# Jornal Oficial L 105/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 105 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano21 de abril de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 105

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano21 de abril de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (PESC) 2016/612 do Conselho, de 23 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 1 |
| | | Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/613 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 8 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/614 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 11 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/615 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 14 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/616 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 16 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/617 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho | 18 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/618 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Suécia — EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks) | 20 |
| | * | Decisão (UE) 2016/619 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão) | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (PESC) 2016/612 do Conselho, de 23 de março de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

1

Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/613 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

8

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/614 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

11

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/615 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

14

Regulamento de Execução (UE) 2016/616 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

16

Regulamento de Execução (UE) 2016/617 da Comissão, de 20 de abril de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho

o

18

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/618 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Suécia — EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks)

20

*

Decisão (UE) 2016/619 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

22

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/1 |
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21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/1

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DECISÃO (PESC) 2016/612 DO CONSELHO

de 23 de março de 2016

relativa à assinatura e celebração do Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2014/219/PESC do Conselho (1) dispõe que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o, n.o 4, da Decisão 2014/219/PESC do Conselho (1) dispõe que as regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros são objeto de acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.

| (2) | Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a abertura de negociações tendo em vista um acordo de participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) («Acordo»). |
| --- | --- |

(2)

Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autorizou a abertura de negociações tendo em vista um acordo de participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) («Acordo»).

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo de Participação entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali).

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 9.o, n.o 1, do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, 23 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

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(1)  Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (JO L 113 de 16.4.2014, p. 21).

1

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| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/3 |
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21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/3

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TRADUÇÃO

ACORDO DE PARTICIPAÇÃO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali)

A UNIÃO EUROPEIA («UE» ou «União»),

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas «Partes»,

TENDO EM CONTA

a Decisão 2014/219/PESC do Conselho, de 15 de abril de 2014, relativa à Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (1),

a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e altera a Decisão 2014/219/PESC (2),

a Decisão (PESC) 2015/1916 do Comité Político e de Segurança, de 20 de outubro de 2015, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/3/2015) (3),

a Decisão (PESC) 2015/1917 do Comité Político e de Segurança, de 20 de outubro de 2015, relativa à aceitação do contributo da Suíça para a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (EUCAP Sael Mali/4/2015) (4),

o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao Estatuto da Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) (5) («Acordo relativo ao Estatuto da Missão»),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na Missão

1.   A Confederação Suíça participa na Missão PCSD da União Europeia no Mali («EUCAP Sael Mali») nos termos da Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho e de qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUCAP Sael Mali, assim como do presente Acordo e de quaisquer disposições de execução necessárias ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo.

2.   O contributo da Confederação Suíça para a EUCAP Sael Mali não prejudica a autonomia decisória da União. A União informa em tempo útil a Confederação Suíça de qualquer alteração ou modificação da Missão, nomeadamente dos documentos referidos no n.o 3.

3.   A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participa na EUCAP Sael Mali execute a sua missão nos termos:

| — | da Decisão 2014/219/PESC e das suas alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

da Decisão 2014/219/PESC e das suas alterações subsequentes,

| — | do Plano de Missão, |
| --- | --- |

—

do Plano de Missão,

| — | das medidas de execução. |
| --- | --- |

—

das medidas de execução.

4.   O pessoal destacado para a Missão pela Confederação Suíça desempenha as suas funções e atua exclusivamente no interesse da EUCAP Sael Mali.

5.   A Confederação Suíça informa em tempo útil o Chefe da Missão de qualquer alteração da sua participação na Missão e do seu contributo para a mesma.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1.   O estatuto do pessoal destacado para a EUCAP Sael Mali pela Confederação Suíça rege-se pelo Acordo relativo ao Estatuto da Missão.

2.   Sem prejuízo do Acordo relativo ao Estatuto da Missão, a Confederação Suíça exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participa na EUCAP Sael Mali.

3.   A Confederação Suíça é responsável por responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação na EUCAP Sael Mali. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

4.   As Partes acordam em renunciar reciprocamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja uma das Partes, e que resultem do exercício das suas funções relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.

5.   A Confederação Suíça compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na EUCAP Sael Mali.

6.   A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento pela participação da Confederação Suíça na EUCAP Sael Mali.

Artigo 3.o

Informações classificadas

O Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (6) é aplicável no contexto da EUCAP Sael Mali.

6

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   O pessoal suíço que participa na EUCAP Sael Mali permanece inteiramente sob o comando das suas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal para o Comandante das Operações Civis da UE.

3.   O Comandante das Operações Civis da UE assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP Sael Mali a nível estratégico.

4.   O Chefe da Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUCAP Sael Mali.

5.   O Chefe da Missão dirige a EUCAP Sael Mali e assegura a sua gestão corrente.

6.   A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da Missão, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE que nela participam, nos termos dos instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 1.o.

7.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUCAP Sael Mali. Quando necessário, a autoridade nacional suíça competente toma medidas disciplinares.

8.   A Confederação Suíça nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUCAP Sael Mali. O PCCN informa o Chefe de Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

9.   A decisão de terminar a EUCAP Sael Mali é tomada pela União, após consulta à Confederação Suíça, desde que a Confederação Suíça ainda contribua para a EUCAP Sael Mali à data do termo da EUCAP Sael Mali.

10.   O Comandante da Missão da UE pode, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento o termo do contributo da Confederação Suíça.

Artigo 5.o

Aspetos financeiros

1.   A Confederação Suíça assume todas as despesas associadas à sua participação na EUCAP Sael Mali, sem prejuízo do n.o 3.

2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a Missão, a Confederação Suíça, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, paga indemnização nas condições previstas no Acordo relativo ao Estatuto da Missão.

3.   A União dispensa a Confederação Suíça de contribuir financeiramente para o orçamento operacional da EUCAP Sael Mali.

Artigo 6.o

Convénios de execução do Acordo

São celebrados entre as autoridades competentes das Partes todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se alguma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da assinatura.

3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a Missão.

4.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data da referida notificação.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, em língua inglesa, em 13 de abril de 2016.

Pela União Europeia

Pela Confederação Suíça

---

(1)  
  JO L 113 de 16.4.2014, p. 21.

1

(2)  
  JO L 13 de 20.1.2015, p. 5.

2

(3)  
  JO L 280 de 24.10.2015, p. 28.

3

(4)  
  JO L 280 de 24.10.2015, p. 30.

4

(5)  
  JO L 344 de 29.11.2014, p. 3.

5

(6)  
  JO L 181 de 10.7.2008, p. 58.

6

---

TEXTO DAS DECLARAÇÕES

Texto da declaração dos Estados-Membros da UE:

Ao aplicarem a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e que altera a Decisão 2014/219/PESC, os Estados-Membros da UE procurarão, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de pedidos de ressarcimento contra a Confederação Suíça por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a meios de que sejam proprietários utilizados na EUCAP Sael Mali, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da EUCAP Sael Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal da Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da EUCAP Sael Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da Missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da Confederação Suíça integrado na Missão da UE ao utilizar esses meios. |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da Missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da Confederação Suíça integrado na Missão da UE ao utilizar esses meios.

Texto da declaração da Confederação Suíça:

Ao aplicar a Decisão (PESC) 2015/76 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que lança a Missão PCSD da União Europeia no Mali (EUCAP Sael Mali) e que altera a Decisão 2014/219/PESC, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado participante na EUCAP Sael Mali por ferimentos ou lesões ou por morte do seu pessoal, ou ainda por perdas ou danos causados a meios de que sejam proprietários e que sejam utilizados na Missão da UE, se esses ferimentos ou lesões, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da EUCAP Sael Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou |
| --- | --- |

—

tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da EUCAP Sael Mali, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na Missão da UE, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da Missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da Missão da UE ao utilizar esses meios. |
| --- | --- |

—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na Missão da UE, desde que esses meios tenham sido utilizados no âmbito da Missão, salvo em caso de negligência grosseira ou dolo do pessoal da Missão da UE ao utilizar esses meios.

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REGULAMENTOS

| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/8 |
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21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/8

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/613 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

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ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (denominado «braço de monitor») de alumínio, constituído por dois segmentos, juntas móveis e uma peça de fixação em cada uma das suas extremidades.
  Destina-se a ser fixado a uma parede, uma secretária ou a um carril numa extremidade e a um monitor na outra.
  O artigo permite o ajustamento da altura/largura/profundidade do monitor que lhe é fixado. O monitor pode ser movimentado em todas as direções, conforme a necessidade do utilizador. Simultaneamente, os cabos podem ser perfeitamente escondidos no artigo.
  O artigo também pode ser adaptado para utilização com tabletes, telefones, etc.

   (*1) Ver imagem | 7616 99 90 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7616 , 7616 99 e 7616 99 90 .
  Exclui-se a classificação na posição 8428 como máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação, uma vez que a principal finalidade do artigo é assegurar que o equipamento fixado ao braço seja utilizado com vantagem de um ponto de vista ergonómico. O aparelho fixado ao braço não é movimentado na aceção da posição 8428 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8428 ].
  Uma vez que diferentes tipos de aparelhos podem ser fixados neste artigo, exclui-se também a classificação na posição 8473 como partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472 .
  Como o artigo não exerce uma função distinta e independente de qualquer outra máquina ou aparelho que lhe esteja associado, exclui-se ainda a classificação na posição 8479 , como máquinas e aparelhos mecânicos com função própria (ver também as NESH relativas à posição 8479 , terceiro parágrafo, letra A).
  Portanto, o artigo classifica-se no código NC 7616 99 90 como outras obras de alumínio. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (denominado «braço de monitor») de alumínio, constituído por dois segmentos, juntas móveis e uma peça de fixação em cada uma das suas extremidades.

Destina-se a ser fixado a uma parede, uma secretária ou a um carril numa extremidade e a um monitor na outra.

O artigo permite o ajustamento da altura/largura/profundidade do monitor que lhe é fixado. O monitor pode ser movimentado em todas as direções, conforme a necessidade do utilizador. Simultaneamente, os cabos podem ser perfeitamente escondidos no artigo.

O artigo também pode ser adaptado para utilização com tabletes, telefones, etc.

(*1) Ver imagem

7616 99 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7616 , 7616 99 e 7616 99 90 .

Exclui-se a classificação na posição 8428 como máquinas e aparelhos de elevação, de carga, de descarga ou de movimentação, uma vez que a principal finalidade do artigo é assegurar que o equipamento fixado ao braço seja utilizado com vantagem de um ponto de vista ergonómico. O aparelho fixado ao braço não é movimentado na aceção da posição 8428 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8428 ].

Uma vez que diferentes tipos de aparelhos podem ser fixados neste artigo, exclui-se também a classificação na posição 8473 como partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados às máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472 .

Como o artigo não exerce uma função distinta e independente de qualquer outra máquina ou aparelho que lhe esteja associado, exclui-se ainda a classificação na posição 8479 , como máquinas e aparelhos mecânicos com função própria (ver também as NESH relativas à posição 8479 , terceiro parágrafo, letra A).

Portanto, o artigo classifica-se no código NC 7616 99 90 como outras obras de alumínio.

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/11

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/614 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um artigo (designado «estufa de plantas»), medindo aproximadamente 140 × 140 × 200 cm, constituido por uma estrutura em aço. A estrutura comporta igualmente oito prateleiras, quatro de cada lado, de tela metálica, medindo aproximadamente 58 × 28 cm. A estrutura está coberta em todos os lados por folha de plástico flexível, com uma abertura enrolável na frente, com aproximadamente 86 × 145 cm. A abertura pode ser fechada através de um fecho «velcro». Uma pessoa pode entrar na estrutura. Destina-se a armazenar plantas a curto ou a longo prazo (por exemplo, nos mercados).
  Ver imagem (*1) | 7326 90 98 | A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7326 , 7326 90 e 7326 90 98 .
  Exclui-se a classificação na posição 9403 como «outros móveis» porque este artigo não se destina a ser utilizado para o equipamento das residências particulares, hotéis, escritórios, escolas, igrejas, lojas, laboratórios e similares, mas sim para o armazenamento de plantas (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 94, Considerações Gerais, segundo parágrafo, letra A, e as relativas à posição 9403 , segundo parágrafo).
  É igualmente excluída a classificação na posição 9406 como uma «construção prefabricada», dado que a construção é relativamente instável, com paredes flexíveis. Por conseguinte, não é adequada para uma utilização no exterior a longo prazo, visto que não é considerada à prova de intempéries.
  Por isso, o artigo é classificado de acordo com a sua matéria constitutiva. A característica essencial do artigo é conferida pelo elemento de construção (estrutura metálica e prateleiras).
  Por isso, o artigo é classificado no código NC 7326 90 98 como outras obras de ferro ou aço. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um artigo (designado «estufa de plantas»), medindo aproximadamente 140 × 140 × 200 cm, constituido por uma estrutura em aço. A estrutura comporta igualmente oito prateleiras, quatro de cada lado, de tela metálica, medindo aproximadamente 58 × 28 cm. A estrutura está coberta em todos os lados por folha de plástico flexível, com uma abertura enrolável na frente, com aproximadamente 86 × 145 cm. A abertura pode ser fechada através de um fecho «velcro». Uma pessoa pode entrar na estrutura. Destina-se a armazenar plantas a curto ou a longo prazo (por exemplo, nos mercados).

Ver imagem (*1)

7326 90 98

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7326 , 7326 90 e 7326 90 98 .

Exclui-se a classificação na posição 9403 como «outros móveis» porque este artigo não se destina a ser utilizado para o equipamento das residências particulares, hotéis, escritórios, escolas, igrejas, lojas, laboratórios e similares, mas sim para o armazenamento de plantas (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 94, Considerações Gerais, segundo parágrafo, letra A, e as relativas à posição 9403 , segundo parágrafo).

É igualmente excluída a classificação na posição 9406 como uma «construção prefabricada», dado que a construção é relativamente instável, com paredes flexíveis. Por conseguinte, não é adequada para uma utilização no exterior a longo prazo, visto que não é considerada à prova de intempéries.

Por isso, o artigo é classificado de acordo com a sua matéria constitutiva. A característica essencial do artigo é conferida pelo elemento de construção (estrutura metálica e prateleiras).

Por isso, o artigo é classificado no código NC 7326 90 98 como outras obras de ferro ou aço.

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/14 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/14

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/615 DA COMISSÃO

de 19 de abril de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho (denominado «estação de ancoragem para telefone inteligente»«smartphone
  docking station»), constituído pelos seguintes componentes:






  — | um ecrã LCD a cores de 29,5 cm, |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho (denominado «estação de ancoragem para telefone inteligente»«smartphone
  docking station»), constituído pelos seguintes componentes:

—

um ecrã LCD a cores de 29,5 cm,

| — | uma caixa articulada com duas portas USB, |
| --- | --- |

—

uma caixa articulada com duas portas USB,

| — | um teclado com dispositivo tátil «touchpad», |
| --- | --- |

—

um teclado com dispositivo tátil «touchpad»,

| — | um encaixe para um telefone inteligente, |
| --- | --- |

—

um encaixe para um telefone inteligente,

| — | uma tomada de alimentação elétrica de tensão não superior a 1 000 V, |
| --- | --- |

—

uma tomada de alimentação elétrica de tensão não superior a 1 000 V,

| — | altifalantes incorporados. |
| --- | --- |

—

altifalantes incorporados.

Quando o telefone inteligente está encaixado, a bateria carrega e, simultaneamente, o aparelho pode servir de unidade de entrada/saída para desempenhar todas as funções do telefone inteligente que está ancorado.

Como o aparelho não está equipado com um conversor de sinal, todos os sinais são recebidos inalterados a partir do telefone inteligente ancorado.

O aparelho não está concebido para ligação a uma máquina automática para processamento de dados.

8537 10 99

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8537 , 8537 10 e 8537 10 99 .

O aparelho é uma combinação de máquinas capaz de realizar as funções descritas nas posições 8504 , 8518 , 8528 e 8537 . Todas as funções isoladas, efetuadas pelos seus diferentes componentes, estão incluídas nas posições acima mencionadas do Capítulo 85. Por conseguinte, exclui-se a classificação na posição 8543 como máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 85.

Dadas as suas características, nenhuma das funções é considerada como a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI.

Consequentemente, classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica.

Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8537 10 99 como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico, para uma tensão não superior a 1 000 V.

---

| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/16 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/616 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 110,9 |
| MA | 92,8 |
| SN | 175,5 |
| TR | 108,9 |
| ZZ | 122,0 |
| 0707 00 05 | MA | 80,7 |
| TR | 108,5 |
| ZZ | 94,6 |
| 0709 93 10 | MA | 91,2 |
| TR | 126,2 |
| ZZ | 108,7 |
| 0805 10 20 | CR | 66,6 |
| EG | 48,9 |
| IL | 79,4 |
| MA | 57,5 |
| TR | 38,0 |
| ZZ | 58,1 |
| 0805 50 10 | MA | 132,7 |
| ZZ | 132,7 |
| 0808 10 80 | AR | 107,0 |
| BR | 104,1 |
| CL | 114,8 |
| CN | 131,9 |
| NZ | 153,8 |
| US | 153,3 |
| ZA | 87,3 |
| ZZ | 121,7 |
| 0808 30 90 | AR | 96,1 |
| CL | 117,4 |
| CN | 86,4 |
| ZA | 112,4 |
| ZZ | 103,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

110,9

MA

92,8

SN

175,5

TR

108,9

ZZ

122,0

0707 00 05

MA

80,7

TR

108,5

ZZ

94,6

0709 93 10

MA

91,2

TR

126,2

ZZ

108,7

0805 10 20

CR

66,6

EG

48,9

IL

79,4

MA

57,5

TR

38,0

ZZ

58,1

0805 50 10

MA

132,7

ZZ

132,7

0808 10 80

AR

107,0

BR

104,1

CL

114,8

CN

131,9

NZ

153,8

US

153,3

ZA

87,3

ZZ

121,7

0808 30 90

AR

96,1

CL

117,4

CN

86,4

ZA

112,4

ZZ

103,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/18

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/617 DA COMISSÃO

de 20 de abril de 2016

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de abril de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

| (2) | As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de abril de 2016 para o subperíodo de 1 de junho de 2016 a 31 de agosto de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(2)

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de abril de 2016 para o subperíodo de 1 de junho de 2016 a 31 de agosto de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de junho de 2016 a 31 de agosto de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

2

o

(3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

3

o

---

ANEXO

| Origem | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.6.2016 a 31.8.2016
  (em %) |
| --- | --- | --- |
| China |
| — | Importadores tradicionais |

Origem

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.6.2016 a 31.8.2016

(em %)

China

—

Importadores tradicionais

09.4105

71,983729

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4100

0,483082

Outros países terceiros

| — | Importadores tradicionais |
| --- | --- |

—

Importadores tradicionais

09.4106

—

| — | Novos importadores |
| --- | --- |

—

Novos importadores

09.4102

—

---

DECISÕES

| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/20

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DECISÃO (UE) 2016/618 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de abril de 2016

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Suécia — EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de euros (preços de 2011), nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | Em 16 de setembro de 2015, a Suécia apresentou a candidatura EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Volvo Trucks (Volvo Group Truck Operation, EMEA), e em quatro fornecedores e produtores a jusante na Suécia. A candidatura foi completada por informações adicionais, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de setembro de 2015, a Suécia apresentou a candidatura EGF/2015/009 SE/Volvo Trucks a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Volvo Trucks (Volvo Group Truck Operation, EMEA), e em quatro fornecedores e produtores a jusante na Suécia. A candidatura foi completada por informações adicionais, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o desse regulamento.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 793 710 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Suécia. |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 793 710 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Suécia.

| (5) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção, |
| --- | --- |

(5)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deve ser aplicável a partir da data da sua adoção,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 793 710 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 13 de abril de 2016.

Feito em Estrasburgo, em 13 de abril de 2016.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

J.A. HENNIS-PLASSCHAERT

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

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| 21.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/22 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/22

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DECISÃO (UE) 2016/619 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de abril de 2016

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2016/000 TA 2016 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), e em particular o artigo 11.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deverá exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que 0,5 %, no máximo, do montante anual máximo do FEG pode ser utilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1309/2013 estabelece que 0,5 %, no máximo, do montante anual máximo do FEG pode ser utilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

| (4) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de disponibilizar a quantia de 380 000 EUR para assistência técnica por iniciativa da Comissão, |
| --- | --- |

(4)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de disponibilizar a quantia de 380 000 EUR para assistência técnica por iniciativa da Comissão,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 380 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 13 de abril de 2016.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

J.A. HENNIS-PLASSCHAERT

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

---