# Jornal Oficial L 210/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.210.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 210 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano14 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.210.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 210

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano14 de Agosto de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 741/2009 da Comissão, de 13 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 742/2009 da Comissão, de 13 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal | 3 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 741/2009 da Comissão, de 13 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 742/2009 da Comissão, de 13 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

o

o

3

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/612/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/97) executada por Espanha a favor da empresa Sniace SA, situada em Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE
  [notificada com o número C(2009) 1479]

   (
  1
  ) | 4 |
| | | 2009/613/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Abril de 2009, relativa às medidas C 7/07 (ex NN 82/06 e NN 83/06) aplicadas pelo Reino Unido a favor do Royal Mail
  [notificada com o número C(2009) 2486]

   (
  1
  ) | 16 |
| | | 2009/614/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
  [notificada com o número C(2009) 5453] | 36 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/612/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Março de 2009, relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/97) executada por Espanha a favor da empresa Sniace SA, situada em Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE
  [notificada com o número C(2009) 1479]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 1479]

1

4

2009/613/CE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Abril de 2009, relativa às medidas C 7/07 (ex NN 82/06 e NN 83/06) aplicadas pelo Reino Unido a favor do Royal Mail
  [notificada com o número C(2009) 2486]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 2486]

1

16

2009/614/CE

*

Decisão da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo
  [notificada com o número C(2009) 5453]

o

[notificada com o número C(2009) 5453]

36

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Posição Comum 2009/615/PESC do Conselho, de 13 de Agosto de 2009, que altera a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar | 38 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Posição Comum 2009/615/PESC do Conselho, de 13 de Agosto de 2009, que altera a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

38

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 14.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 741/2009 DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 25,6 |
| XS | 21,6 |
| ZZ | 23,6 |
| 0707 00 05 | MK | 23,0 |
| TR | 101,7 |
| ZZ | 62,4 |
| 0709 90 70 | TR | 103,3 |
| ZZ | 103,3 |
| 0805 50 10 | AR | 65,9 |
| NZ | 63,1 |
| UY | 61,0 |
| ZA | 67,1 |
| ZZ | 64,3 |
| 0806 10 10 | EG | 159,0 |
| MA | 141,6 |
| TR | 141,4 |
| US | 223,1 |
| ZA | 142,5 |
| ZZ | 161,5 |
| 0808 10 80 | AR | 124,5 |
| BR | 70,9 |
| CL | 82,7 |
| NZ | 81,9 |
| US | 87,1 |
| ZA | 78,2 |
| ZZ | 87,6 |
| 0808 20 50 | AR | 104,5 |
| CL | 101,7 |
| CN | 60,2 |
| TR | 139,7 |
| ZA | 89,7 |
| ZZ | 99,2 |
| 0809 30 | TR | 132,3 |
| ZZ | 132,3 |
| 0809 40 05 | IL | 123,6 |
| ZZ | 123,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

25,6

XS

21,6

ZZ

23,6

0707 00 05

MK

23,0

TR

101,7

ZZ

62,4

0709 90 70

TR

103,3

ZZ

103,3

0805 50 10

AR

65,9

NZ

63,1

UY

61,0

ZA

67,1

ZZ

64,3

0806 10 10

EG

159,0

MA

141,6

TR

141,4

US

223,1

ZA

142,5

ZZ

161,5

0808 10 80

AR

124,5

BR

70,9

CL

82,7

NZ

81,9

US

87,1

ZA

78,2

ZZ

87,6

0808 20 50

AR

104,5

CL

101,7

CN

60,2

TR

139,7

ZA

89,7

ZZ

99,2

0809 30

TR

132,3

ZZ

132,3

0809 40 05

IL

123,6

ZZ

123,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 14.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/3 |
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14.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 742/2009 DA COMISSÃO

de 13 de Agosto de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1296/2008 que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal.

| (2) | Por força dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a abrir contingentes para a importação de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha e, se necessário, a abrir concursos a taxa reduzida. |
| --- | --- |

(2)

Por força dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a abrir contingentes para a importação de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha e, se necessário, a abrir concursos a taxa reduzida.

| (3) | Importa esclarecer que a abertura destes contingentes não exige a abertura de concurso. |
| --- | --- |

(3)

Importa esclarecer que a abertura destes contingentes não exige a abertura de concurso.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Em 1 de Janeiro de cada ano, são abertos, numa base anual, dois contingentes para a importação em proveniência de países terceiros com uma quantidade máxima, respectivamente, de 2 milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, para introdução em livre prática em Espanha. As importações no âmbito destes contingentes serão efectuadas de acordo com as condições definidas no presente regulamento.

2.   Em 1 de Janeiro de cada ano, é aberto, numa base anual, um contingentes para a importação em proveniência de países terceiros com uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho para introdução em livre prática em Portugal. As importações no âmbito deste contingente serão efectuadas nas condições definidas pelo presente regulamento.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.

2

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 14.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/4 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/4

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Março de 2009

relativa à medida C 5/2000 (ex NN 118/97) executada por Espanha a favor da empresa Sniace SA, situada em Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE

[notificada com o número C(2009) 1479]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/612/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com a disposição supramencionada (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 17 de Abril de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa austríaca Lenzing AG, o maior produtor comunitário de fibras de viscose, relativamente a uma série de medidas de auxílio concedidas ao seu concorrente espanhol Sociedad Nacional de Industrias y Aplicaciones de Celulosa Española SA (a seguir «Sniace»). |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 17 de Abril de 1997, a Comissão recebeu uma denúncia da empresa austríaca Lenzing AG, o maior produtor comunitário de fibras de viscose, relativamente a uma série de medidas de auxílio concedidas ao seu concorrente espanhol Sociedad Nacional de Industrias y Aplicaciones de Celulosa Española SA (a seguir «Sniace»).

| (2) | Por ofício de 7 de Novembro de 1997, a Comissão notificou o Governo espanhol da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 7 de Novembro de 1997, a Comissão notificou o Governo espanhol da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.

| (3) | Através da Decisão 1999/395/CE (2) (a seguir «Decisão de 1998»), a Comissão considerou que os auxílios concedidos à Sniace pelo Fondo de Garantía Salarial (fundo de garantia salarial, a seguir «Fogasa») e pela Tesorería General de la Seguridad Social (tesouraria geral da segurança social, a seguir «TGSS») eram ilegais e incompatíveis com o mercado comum, em virtude de os acordos de reembolso das dívidas celebrados entre a Sniace e o Fogasa, assim como o acordo de reescalonamento celebrado entre a empresa e a TGSS, não cumprirem as condições do mercado, dado que as taxas de juro aplicadas nos acordos eram inferiores às taxas de juro no mercado. Essa decisão negativa instava a Espanha a reclamar ao beneficiário a devolução do auxílio objecto da impugnação. |
| --- | --- |

(3)

Através da Decisão 1999/395/CE (2) (a seguir «Decisão de 1998»), a Comissão considerou que os auxílios concedidos à Sniace pelo Fondo de Garantía Salarial (fundo de garantia salarial, a seguir «Fogasa») e pela Tesorería General de la Seguridad Social (tesouraria geral da segurança social, a seguir «TGSS») eram ilegais e incompatíveis com o mercado comum, em virtude de os acordos de reembolso das dívidas celebrados entre a Sniace e o Fogasa, assim como o acordo de reescalonamento celebrado entre a empresa e a TGSS, não cumprirem as condições do mercado, dado que as taxas de juro aplicadas nos acordos eram inferiores às taxas de juro no mercado. Essa decisão negativa instava a Espanha a reclamar ao beneficiário a devolução do auxílio objecto da impugnação.

| (4) | No acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 29 de Abril de 1999, no processo C-342/96, Espanha/Comissão (a seguir «acórdão Tubacex») (3), o Tribunal considerou que os acordos de reescalonamento das dívidas celebrados pela TGSS e pelo Fogasa não constituíam auxílios estatais uma vez que esses organismos públicos tinham agido como faria um credor privado que tentasse recuperar montantes em dívida, desde que a taxa de juro aplicada fosse pelo menos igual à aplicada por um credor privado (4) e que o acordo em causa não conduzisse a uma acumulação de novas dívidas. |
| --- | --- |

(4)

No acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 29 de Abril de 1999, no processo C-342/96, Espanha/Comissão (a seguir «acórdão Tubacex») (3), o Tribunal considerou que os acordos de reescalonamento das dívidas celebrados pela TGSS e pelo Fogasa não constituíam auxílios estatais uma vez que esses organismos públicos tinham agido como faria um credor privado que tentasse recuperar montantes em dívida, desde que a taxa de juro aplicada fosse pelo menos igual à aplicada por um credor privado (4) e que o acordo em causa não conduzisse a uma acumulação de novas dívidas.

| (5) | Na sequência do acórdão Tubacex, a Comissão decidiu proceder a nova avaliação da Decisão de 1998, uma vez que considerou que as conclusões desse acórdão podiam aplicar-se à Sniace. Assim, por ofício de 16 de Fevereiro de 2000 remetido às autoridades espanholas, a Comissão decidiu dar início a um procedimento de investigação formal (5), tal como previsto no o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado, a fim de proceder à revogação parcial da Decisão de 1998 (a seguir «reinício do procedimento»). |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acórdão Tubacex, a Comissão decidiu proceder a nova avaliação da Decisão de 1998, uma vez que considerou que as conclusões desse acórdão podiam aplicar-se à Sniace. Assim, por ofício de 16 de Fevereiro de 2000 remetido às autoridades espanholas, a Comissão decidiu dar início a um procedimento de investigação formal (5), tal como previsto no o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado, a fim de proceder à revogação parcial da Decisão de 1998 (a seguir «reinício do procedimento»).

| (6) | Por ofício de 21 de Março de 2000, a Espanha comunicou à Comissão as suas observações sobre a decisão de reiniciar o procedimento. |
| --- | --- |

(6)

Por ofício de 21 de Março de 2000, a Espanha comunicou à Comissão as suas observações sobre a decisão de reiniciar o procedimento.

| (7) | Tendo em conta as observações formuladas pelas autoridades espanholas e pelos interessados após o reinício do procedimento, a Comissão deu por findo o procedimento formal de investigação a 20 de Setembro de 2000, com a adopção da Decisão 2001/43/CE da Comissão (6) (a seguir «Decisão de 2000»), tendo concluído que as medidas de auxílio concedidas à Sniace não constituíam auxílios estatais nos termos do acórdão Tubacex. A Decisão de 2000 alterou parcialmente a Decisão de 1998, substituindo parcialmente o n.o 1 do artigo 1.o e suprimindo o artigo 2.o |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta as observações formuladas pelas autoridades espanholas e pelos interessados após o reinício do procedimento, a Comissão deu por findo o procedimento formal de investigação a 20 de Setembro de 2000, com a adopção da Decisão 2001/43/CE da Comissão (6) (a seguir «Decisão de 2000»), tendo concluído que as medidas de auxílio concedidas à Sniace não constituíam auxílios estatais nos termos do acórdão Tubacex. A Decisão de 2000 alterou parcialmente a Decisão de 1998, substituindo parcialmente o n.o 1 do artigo 1.o e suprimindo o artigo 2.o

| (8) | Na Decisão de 2000, a Comissão considerou que os credores públicos, ao aplicar a taxa de juro legal, pretenderam maximizar as possibilidades de recuperação das verbas que lhe eram devidas sem sofrer qualquer perda financeira. Na opinião da Comissão, «a Espanha actuou como teria actuado um hipotético credor privado que se encontrasse na mesma posição face à Sniace.» (7) |
| --- | --- |

(8)

Na Decisão de 2000, a Comissão considerou que os credores públicos, ao aplicar a taxa de juro legal, pretenderam maximizar as possibilidades de recuperação das verbas que lhe eram devidas sem sofrer qualquer perda financeira. Na opinião da Comissão, «a Espanha actuou como teria actuado um hipotético credor privado que se encontrasse na mesma posição face à Sniace.» (7)

| (9) | Na sequência da Decisão de 2000, a empresa Lenzing interpôs um recurso contra a Decisão de 2000 perante o Tribunal de Primeira Instância. |
| --- | --- |

(9)

Na sequência da Decisão de 2000, a empresa Lenzing interpôs um recurso contra a Decisão de 2000 perante o Tribunal de Primeira Instância.

| (10) | Por acórdão de 21 de Outubro de 2004 proferido no processo T-36/99 (8), o Tribunal de Primeira Instância julgou nula a Decisão de 2000, por erro manifesto de apreciação no que se refere à aplicação do critério do comportamento do credor público como credor privado. O Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (9). |
| --- | --- |

(10)

Por acórdão de 21 de Outubro de 2004 proferido no processo T-36/99 (8), o Tribunal de Primeira Instância julgou nula a Decisão de 2000, por erro manifesto de apreciação no que se refere à aplicação do critério do comportamento do credor público como credor privado. O Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (9).

| (11) | Em virtude desta anulação, o segundo procedimento formal de investigação permanece aberto. |
| --- | --- |

(11)

Em virtude desta anulação, o segundo procedimento formal de investigação permanece aberto.

| (12) | Por ofícios de 3 de Dezembro de 2004, 13 de Maio de 2005, 18 de Julho de 2005 e 7 de Agosto de 2008, a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades espanholas, que deram resposta em 28 de Fevereiro de 2005, 4 de Julho de 2005, 29 de Setembro de 2005, 10 de Setembro de 2008 e 15 de Setembro de 2008. |
| --- | --- |

(12)

Por ofícios de 3 de Dezembro de 2004, 13 de Maio de 2005, 18 de Julho de 2005 e 7 de Agosto de 2008, a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades espanholas, que deram resposta em 28 de Fevereiro de 2005, 4 de Julho de 2005, 29 de Setembro de 2005, 10 de Setembro de 2008 e 15 de Setembro de 2008.

2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (13) | O beneficiário das medidas é a Sniace, uma empresa fundada em 1939. Esta empresa produz celulose, papel, fibras de viscose, fibras sintéticas e sulfato de sódio. Em 2007, o volume de negócios da Sniace elevou-se a 15 milhões de EUR. |
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(13)

O beneficiário das medidas é a Sniace, uma empresa fundada em 1939. Esta empresa produz celulose, papel, fibras de viscose, fibras sintéticas e sulfato de sódio. Em 2007, o volume de negócios da Sniace elevou-se a 15 milhões de EUR.

| (14) | O Fogasa e a TGSS celebraram com a Sniace os acordos de reembolso e de reescalonamento das dívidas descritos nos considerandos 15 a 21. |
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(14)

O Fogasa e a TGSS celebraram com a Sniace os acordos de reembolso e de reescalonamento das dívidas descritos nos considerandos 15 a 21.

| (15) | O Fogasa é um organismo independente colocado sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Imigração e financia-se através de contribuições das empresas. A sua principal missão é, nos termos do artigo 33.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do estatuto dos trabalhadores, pagar «aos assalariados as retribuições que lhes não foram pagas por motivo de insolvência ou falência do empresário». O artigo 33.o, n.o 4, obriga o Fogasa a sub-rogar-se nos direitos e acções dos trabalhadores a fim de obter o reembolso dos montantes adiantados. |
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(15)

O Fogasa é um organismo independente colocado sob a tutela do Ministério do Trabalho e da Imigração e financia-se através de contribuições das empresas. A sua principal missão é, nos termos do artigo 33.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do estatuto dos trabalhadores, pagar «aos assalariados as retribuições que lhes não foram pagas por motivo de insolvência ou falência do empresário». O artigo 33.o, n.o 4, obriga o Fogasa a sub-rogar-se nos direitos e acções dos trabalhadores a fim de obter o reembolso dos montantes adiantados.

| (16) | Em conformidade com o disposto no Real Decreto n.o 505/85, de 6 de Março de 1985 (10), o Fogasa pode celebrar acordos de reembolso dos montantes adiantados a título de pagamento de salários e indemnizações aos trabalhadores tendo em vista facilitar a recuperação dos montantes em dívida, que vencem juros à taxa legal em vigor. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com o disposto no Real Decreto n.o 505/85, de 6 de Março de 1985 (10), o Fogasa pode celebrar acordos de reembolso dos montantes adiantados a título de pagamento de salários e indemnizações aos trabalhadores tendo em vista facilitar a recuperação dos montantes em dívida, que vencem juros à taxa legal em vigor.

| (17) | O Fogasa celebrou dois acordos de reembolso com a Sniace a 5 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1995. No primeiro caso, o montante em dívida era de 1 362 708 700 pesetas (incluindo juros) e no segundo de 339 459 878 pesetas (incluindo juros). |
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(17)

O Fogasa celebrou dois acordos de reembolso com a Sniace a 5 de Novembro de 1993 e 31 de Outubro de 1995. No primeiro caso, o montante em dívida era de 1 362 708 700 pesetas (incluindo juros) e no segundo de 339 459 878 pesetas (incluindo juros).

| (18) | O primeiro acordo, de 5 de Novembro de 1993 (a seguir «acordo Fogasa I»), tinha por objecto os montantes pagos pelo Fogasa a título de salários e indemnizações devidos pela Sniace ao seu pessoal. A dívida elevava-se a 897 652 759 pesetas, a que acresciam juros, à taxa de 10 %, no valor de 465 055 911 pesetas, perfazendo um total de 1 362 708 700 pesetas. A dívida estava vinculada a uma hipoteca sobre os activos da Sniace e devia ser reembolsada segundo um calendário que foi renegociado em 18 de Março de 1999, sendo os montantes, expressos em pesetas espanholas (ESP), repartidos da seguinte forma:

  Quadro 1


  Acordo Fogasa I








  (ESP) |
| --- | --- |
| | Acordo inicial de 5 de Novembro de 1993 | Acordo renegociado de 18 de Março de 1999 |
| 1994 | 20 000 000 | 20 000 000 |
| 1995 | 55 000 000 | 55 000 000 |
| 1996 | 90 000 000 | 40 000 000 |
| 1997 | 110 000 000 | 50 000 000 |
| 1998 | 160 000 000 | 80 000 000 |
| 1999 | 160 000 000 | 80 000 000 |
| 2000 | 392 527 956 | 259 427 000 |
| 2001 | 375 180 746 | 259 427 000 |
| 2002 | | 259 427 000 |
| 2003 | | 259 427 000 |
| Total | 1 362 708 702 | 1 362 708 000 |

(18)

O primeiro acordo, de 5 de Novembro de 1993 (a seguir «acordo Fogasa I»), tinha por objecto os montantes pagos pelo Fogasa a título de salários e indemnizações devidos pela Sniace ao seu pessoal. A dívida elevava-se a 897 652 759 pesetas, a que acresciam juros, à taxa de 10 %, no valor de 465 055 911 pesetas, perfazendo um total de 1 362 708 700 pesetas. A dívida estava vinculada a uma hipoteca sobre os activos da Sniace e devia ser reembolsada segundo um calendário que foi renegociado em 18 de Março de 1999, sendo os montantes, expressos em pesetas espanholas (ESP), repartidos da seguinte forma:

Quadro 1

Acordo Fogasa I

(ESP)

Acordo inicial de 5 de Novembro de 1993

Acordo renegociado de 18 de Março de 1999

1994

20 000 000

20 000 000

1995

55 000 000

55 000 000

1996

90 000 000

40 000 000

1997

110 000 000

50 000 000

1998

160 000 000

80 000 000

1999

160 000 000

80 000 000

2000

392 527 956

259 427 000

2001

375 180 746

259 427 000

2002

259 427 000

2003

259 427 000

Total

1 362 708 702

1 362 708 000

| (19) | O segundo acordo, de 31 de Outubro de 1995 (a seguir «acordo Fogasa II»), tinha por objecto os montantes que o Fogasa tinha continuado a pagar, após a celebração do acordo de 5 de Novembro de 1993, a título de salários e indemnizações devidos pela Sniace ao seu pessoal. A nova dívida elevava-se a 229 424 860 pesetas, a que acresciam juros, à taxa de 9 %, no valor de 110 035 018 pesetas, perfazendo um total de 339 459 878 pesetas. A dívida estava vinculada a uma hipoteca sobre os activos da Sniace e devia ser reembolsada segundo um calendário que foi renegociado em 18 de Março de 1999, sendo os montantes, expressos em pesetas espanholas (ESP), repartidos da seguinte forma:

  Quadro 2


  Acordo Fogasa II








  (ESP) |
| --- | --- |
| | Acordo inicial de 31 de Outubro de 1995 | Acordo renegociado de 18 de Março de 1999 |
| 1995 | | 5 000 000 |
| 1996 | 20 000 000 | 10 000 000 |
| 1997 | 20 000 000 | 10 000 000 |
| 1998 | 20 000 000 | 10 000 000 |
| 1999 | 30 000 000 | 20 000 000 |
| 2000 | 30 000 000 | 20 000 000 |
| 2001 | 30 000 000 | 20 000 000 |
| 2002 | 40 000 000 | 50 000 000 |
| 2003 | 149 459 878 | 156 262 000 |
| Total | 339 459 878 | 301 262 000 |

(19)

O segundo acordo, de 31 de Outubro de 1995 (a seguir «acordo Fogasa II»), tinha por objecto os montantes que o Fogasa tinha continuado a pagar, após a celebração do acordo de 5 de Novembro de 1993, a título de salários e indemnizações devidos pela Sniace ao seu pessoal. A nova dívida elevava-se a 229 424 860 pesetas, a que acresciam juros, à taxa de 9 %, no valor de 110 035 018 pesetas, perfazendo um total de 339 459 878 pesetas. A dívida estava vinculada a uma hipoteca sobre os activos da Sniace e devia ser reembolsada segundo um calendário que foi renegociado em 18 de Março de 1999, sendo os montantes, expressos em pesetas espanholas (ESP), repartidos da seguinte forma:

Quadro 2

Acordo Fogasa II

(ESP)

Acordo inicial de 31 de Outubro de 1995

Acordo renegociado de 18 de Março de 1999

1995

5 000 000

1996

20 000 000

10 000 000

1997

20 000 000

10 000 000

1998

20 000 000

10 000 000

1999

30 000 000

20 000 000

2000

30 000 000

20 000 000

2001

30 000 000

20 000 000

2002

40 000 000

50 000 000

2003

149 459 878

156 262 000

Total

339 459 878

301 262 000

| (20) | A TGSS pode determinar, em conformidade com o disposto no artigo 20.o da Lei Geral da Segurança Social (11), o adiamento ou o fraccionamento das contribuições para a Segurança Social, assim como as sobretaxas a aplicar a essas contribuições. O artigo 27.o da referida lei especifica que às dívidas diferidas acrescem sobretaxas por pagamento fora do prazo. |
| --- | --- |

(20)

A TGSS pode determinar, em conformidade com o disposto no artigo 20.o da Lei Geral da Segurança Social (11), o adiamento ou o fraccionamento das contribuições para a Segurança Social, assim como as sobretaxas a aplicar a essas contribuições. O artigo 27.o da referida lei especifica que às dívidas diferidas acrescem sobretaxas por pagamento fora do prazo.

| (21) | O acordo de 8 de Março de 1996, alterado pelos acordos de 7 de Maio de 1996 e 30 de Setembro de 1997, tinha por objecto o reescalonamento da dívida, no montante total de 3 510 387 323 pesetas, acrescido de juros à taxa de juro de 7,5 %, que se elevavam a 615 056 349 pesetas. O capital em dívida prendia-se com o atraso do pagamento das contribuições para a Segurança Social, entre Fevereiro de 1991 e Fevereiro de 1997. O pagamento deveria ser efectuado em 120 mensalidades, sendo pagos nos dois primeiros anos apenas juros à taxa legal de 7,5 %, enquanto que do terceiro ao décimo ano seriam reembolsados o capital e os juros a um ritmo de amortização anual de 5 % (de Outubro de 1999 a Setembro de 2001), de 10 % (de Outubro de 2001 a Setembro de 2003), de 15 % (de Outubro de 2003 a Setembro de 2005) e de 20 % (de Outubro de 2005 a Setembro de 2007). |
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(21)

O acordo de 8 de Março de 1996, alterado pelos acordos de 7 de Maio de 1996 e 30 de Setembro de 1997, tinha por objecto o reescalonamento da dívida, no montante total de 3 510 387 323 pesetas, acrescido de juros à taxa de juro de 7,5 %, que se elevavam a 615 056 349 pesetas. O capital em dívida prendia-se com o atraso do pagamento das contribuições para a Segurança Social, entre Fevereiro de 1991 e Fevereiro de 1997. O pagamento deveria ser efectuado em 120 mensalidades, sendo pagos nos dois primeiros anos apenas juros à taxa legal de 7,5 %, enquanto que do terceiro ao décimo ano seriam reembolsados o capital e os juros a um ritmo de amortização anual de 5 % (de Outubro de 1999 a Setembro de 2001), de 10 % (de Outubro de 2001 a Setembro de 2003), de 15 % (de Outubro de 2003 a Setembro de 2005) e de 20 % (de Outubro de 2005 a Setembro de 2007).

3.   RAZÕES QUE CONDUZIRAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (22) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a análise realizada pelo Tribunal de Justiça no processo Tubacex poderia aplicar-se plenamente às medidas objecto da Decisão de 1998 e que, portanto, era oportuno revogar parcialmente essa decisão e reavaliar os acordos celebrados entre a Sniace e os credores públicos. |
| --- | --- |

(22)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a análise realizada pelo Tribunal de Justiça no processo Tubacex poderia aplicar-se plenamente às medidas objecto da Decisão de 1998 e que, portanto, era oportuno revogar parcialmente essa decisão e reavaliar os acordos celebrados entre a Sniace e os credores públicos.

| (23) | Com efeito, perante o acórdão Tubacex, a Comissão levantou algumas dúvidas relativamente às medidas executadas pelos credores públicos:






  — | primeiramente quanto à presença de elementos constitutivos de auxílio estatal nas medidas consideradas incompatíveis na Decisão de 1998 e, assim sendo, da sua compatibilidade, e |
| --- | --- | --- |

(23)

Com efeito, perante o acórdão Tubacex, a Comissão levantou algumas dúvidas relativamente às medidas executadas pelos credores públicos:

—

primeiramente quanto à presença de elementos constitutivos de auxílio estatal nas medidas consideradas incompatíveis na Decisão de 1998 e, assim sendo, da sua compatibilidade, e

| — | em segundo lugar, quanto ao comportamento de um credor privado numa situação comparável, exigindo uma taxa de juro mais elevada que a reclamada pelos credores públicos. |
| --- | --- |

—

em segundo lugar, quanto ao comportamento de um credor privado numa situação comparável, exigindo uma taxa de juro mais elevada que a reclamada pelos credores públicos.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (24) | Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(24)

Não foram apresentadas quaisquer observações por parte de terceiros interessados.

5.   OBSERVAÇÕES DA ESPANHA

| (25) | O Governo espanhol comunicou as suas observações por carta de 21 de Março de 2000. |
| --- | --- |

(25)

O Governo espanhol comunicou as suas observações por carta de 21 de Março de 2000.

| (26) | As autoridades espanholas não concordaram com a decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação, uma vez que, na sua opinião, não era necessário para proceder à revogação parcial da Decisão de 1998. |
| --- | --- |

(26)

As autoridades espanholas não concordaram com a decisão da Comissão de dar início a um procedimento formal de investigação, uma vez que, na sua opinião, não era necessário para proceder à revogação parcial da Decisão de 1998.

| (27) | No que se refere ao acordo de reescalonamento celebrado entre a Sniace e a TGSS, as autoridades espanholas não concordam com a opinião da Comissão, segundo a qual «se afigura provável, no caso de acordos extrajudiciais relativos ao reescalonamento de dívidas anteriores ou que produzam o mesmo efeito, que o comportamento do credor o levasse, logicamente, a tentar obter do devedor uma taxa de juro sobre os pagamentos em atraso superior à taxa de juro legal, como uma compensação por não recuperar a dívida através de meios legais». Em contrapartida, alegam que, devido à situação financeira da empresa e também aos custos, ao prazo e à incerteza das acções judiciais, os acordos extrajudiciais conduzem, na maior parte dos casos, a uma taxa de juro inferior à taxa de juro legal. |
| --- | --- |

(27)

No que se refere ao acordo de reescalonamento celebrado entre a Sniace e a TGSS, as autoridades espanholas não concordam com a opinião da Comissão, segundo a qual «se afigura provável, no caso de acordos extrajudiciais relativos ao reescalonamento de dívidas anteriores ou que produzam o mesmo efeito, que o comportamento do credor o levasse, logicamente, a tentar obter do devedor uma taxa de juro sobre os pagamentos em atraso superior à taxa de juro legal, como uma compensação por não recuperar a dívida através de meios legais». Em contrapartida, alegam que, devido à situação financeira da empresa e também aos custos, ao prazo e à incerteza das acções judiciais, os acordos extrajudiciais conduzem, na maior parte dos casos, a uma taxa de juro inferior à taxa de juro legal.

| (28) | Assim, as autoridades espanholas reiteram o seu argumento segundo o qual a concessão de diferimentos aplicando a taxa de juro legal protege melhor os interesses do sistema de Segurança Social, em termos de recuperação das dívidas, do que qualquer outra forma de acção que um credor privado poderia adoptar. |
| --- | --- |

(28)

Assim, as autoridades espanholas reiteram o seu argumento segundo o qual a concessão de diferimentos aplicando a taxa de juro legal protege melhor os interesses do sistema de Segurança Social, em termos de recuperação das dívidas, do que qualquer outra forma de acção que um credor privado poderia adoptar.

| (29) | Além disso, o Governo espanhol lembra que, enquanto um credor privado pode acordar qualquer taxa de juro com o devedor, as autoridades responsáveis pela Segurança Social estão vinculadas pelo artigo 20.o da Lei Geral da Segurança Social, que estabelece que, nos acordos de reescalonamento de dívidas, será aplicada a taxa de juro legal. |
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(29)

Além disso, o Governo espanhol lembra que, enquanto um credor privado pode acordar qualquer taxa de juro com o devedor, as autoridades responsáveis pela Segurança Social estão vinculadas pelo artigo 20.o da Lei Geral da Segurança Social, que estabelece que, nos acordos de reescalonamento de dívidas, será aplicada a taxa de juro legal.

| (30) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a comparação das condições do acordo de credores privados de Outubro de 1996 com as condições do acordo de reescalonamento celebrado entre a Segurança Social e a Sniace poderia não ser a forma mais correcta de aplicar o critério do «credor privado», tal como definido pelo Tribunal de Justiça. Neste contexto, as autoridades espanholas afirmaram que, devido às restrições legais que pesam sobre a administração pública, a situação dos credores públicos não pode ser equiparada à dos credores privados. Todavia, sublinharam que os termos e condições dos acordos celebrados entre a Segurança Social e a Sniace, por um lado, e dos acordos celebrados entre o Fogasa e a Sniace, por outro, eram mais rigorosos que os termos do acordo celebrado entre os credores privados. |
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(30)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a comparação das condições do acordo de credores privados de Outubro de 1996 com as condições do acordo de reescalonamento celebrado entre a Segurança Social e a Sniace poderia não ser a forma mais correcta de aplicar o critério do «credor privado», tal como definido pelo Tribunal de Justiça. Neste contexto, as autoridades espanholas afirmaram que, devido às restrições legais que pesam sobre a administração pública, a situação dos credores públicos não pode ser equiparada à dos credores privados. Todavia, sublinharam que os termos e condições dos acordos celebrados entre a Segurança Social e a Sniace, por um lado, e dos acordos celebrados entre o Fogasa e a Sniace, por outro, eram mais rigorosos que os termos do acordo celebrado entre os credores privados.

| (31) | Por último, as autoridades espanholas reiteraram os pontos de vista expostos no âmbito do procedimento que levou à Decisão de 1998. |
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(31)

Por último, as autoridades espanholas reiteraram os pontos de vista expostos no âmbito do procedimento que levou à Decisão de 1998.

6.   ANÁLISE DAS MEDIDAS

6.1.   JUSTIFICAÇÃO DO REINÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (32) | As autoridades espanholas defendem que não era necessário o reinício do procedimento formal de investigação para a resolução deste caso e que o respeito dos direitos dos interessados não constitui razão suficiente. |
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(32)

As autoridades espanholas defendem que não era necessário o reinício do procedimento formal de investigação para a resolução deste caso e que o respeito dos direitos dos interessados não constitui razão suficiente.

| (33) | Por seu lado, a Comissão considera que o acórdão Tubacex constituía um elemento suficientemente importante para que esta informação fosse levada ao conhecimento das autoridades espanholas e das partes interessadas. Na realidade, o referido acórdão poderia alterar os critérios de avaliação constantes da decisão de dar início ao procedimento adoptada em 7 de Novembro de 1997. |
| --- | --- |

(33)

Por seu lado, a Comissão considera que o acórdão Tubacex constituía um elemento suficientemente importante para que esta informação fosse levada ao conhecimento das autoridades espanholas e das partes interessadas. Na realidade, o referido acórdão poderia alterar os critérios de avaliação constantes da decisão de dar início ao procedimento adoptada em 7 de Novembro de 1997.

6.2.   DETERMINAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO NOS TERMOS DO N.o 1 DO ARTIGO 87.o DO TRATADO

| (34) | Aquando do reinício do procedimento, a Comissão questionava se os acordos celebrados entre a Sniace e os seus credores públicos incluíam auxílios estatais e, em caso afirmativo, se esses auxílios poderiam ser declarados compatíveis. |
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(34)

Aquando do reinício do procedimento, a Comissão questionava se os acordos celebrados entre a Sniace e os seus credores públicos incluíam auxílios estatais e, em caso afirmativo, se esses auxílios poderiam ser declarados compatíveis.

| (35) | O acórdão Tubacex permite considerar que as intervenções públicas sob a forma de reescalonamento de dívidas não constituem auxílios estatais sempre que sejam cumpridos os critérios enunciados no referido acórdão (ver considerando 4). |
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(35)

O acórdão Tubacex permite considerar que as intervenções públicas sob a forma de reescalonamento de dívidas não constituem auxílios estatais sempre que sejam cumpridos os critérios enunciados no referido acórdão (ver considerando 4).

| (36) | No acórdão proferido no processo T-36/99, que anula a Decisão de 2000, o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedentes os motivos que levaram a Comissão a considerar que a TGSS e o Fogasa se tinham comportado como o faria um credor privado. Para o efeito, e tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, convém verificar:






  a) | A situação dos credores públicos comparativamente à dos credores privados; |
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(36)

No acórdão proferido no processo T-36/99, que anula a Decisão de 2000, o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedentes os motivos que levaram a Comissão a considerar que a TGSS e o Fogasa se tinham comportado como o faria um credor privado. Para o efeito, e tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, convém verificar:

a)

A situação dos credores públicos comparativamente à dos credores privados;

| b) | A situação do Banco Español de Crédito (a seguir «Banesto»), credor privado, em comparação com a da TGSS e do Fogasa; |
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b)

A situação do Banco Español de Crédito (a seguir «Banesto»), credor privado, em comparação com a da TGSS e do Fogasa;

| c) | As oportunidades de recuperação do total do montante em dívida à TGSS e ao Fogasa sem sofrer prejuízos financeiros; e |
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c)

As oportunidades de recuperação do total do montante em dívida à TGSS e ao Fogasa sem sofrer prejuízos financeiros; e

| d) | As perspectivas de rentabilidade futura e de viabilidade da Sniace. |
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d)

As perspectivas de rentabilidade futura e de viabilidade da Sniace.

| (37) | Os critérios enunciados no acórdão Tubacex e no acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/99 são cumuláveis. A partir do momento em que as modalidades estabelecidas pelos credores públicos não satisfaçam pelo menos um desses critérios, a Comissão deve abandonar o princípio do credor privado. |
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(37)

Os critérios enunciados no acórdão Tubacex e no acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-36/99 são cumuláveis. A partir do momento em que as modalidades estabelecidas pelos credores públicos não satisfaçam pelo menos um desses critérios, a Comissão deve abandonar o princípio do credor privado.

6.2.1.   ACORDOS CELEBRADOS COM O FOGASA

| (38) | Contrariamente aos factos que motivaram o acórdão Tubacex, os dois acordos com o Fogasa foram celebrados com cerca de dois anos de intervalo e tiveram por objecto dívidas distintas. A Comissão considera que não se trata de um único acordo. Da parte do Fogasa também não se verificou, quando da celebração do segundo acordo, qualquer tentativa de fundir ambos os acordos, a fim de constituir um só que abrangesse o conjunto das dívidas. O Fogasa só reuniu as dívidas pendentes através do acordo de 18 de Março de 1999 (12), ou seja, quatro anos após o segundo acordo celebrado entre o Fogasa e a Sniace. |
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(38)

Contrariamente aos factos que motivaram o acórdão Tubacex, os dois acordos com o Fogasa foram celebrados com cerca de dois anos de intervalo e tiveram por objecto dívidas distintas. A Comissão considera que não se trata de um único acordo. Da parte do Fogasa também não se verificou, quando da celebração do segundo acordo, qualquer tentativa de fundir ambos os acordos, a fim de constituir um só que abrangesse o conjunto das dívidas. O Fogasa só reuniu as dívidas pendentes através do acordo de 18 de Março de 1999 (12), ou seja, quatro anos após o segundo acordo celebrado entre o Fogasa e a Sniace.

| (39) | Para efeitos da presente avaliação, a Comissão analisará em primeiro lugar o acordo Fogasa I e posteriormente o acordo Fogasa II, atendendo aos critérios aplicáveis ao credor privado. |
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(39)

Para efeitos da presente avaliação, a Comissão analisará em primeiro lugar o acordo Fogasa I e posteriormente o acordo Fogasa II, atendendo aos critérios aplicáveis ao credor privado.

| (40) | A Sniace e o Fogasa celebraram um primeiro acordo de reescalonamento de dívidas a 5 de Novembro de 1993, num valor de 1 362 708 700 pesetas (incluindo juros). O acordo foi celebrado após o pagamento, pelo Fogasa, dos salários e indemnizações devidos pela Sniace ao seu pessoal. |
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(40)

A Sniace e o Fogasa celebraram um primeiro acordo de reescalonamento de dívidas a 5 de Novembro de 1993, num valor de 1 362 708 700 pesetas (incluindo juros). O acordo foi celebrado após o pagamento, pelo Fogasa, dos salários e indemnizações devidos pela Sniace ao seu pessoal.

| (41) | Para efeitos da sua análise, a Comissão tem de fazer a distinção entre o momento da celebração do acordo (análise ex ante) e o momento da sua execução (análise ex post). Na realidade, poderia acontecer que, após a análise de um acordo em função das suas próprias características no momento da sua celebração, se chegasse à conclusão de que esse acordo não comporta um auxílio, mas que a sua execução, em condições diferentes das inicialmente previstas, altere essa primeira visão e se chegue à conclusão de que efectivamente inclui um auxílio. |
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(41)

Para efeitos da sua análise, a Comissão tem de fazer a distinção entre o momento da celebração do acordo (análise ex ante) e o momento da sua execução (análise ex post). Na realidade, poderia acontecer que, após a análise de um acordo em função das suas próprias características no momento da sua celebração, se chegasse à conclusão de que esse acordo não comporta um auxílio, mas que a sua execução, em condições diferentes das inicialmente previstas, altere essa primeira visão e se chegue à conclusão de que efectivamente inclui um auxílio.

| (42) | A Comissão verifica que o primeiro acordo de reescalonamento de dívidas com o Fogasa data de 5 de Novembro de 1993, ou seja, quase oito meses após a declaração de cessação de pagamentos comunicada pelo juiz de primeira instância em 25 de Março de 1993, que implicou que o Fogasa efectuasse os pagamentos ao pessoal da Sniace. Nesse momento, o Fogasa vinculou o acordo a uma hipoteca sobre os activos da Sniace a fim de garantir pelo menos uma parte do seu crédito. O Fogasa aplicou uma taxa de juro de 10 %, tal como estabelecido na legislação vigente no momento da celebração do acordo. |
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(42)

A Comissão verifica que o primeiro acordo de reescalonamento de dívidas com o Fogasa data de 5 de Novembro de 1993, ou seja, quase oito meses após a declaração de cessação de pagamentos comunicada pelo juiz de primeira instância em 25 de Março de 1993, que implicou que o Fogasa efectuasse os pagamentos ao pessoal da Sniace. Nesse momento, o Fogasa vinculou o acordo a uma hipoteca sobre os activos da Sniace a fim de garantir pelo menos uma parte do seu crédito. O Fogasa aplicou uma taxa de juro de 10 %, tal como estabelecido na legislação vigente no momento da celebração do acordo.

| (43) | O Banesto, por seu lado, tinha concedido à Sniace em 1987 e 1991, ou seja, bastante tempo antes da celebração do acordo Fogasa I, linhas de crédito hipotecário a taxas de juro de 16 % e 18 % (que eram as condições do mercado na época). |
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(43)

O Banesto, por seu lado, tinha concedido à Sniace em 1987 e 1991, ou seja, bastante tempo antes da celebração do acordo Fogasa I, linhas de crédito hipotecário a taxas de juro de 16 % e 18 % (que eram as condições do mercado na época).

| (44) | Assim sendo, deve salientar-se que, quando da cessação de pagamentos de 1992, a Sniace tinha pelo menos dois credores: o Fogasa, a quem devia os salários que a Sniace não tinha podido pagar ao seu pessoal, e o Banesto, em virtude dos créditos concedidos e ainda não totalmente reembolsados. |
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(44)

Assim sendo, deve salientar-se que, quando da cessação de pagamentos de 1992, a Sniace tinha pelo menos dois credores: o Fogasa, a quem devia os salários que a Sniace não tinha podido pagar ao seu pessoal, e o Banesto, em virtude dos créditos concedidos e ainda não totalmente reembolsados.

| (45) | Desde o anúncio da cessação de pagamentos, o Banesto teria podido executar os seus direitos na qualidade de credor hipotecário privilegiado da Sniace. No entanto, só em virtude do acordo de 26 de Setembro de 1996, ou seja, três anos após o acordo Fogasa I, é que a Sniace cedeu ao Banesto, a título de pagamento de parte das dívidas, as acções que detinha da empresa Inquitex e uns terrenos abrangidos pela hipoteca. |
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(45)

Desde o anúncio da cessação de pagamentos, o Banesto teria podido executar os seus direitos na qualidade de credor hipotecário privilegiado da Sniace. No entanto, só em virtude do acordo de 26 de Setembro de 1996, ou seja, três anos após o acordo Fogasa I, é que a Sniace cedeu ao Banesto, a título de pagamento de parte das dívidas, as acções que detinha da empresa Inquitex e uns terrenos abrangidos pela hipoteca.

| (46) | Por seu lado, o Fogasa tinha a obrigação legal de pagar os salários em caso de cessação de pagamentos. A partir do momento em que o Fogasa teve de pagar os salários dos trabalhadores da Sniace, começou a negociar com a empresa um acordo de reescalonamento da dívida a fim de recuperar o seu crédito. O facto de o Banesto não ter executado os seus créditos hipotecários contra a Sniace demonstra que, contrariamente a este credor privado, o Fogasa actuou com prudência e perspicácia ao celebrar o acordo de reescalonamento e ao obter garantias a partir do momento em que foi conhecida a suspensão de pagamentos. |
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(46)

Por seu lado, o Fogasa tinha a obrigação legal de pagar os salários em caso de cessação de pagamentos. A partir do momento em que o Fogasa teve de pagar os salários dos trabalhadores da Sniace, começou a negociar com a empresa um acordo de reescalonamento da dívida a fim de recuperar o seu crédito. O facto de o Banesto não ter executado os seus créditos hipotecários contra a Sniace demonstra que, contrariamente a este credor privado, o Fogasa actuou com prudência e perspicácia ao celebrar o acordo de reescalonamento e ao obter garantias a partir do momento em que foi conhecida a suspensão de pagamentos.

| (47) | Por este motivo, o Fogasa e a Sniace executaram rapidamente umas negociações que permitiam augurar a boa vontade das partes em chegar a uma solução amigável. |
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(47)

Por este motivo, o Fogasa e a Sniace executaram rapidamente umas negociações que permitiam augurar a boa vontade das partes em chegar a uma solução amigável.

| (48) | Após ter aceite o pedido dos trabalhadores da Sniace, que solicitavam o pagamento dos salários e indemnizações em dívida por força do procedimento judicial que tinha decretado a cessação de pagamentos, o Fogasa celebrou um acordo de reescalonamento de dívidas a fim de obter da Sniace o reembolso dos montantes envolvidos. O Fogasa aplicou a taxa de juro legal estabelecida na lei espanhola, ou seja, 10 % no momento da celebração do acordo. |
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(48)

Após ter aceite o pedido dos trabalhadores da Sniace, que solicitavam o pagamento dos salários e indemnizações em dívida por força do procedimento judicial que tinha decretado a cessação de pagamentos, o Fogasa celebrou um acordo de reescalonamento de dívidas a fim de obter da Sniace o reembolso dos montantes envolvidos. O Fogasa aplicou a taxa de juro legal estabelecida na lei espanhola, ou seja, 10 % no momento da celebração do acordo.

| (49) | A Comissão considera que, ao conceder à Sniace um reescalonamento das suas dívidas, o Fogasa aplicou o princípio do acórdão Tubacex, segundo o qual «um credor não procura realizar um lucro extraordinário com o dinheiro que lhe é devido, pretendendo somente cobrar a totalidade das somas por si adiantadas sem sofrer prejuízo financeiro. Para esse efeito, quando concede um reescalonamento do seu crédito com o fim de obter o reembolso deste, exige o pagamento suplementar de juros que tem por objecto compensar a depreciação que o dinheiro sofrerá em razão do reescalonamento» (13). |
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(49)

A Comissão considera que, ao conceder à Sniace um reescalonamento das suas dívidas, o Fogasa aplicou o princípio do acórdão Tubacex, segundo o qual «um credor não procura realizar um lucro extraordinário com o dinheiro que lhe é devido, pretendendo somente cobrar a totalidade das somas por si adiantadas sem sofrer prejuízo financeiro. Para esse efeito, quando concede um reescalonamento do seu crédito com o fim de obter o reembolso deste, exige o pagamento suplementar de juros que tem por objecto compensar a depreciação que o dinheiro sofrerá em razão do reescalonamento» (13).

| (50) | Quando da celebração do acordo, o Fogasa tinha conhecimento da crise por que passava a Sniace, razão que motivou a sua intervenção a favor dos trabalhadores a fim de que estes pudessem receber os salários e as indemnizações que a empresa não lhes podia pagar por se encontrar em situação de cessação de pagamentos. |
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(50)

Quando da celebração do acordo, o Fogasa tinha conhecimento da crise por que passava a Sniace, razão que motivou a sua intervenção a favor dos trabalhadores a fim de que estes pudessem receber os salários e as indemnizações que a empresa não lhes podia pagar por se encontrar em situação de cessação de pagamentos.

| (51) | É verdade que, no momento da ocorrência dos factos, o único plano de viabilidade que fosse digno desse nome proposto pela Sniace ao Fogasa era o reescalonamento das dívidas. No entanto, após o grave conflito social na empresa em 1992, a sua actividade reactivou-se a pouco e pouco, deixando entrever perspectivas de rentabilidade futura, embora a situação permanecesse frágil. |
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(51)

É verdade que, no momento da ocorrência dos factos, o único plano de viabilidade que fosse digno desse nome proposto pela Sniace ao Fogasa era o reescalonamento das dívidas. No entanto, após o grave conflito social na empresa em 1992, a sua actividade reactivou-se a pouco e pouco, deixando entrever perspectivas de rentabilidade futura, embora a situação permanecesse frágil.

| (52) | A ausência de um acordo com os credores privados, assim como o facto de estes não terem forçado a execução das dívidas a partir de 1993, torna manifesto que as perspectivas de que a empresa tomasse um novo rumo tinham fundamento e, consequentemente, não era conveniente correr o risco de a empresa cessar a actividade. |
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(52)

A ausência de um acordo com os credores privados, assim como o facto de estes não terem forçado a execução das dívidas a partir de 1993, torna manifesto que as perspectivas de que a empresa tomasse um novo rumo tinham fundamento e, consequentemente, não era conveniente correr o risco de a empresa cessar a actividade.

| (53) | A Comissão considera que, quando da sua celebração, o acordo Fogasa I não constituía um auxílio estatal. |
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(53)

A Comissão considera que, quando da sua celebração, o acordo Fogasa I não constituía um auxílio estatal.

| (54) | Entre 5 de Novembro de 1993 e 18 de Março de 1999, data em que o Fogasa celebrou um novo acordo de reescalonamento que prorrogou por mais dois anos o prazo de pagamento da dívida, a Sniace reembolsou cerca de 50 % da sua dívida. |
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(54)

Entre 5 de Novembro de 1993 e 18 de Março de 1999, data em que o Fogasa celebrou um novo acordo de reescalonamento que prorrogou por mais dois anos o prazo de pagamento da dívida, a Sniace reembolsou cerca de 50 % da sua dívida.

| (55) | Antes de executar as garantias e hipotecas constituídas a seu favor no acordo de 1993, o Fogasa preferiu alterar o acordo de reescalonamento a fim de maximizar as possibilidades de obter o reembolso dos créditos concedidos. A Comissão observa que, pelo contrário, a 26 de Setembro de 1996, o Banesto aceitou, como pagamento da dívida da Sniace, uns terrenos propriedade desta empresa, assim como as acções da empresa Inquitex que a mesma detinha. |
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(55)

Antes de executar as garantias e hipotecas constituídas a seu favor no acordo de 1993, o Fogasa preferiu alterar o acordo de reescalonamento a fim de maximizar as possibilidades de obter o reembolso dos créditos concedidos. A Comissão observa que, pelo contrário, a 26 de Setembro de 1996, o Banesto aceitou, como pagamento da dívida da Sniace, uns terrenos propriedade desta empresa, assim como as acções da empresa Inquitex que a mesma detinha.

| (56) | A Comissão considera que o comportamento do Fogasa não é comparável ao do Banesto, que procurou proteger uma parte do seu crédito através do acordo de 1996, ao contrário do Fogasa, que de modo algum tentou cobrar as suas dívidas em conformidade com o acordo celebrado com a Sniace. |
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(56)

A Comissão considera que o comportamento do Fogasa não é comparável ao do Banesto, que procurou proteger uma parte do seu crédito através do acordo de 1996, ao contrário do Fogasa, que de modo algum tentou cobrar as suas dívidas em conformidade com o acordo celebrado com a Sniace.

| (57) | A Comissão assinala que, no momento da renegociação do acordo, o Fogasa não exigiu o pagamento adicional de juros, dado que o montante em dívida era o mesmo, embora o prazo final tivesse sido diferido por dois anos (14). Por conseguinte, a Comissão considera que deve ser refutado o argumento da Espanha (15), segundo o qual pretendeu proteger o seu investimento da depreciação monetária. |
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(57)

A Comissão assinala que, no momento da renegociação do acordo, o Fogasa não exigiu o pagamento adicional de juros, dado que o montante em dívida era o mesmo, embora o prazo final tivesse sido diferido por dois anos (14). Por conseguinte, a Comissão considera que deve ser refutado o argumento da Espanha (15), segundo o qual pretendeu proteger o seu investimento da depreciação monetária.

| (58) | A Comissão verifica, conforme indicado no quadro 3 seguinte, que no momento em que foi celebrado o acordo de 18 de Março de 1999, que alterou o acordo de 5 de Novembro de 1993, a empresa enfrentava dívidas crescentes, prejuízos repetidos e fundos próprios negativos, o que suscitava dúvidas quanto às perspectivas de cobrança dos créditos:

  Quadro 3
















  (em milhões EUR) |
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| | 1991 | 1992 | 1993 | 1994 | 1995 | 1996 | 1997 | 1998 | 1999 | 2000 |
| Vendas | 69,3 | 43,0 | 4,8 | 39,3 | 65,9 | 34,5 | 33,6 | 56,6 | 57,5 | 82,0 |
| Resultados | –24,8 | –27,9 | –22,8 | –10,7 | 0,9 | –11,7 | –3,0 | –9,6 | –7,4 | 1,7 |
| Cash flow | –15,3 | –19,8 | –20,0 | –6,0 | 6,4 | –8,8 | 2,2 | –2,2 | –0,6 | 8,7 |
| Total das dívidas | 84,1 | 82,8 | 95,4 | 112,6 | 116,5 | 108,2 | 104,9 | 106,1 | 112,8 | 121,8 |

(58)

A Comissão verifica, conforme indicado no quadro 3 seguinte, que no momento em que foi celebrado o acordo de 18 de Março de 1999, que alterou o acordo de 5 de Novembro de 1993, a empresa enfrentava dívidas crescentes, prejuízos repetidos e fundos próprios negativos, o que suscitava dúvidas quanto às perspectivas de cobrança dos créditos:

Quadro 3

(em milhões EUR)

1991

1992

1993

1994

1995

1996

1997

1998

1999

2000

Vendas

69,3

43,0

4,8

39,3

65,9

34,5

33,6

56,6

57,5

82,0

Resultados

–24,8

–27,9

–22,8

–10,7

0,9

–11,7

–3,0

–9,6

–7,4

1,7

Cash flow

–15,3

–19,8

–20,0

–6,0

6,4

–8,8

2,2

–2,2

–0,6

8,7

Total das dívidas

84,1

82,8

95,4

112,6

116,5

108,2

104,9

106,1

112,8

121,8

| (59) | Embora seja verdade que a empresa apresentou resultados ligeiramente negativos em 1995, deve reconhecer-se que a sua situação financeira indicava perspectivas de rentabilidade incertas. |
| --- | --- |

(59)

Embora seja verdade que a empresa apresentou resultados ligeiramente negativos em 1995, deve reconhecer-se que a sua situação financeira indicava perspectivas de rentabilidade incertas.

| (60) | A Comissão chegou à conclusão de que o Fogasa não actuou como o teria feito um credor privado:






  a) | não tentando obter como pagamento parcial da dívida determinados activos sobre os quais tinha adquirido direitos aquando da conclusão do acordo de 1993; |
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(60)

A Comissão chegou à conclusão de que o Fogasa não actuou como o teria feito um credor privado:

a)

não tentando obter como pagamento parcial da dívida determinados activos sobre os quais tinha adquirido direitos aquando da conclusão do acordo de 1993;

| b) | devido às perspectivas de rentabilidade incertas em virtude da deterioração contínua da situação financeira; |
| --- | --- |

b)

devido às perspectivas de rentabilidade incertas em virtude da deterioração contínua da situação financeira;

| c) | não exigindo o pagamento adicional de juros ao negociar o acordo de reescalonamento de 1999 ou não aplicando juros de mora aos montantes não pagos nos termos do acordo. |
| --- | --- |

c)

não exigindo o pagamento adicional de juros ao negociar o acordo de reescalonamento de 1999 ou não aplicando juros de mora aos montantes não pagos nos termos do acordo.

| (61) | A Sniace e o Fogasa celebraram um segundo acordo de reescalonamento de dívidas a 31 de Outubro de 1995, num valor de 339 459 878 pesetas (incluindo juros). Este acordo foi celebrado depois de o Fogasa ter pago novamente os salários e indemnizações devidos pela Sniace ao seu pessoal. |
| --- | --- |

(61)

A Sniace e o Fogasa celebraram um segundo acordo de reescalonamento de dívidas a 31 de Outubro de 1995, num valor de 339 459 878 pesetas (incluindo juros). Este acordo foi celebrado depois de o Fogasa ter pago novamente os salários e indemnizações devidos pela Sniace ao seu pessoal.

| (62) | Tal como no atinente à execução do acordo Fogasa I, a Comissão considera que o comportamento do Fogasa não é comparável ao do Banesto, que, com a celebração do acordo de 1996, procurou proteger parte dos seus créditos, enquanto o Fogasa, que só tinha recebido parte das dívidas cobertas pelo acordo de 1993, celebrou novo acordo em 1995 relativo a novas dívidas. |
| --- | --- |

(62)

Tal como no atinente à execução do acordo Fogasa I, a Comissão considera que o comportamento do Fogasa não é comparável ao do Banesto, que, com a celebração do acordo de 1996, procurou proteger parte dos seus créditos, enquanto o Fogasa, que só tinha recebido parte das dívidas cobertas pelo acordo de 1993, celebrou novo acordo em 1995 relativo a novas dívidas.

| (63) | Este novo acordo foi celebrado apesar de:






  i) | O acordo de 5 de Novembro de 1993 não ter sido plenamente respeitado; |
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(63)

Este novo acordo foi celebrado apesar de:

i)

O acordo de 5 de Novembro de 1993 não ter sido plenamente respeitado;

| ii) | Ter por objecto novas dívidas ao Fogasa, que, mais uma vez, tinha satisfeito os pedidos dos trabalhadores da Sniace relativamente ao pagamento dos seus salários; e |
| --- | --- |

ii)

Ter por objecto novas dívidas ao Fogasa, que, mais uma vez, tinha satisfeito os pedidos dos trabalhadores da Sniace relativamente ao pagamento dos seus salários; e

| iii) | Ser conhecida a fragilidade financeira da Sniace, que era uma empresa em crise devido a prejuízos repetidos durante vários anos, com fundos próprios negativos e uma dívida importante, tal como é demonstrado no quadro constante do considerando 59. |
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iii)

Ser conhecida a fragilidade financeira da Sniace, que era uma empresa em crise devido a prejuízos repetidos durante vários anos, com fundos próprios negativos e uma dívida importante, tal como é demonstrado no quadro constante do considerando 59.

| (64) | Para além disso, é evidente que o Fogasa não contemplou a possibilidade de liquidação coerciva da dívida através da execução da hipoteca constituída a seu favor. É certo que a liquidação coerciva poderia ter tido como consequência o encerramento da empresa, mas não há dúvida de que, no quadro do processo de liquidação da Sniace, o Fogasa poderia ter recuperado a totalidade ou parte da dívida na sequência da alienação dos activos da empresa. |
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(64)

Para além disso, é evidente que o Fogasa não contemplou a possibilidade de liquidação coerciva da dívida através da execução da hipoteca constituída a seu favor. É certo que a liquidação coerciva poderia ter tido como consequência o encerramento da empresa, mas não há dúvida de que, no quadro do processo de liquidação da Sniace, o Fogasa poderia ter recuperado a totalidade ou parte da dívida na sequência da alienação dos activos da empresa.

| (65) | Quanto a este assunto, a Comissão assinala que as autoridades espanholas responderam várias vezes que foi impossível realizar a estimativa do valor da empresa, que teria permitido calcular o montante recuperável, e, de qualquer forma, em caso de liquidação, o valor dos activos da empresa poderia ter sofrido uma forte depreciação (16). É evidente que, por esse motivo, o Fogasa não considerou a hipótese de liquidação da Sniace, optando pelo reescalonamento das dívidas. |
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(65)

Quanto a este assunto, a Comissão assinala que as autoridades espanholas responderam várias vezes que foi impossível realizar a estimativa do valor da empresa, que teria permitido calcular o montante recuperável, e, de qualquer forma, em caso de liquidação, o valor dos activos da empresa poderia ter sofrido uma forte depreciação (16). É evidente que, por esse motivo, o Fogasa não considerou a hipótese de liquidação da Sniace, optando pelo reescalonamento das dívidas.

| (66) | Na sua resposta de 29 de Setembro de 2005, as autoridades espanholas acrescentaram que «se, na altura, o Fogasa tivesse rejeitado a assinatura de um acordo de recuperação sem justificar essa atitude, estaria a violar o normativo que regula o Organismo e a actuar de forma arbitrária». A Comissão deduz da declaração das autoridades espanholas que o Fogasa não pretendeu justificar a possível recusa de reescalonamento da dívida. Para as autoridades espanholas, o mero facto de pretender recuperar a totalidade da dívida, inclusivamente com o encerramento da Sniace, é insuficiente (17). |
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(66)

Na sua resposta de 29 de Setembro de 2005, as autoridades espanholas acrescentaram que «se, na altura, o Fogasa tivesse rejeitado a assinatura de um acordo de recuperação sem justificar essa atitude, estaria a violar o normativo que regula o Organismo e a actuar de forma arbitrária». A Comissão deduz da declaração das autoridades espanholas que o Fogasa não pretendeu justificar a possível recusa de reescalonamento da dívida. Para as autoridades espanholas, o mero facto de pretender recuperar a totalidade da dívida, inclusivamente com o encerramento da Sniace, é insuficiente (17).

| (67) | A Comissão chegou à conclusão de que o Fogasa não actuou como o teria feito um credor privado:






  a) | Não exigindo o pagamento das dívidas objecto do acordo de 1993 segundo o calendário estipulado nesse mesmo acordo; |
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(67)

A Comissão chegou à conclusão de que o Fogasa não actuou como o teria feito um credor privado:

a)

Não exigindo o pagamento das dívidas objecto do acordo de 1993 segundo o calendário estipulado nesse mesmo acordo;

| b) | Devido às perspectivas de rentabilidade incertas em virtude da deterioração contínua da situação financeira; |
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b)

Devido às perspectivas de rentabilidade incertas em virtude da deterioração contínua da situação financeira;

| c) | Aceitando a celebração de um acordo relativo a novas dívidas. |
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c)

Aceitando a celebração de um acordo relativo a novas dívidas.

6.2.2.   ACORDO TGSS

| (68) | Como referido no considerando 21, a TGSS celebrou um acordo com a Sniace a 8 de Março de 1996, posteriormente alterado em 7 de Maio de 1996 e 30 de Setembro de 1997. Embora tivesse sido celebrado cerca de 18 meses após a celebração do primeiro acordo, o acordo final referia-se às mesmas dívidas. Por esse motivo, a Comissão considera que se trata de um único acordo, alterado por diversas vezes. |
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(68)

Como referido no considerando 21, a TGSS celebrou um acordo com a Sniace a 8 de Março de 1996, posteriormente alterado em 7 de Maio de 1996 e 30 de Setembro de 1997. Embora tivesse sido celebrado cerca de 18 meses após a celebração do primeiro acordo, o acordo final referia-se às mesmas dívidas. Por esse motivo, a Comissão considera que se trata de um único acordo, alterado por diversas vezes.

| (69) | No momento da celebração do primeiro acordo entre a TGSS e a Sniace, em 8 de Março de 1996, bem como no momento da sua primeira alteração, em 7 de Maio de 1996, os credores privados ainda não tinham chegado a um acordo. Só após a segunda alteração do acordo, ou seja, em 30 de Setembro de 1997, é que se pode comparar a posição da TGSS com a dos credores privados. |
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(69)

No momento da celebração do primeiro acordo entre a TGSS e a Sniace, em 8 de Março de 1996, bem como no momento da sua primeira alteração, em 7 de Maio de 1996, os credores privados ainda não tinham chegado a um acordo. Só após a segunda alteração do acordo, ou seja, em 30 de Setembro de 1997, é que se pode comparar a posição da TGSS com a dos credores privados.

| (70) | Nesta fase, pode admitir-se que a TGSS foi mais longe do que os credores privados, ao celebrar o acordo com o objectivo de incrementar ao máximo as possibilidades de recuperação dos seus créditos. |
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(70)

Nesta fase, pode admitir-se que a TGSS foi mais longe do que os credores privados, ao celebrar o acordo com o objectivo de incrementar ao máximo as possibilidades de recuperação dos seus créditos.

| (71) | Em conformidade com a legislação espanhola, a TGSS pode celebrar acordos de reescalonamento de dívidas desde que seja aplicada a taxa de juro legal em vigor no momento em que o acordo é celebrado. |
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(71)

Em conformidade com a legislação espanhola, a TGSS pode celebrar acordos de reescalonamento de dívidas desde que seja aplicada a taxa de juro legal em vigor no momento em que o acordo é celebrado.

| (72) | Deste modo, a TGSS tentou proteger os seus créditos, sem sofrer prejuízo financeiro, de acordo com o acórdão Tubacex. |
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(72)

Deste modo, a TGSS tentou proteger os seus créditos, sem sofrer prejuízo financeiro, de acordo com o acórdão Tubacex.

| (73) | No momento da celebração deste acordo, tal como referido no considerando 63iii), a Sniace era uma empresa em crise devido a prejuízos repetidos durante vários anos a fio, com fundos próprios negativos e uma dívida importante. |
| --- | --- |

(73)

No momento da celebração deste acordo, tal como referido no considerando 63iii), a Sniace era uma empresa em crise devido a prejuízos repetidos durante vários anos a fio, com fundos próprios negativos e uma dívida importante.

| (74) | Além disso, as autoridades espanholas não puderam responder favoravelmente ao pedido da Comissão (carta D/53117, de 7 de Agosto de 2008) de envio das actas das reuniões entre a TGSS e a Sniace em 1994 (18). Estas actas teriam permitido à Comissão conhecer o contexto das negociações e avaliar a opinião da TGSS quanto às possibilidades reais da Sniace para assumir os seus compromissos, tanto passados como futuros. Porém, na sua resposta de 10 de Setembro de 2008, as autoridades espanholas afirmaram não dispor desses documentos. |
| --- | --- |

(74)

Além disso, as autoridades espanholas não puderam responder favoravelmente ao pedido da Comissão (carta D/53117, de 7 de Agosto de 2008) de envio das actas das reuniões entre a TGSS e a Sniace em 1994 (18). Estas actas teriam permitido à Comissão conhecer o contexto das negociações e avaliar a opinião da TGSS quanto às possibilidades reais da Sniace para assumir os seus compromissos, tanto passados como futuros. Porém, na sua resposta de 10 de Setembro de 2008, as autoridades espanholas afirmaram não dispor desses documentos.

| (75) | É, pois, evidente que a TGSS tinha conhecimento da situação financeira da Sniace, em especial o incumprimento dos seus compromissos para com o Fogasa. Dado que o acordo foi celebrado em 1996, a TGSS teria podido verificar, mediante os documentos contabilísticos da empresa, que a Sniace só tinha respeitado parcialmente o acordo de 1993 e, além disso, tinha concluído um novo acordo com o Fogasa em 1995 (ou seja, cerca de seis meses antes do acordo com a TGSS) cujo objecto eram novas dívidas. |
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(75)

É, pois, evidente que a TGSS tinha conhecimento da situação financeira da Sniace, em especial o incumprimento dos seus compromissos para com o Fogasa. Dado que o acordo foi celebrado em 1996, a TGSS teria podido verificar, mediante os documentos contabilísticos da empresa, que a Sniace só tinha respeitado parcialmente o acordo de 1993 e, além disso, tinha concluído um novo acordo com o Fogasa em 1995 (ou seja, cerca de seis meses antes do acordo com a TGSS) cujo objecto eram novas dívidas.

| (76) | A Comissão chegou à conclusão de que a TGSS não actuou como o teria feito um credor privado:






  a) | Porque a Sniace não honrava plenamente os seus compromissos para com outro credor público (o Fogasa) que, além disso, tinha ainda aceite uma acumulação de dívidas, e |
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(76)

A Comissão chegou à conclusão de que a TGSS não actuou como o teria feito um credor privado:

a)

Porque a Sniace não honrava plenamente os seus compromissos para com outro credor público (o Fogasa) que, além disso, tinha ainda aceite uma acumulação de dívidas, e

| b) | Devido às perspectivas de rentabilidade incertas em virtude da deterioração contínua da situação financeira. |
| --- | --- |

b)

Devido às perspectivas de rentabilidade incertas em virtude da deterioração contínua da situação financeira.

6.2.3.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS

| (77) | Na opinião da Comissão, apenas a medida que conduziu ao acordo de 5 de Novembro de 1993 entre o Fogasa e a Sniace pode ser considerada como satisfazendo o critério do credor privado. Assim, esta medida não confere uma vantagem à Sniace. |
| --- | --- |

(77)

Na opinião da Comissão, apenas a medida que conduziu ao acordo de 5 de Novembro de 1993 entre o Fogasa e a Sniace pode ser considerada como satisfazendo o critério do credor privado. Assim, esta medida não confere uma vantagem à Sniace.

| (78) | Pelo contrário, a Comissão considera que a execução do acordo Fogasa I, alterado em 18 de Março de 1999, o acordo Fogasa II e o acordo TGSS conferem vantagens à Sniace, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelas razões anteriormente enunciadas. Com efeito, estas medidas conferem vantagens à Sniace ao permitir o reescalonamento das suas obrigações legais respeitantes ao pagamento das contribuições para a Segurança Social e às dívidas contraídas com o Fogasa, que a Sniace teria tido de reembolsar normalmente caso se tratasse de credores privados. |
| --- | --- |

(78)

Pelo contrário, a Comissão considera que a execução do acordo Fogasa I, alterado em 18 de Março de 1999, o acordo Fogasa II e o acordo TGSS conferem vantagens à Sniace, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelas razões anteriormente enunciadas. Com efeito, estas medidas conferem vantagens à Sniace ao permitir o reescalonamento das suas obrigações legais respeitantes ao pagamento das contribuições para a Segurança Social e às dívidas contraídas com o Fogasa, que a Sniace teria tido de reembolsar normalmente caso se tratasse de credores privados.

| (79) | No tocante aos demais critérios, a Comissão considera, em primeiro lugar, que as medidas são financiadas através de fundos estatais, já que tanto o Fogasa como a TGSS são organismos públicos cujos recursos provêm do pagamento de contribuições obrigatórias. |
| --- | --- |

(79)

No tocante aos demais critérios, a Comissão considera, em primeiro lugar, que as medidas são financiadas através de fundos estatais, já que tanto o Fogasa como a TGSS são organismos públicos cujos recursos provêm do pagamento de contribuições obrigatórias.

| (80) | Em segundo lugar, as medidas impugnadas são selectivas, dado que são aplicadas apenas à Sniace. |
| --- | --- |

(80)

Em segundo lugar, as medidas impugnadas são selectivas, dado que são aplicadas apenas à Sniace.

| (81) | Em terceiro lugar, os mercados em que a Sniace opera caracterizam-se por um importante nível de trocas comerciais entre Estados-Membros. A Sniace comercializa uma parte da sua produção na Europa, onde está em concorrência com outras empresas. Por conseguinte, os auxílios concedidos à Sniace podem afectar o comércio entre Estados-Membros. Estas medidas ameaçam também falsear a concorrência entre produtores de têxteis. |
| --- | --- |

(81)

Em terceiro lugar, os mercados em que a Sniace opera caracterizam-se por um importante nível de trocas comerciais entre Estados-Membros. A Sniace comercializa uma parte da sua produção na Europa, onde está em concorrência com outras empresas. Por conseguinte, os auxílios concedidos à Sniace podem afectar o comércio entre Estados-Membros. Estas medidas ameaçam também falsear a concorrência entre produtores de têxteis.

| (82) | Por este motivo, a Comissão considera que as medidas relativas à execução do acordo Fogasa I, do acordo Fogasa II e do acordo TGSS constituem auxílios estatais, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(82)

Por este motivo, a Comissão considera que as medidas relativas à execução do acordo Fogasa I, do acordo Fogasa II e do acordo TGSS constituem auxílios estatais, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

6.3.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS

| (83) | A compatibilidade das medidas consideradas como auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado deve ser avaliada com base nas excepções previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(83)

A compatibilidade das medidas consideradas como auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado deve ser avaliada com base nas excepções previstas nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo.

| (84) | As excepções previstas no n.o 2 e no n.o 3, alíneas b), d) e e), do artigo 87.o não são, de modo algum, aplicáveis, já que as medidas não se destinam a fomentar um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem tão-pouco a promover a cultura e a conservação do património. Também não se trata de outra categoria de auxílios determinada por decisão do Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão. |
| --- | --- |

(84)

As excepções previstas no n.o 2 e no n.o 3, alíneas b), d) e e), do artigo 87.o não são, de modo algum, aplicáveis, já que as medidas não se destinam a fomentar um projecto importante de interesse europeu comum nem a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, nem tão-pouco a promover a cultura e a conservação do património. Também não se trata de outra categoria de auxílios determinada por decisão do Conselho deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão.

| (85) | Consequentemente, convém avaliar as excepções relacionadas com o desenvolvimento de determinadas regiões ou sectores, previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o |
| --- | --- |

(85)

Consequentemente, convém avaliar as excepções relacionadas com o desenvolvimento de determinadas regiões ou sectores, previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o

| (86) | Tratando-se de auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de determinados sectores, e tendo em conta a natureza das medidas em questão, os únicos critérios pertinentes são os que se prendem com os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade. |
| --- | --- |

(86)

Tratando-se de auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de determinados sectores, e tendo em conta a natureza das medidas em questão, os únicos critérios pertinentes são os que se prendem com os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade.

| (87) | Tratando-se de auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de determinadas regiões, a Comissão observa que a região onde se situa a Sniace é elegível, desde Setembro de 1995, para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, e, antes dessa data, era elegível para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o. |
| --- | --- |

(87)

Tratando-se de auxílios destinados a favorecer o desenvolvimento de determinadas regiões, a Comissão observa que a região onde se situa a Sniace é elegível, desde Setembro de 1995, para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, e, antes dessa data, era elegível para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o.

| (88) | Por conseguinte, a Comissão tem de analisar as medidas à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e às orientações relativas aos auxílios com finalidade regional. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (19), as medidas devem ser apreciadas à luz das orientações em vigor no momento da concessão dos auxílios. |
| --- | --- |

(88)

Por conseguinte, a Comissão tem de analisar as medidas à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade e às orientações relativas aos auxílios com finalidade regional. Nos termos da Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (19), as medidas devem ser apreciadas à luz das orientações em vigor no momento da concessão dos auxílios.

| (89) | No tocante às normas relativas aos auxílios de emergência e auxílios à reestruturação de empresas em dificuldade, não há dúvida de que, desde a publicação do Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, de 1979, e em todas as orientações subsequentes, a Comissão exige um plano de reestruturação que permita restabelecer a viabilidade das empresas em dificuldade (20). |
| --- | --- |

(89)

No tocante às normas relativas aos auxílios de emergência e auxílios à reestruturação de empresas em dificuldade, não há dúvida de que, desde a publicação do Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, de 1979, e em todas as orientações subsequentes, a Comissão exige um plano de reestruturação que permita restabelecer a viabilidade das empresas em dificuldade (20).

| (90) | No caso em apreço, as autoridades espanholas nunca argumentaram tratar-se de medidas a título de auxílio de emergência ou reestruturação. Também não tentaram demonstrar que se tratava de um plano de reestruturação nos termos das normas aplicáveis na data de concessão dos auxílios objecto de impugnação. Tal plano deve incluir, entre outros, medidas internas de reestruturação e medidas de compensação, tal como exigido pelo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, de 1979 (pontos 227 e 228), e pelas orientações adoptadas a partir de 1994 (21). A ausência de plano de reestruturação confirma que o único objectivo do auxílio era manter o funcionamento da empresa sem exigir qualquer contrapartida quanto à sua reestruturação. |
| --- | --- |

(90)

No caso em apreço, as autoridades espanholas nunca argumentaram tratar-se de medidas a título de auxílio de emergência ou reestruturação. Também não tentaram demonstrar que se tratava de um plano de reestruturação nos termos das normas aplicáveis na data de concessão dos auxílios objecto de impugnação. Tal plano deve incluir, entre outros, medidas internas de reestruturação e medidas de compensação, tal como exigido pelo Oitavo Relatório sobre a Política de Concorrência, de 1979 (pontos 227 e 228), e pelas orientações adoptadas a partir de 1994 (21). A ausência de plano de reestruturação confirma que o único objectivo do auxílio era manter o funcionamento da empresa sem exigir qualquer contrapartida quanto à sua reestruturação.

| (91) | No que se refere ao plano de viabilidade apresentado à Comissão pelo autor da denúncia antes do início do procedimento, as autoridades espanholas limitaram-se a referir, em particular, na sua carta de 30 de Junho de 1997, em resposta à carta da Comissão de 16 de Maio de 1997, que a conclusão do perito de que «a viabilidade da Sniace só pode ser garantida mediante a concessão de subvenções que permitam a realização de projectos de investimento e a renegociação das dívidas» mais não representava do que uma opinião pessoal exposta num estudo privado, não reflectindo necessariamente a posição das autoridades espanholas (22). |
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(91)

No que se refere ao plano de viabilidade apresentado à Comissão pelo autor da denúncia antes do início do procedimento, as autoridades espanholas limitaram-se a referir, em particular, na sua carta de 30 de Junho de 1997, em resposta à carta da Comissão de 16 de Maio de 1997, que a conclusão do perito de que «a viabilidade da Sniace só pode ser garantida mediante a concessão de subvenções que permitam a realização de projectos de investimento e a renegociação das dívidas» mais não representava do que uma opinião pessoal exposta num estudo privado, não reflectindo necessariamente a posição das autoridades espanholas (22).

| (92) | Por conseguinte, na ausência de um plano de reestruturação, as medidas adoptadas no quadro dos acordos Fogasa II e TGSS, assim como a execução do acordo Fogasa I não são justificáveis com base no disposto no Oitavo Relatório da Comissão Europeia sobre a Política de Concorrência, de 1979, nem nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, de 1994, 1999 ou 2004. |
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(92)

Por conseguinte, na ausência de um plano de reestruturação, as medidas adoptadas no quadro dos acordos Fogasa II e TGSS, assim como a execução do acordo Fogasa I não são justificáveis com base no disposto no Oitavo Relatório da Comissão Europeia sobre a Política de Concorrência, de 1979, nem nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, de 1994, 1999 ou 2004.

| (93) | No que toca às excepções previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, relativas aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões, a Comissão observa que a região onde se situa a Sniace é elegível, desde Setembro de 1995, para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, e, antes dessa data, era elegível para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o |
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(93)

No que toca às excepções previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, relativas aos auxílios destinados a promover ou facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões, a Comissão observa que a região onde se situa a Sniace é elegível, desde Setembro de 1995, para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, e, antes dessa data, era elegível para os auxílios com finalidade regional ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o

| (94) | No entanto, os auxílios concedidos à Sniace não comportam as características necessárias para facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões económicas nos termos do referido artigo, na medida em que foram concedidos sob a forma de auxílios ao funcionamento, ou seja, sem estarem subordinados a qualquer condição relativa a investimentos ou criação de emprego. |
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(94)

No entanto, os auxílios concedidos à Sniace não comportam as características necessárias para facilitar o desenvolvimento de determinadas regiões económicas nos termos do referido artigo, na medida em que foram concedidos sob a forma de auxílios ao funcionamento, ou seja, sem estarem subordinados a qualquer condição relativa a investimentos ou criação de emprego.

| (95) | Desde 1979 (23) a Comissão só autoriza auxílios que não estejam sujeitos a um investimento inicial ou à criação de emprego em regiões elegíveis para os auxílios com finalidade regional se o Estado-Membro puder demonstrar a existência de desvantagens e avaliar a sua dimensão, o que não ocorreu neste caso. |
| --- | --- |

(95)

Desde 1979 (23) a Comissão só autoriza auxílios que não estejam sujeitos a um investimento inicial ou à criação de emprego em regiões elegíveis para os auxílios com finalidade regional se o Estado-Membro puder demonstrar a existência de desvantagens e avaliar a sua dimensão, o que não ocorreu neste caso.

| (96) | Por conseguinte, as medidas adoptadas no quadro dos acordos Fogasa II e TGSS, assim como a execução do acordo Fogasa I, não são justificáveis com base no disposto na Comunicação da Comissão de 1979 nem nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, de 1998. |
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(96)

Por conseguinte, as medidas adoptadas no quadro dos acordos Fogasa II e TGSS, assim como a execução do acordo Fogasa I, não são justificáveis com base no disposto na Comunicação da Comissão de 1979 nem nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, de 1998.

| (97) | No que se refere às normas aplicáveis no sector das fibras têxteis quando da celebração dos acordos (24), a Comissão considera que os únicos auxílios a que se poderia concorrer eram os auxílios ao investimento. Todavia, as medidas impugnadas não apresentam nenhuma das características dos auxílios ao investimento. As medidas adoptadas no quadro dos acordos Fogasa II e TGSS, assim como a execução do acordo Fogasa I, não são justificáveis com base nas orientações de 1992 ou 1996. |
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(97)

No que se refere às normas aplicáveis no sector das fibras têxteis quando da celebração dos acordos (24), a Comissão considera que os únicos auxílios a que se poderia concorrer eram os auxílios ao investimento. Todavia, as medidas impugnadas não apresentam nenhuma das características dos auxílios ao investimento. As medidas adoptadas no quadro dos acordos Fogasa II e TGSS, assim como a execução do acordo Fogasa I, não são justificáveis com base nas orientações de 1992 ou 1996.

| (98) | A Comissão considera que as regras de execução do acordo Fogasa I, alterado em 18 de Março de 1999, bem como a celebração dos acordos Fogasa II e TGSS, não podem ser declaradas compatíveis. |
| --- | --- |

(98)

A Comissão considera que as regras de execução do acordo Fogasa I, alterado em 18 de Março de 1999, bem como a celebração dos acordos Fogasa II e TGSS, não podem ser declaradas compatíveis.

7.   PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DOS AUXÍLIOS CONCEDIDOS ILEGALMENTE

| (99) | Uma vez que a Comissão considerou que a execução do acordo Fogasa I, alterado em 18 de Março de 1999, bem como os acordos Fogasa II e TGSS são incompatíveis com o Tratado, o beneficiário tem de devolver os montantes recebidos. |
| --- | --- |

(99)

Uma vez que a Comissão considerou que a execução do acordo Fogasa I, alterado em 18 de Março de 1999, bem como os acordos Fogasa II e TGSS são incompatíveis com o Tratado, o beneficiário tem de devolver os montantes recebidos.

| (100) | As modalidades de recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente declarados incompatíveis foram definidas na Comunicação da Comissão «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (a seguir designada «Comunicação de 2007») (25). A jurisprudência do Tribunal, em primeiro lugar, assim como o ponto 37 da Comunicação de 2007 especificam que a Comissão não tem de fixar o montante exacto a devolver. No entanto, a decisão deve incluir indicações que permitam à Espanha determinar esse valor. |
| --- | --- |

(100)

As modalidades de recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente declarados incompatíveis foram definidas na Comunicação da Comissão «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (a seguir designada «Comunicação de 2007») (25). A jurisprudência do Tribunal, em primeiro lugar, assim como o ponto 37 da Comunicação de 2007 especificam que a Comissão não tem de fixar o montante exacto a devolver. No entanto, a decisão deve incluir indicações que permitam à Espanha determinar esse valor.

| (101) | O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (26) relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho (27) determina que o auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. A taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio. |
| --- | --- |

(101)

O Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (26) relativo à aplicação do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho (27) determina que o auxílio a recuperar mediante uma decisão de recuperação incluirá juros a uma taxa adequada fixada pela Comissão. Os juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. A taxa de juro será aplicada numa base composta até à data da recuperação do auxílio.

| (102) | Não obstante, no que se refere ao método de cálculo dos juros, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de Dezembro de 2008, no processo C-295/07, Comissão/Département du Loiret e Scout, SA
   (28), afirmou que o método de actualização de um auxílio ilegal é uma questão material e não processual (29). A Decisão de 2000, assim como a decisão relativa ao reinício do procedimento foram adoptadas muito antes do Regulamento (CE) n.o 794/2004. |
| --- | --- |

(102)

Não obstante, no que se refere ao método de cálculo dos juros, o Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 11 de Dezembro de 2008, no processo C-295/07, Comissão/Département du Loiret e Scout, SA
   (28), afirmou que o método de actualização de um auxílio ilegal é uma questão material e não processual (29). A Decisão de 2000, assim como a decisão relativa ao reinício do procedimento foram adoptadas muito antes do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

| (103) | Consequentemente, a Comissão considera que o método de cálculo para a recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente deve ser o que se usava quando da adopção da decisão anulada e, portanto, o Estado-Membro deve usar o método denominado «juro simples» para calcular o montante a reembolsar. |
| --- | --- |

(103)

Consequentemente, a Comissão considera que o método de cálculo para a recuperação dos auxílios concedidos ilegalmente deve ser o que se usava quando da adopção da decisão anulada e, portanto, o Estado-Membro deve usar o método denominado «juro simples» para calcular o montante a reembolsar.

| (104) | Para efeitos do caso em apreço, a Comissão faz a distinção entre, por um lado, a execução parcial do acordo Fogasa I e, por outro, as medidas incompatíveis dos acordos Fogasa II e TGSS. |
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(104)

Para efeitos do caso em apreço, a Comissão faz a distinção entre, por um lado, a execução parcial do acordo Fogasa I e, por outro, as medidas incompatíveis dos acordos Fogasa II e TGSS.

| (105) | Tal como indicado no considerando 77, a Comissão considera que o acordo concluído entre o Fogasa e a Sniace em 5 de Novembro de 1993 satisfaz o critério do credor privado e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(105)

Tal como indicado no considerando 77, a Comissão considera que o acordo concluído entre o Fogasa e a Sniace em 5 de Novembro de 1993 satisfaz o critério do credor privado e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal.

| (106) | Todavia, uma vez que esse acordo só foi parcialmente respeitado, a Comissão considera que o acordo Fogasa I, revisto em 18 de Março de 1999, constitui um auxílio incompatível e ilegal que deve ser recuperado. A incompatibilidade afecta, por um lado, os montantes não pagos, nos termos do acordo, até 18 de Março de 1999, e, por outro, o saldo do auxílio a partir dessa data. |
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(106)

Todavia, uma vez que esse acordo só foi parcialmente respeitado, a Comissão considera que o acordo Fogasa I, revisto em 18 de Março de 1999, constitui um auxílio incompatível e ilegal que deve ser recuperado. A incompatibilidade afecta, por um lado, os montantes não pagos, nos termos do acordo, até 18 de Março de 1999, e, por outro, o saldo do auxílio a partir dessa data.

| (107) | O auxílio a recuperar tem de incluir os juros devidos, calculados com base no método do juro simples (ver considerando 101). Os montantes reembolsados em aplicação do acordo Fogasa I antes da sua revisão, ainda que a taxa de juro fosse inferior à taxa de juro de referência da Comissão, não constituem auxílio estatal, pelo que não carecem de recuperação. Os pagamentos efectuados para além dos montantes reembolsados em aplicação dos acordos podem ser deduzidos dos valores a recuperar a título de auxílio ilegal e incompatível. |
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(107)

O auxílio a recuperar tem de incluir os juros devidos, calculados com base no método do juro simples (ver considerando 101). Os montantes reembolsados em aplicação do acordo Fogasa I antes da sua revisão, ainda que a taxa de juro fosse inferior à taxa de juro de referência da Comissão, não constituem auxílio estatal, pelo que não carecem de recuperação. Os pagamentos efectuados para além dos montantes reembolsados em aplicação dos acordos podem ser deduzidos dos valores a recuperar a título de auxílio ilegal e incompatível.

| (108) | Tal como indicado anteriormente, a Comissão considera que a Espanha concedeu auxílios ilegais sob a forma de um acordo de reembolso, celebrado com o Fogasa em 30 de Outubro de 1995, e de um acordo de reescalonamento de dívidas, celebrado com a TGSS em 8 de Março de 1996, que contrariam o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e são incompatíveis com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o EEE. |
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(108)

Tal como indicado anteriormente, a Comissão considera que a Espanha concedeu auxílios ilegais sob a forma de um acordo de reembolso, celebrado com o Fogasa em 30 de Outubro de 1995, e de um acordo de reescalonamento de dívidas, celebrado com a TGSS em 8 de Março de 1996, que contrariam o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e são incompatíveis com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o EEE.

| (109) | Dado que os auxílios são ilegais e incompatíveis, devem ser devolvidos na íntegra e os seus efeitos económicos devem ser anulados. Os montantes a recuperar equivalem à totalidade da dívida objecto do segundo acordo com o Fogasa e do acordo com a TGSS. A esses valores acrescem juros simples calculados de acordo com a taxa de referência da Comissão. Os pagamentos efectuados podem ser deduzidos dos montantes a recuperar. |
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(109)

Dado que os auxílios são ilegais e incompatíveis, devem ser devolvidos na íntegra e os seus efeitos económicos devem ser anulados. Os montantes a recuperar equivalem à totalidade da dívida objecto do segundo acordo com o Fogasa e do acordo com a TGSS. A esses valores acrescem juros simples calculados de acordo com a taxa de referência da Comissão. Os pagamentos efectuados podem ser deduzidos dos montantes a recuperar.

8.   CONCLUSÃO

| (110) | Tendo em conta as considerações que precedem, afigura-se adequado alterar em conformidade a Decisão 1999/395/CE. |
| --- | --- |

(110)

Tendo em conta as considerações que precedem, afigura-se adequado alterar em conformidade a Decisão 1999/395/CE.

| (111) | O primeiro acordo de reembolso celebrado entre o Fogasa e a Sniace não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(111)

O primeiro acordo de reembolso celebrado entre o Fogasa e a Sniace não constitui um auxílio estatal.

| (112) | Pelo contrário, a reavaliação da execução do acordo de reembolso celebrado com o Fogasa em 3 de Novembro de 1993, do acordo de reembolso celebrado também com o Fogasa em 30 de Outubro de 1995 e dos acordos de reescalonamento celebrados com a TGSS leva a concluir que a Espanha concedeu um auxílio ilegal, contrário ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e que este auxílio é incompatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o EEE. |
| --- | --- |

(112)

Pelo contrário, a reavaliação da execução do acordo de reembolso celebrado com o Fogasa em 3 de Novembro de 1993, do acordo de reembolso celebrado também com o Fogasa em 30 de Outubro de 1995 e dos acordos de reescalonamento celebrados com a TGSS leva a concluir que a Espanha concedeu um auxílio ilegal, contrário ao disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e que este auxílio é incompatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o EEE.

| (113) | Uma vez que o auxílio concedido é ilegal e incompatível com o mercado comum, deve ser devolvido nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e os seus efeitos económicos devem ser anulados, |
| --- | --- |

(113)

Uma vez que o auxílio concedido é ilegal e incompatível com o mercado comum, deve ser devolvido nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 659/1999 e os seus efeitos económicos devem ser anulados,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 1999/395/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O acordo celebrado em 5 de Novembro de 1993 entre a Sociedad Nacional de Industrias y Aplicaciones de Celulosa Española SA (Sniace) e o Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) não constituía, na data da sua celebração, um auxílio estatal para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O acordo celebrado em 5 de Novembro de 1993 entre a Sociedad Nacional de Industrias y Aplicaciones de Celulosa Española SA (Sniace) e o Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) não constituía, na data da sua celebração, um auxílio estatal para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.»;

| b) | Após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:
  «Os seguintes auxílios estatais executados pela Espanha a favor da Sniace são incompatíveis com o mercado comum:






  a) | O acordo celebrado a 8 de Março de 1996 (alterado pelo acordo de 7 de Maio de 1996 e, posteriormente, pelo acordo de 30 de Setembro de 1997) entre a Sniace e a Tesorería General de la Seguridad Social relativo ao reescalonamento de dívidas; |
| --- | --- | --- |

b)

Após o primeiro parágrafo é inserido o seguinte parágrafo:

«Os seguintes auxílios estatais executados pela Espanha a favor da Sniace são incompatíveis com o mercado comum:

a)

O acordo celebrado a 8 de Março de 1996 (alterado pelo acordo de 7 de Maio de 1996 e, posteriormente, pelo acordo de 30 de Setembro de 1997) entre a Sniace e a Tesorería General de la Seguridad Social relativo ao reescalonamento de dívidas;

| b) | A execução do acordo celebrado a 5 de Novembro de 1993 entre a Sniace e o Fogasa; |
| --- | --- |

b)

A execução do acordo celebrado a 5 de Novembro de 1993 entre a Sniace e o Fogasa;

| c) | O acordo celebrado a 31 de Outubro de 1995 entre a Sniace e o Fogasa.». |
| --- | --- |

c)

O acordo celebrado a 31 de Outubro de 1995 entre a Sniace e o Fogasa.».

| 2. | Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  1.   A Espanha deve obter do beneficiário a devolução dos auxílios referidos no segundo parágrafo do artigo 1.o

  2.   Os montantes a restituir incluem os juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua efectiva recuperação.
  3.   A recuperação dos auxílios mencionados no segundo parágrafo do artigo 1.o deve ser imediata e efectiva.
  4.   A Espanha assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respectiva notificação.
  Artigo 3.o

  1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Espanha deverá fornecer as seguintes informações à Comissão:






  a) | Montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- | --- |

2.

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

1.   A Espanha deve obter do beneficiário a devolução dos auxílios referidos no segundo parágrafo do artigo 1.o

2.   Os montantes a restituir incluem os juros desde a data em que foram colocados à disposição do beneficiário até à data da sua efectiva recuperação.

3.   A recuperação dos auxílios mencionados no segundo parágrafo do artigo 1.o deve ser imediata e efectiva.

4.   A Espanha assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da respectiva notificação.

Artigo 3.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Espanha deverá fornecer as seguintes informações à Comissão:

a)

Montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Descrição pormenorizada das medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar os auxílios. |
| --- | --- |

c)

Documentos comprovativos de que o beneficiário foi intimado a reembolsar os auxílios.

2.   A Espanha manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação dos auxílios referidos no segundo parágrafo do artigo 1.o A simples pedido da Comissão, a Espanha transmitir-lhe-á de imediato todas as informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já reembolsados pelo beneficiário.»

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 275 de 16.11.2007, p. 18.

1

(2)  JO L 149 de 16.6.1999, p. 40.

2

(3)  Colectânea 1999, p. I-2459.

3

Colectânea

(4)  Fundamento 48 do acórdão Tubacex.

4

(5)  JO C 110 de 15.4.2000, p. 33.

5

(6)  JO L 11 de 16.1.2001, p. 46.

6

(7)  Considerando 30.

7

(8)  Colectânea 2004, p. II-3597.

8

Colectânea

(9)  Processo C-525/04. Colectânea 2007, p I-9947.

9

Colectânea

(10)  BOE 92 de 17.4.1985, p. 10203.

10

(11)  BOE 154 de 20.6.1994, p. 20658.

11

(12)  Carta do Fogasa de 22 de Agosto de 2008, p. 2, transmitida pelas autoridades espanholas.

12

(13)  Fundamento 32.

13

(14)  Carta das autoridades espanholas de 4 de Julho de 2005, anexo I.

14

(15)  Carta da Espanha de 21 de Março de 2000: os juros aplicados na sequência do adiamento protegem o credor dos prejuízos originados pela perda de valor do dinheiro ao longo do tempo.

15

(16)  Resposta das autoridades espanholas de 4 de Julho de 2005. «Nessa época, nem o Fogasa nem a TGSS dispõem de dados suficientes para efectuar uma estimativa do valor dos activos da empresa.»

16

(17)  Resposta das autoridades espanholas de 29 de Setembro de 2005.

17

(18)  As autoridades espanholas comunicaram à Comissão (carta de 28 de Fevereiro de 2005 em resposta à carta da Comissão de 3 de Dezembro de 2004) que se tinham organizado várias reuniões entre a TGSS e a Sniace.

18

(19)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

19

(20)  Ponto 227 do Oitavo Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência, de 1979. Ponto 3.2.2, alínea i), das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 368 de 31.12.1994, p. 12). Ponto 31 das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288 de 9.10.1999, p. 2). Ponto 34 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

20

(21)  Ver ponto 3.2.2, alínea i), das orientações de 1994 «[...] o auxílio à reestruturação deve estar associado a um programa de reestruturação/recuperação viável [...]».

21

(22)  Carta das autoridades espanholas transmitida por fax em 30 de Junho de 1997, página 2.

22

(23)  Segundo parágrafo do ponto 4 da Comunicação da Comissão sobre regimes de auxílios com finalidade regional (JO C 31 de 3.2.1979, p. 9). Ponto 4.1.5 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (JO C 74 de 10.3.1998, p. 9).

23

(24)  JO C 346 de 30.12.1992, p. 2, e JO C 94 de 30.3.1996, p. 11.

24

(25)  JO C 272 de 15.11.2007, p. 4.

25

(26)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.

26

(27)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

27

(28)  A publicar.

28

(29)  Fundamento 83.

29

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| 14.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/16 |
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14.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 2009

relativa às medidas C 7/07 (ex NN 82/06 e NN 83/06) aplicadas pelo Reino Unido a favor do Royal Mail

[notificada com o número C(2009) 2486]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/613/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do seu 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições supra (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 3 de Dezembro de 2002, a Deutsche Post AG (a seguir «DP») apresentou uma denúncia contra as alegadas subvenções concedidas aos serviços de encomendas do Royal Mail Group plc (a seguir «Royal Mail» ou «RM»). |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de Dezembro de 2002, a Deutsche Post AG (a seguir «DP») apresentou uma denúncia contra as alegadas subvenções concedidas aos serviços de encomendas do Royal Mail Group plc (a seguir «Royal Mail» ou «RM»).

| (2) | Em resposta aos pedidos de informação enviados pela Comissão, as autoridades do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentaram as informações pertinentes para as questões levantadas na denúncia por cartas datadas de 25 de Fevereiro de 2003 e 13 de Fevereiro de 2004 e por correio electrónico, em 17 de Dezembro de 2003. Desta informação constavam outras medidas tomadas em relação ao RM. |
| --- | --- |

(2)

Em resposta aos pedidos de informação enviados pela Comissão, as autoridades do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentaram as informações pertinentes para as questões levantadas na denúncia por cartas datadas de 25 de Fevereiro de 2003 e 13 de Fevereiro de 2004 e por correio electrónico, em 17 de Dezembro de 2003. Desta informação constavam outras medidas tomadas em relação ao RM.

| (3) | Em 27 de Maio de 2003, a Comissão aprovou uma série de medidas a favor da Post Office Limited («POL»), uma filial do RM (processo N 784/02) (2). No âmbito destas medidas, a POL beneficiou de uma compensação, financiada através de uma reserva («mails reserve») constituída por receitas excedentárias geradas pelo RM. Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão não levantou objecções à continuação de uma dessas medidas (apoio à rede rural) por um período suplementar (processo N 166/05) (3). |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de Maio de 2003, a Comissão aprovou uma série de medidas a favor da Post Office Limited («POL»), uma filial do RM (processo N 784/02) (2). No âmbito destas medidas, a POL beneficiou de uma compensação, financiada através de uma reserva («mails reserve») constituída por receitas excedentárias geradas pelo RM. Em 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão não levantou objecções à continuação de uma dessas medidas (apoio à rede rural) por um período suplementar (processo N 166/05) (3).

| (4) | Em 8 de Outubro de 2003, a DP interpôs um recurso de anulação (T-343/03) da Decisão N 784/02 da Comissão, alegando que esta decisão rejeitara implicitamente a sua denúncia CP 206/02. Em 16 de Novembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de anulação instaurada pela DP, uma vez que, em seu entender, a Decisão N 784/02 não implicava a rejeição da denúncia e a Comissão estava a realizar investigações (como, aliás, se demonstrara pela correspondência apresentada em tribunal). |
| --- | --- |

(4)

Em 8 de Outubro de 2003, a DP interpôs um recurso de anulação (T-343/03) da Decisão N 784/02 da Comissão, alegando que esta decisão rejeitara implicitamente a sua denúncia CP 206/02. Em 16 de Novembro de 2005, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de anulação instaurada pela DP, uma vez que, em seu entender, a Decisão N 784/02 não implicava a rejeição da denúncia e a Comissão estava a realizar investigações (como, aliás, se demonstrara pela correspondência apresentada em tribunal).

| (5) | Em 10 de Agosto de 2006, por carta enviada à Comissão, a DP instou esta instituição a tomar posição sobre a denúncia que apresentara em 2002 no prazo de dois meses, com base no artigo 232.o do Tratado CE. Nessa carta, a DP incluía informação relativa a uma série de alegadas novas medidas de auxílio. Uma vez que essas medidas eram distintas daquelas que tinham sido objecto da denúncia de 2002, foram incorporadas numa nova denúncia, à qual se atribuiu o número de referência CP 221/06, posteriormente NN 83/06. As medidas alegadas eram, nomeadamente:






  a) | uma transferência de 850 milhões de libras esterlinas (GBP) para uma conta especial destinada a financiar as pensões do RM; |
| --- | --- | --- |

(5)

Em 10 de Agosto de 2006, por carta enviada à Comissão, a DP instou esta instituição a tomar posição sobre a denúncia que apresentara em 2002 no prazo de dois meses, com base no artigo 232.o do Tratado CE. Nessa carta, a DP incluía informação relativa a uma série de alegadas novas medidas de auxílio. Uma vez que essas medidas eram distintas daquelas que tinham sido objecto da denúncia de 2002, foram incorporadas numa nova denúncia, à qual se atribuiu o número de referência CP 221/06, posteriormente NN 83/06. As medidas alegadas eram, nomeadamente:

a)

uma transferência de 850 milhões de libras esterlinas (GBP) para uma conta especial destinada a financiar as pensões do RM;

| b) | a decisão do Ministério do Comércio e da Indústria de aumentar o montante de um empréstimo concedido ao RM de 844 milhões de GBP para 900 milhões de GBP; |
| --- | --- |

b)

a decisão do Ministério do Comércio e da Indústria de aumentar o montante de um empréstimo concedido ao RM de 844 milhões de GBP para 900 milhões de GBP;

| c) | a violação da decisão da Comissão no âmbito do processo N 166/05 relativo ao apoio à rede rural da POL, uma vez que a POL beneficiou de uma transferência directa de 150 milhões de GBP proveniente do orçamento de Estado e não, conforme aprovado pela Comissão, proveniente de uma reserva especial. |
| --- | --- |

c)

a violação da decisão da Comissão no âmbito do processo N 166/05 relativo ao apoio à rede rural da POL, uma vez que a POL beneficiou de uma transferência directa de 150 milhões de GBP proveniente do orçamento de Estado e não, conforme aprovado pela Comissão, proveniente de uma reserva especial.

| (6) | Em resposta aos pedidos de informação enviados pela Comissão, as autoridades do Reino Unido apresentaram as informações pertinentes relativamente às questões levantadas nas duas denúncias por cartas datadas de 6 e 31 de Outubro de 2006. Por carta datada de 5 de Dezembro de 2006, as referidas autoridades completariam esta informação no que se refere às medidas a favor da POL mencionadas no considerando 3. |
| --- | --- |

(6)

Em resposta aos pedidos de informação enviados pela Comissão, as autoridades do Reino Unido apresentaram as informações pertinentes relativamente às questões levantadas nas duas denúncias por cartas datadas de 6 e 31 de Outubro de 2006. Por carta datada de 5 de Dezembro de 2006, as referidas autoridades completariam esta informação no que se refere às medidas a favor da POL mencionadas no considerando 3.

| (7) | Por carta de 27 de Outubro de 2006, o Mail Competition Forum (MCF), uma entidade que representa operadores recém-chegados ao mercado postal do Reino Unido, apresentou uma denúncia relativa à conta especial destinada a financiar as pensões do RM, a qual fora já objecto da segunda denúncia apresentada pela DP. A denúncia da MCF foi registada com a referência CP 164/06, posteriormente NN 82/06. Uma versão não confidencial da denúncia foi remetida em 20 de Novembro de 2006 às autoridades do Reino Unido, que apresentaram as suas observações relativamente à denúncia por carta de 19 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(7)

Por carta de 27 de Outubro de 2006, o Mail Competition Forum (MCF), uma entidade que representa operadores recém-chegados ao mercado postal do Reino Unido, apresentou uma denúncia relativa à conta especial destinada a financiar as pensões do RM, a qual fora já objecto da segunda denúncia apresentada pela DP. A denúncia da MCF foi registada com a referência CP 164/06, posteriormente NN 82/06. Uma versão não confidencial da denúncia foi remetida em 20 de Novembro de 2006 às autoridades do Reino Unido, que apresentaram as suas observações relativamente à denúncia por carta de 19 de Dezembro de 2006.

| (8) | Por carta de 7 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a DP de que não encontrara motivos suficientes para prosseguir o inquérito relativo à denúncia CP 206/02, pelo que se a DP não se manifestasse no prazo de 20 dias úteis se consideraria a denúncia anulada. Como não foi recebida qualquer resposta no prazo indicado, considerou-se anulada a denúncia. |
| --- | --- |

(8)

Por carta de 7 de Dezembro de 2006, a Comissão informou a DP de que não encontrara motivos suficientes para prosseguir o inquérito relativo à denúncia CP 206/02, pelo que se a DP não se manifestasse no prazo de 20 dias úteis se consideraria a denúncia anulada. Como não foi recebida qualquer resposta no prazo indicado, considerou-se anulada a denúncia.

| (9) | Em 7 de Dezembro de 2006, o Reino Unido comunicou a proposta de prorrogação de outra das medidas a favor da POL (fundo de pagamento da dívida) abrangidas no processo N 784/02 que, de outro modo, expiraria em 2007. Por decisão de 7 de Março de 2007 (4), a Comissão autorizou este auxílio, com a referência N 822/06. |
| --- | --- |

(9)

Em 7 de Dezembro de 2006, o Reino Unido comunicou a proposta de prorrogação de outra das medidas a favor da POL (fundo de pagamento da dívida) abrangidas no processo N 784/02 que, de outro modo, expiraria em 2007. Por decisão de 7 de Março de 2007 (4), a Comissão autorizou este auxílio, com a referência N 822/06.

| (10) | Em 8 de Fevereiro de 2007, o Reino Unido comunicou à Comissão o teor do anúncio de uma medida relativa às pensões, a facilidade de crédito de 900 milhões de GBP e também um novo empréstimo de 300 milhões de GBP a favor do Royal Mail. |
| --- | --- |

(10)

Em 8 de Fevereiro de 2007, o Reino Unido comunicou à Comissão o teor do anúncio de uma medida relativa às pensões, a facilidade de crédito de 900 milhões de GBP e também um novo empréstimo de 300 milhões de GBP a favor do Royal Mail.

| (11) | Em 21 de Fevereiro de 2007, a Comissão deu início a um procedimento de investigação pelas seguintes razões:






  a) | um empréstimo de 500 milhões de GBP concedido em 2001 a uma taxa de juro fixa e reembolsável a partir de 2021, destinado a financiar as aquisições do Royal Mail no estrangeiro; |
| --- | --- | --- |

(11)

Em 21 de Fevereiro de 2007, a Comissão deu início a um procedimento de investigação pelas seguintes razões:

a)

um empréstimo de 500 milhões de GBP concedido em 2001 a uma taxa de juro fixa e reembolsável a partir de 2021, destinado a financiar as aquisições do Royal Mail no estrangeiro;

| b) | facilidades de crédito no valor de mil milhões de GBP facultadas ao Royal Mail por fontes públicas em 2003, dos quais 900 milhões de GBP seriam prorrogados para além de 2007; |
| --- | --- |

b)

facilidades de crédito no valor de mil milhões de GBP facultadas ao Royal Mail por fontes públicas em 2003, dos quais 900 milhões de GBP seriam prorrogados para além de 2007;

| c) | a medida relativa às pensões: o depósito de 850 milhões de GBP numa «conta de garantia» que prorrogará o período necessário para que o Royal Mail ponha termo à actual situação de défice do seu fundo de pensões, reduzindo, por conseguinte, as suas contribuições nos primeiros anos desse período; |
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c)

a medida relativa às pensões: o depósito de 850 milhões de GBP numa «conta de garantia» que prorrogará o período necessário para que o Royal Mail ponha termo à actual situação de défice do seu fundo de pensões, reduzindo, por conseguinte, as suas contribuições nos primeiros anos desse período;

| d) | o empréstimo de 300 milhões de GBP anunciado em 8 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

d)

o empréstimo de 300 milhões de GBP anunciado em 8 de Fevereiro de 2007.

| (12) | A decisão de 21 de Fevereiro confirmou não só a anulação da denúncia CP 206/02 como também que a Comissão não levantava objecções ao financiamento das medidas autorizadas a favor da POL directamente do orçamento do Estado e não através da «mails reserve». |
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(12)

A decisão de 21 de Fevereiro confirmou não só a anulação da denúncia CP 206/02 como também que a Comissão não levantava objecções ao financiamento das medidas autorizadas a favor da POL directamente do orçamento do Estado e não através da «mails reserve».

| (13) | Por carta de 22 de Fevereiro de 2007, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas mencionadas no considerando 11. |
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(13)

Por carta de 22 de Fevereiro de 2007, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas mencionadas no considerando 11.

| (14) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. |
| --- | --- |

(14)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

2.1.   O beneficiário do alegado auxílio estatal

| (15) | O beneficiário do alegado auxílio estatal é o Royal Mail Group plc, posteriormente Royal Mail Group Ltd («RM»), que (através de uma sociedade gestora de participações sociais, a Royal Mail Holdings plc) é uma empresa detida a 100 % pelo Estado. O RM é o principal operador postal do Reino Unido, que deteve o monopólio relativamente aos serviços básicos de correspondência até ao final de 2005. A rede de estações de correio é gerida pela POL, uma filial do RM. |
| --- | --- |

(15)

O beneficiário do alegado auxílio estatal é o Royal Mail Group plc, posteriormente Royal Mail Group Ltd («RM»), que (através de uma sociedade gestora de participações sociais, a Royal Mail Holdings plc) é uma empresa detida a 100 % pelo Estado. O RM é o principal operador postal do Reino Unido, que deteve o monopólio relativamente aos serviços básicos de correspondência até ao final de 2005. A rede de estações de correio é gerida pela POL, uma filial do RM.

| (16) | Antes de 2001, as actividades postais no Reino Unido eram da responsabilidade da The Post Office Corporation, um organismo oficial instituído pela lei relativa aos serviços postais (Post Office Act) de 1969. Os activos e passivos da The Post Office Corporation foram transferidos para a Consignia Holdings (actualmente denominada Royal Mail Holdings plc) e para a sua filial, Consignia plc (actualmente RM), em 26 de Março de 2001, nos termos da lei relativa aos serviços postais (Postal Services Act) de 2000. |
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(16)

Antes de 2001, as actividades postais no Reino Unido eram da responsabilidade da The Post Office Corporation, um organismo oficial instituído pela lei relativa aos serviços postais (Post Office Act) de 1969. Os activos e passivos da The Post Office Corporation foram transferidos para a Consignia Holdings (actualmente denominada Royal Mail Holdings plc) e para a sua filial, Consignia plc (actualmente RM), em 26 de Março de 2001, nos termos da lei relativa aos serviços postais (Postal Services Act) de 2000.

| (17) | O RM possui uma área de negócio separada que se ocupa das encomendas, a Parcelforce, referida como beneficiária na denúncia apresentada pela DP em 2002. A Parcelforce possui a sua própria infra-estrutura de distribuição radial. Em 2003, uma parte dos serviços de encomendas (incluindo a prestação do serviço universal para as encomendas entregues nas estações de correio) foi transferida da Parcelforce para a divisão de correspondência do RM, que é actualmente a infra-estrutura responsável pela sua operação. Hoje em dia, a Parcelforce é responsável apenas pelas encomendas urgentes. |
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(17)

O RM possui uma área de negócio separada que se ocupa das encomendas, a Parcelforce, referida como beneficiária na denúncia apresentada pela DP em 2002. A Parcelforce possui a sua própria infra-estrutura de distribuição radial. Em 2003, uma parte dos serviços de encomendas (incluindo a prestação do serviço universal para as encomendas entregues nas estações de correio) foi transferida da Parcelforce para a divisão de correspondência do RM, que é actualmente a infra-estrutura responsável pela sua operação. Hoje em dia, a Parcelforce é responsável apenas pelas encomendas urgentes.

2.2.   Regime financeiro do beneficiário e relação com o Estado

| (18) | Ao abrigo do regime em vigor antes da constituição e das transferências de 2001, a The Post Office Corporation não estava obrigada nem procedia ao pagamento de quaisquer dividendos às autoridades do Reino Unido. Tinha, contudo, a obrigação de investir uma parte dos lucros gerados anualmente em obrigações do Estado ou em depósitos junto do National Loan Fund. Estes investimentos, considerados como activos correntes e geralmente referidos como «gilts (obrigações)» permaneceram com o RM na sequência das transferências de 2001, ascendendo, em 31 de Março de 2002, a 1 800 milhões de GBP. Em 30 de Janeiro de 2003, ao abrigo da secção 72 da Post Office Act 2000, as autoridades do Reino Unido instruíram o RM no sentido de colocar estes activos numa reserva especial («reserva “correios”»), a fim de, mediante instruções nesse sentido, serem utilizados para financiar medidas específicas. |
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(18)

Ao abrigo do regime em vigor antes da constituição e das transferências de 2001, a The Post Office Corporation não estava obrigada nem procedia ao pagamento de quaisquer dividendos às autoridades do Reino Unido. Tinha, contudo, a obrigação de investir uma parte dos lucros gerados anualmente em obrigações do Estado ou em depósitos junto do National Loan Fund. Estes investimentos, considerados como activos correntes e geralmente referidos como «gilts (obrigações)» permaneceram com o RM na sequência das transferências de 2001, ascendendo, em 31 de Março de 2002, a 1 800 milhões de GBP. Em 30 de Janeiro de 2003, ao abrigo da secção 72 da Post Office Act 2000, as autoridades do Reino Unido instruíram o RM no sentido de colocar estes activos numa reserva especial («reserva “correios”»), a fim de, mediante instruções nesse sentido, serem utilizados para financiar medidas específicas.

2.3.   Medidas objecto do procedimento de investigação

2.3.1.   O empréstimo de 2001

| (19) | Em Fevereiro de 2001, as autoridades do Reino Unido concederam um empréstimo de 500 milhões de GBP ao RM para financiar aquisições no estrangeiro destinadas às suas actividades de correio e encomendas. O empréstimo é reembolsável entre 2021 e 2025 e foi concedido a uma taxa de juro média de aproximadamente 5,8 %. As autoridades do Reino Unido afirmaram, na correspondência trocada com a Comissão, que se tratava de um empréstimo em condições comerciais, e que tinham seguido os conselhos de consultores a fim de garantir o respeito deste princípio. O empréstimo foi garantido pelas participações do RM na General Logistics Systems International Holdings BV e por outros activos do RM. A Comissão não foi notificada deste empréstimo. |
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(19)

Em Fevereiro de 2001, as autoridades do Reino Unido concederam um empréstimo de 500 milhões de GBP ao RM para financiar aquisições no estrangeiro destinadas às suas actividades de correio e encomendas. O empréstimo é reembolsável entre 2021 e 2025 e foi concedido a uma taxa de juro média de aproximadamente 5,8 %. As autoridades do Reino Unido afirmaram, na correspondência trocada com a Comissão, que se tratava de um empréstimo em condições comerciais, e que tinham seguido os conselhos de consultores a fim de garantir o respeito deste princípio. O empréstimo foi garantido pelas participações do RM na General Logistics Systems International Holdings BV e por outros activos do RM. A Comissão não foi notificada deste empréstimo.

2.3.2.   As facilidades de crédito

| (20) | Em 2003, as autoridades do Reino Unido concederam ao RM diversas facilidades de crédito para financiar o seu «plano de renovação» (incluindo a reestruturação da Parcelforce). Estas facilidades, que as autoridades do Reino Unido definiram como um pacote comercial, foram negociadas entre estas últimas e o RM e consistiam num empréstimo de 544 milhões de GBP concedido pelo National Loans Fund («NLF») garantido pelos saldos de caixa acumulados do RM (sobretudo os fundos afectados à reserva «correios») e na aquisição, por parte das autoridades, de duas obrigações emitidas pelo RM (de 300 e de 200 milhões de GBP). Também neste contexto, as autoridades britânicas afirmaram, em correspondência dirigida à Comissão, que estas facilidades de crédito haviam sido concedidas em condições comerciais e que tinham seguido os conselhos de consultores a fim de garantir o respeito deste princípio. Estas autoridades informaram ainda a Comissão que, com excepção de um ensaio do processo de levantamento num montante de 50 milhões de GBP, reembolsado no prazo de 7 dias, em Outubro de 2006 estas facilidades de crédito não tinham sido utilizadas na totalidade e a facilidade de crédito de 200 milhões de GBP tinha já chegado ao seu termo. Não obstante, o RM tinha pago comissões de autorização num montante de 2,5 milhões de GBP. A Comissão não foi notificada destas facilidades de crédito. |
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(20)

Em 2003, as autoridades do Reino Unido concederam ao RM diversas facilidades de crédito para financiar o seu «plano de renovação» (incluindo a reestruturação da Parcelforce). Estas facilidades, que as autoridades do Reino Unido definiram como um pacote comercial, foram negociadas entre estas últimas e o RM e consistiam num empréstimo de 544 milhões de GBP concedido pelo National Loans Fund («NLF») garantido pelos saldos de caixa acumulados do RM (sobretudo os fundos afectados à reserva «correios») e na aquisição, por parte das autoridades, de duas obrigações emitidas pelo RM (de 300 e de 200 milhões de GBP). Também neste contexto, as autoridades britânicas afirmaram, em correspondência dirigida à Comissão, que estas facilidades de crédito haviam sido concedidas em condições comerciais e que tinham seguido os conselhos de consultores a fim de garantir o respeito deste princípio. Estas autoridades informaram ainda a Comissão que, com excepção de um ensaio do processo de levantamento num montante de 50 milhões de GBP, reembolsado no prazo de 7 dias, em Outubro de 2006 estas facilidades de crédito não tinham sido utilizadas na totalidade e a facilidade de crédito de 200 milhões de GBP tinha já chegado ao seu termo. Não obstante, o RM tinha pago comissões de autorização num montante de 2,5 milhões de GBP. A Comissão não foi notificada destas facilidades de crédito.

| (21) | Em Maio de 2006, as autoridades do Reino Unido anunciaram a intenção de prorrogar as facilidades de crédito restantes, aumentando-as de 844 para 900 milhões de GBP. Conforme indicaram em 31 de Outubro de 2006, as condições específicas desta prorrogação não estavam ainda concluídas, embora se pretendesse que obedecessem a condições comerciais e que o empréstimo não constituísse um auxílio estatal. |
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(21)

Em Maio de 2006, as autoridades do Reino Unido anunciaram a intenção de prorrogar as facilidades de crédito restantes, aumentando-as de 844 para 900 milhões de GBP. Conforme indicaram em 31 de Outubro de 2006, as condições específicas desta prorrogação não estavam ainda concluídas, embora se pretendesse que obedecessem a condições comerciais e que o empréstimo não constituísse um auxílio estatal.

2.3.3.   Conta de garantia relativa às pensões

| (22) | Em 2006, as autoridades do Reino Unido decidiram libertar 850 milhões de GBP do saldo remanescente na reserva «correios» do RM, a fim de criar uma «conta de garantia» da qual, em determinadas circunstâncias, poderiam ser levantados fundos no âmbito do Plano de Pensões do RM («RMPP») caso esta empresa falisse. Esta medida fundamentava-se no facto de diversos regimes de pensão do RM, dos quais o RMPP é de longe o mais importante, registarem um défice total (passivo estimado com base em pressupostos conservadores) de 5,6 mil milhões de GBP nas suas contas de 2005/2006, exercício em que, pela primeira vez, este défice foi incluído no balanço desta empresa. À semelhança de outros regimes de pensões profissionais do Reino Unido, o RMPP é um regime por capitalização cujos activos detidos devem garantir a cobertura das respectivas responsabilidades. Segundo as autoridades do Reino Unido, atendendo às projecções dos fluxos de caixa, o RM não teria capacidade para saldar prontamente o défice e, em simultâneo, modernizar a empresa. A conta permite que o RM acorde com os administradores fiduciários do RMPP a prorrogação do prazo necessário para pôr termo à situação de défice, reduzindo as suas contribuições relativas às pensões nos primeiros anos. As autoridades do Reino Unido afirmaram que, na sua opinião, a utilização das reservas para este fim estava em conformidade com os interesses comerciais do RM e que o facto de permitir que o RM realizasse o seu plano estratégico provocaria um aumento do valor das participações das autoridades do Reino Unido. Estas autoridades alegam que, sem a conta de garantia e a prorrogação das facilidades de crédito, se corre o risco de deteriorar o valor accionista em vez de o maximizar e que, por conseguinte, estão a actuar segundo critérios comerciais. |
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(22)

Em 2006, as autoridades do Reino Unido decidiram libertar 850 milhões de GBP do saldo remanescente na reserva «correios» do RM, a fim de criar uma «conta de garantia» da qual, em determinadas circunstâncias, poderiam ser levantados fundos no âmbito do Plano de Pensões do RM («RMPP») caso esta empresa falisse. Esta medida fundamentava-se no facto de diversos regimes de pensão do RM, dos quais o RMPP é de longe o mais importante, registarem um défice total (passivo estimado com base em pressupostos conservadores) de 5,6 mil milhões de GBP nas suas contas de 2005/2006, exercício em que, pela primeira vez, este défice foi incluído no balanço desta empresa. À semelhança de outros regimes de pensões profissionais do Reino Unido, o RMPP é um regime por capitalização cujos activos detidos devem garantir a cobertura das respectivas responsabilidades. Segundo as autoridades do Reino Unido, atendendo às projecções dos fluxos de caixa, o RM não teria capacidade para saldar prontamente o défice e, em simultâneo, modernizar a empresa. A conta permite que o RM acorde com os administradores fiduciários do RMPP a prorrogação do prazo necessário para pôr termo à situação de défice, reduzindo as suas contribuições relativas às pensões nos primeiros anos. As autoridades do Reino Unido afirmaram que, na sua opinião, a utilização das reservas para este fim estava em conformidade com os interesses comerciais do RM e que o facto de permitir que o RM realizasse o seu plano estratégico provocaria um aumento do valor das participações das autoridades do Reino Unido. Estas autoridades alegam que, sem a conta de garantia e a prorrogação das facilidades de crédito, se corre o risco de deteriorar o valor accionista em vez de o maximizar e que, por conseguinte, estão a actuar segundo critérios comerciais.

2.3.4.   Novo empréstimo accionista de 300 milhões de GBP

| (23) | Em 8 de Fevereiro de 2007, as autoridades do Reino Unido anunciaram a sua intenção de conceder ao RM um empréstimo accionista de 300 milhões de GBP. A Comissão não foi notificada deste empréstimo. Do teor da comunicação das autoridades depreende-se claramente que este empréstimo faz parte de um pacote de medidas juntamente com a conta de garantia relativa às pensões e a facilidade de crédito. |
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(23)

Em 8 de Fevereiro de 2007, as autoridades do Reino Unido anunciaram a sua intenção de conceder ao RM um empréstimo accionista de 300 milhões de GBP. A Comissão não foi notificada deste empréstimo. Do teor da comunicação das autoridades depreende-se claramente que este empréstimo faz parte de um pacote de medidas juntamente com a conta de garantia relativa às pensões e a facilidade de crédito.

2.4.   Fundamentação da decisão de início do procedimento

| (24) | Na sua decisão de início de procedimento de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto às alegações das autoridades do Reino Unido de que as medidas não constituem auxílios estatais por serem concedidas em condições comerciais e, como tal, não proporcionarem qualquer vantagem ao Royal Mail. Uma vez que o serviço de correspondências e encomendas é internacional, a Comissão entende que uma vantagem selectiva em favor do RM ou da Parcelforce falsearia a concorrência e afectaria o comércio entre os Estados-Membros. Todas as medidas concedidas provieram de fundos sob controlo directo do Estado, pelo que constituem recursos estatais na acepção no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. São todas imputáveis ao Estado e são selectivas na medida em que foram concedidas apenas ao RM. Se proporcionaram uma vantagem ao Royal Mail, preenchem, por conseguinte, os critérios que permitem considerá-las auxílios estatais. A Comissão procedeu a uma análise da questão da vantagem no que diz respeito às medidas relativamente às quais deu início ao procedimento. |
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(24)

Na sua decisão de início de procedimento de investigação, a Comissão manifestou dúvidas quanto às alegações das autoridades do Reino Unido de que as medidas não constituem auxílios estatais por serem concedidas em condições comerciais e, como tal, não proporcionarem qualquer vantagem ao Royal Mail. Uma vez que o serviço de correspondências e encomendas é internacional, a Comissão entende que uma vantagem selectiva em favor do RM ou da Parcelforce falsearia a concorrência e afectaria o comércio entre os Estados-Membros. Todas as medidas concedidas provieram de fundos sob controlo directo do Estado, pelo que constituem recursos estatais na acepção no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. São todas imputáveis ao Estado e são selectivas na medida em que foram concedidas apenas ao RM. Se proporcionaram uma vantagem ao Royal Mail, preenchem, por conseguinte, os critérios que permitem considerá-las auxílios estatais. A Comissão procedeu a uma análise da questão da vantagem no que diz respeito às medidas relativamente às quais deu início ao procedimento.

2.4.1.   O empréstimo de 2001

| (25) | Como referido no considerando 19, o empréstimo de 2001 é reembolsável entre 2021 e 2025 e foi concedido a uma taxa de juro média de cerca de 5,8 %, ou seja, significativamente inferior à taxa de referência aplicável no Reino Unido na altura (2001) em que este país comunicou à Comissão a concessão do empréstimo, ou seja, 7,06 %. As autoridades britânicas forneceram alguns elementos de prova segundo os quais, nessa altura, a curva de rendimentos no Reino Unido manifestava uma tendência decrescente e, por conseguinte, as taxas de juros para empréstimos a tão longo prazo poderiam ser inferiores à taxa de referência (baseada em taxas a cinco anos) sem que tal contrariasse o princípio do investidor numa economia de mercado. Contudo, estes elementos de prova parecem igualmente indicar que uma parte do empréstimo foi concedida em 1999 e 2000. Não só este facto contraria informações anteriores, como também diz respeito a um período durante o qual a taxa de referência era ainda mais elevada (7,64 % em 2000). A Comissão assinalou igualmente que, pelo menos em 2001, os resultados financeiros do Royal Mail tinham começado a deteriorar-se, o que se reflectiria normalmente nas condições de qualquer empréstimo. Por este motivo, quando avalia um empréstimo a uma empresa que atravessa dificuldades financeiras, a Comissão poderá utilizar, como termo de comparação, uma taxa mais elevada do que a taxa de referência. |
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(25)

Como referido no considerando 19, o empréstimo de 2001 é reembolsável entre 2021 e 2025 e foi concedido a uma taxa de juro média de cerca de 5,8 %, ou seja, significativamente inferior à taxa de referência aplicável no Reino Unido na altura (2001) em que este país comunicou à Comissão a concessão do empréstimo, ou seja, 7,06 %. As autoridades britânicas forneceram alguns elementos de prova segundo os quais, nessa altura, a curva de rendimentos no Reino Unido manifestava uma tendência decrescente e, por conseguinte, as taxas de juros para empréstimos a tão longo prazo poderiam ser inferiores à taxa de referência (baseada em taxas a cinco anos) sem que tal contrariasse o princípio do investidor numa economia de mercado. Contudo, estes elementos de prova parecem igualmente indicar que uma parte do empréstimo foi concedida em 1999 e 2000. Não só este facto contraria informações anteriores, como também diz respeito a um período durante o qual a taxa de referência era ainda mais elevada (7,64 % em 2000). A Comissão assinalou igualmente que, pelo menos em 2001, os resultados financeiros do Royal Mail tinham começado a deteriorar-se, o que se reflectiria normalmente nas condições de qualquer empréstimo. Por este motivo, quando avalia um empréstimo a uma empresa que atravessa dificuldades financeiras, a Comissão poderá utilizar, como termo de comparação, uma taxa mais elevada do que a taxa de referência.

2.4.2.   Facilidades de crédito

| (26) | As autoridades do Reino Unido tinham informado a Comissão de que, em Outubro de 2006, as facilidades de crédito concedidas em 2003 não tinham sido utilizadas na totalidade. Contudo, não se poderia concluir, apenas com base neste elemento, que as facilidades de crédito não proporcionaram qualquer vantagem, uma vez que a sua disponibilidade representava, para a empresa, um «valor de opção». Em 2003, não se podia saber que tais facilidades não viriam a ser utilizadas na totalidade. As condições das facilidades de crédito devem, assim, ser apreciadas da mesma forma que o empréstimo de 2001. Note-se que estas facilidades de crédito estavam associadas ao plano de renovação do RM. |
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(26)

As autoridades do Reino Unido tinham informado a Comissão de que, em Outubro de 2006, as facilidades de crédito concedidas em 2003 não tinham sido utilizadas na totalidade. Contudo, não se poderia concluir, apenas com base neste elemento, que as facilidades de crédito não proporcionaram qualquer vantagem, uma vez que a sua disponibilidade representava, para a empresa, um «valor de opção». Em 2003, não se podia saber que tais facilidades não viriam a ser utilizadas na totalidade. As condições das facilidades de crédito devem, assim, ser apreciadas da mesma forma que o empréstimo de 2001. Note-se que estas facilidades de crédito estavam associadas ao plano de renovação do RM.

| (27) | O empréstimo de 544 milhões de GBP pelo NLF foi concedido «25 pontos de base acima da taxa do mercado monetário interbancário de Londres (London Interbank Offered Rate – Libor) ou da gilt
   (6) aplicável». Note-se que a taxa de referência foi fixada 75 pontos acima da taxa swap interbancária. As autoridades do Reino Unido justificaram a margem reduzida com base na garantia constituída, nomeadamente as reservas de tesouraria do RM. No entanto, a Comissão verificou que essas reservas constituem recursos estatais controlados pelas autoridades do Reino Unido através de legislação específica. Por conseguinte, a Comissão questionou se a sua utilização como garantia poderia dissipar as dúvidas quanto à natureza de auxílio estatal da medida. Mais assinalou que, se o crédito tivesse sido utilizado, uma poupança de 50 pontos de base superaria o valor das comissões de autorização pagas pelo RM. |
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(27)

O empréstimo de 544 milhões de GBP pelo NLF foi concedido «25 pontos de base acima da taxa do mercado monetário interbancário de Londres (London Interbank Offered Rate – Libor) ou da gilt
   (6) aplicável». Note-se que a taxa de referência foi fixada 75 pontos acima da taxa swap interbancária. As autoridades do Reino Unido justificaram a margem reduzida com base na garantia constituída, nomeadamente as reservas de tesouraria do RM. No entanto, a Comissão verificou que essas reservas constituem recursos estatais controlados pelas autoridades do Reino Unido através de legislação específica. Por conseguinte, a Comissão questionou se a sua utilização como garantia poderia dissipar as dúvidas quanto à natureza de auxílio estatal da medida. Mais assinalou que, se o crédito tivesse sido utilizado, uma poupança de 50 pontos de base superaria o valor das comissões de autorização pagas pelo RM.

| (28) | As obrigações de 300 milhões e 200 milhões de GBP foram emitidas a uma taxa de 50 e 200 pontos de base acima da gilt aplicável. A obrigação de maior valor tinha como caução um encargo variável relativamente a todos os activos do RM e a obrigação de menor valor tinha uma garantia de nível inferior. A margem de 50 pontos de base acima de uma taxa assente em obrigações do Estado (que costumam ser inferiores às taxas interbancárias) implica que o empréstimo de 300 milhões de GBP possa ter sido concedido a uma taxa inferior à taxa de referência da Comissão. |
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(28)

As obrigações de 300 milhões e 200 milhões de GBP foram emitidas a uma taxa de 50 e 200 pontos de base acima da gilt aplicável. A obrigação de maior valor tinha como caução um encargo variável relativamente a todos os activos do RM e a obrigação de menor valor tinha uma garantia de nível inferior. A margem de 50 pontos de base acima de uma taxa assente em obrigações do Estado (que costumam ser inferiores às taxas interbancárias) implica que o empréstimo de 300 milhões de GBP possa ter sido concedido a uma taxa inferior à taxa de referência da Comissão.

| (29) | As autoridades do Reino Unido informaram a Comissão em 31 de Outubro de 2006 que as condições da prorrogação das facilidades de crédito de 2003, as quais estavam ainda em vigor em Outubro de 2006 (nomeadamente o empréstimo de 544 milhões de GBP concedido pelo National Loan Fund e a obrigação de 300 milhões de GBP), estavam ainda em fase de negociação, mas que se tinha recorrido a aconselhamento por parte de consultores a fim de garantir condições comerciais. |
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(29)

As autoridades do Reino Unido informaram a Comissão em 31 de Outubro de 2006 que as condições da prorrogação das facilidades de crédito de 2003, as quais estavam ainda em vigor em Outubro de 2006 (nomeadamente o empréstimo de 544 milhões de GBP concedido pelo National Loan Fund e a obrigação de 300 milhões de GBP), estavam ainda em fase de negociação, mas que se tinha recorrido a aconselhamento por parte de consultores a fim de garantir condições comerciais.

2.4.3.   Conta de garantia relativa às pensões

| (30) | Segundo informação prestada pelas autoridades do Reino Unido, um dos efeitos da conta de garantia foi o de reduzir as contribuições referentes a pensões devidas pelo RM ao RMPP a fim de pôr termo à situação de défice dos primeiros anos. A Comissão observou que este facto era indicativo de que a medida seria susceptível de proporcionar uma vantagem ao RM e, por conseguinte, de constituir um auxílio estatal. A Comissão tinha dúvidas quanto à argumentação de que a medida se poderia justificar como uma intervenção de um investidor em economia de mercado, uma vez que não fora sustentada por projecções ou por análise financeira. |
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(30)

Segundo informação prestada pelas autoridades do Reino Unido, um dos efeitos da conta de garantia foi o de reduzir as contribuições referentes a pensões devidas pelo RM ao RMPP a fim de pôr termo à situação de défice dos primeiros anos. A Comissão observou que este facto era indicativo de que a medida seria susceptível de proporcionar uma vantagem ao RM e, por conseguinte, de constituir um auxílio estatal. A Comissão tinha dúvidas quanto à argumentação de que a medida se poderia justificar como uma intervenção de um investidor em economia de mercado, uma vez que não fora sustentada por projecções ou por análise financeira.

| (31) | A Comissão identificou três questões que seriam objecto de análise. Tendo em conta que os fundos existentes na reserva eram já detidos pelo Royal Mail e se encontravam no seu balanço, colocava-se a questão de determinar se a criação da conta de garantia poderia ser considerada como uma decisão comercial por parte do RM, pese embora o envolvimento das autoridades do Reino Unido, decorrente do regime jurídico aplicável nesse caso específico. Uma segunda questão, tendo em conta os poderes das autoridades do Reino Unido relativamente a estas reservas, era a de averiguar se um accionista que actuasse segundo critérios comerciais concordaria com esta utilização do activo líquido. Por último, atendendo a que a utilização das reservas na medida relativa às pensões implica que as autoridades financiem as medidas a favor da POL directamente a partir do orçamento de Estado, questiona-se se um accionista concordaria em investir novo capital para financiar uma conta de garantia desta natureza. |
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A Comissão identificou três questões que seriam objecto de análise. Tendo em conta que os fundos existentes na reserva eram já detidos pelo Royal Mail e se encontravam no seu balanço, colocava-se a questão de determinar se a criação da conta de garantia poderia ser considerada como uma decisão comercial por parte do RM, pese embora o envolvimento das autoridades do Reino Unido, decorrente do regime jurídico aplicável nesse caso específico. Uma segunda questão, tendo em conta os poderes das autoridades do Reino Unido relativamente a estas reservas, era a de averiguar se um accionista que actuasse segundo critérios comerciais concordaria com esta utilização do activo líquido. Por último, atendendo a que a utilização das reservas na medida relativa às pensões implica que as autoridades financiem as medidas a favor da POL directamente a partir do orçamento de Estado, questiona-se se um accionista concordaria em investir novo capital para financiar uma conta de garantia desta natureza.

2.4.4.   Novo empréstimo accionista de 300 milhões de GBP

| (32) | Aquando do início do inquérito, as condições do empréstimo não tinham sido comunicadas à Comissão, pelo que esta não pôde determinar se elas incluíam auxílios. Uma vez que este empréstimo fazia parte de um pacote de medidas relativamente às quais a Comissão considerara subsistirem dúvidas quanto à existência de auxílios estatais, as condições do empréstimo não poderiam, de qualquer forma, ser analisadas separadamente. |
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(32)

Aquando do início do inquérito, as condições do empréstimo não tinham sido comunicadas à Comissão, pelo que esta não pôde determinar se elas incluíam auxílios. Uma vez que este empréstimo fazia parte de um pacote de medidas relativamente às quais a Comissão considerara subsistirem dúvidas quanto à existência de auxílios estatais, as condições do empréstimo não poderiam, de qualquer forma, ser analisadas separadamente.

2.4.5.   Compatibilidade dos eventuais auxílios estatais

| (33) | A Comissão expressou ainda dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum caso estas constituíssem auxílios estatais. Mais notou que, embora o RM fosse responsável pela prestação de serviços de interesse económico geral, a base jurídica do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado não parecia ser aplicável. As autoridades britânicas tinham associado expressamente o empréstimo e as facilidades de crédito a outros projectos que não a prestação desses serviços, nomeadamente as aquisições a efectuar pelo RM no estrangeiro e o plano de renovação adoptado em 2003. A conta de garantia relativa às pensões não estava também ligada a qualquer serviço de interesse económico geral prestado pelo RM. |
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(33)

A Comissão expressou ainda dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum caso estas constituíssem auxílios estatais. Mais notou que, embora o RM fosse responsável pela prestação de serviços de interesse económico geral, a base jurídica do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado não parecia ser aplicável. As autoridades britânicas tinham associado expressamente o empréstimo e as facilidades de crédito a outros projectos que não a prestação desses serviços, nomeadamente as aquisições a efectuar pelo RM no estrangeiro e o plano de renovação adoptado em 2003. A conta de garantia relativa às pensões não estava também ligada a qualquer serviço de interesse económico geral prestado pelo RM.

| (34) | Afigurava-se, assim, que a única base para a compatibilidade destas medidas, caso incluíssem auxílios estatais, seria a alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, as medidas não pareciam estar em conformidade com nenhuma das regras relativas à aplicação desta disposição publicadas até ao momento pela Comissão. Consequentemente, caso estivessem envolvidos auxílios estatais, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum. |
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(34)

Afigurava-se, assim, que a única base para a compatibilidade destas medidas, caso incluíssem auxílios estatais, seria a alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, as medidas não pareciam estar em conformidade com nenhuma das regras relativas à aplicação desta disposição publicadas até ao momento pela Comissão. Consequentemente, caso estivessem envolvidos auxílios estatais, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade das medidas com o mercado comum.

3.   COMENTÁRIOS DAS PARTES INTERESSADAS

3.1.   Deutsche Post

| (35) | A Deutsche Post («DPAG») comentou que o inquérito abrangia apenas parte do auxílio concedido ao Royal Mail nos últimos anos. A Comissão aprovara uma série de medidas de auxílio concedidas pelo Reino Unido, que fizeram do Royal Mail o maior beneficiário (a seguir às Poste Italiane) de um auxílio no sector dos serviços postais nos últimos anos. A DPAG salientou que, apesar de todas estas medidas, a Parcelforce – a divisão do Royal Mail responsável pela prestação dos serviços liberalizados de entrega de encomendas – foi durante muitos anos altamente deficitária. Como, ao mesmo tempo, os lucros obtidos pelas outras empresas do Royal Mail não foram suficientes para compensar os prejuízos, estes tiverem necessariamente de ser cobertos por recursos estatais. De acordo com a decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002 [processo C 61/99, Deutsche Post AG (7)], uma tal compensação de perdas constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum. A DPAG lamentou que, no caso em apreço, a Comissão não tivesse tomado em conta este facto, para o qual a DPAG chamara já a atenção na sua denúncia de 3 de Dezembro de 2002. |
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(35)

A Deutsche Post («DPAG») comentou que o inquérito abrangia apenas parte do auxílio concedido ao Royal Mail nos últimos anos. A Comissão aprovara uma série de medidas de auxílio concedidas pelo Reino Unido, que fizeram do Royal Mail o maior beneficiário (a seguir às Poste Italiane) de um auxílio no sector dos serviços postais nos últimos anos. A DPAG salientou que, apesar de todas estas medidas, a Parcelforce – a divisão do Royal Mail responsável pela prestação dos serviços liberalizados de entrega de encomendas – foi durante muitos anos altamente deficitária. Como, ao mesmo tempo, os lucros obtidos pelas outras empresas do Royal Mail não foram suficientes para compensar os prejuízos, estes tiverem necessariamente de ser cobertos por recursos estatais. De acordo com a decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2002 [processo C 61/99, Deutsche Post AG (7)], uma tal compensação de perdas constitui um auxílio estatal incompatível com o mercado comum. A DPAG lamentou que, no caso em apreço, a Comissão não tivesse tomado em conta este facto, para o qual a DPAG chamara já a atenção na sua denúncia de 3 de Dezembro de 2002.

| (36) | Relativamente ao empréstimo de 2001, a DP observou que, em Janeiro de 1999, o Royal Mail adquiriu o prestador alemão de serviços de encomendas German Parcel GmbH («German Parcel») por 424 milhões de EUR. No Outono de 1999, a German Parcel GmbH passou a fazer parte da recém-criada General Logistics Systems («GLS»), a qual faria, subsequentemente, uma série de aquisições no mercado europeu. Durante o período de 2000-2003, poucos lucros foram gerados pelo Royal Mail para financiar estas aquisições. Se o empréstimo destinado a financiar estas aquisições foi concedido em condições que, na altura, seria impossível obter no mercado, então teria havido envolvimento de auxílios estatais ilegais que teriam de ser recuperados. |
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(36)

Relativamente ao empréstimo de 2001, a DP observou que, em Janeiro de 1999, o Royal Mail adquiriu o prestador alemão de serviços de encomendas German Parcel GmbH («German Parcel») por 424 milhões de EUR. No Outono de 1999, a German Parcel GmbH passou a fazer parte da recém-criada General Logistics Systems («GLS»), a qual faria, subsequentemente, uma série de aquisições no mercado europeu. Durante o período de 2000-2003, poucos lucros foram gerados pelo Royal Mail para financiar estas aquisições. Se o empréstimo destinado a financiar estas aquisições foi concedido em condições que, na altura, seria impossível obter no mercado, então teria havido envolvimento de auxílios estatais ilegais que teriam de ser recuperados.

| (37) | No que diz respeito às facilidades de crédito, a DPAG não entende por que razão o Royal Mail não financiou a renovação da sua infra-estrutura postal através dos lucros obtidos nos últimos anos (de acordo com os dados apresentados pelo próprio Royal Mail, os lucros operacionais no exercício financeiro de 2005/2006 ascenderam a 355 milhões de GBP). A autoridade reguladora — Postcomm — tinha já tomado amplamente em consideração as obrigações de serviço universal da empresa ao aprovar as respectivas taxas. Receava-se, por conseguinte, que as diversas medidas de apoio concedidas sob a forma de pagamentos directos do Estado, empréstimos e aprovações de políticas de fixação de preços resultassem globalmente numa compensação em excesso pelos custos do serviço universal, o que é inadmissível nos termos das disposições que regem os auxílios estatais. Esta situação poderia afectar consideravelmente a concorrência nos mercados das correspondências, encomendas e correio expresso no Reino Unido, onde a DPAG registara um volume de negócios superior a 1 000 milhões de EUR em 2006. |
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(37)

No que diz respeito às facilidades de crédito, a DPAG não entende por que razão o Royal Mail não financiou a renovação da sua infra-estrutura postal através dos lucros obtidos nos últimos anos (de acordo com os dados apresentados pelo próprio Royal Mail, os lucros operacionais no exercício financeiro de 2005/2006 ascenderam a 355 milhões de GBP). A autoridade reguladora — Postcomm — tinha já tomado amplamente em consideração as obrigações de serviço universal da empresa ao aprovar as respectivas taxas. Receava-se, por conseguinte, que as diversas medidas de apoio concedidas sob a forma de pagamentos directos do Estado, empréstimos e aprovações de políticas de fixação de preços resultassem globalmente numa compensação em excesso pelos custos do serviço universal, o que é inadmissível nos termos das disposições que regem os auxílios estatais. Esta situação poderia afectar consideravelmente a concorrência nos mercados das correspondências, encomendas e correio expresso no Reino Unido, onde a DPAG registara um volume de negócios superior a 1 000 milhões de EUR em 2006.

| (38) | A DPAG instou a Comissão a proceder a uma análise crítica das medidas de auxílio referidas na decisão de início do procedimento, considerando, em especial, as numerosas medidas de apoio estatal já aprovadas em benefício do Royal Mail. |
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(38)

A DPAG instou a Comissão a proceder a uma análise crítica das medidas de auxílio referidas na decisão de início do procedimento, considerando, em especial, as numerosas medidas de apoio estatal já aprovadas em benefício do Royal Mail.

3.2.   TNT Post UK Limited

| (39) | Numa primeira reacção ao início do procedimento, a TNT Post UK Ltd («TNT») manifestou o seu apoio incondicional à investigação na sua qualidade de membro do Mail Competition Forum (MCF), que apresentara uma denúncia sobre a medida relativa às pensões. Esta operadora recém-chegada ao mercado era directamente afectada por qualquer forma de financiamento que não fosse concedido em condições comerciais imparciais. Ora tal financiamento colocaria o Royal Mail numa posição que lhe permitiria manter os preços artificialmente baixos, reduzindo assim a capacidade concorrencial da TNT. |
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(39)

Numa primeira reacção ao início do procedimento, a TNT Post UK Ltd («TNT») manifestou o seu apoio incondicional à investigação na sua qualidade de membro do Mail Competition Forum (MCF), que apresentara uma denúncia sobre a medida relativa às pensões. Esta operadora recém-chegada ao mercado era directamente afectada por qualquer forma de financiamento que não fosse concedido em condições comerciais imparciais. Ora tal financiamento colocaria o Royal Mail numa posição que lhe permitiria manter os preços artificialmente baixos, reduzindo assim a capacidade concorrencial da TNT.

| (40) | Ao analisar o balanço intercalar do Royal Mail Group Limited (ex plc), a TNT observou: «O Royal Mail Group plc encontra-se em situação de incumprimento no que diz respeito às facilidades de empréstimos que lhe foram concedidas pelo Estado, mas beneficiou oficialmente de derrogações por parte do Ministério do Comércio e Indústria na sua qualidade de mutuante». A TNT alegou que, nestas condições, nenhum mutuante numa economia de mercado estaria disposto a conceder novos empréstimos sem que as condições reflectissem de forma adequada o risco acrescido de não pagamento de juros ou não reembolso do capital. Esta empresa assinalou ainda que, num documento do Royal Mail, de Março de 2007, intitulado Royal Mail’s position on the interim review (Posição do Royal Mail relativamente à revisão intercalar), este confirmou que o refinanciamento dependeria da determinação do controlo dos preços e do financiamento do défice das pensões durante 17 anos. Para a TNT, este período afigurava-se inaceitavelmente longo e, caso viesse a provar-se que a concessão do financiamento tinha por base condições de investimento ou empréstimo não comerciais, tudo indicaria que o período de recuperação seria demasiado longo. Por conseguinte, os limites de controlo dos preços estabelecidos pela autoridade reguladora (Postcomm) teriam sido fixados a um nível demasiadamente baixo. Enquanto concorrente, a TNT declarou estar a ser directamente afectada pelos limites de preços impostos ao correio de tipo comercial, que foram estabelecidos a um nível que pressupõe um financiamento do Estado, e por um período de recuperação inaceitavelmente longo no que diz respeito ao défice do fundo de pensões. |
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(40)

Ao analisar o balanço intercalar do Royal Mail Group Limited (ex plc), a TNT observou: «O Royal Mail Group plc encontra-se em situação de incumprimento no que diz respeito às facilidades de empréstimos que lhe foram concedidas pelo Estado, mas beneficiou oficialmente de derrogações por parte do Ministério do Comércio e Indústria na sua qualidade de mutuante». A TNT alegou que, nestas condições, nenhum mutuante numa economia de mercado estaria disposto a conceder novos empréstimos sem que as condições reflectissem de forma adequada o risco acrescido de não pagamento de juros ou não reembolso do capital. Esta empresa assinalou ainda que, num documento do Royal Mail, de Março de 2007, intitulado Royal Mail’s position on the interim review (Posição do Royal Mail relativamente à revisão intercalar), este confirmou que o refinanciamento dependeria da determinação do controlo dos preços e do financiamento do défice das pensões durante 17 anos. Para a TNT, este período afigurava-se inaceitavelmente longo e, caso viesse a provar-se que a concessão do financiamento tinha por base condições de investimento ou empréstimo não comerciais, tudo indicaria que o período de recuperação seria demasiado longo. Por conseguinte, os limites de controlo dos preços estabelecidos pela autoridade reguladora (Postcomm) teriam sido fixados a um nível demasiadamente baixo. Enquanto concorrente, a TNT declarou estar a ser directamente afectada pelos limites de preços impostos ao correio de tipo comercial, que foram estabelecidos a um nível que pressupõe um financiamento do Estado, e por um período de recuperação inaceitavelmente longo no que diz respeito ao défice do fundo de pensões.

| (41) | A TNT apresentou ainda novas observações que, se bem que recebidas muito após o prazo limite de recepção de comentários, foram tidas em conta pela Comissão. A TNT analisara as duas fontes de financiamento do Estado disponibilizadas ao Royal Mail, nomeadamente, i) o empréstimo e ii) a libertação das reservas controladas pelas autoridades do Reino Unido e a sua transferência para uma conta de garantia a que os administradores fiduciários do fundo de pensões do Royal Mail teriam acesso. A TNT concluiu que ambas as fontes de financiamento não teriam provido de um investidor numa economia de mercado. |
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(41)

A TNT apresentou ainda novas observações que, se bem que recebidas muito após o prazo limite de recepção de comentários, foram tidas em conta pela Comissão. A TNT analisara as duas fontes de financiamento do Estado disponibilizadas ao Royal Mail, nomeadamente, i) o empréstimo e ii) a libertação das reservas controladas pelas autoridades do Reino Unido e a sua transferência para uma conta de garantia a que os administradores fiduciários do fundo de pensões do Royal Mail teriam acesso. A TNT concluiu que ambas as fontes de financiamento não teriam provido de um investidor numa economia de mercado.

| (42) | No que diz respeito aos empréstimos de 2001, estes foram concedidos como empréstimos não garantidos em Fevereiro de 2001, com uma duração média aproximada de 21 anos e uma taxa de juro fixa de, em média, 5,84 %. No mês de emissão dos empréstimos, a taxa swap a 20 anos (em comparação com a taxa GBP-Libor) oscilou entre 5,87 % e 6,12 %. Depreende-se, assim, que os empréstimos do Estado devem ter sido concedidos abaixo das taxas interbancárias aplicáveis à data, uma vez que, em condições normais, as dívidas não caucionadas das empresas estão sujeitas a um spread de crédito superior às taxas interbancárias. O mesmo se aplica ao Royal Mail, como se prova pelo spread de crédito de 0,25 % acima da taxa Libor que os bancos comerciais impuseram ao RM pelos empréstimos de duração consideravelmente inferior. A TNT verificou ainda que os spreads de crédito se tornam consideravelmente mais elevados quando os prazos de vencimento são mais longos. Com base nas informações disponíveis, a TNT concluiu que, nas condições anunciadas, nenhuma entidade comercial teria participado nos empréstimos de 500 milhões de GBP concedidos ao Royal Mail. De facto, um empréstimo concedido em condições normais de mercado teria rendido juros a uma taxa substancialmente mais elevada. |
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(42)

No que diz respeito aos empréstimos de 2001, estes foram concedidos como empréstimos não garantidos em Fevereiro de 2001, com uma duração média aproximada de 21 anos e uma taxa de juro fixa de, em média, 5,84 %. No mês de emissão dos empréstimos, a taxa swap a 20 anos (em comparação com a taxa GBP-Libor) oscilou entre 5,87 % e 6,12 %. Depreende-se, assim, que os empréstimos do Estado devem ter sido concedidos abaixo das taxas interbancárias aplicáveis à data, uma vez que, em condições normais, as dívidas não caucionadas das empresas estão sujeitas a um spread de crédito superior às taxas interbancárias. O mesmo se aplica ao Royal Mail, como se prova pelo spread de crédito de 0,25 % acima da taxa Libor que os bancos comerciais impuseram ao RM pelos empréstimos de duração consideravelmente inferior. A TNT verificou ainda que os spreads de crédito se tornam consideravelmente mais elevados quando os prazos de vencimento são mais longos. Com base nas informações disponíveis, a TNT concluiu que, nas condições anunciadas, nenhuma entidade comercial teria participado nos empréstimos de 500 milhões de GBP concedidos ao Royal Mail. De facto, um empréstimo concedido em condições normais de mercado teria rendido juros a uma taxa substancialmente mais elevada.

| (43) | Quanto às obrigações emitidas em 2003 (ou seja, as facilidades de crédito), na perspectiva da TNT a situação era algo diferente, pois tudo levava a crer que essas obrigações tinham como caução activos do Royal Mail. Em função da qualidade desses activos (que, segundo as informações disponíveis, parecia ser bastante elevada), esperar-se-ia que o spread acima da taxa Libor fosse reduzido. O único ponto questionável seria o montante dessa redução, mas como a TNT desconhecia qual a taxa efectivamente paga pelo Royal Mail, tornava-se difícil determinar se, de um ponto de vista comercial, tal poderia ser justificado tanto pelo Royal Mail como pelas autoridades do Reino Unido. |
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(43)

Quanto às obrigações emitidas em 2003 (ou seja, as facilidades de crédito), na perspectiva da TNT a situação era algo diferente, pois tudo levava a crer que essas obrigações tinham como caução activos do Royal Mail. Em função da qualidade desses activos (que, segundo as informações disponíveis, parecia ser bastante elevada), esperar-se-ia que o spread acima da taxa Libor fosse reduzido. O único ponto questionável seria o montante dessa redução, mas como a TNT desconhecia qual a taxa efectivamente paga pelo Royal Mail, tornava-se difícil determinar se, de um ponto de vista comercial, tal poderia ser justificado tanto pelo Royal Mail como pelas autoridades do Reino Unido.

| (44) | Relativamente aos empréstimos emitidos em 2007, a TNT afirmou que não era possível determinar o carácter comercial das condições porque não só estas não eram do domínio público como também o empréstimo parecia estar associado à conta de garantia e à facilidade de crédito existente. Contudo, renunciar a cláusulas de incumprimento no quadro das facilidades existentes [como se confirma nas contas regulamentares semestrais (8) do Royal Mail, nomeadamente na página 18, nota 3: «Em 24 de Setembro de 2006, o Royal Mail Group plc apresenta um passivo líquido que resulta sobretudo do défice das pensões verificado no RMPP, o seu principal plano de pensões. Por conseguinte, o Royal Mail encontra-se em situação de incumprimento no que diz respeito às facilidades de empréstimos que lhe foram concedidas pelo Estado, mas beneficiou oficialmente de derrogações por parte do Ministério do Comércio e Indústria na sua qualidade de mutuante»] e conceder um empréstimo suplementar era algo que nenhuma entidade comercial faria em circunstâncias normais. |
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(44)

Relativamente aos empréstimos emitidos em 2007, a TNT afirmou que não era possível determinar o carácter comercial das condições porque não só estas não eram do domínio público como também o empréstimo parecia estar associado à conta de garantia e à facilidade de crédito existente. Contudo, renunciar a cláusulas de incumprimento no quadro das facilidades existentes [como se confirma nas contas regulamentares semestrais (8) do Royal Mail, nomeadamente na página 18, nota 3: «Em 24 de Setembro de 2006, o Royal Mail Group plc apresenta um passivo líquido que resulta sobretudo do défice das pensões verificado no RMPP, o seu principal plano de pensões. Por conseguinte, o Royal Mail encontra-se em situação de incumprimento no que diz respeito às facilidades de empréstimos que lhe foram concedidas pelo Estado, mas beneficiou oficialmente de derrogações por parte do Ministério do Comércio e Indústria na sua qualidade de mutuante»] e conceder um empréstimo suplementar era algo que nenhuma entidade comercial faria em circunstâncias normais.

| (45) | No que diz respeito à medida relativa às pensões, a TNT levantou dúvidas quanto ao carácter comercial da transferência dos activos exteriores à actividade comercial e do capital próprio conexo aquando da constituição do Royal Mail, em Março de 2001. Segundo a TNT, seria pouco provável que um accionista numa economia de mercado constituísse uma empresa contendo um activo de empréstimo (do qual o accionista seria o devedor) e subsequentemente efectuasse uma contribuição de capital comparável. A TNT comentou que, na altura da «privatização» do operador neerlandês KPN em 1989, fora aplicada uma medida semelhante, mas o balanço de abertura da KPN como Dutch NV em 1989 não continha as reservas nem os activos associados. |
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(45)

No que diz respeito à medida relativa às pensões, a TNT levantou dúvidas quanto ao carácter comercial da transferência dos activos exteriores à actividade comercial e do capital próprio conexo aquando da constituição do Royal Mail, em Março de 2001. Segundo a TNT, seria pouco provável que um accionista numa economia de mercado constituísse uma empresa contendo um activo de empréstimo (do qual o accionista seria o devedor) e subsequentemente efectuasse uma contribuição de capital comparável. A TNT comentou que, na altura da «privatização» do operador neerlandês KPN em 1989, fora aplicada uma medida semelhante, mas o balanço de abertura da KPN como Dutch NV em 1989 não continha as reservas nem os activos associados.

| (46) | Para a TNT, a transferência efectuada pelas autoridades do Reino Unido para a conta de garantia constituiria uma garantia para o trust das pensões, que permitiria ao Royal Mail recuperar o défice ao longo de um período de financiamento mais lato e utilizar os seus próprios fundos para reforçar a sua actividade. Se o Royal Mail tivesse de financiar o seu défice de imediato, e dependendo de o passivo relativo às pensões constante do balanço reflectir já tal défice, a empresa ter-se-ia deparado com uma perda substancial e uma redução do capital próprio e, mais importante ainda, uma redução dos fundos. Em condições de mercado normais, se uma empresa necessita de fundos pode recorrer a um empréstimo junto do mercado dos títulos de dívida ou obter capitais suplementares nos mercados accionistas. No caso do Royal Mail, parece ter havido uma terceira possibilidade, nomeadamente acordar com a autoridade reguladora limites de controlo de preços mais permissivos. Os preços poderiam aumentar consideravelmente sem atingir níveis abusivos. A execução do controlo de preços carecia da anuência do Royal Mail, visto tratar-se de um assunto no âmbito da sua esfera de competências e uma opção da qual o seu accionista tinha pleno conhecimento. |
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(46)

Para a TNT, a transferência efectuada pelas autoridades do Reino Unido para a conta de garantia constituiria uma garantia para o trust das pensões, que permitiria ao Royal Mail recuperar o défice ao longo de um período de financiamento mais lato e utilizar os seus próprios fundos para reforçar a sua actividade. Se o Royal Mail tivesse de financiar o seu défice de imediato, e dependendo de o passivo relativo às pensões constante do balanço reflectir já tal défice, a empresa ter-se-ia deparado com uma perda substancial e uma redução do capital próprio e, mais importante ainda, uma redução dos fundos. Em condições de mercado normais, se uma empresa necessita de fundos pode recorrer a um empréstimo junto do mercado dos títulos de dívida ou obter capitais suplementares nos mercados accionistas. No caso do Royal Mail, parece ter havido uma terceira possibilidade, nomeadamente acordar com a autoridade reguladora limites de controlo de preços mais permissivos. Os preços poderiam aumentar consideravelmente sem atingir níveis abusivos. A execução do controlo de preços carecia da anuência do Royal Mail, visto tratar-se de um assunto no âmbito da sua esfera de competências e uma opção da qual o seu accionista tinha pleno conhecimento.

| (47) | A TNT observou que, para obter fundos no mercado dos títulos de dívida, um mutuário tem de apresentar argumentos convincentes que atestem a sua capacidade de reembolsar a dívida com futuros fluxos de caixa. Para obter fundos no mercado accionista, a empresa tem de apresentar argumentos ainda mais convincentes de que conseguirá gerar um retorno significativo do capital total investido pelo accionista. Na sua condição de único accionista do Royal Mail, as autoridades do Reino Unido deveriam ter procedido às necessárias averiguações para se certificarem de que o Royal Mail se encontraria numa situação financeira mais favorável se lhe fosse dada a possibilidade de concluir o seu plano estratégico. Era fundamental determinar se um eventual novo investimento através da libertação de fundos das reservas seria uma medida sensata do ponto de vista comercial ou equivaleria apenas a desperdiçar dinheiro. Uma tal decisão exigiria uma análise inequívoca do retorno que o novo investimento permitiria obter. Uma vez que não existiam provas irrefutáveis de que o plano de reestruturação — viabilizado pela libertação dos fundos das reservas — permitiria ao accionista obter um retorno comercial do investimento, no entender da TNT a decisão teria sido tomada com base em condições não comerciais. |
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(47)

A TNT observou que, para obter fundos no mercado dos títulos de dívida, um mutuário tem de apresentar argumentos convincentes que atestem a sua capacidade de reembolsar a dívida com futuros fluxos de caixa. Para obter fundos no mercado accionista, a empresa tem de apresentar argumentos ainda mais convincentes de que conseguirá gerar um retorno significativo do capital total investido pelo accionista. Na sua condição de único accionista do Royal Mail, as autoridades do Reino Unido deveriam ter procedido às necessárias averiguações para se certificarem de que o Royal Mail se encontraria numa situação financeira mais favorável se lhe fosse dada a possibilidade de concluir o seu plano estratégico. Era fundamental determinar se um eventual novo investimento através da libertação de fundos das reservas seria uma medida sensata do ponto de vista comercial ou equivaleria apenas a desperdiçar dinheiro. Uma tal decisão exigiria uma análise inequívoca do retorno que o novo investimento permitiria obter. Uma vez que não existiam provas irrefutáveis de que o plano de reestruturação — viabilizado pela libertação dos fundos das reservas — permitiria ao accionista obter um retorno comercial do investimento, no entender da TNT a decisão teria sido tomada com base em condições não comerciais.

4.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

4.1.   O empréstimo de 2001

| (48) | No que diz respeito ao empréstimo de 2001, o Reino Unido esclareceu que este teve origem em 1999, quando o Governo apoiou a estratégia do Royal Mail de efectuar determinadas aquisições a fim de tornar mais competitiva a sua actividade principal. Ao dar o seu aval a esta estratégia, as autoridades tiveram sobretudo em consideração os retornos que previsivelmente seriam obtidos graças aos esforços envidados pelo Royal Mail para concretizar o seu objectivo estratégico. De acordo com as previsões do Royal Mail, no quinto ano da sua estratégia global de aquisição, o volume de negócios aumentaria 40 % e os lucros 210 %. Aquando das discussões sobre o financiamento destinado às aquisições, em particular a aquisição da German Parcel — a primeira grande aquisição internacional da Royal Mail — as autoridades do Reino Unido indicaram que pretendiam que o Royal Mail financiasse esta transacção (bem como transacções futuras) a partir de um empréstimo do NLF estatal, concedido a taxas comerciais. Tal demonstrava a intenção do Governo de impor regras comerciais ao Royal Mail e também de garantir uma concorrência equitativa entre este e outros operadores postais no sector, à medida que se procedia à liberalização deste mercado. |
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(48)

No que diz respeito ao empréstimo de 2001, o Reino Unido esclareceu que este teve origem em 1999, quando o Governo apoiou a estratégia do Royal Mail de efectuar determinadas aquisições a fim de tornar mais competitiva a sua actividade principal. Ao dar o seu aval a esta estratégia, as autoridades tiveram sobretudo em consideração os retornos que previsivelmente seriam obtidos graças aos esforços envidados pelo Royal Mail para concretizar o seu objectivo estratégico. De acordo com as previsões do Royal Mail, no quinto ano da sua estratégia global de aquisição, o volume de negócios aumentaria 40 % e os lucros 210 %. Aquando das discussões sobre o financiamento destinado às aquisições, em particular a aquisição da German Parcel — a primeira grande aquisição internacional da Royal Mail — as autoridades do Reino Unido indicaram que pretendiam que o Royal Mail financiasse esta transacção (bem como transacções futuras) a partir de um empréstimo do NLF estatal, concedido a taxas comerciais. Tal demonstrava a intenção do Governo de impor regras comerciais ao Royal Mail e também de garantir uma concorrência equitativa entre este e outros operadores postais no sector, à medida que se procedia à liberalização deste mercado.

| (49) | Uma vez que, em 1999, o NLF não tinha condições para conceder os empréstimos, as autoridades do Reino Unido decidiram que o Royal Mail financiaria as transacções recorrendo, a título temporário, às reservas de tesouraria do seu balanço, em conformidade com a política britânica que determina que os organismos públicos não devem, em princípio, contrair empréstimos junto de mercados de capital privados. Os juros do empréstimo do NLF seriam aplicados a partir das datas (9) em que o Royal Mail levantasse as suas reservas de tesouraria, como se o empréstimo só entrasse em vigor a partir dessa data (de acordo com a intenção inicial), a fim de deixar a empresa numa posição de neutralidade face ao acordo de financiamento intercalar. O Reino Unido facultou à Comissão a carta datada de 12 de Janeiro de 1999 na qual as autoridades britânicas deram o seu consentimento à aquisição da German Parcel pelo Royal Mail, especificando as modalidades de concessão do financiamento. |
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(49)

Uma vez que, em 1999, o NLF não tinha condições para conceder os empréstimos, as autoridades do Reino Unido decidiram que o Royal Mail financiaria as transacções recorrendo, a título temporário, às reservas de tesouraria do seu balanço, em conformidade com a política britânica que determina que os organismos públicos não devem, em princípio, contrair empréstimos junto de mercados de capital privados. Os juros do empréstimo do NLF seriam aplicados a partir das datas (9) em que o Royal Mail levantasse as suas reservas de tesouraria, como se o empréstimo só entrasse em vigor a partir dessa data (de acordo com a intenção inicial), a fim de deixar a empresa numa posição de neutralidade face ao acordo de financiamento intercalar. O Reino Unido facultou à Comissão a carta datada de 12 de Janeiro de 1999 na qual as autoridades britânicas deram o seu consentimento à aquisição da German Parcel pelo Royal Mail, especificando as modalidades de concessão do financiamento.

| (50) | A fim de analisar se as aquisições propostas pelo Royal Mail eram sensatas de um ponto de vista estratégico e comercial, as autoridades do Reino Unido recorreram à assistência de um consultor externo para efeitos da aquisição da German Parcel. No que diz respeito às outras aquisições, igualmente financiadas pelo empréstimo de 500 milhões de GBP e para as quais era necessário o consentimento das autoridades do Reino Unido, procurou-se aconselhamento junto da Deloitte & Touche LLP («Deloitte»), que avaliou individualmente cada aquisição antes de as autoridades do Reino Unido as autorizarem. Em nenhum caso a Deloitte se manifestou contra as aquisições. |
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(50)

A fim de analisar se as aquisições propostas pelo Royal Mail eram sensatas de um ponto de vista estratégico e comercial, as autoridades do Reino Unido recorreram à assistência de um consultor externo para efeitos da aquisição da German Parcel. No que diz respeito às outras aquisições, igualmente financiadas pelo empréstimo de 500 milhões de GBP e para as quais era necessário o consentimento das autoridades do Reino Unido, procurou-se aconselhamento junto da Deloitte & Touche LLP («Deloitte»), que avaliou individualmente cada aquisição antes de as autoridades do Reino Unido as autorizarem. Em nenhum caso a Deloitte se manifestou contra as aquisições.

| (51) | A Deloitte foi também incumbida de determinar as taxas de juro comerciais sobre os adiantamentos do NLF ao Royal Mail e, em especial, a notação de risco de crédito do Royal Mail, com base numa análise da sua fiabilidade creditícia enquanto empresa autónoma, independente da participação do Estado. A Deloitte avaliou o risco de crédito do RM em função dos riscos comercial e financeiro e, recorrendo a comparações e a rácios financeiros, atribuiu uma notação de crédito entre AA e AA. A Deloitte recomendou ainda que a taxa de juro cobrada ao Royal Mail fosse determinada por referência às taxas aplicáveis a emitentes com notações equivalentes, com base num índice de fixação de spreads para a notação de crédito atribuída, em relação às obrigações do Tesouro de referência. Nesta base, o spread aplicável cobrado ao Royal Mail variava entre 76 e 165 pontos de base. |
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(51)

A Deloitte foi também incumbida de determinar as taxas de juro comerciais sobre os adiantamentos do NLF ao Royal Mail e, em especial, a notação de risco de crédito do Royal Mail, com base numa análise da sua fiabilidade creditícia enquanto empresa autónoma, independente da participação do Estado. A Deloitte avaliou o risco de crédito do RM em função dos riscos comercial e financeiro e, recorrendo a comparações e a rácios financeiros, atribuiu uma notação de crédito entre AA e AA. A Deloitte recomendou ainda que a taxa de juro cobrada ao Royal Mail fosse determinada por referência às taxas aplicáveis a emitentes com notações equivalentes, com base num índice de fixação de spreads para a notação de crédito atribuída, em relação às obrigações do Tesouro de referência. Nesta base, o spread aplicável cobrado ao Royal Mail variava entre 76 e 165 pontos de base.

| (52) | O Royal Mail pretendia obter um empréstimo a longo prazo porque, para aplicar a sua estratégia, pretendia deter as empresas adquiridas por um período prolongado. Com base nas taxas de juro comerciais disponíveis na altura (quando as taxas de juro a longo prazo eram consideravelmente inferiores às de curto prazo), o Royal Mail solicitou empréstimos com duração de 20 a 25 anos, consoante os casos, para as referidas aquisições a longo prazo, o que permitiu que 100 milhões de GBP do montante total do empréstimo fossem reembolsáveis anualmente entre 2021 e 2025, não obrigando assim o Royal Mail a proceder num só ano ao reembolso do montante total de 500 milhões de GBP. As parcelas do empréstimo tinham diferentes prazos de vencimento que variavam entre 20 e 25 anos, o que não era de todo invulgar atendendo ao interesse relativo que as taxas de juro a longo prazo tinham na altura. As taxas de juro basearam-se em dívidas com maturidade de 20 ou 25 anos igualmente não caucionadas com uma notação de crédito AA; interpolaram-se seguidamente taxas anuais, a fim de obter uma taxa adequada para o empréstimo do Royal Mail. |
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O Royal Mail pretendia obter um empréstimo a longo prazo porque, para aplicar a sua estratégia, pretendia deter as empresas adquiridas por um período prolongado. Com base nas taxas de juro comerciais disponíveis na altura (quando as taxas de juro a longo prazo eram consideravelmente inferiores às de curto prazo), o Royal Mail solicitou empréstimos com duração de 20 a 25 anos, consoante os casos, para as referidas aquisições a longo prazo, o que permitiu que 100 milhões de GBP do montante total do empréstimo fossem reembolsáveis anualmente entre 2021 e 2025, não obrigando assim o Royal Mail a proceder num só ano ao reembolso do montante total de 500 milhões de GBP. As parcelas do empréstimo tinham diferentes prazos de vencimento que variavam entre 20 e 25 anos, o que não era de todo invulgar atendendo ao interesse relativo que as taxas de juro a longo prazo tinham na altura. As taxas de juro basearam-se em dívidas com maturidade de 20 ou 25 anos igualmente não caucionadas com uma notação de crédito AA; interpolaram-se seguidamente taxas anuais, a fim de obter uma taxa adequada para o empréstimo do Royal Mail.

| (53) | O Reino Unido alegou que as taxas de juro de referência da Comissão não eram um parâmetro de comparação válido para as taxas do empréstimo de 2001, sobretudo por se basearem em datas de vencimento de cinco anos e o empréstimo em causa consistir numa dívida a longo prazo com prazos de vencimento entre 20 e 25 anos, uma vez que não só o empréstimo concedido ao Royal Mail reflectia as taxas comerciais facultadas a mutuários de longo prazo com notações semelhantes como também a curva de rendimentos no Reino Unido em 1999-2000 (o período pertinente para o cálculo dos juros) manifestava uma tendência descendente, tornando a contracção de empréstimos menos onerosa para as empresas. |
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(53)

O Reino Unido alegou que as taxas de juro de referência da Comissão não eram um parâmetro de comparação válido para as taxas do empréstimo de 2001, sobretudo por se basearem em datas de vencimento de cinco anos e o empréstimo em causa consistir numa dívida a longo prazo com prazos de vencimento entre 20 e 25 anos, uma vez que não só o empréstimo concedido ao Royal Mail reflectia as taxas comerciais facultadas a mutuários de longo prazo com notações semelhantes como também a curva de rendimentos no Reino Unido em 1999-2000 (o período pertinente para o cálculo dos juros) manifestava uma tendência descendente, tornando a contracção de empréstimos menos onerosa para as empresas.

| (54) | Como o Royal Mail tinha uma notação de crédito de AA para as facilidades de crédito de até 1 000 milhões de GBP, não se considerou necessário ou adequado exigir uma caução sobre o depósito. O empréstimo proposto manteria ainda a dívida a longo prazo do Royal Mail neste nível e, em si, compreenderia a esmagadora maioria da dívida do Royal Mail com uma maturidade superior a um ano. Ao mesmo tempo que negociavam as facilidades de crédito de 2003, contudo, as autoridades do Reino Unido decidiram reformular os empréstimos de 500 milhões de GBP concedidos em 2001 num tipo de documento semelhante ao das disposições de 2003. Este novo documento não alterou o montante dos empréstimos, a duração dos empréstimos ou as taxas de juro aplicáveis mas, atendendo a que o endividamento global da empresa aumentou, a garantia sobre as acções da GLS concedida ao abrigo das novas facilidades foi ampliada por forma a abranger o empréstimo de 2001. Em paralelo, o empréstimo foi garantido por um encargo fixo e um encargo variável relativamente a determinados activos do Royal Mail. |
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(54)

Como o Royal Mail tinha uma notação de crédito de AA para as facilidades de crédito de até 1 000 milhões de GBP, não se considerou necessário ou adequado exigir uma caução sobre o depósito. O empréstimo proposto manteria ainda a dívida a longo prazo do Royal Mail neste nível e, em si, compreenderia a esmagadora maioria da dívida do Royal Mail com uma maturidade superior a um ano. Ao mesmo tempo que negociavam as facilidades de crédito de 2003, contudo, as autoridades do Reino Unido decidiram reformular os empréstimos de 500 milhões de GBP concedidos em 2001 num tipo de documento semelhante ao das disposições de 2003. Este novo documento não alterou o montante dos empréstimos, a duração dos empréstimos ou as taxas de juro aplicáveis mas, atendendo a que o endividamento global da empresa aumentou, a garantia sobre as acções da GLS concedida ao abrigo das novas facilidades foi ampliada por forma a abranger o empréstimo de 2001. Em paralelo, o empréstimo foi garantido por um encargo fixo e um encargo variável relativamente a determinados activos do Royal Mail.

4.2.   As facilidades de crédito

4.2.1.   As facilidades concedidas em 2003

| (55) | O Reino Unido forneceu mais informação detalhada sobre as facilidades de crédito disponibilizadas em 2003. As condições exigiam que os empréstimos fossem caucionados por determinados depósitos em numerário constantes do balanço do Royal Mail e sendo, por conseguinte, um crédito de baixo risco, justificavam uma margem de [...] (10). Em resposta ao comentário da Comissão de que estes depósitos em numerário constituíam recursos estatais controlados pelas autoridades do Reino Unido através de legislação específica e cuja utilização enquanto garantia não era, portanto, suficiente para dissipar as dúvidas quanto à natureza de auxílio estatal da medida, as autoridades do Reino Unido alegaram que era sua intenção utilizar os depósitos e outros activos do Royal Mail de uma forma que reflectisse princípios comerciais, a fim de impor a esta empresa regras efectivas no que diz respeito às facilidades. Fazendo uso dos poderes que lhe foram conferidos pela secção 72 da lei relativa aos serviços postais de 2000, as autoridades determinaram que o Royal Mail pusesse a crédito de uma reserva especial no balanço do Royal Mail (a reserva «correios») os depósitos em numerário que tinha junto do NLF gerados pelos lucros acumulados da actividade (cerca de 1 800 milhões de GBP no total). Um acordo distinto autorizaria que 549 milhões de GBP da reserva fossem utilizados como garantia para as facilidades de crédito de 544 milhões de GBP do NLF. |
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(55)

O Reino Unido forneceu mais informação detalhada sobre as facilidades de crédito disponibilizadas em 2003. As condições exigiam que os empréstimos fossem caucionados por determinados depósitos em numerário constantes do balanço do Royal Mail e sendo, por conseguinte, um crédito de baixo risco, justificavam uma margem de [...] (10). Em resposta ao comentário da Comissão de que estes depósitos em numerário constituíam recursos estatais controlados pelas autoridades do Reino Unido através de legislação específica e cuja utilização enquanto garantia não era, portanto, suficiente para dissipar as dúvidas quanto à natureza de auxílio estatal da medida, as autoridades do Reino Unido alegaram que era sua intenção utilizar os depósitos e outros activos do Royal Mail de uma forma que reflectisse princípios comerciais, a fim de impor a esta empresa regras efectivas no que diz respeito às facilidades. Fazendo uso dos poderes que lhe foram conferidos pela secção 72 da lei relativa aos serviços postais de 2000, as autoridades determinaram que o Royal Mail pusesse a crédito de uma reserva especial no balanço do Royal Mail (a reserva «correios») os depósitos em numerário que tinha junto do NLF gerados pelos lucros acumulados da actividade (cerca de 1 800 milhões de GBP no total). Um acordo distinto autorizaria que 549 milhões de GBP da reserva fossem utilizados como garantia para as facilidades de crédito de 544 milhões de GBP do NLF.

| (56) | Em resposta às perguntas da Comissão sobre as comissões de autorização pagas pelo Royal Mail pelas facilidades de crédito do NLF, o Reino Unido esclareceu que, no caso vertente, a comissão de autorização anual correspondia a [...] pontos de base do valor do empréstimo, ou seja, [...] % da [...] margem de pontos de base cobrada sobre a Libor. As autoridades britânicas declararam que, segundo a convenção do mercado, as comissões de autorização correspondem geralmente a 50 % ou menos da margem sobre a Libor e juntaram exemplos para ilustrar esta afirmação. No período em questão era normal aplicar margens relativamente baixas — de cerca de 50 ou menos pontos de base — aos créditos privilegiados. Tendo em conta que a disponibilidade das outras facilidades (as obrigações) dependia da aprovação, pelo Parlamento, do fornecimento de fundos à entidade governamental competente na altura em que esta necessitasse deles para adquirir as obrigações que seriam emitidas pelo Royal Mail, não se afigurava adequado aplicar uma comissão de autorização a estas facilidades, pois estas nunca tinham sido afectadas ao Royal Mail. A prática em vigor no mercado, no contexto dos empréstimos privados, é que se pague uma comissão de autorização apenas após o mutuante ter obtido todas as aprovações internas necessárias para que as verbas sejam formalmente afectadas (e disponibilizadas de forma incondicional) ao mutuário. |
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(56)

Em resposta às perguntas da Comissão sobre as comissões de autorização pagas pelo Royal Mail pelas facilidades de crédito do NLF, o Reino Unido esclareceu que, no caso vertente, a comissão de autorização anual correspondia a [...] pontos de base do valor do empréstimo, ou seja, [...] % da [...] margem de pontos de base cobrada sobre a Libor. As autoridades britânicas declararam que, segundo a convenção do mercado, as comissões de autorização correspondem geralmente a 50 % ou menos da margem sobre a Libor e juntaram exemplos para ilustrar esta afirmação. No período em questão era normal aplicar margens relativamente baixas — de cerca de 50 ou menos pontos de base — aos créditos privilegiados. Tendo em conta que a disponibilidade das outras facilidades (as obrigações) dependia da aprovação, pelo Parlamento, do fornecimento de fundos à entidade governamental competente na altura em que esta necessitasse deles para adquirir as obrigações que seriam emitidas pelo Royal Mail, não se afigurava adequado aplicar uma comissão de autorização a estas facilidades, pois estas nunca tinham sido afectadas ao Royal Mail. A prática em vigor no mercado, no contexto dos empréstimos privados, é que se pague uma comissão de autorização apenas após o mutuante ter obtido todas as aprovações internas necessárias para que as verbas sejam formalmente afectadas (e disponibilizadas de forma incondicional) ao mutuário.

| (57) | O Reino Unido descreveu igualmente a análise das facilidades de crédito propostas, realizada antes da sua concessão, incluindo o cálculo do Valor Actual Líquido (VAL) dos retornos dos fluxos de caixa decorrentes do refinanciamento proposto, bem como algumas opções alternativas. Estimou-se que a opção proposta teria um retorno de [...] GBP, ao passo que as alternativas propostas teriam, na melhor das hipóteses, um retorno de [...] GBP. O Reino Unido confirmou ainda que as facilidades concedidas em 2003 não tinham sido utilizadas, com excepção de um levantamento experimental reembolsado no prazo de uma semana quer antes do seu vencimento, quer antes de terem sido integradas nas facilidades concedidas em 2007. |
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(57)

O Reino Unido descreveu igualmente a análise das facilidades de crédito propostas, realizada antes da sua concessão, incluindo o cálculo do Valor Actual Líquido (VAL) dos retornos dos fluxos de caixa decorrentes do refinanciamento proposto, bem como algumas opções alternativas. Estimou-se que a opção proposta teria um retorno de [...] GBP, ao passo que as alternativas propostas teriam, na melhor das hipóteses, um retorno de [...] GBP. O Reino Unido confirmou ainda que as facilidades concedidas em 2003 não tinham sido utilizadas, com excepção de um levantamento experimental reembolsado no prazo de uma semana quer antes do seu vencimento, quer antes de terem sido integradas nas facilidades concedidas em 2007.

4.2.2.   As facilidades concedidas em 2007

| (58) | O Reino Unido explicou que as facilidades de crédito concedidas em 2007 consistiam num instrumento de crédito privilegiado de 900 milhões de GBP. Faz parte de um pacote de financiamento que inclui a medida relativa às pensões e o empréstimo subordinado de 300 milhões de GBP. As facilidades de crédito destinam-se a financiar o programa de transformação e investimento do Royal Mail, incluindo os custos das indemnizações por despedimento. O crédito privilegiado de 900 milhões de GBP substitui e prorroga as facilidades de crédito de 844 milhões de GBP concedidas em 2003 e está estruturado em duas fracções: uma fracção de [...], autorizada apenas para financiar as transformações, e uma fracção de [...] GBP, para efeitos gerais do capital de exploração da empresa (com excepção da Post Office Limited). A medida entrou em vigor em 19 de Março de 2007 e o prazo de vencimento ocorre [...] anos após esta data. Tem uma margem de [...] pontos de base sobre a Libor (11) aplicável durante os primeiros [...] meses. A partir dessa data, a margem depende do nível da cobertura do encargo fixo (rendibilidade como múltiplo dos pagamentos de juros), com um mínimo de [...] pontos de base. A facilidade de 900 milhões de GBP está garantida pelas acções numa nova empresa filial constituída pelo Royal Mail, a Royal Mail Estates Limited, que detém praticamente todos os seus activos imobiliários (excepto os relativos à Post Office Limited), com um valor total de mercado avaliado pela Atis Real em [...] GBP, em Setembro de 2006. |
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(58)

O Reino Unido explicou que as facilidades de crédito concedidas em 2007 consistiam num instrumento de crédito privilegiado de 900 milhões de GBP. Faz parte de um pacote de financiamento que inclui a medida relativa às pensões e o empréstimo subordinado de 300 milhões de GBP. As facilidades de crédito destinam-se a financiar o programa de transformação e investimento do Royal Mail, incluindo os custos das indemnizações por despedimento. O crédito privilegiado de 900 milhões de GBP substitui e prorroga as facilidades de crédito de 844 milhões de GBP concedidas em 2003 e está estruturado em duas fracções: uma fracção de [...], autorizada apenas para financiar as transformações, e uma fracção de [...] GBP, para efeitos gerais do capital de exploração da empresa (com excepção da Post Office Limited). A medida entrou em vigor em 19 de Março de 2007 e o prazo de vencimento ocorre [...] anos após esta data. Tem uma margem de [...] pontos de base sobre a Libor (11) aplicável durante os primeiros [...] meses. A partir dessa data, a margem depende do nível da cobertura do encargo fixo (rendibilidade como múltiplo dos pagamentos de juros), com um mínimo de [...] pontos de base. A facilidade de 900 milhões de GBP está garantida pelas acções numa nova empresa filial constituída pelo Royal Mail, a Royal Mail Estates Limited, que detém praticamente todos os seus activos imobiliários (excepto os relativos à Post Office Limited), com um valor total de mercado avaliado pela Atis Real em [...] GBP, em Setembro de 2006.

| (59) | O Reino Unido descreveu as medidas adoptadas para velar pelo cumprimento do princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM), assinalando em simultâneo que o carácter comercial do pacote de financiamento de 2007 teria de ser avaliado na globalidade (ver adiante os considerandos 64 e 65). Tanto o Credit Suisse como a Deloitte tinham informado que a facilidade respeitava as condições comerciais e os juros devidos eram conformes às taxas de mercado, inclusive mediante uma avaliação comparativa dos empréstimos contraídos no mercado. Embora essa análise indique que o prazo de sete anos se situa no extremo superior do mercado, a comissão de tramitação, a comissão de autorização e os ensaios de levantamento e de incumprimento parecem estar em conformidade com as normas do mercado aplicáveis aos empréstimos garantidos numa base semelhante aos empréstimos do Royal Mail (neste caso, predominantemente activos imobiliários). As disposições relativas à garantia diferiam da prática do mercado (encargos sobre acções e não sobre a propriedade) mas o Reino Unido considerou que tal seria mais vantajoso para o mutuante por questões administrativas, de custos e de oportunidade. |
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(59)

O Reino Unido descreveu as medidas adoptadas para velar pelo cumprimento do princípio do investidor numa economia de mercado (PIEM), assinalando em simultâneo que o carácter comercial do pacote de financiamento de 2007 teria de ser avaliado na globalidade (ver adiante os considerandos 64 e 65). Tanto o Credit Suisse como a Deloitte tinham informado que a facilidade respeitava as condições comerciais e os juros devidos eram conformes às taxas de mercado, inclusive mediante uma avaliação comparativa dos empréstimos contraídos no mercado. Embora essa análise indique que o prazo de sete anos se situa no extremo superior do mercado, a comissão de tramitação, a comissão de autorização e os ensaios de levantamento e de incumprimento parecem estar em conformidade com as normas do mercado aplicáveis aos empréstimos garantidos numa base semelhante aos empréstimos do Royal Mail (neste caso, predominantemente activos imobiliários). As disposições relativas à garantia diferiam da prática do mercado (encargos sobre acções e não sobre a propriedade) mas o Reino Unido considerou que tal seria mais vantajoso para o mutuante por questões administrativas, de custos e de oportunidade.

| (60) | No que se refere à informação prestada pela TNT que fazia referência à situação de incumprimento do RM no que diz respeito às facilidades de empréstimos que lhe foram concedidas pelo Estado e às derrogações concedidas pelo Ministério do Comércio e Indústria, o Reino Unido justificou a derrogação como uma necessidade decorrente de questões meramente técnicas relacionadas com a introdução de novas exigências contabilísticas em matéria de pensões (FRS17), e não como o resultado de qualquer deterioração do desempenho comercial da empresa. As referidas autoridades observaram ainda que, ao contrário do que fora avançado pela TNT, as facilidades de 2007 não eram «suplementares», uma vez que tinham vindo substituir as facilidades de 2003. |
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(60)

No que se refere à informação prestada pela TNT que fazia referência à situação de incumprimento do RM no que diz respeito às facilidades de empréstimos que lhe foram concedidas pelo Estado e às derrogações concedidas pelo Ministério do Comércio e Indústria, o Reino Unido justificou a derrogação como uma necessidade decorrente de questões meramente técnicas relacionadas com a introdução de novas exigências contabilísticas em matéria de pensões (FRS17), e não como o resultado de qualquer deterioração do desempenho comercial da empresa. As referidas autoridades observaram ainda que, ao contrário do que fora avançado pela TNT, as facilidades de 2007 não eram «suplementares», uma vez que tinham vindo substituir as facilidades de 2003.

4.3.   A medida relativa às pensões

| (61) | O Reino Unido explicou a estrutura da organização da conta de garantia, incluindo a garantia dada aos administradores fiduciários do fundo de pensões sobre o montante. No caso vertente, os 850 milhões de GBP da conta de garantia foram financiados pela reserva «correios» (796 milhões de GBP) e por uma injecção de capital para o montante restante (54 milhões de GBP). Em conformidade com os acordos, os administradores fiduciários têm direito a executar a caução relativa às contas de garantia caso se verifiquem determinadas ocorrências específicas de incumprimento, relacionadas sobretudo com a liquidação por insolvência da empresa em causa (Royal Mail Holdings plc ou Royal Mail Group Limited), ou que tornem sem efeito a caução constituída pelas contas de segurança. Os acordos relativos à garantia estabeleceram ainda as circunstâncias nas quais os fundos constantes das contas poderiam ser libertados da garantia constituída ao abrigo desses acordos; em termos gerais, essas circunstâncias verificar-se-ão quando o fundo de pensões atingir um grau de solvabilidade de 75 %. Uma vez libertados os fundos da garantia constituída ao abrigo do acordo de segurança celebrado pela Royal Mail Holdings, as partes reconheceram que o accionista pode decidir que os 850 milhões de GBP da conta de garantia (mais os juros acumulados) libertados da referida garantia possam ser entregues ao accionista no exercício dos poderes conferidos pela lei dos serviços postais de 2000 ou outros direitos ou poderes. |
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(61)

O Reino Unido explicou a estrutura da organização da conta de garantia, incluindo a garantia dada aos administradores fiduciários do fundo de pensões sobre o montante. No caso vertente, os 850 milhões de GBP da conta de garantia foram financiados pela reserva «correios» (796 milhões de GBP) e por uma injecção de capital para o montante restante (54 milhões de GBP). Em conformidade com os acordos, os administradores fiduciários têm direito a executar a caução relativa às contas de garantia caso se verifiquem determinadas ocorrências específicas de incumprimento, relacionadas sobretudo com a liquidação por insolvência da empresa em causa (Royal Mail Holdings plc ou Royal Mail Group Limited), ou que tornem sem efeito a caução constituída pelas contas de segurança. Os acordos relativos à garantia estabeleceram ainda as circunstâncias nas quais os fundos constantes das contas poderiam ser libertados da garantia constituída ao abrigo desses acordos; em termos gerais, essas circunstâncias verificar-se-ão quando o fundo de pensões atingir um grau de solvabilidade de 75 %. Uma vez libertados os fundos da garantia constituída ao abrigo do acordo de segurança celebrado pela Royal Mail Holdings, as partes reconheceram que o accionista pode decidir que os 850 milhões de GBP da conta de garantia (mais os juros acumulados) libertados da referida garantia possam ser entregues ao accionista no exercício dos poderes conferidos pela lei dos serviços postais de 2000 ou outros direitos ou poderes.

| (62) | A provisão da conta de garantia levou a que os administradores fiduciários acordassem num período de 17 anos para a recuperação do défice das pensões. As autoridades do Reino Unido frisaram as declarações da autoridade reguladora do fundo de pensões de que os períodos de recuperação superiores a 10 anos seriam objecto de uma análise especial que averiguaria, entre outros aspectos, se os administradores fiduciários tinham recorrido a um activo contingente (por exemplo, a conta de garantia) para reduzir os riscos resultantes do plano de recuperação. O Reino Unido contestou a hipótese levantada pela Comissão de que o acordo relativo à conta de segurança permite ao Royal Mail reduzir as suas contribuições em matéria de pensões, alegando que, na ausência desta conta de garantia, os resultados estariam sujeitos a negociações e, como tal, seriam imprevisíveis. Se não se chegasse a acordo, pôr-se-ia em risco a disponibilidade dos fundos destinados ao investimento das empresas. |
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(62)

A provisão da conta de garantia levou a que os administradores fiduciários acordassem num período de 17 anos para a recuperação do défice das pensões. As autoridades do Reino Unido frisaram as declarações da autoridade reguladora do fundo de pensões de que os períodos de recuperação superiores a 10 anos seriam objecto de uma análise especial que averiguaria, entre outros aspectos, se os administradores fiduciários tinham recorrido a um activo contingente (por exemplo, a conta de garantia) para reduzir os riscos resultantes do plano de recuperação. O Reino Unido contestou a hipótese levantada pela Comissão de que o acordo relativo à conta de segurança permite ao Royal Mail reduzir as suas contribuições em matéria de pensões, alegando que, na ausência desta conta de garantia, os resultados estariam sujeitos a negociações e, como tal, seriam imprevisíveis. Se não se chegasse a acordo, pôr-se-ia em risco a disponibilidade dos fundos destinados ao investimento das empresas.

4.4.   Empréstimo accionista de 300 milhões de GBP

| (63) | O Reino Unido confirmou que concedia ao Royal Mail um empréstimo accionista por meio de uma dívida subordinada de 300 milhões de GBP a uma taxa de juro de [...] %, juros esses acumulados até ao vencimento do empréstimo. A facilidade estaria disponível durante dois anos, e a sua maturidade corresponderia à data final de reembolso do instrumento de crédito privilegiado [...] ou à libertação das verbas da conta de garantia relativa às pensões. As condições do empréstimo subordinado foram negociadas como parte do pacote total e não como se se tratasse de uma facilidade isolada. O Reino Unido declarou que a condição segundo a qual o reembolso se processaria apenas após a libertação da conta de garantia relativa às pensões era consequência da natureza subordinada do empréstimo. Este facto, por sua vez, reflectia-se na elevada taxa de juro que, em função dos riscos comerciais, era superior aos limites propostos pelos consultores da administração pública para os custos de oportunidade do capital próprio adequados. Os referidos consultores tinham confirmado a natureza «plenamente comercial» da solução. |
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(63)

O Reino Unido confirmou que concedia ao Royal Mail um empréstimo accionista por meio de uma dívida subordinada de 300 milhões de GBP a uma taxa de juro de [...] %, juros esses acumulados até ao vencimento do empréstimo. A facilidade estaria disponível durante dois anos, e a sua maturidade corresponderia à data final de reembolso do instrumento de crédito privilegiado [...] ou à libertação das verbas da conta de garantia relativa às pensões. As condições do empréstimo subordinado foram negociadas como parte do pacote total e não como se se tratasse de uma facilidade isolada. O Reino Unido declarou que a condição segundo a qual o reembolso se processaria apenas após a libertação da conta de garantia relativa às pensões era consequência da natureza subordinada do empréstimo. Este facto, por sua vez, reflectia-se na elevada taxa de juro que, em função dos riscos comerciais, era superior aos limites propostos pelos consultores da administração pública para os custos de oportunidade do capital próprio adequados. Os referidos consultores tinham confirmado a natureza «plenamente comercial» da solução.

4.5.   Conformidade do pacote de 2007 com o princípio do investidor numa economia de mercado

| (64) | O Reino Unido declarou que as componentes do pacote de financiamento de 2007 foram negociadas enquanto elementos de um conjunto integrado, pelo que o seu carácter comercial não seria nem poderia ser avaliado isoladamente, ainda que as condições específicas fossem avaliadas tomando por referência equivalentes comerciais. O carácter comercial do pacote e, em especial, as disposições relativas à conta de garantia, foram analisados pela Deloitte e o Credit Suisse e o Governo baseou-se no aconselhamento que ambos prestaram. |
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(64)

O Reino Unido declarou que as componentes do pacote de financiamento de 2007 foram negociadas enquanto elementos de um conjunto integrado, pelo que o seu carácter comercial não seria nem poderia ser avaliado isoladamente, ainda que as condições específicas fossem avaliadas tomando por referência equivalentes comerciais. O carácter comercial do pacote e, em especial, as disposições relativas à conta de garantia, foram analisados pela Deloitte e o Credit Suisse e o Governo baseou-se no aconselhamento que ambos prestaram.

| (65) | A abordagem adoptada pela Deloitte consistiu em considerar o valor da empresa ao abrigo do plano estratégico, partindo do princípio de que se realizaria o investimento de garantia de mil milhões de GBP. O valor da empresa é calculado deduzindo os fluxos de caixa previstos antes do financiamento no custo médio ponderado do capital da empresa. Segundo o Reino Unido, o investimento de garantia é adequado para um investidor racional de capital privado que opere numa economia de mercado:






  a) | se trouxer um valor total positivo de capital ao investidor (deduzindo do valor da empresa o passivo financeiro líquido, o valor do défice das pensões e o custo líquido da garantia); e |
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(65)

A abordagem adoptada pela Deloitte consistiu em considerar o valor da empresa ao abrigo do plano estratégico, partindo do princípio de que se realizaria o investimento de garantia de mil milhões de GBP. O valor da empresa é calculado deduzindo os fluxos de caixa previstos antes do financiamento no custo médio ponderado do capital da empresa. Segundo o Reino Unido, o investimento de garantia é adequado para um investidor racional de capital privado que opere numa economia de mercado:

a)

se trouxer um valor total positivo de capital ao investidor (deduzindo do valor da empresa o passivo financeiro líquido, o valor do défice das pensões e o custo líquido da garantia); e

| b) | se a opção de não investir nas contas de garantia conforme previsto não propiciar um valor mais elevado. |
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b)

se a opção de não investir nas contas de garantia conforme previsto não propiciar um valor mais elevado.

A Deloitte calculou também uma taxa interna de rendimento associada (TIR), definida como a taxa de desconto aplicável aos fluxos de caixa futuros, que reduziu o valor de capital da empresa para [...]. A análise realizada pela Deloitte revelou um valor de capital pós-investimento superior a [...] e uma taxa interna de rendimento de [...], bem como a resistência de ambos os retornos numa série de análises de sensibilidade. Foram examinados dois cenários alternativos sem o investimento de garantia, no quadro dos quais, de acordo com a Deloitte, o valor do capital próprio do accionista poderia piorar consideravelmente. Em contrapartida, com o investimento proposto, previa-se que o valor do investimento melhorasse de forma significativa ao longo do tempo.

5.   APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS: EXISTÊNCIA DE UM AUXÍLIO ESTATAL

| (66) | Tal como referido na decisão de início do procedimento, a questão de saber se cada uma das medidas em causa constitui um auxílio estatal depende da existência de uma vantagem a favor do Royal Mail, na acepção do artigo 87.o do Tratado, visto encontrarem-se igualmente satisfeitas as demais condições que determinam a existência de um auxílio. A fim de determinar se a medida proporcionou uma vantagem ao RM, a Comissão averiguou se um operador privado exercendo a sua actividade numa economia de mercado teria estado disposto a proporcionar financiamento nas mesmas condições. |
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(66)

Tal como referido na decisão de início do procedimento, a questão de saber se cada uma das medidas em causa constitui um auxílio estatal depende da existência de uma vantagem a favor do Royal Mail, na acepção do artigo 87.o do Tratado, visto encontrarem-se igualmente satisfeitas as demais condições que determinam a existência de um auxílio. A fim de determinar se a medida proporcionou uma vantagem ao RM, a Comissão averiguou se um operador privado exercendo a sua actividade numa economia de mercado teria estado disposto a proporcionar financiamento nas mesmas condições.

5.1.   O empréstimo de 2001

| (67) | Os esclarecimentos prestados pelas autoridades do Reino Unido elucidam por que motivo as taxas de juro aplicadas às fracções do empréstimo se fixaram a uma taxa média de longo prazo (20 anos) de 5,8 %, abaixo da taxa de referência da Comissão vigente na altura, cujo prazo era mais curto (12). Na carta a que se faz referência no considerando 49, as autoridades explicaram igualmente como o empréstimo teve origem em 1999 e como se fixaram então as condições. Refutam as observações da TNT (ver o considerando 42) por esta fazer comparações com as taxas de empréstimo de 2001, e este não ter sido o ano em que se fixaram as taxas do empréstimo. Explicam também a falta de garantias relativamente ao empréstimo (que, de qualquer forma, seria posteriormente alterado aquando da concessão dos empréstimos de 2003). Por último, respondem às dúvidas suscitadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, informando que, pelo menos em 2001, o desempenho financeiro do Royal Mail se começara a deteriorar. Ora, tal não era o caso em 1999, quando o empréstimo foi autorizado, nem no período de 1999-2000, que é o pertinente para a fixação das taxas de juro. |
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(67)

Os esclarecimentos prestados pelas autoridades do Reino Unido elucidam por que motivo as taxas de juro aplicadas às fracções do empréstimo se fixaram a uma taxa média de longo prazo (20 anos) de 5,8 %, abaixo da taxa de referência da Comissão vigente na altura, cujo prazo era mais curto (12). Na carta a que se faz referência no considerando 49, as autoridades explicaram igualmente como o empréstimo teve origem em 1999 e como se fixaram então as condições. Refutam as observações da TNT (ver o considerando 42) por esta fazer comparações com as taxas de empréstimo de 2001, e este não ter sido o ano em que se fixaram as taxas do empréstimo. Explicam também a falta de garantias relativamente ao empréstimo (que, de qualquer forma, seria posteriormente alterado aquando da concessão dos empréstimos de 2003). Por último, respondem às dúvidas suscitadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, informando que, pelo menos em 2001, o desempenho financeiro do Royal Mail se começara a deteriorar. Ora, tal não era o caso em 1999, quando o empréstimo foi autorizado, nem no período de 1999-2000, que é o pertinente para a fixação das taxas de juro.

| (68) | Quando se acordaram os empréstimos, as taxas de juro de referência da Comissão eram fixadas ao abrigo da Comunicação da Comissão de 1997 relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização («a comunicação sobre taxas de referência de 1997») (13). Em conformidade com esta comunicação, a Comissão definia as taxas com base nas taxas swap interbancárias a cinco anos, mais um prémio, reservando-se o direito de utilizar uma taxa de base a mais curto prazo (por exemplo, a taxa Libor a um ano) ou uma taxa a mais longo prazo (por exemplo, a taxa das obrigações a dez anos) em vez da taxa swap interbancária a cinco anos. Dada a maior duração fixa dos empréstimos, a Comissão crê que a utilização de uma taxa a mais longo prazo seria adequada neste caso. |
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(68)

Quando se acordaram os empréstimos, as taxas de juro de referência da Comissão eram fixadas ao abrigo da Comunicação da Comissão de 1997 relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização («a comunicação sobre taxas de referência de 1997») (13). Em conformidade com esta comunicação, a Comissão definia as taxas com base nas taxas swap interbancárias a cinco anos, mais um prémio, reservando-se o direito de utilizar uma taxa de base a mais curto prazo (por exemplo, a taxa Libor a um ano) ou uma taxa a mais longo prazo (por exemplo, a taxa das obrigações a dez anos) em vez da taxa swap interbancária a cinco anos. Dada a maior duração fixa dos empréstimos, a Comissão crê que a utilização de uma taxa a mais longo prazo seria adequada neste caso.

| (69) | A Comissão observou que se tinha chegado às taxas aplicadas através de um processo baseado na verificação das transacções de empréstimos comerciais, que subsequentemente seriam comparadas com a obrigação do Tesouro pertinente (14). O spread aplicado às obrigações do Tesouro variava entre 76 e 165 pontos de base, sendo assim suficiente em comparação com os 75 pontos de base fixados na comunicação sobre taxas de referência. A Comissão comparou ainda as taxas cobradas com as taxas swap interbancárias a 20 anos nas datas pertinentes. As taxas cobradas aproximam-se muito destas taxas (em geral, menos de 10 pontos de base de diferença). A Comissão observa que o Reino Unido e os seus consultores não se basearam na taxa swap interbancária pertinente ou em qualquer outra taxa publicada, tendo, pelo contrário, procurado parâmetros de referência comerciais directos. À luz do que precede, a Comissão aceita que a medida em questão não proporcionou uma vantagem ao Royal Mail nem constituiu um auxílio estatal. |
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(69)

A Comissão observou que se tinha chegado às taxas aplicadas através de um processo baseado na verificação das transacções de empréstimos comerciais, que subsequentemente seriam comparadas com a obrigação do Tesouro pertinente (14). O spread aplicado às obrigações do Tesouro variava entre 76 e 165 pontos de base, sendo assim suficiente em comparação com os 75 pontos de base fixados na comunicação sobre taxas de referência. A Comissão comparou ainda as taxas cobradas com as taxas swap interbancárias a 20 anos nas datas pertinentes. As taxas cobradas aproximam-se muito destas taxas (em geral, menos de 10 pontos de base de diferença). A Comissão observa que o Reino Unido e os seus consultores não se basearam na taxa swap interbancária pertinente ou em qualquer outra taxa publicada, tendo, pelo contrário, procurado parâmetros de referência comerciais directos. À luz do que precede, a Comissão aceita que a medida em questão não proporcionou uma vantagem ao Royal Mail nem constituiu um auxílio estatal.

5.2.   As facilidades de crédito

5.2.1.   As facilidades concedidas em 2003

| (70) | Tal como referido na decisão de início do procedimento, estas facilidades nunca foram utilizadas no período anterior à sua prorrogação ou alteração em 2007. Por conseguinte, a Comissão não deu início ao procedimento relativo aos prazos do empréstimo e esta decisão não avalia a adequação da taxa acordada. Não obstante, a Comissão interrogou-se se as facilidades tinham um valor de opção para a empresa que devia ser avaliado para efeitos da apreciação do conteúdo do auxílio estatal. A este respeito, a Comissão estabeleceu que, apesar de não terem sido utilizadas, as facilidades foram sujeitas a uma comissão de autorização anual de [...], aplicada às facilidades afectadas. A Comissão certificou-se de que se tratava de uma taxa de mercado, fixada enquanto percentagem da margem sobre a taxa Libor do empréstimo subjacente, o que corresponde à prática no mercado, e a um nível ([...]) conforme a essa prática (a Comissão apurou exemplos entre 16 e 50 %). Outras facilidades nunca foram aprovadas pelo Parlamento e, como tal, nunca foram afectadas, e, assim, em condições normais, não dariam azo a uma comissão. A Comissão está, por isso, convencida de que as facilidades concedidas em 2003 não conferiram na prática um auxílio estatal ao Royal Mail. |
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(70)

Tal como referido na decisão de início do procedimento, estas facilidades nunca foram utilizadas no período anterior à sua prorrogação ou alteração em 2007. Por conseguinte, a Comissão não deu início ao procedimento relativo aos prazos do empréstimo e esta decisão não avalia a adequação da taxa acordada. Não obstante, a Comissão interrogou-se se as facilidades tinham um valor de opção para a empresa que devia ser avaliado para efeitos da apreciação do conteúdo do auxílio estatal. A este respeito, a Comissão estabeleceu que, apesar de não terem sido utilizadas, as facilidades foram sujeitas a uma comissão de autorização anual de [...], aplicada às facilidades afectadas. A Comissão certificou-se de que se tratava de uma taxa de mercado, fixada enquanto percentagem da margem sobre a taxa Libor do empréstimo subjacente, o que corresponde à prática no mercado, e a um nível ([...]) conforme a essa prática (a Comissão apurou exemplos entre 16 e 50 %). Outras facilidades nunca foram aprovadas pelo Parlamento e, como tal, nunca foram afectadas, e, assim, em condições normais, não dariam azo a uma comissão. A Comissão está, por isso, convencida de que as facilidades concedidas em 2003 não conferiram na prática um auxílio estatal ao Royal Mail.

5.2.2.   As facilidades concedidas em 2007

| (71) | Em 2007, as facilidades de 2003 ainda pendentes (15) foram substituídas por um instrumento de crédito privilegiado de 900 milhões de GBP, em condições revistas. A Comissão examinou as condições desta facilidade. A taxa de juro aplicada é de [...] pontos de base acima da taxa Libor aplicável para os primeiros 12 meses, variando subsequentemente a taxa de acordo com a cobertura do encargo fixo, mas nunca abaixo de [...] pontos de base acima da taxa Libor aplicável. A facilidade foi garantida por um encargo variável (16) relativamente aos activos do Royal Mail, um encargo fixo sobre as acções de uma nova filial — Royal Mail Estates Ltd — que detém a carteira imobiliária da RM, e um encargo variável sobre os activos dessa empresa. O valor de mercado da propriedade detida pela RM Estates foi avaliado em [...] GBP. A Comissão avaliou estas condições à luz da comunicação sobre taxas de referência de 1997, que vigorava aquando da sua fixação. Atendendo a que o valor dos activos que garantem os empréstimos superam o valor dos empréstimos em quase 50 %, considera-se que a garantia é «elevada». A margem sobre a Libor de entre [...] e [...] pontos de base é, por isso, suficiente nos termos da comunicação que estabelece uma margem de 75 pontos de base (como se refere no considerando 68, a Comissão previu na comunicação sobre taxas de referência de 1997 a possibilidade de recorrer à Libor como base para a avaliação). Além disso, a Comissão teve em conta a informação prestada pelas autoridades do Reino Unido, extraída de outras transacções garantidas em empresas imobiliárias, que parece indicar que as condições foram estabelecidas por referência a transacções comerciais comparáveis. A Comissão determinou com base na análise da sua taxa de referência que, analisadas separadamente, estas facilidades de crédito não constituem auxílios estatais. |
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(71)

Em 2007, as facilidades de 2003 ainda pendentes (15) foram substituídas por um instrumento de crédito privilegiado de 900 milhões de GBP, em condições revistas. A Comissão examinou as condições desta facilidade. A taxa de juro aplicada é de [...] pontos de base acima da taxa Libor aplicável para os primeiros 12 meses, variando subsequentemente a taxa de acordo com a cobertura do encargo fixo, mas nunca abaixo de [...] pontos de base acima da taxa Libor aplicável. A facilidade foi garantida por um encargo variável (16) relativamente aos activos do Royal Mail, um encargo fixo sobre as acções de uma nova filial — Royal Mail Estates Ltd — que detém a carteira imobiliária da RM, e um encargo variável sobre os activos dessa empresa. O valor de mercado da propriedade detida pela RM Estates foi avaliado em [...] GBP. A Comissão avaliou estas condições à luz da comunicação sobre taxas de referência de 1997, que vigorava aquando da sua fixação. Atendendo a que o valor dos activos que garantem os empréstimos superam o valor dos empréstimos em quase 50 %, considera-se que a garantia é «elevada». A margem sobre a Libor de entre [...] e [...] pontos de base é, por isso, suficiente nos termos da comunicação que estabelece uma margem de 75 pontos de base (como se refere no considerando 68, a Comissão previu na comunicação sobre taxas de referência de 1997 a possibilidade de recorrer à Libor como base para a avaliação). Além disso, a Comissão teve em conta a informação prestada pelas autoridades do Reino Unido, extraída de outras transacções garantidas em empresas imobiliárias, que parece indicar que as condições foram estabelecidas por referência a transacções comerciais comparáveis. A Comissão determinou com base na análise da sua taxa de referência que, analisadas separadamente, estas facilidades de crédito não constituem auxílios estatais.

| (72) | Atendendo a que as facilidades de 2007 foram disponibilizadas como parte de um pacote que incluía outras medidas, bem como à insistência do Reino Unido de que as componentes do pacote financeiro de 2007 deveria ser avaliadas isoladamente, a Comissão teria de determinar se a análise isolada constante do considerando 71 seria conclusiva. Este aspecto é aprofundado na parte 5.5. |
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(72)

Atendendo a que as facilidades de 2007 foram disponibilizadas como parte de um pacote que incluía outras medidas, bem como à insistência do Reino Unido de que as componentes do pacote financeiro de 2007 deveria ser avaliadas isoladamente, a Comissão teria de determinar se a análise isolada constante do considerando 71 seria conclusiva. Este aspecto é aprofundado na parte 5.5.

5.3.   Conta de garantia relativa às pensões

5.3.1.   Existência de auxílio

| (73) | Na sequência dos comentários e explicações das autoridades do Reino Unido, a Comissão pode compreender o mecanismo da medida relativa às pensões. Tal como descrito no considerando 22, o Royal Mail deve responder pelo considerável défice das pensões no seu balanço, e a lei britânica relativa às pensões obriga-o a acordar um plano com os administradores fiduciários, bem como, em especial, um período, a fim de eliminar esse défice através de pagamentos para o fundo do regime destinados a compensar o défice. A medida permitiu ao Royal Mail prorrogar esse período, o que se reflectiu nos pagamentos que deve fazer. A Comissão observou de início que a natureza jurídica da medida (que envolvia a libertação das reservas controladas efectivamente pelo Estado através de legislação específica com vista à sua utilização num acordo de garantia a favor do fundo de pensões) não tinha um equivalente directo em transacções comerciais normais, ainda que o sector privado pudesse considerar a possibilidade de depositar fundos numa conta de garantia (17). A fim de avaliar a alegação do Reino Unido de que a medida obedecia a condições comerciais, a Comissão teve de determinar um parâmetro de referência adequado para a sua comparação. |
| --- | --- |

(73)

Na sequência dos comentários e explicações das autoridades do Reino Unido, a Comissão pode compreender o mecanismo da medida relativa às pensões. Tal como descrito no considerando 22, o Royal Mail deve responder pelo considerável défice das pensões no seu balanço, e a lei britânica relativa às pensões obriga-o a acordar um plano com os administradores fiduciários, bem como, em especial, um período, a fim de eliminar esse défice através de pagamentos para o fundo do regime destinados a compensar o défice. A medida permitiu ao Royal Mail prorrogar esse período, o que se reflectiu nos pagamentos que deve fazer. A Comissão observou de início que a natureza jurídica da medida (que envolvia a libertação das reservas controladas efectivamente pelo Estado através de legislação específica com vista à sua utilização num acordo de garantia a favor do fundo de pensões) não tinha um equivalente directo em transacções comerciais normais, ainda que o sector privado pudesse considerar a possibilidade de depositar fundos numa conta de garantia (17). A fim de avaliar a alegação do Reino Unido de que a medida obedecia a condições comerciais, a Comissão teve de determinar um parâmetro de referência adequado para a sua comparação.

| (74) | A medida liberta fundos que eram controlados integralmente pelos accionistas, a fim de que o RM os utilize para alterar os pagamentos obrigatórios de compensação do défice do seu regime de pensões, depositando para tal esses fundos numa conta de garantia (pese embora a inclusão formal da reserva «correios» no balanço do RM, este não podia utilizar as reservas e os activos que lhe estavam associados sem a autorização do Estado). Embora esta libertação de fundos não seja uma mera injecção de capital próprio, no que respeita aos seus efeitos pode ser equiparada a uma tal operação. Se os fundos não tivessem sido libertados, o Royal Mail não poderia ter constituído a conta de garantia sem obter capital de outras fontes ou sem levantar outras reservas. É verdade que a medida determinava que, uma vez libertada a conta de garantia, os fundos voltassem ao controlo do Estado. Porém, o período de tempo que se prevê seja necessário para que tal ocorra (17 anos), a incerteza de que os fundos possam na prática ser devolvidos aos accionistas se o desempenho financeiro do RM se deteriorar ao longo deste período e a ausência de um rendimento dos juros garantido levou a Comissão a descartar a possibilidade de assimilar a transacção à concessão de um empréstimo. A Comissão decidiu que esta conclusão fazia todo o sentido visto que, em 31 de Março de 2007, quando a reserva «correios» ascendia apenas a 796 milhões de GBP, as autoridades do Reino Unido injectaram 54 milhões de GBP como novo capital, a fim de adequar a dita reserva ao nível acordado de 850 milhões de GBP antes de criar a conta de garantia. Atendendo ao que precede e para efeitos da análise da sua conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, a Comissão examinou a libertação dos fundos que estavam sob controlo integral dos accionistas com vista à sua utilização pelo RM como injecção de capital próprio. |
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(74)

A medida liberta fundos que eram controlados integralmente pelos accionistas, a fim de que o RM os utilize para alterar os pagamentos obrigatórios de compensação do défice do seu regime de pensões, depositando para tal esses fundos numa conta de garantia (pese embora a inclusão formal da reserva «correios» no balanço do RM, este não podia utilizar as reservas e os activos que lhe estavam associados sem a autorização do Estado). Embora esta libertação de fundos não seja uma mera injecção de capital próprio, no que respeita aos seus efeitos pode ser equiparada a uma tal operação. Se os fundos não tivessem sido libertados, o Royal Mail não poderia ter constituído a conta de garantia sem obter capital de outras fontes ou sem levantar outras reservas. É verdade que a medida determinava que, uma vez libertada a conta de garantia, os fundos voltassem ao controlo do Estado. Porém, o período de tempo que se prevê seja necessário para que tal ocorra (17 anos), a incerteza de que os fundos possam na prática ser devolvidos aos accionistas se o desempenho financeiro do RM se deteriorar ao longo deste período e a ausência de um rendimento dos juros garantido levou a Comissão a descartar a possibilidade de assimilar a transacção à concessão de um empréstimo. A Comissão decidiu que esta conclusão fazia todo o sentido visto que, em 31 de Março de 2007, quando a reserva «correios» ascendia apenas a 796 milhões de GBP, as autoridades do Reino Unido injectaram 54 milhões de GBP como novo capital, a fim de adequar a dita reserva ao nível acordado de 850 milhões de GBP antes de criar a conta de garantia. Atendendo ao que precede e para efeitos da análise da sua conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado, a Comissão examinou a libertação dos fundos que estavam sob controlo integral dos accionistas com vista à sua utilização pelo RM como injecção de capital próprio.

| (75) | A fim de analisar a conformidade das injecções de capital com as práticas do mercado, a Comissão compara o valor actual líquido da tomada de participação das autoridades públicas com (após o contributo financeiro) e sem (antes do contributo financeiro) o investimento (18). Se a diferença é superior ao capital injectado, considera-se que a injecção está em conformidade com o PIEM. Esta abordagem progressiva é indispensável, dado que, de outro modo, não se saberia com exactidão qual a parte dos retornos dos accionistas (dividendos ou, no caso da venda das participações, o preço de venda) que decorreria do investimento e qual a parte que ocorreria independentemente deste último. O método de cálculo do valor de uma participação de capital, tanto antes como após a injecção, num período definido, consiste em adicionar o valor actualizado dos fluxos de caixa futuros decorrentes dessa participação durante o dito período (normalmente os dividendos, embora uma redução do capital seja outra possibilidade) a qualquer aumento do valor durante o período. |
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(75)

A fim de analisar a conformidade das injecções de capital com as práticas do mercado, a Comissão compara o valor actual líquido da tomada de participação das autoridades públicas com (após o contributo financeiro) e sem (antes do contributo financeiro) o investimento (18). Se a diferença é superior ao capital injectado, considera-se que a injecção está em conformidade com o PIEM. Esta abordagem progressiva é indispensável, dado que, de outro modo, não se saberia com exactidão qual a parte dos retornos dos accionistas (dividendos ou, no caso da venda das participações, o preço de venda) que decorreria do investimento e qual a parte que ocorreria independentemente deste último. O método de cálculo do valor de uma participação de capital, tanto antes como após a injecção, num período definido, consiste em adicionar o valor actualizado dos fluxos de caixa futuros decorrentes dessa participação durante o dito período (normalmente os dividendos, embora uma redução do capital seja outra possibilidade) a qualquer aumento do valor durante o período.

| (76) | Na sua resposta inicial, o Reino Unido incluiu um relatório dos consultores da Deloitte que parecia indicar uma taxa interna de rendimento de [...] para o investimento proposto. No entanto, o inquérito revelou diversos problemas com a metodologia utilizada. |
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(76)

Na sua resposta inicial, o Reino Unido incluiu um relatório dos consultores da Deloitte que parecia indicar uma taxa interna de rendimento de [...] para o investimento proposto. No entanto, o inquérito revelou diversos problemas com a metodologia utilizada.

| (77) | Em primeiro lugar, o cálculo dizia respeito apenas ao cenário de investimento e não se baseava numa comparação entre situações de investimento e de ausência de investimento. Em resposta a esta crítica, o Reino Unido contrapôs que para um cenário de ausência de investimento se presumia um valor de capital próprio de [...]. No entanto, o argumento de que o cenário de ausência de investimento produziria um valor de capital próprio de [...] não constava nem se deduzia do relatório da Deloitte. Assim, a Comissão não considerava que o relatório original da Deloitte tivesse adoptado o que esta instituição considera ser uma metodologia adequada, baseada, nomeadamente na comparação das projecções com e sem investimento. |
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(77)

Em primeiro lugar, o cálculo dizia respeito apenas ao cenário de investimento e não se baseava numa comparação entre situações de investimento e de ausência de investimento. Em resposta a esta crítica, o Reino Unido contrapôs que para um cenário de ausência de investimento se presumia um valor de capital próprio de [...]. No entanto, o argumento de que o cenário de ausência de investimento produziria um valor de capital próprio de [...] não constava nem se deduzia do relatório da Deloitte. Assim, a Comissão não considerava que o relatório original da Deloitte tivesse adoptado o que esta instituição considera ser uma metodologia adequada, baseada, nomeadamente na comparação das projecções com e sem investimento.

| (78) | Em segundo lugar, o método para avaliar a participação de capital consistiu em calcular um valor para a empresa (ou seja, o montante das dívidas dos credores e as dos accionistas) recorrendo aos fluxos de caixa da empresa e ao valor terminal, e a seguir deduzir as dívidas. Embora não seja incorrecto, este método não mostra claramente os fluxos de caixa disponíveis apenas aos accionistas, o que constitui um dos indicadores (ainda que não seja o único factor determinante) da conformidade de uma injecção de capital próprio com o princípio do investidor numa economia de mercado. A Comissão prefere, por isso, o método que consiste em descontar os fluxos de caixa directamente pagos ao accionista (dividendos) e utilizar um valor terminal que representa não um valor de empresa mas um valor de capital próprio. Este método implica também a utilização do custo do capital próprio como taxa de desconto em vez do custo médio ponderado do capital. Foi, aliás, o método utilizado nos processos Landesbanken atrás referidos (ver a note de pé-de-página 17). |
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(78)

Em segundo lugar, o método para avaliar a participação de capital consistiu em calcular um valor para a empresa (ou seja, o montante das dívidas dos credores e as dos accionistas) recorrendo aos fluxos de caixa da empresa e ao valor terminal, e a seguir deduzir as dívidas. Embora não seja incorrecto, este método não mostra claramente os fluxos de caixa disponíveis apenas aos accionistas, o que constitui um dos indicadores (ainda que não seja o único factor determinante) da conformidade de uma injecção de capital próprio com o princípio do investidor numa economia de mercado. A Comissão prefere, por isso, o método que consiste em descontar os fluxos de caixa directamente pagos ao accionista (dividendos) e utilizar um valor terminal que representa não um valor de empresa mas um valor de capital próprio. Este método implica também a utilização do custo do capital próprio como taxa de desconto em vez do custo médio ponderado do capital. Foi, aliás, o método utilizado nos processos Landesbanken atrás referidos (ver a note de pé-de-página 17).

| (79) | Em terceiro lugar, o instrumento de crédito privilegiado, descrito no considerando 71, e a libertação da reserva «correios» foram avaliados em conjunto neste cálculo quando normalmente se opta por um teste diferente para verificar um empréstimo e uma injecção de capital próprio (teste que opõe o investidor privado ao mutuante privado), pelo que este deve ser realizado em separado (19). Se bem que não seja invulgar que um accionista aja também como mutuante em grandes grupos, a Comissão considera que, atendendo à sua natureza distinta, é difícil avaliar as duas medidas no mesmo contexto. Isto não significa, contudo, que os efeitos recíprocos das suas medidas não devam ser tidos em conta. Pelo contrário, a análise da libertação dos fundos que estavam sob controlo integral dos accionistas com vista à sua utilização pelo RM baseia-se em fluxos de caixa que reflectem o pressuposto de que os empréstimos objecto da presente decisão foram concedidos ao RM. |
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(79)

Em terceiro lugar, o instrumento de crédito privilegiado, descrito no considerando 71, e a libertação da reserva «correios» foram avaliados em conjunto neste cálculo quando normalmente se opta por um teste diferente para verificar um empréstimo e uma injecção de capital próprio (teste que opõe o investidor privado ao mutuante privado), pelo que este deve ser realizado em separado (19). Se bem que não seja invulgar que um accionista aja também como mutuante em grandes grupos, a Comissão considera que, atendendo à sua natureza distinta, é difícil avaliar as duas medidas no mesmo contexto. Isto não significa, contudo, que os efeitos recíprocos das suas medidas não devam ser tidos em conta. Pelo contrário, a análise da libertação dos fundos que estavam sob controlo integral dos accionistas com vista à sua utilização pelo RM baseia-se em fluxos de caixa que reflectem o pressuposto de que os empréstimos objecto da presente decisão foram concedidos ao RM.

| (80) | A Comissão solicitou, por conseguinte, ao Reino Unido que apresentasse a avaliação progressiva do capital no melhor cenário possível — mas realista — de ausência de investimento. No que diz respeito à identificação do cenário alternativo, as previsões de ausência de investimento apresentadas pelo próprio RM (um cenário de «manage for cash» — MFC) eram de [...]. Por conseguinte, a Deloitte esboçou um cenário alternativo diferente, segundo o qual [...], e analisou o défice de pensões em doze anos em vez de dezassete. Todavia, a avaliação que a Deloitte fez deste cenário era de que embora o problema relativo às pensões fosse efectivamente solucionado a curto prazo [...]. Há que notar que a Comissão não tem a certeza de que esta alternativa represente o «melhor cenário existente de ausência de investimento», que obviamente seria a base de uma análise do princípio do investidor numa economia de mercado. Não obstante, há que dizer que quaisquer dúvidas relativas ao processo de investimento aumentariam perante qualquer alternativa preferível que se pudesse conceber. |
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(80)

A Comissão solicitou, por conseguinte, ao Reino Unido que apresentasse a avaliação progressiva do capital no melhor cenário possível — mas realista — de ausência de investimento. No que diz respeito à identificação do cenário alternativo, as previsões de ausência de investimento apresentadas pelo próprio RM (um cenário de «manage for cash» — MFC) eram de [...]. Por conseguinte, a Deloitte esboçou um cenário alternativo diferente, segundo o qual [...], e analisou o défice de pensões em doze anos em vez de dezassete. Todavia, a avaliação que a Deloitte fez deste cenário era de que embora o problema relativo às pensões fosse efectivamente solucionado a curto prazo [...]. Há que notar que a Comissão não tem a certeza de que esta alternativa represente o «melhor cenário existente de ausência de investimento», que obviamente seria a base de uma análise do princípio do investidor numa economia de mercado. Não obstante, há que dizer que quaisquer dúvidas relativas ao processo de investimento aumentariam perante qualquer alternativa preferível que se pudesse conceber.

| (81) | A pedido da Comissão, o Reino Unido apresentou dados que permitiram a avaliação do cenário de investimento perante ambas as alternativas. Pelos motivos que se expõem no considerando 78, a Comissão exigiu que as projecções utilizassem fluxos de caixa disponíveis aos accionistas, um valor de capital para o valor terminal e o custo do capital próprio como taxa de desconto. |
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(81)

A pedido da Comissão, o Reino Unido apresentou dados que permitiram a avaliação do cenário de investimento perante ambas as alternativas. Pelos motivos que se expõem no considerando 78, a Comissão exigiu que as projecções utilizassem fluxos de caixa disponíveis aos accionistas, um valor de capital para o valor terminal e o custo do capital próprio como taxa de desconto.

| (82) | O Reino Unido apresentou as seguintes projecções (20). O quadro mostra o cálculo da tomada de participação do Estado com investimento (cenário de investimento), seguido do resultado do mesmo cálculo no cenário alternativo. Com base nestes dados, o valor da tomada de participação do Estado é de [...] GBP no cenário de investimento e de [...] GBP no cenário alternativo de ausência de investimento.























  INVESTIMENTO – 1,15 mil milhões de GBP | VA | Fluxos de caixa iniciais | 07/08 | 08/09 | 09/10 | 10/11 | 11/12 | 12/13 | 13/14 | 14/15 | 15/16 | 16/17 | 17/18 | 18/19 | 19/20 | 20/21 | 21/22 | 22/23 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| VAL anos 1-10 (fluxo de caixa liberto descontado, excluindo dívidas) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | | | | | | | |
| Valor terminal | [...] | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | [...] | — | — | — | — | — | |
| VAL da bonificação da Postcomm | [...] | — | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Valor de empresa | [...] | — | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Juros dos fluxos de caixa | [...] | — | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Levantamento e reembolso da dívida/ investimento de fundos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | — | — | — | — | — | — | [...] | [...] | [...] |
| Dívida remanescente no fim do período previsto | | | | | | | | | | | | | | | | | | [...] |
| Avaliação do défice relativo às pensões | [...] | — | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Balanço da conta de garantia, incluindo juros acumulados | [...] | [...] | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Reembolso da conta de garantia (não semestral) | [...] | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | — | [...] |
| | [...] | [...] | — | — | — | — | — | — | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Requisitos da conta de garantia | [...] | [...] | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Empréstimo accionista | [...] | [...] | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Valor do capital próprio | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| CENÁRIO ALTERNATIVO


  Valor do capital próprio | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Valor progressivo do capital próprio | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [..] | [...] | [...] | [..] | [...] | [..] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(82)

O Reino Unido apresentou as seguintes projecções (20). O quadro mostra o cálculo da tomada de participação do Estado com investimento (cenário de investimento), seguido do resultado do mesmo cálculo no cenário alternativo. Com base nestes dados, o valor da tomada de participação do Estado é de [...] GBP no cenário de investimento e de [...] GBP no cenário alternativo de ausência de investimento.

INVESTIMENTO – 1,15 mil milhões de GBP

VA

Fluxos de caixa iniciais

07/08

08/09

09/10

10/11

11/12

12/13

13/14

14/15

15/16

16/17

17/18

18/19

19/20

20/21

21/22

22/23

VAL anos 1-10 (fluxo de caixa liberto descontado, excluindo dívidas)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

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[...]

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[...]

Valor terminal

[...]

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VAL da bonificação da Postcomm

[...]

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[...]

[...]

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[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Valor de empresa

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[...]

[...]

[...]

[...]

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[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Juros dos fluxos de caixa

[...]

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[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Levantamento e reembolso da dívida/ investimento de fundos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

—

—

—

—

—

—

[...]

[...]

[...]

Dívida remanescente no fim do período previsto

[...]

Avaliação do défice relativo às pensões

[...]

—

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Balanço da conta de garantia, incluindo juros acumulados

[...]

[...]

Reembolso da conta de garantia (não semestral)

[...]

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

—

[...]

[...]

[...]

—

—

—

—

—

—

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Requisitos da conta de garantia

[...]

[...]

Empréstimo accionista

[...]

[...]

Valor do capital próprio

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

CENÁRIO ALTERNATIVO

Valor do capital próprio

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Valor progressivo do capital próprio

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[..]

[...]

[...]

[..]

[...]

[..]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| (83) | Como a diferença de [...] GBP é superior ao montante investido, o Reino Unido alega ter demonstrado que o investimento foi feito em condições comerciais. Não obstante, a Comissão entende que esta alegação deve ser analisada com mais pormenor. |
| --- | --- |

(83)

Como a diferença de [...] GBP é superior ao montante investido, o Reino Unido alega ter demonstrado que o investimento foi feito em condições comerciais. Não obstante, a Comissão entende que esta alegação deve ser analisada com mais pormenor.

| (84) | De acordo com o quadro anterior:






  a) | as receitas geradas no cenário de investimento não proporcionam quaisquer retornos aos accionistas nos primeiros [...] anos do plano; |
| --- | --- | --- |

(84)

De acordo com o quadro anterior:

a)

as receitas geradas no cenário de investimento não proporcionam quaisquer retornos aos accionistas nos primeiros [...] anos do plano;

| b) | o cenário de investimento baseia-se em grande medida no valor terminal calculado para o exercício 2016/2017; |
| --- | --- |

b)

o cenário de investimento baseia-se em grande medida no valor terminal calculado para o exercício 2016/2017;

| c) | o cenário de investimento não gera quaisquer receitas nos primeiros [...] anos, após o que as receitas geradas se destinam exclusivamente ao reembolso da dívida e ao pagamento de compensação do défice relativo às pensões até 2013/2014; |
| --- | --- |

c)

o cenário de investimento não gera quaisquer receitas nos primeiros [...] anos, após o que as receitas geradas se destinam exclusivamente ao reembolso da dívida e ao pagamento de compensação do défice relativo às pensões até 2013/2014;

| d) | após 2016/2017 (e partindo do princípio de que apenas se pode confiar minimamente em previsões a tão longo prazo), o cenário alternativo proporciona maiores rendimentos porque o défice relativo às pensões foi reembolsado, reembolso esse que anulou o rendimento positivo em 2013-2016. Este facto faz com que o valor terminal adquira ainda mais importância no cenário de investimento. |
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d)

após 2016/2017 (e partindo do princípio de que apenas se pode confiar minimamente em previsões a tão longo prazo), o cenário alternativo proporciona maiores rendimentos porque o défice relativo às pensões foi reembolsado, reembolso esse que anulou o rendimento positivo em 2013-2016. Este facto faz com que o valor terminal adquira ainda mais importância no cenário de investimento.

| (85) | Além disso, a Comissão confirmou que mesmo após os primeiros [...] anos, não é claro se os montantes nos anos de [...] correspondem efectivamente a dividendos que possam ser distribuídos aos accionistas. Tal deve-se ao facto de a inclusão no balanço (de acordo com as novas regras contabilísticas) do défice relativo às pensões do RM resultar num valor negativo da empresa em termos contabilísticos, o que coloca graves entraves a qualquer levantamento de receitas sob a forma de dividendos, mesmo a partir de [...]. No relatório original da Deloitte apresentado pelo Reino Unido, [...]. |
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(85)

Além disso, a Comissão confirmou que mesmo após os primeiros [...] anos, não é claro se os montantes nos anos de [...] correspondem efectivamente a dividendos que possam ser distribuídos aos accionistas. Tal deve-se ao facto de a inclusão no balanço (de acordo com as novas regras contabilísticas) do défice relativo às pensões do RM resultar num valor negativo da empresa em termos contabilísticos, o que coloca graves entraves a qualquer levantamento de receitas sob a forma de dividendos, mesmo a partir de [...]. No relatório original da Deloitte apresentado pelo Reino Unido, [...].

| (86) | Atendendo ao padrão dos retornos aos accionistas (que provêm, na sua esmagadora maioria, do valor terminal e muito pouco ou quase nada de dividendos), a Comissão crê que um investidor privado esperaria alguns retornos em numerário nos [...] anos após o investimento e estaria apreensivo pelo facto de todos, ou quase todos, os retornos do investimento procederem do valor terminal no ano [...]. Uma vez que o valor terminal seria essencialmente o valor dos fluxos de caixa a partir do ano [...], descontado ao ano [...], espera-se que o investidor privado acredite que embora não dê azo a quaisquer dividendos em [...] anos, o seu investimento seja, mesmo assim, um bom investimento tendo em conta as perspectivas após o ano [...]. Dado que as previsões a tão longo prazo estão sujeitas a muitas variáveis imprevisíveis e que, por conseguinte, têm uma fiabilidade reduzida, a Comissão crê que um investidor privado não estaria disposto a investir nessas condições, sobretudo no sector postal, cujas perspectivas a longo prazo são incertas. A Comissão duvida ainda que tal investidor estivesse disposto a subordinar em tão grande medida os seus interesses enquanto accionista aos dos trabalhadores/pensionistas e ao reembolso da dívida. |
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(86)

Atendendo ao padrão dos retornos aos accionistas (que provêm, na sua esmagadora maioria, do valor terminal e muito pouco ou quase nada de dividendos), a Comissão crê que um investidor privado esperaria alguns retornos em numerário nos [...] anos após o investimento e estaria apreensivo pelo facto de todos, ou quase todos, os retornos do investimento procederem do valor terminal no ano [...]. Uma vez que o valor terminal seria essencialmente o valor dos fluxos de caixa a partir do ano [...], descontado ao ano [...], espera-se que o investidor privado acredite que embora não dê azo a quaisquer dividendos em [...] anos, o seu investimento seja, mesmo assim, um bom investimento tendo em conta as perspectivas após o ano [...]. Dado que as previsões a tão longo prazo estão sujeitas a muitas variáveis imprevisíveis e que, por conseguinte, têm uma fiabilidade reduzida, a Comissão crê que um investidor privado não estaria disposto a investir nessas condições, sobretudo no sector postal, cujas perspectivas a longo prazo são incertas. A Comissão duvida ainda que tal investidor estivesse disposto a subordinar em tão grande medida os seus interesses enquanto accionista aos dos trabalhadores/pensionistas e ao reembolso da dívida.

| (87) | Não só o cenário de investimento se baseia largamente no valor terminal calculado para 2016/2017, como também este valor terminal se pode pôr em causa, tanto pela metodologia de cálculo como pelos montantes subjacentes. No que diz respeito à metodologia, chegou-se ao valor terminal tomando o valor EBITDA no ano terminal multiplicado por um factor que corresponde ao rácio entre o valor de empresa e o EBIDTA em equivalentes do sector. Escolheu-se a TNT e a Deutsche Post/DHL porque embora o RM não se encontre actualmente em termos de igualdade com estas empresas, tal verificar-se-á decorridos [...] anos de plano de investimento. Esta abordagem resulta num valor de empresa (aproximadamente a dívida mais o capital próprio), que não é coerente com a abordagem descrita no considerando 81, que implica a aplicação de um valor do capital próprio como valor terminal. Com a aplicação de um valor do capital próprio adequado, o valor terminal muda consideravelmente – ou seja, diminui. No que diz respeito aos montantes subjacentes que dão origem ao valor terminal, a Comissão observa, em especial, que as projecções dos lucros do RM antes dos juros, impostos e depreciação (EBIDTA) apresentavam um crescimento anual de [...] no período de execução do plano. A Comissão considerou que esta projecção era extremamente optimista num sector recém-liberalizado, regulado e estabelecido. |
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(87)

Não só o cenário de investimento se baseia largamente no valor terminal calculado para 2016/2017, como também este valor terminal se pode pôr em causa, tanto pela metodologia de cálculo como pelos montantes subjacentes. No que diz respeito à metodologia, chegou-se ao valor terminal tomando o valor EBITDA no ano terminal multiplicado por um factor que corresponde ao rácio entre o valor de empresa e o EBIDTA em equivalentes do sector. Escolheu-se a TNT e a Deutsche Post/DHL porque embora o RM não se encontre actualmente em termos de igualdade com estas empresas, tal verificar-se-á decorridos [...] anos de plano de investimento. Esta abordagem resulta num valor de empresa (aproximadamente a dívida mais o capital próprio), que não é coerente com a abordagem descrita no considerando 81, que implica a aplicação de um valor do capital próprio como valor terminal. Com a aplicação de um valor do capital próprio adequado, o valor terminal muda consideravelmente – ou seja, diminui. No que diz respeito aos montantes subjacentes que dão origem ao valor terminal, a Comissão observa, em especial, que as projecções dos lucros do RM antes dos juros, impostos e depreciação (EBIDTA) apresentavam um crescimento anual de [...] no período de execução do plano. A Comissão considerou que esta projecção era extremamente optimista num sector recém-liberalizado, regulado e estabelecido.

| (88) | A Comissão submeteu o cálculo apresentado pelo Reino Unido a vários testes, variando os pressupostos utilizados e a metodologia de cálculo, sobretudo no que se refere ao valor terminal. Verificou que, dada a importância do valor terminal nos montantes apresentados, bastavam pequenas variações na metodologia, por exemplo um cálculo diferente do valor terminal ou um crescimento dos lucros menos optimista, para alterar consideravelmente a avaliação do investimento. |
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(88)

A Comissão submeteu o cálculo apresentado pelo Reino Unido a vários testes, variando os pressupostos utilizados e a metodologia de cálculo, sobretudo no que se refere ao valor terminal. Verificou que, dada a importância do valor terminal nos montantes apresentados, bastavam pequenas variações na metodologia, por exemplo um cálculo diferente do valor terminal ou um crescimento dos lucros menos optimista, para alterar consideravelmente a avaliação do investimento.

| (89) | Em conclusão, a Comissão não pôde concluir que a libertação dos fundos controlados integralmente pelos accionistas para efeitos da sua utilização pelo RM para alterar os pagamentos obrigatórios de compensação do défice do seu regime de pensões, depositando para tal esses fundos numa conta de garantia, respeitava o princípio do investidor numa economia de mercado. |
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(89)

Em conclusão, a Comissão não pôde concluir que a libertação dos fundos controlados integralmente pelos accionistas para efeitos da sua utilização pelo RM para alterar os pagamentos obrigatórios de compensação do défice do seu regime de pensões, depositando para tal esses fundos numa conta de garantia, respeitava o princípio do investidor numa economia de mercado.

| (90) | Por conseguinte, a Comissão decidiu examinar a compatibilidade de eventuais auxílios contemplados na medida (ver o ponto 6). |
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(90)

Por conseguinte, a Comissão decidiu examinar a compatibilidade de eventuais auxílios contemplados na medida (ver o ponto 6).

5.3.2.   Cálculo do montante do auxílio

| (91) | A medida produz efeito no Royal Mail através dos seus pagamentos para o regime de pensões, a fim de dar resposta ao défice das pensões que, em resultado da medida, podem prolongar-se durante um número de anos superior ao que normalmente seria permitido. Por conseguinte, estes pagamentos são menores nos primeiros anos (porque, na ausência da medida, o RM teria de responder com maior prontidão ao problema do défice e, assim, fazer contribuições mais elevadas) mas aumentarão nos últimos anos, uma vez colmatado o défice. |
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(91)

A medida produz efeito no Royal Mail através dos seus pagamentos para o regime de pensões, a fim de dar resposta ao défice das pensões que, em resultado da medida, podem prolongar-se durante um número de anos superior ao que normalmente seria permitido. Por conseguinte, estes pagamentos são menores nos primeiros anos (porque, na ausência da medida, o RM teria de responder com maior prontidão ao problema do défice e, assim, fazer contribuições mais elevadas) mas aumentarão nos últimos anos, uma vez colmatado o défice.

| (92) | Avaliar esta vantagem através do cálculo do valor actual líquido dos pagamentos de tesouraria alterados requer que se parta de determinados pressupostos, relativos, nomeadamente, ao prazo necessário para resolver a questão do défice na ausência da medida e à selecção de uma taxa de desconto. A Comissão aceitar utilizar um período de doze anos para dar resposta ao défice, a base do «cenário alternativo» examinado no considerando 80 que foi apresentada pelo Royal Mail à autoridade reguladora dos serviços postais do Reino Unido no contexto da revisão da fixação de preços. Este prazo é ligeiramente superior ao período de dez anos utilizado como referência pela autoridade reguladora das pensões do Reino Unido (21). No entanto, tendo em conta a aplicação do prazo de doze anos noutros contextos, bem como a vasta dimensão do défice em relação à empresa — que implicaria, em geral, um prazo mais alargado para a sua resolução — a Comissão crê que este pressuposto é aceitável. A Comissão aplicou uma taxa de desconto de 12 %, que representa o custo do capital próprio. Deste modo, para o Royal Mail, o valor da alteração das contribuições para as pensões decorrente da medida ascende a [...] GBP. |
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(92)

Avaliar esta vantagem através do cálculo do valor actual líquido dos pagamentos de tesouraria alterados requer que se parta de determinados pressupostos, relativos, nomeadamente, ao prazo necessário para resolver a questão do défice na ausência da medida e à selecção de uma taxa de desconto. A Comissão aceitar utilizar um período de doze anos para dar resposta ao défice, a base do «cenário alternativo» examinado no considerando 80 que foi apresentada pelo Royal Mail à autoridade reguladora dos serviços postais do Reino Unido no contexto da revisão da fixação de preços. Este prazo é ligeiramente superior ao período de dez anos utilizado como referência pela autoridade reguladora das pensões do Reino Unido (21). No entanto, tendo em conta a aplicação do prazo de doze anos noutros contextos, bem como a vasta dimensão do défice em relação à empresa — que implicaria, em geral, um prazo mais alargado para a sua resolução — a Comissão crê que este pressuposto é aceitável. A Comissão aplicou uma taxa de desconto de 12 %, que representa o custo do capital próprio. Deste modo, para o Royal Mail, o valor da alteração das contribuições para as pensões decorrente da medida ascende a [...] GBP.

5.4.   Empréstimo accionista de 300 milhões de GBP

| (93) | Tal como atrás se refere, o empréstimo accionista está subordinado tanto à outra dívida do RM como ao interesse dos pensionistas (não pode ser reembolsado antes da libertação da conta de garantia). Este facto levou a Comissão a considerar se a medida não deveria ser assimilada a uma injecção de capital (ver também a nota de pé-de-página 19). |
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(93)

Tal como atrás se refere, o empréstimo accionista está subordinado tanto à outra dívida do RM como ao interesse dos pensionistas (não pode ser reembolsado antes da libertação da conta de garantia). Este facto levou a Comissão a considerar se a medida não deveria ser assimilada a uma injecção de capital (ver também a nota de pé-de-página 19).

| (94) | A Comissão determinou (22), contudo, que a subordinação não obsta a que os empréstimos sejam avaliados para efeitos da determinação da existência de um auxílio estatal tal como ocorre com os empréstimos não subordinados. Tais empréstimos podem, por conseguinte, ser avaliados de acordo com as condições previstas na comunicação sobre taxas de referência (23), embora a um nível de classificação inferior ao dos seus equivalentes não subordinados. |
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(94)

A Comissão determinou (22), contudo, que a subordinação não obsta a que os empréstimos sejam avaliados para efeitos da determinação da existência de um auxílio estatal tal como ocorre com os empréstimos não subordinados. Tais empréstimos podem, por conseguinte, ser avaliados de acordo com as condições previstas na comunicação sobre taxas de referência (23), embora a um nível de classificação inferior ao dos seus equivalentes não subordinados.

| (95) | A comunicação sobre taxas de referência de 1997, que vigorava em 2007, fixava as taxas por referência a taxas observadas de duração específica, nomeadamente, cinco anos. A medida objecto de avaliação, todavia, teria a mesma duração da conta de garantia, que se previa seria de 17 anos. Aquando da concessão do empréstimo, a curva de rendimentos no Reino Unido manifestava uma tendência descendente, tal como em 1999. Embora a taxa de referência fosse de 5,9 %, os swaps de taxas de juro a 15 anos em libras esterlinas eram, no final de Março de 2007, de 5,2 %. A comunicação sobre taxas de referência de 1997 utilizava como parâmetro de referência taxas swap interbancárias a cinco anos, pelo que a Comissão considera a taxa correspondente a 15 anos como um parâmetro de referência adequado para a medida em causa. Esta taxa deve ser acrescida do prémio fixo de 75 pontos de base fixados na comunicação, fixando-se assim em 5,95 %. |
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(95)

A comunicação sobre taxas de referência de 1997, que vigorava em 2007, fixava as taxas por referência a taxas observadas de duração específica, nomeadamente, cinco anos. A medida objecto de avaliação, todavia, teria a mesma duração da conta de garantia, que se previa seria de 17 anos. Aquando da concessão do empréstimo, a curva de rendimentos no Reino Unido manifestava uma tendência descendente, tal como em 1999. Embora a taxa de referência fosse de 5,9 %, os swaps de taxas de juro a 15 anos em libras esterlinas eram, no final de Março de 2007, de 5,2 %. A comunicação sobre taxas de referência de 1997 utilizava como parâmetro de referência taxas swap interbancárias a cinco anos, pelo que a Comissão considera a taxa correspondente a 15 anos como um parâmetro de referência adequado para a medida em causa. Esta taxa deve ser acrescida do prémio fixo de 75 pontos de base fixados na comunicação, fixando-se assim em 5,95 %.

| (96) | A taxa assim determinada deveria ser ainda ajustada para reflectir o grau de segurança e de subordinação. |
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(96)

A taxa assim determinada deveria ser ainda ajustada para reflectir o grau de segurança e de subordinação.

| (97) | Uma vez que empréstimo accionista não está garantido, deve considerar-se, por conseguinte, que a constituição da respectiva garantia é inferior ao que normalmente seria exigido pelos bancos. Nestes casos, a comunicação sobre taxas de referência de 1997 estabelece uma margem de 400 ou mais pontos de base sobre o parâmetro de referência pertinente se nenhum banco privado tiver aceite conceder o empréstimo em causa. Em conformidade com as anteriores decisões (24) da Comissão ao abrigo da comunicação sobre taxas de referência de 1997, a Comissão crê que a taxa deve ser acrescida de um prémio de 400 pontos de base, que reflectem a falta de garantia, e 200 pontos de base devido à natureza subordinada do instrumento. |
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(97)

Uma vez que empréstimo accionista não está garantido, deve considerar-se, por conseguinte, que a constituição da respectiva garantia é inferior ao que normalmente seria exigido pelos bancos. Nestes casos, a comunicação sobre taxas de referência de 1997 estabelece uma margem de 400 ou mais pontos de base sobre o parâmetro de referência pertinente se nenhum banco privado tiver aceite conceder o empréstimo em causa. Em conformidade com as anteriores decisões (24) da Comissão ao abrigo da comunicação sobre taxas de referência de 1997, a Comissão crê que a taxa deve ser acrescida de um prémio de 400 pontos de base, que reflectem a falta de garantia, e 200 pontos de base devido à natureza subordinada do instrumento.

| (98) | Tendo em conta que a taxa do empréstimo de [...] % é superior à soma de 5,95 % e 600 pontos de base, a Comissão pode aceitar que, analisada isoladamente, a medida não constitui um auxílio estatal. |
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(98)

Tendo em conta que a taxa do empréstimo de [...] % é superior à soma de 5,95 % e 600 pontos de base, a Comissão pode aceitar que, analisada isoladamente, a medida não constitui um auxílio estatal.

| (99) | Uma vez que as facilidades de 2007 foram concedidas como parte de um pacote juntamente com outras medidas, a Comissão deve determinar se esta análise isolada é concludente. Este aspecto é aprofundado na parte 5.5. |
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(99)

Uma vez que as facilidades de 2007 foram concedidas como parte de um pacote juntamente com outras medidas, a Comissão deve determinar se esta análise isolada é concludente. Este aspecto é aprofundado na parte 5.5.

5.5.   Análise isolada das medidas de 2007

| (100) | A Comissão determinou que, analisadas isoladamente, duas das medidas de 2007 (as facilidades de crédito de 2007 e o empréstimo accionista de 300 milhões de GBP) não constituem auxílio estatal, mas não pôde chegar à mesma conclusão no que respeita à medida relativa às pensões. Tendo em conta que as medidas foram anunciadas em simultâneo, a Comissão deve avaliar se pode confirmar a conclusão de que não existe auxílio à luz da jurisprudência do Tribunal (25). |
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(100)

A Comissão determinou que, analisadas isoladamente, duas das medidas de 2007 (as facilidades de crédito de 2007 e o empréstimo accionista de 300 milhões de GBP) não constituem auxílio estatal, mas não pôde chegar à mesma conclusão no que respeita à medida relativa às pensões. Tendo em conta que as medidas foram anunciadas em simultâneo, a Comissão deve avaliar se pode confirmar a conclusão de que não existe auxílio à luz da jurisprudência do Tribunal (25).

| (101) | A Comissão verificou que as facilidades de crédito prorrogadas em 2007 eram, na prática, a continuação das medidas concedidas em 2003, se bem que em condições revistas. Daqui se depreende que, quando se concedeu a medida pela primeira vez, a medida relativa às pensões não existia. A finalidade das facilidades de crédito e da medida relativa às pensões pode também diferenciar-se: as primeiras proporcionam uma fonte externa de financiamento para o plano de transformação do Royal Mail, ao passo que a última se destina a propiciar a garantia para o reembolso do défice em 17 anos. Tal como se observou anteriormente, a garantia adquirida sobre os activos do RM relativamente às facilidades de crédito estava em conformidade com a prática do mercado. Os três critérios estabelecidos pelo tribunal (cronologia, finalidade e situação na altura de adopção da medida) sustentam a natureza de auxílio estatal das facilidades de crédito analisadas isoladamente. |
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(101)

A Comissão verificou que as facilidades de crédito prorrogadas em 2007 eram, na prática, a continuação das medidas concedidas em 2003, se bem que em condições revistas. Daqui se depreende que, quando se concedeu a medida pela primeira vez, a medida relativa às pensões não existia. A finalidade das facilidades de crédito e da medida relativa às pensões pode também diferenciar-se: as primeiras proporcionam uma fonte externa de financiamento para o plano de transformação do Royal Mail, ao passo que a última se destina a propiciar a garantia para o reembolso do défice em 17 anos. Tal como se observou anteriormente, a garantia adquirida sobre os activos do RM relativamente às facilidades de crédito estava em conformidade com a prática do mercado. Os três critérios estabelecidos pelo tribunal (cronologia, finalidade e situação na altura de adopção da medida) sustentam a natureza de auxílio estatal das facilidades de crédito analisadas isoladamente.

| (102) | Relativamente ao empréstimo accionista, a decisão de conceder esta medida foi posterior às outras medidas de 2007. O empréstimo foi acrescentado ao quadro financeiro anteriormente anunciado a fim de assegurar uma margem de financiamento suficiente para que o Royal Mail pudesse executar o seu plano de transformação, na sequência do decréscimo dos resultados previstos para o período de execução do plano. Tal como em relação às facilidades de crédito, também aqui se pode distinguir esta medida da medida relativa às pensões no que diz respeito às respectivas finalidades. Por último, a situação no RM na altura da concessão do empréstimo não invalida a conclusão de que não existe auxílio, porque a situação foi já devidamente contemplada na avaliação da adequação da taxa de juro. |
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(102)

Relativamente ao empréstimo accionista, a decisão de conceder esta medida foi posterior às outras medidas de 2007. O empréstimo foi acrescentado ao quadro financeiro anteriormente anunciado a fim de assegurar uma margem de financiamento suficiente para que o Royal Mail pudesse executar o seu plano de transformação, na sequência do decréscimo dos resultados previstos para o período de execução do plano. Tal como em relação às facilidades de crédito, também aqui se pode distinguir esta medida da medida relativa às pensões no que diz respeito às respectivas finalidades. Por último, a situação no RM na altura da concessão do empréstimo não invalida a conclusão de que não existe auxílio, porque a situação foi já devidamente contemplada na avaliação da adequação da taxa de juro.

| (103) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a única medida em relação à qual não é possível excluir a existência de um elemento de auxílio e cuja compatibilidade deve, por conseguinte, ser avaliada, é a medida relativa às pensões. Essa avaliação é exposta na parte seguinte. |
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(103)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a única medida em relação à qual não é possível excluir a existência de um elemento de auxílio e cuja compatibilidade deve, por conseguinte, ser avaliada, é a medida relativa às pensões. Essa avaliação é exposta na parte seguinte.

6.   COMPATIBILIDADE COM O MERCADO COMUM

6.1.   Critérios de avaliação

| (104) | A medida relativa às pensões só pode ser declarada compatível pela Comissão a título da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, segundo o qual um auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades ou regiões económicas pode ser declarado compatível com o mercado comum quando não altere as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum (26). Além disso, há jurisprudência relativa à aplicação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado ao caso específico das medidas relativas às pensões, e a análise seguinte avalia a medida à luz dessa jurisprudência. Consequentemente, a presente decisão não constitui uma aplicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade para efeitos da parte 3.3. dessas orientações (27). |
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(104)

A medida relativa às pensões só pode ser declarada compatível pela Comissão a título da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, segundo o qual um auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades ou regiões económicas pode ser declarado compatível com o mercado comum quando não altere as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum (26). Além disso, há jurisprudência relativa à aplicação da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado ao caso específico das medidas relativas às pensões, e a análise seguinte avalia a medida à luz dessa jurisprudência. Consequentemente, a presente decisão não constitui uma aplicação das orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade para efeitos da parte 3.3. dessas orientações (27).

6.2.   Antecedentes dos acordos sobre pensões do Royal Mail

| (105) | A fim de avaliar a compatibilidade da medida relativa às pensões, é necessário descrever os antecedentes do Royal Mail e do seu acordo sobre pensões. |
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(105)

A fim de avaliar a compatibilidade da medida relativa às pensões, é necessário descrever os antecedentes do Royal Mail e do seu acordo sobre pensões.

| (106) | Em 1969, o Royal Mail (à data denominado Post Office) deixou de ser um serviço da administração pública, passando a «empresa pública», ao abrigo da lei relativa aos serviços postais de 1969. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 43.o, os acordos sobre pensões dos trabalhadores do Post Office careciam da aprovação do Ministro dos Correios e Telecomunicações. Os trabalhadores deixaram oficialmente de ser funcionário públicos, mantendo, todavia, os direitos de pensão adquiridos e continuando a adquirir direitos essencialmente nas mesmas condições que os funcionários. Nestas condições, a pensão final era determinada em função dos anos de serviço e do último salário. Era, por conseguinte, um regime de pensões com «prestações definidas», já que o nível da pensão era determinado pelas regras do regime. O regime de pensões separou-se do regime da função pública e converteu-se num regime por capitalização cujos activos detidos devem garantir a cobertura dos seus compromissos (à semelhança dos regimes de pensões das empresas no Reino Unido). |
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(106)

Em 1969, o Royal Mail (à data denominado Post Office) deixou de ser um serviço da administração pública, passando a «empresa pública», ao abrigo da lei relativa aos serviços postais de 1969. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 43.o, os acordos sobre pensões dos trabalhadores do Post Office careciam da aprovação do Ministro dos Correios e Telecomunicações. Os trabalhadores deixaram oficialmente de ser funcionário públicos, mantendo, todavia, os direitos de pensão adquiridos e continuando a adquirir direitos essencialmente nas mesmas condições que os funcionários. Nestas condições, a pensão final era determinada em função dos anos de serviço e do último salário. Era, por conseguinte, um regime de pensões com «prestações definidas», já que o nível da pensão era determinado pelas regras do regime. O regime de pensões separou-se do regime da função pública e converteu-se num regime por capitalização cujos activos detidos devem garantir a cobertura dos seus compromissos (à semelhança dos regimes de pensões das empresas no Reino Unido).

| (107) | Em 1987 e 2008, os acordos sobre pensões foram objecto de revisões significativas (na última ocasião, estas medidas estavam já em preparação quando a medida relativa às pensões foi adoptada). As condições revistas de 1987 eram ainda condições de «prestações definidas», ou seja, uma pensão baseada no último salário, proporcional ao número de anos de serviço. Ao abrigo da revisão de 2008, os novos trabalhadores aderem ao regime nos termos de uma «contribuição definida», em que o nível da pensão final depende do rendimento dos activos do fundo. Em ambos os casos, os novos trabalhadores tinham de aderir ao abrigo das condições revistas, ao passo que os antigos trabalhadores continuavam a adquirir direitos em condições iguais ou semelhantes às anteriores. |
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(107)

Em 1987 e 2008, os acordos sobre pensões foram objecto de revisões significativas (na última ocasião, estas medidas estavam já em preparação quando a medida relativa às pensões foi adoptada). As condições revistas de 1987 eram ainda condições de «prestações definidas», ou seja, uma pensão baseada no último salário, proporcional ao número de anos de serviço. Ao abrigo da revisão de 2008, os novos trabalhadores aderem ao regime nos termos de uma «contribuição definida», em que o nível da pensão final depende do rendimento dos activos do fundo. Em ambos os casos, os novos trabalhadores tinham de aderir ao abrigo das condições revistas, ao passo que os antigos trabalhadores continuavam a adquirir direitos em condições iguais ou semelhantes às anteriores.

6.3.   Decisões anteriores da Comissão relativas aos compromissos das pensões e respectiva aplicabilidade à situação do Royal Mail

| (108) | Na sua decisão de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao auxílio estatal concedido pela França à EDF e às indústrias da electricidade e do gás (28), a Comissão declarou compatível com o mercado comum um auxílio estatal que dispensa as empresas de um determinado sector de determinados compromissos em matéria de pensões que ultrapassam os estabelecidos nas convenções gerais em matéria de reforma e que foram acordados durante o período de monopólio. Nesta ocasião, a Comissão considerou que a redução parcial dos encargos resultantes do mecanismo de financiamento dos direitos específicos de reforma, adquiridos antes da data da reforma, constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, que podia ser declarado compatível com o mercado comum. A Comissão considerou na sua análise da compatibilidade que, pela sua natureza, a situação da EDF não era muito diferente da dos «custos ociosos» no domínio da energia. |
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(108)

Na sua decisão de 16 de Dezembro de 2003 relativa ao auxílio estatal concedido pela França à EDF e às indústrias da electricidade e do gás (28), a Comissão declarou compatível com o mercado comum um auxílio estatal que dispensa as empresas de um determinado sector de determinados compromissos em matéria de pensões que ultrapassam os estabelecidos nas convenções gerais em matéria de reforma e que foram acordados durante o período de monopólio. Nesta ocasião, a Comissão considerou que a redução parcial dos encargos resultantes do mecanismo de financiamento dos direitos específicos de reforma, adquiridos antes da data da reforma, constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, que podia ser declarado compatível com o mercado comum. A Comissão considerou na sua análise da compatibilidade que, pela sua natureza, a situação da EDF não era muito diferente da dos «custos ociosos» no domínio da energia.

| (109) | Na sua decisão de 10 de Outubro de 2007 relativa aos auxílios estatais concedidos pela França com vista à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto de La Poste (29), a Comissão considerou que as medidas de auxílio em causa dispensavam La Poste de determinados compromissos em matéria de pensões que ultrapassavam os estabelecidos no regime geral de pensões e que foram acordados durante o período de monopólio. Esses compromissos eram fruto, em primeiro lugar, das elevadas contribuições para pensões pagas relativamente aos trabalhadores que tinham estatuto de funcionários públicos e, em segundo lugar, da exigência de garantir o equilíbrio do seu regime de reforma para estes trabalhadores. |
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(109)

Na sua decisão de 10 de Outubro de 2007 relativa aos auxílios estatais concedidos pela França com vista à reforma das modalidades de financiamento das pensões dos funcionários públicos destacados junto de La Poste (29), a Comissão considerou que as medidas de auxílio em causa dispensavam La Poste de determinados compromissos em matéria de pensões que ultrapassavam os estabelecidos no regime geral de pensões e que foram acordados durante o período de monopólio. Esses compromissos eram fruto, em primeiro lugar, das elevadas contribuições para pensões pagas relativamente aos trabalhadores que tinham estatuto de funcionários públicos e, em segundo lugar, da exigência de garantir o equilíbrio do seu regime de reforma para estes trabalhadores.

| (110) | A Comissão concluiu que as medidas constituíam auxílio estatal que, não obstante, era compatível com o mercado comum ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Neste sentido, observou que as medidas se limitavam ao estritamente necessário para estabelecer condições equitativas no que se refere a contribuições para a segurança social e pagamentos de impostos e, em última análise, favoreceriam o desenvolvimento da concorrência e da liberalização do sector postal. Mais notou, por analogia com a decisão relativa à EDF, que La Poste já não recrutava funcionários públicos, que os futuros pagamentos de pensões da La Poste a colocavam numa situação comparável face aos seus concorrentes no que diz respeito às contribuições para a segurança social e os pagamentos de impostos e que as obrigações decorrentes da Lei de 1990 antes da liberalização do sector postal teriam afectado a competitividade da La Poste num sector em processo de liberalização. |
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(110)

A Comissão concluiu que as medidas constituíam auxílio estatal que, não obstante, era compatível com o mercado comum ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Neste sentido, observou que as medidas se limitavam ao estritamente necessário para estabelecer condições equitativas no que se refere a contribuições para a segurança social e pagamentos de impostos e, em última análise, favoreceriam o desenvolvimento da concorrência e da liberalização do sector postal. Mais notou, por analogia com a decisão relativa à EDF, que La Poste já não recrutava funcionários públicos, que os futuros pagamentos de pensões da La Poste a colocavam numa situação comparável face aos seus concorrentes no que diz respeito às contribuições para a segurança social e os pagamentos de impostos e que as obrigações decorrentes da Lei de 1990 antes da liberalização do sector postal teriam afectado a competitividade da La Poste num sector em processo de liberalização.

| (111) | Em França, os regimes de pensões profissionais («segundo pilar») são obrigatórios e financiados de acordo com o princípio da repartição. Em geral, o pagamento das contribuições pelo empregador exonera-o de qualquer outra responsabilidade de financiamento dos direitos de pensão resultantes. O facto de a La Poste ser obrigada, ao abrigo da lei de 1990, a garantir o equilíbrio do seu regime de reforma para funcionários públicos, impôs a esta empresa uma obrigação que outras empresas não tinham de respeitar. |
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(111)

Em França, os regimes de pensões profissionais («segundo pilar») são obrigatórios e financiados de acordo com o princípio da repartição. Em geral, o pagamento das contribuições pelo empregador exonera-o de qualquer outra responsabilidade de financiamento dos direitos de pensão resultantes. O facto de a La Poste ser obrigada, ao abrigo da lei de 1990, a garantir o equilíbrio do seu regime de reforma para funcionários públicos, impôs a esta empresa uma obrigação que outras empresas não tinham de respeitar.

| (112) | No Reino Unido, o sistema de pensões é diferente do que vigora em França. A maior parte dos regimes de pensões profissionais é «externalizada», ou seja, não adere ao State Earnings Pension Scheme (SERPS), regime obrigatório de reforma complementar. Na sua maioria, as grandes empresas têm os seus próprios regimes de pensão. Ao abrigo da lei britânica relativa às pensões, estes regimes devem proporcionar direitos de pensão que respeitem determinadas normas e os empregadores devem cumprir determinadas obrigações a fim de garantir o financiamento adequado dos regimes. De acordo com as normas internacionais de informação financeira (IFRS), os empregadores devem registar nos seus balanços os défices desses regimes de pensões. Por conseguinte, as normas que exigem que o Royal Mail responda pelo seu défice não diferem das que são aplicáveis a outras empresas. Contudo, o nível desse défice é o resultado de condições que foram fixadas em virtude do facto de se tratar de propriedade do sector público. |
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(112)

No Reino Unido, o sistema de pensões é diferente do que vigora em França. A maior parte dos regimes de pensões profissionais é «externalizada», ou seja, não adere ao State Earnings Pension Scheme (SERPS), regime obrigatório de reforma complementar. Na sua maioria, as grandes empresas têm os seus próprios regimes de pensão. Ao abrigo da lei britânica relativa às pensões, estes regimes devem proporcionar direitos de pensão que respeitem determinadas normas e os empregadores devem cumprir determinadas obrigações a fim de garantir o financiamento adequado dos regimes. De acordo com as normas internacionais de informação financeira (IFRS), os empregadores devem registar nos seus balanços os défices desses regimes de pensões. Por conseguinte, as normas que exigem que o Royal Mail responda pelo seu défice não diferem das que são aplicáveis a outras empresas. Contudo, o nível desse défice é o resultado de condições que foram fixadas em virtude do facto de se tratar de propriedade do sector público.

| (113) | Assim, o contexto factual e legislativo do Royal Mail difere do das decisões relativas à EDF e La Poste. Não obstante, há determinados aspectos destes casos que, no entender da Comissão, são aplicáveis ao Royal Mail. Em especial, os processos indicam que contribuições para a pensão mais elevadas que sejam fruto da situação específica (e, em especial, do estatuto de funcionário público) e tenham sido definidas durante um período de monopólio podem ser consideradas como custos anormalmente suportados cuja tomada a cargo pelo Estado pode ser compatível com o mercado comum ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. |
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(113)

Assim, o contexto factual e legislativo do Royal Mail difere do das decisões relativas à EDF e La Poste. Não obstante, há determinados aspectos destes casos que, no entender da Comissão, são aplicáveis ao Royal Mail. Em especial, os processos indicam que contribuições para a pensão mais elevadas que sejam fruto da situação específica (e, em especial, do estatuto de funcionário público) e tenham sido definidas durante um período de monopólio podem ser consideradas como custos anormalmente suportados cuja tomada a cargo pelo Estado pode ser compatível com o mercado comum ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.

6.4.   Apreciação da medida relativa às pensões

| (114) | No caso do Royal Mail, os direitos de pensão adquiridos pelos trabalhadores que aderiram ao regime de pensões antes de 1987 estavam claramente alinhados pelos dos funcionários públicos. Em 31 de Março de 2007, o regime de pensões contava com 153 125 membros, que tinham aderido nessas condições, já em situação de reforma a usufruir da respectiva pensão. Estes membros são, assim, antigos trabalhadores já reformados e que, como tal, não prestam serviços à empresa. Segundo as informações prestadas pelas autoridades do Reino Unido, as condições aplicáveis aos membros que aderiram após 1987 não podem definir-se claramente como condições de função pública nem tão pouco como condições de sector privado semelhantes às que os concorrentes do RM provavelmente aplicam no mercado postal recém-liberalizado. Conforme indicado, estas condições deixaram de ser aplicáveis a novos membros a partir de 2008. Em média, os compromissos relativos aos membros que aderiram ao regime de pensões antes de 1987 excedem consideravelmente os correspondentes aos membros que aderiram nas condições aprovadas após a reforma de 1987 e até à nova reforma de 2008. O valor desses compromissos suplementares foi calculado em [...] GBP por trabalhador. |
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(114)

No caso do Royal Mail, os direitos de pensão adquiridos pelos trabalhadores que aderiram ao regime de pensões antes de 1987 estavam claramente alinhados pelos dos funcionários públicos. Em 31 de Março de 2007, o regime de pensões contava com 153 125 membros, que tinham aderido nessas condições, já em situação de reforma a usufruir da respectiva pensão. Estes membros são, assim, antigos trabalhadores já reformados e que, como tal, não prestam serviços à empresa. Segundo as informações prestadas pelas autoridades do Reino Unido, as condições aplicáveis aos membros que aderiram após 1987 não podem definir-se claramente como condições de função pública nem tão pouco como condições de sector privado semelhantes às que os concorrentes do RM provavelmente aplicam no mercado postal recém-liberalizado. Conforme indicado, estas condições deixaram de ser aplicáveis a novos membros a partir de 2008. Em média, os compromissos relativos aos membros que aderiram ao regime de pensões antes de 1987 excedem consideravelmente os correspondentes aos membros que aderiram nas condições aprovadas após a reforma de 1987 e até à nova reforma de 2008. O valor desses compromissos suplementares foi calculado em [...] GBP por trabalhador.

| (115) | Consequentemente, o regime de pensões do Royal Mail suporta ainda compromissos consideráveis que resultam exclusivamente da contratação de pessoal a título de funcionários públicos e durante um período em que o Royal Mail tinha o monopólio da correspondência postal normalizada. Estas condições correspondem às que existiam no processo La Poste. Com base na informação prestada pelo Reino Unido, a Comissão estabeleceu que estes compromissos adicionais ascendiam a um montante de [...] GBP (o produto de 153 125 e [...] GBP) que, assim, excedia por uma margem considerável o cálculo de [...] GBP aplicável ao possível conteúdo de auxílio da medida. Ao realizar esta análise, a Comissão não considerou necessário definir se estes compromissos do regime de pensões constituem o montante integral dos compromissos do regime que podem ser considerados como anormalmente suportados, uma vez que estabeleceu que, de qualquer forma, estes superam o possível conteúdo de auxílio da medida. |
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(115)

Consequentemente, o regime de pensões do Royal Mail suporta ainda compromissos consideráveis que resultam exclusivamente da contratação de pessoal a título de funcionários públicos e durante um período em que o Royal Mail tinha o monopólio da correspondência postal normalizada. Estas condições correspondem às que existiam no processo La Poste. Com base na informação prestada pelo Reino Unido, a Comissão estabeleceu que estes compromissos adicionais ascendiam a um montante de [...] GBP (o produto de 153 125 e [...] GBP) que, assim, excedia por uma margem considerável o cálculo de [...] GBP aplicável ao possível conteúdo de auxílio da medida. Ao realizar esta análise, a Comissão não considerou necessário definir se estes compromissos do regime de pensões constituem o montante integral dos compromissos do regime que podem ser considerados como anormalmente suportados, uma vez que estabeleceu que, de qualquer forma, estes superam o possível conteúdo de auxílio da medida.

| (116) | A Comissão estabeleceu igualmente que, à semelhança das características das medidas do processo La Poste a que se faz referência no considerando 107, as condições que geram os custos adicionais já não são aplicáveis aos novos trabalhadores desde 1987, e as obrigações decorrentes destas condições antes da abertura do sector postal ao mercado teriam afectado o desenvolvimento de uma concorrência efectiva num sector em processo de liberalização. No caso do Royal Mail, a medida não afecta as contribuições para a segurança social e os pagamentos de impostos dos actuais trabalhadores e, por isso, não coloca, neste contexto, o Royal Mail numa posição vantajosa face aos seus concorrentes. |
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(116)

A Comissão estabeleceu igualmente que, à semelhança das características das medidas do processo La Poste a que se faz referência no considerando 107, as condições que geram os custos adicionais já não são aplicáveis aos novos trabalhadores desde 1987, e as obrigações decorrentes destas condições antes da abertura do sector postal ao mercado teriam afectado o desenvolvimento de uma concorrência efectiva num sector em processo de liberalização. No caso do Royal Mail, a medida não afecta as contribuições para a segurança social e os pagamentos de impostos dos actuais trabalhadores e, por isso, não coloca, neste contexto, o Royal Mail numa posição vantajosa face aos seus concorrentes.

| (117) | A Comissão observou também que a forma da medida não afectou os compromissos em matéria de pensões do Royal Mail, permitindo apenas à empresa resolver o problema do défice num prazo mais alargado sem com isso a libertar inteiramente desses compromissos. No processo La Poste, esta libertação foi a forma assumida pela medida, ou seja, o beneficiário foi libertado a título permanente dos compromissos que, de outro modo, teria de suportar, não lhe sendo, portanto, exigido o respectivo registo no balanço. No caso do Royal Mail, a medida não afecta de modo algum o montante do défice das pensões que tem de registar no seu balanço ao abrigo das normas contabilísticas internacionais. Em conformidade com a lei relativa às pensões do Reino Unido, a empresa continua obrigada a tomar as medidas necessárias para eliminar este défice. A medida tem apenas por efeito prolongar o período concedido para o fazer. Se bem que este facto esteja já reflectido na análise anterior e qualquer elemento de auxílio se estime em [...] GBP e não em 850 milhões de GBP, a Comissão entende que, de modo geral, uma medida que exige que o beneficiário reembolse integralmente as suas dívidas afigura-se falsear menos a concorrência do que uma medida que o exonere das suas responsabilidades. |
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(117)

A Comissão observou também que a forma da medida não afectou os compromissos em matéria de pensões do Royal Mail, permitindo apenas à empresa resolver o problema do défice num prazo mais alargado sem com isso a libertar inteiramente desses compromissos. No processo La Poste, esta libertação foi a forma assumida pela medida, ou seja, o beneficiário foi libertado a título permanente dos compromissos que, de outro modo, teria de suportar, não lhe sendo, portanto, exigido o respectivo registo no balanço. No caso do Royal Mail, a medida não afecta de modo algum o montante do défice das pensões que tem de registar no seu balanço ao abrigo das normas contabilísticas internacionais. Em conformidade com a lei relativa às pensões do Reino Unido, a empresa continua obrigada a tomar as medidas necessárias para eliminar este défice. A medida tem apenas por efeito prolongar o período concedido para o fazer. Se bem que este facto esteja já reflectido na análise anterior e qualquer elemento de auxílio se estime em [...] GBP e não em 850 milhões de GBP, a Comissão entende que, de modo geral, uma medida que exige que o beneficiário reembolse integralmente as suas dívidas afigura-se falsear menos a concorrência do que uma medida que o exonere das suas responsabilidades.

| (118) | No que respeita ao efeito desta medida na concorrência, refira-se que os pagamentos que o Royal Mail deve fazer para o regime de pensões, uma vez determinados na sequência das negociações entre a empresa e os administradores fiduciários das pensões, não variam em função dos níveis de produção ou de consumo. A sua redução nos primeiros anos através da medida não afecta, assim, os custos marginais e não é de molde a afectar as decisões comerciais do Royal Mail, em especial as suas futuras decisões de investimento (30). A Comissão conclui, por conseguinte, que o efeito na concorrência não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, na acepção da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. |
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(118)

No que respeita ao efeito desta medida na concorrência, refira-se que os pagamentos que o Royal Mail deve fazer para o regime de pensões, uma vez determinados na sequência das negociações entre a empresa e os administradores fiduciários das pensões, não variam em função dos níveis de produção ou de consumo. A sua redução nos primeiros anos através da medida não afecta, assim, os custos marginais e não é de molde a afectar as decisões comerciais do Royal Mail, em especial as suas futuras decisões de investimento (30). A Comissão conclui, por conseguinte, que o efeito na concorrência não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum, na acepção da alínea c) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado.

| (119) | Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que, comportando a medida relativa às pensões um elemento de auxílio, este seria compatível com o mercado comum. |
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(119)

Tendo em conta o que precede, a Comissão considerou que, comportando a medida relativa às pensões um elemento de auxílio, este seria compatível com o mercado comum.

7.   CONCLUSÃO

| (120) | A Comissão conclui que, contendo a medida relativa às pensões um elemento de auxílio, este foi concretizado ilegalmente, infringindo o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão considera este auxílio compatível. A Comissão conclui que as restantes medidas não constituem auxílios estatais, |
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(120)

A Comissão conclui que, contendo a medida relativa às pensões um elemento de auxílio, este foi concretizado ilegalmente, infringindo o disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão considera este auxílio compatível. A Comissão conclui que as restantes medidas não constituem auxílios estatais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O empréstimo de 2001, as facilidades de crédito e o empréstimo accionista de 2007 não conferem um auxílio estatal ao Royal Mail.

Artigo 2.o

A medida relativa às pensões, no sentido em que comporta um auxílio estatal, é compatível com o mercado comum.

Artigo 3.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 91 de 26.4.2007, p. 34.

1

(2)  JO C 269 de 8.11.2003, p. 23.

2

(3)  JO C 141 de 16.6.2006, p. 2.

3

(4)  JO C 80 de 13.4.2007 p. 5.

4

(5)  Ver nota de pé-de-página 1.

5

(6)  Carta enviada pelas autoridades do Reino Unido em 31 de Outubro de 2006. Entende-se por gilt uma Obrigação do Tesouro do Reino Unido.

6

gilt

(7)  JO L 247 de 14.9.2002, p. 27.

7

(8)  Royal Mail Holdings plc, relatório intercalar não objecto de auditoria relativo ao semestre terminado em 24 de Setembro de 2006.

8

(9)  O «empréstimo de 2001» consiste, de facto, em 20 empréstimos de 25 milhões de GBP, cuja taxa de juro foi determinada de acordo com a data (em 1999-2000) do correspondente levantamento das reservas de tesouraria. Nesta decisão, estes empréstimos independentes são referidos como «fracções» do empréstimo de 2001.

9

(10)  Segredo comercial.

10

(11)  [...]

11

(12)  O prazo das taxas de referência da Comissão era de cinco anos, ao abrigo da metodologia que vigorou até 31 de Dezembro de 2007, e de um ano, em conformidade com a Comunicação adoptada no início de 2008.

12

(13)  JO C 273 de 9.9.1997, p. 3.

13

(14)  Como o empréstimo consiste em diferentes fracções cuja taxa varia em função da data e duração do primeiro levantamento dos fundos pertinentes das reservas do Royal Mail (ver a nota de pé-de-página 6), cada fracção está sujeita a uma taxa distinta. Isto explica o motivo pelo qual 5,8 % representam a taxa média. A taxa aplicável às obrigações do Tesouro correspondia à taxa da obrigação cuja duração mais se aproximava da fracção em causa à data do levantamento.

14

(15)  Uma parte das facilidades de crédito tinha já vencido nesta altura, ascendendo as remanescentes a 844 milhões de GBP.

15

(16)  Um encargo variável é uma forma de garantia que não está vinculada a um activo específico mas sim a uma categoria de activos.

16

(17)  A possibilidade é referida no «Regulatory Code of practice 03», publicado pela autoridade reguladora das pensões do Reino Unido, «Funding Defined Benefits», Fevereiro de 2006, n.o 104. Não obstante, o Reino Unido não apresentou exemplos de aplicação desta possibilidade.

17

o

(18)  Ver, por exemplo, os processos Landesbanken, nomeadamente as decisões HSH NN 71/05, NN 72/05, NN 19/06 e NN 34/07.

18

(19)  O Reino Unido insiste em que as suas empresas públicas só contraem empréstimos junto do Estado. A Comissão não questiona esta política na presente decisão, mas entende que as medidas devem poder ser examinadas separadamente. Em todo o caso, seria muito pouco habitual que um investidor numa economia de mercado fosse simultaneamente o único accionista de uma empresa que não faz parte de um grupo maior, tal como o Royal Mail, e o único banqueiro da empresa.

19

(20)  Para efeitos destas projecções, o investimento incluía o empréstimo accionista de 300 milhões de GBP, porque a dado momento do inquérito a Comissão considerou a possibilidade de esta medida poder também ser equiparada a capital próprio. A Comissão decidiu, por fim, avaliar a medida enquanto empréstimo, como se descreve mais adiante. A mudança de tratamento no quadro não alteraria as conclusões da Comissão quanto à conformidade da medida sobre a conta de garantia relativa às pensões com o mercado.

20

(21)  Autoridade reguladora das pensões: declaração da autoridade reguladora de Maio de 2006: «How the Pensions Regulator will regulate the funding of defined benefits», ponto 3.1.6.

21

(22)  N 55/08 — Alemanha — empréstimos subordinados GA/FEDER. Ver igualmente o processo C 38/05 — Alemanha — Biria, que diz respeito a uma «participação passiva» avaliada ao abrigo da comunicação sobre taxas de referência de 1997.

22

(23)  Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, p. 3).

23

(24)  Processos C 38/05, Biria (JO L 183 de 13.7.2007, p. 27); C 38/07, Arbel Fauvet Rail SA (JO L 238 de 5.9.2008, p. 27); C 95/01, Siderurgica Añon (JO L 311 de 26.11.2005, p. 22); C 20/2000, Sniace (JO L 108 de 30.4.2003, p. 35).

24

(25)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Setembro de 1998, BP Chemicals Limited contra Comissão. Processo T-11/95, ECR [1998], p. II-3235, n.
  o

  170 e seguintes.

25

BP Chemicals Limited contra Comissão

ECR [1998], p. II-3235, n

o

170 e seguintes

(26)  O Reino Unido não invocou o n.o 2 do artigo 86.o do Tratado a título de justificação da compatibilidade de qualquer auxílio concedido ao Royal Mail no quadro da medida relativa às pensões.

26

o

o

(27)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

27

(28)  JO L 49 de 22.2.2005, p. 9.

28

(29)  JO L 63 de 7.3.2008, p. 16.

29

(30)  Ver o n.o 170 da decisão relativa ao processo La Poste.

30

o

La Poste

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| 14.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/36 |
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14.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/36

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo

[notificada com o número C(2009) 5453]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)

(2009/614/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» (1), nomeadamente o artigo 23.o e o n.o 4 do artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | À luz da experiência obtida na sequência do lançamento do Fundo, considera-se adequado prorrogar o período de elegibilidade dos programas anuais para permitir aos Estados-Membros executarem o Fundo de forma eficaz e adaptarem o calendário para a apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual. |
| --- | --- |

(1)

À luz da experiência obtida na sequência do lançamento do Fundo, considera-se adequado prorrogar o período de elegibilidade dos programas anuais para permitir aos Estados-Membros executarem o Fundo de forma eficaz e adaptarem o calendário para a apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual.

| (2) | É igualmente adequado adaptar o procedimento para a apresentação dos programas anuais revistos pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

É igualmente adequado adaptar o procedimento para a apresentação dos programas anuais revistos pelos Estados-Membros.

| (3) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão.

| (4) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o acto de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão.

| (5) | Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité comum «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité comum «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios»,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/458/CE da Comissão (2) é alterada da seguinte forma:

| 1. | No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 21.o do acto de base.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 23.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A fim de rever os programas anuais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 21.o do acto de base, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão um projecto revisto de programa anual até três meses antes do termo do período de elegibilidade. A Comissão deve examinar e aprovar, logo que possível, o programa revisto, segundo o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 21.o do acto de base.».

| 2. | No ponto 4.1 do anexo V, parte A, a expressão «Lista de todas as cobranças pendentes em 30 de Junho do ano N + 2 (N = ano deste programa anual)» é substituída pela expressão «Lista de todas as cobranças pendentes seis meses após o termo do prazo de elegibilidade das despesas». |
| --- | --- |

2.

No ponto 4.1 do anexo V, parte A, a expressão «Lista de todas as cobranças pendentes em 30 de Junho do ano N + 2 (N = ano deste programa anual)» é substituída pela expressão «Lista de todas as cobranças pendentes seis meses após o termo do prazo de elegibilidade das despesas».

| 3. | No anexo XI, o ponto I.4.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | Os custos relativos a um projecto devem ser incorridos e os respectivos pagamentos efectuados (excepto a depreciação) depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade é até 30 de Junho do ano N (3) + 2, o que significa que os custos relativos a um projecto devem ser incorridos antes desta data. |
| --- | --- | --- |

3.

No anexo XI, o ponto I.4.1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

Os custos relativos a um projecto devem ser incorridos e os respectivos pagamentos efectuados (excepto a depreciação) depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade é até 30 de Junho do ano N (3) + 2, o que significa que os custos relativos a um projecto devem ser incorridos antes desta data.

| 4. | No anexo XI, o ponto V.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «3. | As actividades ligadas à assistência técnica e os pagamentos correspondentes devem ser realizados depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade dura até ao termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual.». |
| --- | --- | --- |

4.

No anexo XI, o ponto V.3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.

As actividades ligadas à assistência técnica e os pagamentos correspondentes devem ser realizados depois de 1 de Janeiro do ano referido na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros. O período de elegibilidade dura até ao termo do prazo de apresentação do relatório final sobre a execução do programa anual.».

Artigo 2.o

A presente decisão aplica-se a todos os programas anuais em relação aos quais o pagamento do saldo não tenha sido efectuado na data da sua adopção.

Artigo 3.o

São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 45.

1

(2)  JO L 167 de 27.6.2008, p. 135.

2

(3)  “N” é o ano indicado na decisão financeira que aprova os programas anuais dos Estados-Membros.».

3

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 14.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 210/38 |
| --- | --- | --- | --- |

14.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/38

---

POSIÇÃO COMUM 2009/615/PESC DO CONSELHO

de 13 de Agosto de 2009

que altera a Posição Comum 2006/318/PESC do Conselho relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/318/PESC relativa à prorrogação das medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1).

| (2) | A Posição Comum 2009/351/PESC do Conselho (2), de 27 de Abril de 2009, prorrogou até 30 de Abril de 2010 as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC. |
| --- | --- |

(2)

A Posição Comum 2009/351/PESC do Conselho (2), de 27 de Abril de 2009, prorrogou até 30 de Abril de 2010 as medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC.

| (3) | Em 11 de Agosto de 2009, a União Europeia condenou a sentença pronunciada contra Daw Aung San Suu Kyi e anunciou que iria reagir com novas medidas restritivas específicas. |
| --- | --- |

(3)

Em 11 de Agosto de 2009, a União Europeia condenou a sentença pronunciada contra Daw Aung San Suu Kyi e anunciou que iria reagir com novas medidas restritivas específicas.

| (4) | Perante a gravidade da violação dos direitos fundamentais de Daw Aung San Suu Kyi, o Conselho considera apropriado incluir os membros do aparelho judicial responsáveis pela sentença na lista de pessoas e entidades sujeitas a uma proibição de viajar e a um congelamento de fundos, tal como consta do anexo II à Posição Comum 2006/318/PESC. |
| --- | --- |

(4)

Perante a gravidade da violação dos direitos fundamentais de Daw Aung San Suu Kyi, o Conselho considera apropriado incluir os membros do aparelho judicial responsáveis pela sentença na lista de pessoas e entidades sujeitas a uma proibição de viajar e a um congelamento de fundos, tal como consta do anexo II à Posição Comum 2006/318/PESC.

| (5) | Além disso, o Conselho considera necessário alterar as listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas a fim de alargar o congelamento de fundos às empresas que sejam propriedade ou estejam sob controlo de membros do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas ou entidades a eles associados, |
| --- | --- |

(5)

Além disso, o Conselho considera necessário alterar as listas de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas a fim de alargar o congelamento de fundos às empresas que sejam propriedade ou estejam sob controlo de membros do regime da Birmânia/Mianmar ou de pessoas ou entidades a eles associados,

APROVOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

Os anexos II e III da Posição Comum 2006/318/PESC são substituídos pelo texto dos anexos I e II da presente posição comum.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 77.

1

(2)  JO L 108 de 29.4.2009, p. 54.

2

---

ANEXO I

«ANEXO II

Lista a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 8.o

Notas relativas ao quadro:

| 1. | Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com “t.c.p.” (“também conhecido por”). |
| --- | --- |

1.

Os nomes por que também se é conhecido e as variações da grafia são assinalados com “t.c.p.” (“também conhecido por”).

| 2. | “d.n.” significa data de nascimento. |
| --- | --- |

2.

“d.n.” significa data de nascimento.

| 3. | “l.n.” significa local de nascimento. |
| --- | --- |

3.

“l.n.” significa local de nascimento.

| 4. | Salvo indicação em contrário, os números de passaporte e de bilhete de identidade (BI) referem-se a documentos da Birmânia/Mianmar. |
| --- | --- |

4.

Salvo indicação em contrário, os números de passaporte e de bilhete de identidade (BI) referem-se a documentos da Birmânia/Mianmar.

A.   CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)

| # | Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) | Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de ...) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| A1a | General Superior Than Shwe | Presidente; d.n. 2.2.1933. | M |
| A1b | Kyaing Kyaing | Esposa do General Superior Than Shwe | F |
| A1c | Thandar Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1d | Major Zaw Phyo Win | Marido de Thandar Shwe Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio | M |
| A1e | Khin Pyone Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1f | Aye Aye Thit Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1g | Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing | Filho do General Superior Than Shwe Proprietário da J and J Company | M |
| A1h | Khin Thanda | Esposa de Tun Naing Shwe | F |
| A1i | Kyaing San Shwe | Filho do General Superior Than Shwe Proprietário da J’s Donuts | M |
| A1j | Dr. Khin Win Sein | Esposa de Kyaing San Shwe | F |
| A1k | Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung | Filho do General Superior Than Shwe | M |
| A1l | Dewar Shwe | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1m | Kyi Kyi Shwe t.c.p. Ma Aw | Filha do General Superior Than Shwe | F |
| A1n | Tenente-Coronel Nay Soe Maung | Marido de Kyi Kyi Shwe | M |
| A1o | Pho La Pyae t.c.p. Nay Shwe Thway Aung | Filho de Kyi Kyi Shwe e Nay Soe Maung | M |
| A2a | Vice-General Superior Maung Aye | Vice-Presidente; d.n. 25.12.1937 | M |
| A2b | Mya Mya San | Esposa do Vice-General Superior Maung Aye | F |
| A2c | Nandar Aye | Filha do Vice-General Superior Maung Aye, esposa do Major Pye Aung (posição D17g). Proprietária da Queen Star Computer Co. | F |
| A3a | General Thura Shwe Mann | Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); d.n. 11.7.1947 | M |
| A3b | Khin Lay Thet | Esposa do General Thura Shwe Mann; d.n. 19.6.1947 | F |
| A3c | Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko | Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company; d.n. 19.6.1977 | M |
| A3d | Khin Hnin Thandar | Esposa de Aung Thet Mann | F |
| A3e | Toe Naing Mann | Filho do General Thura Shwe Mann; d.n. 29.6.1978 | M |
| A3f | Zay Zin Latt | Esposa de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (posição J5a); d.n. 24.3.1981 | F |
| A4a | Tenente-General Thein Sein | “Primeiro-Ministro”; d.n. 20.4.1945 | M |
| A4b | Khin Khin Win | Esposa do Tenente-General Thein Sein | F |
| A5a | Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo | (Thiha Thura é um título) “Primeiro-Secretário”; d.n. 29.5.1950. Presidente do Myanmar National Olympic Council e da Myanmar Economic Corporation | M |
| A5b | Khin Saw Hnin | Esposa do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo | F |
| A5c | Capitão Naing Lin Oo | Filho do Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo | M |
| A5d | Hnin Yee Mon | Esposa do Capitão Naing Lin Oo | F |
| A6a | Major-General Min Aung Haing | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estados do Kayah e de Shan) desde 23.6.2008 (posição anterior B12a) | M |
| A6b | Kyu Kyu Hla | Esposa do Major-General Min Aung Haing | F |
| A7a | Tenente-General Tin Aye | Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEHL | M |
| A7b | Kyi Kyi Ohn | Esposa do Tenente-General Tin Aye | F |
| A7c | Zaw Min Aye | Filho do Tenente-General Tin Aye | M |
| A8a | Tenente-General Ohn Myint | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) desde 23.6.2008 (posição anterior B9a) | M |
| A8b | Nu Nu Swe | Esposa do Tenente-General Ohn Myint | F |
| A8c | Kyaw Thiha t.c.p. Kyaw Thura | Filho do Tenente-General Ohn Myint | M |
| A8d | New Ei Ei Zin | Esposa de Kyaw Thiha | F |
| A9a | Major-General Hla Htay Win | Chefe de Treino das Forças Armadas desde 23.6.2008 (posição anterior B1a). Proprietário da Htay Co. (madeiras) | M |
| A9b | Mar Mar Wai | Esposa do Major-General Hla Htay Win | F |
| A10a | Major-General Ko Ko | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan) desde 23.6.2008 (posição anterior B10a) | M |
| A10b | São Nwan Khun Sum | Esposa do Major-General Ko Ko | F |
| A11a | Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim); d.n. 16.2.1945 | M |
| A11b | Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing | Esposa do Major-General Thar Aye | F |
| A11c | See Thu Aye | Filho do Major-General Thar Aye | M |
| A12a | Tenente-General Myint Swe | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum) | M |
| A12b | Khin Thet Htay | Esposa do Tenente-General Myint Swe | F |
| A13a | Arnt Maung | Director-Geral aposentado, Direcção dos Assuntos Religiosos | M |

#

Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de ...)

Sexo

(M/F)

A1a

General Superior Than Shwe

Presidente; d.n. 2.2.1933.

M

A1b

Kyaing Kyaing

Esposa do General Superior Than Shwe

F

A1c

Thandar Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1d

Major Zaw Phyo Win

Marido de Thandar Shwe Vice-Director da Secção de Exportações, Ministério do Comércio

M

A1e

Khin Pyone Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1f

Aye Aye Thit Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1g

Tun Naing Shwe t.c.p. Tun Tun Naing

Filho do General Superior Than Shwe Proprietário da J and J Company

M

A1h

Khin Thanda

Esposa de Tun Naing Shwe

F

A1i

Kyaing San Shwe

Filho do General Superior Than Shwe Proprietário da J’s Donuts

M

A1j

Dr. Khin Win Sein

Esposa de Kyaing San Shwe

F

A1k

Thant Zaw Shwe t.c.p. Maung Maung

Filho do General Superior Than Shwe

M

A1l

Dewar Shwe

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1m

Kyi Kyi Shwe t.c.p. Ma Aw

Filha do General Superior Than Shwe

F

A1n

Tenente-Coronel Nay Soe Maung

Marido de Kyi Kyi Shwe

M

A1o

Pho La Pyae t.c.p. Nay Shwe Thway Aung

Filho de Kyi Kyi Shwe e Nay Soe Maung

M

A2a

Vice-General Superior Maung Aye

Vice-Presidente; d.n. 25.12.1937

M

A2b

Mya Mya San

Esposa do Vice-General Superior Maung Aye

F

A2c

Nandar Aye

Filha do Vice-General Superior Maung Aye, esposa do Major Pye Aung (posição D17g). Proprietária da Queen Star Computer Co.

F

A3a

General Thura Shwe Mann

Chefe do Estado-Maior, Coordenador das Operações Especiais (Exército, Marinha e Força Aérea); d.n. 11.7.1947

M

A3b

Khin Lay Thet

Esposa do General Thura Shwe Mann; d.n. 19.6.1947

F

A3c

Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko

Filho do General Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company; d.n. 19.6.1977

M

A3d

Khin Hnin Thandar

Esposa de Aung Thet Mann

F

A3e

Toe Naing Mann

Filho do General Thura Shwe Mann; d.n. 29.6.1978

M

A3f

Zay Zin Latt

Esposa de Toe Naing Mann; filha de Khin Shwe (posição J5a); d.n. 24.3.1981

F

A4a

Tenente-General Thein Sein

“Primeiro-Ministro”; d.n. 20.4.1945

M

A4b

Khin Khin Win

Esposa do Tenente-General Thein Sein

F

A5a

Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo

(Thiha Thura é um título) “Primeiro-Secretário”; d.n. 29.5.1950. Presidente do Myanmar National Olympic Council e da Myanmar Economic Corporation

M

A5b

Khin Saw Hnin

Esposa do Tenente-General Thiha Thura Tin Aung Myint Oo

F

A5c

Capitão Naing Lin Oo

Filho do Tenente-General (Thiha Thura) Tin Aung Myint Oo

M

A5d

Hnin Yee Mon

Esposa do Capitão Naing Lin Oo

F

A6a

Major-General Min Aung Haing

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 2 (Estados do Kayah e de Shan) desde 23.6.2008 (posição anterior B12a)

M

A6b

Kyu Kyu Hla

Esposa do Major-General Min Aung Haing

F

A7a

Tenente-General Tin Aye

Chefe do Abastecimento Militar, Chefe do UMEHL

M

A7b

Kyi Kyi Ohn

Esposa do Tenente-General Tin Aye

F

A7c

Zaw Min Aye

Filho do Tenente-General Tin Aye

M

A8a

Tenente-General Ohn Myint

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 1 (Kachin, Chin, Sagaing, Magwe, Mandalay) desde 23.6.2008 (posição anterior B9a)

M

A8b

Nu Nu Swe

Esposa do Tenente-General Ohn Myint

F

A8c

Kyaw Thiha t.c.p. Kyaw Thura

Filho do Tenente-General Ohn Myint

M

A8d

New Ei Ei Zin

Esposa de Kyaw Thiha

F

A9a

Major-General Hla Htay Win

Chefe de Treino das Forças Armadas desde 23.6.2008 (posição anterior B1a). Proprietário da Htay Co. (madeiras)

M

A9b

Mar Mar Wai

Esposa do Major-General Hla Htay Win

F

A10a

Major-General Ko Ko

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan) desde 23.6.2008 (posição anterior B10a)

M

A10b

São Nwan Khun Sum

Esposa do Major-General Ko Ko

F

A11a

Major-General Thar Aye t.c.p. Tha Aye

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 4 (Karen, Mon, Tenasserim); d.n. 16.2.1945

M

A11b

Wai Wai Khaing t.c.p. Wei Wei Khaing

Esposa do Major-General Thar Aye

F

A11c

See Thu Aye

Filho do Major-General Thar Aye

M

A12a

Tenente-General Myint Swe

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 5 (Naypyidaw, Rangum)

M

A12b

Khin Thet Htay

Esposa do Tenente-General Myint Swe

F

A13a

Arnt Maung

Director-Geral aposentado, Direcção dos Assuntos Religiosos

M

B.   COMANDANTES REGIONAIS

| # | Nome | Dados pessoais (incl. Comando) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| B1a | Brigadeiro-General Win Myint | Rangoon (Rangum) | M |
| B1b | Kyin Myaing | Esposa do Brigadeiro-General Win Myint | F |
| B2a | Brigadeiro-General Yar (Ya) Pyae (Pye) (Pyrit) | Leste — Estado do Shan (Sul) (posição anterior G23a) | M |
| B2b | Thinzar Win Sein | Esposa do Brigadeiro-General Yar (Ya) Pyae (Pye) (Pyrit) | F |
| B3a | Brigadeiro-General Myint Soe | Noroeste (Divisão Sagaing) e Ministro regional sem pasta | M |
| B4a | Brigadeiro-General Khin Zaw Oo | Litoral — Divisão Tanintharyi; d.n. 24.6.1951 | M |
| B5a | Brigadeiro-General Aung Than Htut | Nordeste — Estado do Shan (Norte) | M |
| B5b | Daw Cherry | Esposa do Brigadeiro-General Aung Than Htut | F |
| B6a | Brigadeiro-General Tin Ngwe | Centro — Divisão Mandalay | M |
| B6b | Khin Thida | Esposa do Brigadeiro-General Tin Ngwe | F |
| B7a | Major-General Thaung Aye | Oeste — Estado de Rakhine (posição anterior B2a) | M |
| B7b | Thin Myo Myo Aung | Esposa do Major-General Thaung Aye | F |
| B8a | Brigadeiro-General Kyaw Swe | Sudoeste — Divisão Irrawaddy e Ministro regional sem pasta | M |
| B8b | Win Win Maw | Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Swe | F |
| B9a | Major-General Soe Win | Norte — Estado do Kachin | M |
| B9b | Than Than Nwe | Esposa do Major-General Soe Win | F |
| B10a | Major-General Hla Min | Sul — Divisão Bago | M |
| B11a | Brigadeiro-General Thet Naing Win | Sudeste — Estado do Mon | M |
| B12a | Major-General Kyaw Phyo | Triângulo — Estado do Shan (Leste) | M |
| B13a | Major-General Wai Lwin | Naypyidaw | M |
| B13b | Swe Swe Oo | Esposa do Major-General Wai Lwin | F |
| B13c | Wai Phyo Aung | Filho do Major-General Wai Lwin | M |
| B13d | Oanmar (Ohnmar) Kyaw Tun | Esposa de Wai Phyo Aung | F |
| B13e | Wai Phyo | Filho do Major-General Wai Lwin | M |
| B13f | Lwin Yamin | Filha do Major-General Wai Lwin | F |

#

Nome

Dados pessoais (incl. Comando)

Sexo

(M/F)

B1a

Brigadeiro-General Win Myint

Rangoon (Rangum)

M

B1b

Kyin Myaing

Esposa do Brigadeiro-General Win Myint

F

B2a

Brigadeiro-General Yar (Ya) Pyae (Pye) (Pyrit)

Leste — Estado do Shan (Sul) (posição anterior G23a)

M

B2b

Thinzar Win Sein

Esposa do Brigadeiro-General Yar (Ya) Pyae (Pye) (Pyrit)

F

B3a

Brigadeiro-General Myint Soe

Noroeste (Divisão Sagaing) e Ministro regional sem pasta

M

B4a

Brigadeiro-General Khin Zaw Oo

Litoral — Divisão Tanintharyi; d.n. 24.6.1951

M

B5a

Brigadeiro-General Aung Than Htut

Nordeste — Estado do Shan (Norte)

M

B5b

Daw Cherry

Esposa do Brigadeiro-General Aung Than Htut

F

B6a

Brigadeiro-General Tin Ngwe

Centro — Divisão Mandalay

M

B6b

Khin Thida

Esposa do Brigadeiro-General Tin Ngwe

F

B7a

Major-General Thaung Aye

Oeste — Estado de Rakhine (posição anterior B2a)

M

B7b

Thin Myo Myo Aung

Esposa do Major-General Thaung Aye

F

B8a

Brigadeiro-General Kyaw Swe

Sudoeste — Divisão Irrawaddy e Ministro regional sem pasta

M

B8b

Win Win Maw

Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Swe

F

B9a

Major-General Soe Win

Norte — Estado do Kachin

M

B9b

Than Than Nwe

Esposa do Major-General Soe Win

F

B10a

Major-General Hla Min

Sul — Divisão Bago

M

B11a

Brigadeiro-General Thet Naing Win

Sudeste — Estado do Mon

M

B12a

Major-General Kyaw Phyo

Triângulo — Estado do Shan (Leste)

M

B13a

Major-General Wai Lwin

Naypyidaw

M

B13b

Swe Swe Oo

Esposa do Major-General Wai Lwin

F

B13c

Wai Phyo Aung

Filho do Major-General Wai Lwin

M

B13d

Oanmar (Ohnmar) Kyaw Tun

Esposa de Wai Phyo Aung

F

B13e

Wai Phyo

Filho do Major-General Wai Lwin

M

B13f

Lwin Yamin

Filha do Major-General Wai Lwin

F

C.   VICE-COMANDANTES REGIONAIS

| # | Nome | Dados pessoais (incl. Comando) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| C1a | Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun | Rangum | M |
| C1b | Khin May Latt | Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun | F |
| C2a | Brigadeiro-General Than Htut Aung | Centro | M |
| C2b | Moe Moe Nwe | Esposa do Brigadeiro-General Than Htut Aung | F |
| C3a | Brigadeiro-General Tin Maung Ohn | Noroeste | M |
| C4a | Brigadeiro-General San Tun | Norte; d.n. 2.3.1951, Rangum | M |
| C4b | Tin Sein | Esposa do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 27.9.1950, Rangum | F |
| C4c | Ma Khin Ei Ei Tun | Filha do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 16.9.1979. Directora da Ar Let Yone Co. Ltd | F |
| C4d | Min Thant | Filho do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 11.11.1982, Rangun. Director da Ar Let Yone Co. Ltd | M |
| C4e | Khin Mi Mi Tun | Filha do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 25.10.1984, Rangum. Directora da Ar Let Yone Co. Ltd | F |
| C5a | Brigadeiro-General Hla Myint | Nordeste | M |
| C5b | Su Su Hlaing | Esposa do Brigadeiro-General Hla Myint | F |
| C6a | Brigadeiro-General Wai Lin | Triângulo | M |
| C7a | Brigadeiro-General Win Myint | Leste | M |
| C8a | Brigadeiro-General Zaw Min | Sudeste | M |
| C8b | Nyunt Nyunt Wai | Esposa do Brigadeiro-General Zaw Min | F |
| C9a | Brigadeiro-General Ngaing t.c.p. Hon Ngai | Litoral | M |
| C10a | Brigadeiro-General Thura Maung Ni | Sul | M |
| C10b | Nan Myint Sein | Esposa do Brigadeiro-General Thura Maung Ni | F |
| C11a | Brigadeiro-General Tint Swe | Sudoeste | M |
| C11b | Khin Thaung | Esposa do Brigadeiro-General Tint Swe | F |
| C11c | Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe | Filho do Brigadeiro-General Tint Swe | M |
| C11d | Su Mon Swe | Esposa de Ye Min | F |
| C12a | Brigadeiro-General Tin Hlaing | Oeste | M |
| C12b | Hla Than Htay | Esposa do Brigadeiro-General Tin Hlaing | F |

#

Nome

Dados pessoais (incl. Comando)

Sexo

(M/F)

C1a

Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun

Rangum

M

C1b

Khin May Latt

Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Kyaw Tun

F

C2a

Brigadeiro-General Than Htut Aung

Centro

M

C2b

Moe Moe Nwe

Esposa do Brigadeiro-General Than Htut Aung

F

C3a

Brigadeiro-General Tin Maung Ohn

Noroeste

M

C4a

Brigadeiro-General San Tun

Norte; d.n. 2.3.1951, Rangum

M

C4b

Tin Sein

Esposa do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 27.9.1950, Rangum

F

C4c

Ma Khin Ei Ei Tun

Filha do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 16.9.1979. Directora da Ar Let Yone Co. Ltd

F

C4d

Min Thant

Filho do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 11.11.1982, Rangun. Director da Ar Let Yone Co. Ltd

M

C4e

Khin Mi Mi Tun

Filha do Brigadeiro-General San Tun; d.n. 25.10.1984, Rangum. Directora da Ar Let Yone Co. Ltd

F

C5a

Brigadeiro-General Hla Myint

Nordeste

M

C5b

Su Su Hlaing

Esposa do Brigadeiro-General Hla Myint

F

C6a

Brigadeiro-General Wai Lin

Triângulo

M

C7a

Brigadeiro-General Win Myint

Leste

M

C8a

Brigadeiro-General Zaw Min

Sudeste

M

C8b

Nyunt Nyunt Wai

Esposa do Brigadeiro-General Zaw Min

F

C9a

Brigadeiro-General Ngaing t.c.p. Hon Ngai

Litoral

M

C10a

Brigadeiro-General Thura Maung Ni

Sul

M

C10b

Nan Myint Sein

Esposa do Brigadeiro-General Thura Maung Ni

F

C11a

Brigadeiro-General Tint Swe

Sudoeste

M

C11b

Khin Thaung

Esposa do Brigadeiro-General Tint Swe

F

C11c

Ye Min t.p.c. Ye Kyaw Swar Swe

Filho do Brigadeiro-General Tint Swe

M

C11d

Su Mon Swe

Esposa de Ye Min

F

C12a

Brigadeiro-General Tin Hlaing

Oeste

M

C12b

Hla Than Htay

Esposa do Brigadeiro-General Tin Hlaing

F

D.   MINISTROS

| # | Nome | Dados pessoais (incl. Ministério) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| D1a | Major-General Htay Oo | Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da USDA | M |
| D1b | Ni Ni Win | Esposa do Major-General Htay Oo | F |
| D1c | Thein Zaw Nyo | Cadete. Filho do Major-General Htay Oo | M |
| D2a | Brigadeiro-General Tin Naing Thein | Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Ministro das Florestas; d.n. 1955 | M |
| D2b | Aye Aye | Esposa do Brigadeiro-General Tin Naing Thein | F |
| D3a | Major-General Khin Maung Myint | Construção, também Ministro da Energia Eléctrica (2) | M |
| D4a | Major-General Tin Htut | Cooperativas (desde 15.5.2006) | M |
| D4b | Tin Tin Nyunt | Esposa do Major-General Tin Htut | F |
| D5a | Major-General Khin Aung Myint | Cultura (desde 15.5.2006) | M |
| D5b | Khin Phyone | Esposa do Major-General Khin Aung Myint | F |
| D6a | Dr. Chan Nyein | Educação (desde 10.8.2005), anteriormente Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Comité Executivo da USDA; d.n. 1944 | M |
| D6b | Sandar Aung | Esposa do Dr. Chan Nyein | F |
| D7a | Coronel Zaw Min | Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006); d.n. 10.1.1949 | M |
| D7b | Khin Mi Mi | Esposa do Coronel Zaw Min | F |
| D8a | Brigadeiro-General Lun Thi | Energia (desde 20.12.1997); d.n. 18.7.1940 | M |
| D8b | Khin Mar Aye | Esposa do Brigadeiro-General Lun Thi | F |
| D8c | Mya Sein Aye | Filha do Brigadeiro-General Lun Thi | F |
| D8d | Zin Maung Lun | Filho do Brigadeiro-General Lun Thi | M |
| D8e | Zar Chi Ko | Esposa de Zin Maung Lun | F |
| D9a | Major-General Hla Tun | Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003); d.n. 11.7.1951 | M |
| D9b | Khin Than Win | Esposa do Major-General Hla Tun | F |
| D10a | Nyan Win | Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas; d.n. 22.1.1953 | M |
| D10b | Myint Myint Soe | Esposa de Nyan Win; d.n. 15.1.1953 | F |
| D11a | Brigadeiro-General Thein Aung | Florestas (desde 25.8.2003) | M |
| D11b | Khin Htay Myint | Esposa do Brigadeiro-General Thein Aung | F |
| D12a | Prof. Dr. Kyaw Myint | Saúde (desde 1.2.2003); d.n. 1940 | M |
| D12b | Nilar Thaw | Esposa do Prof. Dr. Kyaw Myint | F |
| D13a | Major-General Maung Oo | Interior (desde 5.11.2004) e Ministro da Imigração e da População desde Fevereiro de 2009; d.n. 1952 | M |
| D13b | Nyunt Nyunt Oo | Esposa do Major-General Maung Oo | F |
| D14a | Major-General Maung Maung Swe | Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006) | M |
| D14b | Tin Tin Nwe | Esposa do Major-General Maung Maung Swe | F |
| D14c | Ei Thet Thet Swe | Filha do Major-General Maung Maung Swe | F |
| D14d | Kaung Kyaw Swe | Filho do Major-General Maung Maung Swe | M |
| D15a | Aung Thaung | Indústria 1 (desde 15.11.1997) | M |
| D15b | Khin Khin Yi | Esposa de Aung Thaung | F |
| D15c | Major Moe Aung | Filho de Aung Thaung | M |
| D15d | Dra. Aye Khaing Nyunt | Esposa do Major Moe Aung | F |
| D15e | Nay Aung | Filho de Aung Thaung. Empresário, Administrador-Delegado na Aung Yee Phyoe Co. Ltd e Director da IGE Co. Ltd | M |
| D15f | Khin Moe Nyunt | Esposa de Nay Aung | F |
| D15g | Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung | Filho de Aung Thaung (marido de A2c). Director da IGE Co. Ltd | M |
| D15h | Khin Ngu Yi Phyo | Filha de Aung Thaung | F |
| D15i | Dra. Thu Nanda Aung | Filha de Aung Thaung | F |
| D15j | Aye Myat Po Aung | Filha de Aung Thaung | F |
| D16a | Vice-Almirante Soe Thein | Indústria 2 (desde Junho de 2008) (posição anterior G38a) | M |
| D16b | Khin Aye Kyin | Esposa do Vice-Almirante Soe Thein | F |
| D16c | Yimon Aye | Filha do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 12.7.1980 | F |
| D16d | Aye Chan | Filho do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 23.9.1973 | M |
| D16e | Thida Aye | Filha do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 23.3.1979 | F |
| D17a | Brigadeiro-General Kyaw Hsan | Informação (desde 13.9.2002) | M |
| D17b | Kyi Kyi Win | Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Hsan. Chefe do Departamento de Informação da Federação de Mianmar para a Condição Feminina | F |
| D18a | Brigadeiro-General Maung Maung Thein | Pecuária e Pescas | M |
| D18b | Myint Myint Aye | Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Thein | F |
| D18c | Min Thein t.c.p. Ko Pauk | Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein | M |
| D19a | Brigadeiro-General Ohn Myint | Exploração Mineira (desde 15.11.1997) | M |
| D19b | San San | Esposa do Brigadeiro-General Ohn Myint | F |
| D19c | Thet Naing Oo | Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint | M |
| D19d | Min Thet Oo | Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint | M |
| D20a | Soe Tha | Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997); d.n. 7.11.1944 | M |
| D20b | Kyu Kyu Win | Esposa de Soe Tha; d.n. 5.10.1980 | F |
| D20c | Kyaw Myat Soe | Filho de Soe Tha; d.n. 14.2.1973 | M |
| D20d | Wei Wei Lay | Esposa de Kyaw Myat Soe; d.n. 12.9.1978 | F |
| D20e | Aung Soe Tha | Filho de Soe Tha; d.n. 5.10.1983 | M |
| D20f | Myat Myitzu Soe | Filha de Soe Tha; d.n. 14.2.1973 | F |
| D20g | San Thida Soe | Filha de Soe Tha; d.n. 12.9.1978 | F |
| D20h | Phone Myat Soe | Filho de Soe Tha; d.n. 3.3.1983 | M |
| D21a | Coronel Thein Nyunt | Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw | M |
| D21b | Kyin Khaing (Khine) | Esposa do Coronel Thein Nyunt | F |
| D22a | Major-General Aung Min | Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003) | M |
| D22b | Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha | Esposa do Major-General Aung Min | F |
| D22c | Aye Min Aung | Filha do Major-General Aung Min | F |
| D22d | Htoo Char Aung | Filho do Major-General Aung Min | M |
| D23a | Brigadeiro-General Thura Myint Maung | Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003) | M |
| D23b | Aung Kyaw Soe | Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung | M |
| D23c | Su Su Sandi | Esposa de Aung Kyaw Soe | F |
| D23d | Zin Myint Maung | Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung | F |
| D24a | Thaung | Ciência e Tecnologia (desde 11.1998); d.n. 6.7.1937 | M |
| D24b | May Kyi Sein | Esposa de Thaung | F |
| D24c | Aung Kyi | Filho de Thaung; d.n. 1971 | M |
| D25a | Brigadeiro-General Thura Aye Myint | Desporto (desde 29.10.1999) | M |
| D25b | Aye Aye | Esposa do Brigadeiro-General Thura Aye Myint | F |
| D25c | Nay Linn | Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint | M |
| D26a | Brigadeiro-General Thein Zaw | Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001) | M |
| D26b | Mu Mu Win | Esposa do Brigadeiro-General Thein Zaw | F |
| D27a | Major-General Thein Swe | Transportes (desde 18.9.2004) (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003) | M |
| D27b | Mya Theingi | Esposa do Major-General Thein Swe | F |
| D28a | Major-General Soe Naing | Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006) | M |
| D28b | Tin Tin Latt | Esposa do Major-General Soe Naing | F |
| D28c | Wut Yi Oo | Filha do Major-General Soe Naing | F |
| D28d | Capitão Htun Zaw Win | Marido de Wut Yi Oo | M |
| D28e | Yin Thu Aye | Filha do Major-General Soe Naing | F |
| D28f | Yi Phone Zaw | Filho do Major-General Soe Naing | M |
| D29a | Major-General Khin Maung Myint | Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006) | M |
| D29b | Win Win Nu | Esposa do Major-General Khin Maung Myint | F |
| D30a | Aung Kyi | Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 8.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi) | M |
| D30b | Thet Thet Swe | Esposa de Aung Kyi | F |
| D31a | Kyaw Thu | Presidente do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil; d.n. 15.8.1949 | M |
| D31b | Lei Lei Kyi | Esposa de Kyaw Thu | F |

#

Nome

Dados pessoais (incl. Ministério)

Sexo

(M/F)

D1a

Major-General Htay Oo

Agricultura e Irrigação (desde 18.9.2004) (anteriormente Cooperativas desde 25.8.2003); Secretário-Geral da USDA

M

D1b

Ni Ni Win

Esposa do Major-General Htay Oo

F

D1c

Thein Zaw Nyo

Cadete. Filho do Major-General Htay Oo

M

D2a

Brigadeiro-General Tin Naing Thein

Comércio (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Ministro das Florestas; d.n. 1955

M

D2b

Aye Aye

Esposa do Brigadeiro-General Tin Naing Thein

F

D3a

Major-General Khin Maung Myint

Construção, também Ministro da Energia Eléctrica (2)

M

D4a

Major-General Tin Htut

Cooperativas (desde 15.5.2006)

M

D4b

Tin Tin Nyunt

Esposa do Major-General Tin Htut

F

D5a

Major-General Khin Aung Myint

Cultura (desde 15.5.2006)

M

D5b

Khin Phyone

Esposa do Major-General Khin Aung Myint

F

D6a

Dr. Chan Nyein

Educação (desde 10.8.2005), anteriormente Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Comité Executivo da USDA; d.n. 1944

M

D6b

Sandar Aung

Esposa do Dr. Chan Nyein

F

D7a

Coronel Zaw Min

Energia Eléctrica (1) (desde 15.5.2006); d.n. 10.1.1949

M

D7b

Khin Mi Mi

Esposa do Coronel Zaw Min

F

D8a

Brigadeiro-General Lun Thi

Energia (desde 20.12.1997); d.n. 18.7.1940

M

D8b

Khin Mar Aye

Esposa do Brigadeiro-General Lun Thi

F

D8c

Mya Sein Aye

Filha do Brigadeiro-General Lun Thi

F

D8d

Zin Maung Lun

Filho do Brigadeiro-General Lun Thi

M

D8e

Zar Chi Ko

Esposa de Zin Maung Lun

F

D9a

Major-General Hla Tun

Finanças e Receitas Públicas (desde 1.2.2003); d.n. 11.7.1951

M

D9b

Khin Than Win

Esposa do Major-General Hla Tun

F

D10a

Nyan Win

Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004), anteriormente Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas; d.n. 22.1.1953

M

D10b

Myint Myint Soe

Esposa de Nyan Win; d.n. 15.1.1953

F

D11a

Brigadeiro-General Thein Aung

Florestas (desde 25.8.2003)

M

D11b

Khin Htay Myint

Esposa do Brigadeiro-General Thein Aung

F

D12a

Prof. Dr. Kyaw Myint

Saúde (desde 1.2.2003); d.n. 1940

M

D12b

Nilar Thaw

Esposa do Prof. Dr. Kyaw Myint

F

D13a

Major-General Maung Oo

Interior (desde 5.11.2004) e Ministro da Imigração e da População desde Fevereiro de 2009; d.n. 1952

M

D13b

Nyunt Nyunt Oo

Esposa do Major-General Maung Oo

F

D14a

Major-General Maung Maung Swe

Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 15.5.2006)

M

D14b

Tin Tin Nwe

Esposa do Major-General Maung Maung Swe

F

D14c

Ei Thet Thet Swe

Filha do Major-General Maung Maung Swe

F

D14d

Kaung Kyaw Swe

Filho do Major-General Maung Maung Swe

M

D15a

Aung Thaung

Indústria 1 (desde 15.11.1997)

M

D15b

Khin Khin Yi

Esposa de Aung Thaung

F

D15c

Major Moe Aung

Filho de Aung Thaung

M

D15d

Dra. Aye Khaing Nyunt

Esposa do Major Moe Aung

F

D15e

Nay Aung

Filho de Aung Thaung. Empresário, Administrador-Delegado na Aung Yee Phyoe Co. Ltd e Director da IGE Co. Ltd

M

D15f

Khin Moe Nyunt

Esposa de Nay Aung

F

D15g

Major Pyi Aung t.c.p. Pye Aung

Filho de Aung Thaung (marido de A2c). Director da IGE Co. Ltd

M

D15h

Khin Ngu Yi Phyo

Filha de Aung Thaung

F

D15i

Dra. Thu Nanda Aung

Filha de Aung Thaung

F

D15j

Aye Myat Po Aung

Filha de Aung Thaung

F

D16a

Vice-Almirante Soe Thein

Indústria 2 (desde Junho de 2008) (posição anterior G38a)

M

D16b

Khin Aye Kyin

Esposa do Vice-Almirante Soe Thein

F

D16c

Yimon Aye

Filha do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 12.7.1980

F

D16d

Aye Chan

Filho do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 23.9.1973

M

D16e

Thida Aye

Filha do Vice-Almirante Soe Thein; d.n. 23.3.1979

F

D17a

Brigadeiro-General Kyaw Hsan

Informação (desde 13.9.2002)

M

D17b

Kyi Kyi Win

Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Hsan. Chefe do Departamento de Informação da Federação de Mianmar para a Condição Feminina

F

D18a

Brigadeiro-General Maung Maung Thein

Pecuária e Pescas

M

D18b

Myint Myint Aye

Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Thein

F

D18c

Min Thein t.c.p. Ko Pauk

Filho do Brigadeiro-General Maung Maung Thein

M

D19a

Brigadeiro-General Ohn Myint

Exploração Mineira (desde 15.11.1997)

M

D19b

San San

Esposa do Brigadeiro-General Ohn Myint

F

D19c

Thet Naing Oo

Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint

M

D19d

Min Thet Oo

Filho do Brigadeiro-General Ohn Myint

M

D20a

Soe Tha

Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 20.12.1997); d.n. 7.11.1944

M

D20b

Kyu Kyu Win

Esposa de Soe Tha; d.n. 5.10.1980

F

D20c

Kyaw Myat Soe

Filho de Soe Tha; d.n. 14.2.1973

M

D20d

Wei Wei Lay

Esposa de Kyaw Myat Soe; d.n. 12.9.1978

F

D20e

Aung Soe Tha

Filho de Soe Tha; d.n. 5.10.1983

M

D20f

Myat Myitzu Soe

Filha de Soe Tha; d.n. 14.2.1973

F

D20g

San Thida Soe

Filha de Soe Tha; d.n. 12.9.1978

F

D20h

Phone Myat Soe

Filho de Soe Tha; d.n. 3.3.1983

M

D21a

Coronel Thein Nyunt

Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde15.11.1997) e Presidente da Câmara de Naypyidaw

M

D21b

Kyin Khaing (Khine)

Esposa do Coronel Thein Nyunt

F

D22a

Major-General Aung Min

Transportes Ferroviários (desde 1.2.2003)

M

D22b

Wai Wai Thar t.c.p. Wai Wai Tha

Esposa do Major-General Aung Min

F

D22c

Aye Min Aung

Filha do Major-General Aung Min

F

D22d

Htoo Char Aung

Filho do Major-General Aung Min

M

D23a

Brigadeiro-General Thura Myint Maung

Assuntos Religiosos (desde 25.8.2003)

M

D23b

Aung Kyaw Soe

Filho do Brigadeiro-General Thura Myint Maung

M

D23c

Su Su Sandi

Esposa de Aung Kyaw Soe

F

D23d

Zin Myint Maung

Filha do Brigadeiro-General Thura Myint Maung

F

D24a

Thaung

Ciência e Tecnologia (desde 11.1998); d.n. 6.7.1937

M

D24b

May Kyi Sein

Esposa de Thaung

F

D24c

Aung Kyi

Filho de Thaung; d.n. 1971

M

D25a

Brigadeiro-General Thura Aye Myint

Desporto (desde 29.10.1999)

M

D25b

Aye Aye

Esposa do Brigadeiro-General Thura Aye Myint

F

D25c

Nay Linn

Filho do Brigadeiro-General Thura Aye Myint

M

D26a

Brigadeiro-General Thein Zaw

Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (desde 10.5.2001)

M

D26b

Mu Mu Win

Esposa do Brigadeiro-General Thein Zaw

F

D27a

Major-General Thein Swe

Transportes (desde 18.9.2004) (anteriormente Gabinete do Primeiro-Ministro desde 25.8.2003)

M

D27b

Mya Theingi

Esposa do Major-General Thein Swe

F

D28a

Major-General Soe Naing

Ministro da Hotelaria e Turismo (desde 15.5.2006)

M

D28b

Tin Tin Latt

Esposa do Major-General Soe Naing

F

D28c

Wut Yi Oo

Filha do Major-General Soe Naing

F

D28d

Capitão Htun Zaw Win

Marido de Wut Yi Oo

M

D28e

Yin Thu Aye

Filha do Major-General Soe Naing

F

D28f

Yi Phone Zaw

Filho do Major-General Soe Naing

M

D29a

Major-General Khin Maung Myint

Energia Eléctrica (2) (Novo Ministério) (desde 15.5.2006)

M

D29b

Win Win Nu

Esposa do Major-General Khin Maung Myint

F

D30a

Aung Kyi

Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 8.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi)

M

D30b

Thet Thet Swe

Esposa de Aung Kyi

F

D31a

Kyaw Thu

Presidente do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil; d.n. 15.8.1949

M

D31b

Lei Lei Kyi

Esposa de Kyaw Thu

F

E.   MINISTROS ADJUNTOS

| # | Nome | Dados pessoais (incluindo Ministério) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| E1a | Ohn Myint | Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997) | M |
| E1b | Thet War | Esposa de Ohn Myint | F |
| E2a | Brigadeiro-General Aung Tun | Comércio (desde 13.9.2003) | M |
| E3a | Brigadeiro-General Myint Thein | Construção (desde 5.1.2000) | M |
| E3b | Mya Than | Esposa do Brigadeiro-General Myint Thein | F |
| E4a | U Tint Swe | Construção (desde 7.5.1998) | M |
| E5a | Major-General Aye Myint | Defesa (desde 15.5.2006) | M |
| E6a | Brigadeiro-General Aung Myo Min | Educação (desde 19.11.2003) | M |
| E6b | Thazin New | Esposa do Brigadeiro-General Aung Myo Min | F |
| E6c | Si Thun Aung | Filho do Brigadeiro-General Aung Myo Min | M |
| E7a | Myo Myint | Energia Eléctrica (desde 29.10.1999) | M |
| E7b | Tin Tin Myint | Esposa de Myo Myint | F |
| E7c | Aung Khaing Moe | Filho de Myo Myint; d.n. 25.6.1967 (ao que se crê actualmente no Reino Unido, para onde se deslocou antes de constar desta lista) | M |
| E8a | Brigadeiro-General Than Htay | Energia (desde 25.8.2003) | M |
| E8b | Soe Wut Yi | Esposa do Brigadeiro-General Than Htay | F |
| E9a | Coronel Hla Thein Swe | Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003) | M |
| E9b | Thida Win | Esposa do Coronel Hla Thein Swe | F |
| E10a | Brigadeiro-General Win Myint | Energia Eléctrica (2) | M |
| E10b | Daw Tin Ma Ma Than | Esposa do Brigadeiro-General Win Myint | F |
| E11a | Maung Myint | Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004) | M |
| E11b | Dra. Khin Mya Win | Esposa de Maung Myint | F |
| E12a | Prof. Dr. Mya Oo | Saúde (desde 16.11.1997); d.n. 25.1.1940 | M |
| E12b | Tin Tin Mya | Esposa do Prof. Dr. Mya Oo | F |
| E12c | Dr. Tun Tun Oo | Filho do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 26.7.1965 | M |
| E12d | Dra. Mya Thuzar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 23.9.1971 | F |
| E12e | Mya Thidar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 10.6.1973 | F |
| E12f | Mya Nandar | Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 29.5.1976 | F |
| E13a | Brigadeiro-General Phone Swe | Interior (desde 25.8.2003) | M |
| E13b | San San Wai | Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe | F |
| E14a | Brigadeiro-General Aye Myint Kyu | Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997) | M |
| E14b | Khin Swe Myint | Esposa do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu | F |
| E15a | Brigadeiro-General Win Sein | Imigração e População (desde 11.2006) | M |
| E15b | Wai Wai Linn | Esposa do Brigadeiro-General Win Sein | F |
| E16a | Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw | Indústria 2 (desde 5.1.2000) | M |
| E16b | Mi Mi Wai | Esposa do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw | F |
| E17a | Coronel Tin Ngwe | Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde 25.8.2003) | M |
| E17b | Khin Mya Chit | Esposa do Coronel Tin Ngwe | F |
| E18a | Thura Thaung Lwin | (Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997) | M |
| E18b | Dra. Yi Yi Htwe | Esposa de Thura Thaung Lwin | F |
| E19a | Brigadeiro-General Thura Aung Ko | (Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do Comité Executivo Central da USDA (desde 17.11.1997) | M |
| E19b | Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint | Esposa do Brigadeiro-General Thura Aung Ko | F |
| E20a | Kyaw Soe | Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004) | M |
| E21a | Coronel Thurein Zaw | Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005) | M |
| E21b | Tin Ohn Myint | Esposa do Coronel Thurein Zaw | F |
| E22a | Brigadeiro-General Kyaw Myin | Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003) | M |
| E22b | Khin Nwe Nwe | Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Myin | F |
| E23a | Pe Than | Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998) | M |
| E23b | Cho Cho Tun | Esposa de Pe Than | F |
| E24a | Coronel Nyan Tun Aung | Transportes (desde 25.8.2003) | M |
| E24b | Wai Wai | Esposa do Coronel Nyan Tun Aung | F |
| E25a | Dr. Paing Soe | Saúde (Ministro-Adjunto suplente) (desde 15.5.2006) | M |
| E25b | Khin Mar Swe | Esposa do Dr. Paing Soe | F |
| E26a | Major-General Thein Tun | Ministro-Adjunto dos Correios e das Telecomunicações | M |
| E26b | Mya Mya Win | Esposa do Major-General Thein Tun | F |
| E27a | Major-General Kyaw Swa Khaing | Ministro-Adjunto da Indústria | M |
| E27b | Khin Phyu Mar | Esposa do Major-General Kyaw Swa Khaing | F |
| E28a | Major-General Thein Htay | Ministro-Adjunto da Defesa | M |
| E28b | Myint Myint Khine | Esposa do Major-General Thein Htay | F |
| E29a | Brigadeiro-General Tin Tun Aung | Ministro-Adjunto do Trabalho (desde 7.11.2007) | M |

#

Nome

Dados pessoais (incluindo Ministério)

Sexo

(M/F)

E1a

Ohn Myint

Agricultura e Irrigação (desde 15.11.1997)

M

E1b

Thet War

Esposa de Ohn Myint

F

E2a

Brigadeiro-General Aung Tun

Comércio (desde 13.9.2003)

M

E3a

Brigadeiro-General Myint Thein

Construção (desde 5.1.2000)

M

E3b

Mya Than

Esposa do Brigadeiro-General Myint Thein

F

E4a

U Tint Swe

Construção (desde 7.5.1998)

M

E5a

Major-General Aye Myint

Defesa (desde 15.5.2006)

M

E6a

Brigadeiro-General Aung Myo Min

Educação (desde 19.11.2003)

M

E6b

Thazin New

Esposa do Brigadeiro-General Aung Myo Min

F

E6c

Si Thun Aung

Filho do Brigadeiro-General Aung Myo Min

M

E7a

Myo Myint

Energia Eléctrica (desde 29.10.1999)

M

E7b

Tin Tin Myint

Esposa de Myo Myint

F

E7c

Aung Khaing Moe

Filho de Myo Myint; d.n. 25.6.1967 (ao que se crê actualmente no Reino Unido, para onde se deslocou antes de constar desta lista)

M

E8a

Brigadeiro-General Than Htay

Energia (desde 25.8.2003)

M

E8b

Soe Wut Yi

Esposa do Brigadeiro-General Than Htay

F

E9a

Coronel Hla Thein Swe

Finanças e Receitas Públicas (desde 25.8.2003)

M

E9b

Thida Win

Esposa do Coronel Hla Thein Swe

F

E10a

Brigadeiro-General Win Myint

Energia Eléctrica (2)

M

E10b

Daw Tin Ma Ma Than

Esposa do Brigadeiro-General Win Myint

F

E11a

Maung Myint

Negócios Estrangeiros (desde 18.9.2004)

M

E11b

Dra. Khin Mya Win

Esposa de Maung Myint

F

E12a

Prof. Dr. Mya Oo

Saúde (desde 16.11.1997); d.n. 25.1.1940

M

E12b

Tin Tin Mya

Esposa do Prof. Dr. Mya Oo

F

E12c

Dr. Tun Tun Oo

Filho do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 26.7.1965

M

E12d

Dra. Mya Thuzar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 23.9.1971

F

E12e

Mya Thidar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 10.6.1973

F

E12f

Mya Nandar

Filha do Prof. Dr. Mya Oo; d.n. 29.5.1976

F

E13a

Brigadeiro-General Phone Swe

Interior (desde 25.8.2003)

M

E13b

San San Wai

Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe

F

E14a

Brigadeiro-General Aye Myint Kyu

Hotelaria e Turismo (desde 16.11.1997)

M

E14b

Khin Swe Myint

Esposa do Brigadeiro-General Aye Myint Kyu

F

E15a

Brigadeiro-General Win Sein

Imigração e População (desde 11.2006)

M

E15b

Wai Wai Linn

Esposa do Brigadeiro-General Win Sein

F

E16a

Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw

Indústria 2 (desde 5.1.2000)

M

E16b

Mi Mi Wai

Esposa do Tenente-Coronel Khin Maung Kyaw

F

E17a

Coronel Tin Ngwe

Progresso das Zonas Fronteiriças, Raças Nacionais e Desenvolvimento (desde 25.8.2003)

M

E17b

Khin Mya Chit

Esposa do Coronel Tin Ngwe

F

E18a

Thura Thaung Lwin

(Thura é um título) Transportes Ferroviários (desde 16.11.1997)

M

E18b

Dra. Yi Yi Htwe

Esposa de Thura Thaung Lwin

F

E19a

Brigadeiro-General Thura Aung Ko

(Thura é um título) Assuntos Religiosos, membro do Comité Executivo Central da USDA (desde 17.11.1997)

M

E19b

Myint Myint Yee t.c.p. Yi Yi Myint

Esposa do Brigadeiro-General Thura Aung Ko

F

E20a

Kyaw Soe

Ciência e Tecnologia (desde 15.11.2004)

M

E21a

Coronel Thurein Zaw

Planeamento Nacional e Desenvolvimento Económico (desde 10.8.2005)

M

E21b

Tin Ohn Myint

Esposa do Coronel Thurein Zaw

F

E22a

Brigadeiro-General Kyaw Myin

Segurança Social, Assistência e Repovoamento (desde 25.8.2003)

M

E22b

Khin Nwe Nwe

Esposa do Brigadeiro-General Kyaw Myin

F

E23a

Pe Than

Transportes Ferroviários (desde 14.11.1998)

M

E23b

Cho Cho Tun

Esposa de Pe Than

F

E24a

Coronel Nyan Tun Aung

Transportes (desde 25.8.2003)

M

E24b

Wai Wai

Esposa do Coronel Nyan Tun Aung

F

E25a

Dr. Paing Soe

Saúde (Ministro-Adjunto suplente) (desde 15.5.2006)

M

E25b

Khin Mar Swe

Esposa do Dr. Paing Soe

F

E26a

Major-General Thein Tun

Ministro-Adjunto dos Correios e das Telecomunicações

M

E26b

Mya Mya Win

Esposa do Major-General Thein Tun

F

E27a

Major-General Kyaw Swa Khaing

Ministro-Adjunto da Indústria

M

E27b

Khin Phyu Mar

Esposa do Major-General Kyaw Swa Khaing

F

E28a

Major-General Thein Htay

Ministro-Adjunto da Defesa

M

E28b

Myint Myint Khine

Esposa do Major-General Thein Htay

F

E29a

Brigadeiro-General Tin Tun Aung

Ministro-Adjunto do Trabalho (desde 7.11.2007)

M

F.   OUTRAS NOMEAÇÕES NA ÁREA DO TURISMO

| # | Nome | Dados pessoais (incluindo posto) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| F1a | U Hla Htay | Director-Geral da Direcção de Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004) | M |
| F2a | Tin Maung Shwe | Vice-Director-Geral, Direcção de Hotelaria e Turismo | M |
| F3a | Soe Thein | Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral) | M |
| F4a | Khin Maung Soe | Administrador-Geral | M |
| F5a | Tint Swe | Administrador-Geral | M |
| F6a | Tenente-Coronel Yan Naing | Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo | M |
| F7a | Kyi Kui Aye | Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo | F |

#

Nome

Dados pessoais (incluindo posto)

Sexo

(M/F)

F1a

U Hla Htay

Director-Geral da Direcção de Hotelaria e Turismo (Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar até Agosto de 2004)

M

F2a

Tin Maung Shwe

Vice-Director-Geral, Direcção de Hotelaria e Turismo

M

F3a

Soe Thein

Administrador-Delegado dos Serviços de Hotelaria e Turismo de Mianmar desde Outubro de 2004 (anteriormente Administrador-Geral)

M

F4a

Khin Maung Soe

Administrador-Geral

M

F5a

Tint Swe

Administrador-Geral

M

F6a

Tenente-Coronel Yan Naing

Administrador-Geral, Ministério da Hotelaria e Turismo

M

F7a

Kyi Kui Aye

Directora da Promoção do Turismo, Ministério da Hotelaria e Turismo

F

G.   OFICIAIS SUPERIORES

| # | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| G1a | Major-General Hla Shwe | Vice-General-Adjunto | M |
| G2a | Major-General Soe Maung | Juiz Advogado-Geral | M |
| G2b | Nang Phyu Phyu Aye | Esposa do Major-General Soe Maung | F |
| G3a | Major-General Thein Htaik t.c.p. Hteik | Inspector-Geral | M |
| G4a | Major-General Saw Hla | Chefe da Polícia Militar | M |
| G4b | Cho Cho Maw | Esposa do Major-General Saw Hla | F |
| G5a | Major-General Htin Aung Kyaw | Vice-Quartel-Mestre-General | M |
| G5b | Khin Khin Maw | Esposa do Major-General Htin Aung Kyaw | F |
| G6a | Major-General Lun Maung | Auditor Geral | M |
| G6b | May Mya Sein | Esposa do Major-General Lun Maung | F |
| G7a | Major-General Nay Win | Assistente militar do Presidente do SPDC | M |
| G8a | Major-General Hsan Hsint | General das Nomeações Militares; d.n. 1951 | M |
| G8b | Khin Ma Lay | Esposa do Major-General Hsan Hsint | F |
| G8c | Okkar San Sint | Filho do Major-General Hsan Hsint | M |
| G9a | Major-General Hla Aung Thein | Comandante de Campo, Rangum | M |
| G9b | Amy Khaing | Esposa do Major-General Hla Aung Thein | F |
| G10a | Major-General Ye Myint | Chefe de Segurança dos Assuntos Militares | M |
| G10b | Myat Ngwe | Esposa do Major-General Ye Myint | F |
| G11a | Brigadeiro-General Mya Win | Comandante, Colégio da Defesa Nacional | M |
| G12a | Brigadeiro-General Maung Maung Aye | Comandante, Colégio do Estado-Maior General (desde Junho de 2008) | M |
| G12b | San San Yee | Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Aye | F |
| G13a | Brigadeiro-General Tun Tun Oo | Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica | M |
| G14a | Major-General Thein Tun | Director de transmissões; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional | M |
| G15a | Major-General Than Htay | Director do Abastecimento e Transportes | M |
| G15b | Nwe Nwe Win | Esposa do Major-General Than Htay | F |
| G16a | Major-General Khin Maung Tint | Director da Tipografia de Segurança | M |
| G17a | Major-General Sein Lin | Director, MD (Funções exactas desconhecidas; anteriormente Director do Abastecimento Militar) | M |
| G18a | Major-General Kyi Win | Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL | M |
| G18b | Khin Mya Mon | Esposa do Major-General Kyi Win | F |
| G19a | Major-General Tin Tun | Director da Engenharia Militar | M |
| G19b | Khin Myint Wai | Esposa do Major-General Tin Tun | F |
| G20a | Major-General Aung Thein | Director do Repovoamento | M |
| G20b | Htwe Yi t.c.p. Htwe Htwe Yi | Esposa do Major-General Aung Thein | F |
| G21a | Brigadeiro-General Hla Htay Win | Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas | M |
| G22a | Brigadeiro-General Than Maung | Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional | M |
| G23a | Brigadeiro-General Win Myint | Reitor/Comandante da Academia Tecnológica dos Serviços de Defesa | M |
| G24a | Brigadeiro-General Tun Nay Lin | Reitor da Academia Médica dos Serviços de Defesa | M |
| G25a | Brigadeiro-General Than Sein | Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, d.n. 1.2.1946, Bago | M |
| G25b | Rosy Mya Than | Esposa do Brigadeiro-General Than Sein | F |
| G26a | Brigadeiro-General Win Than | Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, posição K1a) | M |
| G27a | Brigadeiro-General Than Maung | Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras | M |
| G28a | Major-General Khin Maung Win | Director das Indústrias de Defesa | M |
| G29a | Brigadeiro-General Kyaw Swa Khine | Director das Indústrias de Defesa | M |
| G30a | Brigadeiro-General Win Aung | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G31a | Brigadeiro-General Soe Oo | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G32a | Brigadeiro-General Nyi Tun t.c.p. Nyi Htun | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G33a | Brigadeiro-General Kyaw Aung | Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil | M |
| G34a | Major-General Myint Hlaing | Chefe do Estado-Maior (Defesa Aérea) | M |
| G34b | Khin Thant Sin | Esposa do Major-General Myint Hlaing | F |
| G34c | Hnin Nandar Hlaing | Filha do Major-General Myint Hlaing | F |
| G34d | Thant Sin Hlaing | Filho do Major-General Myint Hlaing | M |
| G35a | Major-General Mya Win | Director, Ministério da Defesa | M |
| G36a | Major-General Tin Soe | Director, Ministério da Defesa | M |
| G37a | Major-General Than Aung | Director, Ministério da Defesa | M |
| G38a | Major-General Ngwe Thein | Ministério da Defesa | M |
| G39a | Coronel Thant Shin | Secretário, Governo da União da Birmânia | M |
| G40a | Major-General Thura Myint Aung | Ajudante-General (posição anterior B8a; promovido do Comando Regional do Sudoeste) | M |
| G41a | Major-General Maung Shein | Inspector dos Serviços de Defesa e Auditor-Geral | M |
| G42a | Major-General Khin Zaw | Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6 (Naypidaw, Mandalay), promovido do Comando Central | M |
| G42b | Khin Pyone Win | Esposa do Major-General Khin Zaw | F |
| G42c | Kyi Tha Khin Zaw | Filho do Major-General Khin Zaw | M |
| G42d | Su Khin Zaw | Filha do Major-General Khin Zaw | F |
| G43a | Major-General Tha Aye | Ministério da Defesa | M |
| G44a | Coronel Myat Thu | Comandante da Região Militar de Rangum 1 (Rangum norte) | M |
| G45a | Coronel Nay Myo | Comandante da Região Militar 2 (Rangum leste) | M |
| G46a | Coronel Tin Hsan | Comandante da Região Militar 3 (Rangum oeste) | M |
| G47a | Coronel Khin Maung Htun | Comandante da Região Militar 4 (Rangum sul) | M |
| G48a | Coronel Tint Wai | Comandante do Comando de Controlo de Operações n.o 4 (Mawbi) | M |
| G49a | San Nyunt | Comandante da Unidade de Apoio Militar n.o 2 dos Assuntos de Segurança Militar | M |
| G50a | Tenente-Coronel Zaw Win | Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 3, Shwemyayar | M |
| G51a | Major Mya Thaung | Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 5, Mawbi | M |
| G52a | Major Aung San Win | Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 7, distrito de Thanlin | M |
| Marinha |
| G53a | Contra-Almirante Nyan Tun | Comandante-em-Chefe (Marinha) desde Junho de 2008. Membro do Conselho do UMEHL (posição anterior G39a) | M |
| G53b | Khin Aye Kyin | Esposa do Contra-Almirante Nyan Tun | F |
| G54a | Comodoro Win Shein | Comandante, Quartel-General de Treino Naval | M |
| G55a | Comodoro Brigadeiro-General Thura Thet Swe | Comandante, Comando da Região Naval de Taninthayi | M |
| G56a | Comodoro Myint Lwin | Comandante da Região Naval de Irrawaddy | M |
| Força Aérea |
| G57a | Tenente-General Myat Hein | Comandante-em-Chefe (Força Aérea) | M |
| G57b | Htwe Htwe Nyunt | Esposa do Tenente-General Myat Hein | F |
| G58a | Major-General Khin Aung Myint | Chefe do Estado-Maior (Força Aérea) | M |
| G59a | Brigadeiro-General Ye Chit Pe | Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon | M |
| G60a | Brigadeiro-General Khin Maung Tin | Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila | M |
| G61a | Brigadeiro-General Zin Yaw | Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL | M |
| G61b | Khin Thiri | Esposa do Brigadeiro-General Zin Yaw | F |
| G61c | Zin Mon Aye | Filha do Brigadeiro-General Zin Yaw; d.n. 26.3.1985 | F |
| G61d | Htet Aung | Filho do Brigadeiro-General Zin Yaw; d.n. 9.7.1988 | M |
| Divisões de Infantaria Ligeira (DIL) |
| G62a | Brigadeiro-General Than Htut | 11.a DIL | M |
| G63a | Brigadeiro-General Tun Nay Lin | 22.a DIL | M |
| G64a | Brigadeiro-General Tin Tun Aung | 33.a DIL, Sagaing | M |
| G65a | Brigadeiro-General Hla Myint Shwe | 44.a DIL | M |
| G66a | Brigadeiro-General Aye Khin | 55.a DIL, Lalaw | M |
| G67a | Brigadeiro-General San Myint | 66.a DIL, Pyi | M |
| G68a | Brigadeiro-General Tun Than | 77.a DIL, Bago | M |
| G69a | Brigadeiro-General Aung Kyaw Hla | 88.a DIL, Magwe | M |
| G70a | Brigadeiro-General Tin Oo Lwin | 99.a DIL, Meiktila | M |
| G71a | Brigadeiro-General Sein Win | 101.a DIL, Pakokku | M |
| G72a | Coronel Than Han | 66.a DIL | M |
| G73a | Tenente-Coronel Htwe Hla | 66.a DIL | M |
| G74a | Tenente-Coronel Han Nyunt | 66.a DIL | M |
| G75a | Coronel Ohn Myint | 77.a DIL | M |
| G76a | Tenente-Coronel Aung Kyaw Zaw | 77.a DIL | M |
| G77a | Major Hla Phyo | 77.a DIL | M |
| G78a | Coronel Myat Thu | Comandante Táctico da 11.a DIL | M |
| G79a | Coronel Htein Lin | Comandante Táctico da 11.a DIL | M |
| G80a | Tenente-Coronel Tun Hla Aung | Comandante Táctico da 11.a DIL | M |
| G81a | Coronel Aung Tun | 66.a Brigada | M |
| G82a | Capitão Thein Han | 66.a Brigada | M |
| G82b | Hnin Wutyi Aung | Esposa do Capitão Thein Han | F |
| G83a | Tenente-Coronel Mya Win | Comandante Táctico da 77.a DIL | M |
| G84a | Coronel Win Te | Comandante Táctico da 77.a DIL | M |
| G85a | Coronel Soe Htway | Comandante Táctico da 77.a DIL | M |
| G86a | Tenente-Coronel Tun Aye | Comandante do 702.o Batalhão de Infantaria Ligeira | M |
| G87a | Nyan Myint Kyaw | Comandante do 281.o Batalhão de Infantaria (Estado de Mongyang Shan — Leste) | M |
| Outros Brigadeiros-Generais |
| G88a | Brigadeiro-General Htein Win | Estação de Taikkyi | M |
| G89a | Brigadeiro-General Khin Maung Aye | Comandante da Estação de Meiktila | M |
| G90a | Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin | Comandante da Estação de Kalay | M |
| G91a | Brigadeiro-General Khin Zaw Win | Estação de Khamaukgyi | M |
| G92a | Brigadeiro-General Kyaw Aung | RM Sul, Comandante da Estação de Toungoo | M |
| G93a | Brigadeiro-General Myint Hein | Comando de Operações Militares 3, Estação de Mogaung | M |
| G94a | Brigadeiro-General Tin Ngwe | Ministério da Defesa | M |
| G95a | Brigadeiro-General Myo Lwin | Comando de Operações Militares 7, Estação de Pekon | M |
| G96a | Brigadeiro-General Myint Soe | Comando de Operações Militares 5, Estação de Taungup | M |
| G97a | Brigadeiro-General Myint Aye | Comando de Operações Militares 9, Estação de Kyauktaw | M |
| G98a | Brigadeiro-General Nyunt Hlaing | Comando de Operações Militares 17, Estação de Mong Pan | M |
| G99a | Brigadeiro-General Ohn Myint | Membro do CEC da USDA do Estado do Mon | M |
| G100a | Brigadeiro-General Soe Nwe | Comando de Operações Militares 21, Estação de Bhamo | M |
| G101a | Brigadeiro-General Than Tun | Comandante da Estação de Kyaukpadaung | M |
| G102a | Brigadeiro-General Than Tun Aung | Operações Regionais, Comando Sittwe | M |
| G103a | Brigadeiro-General Thaung Htaik | Comandante da Estação de Aungban | M |
| G104a | Brigadeiro-General Thein Hteik | Comando de Operações Militares 13, Estação de Bokpyin | M |
| G105a | Brigadeiro-General Thura Myint Thein | Comando de Operações Tácticas de Namhsan | M |
| G106a | Brigadeiro-General Win Aung | Comandante da Estação de Mong Hsat | M |
| G107a | Brigadeiro-General Myo Tint | Oficial destacado no Ministério dos Transportes | M |
| G108a | Brigadeiro-General Thura Sein Thaung | Oficial destacado no Ministério da Segurança Social | M |
| G109a | Brigadeiro-General Phone Zaw Han | Presidente da Câmara desde Fevereiro de 2005 e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Mandalay, anteriormente Comandante de Kyaukme | M |
| G109b | Moe Thidar | Esposa do Brigadeiro-General Phone Zaw Han | M |
| G110a | Brigadeiro-General Win Myint | Comandante da Estação de Pyinmana | M |
| G111a | Brigadeiro-General Kyaw Swe | Comandante da Estação de Pyin Oo Lwi | M |
| G112a | Brigadeiro-General Soe Win | Comandante da Estação de Bahtoo | M |
| G113a | Brigadeiro-General Thein Htay | Ministério da Defesa | M |
| G114a | Brigadeiro-General Myint Soe | Comandante da Estação de Rangum | M |
| G115a | Brigadeiro-General Myo Myint Thein | Comandante, Serviços da Defesa do Hospital Pyin Oo Lwin | M |
| G116a | Brigadeiro-General Sein Myint | Vice-Presidente da Divisão de Bago do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento | M |
| G117a | Brigadeiro-General Hong Ngai (Ngaing) | Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de Chin | M |
| G118a | Brigadeiro-General Win Myint | Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de Kayah | M |

#

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

G1a

Major-General Hla Shwe

Vice-General-Adjunto

M

G2a

Major-General Soe Maung

Juiz Advogado-Geral

M

G2b

Nang Phyu Phyu Aye

Esposa do Major-General Soe Maung

F

G3a

Major-General Thein Htaik t.c.p. Hteik

Inspector-Geral

M

G4a

Major-General Saw Hla

Chefe da Polícia Militar

M

G4b

Cho Cho Maw

Esposa do Major-General Saw Hla

F

G5a

Major-General Htin Aung Kyaw

Vice-Quartel-Mestre-General

M

G5b

Khin Khin Maw

Esposa do Major-General Htin Aung Kyaw

F

G6a

Major-General Lun Maung

Auditor Geral

M

G6b

May Mya Sein

Esposa do Major-General Lun Maung

F

G7a

Major-General Nay Win

Assistente militar do Presidente do SPDC

M

G8a

Major-General Hsan Hsint

General das Nomeações Militares; d.n. 1951

M

G8b

Khin Ma Lay

Esposa do Major-General Hsan Hsint

F

G8c

Okkar San Sint

Filho do Major-General Hsan Hsint

M

G9a

Major-General Hla Aung Thein

Comandante de Campo, Rangum

M

G9b

Amy Khaing

Esposa do Major-General Hla Aung Thein

F

G10a

Major-General Ye Myint

Chefe de Segurança dos Assuntos Militares

M

G10b

Myat Ngwe

Esposa do Major-General Ye Myint

F

G11a

Brigadeiro-General Mya Win

Comandante, Colégio da Defesa Nacional

M

G12a

Brigadeiro-General Maung Maung Aye

Comandante, Colégio do Estado-Maior General (desde Junho de 2008)

M

G12b

San San Yee

Esposa do Brigadeiro-General Maung Maung Aye

F

G13a

Brigadeiro-General Tun Tun Oo

Director das Relações Públicas e da Guerra Psicológica

M

G14a

Major-General Thein Tun

Director de transmissões; membro do Comité de Gestão de Convocação da Convenção Nacional

M

G15a

Major-General Than Htay

Director do Abastecimento e Transportes

M

G15b

Nwe Nwe Win

Esposa do Major-General Than Htay

F

G16a

Major-General Khin Maung Tint

Director da Tipografia de Segurança

M

G17a

Major-General Sein Lin

Director, MD (Funções exactas desconhecidas; anteriormente Director do Abastecimento Militar)

M

G18a

Major-General Kyi Win

Director da Artilharia e Blindados, membro do Conselho do UMEHL

M

G18b

Khin Mya Mon

Esposa do Major-General Kyi Win

F

G19a

Major-General Tin Tun

Director da Engenharia Militar

M

G19b

Khin Myint Wai

Esposa do Major-General Tin Tun

F

G20a

Major-General Aung Thein

Director do Repovoamento

M

G20b

Htwe Yi t.c.p. Htwe Htwe Yi

Esposa do Major-General Aung Thein

F

G21a

Brigadeiro-General Hla Htay Win

Vice-Chefe de Treino das Forças Armadas

M

G22a

Brigadeiro-General Than Maung

Vice-Comandante do Colégio da Defesa Nacional

M

G23a

Brigadeiro-General Win Myint

Reitor/Comandante da Academia Tecnológica dos Serviços de Defesa

M

G24a

Brigadeiro-General Tun Nay Lin

Reitor da Academia Médica dos Serviços de Defesa

M

G25a

Brigadeiro-General Than Sein

Comandante, Hospital dos Serviços da Defesa, Mingaladon, d.n. 1.2.1946, Bago

M

G25b

Rosy Mya Than

Esposa do Brigadeiro-General Than Sein

F

G26a

Brigadeiro-General Win Than

Director das Aquisições e Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings (anteriormente Major-General Win Hlaing, posição K1a)

M

G27a

Brigadeiro-General Than Maung

Director das Milícias Populares e da Guarda de Fronteiras

M

G28a

Major-General Khin Maung Win

Director das Indústrias de Defesa

M

G29a

Brigadeiro-General Kyaw Swa Khine

Director das Indústrias de Defesa

M

G30a

Brigadeiro-General Win Aung

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G31a

Brigadeiro-General Soe Oo

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G32a

Brigadeiro-General Nyi Tun t.c.p. Nyi Htun

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G33a

Brigadeiro-General Kyaw Aung

Membro do Comité de Selecção e Formação do Serviço Civil

M

G34a

Major-General Myint Hlaing

Chefe do Estado-Maior (Defesa Aérea)

M

G34b

Khin Thant Sin

Esposa do Major-General Myint Hlaing

F

G34c

Hnin Nandar Hlaing

Filha do Major-General Myint Hlaing

F

G34d

Thant Sin Hlaing

Filho do Major-General Myint Hlaing

M

G35a

Major-General Mya Win

Director, Ministério da Defesa

M

G36a

Major-General Tin Soe

Director, Ministério da Defesa

M

G37a

Major-General Than Aung

Director, Ministério da Defesa

M

G38a

Major-General Ngwe Thein

Ministério da Defesa

M

G39a

Coronel Thant Shin

Secretário, Governo da União da Birmânia

M

G40a

Major-General Thura Myint Aung

Ajudante-General (posição anterior B8a; promovido do Comando Regional do Sudoeste)

M

G41a

Major-General Maung Shein

Inspector dos Serviços de Defesa e Auditor-Geral

M

G42a

Major-General Khin Zaw

Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6 (Naypidaw, Mandalay), promovido do Comando Central

M

G42b

Khin Pyone Win

Esposa do Major-General Khin Zaw

F

G42c

Kyi Tha Khin Zaw

Filho do Major-General Khin Zaw

M

G42d

Su Khin Zaw

Filha do Major-General Khin Zaw

F

G43a

Major-General Tha Aye

Ministério da Defesa

M

G44a

Coronel Myat Thu

Comandante da Região Militar de Rangum 1 (Rangum norte)

M

G45a

Coronel Nay Myo

Comandante da Região Militar 2 (Rangum leste)

M

G46a

Coronel Tin Hsan

Comandante da Região Militar 3 (Rangum oeste)

M

G47a

Coronel Khin Maung Htun

Comandante da Região Militar 4 (Rangum sul)

M

G48a

Coronel Tint Wai

Comandante do Comando de Controlo de Operações n.o 4 (Mawbi)

M

G49a

San Nyunt

Comandante da Unidade de Apoio Militar n.o 2 dos Assuntos de Segurança Militar

M

G50a

Tenente-Coronel Zaw Win

Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 3, Shwemyayar

M

G51a

Major Mya Thaung

Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 5, Mawbi

M

G52a

Major Aung San Win

Comandante do Batalhão da Lon Htein estacionado na Base 7, distrito de Thanlin

M

Marinha

G53a

Contra-Almirante Nyan Tun

Comandante-em-Chefe (Marinha) desde Junho de 2008. Membro do Conselho do UMEHL (posição anterior G39a)

M

G53b

Khin Aye Kyin

Esposa do Contra-Almirante Nyan Tun

F

G54a

Comodoro Win Shein

Comandante, Quartel-General de Treino Naval

M

G55a

Comodoro Brigadeiro-General Thura Thet Swe

Comandante, Comando da Região Naval de Taninthayi

M

G56a

Comodoro Myint Lwin

Comandante da Região Naval de Irrawaddy

M

Força Aérea

G57a

Tenente-General Myat Hein

Comandante-em-Chefe (Força Aérea)

M

G57b

Htwe Htwe Nyunt

Esposa do Tenente-General Myat Hein

F

G58a

Major-General Khin Aung Myint

Chefe do Estado-Maior (Força Aérea)

M

G59a

Brigadeiro-General Ye Chit Pe

Estado-Maior do Comandante-em-Chefe da Força Aérea, Mingaladon

M

G60a

Brigadeiro-General Khin Maung Tin

Comandante da Escola de Formação Aérea de Shande, Meiktila

M

G61a

Brigadeiro-General Zin Yaw

Chefe do Estado-Maior (Força Aérea), membro do Conselho do UMEHL

M

G61b

Khin Thiri

Esposa do Brigadeiro-General Zin Yaw

F

G61c

Zin Mon Aye

Filha do Brigadeiro-General Zin Yaw; d.n. 26.3.1985

F

G61d

Htet Aung

Filho do Brigadeiro-General Zin Yaw; d.n. 9.7.1988

M

Divisões de Infantaria Ligeira (DIL)

G62a

Brigadeiro-General Than Htut

11.a DIL

M

G63a

Brigadeiro-General Tun Nay Lin

22.a DIL

M

G64a

Brigadeiro-General Tin Tun Aung

33.a DIL, Sagaing

M

G65a

Brigadeiro-General Hla Myint Shwe

44.a DIL

M

G66a

Brigadeiro-General Aye Khin

55.a DIL, Lalaw

M

G67a

Brigadeiro-General San Myint

66.a DIL, Pyi

M

G68a

Brigadeiro-General Tun Than

77.a DIL, Bago

M

G69a

Brigadeiro-General Aung Kyaw Hla

88.a DIL, Magwe

M

G70a

Brigadeiro-General Tin Oo Lwin

99.a DIL, Meiktila

M

G71a

Brigadeiro-General Sein Win

101.a DIL, Pakokku

M

G72a

Coronel Than Han

66.a DIL

M

G73a

Tenente-Coronel Htwe Hla

66.a DIL

M

G74a

Tenente-Coronel Han Nyunt

66.a DIL

M

G75a

Coronel Ohn Myint

77.a DIL

M

G76a

Tenente-Coronel Aung Kyaw Zaw

77.a DIL

M

G77a

Major Hla Phyo

77.a DIL

M

G78a

Coronel Myat Thu

Comandante Táctico da 11.a DIL

M

G79a

Coronel Htein Lin

Comandante Táctico da 11.a DIL

M

G80a

Tenente-Coronel Tun Hla Aung

Comandante Táctico da 11.a DIL

M

G81a

Coronel Aung Tun

66.a Brigada

M

G82a

Capitão Thein Han

66.a Brigada

M

G82b

Hnin Wutyi Aung

Esposa do Capitão Thein Han

F

G83a

Tenente-Coronel Mya Win

Comandante Táctico da 77.a DIL

M

G84a

Coronel Win Te

Comandante Táctico da 77.a DIL

M

G85a

Coronel Soe Htway

Comandante Táctico da 77.a DIL

M

G86a

Tenente-Coronel Tun Aye

Comandante do 702.o Batalhão de Infantaria Ligeira

M

G87a

Nyan Myint Kyaw

Comandante do 281.o Batalhão de Infantaria (Estado de Mongyang Shan — Leste)

M

Outros Brigadeiros-Generais

G88a

Brigadeiro-General Htein Win

Estação de Taikkyi

M

G89a

Brigadeiro-General Khin Maung Aye

Comandante da Estação de Meiktila

M

G90a

Brigadeiro-General Kyaw Oo Lwin

Comandante da Estação de Kalay

M

G91a

Brigadeiro-General Khin Zaw Win

Estação de Khamaukgyi

M

G92a

Brigadeiro-General Kyaw Aung

RM Sul, Comandante da Estação de Toungoo

M

G93a

Brigadeiro-General Myint Hein

Comando de Operações Militares 3, Estação de Mogaung

M

G94a

Brigadeiro-General Tin Ngwe

Ministério da Defesa

M

G95a

Brigadeiro-General Myo Lwin

Comando de Operações Militares 7, Estação de Pekon

M

G96a

Brigadeiro-General Myint Soe

Comando de Operações Militares 5, Estação de Taungup

M

G97a

Brigadeiro-General Myint Aye

Comando de Operações Militares 9, Estação de Kyauktaw

M

G98a

Brigadeiro-General Nyunt Hlaing

Comando de Operações Militares 17, Estação de Mong Pan

M

G99a

Brigadeiro-General Ohn Myint

Membro do CEC da USDA do Estado do Mon

M

G100a

Brigadeiro-General Soe Nwe

Comando de Operações Militares 21, Estação de Bhamo

M

G101a

Brigadeiro-General Than Tun

Comandante da Estação de Kyaukpadaung

M

G102a

Brigadeiro-General Than Tun Aung

Operações Regionais, Comando Sittwe

M

G103a

Brigadeiro-General Thaung Htaik

Comandante da Estação de Aungban

M

G104a

Brigadeiro-General Thein Hteik

Comando de Operações Militares 13, Estação de Bokpyin

M

G105a

Brigadeiro-General Thura Myint Thein

Comando de Operações Tácticas de Namhsan

M

G106a

Brigadeiro-General Win Aung

Comandante da Estação de Mong Hsat

M

G107a

Brigadeiro-General Myo Tint

Oficial destacado no Ministério dos Transportes

M

G108a

Brigadeiro-General Thura Sein Thaung

Oficial destacado no Ministério da Segurança Social

M

G109a

Brigadeiro-General Phone Zaw Han

Presidente da Câmara desde Fevereiro de 2005 e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Mandalay, anteriormente Comandante de Kyaukme

M

G109b

Moe Thidar

Esposa do Brigadeiro-General Phone Zaw Han

M

G110a

Brigadeiro-General Win Myint

Comandante da Estação de Pyinmana

M

G111a

Brigadeiro-General Kyaw Swe

Comandante da Estação de Pyin Oo Lwi

M

G112a

Brigadeiro-General Soe Win

Comandante da Estação de Bahtoo

M

G113a

Brigadeiro-General Thein Htay

Ministério da Defesa

M

G114a

Brigadeiro-General Myint Soe

Comandante da Estação de Rangum

M

G115a

Brigadeiro-General Myo Myint Thein

Comandante, Serviços da Defesa do Hospital Pyin Oo Lwin

M

G116a

Brigadeiro-General Sein Myint

Vice-Presidente da Divisão de Bago do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento

M

G117a

Brigadeiro-General Hong Ngai (Ngaing)

Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de Chin

M

G118a

Brigadeiro-General Win Myint

Presidente do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento de Kayah

M

H.   OFICIAIS ENCARREGADOS DA GESTÃO DAS PRISÕES E DA POLÍCIA

| # | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| H1a | Brigadeiro-General Khin Yi | Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar | M |
| H1b | Khin May Soe | Esposa do Brigadeiro-General Khin Yi | F |
| H2a | Zaw Win | Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar. | M |
| H2b | Nwe Ni San | Esposa de Zaw Win | F |
| H3a | Aung Saw Win | Director-Geral, Serviços de Investigação Especial | M |
| H4a | Brigadeiro-General da Polícia Khin Maung Si | Chefe de Estado-Maior da Polícia | M |
| H5a | Tenente-Coronel Tin Thaw | Comandante do Intituto Técnico do Governo | M |
| H6a | Maung Maung Oo | Chefe da unidade de interrogatórios dos Assuntos de Segurança Militar na Prisão de Insein | M |
| H7a | Myo Aung | Director das Instalações Prisionais de Rangum | M |
| H8a | Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win | Director-Adjunto da Polícia | M |
| H9a | Tenente-Coronel da Polícia Zaw Min Aung | Divisão Especial | M |

#

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

H1a

Brigadeiro-General Khin Yi

Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar

M

H1b

Khin May Soe

Esposa do Brigadeiro-General Khin Yi

F

H2a

Zaw Win

Director-Geral do Departamento das Prisões, (Ministério do Interior) desde Agosto de 2004, anteriormente Vice-Director-Geral da Força de Polícia de Mianmar e antigo Brigadeiro-General. Antigo militar.

M

H2b

Nwe Ni San

Esposa de Zaw Win

F

H3a

Aung Saw Win

Director-Geral, Serviços de Investigação Especial

M

H4a

Brigadeiro-General da Polícia Khin Maung Si

Chefe de Estado-Maior da Polícia

M

H5a

Tenente-Coronel Tin Thaw

Comandante do Intituto Técnico do Governo

M

H6a

Maung Maung Oo

Chefe da unidade de interrogatórios dos Assuntos de Segurança Militar na Prisão de Insein

M

H7a

Myo Aung

Director das Instalações Prisionais de Rangum

M

H8a

Brigadeiro-General da Polícia Zaw Win

Director-Adjunto da Polícia

M

H9a

Tenente-Coronel da Polícia Zaw Min Aung

Divisão Especial

M

I.   ASSOCIAÇÃO “UNIÃO, SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO” (USDA)

(funcionários superiores da USDA não incluídos noutra parte da lista)

| # | Nome | Dados pessoais (incluindo funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| I1a | Brigadeiro-General Aung Thein Lin (Lynn) | Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário), membro do Comité Executivo Central da USDA; d.n. 1952 | M |
| I1b | Khin San Nwe | Esposa do Brigadeiro-General Aung Thein Lin | F |
| I1c | Thidar Myo | Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin | F |
| I2a | Coronel Maung Par (Pa) | Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do Executivo Central I) | M |
| I2b | Khin Nyunt Myaing | Esposa do Coronel Maung Par | F |
| I2c | Naing Win Par | Filho do Coronel Maung Par | M |
| I3a | Nyan Tun Aung | Membro do Comité Executivo Central | M |
| I4a | Aye Myint | Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum | M |
| I5a | Tin Hlaing | Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum | M |
| I6a | Soe Nyunt | Oficial do Estado-Maior de Rangum Leste | M |
| I7a | Chit Ko Ko | Presidente do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I8a | Soe Hlaing Oo | Secretário do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I9a | Capitão Kan Win | Chefe da Polícia do distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I10a | That Zin Thein | Chefe do Comité das Questões de Desenvolvimento de Mingala Taungnyunt | M |
| I11a | Khin Maung Myint | Chefe do Departamento de Imigração e População de Mingala Taungnyunt | M |
| I12a | Zaw Lin | Secretário da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I13a | Win Hlaing | Secretário-Adjunto da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt | M |
| I14a | San San Kyaw | Responsável no Departamento de Informação e Relações Públicas do Ministério da Informação no distrito de Mingala Taungnyunt | F |
| I15a | Tenente-General Myint Hlaing | Ministério da Defesa e membro da USDA | M |

#

Nome

Dados pessoais (incluindo funções)

Sexo

(M/F)

I1a

Brigadeiro-General Aung Thein Lin (Lynn)

Presidente da Câmara e dirigente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (Secretário), membro do Comité Executivo Central da USDA; d.n. 1952

M

I1b

Khin San Nwe

Esposa do Brigadeiro-General Aung Thein Lin

F

I1c

Thidar Myo

Filha do Brigadeiro-General Aung Thein Lin

F

I2a

Coronel Maung Par (Pa)

Vice-Presidente do Comité de Desenvolvimento da Cidade de Rangum (membro do Executivo Central I)

M

I2b

Khin Nyunt Myaing

Esposa do Coronel Maung Par

F

I2c

Naing Win Par

Filho do Coronel Maung Par

M

I3a

Nyan Tun Aung

Membro do Comité Executivo Central

M

I4a

Aye Myint

Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum

M

I5a

Tin Hlaing

Membro do Comité Executivo da Cidade de Rangum

M

I6a

Soe Nyunt

Oficial do Estado-Maior de Rangum Leste

M

I7a

Chit Ko Ko

Presidente do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt

M

I8a

Soe Hlaing Oo

Secretário do Conselho para a Paz e o Desenvolvimento no distrito de Mingala Taungnyunt

M

I9a

Capitão Kan Win

Chefe da Polícia do distrito de Mingala Taungnyunt

M

I10a

That Zin Thein

Chefe do Comité das Questões de Desenvolvimento de Mingala Taungnyunt

M

I11a

Khin Maung Myint

Chefe do Departamento de Imigração e População de Mingala Taungnyunt

M

I12a

Zaw Lin

Secretário da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt

M

I13a

Win Hlaing

Secretário-Adjunto da USDA no distrito de Mingala Taungnyunt

M

I14a

San San Kyaw

Responsável no Departamento de Informação e Relações Públicas do Ministério da Informação no distrito de Mingala Taungnyunt

F

I15a

Tenente-General Myint Hlaing

Ministério da Defesa e membro da USDA

M

J.   BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME

| # | Nome | Dados pessoais (incl. sociedade) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| J1a | Tay Za | Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; Htoo Construction Co.; d.n. 18.7.1964, BI n.o MYGN 006415. Filho de U Myint Swe (d.n. 6.11.1924) e de Daw Ohn (d.n. 12.8.1934) | M |
| J1b | Thidar Zaw | Esposa de Tay Za; d.n. 24.02.1964, BI n.o KMYT 006865. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida) | F |
| J1c | Pye Phyo Tay Za | Filho de Tay Za; d.n. 29.1.1987 | M |
| J1d | Ohn | Mãe de Tay Za; d.n. 12.8.1934 | F |
| J2a | Thiha | Irmão de Tay Za (J1a); d.n. 24.6.1960. Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawaddy Trading) | M |
| J2b | Shwe Shwe Lin | Esposa de Thiha | F |
| J3a | Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung | Kanbawza Bank e Myanmar Billion Group, Nilayoma Co. Ltd, East Yoma Co. Ltd e agente da London Cigarettes nos Estados de Shan e Kayah | M |
| J3b | Nan Than Htwe (Htay) | Esposa de Aung Ko Win | F |
| J3c | Nang Lang Kham t.c.p. Nan Lan Khan | Filha de Aung Ko Win; d.n. 1.6.1988 | F |
| J4a | Tun (Htun, Htoon) Myint Naing t.c.p Steven Law | Steven Law Asia World Co.; d.n. 15.5.1958 ou 27.8.1960 | M |
| J4b | (Ng) Seng Hong, t.c.p. Cecilia Ng ou Ng Sor Hon | Esposa de Tun Myint Naing. Directora Executiva da Golden Aaron Pte Ltd (Singapura) | F |
| J4c | Lo Hsing-han | Pai de Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law, da empresa Asia World Co.; d.d.1938 ou 1935 | M |
| J5a | Khin Shwe | Zaykabar Co.; d.n. 21.1.1952; Ver também A3f | M |
| J5b | San San Kywe | Esposa de Khin Shwe | F |
| J5c | Zay Thiha | Filho de Khin Shwe; d.n. 1.1.1977. Administrador-Delegado na Zaykabar Co. Ltd | M |
| J5d | Nandar Hlaing | Esposa de Zay Thiha | F |
| J6a | Htay Myint | Yuzana Co., Yuzana Supermarket, Yuzana Hotel, Yuzana Oil Palm Project; d.n. 6.2.1955 | M |
| J6b | Aye Aye Maw | Esposa de Htay Myint; d.n. 17.11.1957 | F |
| J6c | Win Myint | Irmão de Htay Myint; d.n. 29.5.195229.5.1952 | M |
| J6d | Lay Myint | Irmão de Htay Myint; d.n. 6.2.1955 | M |
| J6e | Kyin Toe | Irmão de Htay Myint; d.n. 29.4.1957 | M |
| J6f | Zar Chi Htay | Filha de Htay Myint. Directora da Yuzana Co.; d.n. 17.2.1981 | F |
| J6g | Khin Htay Lin | Director, Yuzana Co.; d.n. 14.4.1969 | M |
| J7a | Kyaw Win | Shwe Thanlwin Trading Co. (distribuidor exclusivo dos pneus Thaton autorizado pelo Ministério da Indústria 2) | M |
| J7b | Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai | Esposa de Kyaw Win | F |
| J8a | Major-General (aposentado) Nyunt Tin | Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Aposentado desde Setembro de 2004 | M |
| J8b | Khin Myo Oo | Esposa do Major-General (aposentado) Nyunt Tin | F |
| J8c | Kyaw Myo Nyunt | Filho do Major-General (aposentado) Nyunt Tin | M |
| J8d | Thu Thu Ei Han | Filha do Major-General (aposentado) Nyunt Tin | F |
| J9a | Than Than Nwe | Esposa do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido) | F |
| J9b | Nay Soe | Filho do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido) | M |
| J9c | Theint Theint Soe | Filha do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido) | F |
| J9d | Sabai Myaing | Esposa de Nay Soe | F |
| J9e | Htin Htut | Marido de Theint Theint Soe | M |
| J10a | Maung Maung Myint | Administrador-Delegado da Myangon Myint Co. Ltd | M |
| J11a | Maung Ko | Director, Htarwara Mining Company | M |
| J12a | Zaw Zaw a.k.a. Phoe Zaw | Administrador-Delegado da Max Myanmar; d.n. 22.10.1966 | M |
| J12b | Htay Htay Khine (Khaing) | Esposa de Zaw Zaw | F |
| J13a | Chit Khaing t.c.p. Chit Khine | Administrador-Delegado do grupo empresarial Eden | M |
| J14a | Maung Weik | Maung Weik & Co. Ltd | M |
| J15a | Aung Htwe | Administrador-Delegado, Golden Flower Construction Company | M |
| J16a | Kyaw Thein | Director e sócio da Htoo Trading; d.n. 25.10.1947 | M |
| J17a | Kyaw Myint | Proprietário da Golden Flower Co. Ltd, 214 Wardan Street, Lamadaw, Rangum | M |
| J18a | Nay Win Tun | Ruby Dragon Jade and Gems Co. Ltd | M |
| J19a | Win Myint | Presidente da União da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria de Mianmar (UMFCCI) e proprietário da Shwe Nagar Min Co. | M |
| J20a | Eike (Eik) Htun t.c.p. Ayke Htun ou Aik Tun | Administrador-Delegado da Olympic Construction Co. e do Asia Wealth Bank | M |
| J20b | Sandar Tun | Filha de Eike Htun | F |
| J20c | Aung Zaw Naing | Filho de Eike Htun | M |
| J20d | Mi Mi Khaing | Filho de Eike Htun | M |
| J21a | “Dagon” Win Aung | Dagon International Co. Ltd; d.n. 30.9.1953, l.n. Pyay, BI n.o PRE 127435 | M |
| J21b | Moe Mya Mya | Esposa de “Dagon” Win Aung; d.n. 28.8.1958, BI n.o B/RGN 021998 | F |
| J21c | Ei Hnin Pwint t.c.p. Christabelle Aung | Filha de “Dagon” Win Aung; d.n. 22.2.1981, Directora do Palm Beach Resort Ngwe Saung | F |
| J21d | Thurane (Thurein) Aung t.c.p. Christopher Aung | Filho de “Dagon” Win Aung; d.n. 23.7.1982 | M |
| J21e | Ei Hnin Khine t.c.p. Christina Aung | Filha de “Dagon” Win Aung; d.n. 18.12.1983 | F |
| J22a | Aung Myat t.c.p. Aung Myint | Mother Trading | M |
| J23a | Win Lwin | Kyaw Tha Company | M |
| J24a | Dr. Sai Sam Tun | Loi Hein Co., trabalha em colaboração com o Ministério da Indústria 1 | M |
| J25a | San San Yee (Yi) | Grupo empresarial Super One | F |
| J26a | Aung Zaw Ye Myint | Proprietário da Yetagun Construction Co. | M |
| Membros do aparelho judicial |
| J27a | Aung Toe | Presidente do Supremo Tribunal | M |
| J28a | Aye Maung | Procurador-Geral | M |
| J29a | Thaung Nyunt | Conselheiro jurídico | M |
| J30a | Dr Tun Shin | Procurador-Geral Adjunto | M |
| J31a | Tun Tun (Htun Htun) Oo | Procurador-Geral Adjunto | M |
| J32a | Tun Tun Oo | Vice- Presidente do Supremo Tribunal | M |
| J33a | Thein Soe | Vice- Presidente do Supremo Tribunal | M |
| J34a | Tin Aung Aye | Juiz do Supremo Tribunal | M |
| J35a | Tin Aye | Juiz do Supremo Tribunal | M |
| J36a | Myint Thein | Juiz do Supremo Tribunal | M |
| J37a | Chit Lwin | Juiz do Supremo Tribunal | M |
| J38a | Juiz Thaung Lwin | Tribunal da comarca de Kyauktada | M |
| J39a | Thaung Nyunt | Juiz, Tribunal Distrital Norte;
  igualmente Secretário do Comité de Trabalho de Convocação da Convenção Nacional | M |
| J40a | Nyi Nyi Soe | Juiz, Tribunal Distrital Oeste
  Endereço: No. (39) Ni-Gyaw-Da Street, (esquina com a Sake-Ta-Thu-Kha Street), Kyar-Kwet-Thit Ward, Tarmway Township, Rangum, Birmânia | M |
| J41a | Myint Kyine | Procurador Público, Tribunal Distrital Norte | M |

#

Nome

Dados pessoais (incl. sociedade)

Sexo

(M/F)

J1a

Tay Za

Administrador-Delegado, Htoo Trading Co; Htoo Construction Co.; d.n. 18.7.1964, BI n.o MYGN 006415. Filho de U Myint Swe (d.n. 6.11.1924) e de Daw Ohn (d.n. 12.8.1934)

M

J1b

Thidar Zaw

Esposa de Tay Za; d.n. 24.02.1964, BI n.o KMYT 006865. Filha de Zaw Nyunt (falecido) e de Htoo (falecida)

F

J1c

Pye Phyo Tay Za

Filho de Tay Za; d.n. 29.1.1987

M

J1d

Ohn

Mãe de Tay Za; d.n. 12.8.1934

F

J2a

Thiha

Irmão de Tay Za (J1a); d.n. 24.6.1960. Director da Htoo Trading. Distribuidor dos cigarros London (Myawaddy Trading)

M

J2b

Shwe Shwe Lin

Esposa de Thiha

F

J3a

Aung Ko Win t.c.p. Saya Kyaung

Kanbawza Bank e Myanmar Billion Group, Nilayoma Co. Ltd, East Yoma Co. Ltd e agente da London Cigarettes nos Estados de Shan e Kayah

M

J3b

Nan Than Htwe (Htay)

Esposa de Aung Ko Win

F

J3c

Nang Lang Kham t.c.p. Nan Lan Khan

Filha de Aung Ko Win; d.n. 1.6.1988

F

J4a

Tun (Htun, Htoon) Myint Naing t.c.p Steven Law

Steven Law Asia World Co.; d.n. 15.5.1958 ou 27.8.1960

M

J4b

(Ng) Seng Hong, t.c.p. Cecilia Ng ou Ng Sor Hon

Esposa de Tun Myint Naing. Directora Executiva da Golden Aaron Pte Ltd (Singapura)

F

J4c

Lo Hsing-han

Pai de Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law, da empresa Asia World Co.; d.d.1938 ou 1935

M

J5a

Khin Shwe

Zaykabar Co.; d.n. 21.1.1952; Ver também A3f

M

J5b

San San Kywe

Esposa de Khin Shwe

F

J5c

Zay Thiha

Filho de Khin Shwe; d.n. 1.1.1977. Administrador-Delegado na Zaykabar Co. Ltd

M

J5d

Nandar Hlaing

Esposa de Zay Thiha

F

J6a

Htay Myint

Yuzana Co., Yuzana Supermarket, Yuzana Hotel, Yuzana Oil Palm Project; d.n. 6.2.1955

M

J6b

Aye Aye Maw

Esposa de Htay Myint; d.n. 17.11.1957

F

J6c

Win Myint

Irmão de Htay Myint; d.n. 29.5.195229.5.1952

M

J6d

Lay Myint

Irmão de Htay Myint; d.n. 6.2.1955

M

J6e

Kyin Toe

Irmão de Htay Myint; d.n. 29.4.1957

M

J6f

Zar Chi Htay

Filha de Htay Myint. Directora da Yuzana Co.; d.n. 17.2.1981

F

J6g

Khin Htay Lin

Director, Yuzana Co.; d.n. 14.4.1969

M

J7a

Kyaw Win

Shwe Thanlwin Trading Co. (distribuidor exclusivo dos pneus Thaton autorizado pelo Ministério da Indústria 2)

M

J7b

Nan Mauk Loung Sai t.c.p. Nang Mauk Lao Hsai

Esposa de Kyaw Win

F

J8a

Major-General (aposentado) Nyunt Tin

Antigo Ministro da Agricultura e Irrigação. Aposentado desde Setembro de 2004

M

J8b

Khin Myo Oo

Esposa do Major-General (aposentado) Nyunt Tin

F

J8c

Kyaw Myo Nyunt

Filho do Major-General (aposentado) Nyunt Tin

M

J8d

Thu Thu Ei Han

Filha do Major-General (aposentado) Nyunt Tin

F

J9a

Than Than Nwe

Esposa do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)

F

J9b

Nay Soe

Filho do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)

M

J9c

Theint Theint Soe

Filha do General Soe Win, ex-Primeiro-Ministro (falecido)

F

J9d

Sabai Myaing

Esposa de Nay Soe

F

J9e

Htin Htut

Marido de Theint Theint Soe

M

J10a

Maung Maung Myint

Administrador-Delegado da Myangon Myint Co. Ltd

M

J11a

Maung Ko

Director, Htarwara Mining Company

M

J12a

Zaw Zaw a.k.a. Phoe Zaw

Administrador-Delegado da Max Myanmar; d.n. 22.10.1966

M

J12b

Htay Htay Khine (Khaing)

Esposa de Zaw Zaw

F

J13a

Chit Khaing t.c.p. Chit Khine

Administrador-Delegado do grupo empresarial Eden

M

J14a

Maung Weik

Maung Weik & Co. Ltd

M

J15a

Aung Htwe

Administrador-Delegado, Golden Flower Construction Company

M

J16a

Kyaw Thein

Director e sócio da Htoo Trading; d.n. 25.10.1947

M

J17a

Kyaw Myint

Proprietário da Golden Flower Co. Ltd, 214 Wardan Street, Lamadaw, Rangum

M

J18a

Nay Win Tun

Ruby Dragon Jade and Gems Co. Ltd

M

J19a

Win Myint

Presidente da União da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria de Mianmar (UMFCCI) e proprietário da Shwe Nagar Min Co.

M

J20a

Eike (Eik) Htun t.c.p. Ayke Htun ou Aik Tun

Administrador-Delegado da Olympic Construction Co. e do Asia Wealth Bank

M

J20b

Sandar Tun

Filha de Eike Htun

F

J20c

Aung Zaw Naing

Filho de Eike Htun

M

J20d

Mi Mi Khaing

Filho de Eike Htun

M

J21a

“Dagon” Win Aung

Dagon International Co. Ltd; d.n. 30.9.1953, l.n. Pyay, BI n.o PRE 127435

M

J21b

Moe Mya Mya

Esposa de “Dagon” Win Aung; d.n. 28.8.1958, BI n.o B/RGN 021998

F

J21c

Ei Hnin Pwint t.c.p. Christabelle Aung

Filha de “Dagon” Win Aung; d.n. 22.2.1981, Directora do Palm Beach Resort Ngwe Saung

F

J21d

Thurane (Thurein) Aung t.c.p. Christopher Aung

Filho de “Dagon” Win Aung; d.n. 23.7.1982

M

J21e

Ei Hnin Khine t.c.p. Christina Aung

Filha de “Dagon” Win Aung; d.n. 18.12.1983

F

J22a

Aung Myat t.c.p. Aung Myint

Mother Trading

M

J23a

Win Lwin

Kyaw Tha Company

M

J24a

Dr. Sai Sam Tun

Loi Hein Co., trabalha em colaboração com o Ministério da Indústria 1

M

J25a

San San Yee (Yi)

Grupo empresarial Super One

F

J26a

Aung Zaw Ye Myint

Proprietário da Yetagun Construction Co.

M

Membros do aparelho judicial

J27a

Aung Toe

Presidente do Supremo Tribunal

M

J28a

Aye Maung

Procurador-Geral

M

J29a

Thaung Nyunt

Conselheiro jurídico

M

J30a

Dr Tun Shin

Procurador-Geral Adjunto

M

J31a

Tun Tun (Htun Htun) Oo

Procurador-Geral Adjunto

M

J32a

Tun Tun Oo

Vice- Presidente do Supremo Tribunal

M

J33a

Thein Soe

Vice- Presidente do Supremo Tribunal

M

J34a

Tin Aung Aye

Juiz do Supremo Tribunal

M

J35a

Tin Aye

Juiz do Supremo Tribunal

M

J36a

Myint Thein

Juiz do Supremo Tribunal

M

J37a

Chit Lwin

Juiz do Supremo Tribunal

M

J38a

Juiz Thaung Lwin

Tribunal da comarca de Kyauktada

M

J39a

Thaung Nyunt

Juiz, Tribunal Distrital Norte;

igualmente Secretário do Comité de Trabalho de Convocação da Convenção Nacional

M

J40a

Nyi Nyi Soe

Juiz, Tribunal Distrital Oeste

Endereço: No. (39) Ni-Gyaw-Da Street, (esquina com a Sake-Ta-Thu-Kha Street), Kyar-Kwet-Thit Ward, Tarmway Township, Rangum, Birmânia

M

J41a

Myint Kyine

Procurador Público, Tribunal Distrital Norte

M

K.   EMPRESAS PERTENCENTES A MILITARES

Indivíduos

| # | Nome | Dados pessoais (incl. funções) | Sexo
  (M/F) |
| --- | --- | --- | --- |
| K1a | Major-General (aposentado) Win Hlaing | Antigo Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank | M |
| K1b | Ma Ngeh | Filha do Major-General (aposentado) Win Hlaing | F |
| K1c | Zaw Win Naing | Administrador-Delegado do Banco Kambawza (Kanbawza). Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a) | M |
| K1d | Win Htway Hlaing | Filho do Major-General (aposentado) Win Hlaing, representante da companhia KESCO | M |
| K2a | Coronel Myo Myint | Administrador-Delegado da Myanmar Economic Holding Ltd (UMEH) | |
| K2b | Daw Khin Htay Htay | Esposa do Coronel Myo Myint | |
| K3a | Coronel Ye Htut | Myanmar Economic Corporation | M |
| K4a | Coronel Myint Aung | Administrador-Delegado da Myawaddy Trading Co.;
  d.n. 11.8.1949 | M |
| K4b | Nu Nu Yee | Esposa do Coronel Myint Aung, técnica de laboratório; d.n. 11.11.1954 | F |
| K4c | Thiha Aung | Filho do Coronel Myint Aung, empregado por Schlumberger; d.n. 11.6.1982, passaporte n.o 795543 | M |
| K4d | Nay Linn Aung | Filho do Coronel Myint Aung, marinheiro; d.n. 11.4.1981 | M |
| K5a | Coronel Myo Myint | Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co. | M |
| K6a | Coronel (aposentado) Thant Zin | Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development | M |
| K7a | Tenente-Coronel (aposentado) Maung Maung Aye | UMEHL | M |
| K8a | Coronel Aung San | Administrador-Delegado, Hsinmin Cement Plant Construction Project | M |
| K9a | Major-General Mg Nyo | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K10a | Major-General Kyaw Win | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K11a | Brigadeiro-General Khin Aung Myint | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K12a | Coronel Nyun Tun (Marinha) | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K13a | Coronel Thein Htay (aposentado) | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K14a | Tenente-Coronel Chit Swe (aposentado) | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K15a | Myo Nyunt | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K16a | Myint Kyine | Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd | M |
| K17a | Tenente-Coronel Nay Wynn | Director-Geral de departamento, Myawaddy Trading | M |
| K18a | Than Nyein | Governador do Banco Central de Mianmar | M |
| K19a | Maung Maung Win | Governador do Banco Central de Mianmar | |
| K20a | Mya Than | Administrador-Delegado em exercício do Myanmar Investment and Commercial Bank (MICB) | M |
| K21a | Myo Myint Aung | Director-Geral do MICB | M |

#

Nome

Dados pessoais (incl. funções)

Sexo

(M/F)

K1a

Major-General (aposentado) Win Hlaing

Antigo Administrador-Delegado, Union of Myanmar Economic Holdings, Myawaddy Bank

M

K1b

Ma Ngeh

Filha do Major-General (aposentado) Win Hlaing

F

K1c

Zaw Win Naing

Administrador-Delegado do Banco Kambawza (Kanbawza). Marido de Ma Ngeh (K1b) e sobrinho de Aung Ko Win (J3a)

M

K1d

Win Htway Hlaing

Filho do Major-General (aposentado) Win Hlaing, representante da companhia KESCO

M

K2a

Coronel Myo Myint

Administrador-Delegado da Myanmar Economic Holding Ltd (UMEH)

K2b

Daw Khin Htay Htay

Esposa do Coronel Myo Myint

K3a

Coronel Ye Htut

Myanmar Economic Corporation

M

K4a

Coronel Myint Aung

Administrador-Delegado da Myawaddy Trading Co.;

d.n. 11.8.1949

M

K4b

Nu Nu Yee

Esposa do Coronel Myint Aung, técnica de laboratório; d.n. 11.11.1954

F

K4c

Thiha Aung

Filho do Coronel Myint Aung, empregado por Schlumberger; d.n. 11.6.1982, passaporte n.o 795543

M

K4d

Nay Linn Aung

Filho do Coronel Myint Aung, marinheiro; d.n. 11.4.1981

M

K5a

Coronel Myo Myint

Administrador-Delegado da Bandoola Transportation Co.

M

K6a

Coronel (aposentado) Thant Zin

Administrador-Delegado da Myanmar Land and Development

M

K7a

Tenente-Coronel (aposentado) Maung Maung Aye

UMEHL

M

K8a

Coronel Aung San

Administrador-Delegado, Hsinmin Cement Plant Construction Project

M

K9a

Major-General Mg Nyo

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K10a

Major-General Kyaw Win

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K11a

Brigadeiro-General Khin Aung Myint

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K12a

Coronel Nyun Tun (Marinha)

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K13a

Coronel Thein Htay (aposentado)

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K14a

Tenente-Coronel Chit Swe (aposentado)

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K15a

Myo Nyunt

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K16a

Myint Kyine

Conselho de Administração, Union of Myanmar Economic Holdings Ltd

M

K17a

Tenente-Coronel Nay Wynn

Director-Geral de departamento, Myawaddy Trading

M

K18a

Than Nyein

Governador do Banco Central de Mianmar

M

K19a

Maung Maung Win

Governador do Banco Central de Mianmar

K20a

Mya Than

Administrador-Delegado em exercício do Myanmar Investment and Commercial Bank (MICB)

M

K21a

Myo Myint Aung

Director-Geral do MICB

M

Empresas

| # | Firma | Endereço | Direcção/Propriedade/ Outras informações | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| I.   I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDINGS LTD. (UMEHL) t.c.p. UNION OF MYANMA ECONOMIC HOLDINGS LTD. |
| K22a | Union Of Myanmar Economic Holdings Ltd. t.c.p.
  Union Of Myanma Economic Holdings Ltd. (UMEHL) | 189/191 Mahabandoola Road Corner of 50 | Presidente: Tenente-General Tin Aye,
  Director Executivo: Major-General Win Than | 13.8.2009 |
| A.   INDÚSTRIA |
| K22b | Myanmar Ruby Enterprise t.c.p.
  Mayanma Ruby Enterprise | 24/26, 2ND fl, Sule Pagoda Road, Rangum |
| (Midway Bank Building) |

#

Firma

Endereço

Direcção/Propriedade/ Outras informações

Data de inclusão na lista

I.   I. UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDINGS LTD. (UMEHL) t.c.p. UNION OF MYANMA ECONOMIC HOLDINGS LTD.

K22a

Union Of Myanmar Economic Holdings Ltd. t.c.p.

Union Of Myanma Economic Holdings Ltd. (UMEHL)

189/191 Mahabandoola Road Corner of 50

Presidente: Tenente-General Tin Aye,

Director Executivo: Major-General Win Than

13.8.2009

INDÚSTRIA

K22b

Myanmar Ruby Enterprise t.c.p.

Mayanma Ruby Enterprise

24/26, 2ND fl, Sule Pagoda Road, Rangum

(Midway Bank Building)

13.8.2009

K22c

Myanmar Imperial Jade Co. Ltd t.c.p.

Myanma Imperial Jade Co. Ltd.

| 24/26, 2nd fl, Sule Pagoda Road, Rangum |
| --- |
| (Midway Bank Building) |

24/26, 2nd fl, Sule Pagoda Road, Rangum

(Midway Bank Building)

13.8.2009

K22d

Myanmar Rubber Wood Co. Ltd. t.c.p. Myanma Rubber Wood Co. Ltd.

13.8.2009

K22e

Myanmar Pineapple Juice Production t.c.p. Myanma Pineapple Juice Production

13.8.2009

K22f

Myawaddy Clean Drinking Water Service

4/A, No. 3 Main Road, Mingalardon Tsp Rangum

13.8.2009

K22g

Sin Min (King Elephants) Cement Factory (Kyaukse)

189/191 Mahabandoola Road Corner of 50th Street, Rangum

Coronel Maung Maung Aye, Director Executivo

13.8.2009

K22h

Tailoring Shop Service

13.8.2009

K22i

Ngwe Pin Le (Silver Sea) Livestock Breeding And Fishery Co.

1093, Shwe Taung Gyar Street, Industrial Zone Ii, Ward 63, South Dagon Tsp, Rangum

13.8.2009

K22j

Granite Tile Factory (Kyaikto)

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street

13.8.2009

K22k

Soap Factory (Paung)

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street

Coronel Myint Aung,

Director Executivo

13.8.2009

COMÉRCIO

K22l

Myawaddy Trading Ltd

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street Rangum

Coronel Myint Aung, Director Executivo

13.8.2009

SERVIÇOS

K22m

Bandoola Transportation Co. Ltd.

399, Thiri Mingalar Road, Insein Tsp. Rangum e/ou Parami Road, South Okkalapa, Rangum

Coronel Myo Myint,

Director Executivo

13.8.2009

K22n

Myawaddy Travel Services

24-26 Sule Pagoda Road, Rangum

13.8.2009

K22o

Nawaday Hotel And Travel Services

335/357, Bogyoke Aung San Road, Pabedan Tsp Rangum

Coronel (aposentado) Maung Thaung,

Director Executivo

13.8.2009

K22p

Myawaddy Agriculture Services

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street, Rangum

13.8.2009

K22q

Myanmar Ar (Power) Construction Services t.c.p. Myanma Ar (Power) Construction Services

189/191 Mahabandoola Road, Corner of 50th Street, Rangum

13.8.2009

Empresas comuns

INDÚSTRIA

K22r

Myanmar Segal International Ltd.

t.c.p. Myanma Segal International Ltd.

Pyay Road, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

U Be Aung, Gerente

13.8.2009

K22s

Myanmar Daewoo International t.c.p. Myanma Daewoo International

Pyay Road, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

13.8.2009

K22t

Rothman Of Pall Mall Myanmar Private Ltd. t.c.p. Rothman Of Pall Mall Myanma Private Ltd.

No. 38, Virginia Park, No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone, Rangum

CEO Lai Wei Chin

13.8.2009

K22u

Myanmar Brewery Ltd. t.c.p. Myanma Brewery Ltd.

No 45, No 3, Trunk Road Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp, Rangum

Tenente-coronel (aposentado) Ne Win, Presidente

t.c.p. Nay Win

13.8.2009

K22v

Myanmar Posco Steel Co. Ltd. t.c.p. Myanma Posco Steel Co. Ltd.

Plot 22, No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

13.8.2009

K22w

Myanmar Nouveau Steel Co. Ltd. t.c.p. Myanma Nouveau Steel Co. Ltd.

No. 3, Trunk Road, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

13.8.2009

K22x

Berger Paint Manufactoring Co. Ltd.

Plot No. 34/A, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp Rangum

13.8.2009

K22y

The First Automotive Co. Ltd.

Plot No. 47, Pyinmabin Industrial Zone, Mingalardon Tsp, Rangum

U Aye Cho e/ou Tenente-coronel Tun Myint, Director Executivo

13.8.2009

SERVIÇOS

K22z

National Development Corp.

3/A, Thamthumar Street, 7 Mile, Mayangone Tsp, Rangum

Dr. Khin Shwe, Presidente

13.8.2009

K22aa

Hantha Waddy Golf Resort and Myodaw (City) Club Ltd.

No 1, Konemyinttha Street, 7 Mile, Mayangone Tsp, Rangum and Thiri Mingalar Road, Insein Tsp, Rangum

13.8.2009

II.   MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC) t.c.p. MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC)

K23a

Myanmar Economic Corporation (MEC) t.c.p. Myanma Economic Corporation (MEC)

Shwedagon Pagoda Road Dagon Tsp, Rangum

Presidente, Tenente-General Tin Aung Myint Oo,

Coronel Ye Htut ou Brigadeiro-General Kyaw Win

Director Executivo: Brigadeiro-General Myint Thein

13.8.2009

K23b

Myaing Galay (Rhino Brand Cement Factory)

Factories Dept. Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, Dagon Tsp, Rangum

Coronel Khin Maung Soe

13.8.2009

K23c

Dagon Brewery

555/B, No 4, Highway Road, Hlaw Gar Ward, Shwe Pyi Thar Tsp, Rangum

13.8.2009

K23d

Mec Steel Mills (Hmaw Bi/Pyi/Ywama

Factories Dept. Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, Dagon Tsp, Rangum

Coronel Khin Maung Soe

13.8.2009

K23e

Mec Sugar Mill

Kant Balu

13.8.2009

K23f

Mec Oxygen and Gases Factory

Mindama Road, Mingalardon Tsp, Rangum

13.8.2009

K23g

Mec Marble Mine

Pyinmanar

13.8.2009

K23h

Mec Marble Tiles Factory

Loikaw

13.8.2009

K23i

Mec Myanmar Cable Wire Factory t.c.p. Mec Myanma Cable Wire Factory

No 48, Bamaw A Twin Wun Road, Zone (4), Hlaing Thar Yar Industrial Zone, Rangum

13.8.2009

K23j

Mec Ship Breaking Service

Thilawar, Than Nyin Tsp

13.8.2009

K23k

Mec Disposable Syringe Factory

Factories Dept, Mec Head Office, Shwedagon Pagoda Road, Dagon Tsp, Rangum

13.8.2009

K23l

Gypsum Mine

Thibaw'

13.8.2009

III.   SOCIEDADES COMERCIAIS PERTENCENTES AO ESTADO

K24a

Myanma Salt and Marine Chemicals Enterprise t.c.p. Myanmar Salt and Marine Chemicals Enterprise

Thakayta Township,

Rangum

Director Executivo: U Win Htain

(Ministério das Minas)

13.8.2009

K25a

Myanmar Defence Products Industry t.c.p. Myanma Defence Products Industry

Ngyaung Chay Dauk

(Ministério da Defesa)

13.8.2009

K26a

Myanma Timber Enterprise t.c.p. Myanma Timber Enterprise

Myanma Timber Enterprise Head Office, Ahlone, Rangum and 504-506, Merchant Road, Kyauktada, Rangum

Director Executivo: Win Tun

13.8.2009

K27a

Myanmar Gems Enterprise t.c.p. Myanma Gems Enterprise

(Ministry of Mines), Head Office Building 19, Naypyitaw

Director Executivo: Thein Swe

13.8.2009

K28a

Myanmar Pearls Enterprise t.c.p. Myanma Pearls Enterprise

(Ministry of Mines), Head Office Building 19, Naypyitaw

Director Executivo: Maung Toe

13.8.2009

K29a

Myanmar Mining Enterprise Number 1 t.c.p. Myanma Mining Enterprise Number 1

(Ministry of Mines), Head Office Building 19, Naypyitaw

Director Executivo: Saw Lwin

13.8.2009

K30a

Myanmar Mining Enterprise Number 2 t.c.p. Myanma Mining Enterprise Number 2

(Ministry of Mines), Head Office Building 19, Naypyitaw

Director Executivo: Hla Theing

13.8.2009

K31a

Myanmar Mining Enterprise Number 3 t.c.p. Myanma Mining Enterprise Number 1

(Ministry of Mines), Head Office Building 19, Naypyitaw

Director Executivo: San Tun

13.8.2009

K32a

Myanma Machine Tool and Electrical Industries (MTEI) t.c.p. Myanmar Machine Tool and Electrical Industries (MTEI)

| Block No. (12), Parami Road, Hlaing Township Rangum, Myanmar |
| --- |
| Telephone: 095-1-660437, 662324, 650822 |

Block No. (12), Parami Road, Hlaing Township Rangum, Myanmar

Telephone: 095-1-660437, 662324, 650822

Director Executivo: Kyaw Win

Director: Win Tint

13.8.2009

K33a

Myanmar Paper & Chemical Industries t.c.p. Myanma Paper & Chemical

Industries

Director Executivo: Nyunt Aung

13.8.2009

K34a

Myanma General and Maintenance Industries t.c.p. Myanmar General and

Maintenance Industries

Director Executivo: Aye Mauk

13.8.2009

K35a

Road Transport Enterprise

(Ministry of Transport)

Director Executivo: Thein Swe

13.8.2009

K36a

Inland Water Transport

| No.50, Pansodan Street, Kyauktada Township, |
| --- |
| Rangum, Union of Myanmar |

No.50, Pansodan Street, Kyauktada Township,

Rangum, Union of Myanmar

Director Executivo: Soe Tint

13.8.2009

K37a

Myanma Shipyards, t.c.p. Myanmar Shipyards, Sinmalike

Bayintnaung Road, Kamayut Township Rangum

Director Executivo: Kyi Soe

13.8.2009

K38a

Myanma Five Star Line, t.c.p. Myanmar Five Star Line

132-136, Theinbyu Road, P.O. Box,1221,Rangum

Director Executivo: Maung Maung Nyein

13.8.2009

K39a

Myanma Automobile and Diesel Engine Industries t.c.p. Myanmar Automobile

and Diesel Engine Industries

56, Kaba Aye Pagoda Road, Yankin Township, Rangum

Director Executivo: Hla Myint Thein

13.8.2009

K40a

Myanmar Infotech t.c.p. Myanma Infotech

(Ministry of Post and Telecommunications)

13.8.2009

K41a

Myanma Industrial Construction Services t.c.p. Myanmar Industrial

No. (1), Thitsa Road, Yankin Township, Rangum, Myanmar

Director Executivo: Soe Win

13.8.2009

K42a

Myanmar Machinery and Electric Appliances Enterprise t.c.p. Myanma

Machinery and Electric Appliances Enterprise

Hlaing Township, Rangum

13.8.2009

IV.   EMPRESAS ESTATAIS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL IMPLICADAS NA PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS E NA PROPAGANDA DO REGIME

K43a

Myanmar News and Periodicals Enterprise t.c.p. Myanma News and

| 212 Theinbyu Road, Botahtaung Township, Rangum |
| --- |
| (tel: +95-1-200810, +95-1-200809) |

212 Theinbyu Road, Botahtaung Township, Rangum

(tel: +95-1-200810, +95-1-200809)

Director Executivo: Soe Win (esposa: Than Than Aye, membro da MWAF)

13.8.2009

K44a

Myanmar Radio and Television (MRTV) t.c.p. Myanma Radio and Television

Pyay Road, Kamayut Township, Rangum (tel: +95-1-527122, +95-1-527119)

Director-Geral: Khin Maung Htay (esposa: Nwe New, membro da MWAF)

13.8.2009

K45a

Myawaddy Television, Tatmadaw Telecasting Unit

Hmawbi Township, Rangum (tel: +95-1-600294)

13.8.2009

K46a

Myanma Motion Picture Enterprise, t.c.p. Myanmar Motion Picture Enterprise

Director Executivo: Aung Myo Myint (esposa: Malar Win, membro da MWAF)

13.8.2009»

---

ANEXO II

«ANEXO III

Lista das empresas a que se referem os artigos 5.o e 9.o

| Firma | Endereço | Direcção/Propriedade/Outras informações | Data de inclusão na lista |
| --- | --- | --- | --- |
| I.   UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD (UMEHL) |
| SERVIÇOS |
| Myawaddy Bank Ltd | 24-26 Sule Pagoda Road, Rangum | Brigadeiro-General Win Hlaing e U Tun Kyi, Directores Executivos | 25.10.2004 |
| II.   MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC) |
| Innwa Bank | 554-556, Merchant Street, Corner of 35th Street, Kyauktada Tsp, Rangum | U Yin Sein, Director-Geral | 25.10.2004 |
| III.   SOCIEDADES COMERCIAIS PERTENCENTES AO ESTADO |
| 1. | Myanma Electric Power Enterprise |

Firma

Endereço

Direcção/Propriedade/Outras informações

Data de inclusão na lista

I.   UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD (UMEHL)

SERVIÇOS

Myawaddy Bank Ltd

24-26 Sule Pagoda Road, Rangum

Brigadeiro-General Win Hlaing e U Tun Kyi, Directores Executivos

25.10.2004

II.   MYANMAR ECONOMIC CORPORATION (MEC)

Innwa Bank

554-556, Merchant Street, Corner of 35th Street, Kyauktada Tsp, Rangum

U Yin Sein, Director-Geral

25.10.2004

III.   SOCIEDADES COMERCIAIS PERTENCENTES AO ESTADO

1.

Myanma Electric Power Enterprise

(Ministério da Energia Eléctrica 2) Director Executivo: Dr San (Sann) Oo

29.4.2008

| 2. | Electric Power Distribution Enterprise |
| --- | --- |

2.

Electric Power Distribution Enterprise

(Ministério da Energia Eléctrica 2) Director Executivo: Tin Aung

27.4.2009

| 3. | Myanmar Agricultural Produce Trading |
| --- | --- |

3.

Myanmar Agricultural Produce Trading

Director Executivo: Kyaw Htoo

(Ministério do Comércio)

29.4.2008

| 4. | Myanma Tyre and Rubber Industries |
| --- | --- |

4.

Myanma Tyre and Rubber Industries

No 30, Kaba Aye Pagoda Road, Mayangone Township, Rangum, Myanmar

(Ministério da Indústria 2) Director Executivo: Oo Zune

29.4.2008

| 5. | Co-Operative Import Export Enterprise |
| --- | --- |

5.

Co-Operative Import Export Enterprise

(Ministério das Cooperativas) Director Executivo: Hla Moe

29.4.2008

IV.   OUTROS SECTORES

| 1. | Htoo Trading Co. |
| --- | --- |

1.

Htoo Trading Co.

5 Pyay Road, Hlaing Township, Rangum

Tay Za

10.3.2008

| 2. | Htoo Transportation Services |
| --- | --- |

2.

Htoo Transportation Services

Tay Za

10.3.2008

| 3. | Htoo Furniture, t.c.p. Htoo Wood Products, t.c.p. Htoo Wood based Industry, t.c.p. Htoo Wood |
| --- | --- |

3.

Htoo Furniture, t.c.p. Htoo Wood Products, t.c.p. Htoo Wood based Industry, t.c.p. Htoo Wood

21 Thukha Waddy Rd, Yankin Township, Rangum

Tay Za

29.4.2008

| 4. | Treasure Hotels and Resorts |
| --- | --- |

4.

Treasure Hotels and Resorts

No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Rangum

Tay Za

10.3.2008

| 5. | Aureum Palace Hotels and Resorts |
| --- | --- |

5.

Aureum Palace Hotels and Resorts

No. 41, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Rangum

Tay Za

10.3.2008

| 6. | Air Bagan |
| --- | --- |

6.

Air Bagan

N.o 56, Shwe Taung Gyar Street, Bahan Township, Rangum

10.3.2008

| 7. | Myanmar Avia Export |
| --- | --- |

7.

Myanmar Avia Export

Tay Za

10.3.2008

| 8. | Pavo Aircraft Leasing PTE Ltd t.c.p. Pavo Trading Pte Ltd |
| --- | --- |

8.

Pavo Aircraft Leasing PTE Ltd t.c.p. Pavo Trading Pte Ltd

Tay Za

29.4.2008

| 9. | Kanbawza Bank |
| --- | --- |

9.

Kanbawza Bank

Head Office: 615/1 Pyay Road, Kamaryut Township Rangum

Aung Ko Win

10.3.2008

| 10. | Zaykabar Co. |
| --- | --- |

10.

Zaykabar Co.

3 Main Road, Mingalardon Garden City, Mingalardon, Rangum

Presidente: Khin Shwe

Director Executivo: Zay Thiha

10.3.2008

| 11. | Shwe Thanlwin Trading Co. |
| --- | --- |

11.

Shwe Thanlwin Trading Co.

| 262 Pazundaung Main Road |
| --- |
| Lower, Pazundaung, Rangum |

262 Pazundaung Main Road

Lower, Pazundaung, Rangum

Kyaw Win

10.3.2008

| 12. | Max Myanmar Co. Ltd |
| --- | --- |

12.

Max Myanmar Co. Ltd

| 1 Ywama Curve, Bayint |
| --- |
| Naung Road, Blk (2), Hlaing Township, Rangum |

1 Ywama Curve, Bayint

Naung Road, Blk (2), Hlaing Township, Rangum

U Zaw Zaw t.c.p. Phoe Zaw, Daw Htay Htay Khaing, esposa de Zaw Zaw. Administrador-Executivo: U Than Zaw

10.3.2008

| 13. | Hsinmin Cement Plant Construction Project |
| --- | --- |

13.

Hsinmin Cement Plant Construction Project

Union of Myanmar Economic Holdings Ltd, Kyaukse

Coronel Aung San

10.3.2008

| 14. | Ayer Shwe Wa (Wah, War) |
| --- | --- |

14.

Ayer Shwe Wa (Wah, War)

| 5 Pyay Road, |
| --- |
| Hlaing Township, |
| Rangum |

5 Pyay Road,

Hlaing Township,

Rangum

Aung Thet Mann t.c.p. Shwe Mann Ko Ko

10.3.2008

| 15. | Myanmar Land and Development |
| --- | --- |

15.

Myanmar Land and Development

Coronel (aposentado) Thant Zin

10.3.2008

| 16. | Grupo empresarial Eden |
| --- | --- |

16.

Grupo empresarial Eden

| 30-31 Shwe Padauk |
| --- |
| Yeikmon Bayint Naung Road |
| Kamayut Tsp Rangum |

30-31 Shwe Padauk

Yeikmon Bayint Naung Road

Kamayut Tsp Rangum

Chit Khaing t.c.p. Chit Khine

10.3.2008

| 17. | Golden Flower Co. Ltd |
| --- | --- |

17.

Golden Flower Co. Ltd

214 Wardan Street, Lamadaw, Rangum

Administrador-Delegado: Aung Htwe

Proprietário: Kyaw Myint

10.3.2008

| 18. | Maung Weik et Co. Ltd |
| --- | --- |

18.

Maung Weik et Co. Ltd

334/344 2nd Floor, Anawratha Road, Bagan Bldg, Lamadaw, Rangum

Maung Weik

10.3.2008

| 19. | National Development Company Ltd |
| --- | --- |

19.

National Development Company Ltd

3/A Thathumar Rd, Cor of Waizayantar Road, Thingangyun, Rangum

10.3.2008

| 20. | A1 Construction and Trading Co. Ltd |
| --- | --- |

20.

A1 Construction and Trading Co. Ltd

| 41 Nawady St, Alfa Hotel Building, Dagon, Rangum |
| --- |
| Tel: 00-95-1-241905/ 245323/254812 |
| Fax: 00 95 1 252806 |
| E-mail: aone@mptmail.net.mm |

41 Nawady St, Alfa Hotel Building, Dagon, Rangum

Tel: 00-95-1-241905/ 245323/254812

Fax: 00 95 1 252806

E-mail: aone@mptmail.net.mm

Administrador-Delegado: U Yan Win

10.3.2008

| 21. | Asia World Co. Ltd |
| --- | --- |

21.

Asia World Co. Ltd

6062 Wardan Street, Bahosi Development, Lamadaw, Rangum

Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law (posição J4a, Anexo II)

10.3.2008

| 22. | Subsidiárias da Asia World: | Asia World Industries |
| --- | --- | --- |

22.

Subsidiárias da Asia World:

Asia World Industries

| | Asia Light Co. Ltd |
| --- | --- |

Asia Light Co. Ltd

| | Asia World Port Management Co. |
| --- | --- |

Asia World Port Management Co.

| | Ahlon Warves |
| --- | --- |

Ahlon Warves

Presidente/Director: Tun Myint Naing t.c.p. Steven Law (posição J4a, Anexo II)

29.4.2008

| 23. | Yuzana Co. Ltd |
| --- | --- |

23.

Yuzana Co. Ltd

No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township, Rangum

Presidente/Director: Htay Myint

10.3.2008

| 24. | Yuzana Construction |
| --- | --- |

24.

Yuzana Construction

No 130 Yuzana Centre, Shwegondaing Road, Bahan Township, Rangum

Presidente/Director: Htay Myint

10.3.2008

| 25. | Myangonmyint Co (empresa pertencente à USDA) |
| --- | --- |

25.

Myangonmyint Co (empresa pertencente à USDA)

10.3.2008

| 26. | Dagon International/Dagon Timber Ltd |
| --- | --- |

26.

Dagon International/Dagon Timber Ltd

| 262-264 Pyay Road |
| --- |
| Dagon Centre |
| Sanchaung |
| Rangum |

262-264 Pyay Road

Dagon Centre

Sanchaung

Rangum

Directores: “Dagon” Win Aung e Daw Moe Mya Mya

29.4.2008

| 27. | Palm Beach Resort |
| --- | --- |

27.

Palm Beach Resort

Ngwe Saung

Pertencente à Dagon International. Directores: “Dagon” Win Aung , Daw Moe Mya Mya e Ei Hnin Pwint t.c.p. Chistabelle Aung

29.4.2008

| 28. | IGE Co Ltd |
| --- | --- |

28.

IGE Co Ltd

| No.27-B, Kaba Aye Pagoda Road, |
| --- |
| Bahan Township |
| Rangum |
| Tel: 95-1-558266 |
| Fax: 95-1-555369 |

No.27-B, Kaba Aye Pagoda Road,

Bahan Township

Rangum

Tel: 95-1-558266

Fax: 95-1-555369

e

| No.H-11, Naypyitaw, Naypuitaw |
| --- |
| Tel: 95-67-41-4211 |

No.H-11, Naypyitaw, Naypuitaw

Tel: 95-67-41-4211

Directores: Nay Aung (posição D15e, Anexo II) e Pyi (Pye) Aung (posição D15g, Anexo II) Administrador-Delegado: Win Kyaing

29.4.2008

| 29. | Aung Yee Phyo Co. |
| --- | --- |

29.

Aung Yee Phyo Co.

Propriedade da família de Aung Thaung (Ministério da Indústria 1)

27.4.2009

| 30. | Queen Star Computer Company |
| --- | --- |

30.

Queen Star Computer Company

Propriedade da família de Aung Thaung

27.4.2009

| 31. | Htay Co. |
| --- | --- |

31.

Htay Co.

Propriedade do Major-General Hla Htay Win (posição A9a Anexo II)

27.4.2009

| 32. | Mother Trading and Construction |
| --- | --- |

32.

Mother Trading and Construction

| 77/78, Wadan Street,Bahosi Ward, |
| --- |
| Lanmadaw, |
| Rangum |
| Tel: 95-1-21-0514 |
| E-mail: mother.trade@mptmail.net.mm |

77/78, Wadan Street,Bahosi Ward,

Lanmadaw,

Rangum

Tel: 95-1-21-0514

E-mail: mother.trade@mptmail.net.mm

Director: Aung Myat t.c.p. Aung Myint

29.4.2008

| 33. | Kyaw Tha Company e Kyaw Tha Construction Group |
| --- | --- |

33.

Kyaw Tha Company e Kyaw Tha Construction Group

| No. 98, 50th Street, |
| --- |
| Pazundaung Township, |
| Rangum, |
| Tel: 95-1-296733 |
| Fax: 95-1-296914 |
| E-mail: kyawtha.wl@mptmail.net.mm |
| Website: http://www.kyawtha.com |

No. 98, 50th Street,

Pazundaung Township,

Rangum,

Tel: 95-1-296733

Fax: 95-1-296914

E-mail: kyawtha.wl@mptmail.net.mm

Website: http://www.kyawtha.com

Director: U Win Lwin Administrador-Delegado: Maung Aye

29.4.2008

| 34. | Ye Ta Khun (Yetagun) Construction Group |
| --- | --- |

34.

Ye Ta Khun (Yetagun) Construction Group

| Yuzana Plaza West, |
| --- |
| Tamwe Township, |
| Rangum |

Yuzana Plaza West,

Tamwe Township,

Rangum

Proprietário: Aung Zaw Ye Myint (posição A9d, Anexo II), filho do General Ye Myint (posição anteriorA9a)

29.4.2008

| 35. | J’s Donuts |
| --- | --- |

35.

J’s Donuts

| 26-28 Lanmadaw Street |
| --- |
| Lanmadaw Tsp, Rangum |
| Tel.: 95-1-710242 |

26-28 Lanmadaw Street

Lanmadaw Tsp, Rangum

Tel.: 95-1-710242

| Junction 8 Shopping Centre 8th Mile |
| --- |
| Mayangon Tsp, Rangum |
| Tel.: 95-1-650771 |

Junction 8 Shopping Centre 8th Mile

Mayangon Tsp, Rangum

Tel.: 95-1-650771

| (2nd Floor) Yuzana Plaza Banyar Dala Road |
| --- |
| Mingalar Taung Nyunt Tsp, Rangum |
| Tel.: 95-1-200747 |

(2nd Floor) Yuzana Plaza Banyar Dala Road

Mingalar Taung Nyunt Tsp, Rangum

Tel.: 95-1-200747

| 173-175 Pansodan Street |
| --- |
| Kyauktada Tsp, Rangum |
| Tel.: 95-1-287525 |

173-175 Pansodan Street

Kyauktada Tsp, Rangum

Tel.: 95-1-287525

| 381-383 Near Bogyoke Aung San Market Shwebontha Street |
| --- |
| Pabedan Tsp, Rangum |
| Tel.: 95-1-243178 |

381-383 Near Bogyoke Aung San Market Shwebontha Street

Pabedan Tsp, Rangum

Tel.: 95-1-243178

Proprietário: Kyaing San Shwe (posição A1i, Anexo II), filho do General Superior Than Shwe (posição A1a)

29.4.2008

| 36. | Sun Tac ou Sun Tec
  Suntac Int'l Trading Co. Ltd |
| --- | --- |

36.

Sun Tac ou Sun Tec

Suntac Int'l Trading Co. Ltd

| 151 (B) Thiri Mingalar Lane Mayangon Township |
| --- |
| Rangum |
| Tel.: 01- 650021 654463 |

151 (B) Thiri Mingalar Lane Mayangon Township

Rangum

Tel.: 01- 650021 654463

Proprietário: Sit Taing Aung, filho de Aung Phone (antigo Ministro das Florestas)

29.4.2008

| 37. | Grupo empresarial (MMS) Min Min Soe |
| --- | --- |

37.

Grupo empresarial (MMS) Min Min Soe

23-A, Inya Myaing Street, Bahan Tsp. Tel.: 95-1-511098, 514262 E-mail: mms@mptmail.net.mm

Accionista Kyaw Myo Nyunt (posição J8c, Anexo II), filho do General Nyunt Tin, Ministro da Agricultura (aposentado) (posição J8a, Anexo II)

29.4.2008

| 38. | Myanmar Information and Communication Technology t.c.p. Myanmar Infotech |
| --- | --- |

38.

Myanmar Information and Communication Technology t.c.p. Myanmar Infotech

MICT Park, Hlaing University Campus

Co-proprietário: Aung Soe Tha (posição D20e Anexo II)

29.4.2008

| 39. | MNT (Myanmar New Technology) |
| --- | --- |

39.

MNT (Myanmar New Technology)

Proprietário: Yin Win Thu Sócia: Nandar Aye (posição A2c, Anexo II)

29.4.2008

| 40. | Forever Group |
| --- | --- |

40.

Forever Group

| No (14 02/03), Olympic Tower I, Corner of Boaungkyaw Street and Mahabandoola Street |
| --- |
| Kyauktada Township, |
| Rangum |
| Tel: 95-1-204013, 95-1-204107 |
| E-mail: forevergroup@mptmail.net.mm |

No (14 02/03), Olympic Tower I, Corner of Boaungkyaw Street and Mahabandoola Street

Kyauktada Township,

Rangum

Tel: 95-1-204013, 95-1-204107

E-mail: forevergroup@mptmail.net.mm

Administrador-Delegado: Daw Khin Khin Lay

Membro do Conselho de Administração: U Khin Maung Htay

Director-Delegado: U Kyaw Kyaw

29.4.2008»

---