# Jornal Oficial L 176/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.176.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 176 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano7 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.176.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 176

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano7 de Julho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 584/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 585/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 586/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 no que diz respeito ao prazo de validade de certos certificados de restituição | 5 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 584/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 585/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 586/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 no que diz respeito ao prazo de validade de certos certificados de restituição

o

o

5

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/523/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, sobre o auxílio estatal C 52/06 (ex NN 73/06, ex N 340/06) parcialmente concedido pela Polónia à empresa Odlewnia Żeliwa Śrem S.A.
  [notificada com o número C(2008) 7049]

   (
  1
  ) | 7 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/524/CE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (
  1
  ) | 17 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/523/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, sobre o auxílio estatal C 52/06 (ex NN 73/06, ex N 340/06) parcialmente concedido pela Polónia à empresa Odlewnia Żeliwa Śrem S.A.
  [notificada com o número C(2008) 7049]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 7049]

1

7

RECOMENDAÇÕES

Comissão

2009/524/CE

*

Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009, relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (
  1
  )

1

17

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 123 de 19.5.2009) | 27 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 123 de 19.5.2009)

o

o

JO L 123 de 19.5.2009

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/1 |
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7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 584/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 24,2 |
| TR | 44,0 |
| ZZ | 34,1 |
| 0707 00 05 | TR | 108,5 |
| ZZ | 108,5 |
| 0709 90 70 | TR | 100,7 |
| ZZ | 100,7 |
| 0805 50 10 | AR | 53,6 |
| MK | 25,1 |
| TR | 41,9 |
| ZA | 60,5 |
| ZZ | 45,3 |
| 0808 10 80 | AR | 94,3 |
| BR | 72,3 |
| CL | 80,5 |
| CN | 93,4 |
| NZ | 113,9 |
| US | 92,3 |
| UY | 116,5 |
| ZA | 88,1 |
| ZZ | 93,9 |
| 0808 20 50 | AR | 70,3 |
| CL | 70,8 |
| NZ | 161,4 |
| ZA | 100,3 |
| ZZ | 100,7 |
| 0809 10 00 | TR | 208,8 |
| XS | 116,3 |
| ZZ | 162,6 |
| 0809 20 95 | SY | 197,7 |
| TR | 323,5 |
| ZZ | 260,6 |
| 0809 30 | TR | 140,1 |
| ZZ | 140,1 |
| 0809 40 05 | IL | 160,5 |
| ZZ | 160,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

24,2

TR

44,0

ZZ

34,1

0707 00 05

TR

108,5

ZZ

108,5

0709 90 70

TR

100,7

ZZ

100,7

0805 50 10

AR

53,6

MK

25,1

TR

41,9

ZA

60,5

ZZ

45,3

0808 10 80

AR

94,3

BR

72,3

CL

80,5

CN

93,4

NZ

113,9

US

92,3

UY

116,5

ZA

88,1

ZZ

93,9

0808 20 50

AR

70,3

CL

70,8

NZ

161,4

ZA

100,3

ZZ

100,7

0809 10 00

TR

208,8

XS

116,3

ZZ

162,6

0809 20 95

SY

197,7

TR

323,5

ZZ

260,6

0809 30

TR

140,1

ZZ

140,1

0809 40 05

IL

160,5

ZZ

160,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/3 |
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7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 585/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2009

que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (2), estabelece que os certificados de restituição pedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A, o mais tardar em 7 de Novembro, são válidos até ao final do décimo mês seguinte ao da apresentação do pedido. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (2), estabelece que os certificados de restituição pedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A, o mais tardar em 7 de Novembro, são válidos até ao final do décimo mês seguinte ao da apresentação do pedido.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 também estabelece que, no caso de exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição, a emissão deste obriga o seu titular a pedir restituições para um montante igual ao montante relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 também estabelece que, no caso de exportações realizadas durante o período de validade do certificado de restituição, a emissão deste obriga o seu titular a pedir restituições para um montante igual ao montante relativamente ao qual o certificado tiver sido emitido.

| (3) | Se a obrigação de pedir restituições não tiver sido respeitada, a garantia será perdida num montante igual à diferença entre 95 % do montante indicado no certificado de restituição e o montante efectivamente solicitado. Devido ao impacto da crise económica e financeira nos mercados dos países terceiros durante o período orçamental de 2009, o período de validade de 10 meses de certos certificados de restituição emitidos para mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 implicou um grau elevado de risco e de incerteza para os operadores. Esta incerteza crescente afecta quase todas as exportações abrangidas por certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008. Em comparação com os produtos alimentares de base, a maioria das mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado que beneficiam de restituições à exportação não são produtos essenciais, sendo particularmente sensíveis a reduções de consumo nos países de importação. |
| --- | --- |

(3)

Se a obrigação de pedir restituições não tiver sido respeitada, a garantia será perdida num montante igual à diferença entre 95 % do montante indicado no certificado de restituição e o montante efectivamente solicitado. Devido ao impacto da crise económica e financeira nos mercados dos países terceiros durante o período orçamental de 2009, o período de validade de 10 meses de certos certificados de restituição emitidos para mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 implicou um grau elevado de risco e de incerteza para os operadores. Esta incerteza crescente afecta quase todas as exportações abrangidas por certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008. Em comparação com os produtos alimentares de base, a maioria das mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado que beneficiam de restituições à exportação não são produtos essenciais, sendo particularmente sensíveis a reduções de consumo nos países de importação.

| (4) | O impacto da crise financeira e económica tornou-se claro a partir de finais de Setembro de 2008. Devido à crise, os exportadores de mercadorias abrangidas por certificados de restituição, emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 com um período de validade de dez meses e destinados a cobrir as exportações até ao final de Julho de 2009, enfrentam agora uma situação em que nem todos os certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 podem ser completamente utilizados. |
| --- | --- |

(4)

O impacto da crise financeira e económica tornou-se claro a partir de finais de Setembro de 2008. Devido à crise, os exportadores de mercadorias abrangidas por certificados de restituição, emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 com um período de validade de dez meses e destinados a cobrir as exportações até ao final de Julho de 2009, enfrentam agora uma situação em que nem todos os certificados de restituição emitidos para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008 podem ser completamente utilizados.

| (5) | Consequentemente, a fim de limitar as consequências do impacto negativo para os exportadores, é necessário estabelecer que, em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), a validade de certificados de restituição pedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, entre 8 de Julho e 26 de Setembro 2008, para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008, deve ser alargada até 30 de Setembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Consequentemente, a fim de limitar as consequências do impacto negativo para os exportadores, é necessário estabelecer que, em derrogação ao disposto no n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), a validade de certificados de restituição pedidos em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, entre 8 de Julho e 26 de Setembro 2008, para utilização a partir de 1 de Outubro de 2008, deve ser alargada até 30 de Setembro de 2009.

| (6) | As disposições do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não devem ser aplicáveis neste caso, dado que a extensão do período de validade dos certificados de restituição em causa não é devida a razões de força maior. Por conseguinte, é necessária uma derrogação explícita ao n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 de modo a não tornar o n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 aplicável ao presente caso. |
| --- | --- |

(6)

As disposições do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não devem ser aplicáveis neste caso, dado que a extensão do período de validade dos certificados de restituição em causa não é devida a razões de força maior. Por conseguinte, é necessária uma derrogação explícita ao n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 de modo a não tornar o n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 aplicável ao presente caso.

| (7) | Certos certificados de restituição com um período de validade de dez meses, solicitados entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008 em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, já podem ter sido entregues à autoridade emissora em conformidade com o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 até à data de entrada em vigor do presente regulamento. A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os titulares destes certificados de restituição, é adequado prever a possibilidade de a autoridade emissora reemitir os certificados ou extractos de certificados entregues e de reconstituir as garantias associadas. |
| --- | --- |

(7)

Certos certificados de restituição com um período de validade de dez meses, solicitados entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008 em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, já podem ter sido entregues à autoridade emissora em conformidade com o n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 até à data de entrada em vigor do presente regulamento. A fim de assegurar a igualdade de tratamento de todos os titulares destes certificados de restituição, é adequado prever a possibilidade de a autoridade emissora reemitir os certificados ou extractos de certificados entregues e de reconstituir as garantias associadas.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 23.o de Regulamento (CE) n.o 1043/2005, no que se refere aos certificados com um período de validade de dez meses, o período de validade dos certificados de restituição pedidos entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, é alargado até 30 de Setembro de 2009.

Artigo 2.o

A pedido por escrito do titular, os certificados ou extractos de certificados, com um período de validade de dez meses, solicitados entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, em conformidade com a alínea a) do artigo 33.o ou com o artigo 38.o-A do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, que tenham sido entregues à autoridade emissora antes do dia da entrada em vigor do presente regulamento em conformidade com o n.o 1 do artigo 45.o do regulamento (CE) n.o 1043/2005, são reemitidos no que se refere aos montantes não utilizados que permanecem nos certificados de restituição mediante a apresentação à autoridade emissora da garantia relacionada.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

1

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

(3)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

3

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| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/5 |
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7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 586/2009 DA COMISSÃO

de 6 de Julho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1043/2005 no que diz respeito ao prazo de validade de certos certificados de restituição

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 3 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (2) prevê que os certificados de restituição pedidos, o mais tardar, em 7 de Novembro ao abrigo da alínea a) do artigo 33.o ou do artigo 38.oA sejam válidos até ao final do décimo mês seguinte ao da apresentação do pedido. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (2) prevê que os certificados de restituição pedidos, o mais tardar, em 7 de Novembro ao abrigo da alínea a) do artigo 33.o ou do artigo 38.oA sejam válidos até ao final do décimo mês seguinte ao da apresentação do pedido.

| (2) | Para facilitar o funcionamento do regime de restituição na situação especial da suspensão antecipada das restituições à exportação do açúcar, no seguimento da reforma da organização comum do mercado do açúcar, foi adoptado o prazo de validade de dez meses para os certificados pedidos antes de 7 de Novembro. A disposição que estabelece um prazo de validade de dez meses deve, assim, aplicar-se apenas ao período orçamental de 2009 e abranger os certificados pedidos o mais tardar em 7 de Novembro de 2008. Essa disposição deixou de ser necessária, pelo que deverá ser suprimida. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar o funcionamento do regime de restituição na situação especial da suspensão antecipada das restituições à exportação do açúcar, no seguimento da reforma da organização comum do mercado do açúcar, foi adoptado o prazo de validade de dez meses para os certificados pedidos antes de 7 de Novembro. A disposição que estabelece um prazo de validade de dez meses deve, assim, aplicar-se apenas ao período orçamental de 2009 e abranger os certificados pedidos o mais tardar em 7 de Novembro de 2008. Essa disposição deixou de ser necessária, pelo que deverá ser suprimida.

| (3) | Dado que o Regulamento (CE) n.o 585/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (3), apenas se aplica aos certificados de exportação pedidos entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, nos termos da alínea a) do artigo 33.o ou do artigo 38.oA do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, afigura-se adequado especificar que as alterações introduzidas pelo presente regulamento não prejudicam o Regulamento (CE) n.o 585/2009. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 585/2009 da Comissão, de 6 de Julho de 2009, que estabelece medidas excepcionais relativas aos certificados de restituição para conceder restituições à exportação relativamente a certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (3), apenas se aplica aos certificados de exportação pedidos entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, nos termos da alínea a) do artigo 33.o ou do artigo 38.oA do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, afigura-se adequado especificar que as alterações introduzidas pelo presente regulamento não prejudicam o Regulamento (CE) n.o 585/2009.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Sob reserva do segundo parágrafo, os certificados de restituição são válidos até ao final do quinto mês seguinte ao da apresentação do pedido ou até ao final do período orçamental, consoante o que se verificar primeiro.»; |
| --- | --- |

1.

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Sob reserva do segundo parágrafo, os certificados de restituição são válidos até ao final do quinto mês seguinte ao da apresentação do pedido ou até ao final do período orçamental, consoante o que se verificar primeiro.»;

| 2. | O segundo parágrafo é suprimido. |
| --- | --- |

2.

O segundo parágrafo é suprimido.

Artigo 2.o

O prazo de validade estabelecido no Regulamento (CE) n.o 585/2009 aplica-se aos certificados de restituição pedidos entre 8 de Julho e 7 de Novembro de 2008, nos termos da alínea a) do artigo 33.o ou do artigo 38.oA do Regulamento (CE) n.o 1043/2005.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.

1

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

(3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.

3

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/7 |
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7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/7

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2008

sobre o auxílio estatal C 52/06 (ex NN 73/06, ex N 340/06) parcialmente concedido pela Polónia à empresa Odlewnia Żeliwa «Śrem» S.A.

[notificada com o número C(2008) 7049]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/523/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a) do artigo 62.o,

Após ter notificado os interessados para que apresentassem as suas observações, nos termos das disposições referidas supra,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | A 1 de Junho de 2006, as autoridades polacas notificaram um auxílio estatal à empresa Odlewnia Żeliwa «Śrem» (adiante designada «Odlewnia Śrem») que consistia sobretudo em disposições relativas ao pagamento escalonado de dívidas a entidades públicas. Concluiu-se que algumas das medidas de auxílio haviam sido concedidas após a adesão sem a aprovação da Comissão. Foram por isso consideradas auxílios ilegais. |
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(1)

A 1 de Junho de 2006, as autoridades polacas notificaram um auxílio estatal à empresa Odlewnia Żeliwa «Śrem» (adiante designada «Odlewnia Śrem») que consistia sobretudo em disposições relativas ao pagamento escalonado de dívidas a entidades públicas. Concluiu-se que algumas das medidas de auxílio haviam sido concedidas após a adesão sem a aprovação da Comissão. Foram por isso consideradas auxílios ilegais.

| (2) | Por carta de 6 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às referidas medidas. |
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(2)

Por carta de 6 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a Polónia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às referidas medidas.

| (3) | A decisão da Comissão relativa ao início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. |
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(3)

A decisão da Comissão relativa ao início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

| (4) | Em 31 de Janeiro de 2007, as autoridades polacas apresentaram as suas observações em resposta à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Não foram recebidas observações de terceiros. |
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(4)

Em 31 de Janeiro de 2007, as autoridades polacas apresentaram as suas observações em resposta à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. Não foram recebidas observações de terceiros.

| (5) | Em 15 de Abril de 2008, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades polacas. |
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(5)

Em 15 de Abril de 2008, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades polacas.

| (6) | Em 30 de Abril de 2008, as autoridades polacas responderam, informando a Comissão da retirada das medidas previstas. No entanto, a Comissão não pôde aceitar esta iniciativa como uma retirada da notificação na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (1), uma vez que os adiamentos do pagamento das dívidas já concedidos tinham produzido efeitos reais sobre o beneficiário, conferindo-lhe uma inegável vantagem sobre outras empresas que pagaram as suas dívidas ao Estado nos prazos previstos. |
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(6)

Em 30 de Abril de 2008, as autoridades polacas responderam, informando a Comissão da retirada das medidas previstas. No entanto, a Comissão não pôde aceitar esta iniciativa como uma retirada da notificação na acepção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (1), uma vez que os adiamentos do pagamento das dívidas já concedidos tinham produzido efeitos reais sobre o beneficiário, conferindo-lhe uma inegável vantagem sobre outras empresas que pagaram as suas dívidas ao Estado nos prazos previstos.

II.   DESCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DA REESTRUTURAÇÃO

| (7) | Odlewnia Śrem, cuja actividade começou em1968, produz sobretudo produtos de ferro fundido destinados à indústria naval. O processo de privatização da empresa começou em 1999, quando o Tesouro Público vendeu 85 % das acções à CENTROZAP (44,9 %), ao Banco PEKAO (25,1 %) e aos trabalhadores (15 %). Uma das razões conducentes à deterioração da situação do beneficiário foi a difícil situação financeira do principal accionista, CENTROZAP, que, em determinada altura, detinha 71,4 % das acções da Odlewnia Śrem. Actualmente, a empresa é propriedade de PIOMA-ODLEWNIA que detém 85,1 % das acções. Segundo as autoridades polacas, Odlewnia Śrem detém 6 % a 8 % do mercado do ferro fundido na Polónia. Está estabelecida numa região elegível para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(7)

Odlewnia Śrem, cuja actividade começou em1968, produz sobretudo produtos de ferro fundido destinados à indústria naval. O processo de privatização da empresa começou em 1999, quando o Tesouro Público vendeu 85 % das acções à CENTROZAP (44,9 %), ao Banco PEKAO (25,1 %) e aos trabalhadores (15 %). Uma das razões conducentes à deterioração da situação do beneficiário foi a difícil situação financeira do principal accionista, CENTROZAP, que, em determinada altura, detinha 71,4 % das acções da Odlewnia Śrem. Actualmente, a empresa é propriedade de PIOMA-ODLEWNIA que detém 85,1 % das acções. Segundo as autoridades polacas, Odlewnia Śrem detém 6 % a 8 % do mercado do ferro fundido na Polónia. Está estabelecida numa região elegível para auxílios regionais nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (8) | O processo de reestruturação da Odlewnia Śrem começou em 2003. Em 2004, foi elaborado o primeiro programa de reestruturação, que o Presidente da Agência do Desenvolvimento Industrial (ARP) aprovou. |
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(8)

O processo de reestruturação da Odlewnia Śrem começou em 2003. Em 2004, foi elaborado o primeiro programa de reestruturação, que o Presidente da Agência do Desenvolvimento Industrial (ARP) aprovou.

| (9) | Segundo as autoridades polacas, a empresa quis aproveitar as oportunidades criadas pelas alterações à Lei de 30 de Outubro de 2002, relativa aos auxílios estatais em prol de empresas especialmente importantes para o mercado de trabalho, que prevê mais possibilidades de anulação de dívidas ao Estado (capítulo 5a), mas impôe requisitos adicionais às empresas, nomeadamente a transferência de parte dos seus activos para um operador independente. O operador tinha de ser uma empresa que pertencesse a 100 % à ARP ou ao Tesouro Público. As receitas provenientes da alienação destes activos pelo operador deviam cobrir pelo menos parte das dívidas da empresa ao Estado, devendo o resto ser objecto de anulação uma vez a reestruturação terminada. O prazo para concluir o procedimento de reestruturação previsto no capítulo 5a da Lei de 19 de Março de 2006 expirou em 19 de Março de 2006 sem que a alienação dos activos pelo operador tivesse tido lugar. Não obstante, o Presidente da ARP, por decisão de 27 de Junho de 2006, declarou que a reestruturação fora completada e que a empresa Odlewnia Śrem recuperara a sua viabilidade, faltando apenas a Comissão anuir ao acordo que autorizava a empresa a proceder a pagamentos escalonados das suas dívidas ao Estado para que a reestruturação fosse cabalmente concluída. Uma vez que o procedimento previsto no capítulo 5 não foi concluído de modo satisfatório, a empresa contactou os seus cinco credores públicos para obter o diferimento dos prazos de pagamento das dívidas com base em disposições de direito fiscal de aplicação mais geral, uma solução menos vantajosa para os interessados que o acordo previsto no capítulo 5a. |
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(9)

Segundo as autoridades polacas, a empresa quis aproveitar as oportunidades criadas pelas alterações à Lei de 30 de Outubro de 2002, relativa aos auxílios estatais em prol de empresas especialmente importantes para o mercado de trabalho, que prevê mais possibilidades de anulação de dívidas ao Estado (capítulo 5a), mas impôe requisitos adicionais às empresas, nomeadamente a transferência de parte dos seus activos para um operador independente. O operador tinha de ser uma empresa que pertencesse a 100 % à ARP ou ao Tesouro Público. As receitas provenientes da alienação destes activos pelo operador deviam cobrir pelo menos parte das dívidas da empresa ao Estado, devendo o resto ser objecto de anulação uma vez a reestruturação terminada. O prazo para concluir o procedimento de reestruturação previsto no capítulo 5a da Lei de 19 de Março de 2006 expirou em 19 de Março de 2006 sem que a alienação dos activos pelo operador tivesse tido lugar. Não obstante, o Presidente da ARP, por decisão de 27 de Junho de 2006, declarou que a reestruturação fora completada e que a empresa Odlewnia Śrem recuperara a sua viabilidade, faltando apenas a Comissão anuir ao acordo que autorizava a empresa a proceder a pagamentos escalonados das suas dívidas ao Estado para que a reestruturação fosse cabalmente concluída. Uma vez que o procedimento previsto no capítulo 5 não foi concluído de modo satisfatório, a empresa contactou os seus cinco credores públicos para obter o diferimento dos prazos de pagamento das dívidas com base em disposições de direito fiscal de aplicação mais geral, uma solução menos vantajosa para os interessados que o acordo previsto no capítulo 5a.

| (10) | Segundo as autoridades polacas, os custos de reestruturação ascendem a 43,6 milhões de PLN. A reestruturação financeira corresponde a acerca de 75 % do total dos custos da reestruturação e o restante refere-se principalmente a despesas relativas à modernização das infra-estruturas da empresa. |
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(10)

Segundo as autoridades polacas, os custos de reestruturação ascendem a 43,6 milhões de PLN. A reestruturação financeira corresponde a acerca de 75 % do total dos custos da reestruturação e o restante refere-se principalmente a despesas relativas à modernização das infra-estruturas da empresa.

| (11) | O plano de reestruturação concentra-se, em primeiro lugar, na modernização das instalações de produção e em investimentos destinados a melhorar a qualidade da gestão (por exemplo, mediante a introdução do sistema informático SAP R/3 como principal ferramenta TI da empresa). |
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(11)

O plano de reestruturação concentra-se, em primeiro lugar, na modernização das instalações de produção e em investimentos destinados a melhorar a qualidade da gestão (por exemplo, mediante a introdução do sistema informático SAP R/3 como principal ferramenta TI da empresa).

| (12) | Em segundo lugar, uma grande parte da reestruturação prende-se com a reestruturação financeira, ou seja, principalmente com acordos relativos ao pagamento escalonado e às anulações de dívidas ao Estado. Além disso, no âmbito da concordata assinada com os credores em 17 de Maio de 2005, foi acordada uma anulação parcial das dívidas aos credores privados correspondente a um montante de 1,4 milhões de PLN. |
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(12)

Em segundo lugar, uma grande parte da reestruturação prende-se com a reestruturação financeira, ou seja, principalmente com acordos relativos ao pagamento escalonado e às anulações de dívidas ao Estado. Além disso, no âmbito da concordata assinada com os credores em 17 de Maio de 2005, foi acordada uma anulação parcial das dívidas aos credores privados correspondente a um montante de 1,4 milhões de PLN.

| (13) | Em terceiro lugar, a empresa reduziu o número de trabalhadores, que passaram de 1 776 em 2002 para 1 457 em 2005, e não prevê qualquer outra reestruturação neste domínio. No entanto, a Polónia assinalou a suspensão temporária da aplicação da convenção colectiva de trabalho, equivalente a uma redução dos encargos sociais, uma vez que a empresa estava temporariamente dispensada de pagar contribuições para o fundo de prestações sociais. |
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(13)

Em terceiro lugar, a empresa reduziu o número de trabalhadores, que passaram de 1 776 em 2002 para 1 457 em 2005, e não prevê qualquer outra reestruturação neste domínio. No entanto, a Polónia assinalou a suspensão temporária da aplicação da convenção colectiva de trabalho, equivalente a uma redução dos encargos sociais, uma vez que a empresa estava temporariamente dispensada de pagar contribuições para o fundo de prestações sociais.

| (14) | A reestruturaçăo dos activos consistiu no arrendamento de activos não produtivos, nomeadamente um hotel (Ośrodek Wypoczynkowy em Ostrowieczno) e outras instalações por um preço total de 0,4 milhões de PLN. Está igualmente prevista a alienação de outros activos num valor de aproximadamente 2,6 milhões de PLN, operação que ainda não foi concluída. |
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(14)

A reestruturaçăo dos activos consistiu no arrendamento de activos não produtivos, nomeadamente um hotel (Ośrodek Wypoczynkowy em Ostrowieczno) e outras instalações por um preço total de 0,4 milhões de PLN. Está igualmente prevista a alienação de outros activos num valor de aproximadamente 2,6 milhões de PLN, operação que ainda não foi concluída.

| (15) | Antes de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha sido informada de que a empresa se esforçara por encontrar um novo investidor desde 2003 e que as autoridades polacas tinham sublinhado a importância da privatização para a viabilidade da empresa a longo prazo. A Polónia informou a Comissão que este objectivo tinha sido alcançado, visto que 85,1 % das acções da Odlewnia Śrem tinham sido vendidas à empresa privada PIOMA-ODLEWNIA. |
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(15)

Antes de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, a Comissão tinha sido informada de que a empresa se esforçara por encontrar um novo investidor desde 2003 e que as autoridades polacas tinham sublinhado a importância da privatização para a viabilidade da empresa a longo prazo. A Polónia informou a Comissão que este objectivo tinha sido alcançado, visto que 85,1 % das acções da Odlewnia Śrem tinham sido vendidas à empresa privada PIOMA-ODLEWNIA.

| (16) | Odlewnia Śrem reduziu a sua capacidade de produção de 57 000 para 55 000 toneladas de ferro fundido por ano e não prevê mais reduções, alegando que isso poria em risco a viabilidade da empresa. As autoridades polacas propuseram duas medidas compensatórias alternativas. Em primeiro lugar, a empresa reduziu a sua produção de ferro fundido para produtos industriais em 50 % (de aproximadamente 11 000 toneladas para 5 500 toneladas). Em segundo lugar, as autoridades polacas indicaram que a empresa deixaria de produzir ferro fundido para centrais eólicas. |
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(16)

Odlewnia Śrem reduziu a sua capacidade de produção de 57 000 para 55 000 toneladas de ferro fundido por ano e não prevê mais reduções, alegando que isso poria em risco a viabilidade da empresa. As autoridades polacas propuseram duas medidas compensatórias alternativas. Em primeiro lugar, a empresa reduziu a sua produção de ferro fundido para produtos industriais em 50 % (de aproximadamente 11 000 toneladas para 5 500 toneladas). Em segundo lugar, as autoridades polacas indicaram que a empresa deixaria de produzir ferro fundido para centrais eólicas.

III.   DECISÃO DE DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO CE

| (17) | A Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação por duvidar da compatibilidade do auxílio à reestruturação com o mercado comum. Essas dúvidas baseavam-se em quatro factores. |
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(17)

A Comissão decidiu dar início a um procedimento formal de investigação por duvidar da compatibilidade do auxílio à reestruturação com o mercado comum. Essas dúvidas baseavam-se em quatro factores.

| (18) | Em primeiro lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se a Odlewnia Śrem poderia ser considerada uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2) (adiante designadas «orientações de 2004») e, assim, poderia ser elegível para auxílio à reestruturação, uma vez que a empresa teve lucros líquidos de 3,9 milhões de PLN em 2005. |
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(18)

Em primeiro lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se a Odlewnia Śrem poderia ser considerada uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (2) (adiante designadas «orientações de 2004») e, assim, poderia ser elegível para auxílio à reestruturação, uma vez que a empresa teve lucros líquidos de 3,9 milhões de PLN em 2005.

| (19) | Em segundo lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se o plano de reestruturação seria capaz de restaurar a viabilidade a longo prazo do beneficiário, pois parecia concentrar-se no serviço da dívida e na cobertura dos custos de funcionamento, estando aparentemente a empresa com dificuldades em encontrar um investidor privado. |
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(19)

Em segundo lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se o plano de reestruturação seria capaz de restaurar a viabilidade a longo prazo do beneficiário, pois parecia concentrar-se no serviço da dívida e na cobertura dos custos de funcionamento, estando aparentemente a empresa com dificuldades em encontrar um investidor privado.

| (20) | Em terceiro lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se o auxílio seria limitado ao mínimo necessário e se a contribuição própria seria significativa e tão elevada quanto possível, atendendo nomeadamente ao facto de as autoridades polacas não terem apresentado quaisquer planos de privatização concretos que contemplassem uma contribuição própria mais substancial. |
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(20)

Em terceiro lugar, a Comissão teve dúvidas sobre se o auxílio seria limitado ao mínimo necessário e se a contribuição própria seria significativa e tão elevada quanto possível, atendendo nomeadamente ao facto de as autoridades polacas não terem apresentado quaisquer planos de privatização concretos que contemplassem uma contribuição própria mais substancial.

| (21) | Por último, a Comissão teve dúvidas quanto às medidas compensatórias, uma vez que as autoridades polacas não demonstraram que as reduções da produção referidas no considerando 16 correspondiam efectivamente a medidas compensatórias, não sendo apenas o mero resultado de factores externos, tais como uma diminuição da procura ou a incapacidade da empresa de ser concorrencial nos mercados pertinentes. |
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(21)

Por último, a Comissão teve dúvidas quanto às medidas compensatórias, uma vez que as autoridades polacas não demonstraram que as reduções da produção referidas no considerando 16 correspondiam efectivamente a medidas compensatórias, não sendo apenas o mero resultado de factores externos, tais como uma diminuição da procura ou a incapacidade da empresa de ser concorrencial nos mercados pertinentes.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES

| (22) | A Comissão só recebeu comentários da Polónia. |
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(22)

A Comissão só recebeu comentários da Polónia.

| (23) | As autoridades polacas informaram a Comissão de algumas modificações registadas no auxílio concedido após a adesão, que actualmente deve rondar os 24,2 milhões de PLN. O quadro apresentado em seguida resume o auxílio estatal à reestruturação (aplicado e previsto) da empresa Odlewnia Śrem, tal como notificado pelas autoridades polacas nas observações formuladas em resposta ao início do procedimento formal de investigação. |
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(23)

As autoridades polacas informaram a Comissão de algumas modificações registadas no auxílio concedido após a adesão, que actualmente deve rondar os 24,2 milhões de PLN. O quadro apresentado em seguida resume o auxílio estatal à reestruturação (aplicado e previsto) da empresa Odlewnia Śrem, tal como notificado pelas autoridades polacas nas observações formuladas em resposta ao início do procedimento formal de investigação.

| (24) | O valor nominal total do auxílio estatal é de 43,6 milhões de PLN. Estas medidas incluem uma garantia estatal, um empréstimo concedido em condições preferenciais, subvenções directas e adiamento de pagamentos e ainda anulações de dívidas ao Estado. O quadro seguinte apresenta uma descrição pormenorizada das medidas de auxílio estatal (elementos de auxílio de acordo com as informações das autoridades polacas). |
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(24)

O valor nominal total do auxílio estatal é de 43,6 milhões de PLN. Estas medidas incluem uma garantia estatal, um empréstimo concedido em condições preferenciais, subvenções directas e adiamento de pagamentos e ainda anulações de dívidas ao Estado. O quadro seguinte apresenta uma descrição pormenorizada das medidas de auxílio estatal (elementos de auxílio de acordo com as informações das autoridades polacas).

Quadro 1

Auxílio estatal concedido

| A | B | C | D | E | F |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| N.o | Data presumida do acordo ou decisão | Entidade concessora | Forma do auxílio | Valor nominal
  (PLN) | Montante do auxílio
  (PLN) |
| Auxílio estatal concedido antes da adesão e não aplicável posteriormente |
| 1 | 19.3.2004 | Presidente do município de Śrem | Anulação de dívidas fiscais relativas a bens imobiliários (incl. juros) atinentes ao período 1.3.2002 – 30.6.2002 | 738 748,02 | 738 748,02 |
| 2 | 19.3.2004 | Presidente do município de Śrem | Anulação de dívidas fiscais | 500 000,00 | 500 000,00 |
| 3 | 23.4.2004 | ARP | Empréstimo | 4 000 000,00 | 4 000 000,00 |
| 4 | 28.4.2004 | ARP | Garantia financeira | 14 000 000,00 | 14 000 000,00 |
| 5 | 30.4.2004 | Presidente do município de Śrem | Anulação dos juros das dívidas fiscais | 200 353,90 | 200 353,90 |
| Total | 19 439 101,92 | 19 439 101,92 |
| Auxílio estatal concedido após a adesão |
| 6 | 20.5.2004 | Ministério da Ciência e das Tecnologias da Informação | Subvenção | 435 000,00 | 352 350,00 |
| 7 | 9.5.2005 | ZUS (Instituto de Segurança Social) | Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social (incl. juros) | 5 385 415,31 | 134 585,81 |
| 8 | 17.10.2005 | Autoridade provincial | Adiamento de pagamentos | 855 438,78 | 105 369,44 |
| 9 | 2.o trimestre 2007 | Autoridade provincial | Pagamento escalonado das taxas ambientais devidas até 30.6.2003 | 1 272 657,45 | 247 003,92 |
| 10 | 2.o trimestre 2007 | Autoridade provincial | Pagamento escalonado dos juros das taxas ambientais (ver rubrica acima) | 692 185,03 | 126 365,78 |
| 11 | 2.o trimestre 2007 | Autoridade provincial | Pagamento escalonado das taxas ambientais devidas até 30.6.2003 | 422 946,34 | 51 018,68 |
| 12 | 2.o trimestre 2007 | Autoridade provincial | Pagamento escalonado dos juros das taxas ambientais (ver rubrica acima) | 274 950,10 | 33 167,04 |
| 13 | 2.o trimestre 2007 | Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON) | Pagamento escalonado das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) devidas até 30.6.2003 | 803 221,50 | 148 274,11 |
| 14 | 2.o trimestre 2007 | Fundo do Estado para a reabilitação dos deficientes. (PFRON) | Anulação dos juros das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) devidos até 30.6.2003 | 421 085,20 | 421 085,20 |
| 15 | 2.o trimestre 2007 | Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON) | Pagamento em 20 prestações trimestrais das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) relativas ao período Julho de 2003 – Janeiro de 2004 | 479 156,60 | 155 721,64 |
| 16 | 2.o trimestre 2007 | Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON) | Anulação dos juros das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) relativas ao período Julho de 2003 – Janeiro de 2004 | 38 392,87 | 38 392,87 |
| 17 | 2.o trimestre 2007 | Autoridade distrital | Pagamentos por fracções relativos a foros enfitêuticos devidos até 30.6.2003 | 263 496,00 | 34 701,67 |
| 18 | 2.o trimestre 2007 | Autoridade distrital | Anulação dos juros dos pagamentos relativos a foros enfitêuticos devidos até 30.6.2003 (ver rubrica acima) | 137 890,00 | 18 159,78 |
| 19 | 2.o trimestre 2007 | ZUS | Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 | 4 077 498,51 | 46 619,38 |
| 20 | 2.o trimestre 2007 | ZUS | Pagamento escalonado dos juros das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 (ver rubrica acima) | 2 306 780,00 | 26 341,18 |
| 21 | 2.o trimestre 2007 | ZUS | Pagamento escalonado das contribuições para o Fundo do Trabalho e para o Fundo de Garantia das Prestações Salariais devidos até 30.6.2003 | 1 275 873,09 | 28 618,42 |
| 22 | 2.o trimestre 2007 | ZUS | Pagamento escalonado dos juros relativos às contribuições para o Fundo do Trabalho e para o Fundo de Garantia das Prestações Salariais devidos até 30.6.2003 (ver rubrica acima) | 727 023,00 | 16 296,744 |
| 23 | 2.o trimestre 2007 | ZUS | Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 | 2 085 480,55 | 29 309,94 |
| 24 | 2.o trimestre 2007 | ZUS | Pagamento escalonado dos juros relativos às contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 (ver rubrica acima) | 1 100 260,00 | 15 463,36 |
| 25 | 2.o trimestre 2007 | ZUS | Anulação dos custos de execução relacionados com o atraso dos pagamentos das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 | 641 593,80 | 641 593,80 |
| 26 | 2.o trimestre 2007 | Fundo Nacional de Protecção do Ambiente e Gestão da Água (NFOSiGW) | Subvenção | 470 000,00 | 470 000,00 |
| Auxílio estatal concedido após a adesão | 24 166 344,12 | 3 140 438,76 |
| Auxílio estatal total concedido e previsto | 43 605 446,04 | 22 579 540,68 |

A

B

C

D

E

F

N.o

Data presumida do acordo ou decisão

Entidade concessora

Forma do auxílio

Valor nominal

(PLN)

Montante do auxílio

(PLN)

Auxílio estatal concedido antes da adesão e não aplicável posteriormente

1

19.3.2004

Presidente do município de Śrem

Anulação de dívidas fiscais relativas a bens imobiliários (incl. juros) atinentes ao período 1.3.2002 – 30.6.2002

738 748,02

738 748,02

2

19.3.2004

Presidente do município de Śrem

Anulação de dívidas fiscais

500 000,00

500 000,00

3

23.4.2004

ARP

Empréstimo

4 000 000,00

4 000 000,00

4

28.4.2004

ARP

Garantia financeira

14 000 000,00

14 000 000,00

5

30.4.2004

Presidente do município de Śrem

Anulação dos juros das dívidas fiscais

200 353,90

200 353,90

Total

19 439 101,92

19 439 101,92

Auxílio estatal concedido após a adesão

6

20.5.2004

Ministério da Ciência e das Tecnologias da Informação

Subvenção

435 000,00

352 350,00

7

9.5.2005

ZUS (Instituto de Segurança Social)

Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social (incl. juros)

5 385 415,31

134 585,81

8

17.10.2005

Autoridade provincial

Adiamento de pagamentos

855 438,78

105 369,44

9

2.o trimestre 2007

Autoridade provincial

Pagamento escalonado das taxas ambientais devidas até 30.6.2003

1 272 657,45

247 003,92

10

2.o trimestre 2007

Autoridade provincial

Pagamento escalonado dos juros das taxas ambientais (ver rubrica acima)

692 185,03

126 365,78

11

2.o trimestre 2007

Autoridade provincial

Pagamento escalonado das taxas ambientais devidas até 30.6.2003

422 946,34

51 018,68

12

2.o trimestre 2007

Autoridade provincial

Pagamento escalonado dos juros das taxas ambientais (ver rubrica acima)

274 950,10

33 167,04

13

2.o trimestre 2007

Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON)

Pagamento escalonado das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) devidas até 30.6.2003

803 221,50

148 274,11

14

2.o trimestre 2007

Fundo do Estado para a reabilitação dos deficientes. (PFRON)

Anulação dos juros das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) devidos até 30.6.2003

421 085,20

421 085,20

15

2.o trimestre 2007

Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON)

Pagamento em 20 prestações trimestrais das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) relativas ao período Julho de 2003 – Janeiro de 2004

479 156,60

155 721,64

16

2.o trimestre 2007

Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes. (PFRON)

Anulação dos juros das contribuições para Fundo Estatal de reabilitação dos deficientes (PFRON) relativas ao período Julho de 2003 – Janeiro de 2004

38 392,87

38 392,87

17

2.o trimestre 2007

Autoridade distrital

Pagamentos por fracções relativos a foros enfitêuticos devidos até 30.6.2003

263 496,00

34 701,67

18

2.o trimestre 2007

Autoridade distrital

Anulação dos juros dos pagamentos relativos a foros enfitêuticos devidos até 30.6.2003 (ver rubrica acima)

137 890,00

18 159,78

19

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003

4 077 498,51

46 619,38

20

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado dos juros das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 (ver rubrica acima)

2 306 780,00

26 341,18

21

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado das contribuições para o Fundo do Trabalho e para o Fundo de Garantia das Prestações Salariais devidos até 30.6.2003

1 275 873,09

28 618,42

22

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado dos juros relativos às contribuições para o Fundo do Trabalho e para o Fundo de Garantia das Prestações Salariais devidos até 30.6.2003 (ver rubrica acima)

727 023,00

16 296,744

23

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003

2 085 480,55

29 309,94

24

2.o trimestre 2007

ZUS

Pagamento escalonado dos juros relativos às contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003 (ver rubrica acima)

1 100 260,00

15 463,36

25

2.o trimestre 2007

ZUS

Anulação dos custos de execução relacionados com o atraso dos pagamentos das contribuições para a segurança social devidas até 30.6.2003

641 593,80

641 593,80

26

2.o trimestre 2007

Fundo Nacional de Protecção do Ambiente e Gestão da Água (NFOSiGW)

Subvenção

470 000,00

470 000,00

Auxílio estatal concedido após a adesão

24 166 344,12

3 140 438,76

Auxílio estatal total concedido e previsto

43 605 446,04

22 579 540,68

| (25) | Em primeiro lugar, no que respeita à viabilidade da empresa, as autoridades polacas alegaram que a reestruturação tinha sido bem sucedida, posto que a empresa Odlewnia Śrem lograra encontrar um investidor estratégico privado que injectaria nela o capital necessário e permitiria à empresa recuperar credibilidade no mercado. |
| --- | --- |

(25)

Em primeiro lugar, no que respeita à viabilidade da empresa, as autoridades polacas alegaram que a reestruturação tinha sido bem sucedida, posto que a empresa Odlewnia Śrem lograra encontrar um investidor estratégico privado que injectaria nela o capital necessário e permitiria à empresa recuperar credibilidade no mercado.

| (26) | A Polónia sublinhou igualmente que a empresa tinha diversificado a sua produção, concentrando-se em produtos mais sofisticados com maior valor acrescentado. A deslocação para a produção de ferro fundido com mais de 300 kg revelou ser uma boa aposta, visto alguns concorrentes terem cessado a produção neste segmento do mercado, proporcionando à Odlewnia Śrem a oportunidade de se lançar nele. |
| --- | --- |

(26)

A Polónia sublinhou igualmente que a empresa tinha diversificado a sua produção, concentrando-se em produtos mais sofisticados com maior valor acrescentado. A deslocação para a produção de ferro fundido com mais de 300 kg revelou ser uma boa aposta, visto alguns concorrentes terem cessado a produção neste segmento do mercado, proporcionando à Odlewnia Śrem a oportunidade de se lançar nele.

| (27) | As autoridades polacas confirmaram que a empresa já não tinha problemas de liquidez e que reembolsava todas as suas dívidas nos prazos previstos. |
| --- | --- |

(27)

As autoridades polacas confirmaram que a empresa já não tinha problemas de liquidez e que reembolsava todas as suas dívidas nos prazos previstos.

| (28) | Em segundo lugar, a Polónia argumentou que Odlewnia Śrem poderia considerar-se «empresa em dificuldade» na acepção das orientações de 2004 e, assim, ser elegível para auxílio à reestruturação. As autoridades polacas confirmaram que o período de reestruturação começara em 2003, quando a empresa se encontrava claramente em situação de dificuldade. O facto de Odlewnia Śrem ter tido um lucro líquido de 3,9 milhões de PLN em 2005 deve ser entendido como um sinal de recuperação da viabilidade graças ao processo de reestruturação. |
| --- | --- |

(28)

Em segundo lugar, a Polónia argumentou que Odlewnia Śrem poderia considerar-se «empresa em dificuldade» na acepção das orientações de 2004 e, assim, ser elegível para auxílio à reestruturação. As autoridades polacas confirmaram que o período de reestruturação começara em 2003, quando a empresa se encontrava claramente em situação de dificuldade. O facto de Odlewnia Śrem ter tido um lucro líquido de 3,9 milhões de PLN em 2005 deve ser entendido como um sinal de recuperação da viabilidade graças ao processo de reestruturação.

| (29) | Em terceiro lugar, a Polónia facultou informações complementares sobre a contribuição própria da empresa para o custo global da reestruturação. |
| --- | --- |

(29)

Em terceiro lugar, a Polónia facultou informações complementares sobre a contribuição própria da empresa para o custo global da reestruturação.

| (30) | De acordo com as autoridades polacas, o beneficiário deu uma contribuição própria significativa. Os custos de reestruturação totalizaram 43,6 milhões de PLN, enquanto as fontes de financiamento da reestruturação susceptíveis de serem classificadas como uma contribuição própria podem ser avaliadas em 23,7 milhões de PLN e compreendem o capital do investidor privado (16 milhões de PLN), a receita da alienação ou locação de activos já realizados (0,4 milhões de PLN) e a suspensão temporária da aplicação da convenção colectiva de trabalho (7,3 milhões de PLN). No que respeita a este último ponto, as autoridades polacas defendem que a suspensão constitui uma redução dos encargos sociais, visto a Odlewnia Śrem estar temporariamente isenta do pagamento de contribuições para o seu fundo de prestações sociais. Este fundo foi instituído pela própria empresa e pelos respectivos sindicatos a título voluntário, não sendo exigido por lei. Não há por conseguinte fundos públicos envolvidos. Explicou-se que a decisão foi tomada de acordo com os sindicatos, que concordaram sacrificar parte das prestações salariais para apoiar a reestruturação. Por conseguinte, a medida pode ser considerada como uma contribuição própria. |
| --- | --- |

(30)

De acordo com as autoridades polacas, o beneficiário deu uma contribuição própria significativa. Os custos de reestruturação totalizaram 43,6 milhões de PLN, enquanto as fontes de financiamento da reestruturação susceptíveis de serem classificadas como uma contribuição própria podem ser avaliadas em 23,7 milhões de PLN e compreendem o capital do investidor privado (16 milhões de PLN), a receita da alienação ou locação de activos já realizados (0,4 milhões de PLN) e a suspensão temporária da aplicação da convenção colectiva de trabalho (7,3 milhões de PLN). No que respeita a este último ponto, as autoridades polacas defendem que a suspensão constitui uma redução dos encargos sociais, visto a Odlewnia Śrem estar temporariamente isenta do pagamento de contribuições para o seu fundo de prestações sociais. Este fundo foi instituído pela própria empresa e pelos respectivos sindicatos a título voluntário, não sendo exigido por lei. Não há por conseguinte fundos públicos envolvidos. Explicou-se que a decisão foi tomada de acordo com os sindicatos, que concordaram sacrificar parte das prestações salariais para apoiar a reestruturação. Por conseguinte, a medida pode ser considerada como uma contribuição própria.

| (31) | Além disso, a Polónia reiterou a sua opinião de que as seguintes contribuições são igualmente contribuições próprias para os custos de reestruturação:






  — | a anulação e o acordo de pagamento escalonado das dívidas de natureza não comercial de 2 milhões de PLN, nos termos da concordata assinada com os credores da Odlewnia Śrem, |
| --- | --- | --- |

(31)

Além disso, a Polónia reiterou a sua opinião de que as seguintes contribuições são igualmente contribuições próprias para os custos de reestruturação:

—

a anulação e o acordo de pagamento escalonado das dívidas de natureza não comercial de 2 milhões de PLN, nos termos da concordata assinada com os credores da Odlewnia Śrem,

| — | créditos de natureza comercial, concedidos por fornecedores, que proporcionam a Odlewnia Śrem um prazo mais dilatado para pagar materiais e serviços, cujo valor é estimado pela Polónia em 2,5 milhões de PLN, |
| --- | --- |

—

créditos de natureza comercial, concedidos por fornecedores, que proporcionam a Odlewnia Śrem um prazo mais dilatado para pagar materiais e serviços, cujo valor é estimado pela Polónia em 2,5 milhões de PLN,

| — | créditos de clientes avaliados em 9 milhões de PLN (realizados mediante a imposição de prazos de pagamento mais curtos). |
| --- | --- |

—

créditos de clientes avaliados em 9 milhões de PLN (realizados mediante a imposição de prazos de pagamento mais curtos).

| (32) | Finalmente, no que se refere ao requisito de limitar a distorção da concorrência, as autoridades polacas citaram a redução de 50 % da produção de ferro fundido destinado a produtos industriais (de aproximadamente 11 000 toneladas para 5 500 toneladas). A cessação da produção de ferro fundido destinado a centrais eólicas deve ser entendido como uma medida compensatória válida. |
| --- | --- |

(32)

Finalmente, no que se refere ao requisito de limitar a distorção da concorrência, as autoridades polacas citaram a redução de 50 % da produção de ferro fundido destinado a produtos industriais (de aproximadamente 11 000 toneladas para 5 500 toneladas). A cessação da produção de ferro fundido destinado a centrais eólicas deve ser entendido como uma medida compensatória válida.

| (33) | As autoridades polacas argumentaram que a procura de ambos os tipos de produtos tem vindo a aumentar nos últimos anos e que esta tendência se deverá manter. Sublinharam igualmente que Odlewnia Śrem tem a capacidade técnica de produzir as quantidades que produzia antes da reestruturação, tendo porém assumido o compromisso de limitar a sua produção de ferro fundido para produtos industriais e cessar completamente produção de ferro fundido destinado a centrais eólicas. Por conseguinte, as autoridades polacas sustentam que estas medidas podem ser consideradas medidas compensatórias. |
| --- | --- |

(33)

As autoridades polacas argumentaram que a procura de ambos os tipos de produtos tem vindo a aumentar nos últimos anos e que esta tendência se deverá manter. Sublinharam igualmente que Odlewnia Śrem tem a capacidade técnica de produzir as quantidades que produzia antes da reestruturação, tendo porém assumido o compromisso de limitar a sua produção de ferro fundido para produtos industriais e cessar completamente produção de ferro fundido destinado a centrais eólicas. Por conseguinte, as autoridades polacas sustentam que estas medidas podem ser consideradas medidas compensatórias.

| (34) | A Comissão teve de verificar se o produto final de Odlewnia Śrem pertenceu ao sector siderúrgico dado que, de acordo com a comunicação da Comissão sobre auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (3), «a Comissão entende que os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade no sector siderúrgico tal como definido no anexo B do enquadramento multissectorial, não são compatíveis com o mercado comum.». |
| --- | --- |

(34)

A Comissão teve de verificar se o produto final de Odlewnia Śrem pertenceu ao sector siderúrgico dado que, de acordo com a comunicação da Comissão sobre auxílios de emergência e à reestruturação e auxílios ao encerramento no sector siderúrgico (3), «a Comissão entende que os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade no sector siderúrgico tal como definido no anexo B do enquadramento multissectorial, não são compatíveis com o mercado comum.».

| (35) | O anexo B do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (4), que era aplicável aquando da concessão do auxílio, refere-se aos códigos da Nomenclatura Combinada (5) (NC) para os produtos que devem serem considerados aço. Estes produtos estão enumerados em dois capítulos da NC, a saber, capítulo 72 («Ferro fundido, ferro e aço») e capítulo 73 («Artigos de ferro ou aço»). |
| --- | --- |

(35)

O anexo B do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (4), que era aplicável aquando da concessão do auxílio, refere-se aos códigos da Nomenclatura Combinada (5) (NC) para os produtos que devem serem considerados aço. Estes produtos estão enumerados em dois capítulos da NC, a saber, capítulo 72 («Ferro fundido, ferro e aço») e capítulo 73 («Artigos de ferro ou aço»).

| (36) | De acordo com anexo B do enquadramento multissectorial, devem considerar-se aço os seguintes artigos de ferro ou aço:






  — | estacas-pranchas, |
| --- | --- | --- |

(36)

De acordo com anexo B do enquadramento multissectorial, devem considerar-se aço os seguintes artigos de ferro ou aço:

—

estacas-pranchas,

| — | carris e dormentes, |
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—

carris e dormentes,

| — | tubos e perfis ocos sem costura, |
| --- | --- |

—

tubos e perfis ocos sem costura,

| — | tubos soldados de aço de diâmetro exterior superior a 406,4 mm de ferro ou de aço. |
| --- | --- |

—

tubos soldados de aço de diâmetro exterior superior a 406,4 mm de ferro ou de aço.

| (37) | De acordo com a informação facultada pelas autoridades polacas, Odlewnia Śrem não produz nenhum destes produtos. Além disso, não produz nenhum dos produtos constantes do capítulo 72 «Ferro fundido, ferro e aço», mas utiliza estes produtos — por exemplo, ferro fundido — como matérias-primas para a fabricação dos seus próprios produtos. |
| --- | --- |

(37)

De acordo com a informação facultada pelas autoridades polacas, Odlewnia Śrem não produz nenhum destes produtos. Além disso, não produz nenhum dos produtos constantes do capítulo 72 «Ferro fundido, ferro e aço», mas utiliza estes produtos — por exemplo, ferro fundido — como matérias-primas para a fabricação dos seus próprios produtos.

| (38) | Produz produtos acabados específicos e sofisticados abrangidos pela rubrica 7325 da NC, «Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço», e pelas subposições pertinentes, nomeadamente 7325 10«De ferro fundido não maleável» e 7325 99 10«De ferro fundido maleável». |
| --- | --- |

(38)

Produz produtos acabados específicos e sofisticados abrangidos pela rubrica 7325 da NC, «Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço», e pelas subposições pertinentes, nomeadamente 7325 10«De ferro fundido não maleável» e 7325 99 10«De ferro fundido maleável».

| (39) | O anexo B do enquadramento multissectorial não classifica como aço estes artigos de ferro e aço. |
| --- | --- |

(39)

O anexo B do enquadramento multissectorial não classifica como aço estes artigos de ferro e aço.

| (40) | Em conclusão, o auxílio à reestruturação concedido a Odlewnia Śrem não é, à primeira vista, proibido, e a compatibilidade de tal auxílio deve ser avaliada pela Comissão à luz das orientações de 2004. |
| --- | --- |

(40)

Em conclusão, o auxílio à reestruturação concedido a Odlewnia Śrem não é, à primeira vista, proibido, e a compatibilidade de tal auxílio deve ser avaliada pela Comissão à luz das orientações de 2004.

| (41) | Visto alguns dos factos determinantes para o caso em apreço terem tido lugar antes da adesão da Polónia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comissão tem de começar por determinar se é competente para agir relativamente às medidas em questão. |
| --- | --- |

(41)

Visto alguns dos factos determinantes para o caso em apreço terem tido lugar antes da adesão da Polónia à União Europeia, em 1 de Maio de 2004, a Comissão tem de começar por determinar se é competente para agir relativamente às medidas em questão.

| (42) | As medidas de auxílio que foram aplicadas antes da adesão e não são aplicáveis depois da adesão não podem ser examinadas pela Comissão, nem em virtude do mecanismo provisório previsto no ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão nem dos procedimentos previstos no artigo 88.o do Tratado CE. Nem o Tratado de Adesão nem o Tratado CE exigem ou autorizam a Comissão a apreciar estas medidas. |
| --- | --- |

(42)

As medidas de auxílio que foram aplicadas antes da adesão e não são aplicáveis depois da adesão não podem ser examinadas pela Comissão, nem em virtude do mecanismo provisório previsto no ponto 3 do anexo IV do Tratado de Adesão nem dos procedimentos previstos no artigo 88.o do Tratado CE. Nem o Tratado de Adesão nem o Tratado CE exigem ou autorizam a Comissão a apreciar estas medidas.

| (43) | Por outro lado, as medidas aplicadas após a adesão constituem um novo auxílio e são da competência da Comissão ao abrigo do procedimento previsto no artigo 88.o do Tratado CE. O critério aplicável para determinar o momento no qual uma determinada medida foi aplicada é o acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio (6). |
| --- | --- |

(43)

Por outro lado, as medidas aplicadas após a adesão constituem um novo auxílio e são da competência da Comissão ao abrigo do procedimento previsto no artigo 88.o do Tratado CE. O critério aplicável para determinar o momento no qual uma determinada medida foi aplicada é o acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio (6).

| (44) | As medidas individuais não são aplicáveis após a adesão se o custo exacto do auxílio para o Estado for conhecido à data da concessão do mesmo. |
| --- | --- |

(44)

As medidas individuais não são aplicáveis após a adesão se o custo exacto do auxílio para o Estado for conhecido à data da concessão do mesmo.

| (45) | Com base na informação facultada pela Polónia, a Comissão pôde identificar as medidas que foram concedidas antes da adesão e não são aplicáveis depois dela. São apresentadas na primeira parte do quadro 1 e ascendem a 19,4 milhões de PLN. Apurou-se que as demais medidas não foram concedidas antes da adesão. Assim, considerou-se que foram atribuídos 24,2 milhões de PLN após a adesão, tal como indicado no considerando 23. |
| --- | --- |

(45)

Com base na informação facultada pela Polónia, a Comissão pôde identificar as medidas que foram concedidas antes da adesão e não são aplicáveis depois dela. São apresentadas na primeira parte do quadro 1 e ascendem a 19,4 milhões de PLN. Apurou-se que as demais medidas não foram concedidas antes da adesão. Assim, considerou-se que foram atribuídos 24,2 milhões de PLN após a adesão, tal como indicado no considerando 23.

| (46) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(46)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (47) | A garantia, empréstimo, subsídios, anulações, adiamentos e modalidades de pagamento escalonado de dívidas ao Estado implicam a utilização de recursos do Estado. Além disso, estas soluções conferem igualmente uma vantagem à empresa, dado que reduzem os seus custos. Enquanto empresa em dificuldade, Odlewnia Śrem não obteria financiamentos desta natureza às mesmas condições no mercado. Esta vantagem distorce consequentemente a concorrência. |
| --- | --- |

(47)

A garantia, empréstimo, subsídios, anulações, adiamentos e modalidades de pagamento escalonado de dívidas ao Estado implicam a utilização de recursos do Estado. Além disso, estas soluções conferem igualmente uma vantagem à empresa, dado que reduzem os seus custos. Enquanto empresa em dificuldade, Odlewnia Śrem não obteria financiamentos desta natureza às mesmas condições no mercado. Esta vantagem distorce consequentemente a concorrência.

| (48) | O Tesouro Público estava preparado para renunciar a receitas fiscais e taxas ambientais e, ao proporcionar subsídios e garantias, para dar uma vantagem à empresa sobre os seus concorrentes. Não há indícios de que as autoridades polacas tenham agido como um credor do mercado, tendo elas reconhecido a existência do auxílio estatal aquando da notificação do mesmo. |
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(48)

O Tesouro Público estava preparado para renunciar a receitas fiscais e taxas ambientais e, ao proporcionar subsídios e garantias, para dar uma vantagem à empresa sobre os seus concorrentes. Não há indícios de que as autoridades polacas tenham agido como um credor do mercado, tendo elas reconhecido a existência do auxílio estatal aquando da notificação do mesmo.

| (49) | O beneficiário opera no mercado do ferro fundido e exporta os seus produtos para outros Estados-Membros da UE. Está por conseguinte cumprido o critério da alteração das trocas comerciais intracomunitárias. |
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(49)

O beneficiário opera no mercado do ferro fundido e exporta os seus produtos para outros Estados-Membros da UE. Está por conseguinte cumprido o critério da alteração das trocas comerciais intracomunitárias.

| (50) | Assim, as medidas que não foram concedidas antes da adesão e constituem um novo auxílio foram consideradas auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As autoridades polacas não contestam esta conclusão. |
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(50)

Assim, as medidas que não foram concedidas antes da adesão e constituem um novo auxílio foram consideradas auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As autoridades polacas não contestam esta conclusão.

| (51) | No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam. Relativamente às isenções nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que o objectivo primeiro da ajuda é tornar a empresa viável a longo prazo, a única isenção que pode ser aplicada é a da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o, que autoriza os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
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(51)

No caso em apreço, as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não se aplicam. Relativamente às isenções nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, uma vez que o objectivo primeiro da ajuda é tornar a empresa viável a longo prazo, a única isenção que pode ser aplicada é a da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o, que autoriza os auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (52) | A Comissão avaliou as medidas que compõem o novo auxílio e o plano de reestruturação completo em conformidade com as orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. As orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade («orientações de 2004») entraram em vigor em 10 de Outubro de 2004. |
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(52)

A Comissão avaliou as medidas que compõem o novo auxílio e o plano de reestruturação completo em conformidade com as orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação. As orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade («orientações de 2004») entraram em vigor em 10 de Outubro de 2004.

| (53) | Como se indica na decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, para apreciar o novo auxílio à reestruturação sob o ângulo da sua compatibilidade com o mercado comum, é necessário considerar a operação de reestruturação no seu conjunto. É necessário ter em conta todas as medidas de auxílio, e não apenas as novas, para estabelecer se o plano terá como resultado a restauração da viabilidade da empresa, se a ajuda está limitada ao mínimo necessário e se foram as medidas compensatórias adequadas. |
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(53)

Como se indica na decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, para apreciar o novo auxílio à reestruturação sob o ângulo da sua compatibilidade com o mercado comum, é necessário considerar a operação de reestruturação no seu conjunto. É necessário ter em conta todas as medidas de auxílio, e não apenas as novas, para estabelecer se o plano terá como resultado a restauração da viabilidade da empresa, se a ajuda está limitada ao mínimo necessário e se foram as medidas compensatórias adequadas.

| (54) | Uma vez que Odlewnia Śrem registara lucros líquidos de 3,9 milhões de PLN em 2005, a Comissão teve dúvidas sobre se poderia ser considerada uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações de 2004 e, assim, ser elegível para auxílio à reestruturação. Estas dúvidas surgiram nomeadamente devido à falta de informação sobre o início do período de reestruturação. Consequentemente, a Comissão não estava em medida de determinar o período a ter em conta para efeitos da apreciação da elegibilidade. A Polónia esclareceu que o período de reestruturação começara em 2003 e que, por conseguinte, os lucros líquidos da empresa em 2005 deveriam ser considerados um sinal de recuperação no âmbito do processo de reestruturação. |
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(54)

Uma vez que Odlewnia Śrem registara lucros líquidos de 3,9 milhões de PLN em 2005, a Comissão teve dúvidas sobre se poderia ser considerada uma «empresa em dificuldade» na acepção das orientações de 2004 e, assim, ser elegível para auxílio à reestruturação. Estas dúvidas surgiram nomeadamente devido à falta de informação sobre o início do período de reestruturação. Consequentemente, a Comissão não estava em medida de determinar o período a ter em conta para efeitos da apreciação da elegibilidade. A Polónia esclareceu que o período de reestruturação começara em 2003 e que, por conseguinte, os lucros líquidos da empresa em 2005 deveriam ser considerados um sinal de recuperação no âmbito do processo de reestruturação.

| (55) | A Comissão certificou-se de que, no início da reestruturação em 2003, a empresa era uma empresa em dificuldade na acepção dos pontos 9 e seguintes das orientações de 2004, sendo por isso elegível para auxílio à reestruturação. |
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(55)

A Comissão certificou-se de que, no início da reestruturação em 2003, a empresa era uma empresa em dificuldade na acepção dos pontos 9 e seguintes das orientações de 2004, sendo por isso elegível para auxílio à reestruturação.

| (56) | As orientações de 2004 indicam que «o plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas [...]». |
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(56)

As orientações de 2004 indicam que «o plano de reestruturação, cuja duração deve ser tão limitada quanto possível, deve permitir restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. A melhoria da viabilidade deve resultar principalmente de medidas internas [...]».

| (57) | O problema mais grave de Odlewnia Śrem era o seu elevado nível de endividamento. A Comissão considera que a reestruturação financeira foi concluída. |
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(57)

O problema mais grave de Odlewnia Śrem era o seu elevado nível de endividamento. A Comissão considera que a reestruturação financeira foi concluída.

| (58) | A empresa já não tem problemas de liquidez e está a reembolsar todas as dívidas nos prazos previstos. |
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(58)

A empresa já não tem problemas de liquidez e está a reembolsar todas as dívidas nos prazos previstos.

| (59) | Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão questionou a natureza principalmente financeira da reestruturação e a suficiência dos seus aspectos industriais. Nas observações formuladas no seguimento da decisão de dar início ao procedimento, as autoridades polacas apresentaram elementos de prova suficientes relativos à modernização do equipamento e à reorientação da produção. |
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(59)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão questionou a natureza principalmente financeira da reestruturação e a suficiência dos seus aspectos industriais. Nas observações formuladas no seguimento da decisão de dar início ao procedimento, as autoridades polacas apresentaram elementos de prova suficientes relativos à modernização do equipamento e à reorientação da produção.

| (60) | Na sua decisão de dar início ao procedimento de investigação, a Comissão interrogou-se sobre as perspectivas de atrair um investidor privado. Contudo, a empresa logrou persuadir uma empresa privada a investir nela, aumentando desta forma a sua credibilidade no mercado. |
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(60)

Na sua decisão de dar início ao procedimento de investigação, a Comissão interrogou-se sobre as perspectivas de atrair um investidor privado. Contudo, a empresa logrou persuadir uma empresa privada a investir nela, aumentando desta forma a sua credibilidade no mercado.

| (61) | A maioria dos indicadores de análise financeira revela que a situação da empresa melhorou após a reestruturação, dispondo hoje de mais liquidez, solvência e rentabilidade. |
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(61)

A maioria dos indicadores de análise financeira revela que a situação da empresa melhorou após a reestruturação, dispondo hoje de mais liquidez, solvência e rentabilidade.

| (62) | Com base nestes elementos, a Comissão concluiu que as suas dúvidas sobre a capacidade de o plano levar à restauração da viabilidade já não têm razão de ser. |
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(62)

Com base nestes elementos, a Comissão concluiu que as suas dúvidas sobre a capacidade de o plano levar à restauração da viabilidade já não têm razão de ser.

| (63) | A Comissão receou que o auxílio à reestruturação notificado viesse distorcer indevidamente a concorrência. A Polónia teve de demonstrar que a redução de 50 % da produção de ferro fundido destinado a produtos industriais e a cessação da produção de ferro fundido para centrais eólicas correspondiam a medidas compensatórias genuínas, que não eram meramente ditadas por factores externos tais como uma diminuição de procura ou a incapacidade de ser concorrencial no mercado, não sendo por conseguinte necessárias para restaurar a viabilidade. |
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(63)

A Comissão receou que o auxílio à reestruturação notificado viesse distorcer indevidamente a concorrência. A Polónia teve de demonstrar que a redução de 50 % da produção de ferro fundido destinado a produtos industriais e a cessação da produção de ferro fundido para centrais eólicas correspondiam a medidas compensatórias genuínas, que não eram meramente ditadas por factores externos tais como uma diminuição de procura ou a incapacidade de ser concorrencial no mercado, não sendo por conseguinte necessárias para restaurar a viabilidade.

| (64) | As autoridades polacas demonstraram que ambos os tipos de produtos oferecem boas perspectivas de rentabilidade. Demonstraram igualmente que Odlewnia Śrem tem a capacidade técnica de produzir as mesmas quantidades que antes da reestruturação. Comprometeram-se porém a limitar a capacidade de produção da empresa no que se refere ao ferro fundido destinado a produtos industriais a 50 % da sua produção original e a cessar completamente a produção de ferro fundido para centrais eólicas. Por conseguinte, a Comissão considera que estas medidas podem ser consideradas uma medida compensatória, e não apenas acções necessárias para a restauração da viabilidade da empresa. |
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(64)

As autoridades polacas demonstraram que ambos os tipos de produtos oferecem boas perspectivas de rentabilidade. Demonstraram igualmente que Odlewnia Śrem tem a capacidade técnica de produzir as mesmas quantidades que antes da reestruturação. Comprometeram-se porém a limitar a capacidade de produção da empresa no que se refere ao ferro fundido destinado a produtos industriais a 50 % da sua produção original e a cessar completamente a produção de ferro fundido para centrais eólicas. Por conseguinte, a Comissão considera que estas medidas podem ser consideradas uma medida compensatória, e não apenas acções necessárias para a restauração da viabilidade da empresa.

| (65) | As autoridades polacas facultaram muita informação pormenorizada sobre os montantes considerados como contribuições próprias do beneficiário para os custos de reestruturação. |
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(65)

As autoridades polacas facultaram muita informação pormenorizada sobre os montantes considerados como contribuições próprias do beneficiário para os custos de reestruturação.

| (66) | Não tendo de tomar posição sobre se os elementos enunciados do considerando 31 podem ser entendidos como uma contribuição própria para a reestruturação, a Comissão é de opinião que as medidas previstas no considerando 30 podem ser consideradas como contribuição própria. |
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(66)

Não tendo de tomar posição sobre se os elementos enunciados do considerando 31 podem ser entendidos como uma contribuição própria para a reestruturação, a Comissão é de opinião que as medidas previstas no considerando 30 podem ser consideradas como contribuição própria.

| (67) | Em conclusão, no que respeita às fontes de financiamento para a reestruturação, 23,7 milhões de PLN podem ser considerados uma contribuição para a reestruturação proveniente dos recursos próprios do beneficiário ou de recursos externos que não auxílios estatais. Os custos de reestruturação totais, incluindo os relativos ao período anterior à adesão, foram de 43,6 milhões PLN. A contribuição própria de Odlewnia Śrem corresponde, por conseguinte, a 54 % dos custos de totais de reestruturação. |
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(67)

Em conclusão, no que respeita às fontes de financiamento para a reestruturação, 23,7 milhões de PLN podem ser considerados uma contribuição para a reestruturação proveniente dos recursos próprios do beneficiário ou de recursos externos que não auxílios estatais. Os custos de reestruturação totais, incluindo os relativos ao período anterior à adesão, foram de 43,6 milhões PLN. A contribuição própria de Odlewnia Śrem corresponde, por conseguinte, a 54 % dos custos de totais de reestruturação.

| (68) | As orientações de 2004 fixam o nível mínimo da contribuição própria para os custos de reestruturação em 50 %. Assim, a Comissão conclui que a contribuição própria é significativa e, com base na informação facultada, que o auxílio está circunscrito ao mínimo necessário. |
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(68)

As orientações de 2004 fixam o nível mínimo da contribuição própria para os custos de reestruturação em 50 %. Assim, a Comissão conclui que a contribuição própria é significativa e, com base na informação facultada, que o auxílio está circunscrito ao mínimo necessário.

| (69) | Além disso, o beneficiário do auxílio está estabelecido em Stalowa Wola, que se situa numa região elegível para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Este elemento é expressamente considerado um factor adicional a favor da compatibilidade do auxílio (ver ponto 56 das orientações de 2004). |
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(69)

Além disso, o beneficiário do auxílio está estabelecido em Stalowa Wola, que se situa numa região elegível para auxílios nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE. Este elemento é expressamente considerado um factor adicional a favor da compatibilidade do auxílio (ver ponto 56 das orientações de 2004).

| (70) | A Comissão conclui que a Polónia concedeu ilegalmente o auxílio em questão, infringindo o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão conclui que o auxílio estatal é compatível com o mercado comum, |
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(70)

A Comissão conclui que a Polónia concedeu ilegalmente o auxílio em questão, infringindo o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão conclui que o auxílio estatal é compatível com o mercado comum,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no valor de 43,6 milhões de PLN concedidos à empresa Odlewnia Śrem pela Polónia é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 2.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

1

(2)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

2

(3)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 21.

3

(4)  JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

4

(5)  JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.

5

(6)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância no Processo T-109/01 Fleuren Compost contra a Comissão [2004] Col. II-127, ponto 74.

6

Fleuren Compost contra a Comissão

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RECOMENDAÇÕES

Comissão

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/17 |
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7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/17

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2009

relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/524/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O bom funcionamento do mercado único é essencial para o crescimento e o emprego, bem como para promover a estabilidade económica. Quanto mais eficaz for o mercado único, mais contribuirá para melhorar a envolvente empresarial, incentivando assim as empresas a investir e criar empregos, e mais aumentará a confiança dos consumidores e a procura. O bom funcionamento do mercado único é, por conseguinte, fundamental, num contexto de recessão económica, para facilitar a recuperação da economia europeia. |
| --- | --- |

(1)

O bom funcionamento do mercado único é essencial para o crescimento e o emprego, bem como para promover a estabilidade económica. Quanto mais eficaz for o mercado único, mais contribuirá para melhorar a envolvente empresarial, incentivando assim as empresas a investir e criar empregos, e mais aumentará a confiança dos consumidores e a procura. O bom funcionamento do mercado único é, por conseguinte, fundamental, num contexto de recessão económica, para facilitar a recuperação da economia europeia.

| (2) | Para o bom funcionamento do mercado único, é essencial que as regras comunitárias que o afectam (a seguir designadas «regras do mercado único») sejam correctamente transpostas, aplicadas, cumpridas, supervisionadas e satisfatoriamente harmonizadas. |
| --- | --- |

(2)

Para o bom funcionamento do mercado único, é essencial que as regras comunitárias que o afectam (a seguir designadas «regras do mercado único») sejam correctamente transpostas, aplicadas, cumpridas, supervisionadas e satisfatoriamente harmonizadas.

| (3) | As consultas e análises levadas a cabo em preparação da Comunicação da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XXI» (1) (a seguir designada «revisão do mercado único») identificaram algumas deficiências que mostram que o mercado único ainda não funciona de forma tão eficiente quanto deveria. Em muitas áreas e sectores, será necessário continuar a trabalhar nesse sentido. Os cidadãos e as empresas não conseguem frequentemente aproveitar as muitas oportunidades do mercado único porque as regras não são correctamente aplicadas e cumpridas. |
| --- | --- |

(3)

As consultas e análises levadas a cabo em preparação da Comunicação da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XXI» (1) (a seguir designada «revisão do mercado único») identificaram algumas deficiências que mostram que o mercado único ainda não funciona de forma tão eficiente quanto deveria. Em muitas áreas e sectores, será necessário continuar a trabalhar nesse sentido. Os cidadãos e as empresas não conseguem frequentemente aproveitar as muitas oportunidades do mercado único porque as regras não são correctamente aplicadas e cumpridas.

| (4) | A Comissão sugeriu portanto, no quadro da revisão do mercado único, um conjunto de medidas concretas para garantir que os cidadãos e empresas continuem a beneficiar das vantagens económicas criadas pelo mercado único (2). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão sugeriu portanto, no quadro da revisão do mercado único, um conjunto de medidas concretas para garantir que os cidadãos e empresas continuem a beneficiar das vantagens económicas criadas pelo mercado único (2).

| (5) | As medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão complementar-se. Para assegurar o correcto funcionamento do mercado único, é vital que seja adoptada uma abordagem coordenada e cooperativa — em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros — com o objectivo comum de melhorar a transposição, a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único. A abordagem de parceria ultrapassa, no contexto da presente recomendação, a cooperação já estabelecida em alguns domínios de intervenção do mercado único, exigindo uma cooperação mais estreita e em constante desenvolvimento entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, em todas as áreas relevantes para o mercado único. Implica igualmente que os Estados-Membros assumam uma responsabilidade partilhada e, por conseguinte, um papel mais dinâmico na gestão do mercado único. |
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(5)

As medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão complementar-se. Para assegurar o correcto funcionamento do mercado único, é vital que seja adoptada uma abordagem coordenada e cooperativa — em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros — com o objectivo comum de melhorar a transposição, a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único. A abordagem de parceria ultrapassa, no contexto da presente recomendação, a cooperação já estabelecida em alguns domínios de intervenção do mercado único, exigindo uma cooperação mais estreita e em constante desenvolvimento entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, em todas as áreas relevantes para o mercado único. Implica igualmente que os Estados-Membros assumam uma responsabilidade partilhada e, por conseguinte, um papel mais dinâmico na gestão do mercado único.

| (6) | A revisão do mercado único e, em especial, as subsequentes discussões com os Estados-Membros identificaram algumas áreas cruciais para garantir o bom funcionamento do mercado único, a saber: assegurar a coordenação para as questões relacionadas com o mercado único, melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, melhorar a transposição das regras do mercado único, garantir o seguimento dos diferentes mercados e sectores de modo a identificar qualquer potencial deficiência no seu funcionamento, melhorar a aplicação das regras do mercado único, reforçar o cumprimento das regras do mercado único e promover a resolução de problemas, promover uma avaliação regular da legislação nacional, e informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos no quadro do mercado único. |
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(6)

A revisão do mercado único e, em especial, as subsequentes discussões com os Estados-Membros identificaram algumas áreas cruciais para garantir o bom funcionamento do mercado único, a saber: assegurar a coordenação para as questões relacionadas com o mercado único, melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, melhorar a transposição das regras do mercado único, garantir o seguimento dos diferentes mercados e sectores de modo a identificar qualquer potencial deficiência no seu funcionamento, melhorar a aplicação das regras do mercado único, reforçar o cumprimento das regras do mercado único e promover a resolução de problemas, promover uma avaliação regular da legislação nacional, e informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos no quadro do mercado único.

| (7) | A presente recomendação é fortemente inspirada em soluções já introduzidas em determinados Estados-Membros, onde deram provas de funcionalidade prática. Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas mais indicadas para garantir a aplicação da presente recomendação, em função dos elementos que sejam mais eficazes no seu contexto específico, uma vez que as práticas e os procedimentos eficazes num Estado-Membro poderão não o ser tanto noutros Estados-Membros. |
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(7)

A presente recomendação é fortemente inspirada em soluções já introduzidas em determinados Estados-Membros, onde deram provas de funcionalidade prática. Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas mais indicadas para garantir a aplicação da presente recomendação, em função dos elementos que sejam mais eficazes no seu contexto específico, uma vez que as práticas e os procedimentos eficazes num Estado-Membro poderão não o ser tanto noutros Estados-Membros.

| (8) | A análise realizada mostra que os Estados-Membros devem melhorar a sua coordenação interna para as questões relacionadas com o mercado único, na medida em que as competências relevantes se encontram actualmente dispersas por diversas autoridades nacionais (3). Uma vez que a aplicação das regras do mercado único poderá envolver uma grande variedade de autoridades nacionais, regionais e locais em cada Estado-Membro, deverá ser garantida uma cooperação eficiente entre essas autoridades. Os Estados-Membros devem portanto criar e reforçar, no seio da sua administração nacional respectiva, um serviço de coordenação do mercado único, que poderá assumir diferentes formas em função das estruturas administrativas e tradicionais específicas de cada país. As autoridades responsáveis por esse serviço deverão assumir a responsabilidade global pelo planeamento, supervisão e avaliação da aplicação da presente recomendação. |
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(8)

A análise realizada mostra que os Estados-Membros devem melhorar a sua coordenação interna para as questões relacionadas com o mercado único, na medida em que as competências relevantes se encontram actualmente dispersas por diversas autoridades nacionais (3). Uma vez que a aplicação das regras do mercado único poderá envolver uma grande variedade de autoridades nacionais, regionais e locais em cada Estado-Membro, deverá ser garantida uma cooperação eficiente entre essas autoridades. Os Estados-Membros devem portanto criar e reforçar, no seio da sua administração nacional respectiva, um serviço de coordenação do mercado único, que poderá assumir diferentes formas em função das estruturas administrativas e tradicionais específicas de cada país. As autoridades responsáveis por esse serviço deverão assumir a responsabilidade global pelo planeamento, supervisão e avaliação da aplicação da presente recomendação.

| (9) | Uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades nacionais competentes para as questões do mercado único permite desenvolver a confiança mútua e assume uma importância vital para a correcta aplicação das regras do mercado único. Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que as redes e os sistemas de informações electrónicas transfronteiriços criados pela Comissão [como por exemplo o sistema de informação do mercado interno (IMI), o RAPEX (4), o RASFF (5) ou a rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor] estejam operacionais, através de disposições adequadas, incluindo a afectação de recursos. |
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(9)

Uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades nacionais competentes para as questões do mercado único permite desenvolver a confiança mútua e assume uma importância vital para a correcta aplicação das regras do mercado único. Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que as redes e os sistemas de informações electrónicas transfronteiriços criados pela Comissão [como por exemplo o sistema de informação do mercado interno (IMI), o RAPEX (4), o RASFF (5) ou a rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor] estejam operacionais, através de disposições adequadas, incluindo a afectação de recursos.

| (10) | Os painéis de avaliação do mercado interno mostraram que continua a ser necessário que a transposição das directivas no domínio do mercado único tenha lugar no momento oportuno e de forma correcta. Embora a recomendação da Comissão sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno, de 12 de Julho de 2004 (6) (a seguir designada «recomendação da Comissão de 2004») tenha sido aplicada, em termos gerais, o que resultou num aumento significativo das taxas de transposição, a aplicação de algumas partes dessa recomendação ainda terá de ser mais eficiente. A presente recomendação recorda que as acções preconizadas na recomendação da Comissão de 2004, que deverá continuar a servir de referência para as administrações responsáveis pela transposição nos Estados-Membros, continuam a ser necessárias. A presente recomendação baseia-se igualmente nas comunicações da Comissão intituladas «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (7) e «Reexame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência no domínio da supervisão» (8). |
| --- | --- |

(10)

Os painéis de avaliação do mercado interno mostraram que continua a ser necessário que a transposição das directivas no domínio do mercado único tenha lugar no momento oportuno e de forma correcta. Embora a recomendação da Comissão sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno, de 12 de Julho de 2004 (6) (a seguir designada «recomendação da Comissão de 2004») tenha sido aplicada, em termos gerais, o que resultou num aumento significativo das taxas de transposição, a aplicação de algumas partes dessa recomendação ainda terá de ser mais eficiente. A presente recomendação recorda que as acções preconizadas na recomendação da Comissão de 2004, que deverá continuar a servir de referência para as administrações responsáveis pela transposição nos Estados-Membros, continuam a ser necessárias. A presente recomendação baseia-se igualmente nas comunicações da Comissão intituladas «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (7) e «Reexame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência no domínio da supervisão» (8).

| (11) | Para identificar os sectores em que o mercado não esteja a funcionar correctamente para os consumidores e empresas, é necessário garantir o seguimento desses mercados e centrar as políticas no domínio do mercado único nessas áreas. O seguimento dos mercados deverá, por conseguinte, ser plenamente integrado na concepção e no seguimento das políticas do mercado único (por exemplo através do painel de avaliação dos mercados de consumo). A cooperação entre a Comissão e as autoridades do Estado-Membro no seguimento e na recolha de dados sobre os diferentes mercados aumentará a qualidade desses dados e das análises que poderão ser utilizados a nível nacional e comunitário, ajudando a criar consensos em relação às questões do mercado único. Os Estados-Membros são encorajados a participar em exercícios de seguimento dos mercados levados a cabo pela Comissão e a realizarem exercícios semelhantes a nível nacional, adaptados às necessidades específicas de cada país. |
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(11)

Para identificar os sectores em que o mercado não esteja a funcionar correctamente para os consumidores e empresas, é necessário garantir o seguimento desses mercados e centrar as políticas no domínio do mercado único nessas áreas. O seguimento dos mercados deverá, por conseguinte, ser plenamente integrado na concepção e no seguimento das políticas do mercado único (por exemplo através do painel de avaliação dos mercados de consumo). A cooperação entre a Comissão e as autoridades do Estado-Membro no seguimento e na recolha de dados sobre os diferentes mercados aumentará a qualidade desses dados e das análises que poderão ser utilizados a nível nacional e comunitário, ajudando a criar consensos em relação às questões do mercado único. Os Estados-Membros são encorajados a participar em exercícios de seguimento dos mercados levados a cabo pela Comissão e a realizarem exercícios semelhantes a nível nacional, adaptados às necessidades específicas de cada país.

| (12) | Diversos estudos nacionais sublinharam a importância da formação para ajudar os funcionários das administrações a nível nacional, regional e local, nomeadamente os juízes, a transpor, aplicar e garantir o cumprimento das regras do mercado único. Nesse contexto, será importante garantir que essas regras, bem como o seu impacto sobre a competitividade externa da Comunidade, em termos gerais, sejam sempre tomadas em consideração na elaboração da legislação nacional. A importância da formação voltou a ser confirmada por um estudo e uma resolução recentes sobre o papel dos juízes nacionais, levado a cabo pelo Parlamento Europeu, bem como pela sua resolução de 2005 (9) sobre o direito da concorrência e por uma resolução recente do Conselho (10). Os funcionários deverão igualmente receber orientações em relação ao direito comunitário em termos gerais e, em particular, às regras do mercado único. |
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(12)

Diversos estudos nacionais sublinharam a importância da formação para ajudar os funcionários das administrações a nível nacional, regional e local, nomeadamente os juízes, a transpor, aplicar e garantir o cumprimento das regras do mercado único. Nesse contexto, será importante garantir que essas regras, bem como o seu impacto sobre a competitividade externa da Comunidade, em termos gerais, sejam sempre tomadas em consideração na elaboração da legislação nacional. A importância da formação voltou a ser confirmada por um estudo e uma resolução recentes sobre o papel dos juízes nacionais, levado a cabo pelo Parlamento Europeu, bem como pela sua resolução de 2005 (9) sobre o direito da concorrência e por uma resolução recente do Conselho (10). Os funcionários deverão igualmente receber orientações em relação ao direito comunitário em termos gerais e, em particular, às regras do mercado único.

| (13) | A garantia do cumprimento das regras do mercado único e a adopção de medidas adequadas para resolver os problemas encontrados por cidadãos e empresas serão fundamentais para que possam beneficiar das liberdades garantidas pelo Tratado. Com base na cooperação já alcançada na área de resolução de problemas, em especial através do Solvit (11), os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, deverão aumentar a capacidade dos mecanismos de resolução de problemas — nos tribunais nacionais ou através de mecanismos extrajudiciais — enquanto vias de reparação eficazes. É importante que sejam abordadas as circunstâncias que suscitaram os diferentes problemas encontrados. |
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(13)

A garantia do cumprimento das regras do mercado único e a adopção de medidas adequadas para resolver os problemas encontrados por cidadãos e empresas serão fundamentais para que possam beneficiar das liberdades garantidas pelo Tratado. Com base na cooperação já alcançada na área de resolução de problemas, em especial através do Solvit (11), os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, deverão aumentar a capacidade dos mecanismos de resolução de problemas — nos tribunais nacionais ou através de mecanismos extrajudiciais — enquanto vias de reparação eficazes. É importante que sejam abordadas as circunstâncias que suscitaram os diferentes problemas encontrados.

| (14) | O seguimento e a avaliação regulares de legislação nacional são importantes, na medida em que permitem verificar a eficácia da aplicação das regras do mercado único na prática e identificar as disposições que poderão privar os cidadãos e as empresas de todas as vantagens destas regras. Esses exercícios deverão ser conduzidos de forma mais sistemática em todos os Estados-Membros. |
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(14)

O seguimento e a avaliação regulares de legislação nacional são importantes, na medida em que permitem verificar a eficácia da aplicação das regras do mercado único na prática e identificar as disposições que poderão privar os cidadãos e as empresas de todas as vantagens destas regras. Esses exercícios deverão ser conduzidos de forma mais sistemática em todos os Estados-Membros.

| (15) | Certos inquéritos recentes do Eurobarómetro (12) e pedidos dirigidos aos serviços de informação e resolução de problemas da Comissão mostram que é necessário facultar mais informação aos cidadãos e empresas sobre os seus direitos no mercado único, para que os possam exercer na prática. Por outro lado, os cidadãos e empresas devem poder receber assistência para o exercício desses direitos. Para o efeito, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e, quando tal seja apropriado, em colaboração com as partes interessadas, deverão assegurar o fornecimento de informação e de conselhos práticos sobre as questões que afectem os cidadãos e empresas que queiram viver, estudar, trabalhar, criar uma empresa ou fornecer bens ou serviços noutro Estado-Membro. |
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(15)

Certos inquéritos recentes do Eurobarómetro (12) e pedidos dirigidos aos serviços de informação e resolução de problemas da Comissão mostram que é necessário facultar mais informação aos cidadãos e empresas sobre os seus direitos no mercado único, para que os possam exercer na prática. Por outro lado, os cidadãos e empresas devem poder receber assistência para o exercício desses direitos. Para o efeito, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e, quando tal seja apropriado, em colaboração com as partes interessadas, deverão assegurar o fornecimento de informação e de conselhos práticos sobre as questões que afectem os cidadãos e empresas que queiram viver, estudar, trabalhar, criar uma empresa ou fornecer bens ou serviços noutro Estado-Membro.

| (16) | O anexo à presente recomendação estabelece medidas que os Estados-Membros poderão adoptar para dar execução à presente recomendação e fornecem uma lista das práticas seguidas em determinados Estados-Membros, nas quais essas medidas se baseiam. Embora certas medidas possam inicialmente implicar custos adicionais, foi considerado que deverão permitir poupanças, nomeadamente por via da simplificação das práticas administrativas nacionais e deverão ainda, a longo prazo, conduzir a um melhor funcionamento do mercado único e, por conseguinte, trazer benefícios aos consumidores e empresas. |
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(16)

O anexo à presente recomendação estabelece medidas que os Estados-Membros poderão adoptar para dar execução à presente recomendação e fornecem uma lista das práticas seguidas em determinados Estados-Membros, nas quais essas medidas se baseiam. Embora certas medidas possam inicialmente implicar custos adicionais, foi considerado que deverão permitir poupanças, nomeadamente por via da simplificação das práticas administrativas nacionais e deverão ainda, a longo prazo, conduzir a um melhor funcionamento do mercado único e, por conseguinte, trazer benefícios aos consumidores e empresas.

| (17) | Os progressos na execução da presente recomendação deverão ser objecto de seguimento em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente através de discussões no Comité Consultivo do Mercado Interno (IMAC), com base em parâmetros de referência e indicadores. Para que a Comissão possa avaliar os efeitos da presente recomendação quatro anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, três anos após essa publicação, relatórios sobre as medidas adoptadas para dar execução à recomendação. |
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(17)

Os progressos na execução da presente recomendação deverão ser objecto de seguimento em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente através de discussões no Comité Consultivo do Mercado Interno (IMAC), com base em parâmetros de referência e indicadores. Para que a Comissão possa avaliar os efeitos da presente recomendação quatro anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, três anos após essa publicação, relatórios sobre as medidas adoptadas para dar execução à recomendação.

RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

| 1. | Garantam e reforcem um serviço de coordenação do mercado único para promover uma coordenação eficiente no seio de uma determinada autoridade responsável ou entre diferentes autoridades responsáveis pelas questões do mercado único a nível nacional, regional e local, que possa servir como ponto de referência para o mercado único junto da administração. |
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1.

Garantam e reforcem um serviço de coordenação do mercado único para promover uma coordenação eficiente no seio de uma determinada autoridade responsável ou entre diferentes autoridades responsáveis pelas questões do mercado único a nível nacional, regional e local, que possa servir como ponto de referência para o mercado único junto da administração.

| 2. | Facilitem a cooperação activa entre as autoridades administrativas responsáveis pelas questões do mercado único nos diferentes Estados-Membros e com a Comissão, afectando-lhe recursos suficientes. |
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2.

Facilitem a cooperação activa entre as autoridades administrativas responsáveis pelas questões do mercado único nos diferentes Estados-Membros e com a Comissão, afectando-lhe recursos suficientes.

| 3. | Adoptem todas as medidas necessárias para melhorar a transposição das directivas que afectam o mercado único. |
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3.

Adoptem todas as medidas necessárias para melhorar a transposição das directivas que afectam o mercado único.

| 4. | Apoiem o trabalho de seguimento dos mercados por parte da Comissão e a recolha de dados nesse contexto, contribuindo activamente para o exercício a nível comunitário e, se relevante, contemplando a possibilidade de exercícios semelhantes a nível nacional. |
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4.

Apoiem o trabalho de seguimento dos mercados por parte da Comissão e a recolha de dados nesse contexto, contribuindo activamente para o exercício a nível comunitário e, se relevante, contemplando a possibilidade de exercícios semelhantes a nível nacional.

| 5. | Se assegurem de que as autoridades e funcionários nacionais têm conhecimentos suficientes de direito comunitário em geral e, em especial, das regras do mercado único, que lhes permitam aplicar de forma eficaz as regras do mercado único e, quando relevante, tomar em consideração essas regras na preparação e elaboração de novas normas de direito interno. |
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5.

Se assegurem de que as autoridades e funcionários nacionais têm conhecimentos suficientes de direito comunitário em geral e, em especial, das regras do mercado único, que lhes permitam aplicar de forma eficaz as regras do mercado único e, quando relevante, tomar em consideração essas regras na preparação e elaboração de novas normas de direito interno.

| 6. | Facilitem e incentivem uma resolução rápida e eficiente dos problemas encontrados por cidadãos e empresas no exercício dos seus direitos no âmbito do mercado único, normalmente através da adopção de medidas que garantam o cumprimento das regras do mercado único e, em especial, assegurando-se de que as instituições judiciais tenham conhecimentos de direito comunitário, nomeadamente das regras do mercado único, e prestando um apoio suficiente aos mecanismos de resolução de problemas. |
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6.

Facilitem e incentivem uma resolução rápida e eficiente dos problemas encontrados por cidadãos e empresas no exercício dos seus direitos no âmbito do mercado único, normalmente através da adopção de medidas que garantam o cumprimento das regras do mercado único e, em especial, assegurando-se de que as instituições judiciais tenham conhecimentos de direito comunitário, nomeadamente das regras do mercado único, e prestando um apoio suficiente aos mecanismos de resolução de problemas.

| 7. | Avaliem regularmente a legislação nacional para assegurar a sua plena conformidade com as regras do mercado único e procedam, nesse contexto, ao seguimento da utilização das isenções e derrogações previstas nas regras existentes para o mercado único. |
| --- | --- |

7.

Avaliem regularmente a legislação nacional para assegurar a sua plena conformidade com as regras do mercado único e procedam, nesse contexto, ao seguimento da utilização das isenções e derrogações previstas nas regras existentes para o mercado único.

| 8. | Aumentem o fornecimento às empresas e aos cidadãos de informação prática sobre as questões do mercado único. |
| --- | --- |

8.

Aumentem o fornecimento às empresas e aos cidadãos de informação prática sobre as questões do mercado único.

| 9. | Analisem as medidas e práticas indicadas no anexo e, atendendo às respectivas tradições institucionais, adoptem práticas que conduzam ou possam conduzir a um melhor funcionamento do mercado interno e sejam as mais apropriadas para dar execução à presente recomendação. |
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9.

Analisem as medidas e práticas indicadas no anexo e, atendendo às respectivas tradições institucionais, adoptem práticas que conduzam ou possam conduzir a um melhor funcionamento do mercado interno e sejam as mais apropriadas para dar execução à presente recomendação.

| 10. | Cooperem com a Comissão e com os restantes Estados-Membros para efeitos do seguimento da aplicação da presente recomendação, informem regularmente a Comissão das medidas adoptadas com vista à essa aplicação e apresentem um relatório final à Comissão três anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
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10.

Cooperem com a Comissão e com os restantes Estados-Membros para efeitos do seguimento da aplicação da presente recomendação, informem regularmente a Comissão das medidas adoptadas com vista à essa aplicação e apresentem um relatório final à Comissão três anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

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(1)  COM(2007) 724 final, de 20.11.2007.

1

(2)  Durante o período 1992-2006, o PIB da Comunidade aumentou 2,15 % e foram criados 2,75 milhões de empregos adicionais, com o comércio intracomunitário a aumentar 30 % entre 1995 e 2005 [SEC(2007) 1521, de 20.11.2007].

2

(3)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Instrumentos para uma política de mercado único inovadora» [SEC(2007) 1518, de 20.11.2007].

3

(4)  Sistema de alerta rápido para os produtos não alimentares perigosos.

4

(5)  Sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais.

5

(6)  JO L 98 de 16.4.2005, p. 47.

6

(7)  COM(2007) 502 final, de 5.9.2007.

7

(8)  COM(2007) 727 final, de 20.11.2007.

8

(9)  Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel do juiz nacional no sistema judicial europeu (INI/2007/2027, de 9.7.2008); Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (INI/2005/2209, de 20.3.2006).

9

(10)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho (Documento 14757, de 28.10.2008).

10

(11)  Comunicação da Comissão «Resolução eficaz de problemas no mercado interno (“Solvit”)» [COM(2001) 702 final, de 27.11.2001].

11

(12)  http://ec.europa.eu/internal_market/strategy/index_en.htm#061204

12

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ANEXO

MEDIDAS E PRÁTICAS QUE MELHORAM O FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO

1.   MEDIDAS QUE GARANTEM UMA MELHOR COORDENAÇÃO NAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O MERCADO ÚNICO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

| a) | Atribuir a uma autoridade existente ou a uma nova autoridade, no seio da administração nacional, a responsabilidade pela coordenação das questões relacionadas com o mercado único; |
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a)

Atribuir a uma autoridade existente ou a uma nova autoridade, no seio da administração nacional, a responsabilidade pela coordenação das questões relacionadas com o mercado único;

| b) | Assegurar a coordenação entre os diferentes ministérios e agências governamentais para as questões relacionadas com o mercado único; |
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b)

Assegurar a coordenação entre os diferentes ministérios e agências governamentais para as questões relacionadas com o mercado único;

| c) | Assegurar a coordenação entre os diferentes ministérios e agências governamentais, por um lado, e as autoridades regionais e locais, por outro, bem como entre autoridades regionais e entre autoridades locais; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a coordenação entre os diferentes ministérios e agências governamentais, por um lado, e as autoridades regionais e locais, por outro, bem como entre autoridades regionais e entre autoridades locais;

| d) | Assegurar que os ministérios, agências governamentais e outras instituições tomem em consideração as regras do mercado único; |
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d)

Assegurar que os ministérios, agências governamentais e outras instituições tomem em consideração as regras do mercado único;

| e) | Analisem a possibilidade de concentrar a responsabilidade por diversas actividades relacionadas com o mercado único numa única autoridade, sem prejuízo da estrutura de organização da administração nacional; |
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e)

Analisem a possibilidade de concentrar a responsabilidade por diversas actividades relacionadas com o mercado único numa única autoridade, sem prejuízo da estrutura de organização da administração nacional;

| f) | Planifiquem, sigam e avaliem a aplicação da presente recomendação. |
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f)

Planifiquem, sigam e avaliem a aplicação da presente recomendação.

| Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas |
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| Responsabilidade pela coordenação das questões relacionadas com o mercado único | — | Actualmente, alguns organismos públicos já exercem funções quase correspondentes a funções de coordenação no contexto do mercado único. Cooperam estreitamente com outras autoridades nas questões relacionadas com o mercado único, assegurando a compatibilidade da legislação nacional com as regras do mercado único, e são responsáveis por algumas actividades nesse contexto |

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Responsabilidade pela coordenação das questões relacionadas com o mercado único

—

Actualmente, alguns organismos públicos já exercem funções quase correspondentes a funções de coordenação no contexto do mercado único. Cooperam estreitamente com outras autoridades nas questões relacionadas com o mercado único, assegurando a compatibilidade da legislação nacional com as regras do mercado único, e são responsáveis por algumas actividades nesse contexto

Cooperação interministerial

| — | Participação de representantes das autoridades relevantes em grupos de trabalho interministeriais para as questões relacionadas com o mercado único |
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—

Participação de representantes das autoridades relevantes em grupos de trabalho interministeriais para as questões relacionadas com o mercado único

Coordenação vertical

| — | Existem já redes especiais, por exemplo na área da vigilância dos contratos públicos ou dos mercados, que associam autoridades regionais e locais. Estas redes dispõem de bases de dados ou de sítios web comuns |
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—

Existem já redes especiais, por exemplo na área da vigilância dos contratos públicos ou dos mercados, que associam autoridades regionais e locais. Estas redes dispõem de bases de dados ou de sítios web comuns

| — | Certos representantes regionais e locais participam nos trabalhos dos grupos interministeriais, quando os assuntos em discussão são do seu interesse |
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—

Certos representantes regionais e locais participam nos trabalhos dos grupos interministeriais, quando os assuntos em discussão são do seu interesse

Visibilidade política

| — | As discussões políticas sobre as questões relacionadas com o mercado único decorrem regularmente, por exemplo em subcomités dos Conselhos de Ministros nacionais. |
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—

As discussões políticas sobre as questões relacionadas com o mercado único decorrem regularmente, por exemplo em subcomités dos Conselhos de Ministros nacionais.

| — | Os Parlamentos nacionais participam activamente na análise das questões relacionadas com o mercado único, por exemplo preparando relatórios ou realizando inquéritos sobre essas questões |
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Os Parlamentos nacionais participam activamente na análise das questões relacionadas com o mercado único, por exemplo preparando relatórios ou realizando inquéritos sobre essas questões

Questões jurídicas

| — | Um organismo governamental assegura a compatibilidade da legislação nacional com as regras do mercado único, nomeadamente através da análise dos projectos legislativos nacionais |
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—

Um organismo governamental assegura a compatibilidade da legislação nacional com as regras do mercado único, nomeadamente através da análise dos projectos legislativos nacionais

Associação das actividades do mercado único

| — | Alguns organismos governamentais são responsáveis por diversas actividades relacionadas com o mercado único, como o Solvit, o IMI, as notificações ao abrigo da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e do Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho (2) ou a coordenação da criação de pontos únicos de contacto ao abrigo do pacote legislativo relativo às mercadorias |
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—

Alguns organismos governamentais são responsáveis por diversas actividades relacionadas com o mercado único, como o Solvit, o IMI, as notificações ao abrigo da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e do Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho (2) ou a coordenação da criação de pontos únicos de contacto ao abrigo do pacote legislativo relativo às mercadorias

2.   MEDIDAS QUE MELHORAM A COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E ENTRE ESTES E A COMISSÃO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

| a) | Fornecer numa base permanente: formação linguística, no domínio das tecnologias da informação e noutras formações relevantes e aumento da sensibilização para as redes existentes e para as regras relevantes no domínio da protecção dos dados, de modo a que as redes comunitárias [p. ex.: Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), RAPEX, RASFF, redes de cooperação no domínio da defesa do consumidor e outras] passem a estar inteiramente operacionais a nível nacional; |
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a)

Fornecer numa base permanente: formação linguística, no domínio das tecnologias da informação e noutras formações relevantes e aumento da sensibilização para as redes existentes e para as regras relevantes no domínio da protecção dos dados, de modo a que as redes comunitárias [p. ex.: Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), RAPEX, RASFF, redes de cooperação no domínio da defesa do consumidor e outras] passem a estar inteiramente operacionais a nível nacional;

| b) | Organizar – por exemplo através das redes existentes – intercâmbios de funcionários responsáveis pelas questões relacionadas com o mercado único nas administrações nacionais; |
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b)

Organizar – por exemplo através das redes existentes – intercâmbios de funcionários responsáveis pelas questões relacionadas com o mercado único nas administrações nacionais;

| c) | Assegurar que a cooperação activa entre as autoridades responsáveis pelas questões relacionadas com o mercado único em diferentes Estados-Membros passe a integrar a cultura administrativa nacional; |
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c)

Assegurar que a cooperação activa entre as autoridades responsáveis pelas questões relacionadas com o mercado único em diferentes Estados-Membros passe a integrar a cultura administrativa nacional;

| d) | Adoptar medidas de organização para garantir que os Estados-Membros possam responder prontamente aos pedidos de informação da Comissão em relação à aplicação das regras do mercado único a nível nacional, em especial no âmbito do projecto-piloto da UE (3) e dos processos por infracção. |
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d)

Adoptar medidas de organização para garantir que os Estados-Membros possam responder prontamente aos pedidos de informação da Comissão em relação à aplicação das regras do mercado único a nível nacional, em especial no âmbito do projecto-piloto da UE (3) e dos processos por infracção.

| Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas |
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| Cooperação entre autoridades nacionais | — | Os países nórdicos e bálticos desenvolvem uma estreita coordenação no quadro da fiscalização dos mercados, em aplicação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa a serviços no mercado interno (4), e de outras questões relacionadas com o mercado único |

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Cooperação entre autoridades nacionais

—

Os países nórdicos e bálticos desenvolvem uma estreita coordenação no quadro da fiscalização dos mercados, em aplicação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa a serviços no mercado interno (4), e de outras questões relacionadas com o mercado único

| — | A cooperação entre autoridades nacionais existe já nos domínios dos contratos públicos (p. ex.: através da Rede de Contratação Pública) e da fiscalização dos mercados. As autoridades nacionais de fiscalização dos mercados na área da segurança dos produtos de consumo (não alimentares) cooperam estreitamente através da rede Prosafe, e o sistema ICSMS facilita a fiscalização dos mercados de produtos técnicos |
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A cooperação entre autoridades nacionais existe já nos domínios dos contratos públicos (p. ex.: através da Rede de Contratação Pública) e da fiscalização dos mercados. As autoridades nacionais de fiscalização dos mercados na área da segurança dos produtos de consumo (não alimentares) cooperam estreitamente através da rede Prosafe, e o sistema ICSMS facilita a fiscalização dos mercados de produtos técnicos

Intercâmbios administrativos

| — | As autoridades nacionais de concorrência estão envolvidas em intercâmbios de funcionários nacionais, no contexto da Rede Europeia da Concorrência |
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As autoridades nacionais de concorrência estão envolvidas em intercâmbios de funcionários nacionais, no contexto da Rede Europeia da Concorrência

| — | Diversas autoridades nacionais de fiscalização dos mercados e autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da legislação na área da defesa do consumidor participam em intercâmbios de funcionários no contexto da «Rede de Segurança do Consumidor», ao abrigo da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
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Diversas autoridades nacionais de fiscalização dos mercados e autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da legislação na área da defesa do consumidor participam em intercâmbios de funcionários no contexto da «Rede de Segurança do Consumidor», ao abrigo da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

Apoio em termos de recursos humanos e financeiros

| — | Para a criação da rede do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), foram designadas equipas separadas, a quem foram atribuídos recursos humanos e financeiros suficientes para desenvolver o IMI no seu Estado-Membro respectivo |
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—

Para a criação da rede do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), foram designadas equipas separadas, a quem foram atribuídos recursos humanos e financeiros suficientes para desenvolver o IMI no seu Estado-Membro respectivo

Formação

| — | Depois de seguirem acções de formação na Comissão, os representantes das autoridades nacionais formam por sua vez os restantes membros da rede IMI a nível nacional. Esta prática funciona melhor quando a formação é incluída na descrição das funções desses funcionários. |
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—

Depois de seguirem acções de formação na Comissão, os representantes das autoridades nacionais formam por sua vez os restantes membros da rede IMI a nível nacional. Esta prática funciona melhor quando a formação é incluída na descrição das funções desses funcionários.

3.   MEDIDAS QUE MELHORAM A TRANSPOSIÇÃO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

| a) | Preparar previamente e de forma eficaz, a nível nacional, a transposição, aplicação e cumprimento das directivas do mercado único; |
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a)

Preparar previamente e de forma eficaz, a nível nacional, a transposição, aplicação e cumprimento das directivas do mercado único;

| b) | Assegurar que todos os funcionários envolvidos cooperem entre si e facilitem a participação na negociação de uma directiva dos funcionários que serão responsáveis pela sua transposição e aplicação a nível nacional; |
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b)

Assegurar que todos os funcionários envolvidos cooperem entre si e facilitem a participação na negociação de uma directiva dos funcionários que serão responsáveis pela sua transposição e aplicação a nível nacional;

| c) | Melhorar a cooperação entre as administrações nacionais e regionais, os parlamentos regionais e descentralizados e as autoridades regionais e locais que participam no processo de transposição, fornecendo-lhes, se necessário, toda a informação relevante no que respeita às negociações e ao próprio processo de transposição; |
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c)

Melhorar a cooperação entre as administrações nacionais e regionais, os parlamentos regionais e descentralizados e as autoridades regionais e locais que participam no processo de transposição, fornecendo-lhes, se necessário, toda a informação relevante no que respeita às negociações e ao próprio processo de transposição;

| d) | Facultar informação às partes interessadas sobre as propostas legislativas no domínio do mercado único que possam interessar às empresas e cidadãos, ao longo do processo de transposição e sempre que necessário; |
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d)

Facultar informação às partes interessadas sobre as propostas legislativas no domínio do mercado único que possam interessar às empresas e cidadãos, ao longo do processo de transposição e sempre que necessário;

| e) | Evitar o aditamento de disposições suplementares que não sejam necessárias para a transposição de uma directiva (7); |
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e)

Evitar o aditamento de disposições suplementares que não sejam necessárias para a transposição de uma directiva (7);

| f) | Facilitar o diálogo com a Comissão no que respeita à transposição das directivas do mercado único por diferentes meios, como por exemplo quadros de correspondência destinados a aumentar a transparência e a facilitar a utilização da legislação nacional. |
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f)

Facilitar o diálogo com a Comissão no que respeita à transposição das directivas do mercado único por diferentes meios, como por exemplo quadros de correspondência destinados a aumentar a transparência e a facilitar a utilização da legislação nacional.

| Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas |
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| Preparação prévia | — | Quando a Comissão apresenta uma proposta de directiva, são elaboradas avaliações de impacto a nível nacional. Essas avaliações incluem uma análise pormenorizada dos impactos para o Estado-Membro envolvido e das potenciais implicações da transposição ou aplicação da directiva, sendo actualizadas ao longo do processo de transposição |

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Preparação prévia

—

Quando a Comissão apresenta uma proposta de directiva, são elaboradas avaliações de impacto a nível nacional. Essas avaliações incluem uma análise pormenorizada dos impactos para o Estado-Membro envolvido e das potenciais implicações da transposição ou aplicação da directiva, sendo actualizadas ao longo do processo de transposição

Continuidade

| — | É assegurada uma estreita cooperação entre os funcionários envolvidos na negociação, transposição e aplicação das directivas. Essa necessidade de continuidade é sublinhada em orientações nacionais de transposição |
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—

É assegurada uma estreita cooperação entre os funcionários envolvidos na negociação, transposição e aplicação das directivas. Essa necessidade de continuidade é sublinhada em orientações nacionais de transposição

Cooperação com os Parlamentos

| — | A informação relativa à evolução da transposição das directivas comunitárias é transmitida aos parlamentos nacionais a partir da fase inicial e depois a intervalos regulares, por exemplo através de uma tabela classificativa trimestral dos processos de transposição |
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—

A informação relativa à evolução da transposição das directivas comunitárias é transmitida aos parlamentos nacionais a partir da fase inicial e depois a intervalos regulares, por exemplo através de uma tabela classificativa trimestral dos processos de transposição

Cooperação com as autoridades regionais e locais

| — | Os funcionários de autoridades regionais ou descentralizadas são envolvidos no trabalho dos grupos interministeriais de coordenação da transposição |
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—

Os funcionários de autoridades regionais ou descentralizadas são envolvidos no trabalho dos grupos interministeriais de coordenação da transposição

| — | São organizadas acções de formação e conferências sobre o processo de transposição, destinadas a todos os níveis da administração pública e às ONG |
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—

São organizadas acções de formação e conferências sobre o processo de transposição, destinadas a todos os níveis da administração pública e às ONG

Comunicação com as partes interessadas

| — | O público tem acesso, pela internet, a uma base de dados simplificada sobre as transposições. São disponibilizadas informações sobre o progresso da transposição de uma determinada directiva, a publicar nos sítios web dos ministérios, e uma lista das directivas não transpostas, a publicar na internet |
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—

O público tem acesso, pela internet, a uma base de dados simplificada sobre as transposições. São disponibilizadas informações sobre o progresso da transposição de uma determinada directiva, a publicar nos sítios web dos ministérios, e uma lista das directivas não transpostas, a publicar na internet

| — | As autoridades nacionais são obrigadas a dar orientações aos seus cidadãos, pelo menos 12 semanas antes da sua entrada em vigor, quanto aos efeitos da legislação de transposição das directivas |
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—

As autoridades nacionais são obrigadas a dar orientações aos seus cidadãos, pelo menos 12 semanas antes da sua entrada em vigor, quanto aos efeitos da legislação de transposição das directivas

Evitar exigências adicionais desnecessárias

| — | Existem procedimentos específicos para gerir e controlar o risco de que a transposição das directivas resulte no aditamento de medidas manifestamente desnecessárias e que excedem o que é exigido por essas mesmas directivas, por exemplo através de um comité governamental designado para controlar de modo sistemático as propostas legislativas nacionais de transposição |
| --- | --- |

—

Existem procedimentos específicos para gerir e controlar o risco de que a transposição das directivas resulte no aditamento de medidas manifestamente desnecessárias e que excedem o que é exigido por essas mesmas directivas, por exemplo através de um comité governamental designado para controlar de modo sistemático as propostas legislativas nacionais de transposição

Tabelas de correspondência

| — | Para fins de informação e rastreio, são utilizados quadros de correspondência |
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—

Para fins de informação e rastreio, são utilizados quadros de correspondência

4.   MEDIDAS QUE GARANTEM UM MELHOR SEGUIMENTO DOS MERCADOS E SECTORES, DE MODO A IDENTIFICAR POTENCIAIS DEFICIÊNCIAS NO FUNCIONAMENTO DE UM DETERMINADO MERCADO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

| a) | Recolher informação qualitativa e quantitativa sobre os mercados ou sectores objecto de seguimento, por exemplo retirada de análises de mercado efectuadas por académicos, consultores ou partes interessadas ou de dados recolhidos pelos Gabinetes de Estatística de cada país e pelos organismos nacionais responsáveis pelo tratamento das queixas dos consumidores; |
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a)

Recolher informação qualitativa e quantitativa sobre os mercados ou sectores objecto de seguimento, por exemplo retirada de análises de mercado efectuadas por académicos, consultores ou partes interessadas ou de dados recolhidos pelos Gabinetes de Estatística de cada país e pelos organismos nacionais responsáveis pelo tratamento das queixas dos consumidores;

| b) | Identificar fontes de informação locais e facilitar a participação das partes interessadas locais no processo de seguimento dos mercados, por exemplo através da organização de consultas ou reuniões entre a Comissão e as principais partes interessadas a nível local; |
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b)

Identificar fontes de informação locais e facilitar a participação das partes interessadas locais no processo de seguimento dos mercados, por exemplo através da organização de consultas ou reuniões entre a Comissão e as principais partes interessadas a nível local;

| c) | Participar no seguimento de certos aspectos específicos, como as análises do ponto de vista da concorrência, as avaliações regulamentares ou a recolha de dados para avaliar a forma como os mercados estão a funcionar do ponto de vista do consumidor (p. ex.: através da recolha regular dos preços médios de produtos de consumo e de serviços comparáveis, da classificação das queixas dos consumidores ou do desenvolvimento de indicadores apropriados para medir o grau de cumprimento da legislação do ponto de vista qualitativo). |
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c)

Participar no seguimento de certos aspectos específicos, como as análises do ponto de vista da concorrência, as avaliações regulamentares ou a recolha de dados para avaliar a forma como os mercados estão a funcionar do ponto de vista do consumidor (p. ex.: através da recolha regular dos preços médios de produtos de consumo e de serviços comparáveis, da classificação das queixas dos consumidores ou do desenvolvimento de indicadores apropriados para medir o grau de cumprimento da legislação do ponto de vista qualitativo).

| Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas |
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| Recolha de informação | — | Os Estados-Membros facultam à Comissão informações sobre os mercados ou sectores objecto de seguimento (p. ex.: no contexto do exercício de seguimento do mercado de comércio a retalho) |

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Recolha de informação

—

Os Estados-Membros facultam à Comissão informações sobre os mercados ou sectores objecto de seguimento (p. ex.: no contexto do exercício de seguimento do mercado de comércio a retalho)

Aspectos específicos do seguimento

| — | O seguimento dos mercados também é desenvolvido do ponto de vista do consumidor (um exemplo é a publicação anual de um Índice da Condição de Consumidor, que compara 57 mercados, metodologia que foi seguida noutros Estados-Membros) ou numa perspectiva de concorrência (p. ex.: seguimento do mercado nacional de retalho na perspectiva da concorrência) |
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—

O seguimento dos mercados também é desenvolvido do ponto de vista do consumidor (um exemplo é a publicação anual de um Índice da Condição de Consumidor, que compara 57 mercados, metodologia que foi seguida noutros Estados-Membros) ou numa perspectiva de concorrência (p. ex.: seguimento do mercado nacional de retalho na perspectiva da concorrência)

Seguimento a nível nacional

| — | Um exercício-piloto de análise sistemática (screening) foi levado a cabo, em estreita colaboração com a Comissão, para verificar se a metodologia da Comissão poderia ser utilizada a nível nacional e para apresentar orientações para outras análises detalhadas nos Estados-Membros |
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—

Um exercício-piloto de análise sistemática (screening) foi levado a cabo, em estreita colaboração com a Comissão, para verificar se a metodologia da Comissão poderia ser utilizada a nível nacional e para apresentar orientações para outras análises detalhadas nos Estados-Membros

5.   MEDIDAS QUE MELHORAM A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas no que respeita aos funcionários responsáveis pela aplicação das regras do mercado único:

| a) | Prestar formação, no momento em que iniciam as suas funções, na área do direito comunitário, em geral, e das regras do mercado único, em especial; |
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a)

Prestar formação, no momento em que iniciam as suas funções, na área do direito comunitário, em geral, e das regras do mercado único, em especial;

| b) | Definir programas de formação contínua, no exercício das suas actividades, sobre o direito comunitário, em geral, e sobre as regras do mercado único, em especial; |
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b)

Definir programas de formação contínua, no exercício das suas actividades, sobre o direito comunitário, em geral, e sobre as regras do mercado único, em especial;

| c) | Fornecer orientação e conselhos práticos sobre as regras do mercado único e a respectiva aplicação. |
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c)

Fornecer orientação e conselhos práticos sobre as regras do mercado único e a respectiva aplicação.

| Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas |
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| Formação | — | Organização de acções de formação no domínio do direito comunitário obrigatórias para os funcionários, nomeadamente integrando o direito comunitário como parte obrigatória na preparação para o acesso a uma carreira na administração pública, organização de seminários obrigatórios sobre questões relacionadas com a administração pública, incluindo uma introdução às questões comunitárias |

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Formação

—

Organização de acções de formação no domínio do direito comunitário obrigatórias para os funcionários, nomeadamente integrando o direito comunitário como parte obrigatória na preparação para o acesso a uma carreira na administração pública, organização de seminários obrigatórios sobre questões relacionadas com a administração pública, incluindo uma introdução às questões comunitárias

Formação contínua no exercício de funções

| — | Organização de acções de formação relacionadas com o mercado comunitário e com o mercado único, através de módulos de formação em linha, preparação de boletins de informação regulares, realização de conferências ou acções de formação regulares dirigidas à administração nacional |
| --- | --- |

—

Organização de acções de formação relacionadas com o mercado comunitário e com o mercado único, através de módulos de formação em linha, preparação de boletins de informação regulares, realização de conferências ou acções de formação regulares dirigidas à administração nacional

| — | Definição de programas específicos de formação dos funcionários sobre o mercado interno |
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—

Definição de programas específicos de formação dos funcionários sobre o mercado interno

Orientação e conselhos práticos

| — | Um guia específico sobre o mercado interno ajuda os funcionários nacionais a melhorar os seus conhecimentos e competências; estão também a ser desenvolvidas orientações pormenorizadas em relação ao reconhecimento mútuo, no seguimento da adopção do pacote legislativo relativo às mercadorias |
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—

Um guia específico sobre o mercado interno ajuda os funcionários nacionais a melhorar os seus conhecimentos e competências; estão também a ser desenvolvidas orientações pormenorizadas em relação ao reconhecimento mútuo, no seguimento da adopção do pacote legislativo relativo às mercadorias

| — | Um serviço de assistência técnica designado dá resposta às questões colocadas pelos funcionários em relação ao mercado único |
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—

Um serviço de assistência técnica designado dá resposta às questões colocadas pelos funcionários em relação ao mercado único

| — | A fim de prestar informação específica sobre a aplicação das directivas, são publicadas nos sítios web dos ministérios nacionais orientações e explicações do modo como deve ser entendido e interpretado um acto jurídico |
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—

A fim de prestar informação específica sobre a aplicação das directivas, são publicadas nos sítios web dos ministérios nacionais orientações e explicações do modo como deve ser entendido e interpretado um acto jurídico

Ensino e avaliação dos conhecimentos nas áreas do direito comunitário e do mercado único

| — | O direito comunitário constitui parte obrigatória dos cursos de Direito |
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—

O direito comunitário constitui parte obrigatória dos cursos de Direito

| — | Para poderem integrar a administração pública, os funcionários têm de passar num exame que inclui o direito comunitário e as regras do mercado único |
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—

Para poderem integrar a administração pública, os funcionários têm de passar num exame que inclui o direito comunitário e as regras do mercado único

6.   MEDIDAS QUE REFORÇAM O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO E PROMOVEM OS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS

1)   Mecanismos extrajudiciais de resolução de problemas

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

| a) | Assegurar que os cidadãos e empresas tenham à sua disposição mecanismos alternativos de resolução de litígios (alternative dispute resolution, ou ADR) transparentes, simples e pouco onerosos; |
| --- | --- |

a)

Assegurar que os cidadãos e empresas tenham à sua disposição mecanismos alternativos de resolução de litígios (alternative dispute resolution, ou ADR) transparentes, simples e pouco onerosos;

| b) | Participar e contribuir activamente – nomeadamente através da afectação de recursos suficientes – para o funcionamento e o maior desenvolvimento de mecanismos de resolução de problemas a nível comunitário, como o Solvit ou o projecto-piloto da UE; |
| --- | --- |

b)

Participar e contribuir activamente – nomeadamente através da afectação de recursos suficientes – para o funcionamento e o maior desenvolvimento de mecanismos de resolução de problemas a nível comunitário, como o Solvit ou o projecto-piloto da UE;

| c) | Facultar informação suficiente aos cidadãos e empresas – em sítios web relativos ao mercado único – sobre os mecanismos de resolução de problemas existentes a nível nacional e comunitário; |
| --- | --- |

c)

Facultar informação suficiente aos cidadãos e empresas – em sítios web relativos ao mercado único – sobre os mecanismos de resolução de problemas existentes a nível nacional e comunitário;

| d) | Abordar as causas subjacentes das questões que resultam na utilização dos mecanismos de resolução de problemas. |
| --- | --- |

d)

Abordar as causas subjacentes das questões que resultam na utilização dos mecanismos de resolução de problemas.

2)   Sistema judicial nacional

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

| a) | Fornecer aos juízes, na altura em que assumem funções, uma formação de base em direito comunitário, em geral, e nas regras do mercado único, em especial, bem como programas de formação contínua no exercício de funções, nomeadamente através da Rede Europeia de Formação Judiciária (8), que organiza e financia o intercâmbio de juízes; |
| --- | --- |

a)

Fornecer aos juízes, na altura em que assumem funções, uma formação de base em direito comunitário, em geral, e nas regras do mercado único, em especial, bem como programas de formação contínua no exercício de funções, nomeadamente através da Rede Europeia de Formação Judiciária (8), que organiza e financia o intercâmbio de juízes;

| b) | Garantir a facilidade de acesso a informação actualizada sobre a legislação comunitária relacionada com o mercado único e sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente através do previsto Portal de Justiça Electrónica (e-Justice) da Comunidade (9) que servirá de «balcão (electrónico) único» para a prestação de informação sobre a justiça europeia e para o acesso aos procedimentos judiciais a nível europeu; |
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b)

Garantir a facilidade de acesso a informação actualizada sobre a legislação comunitária relacionada com o mercado único e sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente através do previsto Portal de Justiça Electrónica (e-Justice) da Comunidade (9) que servirá de «balcão (electrónico) único» para a prestação de informação sobre a justiça europeia e para o acesso aos procedimentos judiciais a nível europeu;

| c) | Encorajar os órgãos jurisdicionais e os tribunais nacionais a recolher e disponibilizar informação sobre processos judiciais importantes no domínio do mercado único, em especial acórdãos nacionais de aplicação de decisões a título prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

c)

Encorajar os órgãos jurisdicionais e os tribunais nacionais a recolher e disponibilizar informação sobre processos judiciais importantes no domínio do mercado único, em especial acórdãos nacionais de aplicação de decisões a título prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

| Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas |
| --- |
| Mecanismos ADR | — | Uma rede de pequenos tribunais responsáveis por matérias de direito civil, orientada para os litígios de menor importância, permite atingir decisões de forma muito mais rápida, mais eficiente e menos onerosa. Essa rede abrange a resolução judicial e extrajudicial de litígios |

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Mecanismos ADR

—

Uma rede de pequenos tribunais responsáveis por matérias de direito civil, orientada para os litígios de menor importância, permite atingir decisões de forma muito mais rápida, mais eficiente e menos onerosa. Essa rede abrange a resolução judicial e extrajudicial de litígios

Participação em mecanismos ADR comunitários

| — | Quando a cooperação de uma autoridade nacional competente não tiver sido satisfatória, os centros Solvit referem o caso para o nível hierárquico superior da administração, como segunda instância para a procura de uma solução |
| --- | --- |

—

Quando a cooperação de uma autoridade nacional competente não tiver sido satisfatória, os centros Solvit referem o caso para o nível hierárquico superior da administração, como segunda instância para a procura de uma solução

Informação sobre os mecanismos ADR

| — | O Solvit é promovido através de uma cooperação mais estreita e do envio de fichas de informação a grupos de partes interessadas |
| --- | --- |

—

O Solvit é promovido através de uma cooperação mais estreita e do envio de fichas de informação a grupos de partes interessadas

Formação

| — | O Ministério da Justiça organiza cursos de formação especializada para juízes, que abrangem as regras do mercado único |
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—

O Ministério da Justiça organiza cursos de formação especializada para juízes, que abrangem as regras do mercado único

| — | Os programas de formação em direito comunitário são obrigatórios para os juízes estagiários |
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—

Os programas de formação em direito comunitário são obrigatórios para os juízes estagiários

Facilidade de acesso à informação

| — | Uma unidade específica de um ministério nacional, especializado nas regras do mercado único, prepara resumos da jurisprudência comunitária para utilização pelo sistema judiciário |
| --- | --- |

—

Uma unidade específica de um ministério nacional, especializado nas regras do mercado único, prepara resumos da jurisprudência comunitária para utilização pelo sistema judiciário

| — | Os resumos dos acórdãos mais significativos são publicados num boletim de actos jurídicos |
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—

Os resumos dos acórdãos mais significativos são publicados num boletim de actos jurídicos

Partilha dos acórdãos nacionais mais importantes no domínio da aplicação das regras do mercado único

| — | Os tribunais nacionais são obrigados a comunicar acórdãos mais importantes referentes ao direito comunitário e decisões relativas a decisões prejudiciais, que deverão ser publicados num boletim de informação |
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—

Os tribunais nacionais são obrigados a comunicar acórdãos mais importantes referentes ao direito comunitário e decisões relativas a decisões prejudiciais, que deverão ser publicados num boletim de informação

7.   MEDIDAS QUE PROMOVEM A AVALIAÇÃO REGULAR DA LEGISLAÇÃO NACIONAL

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

| a) | Desenvolver uma abordagem sistemática para o seguimento e avaliação da legislação nacional de transposição das regras do mercado único, nomeadamente através de consultas às partes interessadas, da informação proveniente dos mecanismos existentes de resolução de problemas, etc., de modo que permita identificar quaisquer incoerências na sua aplicação; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver uma abordagem sistemática para o seguimento e avaliação da legislação nacional de transposição das regras do mercado único, nomeadamente através de consultas às partes interessadas, da informação proveniente dos mecanismos existentes de resolução de problemas, etc., de modo que permita identificar quaisquer incoerências na sua aplicação;

| b) | Reanalisar, quando tal seja praticável, as regras e práticas administrativas aplicadas a nível nacional, para identificar as disposições que possam impedir que os cidadãos e empresas beneficiem plenamente das oportunidades do mercado único e, se necessário, adaptar o quadro normativo nacional; |
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b)

Reanalisar, quando tal seja praticável, as regras e práticas administrativas aplicadas a nível nacional, para identificar as disposições que possam impedir que os cidadãos e empresas beneficiem plenamente das oportunidades do mercado único e, se necessário, adaptar o quadro normativo nacional;

| c) | Adoptar medidas de carácter organizativo para garantir um seguimento regular da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, nesse contexto, verificar regularmente se a legislação e as práticas administrativas nacionais são compatíveis com as regras do mercado único. |
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c)

Adoptar medidas de carácter organizativo para garantir um seguimento regular da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, nesse contexto, verificar regularmente se a legislação e as práticas administrativas nacionais são compatíveis com as regras do mercado único.

| Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas |
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| Avaliação da aplicação | — | Para o seguimento das directivas no domínio do mercado único, são elaborados relatórios e auditorias de avaliação de impacto ex post |

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Avaliação da aplicação

—

Para o seguimento das directivas no domínio do mercado único, são elaborados relatórios e auditorias de avaliação de impacto ex post

| — | Está em curso a preparação de um processo de consultas sistemático com as partes interessadas, para discutir como (e se) determinados pacotes de regras do mercado único interdependentes estão a ser aplicados e para avaliar o seu impacto nas empresas e nos cidadãos |
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—

Está em curso a preparação de um processo de consultas sistemático com as partes interessadas, para discutir como (e se) determinados pacotes de regras do mercado único interdependentes estão a ser aplicados e para avaliar o seu impacto nas empresas e nos cidadãos

Análise das regras e procedimentos nacionais

| — | São efectuadas análises aprofundadas da legislação nacional no domínio da livre circulação de bens e serviços |
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—

São efectuadas análises aprofundadas da legislação nacional no domínio da livre circulação de bens e serviços

Verificação do impacto das decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça

| — | As autoridades nacionais verificam de forma sistemática se a legislação nacional não deverá ser alterada no seguimento dos mais recentes acórdãos do Tribunal de Justiça |
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—

As autoridades nacionais verificam de forma sistemática se a legislação nacional não deverá ser alterada no seguimento dos mais recentes acórdãos do Tribunal de Justiça

8.   MEDIDAS QUE PERMITEM INFORMAR OS CIDADÃOS E AS EMPRESAS SOBRE OS SEUS DIREITOS NO MERCADO ÚNICO

Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

| a) | Promover e aumentar a sensibilização para os serviços de informação comunitários (10) junto da administração nacional e, a nível externo, aos níveis nacional, regional e local, em conformidade com os trabalhos da Comissão, em especial no quadro dos serviços de assistência do mercado único (SMAS); |
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a)

Promover e aumentar a sensibilização para os serviços de informação comunitários (10) junto da administração nacional e, a nível externo, aos níveis nacional, regional e local, em conformidade com os trabalhos da Comissão, em especial no quadro dos serviços de assistência do mercado único (SMAS);

| b) | Assegurar uma maior coordenação entre os pontos de contacto nacionais responsáveis pelos serviços de informação comunitários; |
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b)

Assegurar uma maior coordenação entre os pontos de contacto nacionais responsáveis pelos serviços de informação comunitários;

| c) | Facilitar informação prática noutras línguas sobre os direitos e obrigações no quadro do mercado único, facilitando o seu acesso através de um sítio web e incluir nos portais nacionais e comunitários que contenham informação relativa ao mercado único, nomeadamente através do portal «A vossa Europa», os endereços de outros sítios web relevantes; |
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c)

Facilitar informação prática noutras línguas sobre os direitos e obrigações no quadro do mercado único, facilitando o seu acesso através de um sítio web e incluir nos portais nacionais e comunitários que contenham informação relativa ao mercado único, nomeadamente através do portal «A vossa Europa», os endereços de outros sítios web relevantes;

| d) | Organizar campanhas e programas de informação sobre os benefícios e oportunidades no mercado único. |
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d)

Organizar campanhas e programas de informação sobre os benefícios e oportunidades no mercado único.

| Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas |
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| Promoção dos serviços de informação comunitários | — | É facultada, através da internet, de brochuras, de folhetos, de seminários e de campanhas de sensibilização, informação destinada às partes interessadas mais relevantes |

Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

Promoção dos serviços de informação comunitários

—

É facultada, através da internet, de brochuras, de folhetos, de seminários e de campanhas de sensibilização, informação destinada às partes interessadas mais relevantes

Coordenação a nível nacional dos serviços comunitários de informação

| — | Um grupo de coordenação associa o Europa em Directo, a Rede Empresa Europa, o Eurojus, o Centro de Consumidor Europeu (Rede ECC) e os pontos de contacto da FIN-NET |
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Um grupo de coordenação associa o Europa em Directo, a Rede Empresa Europa, o Eurojus, o Centro de Consumidor Europeu (Rede ECC) e os pontos de contacto da FIN-NET

Facilidade de acesso à informação

| — | Uma quantidade significativa de informação e de aconselhamento em relação ao mercado único, dirigidos aos cidadãos e empresas estrangeiros e aos cidadãos nacionais que pretendam ir para o estrangeiro, é disponibilizada nos portais electrónicos horizontais da administração pública, em sítios web nacionais centrados nas questões comunitárias ou em sítios web especificamente dirigidos às empresas ou aos cidadãos |
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—

Uma quantidade significativa de informação e de aconselhamento em relação ao mercado único, dirigidos aos cidadãos e empresas estrangeiros e aos cidadãos nacionais que pretendam ir para o estrangeiro, é disponibilizada nos portais electrónicos horizontais da administração pública, em sítios web nacionais centrados nas questões comunitárias ou em sítios web especificamente dirigidos às empresas ou aos cidadãos

| — | Está prevista a criação de recursos nacionais de informação em linha sobre o mercado único. Esses recursos serão patrocinados por uma autoridade governamental e mantidos por todas as autoridades envolvidas |
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—

Está prevista a criação de recursos nacionais de informação em linha sobre o mercado único. Esses recursos serão patrocinados por uma autoridade governamental e mantidos por todas as autoridades envolvidas

Campanhas de informação

| — | Está a ser desenvolvido um programa de informação sobre o mercado único que incluirá a disponibilização de publicações, cursos de formação e conferências de acesso livre para informar os cidadãos e as empresas sobre as oportunidades do mercado único |
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—

Está a ser desenvolvido um programa de informação sobre o mercado único que incluirá a disponibilização de publicações, cursos de formação e conferências de acesso livre para informar os cidadãos e as empresas sobre as oportunidades do mercado único

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(1)  Directiva de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

(2)  Regulamento de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 7.12.1998, p. 8).

(3)  A fase de ensaio do Projecto-piloto da UE, que tem como objectivo dar uma resposta mais rápida aos pedidos de informação e queixas relacionadas com a correcta interpretação e aplicação do direito comunitário, através de um método de trabalho mais informal entre a Comissão e os Estados-Membros, foi lançada em Abril de 2008, com 15 Estados-Membros.

(4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

(5)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

(6)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

(7)  Sem prejuízo da transposição de disposições que fixam requisitos mínimos contidas em directivas resultantes de competências partilhadas em conformidade com o Tratado CE (nomeadamente com o artigo 137.o).

(8)  http://www.ejtn.net/www/en/html/index.htm

(9)  O Portal Europeu de Justiça Electrónica (e-Justice) será lançado em 14 de Dezembro de 2009.

(10)  Nomeadamente o serviço Europa em Directo (Europe Direct), o Serviço de Orientação para os cidadãos (Citizens’ Signpost Service), o portal A vossa Europa (Your Europe), o serviço EURES, os Centros Europeus para o Consumidor ou a Rede Empresa Europa (Enterprise Europe).

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Rectificações

| 7.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 176/27 |
| --- | --- | --- | --- |

7.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 176/27

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 407/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 123 de 19 de Maio de 2009
  )

Na página 5, o anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

«ANEXO

Interpretação dos anexos A, B, C e D

| 1. | As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:






  a) | Pelo nome da espécie; ou |
| --- | --- | --- |

1.

As espécies incluídas nos anexos A, B, C e D são designadas:

a)

Pelo nome da espécie; ou

| b) | Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon. |
| --- | --- |

b)

Pelo conjunto das espécies pertencentes a um táxon superior ou a uma parte designada do referido táxon.

| 2. | A abreviatura “spp.” é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior. |
| --- | --- |

2.

A abreviatura “spp.” é utilizada para designar todas as espécies de um táxon superior.

| 3. | As outras referências a taxa superiores à espécie são dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação. |
| --- | --- |

3.

As outras referências a taxa superiores à espécie são dadas unicamente a título de informação ou para fins de classificação.

| 4. | As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Directiva 79/409/CEE do Conselho (Directiva Aves) ou pela Directiva 92/43/CEE do Conselho (Directiva Habitats). |
| --- | --- |

4.

As espécies cujo nome se encontra impresso a negrito no anexo A constam desse anexo em virtude do estatuto de espécies protegidas previsto pela Directiva 79/409/CEE do Conselho (Directiva Aves) ou pela Directiva 92/43/CEE do Conselho (Directiva Habitats).

| 5. | As seguintes abreviaturas são utilizadas para os taxa vegetais inferiores à espécie:






  a) | “ssp.” é utilizada para designar uma subespécie; |
| --- | --- | --- |

5.

As seguintes abreviaturas são utilizadas para os taxa vegetais inferiores à espécie:

a)

“ssp.” é utilizada para designar uma subespécie;

| b) | “var(s)” é utilizada para designar uma variedade ou variedades; |
| --- | --- |

b)

“var(s)” é utilizada para designar uma variedade ou variedades;

| c) | “fa” é utilizada para designar uma forma. |
| --- | --- |

c)

“fa” é utilizada para designar uma forma.

| 6. | Os símbolos “(I)”, “(II)” e “(III)” colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os anexos da Convenção em que se incluem essas espécies, conforme indicado nas notas 7 a 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos anexos da convenção. |
| --- | --- |

6.

Os símbolos “(I)”, “(II)” e “(III)” colocados depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indicam os anexos da Convenção em que se incluem essas espécies, conforme indicado nas notas 7 a 9. Na ausência de qualquer uma destas anotações, as espécies em causa não constam dos anexos da convenção.

| 7. | O símbolo “(I)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo I da Convenção. |
| --- | --- |

7.

O símbolo “(I)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo I da Convenção.

| 8. | O símbolo “(II)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo II da Convenção. |
| --- | --- |

8.

O símbolo “(II)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo II da Convenção.

| 9. | O símbolo “(III)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo III da Convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior foi incluído no anexo III. |
| --- | --- |

9.

O símbolo “(III)” colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior indica que essa espécie ou táxon consta do anexo III da Convenção. Neste caso, é igualmente indicado o país relativamente ao qual a espécie ou táxon superior foi incluído no anexo III.

| 10. | Os híbridos podem ser especificamente incluídos nos anexos, mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B ficam subordinados às disposições do presente regulamento como se se tratasse de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos. |
| --- | --- |

10.

Os híbridos podem ser especificamente incluídos nos anexos, mas apenas se formarem populações distintas e estáveis no seu meio natural. Os animais híbridos que tenham nas quatro gerações anteriores da sua linhagem um ou mais espécimes de espécies incluídas nos anexos A ou B ficam subordinados às disposições do presente regulamento como se se tratasse de espécies propriamente ditas, mesmo que o híbrido em causa não esteja especificamente incluído nos anexos.

| 11. | Sempre que uma espécie seja incluída no anexo A, B ou C, todas as partes e produtos derivados dessa espécie são também incluídas no mesmo anexo, a não ser quando a referência à espécie inclua a anotação de que só certas partes ou produtos derivados da espécie são abrangidos. Nos termos da alínea t) do artigo 2.o do presente regulamento, o símbolo “#” seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluído no anexo B ou C designa partes ou produtos derivados que, para efeitos do regulamento, são especificados da seguinte forma:






  #1 | Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:






  a) | Sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias); |
| --- | --- | --- | --- |

11.

Sempre que uma espécie seja incluída no anexo A, B ou C, todas as partes e produtos derivados dessa espécie são também incluídas no mesmo anexo, a não ser quando a referência à espécie inclua a anotação de que só certas partes ou produtos derivados da espécie são abrangidos. Nos termos da alínea t) do artigo 2.o do presente regulamento, o símbolo “#” seguido de um número colocado depois do nome de uma espécie ou de um táxon superior incluído no anexo B ou C designa partes ou produtos derivados que, para efeitos do regulamento, são especificados da seguinte forma:

# 1

Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:

a)

Sementes, esporos e pólen (incluindo as polínias);

| b) | Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e |
| --- | --- |

c)

Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; e

| d) | Frutos, suas partes e produtos derivados de plantas reproduzidas artificialmente do género Vanilla. |
| --- | --- |

d)

Frutos, suas partes e produtos derivados de plantas reproduzidas artificialmente do género Vanilla.

# 2

Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:

| a) | Sementes e pólen; e |
| --- | --- |

a)

Sementes e pólen; e

| b) | Produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho. |
| --- | --- |

b)

Produtos acabados, embalados e prontos para comercialização a retalho.

# 3

Designa raízes inteiras ou cortadas e partes de raízes.

# 4

Designa todas as partes e produtos derivados, excepto:

| a) | Sementes, com excepção das sementes de cactos mexicanos provenientes do México, e pólen; |
| --- | --- |

a)

Sementes, com excepção das sementes de cactos mexicanos provenientes do México, e pólen;

| b) | Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados; |
| --- | --- |

b)

Plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, transportadas em recipientes esterilizados;

| c) | Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente; |
| --- | --- |

c)

Flores cortadas de plantas reproduzidas artificialmente;

| d) | Frutos, suas partes e produtos, derivados de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente; e |
| --- | --- |

d)

Frutos, suas partes e produtos, derivados de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente; e

| e) | Elementos de caules (raquetas), suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente do género Opuntia, subgénero Opuntia. |
| --- | --- |

e)

Elementos de caules (raquetas), suas partes e produtos derivados, de plantas naturalizadas ou reproduzidas artificialmente do género Opuntia, subgénero Opuntia.

# 5

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira.

# 6

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira e contraplacado.

# 7

Designa toros, estilhas de madeira, serradura e extractos.

# 8

Designa partes subterrâneas (ou seja, raízes, rizomas): inteiras, partes e em pó.

# 9

Designa todas as partes e produtos derivados, com excepção dos que ostentam uma etiqueta com o texto “Produced from Hoodia spp. material obtained through controlled harvesting and production in collaboration with the CITES Management Authorities of Botswana/Namibia/South Africa under agreement No BW/NA/ZA xxxxxx”

# 10

Designa toros, madeira de serração e folheados de madeira, incluindo artigos de madeira não acabados, utilizados para o fabrico de arcos para instrumentos musicais de cordas.

# 11

Designa toros, madeira de serração, folheados de madeira, contraplacado, serradura e extractos.

| 12. | Dado que nenhuma das espécies nem dos táxones superiores da flora incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento, os híbridos reproduzidos artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou táxones podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial e as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas e as plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, obtidas a partir desses híbridos e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelas disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

12.

Dado que nenhuma das espécies nem dos táxones superiores da flora incluídos no anexo A contém a anotação de que os seus híbridos devem ser tratados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o do regulamento, os híbridos reproduzidos artificialmente a partir de uma ou mais dessas espécies ou táxones podem ser comercializados com um certificado de reprodução artificial e as sementes e o pólen (incluindo as polínias), as flores cortadas e as plântulas ou culturas de tecidos obtidas in vitro, em meio sólido ou líquido, obtidas a partir desses híbridos e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelas disposições do presente regulamento.

| 13. | A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa não estão subordinados às disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

13.

A urina, as fezes e o âmbar-cinzento que sejam produtos residuais obtidos sem a manipulação do animal em causa não estão subordinados às disposições do presente regulamento.

| 14. | No que respeita às espécies da fauna incluídas no anexo D, as disposições previstas só são aplicáveis aos espécimes vivos e a espécimes mortos inteiros ou quase inteiros, com excepção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes ou produtos derivados:






  § 1 | Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas. |
| --- | --- | --- |
| § 2 | Penas, peles ou outras partes com penas. |

14.

No que respeita às espécies da fauna incluídas no anexo D, as disposições previstas só são aplicáveis aos espécimes vivos e a espécimes mortos inteiros ou quase inteiros, com excepção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes ou produtos derivados:

§ 1

Peles inteiras ou quase inteiras, em cru ou curtidas.

§ 2

Penas, peles ou outras partes com penas.

| 15. | No que respeita às espécies da flora incluídas no anexo D, as disposições só são aplicáveis aos espécimes vivos, com excepção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes e produtos derivados:






  § 3 | Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos. |
| --- | --- | --- |
| § 4 | Toros, madeira de serração e folheados de madeira. |

15.

No que respeita às espécies da flora incluídas no anexo D, as disposições só são aplicáveis aos espécimes vivos, com excepção dos táxones que contenham a seguinte anotação, comprovativa de que também se encontram abrangidas outras partes e produtos derivados:

§ 3

Plantas frescas ou secas incluindo, se apropriado, folhas, raízes/rizomas, caules, sementes/esporos, casca e frutos.

§ 4

Toros, madeira de serração e folheados de madeira.

| | Anexo A | Anexo B | Anexo C | Nomes vulgares |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA (CORDADOS) |
| MAMMALIA | | | | Mamíferos |
| ARTIODACTYLA |
| Antilocapridae | | | | Antilocaprídeos |
| Antilocapra americana (I) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) | | | Antilocapra |
| Bovidae | | | | Bovídeos |
| Addax nasomaculatus (I) | | | Adax |
| | Ammotragus lervia (II) | | Carneiro da Berbéria |
| | | Antilope cervicapra (III Nepal) | Antílope negro |
| | Bison bison athabascae (II) | | Bisonte europeu |
| Bos gaurus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não está sujeita às disposições do presente regulamento) | | | Bisonte indiano / Gauro |
| Bos mutus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não está sujeita às disposições do presente regulamento) | | | Iaque selvagem |
| Bos sauveli (I) | | | Couprei / Boi das florestas do Camboja |
| | | Bubalus arnee (III Nepal) (exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não está sujeita às disposições do presente regulamento) | Búfalo indiano / Búfalo selvagem aquático |
| Bubalus depressicornis (I) | | | Anoa |
| Bubalus mindorensis (I) | | | Tamarau |
| Bubalus quarlesi (I) | | | Anoa de montanha |
| | Budorcas taxicolor (II) | | Taquim |
| Capra falconeri (I) | | | Cabra selvagem da Índia / Markhor |
| Capricornis milneedwardsii (I) | | | Serow chinês |
| Capricornis rubidus (I) | | | Serow vermelho |
| Capricornis sumatraensis (I) | | | Serow de Sumatra / Serow de crina |
| Capricornis thar (I) | | | Serow do Himalaia |
| | Cephalophus brookei (II) | | Cefalofo / Cabrito de Brooke |
| | Cephalophus dorsalis (II) | | Cefalofo / Cabrito do mato de Bay |
| Cephalophus jentinki (I) | | | Cefalofo / Cabrito de Jentink |
| | Cephalophus ogilbyi (II) | | Cefalofo / Cabrito de Ogilby |
| | Cephalophus silvicultor (II) | | Cefalofo / Cabrito de dorso amarelo |
| | Cephalophus zebra (II) | | Cefalofo / Cabrito zebra |
| | Damaliscus pygargus pygargus (II) | | Bontebok |
| Gazella cuvieri (I) | | | Gazela de Cuvier / Gazela do Atlas / Edmi |
| | | Gazella dorcas (III Argélia / Tunísia) | Gazela dorcas |
| Gazella leptoceros (I) | | | Gazela de cornos finos |
| Hippotragus niger variani (I) | | | Palanca negra |
| | Kobus leche (II) | | Cobo Leche |
| Naemorhedus baileyi (I) | | | Goral vermelho |
| Naemorhedus caudatus (I) | | | Goral de cauda comprida |
| Naemorhedus goral (I) | | | Goral do Himalaia |
| Naemorhedus griseus (I) | | | Goral cinzento |
| Nanger dama (I) | | | Gazela dama / Gazela de pescoço vermelho |
| Oryx dammah (I) | | | Orix branco |
| Oryx leucoryx (I) | | | Oryx da Arábia |
| | Ovis ammon (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Muflão |
| Ovis ammon hodgsonii (I) | | | Muflão do Tibete |
| Ovis ammon nigrimontana (I) | | | Argali |
| | Ovis canadensis (II) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento) | | Carneiro das Montanhas Rochosas |
| Ovis orientalis ophion (I) | | | Muflão do Chipre |
| | Ovis vignei (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Urial |
| Ovis vignei vignei (I) | | | Muflão de Ladakh |
| Pantholops hodgsonii (I) | | | Chiru / Antílope do Tibete |
| | Philantomba monticola (II) | | Cabrito azul |
| Pseudoryx nghetinhensis (I) | | | Siola |
| Rupicapra pyrenaica ornata (I) | | | Camurça |
| | Saiga borealis (II) | | Saiga da Mongólia |
| | Saiga tatarica (II) | | Saiga das estepes |
| | | Tetracerus quadricornis (III Nepal) | Antílope de quatro cornos |
| Camelidae | | | | Camelídeos |
| | Lama glama guanicoe (II) | | Guanaco |
| Vicugna vicugna (I) [excepto para as populações: da Argentina (a população das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan); da Bolívia (toda a população); do Chile (população da Região de Primera); e do Peru (toda a população); essas populações são incluídas no anexo B] | Vicugna vicugna (II) [apenas as populações; da Argentina
   (1) (a população das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan); Bolívia
   (2) (toda a população); Chile
   (3) (população da Região de Primera); Peru
   (4) (toda a população); as restantes populações estão incluídas no anexo A] | | Vicunha |
| Cervidae | | | | Cervídeos |
| Axis calamianensis (I) | | | Veado das Ilhas Calamianes |
| Axis kuhlii (I) | | | Veado de Kuhl |
| Axis porcinus annamiticus (I) | | | Veado pequeno da Tailândia |
| Blastocerus dichotomus (I) | | | Veado dos pântanos |
| | Cervus elaphus bactrianus (II) | | Veado do Turquistão |
| | | Cervus elaphus barbarus (III Argélia / Tunísia) | Veado da Berbéria |
| Cervus elaphus hanglu (I) | | | Hangul |
| Dama dama mesopotamica (I) | | | Gamo persa |
| Hippocamelus spp. (I) | | | Veados dos Andes / Guemal |
| | | Mazama temama cerasina (III Guatemala) | Mazama vermelho centro-americano |
| Muntiacus crinifrons (I) | | | Muntjac negro / Muntjac de crina |
| Muntiacus vuquangensis (I) | | | Muntjac gigante |
| | | Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala) | Veado de cauda branca da Guatemala |
| Ozotoceros bezoarticus (I) | | | Veado das Pampas |
| | Pudu mephistophiles (II) | | Pudu do Norte |
| Pudu puda (I) | | | Pudu do Sul |
| Rucervus duvaucelii (I) | | | Barazinga |
| Rucervus eldii (I) | | | Veado de Eld |
| Hippopotamidae | | | | Hipopotamídeos |
| | Hexaprotodon liberiensis (II) | | Hipopótamo pigmeu |
| | Hippopotamus amphibius (II) | | Hipopótamo comum |
| Moschidae | | | | Musquídeos |
| Moschus spp. (II) (apenas as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão as restantes populações são incluídas no anexo B) | Moschus spp. (II) (excepto para as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão que são incluídas no anexo A) | | Veados almiscarados |
| Suidae | | | | Suídeos |
| Babyrousa babyrussa (I) | | | Babirussa comum |
| Babyrousa bolabatuensis (I) | | | Babirussa de bola-batu |
| Babyrousa celebensis (I) | | | Babirussa das Celebes do Norte |
| Babyrousa togeanensis (I) | | | Babirussa de Malenge |
| Sus salvanius (I) | | | Javali pigmeu |
| Tayassuidae | | | | Pecarídeos |
| | Tayassuidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | Pecaris |
| Catagonus wagneri (I) | | | Pecari do Chaco |
| CARNIVORA |
| Ailuridae | | | | Ailurídeos |
| | Ailurus fulgens (I) | | | Panda vermelho |
| Canidae | | | | Canídeos |
| | | Canis aureus (III Índia) | Chacal dourado |
| Canis lupus
  (I/II)
  (todas as populações, excepto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39o; as populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão são incluídas no anexo I;as restantes populações são incluídas no anexo II) | Canis lupus (II) (populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39o) | | Lobo |
| Canis simensis | | | Lobo da Etiópia / Chacal de Simen |
| | Cerdocyon thous (II) | | Raposa do mato |
| | Chrysocyon brachyurus (II) | | Lobo de crina |
| | Cuon alpinus (II) | | Raposa asiática dos montes / Cão vermelho |
| | Lycalopex culpaeus (II) | | Raposa caranguejeira |
| | Lycalopex fulvipes (II) | | Raposa de Darwin |
| | Lycalopex griseus (II) | | Raposa cinzenta sul americana |
| | Lycalopex gymnocercus (II) | | Raposa das pampas |
| Speothos venaticus (I) | | | Cão do mato |
| | | Vulpes bengalensis (III Índia) | Raposa de Bengala |
| | Vulpes cana (II) | | Raposa de Blanford |
| | Vulpes zerda (II) | | Feneco |
| Eupleridae | | | | Euplerídeos |
| | | Cryptoprocta ferox (II) | | Fossa grande |
| | | Eupleres goudotii (II) | | Mangusso de Goudot / Fanaluc |
| | | Fossa fossana (II) | | Fossa almiscarada / Fossana |
| Felidae | | | | Felídeos |
| | Felidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A; os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento) | | Gatos |
| Acinonyx jubatus (I) (as quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botswana: 5; Namíbia: 150; Zimbabwe: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento) | | | Chita |
| Caracal caracal (I) (apenas a população asiática; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Caracal |
| Catopuma temminckii (I) | | | Gato bravo dourado da Ásia |
| Felis nigripes (I) | | | Gato bravo de patas negras |
| Felis silvestris (II) | | | Gato bravo / Gato selvagem |
| Leopardus geoffroyi (I) | | | Gato de Geoffroy |
| Leopardus jacobitus (I) | | | Gato bravo dos Andes |
| Leopardus pardalis (I) | | | Ocelote |
| Leopardus tigrinus (I) | | | Ocelote pequeno tigrado / Gato ocelote |
| Leopardus wiedii (I) | | | Margaí |
| Lynx lynx (II) | | | Lince europeu |
| Lynx pardinus (I) | | | Lince ibérico |
| Neofelis nebulosa (I) | | | Pantera nebulosa |
| Panthera leo persica (I) | | | Leão asiático |
| Panthera onca (I) | | | Jaguar |
| Panthera pardus (I) | | | Leopardo |
| Panthera tigris (I) | | | Tigre |
| Pardofelis marmorata (I) | | | Gato bravo marmoreado |
| Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (apenas as populações do Bangladesh, Índia e Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Gato leopardo chinês / Gato de Bengala |
| Prionailurus iriomotensis (II) | | | Gato leopardo de Iriomote / Gato de Ryukyu |
| Prionailurus planiceps (I) | | | Gato bravo de cabeça plana |
| Prionailurus rubiginosus (I) (apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Gato vermelho malhado |
| Puma concolor coryi (I) | | | Puma da Florida |
| Puma concolor costaricensis (I) | | | Puma da América Central |
| Puma concolor couguar (I) | | | Puma do Leste da América do Norte |
| Puma yaguarondi (I) (apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Jaguarundi |
| Uncia uncia (I) | | | Leopardo das neves |
| Herpestidae | | | | Herpestídeos |
| | | Herpestes fuscus (III Índia) | Mangusto castanho indiano / Mangusto de cauda curta |
| | | Herpestes edwardsi (III Índia) | Mangusto cinzento indiano |
| | | Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia) | Mangusto pequeno indiano / Mangusto de Java |
| | | Herpestes smithii (III Índia) | Mangusto Smith / Mangusto ruivo |
| | | Herpestes urva (III Índia) | Mangusto caranguejeiro |
| | | Herpestes vitticollis (III Índia) | Mangusto de pescoço estriado |
| Hyaenidae | | | | Hienídeos |
| | | Proteles cristata (III Botswana) | Protelo |
| Mephitidae | | | | Mefitídeos |
| | Conepatus humboldtii (II) | | Mofeta / Gambá da Patagónia |
| Mustelídeos | | | | Mustelídeos |
| Lutrinae | | | | Lontras |
| | Lutrinae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Lontras |
| Aonyx capensis microdon (I) (apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B) | | | Lontra sem garras dos Camarões |
| Enhydra lutris nereis (I) | | | Lontra marinha da Califórnia |
| Lontra felina (I) | | | Lontra felina costeira |
| Lontra longicaudis (I) | | | Lontra de cauda comprida |
| Lontra provocax (I) | | | Lontra da Argentina |
| Lutra lutra (I) | | | Lontra europeia |
| Lutra nippon (I) | | | Lontra japonesa |
| Pteronura brasiliensis (I) | | | Lontra gigante |
| Mustelinae | | | | Furões |
| | | Eira barbara (III Honduras) | Taira |
| | | Galictis vittata (III Costa Rica) | Grisão |
| | | Martes flavigula (III Índia) | Marta de garganta amarela |
| | | Martes foina intermedia (III Índia) | Marta comum |
| | | Martes gwatkinsii (III Índia) | Marta de Nilgiri |
| | | Mellivora capensis (III Botswana) | Ratel africano |
| Mustela nigripes (I) | | | Toirão / Furão de patas negras |
| Odobenidae | | | | Odobenídeos |
| | Odobenus rosmarus (III Canadá) | | Morsa |
| Otariidae | | | | Otarídeos |
| | Arctocephalus spp (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Otárias / Ursos marinhos |
| Arctocephalus philippii (II) | | | Otária das Ilhas Juan Fernández |
| Arctocephalus townsendi (I) | | | Otária da Guadalupe |
| Phocidae | | | | Focídeos |
| | Mirounga leonina (II) | | Elefante marinho meridional |
| Monachus spp. (I) | | | Foca monge |
| Procyonidae | | | | Procionídeos |
| | | Bassaricyon gabbii (III Costa Rica) | Olingo |
| | | Bassariscus sumichrasti (III Costa Rica) | Cacomistle |
| | | Nasua narica (III Honduras) | Coati pardo |
| | | Nasua nasua solitaria (III Uruguai) | Coati de cauda anelada do Sul do Brasil |
| | | Potos flavus (III Honduras) | Jupare |
| Ursidae | | | | Ursídeos |
| | Ursidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Ursos |
| Ailuropoda melanoleuca (I) | | | Panda gigante |
| Helarctos malayanus (I) | | | Urso malaio |
| Melursus ursinus (I) | | | Urso beiçudo |
| Tremarctos ornatus (I) | | | Urso de lunetas |
| Ursus arctos
  (I/II)
  (só estão incluídas no anexo I as populações do Butão, China, México e Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies são incluidas no anexo II) | | | Urso pardo |
| Ursus thibetanus (I) | | | Urso tibetano |
| Viverridae | | | | Viverrídeos |
| | | Arctictis binturong (III Índia) | Binturongue |
| | | Civettictis civetta (III Botswana) | Civeta africana |
| | Cynogale bennettii (II) | | Civeta lontra almiscarada |
| | Hemigalus derbyanus (II) | | Civeta das palmeiras listada |
| | | Paguma larvata (III Índia) | Civeta das palmeiras mascarada |
| | | Paradoxurus hermaphroditus (III Índia) | Civeta das palmeiras asiática |
| | | Paradoxurus jerdoni (III Índia) | Civeta das palmeiras Jerdon |
| | Prionodon linsang (II) | | Lisangue listado |
| Prionodon pardicolor (I) | | | Lisangue malhado |
| | | Viverra civettina (III Índia) | Civeta de malhas grande de Malabar |
| | | Viverra zibetha (III Índia) | Civeta grande indiana |
| | | Viverricula indica (III Índia) | Civeta pequena indiana |
| CETACEA | | | | Cetáceos |
| CETACEA spp. (I/II)
   (5) | | | Cetáceos |
| CHIROPTERA |
| Phyllostomidae | | | | Filostomídeos |
| | | Platyrrhinus lineatus (III Uruguai) | Morcego de linhas brancas |
| Pteropodidae | | | | Pteropodídeos |
| | Acerodon spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Raposas voadoras |
| Acerodon jubatus (I) | | | Morcego frugívoro de nuca dourada |
| | Pteropus spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Raposas voadoras |
| Pteropus insularis (I) | | | Raposa voadora de Ruck |
| Pteropus livingstonii (II) | | | Raposa voadora de Comoro |
| Pteropus loochoensis (I) | | | Raposa voadora do Japão |
| Pteropus mariannus (I) | | | Raposa voadora das Marianas |
| Pteropus molossinus (I) | | | Raposa voadora da Caroline |
| Pteropus pelewensis (I) | | | Raposa voadora de Pelew |
| Pteropus pilosus (I) | | | Raposa voadora grande de Pelew |
| Pteropus rodricensis (II) | | | Raposa voadora de Rodrigues |
| Pteropus samoensis (I) | | | Raposa voadora da Samoa |
| Pteropus tonganus (I) | | | Raposa voadora do Pacífico |
| Pteropus ualanus (I) | | | Raposa voadora de Kosrae |
| Pteropus voeltzkowi (II) | | | Raposa voadora de Pemba |
| Pteropus yapensis (I) | | | Raposa voadora de Yap |
| CINGULATA |
| Dasypodidae | | | | Dasipodídeos |
| | | Cabassous centralis (III Costa Rica) | Tatu de cauda nua do Norte |
| | | Cabassous tatouay (III Uruguai) | Tatu de cauda nua grande |
| | Chaetophractus nationi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade) | | Tatu Peludo grande |
| Priodontes maximus (I) | | | Tatu gigante |
| DASYUROMORPHIA |
| Dasyuridae | | | | Dasiurídeos |
| Sminthopsis longicaudata (I) | | | Rato marsupial de cauda comprida |
| Sminthopsis psammophila (I) | | | Rato marsupial do deserto |
| Thylacinidae | | | | Tilacinídeos |
| Thylacinus cynocephalus (possivelmente extinta) (I) | | | Lobo da Tasmânia |
| DIPROTODONTIA |
| Macropodidae | | | | Macropodídeos |
| | Dendrolagus inustus (II) | | Canguru arborícola cinzento |
| | Dendrolagus ursinus (II) | | Canguru arborícola negro |
| Lagorchestes hirsutus (I) | | | Lebre wallaby ruiva |
| Lagostrophus fasciatus (I) | | | Lebre wallaby raiada |
| Onychogalea fraenata (I) | | | Wallaby de cauda pontiaguda |
| Onychogalea lunata (I) | | | Wallaby de crescente |
| Phalangeridae | | | | Falangarídeos |
| | Phalanger intercastellanus (II) | | Cuscus comum oriental |
| | Phalanger mimicus (II) | | Cuscus comum do Sul |
| | Phalanger orientalis (II) | | Cuscus cinzento |
| | Spilocuscus kraemeri (II) | | Cuscus comum oriental da Ilha Admiralty |
| | Spilocuscus maculatus (II) | | Cuscus malhado |
| | Spilocuscus papuensis (II) | | Cuscus de Waigeou |
| Potoroidae | | | | Potoroídeos |
| Bettongia spp. (I) | | | Ratos-canguru |
| Caloprymnus campestris (possivelmente extinta) (I) | | | Rato-canguru do deserto |
| Vombatidae | | | | Vombatídeos |
| Lasiorhinus krefftii (I) | | | Vombate de focinho peludo |
| LAGOMORPHA |
| Leporidae | | | | Leporídeos |
| Caprolagus hispidus (I) | | | Lebre do Nepal |
| Romerolagus diazi (I) | | | Coelho dos vulcões |
| MONOTREMATA |
| Tachyglossidae | | | | Taquiglossídeos |
| | Zaglossus spp. (II) | | Equidna de bico curvo |
| PERAMELEMORPHIA |
| Chaeropodidae | | | | Queropodídeos |
| Chaeropus ecaudatus (possivelmente extinta) (I) | | | Bandicoot de pés de porco |
| Peramelidae | | | | Peramelídeos |
| | Perameles bougainville (I) | | | Bandicoot de Bougainville |
| Thylacomyidae | | | | Estilacomíedeos |
| | Macrotis lagotis (I) | | | Bandicoot de orelhas de coelho |
| | Macrotis leucura (I) | | | Bandicoot de orelhas e cauda branca |
| PERISSODACTYLA |
| Equidae | | | | Equídeos |
| Equus africanus (I) (exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento) | | | Burro africano |
| Equus grevyi (I) | | | Zebra de Grevi |
| Equus hemionus (I/II) (a espécie está incluída no anexo II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do anexo I) | | | Burro selvagem asiático |
| Equus kiang (II) | | | Kiang |
| Equus przewalskii (I) | | | Cavalo de Przewalski |
| | Equus zebra hartmannae (II) | | Zebra de Hartmann |
| Equus zebra zebra (I) | | | Zebra de montanha do Cabo |
| Rhinocerotidae | | | | Rinocerotídeos |
| Rhinocerotidae spp. (I) (excepto para as subespécies incluídas no anexo B) | | | Rinocerontes |
| | Ceratotherium simum simum (II) (apenas as populações da África do Sul e da Suazilândia; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de troféus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade) | | Rinoceronte branco |
| Tapiridae | | | | Tapirídeos |
| Tapiridae spp. (I) (excepto para as subespécies incluídas no anexo B) | | | Tapires |
| | Tapirus terrestris (II) | | Tapir amazónico |
| PHOLIDOTA |
| Manidae | | | | Manídeos |
| | Manis spp. (II)
  (foi estabelecida uma quota zero de exportação anual para Manis crassicaudata, Manis culionensis, Manis javanica e Manis pentadactyla no que se refere a espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais) | | Pangolins |
| PILOSA |
| Bradypodidae | | | | Bradipodídeos |
| | Bradypus variegatus (II) | | Preguiça de garganta castanha |
| Megalonychidae | | | | Megaloniquídeos |
| | | Choloepus hoffmanni (III Costa Rica) | Preguiça real |
| Myrmecophagidae | | | | Mirmecofagídeos |
| | Myrmecophaga tridactyla (II) | | Urso formigueiro gigante |
| | | Tamandua mexicana (III Guatemala) | Tamanduá |
| PRIMATES | | | | |
| | PRIMATES spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Primatas |
| Atelidae | | | | Atelídeos |
| Alouatta coibensis (I) | | | Macaco uivador da Ilha Coiba |
| Alouatta palliata (I) | | | Macaco uivador de manto |
| Alouatta pigra (I) | | | Macaco uivador negro |
| Ateles geoffroyi frontatus (I) | | | Macaco aranha de mãos negras de Geoffroy |
| Ateles geoffroyi panamensis (I) | | | Macaco aranha de mãos negras vermelho |
| Brachyteles arachnoides (I) | | | Macaco aranha lanudo do Sul |
| Brachyteles hypoxanthus (I) | | | Macaco aranha lanudo do Norte |
| Oreonax flavicauda (I) | | | Macaco lanudo de cauda amarela |
| Cebidae | | | | Cebídeos |
| Callimico goeldii (I) | | | Mico de Goeldi |
| Callithrix aurita (I) | | | Titi de orelhas brancas |
| Callithrix flaviceps (I) | | | Titi de Cabeça amarela |
| Leontopithecus spp. (I) | | | Mico leão |
| Saguinus bicolor (I) | | | Sagui bicolor |
| Saguinus geoffroyi (I) | | | Sagui de Geoffroy |
| Saguinus leucopus (I) | | | Sagui de patas brancas |
| Saguinus martinsi (I) | | | Sagui de Martins |
| Saguinus oedipus (I) | | | Sagui de face branca / Sagui de cabeça de algodão |
| Saimiri oerstedii (I) | | | Macaco esquilo da América Central |
| Cercopithecidae | | | | Cercopitecídeos |
| Cercocebus galeritus (I) | | | Macaco do rio Tana / Cercocebo de cara preta |
| Cercopithecus diana (I) | | | Macaco Diana |
| Cercopithecus roloway (I) | | | Macaco de Roloway |
| Cercopithecus solatus (II) | | | Macaco de cauda dourada |
| Colobus satanas (II) | | | Colobo negro de Angola |
| Macaca silenus (I) | | | Macaco de cauda de leão |
| Mandrillus leucophaeus (I) | | | Dril |
| Mandrillus sphinx (I) | | | Mandril |
| Nasalis larvatus (I) | | | Macaco narigudo |
| Piliocolobus foai (II) | | | Colobo vermelho da África Central |
| Piliocolobus gordonorum (II) | | | Colobo vermelho de Uzungwa |
| Piliocolobus kirkii (I) | | | Colobo vermelho de Zanzibar |
| Piliocolobus pennantii (II) | | | Colobo vermelho de Pennant |
| Piliocolobus preussi (II) | | | Colobo vermelho de Preuss |
| Piliocolobus rufomitratus (I) | | | Colobo vermelho do Rio Tana |
| Piliocolobus tephrosceles (II) | | | Colobo vermelho do Uganda |
| Piliocolobus tholloni (II) | | | Colobo vermelho de Thollon |
| Presbytis potenziani (I) | | | Langur das ilhas Mentawai |
| Pygathrix spp. (I) | | | Langures grandes |
| Rhinopithecus spp. (I) | | | Macacos de nariz grande |
| Semnopithecus ajax (I) | | | Langur cinzento de Cachemira |
| Semnopithecus dussumieri (I) | | | Langur cinzento das planícies |
| Semnopithecus entellus (I) | | | Langur comum |
| Semnopithecus hector (I) | | | Langur pequeno |
| Semnopithecus hypoleucos (I) | | | Langur cinzento de pés negros / Langur do Malabar |
| Semnopithecus priam (I) | | | Langur cinzento |
| Semnopithecus schistaceus (I) | | | Langur cinzento de pés claros |
| Simias concolor (I) | | | Langur de cauda de porco |
| Trachypithecus delacouri (II) | | | Langur de Delacour |
| Trachypithecus francoisi (II) | | | Langur de François |
| Trachypithecus geei (I) | | | Langur dourado |
| Trachypithecus hatinhensis (II) | | | Langur de Hatinh |
| Trachypithecus johnii (II) | | | Langur de Nilgiri |
| Trachypithecus laotum (II) | | | Langur do Laos |
| Trachypithecus pileatus (I) | | | Langur de capuz |
| Trachypithecus poliocephalus (II) | | | Langur de cabeça branca |
| Trachypithecus shortridgei (I) | | | Langur de Shortridge |
| Cheirogaleidae | | | | Queirogaleídeos |
| Cheirogaleidae spp. (I) | | | Lémures rato |
| Daubentoniidae | | | | Daubentonídeos |
| Daubentonia madagascariensis (I) | | | Aye-aye |
| Hominidae | | | | Hominídeos |
| Gorilla beringei (I) | | | Gorila de montanha |
| Gorilla gorilla (I) | | | Gorila comum |
| Pan spp. (I) | | | Chimpanzés e bonobos |
| Pongo abelii (I) | | | Orangotango de Sumatra |
| Pongo pygmaeus (I) | | | Orangotango de Bornéu |
| Hylobatidae | | | | Hilobatídeos |
| Hylobatidae spp. (I) | | | Gibões |
| Indriidae | | | | Indriídeos |
| Indriidae spp. (I) | | | Indris, sifacas e lémures lanudos |
| Lemuridae | | | | Lemurídeos |
| Lemuridae spp. (I) | | | Lémures |
| Lepilemuridae | | | | Lepilemurídeos |
| Lepilemuridae spp. (I) | | | Lémures saltadores |
| Lorisidae | | | | Lorisídeos |
| Nycticebus spp. (I) | | | Loris |
| Pitheciidae | | | | Piteciídeos |
| Cacajao spp. (I) | | | Uacaris |
| Callicebus barbarabrownae (II) | | | |
| Callicebus melanochir (II) | | | |
| Callicebus nigrifrons (II) | | | |
| Callicebus personatus (II) | | | Titi mascarado do Atlântico |
| Chiropotes albinasus (I) | | | Sagui barbudo de nariz branco |
| Tarsiidae | | | | Tarsiídeos |
| Tarsius spp. (II) | | | Társios |
| PROBOSCIDEA |
| Elephantidae | | | | Elefantídeos |
| Elephas maximus (I) | | | Elefante asiático |
| Loxodonta africana (I) (excepto para as populações do Botswana, Namíbia, África do Sul e Zimbabwe, que são incluídas no anexo B) | Loxodonta africana (II)
  (apenas as populações do Botswana, Namíbia, África do Sul e Zimbabwe (6); as restantes populações estão incluídas no anexo A) | | Elefante africano |
| RODENTIA |
| Chinchillidae | | | | Chinchilídeos |
| Chinchilla spp. (I) (os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento) | | | Chinchilas |
| Cuniculidae | | | | Cuniculídeos |
| | | Cuniculus paca (III Honduras) | Paca |
| Dasyproctidae | | | | Dasiproctídeos |
| | | Dasyprocta punctata (III Honduras) | Agouti |
| Erethizontidae | | | | Eretizontídeos |
| | | Sphiggurus mexicanus (III Honduras) | Porco espinho cabeludo do México |
| | | Sphiggurus spinosus (III Uruguai) | Porco espinho cabeludo do Paraguai |
| Hystricidae | | | | Histricídeos |
| Hystrix cristata | | | Porco espinho africano |
| Muridae | | | | Murídeos |
| Leporillus conditor (I) | | | Rato arquitecto |
| Pseudomys fieldi praeconis (I) | | | Rato da Baía dos Tubarões |
| Xeromys myoides (I) | | | Falso rato de água |
| Zyzomys pedunculatus (I) | | | Rato de cauda grossa |
| Sciuridae | | | | Sciurídeos |
| Cynomys mexicanus (I) | | | Cão da pradaria mexicano |
| | | Marmota caudata (III Índia) | Marmota de cauda comprida |
| | | Marmota himalayana (III Índia) | Marmota dos Himalaias |
| | Ratufa spp. (II) | | Esquilo gigante |
| | | Sciurus deppei (III Costa Rica) | Esquilo de Deppe |
| SCANDENTIA |
| | | SCANDENTIA spp. (II) | | Tupaias |
| SIRENIA |
| Dugongidae | | | | Dugongídeos |
| Dugong dugon (I) | | | Dugongo |
| Trichechidae | | | | Triquequídeos |
| Trichechidae spp. (I/II) (Trichechus inunguis e Trichechus manatus são incluídas no anexo I. Trichechus senegalensis é incluída no anexo II) | | | Manatins |
| AVES | | | | Aves |
| ANSERIFORMES |
| Anatidae | | | | Anatídeos |
| Anas aucklandica (I) | | | Marrequinho das Ilhas Auckland |
| | Anas bernieri (II) | | Marrequinho de Madagáscar |
| Anas chlorotis (I) | | | Marrequinho castanho |
| | Anas formosa (II) | | Pato de Baikal |
| Anas laysanensis (I) | | | Pato de Laysan |
| Anas nesiotis (I) | | | Marreco da Ilha Campbell |
| Anas oustaleti (I) | | | Pato das Ilhas Marianas |
| Anas querquedula | | | Marreco comum |
| Asarcornis scutulata (I) | | | Pato de asas brancas |
| Aythya innotata | | | Zarro de Madagáscar |
| Aythya nyroca | | | Zarro castanho |
| Branta canadensis leucopareia (I) | | | Ganso do Canadá das Ilhas Aleutas |
| Branta ruficollis (II) | | | Ganso de pescoço ruivo |
| Branta sandvicensis (I) | | | Ganso do Havai |
| | | Cairina moschata (III Honduras) | Pato mudo |
| | Coscoroba coscoroba (II) | | Cisne Coscoroba |
| | Cygnus melancoryphus (II) | | Cisne de pescoço negro |
| | Dendrocygna arborea (II) | | Pato arborícola das Caraíbas |
| | | Dendrocygna autumnalis (III Honduras) | Pato arborícola de bico negro |
| | | Dendrocygna bicolor (III Honduras) | Pato arborícola fulvo |
| Mergus octosetaceus | | | Merganso do Brasil |
| | Oxyura jamaicensis | | Pato de rabo alçado americano |
| Oxyura leucocephala (II) | | | Pato de rabo alçado de cabeça branca |
| Rhodonessa caryophyllacea (possivelmente extinta) (I) | | | Pato de cabeça rosada |
| | Sarkidiornis melanotos (II) | | Pato de bico nodoso |
| Tadorna cristata | | | Pato de crista |
| APODIFORMES |
| Trochilidae | | | | Troquilídeos |
| | Trochilidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Colibris |
| Glaucis dohrnii (I) | | | Colibri de Dohrn |
| CHARADRIIFORMES |
| Burhinidae | | | | Burrinídeos |
| | | Burhinus bistriatus (III Guatemala) | Alcaravão de estrias duplas |
| Laridae | | | | Larídeos |
| Larus relictus (I) | | | Gaivota da Mongólia |
| Scolopacidae | | | | Scolopacídeos |
| Numenius borealis (I) | | | Maçarico esquimó |
| Numenius tenuirostris (I) | | | Maçarico de bico fino |
| Tringa guttifer (I) | | | Perna verde pintado |
| CICONIIFORMES |
| Ardeidae | | | | Ardeídeos |
| Ardea alba | | | Garça branca grande |
| Bubulcus ibis | | | Garça boieira |
| Egretta garzetta | | | Garça branca pequena |
| Balaenicipitidae | | | | Balaenicipitídeos |
| | Balaeniceps rex (II) | | Bico de sapato |
| Ciconiidae | | | | Ciconídeos |
| Ciconia boyciana (I) | | | Cegonha de bico nego |
| Ciconia nigra (II) | | | Cegonha negra |
| Ciconia stormi | | | Cegonha de Storm |
| Jabiru mycteria (I) | | | Jabiru |
| Leptoptilos dubius | | | Marabu indiano |
| Mycteria cinerea (I) | | | Cegonha leitosa |
| Phoenicopteridae | | | | Foenicopterídeos |
| | Phoenicopteridae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Flamingos |
| Phoenicopterus ruber (II) | | | Flamingo Comum |
| Threskiornithidae | | | | Tresquiornitídeos |
| | Eudocimus ruber (II) | | Íbis escarlate |
| Geronticus calvus (II) | | | Íbis calvo |
| Geronticus eremita (I) | | | Íbis eremita |
| Nipponia nippon (I) | | | Íbis branco do Japão |
| Platalea leucorodia (II) | | | Colhereiro europeu |
| Pseudibis gigantea | | | Íbis gigante |
| COLUMBIFORMES |
| Columbidae | | | | Columbídeos |
| Caloenas nicobarica (I) | | | Pombo de Nicobar |
| Claravis godefrida | | | Pombo espelho |
| Columba livia | | | Pombo das rochas |
| Ducula mindorensis (I) | | | Pombo imperial de Mindoro |
| | Gallicolumba luzonica (II) | | Rola apunhalada |
| | Goura spp. (II) | | Pombo coroado |
| Leptotila wellsi | | | Rola de Granada |
| | | Nesoenas mayeri (III Maurícias) | Paloma de Maurício |
| Streptopelia turtur | | | Rola brava |
| CORACIIFORMES |
| Bucerotidae | | | | Bucerotídeos |
| | Aceros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| Aceros nipalensis (I) | | | Calau de pescoço ruivo |
| | Anorrhinus spp. (II) | | Calaus |
| | Anthracoceros spp. (II) | | Calaus |
| | Berenicornis spp. (II) | | Calaus |
| | Buceros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| Buceros bicornis (I) | | | Calau bicorne |
| | Penelopides spp. (II) | | Calaus |
| Rhinoplax vigil (I) | | | Calau de capacete |
| | Rhyticeros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Calaus |
| Rhyticeros subruficollis (I) | | | Calau de garganta plana |
| CUCULIFORMES |
| Musophagidae | | | | Musofagídeos |
| | Tauraco spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Turacos |
| Tauraco bannermani (II) | | | Turaco de Bannerman |
| FALCONIFORMES | | | | Falconiformes |
| | FALCONIFORMES spp. (II)
  (excepto para as espécies incluídas no anexo A e para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | Aves de rapina diurnas |
| Accipitridae | | | | Acipitrídeos |
| Accipiter brevipes (II) | | | Gavião grego |
| Accipiter gentilis (II) | | | Açor |
| Accipiter nisus (II) | | | Gavião |
| Aegypius monachus (II) | | | Abutre negro |
| Aquila adalberti (I) | | | Águia imperial ibérica |
| Aquila chrysaetos (II) | | | Águia real |
| Aquila clanga (II) | | | Águia gritadeira |
| Aquila heliaca (I) | | | Águia imperial |
| Aquila pomarina (II) | | | Águia pomarina |
| Buteo buteo (II) | | | Águia de asa redonda |
| Buteo lagopus (II) | | | Buteo calçado |
| Buteo rufinus (II) | | | Buteo mouro |
| Chondrohierax uncinatus wilsonii (I) | | | Águia de Wilson |
| Circaetus gallicus (II) | | | Águia cobreira |
| Circus aeruginosus (II) | | | Águia sapeira |
| Circus cyaneus (II) | | | Tartaranhão azulado |
| Circus macrourus (II) | | | Tartaranhão de peito branco |
| Circus pygargus (II) | | | Tartaranhão caçador |
| Elanus caeruleus (II) | | | Peneireiro cinzento |
| Eutriorchis astur (II) | | | Águia das serpentes de Madagáscar |
| Gypaetus barbatus (II) | | | Quebra-ossos |
| Gyps fulvus (II) | | | Grifo |
| Haliaeetus spp. (I/II) (a espécie Haliaeetus albicilla consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II) | | | Pigargos |
| Harpia harpyja (I) | | | Águia harpia |
| Hieraaetus fasciatus (II) | | | Águia de Bonelli |
| Hieraaetus pennatus (II) | | | Águia calçada |
| Leucopternis occidentalis (II) | | | Açor de costas cinzentas |
| Milvus migrans (II) | | | Milhafre negro |
| Milvus milvus (II) | | | Milhafre real |
| Neophron percnopterus (II) | | | Abutre do Egipto |
| Pernis apivorus (II) | | | Falcão abelheiro |
| Pithecophaga jefferyi (I) | | | Águia dos macacos das Filipinas |
| Cathartidae | | | | Catartídeos |
| Gymnogyps californianus (I) | | | Condor da Califórnia |
| | | Sarcoramphus papa (III Honduras) | Abutre rei |
| Vultur gryphus (I) | | | Condor dos Andes |
| Falconidae | | | | Falconídeos |
| Falco araeus (I) | | | Peneireiro das Seychelles |
| Falco biarmicus (II) | | | Falcão borni |
| Falco cherrug (II) | | | Falcão sacre |
| Falco columbarius (II) | | | Esmerilhão |
| Falco eleonorae (II) | | | Falcão da rainha |
| Falco jugger (I) | | | Falcão Laggar |
| Falco naumanni (II) | | | Peneireiro das torres |
| Falco newtoni (I) (apenas a população das Seicheles) | | | Peneireiro de Aldabra |
| Falco pelegrinoides (I) | | | Falcão da Berbéria |
| Falco peregrinus (I) | | | Falcão peregrino |
| Falco punctatus (I) | | | Peneireiro das Ilhas Maurícias |
| Falco rusticolus (I) | | | Falcão gerifalte |
| Falco subbuteo (II) | | | Falcão tagarote / Ógea |
| Falco tinnunculus (II) | | | Peneireiro vulgar |
| Falco vespertinus (II) | | | Falcão de pés vermelhos |
| Pandionidae | | | | Pandionídeos |
| Pandion haliaetus (II) | | | Águia pesqueira |
| GALLIFORMES |
| Cracidae | | | | Cracídeos |
| | | Crax fasciolata | | Mutum de penacho / Mutum pinima |
| | Crax alberti (III Colômbia) | | | Mutum de bico azul |
| | Crax blumenbachii (I) | | | Mutum de bico vermelho |
| | | | Crax daubentoni (III Colômbia) | Mutum de bico amarelo |
| | | | Crax globulosa (III Colômbia) | Mutum de fava |
| | | | Crax rubra (III Colômbia, Costa Rica, Guatemala e Honduras) | Mutum grande |
| | Mitu mitu (I) | | | Mutum de Alagoas |
| | Oreophasis derbianus (I) | | | Mutum cornudo |
| | | | Ortalis vetula (III Guatemala / Honduras) | Chachalaca |
| | | | Pauxi pauxi (III Colômbia) | Mutum de capacete |
| | Penelope albipennis (I) | | | Guan de asas brancas |
| | | | Penelope purpurascens (III Honduras) | Jacu |
| | | | Penelopina nigra (III Guatemala) | Guan das montanhas |
| | Pipile jacutinga (I) | | | Jacutinga |
| | Pipile pipile (I) | | | Jacupara |
| Megapodiidae | | | | Megapodiídeos |
| Macrocephalon maleo (I) | | | Maleo |
| Phasianidae | | | | Fasianídeos |
| | | Arborophila campbelli (III Malásia) | Perdiz de peito cinzento |
| | | Arborophila charltonii (III Malásia) | Perdiz de pescoço manchado |
| | Argusianus argus (II) | | Faisão argos |
| | | Caloperdix oculeus (III Malásia) | Perdiz ferrugínea |
| Catreus wallichii (I) | | | Faisão de Wallich |
| Colinus virginianus ridgwayi (I) | | | Codorniz da Virgínia |
| Crossoptilon crossoptilon (I) | | | Faisão branco da Manchúria |
| Crossoptilon mantchuricum (I) | | | Faisão da Manchúria |
| | Gallus sonneratii (II) | | Galo de Sonnerat |
| | Ithaginis cruentus (II) | | Faisão sanguíneo |
| Lophophorus impejanus (I) | | | Faisão monal dos Himalaias |
| Lophophorus lhuysii (I) | | | Faisão monal da China |
| Lophophorus sclateri (I) | | | Faisão monal de Sclater |
| Lophura edwardsi (I) | | | Faisão de Edward |
| | | Lophura erythrophthalma (III Malásia) | Faisão sem crista |
| | Lophura hatinhensis | | Faisão do Vietname |
| | | Lophura ignita (III Malásia) | Faisão de crista |
| Lophura imperialis (I) | | | Faisão imperial |
| Lophura swinhoii (I) | | | Faisão de Swinhoe |
| | | Melanoperdix niger (III Malásia) | Perdiz negra |
| | | Meleagris ocellata (III Guatemala) | Peru ocelado |
| Odontophorus strophium | | | Codorniz dos bosques de gola |
| Ophrysia superciliosa | | | Codorniz do Himalaia |
| | Pavo muticus (II) | | Pavão verde |
| | Polyplectron bicalcaratum (II) | | Faisão esporeiro cinzento |
| | Polyplectron germaini (II) | | Faisão esporeiro de Germain |
| | | Polyplectron inopinatum (III Malásia) | Faisão esporeiro de montanha |
| | Polyplectron malacense (II) | | Faisão esporeiro da Malásia |
| Polyplectron napoleonis (I) | | | Faisão esporeiro de Palawan |
| | Polyplectron schleiermacheri (II) | | Faisão esporeiro de Bornéu |
| Rheinardia ocellata (I) | | | Faisão argos de crista |
| | | Rhizothera dulitensis (III Malásia) | Codorniz de Hose |
| | | Rhizothera longirostris (III Malásia) | Codorniz de bico comprido |
| | | Rollulus rouloul (III Malásia) | Rul rul |
| Syrmaticus ellioti (I) | | | Faisão de Elliot |
| Syrmaticus humiae (I) | | | Faisão de Hume |
| Syrmaticus mikado (I) | | | Faisão Mikado |
| Tetraogallus caspius (I) | | | Galo nival do Cáspio |
| Tetraogallus tibetanus (I) | | | Galo nival do Tibete |
| Tragopan blythii (I) | | | Tragopan de Blyth |
| Tragopan caboti (I) | | | Tragopan de Cabot |
| Tragopan melanocephalus (I) | | | Tragopan ocidental |
| | | Tragopan satyra (III Nepal) | Tragopan de Satyr |
| Tympanuchus cupido attwateri (I) | | | Galo da pradaria de Attwater |
| GRUIFORMES |
| Gruidae | | | | Grouídeos |
| | Gruidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Grous |
| Grus americana (I) | | | Grou branco da América |
| Grus canadensis (I/II) (a espécie é incluída no anexo II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do anexo I) | | | Grou do Canadá |
| Grus grus (II) | | | Grou comum |
| Grus japonensis (I) | | | Grou da Manchúria |
| Grus leucogeranus (I) | | | Grou siberiano |
| Grus monacha (I) | | | Grou monge |
| Grus nigricollis (I) | | | Grou de pescoço negro |
| Grus vipio (I) | | | Grou de pescoço branco |
| Otididae | | | | Otidídeos |
| | Otididae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Abetardas |
| Ardeotis nigriceps (I) | | | Abetarda indiana grande |
| Chlamydotis macqueenii (I) | | | Abetarda moura de Macqueen |
| Chlamydotis undulata (I) | | | Houbara |
| Houbaropsis bengalensis (I) | | | Abetarda de Bengala |
| Otis tarda (II) | | | Abetarda comum |
| Sypheotides indicus (II) | | | Abetarda indiana pequena |
| Tetrax tetrax (II) | | | Sisão |
| Rallidae | | | | Ralídeos |
| Gallirallus sylvestris (I) | | | Frango de água da Ilha Lord Howe |
| Rhynochetidae | | | | Rinoquetídeos |
| Rhynochetos jubatus (I) | | | Cagu |
| PASSERIFORMES |
| Atrichornithidae | | | | Atricornitídeos |
| Atrichornis clamosus (I) | | | Ave do matagal ruidosa |
| Cotingidae | | | | Cotinguídeos |
| | | Cephalopterus ornatus (III Colômbia) | Anambé preto |
| | | Cephalopterus penduliger (III Colômbia) | Anambé de manto comprido |
| Cotinga maculata (I) | | | Cotinga de bandas |
| | Rupicola spp. (II) | | Galos da Rocha |
| Xipholena atropurpurea (I) | | | Anambé de asa branca |
| Emberizidae | | | | Emberizídeos |
| | Gubernatrix cristata (II) | | Cardeal amarelo |
| | Paroaria capitata (II) | | Cardeal de bico amarelo |
| | Paroaria coronata (II) | | Cardeal do Sul |
| | Tangara fastuosa (II) | | Pintor verdadeiro |
| Estrildidae | | | | Estrildídeos |
| | Amandava formosa (II) | | Bengalim tigre verde |
| | Lonchura fuscata | | Pardal de Timor |
| | Lonchura oryzivora (II) | | Pardal de Java |
| | Poephila cincta cincta (II) | | Diamante de babete preto |
| Fringillidae | | | | Fringilídeos |
| Carduelis cucullata (I) | | | Pintassilgo da Venezuela |
| | Carduelis yarrellii (II) | | Pintassilgo do Nordeste |
| Hirundinidae | | | | Hirundinídeos |
| Pseudochelidon sirintarae (I) | | | Andorinha de lunetas |
| Icteridae | | | | Icterídeos |
| Xanthopsar flavus (I) | | | Pássaro negro de capuz amarelo |
| Meliphagidae | | | | Melifagídeos |
| Lichenostomus melanops cassidix (I) | | | Melifagídeo de capacete |
| Muscicapidae | | | | Muscicapídeos |
| Acrocephalus rodericanus (III Maurícias) | | | Felosa dos arbustos de Rodrigues |
| | Cyornis ruckii (II) | | Papa moscas azul de Ruck |
| Dasyornis broadbenti litoralis (possivelmente extinta) (I) | | | Pássaro de pêlo castanho |
| Dasyornis longirostris (I) | | | Felosa ruiva do Oeste |
| | Garrulax canorus (II) | | Tordo ruidoso canoro |
| | Leiothrix argentauris (II) | | Rouxinol da China |
| | Leiothrix lutea (II) | | Rouxinol do Japão |
| | Liocichla omeiensis (II) | | Rouxinol de Omei Shan |
| Picathartes gymnocephalus (I) | | | Pássaro das rochas de pescoço branco |
| Picathartes oreas (I) | | | Pássaro das rochas de pescoço cinzento |
| | | Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícias) | Papa-moscas do paraíso das Maurícias |
| Paradisaeidae | | | | Paradisaeídeos |
| | Paradisaeidae spp. (II) | | Ave do paraíso |
| Pittidae | | | | Pitídeos |
| | Pitta guajana (II) | | Pita de bandas |
| Pitta gurneyi (I) | | | Pita de Gurney |
| Pitta kochi (I) | | | Pita de Koch |
| | Pitta nympha (II) | | Pita de asa azul |
| Pycnonotidae | | | | Picnonotídeos |
| | Pycnonotus zeylanicus (II) | | Bulbul de Ceilão |
| Sturnidae | | | | Esturnídeos |
| | Gracula religiosa (II) | | Mainá de Java |
| Leucopsar rothschildi (I) | | | Mainá de Rothschild |
| Zosteropidae | | | | Zosteropídeos |
| Zosterops albogularis (I) | | | Pássaro de lunetas de peito branco |
| PELECANIFORMES |
| Fregatidae | | | | Fregatídeos |
| Fregata andrewsi (I) | | | Fragata da Ilha Christmas |
| Pelecanidae | | | | Pelecanídeos |
| Pelecanus crispus (I) | | | Pelicano frisado |
| Sulidae | | | | Sulídeos |
| Papasula abbotti (I) | | | Ganso patola de Abbott |
| PICIFORMES |
| Capitonidae | | | | Capitunídeos |
| | | Semnornis ramphastinus (III Colômbia) | Tucano barbudo |
| Picidae | | | | Picídeos |
| Campephilus imperialis (I) | | | Pica-pau imperial |
| Dryocopus javensis richardsi (I) | | | Pica-pau de barriga branca da Coreia |
| Ramphastidae | | | | Ranfastídeos |
| | | Baillonius bailloni (III Argentina) | Aracari banana |
| | Pteroglossus aracari (II) | | Aracari de bico branco |
| | | Pteroglossus castanotis (III Argentina) | Aracari castanho |
| | Pteroglossus viridis (II) | | Aracari limão |
| | | Ramphastos dicolorus (III Argentina) | Tucano de bico verde |
| | Ramphastos sulfuratus (II) | | Tucano de bico chato |
| | Ramphastos toco (II) | | Tucano toco |
| | Ramphastos tucanus (II) | | Tucano sol de papo branco |
| | Ramphastos vitellinus (II) | | Tucano de bico preto |
| | | Selenidera maculirostris (III Argentina) | Aracari de bico manchado |
| PODICIPEDIFORMES |
| Podicipedidae | | | | Podicepedídeos |
| Podilymbus gigas (I) | | | Mergulhão do lago Atitlan |
| PROCELLARIIFORMES |
| Diomedeidae | | | | Diomedeídeos |
| Phoebastria albatrus (I) | | | Albatroz de cauda curta |
| PSITTACIFORMES | | | | Psitacídeos / Bicos curvos |
| | PSITTACIFORMES spp. (II)
  (excepto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | Papagaios, etc. |
| Cacatuidae | | | | Cacatuídeos |
| Cacatua goffini (I) | | | Catatua de Goffini |
| Cacatua haematuropygia (I) | | | Catatua das Filipinas |
| Cacatua moluccensis (I) | | | Catatua das Molucas |
| Cacatua sulphurea (I) | | | Catatua de crista amarela |
| Probosciger aterrimus (I) | | | Catatua das palmeiras |
| Loriidae | | | | Loriídeos |
| Eos histrio (I) | | | Lori azul e vermelho |
| Vini spp. (I/II) (a Vini ultramarina consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II) | | | Loris azuis |
| Psittacidae | | | | Psitacídeos |
| Amazona arausiaca (I) | | | Papagaio de pescoço vermelho |
| Amazona auropalliata (I) | | | Papagaio de nuca amarela |
| Amazona barbadensis (I) | | | Papagaio de ombros amarelos |
| Amazona brasiliensis (I) | | | Papagaio do Brasil |
| Amazona finschi (I) | | | Papagaio de Finsch |
| Amazona guildingii (I) | | | Papagaio de S. Vicente |
| Amazona imperialis (I) | | | Papagaio imperial |
| Amazona leucocephala (I) | | | Papagaio de Cuba |
| Amazona oratrix (I) | | | Papagaio de cabeça amarela |
| Amazona pretrei (I) | | | Papagaio de faces vermelhas |
| Amazona rhodocorytha (I) | | | Papagaio de faces laranja |
| Amazona tucumana (I) | | | Papagaio Tucuman |
| Amazona versicolor (I) | | | Papagaio versicolor |
| Amazona vinacea (I) | | | Papagaio vináceo |
| Amazona viridigenalis (I) | | | Papagaio manchado de verde |
| Amazona vittata (I) | | | Papagaio de Porto Rico |
| Anodorhynchus spp. (I) | | | Araras azuis |
| Ara ambiguus (I) | | | Arara verde grande |
| Ara glaucogularis (I) | | | Arara de garganta azul |
| Ara macao (I) | | | Arara escarlate |
| Ara militaris (I) | | | Arara military |
| Ara rubrogenys (I) | | | Arara de fronte vermelha |
| Cyanopsitta spixii (I) | | | Arara de Spix |
| Cyanoramphus cookii (I) | | | Periquito de peito amarelo da Ilha Chathan |
| Cyanoramphus forbesi (I) | | | Kakariki |
| Cyanoramphus novaezelandiae (I) | | | Papagaio de Coxen |
| Cyanoramphus saisseti (I) | | | Periquito cornudo |
| Cyclopsitta diophthalma coxeni (I) | | | Papagaio nocturno |
| Eunymphicus cornutus (I) | | | Arajuba |
| Guarouba guarouba (I) | | | Papagaio de ouvidos amarelos |
| Neophema chrysogaster (I) | | | Papagaio terriola |
| Ognorhynchus icterotis (I) | | | Papagaio orelhudo |
| Pezoporus occidentalis (possivelmente extinta) (I) | | | Periquito de barriga laranja |
| Pezoporus wallicus (I) | | | Arara de cabeça azul |
| Pionopsitta pileata (I) | | | Arara de asa azul |
| Primolius couloni (I) | | | Periquito de asas douradas |
| Primolius maracana (I) | | | Papagaio de poupa |
| Psephotus chrysopterygius (I) | | | Papagaio de Parpa |
| Psephotus dissimilis (I) | | | Periquito das Maurícias |
| Psephotus pulcherrimus (possivelmente extinta) (I) | | | Periquito do paraíso |
| Psittacula echo (I) | | | Periquito de garganta azul |
| Pyrrhura cruentata (I) | | | Papagaio de bico grosso |
| Rhynchopsitta spp. (I) | | | Periquitos do México |
| Strigops habroptilus (I) | | | Kakapo |
| RHEIFORMES |
| Rheidae | | | | Rheas |
| Pterocnemia pennata (I) (excepto Pterocnemia pennata pennata, que é incluída no anexo B) | | | Nandu de Darwin |
| | Pterocnemia pennata pennata (II) | | Nandu pequeno |
| | Rhea americana (II) | | Nandu comum |
| SPHENISCIFORMES |
| Spheniscidae | | | | Esfeniscídeos |
| | Spheniscus demersus (II) | | Pinguim de Angola |
| Spheniscus humboldti (I) | | | Pinguim de Humboldt |
| STRIGIFORMES | | | | Estrigiformes |
| | STRIGIFORMES spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Mochos e Corujas |
| Strigidae | | | | Strigídeos |
| Aegolius funereus (II) | | | Mocho de Tengmalm |
| Asio flammeus (II) | | | Coruja do nabal |
| Asio otus (II) | | | Bufo pequeno de orelhas |
| Athene noctua (II) | | | Mocho galego |
| Bubo bubo (II) | | | Bufo real |
| Glaucidium passerinum (II) | | | Mocho pigmeu |
| Heteroglaux blewitti (I) | | | Mocho das florestas |
| Mimizuku gurneyi (I) | | | Mocho de Gurney |
| Ninox natalis (I) | | | Coruja lavradora das Molucas |
| Ninox novaeseelandiae undulata (I) | | | Coruja lavradora de Norfolk |
| Nyctea scandiaca (II) | | | Coruja das neves |
| Otus ireneae (II) | | | Mocho de orelhas de Sokoke |
| Otus scops (II) | | | Mocho de orelhas |
| Strix aluco (II) | | | Coruja do mato / Mocho nival |
| Strix nebulosa (II) | | | Coruja lapónica |
| Strix uralensis (II) | | | Coruja dos Urais |
| Surnia ulula (II) | | | Coruja gavião |
| Tytonidae | | | | Titonídeos |
| Tyto alba (II) | | | Coruja das Torres |
| Tyto soumagnei (I) | | | Coruja de Madagáscar |
| STRUTHIONIFORMES |
| Struthionidae | | | | Estrutionídeos |
| Struthio camelus (I) (apenas para as populações da Argélia, Burquina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, Senegal e Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | | Avestruz |
| TINAMIFORMES |
| Tinamidae | | | | Tinamídeos |
| Tinamus solitarius (I) | | | Tinamu solitário |
| TROGONIFORMES |
| Trogonidae | | | | Trogonídeos |
| Pharomachrus mocinno (I) | | | Quetzal |
| REPTILIA | | | | Répteis |
| CROCODYLIA | | | | Crocodilos, caimões, aligatores |
| | CROCODYLIA spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Crocodilos e caimões |
| Alligatoridae | | | | Alligatorídeos |
| Alligator sinensis (I) | | | Aligator da China |
| Caiman crocodilus apaporiensis (I) | | | Aligator do Rio Apaporis |
| Caiman latirostris (I) (excepto para a população da Argentina, que é incluída no anexo B) | | | Jacaré de focinho longo |
| Melanosuchus niger (I) (excepto para a população do Brasil, que é incluída no anexo B, e para a população do Equador, que é incluída no anexo B e é sujeita a uma quota anual de exportação zero até à aprovação de uma quota anual de exportação pelo Secretariado CITES e pelo «Crocodile Specialist Group» da IUCN/SSC) | | | Caimão negro |
| Crocodylidae | | | | Crocodilídeos |
| Crocodylus acutus (I) (excepto para a população de Cuba, que é incluída no anexo B) | | | Crocodilo americano |
| Crocodylus cataphractus (I) | | | Falso gavial africano |
| Crocodylus intermedius (I) | | | Crocodilo do Orenoco |
| Crocodylus mindorensis (I) | | | Crocodilo das Filipinas |
| Crocodylus moreletii (I) | | | Crocodilo de Morelet |
| Crocodylus niloticus (I) [excepto para as populações do Botswana, Etiópia, Quénia, Madagáscar, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Uganda, República Unida da Tanzânia (com uma quota anual de exportação não superior a 1 600 espécimes selvagens, incluindo troféus de caça, além de espécimes criados em cativeiro), Zâmbia e Zimbabwe; essas populações são incluídas no anexo B] | | | Crocodilo do Nilo |
| Crocodylus palustris (I) | | | Crocodilo dos pântanos |
| Crocodylus porosus (I) (excepto para as populações da Austrália, Indonésia e Papuásia-Nova Guiné, que são incluídas no anexo B) | | | Crocodilo poroso / Crocodilo dos estuários / Crocodilo marinho |
| Crocodylus rhombifer (I) | | | Crocodilo de Cuba |
| Crocodylus siamensis (I) | | | Crocodilo da Tailândia |
| Osteolaemus tetraspis (I) | | | Crocodilo anão |
| Tomistoma schlegelii (I) | | | Falso gavial de Bornéu |
| Gavialidae | | | | Gavialídeos |
| Gavialis gangeticus (I) | | | Gavial do Ganjes |
| RHYNCHOCEPHALIA |
| Sphenodontidae | | | | Esfenodontídeos |
| Sphenodon spp. (I) | | | Tuatara |
| SAURIA |
| Agamidae | | | | Aganídeos |
| | Uromastyx spp. (II) | | Lagarto de cauda de chicote |
| Chamaeleonidae | | | | Camaeleonídeos |
| | Bradypodion spp. (II) | | Camaleões pequenos |
| | Brookesia spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Camaleões pequenos |
| Brookesia perarmata (I) | | | Camaleão espinhoso pequeno |
| | Calumma spp. (II) | | Camaleões de Madagáscar |
| | Chamaeleo spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Camaleões |
| Chamaeleo chamaeleon (II) | | | Camaleão europeu |
| | Furcifer spp. (II) | | Camaleões de Madagáscar |
| Cordylidae | | | | Cordilídeos |
| | Cordylus spp. (II) | | Lagartos cintados |
| Gekkonidae | | | | Geconídeos |
| | Cyrtodactylus serpensinsula (II) | | Geco da Ilha Serpente |
| | | Hoplodactylus spp. (III Nova Zelândia) | Gecos de dedos colados |
| | | Naultinus spp. (III Nova Zelândia) | Gecos arborícolas da Nova Zelândia |
| | Phelsuma spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Gecos diurnos |
| Phelsuma guentheri (II) | | | Geco diurno da Ilha Round |
| | Uroplatus spp. (II) | | Gecos de caudas planas |
| Helodermatidae | | | | Helodermatídeos |
| | Heloderma spp. (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Lagarto de Gila |
| Heloderma horridum charlesbogerti (I) | | | Lagarto de contas da Guatemala |
| Iguanidae | | | | Iguanídeos |
| | Amblyrhynchus cristatus (II) | | Iguana marinha das Galápagos |
| Brachylophus spp. (I) | | | Iguana das Ilhas Fiji |
| | Conolophus spp. (II) | | Iguanas terrestres das Galápagos |
| Cyclura spp. (I) | | | Iguanas terrestres |
| | Iguana spp. (II) | | Iguanas |
| | Phrynosoma coronatum (II) | | Lagarto corredor de garganta laranja |
| Sauromalus varius (I) | | | Chuckwalla da Ilha San Esteban |
| Lacertidae | | | | Lacertídeos |
| Gallotia simonyi (I) | | | Lagarto gigante de ferro |
| Podarcis lilfordi (II) | | | Lagartixa das Baleares |
| Podarcis pityusensis (II) | | | Lagartixa das paredes de Ibiza |
| Scincidae | | | | Scincídeos |
| | Corucia zebrata (II) | | Lagarto de cauda preênsil |
| Teiidae | | | | Teiídeos |
| | Crocodilurus amazonicus (II) | | Lagarto dragão |
| | Dracaena spp. (II) | | Lagartos caimão |
| | Tupinambis spp.(II) | | Tegus |
| Varanidae | | | | Varanídeos |
| | Varanus spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Varanos |
| Varanus bengalensis (I) | | | Varano indiano |
| Varanus flavescens (I) | | | Varano amarelo |
| Varanus griseus (I) | | | Varano do deserto |
| Varanus komodoensis (I) | | | Dragão de Komodo |
| Varanus nebulosus (I) | | | Varano nebuloso |
| Varanus olivaceus (II) | | | Varano de Gray |
| Xenosauridae | | | | Xenosaurídeos |
| | Shinisaurus crocodilurus (II) | | Lagarto crocodilo chinês |
| SERPENTES | | | | Cobras |
| Boidae | | | | Boídeos |
| | Boidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Gibóias |
| Acrantophis spp. (I) | | | Gibóias de Madagáscar |
| Boa constrictor occidentalis (I) | | | Gibóia argentina |
| Epicrates inornatus (I) | | | Gibóia de Porto Rico |
| Epicrates monensis (I) | | | Gibóia arborícola das Ilhas Virgens |
| Epicrates subflavus (I) | | | Gibóia da Jamaica |
| Eryx jaculus (II) | | | Gibóia dos desertos manchada |
| Sanzinia madagascariensis (I) | | | Gibóia arborícola de Madagáscar |
| Bolyeriidae | | | | Bolieriídeos |
| | Bolyeriidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Boas da Ilha Round |
| Bolyeria multocarinata (I) | | | Boa da Ilha Round |
| Casarea dussumieri (I) | | | Boa de quilha de escamas da Ilha Round |
| Colubridae | | | | Colobrídeos |
| | | Atretium schistosum (III Índia) | Cobra de quilha verde |
| | | Cerberus rynchops (III Índia) | Cobra aquática de cabeça de cão |
| | Clelia clelia (II) | | Muçurana |
| | Cyclagras gigas (II) | | Falsa cobra |
| | Elachistodon westermanni (II) | | Serpente indiana devoradora de ovos |
| | Ptyas mucosus (II) | | Serpente rateira comum |
| | | Xenochrophis piscator (III Índia) | Cobra de quilha manchada |
| Elapidae | | | | Elapídeos |
| | Hoplocephalus bungaroides (II) | | Serpente de cabeça grande |
| | | Micrurus diastema (III Honduras) | Cobra coral do Atlântico |
| | | Micrurus nigrocinctus (III Honduras) | Cobra coral da América Central |
| | Naja atra (II) | | Cobra cuspideira chinesa |
| | Naja kaouthia (II) | | Cobra de ocelada |
| | Naja mandalayensis (II) | | Cobra cuspideira birmanesa |
| | Naja naja (II) | | Naja comum |
| | Naja oxiana (II) | | Naja da Ásia Central |
| | Naja philippinensis (II) | | Cobra cuspideira das Filipinas do Norte |
| | Naja sagittifera (II) | | Naja de Andaman |
| | Naja samarensis (II) | | Cobra cuspideira do Sudeste Filipino |
| | Naja siamensis (II) | | Cobra cuspideira indochinesa |
| | Naja sputatrix (II) | | Cobra cuspideira do Sul da Indonésia |
| | Naja sumatrana (II) | | Cobra cuspideira dourada |
| | Ophiophagus hannah (II) | | Cobra real |
| Loxocemidae | | | | Loxocemídeos |
| | Loxocemidae spp. (II) | | Giboia anã mexicana |
| Pythonidae | | | | Pytonídeos |
| | Pythonidae spp. (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A) | | Pitões |
| Python molurus molurus (I) | | | Pitão indiana |
| Tropidophiidae | | | | Tropidofiídeos |
| | Tropidophiidae spp. (II) | | Boas dos bosques |
| Viperidae | | | | Viperídeos |
| | | Crotalus durissus (III Honduras) | Cascavel neotropical |
| | Crotalus durissus unicolor | | Cascavel de Aruba |
| | | Daboia russelii (III Índia) | |
| Vipera latifii | | | Víbora de Latifi |
| Vipera ursinii (I) (apenas a população da Europa, excepto da zona da ex-URSS; as populações dessa zona não são incluídas nos anexos do presente regulamento) | | | Víbora de Orsini |
| | Vipera wagneri (II) | | Víbora de Wagner |
| TESTUDINES |
| Carettochelyidae | | | | Caretoqueliídeos |
| | Carettochelys insculpta (II) | | Tartaruga de nariz de porco |
| Chelidae | | | | Quelídeos |
| | Chelodina mccordi (II) | | Tartaruga pescoço serpente de roti |
| Pseudemydura umbrina (I) | | | Tartaruga pescoço serpente de oeste |
| Cheloniidae | | | | Quelonídeos |
| Cheloniidae spp. (I) | | | Tartaruga marinha |
| Chelydridae | | | | Quelidrídeos |
| | | Macrochelys temminckii (III Estados Unidos da América) | Tartaruga aligator comum |
| Dermatemydidae | | | | Dermatemidídeos |
| | Dermatemys mawii (II) | | Tartaruga fluvial centro-americana |
| Dermochelyidae | | | | Dermoquelídeos |
| Dermochelys coriacea (I) | | | Tartaruga de couro gigante |
| Emydidae | | | | Emidídeos |
| | Chrysemys picta | | Tartaruga pintada |
| | Glyptemys insculpta (II) | | Tartaruga dos bosques |
| Glyptemys muhlenbergii (I) | | | Cágado de Muhlenberg |
| | | Graptemys spp. (III Estados Unidos da América) | Tartarugas mapeadas |
| | Terrapene spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Tartarugas de caixa |
| Terrapene coahuila (I) | | | Cágado de caixa |
| | Trachemys scripta elegans | | Tartaruga da Florida |
| Geoemydidae | | | | Geoemydídeos |
| | Batagur baska (I) | | | Cágado fluvial indiano |
| | | Callagur borneoensis (II) | | Cágado pintado |
| | | Cuora spp. (II) | | Tartarugas de caixa asiática |
| | Geoclemys hamiltonii (I) | | | Cágado de Hamilton |
| | | | Geoemyda spengleri (III China) | Tartaruga folha manchada de negro |
| | | Heosemys annandalii (II) | | Tartaruga templo de cabeça amarela |
| | | Heosemys depressa (II) | | Tartaruga da floresta de Arakan |
| | | Heosemys grandis (II) | | Tartaruga gigante asiática |
| | | Heosemys spinosa (II) | | Tartaruga espinhosa |
| | | Kachuga spp. (II) | | Tartarugas de tectos |
| | | Leucocephalon yuwonoi (II) | | Tartaruga das florestas de Sulawesi |
| | | Malayemys macrocephala (II) | | Tartaruga comedoras de caracóis |
| | | Malayemys subtrijuga (II) | | Tartaruga dos arrozais |
| | | Mauremys annamensis (II) | | Cágado de Annam |
| | | | Mauremys iversoni (III China) | Cágado de Fujian |
| | | | Mauremys megalocephala (III China) | Cágado de cabeça grande |
| | | Mauremys mutica (II) | | Cágado amarelo |
| | | | Mauremys nigricans (III China) | Cágado de pescoço vermelho |
| | | | Mauremys pritchardi (III China) | Cágado de Pritchard |
| | | | Mauremys reevesii (III China) | Cágado de Reeves |
| | | | Mauremys sinensis (III China) | Tartaruga de pescoço estriado da China |
| | Melanochelys tricarinata (I) | | | Tartaruga da terra de três quilhas |
| | Morenia ocellata (I) | | | Cágado da Birmânia |
| | | Notochelys platynota (II) | | Tartaruga de concha plana da Malásia |
| | | | Ocadia glyphistoma (III China) | Tartaruga de pescoço estriado de boca cortada |
| | | | Ocadia philippeni (III China) | Tartaruga de pescoço estriado das Filipinas |
| | | Orlitia borneensis (II) | | Tartaruga gigante malaia |
| | | Pangshura spp. (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Cágados de tecto |
| | Pangshura tecta (I) | | | Cágado de tecto indiano |
| | | | Sacalia bealei (III China) | Tartaruga de olho de Beal |
| | | | Sacalia pseudocellata (III China) | Tartaruga chinesa de olho falso |
| | | | Sacalia quadriocellata (III China) | Tartaruga de quarto olhos |
| | | Siebenrockiella crassicollis (II) | | Tartaruga negra |
| | | Siebenrockiella leytensis (II) | | Tartaruga das Filipinas |
| Platysternidae | | | | Platisternídeos |
| | Platysternon megacephalum (II) | | Tartaruga de cabeça grande |
| Podocnemididae | | | | Podocnmidídeos |
| | Erymnochelys madagascariensis (II) | | Tartaruga de pescoço listado de Madagáscar |
| | Peltocephalus dumerilianus (II) | | Tartaruga de pescoço listado de cabeça grande |
| | Podocnemis spp. (II) | | Tartarugas de rio |
| Testudinidae | | | | Testudinídeos |
| | Testudinidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A; foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para Geochelone sulcata, para os espécimes retirados do seu meio natural e transaccionados para fins principalmente comerciais) | | Tartarugas terrestre |
| Astrochelys radiata (I) | | | Tartaruga raiada |
| Astrochelys yniphora (I) | | | Tartaruga de esporão |
| Chelonoidis nigra (I) | | | Tartaruga gigante das Galápagos |
| Gopherus flavomarginatus (I) | | | Tartaruga de Bolson |
| Malacochersus tornieri (II) | | | Tartaruga panqueca |
| Psammobates geometricus (I) | | | Tartaruga geométrica |
| Pyxis arachnoides (I) | | | Tartaruga aranha de Madagáscar |
| Pyxis planicauda (I) | | | Tartaruga de carapaça chata de Madagáscar |
| Testudo graeca (II) | | | Tartaruga grega |
| Testudo hermanni (II) | | | Tartaruga de Hermann |
| Testudo kleinmanni (I) | | | Tartaruga do Egipto |
| Testudo marginata (II) | | | Tartaruga marginal |
| Trionychidae | | | | Trioniquídeos |
| | Amyda cartilaginea (II) | | Tartaruga de carapaça mole do sudeste asiático |
| Apalone spinifera atra (I) | | | Tartaruga de carapaça mole escura |
| Aspideretes gangeticus (I) | | | Tartaruga de carapaça mole do Ganges |
| Aspideretes hurum (I) | | | Tartaruga de carapaça mole pavão |
| Aspideretes nigricans (I) | | | Tartaruga de carapaça mole negra |
| | Chitra spp. (II) | | Tartarugas de carapaça mole de cabeça pequena |
| | Lissemys punctata (II) | | Tartaruga de carapaça de mão indo-ganjeática |
| | Lissemys scutata (II) | | Tartaruga de carapaça de mão da Birmânia |
| | | Palea steindachneri (III China) | Tartaruga de carapaça mole de pescoço encerado |
| | Pelochelys spp. (II) | | Tartarugas de carapaça mole gigantes |
| | | Pelodiscus axenaria (III China) | Tartaruga de carapaça mole do Hunan |
| | | Pelodiscus maackii (III China) | Tartaruga de carapaça mole do Amur |
| | | Pelodiscus parviformis (III China) | Tartaruga de carapaça mole chinesa |
| | | Rafetus swinhoei (III China) | Tartaruga de carapaça mole do Yangtze |
| AMPHIBIA | | | | Amfíbios |
| ANURA | | | | Rãs e sapos |
| Bufonidae | | | | Bufonídeos |
| Altiphrynoides spp. (I) | | | Sapos etíopes de Malcolm |
| Atelopus zeteki (I) | | | Rã arlequim |
| Bufo periglenes (I) | | | Sapo dourado |
| Bufo superciliaris (I) | | | Sapo dos Camarões |
| Nectophrynoides spp. (I) | | | Sapos vivíparos africanos |
| Nimbaphrynoides spp. (I) | | | Sapos de Nimba |
| Spinophrynoides spp. (I) | | | Sapos etíopes de Osgood |
| Dendrobatidae | | | | Dendrobatídeos |
| | Allobates femoralis (II) | | Rã venenosa brilhante |
| | Allobates zaparo (II) | | Rã venenosa sanguínea |
| | Cryptophyllobates azureiventris (II) | | |
| | Dendrobates spp. (II) | | Rãs venenosas |
| | Epipedobates spp. (II) | | Rãs venenosas |
| | Phyllobates spp. (II) | | Rãs venenosas |
| Mantellidae | | | | Mantellídeos |
| | Mantella spp. (II) | | Mantelas |
| Microhylidae | | | | Microhilídeos |
| Dyscophus antongilii (I) | | | Rã tomate |
| | Scaphiophryne gottlebei (II) | | Rã vermelha da chuva |
| Ranidae | | | | Ranídeos |
| | Conraua goliath | | Rã Golias |
| | Euphlyctis hexadactylus (II) | | Rã de seis dedos |
| | Hoplobatrachus tigerinus (II) | | Rã tigre |
| | Rana catesbeiana | | Rã touro |
| Rheobatrachidae | | | | Reobatraquídeos |
| | Rheobatrachus spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Sapos parteiros estomacais |
| Rheobatrachus silus (II) | | | Sapo parteiro estomacal chato |
| CAUDATA |
| Ambystomatidae | | | | Ambistumídeos |
| | Ambystoma dumerilii (II) | | Salamandra do Lago Patzcuaro |
| | Ambystoma mexicanum (II) | | Axolote |
| Cryptobranchidae | | | | Criptobranquídeos |
| Andrias spp. (I) | | | Salamandra gigante |
| ELASMOBRANCHII | | | | Tubarões e raias |
| LAMNIFORMES |
| Cetorhinidae | | | | Cetorhinídeos |
| | Cetorhinus maximus (II) | | Tubarão frade |
| Lamnidae | | | | Lamnídeos |
| | Carcharodon carcharias (II) | | Tubarão branco / Tubarão de São Tomé |
| ORECTOLOBIFORMES |
| Rhincodontidae | | | | Rincodontídeos |
| | Rhincodon typus (II) | | Tubarão baleia |
| RAJIFORMES |
| Pristidae | | | | Pristídeos |
| Pristidae spp. (I) (excepto para as espécies incluídas no anexo B) | | | Peixes-serra |
| | Pristis microdon (II) (exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para aquários adequados e aceitáveis, fundamentalmente para fins de conservação. Os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade) | | Peixe-serra de dentes largos |
| ACTINOPTERYGII | | | | Peixes |
| ACIPENSERIFORMES |
| | | ACIPENSERIFORMES spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | Esturjões e spatulas |
| Acipenseridae | | | | Acipenserídeos |
| Acipenser brevirostrum (I) | | | Esturjão de focinho curto |
| Acipenser sturio (I) | | | Esturjão comum |
| ANGUILLIFORMES |
| Anguillidae | | | | Anguilídeos |
| | Anguilla anguilla (II) (esta inclusão entra em vigor em 13 de Março de 2009) | | Enguia europeia |
| CYPRINIFORMES |
| Catostomidae | | | | Catostomídeos |
| Chasmistes cujus (I) | | | Cui-ui |
| Cyprinidae | | | | Ciprinídeos |
| | Caecobarbus geertsi (II) | | Barbo africano cego |
| Probarbus jullieni (I) | | | Ikan |
| OSTEOGLOSSIFORMES |
| Osteoglossidae | | | | Osteoglossídeos |
| | Arapaima gigas (II) | | Piracucu / Arapaima |
| Scleropages formosus (I) | | | Esclerópago asiático |
| PERCIFORMES |
| Labridae | | | | Labrídeos |
| | Cheilinus undulatus (II) | | Cabeça de corcunda |
| Sciaenidae | | | | Sciaenídeos |
| Totoaba macdonaldi (I) | | | Totoaba |
| SILURIFORMES |
| Pangasiidae | | | | Pangasiídeos |
| Pangasianodon gigas (I) | | | Peixe-gato gigante |
| SYNGNATHIFORMES |
| Syngnathidae | | | | Singnatídeos |
| | Hippocampus spp. (II) | | Cavalos-marinhos |
| SARCOPTERYGII | | | | Peixes pulmonados |
| CERATODONTIFORMES |
| Ceratodontidae | | | | Ceratodontídeos |
| | Neoceratodus forsteri (II) | | Peixe pulmonado australiano / Dipneusta |
| COELACANTHIFORMES |
| Latimeriidae | | | | Latimeriídeos |
| Latimeria spp. (I) | | | Celacantos |
| ECHINODERMATA (EQUINODERMES) |
| HOLOTHUROIDEA | | | | Pepinos do mar |
| ASPIDOCHIROTIDA |
| Stichopodidae | | | | Sticopodídeos |
| | | Isostichopus fuscus (III Equador) | Pepino do mar castanho |
| ARTHROPODA (ARTRÓPODES) |
| ARACHNIDA | | | | Aranhas e escorpiões |
| ARANEAE | | | | Aranhas |
| Theraphosidae | | | | Theraphosídeos |
| | Aphonopelma albiceps (II) | | Tarântula de patas brancas |
| | Aphonopelma pallidum (II) | | Tarântula rosa-acinzentada de Chihuahua |
| | Brachypelma spp. (II) | | Tarântulas da América Central |
| SCORPIONES | | | | Escorpiões |
| Scorpionidae | | | | Scorpionídeos |
| | Pandinus dictator (II) | | Escorpião ditador |
| | Pandinus gambiensis (II) | | Escorpião gigante do Senegal |
| | Pandinus imperator (II) | | Escorpião imperador |
| INSECTA | | | | Insectos |
| COLEOPTERA | | | | Escaravelhos |
| Lucanidae | | | | Lucamídeos |
| | | Colophon spp. (III África do Sul) | Escaravelho do Cabo |
| LEPIDOPTERA | | | | Borboletas |
| Papilionidae | | | | Papilionídeos |
| | Atrophaneura jophon (II) | | |
| | Atrophaneura palu | | |
| | Atrophaneura pandiyana (II) | | |
| | Bhutanitis spp. (II) | | |
| | Graphium sandawanum | | |
| | Graphium stresemanni | | |
| | Ornithoptera spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) | | |
| Ornithoptera alexandrae (I) | | | |
| | Papilio benguetanus | | |
| Papilio chikae (I) | | | |
| | Papilio esperanza | | |
| Papilio homerus (I) | | | |
| Papilio hospiton (I) | | | |
| | Papilio morondavana | | |
| | Papilio neumoegeni | | |
| | Parides ascanius | | |
| | Parides hahneli | | |
| Parnassius apollo (II) | | | |
| | Teinopalpus spp. (II) | | |
| | Trogonoptera spp. (II) | | |
| | Troides spp. (II) | | |
| ANNELIDA (ANELÍDEOS) |
| HIRUDINOIDEA | | | | Sanguessugas |
| ARHYNCHOBDELLIDA |
| Hirudinidae | | | | Hirudinídeos |
| | Hirudo medicinalis (II) | | Sanguessuga medicinal |
| MOLLUSCA (MOLUSCOS) |
| BIVALVIA | | | | Bivalves |
| MYTILOIDA |
| Mytilidae | | | | Mitilídeos |
| | Lithophaga lithophaga (II) | | Mexilhão tâmara europeu |
| UNIONOIDA |
| Unionidae | | | | Unionídeos |
| Conradilla caelata (I) | | | |
| | Cyprogenia aberti (II) | | |
| Dromus dromas (I) | | | |
| Epioblasma curtisii (I) | | | |
| Epioblasma florentina (I) | | | |
| Epioblasma sampsonii (I) | | | |
| Epioblasma sulcata perobliqua (I) | | | |
| Epioblasma torulosa gubernaculum (I) | | | |
| | Epioblasma torulosa rangiana (II) | | |
| Epioblasma torulosa torulosa (I) | | | |
| Epioblasma turgidula (I) | | | |
| Epioblasma walkeri (I) | | | |
| Fusconaia cuneolus (I) | | | |
| Fusconaia edgariana (I) | | | |
| Lampsilis higginsii (I) | | | |
| Lampsilis orbiculata orbiculata (I) | | | |
| Lampsilis satur (I) | | | |
| Lampsilis virescens (I) | | | |
| Plethobasus cicatricosus (I) | | | |
| Plethobasus cooperianus (I) | | | |
| | Pleurobema clava (II) | | |
| Pleurobema plenum (I) | | | |
| Potamilus capax (I) | | | |
| Quadrula intermedia (I) | | | |
| Quadrula sparsa (I) | | | |
| Toxolasma cylindrellus (I) | | | |
| Unio nickliniana (I) | | | |
| Unio tampicoensis tecomatensis (I) | | | |
| Villosa trabalis (I) | | | |
| VENEROIDA |
| Tridacnidae | | | | Tridacnídeos |
| | Tridacnidae spp. (II) | | Tridacnas |
| GASTROPODA | | | | Gasterópodes |
| ARCHAEOGASTROPODA |
| Haliotidae | | | | Haliotídeos |
| | | Haliotis midae (III South Africa) | Abalone |
| MESOGASTROPODA |
| Strombidae | | | | Strombídeos |
| | Strombus gigas (II) | | Concha rainha |
| STYLOMMATOPHORA |
| Achatinellidae | | | | Acatinelídeos |
| Achatinella spp. (I) | | | Conchas ágata pequenas |
| Camaenidae | | | | Camaenídeos |
| | Papustyla pulcherrima (II) | | Caracol arborícola verde de Manus |
| CNIDARIA (CNIDÁRIOS) |
| ANTHOZOA | | | | Corais e anémonas do mar |
| ANTIPATHARIA |
| | | ANTIPATHARIA spp. (II) | | Corais negros |
| GORGONACEAE |
| Coralliidae | | | | |
| | | Corallium elatius (III China) | Corais vermelhos |
| | | Corallium japonicum (III China) | Corais vermelhos |
| | | Corallium konjoi (III China) | Corais vermelhos |
| | | Corallium secundum (III China) | Corais vermelhos |
| HELIOPORACEA |
| Helioporidae | | | | |
| | Helioporidae spp. (II) (só está incluída a espécie Heliopora coerulea) (7) | | Corais azuis |
| SCLERACTINIA |
| | | SCLERACTINIA spp. (II) (7) | | Corais rocha |
| STOLONIFERA |
| Tubiporidae | | | | Tubiporídeos |
| | Tubiporidae spp. (II) (7) | | Corais tuboríferos |
| HYDROZOA | | | | Corais de fogo, medusas |
| MILLEPORINA |
| Milleporidae | | | | Milleporídeos |
| | Milleporidae spp. (II) (7) | | Corais de fogo Wello |
| STYLASTERINA |
| Stylasteridae | | | | Stilasterídeos |
| | Stylasteridae spp. (II) (7) | | Corais renda |
| FLORA |
| AGAVACEAE | | | | Agaváceas |
| Agave parviflora (I) | | | |
| | Agave victoriae-reginae (II) #1 | | |
| | Nolina interrata (II) | | |
| AMARYLLIDACEAE | | | | Amarilidáceas |
| | Galanthus spp. (II) #1 | | |
| | Sternbergia spp. (II) #1 | | |
| APOCYNACEAE | | | | Aponináceas |
| | Hoodia spp. (II) #9 | | |
| | Pachypodium spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1 | | |
| Pachypodium ambongense (I) | | | |
| Pachypodium baronii (I) | | | |
| Pachypodium decaryi (I) | | | |
| | Rauvolfia serpentina (II) #2 | | |
| ARALIACEAE | | | | Araleáceas |
| | | Panax ginseng (II) (apenas a população da Federação Russa; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento) #3 | | Ginseng |
| | | Panax quinquefolius (II) #3 | | Ginseng americano |
| ARAUCARIACEAE | | | | Araucariáceas |
| Araucaria araucana (I) | | | Araucária do Chile |
| BERBERIDACEAE | | | | Berberidáceas |
| | Podophyllum hexandrum (II) #2 | | |
| BROMELIACEAE | | | | Plantas aéreas, bromeliáceas, bromélias |
| | Tillandsia harrisii (II) #1 | | |
| | Tillandsia kammii (II) #1 | | |
| | Tillandsia kautskyi (II) #1 | | |
| | Tillandsia mauryana (II) #1 | | |
| | Tillandsia sprengeliana (II) #1 | | |
| | Tillandsia sucrei (II) #1 | | |
| | Tillandsia xerographica (II) #1 | | |
| CACTACEAE | | | | Cactáceas |
| | CACTACEAE spp. (II) (excepto para as espécies incluídas incluídas no anexo A e para Pereskia spp., Pereskiopsis spp. e Quiabentia spp.) (8) #4 | | |
| Ariocarpus spp. (I) | | | |
| Astrophytum asterias (I) | | | |
| Aztekium ritteri (I) | | | |
| Coryphantha werdermannii (I) | | | |
| Discocactus spp. (I) | | | |
| Echinocereus ferreirianus ssp. lindsayi (I) | | | |
| Echinocereus schmollii (I) | | | |
| Escobaria minima (I) | | | |
| Escobaria sneedii (I) | | | |
| Mammillaria pectinifera (I) | | | |
| Mammillaria solisioides (I) | | | |
| Melocactus conoideus (I) | | | |
| Melocactus deinacanthus (I) | | | |
| Melocactus glaucescens (I) | | | |
| Melocactus paucispinus (I) | | | |
| Obregonia denegrii (I) | | | |
| Pachycereus militaris (I) | | | |
| Pediocactus bradyi (I) | | | |
| Pediocactus knowltonii (I) | | | |
| Pediocactus paradinei (I) | | | |
| Pediocactus peeblesianus (I) | | | |
| Pediocactus sileri (I) | | | |
| Pelecyphora spp. (I) | | | |
| Sclerocactus brevihamatus ssp. tobuschii (I) | | | |
| Sclerocactus erectocentrus (I) | | | |
| Sclerocactus glaucus (I) | | | |
| Sclerocactus mariposensis (I) | | | |
| Sclerocactus mesae-verdae (I) | | | |
| Sclerocactus nyensis (I) | | | |
| Sclerocactus papyracanthus (I) | | | |
| Sclerocactus pubispinus (I) | | | |
| Sclerocactus wrightiae (I) | | | |
| Strombocactus spp. (I) | | | |
| Turbinicarpus spp. (I) | | | |
| Uebelmannia spp. (I) | | | |
| CARYOCARACEAE | | | | Cariocariáceas |
| | Caryocar costaricense (II) #1 | | |
| COMPOSITAE (ASTERACEAE) | | | | Asteráceas |
| Saussurea costus (I) (também conhecida como S. lappa ou Aucklandia costus) | | | |
| CRASSULACEAE | | | | Crassuláceas |
| | Dudleya stolonifera (II) | | |
| | Dudleya traskiae (II) | | |
| CUPRESSACEAE | | | | Cupressáceas |
| Fitzroya cupressoides (I) | | | Cipreste da Patagónia |
| Pilgerodendron uviferum (I) | | | |
| CYATHEACEAE | | | | Ciateáceas |
| | Cyathea spp. (II) #1 | | Fetos árvore |
| CYCADACEAE | | | | Cicadáceas |
| | CYCADACEAE spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1 | | Cicas |
| Cycas beddomei (I) | | | Cica de Beddome |
| DICKSONIACEAE | | | | Dicksoniáceas |
| | Cibotium barometz (II) #1 | | |
| | Dicksonia spp. (II) (apenas as populações das Américas; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento; inclui a Dicksonia berteriana, a D. externa, D. sellowiana e a D. stuebelli) #1 | | Fetos árvore |
| DIDIEREACEAE | | | | Didereáceas |
| | DIDIEREACEAE spp. (II) #1 | | |
| DIOSCOREACEAE | | | | Dioscoreáceas |
| | Dioscorea deltoidea (II) #1 | | |
| DROSERACEAE | | | | Drosereáceas |
| | Dionaea muscipula (II) #1 | | |
| EUPHORBIACEAE | | | | Euforbiáceas |
| | Euphorbia spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A; apenas para as espécies suculentas; os espécimes de cultivares de Euphorbia trigona reproduzidos artificialmente, os espécimes de Euphorbia lactea reproduzidos artificialmente, cristados, em forma de leque ou mutantes cromáticos, enxertados em porta-enxertos de Euphorbia neriifólia reproduzidos artificialmente e os espécimes de cultivares de Euphorbia «Millii» reproduzidos artificialmente, quando comercializados em remessas de 100 ou mais plantas e facilmente identifcáveis como espécimes reproduzidos artificialmente, não são abrangidos pelo presente regulamento) #1 | | Eufórbias |
| Euphorbia ambovombensis (I) | | | |
| Euphorbia capsaintemariensis (I) | | | |
| Euphorbia cremersii (I) | | | |
| Euphorbia cylindrifolia (I) | | | |
| Euphorbia decaryi (I) | | | |
| Euphorbia francoisii (I) | | | |
| Euphorbia handiensis (II) | | | |
| Euphorbia lambii (II) | | | |
| Euphorbia moratii (I) | | | |
| Euphorbia parvicyathophora (I) | | | |
| Euphorbia quartziticola (I) | | | |
| Euphorbia stygiana (II) | | | |
| Euphorbia tulearensis (I) | | | |
| FOUQUIERIACEAE | | | | Foquieriáceas |
| | Fouquieria columnaris (II) #1 | | |
| Fouquieria fasciculata (I) | | | |
| Fouquieria purpusii (I) | | | |
| GNETACEAE | | | | Gnetáceas |
| | | Gnetum montanum (III Nepal) #1 | |
| JUGLANDACEAE | | | | Juglandáceas |
| | Oreomunnea pterocarpa (II) #1 | | |
| LEGUMINOSAE


  (FABACEAE) | | | | Fabáceas |
| | Caesalpinia echinata (II) #10 | | Pau-brasil |
| Dalbergia nigra (I) | | | Pau-preto, pau-rosa, jacarandá |
| | | Dalbergia retusa (III population of Guatemala) #5 | Cocobolo |
| | | Dalbergia stevensonii (III population of Guatemala) #5 | Pau-rosa das Honduras |
| | | Dipteryx panamensis (III Costa Rica / Nicaragua) | |
| | Pericopsis elata (II) #5 | | Assamela |
| | Platymiscium pleiostachyum (II) #1 | | |
| | Pterocarpus santalinus (II) #7 | | Sândalo vermelho |
| LILIACEAE | | | | Liliáceas |
| | Aloe spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A e para Aloe vera, igualmente conhecida como Aloe barbadensis, que não é incluída nos anexos do presente regulamento) #1 | | Aloés |
| Aloe albida (I) | | | |
| Aloe albiflora (I) | | | |
| Aloe alfredii (I) | | | |
| Aloe bakeri (I) | | | |
| Aloe bellatula (I) | | | |
| Aloe calcairophila (I) | | | |
| Aloe compressa (I) | | | |
| Aloe delphinensis (I) | | | |
| Aloe descoingsii (I) | | | |
| Aloe fragilis (I) | | | |
| Aloe haworthioides (I) | | | |
| Aloe helenae (I) | | | |
| Aloe laeta (I) | | | |
| Aloe parallelifolia (I) | | | |
| Aloe parvula (I) | | | |
| Aloe pillansii (I) | | | |
| Aloe polyphylla (I) | | | |
| Aloe rauhii (I) | | | |
| Aloe suzannae (I) | | | |
| Aloe versicolor (I) | | | |
| Aloe vossii (I) | | | |
| MAGNOLIACEAE | | | | Magnoliáceas |
| | | Magnolia liliifera var. obovata (III Nepal) #1 | |
| MELIACEAE | | | | Meliáceas |
| | | Cedrela odorata (III populações de Colômbia, Guatemala e Peru) #5 | Cedro cheiroso |
| | Swietenia humilis (II) #1 | | Mogno das Honduras |
| | Swietenia macrophylla (II) (população dos neotrópicos – inclui a América Central, a América do Sul e as Caraíbas) #6 | | Mogno de folha larga |
| | Swietenia mahagoni (II) #5 | | Mogno das Caraíbas |
| NEPENTHACEAE | | | | Nepentáceas |
| | Nepenthes spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1 | | |
| Nepenthes khasiana (I) | | | |
| Nepenthes rajah (I) | | | |
| ORCHIDACEAE | | | | Orquidáceas |
| | ORCHIDACEAE spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) (9) #1 | | Orquídeas |
| Para todas as espécies a seguir enumeradas incluídas no anexo A, os propágulos e as culturas de tecidos in vitro, em meio sólido ou líquido e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelo presente regulamento. | | | |
| Aerangis ellisii (I) | | | |
| Cephalanthera cucullata (II) | | | |
| Cypripedium calceolus (II) | | | |
| Dendrobium cruentum (I) | | | |
| Goodyera macrophylla (II) | | | |
| Laelia jongheana (I) | | | |
| Laelia lobata (I) | | | |
| Liparis loeselii (II) | | | |
| Ophrys argolica (II) | | | |
| Ophrys lunulata (II) | | | |
| Orchis scopulorum (II) | | | |
| Paphiopedilum spp. (I) | | | |
| Peristeria elata (I) | | | |
| Phragmipedium spp. (I) | | | |
| Renanthera imschootiana (I) | | | |
| Spiranthes aestivalis (II) | | | |
| OROBANCHACEAE | | | | Orobancáceas |
| | Cistanche deserticola (II) #1 | | |
| PALMAE


  (ARECACEAE) | | | | Arecáceas |
| | Beccariophoenix madagascariensis (II) #1 | | |
| Chrysalidocarpus decipiens (I) | | | |
| | Lemurophoenix halleuxii (II) | | |
| | Marojejya darianii (II) | | |
| | Neodypsis decaryi (II) #1 | | |
| | Ravenea louvelii(II) | | |
| | Ravenea rivularis (II) | | |
| | Satranala decussilvae (II) | | |
| | Voanioala gerardii (II) | | |
| PAPAVERACEAE | | | | Papaveráceas |
| | | Meconopsis regia (III Nepal) #1 | |
| PINACEAE | | | | Pináceas |
| Abies guatemalensis (I) | | | Abeto mexicano |
| PODOCARPACEAE | | | | Podocarpáceas |
| | | Podocarpus neriifolius (III Nepal) #1 | Pinho bravo |
| Podocarpus parlatorei (I) | | | Pinho do monte |
| PORTULACACEAE | | | | Portucaláceas |
| | Anacampseros spp. (II) #1 | | |
| | Avonia spp. #1 | | |
| | Lewisia serrata (II) #1 | | |
| PRIMULACEAE | | | | Prímulas, ciclámens |
| | Cyclamen spp. (II) (10) #1 | | Ciclámens |
| PROTEACEAE | | | | Proteáceas |
| | Orothamnus zeyheri (II) #1 | | |
| | Protea odorata (II) #1 | | |
| RANUNCULACEAE | | | | Ranunculáceas |
| | Adonis vernalis (II) #2 | | |
| | Hydrastis canadensis (II) #8 | | |
| ROSACEAE | | | | Rosáceas |
| | | Prunus africana (II) #1 | | Cerejeira africana |
| RUBIACEAE | | | | Ribiáceas |
| Balmea stormiae (I) | | | |
| SARRACENIACEAE | | | | Serraceneáceas |
| | Sarracenia spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1 | | |
| Sarracenia oreophila (I) | | | |
| Sarracenia rubra ssp. alabamensis (I) | | | |
| Sarracenia rubra ssp. jonesii (I) | | | |
| SCROPHULARIACEAE | | | | Scrofulariáceas |
| | Picrorhiza kurrooa (II) (excluindo Picrorhiza scrophulariiflora) #2 | | |
| STANGERIACEAE | | | | Stangeriáceas |
| | Bowenia spp. (II) #1 | | |
| Stangeria eriopus (I) | | | |
| TAXACEAE | | | | Taxáceas |
| | Taxus chinensis (II) #2 | | Teixo da China |
| | Taxus wallichiana (II) (11) #2 | | Teixo do Japão |
| | Taxus fuana (II) #2 | | Teixo do Tibete |
| | Taxus sumatrana (II) #2 | | Teixo de Sumatra |
| | Taxus wallichiana (II) #2 | | Teixo do Himalaia |
| THYMELAEACEAE


  (AQUILARIACEAE) | | | | Timeleáceas |
| | Aquilaria spp. (II) #1 | | Madeira de agar / Aquilária |
| | Gonystylus spp. (II) #1 | | Ramim |
| | Gyrinops spp. (II) #1 | | Madeira de agar |
| TROCHODENDRACEAE


  (TETRACENTRACEAE) | | | | Trocodendráceas |
| | | Tetracentron sinense (III Nepal) #1 | |
| VALERIANACEAE | | | | Valerianáceas |
| | Nardostachys grandiflora #2 | | |
| WELWITSCHIACEAE | | | | Velvitsquiáceas |
| | Welwitschia mirabilis (II) #1 | | |
| ZAMIACEAE | | | | Zamiáceas |
| | ZAMIACEAE spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1 | | Cicas |
| Ceratozamia spp. (I) | | | |
| Chigua spp. (I) | | | |
| Encephalartos spp. (I) | | | |
| Microcycas calocoma (I) | | | |
| ZINGIBERACEAE | | | | Zingiberáceas |
| | Hedychium philippinense (II) #1 | | |
| ZYGOPHYLLACEAE | | | | Zigofiláceas |
| | Guaiacum spp. (II) #2 | | Pau da vida, pau-santo |
| | | Bulnesia sarmientoi (III Argentina) #11 | Pau-santo |

Anexo A

Anexo B

Anexo C

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

Mamíferos

ARTIODACTYLA

Antilocapridae

Antilocaprídeos

Antilocapra americana (I) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

Antilocapra

Bovidae

Bovídeos

Addax nasomaculatus (I)

Adax

Ammotragus lervia (II)

Carneiro da Berbéria

Antilope cervicapra (III Nepal)

Antílope negro

Bison bison athabascae (II)

Bisonte europeu

Bos gaurus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos frontalis, que não está sujeita às disposições do presente regulamento)

Bisonte indiano / Gauro

Bos mutus (I) (exclui a forma domesticada designada Bos grunniens, que não está sujeita às disposições do presente regulamento)

Iaque selvagem

Bos sauveli (I)

Couprei / Boi das florestas do Camboja

Bubalus arnee (III Nepal) (exclui a forma domesticada designada Bubalus bubalis, que não está sujeita às disposições do presente regulamento)

Búfalo indiano / Búfalo selvagem aquático

Bubalus depressicornis (I)

Anoa

Bubalus mindorensis (I)

Tamarau

Bubalus quarlesi (I)

Anoa de montanha

Budorcas taxicolor (II)

Taquim

Capra falconeri (I)

Cabra selvagem da Índia / Markhor

Capricornis milneedwardsii (I)

Serow chinês

Capricornis rubidus (I)

Serow vermelho

Capricornis sumatraensis (I)

Serow de Sumatra / Serow de crina

Capricornis thar (I)

Serow do Himalaia

Cephalophus brookei (II)

Cefalofo / Cabrito de Brooke

Cephalophus dorsalis (II)

Cefalofo / Cabrito do mato de Bay

Cephalophus jentinki (I)

Cefalofo / Cabrito de Jentink

Cephalophus ogilbyi (II)

Cefalofo / Cabrito de Ogilby

Cephalophus silvicultor (II)

Cefalofo / Cabrito de dorso amarelo

Cephalophus zebra (II)

Cefalofo / Cabrito zebra

Damaliscus pygargus pygargus (II)

Bontebok

Gazella cuvieri (I)

Gazela de Cuvier / Gazela do Atlas / Edmi

Gazella dorcas (III Argélia / Tunísia)

Gazela dorcas

Gazella leptoceros (I)

Gazela de cornos finos

Hippotragus niger variani (I)

Palanca negra

Kobus leche (II)

Cobo Leche

Naemorhedus baileyi (I)

Goral vermelho

Naemorhedus caudatus (I)

Goral de cauda comprida

Naemorhedus goral (I)

Goral do Himalaia

Naemorhedus griseus (I)

Goral cinzento

Nanger dama (I)

Gazela dama / Gazela de pescoço vermelho

Oryx dammah (I)

Orix branco

Oryx leucoryx (I)

Oryx da Arábia

Ovis ammon (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A)

Muflão

Ovis ammon hodgsonii (I)

Muflão do Tibete

Ovis ammon nigrimontana (I)

Argali

Ovis canadensis (II) (apenas a população do México; mais nenhuma população é incluída nos anexos do presente regulamento)

Carneiro das Montanhas Rochosas

Ovis orientalis ophion (I)

Muflão do Chipre

Ovis vignei (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A)

Urial

Ovis vignei vignei (I)

Muflão de Ladakh

Pantholops hodgsonii (I)

Chiru / Antílope do Tibete

Philantomba monticola (II)

Cabrito azul

Pseudoryx nghetinhensis (I)

Siola

Rupicapra pyrenaica ornata (I)

Camurça

Saiga borealis (II)

Saiga da Mongólia

Saiga tatarica (II)

Saiga das estepes

Tetracerus quadricornis (III Nepal)

Antílope de quatro cornos

Camelidae

Camelídeos

Lama glama guanicoe (II)

Guanaco

Vicugna vicugna (I) [excepto para as populações: da Argentina (a população das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan); da Bolívia (toda a população); do Chile (população da Região de Primera); e do Peru (toda a população); essas populações são incluídas no anexo B]

Vicugna vicugna (II) [apenas as populações; da Argentina
   (1) (a população das províncias de Jujuy e Catamarca e as populações em semicativeiro das províncias de Jujuy, Salta, Catamarca, La Rioja e San Juan); Bolívia
   (2) (toda a população); Chile
   (3) (população da Região de Primera); Peru
   (4) (toda a população); as restantes populações estão incluídas no anexo A]

Vicunha

Cervidae

Cervídeos

Axis calamianensis (I)

Veado das Ilhas Calamianes

Axis kuhlii (I)

Veado de Kuhl

Axis porcinus annamiticus (I)

Veado pequeno da Tailândia

Blastocerus dichotomus (I)

Veado dos pântanos

Cervus elaphus bactrianus (II)

Veado do Turquistão

Cervus elaphus barbarus (III Argélia / Tunísia)

Veado da Berbéria

Cervus elaphus hanglu (I)

Hangul

Dama dama mesopotamica (I)

Gamo persa

Hippocamelus spp. (I)

Veados dos Andes / Guemal

Mazama temama cerasina (III Guatemala)

Mazama vermelho centro-americano

Muntiacus crinifrons (I)

Muntjac negro / Muntjac de crina

Muntiacus vuquangensis (I)

Muntjac gigante

Odocoileus virginianus mayensis (III Guatemala)

Veado de cauda branca da Guatemala

Ozotoceros bezoarticus (I)

Veado das Pampas

Pudu mephistophiles (II)

Pudu do Norte

Pudu puda (I)

Pudu do Sul

Rucervus duvaucelii (I)

Barazinga

Rucervus eldii (I)

Veado de Eld

Hippopotamidae

Hipopotamídeos

Hexaprotodon liberiensis (II)

Hipopótamo pigmeu

Hippopotamus amphibius (II)

Hipopótamo comum

Moschidae

Musquídeos

Moschus spp. (II) (apenas as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão as restantes populações são incluídas no anexo B)

Moschus spp. (II) (excepto para as populações do Afeganistão, Butão, Índia, Mianmar, Nepal e Paquistão que são incluídas no anexo A)

Veados almiscarados

Suidae

Suídeos

Babyrousa babyrussa (I)

Babirussa comum

Babyrousa bolabatuensis (I)

Babirussa de bola-batu

Babyrousa celebensis (I)

Babirussa das Celebes do Norte

Babyrousa togeanensis (I)

Babirussa de Malenge

Sus salvanius (I)

Javali pigmeu

Tayassuidae

Pecarídeos

Tayassuidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as populações de Pecari tajacu do México e dos Estados Unidos, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Pecaris

Catagonus wagneri (I)

Pecari do Chaco

CARNIVORA

Ailuridae

Ailurídeos

Ailurus fulgens (I)

Panda vermelho

Canidae

Canídeos

Canis aureus (III Índia)

Chacal dourado

Canis lupus
  (I/II)

(todas as populações, excepto as de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39o; as populações do Butão, Índia, Nepal e Paquistão são incluídas no anexo I;as restantes populações são incluídas no anexo II)

Canis lupus (II) (populações de Espanha, a norte do Douro, e da Grécia, a norte do paralelo 39o)

Lobo

Canis simensis

Lobo da Etiópia / Chacal de Simen

Cerdocyon thous (II)

Raposa do mato

Chrysocyon brachyurus (II)

Lobo de crina

Cuon alpinus (II)

Raposa asiática dos montes / Cão vermelho

Lycalopex culpaeus (II)

Raposa caranguejeira

Lycalopex fulvipes (II)

Raposa de Darwin

Lycalopex griseus (II)

Raposa cinzenta sul americana

Lycalopex gymnocercus (II)

Raposa das pampas

Speothos venaticus (I)

Cão do mato

Vulpes bengalensis (III Índia)

Raposa de Bengala

Vulpes cana (II)

Raposa de Blanford

Vulpes zerda (II)

Feneco

Eupleridae

Euplerídeos

Cryptoprocta ferox (II)

Fossa grande

Eupleres goudotii (II)

Mangusso de Goudot / Fanaluc

Fossa fossana (II)

Fossa almiscarada / Fossana

Felidae

Felídeos

Felidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A; os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento)

Gatos

Acinonyx jubatus (I) (as quotas anuais de exportação para os espécimes vivos e troféus de caça são as seguintes: Botswana: 5; Namíbia: 150; Zimbabwe: 50. O comércio desses espécimes é abrangido pelo n.o 1 do artigo 4.o do presente regulamento)

Chita

Caracal caracal (I) (apenas a população asiática; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Caracal

Catopuma temminckii (I)

Gato bravo dourado da Ásia

Felis nigripes (I)

Gato bravo de patas negras

Felis silvestris (II)

Gato bravo / Gato selvagem

Leopardus geoffroyi (I)

Gato de Geoffroy

Leopardus jacobitus (I)

Gato bravo dos Andes

Leopardus pardalis (I)

Ocelote

Leopardus tigrinus (I)

Ocelote pequeno tigrado / Gato ocelote

Leopardus wiedii (I)

Margaí

Lynx lynx (II)

Lince europeu

Lynx pardinus (I)

Lince ibérico

Neofelis nebulosa (I)

Pantera nebulosa

Panthera leo persica (I)

Leão asiático

Panthera onca (I)

Jaguar

Panthera pardus (I)

Leopardo

Panthera tigris (I)

Tigre

Pardofelis marmorata (I)

Gato bravo marmoreado

Prionailurus bengalensis bengalensis (I) (apenas as populações do Bangladesh, Índia e Tailândia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Gato leopardo chinês / Gato de Bengala

Prionailurus iriomotensis (II)

Gato leopardo de Iriomote / Gato de Ryukyu

Prionailurus planiceps (I)

Gato bravo de cabeça plana

Prionailurus rubiginosus (I) (apenas a população da Índia; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Gato vermelho malhado

Puma concolor coryi (I)

Puma da Florida

Puma concolor costaricensis (I)

Puma da América Central

Puma concolor couguar (I)

Puma do Leste da América do Norte

Puma yaguarondi (I) (apenas as populações da América Central e do Norte; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Jaguarundi

Uncia uncia (I)

Leopardo das neves

Herpestidae

Herpestídeos

Herpestes fuscus (III Índia)

Mangusto castanho indiano / Mangusto de cauda curta

Herpestes edwardsi (III Índia)

Mangusto cinzento indiano

Herpestes javanicus auropunctatus (III Índia)

Mangusto pequeno indiano / Mangusto de Java

Herpestes smithii (III Índia)

Mangusto Smith / Mangusto ruivo

Herpestes urva (III Índia)

Mangusto caranguejeiro

Herpestes vitticollis (III Índia)

Mangusto de pescoço estriado

Hyaenidae

Hienídeos

Proteles cristata (III Botswana)

Protelo

Mephitidae

Mefitídeos

Conepatus humboldtii (II)

Mofeta / Gambá da Patagónia

Mustelídeos

Mustelídeos

Lutrinae

Lontras

Lutrinae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Lontras

Aonyx capensis microdon (I) (apenas as populações dos Camarões e da Nigéria; as restantes populações são incluídas no anexo B)

Lontra sem garras dos Camarões

Enhydra lutris nereis (I)

Lontra marinha da Califórnia

Lontra felina (I)

Lontra felina costeira

Lontra longicaudis (I)

Lontra de cauda comprida

Lontra provocax (I)

Lontra da Argentina

Lutra lutra (I)

Lontra europeia

Lutra nippon (I)

Lontra japonesa

Pteronura brasiliensis (I)

Lontra gigante

Mustelinae

Furões

Eira barbara (III Honduras)

Taira

Galictis vittata (III Costa Rica)

Grisão

Martes flavigula (III Índia)

Marta de garganta amarela

Martes foina intermedia (III Índia)

Marta comum

Martes gwatkinsii (III Índia)

Marta de Nilgiri

Mellivora capensis (III Botswana)

Ratel africano

Mustela nigripes (I)

Toirão / Furão de patas negras

Odobenidae

Odobenídeos

Odobenus rosmarus (III Canadá)

Morsa

Otariidae

Otarídeos

Arctocephalus spp (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Otárias / Ursos marinhos

Arctocephalus philippii (II)

Otária das Ilhas Juan Fernández

Arctocephalus townsendi (I)

Otária da Guadalupe

Phocidae

Focídeos

Mirounga leonina (II)

Elefante marinho meridional

Monachus spp. (I)

Foca monge

Procyonidae

Procionídeos

Bassaricyon gabbii (III Costa Rica)

Olingo

Bassariscus sumichrasti (III Costa Rica)

Cacomistle

Nasua narica (III Honduras)

Coati pardo

Nasua nasua solitaria (III Uruguai)

Coati de cauda anelada do Sul do Brasil

Potos flavus (III Honduras)

Jupare

Ursidae

Ursídeos

Ursidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Ursos

Ailuropoda melanoleuca (I)

Panda gigante

Helarctos malayanus (I)

Urso malaio

Melursus ursinus (I)

Urso beiçudo

Tremarctos ornatus (I)

Urso de lunetas

Ursus arctos
  (I/II)

(só estão incluídas no anexo I as populações do Butão, China, México e Mongólia e a subespécie Ursus arctus isabellinus; as restantes populações e subespécies são incluidas no anexo II)

Urso pardo

Ursus thibetanus (I)

Urso tibetano

Viverridae

Viverrídeos

Arctictis binturong (III Índia)

Binturongue

Civettictis civetta (III Botswana)

Civeta africana

Cynogale bennettii (II)

Civeta lontra almiscarada

Hemigalus derbyanus (II)

Civeta das palmeiras listada

Paguma larvata (III Índia)

Civeta das palmeiras mascarada

Paradoxurus hermaphroditus (III Índia)

Civeta das palmeiras asiática

Paradoxurus jerdoni (III Índia)

Civeta das palmeiras Jerdon

Prionodon linsang (II)

Lisangue listado

Prionodon pardicolor (I)

Lisangue malhado

Viverra civettina (III Índia)

Civeta de malhas grande de Malabar

Viverra zibetha (III Índia)

Civeta grande indiana

Viverricula indica (III Índia)

Civeta pequena indiana

CETACEA

Cetáceos

CETACEA spp. (I/II)
   (5)

Cetáceos

CHIROPTERA

Phyllostomidae

Filostomídeos

Platyrrhinus lineatus (III Uruguai)

Morcego de linhas brancas

Pteropodidae

Pteropodídeos

Acerodon spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Raposas voadoras

Acerodon jubatus (I)

Morcego frugívoro de nuca dourada

Pteropus spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Raposas voadoras

Pteropus insularis (I)

Raposa voadora de Ruck

Pteropus livingstonii (II)

Raposa voadora de Comoro

Pteropus loochoensis (I)

Raposa voadora do Japão

Pteropus mariannus (I)

Raposa voadora das Marianas

Pteropus molossinus (I)

Raposa voadora da Caroline

Pteropus pelewensis (I)

Raposa voadora de Pelew

Pteropus pilosus (I)

Raposa voadora grande de Pelew

Pteropus rodricensis (II)

Raposa voadora de Rodrigues

Pteropus samoensis (I)

Raposa voadora da Samoa

Pteropus tonganus (I)

Raposa voadora do Pacífico

Pteropus ualanus (I)

Raposa voadora de Kosrae

Pteropus voeltzkowi (II)

Raposa voadora de Pemba

Pteropus yapensis (I)

Raposa voadora de Yap

CINGULATA

Dasypodidae

Dasipodídeos

Cabassous centralis (III Costa Rica)

Tatu de cauda nua do Norte

Cabassous tatouay (III Uruguai)

Tatu de cauda nua grande

Chaetophractus nationi (II) (foi estabelecida uma quota de exportação anual zero. Todos os espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade)

Tatu Peludo grande

Priodontes maximus (I)

Tatu gigante

DASYUROMORPHIA

Dasyuridae

Dasiurídeos

Sminthopsis longicaudata (I)

Rato marsupial de cauda comprida

Sminthopsis psammophila (I)

Rato marsupial do deserto

Thylacinidae

Tilacinídeos

Thylacinus cynocephalus (possivelmente extinta) (I)

Lobo da Tasmânia

DIPROTODONTIA

Macropodidae

Macropodídeos

Dendrolagus inustus (II)

Canguru arborícola cinzento

Dendrolagus ursinus (II)

Canguru arborícola negro

Lagorchestes hirsutus (I)

Lebre wallaby ruiva

Lagostrophus fasciatus (I)

Lebre wallaby raiada

Onychogalea fraenata (I)

Wallaby de cauda pontiaguda

Onychogalea lunata (I)

Wallaby de crescente

Phalangeridae

Falangarídeos

Phalanger intercastellanus (II)

Cuscus comum oriental

Phalanger mimicus (II)

Cuscus comum do Sul

Phalanger orientalis (II)

Cuscus cinzento

Spilocuscus kraemeri (II)

Cuscus comum oriental da Ilha Admiralty

Spilocuscus maculatus (II)

Cuscus malhado

Spilocuscus papuensis (II)

Cuscus de Waigeou

Potoroidae

Potoroídeos

Bettongia spp. (I)

Ratos-canguru

Caloprymnus campestris (possivelmente extinta) (I)

Rato-canguru do deserto

Vombatidae

Vombatídeos

Lasiorhinus krefftii (I)

Vombate de focinho peludo

LAGOMORPHA

Leporidae

Leporídeos

Caprolagus hispidus (I)

Lebre do Nepal

Romerolagus diazi (I)

Coelho dos vulcões

MONOTREMATA

Tachyglossidae

Taquiglossídeos

Zaglossus spp. (II)

Equidna de bico curvo

PERAMELEMORPHIA

Chaeropodidae

Queropodídeos

Chaeropus ecaudatus (possivelmente extinta) (I)

Bandicoot de pés de porco

Peramelidae

Peramelídeos

Perameles bougainville (I)

Bandicoot de Bougainville

Thylacomyidae

Estilacomíedeos

Macrotis lagotis (I)

Bandicoot de orelhas de coelho

Macrotis leucura (I)

Bandicoot de orelhas e cauda branca

PERISSODACTYLA

Equidae

Equídeos

Equus africanus (I) (exclui a forma domesticada designada Equus asinus, que não é abrangida pelo presente regulamento)

Burro africano

Equus grevyi (I)

Zebra de Grevi

Equus hemionus (I/II) (a espécie está incluída no anexo II, mas as subespécies Equus hemionus hemionus e Equus hemionus khur constam do anexo I)

Burro selvagem asiático

Equus kiang (II)

Kiang

Equus przewalskii (I)

Cavalo de Przewalski

Equus zebra hartmannae (II)

Zebra de Hartmann

Equus zebra zebra (I)

Zebra de montanha do Cabo

Rhinocerotidae

Rinocerotídeos

Rhinocerotidae spp. (I) (excepto para as subespécies incluídas no anexo B)

Rinocerontes

Ceratotherium simum simum (II) (apenas as populações da África do Sul e da Suazilândia; as restantes populações são incluídas no anexo A. Exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para destinos apropriados e aceitáveis e o comércio de troféus de caça. Os restantes espécimes são considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio será regulado em conformidade)

Rinoceronte branco

Tapiridae

Tapirídeos

Tapiridae spp. (I) (excepto para as subespécies incluídas no anexo B)

Tapires

Tapirus terrestris (II)

Tapir amazónico

PHOLIDOTA

Manidae

Manídeos

Manis spp. (II)

(foi estabelecida uma quota zero de exportação anual para Manis crassicaudata, Manis culionensis, Manis javanica e Manis pentadactyla no que se refere a espécimes retirados do seu meio natural e transacionados para fins principalmente comerciais)

Pangolins

PILOSA

Bradypodidae

Bradipodídeos

Bradypus variegatus (II)

Preguiça de garganta castanha

Megalonychidae

Megaloniquídeos

Choloepus hoffmanni (III Costa Rica)

Preguiça real

Myrmecophagidae

Mirmecofagídeos

Myrmecophaga tridactyla (II)

Urso formigueiro gigante

Tamandua mexicana (III Guatemala)

Tamanduá

PRIMATES

PRIMATES spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Primatas

Atelidae

Atelídeos

Alouatta coibensis (I)

Macaco uivador da Ilha Coiba

Alouatta palliata (I)

Macaco uivador de manto

Alouatta pigra (I)

Macaco uivador negro

Ateles geoffroyi frontatus (I)

Macaco aranha de mãos negras de Geoffroy

Ateles geoffroyi panamensis (I)

Macaco aranha de mãos negras vermelho

Brachyteles arachnoides (I)

Macaco aranha lanudo do Sul

Brachyteles hypoxanthus (I)

Macaco aranha lanudo do Norte

Oreonax flavicauda (I)

Macaco lanudo de cauda amarela

Cebidae

Cebídeos

Callimico goeldii (I)

Mico de Goeldi

Callithrix aurita (I)

Titi de orelhas brancas

Callithrix flaviceps (I)

Titi de Cabeça amarela

Leontopithecus spp. (I)

Mico leão

Saguinus bicolor (I)

Sagui bicolor

Saguinus geoffroyi (I)

Sagui de Geoffroy

Saguinus leucopus (I)

Sagui de patas brancas

Saguinus martinsi (I)

Sagui de Martins

Saguinus oedipus (I)

Sagui de face branca / Sagui de cabeça de algodão

Saimiri oerstedii (I)

Macaco esquilo da América Central

Cercopithecidae

Cercopitecídeos

Cercocebus galeritus (I)

Macaco do rio Tana / Cercocebo de cara preta

Cercopithecus diana (I)

Macaco Diana

Cercopithecus roloway (I)

Macaco de Roloway

Cercopithecus solatus (II)

Macaco de cauda dourada

Colobus satanas (II)

Colobo negro de Angola

Macaca silenus (I)

Macaco de cauda de leão

Mandrillus leucophaeus (I)

Dril

Mandrillus sphinx (I)

Mandril

Nasalis larvatus (I)

Macaco narigudo

Piliocolobus foai (II)

Colobo vermelho da África Central

Piliocolobus gordonorum (II)

Colobo vermelho de Uzungwa

Piliocolobus kirkii (I)

Colobo vermelho de Zanzibar

Piliocolobus pennantii (II)

Colobo vermelho de Pennant

Piliocolobus preussi (II)

Colobo vermelho de Preuss

Piliocolobus rufomitratus (I)

Colobo vermelho do Rio Tana

Piliocolobus tephrosceles (II)

Colobo vermelho do Uganda

Piliocolobus tholloni (II)

Colobo vermelho de Thollon

Presbytis potenziani (I)

Langur das ilhas Mentawai

Pygathrix spp. (I)

Langures grandes

Rhinopithecus spp. (I)

Macacos de nariz grande

Semnopithecus ajax (I)

Langur cinzento de Cachemira

Semnopithecus dussumieri (I)

Langur cinzento das planícies

Semnopithecus entellus (I)

Langur comum

Semnopithecus hector (I)

Langur pequeno

Semnopithecus hypoleucos (I)

Langur cinzento de pés negros / Langur do Malabar

Semnopithecus priam (I)

Langur cinzento

Semnopithecus schistaceus (I)

Langur cinzento de pés claros

Simias concolor (I)

Langur de cauda de porco

Trachypithecus delacouri (II)

Langur de Delacour

Trachypithecus francoisi (II)

Langur de François

Trachypithecus geei (I)

Langur dourado

Trachypithecus hatinhensis (II)

Langur de Hatinh

Trachypithecus johnii (II)

Langur de Nilgiri

Trachypithecus laotum (II)

Langur do Laos

Trachypithecus pileatus (I)

Langur de capuz

Trachypithecus poliocephalus (II)

Langur de cabeça branca

Trachypithecus shortridgei (I)

Langur de Shortridge

Cheirogaleidae

Queirogaleídeos

Cheirogaleidae spp. (I)

Lémures rato

Daubentoniidae

Daubentonídeos

Daubentonia madagascariensis (I)

Aye-aye

Hominidae

Hominídeos

Gorilla beringei (I)

Gorila de montanha

Gorilla gorilla (I)

Gorila comum

Pan spp. (I)

Chimpanzés e bonobos

Pongo abelii (I)

Orangotango de Sumatra

Pongo pygmaeus (I)

Orangotango de Bornéu

Hylobatidae

Hilobatídeos

Hylobatidae spp. (I)

Gibões

Indriidae

Indriídeos

Indriidae spp. (I)

Indris, sifacas e lémures lanudos

Lemuridae

Lemurídeos

Lemuridae spp. (I)

Lémures

Lepilemuridae

Lepilemurídeos

Lepilemuridae spp. (I)

Lémures saltadores

Lorisidae

Lorisídeos

Nycticebus spp. (I)

Loris

Pitheciidae

Piteciídeos

Cacajao spp. (I)

Uacaris

Callicebus barbarabrownae (II)

Callicebus melanochir (II)

Callicebus nigrifrons (II)

Callicebus personatus (II)

Titi mascarado do Atlântico

Chiropotes albinasus (I)

Sagui barbudo de nariz branco

Tarsiidae

Tarsiídeos

Tarsius spp. (II)

Társios

PROBOSCIDEA

Elephantidae

Elefantídeos

Elephas maximus (I)

Elefante asiático

Loxodonta africana (I) (excepto para as populações do Botswana, Namíbia, África do Sul e Zimbabwe, que são incluídas no anexo B)

Loxodonta africana (II)

(apenas as populações do Botswana, Namíbia, África do Sul e Zimbabwe (6); as restantes populações estão incluídas no anexo A)

Elefante africano

RODENTIA

Chinchillidae

Chinchilídeos

Chinchilla spp. (I) (os espécimes da forma doméstica não são abrangidos pelo presente regulamento)

Chinchilas

Cuniculidae

Cuniculídeos

Cuniculus paca (III Honduras)

Paca

Dasyproctidae

Dasiproctídeos

Dasyprocta punctata (III Honduras)

Agouti

Erethizontidae

Eretizontídeos

Sphiggurus mexicanus (III Honduras)

Porco espinho cabeludo do México

Sphiggurus spinosus (III Uruguai)

Porco espinho cabeludo do Paraguai

Hystricidae

Histricídeos

Hystrix cristata

Porco espinho africano

Muridae

Murídeos

Leporillus conditor (I)

Rato arquitecto

Pseudomys fieldi praeconis (I)

Rato da Baía dos Tubarões

Xeromys myoides (I)

Falso rato de água

Zyzomys pedunculatus (I)

Rato de cauda grossa

Sciuridae

Sciurídeos

Cynomys mexicanus (I)

Cão da pradaria mexicano

Marmota caudata (III Índia)

Marmota de cauda comprida

Marmota himalayana (III Índia)

Marmota dos Himalaias

Ratufa spp. (II)

Esquilo gigante

Sciurus deppei (III Costa Rica)

Esquilo de Deppe

SCANDENTIA

SCANDENTIA spp. (II)

Tupaias

SIRENIA

Dugongidae

Dugongídeos

Dugong dugon (I)

Dugongo

Trichechidae

Triquequídeos

Trichechidae spp. (I/II) (Trichechus inunguis e Trichechus manatus são incluídas no anexo I. Trichechus senegalensis é incluída no anexo II)

Manatins

AVES

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

Anatídeos

Anas aucklandica (I)

Marrequinho das Ilhas Auckland

Anas bernieri (II)

Marrequinho de Madagáscar

Anas chlorotis (I)

Marrequinho castanho

Anas formosa (II)

Pato de Baikal

Anas laysanensis (I)

Pato de Laysan

Anas nesiotis (I)

Marreco da Ilha Campbell

Anas oustaleti (I)

Pato das Ilhas Marianas

Anas querquedula

Marreco comum

Asarcornis scutulata (I)

Pato de asas brancas

Aythya innotata

Zarro de Madagáscar

Aythya nyroca

Zarro castanho

Branta canadensis leucopareia (I)

Ganso do Canadá das Ilhas Aleutas

Branta ruficollis (II)

Ganso de pescoço ruivo

Branta sandvicensis (I)

Ganso do Havai

Cairina moschata (III Honduras)

Pato mudo

Coscoroba coscoroba (II)

Cisne Coscoroba

Cygnus melancoryphus (II)

Cisne de pescoço negro

Dendrocygna arborea (II)

Pato arborícola das Caraíbas

Dendrocygna autumnalis (III Honduras)

Pato arborícola de bico negro

Dendrocygna bicolor (III Honduras)

Pato arborícola fulvo

Mergus octosetaceus

Merganso do Brasil

Oxyura jamaicensis

Pato de rabo alçado americano

Oxyura leucocephala (II)

Pato de rabo alçado de cabeça branca

Rhodonessa caryophyllacea (possivelmente extinta) (I)

Pato de cabeça rosada

Sarkidiornis melanotos (II)

Pato de bico nodoso

Tadorna cristata

Pato de crista

APODIFORMES

Trochilidae

Troquilídeos

Trochilidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Colibris

Glaucis dohrnii (I)

Colibri de Dohrn

CHARADRIIFORMES

Burhinidae

Burrinídeos

Burhinus bistriatus (III Guatemala)

Alcaravão de estrias duplas

Laridae

Larídeos

Larus relictus (I)

Gaivota da Mongólia

Scolopacidae

Scolopacídeos

Numenius borealis (I)

Maçarico esquimó

Numenius tenuirostris (I)

Maçarico de bico fino

Tringa guttifer (I)

Perna verde pintado

CICONIIFORMES

Ardeidae

Ardeídeos

Ardea alba

Garça branca grande

Bubulcus ibis

Garça boieira

Egretta garzetta

Garça branca pequena

Balaenicipitidae

Balaenicipitídeos

Balaeniceps rex (II)

Bico de sapato

Ciconiidae

Ciconídeos

Ciconia boyciana (I)

Cegonha de bico nego

Ciconia nigra (II)

Cegonha negra

Ciconia stormi

Cegonha de Storm

Jabiru mycteria (I)

Jabiru

Leptoptilos dubius

Marabu indiano

Mycteria cinerea (I)

Cegonha leitosa

Phoenicopteridae

Foenicopterídeos

Phoenicopteridae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Flamingos

Phoenicopterus ruber (II)

Flamingo Comum

Threskiornithidae

Tresquiornitídeos

Eudocimus ruber (II)

Íbis escarlate

Geronticus calvus (II)

Íbis calvo

Geronticus eremita (I)

Íbis eremita

Nipponia nippon (I)

Íbis branco do Japão

Platalea leucorodia (II)

Colhereiro europeu

Pseudibis gigantea

Íbis gigante

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columbídeos

Caloenas nicobarica (I)

Pombo de Nicobar

Claravis godefrida

Pombo espelho

Columba livia

Pombo das rochas

Ducula mindorensis (I)

Pombo imperial de Mindoro

Gallicolumba luzonica (II)

Rola apunhalada

Goura spp. (II)

Pombo coroado

Leptotila wellsi

Rola de Granada

Nesoenas mayeri (III Maurícias)

Paloma de Maurício

Streptopelia turtur

Rola brava

CORACIIFORMES

Bucerotidae

Bucerotídeos

Aceros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Aceros nipalensis (I)

Calau de pescoço ruivo

Anorrhinus spp. (II)

Calaus

Anthracoceros spp. (II)

Calaus

Berenicornis spp. (II)

Calaus

Buceros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Buceros bicornis (I)

Calau bicorne

Penelopides spp. (II)

Calaus

Rhinoplax vigil (I)

Calau de capacete

Rhyticeros spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Calaus

Rhyticeros subruficollis (I)

Calau de garganta plana

CUCULIFORMES

Musophagidae

Musofagídeos

Tauraco spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Turacos

Tauraco bannermani (II)

Turaco de Bannerman

FALCONIFORMES

Falconiformes

FALCONIFORMES spp. (II)

(excepto para as espécies incluídas no anexo A e para uma espécie da família Cathartidae incluída no anexo C; as outras espécies dessa família não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Aves de rapina diurnas

Accipitridae

Acipitrídeos

Accipiter brevipes (II)

Gavião grego

Accipiter gentilis (II)

Açor

Accipiter nisus (II)

Gavião

Aegypius monachus (II)

Abutre negro

Aquila adalberti (I)

Águia imperial ibérica

Aquila chrysaetos (II)

Águia real

Aquila clanga (II)

Águia gritadeira

Aquila heliaca (I)

Águia imperial

Aquila pomarina (II)

Águia pomarina

Buteo buteo (II)

Águia de asa redonda

Buteo lagopus (II)

Buteo calçado

Buteo rufinus (II)

Buteo mouro

Chondrohierax uncinatus wilsonii (I)

Águia de Wilson

Circaetus gallicus (II)

Águia cobreira

Circus aeruginosus (II)

Águia sapeira

Circus cyaneus (II)

Tartaranhão azulado

Circus macrourus (II)

Tartaranhão de peito branco

Circus pygargus (II)

Tartaranhão caçador

Elanus caeruleus (II)

Peneireiro cinzento

Eutriorchis astur (II)

Águia das serpentes de Madagáscar

Gypaetus barbatus (II)

Quebra-ossos

Gyps fulvus (II)

Grifo

Haliaeetus spp. (I/II) (a espécie Haliaeetus albicilla consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II)

Pigargos

Harpia harpyja (I)

Águia harpia

Hieraaetus fasciatus (II)

Águia de Bonelli

Hieraaetus pennatus (II)

Águia calçada

Leucopternis occidentalis (II)

Açor de costas cinzentas

Milvus migrans (II)

Milhafre negro

Milvus milvus (II)

Milhafre real

Neophron percnopterus (II)

Abutre do Egipto

Pernis apivorus (II)

Falcão abelheiro

Pithecophaga jefferyi (I)

Águia dos macacos das Filipinas

Cathartidae

Catartídeos

Gymnogyps californianus (I)

Condor da Califórnia

Sarcoramphus papa (III Honduras)

Abutre rei

Vultur gryphus (I)

Condor dos Andes

Falconidae

Falconídeos

Falco araeus (I)

Peneireiro das Seychelles

Falco biarmicus (II)

Falcão borni

Falco cherrug (II)

Falcão sacre

Falco columbarius (II)

Esmerilhão

Falco eleonorae (II)

Falcão da rainha

Falco jugger (I)

Falcão Laggar

Falco naumanni (II)

Peneireiro das torres

Falco newtoni (I) (apenas a população das Seicheles)

Peneireiro de Aldabra

Falco pelegrinoides (I)

Falcão da Berbéria

Falco peregrinus (I)

Falcão peregrino

Falco punctatus (I)

Peneireiro das Ilhas Maurícias

Falco rusticolus (I)

Falcão gerifalte

Falco subbuteo (II)

Falcão tagarote / Ógea

Falco tinnunculus (II)

Peneireiro vulgar

Falco vespertinus (II)

Falcão de pés vermelhos

Pandionidae

Pandionídeos

Pandion haliaetus (II)

Águia pesqueira

GALLIFORMES

Cracidae

Cracídeos

Crax fasciolata

Mutum de penacho / Mutum pinima

Crax alberti (III Colômbia)

Mutum de bico azul

Crax blumenbachii (I)

Mutum de bico vermelho

Crax daubentoni (III Colômbia)

Mutum de bico amarelo

Crax globulosa (III Colômbia)

Mutum de fava

Crax rubra (III Colômbia, Costa Rica, Guatemala e Honduras)

Mutum grande

Mitu mitu (I)

Mutum de Alagoas

Oreophasis derbianus (I)

Mutum cornudo

Ortalis vetula (III Guatemala / Honduras)

Chachalaca

Pauxi pauxi (III Colômbia)

Mutum de capacete

Penelope albipennis (I)

Guan de asas brancas

Penelope purpurascens (III Honduras)

Jacu

Penelopina nigra (III Guatemala)

Guan das montanhas

Pipile jacutinga (I)

Jacutinga

Pipile pipile (I)

Jacupara

Megapodiidae

Megapodiídeos

Macrocephalon maleo (I)

Maleo

Phasianidae

Fasianídeos

Arborophila campbelli (III Malásia)

Perdiz de peito cinzento

Arborophila charltonii (III Malásia)

Perdiz de pescoço manchado

Argusianus argus (II)

Faisão argos

Caloperdix oculeus (III Malásia)

Perdiz ferrugínea

Catreus wallichii (I)

Faisão de Wallich

Colinus virginianus ridgwayi (I)

Codorniz da Virgínia

Crossoptilon crossoptilon (I)

Faisão branco da Manchúria

Crossoptilon mantchuricum (I)

Faisão da Manchúria

Gallus sonneratii (II)

Galo de Sonnerat

Ithaginis cruentus (II)

Faisão sanguíneo

Lophophorus impejanus (I)

Faisão monal dos Himalaias

Lophophorus lhuysii (I)

Faisão monal da China

Lophophorus sclateri (I)

Faisão monal de Sclater

Lophura edwardsi (I)

Faisão de Edward

Lophura erythrophthalma (III Malásia)

Faisão sem crista

Lophura hatinhensis

Faisão do Vietname

Lophura ignita (III Malásia)

Faisão de crista

Lophura imperialis (I)

Faisão imperial

Lophura swinhoii (I)

Faisão de Swinhoe

Melanoperdix niger (III Malásia)

Perdiz negra

Meleagris ocellata (III Guatemala)

Peru ocelado

Odontophorus strophium

Codorniz dos bosques de gola

Ophrysia superciliosa

Codorniz do Himalaia

Pavo muticus (II)

Pavão verde

Polyplectron bicalcaratum (II)

Faisão esporeiro cinzento

Polyplectron germaini (II)

Faisão esporeiro de Germain

Polyplectron inopinatum (III Malásia)

Faisão esporeiro de montanha

Polyplectron malacense (II)

Faisão esporeiro da Malásia

Polyplectron napoleonis (I)

Faisão esporeiro de Palawan

Polyplectron schleiermacheri (II)

Faisão esporeiro de Bornéu

Rheinardia ocellata (I)

Faisão argos de crista

Rhizothera dulitensis (III Malásia)

Codorniz de Hose

Rhizothera longirostris (III Malásia)

Codorniz de bico comprido

Rollulus rouloul (III Malásia)

Rul rul

Syrmaticus ellioti (I)

Faisão de Elliot

Syrmaticus humiae (I)

Faisão de Hume

Syrmaticus mikado (I)

Faisão Mikado

Tetraogallus caspius (I)

Galo nival do Cáspio

Tetraogallus tibetanus (I)

Galo nival do Tibete

Tragopan blythii (I)

Tragopan de Blyth

Tragopan caboti (I)

Tragopan de Cabot

Tragopan melanocephalus (I)

Tragopan ocidental

Tragopan satyra (III Nepal)

Tragopan de Satyr

Tympanuchus cupido attwateri (I)

Galo da pradaria de Attwater

GRUIFORMES

Gruidae

Grouídeos

Gruidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Grous

Grus americana (I)

Grou branco da América

Grus canadensis (I/II) (a espécie é incluída no anexo II mas as subespécies Grus canadensis nesiotes e Grus canadensis pulla constam do anexo I)

Grou do Canadá

Grus grus (II)

Grou comum

Grus japonensis (I)

Grou da Manchúria

Grus leucogeranus (I)

Grou siberiano

Grus monacha (I)

Grou monge

Grus nigricollis (I)

Grou de pescoço negro

Grus vipio (I)

Grou de pescoço branco

Otididae

Otidídeos

Otididae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Abetardas

Ardeotis nigriceps (I)

Abetarda indiana grande

Chlamydotis macqueenii (I)

Abetarda moura de Macqueen

Chlamydotis undulata (I)

Houbara

Houbaropsis bengalensis (I)

Abetarda de Bengala

Otis tarda (II)

Abetarda comum

Sypheotides indicus (II)

Abetarda indiana pequena

Tetrax tetrax (II)

Sisão

Rallidae

Ralídeos

Gallirallus sylvestris (I)

Frango de água da Ilha Lord Howe

Rhynochetidae

Rinoquetídeos

Rhynochetos jubatus (I)

Cagu

PASSERIFORMES

Atrichornithidae

Atricornitídeos

Atrichornis clamosus (I)

Ave do matagal ruidosa

Cotingidae

Cotinguídeos

Cephalopterus ornatus (III Colômbia)

Anambé preto

Cephalopterus penduliger (III Colômbia)

Anambé de manto comprido

Cotinga maculata (I)

Cotinga de bandas

Rupicola spp. (II)

Galos da Rocha

Xipholena atropurpurea (I)

Anambé de asa branca

Emberizidae

Emberizídeos

Gubernatrix cristata (II)

Cardeal amarelo

Paroaria capitata (II)

Cardeal de bico amarelo

Paroaria coronata (II)

Cardeal do Sul

Tangara fastuosa (II)

Pintor verdadeiro

Estrildidae

Estrildídeos

Amandava formosa (II)

Bengalim tigre verde

Lonchura fuscata

Pardal de Timor

Lonchura oryzivora (II)

Pardal de Java

Poephila cincta cincta (II)

Diamante de babete preto

Fringillidae

Fringilídeos

Carduelis cucullata (I)

Pintassilgo da Venezuela

Carduelis yarrellii (II)

Pintassilgo do Nordeste

Hirundinidae

Hirundinídeos

Pseudochelidon sirintarae (I)

Andorinha de lunetas

Icteridae

Icterídeos

Xanthopsar flavus (I)

Pássaro negro de capuz amarelo

Meliphagidae

Melifagídeos

Lichenostomus melanops cassidix (I)

Melifagídeo de capacete

Muscicapidae

Muscicapídeos

Acrocephalus rodericanus (III Maurícias)

Felosa dos arbustos de Rodrigues

Cyornis ruckii (II)

Papa moscas azul de Ruck

Dasyornis broadbenti litoralis (possivelmente extinta) (I)

Pássaro de pêlo castanho

Dasyornis longirostris (I)

Felosa ruiva do Oeste

Garrulax canorus (II)

Tordo ruidoso canoro

Leiothrix argentauris (II)

Rouxinol da China

Leiothrix lutea (II)

Rouxinol do Japão

Liocichla omeiensis (II)

Rouxinol de Omei Shan

Picathartes gymnocephalus (I)

Pássaro das rochas de pescoço branco

Picathartes oreas (I)

Pássaro das rochas de pescoço cinzento

Terpsiphone bourbonnensis (III Maurícias)

Papa-moscas do paraíso das Maurícias

Paradisaeidae

Paradisaeídeos

Paradisaeidae spp. (II)

Ave do paraíso

Pittidae

Pitídeos

Pitta guajana (II)

Pita de bandas

Pitta gurneyi (I)

Pita de Gurney

Pitta kochi (I)

Pita de Koch

Pitta nympha (II)

Pita de asa azul

Pycnonotidae

Picnonotídeos

Pycnonotus zeylanicus (II)

Bulbul de Ceilão

Sturnidae

Esturnídeos

Gracula religiosa (II)

Mainá de Java

Leucopsar rothschildi (I)

Mainá de Rothschild

Zosteropidae

Zosteropídeos

Zosterops albogularis (I)

Pássaro de lunetas de peito branco

PELECANIFORMES

Fregatidae

Fregatídeos

Fregata andrewsi (I)

Fragata da Ilha Christmas

Pelecanidae

Pelecanídeos

Pelecanus crispus (I)

Pelicano frisado

Sulidae

Sulídeos

Papasula abbotti (I)

Ganso patola de Abbott

PICIFORMES

Capitonidae

Capitunídeos

Semnornis ramphastinus (III Colômbia)

Tucano barbudo

Picidae

Picídeos

Campephilus imperialis (I)

Pica-pau imperial

Dryocopus javensis richardsi (I)

Pica-pau de barriga branca da Coreia

Ramphastidae

Ranfastídeos

Baillonius bailloni (III Argentina)

Aracari banana

Pteroglossus aracari (II)

Aracari de bico branco

Pteroglossus castanotis (III Argentina)

Aracari castanho

Pteroglossus viridis (II)

Aracari limão

Ramphastos dicolorus (III Argentina)

Tucano de bico verde

Ramphastos sulfuratus (II)

Tucano de bico chato

Ramphastos toco (II)

Tucano toco

Ramphastos tucanus (II)

Tucano sol de papo branco

Ramphastos vitellinus (II)

Tucano de bico preto

Selenidera maculirostris (III Argentina)

Aracari de bico manchado

PODICIPEDIFORMES

Podicipedidae

Podicepedídeos

Podilymbus gigas (I)

Mergulhão do lago Atitlan

PROCELLARIIFORMES

Diomedeidae

Diomedeídeos

Phoebastria albatrus (I)

Albatroz de cauda curta

PSITTACIFORMES

Psitacídeos / Bicos curvos

PSITTACIFORMES spp. (II)

(excepto para as espécies incluídas no anexo A e excluindo as espécies Agapornis roseicollis, Melopsittacus undulatus, Nymphicus hollandicus e Psittacula krameri, que não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Papagaios, etc.

Cacatuidae

Cacatuídeos

Cacatua goffini (I)

Catatua de Goffini

Cacatua haematuropygia (I)

Catatua das Filipinas

Cacatua moluccensis (I)

Catatua das Molucas

Cacatua sulphurea (I)

Catatua de crista amarela

Probosciger aterrimus (I)

Catatua das palmeiras

Loriidae

Loriídeos

Eos histrio (I)

Lori azul e vermelho

Vini spp. (I/II) (a Vini ultramarina consta do anexo I, as restantes espécies constam do anexo II)

Loris azuis

Psittacidae

Psitacídeos

Amazona arausiaca (I)

Papagaio de pescoço vermelho

Amazona auropalliata (I)

Papagaio de nuca amarela

Amazona barbadensis (I)

Papagaio de ombros amarelos

Amazona brasiliensis (I)

Papagaio do Brasil

Amazona finschi (I)

Papagaio de Finsch

Amazona guildingii (I)

Papagaio de S. Vicente

Amazona imperialis (I)

Papagaio imperial

Amazona leucocephala (I)

Papagaio de Cuba

Amazona oratrix (I)

Papagaio de cabeça amarela

Amazona pretrei (I)

Papagaio de faces vermelhas

Amazona rhodocorytha (I)

Papagaio de faces laranja

Amazona tucumana (I)

Papagaio Tucuman

Amazona versicolor (I)

Papagaio versicolor

Amazona vinacea (I)

Papagaio vináceo

Amazona viridigenalis (I)

Papagaio manchado de verde

Amazona vittata (I)

Papagaio de Porto Rico

Anodorhynchus spp. (I)

Araras azuis

Ara ambiguus (I)

Arara verde grande

Ara glaucogularis (I)

Arara de garganta azul

Ara macao (I)

Arara escarlate

Ara militaris (I)

Arara military

Ara rubrogenys (I)

Arara de fronte vermelha

Cyanopsitta spixii (I)

Arara de Spix

Cyanoramphus cookii (I)

Periquito de peito amarelo da Ilha Chathan

Cyanoramphus forbesi (I)

Kakariki

Cyanoramphus novaezelandiae (I)

Papagaio de Coxen

Cyanoramphus saisseti (I)

Periquito cornudo

Cyclopsitta diophthalma coxeni (I)

Papagaio nocturno

Eunymphicus cornutus (I)

Arajuba

Guarouba guarouba (I)

Papagaio de ouvidos amarelos

Neophema chrysogaster (I)

Papagaio terriola

Ognorhynchus icterotis (I)

Papagaio orelhudo

Pezoporus occidentalis (possivelmente extinta) (I)

Periquito de barriga laranja

Pezoporus wallicus (I)

Arara de cabeça azul

Pionopsitta pileata (I)

Arara de asa azul

Primolius couloni (I)

Periquito de asas douradas

Primolius maracana (I)

Papagaio de poupa

Psephotus chrysopterygius (I)

Papagaio de Parpa

Psephotus dissimilis (I)

Periquito das Maurícias

Psephotus pulcherrimus (possivelmente extinta) (I)

Periquito do paraíso

Psittacula echo (I)

Periquito de garganta azul

Pyrrhura cruentata (I)

Papagaio de bico grosso

Rhynchopsitta spp. (I)

Periquitos do México

Strigops habroptilus (I)

Kakapo

RHEIFORMES

Rheidae

Rheas

Pterocnemia pennata (I) (excepto Pterocnemia pennata pennata, que é incluída no anexo B)

Nandu de Darwin

Pterocnemia pennata pennata (II)

Nandu pequeno

Rhea americana (II)

Nandu comum

SPHENISCIFORMES

Spheniscidae

Esfeniscídeos

Spheniscus demersus (II)

Pinguim de Angola

Spheniscus humboldti (I)

Pinguim de Humboldt

STRIGIFORMES

Estrigiformes

STRIGIFORMES spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Mochos e Corujas

Strigidae

Strigídeos

Aegolius funereus (II)

Mocho de Tengmalm

Asio flammeus (II)

Coruja do nabal

Asio otus (II)

Bufo pequeno de orelhas

Athene noctua (II)

Mocho galego

Bubo bubo (II)

Bufo real

Glaucidium passerinum (II)

Mocho pigmeu

Heteroglaux blewitti (I)

Mocho das florestas

Mimizuku gurneyi (I)

Mocho de Gurney

Ninox natalis (I)

Coruja lavradora das Molucas

Ninox novaeseelandiae undulata (I)

Coruja lavradora de Norfolk

Nyctea scandiaca (II)

Coruja das neves

Otus ireneae (II)

Mocho de orelhas de Sokoke

Otus scops (II)

Mocho de orelhas

Strix aluco (II)

Coruja do mato / Mocho nival

Strix nebulosa (II)

Coruja lapónica

Strix uralensis (II)

Coruja dos Urais

Surnia ulula (II)

Coruja gavião

Tytonidae

Titonídeos

Tyto alba (II)

Coruja das Torres

Tyto soumagnei (I)

Coruja de Madagáscar

STRUTHIONIFORMES

Struthionidae

Estrutionídeos

Struthio camelus (I) (apenas para as populações da Argélia, Burquina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Chade, Mali, Mauritânia, Marrocos, Níger, Nigéria, Senegal e Sudão; as restantes populações não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Avestruz

TINAMIFORMES

Tinamidae

Tinamídeos

Tinamus solitarius (I)

Tinamu solitário

TROGONIFORMES

Trogonidae

Trogonídeos

Pharomachrus mocinno (I)

Quetzal

REPTILIA

Répteis

CROCODYLIA

Crocodilos, caimões, aligatores

CROCODYLIA spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Crocodilos e caimões

Alligatoridae

Alligatorídeos

Alligator sinensis (I)

Aligator da China

Caiman crocodilus apaporiensis (I)

Aligator do Rio Apaporis

Caiman latirostris (I) (excepto para a população da Argentina, que é incluída no anexo B)

Jacaré de focinho longo

Melanosuchus niger (I) (excepto para a população do Brasil, que é incluída no anexo B, e para a população do Equador, que é incluída no anexo B e é sujeita a uma quota anual de exportação zero até à aprovação de uma quota anual de exportação pelo Secretariado CITES e pelo «Crocodile Specialist Group» da IUCN/SSC)

Caimão negro

Crocodylidae

Crocodilídeos

Crocodylus acutus (I) (excepto para a população de Cuba, que é incluída no anexo B)

Crocodilo americano

Crocodylus cataphractus (I)

Falso gavial africano

Crocodylus intermedius (I)

Crocodilo do Orenoco

Crocodylus mindorensis (I)

Crocodilo das Filipinas

Crocodylus moreletii (I)

Crocodilo de Morelet

Crocodylus niloticus (I) [excepto para as populações do Botswana, Etiópia, Quénia, Madagáscar, Malawi, Moçambique, Namíbia, África do Sul, Uganda, República Unida da Tanzânia (com uma quota anual de exportação não superior a 1 600 espécimes selvagens, incluindo troféus de caça, além de espécimes criados em cativeiro), Zâmbia e Zimbabwe; essas populações são incluídas no anexo B]

Crocodilo do Nilo

Crocodylus palustris (I)

Crocodilo dos pântanos

Crocodylus porosus (I) (excepto para as populações da Austrália, Indonésia e Papuásia-Nova Guiné, que são incluídas no anexo B)

Crocodilo poroso / Crocodilo dos estuários / Crocodilo marinho

Crocodylus rhombifer (I)

Crocodilo de Cuba

Crocodylus siamensis (I)

Crocodilo da Tailândia

Osteolaemus tetraspis (I)

Crocodilo anão

Tomistoma schlegelii (I)

Falso gavial de Bornéu

Gavialidae

Gavialídeos

Gavialis gangeticus (I)

Gavial do Ganjes

RHYNCHOCEPHALIA

Sphenodontidae

Esfenodontídeos

Sphenodon spp. (I)

Tuatara

SAURIA

Agamidae

Aganídeos

Uromastyx spp. (II)

Lagarto de cauda de chicote

Chamaeleonidae

Camaeleonídeos

Bradypodion spp. (II)

Camaleões pequenos

Brookesia spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Camaleões pequenos

Brookesia perarmata (I)

Camaleão espinhoso pequeno

Calumma spp. (II)

Camaleões de Madagáscar

Chamaeleo spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Camaleões

Chamaeleo chamaeleon (II)

Camaleão europeu

Furcifer spp. (II)

Camaleões de Madagáscar

Cordylidae

Cordilídeos

Cordylus spp. (II)

Lagartos cintados

Gekkonidae

Geconídeos

Cyrtodactylus serpensinsula (II)

Geco da Ilha Serpente

Hoplodactylus spp. (III Nova Zelândia)

Gecos de dedos colados

Naultinus spp. (III Nova Zelândia)

Gecos arborícolas da Nova Zelândia

Phelsuma spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Gecos diurnos

Phelsuma guentheri (II)

Geco diurno da Ilha Round

Uroplatus spp. (II)

Gecos de caudas planas

Helodermatidae

Helodermatídeos

Heloderma spp. (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A)

Lagarto de Gila

Heloderma horridum charlesbogerti (I)

Lagarto de contas da Guatemala

Iguanidae

Iguanídeos

Amblyrhynchus cristatus (II)

Iguana marinha das Galápagos

Brachylophus spp. (I)

Iguana das Ilhas Fiji

Conolophus spp. (II)

Iguanas terrestres das Galápagos

Cyclura spp. (I)

Iguanas terrestres

Iguana spp. (II)

Iguanas

Phrynosoma coronatum (II)

Lagarto corredor de garganta laranja

Sauromalus varius (I)

Chuckwalla da Ilha San Esteban

Lacertidae

Lacertídeos

Gallotia simonyi (I)

Lagarto gigante de ferro

Podarcis lilfordi (II)

Lagartixa das Baleares

Podarcis pityusensis (II)

Lagartixa das paredes de Ibiza

Scincidae

Scincídeos

Corucia zebrata (II)

Lagarto de cauda preênsil

Teiidae

Teiídeos

Crocodilurus amazonicus (II)

Lagarto dragão

Dracaena spp. (II)

Lagartos caimão

Tupinambis spp.(II)

Tegus

Varanidae

Varanídeos

Varanus spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Varanos

Varanus bengalensis (I)

Varano indiano

Varanus flavescens (I)

Varano amarelo

Varanus griseus (I)

Varano do deserto

Varanus komodoensis (I)

Dragão de Komodo

Varanus nebulosus (I)

Varano nebuloso

Varanus olivaceus (II)

Varano de Gray

Xenosauridae

Xenosaurídeos

Shinisaurus crocodilurus (II)

Lagarto crocodilo chinês

SERPENTES

Cobras

Boidae

Boídeos

Boidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Gibóias

Acrantophis spp. (I)

Gibóias de Madagáscar

Boa constrictor occidentalis (I)

Gibóia argentina

Epicrates inornatus (I)

Gibóia de Porto Rico

Epicrates monensis (I)

Gibóia arborícola das Ilhas Virgens

Epicrates subflavus (I)

Gibóia da Jamaica

Eryx jaculus (II)

Gibóia dos desertos manchada

Sanzinia madagascariensis (I)

Gibóia arborícola de Madagáscar

Bolyeriidae

Bolieriídeos

Bolyeriidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Boas da Ilha Round

Bolyeria multocarinata (I)

Boa da Ilha Round

Casarea dussumieri (I)

Boa de quilha de escamas da Ilha Round

Colubridae

Colobrídeos

Atretium schistosum (III Índia)

Cobra de quilha verde

Cerberus rynchops (III Índia)

Cobra aquática de cabeça de cão

Clelia clelia (II)

Muçurana

Cyclagras gigas (II)

Falsa cobra

Elachistodon westermanni (II)

Serpente indiana devoradora de ovos

Ptyas mucosus (II)

Serpente rateira comum

Xenochrophis piscator (III Índia)

Cobra de quilha manchada

Elapidae

Elapídeos

Hoplocephalus bungaroides (II)

Serpente de cabeça grande

Micrurus diastema (III Honduras)

Cobra coral do Atlântico

Micrurus nigrocinctus (III Honduras)

Cobra coral da América Central

Naja atra (II)

Cobra cuspideira chinesa

Naja kaouthia (II)

Cobra de ocelada

Naja mandalayensis (II)

Cobra cuspideira birmanesa

Naja naja (II)

Naja comum

Naja oxiana (II)

Naja da Ásia Central

Naja philippinensis (II)

Cobra cuspideira das Filipinas do Norte

Naja sagittifera (II)

Naja de Andaman

Naja samarensis (II)

Cobra cuspideira do Sudeste Filipino

Naja siamensis (II)

Cobra cuspideira indochinesa

Naja sputatrix (II)

Cobra cuspideira do Sul da Indonésia

Naja sumatrana (II)

Cobra cuspideira dourada

Ophiophagus hannah (II)

Cobra real

Loxocemidae

Loxocemídeos

Loxocemidae spp. (II)

Giboia anã mexicana

Pythonidae

Pytonídeos

Pythonidae spp. (II) (excepto para as subespécies incluídas no anexo A)

Pitões

Python molurus molurus (I)

Pitão indiana

Tropidophiidae

Tropidofiídeos

Tropidophiidae spp. (II)

Boas dos bosques

Viperidae

Viperídeos

Crotalus durissus (III Honduras)

Cascavel neotropical

Crotalus durissus unicolor

Cascavel de Aruba

Daboia russelii (III Índia)

Vipera latifii

Víbora de Latifi

Vipera ursinii (I) (apenas a população da Europa, excepto da zona da ex-URSS; as populações dessa zona não são incluídas nos anexos do presente regulamento)

Víbora de Orsini

Vipera wagneri (II)

Víbora de Wagner

TESTUDINES

Carettochelyidae

Caretoqueliídeos

Carettochelys insculpta (II)

Tartaruga de nariz de porco

Chelidae

Quelídeos

Chelodina mccordi (II)

Tartaruga pescoço serpente de roti

Pseudemydura umbrina (I)

Tartaruga pescoço serpente de oeste

Cheloniidae

Quelonídeos

Cheloniidae spp. (I)

Tartaruga marinha

Chelydridae

Quelidrídeos

Macrochelys temminckii (III Estados Unidos da América)

Tartaruga aligator comum

Dermatemydidae

Dermatemidídeos

Dermatemys mawii (II)

Tartaruga fluvial centro-americana

Dermochelyidae

Dermoquelídeos

Dermochelys coriacea (I)

Tartaruga de couro gigante

Emydidae

Emidídeos

Chrysemys picta

Tartaruga pintada

Glyptemys insculpta (II)

Tartaruga dos bosques

Glyptemys muhlenbergii (I)

Cágado de Muhlenberg

Graptemys spp. (III Estados Unidos da América)

Tartarugas mapeadas

Terrapene spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Tartarugas de caixa

Terrapene coahuila (I)

Cágado de caixa

Trachemys scripta elegans

Tartaruga da Florida

Geoemydidae

Geoemydídeos

Batagur baska (I)

Cágado fluvial indiano

Callagur borneoensis (II)

Cágado pintado

Cuora spp. (II)

Tartarugas de caixa asiática

Geoclemys hamiltonii (I)

Cágado de Hamilton

Geoemyda spengleri (III China)

Tartaruga folha manchada de negro

Heosemys annandalii (II)

Tartaruga templo de cabeça amarela

Heosemys depressa (II)

Tartaruga da floresta de Arakan

Heosemys grandis (II)

Tartaruga gigante asiática

Heosemys spinosa (II)

Tartaruga espinhosa

Kachuga spp. (II)

Tartarugas de tectos

Leucocephalon yuwonoi (II)

Tartaruga das florestas de Sulawesi

Malayemys macrocephala (II)

Tartaruga comedoras de caracóis

Malayemys subtrijuga (II)

Tartaruga dos arrozais

Mauremys annamensis (II)

Cágado de Annam

Mauremys iversoni (III China)

Cágado de Fujian

Mauremys megalocephala (III China)

Cágado de cabeça grande

Mauremys mutica (II)

Cágado amarelo

Mauremys nigricans (III China)

Cágado de pescoço vermelho

Mauremys pritchardi (III China)

Cágado de Pritchard

Mauremys reevesii (III China)

Cágado de Reeves

Mauremys sinensis (III China)

Tartaruga de pescoço estriado da China

Melanochelys tricarinata (I)

Tartaruga da terra de três quilhas

Morenia ocellata (I)

Cágado da Birmânia

Notochelys platynota (II)

Tartaruga de concha plana da Malásia

Ocadia glyphistoma (III China)

Tartaruga de pescoço estriado de boca cortada

Ocadia philippeni (III China)

Tartaruga de pescoço estriado das Filipinas

Orlitia borneensis (II)

Tartaruga gigante malaia

Pangshura spp. (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Cágados de tecto

Pangshura tecta (I)

Cágado de tecto indiano

Sacalia bealei (III China)

Tartaruga de olho de Beal

Sacalia pseudocellata (III China)

Tartaruga chinesa de olho falso

Sacalia quadriocellata (III China)

Tartaruga de quarto olhos

Siebenrockiella crassicollis (II)

Tartaruga negra

Siebenrockiella leytensis (II)

Tartaruga das Filipinas

Platysternidae

Platisternídeos

Platysternon megacephalum (II)

Tartaruga de cabeça grande

Podocnemididae

Podocnmidídeos

Erymnochelys madagascariensis (II)

Tartaruga de pescoço listado de Madagáscar

Peltocephalus dumerilianus (II)

Tartaruga de pescoço listado de cabeça grande

Podocnemis spp. (II)

Tartarugas de rio

Testudinidae

Testudinídeos

Testudinidae spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A; foi estabelecida uma quota de exportação anual zero para Geochelone sulcata, para os espécimes retirados do seu meio natural e transaccionados para fins principalmente comerciais)

Tartarugas terrestre

Astrochelys radiata (I)

Tartaruga raiada

Astrochelys yniphora (I)

Tartaruga de esporão

Chelonoidis nigra (I)

Tartaruga gigante das Galápagos

Gopherus flavomarginatus (I)

Tartaruga de Bolson

Malacochersus tornieri (II)

Tartaruga panqueca

Psammobates geometricus (I)

Tartaruga geométrica

Pyxis arachnoides (I)

Tartaruga aranha de Madagáscar

Pyxis planicauda (I)

Tartaruga de carapaça chata de Madagáscar

Testudo graeca (II)

Tartaruga grega

Testudo hermanni (II)

Tartaruga de Hermann

Testudo kleinmanni (I)

Tartaruga do Egipto

Testudo marginata (II)

Tartaruga marginal

Trionychidae

Trioniquídeos

Amyda cartilaginea (II)

Tartaruga de carapaça mole do sudeste asiático

Apalone spinifera atra (I)

Tartaruga de carapaça mole escura

Aspideretes gangeticus (I)

Tartaruga de carapaça mole do Ganges

Aspideretes hurum (I)

Tartaruga de carapaça mole pavão

Aspideretes nigricans (I)

Tartaruga de carapaça mole negra

Chitra spp. (II)

Tartarugas de carapaça mole de cabeça pequena

Lissemys punctata (II)

Tartaruga de carapaça de mão indo-ganjeática

Lissemys scutata (II)

Tartaruga de carapaça de mão da Birmânia

Palea steindachneri (III China)

Tartaruga de carapaça mole de pescoço encerado

Pelochelys spp. (II)

Tartarugas de carapaça mole gigantes

Pelodiscus axenaria (III China)

Tartaruga de carapaça mole do Hunan

Pelodiscus maackii (III China)

Tartaruga de carapaça mole do Amur

Pelodiscus parviformis (III China)

Tartaruga de carapaça mole chinesa

Rafetus swinhoei (III China)

Tartaruga de carapaça mole do Yangtze

AMPHIBIA

Amfíbios

ANURA

Rãs e sapos

Bufonidae

Bufonídeos

Altiphrynoides spp. (I)

Sapos etíopes de Malcolm

Atelopus zeteki (I)

Rã arlequim

Bufo periglenes (I)

Sapo dourado

Bufo superciliaris (I)

Sapo dos Camarões

Nectophrynoides spp. (I)

Sapos vivíparos africanos

Nimbaphrynoides spp. (I)

Sapos de Nimba

Spinophrynoides spp. (I)

Sapos etíopes de Osgood

Dendrobatidae

Dendrobatídeos

Allobates femoralis (II)

Rã venenosa brilhante

Allobates zaparo (II)

Rã venenosa sanguínea

Cryptophyllobates azureiventris (II)

Dendrobates spp. (II)

Rãs venenosas

Epipedobates spp. (II)

Rãs venenosas

Phyllobates spp. (II)

Rãs venenosas

Mantellidae

Mantellídeos

Mantella spp. (II)

Mantelas

Microhylidae

Microhilídeos

Dyscophus antongilii (I)

Rã tomate

Scaphiophryne gottlebei (II)

Rã vermelha da chuva

Ranidae

Ranídeos

Conraua goliath

Rã Golias

Euphlyctis hexadactylus (II)

Rã de seis dedos

Hoplobatrachus tigerinus (II)

Rã tigre

Rana catesbeiana

Rã touro

Rheobatrachidae

Reobatraquídeos

Rheobatrachus spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Sapos parteiros estomacais

Rheobatrachus silus (II)

Sapo parteiro estomacal chato

CAUDATA

Ambystomatidae

Ambistumídeos

Ambystoma dumerilii (II)

Salamandra do Lago Patzcuaro

Ambystoma mexicanum (II)

Axolote

Cryptobranchidae

Criptobranquídeos

Andrias spp. (I)

Salamandra gigante

ELASMOBRANCHII

Tubarões e raias

LAMNIFORMES

Cetorhinidae

Cetorhinídeos

Cetorhinus maximus (II)

Tubarão frade

Lamnidae

Lamnídeos

Carcharodon carcharias (II)

Tubarão branco / Tubarão de São Tomé

ORECTOLOBIFORMES

Rhincodontidae

Rincodontídeos

Rhincodon typus (II)

Tubarão baleia

RAJIFORMES

Pristidae

Pristídeos

Pristidae spp. (I) (excepto para as espécies incluídas no anexo B)

Peixes-serra

Pristis microdon (II) (exclusivamente para o efeito de autorizar o comércio internacional de animais vivos para aquários adequados e aceitáveis, fundamentalmente para fins de conservação. Os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade)

Peixe-serra de dentes largos

ACTINOPTERYGII

Peixes

ACIPENSERIFORMES

ACIPENSERIFORMES spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Esturjões e spatulas

Acipenseridae

Acipenserídeos

Acipenser brevirostrum (I)

Esturjão de focinho curto

Acipenser sturio (I)

Esturjão comum

ANGUILLIFORMES

Anguillidae

Anguilídeos

Anguilla anguilla (II) (esta inclusão entra em vigor em 13 de Março de 2009)

Enguia europeia

CYPRINIFORMES

Catostomidae

Catostomídeos

Chasmistes cujus (I)

Cui-ui

Cyprinidae

Ciprinídeos

Caecobarbus geertsi (II)

Barbo africano cego

Probarbus jullieni (I)

Ikan

OSTEOGLOSSIFORMES

Osteoglossidae

Osteoglossídeos

Arapaima gigas (II)

Piracucu / Arapaima

Scleropages formosus (I)

Esclerópago asiático

PERCIFORMES

Labridae

Labrídeos

Cheilinus undulatus (II)

Cabeça de corcunda

Sciaenidae

Sciaenídeos

Totoaba macdonaldi (I)

Totoaba

SILURIFORMES

Pangasiidae

Pangasiídeos

Pangasianodon gigas (I)

Peixe-gato gigante

SYNGNATHIFORMES

Syngnathidae

Singnatídeos

Hippocampus spp. (II)

Cavalos-marinhos

SARCOPTERYGII

Peixes pulmonados

CERATODONTIFORMES

Ceratodontidae

Ceratodontídeos

Neoceratodus forsteri (II)

Peixe pulmonado australiano / Dipneusta

COELACANTHIFORMES

Latimeriidae

Latimeriídeos

Latimeria spp. (I)

Celacantos

ECHINODERMATA (EQUINODERMES)

HOLOTHUROIDEA

Pepinos do mar

ASPIDOCHIROTIDA

Stichopodidae

Sticopodídeos

Isostichopus fuscus (III Equador)

Pepino do mar castanho

ARTHROPODA (ARTRÓPODES)

ARACHNIDA

Aranhas e escorpiões

ARANEAE

Aranhas

Theraphosidae

Theraphosídeos

Aphonopelma albiceps (II)

Tarântula de patas brancas

Aphonopelma pallidum (II)

Tarântula rosa-acinzentada de Chihuahua

Brachypelma spp. (II)

Tarântulas da América Central

SCORPIONES

Escorpiões

Scorpionidae

Scorpionídeos

Pandinus dictator (II)

Escorpião ditador

Pandinus gambiensis (II)

Escorpião gigante do Senegal

Pandinus imperator (II)

Escorpião imperador

INSECTA

Insectos

COLEOPTERA

Escaravelhos

Lucanidae

Lucamídeos

Colophon spp. (III África do Sul)

Escaravelho do Cabo

LEPIDOPTERA

Borboletas

Papilionidae

Papilionídeos

Atrophaneura jophon (II)

Atrophaneura palu

Atrophaneura pandiyana (II)

Bhutanitis spp. (II)

Graphium sandawanum

Graphium stresemanni

Ornithoptera spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A)

Ornithoptera alexandrae (I)

Papilio benguetanus

Papilio chikae (I)

Papilio esperanza

Papilio homerus (I)

Papilio hospiton (I)

Papilio morondavana

Papilio neumoegeni

Parides ascanius

Parides hahneli

Parnassius apollo (II)

Teinopalpus spp. (II)

Trogonoptera spp. (II)

Troides spp. (II)

ANNELIDA (ANELÍDEOS)

HIRUDINOIDEA

Sanguessugas

ARHYNCHOBDELLIDA

Hirudinidae

Hirudinídeos

Hirudo medicinalis (II)

Sanguessuga medicinal

MOLLUSCA (MOLUSCOS)

BIVALVIA

Bivalves

MYTILOIDA

Mytilidae

Mitilídeos

Lithophaga lithophaga (II)

Mexilhão tâmara europeu

UNIONOIDA

Unionidae

Unionídeos

Conradilla caelata (I)

Cyprogenia aberti (II)

Dromus dromas (I)

Epioblasma curtisii (I)

Epioblasma florentina (I)

Epioblasma sampsonii (I)

Epioblasma sulcata perobliqua (I)

Epioblasma torulosa gubernaculum (I)

Epioblasma torulosa rangiana (II)

Epioblasma torulosa torulosa (I)

Epioblasma turgidula (I)

Epioblasma walkeri (I)

Fusconaia cuneolus (I)

Fusconaia edgariana (I)

Lampsilis higginsii (I)

Lampsilis orbiculata orbiculata (I)

Lampsilis satur (I)

Lampsilis virescens (I)

Plethobasus cicatricosus (I)

Plethobasus cooperianus (I)

Pleurobema clava (II)

Pleurobema plenum (I)

Potamilus capax (I)

Quadrula intermedia (I)

Quadrula sparsa (I)

Toxolasma cylindrellus (I)

Unio nickliniana (I)

Unio tampicoensis tecomatensis (I)

Villosa trabalis (I)

VENEROIDA

Tridacnidae

Tridacnídeos

Tridacnidae spp. (II)

Tridacnas

GASTROPODA

Gasterópodes

ARCHAEOGASTROPODA

Haliotidae

Haliotídeos

Haliotis midae (III South Africa)

Abalone

MESOGASTROPODA

Strombidae

Strombídeos

Strombus gigas (II)

Concha rainha

STYLOMMATOPHORA

Achatinellidae

Acatinelídeos

Achatinella spp. (I)

Conchas ágata pequenas

Camaenidae

Camaenídeos

Papustyla pulcherrima (II)

Caracol arborícola verde de Manus

CNIDARIA (CNIDÁRIOS)

ANTHOZOA

Corais e anémonas do mar

ANTIPATHARIA

ANTIPATHARIA spp. (II)

Corais negros

GORGONACEAE

Coralliidae

Corallium elatius (III China)

Corais vermelhos

Corallium japonicum (III China)

Corais vermelhos

Corallium konjoi (III China)

Corais vermelhos

Corallium secundum (III China)

Corais vermelhos

HELIOPORACEA

Helioporidae

Helioporidae spp. (II) (só está incluída a espécie Heliopora coerulea) (7)

Corais azuis

SCLERACTINIA

SCLERACTINIA spp. (II) (7)

Corais rocha

STOLONIFERA

Tubiporidae

Tubiporídeos

Tubiporidae spp. (II) (7)

Corais tuboríferos

HYDROZOA

Corais de fogo, medusas

MILLEPORINA

Milleporidae

Milleporídeos

Milleporidae spp. (II) (7)

Corais de fogo Wello

STYLASTERINA

Stylasteridae

Stilasterídeos

Stylasteridae spp. (II) (7)

Corais renda

FLORA

AGAVACEAE

Agaváceas

Agave parviflora (I)

Agave victoriae-reginae (II) #1

Nolina interrata (II)

AMARYLLIDACEAE

Amarilidáceas

Galanthus spp. (II) #1

Sternbergia spp. (II) #1

APOCYNACEAE

Aponináceas

Hoodia spp. (II) #9

Pachypodium spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1

Pachypodium ambongense (I)

Pachypodium baronii (I)

Pachypodium decaryi (I)

Rauvolfia serpentina (II) #2

ARALIACEAE

Araleáceas

Panax ginseng (II) (apenas a população da Federação Russa; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento) #3

Ginseng

Panax quinquefolius (II) #3

Ginseng americano

ARAUCARIACEAE

Araucariáceas

Araucaria araucana (I)

Araucária do Chile

BERBERIDACEAE

Berberidáceas

Podophyllum hexandrum (II) #2

BROMELIACEAE

Plantas aéreas, bromeliáceas, bromélias

Tillandsia harrisii (II) #1

Tillandsia kammii (II) #1

Tillandsia kautskyi (II) #1

Tillandsia mauryana (II) #1

Tillandsia sprengeliana (II) #1

Tillandsia sucrei (II) #1

Tillandsia xerographica (II) #1

CACTACEAE

Cactáceas

CACTACEAE spp. (II) (excepto para as espécies incluídas incluídas no anexo A e para Pereskia spp., Pereskiopsis spp. e Quiabentia spp.) (8) #4

Ariocarpus spp. (I)

Astrophytum asterias (I)

Aztekium ritteri (I)

Coryphantha werdermannii (I)

Discocactus spp. (I)

Echinocereus ferreirianus ssp. lindsayi (I)

Echinocereus schmollii (I)

Escobaria minima (I)

Escobaria sneedii (I)

Mammillaria pectinifera (I)

Mammillaria solisioides (I)

Melocactus conoideus (I)

Melocactus deinacanthus (I)

Melocactus glaucescens (I)

Melocactus paucispinus (I)

Obregonia denegrii (I)

Pachycereus militaris (I)

Pediocactus bradyi (I)

Pediocactus knowltonii (I)

Pediocactus paradinei (I)

Pediocactus peeblesianus (I)

Pediocactus sileri (I)

Pelecyphora spp. (I)

Sclerocactus brevihamatus ssp. tobuschii (I)

Sclerocactus erectocentrus (I)

Sclerocactus glaucus (I)

Sclerocactus mariposensis (I)

Sclerocactus mesae-verdae (I)

Sclerocactus nyensis (I)

Sclerocactus papyracanthus (I)

Sclerocactus pubispinus (I)

Sclerocactus wrightiae (I)

Strombocactus spp. (I)

Turbinicarpus spp. (I)

Uebelmannia spp. (I)

CARYOCARACEAE

Cariocariáceas

Caryocar costaricense (II) #1

COMPOSITAE (ASTERACEAE)

Asteráceas

Saussurea costus (I) (também conhecida como S. lappa ou Aucklandia costus)

CRASSULACEAE

Crassuláceas

Dudleya stolonifera (II)

Dudleya traskiae (II)

CUPRESSACEAE

Cupressáceas

Fitzroya cupressoides (I)

Cipreste da Patagónia

Pilgerodendron uviferum (I)

CYATHEACEAE

Ciateáceas

Cyathea spp. (II) #1

Fetos árvore

CYCADACEAE

Cicadáceas

CYCADACEAE spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1

Cicas

Cycas beddomei (I)

Cica de Beddome

DICKSONIACEAE

Dicksoniáceas

Cibotium barometz (II) #1

Dicksonia spp. (II) (apenas as populações das Américas; não são incluídas outras populações nos anexos do presente regulamento; inclui a Dicksonia berteriana, a D. externa, D. sellowiana e a D. stuebelli) #1

Fetos árvore

DIDIEREACEAE

Didereáceas

DIDIEREACEAE spp. (II) #1

DIOSCOREACEAE

Dioscoreáceas

Dioscorea deltoidea (II) #1

DROSERACEAE

Drosereáceas

Dionaea muscipula (II) #1

EUPHORBIACEAE

Euforbiáceas

Euphorbia spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A; apenas para as espécies suculentas; os espécimes de cultivares de Euphorbia trigona reproduzidos artificialmente, os espécimes de Euphorbia lactea reproduzidos artificialmente, cristados, em forma de leque ou mutantes cromáticos, enxertados em porta-enxertos de Euphorbia neriifólia reproduzidos artificialmente e os espécimes de cultivares de Euphorbia «Millii» reproduzidos artificialmente, quando comercializados em remessas de 100 ou mais plantas e facilmente identifcáveis como espécimes reproduzidos artificialmente, não são abrangidos pelo presente regulamento) #1

Eufórbias

Euphorbia ambovombensis (I)

Euphorbia capsaintemariensis (I)

Euphorbia cremersii (I)

Euphorbia cylindrifolia (I)

Euphorbia decaryi (I)

Euphorbia francoisii (I)

Euphorbia handiensis (II)

Euphorbia lambii (II)

Euphorbia moratii (I)

Euphorbia parvicyathophora (I)

Euphorbia quartziticola (I)

Euphorbia stygiana (II)

Euphorbia tulearensis (I)

FOUQUIERIACEAE

Foquieriáceas

Fouquieria columnaris (II) #1

Fouquieria fasciculata (I)

Fouquieria purpusii (I)

GNETACEAE

Gnetáceas

Gnetum montanum (III Nepal) #1

JUGLANDACEAE

Juglandáceas

Oreomunnea pterocarpa (II) #1

LEGUMINOSAE

(FABACEAE)

Fabáceas

Caesalpinia echinata (II) #10

Pau-brasil

Dalbergia nigra (I)

Pau-preto, pau-rosa, jacarandá

Dalbergia retusa (III population of Guatemala) #5

Cocobolo

Dalbergia stevensonii (III population of Guatemala) #5

Pau-rosa das Honduras

Dipteryx panamensis (III Costa Rica / Nicaragua)

Pericopsis elata (II) #5

Assamela

Platymiscium pleiostachyum (II) #1

Pterocarpus santalinus (II) #7

Sândalo vermelho

LILIACEAE

Liliáceas

Aloe spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A e para Aloe vera, igualmente conhecida como Aloe barbadensis, que não é incluída nos anexos do presente regulamento) #1

Aloés

Aloe albida (I)

Aloe albiflora (I)

Aloe alfredii (I)

Aloe bakeri (I)

Aloe bellatula (I)

Aloe calcairophila (I)

Aloe compressa (I)

Aloe delphinensis (I)

Aloe descoingsii (I)

Aloe fragilis (I)

Aloe haworthioides (I)

Aloe helenae (I)

Aloe laeta (I)

Aloe parallelifolia (I)

Aloe parvula (I)

Aloe pillansii (I)

Aloe polyphylla (I)

Aloe rauhii (I)

Aloe suzannae (I)

Aloe versicolor (I)

Aloe vossii (I)

MAGNOLIACEAE

Magnoliáceas

Magnolia liliifera var. obovata (III Nepal) #1

MELIACEAE

Meliáceas

Cedrela odorata (III populações de Colômbia, Guatemala e Peru) #5

Cedro cheiroso

Swietenia humilis (II) #1

Mogno das Honduras

Swietenia macrophylla (II) (população dos neotrópicos – inclui a América Central, a América do Sul e as Caraíbas) #6

Mogno de folha larga

Swietenia mahagoni (II) #5

Mogno das Caraíbas

NEPENTHACEAE

Nepentáceas

Nepenthes spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1

Nepenthes khasiana (I)

Nepenthes rajah (I)

ORCHIDACEAE

Orquidáceas

ORCHIDACEAE spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) (9) #1

Orquídeas

Para todas as espécies a seguir enumeradas incluídas no anexo A, os propágulos e as culturas de tecidos in vitro, em meio sólido ou líquido e transportadas em recipientes esterilizados não são abrangidas pelo presente regulamento.

Aerangis ellisii (I)

Cephalanthera cucullata (II)

Cypripedium calceolus (II)

Dendrobium cruentum (I)

Goodyera macrophylla (II)

Laelia jongheana (I)

Laelia lobata (I)

Liparis loeselii (II)

Ophrys argolica (II)

Ophrys lunulata (II)

Orchis scopulorum (II)

Paphiopedilum spp. (I)

Peristeria elata (I)

Phragmipedium spp. (I)

Renanthera imschootiana (I)

Spiranthes aestivalis (II)

OROBANCHACEAE

Orobancáceas

Cistanche deserticola (II) #1

PALMAE

(ARECACEAE)

Arecáceas

Beccariophoenix madagascariensis (II) #1

Chrysalidocarpus decipiens (I)

Lemurophoenix halleuxii (II)

Marojejya darianii (II)

Neodypsis decaryi (II) #1

Ravenea louvelii(II)

Ravenea rivularis (II)

Satranala decussilvae (II)

Voanioala gerardii (II)

PAPAVERACEAE

Papaveráceas

Meconopsis regia (III Nepal) #1

PINACEAE

Pináceas

Abies guatemalensis (I)

Abeto mexicano

PODOCARPACEAE

Podocarpáceas

Podocarpus neriifolius (III Nepal) #1

Pinho bravo

Podocarpus parlatorei (I)

Pinho do monte

PORTULACACEAE

Portucaláceas

Anacampseros spp. (II) #1

Avonia spp. #1

Lewisia serrata (II) #1

PRIMULACEAE

Prímulas, ciclámens

Cyclamen spp. (II) (10) #1

Ciclámens

PROTEACEAE

Proteáceas

Orothamnus zeyheri (II) #1

Protea odorata (II) #1

RANUNCULACEAE

Ranunculáceas

Adonis vernalis (II) #2

Hydrastis canadensis (II) #8

ROSACEAE

Rosáceas

Prunus africana (II) #1

Cerejeira africana

RUBIACEAE

Ribiáceas

Balmea stormiae (I)

SARRACENIACEAE

Serraceneáceas

Sarracenia spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1

Sarracenia oreophila (I)

Sarracenia rubra ssp. alabamensis (I)

Sarracenia rubra ssp. jonesii (I)

SCROPHULARIACEAE

Scrofulariáceas

Picrorhiza kurrooa (II) (excluindo Picrorhiza scrophulariiflora) #2

STANGERIACEAE

Stangeriáceas

Bowenia spp. (II) #1

Stangeria eriopus (I)

TAXACEAE

Taxáceas

Taxus chinensis (II) #2

Teixo da China

Taxus wallichiana (II) (11) #2

Teixo do Japão

Taxus fuana (II) #2

Teixo do Tibete

Taxus sumatrana (II) #2

Teixo de Sumatra

Taxus wallichiana (II) #2

Teixo do Himalaia

THYMELAEACEAE

(AQUILARIACEAE)

Timeleáceas

Aquilaria spp. (II) #1

Madeira de agar / Aquilária

Gonystylus spp. (II) #1

Ramim

Gyrinops spp. (II) #1

Madeira de agar

TROCHODENDRACEAE

(TETRACENTRACEAE)

Trocodendráceas

Tetracentron sinense (III Nepal) #1

VALERIANACEAE

Valerianáceas

Nardostachys grandiflora #2

WELWITSCHIACEAE

Velvitsquiáceas

Welwitschia mirabilis (II) #1

ZAMIACEAE

Zamiáceas

ZAMIACEAE spp. (II) (excepto para as espécies incluídas no anexo A) #1

Cicas

Ceratozamia spp. (I)

Chigua spp. (I)

Encephalartos spp. (I)

Microcycas calocoma (I)

ZINGIBERACEAE

Zingiberáceas

Hedychium philippinense (II) #1

ZYGOPHYLLACEAE

Zigofiláceas

Guaiacum spp. (II) #2

Pau da vida, pau-santo

Bulnesia sarmientoi (III Argentina) #11

Pau-santo

| | Anexo D | Nomes vulgares |
| --- | --- | --- |
| FAUNA |
| CHORDATA (CORDADOS) |
| MAMMALIA | | MAMÍFEROS |
| CARNIVORA |
| Canidae | | Canídeos |
| Vulpes vulpes griffithi (III Índia) §1 | Raposa vermelha de Caxemira |
| Vulpes vulpes montana (III Índia) §1 | Raposa vermelha tibetana |
| Vulpes vulpes pusilla (III Índia) §1 | Raposa vermelha de pés brancos |
| Mustelidae | | Mustelídeos |
| Mustela altaica (III Índia) §1 | Doninha das montanhas |
| Mustela erminea ferghanae (III Índia) §1 | Arminho indiano |
| Mustela kathiah (III Índia) §1 | Doninha de ventre amarelo |
| Mustela sibirica (III Índia) §1 | Furão da Sibéria |
| DIPROTODONTIA |
| Macropodidae | | Macropodídeos |
| Dendrolagus dorianus | Canguru arborícola de Dória |
| Dendrolagus goodfellowi | Canguru arborícola de Goodfellow |
| Dendrolagus matschiei | Canguru arborícola de Matsche |
| Dendrolagus pulcherrimus | Canguru arborícola de manto dourado |
| Dendrolagus stellarum | Canguru arborícola de Lumholtz |
| AVES | | Aves |
| ANSERIFORMES |
| Anatidae | | Anatídeos |
| Anas melleri | Pato de Madagáscar |
| COLUMBIFORMES |
| Columbidae | | Columbídeos |
| Columba oenops | Pombo do Peru |
| Didunculus strigirostris | Pombo da Samoa |
| Ducula pickeringii | Pombo imperial cinzento |
| Gallicolumba crinigera | Pomba apunhalada de Mindanao |
| Ptilinopus marchei | Pombo da fruta de Marche |
| Turacoena modesta | Pombo negro de Timor |
| GALLIFORMES |
| Cracidae | | Cracídeos |
| Crax alector | Mutum negro |
| Pauxi unicornis | Mutum cornudo do Sul |
| Penelope pileata | Guan de crista branca |
| Megapodiidae | | Megapodiídeos |
| Eulipoa wallacei | Megapódio das Molucas |
| Phasianidae | | Fasianídeos |
| Arborophila gingica | Perdiz de Rickett |
| Lophura bulweri | Faisão de Bulwer |
| Lophura diardi | Faisão siamês |
| Lophura inornata | Faisão de Salvadori |
| Lophura leucomelanos | Faisão de Kalij |
| Syrmaticus reevesii §2 | Faisão venerado |
| PASSERIFORMES |
| Bombycillidae | | Bombicilídeos |
| Bombycilla japonica | Tagarela do Japão |
| Corvidae | | Corvídeos |
| Cyanocorax caeruleus | Gralha azul |
| Cyanocorax dickeyi | Gralha de crista |
| Cotingidae | | Cotingídeos |
| Procnias nudicollis | Araponga comum |
| Emberizidae | | Embericídeos |
| Dacnis nigripes | Saí de pernas pretas |
| Sporophila falcirostris | Cigarra verdadeira |
| Sporophila frontalis | Pichochó |
| Sporophila hypochroma | Caboclinho de barriga preta |
| Sporophila palustris | Caboclinho de peito branco |
| Estrildidae | | Estrildídeos |
| Amandava amandava | Bengalim vermelho |
| Cryptospiza reichenovii | Asa vermelha de face vermelha |
| Erythrura coloria | Diamante de Mindanao |
| Erythrura viridifacies | Diamante de faces verdes |
| Estrilda quartinia (frequentemente comercializado como Estrilda melanotis) | Bico de lacre tropical |
| Hypargos niveoguttatus | Bengalim de Peter |
| Lonchura griseicapilla | Bico de chumbo de cabeça cinzenta |
| Lonchura punctulata | Bico de chumbo malhado |
| Lonchura stygia | Capuchinho preto |
| Fringillidae | | Fringilídeos |
| Carduelis ambigua | Verdilhão de cabeça negra |
| Carduelis atrata | Pintassilgo negro |
| Kozlowia roborowskii | Pintarroxo de Roborowski |
| Pyrrhula erythaca | Dom-fafe de cabeça cinzenta |
| Serinus canicollis | Canário do Cabo |
| Serinus citrinelloides hypostictus (frequentemente comercializado como Serinus citrinelloides) | Chamariz da Abissínia |
| Icteridae | | Icterídeos |
| Sturnella militaris | Laverca de peito vermelho |
| Muscicapidae | | Muscicapídeos |
| Cochoa azurea | Cochoa de Java |
| Cochoa purpurea | Cochoa púrpura |
| Garrulax formosus | Tordo ruidoso de asa vermelha |
| Garrulax galbanus | Tordo ruidoso de garganta amarela |
| Garrulax milnei | Tordo ruidoso de cauda vermelha |
| Niltava davidi | Niltava de Fujian |
| Stachyris whiteheadi | Tagarela de faces castanhas |
| Swynnertonia swynnertoni (igualmente designada Pogonicichla swynnertoni) | Pisco de Swynnerton |
| Turdus dissimilis | Tordo de peito manchado |
| Pittidae | | Pitídeos |
| Pitta nipalensis | Pita de barrete azul |
| Pitta steerii | Pita manchada de azul |
| Sittidae | | Sitídeos |
| Sitta magna | Trepadeira azul gigante |
| Sitta yunnanensis | Trepadeira azul de máscara negra |
| Sturnidae | | Esturnídeos |
| Cosmopsarus regius | Estorninho real |
| Mino dumontii | Mainá de faces amarelas |
| Sturnus erythropygius | Estorninho de cabeça branca |
| REPTILIA | | RÉPTEIS |
| TESTUDINES |
| Geoemydidae | | Testunídeos |
| Melanochelys trijuga | Tartaruga negra indiana |
| SAURIA |
| Cordylidae | | Cordilídeos |
| Zonosaurus karsteni | Lagarto plano de Karsten |
| Zonosaurus quadrilineatus | Lagarto plano de quatro estrias |
| Gekkonidae | | Geconídeos |
| Rhacodactylus auriculatus | Geco de Gargoyle |
| Rhacodactylus ciliatus | Geco de crista da Nova Caledónia |
| Rhacodactylus leachianus | Geco gigante da Nova Caledónia |
| Teratoscincus microlepis | Geco do deserto de Baloch |
| Teratoscincus scincus | Geco de olhos de rã |
| Scincidae | | Scindídeos |
| Tribolonotus gracilis | Escinco crocodilo da Nova Guiné |
| Tribolonotus novaeguineae | Escinco crocodilo de olhos vermelhos |
| SERPENTES |
| Colubridae | | Colubrídeos |
| Elaphe carinata §1 | Cobra rateira real |
| Elaphe radiata §1 | Cobra rateira cabeça de cobre |
| Elaphe taeniura §1 | Cobra rateira chinesa |
| Enhydris bocourti §1 | Boa de Boucourt |
| Homalopsis buccata §1 | Cobra de água de máscara |
| Langaha nasuta | Serpente de focinho longo de Madagáscar |
| Leioheterodon madagascariensis | |
| Ptyas korros §1 | Cobra rateira indo-chinesa |
| Rhabdophis subminiatus §1 | |
| Hydrophiidae | | Hidrofiídeos |
| Lapemis curtus (Inclui Lapemis hardwickii) §1 | Serpente marinha dourada |
| Viperidae | | Viperídeos |
| Calloselasma rhodostoma §1 | Víbora malaia |
| AMPHIBIA | | Anfíbios |
| ANURA | | Rãs e sapos |
| Hylidae | | Hilídeos |
| Phyllomedusa sauvagii | Rã macaco do Chaco |
| Leptodactylidae | | Leptodactilídeos |
| Leptodactylus laticeps | Rã coral / Rã da chuva |
| Ranidae | | Ranídeos |
| Limnonectes macrodon | Rã malaia de verrugas |
| Rana shqiperica | Rã dos charcos dos Balcãs |
| CAUDATA | | |
| Hynobiidae | | Hinobiídeos |
| Ranodon sibiricus | Salamandra da Sibéria |
| Plethodontidae | | Pletodontídeos |
| Bolitoglossa dofleini | Salamandra gigante das Palmeiras |
| Salamandridae | | Salamandrídeos |
| Cynops ensicauda | Tritão de cauda em espada |
| Echinotriton andersoni | Tritão crocodilo de Anderson |
| Pachytriton labiatus | Tritão de cauda em remo |
| Paramesotriton spp. | Tritão de verrugas |
| Salamandra algira | Salamandra de fogo argelina |
| Tylototriton spp. | Tritão de corcunda |
| ACTINOPTERYGII | | Peixes |
| PERCIFORMES |
| Apogonidae | | Apogonídeos |
| | Pterapogon kauderni | Peixe cardinal de Banghai |
| ARTHROPODA (ARTRÓPODES) |
| INSECTA | | Insectos |
| LEPIDOPTERA | | Borboletas |
| Papilionidae | | Papilionídeos |
| Baronia brevicornis | |
| Papilio grosesmithi | |
| Papilio maraho | |
| FLORA |
| AGAVACEAE | | Agaváceas |
| Calibanus hookeri | |
| Dasylirion longissimum | |
| ARACEAE | | Aráceas |
| Arisaema dracontium | |
| Arisaema erubescens | |
| Arisaema galeatum | |
| Arisaema nepenthoides | |
| Arisaema sikokianum | |
| Arisaema thunbergii var. urashima | |
| Arisaema tortuosum | |
| Biarum davisii ssp. marmarisense | |
| Biarum ditschianum | |
| COMPOSITAE (ASTERACEAE) | | Asteráceas |
| Arnica montana §3 | |
| Othonna cacalioides | |
| Othonna clavifolia | |
| Othonna hallii | |
| Othonna herrei | |
| Othonna lepidocaulis | |
| Othonna retrorsa | |
| ERICACEAE | | Ericáceas |
| Arctostaphylos uva-ursi §3 | |
| GENTIANACEAE | | Gencianáceas |
| Gentiana lutea §3 | |
| LEGUMINOSAE (FABACEAE) | | Fabáceas |
| Dalbergia granadillo §4 | |
| Dalbergia retusa (excepto para as populações incluídas no anexo C) §4 | |
| Dalbergia stevensonii (excepto para as populações incluídas no anexo C) §4 | |
| LYCOPODIACEAE | | Licopodiáceas |
| Lycopodium clavatum §3 | |
| MELIACEAE | | Meliáceas |
| Cedrela fissilis §4 | Cedro-batata / cedro-rosa |
| Cedrela lilloi (C. angustifolia)) §4 | |
| Cedrela montana §4 | |
| Cedrela oaxacensis §4 | |
| Cedrela odorata (excepto para as populações incluídas no anexo C) §4 | Cedro-cheiroso |
| Cedrela salvadorensis §4 | |
| Cedrela tonduzii §4 | |
| MENYANTHACEAE | | Meniantáceas |
| Menyanthes trifoliata §3 | |
| PARMELIACEAE | | Parmeliáceas |
| | Cetraria islandica §3 | |
| PASSIFLORACEAE | | Passifloráceas |
| Adenia glauca | |
| Adenia pechuelli | |
| PORTULACACEAE | | Portulacáceas |
| Ceraria carrissoana | |
| Ceraria fruticulosa | |
| LILIACEAE | | Liliáceas |
| | Trillium pusillum | |
| | Trillium rugelii | |
| | Trillium sessile | |
| PEDALIACEAE | | Pedaliáceas |
| Harpagophytum spp. §3 | |
| SELAGINELLACEAE | | Selagineláceas |
| Selaginella lepidophylla | Rosa de Jericó» |

Anexo D

Nomes vulgares

FAUNA

CHORDATA (CORDADOS)

MAMMALIA

MAMÍFEROS

CARNIVORA

Canidae

Canídeos

Vulpes vulpes griffithi (III Índia) §1

Raposa vermelha de Caxemira

Vulpes vulpes montana (III Índia) §1

Raposa vermelha tibetana

Vulpes vulpes pusilla (III Índia) §1

Raposa vermelha de pés brancos

Mustelidae

Mustelídeos

Mustela altaica (III Índia) §1

Doninha das montanhas

Mustela erminea ferghanae (III Índia) §1

Arminho indiano

Mustela kathiah (III Índia) §1

Doninha de ventre amarelo

Mustela sibirica (III Índia) §1

Furão da Sibéria

DIPROTODONTIA

Macropodidae

Macropodídeos

Dendrolagus dorianus

Canguru arborícola de Dória

Dendrolagus goodfellowi

Canguru arborícola de Goodfellow

Dendrolagus matschiei

Canguru arborícola de Matsche

Dendrolagus pulcherrimus

Canguru arborícola de manto dourado

Dendrolagus stellarum

Canguru arborícola de Lumholtz

AVES

Aves

ANSERIFORMES

Anatidae

Anatídeos

Anas melleri

Pato de Madagáscar

COLUMBIFORMES

Columbidae

Columbídeos

Columba oenops

Pombo do Peru

Didunculus strigirostris

Pombo da Samoa

Ducula pickeringii

Pombo imperial cinzento

Gallicolumba crinigera

Pomba apunhalada de Mindanao

Ptilinopus marchei

Pombo da fruta de Marche

Turacoena modesta

Pombo negro de Timor

GALLIFORMES

Cracidae

Cracídeos

Crax alector

Mutum negro

Pauxi unicornis

Mutum cornudo do Sul

Penelope pileata

Guan de crista branca

Megapodiidae

Megapodiídeos

Eulipoa wallacei

Megapódio das Molucas

Phasianidae

Fasianídeos

Arborophila gingica

Perdiz de Rickett

Lophura bulweri

Faisão de Bulwer

Lophura diardi

Faisão siamês

Lophura inornata

Faisão de Salvadori

Lophura leucomelanos

Faisão de Kalij

Syrmaticus reevesii §2

Faisão venerado

PASSERIFORMES

Bombycillidae

Bombicilídeos

Bombycilla japonica

Tagarela do Japão

Corvidae

Corvídeos

Cyanocorax caeruleus

Gralha azul

Cyanocorax dickeyi

Gralha de crista

Cotingidae

Cotingídeos

Procnias nudicollis

Araponga comum

Emberizidae

Embericídeos

Dacnis nigripes

Saí de pernas pretas

Sporophila falcirostris

Cigarra verdadeira

Sporophila frontalis

Pichochó

Sporophila hypochroma

Caboclinho de barriga preta

Sporophila palustris

Caboclinho de peito branco

Estrildidae

Estrildídeos

Amandava amandava

Bengalim vermelho

Cryptospiza reichenovii

Asa vermelha de face vermelha

Erythrura coloria

Diamante de Mindanao

Erythrura viridifacies

Diamante de faces verdes

Estrilda quartinia (frequentemente comercializado como Estrilda melanotis)

Bico de lacre tropical

Hypargos niveoguttatus

Bengalim de Peter

Lonchura griseicapilla

Bico de chumbo de cabeça cinzenta

Lonchura punctulata

Bico de chumbo malhado

Lonchura stygia

Capuchinho preto

Fringillidae

Fringilídeos

Carduelis ambigua

Verdilhão de cabeça negra

Carduelis atrata

Pintassilgo negro

Kozlowia roborowskii

Pintarroxo de Roborowski

Pyrrhula erythaca

Dom-fafe de cabeça cinzenta

Serinus canicollis

Canário do Cabo

Serinus citrinelloides hypostictus (frequentemente comercializado como Serinus citrinelloides)

Chamariz da Abissínia

Icteridae

Icterídeos

Sturnella militaris

Laverca de peito vermelho

Muscicapidae

Muscicapídeos

Cochoa azurea

Cochoa de Java

Cochoa purpurea

Cochoa púrpura

Garrulax formosus

Tordo ruidoso de asa vermelha

Garrulax galbanus

Tordo ruidoso de garganta amarela

Garrulax milnei

Tordo ruidoso de cauda vermelha

Niltava davidi

Niltava de Fujian

Stachyris whiteheadi

Tagarela de faces castanhas

Swynnertonia swynnertoni (igualmente designada Pogonicichla swynnertoni)

Pisco de Swynnerton

Turdus dissimilis

Tordo de peito manchado

Pittidae

Pitídeos

Pitta nipalensis

Pita de barrete azul

Pitta steerii

Pita manchada de azul

Sittidae

Sitídeos

Sitta magna

Trepadeira azul gigante

Sitta yunnanensis

Trepadeira azul de máscara negra

Sturnidae

Esturnídeos

Cosmopsarus regius

Estorninho real

Mino dumontii

Mainá de faces amarelas

Sturnus erythropygius

Estorninho de cabeça branca

REPTILIA

RÉPTEIS

TESTUDINES

Geoemydidae

Testunídeos

Melanochelys trijuga

Tartaruga negra indiana

SAURIA

Cordylidae

Cordilídeos

Zonosaurus karsteni

Lagarto plano de Karsten

Zonosaurus quadrilineatus

Lagarto plano de quatro estrias

Gekkonidae

Geconídeos

Rhacodactylus auriculatus

Geco de Gargoyle

Rhacodactylus ciliatus

Geco de crista da Nova Caledónia

Rhacodactylus leachianus

Geco gigante da Nova Caledónia

Teratoscincus microlepis

Geco do deserto de Baloch

Teratoscincus scincus

Geco de olhos de rã

Scincidae

Scindídeos

Tribolonotus gracilis

Escinco crocodilo da Nova Guiné

Tribolonotus novaeguineae

Escinco crocodilo de olhos vermelhos

SERPENTES

Colubridae

Colubrídeos

Elaphe carinata §1

Cobra rateira real

Elaphe radiata §1

Cobra rateira cabeça de cobre

Elaphe taeniura §1

Cobra rateira chinesa

Enhydris bocourti §1

Boa de Boucourt

Homalopsis buccata §1

Cobra de água de máscara

Langaha nasuta

Serpente de focinho longo de Madagáscar

Leioheterodon madagascariensis

Ptyas korros §1

Cobra rateira indo-chinesa

Rhabdophis subminiatus §1

Hydrophiidae

Hidrofiídeos

Lapemis curtus (Inclui Lapemis hardwickii) §1

Serpente marinha dourada

Viperidae

Viperídeos

Calloselasma rhodostoma §1

Víbora malaia

AMPHIBIA

Anfíbios

ANURA

Rãs e sapos

Hylidae

Hilídeos

Phyllomedusa sauvagii

Rã macaco do Chaco

Leptodactylidae

Leptodactilídeos

Leptodactylus laticeps

Rã coral / Rã da chuva

Ranidae

Ranídeos

Limnonectes macrodon

Rã malaia de verrugas

Rana shqiperica

Rã dos charcos dos Balcãs

CAUDATA

Hynobiidae

Hinobiídeos

Ranodon sibiricus

Salamandra da Sibéria

Plethodontidae

Pletodontídeos

Bolitoglossa dofleini

Salamandra gigante das Palmeiras

Salamandridae

Salamandrídeos

Cynops ensicauda

Tritão de cauda em espada

Echinotriton andersoni

Tritão crocodilo de Anderson

Pachytriton labiatus

Tritão de cauda em remo

Paramesotriton spp.

Tritão de verrugas

Salamandra algira

Salamandra de fogo argelina

Tylototriton spp.

Tritão de corcunda

ACTINOPTERYGII

Peixes

PERCIFORMES

Apogonidae

Apogonídeos

Pterapogon kauderni

Peixe cardinal de Banghai

ARTHROPODA (ARTRÓPODES)

INSECTA

Insectos

LEPIDOPTERA

Borboletas

Papilionidae

Papilionídeos

Baronia brevicornis

Papilio grosesmithi

Papilio maraho

FLORA

AGAVACEAE

Agaváceas

Calibanus hookeri

Dasylirion longissimum

ARACEAE

Aráceas

Arisaema dracontium

Arisaema erubescens

Arisaema galeatum

Arisaema nepenthoides

Arisaema sikokianum

Arisaema thunbergii var. urashima

Arisaema tortuosum

Biarum davisii ssp. marmarisense

Biarum ditschianum

COMPOSITAE (ASTERACEAE)

Asteráceas

Arnica montana §3

Othonna cacalioides

Othonna clavifolia

Othonna hallii

Othonna herrei

Othonna lepidocaulis

Othonna retrorsa

ERICACEAE

Ericáceas

Arctostaphylos uva-ursi §3

GENTIANACEAE

Gencianáceas

Gentiana lutea §3

LEGUMINOSAE (FABACEAE)

Fabáceas

Dalbergia granadillo §4

Dalbergia retusa (excepto para as populações incluídas no anexo C) §4

Dalbergia stevensonii (excepto para as populações incluídas no anexo C) §4

LYCOPODIACEAE

Licopodiáceas

Lycopodium clavatum §3

MELIACEAE

Meliáceas

Cedrela fissilis §4

Cedro-batata / cedro-rosa

Cedrela lilloi (C. angustifolia)) §4

Cedrela montana §4

Cedrela oaxacensis §4

Cedrela odorata (excepto para as populações incluídas no anexo C) §4

Cedro-cheiroso

Cedrela salvadorensis §4

Cedrela tonduzii §4

MENYANTHACEAE

Meniantáceas

Menyanthes trifoliata §3

PARMELIACEAE

Parmeliáceas

Cetraria islandica §3

PASSIFLORACEAE

Passifloráceas

Adenia glauca

Adenia pechuelli

PORTULACACEAE

Portulacáceas

Ceraria carrissoana

Ceraria fruticulosa

LILIACEAE

Liliáceas

Trillium pusillum

Trillium rugelii

Trillium sessile

PEDALIACEAE

Pedaliáceas

Harpagophytum spp. §3

SELAGINELLACEAE

Selagineláceas

Selaginella lepidophylla

Rosa de Jericó»

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(1)  População da Argentina (incluída no anexo B):

1

Com o objectivo exclusivo de permitir o comércio internacional de lã tosquiada de vicunhas vivas das populações incluídas no anexo B, bem como de tecidos e produtos fabricados a partir dessa lã e outros artigos artesanais. O reverso dos tecidos deve apresentar o logótipo adoptado pelos Estados da área de distribuição da espécie, signatários do Convenio para la Conservación y Manejo de la Vicuña, e a ourela as palavras “VICUÑA-ARGENTINA”. Os restantes produtos devem apresentar um rótulo que inclua o logótipo e a designação “VICUÑA-ARGENTINA-ARTESANÍA”. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

(2)  População da Bolívia (incluída no anexo B):

2

Com o objectivo exclusivo de permitir o comércio internacional de lã tosquiada de vicunhas vivas, bem como de tecidos e artigos feitos a partir dessa lã, incluindo artesanato de luxo e artigos tricotados. O reverso dos tecidos deve apresentar o logótipo adoptado pelos Estados da área de distribuição da espécie, signatários do Convenio para la Conservación y Manejo de la Vicuña, e a ourela as palavras “VICUÑA-BOLIVIA”. Os restantes produtos devem apresentar um rótulo que inclua o logótipo e a designação “VICUÑA-BOLIVIA-ARTESANÍA”. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

(3)  População do Chile (incluída no anexo B):

3

Com o objectivo exclusivo de permitir o comércio internacional de lã tosquiada de vicunhas vivas das populações incluídas no anexo B, bem como de tecidos e artigos feitos a partir dessa lã, incluindo artesanato de luxo e artigos tricotados. O reverso dos tecidos deve apresentar o logótipo adoptado pelos Estados da área de distribuição da espécie, signatários do Convenio para la Conservación y Manejo de la Vicuña, e a ourela as palavras “VICUÑA-CHILE”. Os restantes produtos devem apresentar um rótulo que inclua o logótipo e a designação “VICUÑA-CHILE-ARTESANÍA”. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

(4)  População do Peru (incluída no anexo B):

4

Com o objectivo exclusivo de permitir o comércio internacional de lã tosquiada de vicunhas vivas e das existências disponíveis no momento da nona sessão da Conferência das Partes (Novembro de 1994), de 3 249 kg de lã, bem como de tecidos e artigos feitos a partir dessa lã, incluindo artesanato de luxo e artigos tricotados. O reverso dos tecidos deve apresentar o logótipo adoptado pelos Estados da área de distribuição da espécie, signatários do Convenio para la Conservación y Manejo de la Vicuña, e a ourela as palavras “VICUÑA-PERU”. Os restantes produtos devem apresentar um rótulo que inclua o logótipo e a designação “VICUÑA-PERU-ARTESANÍA”. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

(5)  Todas as espécies são incluídas no anexo II, excepto Balaena mysticetus, Eubalaena spp., Balaenoptera acutorostrata (excepo a população da Gronelândia Ocidental), Balaenoptera bonaerensis, Balaenoptera borealis, Balaenoptera edeni, Balaenoptera musculus, Balaenoptera physalus, Megaptera novaeangliae, Orcaella brevirostris, Sotalia spp., Sousa spp., Eschrichtius robustus, Lipotes vexillifer, Caperea marginata, Neophocaena phocaenoides, Phocoena sinus, Physeter catodon, Platanista spp., Berardius spp. e Hyperoodon spp., incluídas no anexo I. Os espécimes das espécies incluídas no anexo II da Convenção, incluindo produtos e derivados diversos dos produtos derivados da carne para fins comerciais, capturados pela população da Gronelândia sob licença concedida pela autoridade competente em causa, serão tratados como pertencendo ao anexo B. É estabelecida uma quota zero de exportação anual para espécimes vivos de Tursiops truncatus da população do Mar Negro retirados do seu meio natural e transaccionados para fins principalmente comerciais.

5

Balaena mysticetus, Eubalaena

Balaenoptera acutorostrata

Balaenoptera bonaerensis, Balaenoptera borealis, Balaenoptera edeni, Balaenoptera musculus, Balaenoptera physalus, Megaptera novaeangliae, Orcaella brevirostris, Sotalia

Sousa

Eschrichtius robustus, Lipotes vexillifer, Caperea marginata, Neophocaena phocaenoides, Phocoena sinus, Physeter catodon, Platanista

Berardius

Hyperoodon

Tursiops truncatus

(6)  Populações de Botswana, Namíbia, África do Sul e Zimbabwe (incluídas no anexo B):

6

Exclusivamente para efeitos de autorizar: a) o comércio de troféus de caça para efeitos não-comerciais; b) o comércio de animais vivos para destinos adequados e aceitáveis conforme definidos pela Res. Conf. 11.20 para o Botswana e Zimbabwe e para programas de conservação in situ na Namíbia e na África do Sul; c) o comércio de peles; d) o comércio de pêlo; e) comércio de produtos de cabedal para fins comerciais ou não-comerciais no Botswana, na Namíbia e na África do Sul e para fins não-comerciais no Zimbabwe; f) comércio de “ekipas” certificadas e marcadas individualmente incorporadas em joalharia acabada para efeitos não-comerciais na Namíbia e esculturas em marfim para fins não-comerciais no Zimbabwe; g) comércio de existências registadas de marfim em bruto (para o Botswana, a Namíbia, a África do Sul e o Zimbabwe, defesas inteiras e partes), nas seguintes condições: i) tratar-se exclusivamente de existências registadas, da propriedade do Estado e originárias do país (excluindo o marfim apreendido e de origem desconhecida); ii) apenas para parceiros comerciais que o Secretariado, em consulta com o Comité Permanente, tenha verificado disporem de legislação nacional e controlos comerciais internos suficientes para garantir que o marfim importado não será reexportado e será gerido em conformidade com todos os requisitos constantes da Resolução Conf. 10.10 (Rev. CoP14) relativa à produção e comércio interno; iii) não antes de o Secretariado ter analisado os países importadores previstos e as existências registadas, da propriedade do Estado; iv) marfim em bruto abrangido pela venda condicionada das existências registadas, da propriedade do Estado, objecto de acordo no COP12 e que ascendem a 20 000 kg (Botswana), 10 000 kg (Namíbia), 30 000 kg (África do Sul); v) para além das quantidades objecto de acordo no COP12, o marfim em bruto da propriedade do Estado de Botswana, Zimbabwe, Namíbia e África do Sul registado até 31 de Janeiro de 2007 e verificado pelo Secretariado pode ser comercializado e enviado juntamente com o marfim referido na alínea g) iv) numa venda única para cada destinatário, sob estrita supervisão do Secretariado; vi) os proventos da venda serão exclusivamente utilizados para a conservação dos elefantes e das comunidades e para programas de desenvolvimento dentro da área de distribuição dos elefantes ou na sua proximidade; e vii) as quantidades adicionais especificadas na alínea g) v) só serão tratadas depois de o Comité Permanente ter chegado a acordo em relação ao cumprimento das condições acima; h) não serão apresentadas à Conferência das Partes, em relação ao período abrangido pelo COP14 e que termina nove anos após a data da venda única de marfim que irá ter lugar nos termos das alíneas g) i), g) ii), g) iii), g) vi) e g) vii), novas propostas que permitam o comércio de marfim proveniente de elefantes de populações já abrangidas pelo anexo B. Por outro lado, essas novas propostas serão tratadas em conformidade com as Decisões 14.77 e 14.78. Mediante proposta do Secretariado, o Comité Permanente pode decidir a interrupção parcial ou completa desse comércio em caso de incumprimento por parte dos países exportadores ou importadores ou caso sejam comprovados efeitos deletérios do comércio sobre outras populações de elefantes. Todos os restantes espécimes serão considerados espécimes de espécies incluídas no anexo A e o seu comércio deverá ser regulado em conformidade.

in situ

(7)  Não são abrangidos pelo presente regulamento:

7

| | Fósseis |
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Fósseis

| | Areia coralífera, isto é, material que consiste inteira ou parcialmente em fragmentos de coral morto de granulometria fina, com diâmetro não superior a 2 mm, e que pode igualmente conter, entre outros elementos, restos de conchas de foraminíferos e moluscos, esqueletos de crustáceos e algas coralinas |
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Areia coralífera, isto é, material que consiste inteira ou parcialmente em fragmentos de coral morto de granulometria fina, com diâmetro não superior a 2 mm, e que pode igualmente conter, entre outros elementos, restos de conchas de foraminíferos e moluscos, esqueletos de crustáceos e algas coralinas

| | Fragmentos de coral (incluindo seixo fino a grosso), isto é, fragmentos não consolidados de coral morto digitiforme e outro material de diâmetro compreendido entre 2 e 30 mm. |
| --- | --- |

Fragmentos de coral (incluindo seixo fino a grosso), isto é, fragmentos não consolidados de coral morto digitiforme e outro material de diâmetro compreendido entre 2 e 30 mm.

(8)  Os espécimes propagados artificialmente dos híbridos e/ou cultivares a seguir enumerados não são abrangidos pelo presente regulamento:

8

| | Hatiora x graeseri |
| --- | --- |

Hatiora x graeseri

Hatiora

graeseri

| | Schlumbergera x buckleyi |
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Schlumbergera x buckleyi

Schlumbergera

buckleyi

| | Schlumbergera russelliana x Schlumbergera truncata |
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Schlumbergera russelliana x Schlumbergera truncata

Schlumbergera russelliana

Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera orssichiana x Schlumbergera truncata |
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Schlumbergera orssichiana x Schlumbergera truncata

Schlumbergera orssichiana

Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera opuntioides x Schlumbergera truncata |
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Schlumbergera opuntioides x Schlumbergera truncata

Schlumbergera opuntioides

Schlumbergera truncata

| | Schlumbergera truncata (cultivares) |
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Schlumbergera truncata (cultivares)

Schlumbergera truncata

| | Mutantes cromáticos de Cactaceae spp. sem clorofila, enxertados em: Harrisia “Jusbertii”, Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus |
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Mutantes cromáticos de Cactaceae spp. sem clorofila, enxertados em: Harrisia “Jusbertii”, Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus

Cactaceae

Harrisia “Jusbertii”, Hylocereus trigonus ou Hylocereus undatus

| | Opuntia microdasys (cultivares). |
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Opuntia microdasys (cultivares).

Opuntia microdasys

(9)  Os espécimes propagados artificialmente dos géneros a seguir enumerados não são abrangidos pelo presente regulamento, desde que estejam cumpridas as condições a seguir enumeradas nas alíneas a) e b): Cymbidium, Dendrobium, Phalaenopsis e Vanda:

9

Cymbidium, Dendrobium, Phalaenopsis

Vanda

| a) | Os espécimes são facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente e não mostram sinais de terem sido colhidos no meio natural, como por exemplo danos mecânicos ou desidratação pronunciada resultantes da colheita, crescimento irregular e forma ou tamanho heterogéneos num mesmo taxon ou remessa, algas ou outros organismos epifílicos nas folhas ou danos causados por insectos ou outras pragas; e |
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a)

Os espécimes são facilmente identificáveis como espécimes reproduzidos artificialmente e não mostram sinais de terem sido colhidos no meio natural, como por exemplo danos mecânicos ou desidratação pronunciada resultantes da colheita, crescimento irregular e forma ou tamanho heterogéneos num mesmo taxon ou remessa, algas ou outros organismos epifílicos nas folhas ou danos causados por insectos ou outras pragas; e

| b) | i) | quando a remessa é feita sem ser em estado de floração, os espécimes devem ser comercializados em remessas compostas por contentores individuais (como pacotes, caixas, caixotes ou prateleiras individuais de recipientes CC), cada uma das quais com 20 ou mais plantas do mesmo híbrido; as plantas embaladas num mesmo contentor devem apresentar um elevado grau de uniformidade e de estado de saúde; e as remessas devem ser acompanhadas por documentação, por exemplo facturas, que indique claramente o número de plantas de cada híbrido; ou |
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b)

i)

quando a remessa é feita sem ser em estado de floração, os espécimes devem ser comercializados em remessas compostas por contentores individuais (como pacotes, caixas, caixotes ou prateleiras individuais de recipientes CC), cada uma das quais com 20 ou mais plantas do mesmo híbrido; as plantas embaladas num mesmo contentor devem apresentar um elevado grau de uniformidade e de estado de saúde; e as remessas devem ser acompanhadas por documentação, por exemplo facturas, que indique claramente o número de plantas de cada híbrido; ou

| ii) | quando a remessa é feita em estado de floração, com pelo menos uma flor totalmente aberta por espécime, não é exigido nenhum número mínimo de espécimes por remessa, mas os espécimes devem apresentar-se profissionalmente processados para venda a retalho, ou seja, etiquetados com etiquetas impressas ou embalados em embalagens etiquetadas, indicando a denominação do híbrido e o país de processamento final. Esses elementos devem estar claramente visíveis, de modo a permitir a sua fácil verificação.
  As plantas que não reúnem claramente as condições necessárias para beneficiar da isenção devem ser acompanhadas de documentos CITES adequados. |
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ii)

quando a remessa é feita em estado de floração, com pelo menos uma flor totalmente aberta por espécime, não é exigido nenhum número mínimo de espécimes por remessa, mas os espécimes devem apresentar-se profissionalmente processados para venda a retalho, ou seja, etiquetados com etiquetas impressas ou embalados em embalagens etiquetadas, indicando a denominação do híbrido e o país de processamento final. Esses elementos devem estar claramente visíveis, de modo a permitir a sua fácil verificação.

As plantas que não reúnem claramente as condições necessárias para beneficiar da isenção devem ser acompanhadas de documentos CITES adequados.

(10)  Os espécimes reproduzidos artificialmente de cultivares de Cyclamen persicum não são abrangidos pelo presente regulamento. Esta derrogação não é, no entanto, aplicável aos espécimes comercializados sob a forma de tubérculos em período latente.

10

Cyclamen persicum

(11)  Os híbridos e cultivares de Taxus cuspidata reproduzidos artificialmente, vivos, em vasos ou outros contentores pequenos, sendo cada remessa acompanhada por uma etiqueta ou um documento indicando o nome do táxon ou táxones e incluindo o texto “reprodução artificial”, não são abrangidos pelo presente regulamento.

11

Taxus cuspidata

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