQUÉRITO

PERÍODO DE INQUÉRITO

| (11) | O período de referência do presente inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de referência»). Foram igualmente recolhidos dados entre 1 de abril de 2009 e o final do período de referência. |
| --- | --- |

(11)

O período de referência do presente inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de referência»). Foram igualmente recolhidos dados entre 1 de abril de 2009 e o final do período de referência.

F.   PARTES INTERESSADAS

PARTES INTERESSADAS

| (12) | A Comissão informou oficialmente o requerente e os representantes do Canadá sobre o início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão informou oficialmente o requerente e os representantes do Canadá sobre o início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição.

| (13) | A Comissão recebeu a resposta ao questionário apresentada pelo requerente, que foi verificada no local, nas instalações do requerente no Canadá. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão recebeu a resposta ao questionário apresentada pelo requerente, que foi verificada no local, nas instalações do requerente no Canadá.

G.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

| (14) | O requerente foi constituído em 1997 enquanto fabricante de suplementos nutricionais de ómega 3. |
| --- | --- |

(14)

O requerente foi constituído em 1997 enquanto fabricante de suplementos nutricionais de ómega 3.

| (15) | O inquérito estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno de biodiesel, um subproduto resultante do processo de fabrico de concentrados de óleo de peixe ricos em ómega 3, que representa a sua atividade principal. |
| --- | --- |

(15)

O inquérito estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno de biodiesel, um subproduto resultante do processo de fabrico de concentrados de óleo de peixe ricos em ómega 3, que representa a sua atividade principal.

| (16) | O inquérito confirmou igualmente que o requerente não está coligado com nenhum produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América sujeito às medidas. |
| --- | --- |

(16)

O inquérito confirmou igualmente que o requerente não está coligado com nenhum produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América sujeito às medidas.

| (17) | O inquérito confirmou ainda que o biodiesel exportado para o mercado da União foi efetivamente produzido pelo requerente. |
| --- | --- |

(17)

O inquérito confirmou ainda que o biodiesel exportado para o mercado da União foi efetivamente produzido pelo requerente.

| (18) | Além disso, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que o requerente comprava biodiesel originário dos Estados Unidos da América, nem que reexpedia biodiesel fabricado nos EUA para a União. |
| --- | --- |

(18)

Além disso, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que o requerente comprava biodiesel originário dos Estados Unidos da América, nem que reexpedia biodiesel fabricado nos EUA para a União.

| (19) | Tendo em conta as conclusões nos considerandos (14) a (18), a Comissão estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que deve portanto ser isento das medidas objeto de extensão. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta as conclusões nos considerandos (14) a (18), a Comissão estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que deve portanto ser isento das medidas objeto de extensão.

| (20) | As partes interessadas foram informadas da intenção de conceder a isenção ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações suscetíveis de alterar a decisão de encerrar o inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(20)

As partes interessadas foram informadas da intenção de conceder a isenção ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações suscetíveis de alterar a decisão de encerrar o inquérito de reexame.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7), |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7),

o

o

o

7

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O direito de compensação definitivo aplicável a “Todas as outras empresas”, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201521), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201721), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001030, 3826001040, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:

| País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Canadá | BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá | B107 |
| DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá | C114 |
| Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá | B108 |

País

Empresa

Código adicional TARIC

Canadá

BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá

B107

DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá

C114

Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá

B108

O direito a tornar extensivo é o fixado para “Todas as outras empresas” no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 598/2009, ou seja, uma taxa do direito de compensação definitivo de 237 EUR por tonelada líquida.

O direito de compensação sobre as misturas é aplicável proporcionalmente, na mistura, em peso, ao teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 1).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 1).

3

o

o

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO L 115 de 17.4.2014, p. 14).

4

o

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 239 de 15.9.2015, p. 99).

5

o

o

(6)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO C 162 de 19.5.2015, p. 9).

6

(7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

7

o

dumping

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| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/31 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/31

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/676 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

1.   Medidas em vigor

Medidas em vigor

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel, tal como definido no considerando 10 infra, originário dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel, tal como definido no considerando 10 infra, originário dos Estados Unidos da América.

o

2

anti-dumping

infra

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas objeto de extensão»). |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas objeto de extensão»).

o

3

anti-dumping

| (3) | Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2014 (4), na sequência de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, o Conselho encerrou o reexame intercalar parcial sem alteração das medidas em vigor objeto de extensão. |
| --- | --- |

(3)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2014 (4), na sequência de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, o Conselho encerrou o reexame intercalar parcial sem alteração das medidas em vigor objeto de extensão.

o

4

anti-dumping

| (4) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 (5), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»). |
| --- | --- |

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 (5), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»).

5

o

o

anti-dumping

B.   PEDIDO DE REEXAME

PEDIDO DE REEXAME

| (5) | A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

o

o

o

o

| (6) | O pedido de reexame foi apresentado por DSM Nutritional Products Canada Inc. («requerente»), um produtor-exportador do Canadá, e foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão. |
| --- | --- |

(6)

O pedido de reexame foi apresentado por DSM Nutritional Products Canada Inc. («requerente»), um produtor-exportador do Canadá, e foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão.

| (7) | No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno do produto objeto de reexame e ser capaz de produzir a quantidade total que expediu para a União desde o início do período de inquérito antievasão que conduziu à instituição das medidas objeto de extensão. |
| --- | --- |

(7)

No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno do produto objeto de reexame e ser capaz de produzir a quantidade total que expediu para a União desde o início do período de inquérito antievasão que conduziu à instituição das medidas objeto de extensão.

| (8) | Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum produtor-exportador sujeito às medidas em vigor e que não estava a evadir as medidas em vigor. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum produtor-exportador sujeito às medidas em vigor e que não estava a evadir as medidas em vigor.

C.   INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL

INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL

| (9) | A Comissão determinou que o pedido de reexame continha suficientes elementos de prova prima facie para justificar o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão deu início, em 19 de maio de 2015, a um inquérito, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»). |
| --- | --- |

(9)

A Comissão determinou que o pedido de reexame continha suficientes elementos de prova prima facie para justificar o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão deu início, em 19 de maio de 2015, a um inquérito, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia (6) («aviso de início»).

prima facie

o

o

o

o

Jornal Oficial da União Europeia

6

D.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

PRODUTO OBJETO DE REEXAME

| (10) | O produto objeto de reexame são os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto de reexame» ou «biodiesel»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, ex 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(10)

O produto objeto de reexame são os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto de reexame» ou «biodiesel»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, ex 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América.

E.   PERÍODO DE INQUÉRITO

PERÍODO DE INQUÉRITO

| (11) | O período de referência do presente inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de referência»). Foram igualmente recolhidos dados entre 1 de abril de 2009 e o final do período de referência. |
| --- | --- |

(11)

O período de referência do presente inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de referência»). Foram igualmente recolhidos dados entre 1 de abril de 2009 e o final do período de referência.

F.   PARTES INTERESSADAS

PARTES INTERESSADAS

| (12) | A Comissão informou oficialmente o requerente e os representantes do Canadá sobre o início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição. |
| --- | --- |

(12)

A Comissão informou oficialmente o requerente e os representantes do Canadá sobre o início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição.

| (13) | A Comissão recebeu a resposta ao questionário apresentada pelo requerente, que foi verificada no local, nas instalações do requerente no Canadá. |
| --- | --- |

(13)

A Comissão recebeu a resposta ao questionário apresentada pelo requerente, que foi verificada no local, nas instalações do requerente no Canadá.

G.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

| (14) | O requerente foi constituído em 1997 enquanto fabricante de suplementos nutricionais de ómega 3. |
| --- | --- |

(14)

O requerente foi constituído em 1997 enquanto fabricante de suplementos nutricionais de ómega 3.

| (15) | O inquérito estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno de biodiesel, um subproduto resultante do processo de fabrico de concentrados de óleo de peixe ricos em ómega 3, que representa a sua atividade principal. |
| --- | --- |

(15)

O inquérito estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno de biodiesel, um subproduto resultante do processo de fabrico de concentrados de óleo de peixe ricos em ómega 3, que representa a sua atividade principal.

| (16) | O inquérito confirmou igualmente que o requerente não está coligado com nenhum produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América sujeito às medidas em vigor. |
| --- | --- |

(16)

O inquérito confirmou igualmente que o requerente não está coligado com nenhum produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América sujeito às medidas em vigor.

| (17) | O inquérito confirmou ainda que o biodiesel exportado para o mercado da União foi efetivamente produzido pelo requerente. |
| --- | --- |

(17)

O inquérito confirmou ainda que o biodiesel exportado para o mercado da União foi efetivamente produzido pelo requerente.

| (18) | Além disso, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que o requerente comprava biodiesel originário dos Estados Unidos da América, nem que reexpedia biodiesel fabricado nos EUA para a União. |
| --- | --- |

(18)

Além disso, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que o requerente comprava biodiesel originário dos Estados Unidos da América, nem que reexpedia biodiesel fabricado nos EUA para a União.

| (19) | Tendo em conta as conclusões nos considerandos 14 a 18, a Comissão estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que deve portanto ser isento das medidas objeto de extensão. |
| --- | --- |

(19)

Tendo em conta as conclusões nos considerandos 14 a 18, a Comissão estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que deve portanto ser isento das medidas objeto de extensão.

| (20) | As partes interessadas foram informadas da intenção de conceder a isenção ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações suscetíveis de alterar a decisão de encerrar o inquérito de reexame. |
| --- | --- |

(20)

As partes interessadas foram informadas da intenção de conceder a isenção ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações suscetíveis de alterar a decisão de encerrar o inquérito de reexame.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

o

o

o

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 passa a ter a seguinte redação:

«1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a “Todas as outras empresas”, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (TARIC code 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201521), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201721), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001030, 3826001040, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:

| País | Empresa | Código adicional TARIC |
| --- | --- | --- |
| Canadá | BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá | B107 |
| DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá | C114 |
| Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá | B108 |

País

Empresa

Código adicional TARIC

Canadá

BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá

B107

DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá

C114

Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá

B108

O direito a tornar extensivo é o estabelecido para “Todas as outras empresas” no artigo 1.o, n.o 2, ou seja, corresponde a uma taxa do direito anti-dumping definitivo de 172,2 EUR por tonelada líquida.

O direito anti-dumping sobre as misturas é aplicável proporcionalmente, na mistura, em peso, ao teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 599/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 26).

2

o

anti-dumping

anti-dumping

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 444/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 599/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 12).

3

o

anti-dumping

o

anti-dumping

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 392/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO L 115 de 17.4.2014, p. 17).

4

o

anti-dumping

(5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1518 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 239 de 15.9.2015, p. 69).

5

anti-dumping

o

o

o

(6)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO C 162 de 19.5.2015, p. 13).

6

anti-dumping

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| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/35

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/677 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 262,4 |
| MA | 90,3 |
| ZZ | 176,4 |
| 0707 00 05 | MA | 83,2 |
| TR | 118,9 |
| ZZ | 101,1 |
| 0709 93 10 | MA | 95,4 |
| TR | 124,4 |
| ZZ | 109,9 |
| 0805 10 20 | AR | 115,8 |
| EG | 50,9 |
| IL | 84,9 |
| MA | 55,5 |
| TR | 39,9 |
| ZZ | 69,4 |
| 0805 50 10 | MA | 147,0 |
| TR | 130,3 |
| ZA | 143,4 |
| ZZ | 140,2 |
| 0808 10 80 | AR | 110,2 |
| BR | 102,8 |
| CL | 111,7 |
| CN | 150,1 |
| NZ | 138,0 |
| US | 225,1 |
| ZA | 97,2 |
| ZZ | 133,6 |
| 0808 30 90 | AR | 126,7 |
| CL | 122,8 |
| CN | 73,7 |
| ZA | 118,8 |
| ZZ | 110,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

262,4

MA

90,3

ZZ

176,4

0707 00 05

MA

83,2

TR

118,9

ZZ

101,1

0709 93 10

MA

95,4

TR

124,4

ZZ

109,9

0805 10 20

AR

115,8

EG

50,9

IL

84,9

MA

55,5

TR

39,9

ZZ

69,4

0805 50 10

MA

147,0

TR

130,3

ZA

143,4

ZZ

140,2

0808 10 80

AR

110,2

BR

102,8

CL

111,7

CN

150,1

NZ

138,0

US

225,1

ZA

97,2

ZZ

133,6

0808 30 90

AR

126,7

CL

122,8

CN

73,7

ZA

118,8

ZZ

110,5

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/37 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/37

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/678 DA COMISSÃO

de 29 de abril de 2016

nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de maio de 2015, a Alemanha solicitou à Comissão que decidisse, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, se um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças é produto biocida ou um artigo tratado para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a) ou l), do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de maio de 2015, a Alemanha solicitou à Comissão que decidisse, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, se um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas colocado no mercado como repelente de traças é produto biocida ou um artigo tratado para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a) ou l), do mesmo regulamento.

| (2) | De acordo com as orientações acordadas a nível da União (2), os organismos vivos inteiros e os organismos inteiros mortos não transformados (por exemplo leveduras, bactérias liofilizadas), ou as respetivas partes (por exemplo partes do organismo, sangue, ramos, folhas, flores, etc.) não são considerados substâncias, misturas ou artigos na aceção do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As flores secas de alfazema não devem, pois, ser consideradas como uma substância, mistura ou artigo na aceção do referido regulamento, pelo que não devem ser consideradas como um produto biocida nem como um artigo tratado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as orientações acordadas a nível da União (2), os organismos vivos inteiros e os organismos inteiros mortos não transformados (por exemplo leveduras, bactérias liofilizadas), ou as respetivas partes (por exemplo partes do organismo, sangue, ramos, folhas, flores, etc.) não são considerados substâncias, misturas ou artigos na aceção do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As flores secas de alfazema não devem, pois, ser consideradas como uma substância, mistura ou artigo na aceção do referido regulamento, pelo que não devem ser consideradas como um produto biocida nem como um artigo tratado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Um produto constituído por flores secas de alfazema em saquetas não é um produto biocida nem um artigo tratado para efeitos do artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e l), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

1

(2)  Orientações sobre as isenções ao registo obrigatório nos termos do anexo V (página 19), disponíveis em http://echa.europa.eu/documents/10162/13632/annex_v_en.pdf

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

3

o

o

o

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Retificações

| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/39 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/39

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Retificação da Decisão (PESC) 2016/446 do Conselho de 23 de março de 2016 que altera e prorroga a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 78 de 24 de março de 2016
  )

Na página 75, artigo 1.o, número 2:

o

onde se lê:

«2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM Mali para o período de 19 de maio de 2016 a 18 de maio de 2018 é de 33 400 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2015/528/PESC do Conselho (*) é fixada em 60 % e a percentagem de despesas autorizadas a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é fixada em 10 %.»,

leia-se:

«2.   O montante de referência financeira para os custos comuns da EUTM Mali para o período de 19 de maio de 2016 a 18 de maio de 2018 é de 33 400 000 euros. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2015/528/PESC do Conselho (*) é fixada em 10 % e a percentagem de despesas autorizadas a que se refere o artigo 34.o, n.o 3, dessa decisão é fixada em 60 %.».

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| 30.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 116/39 |
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30.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 116/39

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Retificação do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 5 de 9 de janeiro de 2004
  )

Na página 14, artigo 16.o, relativo ao artigo 3.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 64/432 CEE:

o

o

o

onde se lê:

«A alínea d) do n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 64/432/CEE passa a ter a seguinte redação:

| “d) | Ser identificados ...”», |
| --- | --- |

“d)

leia-se:

«A alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Diretiva 64/432/CEE passa a ter a seguinte redação:

| “c) | Ser identificados ...”». |
| --- | --- |

“c)

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