# Jornal Oficial L 137/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 137 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano26 de maio de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 137

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano26 de maio de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/823 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 771/2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (
  1
  ) | 4 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (
  1
  ) | 10 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/825 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016, relativo à abertura de um concurso para as compras | 19 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/827 da Comissão, de 20 de maio de 2016, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias | 22 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento Delegado (UE) 2016/822 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/823 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 771/2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (
  1
  )

o

1

4

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/824 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (
  1
  )

1

10

Regulamento de Execução (UE) 2016/825 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

17

Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016, relativo à abertura de um concurso para as compras

19

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/827 da Comissão, de 20 de maio de 2016, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/1 |
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26.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/1

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REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2016/822 DA COMISSÃO

de 21 de abril de 2016

que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão (2) estabelece normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros É necessário manter essas normas técnicas de regulamentação atualizadas à luz da evolução relevante a nível regulamentar. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão (2) estabelece normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (CCP) no que respeita aos horizontes temporais para o período de liquidação a considerar para as diferentes categorias de instrumentos financeiros É necessário manter essas normas técnicas de regulamentação atualizadas à luz da evolução relevante a nível regulamentar.

| (2) | Para efeitos de cálculo dos requisitos de margens necessários para cobrir a exposição de uma CCP ao risco de mercado, certas estruturas das contas com base num período de liquidação mínimo de um dia calculado numa base bruta oferecem um nível suficiente de cobertura para as CCP, protegem melhor os clientes e reduzem os riscos sistémicos. Esse período de liquidação mínimo deve por conseguinte ser autorizado para a compensação das posições dos clientes sobre instrumentos financeiros distintos dos derivados do mercado de balcão (OTC), desde que estejam reunidas determinadas condições. |
| --- | --- |

(2)

Para efeitos de cálculo dos requisitos de margens necessários para cobrir a exposição de uma CCP ao risco de mercado, certas estruturas das contas com base num período de liquidação mínimo de um dia calculado numa base bruta oferecem um nível suficiente de cobertura para as CCP, protegem melhor os clientes e reduzem os riscos sistémicos. Esse período de liquidação mínimo deve por conseguinte ser autorizado para a compensação das posições dos clientes sobre instrumentos financeiros distintos dos derivados do mercado de balcão (OTC), desde que estejam reunidas determinadas condições.

| (3) | Considerando que as contas individuais segregadas garantem um maior nível de proteção aos clientes do que as contas coletivas de margem bruta (gross omnibus accounts), as primeiras devem beneficiar, para o cálculo das margens, de um período de liquidação mínimo idêntico ao previsto para as segundas. |
| --- | --- |

(3)

Considerando que as contas individuais segregadas garantem um maior nível de proteção aos clientes do que as contas coletivas de margem bruta (gross omnibus accounts), as primeiras devem beneficiar, para o cálculo das margens, de um período de liquidação mínimo idêntico ao previsto para as segundas.

| (4) | Para as CCP que não afetem as transações a cada cliente durante o dia, a redução do período de liquidação mínimo de dois para um dia poderá implicar que, para as novas transações liquidadas durante o dia e não afetadas a um cliente individual da CCP, sejam impostas margens em base líquida correspondentes a um dia. Essa situação poderá expor as CCP a perdas significativas em caso de movimentos intradiários de preços que não desencadeiem a exigência de margens intradiárias. Assim, deve ser estabelecido um limiar específico para assegurar que as CCP exijam margens intradiárias e continuem a beneficiar de uma proteção suficiente apesar da redução do período de liquidação. |
| --- | --- |

(4)

Para as CCP que não afetem as transações a cada cliente durante o dia, a redução do período de liquidação mínimo de dois para um dia poderá implicar que, para as novas transações liquidadas durante o dia e não afetadas a um cliente individual da CCP, sejam impostas margens em base líquida correspondentes a um dia. Essa situação poderá expor as CCP a perdas significativas em caso de movimentos intradiários de preços que não desencadeiem a exigência de margens intradiárias. Assim, deve ser estabelecido um limiar específico para assegurar que as CCP exijam margens intradiárias e continuem a beneficiar de uma proteção suficiente apesar da redução do período de liquidação.

| (5) | O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão após consulta da Autoridade Bancária Europeia e do Sistema Europeu de Bancos Centrais. |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão após consulta da Autoridade Bancária Europeia e do Sistema Europeu de Bancos Centrais.

| (7) | Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios deles decorrentes e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios deles decorrentes e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 26.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

  «1.   Para efeitos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as CCP devem definir horizontes temporais apropriados para o período de liquidação tendo em conta as características do instrumento financeiro compensado, do tipo de conta em que o instrumento é detido, do mercado em que é comercializado, e os seguintes horizontes temporais para o período de liquidação:






  a) | Cinco dias úteis para derivados OTC; |
| --- | --- | --- |

1)

Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.   Para efeitos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as CCP devem definir horizontes temporais apropriados para o período de liquidação tendo em conta as características do instrumento financeiro compensado, do tipo de conta em que o instrumento é detido, do mercado em que é comercializado, e os seguintes horizontes temporais para o período de liquidação:

a)

Cinco dias úteis para derivados OTC;

| b) | Dois dias úteis para instrumentos financeiros distintos de derivados OTC detidos em contas que não preenchem as condições previstas na alínea c): |
| --- | --- |

b)

Dois dias úteis para instrumentos financeiros distintos de derivados OTC detidos em contas que não preenchem as condições previstas na alínea c):

| c) | Um dia útil para instrumentos financeiros distintos de derivados OTC detidos em contas coletivas de clientes ou em contas individuais de clientes, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:






  i) | a CCP mantém registos separados das posições de cada cliente, pelo menos no final de cada dia, calcula as margens em relação a cada cliente e cobra a soma dos requisitos de margens aplicáveis a cada cliente em base bruta, |
| --- | --- | --- |

c)

Um dia útil para instrumentos financeiros distintos de derivados OTC detidos em contas coletivas de clientes ou em contas individuais de clientes, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

i)

a CCP mantém registos separados das posições de cada cliente, pelo menos no final de cada dia, calcula as margens em relação a cada cliente e cobra a soma dos requisitos de margens aplicáveis a cada cliente em base bruta,

| ii) | a CCP tem conhecimento da identidade de todos os clientes, |
| --- | --- |

ii)

a CCP tem conhecimento da identidade de todos os clientes,

| iii) | as posições detidas na conta não são posições que próprias de empresas do mesmo grupo que o membro compensador, |
| --- | --- |

iii)

as posições detidas na conta não são posições que próprias de empresas do mesmo grupo que o membro compensador,

| iv) | a CCP mede as posições em risco e calcula para cada conta requisitos de margem inicial e de margens de variação numa base próxima do tempo real e pelo menos a cada hora durante o dia, utilizando posições e preços atualizados, |
| --- | --- |

iv)

a CCP mede as posições em risco e calcula para cada conta requisitos de margem inicial e de margens de variação numa base próxima do tempo real e pelo menos a cada hora durante o dia, utilizando posições e preços atualizados,

| v) | quando a CCP não atribui novas transações a cada cliente durante o dia, cobra margens no prazo de uma hora quando os requisitos de margens calculados em conformidade com a subalínea iv) forem superiores a 110 % das garantias disponíveis atualizadas em conformidade com o capítulo X, salvo se o montante das margens intradiárias a pagar à CCP não for significativo com base num montante predefinido pela CCP e aprovado pela autoridade competente e na medida em que sejam impostas separadamente margens para as transações anteriormente afetadas aos clientes e para as transações que não são afetadas durante o dia. |
| --- | --- |

v)

quando a CCP não atribui novas transações a cada cliente durante o dia, cobra margens no prazo de uma hora quando os requisitos de margens calculados em conformidade com a subalínea iv) forem superiores a 110 % das garantias disponíveis atualizadas em conformidade com o capítulo X, salvo se o montante das margens intradiárias a pagar à CCP não for significativo com base num montante predefinido pela CCP e aprovado pela autoridade competente e na medida em que sejam impostas separadamente margens para as transações anteriormente afetadas aos clientes e para as transações que não são afetadas durante o dia.

2.   Em todos os casos, para a determinação dos horizontes temporais adequados para o período de liquidação, as CCP devem avaliar e adicionar pelo menos os seguintes elementos:

| a) | O período mais longo possível que poderá decorrer desde a última constituição das margens até a declaração de incumprimento pela CCP ou ativação por esta do processo de gestão do incumprimento; |
| --- | --- |

a)

O período mais longo possível que poderá decorrer desde a última constituição das margens até a declaração de incumprimento pela CCP ou ativação por esta do processo de gestão do incumprimento;

| b) | O período estimado necessário para conceber e executar a estratégia para a gestão do incumprimento por um membro compensador, de acordo com as especificidades de cada classe de instrumentos financeiros, incluindo o seu nível de liquidez e a dimensão e a concentração das posições, e os mercados que a CCP utilizará para a liquidação ou a cobertura integral da posição de um membro compensador; |
| --- | --- |

b)

O período estimado necessário para conceber e executar a estratégia para a gestão do incumprimento por um membro compensador, de acordo com as especificidades de cada classe de instrumentos financeiros, incluindo o seu nível de liquidez e a dimensão e a concentração das posições, e os mercados que a CCP utilizará para a liquidação ou a cobertura integral da posição de um membro compensador;

| c) | Se pertinente, o período necessário para cobrir o risco de contraparte a que a CCP está exposta.»; |
| --- | --- |

c)

Se pertinente, o período necessário para cobrir o risco de contraparte a que a CCP está exposta.»;

| 2) | O n.o 4, alínea b), passa a ter a seguinte redação:






  «b) | Esse horizonte temporal é de, pelo menos, dois dias úteis, ou um dia útil se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1, alínea c).». |
| --- | --- | --- |

2)

O n.o 4, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

o

«b)

Esse horizonte temporal é de, pelo menos, dois dias úteis, ou um dia útil se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no n.o

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

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| 26.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/4 |
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26.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/4

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/823 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 771/2008 que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 4, e o artigo 132.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No decurso da revisão do Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão (2), concluiu-se que o referido regulamento deveria ser alterado em vários aspetos. |
| --- | --- |

(1)

No decurso da revisão do Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão (2), concluiu-se que o referido regulamento deveria ser alterado em vários aspetos.

| (2) | O Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) confere poderes à Agência para que esta tome determinadas decisões individuais e atribui à Câmara de Recurso criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 as competências para decidir quanto aos recursos interpostos contra as decisões referidas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. É pois necessário providenciar regras relativas aos recursos interpostos contra as decisões referidas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) confere poderes à Agência para que esta tome determinadas decisões individuais e atribui à Câmara de Recurso criada pelo Regulamento (CE) n.o 1907/2006 as competências para decidir quanto aos recursos interpostos contra as decisões referidas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. É pois necessário providenciar regras relativas aos recursos interpostos contra as decisões referidas no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (3) | As taxas aplicáveis aos recursos contra as decisões da Agência ao abrigo do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (4). É pois necessário providenciar regras relativas às taxas aplicáveis aos recursos interpostos contra as decisões da Agência ao abrigo do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. |
| --- | --- |

(3)

As taxas aplicáveis aos recursos contra as decisões da Agência ao abrigo do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estão estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (4). É pois necessário providenciar regras relativas às taxas aplicáveis aos recursos interpostos contra as decisões da Agência ao abrigo do artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

| (4) | Uma vez que a Câmara de Recurso está atualmente estabelecida como estrutura permanente na Agência, convém assegurar que os recursos podem ser tratados a um ritmo satisfatório. Por conseguinte, deve prever-se a possibilidade de atribuir recursos a membros adicionais ou suplentes. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que a Câmara de Recurso está atualmente estabelecida como estrutura permanente na Agência, convém assegurar que os recursos podem ser tratados a um ritmo satisfatório. Por conseguinte, deve prever-se a possibilidade de atribuir recursos a membros adicionais ou suplentes.

| (5) | Com base na prática em vigor, afigura-se também adequado prever a possibilidade de as partes chegarem a acordo amigável entre si. A fim de aumentar a transparência, deve ser nomeado um membro da Câmara de Recurso para facilitar o acordo amigável. O resumo do acordo amigável deve ser disponibilizado publicamente no sítio web da Agência. |
| --- | --- |

(5)

Com base na prática em vigor, afigura-se também adequado prever a possibilidade de as partes chegarem a acordo amigável entre si. A fim de aumentar a transparência, deve ser nomeado um membro da Câmara de Recurso para facilitar o acordo amigável. O resumo do acordo amigável deve ser disponibilizado publicamente no sítio web da Agência.

| (6) | A fim de assegurar a independência da Câmara de Recurso, é necessário que o secretário seja diretamente nomeado pelo presidente da Câmara de Recurso. |
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(6)

A fim de assegurar a independência da Câmara de Recurso, é necessário que o secretário seja diretamente nomeado pelo presidente da Câmara de Recurso.

| (7) | Por razões de certeza jurídica, é também adequado clarificar as disposições existentes quanto aos pedidos de confidencialidade, salientando em especial o facto de que não é possível alegar que os elementos solicitados no aviso são confidenciais. |
| --- | --- |

(7)

Por razões de certeza jurídica, é também adequado clarificar as disposições existentes quanto aos pedidos de confidencialidade, salientando em especial o facto de que não é possível alegar que os elementos solicitados no aviso são confidenciais.

| (8) | A fim de assegurar a participação efetiva dos intervenientes, o procedimento de intervenção deve ser racionalizado a fim de assegurar uma maior clareza, alargando-se o prazo para a apresentação do pedido de intervenção. Nos casos relacionados com o título VI, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, um pedido de intervenção apresentado por um Estado-Membro deve ser autorizado sem necessidade de justificar o interesse no resultado do caso. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar a participação efetiva dos intervenientes, o procedimento de intervenção deve ser racionalizado a fim de assegurar uma maior clareza, alargando-se o prazo para a apresentação do pedido de intervenção. Nos casos relacionados com o título VI, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, um pedido de intervenção apresentado por um Estado-Membro deve ser autorizado sem necessidade de justificar o interesse no resultado do caso.

| (9) | Por razões de certeza jurídica, é adequado clarificar as disposições sobre os custos, no sentido em que cada parte suporta os seus próprios custos. |
| --- | --- |

(9)

Por razões de certeza jurídica, é adequado clarificar as disposições sobre os custos, no sentido em que cada parte suporta os seus próprios custos.

| (10) | A fim de facilitar o acesso à justiça e reduzir os custos, é também conveniente esclarecer que as partes podem ser representadas por qualquer pessoa por elas mandatada, e não necessariamente por um representante com poderes de procurador. |
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(10)

A fim de facilitar o acesso à justiça e reduzir os custos, é também conveniente esclarecer que as partes podem ser representadas por qualquer pessoa por elas mandatada, e não necessariamente por um representante com poderes de procurador.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 771/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 771/2008 da Comissão, de 1 de agosto de 2008, que estabelece as regras de organização e procedimento da Câmara de Recurso da Agência Europeia dos Produtos Químicos (JO L 206 de 2.8.2008, p. 5).

2

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).

4

o

o

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ANEXO

O Regulamento (CE) n.o 771/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 4:

  «4.   A fim de garantir que os recursos podem ser tratados a um ritmo satisfatório, o presidente, após consulta do Conselho de Administração da Agência, pode atribuir o recurso a membros suplentes ou adicionais. Nesses casos, o presidente pode designar um presidente suplente.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 4:

«4.   A fim de garantir que os recursos podem ser tratados a um ritmo satisfatório, o presidente, após consulta do Conselho de Administração da Agência, pode atribuir o recurso a membros suplentes ou adicionais. Nesses casos, o presidente pode designar um presidente suplente.».

| 2) | É inserido o seguinte artigo 1.o-A:

  «Artigo 1.o-A
  Acordo amigável
  A bem do procedimento, o presidente da Câmara de Recurso pode convidar as partes a alcançarem um acordo amigável. Nesse caso, o presidente deve nomear um único membro para facilitar o acordo amigável. O presidente deve comunicar às partes a decisão de nomeação de um membro.
  Se as partes alcançarem um acordo amigável, o membro deve encerrar o processo e publicar no sítio web da Agência um resumo do acordo amigável. Caso não se chegue a acordo amigável no prazo de dois meses a contar da decisão de atribuir o caso a um membro único, o caso deve ser devolvido à Câmara de Recurso.». |
| --- | --- |

2)

É inserido o seguinte artigo 1.o-A:

o

«Artigo 1.o-A

Acordo amigável

A bem do procedimento, o presidente da Câmara de Recurso pode convidar as partes a alcançarem um acordo amigável. Nesse caso, o presidente deve nomear um único membro para facilitar o acordo amigável. O presidente deve comunicar às partes a decisão de nomeação de um membro.

Se as partes alcançarem um acordo amigável, o membro deve encerrar o processo e publicar no sítio web da Agência um resumo do acordo amigável. Caso não se chegue a acordo amigável no prazo de dois meses a contar da decisão de atribuir o caso a um membro único, o caso deve ser devolvido à Câmara de Recurso.».

| 3) | É inserido o seguinte artigo 1.o-B:

  «Artigo 1.o-B
  Desistência de um recurso
  Sempre que se desiste de um recurso, o presidente encerra o processo.». |
| --- | --- |

3)

É inserido o seguinte artigo 1.o-B:

o

«Artigo 1.o-B

Desistência de um recurso

Sempre que se desiste de um recurso, o presidente encerra o processo.».

| 4) | No artigo 5.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

  «4.   Os funcionários da Secretaria, incluindo o secretário, não podem participar em nenhum processo da Agência referente a decisões que possam ser objeto de recurso nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).


  5.   A Câmara de Recurso é assistida, no exercício das suas funções, por um secretário designado pelo presidente.
  O presidente tem poderes de gestão e de organização para dar instruções ao secretário sobre as questões relacionadas com as funções exercidas pela Câmara de Recurso.


  (*1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»." |
| --- | --- |

4)

No artigo 5.o, os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

o

os

«4.   Os funcionários da Secretaria, incluindo o secretário, não podem participar em nenhum processo da Agência referente a decisões que possam ser objeto de recurso nos termos do artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou do artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

5.   A Câmara de Recurso é assistida, no exercício das suas funções, por um secretário designado pelo presidente.

O presidente tem poderes de gestão e de organização para dar instruções ao secretário sobre as questões relacionadas com as funções exercidas pela Câmara de Recurso.

(*1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).»."

*1

o

| 5) | No artigo 6.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:






  «g) | Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas no recurso que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade;». |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 6.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«g)

Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas no recurso que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade;».

| 6) | No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

  «2.   Deve anexar-se ao recurso a prova de pagamento da taxa de recurso nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008 ou, se aplicável, do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (*2).


  (*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).»." |
| --- | --- |

6)

No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«2.   Deve anexar-se ao recurso a prova de pagamento da taxa de recurso nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 340/2008 ou, se aplicável, do artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão (*2).

(*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).»."

*2

o

o

| 7) | No artigo 6.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Durante esse período, não corre o prazo previsto no artigo 93.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.». |
| --- | --- |

7)

No artigo 6.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Durante esse período, não corre o prazo previsto no artigo 93.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.».

o

os

o

| 8) | Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Sempre que o recorrente não for o destinatário da decisão contestada, o secretário deve informar este último de que foi interposto recurso contra a referida decisão.». |
| --- | --- |

8)

Ao artigo 6.o, n.o 5, é aditado o seguinte parágrafo:

o

o

«Sempre que o recorrente não for o destinatário da decisão contestada, o secretário deve informar este último de que foi interposto recurso contra a referida decisão.».

| 9) | No artigo 6.o, n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
  «Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o presidente decide sobre o caráter confidencial das informações fornecidas pelo recorrente nos termos do n.o 1, alínea g), e assegura que as informações consideradas confidenciais não são publicadas no aviso. Os pormenores práticos da divulgação das informações fornecidas serão definidos em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 27.o, n.o 3.». |
| --- | --- |

9)

No artigo 6.o, n.o 6, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

o

o

«Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, o presidente decide sobre o caráter confidencial das informações fornecidas pelo recorrente nos termos do n.o 1, alínea g), e assegura que as informações consideradas confidenciais não são publicadas no aviso. Os pormenores práticos da divulgação das informações fornecidas serão definidos em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 27.o, n.o 3.».

o

o

o

| 10) | No artigo 7.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:






  «d) | Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas na contestação que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade;». |
| --- | --- | --- |

10)

No artigo 7.o, n.o 2, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«d)

Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas na contestação que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade;».

| 11) | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 8.o

  Intervenção

  1.   Qualquer pessoa que demonstre ter interesse no resultado de um caso submetido à Câmara de Recurso pode intervir nesse processo.
  Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, nos casos relacionados com o título VI, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Estado-Membro cuja autoridade competente efetuou a avaliação da substância pode intervir sem ter de justificar um interesse no resultado do caso.


  2.   Deverá para tal submeter um pedido indicando as circunstâncias que fundamentam o direito de intervenção, no prazo de três semanas após a publicação do aviso referido no artigo 6.o, n.o 6.


  3.   A intervenção limitar-se-á a apoiar ou a contestar, no todo ou em parte, a posição de uma das partes.
  A intervenção não confere os mesmos direitos processuais que os conferidos às partes e é acessória ao processo principal. Perde o seu objeto se o caso for retirado do registo da Câmara de Recurso, na sequência de uma desistência ou de um acordo amigável celebrado entre as partes, ou quando o recurso tenha sido declarado inadmissível.
  Os intervenientes devem aceitar o caso tal como o encontram no momento da sua intervenção.


  4.   O pedido de intervenção mencionará:






  a) | A descrição do processo; |
| --- | --- | --- |

11)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 8.o

Intervenção

1.   Qualquer pessoa que demonstre ter interesse no resultado de um caso submetido à Câmara de Recurso pode intervir nesse processo.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, nos casos relacionados com o título VI, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, o Estado-Membro cuja autoridade competente efetuou a avaliação da substância pode intervir sem ter de justificar um interesse no resultado do caso.

2.   Deverá para tal submeter um pedido indicando as circunstâncias que fundamentam o direito de intervenção, no prazo de três semanas após a publicação do aviso referido no artigo 6.o, n.o 6.

3.   A intervenção limitar-se-á a apoiar ou a contestar, no todo ou em parte, a posição de uma das partes.

A intervenção não confere os mesmos direitos processuais que os conferidos às partes e é acessória ao processo principal. Perde o seu objeto se o caso for retirado do registo da Câmara de Recurso, na sequência de uma desistência ou de um acordo amigável celebrado entre as partes, ou quando o recurso tenha sido declarado inadmissível.

Os intervenientes devem aceitar o caso tal como o encontram no momento da sua intervenção.

4.   O pedido de intervenção mencionará:

a)

A descrição do processo;

| b) | Os nomes das partes; |
| --- | --- |

b)

Os nomes das partes;

| c) | O nome e a morada do interveniente; |
| --- | --- |

c)

O nome e a morada do interveniente;

| d) | Caso o interveniente tenha nomeado um representante em conformidade com o artigo 9.o, o nome e a morada profissional do seu representante; |
| --- | --- |

d)

Caso o interveniente tenha nomeado um representante em conformidade com o artigo 9.o, o nome e a morada profissional do seu representante;

| e) | Um endereço de notificação, se diferente dos referidos nas alíneas c) e d); |
| --- | --- |

e)

Um endereço de notificação, se diferente dos referidos nas alíneas c) e d);

| f) | A posição de uma ou mais partes, relativamente à qual o interveniente pretende intervir; |
| --- | --- |

f)

A posição de uma ou mais partes, relativamente à qual o interveniente pretende intervir;

| g) | Uma exposição das circunstâncias que determinam o direito a intervir; |
| --- | --- |

g)

Uma exposição das circunstâncias que determinam o direito a intervir;

| h) | Uma indicação de concordância com o envio da notificação ao interveniente ou, se apropriado, ao seu representante, por fax, correio eletrónico ou outros meios técnicos de comunicação. |
| --- | --- |

h)

Uma indicação de concordância com o envio da notificação ao interveniente ou, se apropriado, ao seu representante, por fax, correio eletrónico ou outros meios técnicos de comunicação.

O pedido de intervenção deve ser notificado às partes a fim de lhes permitir apresentar as observações pertinentes sobre esse mesmo pedido antes de a Câmara de Recurso tomar uma decisão.

5.   Sempre que a Câmara de Recurso decidir que a intervenção é admissível, o interveniente recebe uma cópia de todos os documentos processuais notificados às partes, entregues para esse efeito pelas partes à Câmara de Recurso. Dessa comunicação ficam excluídos os elementos ou documentos confidenciais.

6.   A Câmara de Recurso decide sobre a admissibilidade do pedido de intervenção.

Sempre que a Câmara de Recurso permitir a intervenção, o presidente deve estabelecer um prazo para o interveniente apresentar as alegações de intervenção.

As alegações de intervenção devem conter:

| a) | Uma exposição da posição do interveniente em apoio ou em oposição, total ou parcial, da posição de uma das partes; |
| --- | --- |

a)

Uma exposição da posição do interveniente em apoio ou em oposição, total ou parcial, da posição de uma das partes;

| b) | Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido; |
| --- | --- |

b)

Os fundamentos e as questões de facto e de direito em que se baseia o pedido;

| c) | Quando apropriado, a natureza dos elementos de prova apresentados; |
| --- | --- |

c)

Quando apropriado, a natureza dos elementos de prova apresentados;

| d) | Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas no pedido de intervenção que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade. |
| --- | --- |

d)

Quando apropriado, uma indicação sobre quais as informações fornecidas no pedido de intervenção que devem ser consideradas confidenciais e as razões dessa confidencialidade.

Após a apresentação das alegações de intervenção, o presidente pode fixar um prazo em que as partes podem responder a estas alegações.

7.   Os intervenientes suportam as suas próprias despesas.».

| 12) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o

  Representação
  Quando uma das partes ou interveniente tenha nomeado um representante, esse representante deve apresentar um mandato outorgado pela parte ou interveniente representado.». |
| --- | --- |

12)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

o

«Artigo 9.o

Representação

Quando uma das partes ou interveniente tenha nomeado um representante, esse representante deve apresentar um mandato outorgado pela parte ou interveniente representado.».

| 13) | No artigo 11.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | O recurso não vise uma das decisões referidas no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 ou no artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012;». |
| --- | --- | --- |

13)

No artigo 11.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«c)

O recurso não vise uma das decisões referidas no artigo 91.o

o

o

o

o

o

| 14) | No artigo 13.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

  «4.   As audiências convocadas pela Câmara de Recurso são públicas, exceto quando esta instância decida de outra forma, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, quando devidamente justificado.». |
| --- | --- |

14)

No artigo 13.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

o

o

«4.   As audiências convocadas pela Câmara de Recurso são públicas, exceto quando esta instância decida de outra forma, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das partes, quando devidamente justificado.».

| 15) | Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:






  «d) | Facilitar um acordo amigável entre as partes.». |
| --- | --- | --- |

15)

Ao artigo 15.o, n.o 2, é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:

o

o

«d)

Facilitar um acordo amigável entre as partes.».

| 16) | É inserido o seguinte artigo 17.o-A:

  «Artigo 17.o-A
  Custos
  As partes suportam os seus próprios custos.». |
| --- | --- |

16)

É inserido o seguinte artigo 17.o-A:

o

«Artigo 17.o-A

Custos

As partes suportam os seus próprios custos.».

| 17) | No artigo 21.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:






  «h) | A decisão da Câmara de Recurso, referindo, se necessário, a repartição das custas relativas à produção dos elementos de prova e a decisão sobre o reembolso da taxa nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 340/2008 ou do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013.». |
| --- | --- | --- |

17)

No artigo 21.o, n.o 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

o

o

«h)

A decisão da Câmara de Recurso, referindo, se necessário, a repartição das custas relativas à produção dos elementos de prova e a decisão sobre o reembolso da taxa nos termos do artigo 10.o

o

o

o

o

o

| 18) | Ao artigo 21.o é aditado o seguinte n.o 6:

  «6.   O presidente deve decidir se as informações indicadas pelo recorrente nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea g), pela Agência nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), ou por um interveniente nos termos do artigo 8.o, n.o 6, alínea d), devem ser consideradas confidenciais. O presidente deve garantir que as informações consideradas confidenciais não são publicadas na decisão final.». |
| --- | --- |

18)

Ao artigo 21.o é aditado o seguinte n.o 6:

o

o

«6.   O presidente deve decidir se as informações indicadas pelo recorrente nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea g), pela Agência nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), ou por um interveniente nos termos do artigo 8.o, n.o 6, alínea d), devem ser consideradas confidenciais. O presidente deve garantir que as informações consideradas confidenciais não são publicadas na decisão final.».

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(*1)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).».

*1

o

(*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 564/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013, relativo às taxas e aos emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 19.6.2013, p. 17).».»

*2

o

o

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| 26.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/10 |
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26.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/10

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/824 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2016

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao conteúdo e formato da descrição do funcionamento dos sistemas de negociação multilateral e dos sistemas de negociação organizados e das notificações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 11, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | É importante reconhecer a necessidade de as autoridades competentes receberem informações completas sobre os objetivos, a estrutura e a organização dos sistemas de negociação multilateral (MTF) e dos sistemas de negociação organizados (OTF) por cuja supervisão são responsáveis, a fim de assegurar um funcionamento eficiente e ordenado dos mercados financeiros. |
| --- | --- |

(1)

É importante reconhecer a necessidade de as autoridades competentes receberem informações completas sobre os objetivos, a estrutura e a organização dos sistemas de negociação multilateral (MTF) e dos sistemas de negociação organizados (OTF) por cuja supervisão são responsáveis, a fim de assegurar um funcionamento eficiente e ordenado dos mercados financeiros.

| (2) | Essas informações devem ser baseadas nas informações que as empresas de investimento e os operadores de mercado deverão fornecer nos termos dos requisitos gerais de autorização previstos na Diretiva 2014/65/UE. Deverão centrar-se no modo de funcionamento específico do sistema de negociação, de modo a que as autoridades competentes possam verificar se o sistema corresponde à definição de um MTF ou OTF e se está em conformidade com os requisitos concretos aplicáveis às plataformas constantes da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A exigência de uma descrição pormenorizada não deverá afetar o dever de uma empresa de investimento ou operador de mercado de fornecer outras informações à respetiva autoridade competente, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou na Diretiva 2014/65/UE, nem o direito das autoridades competentes a solicitar outras informações no quadro da supervisão permanente que exercem sobre as plataformas de negociação. |
| --- | --- |

(2)

Essas informações devem ser baseadas nas informações que as empresas de investimento e os operadores de mercado deverão fornecer nos termos dos requisitos gerais de autorização previstos na Diretiva 2014/65/UE. Deverão centrar-se no modo de funcionamento específico do sistema de negociação, de modo a que as autoridades competentes possam verificar se o sistema corresponde à definição de um MTF ou OTF e se está em conformidade com os requisitos concretos aplicáveis às plataformas constantes da Diretiva 2014/65/UE e do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A exigência de uma descrição pormenorizada não deverá afetar o dever de uma empresa de investimento ou operador de mercado de fornecer outras informações à respetiva autoridade competente, tal como previsto no Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou na Diretiva 2014/65/UE, nem o direito das autoridades competentes a solicitar outras informações no quadro da supervisão permanente que exercem sobre as plataformas de negociação.

| (3) | As informações recebidas pelas autoridades competentes devem assegurar a obtenção de descrições pormenorizadas do funcionamento do MTF ou OTF no âmbito da Diretiva 2014/65/UE de forma uniformizada, bem como o processamento eficiente das informações para os MTF existentes e já em funcionamento ao abrigo de uma autorização nacional no momento em que a obrigação de apresentar uma descrição pormenorizada entrar em vigor. |
| --- | --- |

(3)

As informações recebidas pelas autoridades competentes devem assegurar a obtenção de descrições pormenorizadas do funcionamento do MTF ou OTF no âmbito da Diretiva 2014/65/UE de forma uniformizada, bem como o processamento eficiente das informações para os MTF existentes e já em funcionamento ao abrigo de uma autorização nacional no momento em que a obrigação de apresentar uma descrição pormenorizada entrar em vigor.

| (4) | Na medida em que se distinguem dos outros MTF por estarem sujeitos a regras adicionais no âmbito da Diretiva 2014/65/UE, os mercados de PME em crescimento deverão fornecer informações adicionais. |
| --- | --- |

(4)

Na medida em que se distinguem dos outros MTF por estarem sujeitos a regras adicionais no âmbito da Diretiva 2014/65/UE, os mercados de PME em crescimento deverão fornecer informações adicionais.

| (5) | Na medida em que os OTF se distinguem dos MTF pelo facto de o processo de negociação poder envolver a aplicação de regras discricionárias pelo operador e de o operador de um OTF ficar responsável perante os utilizadores do sistema, os OTF deverão fornecer informações adicionais. |
| --- | --- |

(5)

Na medida em que os OTF se distinguem dos MTF pelo facto de o processo de negociação poder envolver a aplicação de regras discricionárias pelo operador e de o operador de um OTF ficar responsável perante os utilizadores do sistema, os OTF deverão fornecer informações adicionais.

| (6) | A fim de garantir um processamento eficiente, as informações exigidas deverão ser fornecidas em formato eletrónico. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir um processamento eficiente, as informações exigidas deverão ser fornecidas em formato eletrónico.

| (7) | A fim de facilitar a publicação pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) de uma lista de todos os MTF e OTF na União, acompanhada de informações sobre os serviços que prestam e os respetivos códigos de identificação únicos, deverá ser utilizado um modelo normalizado para a apresentação dessas informações. |
| --- | --- |

(7)

A fim de facilitar a publicação pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) de uma lista de todos os MTF e OTF na União, acompanhada de informações sobre os serviços que prestam e os respetivos códigos de identificação únicos, deverá ser utilizado um modelo normalizado para a apresentação dessas informações.

| (8) | Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/CE sejam aplicáveis a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(8)

Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/CE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

| (9) | Quaisquer dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente regulamento só poderão ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podem ser posteriormente processados de forma incompatível com essas finalidades. Em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), quaisquer dados pessoais só deverão ser conservados durante o período estritamente necessário para efeitos do exercício da função de supervisão e deverá ser indicado um período de conservação máximo. |
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(9)

Quaisquer dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente regulamento só poderão ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podem ser posteriormente processados de forma incompatível com essas finalidades. Em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), quaisquer dados pessoais só deverão ser conservados durante o período estritamente necessário para efeitos do exercício da função de supervisão e deverá ser indicado um período de conservação máximo.

| (10) | O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. |
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(10)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

| (11) | A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), |
| --- | --- |

(11)

A ESMA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| 1) | «Operador relevante»:






  a) | Uma empresa de investimento responsável por um sistema de negociação multilateral (MTF); |
| --- | --- | --- |

1)

«Operador relevante»:

a)

Uma empresa de investimento responsável por um sistema de negociação multilateral (MTF);

| b) | Uma empresa de investimento responsável por um sistema de negociação organizado (OTF); |
| --- | --- |

b)

Uma empresa de investimento responsável por um sistema de negociação organizado (OTF);

| c) | Um operador de mercado responsável por um MTF; |
| --- | --- |

c)

Um operador de mercado responsável por um MTF;

| d) | Um operador de mercado responsável por um OTF. |
| --- | --- |

d)

Um operador de mercado responsável por um OTF.

| 2) | «Categorias de ativos», as categorias de instrumentos financeiros previstas no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE. |
| --- | --- |

2)

«Categorias de ativos», as categorias de instrumentos financeiros previstas no anexo I, secção C, da Diretiva 2014/65/UE.

Artigo 2.o

Informação a prestar sobre os MTF e OTF

1.   Um operador relevante deve fornecer às respetivas autoridades competentes as seguintes informações:

| a) | As categorias de ativos dos instrumentos financeiros negociados no MTF ou OTF; |
| --- | --- |

a)

As categorias de ativos dos instrumentos financeiros negociados no MTF ou OTF;

| b) | As regras e procedimentos para a disponibilização dos instrumentos financeiros para negociação, juntamente com a pormenorização das modalidades de publicação utilizadas para disponibilizar essas informações ao público; |
| --- | --- |

b)

As regras e procedimentos para a disponibilização dos instrumentos financeiros para negociação, juntamente com a pormenorização das modalidades de publicação utilizadas para disponibilizar essas informações ao público;

| c) | As regras e procedimentos destinados a assegurar um acesso objetivo e não discriminatório às plataformas de negociação, juntamente com a pormenorização das modalidades de publicação utilizadas para disponibilizar essas informações ao público; |
| --- | --- |

c)

As regras e procedimentos destinados a assegurar um acesso objetivo e não discriminatório às plataformas de negociação, juntamente com a pormenorização das modalidades de publicação utilizadas para disponibilizar essas informações ao público;

| d) | As medidas e procedimentos destinados a assegurar que estejam disponíveis publicamente informações suficientes para que os utilizadores do MTF ou do OTF possam tomar as suas decisões de investimento, tendo em conta tanto a natureza dos utilizadores como as categorias de instrumentos financeiros negociados; |
| --- | --- |

d)

As medidas e procedimentos destinados a assegurar que estejam disponíveis publicamente informações suficientes para que os utilizadores do MTF ou do OTF possam tomar as suas decisões de investimento, tendo em conta tanto a natureza dos utilizadores como as categorias de instrumentos financeiros negociados;

| e) | Os sistemas, procedimentos e mecanismos destinados a assegurar a conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 48.o e 49.o da Diretiva 2014/65/UE; |
| --- | --- |

e)

Os sistemas, procedimentos e mecanismos destinados a assegurar a conformidade com as condições estabelecidas nos artigos 48.o e 49.o da Diretiva 2014/65/UE;

| f) | Uma descrição pormenorizada de quaisquer mecanismos destinados a facilitar o fornecimento de liquidez ao sistema, nomeadamente sistemas de criação de mercado; |
| --- | --- |

f)

Uma descrição pormenorizada de quaisquer mecanismos destinados a facilitar o fornecimento de liquidez ao sistema, nomeadamente sistemas de criação de mercado;

| g) | Os mecanismos e procedimentos de acompanhamento das transações, como exigido pelo artigo 31.o da Diretiva 2014/65/UE; |
| --- | --- |

g)

Os mecanismos e procedimentos de acompanhamento das transações, como exigido pelo artigo 31.o da Diretiva 2014/65/UE;

| h) | As regras e procedimentos para a suspensão e exclusão de instrumentos financeiros da negociação, como exigido pelo artigo 32.o da Diretiva 2014/65/UE; |
| --- | --- |

h)

As regras e procedimentos para a suspensão e exclusão de instrumentos financeiros da negociação, como exigido pelo artigo 32.o da Diretiva 2014/65/UE;

| i) | Os mecanismos aplicados dar cumprimento às obrigações de transparência pré-negociação e pós-negociação aplicáveis aos instrumentos financeiros negociados e sobre as funções de negociação do MTF ou do OTF; estas informações devem ser acompanhadas de informações sobre a eventual intenção de recorrer às derrogações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou à publicação diferida prevista nos artigos 7.o e 11.o do referido regulamento; |
| --- | --- |

i)

Os mecanismos aplicados dar cumprimento às obrigações de transparência pré-negociação e pós-negociação aplicáveis aos instrumentos financeiros negociados e sobre as funções de negociação do MTF ou do OTF; estas informações devem ser acompanhadas de informações sobre a eventual intenção de recorrer às derrogações previstas nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014 ou à publicação diferida prevista nos artigos 7.o e 11.o do referido regulamento;

| j) | As disposições previstas para uma liquidação eficiente das transações efetuadas no âmbito dos seus sistemas e para assegurar que os utilizadores estejam conscientes das suas responsabilidades respetivas a este respeito; |
| --- | --- |

j)

As disposições previstas para uma liquidação eficiente das transações efetuadas no âmbito dos seus sistemas e para assegurar que os utilizadores estejam conscientes das suas responsabilidades respetivas a este respeito;

| k) | Uma lista dos membros ou participantes no MTF ou OTF pelo qual é responsável. |
| --- | --- |

k)

Uma lista dos membros ou participantes no MTF ou OTF pelo qual é responsável.

2.   Um operador relevante deve apresentar à sua autoridade competente uma descrição pormenorizada do funcionamento do seu sistema de negociação, especificando:

| a) | Se o sistema representa uma funcionalidade de voz, eletrónica ou híbrida; |
| --- | --- |

a)

Se o sistema representa uma funcionalidade de voz, eletrónica ou híbrida;

| b) | No caso de um sistema de negociação eletrónico ou híbrido, a natureza de qualquer algoritmo ou programa utilizado para determinar a correspondência e a execução dos interesses de negociação; |
| --- | --- |

b)

No caso de um sistema de negociação eletrónico ou híbrido, a natureza de qualquer algoritmo ou programa utilizado para determinar a correspondência e a execução dos interesses de negociação;

| c) | No caso de um sistema de negociação por voz, as regras e protocolos utilizados para determinar a correspondência e a execução dos interesses de negociação; |
| --- | --- |

c)

No caso de um sistema de negociação por voz, as regras e protocolos utilizados para determinar a correspondência e a execução dos interesses de negociação;

| d) | Uma descrição do modo como o sistema de negociação preenche cada elemento da definição de um MTF ou de um OTF. |
| --- | --- |

d)

Uma descrição do modo como o sistema de negociação preenche cada elemento da definição de um MTF ou de um OTF.

3.   Um operador relevante deve apresentar à sua autoridade competente informações sobre como e em que casos o funcionamento do MTF ou do OTF poderá dar origem a quaisquer potenciais conflitos entre os interesses do MTF ou do OTF, do respetivo operador ou proprietários e o bom funcionamento do MTF ou do OTF. O operador relevante deve especificar os procedimentos e mecanismos que visam assegurar o respeito dos requisitos estabelecidos no artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva 2014/65/UE.

4.   Um operador relevante deve fornecer à respetiva autoridade competente as seguintes informações sobre os seus acordos de externalização relacionados com a gestão, funcionamento e supervisão do MTF ou do OTF:

| a) | As medidas organizativas para identificar os riscos relacionados com as atividades externalizadas e para acompanhar essas atividades; |
| --- | --- |

a)

As medidas organizativas para identificar os riscos relacionados com as atividades externalizadas e para acompanhar essas atividades;

| b) | O acordo contratual entre o operador relevante e a entidade que presta o serviço externalizado, no qual são descritos a natureza, o âmbito, os objetivos e os acordos de nível de serviço. |
| --- | --- |

b)

O acordo contratual entre o operador relevante e a entidade que presta o serviço externalizado, no qual são descritos a natureza, o âmbito, os objetivos e os acordos de nível de serviço.

5.   Um operador relevante deve apresentar à sua autoridade competente informações sobre quaisquer ligações a ou participação de um mercado regulamentado, MTF, OTF ou internalizador sistemático que seja propriedade do mesmo operador relevante.

Artigo 3.o

Informações adicionais a prestar sobre os MTF

Para além das informações referidas no artigo 2.o, um operador relevante deve fornecer à respetiva autoridade competente as seguintes informações em relação aos requisitos definidos no artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE:

o

o

o

| a) | Uma descrição dos mecanismos e sistemas aplicados para gerir os riscos a que o operador está exposto, para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento e para instituir medidas eficazes para atenuar esses riscos; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição dos mecanismos e sistemas aplicados para gerir os riscos a que o operador está exposto, para identificar todos os riscos significativos para o seu funcionamento e para instituir medidas eficazes para atenuar esses riscos;

| b) | Uma descrição dos mecanismos aplicados para facilitar uma conclusão eficiente e atempada das transações executadas através dos sistemas do operador; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição dos mecanismos aplicados para facilitar uma conclusão eficiente e atempada das transações executadas através dos sistemas do operador;

| c) | Tendo em conta a natureza e a dimensão das transações concluídas no mercado e a variedade e o grau dos riscos a que está exposto o operador, uma descrição dos recursos financeiros considerados suficientes para facilitar o seu funcionamento ordenado. |
| --- | --- |

c)

Tendo em conta a natureza e a dimensão das transações concluídas no mercado e a variedade e o grau dos riscos a que está exposto o operador, uma descrição dos recursos financeiros considerados suficientes para facilitar o seu funcionamento ordenado.

Artigo 4.o

Informações a prestar sobre os operadores de MTF já em funcionamento

No caso de uma empresa de investimento ou de um operador de mercado autorizado ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) a operar um MTF que já esteja em funcionamento à data de entrada em aplicação do presente regulamento, essa empresa ou operador devem fornecer as informações referidas nos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento, sempre que seja necessário:

o

5

o

o

| a) | Para corrigir, atualizar ou esclarecer as informações anteriormente apresentadas pelo operador relevante à sua autoridade competente; |
| --- | --- |

a)

Para corrigir, atualizar ou esclarecer as informações anteriormente apresentadas pelo operador relevante à sua autoridade competente;

| b) | Para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE e no Regulamento (UE) n.o 600/2014 que não eram aplicáveis ao MTF antes da entrada em aplicação do presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

Para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva 2014/65/UE e no Regulamento (UE) n.o 600/2014 que não eram aplicáveis ao MTF antes da entrada em aplicação do presente regulamento.

o

Artigo 5.o

Informações adicionais a prestar sobre os MTF para efeitos de registo como mercado de PME em crescimento

No caso de um operador relevante que solicita o registo de um MTF como mercado de PME em crescimento, esse operador deve assegurar que as informações apresentadas nos termos dos artigos 2.o e 3.o identificam claramente que funcionalidades ou mecanismos são aplicáveis ao mercado de PME em crescimento.

o

o

Artigo 6.o

Informações adicionais a prestar sobre os OTF

Para além do artigo 2.o, um operador relevante que seja responsável por um OTF deve fornecer à respetiva autoridade competente as seguintes informações:

o

| a) | Informações que indiquem se recorre ou não a outra empresa de investimento para uma criação de mercado no seu OTF de forma independente em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE; |
| --- | --- |

a)

Informações que indiquem se recorre ou não a outra empresa de investimento para uma criação de mercado no seu OTF de forma independente em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE;

o

o

| b) | Uma descrição pormenorizada de como e em que circunstâncias executa ordens no OTF numa base discricionária em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição pormenorizada de como e em que circunstâncias executa ordens no OTF numa base discricionária em conformidade com o artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2014/65/UE;

o

o

| c) | As regras, procedimentos e protocolos que permitem ao operador encaminhar os interesses de negociação de um membro ou participante fora das instalações do OTF; |
| --- | --- |

c)

As regras, procedimentos e protocolos que permitem ao operador encaminhar os interesses de negociação de um membro ou participante fora das instalações do OTF;

| d) | Uma descrição da utilização de transações simultâneas por conta própria efetuadas nos termos do artigo 20.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição da utilização de transações simultâneas por conta própria efetuadas nos termos do artigo 20.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE;

o

o

| e) | As regras e procedimentos destinados a assegurar a conformidade com os artigos 24.o, 25.o, 27.o e 28.o da Diretiva 2014/65/UE no que respeita às transações concluídas no OTF nos casos em que essas regras são aplicáveis ao operador relevante em relação com um utilizador do OTF. |
| --- | --- |

e)

As regras e procedimentos destinados a assegurar a conformidade com os artigos 24.o, 25.o, 27.o e 28.o da Diretiva 2014/65/UE no que respeita às transações concluídas no OTF nos casos em que essas regras são aplicáveis ao operador relevante em relação com um utilizador do OTF.

o

o

o

o

Artigo 7.o

Informações específicas por categoria de ativos

Caso um operador relevante de um MTF ou de um OTF aplique regras diferentes às diferentes categorias de ativos, deve fornecer as informações exigidas pelo presente regulamento separadamente em relação a cada uma dessas categorias de ativos.

Artigo 8.o

Alterações materiais

1.   Um operador relevante deve apresentar à sua autoridade competente uma descrição de quaisquer alterações materiais das informações anteriormente apresentadas em conformidade com o presente regulamento que possam ser relevantes para a avaliação da conformidade desse operador com a Diretiva 2014/65/UE e com o Regulamento (UE) n.o 600/2014.

2.   Caso um operador relevante transmita novas informações à sua autoridade competente com vista a corrigir, atualizar ou esclarecer as informações anteriormente apresentadas em conformidade com o presente regulamento, não precisa de incluir as informações de natureza puramente técnica ou acessória que não sejam relevantes para a apreciação da sua conformidade com a Diretiva 2014/65/UE ou com o Regulamento (UE) n.o 600/2014.

3.   Uma empresa de investimento ou um operador de mercado autorizado a operar um MTF ao abrigo da Diretiva 2004/39/CE que esteja a funcionar na data de entrada em aplicação do presente regulamento, para além do disposto no n.o 1 do presente artigo, deve apresentar à sua autoridade competente uma descrição de quaisquer alterações materiais das informações anteriormente apresentadas à autoridade competente em relação a esse MTF no âmbito da referida diretiva.

Artigo 9.o

Formato para a apresentação da descrição

1.   Caso o operador relevante forneça à autoridade competente uma descrição do funcionamento do MTF ou do OTF pelo qual é responsável em conformidade com o presente regulamento, deve incluir na sua comunicação referências claras que demonstrem o preenchimento dos requisitos do modelo estabelecido no quadro 1 do anexo.

2.   Na prestação das informações exigidas pelo presente regulamento, um operador relevante deve incluir referências às disposições apropriadas das regras do seu MTF ou OTF, aos acordos ou contratos celebrados com participantes ou terceiros relevantes e aos procedimentos e políticas internos.

3.   Um operador relevante deve fornecer as informações exigidas pelo presente regulamento à sua autoridade competente em formato eletrónico.

4.   Ao fornecer as informações exigidas pelo presente regulamento, um operador relevante deve:

| a) | Atribuir um número de referência único a cada documento que apresenta; |
| --- | --- |

a)

Atribuir um número de referência único a cada documento que apresenta;

| b) | Assegurar que as informações apresentadas identificam claramente o requisito específico do presente regulamento a que se refere e o documento em que as informações são fornecidas, utilizando o número de referência único para identificar esse documento; |
| --- | --- |

b)

Assegurar que as informações apresentadas identificam claramente o requisito específico do presente regulamento a que se refere e o documento em que as informações são fornecidas, utilizando o número de referência único para identificar esse documento;

| c) | Assegurar que, se um requisito do presente regulamento não lhe for aplicável, esse facto é indicado juntamente com a respetiva explicação; |
| --- | --- |

c)

Assegurar que, se um requisito do presente regulamento não lhe for aplicável, esse facto é indicado juntamente com a respetiva explicação;

| d) | Apresentar essas informações de acordo com o formato estabelecido no quadro 1 do anexo. |
| --- | --- |

d)

Apresentar essas informações de acordo com o formato estabelecido no quadro 1 do anexo.

5.   Caso a descrição seja fornecida no contexto de um pedido de autorização, uma entidade que solicita autorização para a prestação de mais de um serviço em simultâneo deve apresentar um pedido que identifique claramente os serviços a que as informações prestadas são aplicáveis. Caso um mesmo documento deva ser considerado como fazendo parte de vários pedidos de autorização e para efeitos de prestação das informações de acordo com o formato estabelecido no quadro 1 do anexo, deve ser utilizado o mesmo número de referência aquando da apresentação do mesmo documento para os vários pedidos.

Artigo 10.o

Notificação à ESMA

Uma autoridade competente deve notificar à ESMA a autorização de um operador relevante na qualidade de MTF ou de OTF em formato eletrónico e de acordo com o formato estabelecido no quadro 2 do anexo.

Artigo 11.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é aplicável a partir da data que consta do artigo 93.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE.

o

o

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

2

o

o

(3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

3

(4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

4

o

o

(5)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

5

---

ANEXO

Formatos

Quadro 1

Informações a prestar pelos operadores de MTF e OTF

| Operador relevante relativamente ao qual é apresentado o pedido | Artigo relevante do Regulamento de Execução (UE) 2016/824 | Número de referência do documento | Título do documento | Capítulo, secção ou página do documento em que as informações são prestadas ou motivos pelos quais as informações não foram prestadas |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |

Operador relevante relativamente ao qual é apresentado o pedido

Artigo relevante do Regulamento de Execução (UE) 2016/824

Número de referência do documento

Título do documento

Capítulo, secção ou página do documento em que as informações são prestadas ou motivos pelos quais as informações não foram prestadas

Quadro 2

Informação a comunicar à ESMA

| Autoridade competente notificante | Nome do operador relevante | Nome do MTF ou OTF pelo qual é responsável | Código MIC | Serviços prestados pelo MTF ou OTF |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | |
| | | | | |
| | | | | |

Autoridade competente notificante

Nome do operador relevante

Nome do MTF ou OTF pelo qual é responsável

Código MIC

Serviços prestados pelo MTF ou OTF

---

| 26.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/17 |
| --- | --- | --- | --- |

26.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/17

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/825 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 101,2 |
| TR | 60,8 |
| ZZ | 81,0 |
| 0707 00 05 | TR | 99,6 |
| ZZ | 99,6 |
| 0709 93 10 | TR | 133,0 |
| ZZ | 133,0 |
| 0805 10 20 | EG | 53,2 |
| IL | 42,6 |
| MA | 56,1 |
| TR | 42,3 |
| ZA | 80,4 |
| ZZ | 54,9 |
| 0805 50 10 | AR | 129,2 |
| TR | 143,1 |
| ZA | 175,0 |
| ZZ | 149,1 |
| 0808 10 80 | AR | 107,3 |
| BR | 101,7 |
| CL | 120,4 |
| CN | 65,7 |
| NZ | 153,7 |
| US | 227,3 |
| ZA | 107,1 |
| ZZ | 126,2 |
| 0809 29 00 | TR | 538,5 |
| US | 931,3 |
| ZZ | 734,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

101,2

TR

60,8

ZZ

81,0

0707 00 05

TR

99,6

ZZ

99,6

0709 93 10

TR

133,0

ZZ

133,0

0805 10 20

EG

53,2

IL

42,6

MA

56,1

TR

42,3

ZA

80,4

ZZ

54,9

0805 50 10

AR

129,2

TR

143,1

ZA

175,0

ZZ

149,1

0808 10 80

AR

107,3

BR

101,7

CL

120,4

CN

65,7

NZ

153,7

US

227,3

ZA

107,1

ZZ

126,2

0809 29 00

TR

538,5

US

931,3

ZZ

734,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 26.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/19 |
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26.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/19

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/826 DA COMISSÃO

de 25 de maio de 2016

que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016, relativo à abertura de um concurso para as compras

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), nomeadamente o artigo 14.o e o artigo 16.o, n.o 2, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão (4), a intervenção pública para o leite em pó desnatado está disponível até 30 de setembro de 2016. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão (4), a intervenção pública para o leite em pó desnatado está disponível até 30 de setembro de 2016.

| (2) | Com base nas comunicações apresentadas pelos Estados-Membros em 25 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1 e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, a quantidade total de leite em pó desnatado proposta para intervenção a preço fixado desde 1 de janeiro de 2016 excedeu o limite de 218 000 toneladas fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013. Por conseguinte, as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado devem ser suspensas para o período de intervenção que termina 30 de setembro de 2016, deve ser fixado um coeficiente de atribuição para as quantidades propostas aos organismos de intervenção dos Estados-Membros em 24 de maio de 2016 e as propostas recebidas pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros a partir de 25 de maio de 2016, devem ser rejeitadas. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas comunicações apresentadas pelos Estados-Membros em 25 de maio de 2016, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1 e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, a quantidade total de leite em pó desnatado proposta para intervenção a preço fixado desde 1 de janeiro de 2016 excedeu o limite de 218 000 toneladas fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013. Por conseguinte, as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado devem ser suspensas para o período de intervenção que termina 30 de setembro de 2016, deve ser fixado um coeficiente de atribuição para as quantidades propostas aos organismos de intervenção dos Estados-Membros em 24 de maio de 2016 e as propostas recebidas pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros a partir de 25 de maio de 2016, devem ser rejeitadas.

| (3) | Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o leite em pó desnatado proposto para intervenção tem de ser embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido. Por conseguinte, as quantidades propostas de leite em pó desnatado afetadas por um coeficiente de atribuição devem ser arredondadas ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o leite em pó desnatado proposto para intervenção tem de ser embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido. Por conseguinte, as quantidades propostas de leite em pó desnatado afetadas por um coeficiente de atribuição devem ser arredondadas ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior.

| (4) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, deve ser aberto um procedimento concursal para o leite em pó desnatado para determinar o preço máximo de compra. |
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(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, deve ser aberto um procedimento concursal para o leite em pó desnatado para determinar o preço máximo de compra.

| (5) | O título II, capítulo I, secção III, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 estabelece as regras a seguir quando a Comissão abre um concurso para as compras de intervenção de produtos referidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
| --- | --- |

(5)

O título II, capítulo I, secção III, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 estabelece as regras a seguir quando a Comissão abre um concurso para as compras de intervenção de produtos referidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

| (6) | O artigo 16.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 dispõe que devem ser fixados os prazos para a apresentação das propostas. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 16.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 dispõe que devem ser fixados os prazos para a apresentação das propostas.

| (7) | Por força do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, deve ser definido o prazo para os organismos de intervenção notificarem à Comissão todas as propostas admissíveis. |
| --- | --- |

(7)

Por força do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, deve ser definido o prazo para os organismos de intervenção notificarem à Comissão todas as propostas admissíveis.

| (8) | Para assegurar a eficiência da administração, os Estados-Membros devem utilizar os sistemas de informação para as notificações à Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(8)

Para assegurar a eficiência da administração, os Estados-Membros devem utilizar os sistemas de informação para as notificações à Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (5).

| (9) | Uma vez que os organismos de intervenção devem notificar aos proponentes, imediatamente após a publicação do presente regulamento, a suspensão das compras de intervenção a preço fixado e o coeficiente de atribuição, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(9)

Uma vez que os organismos de intervenção devem notificar aos proponentes, imediatamente após a publicação do presente regulamento, a suspensão das compras de intervenção a preço fixado e o coeficiente de atribuição, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Suspensão das compras de intervenção a preço fixado

1.   As compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado são suspensas para o período de intervenção que termina a 30 de setembro de 2016.

A quantidade total das propostas de leite em pó desnatado para intervenção recebidas de cada proponente pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros, em 24 de maio de 2016, será aceite depois de multiplicada por um coeficiente de atribuição de 10,4707 % e arredondada ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior.

2.   As propostas a preço fixado recebidas pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros de 25 de maio de 2016 até 30 de setembro de 2016 serão rejeitadas.

Artigo 2.o

Abertura de um concurso para a compra

As compras de intervenção de leite em pó desnatado por concurso, para além do limite fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, estão abertas até 30 de setembro de 2016 nas condições fixadas no título II, capítulo I, secção III, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e no presente regulamento.

o

o

o

o

Artigo 3.o

Apresentação de propostas

1.   O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro concurso individual termina em 7 de junho de 2016, às 12h00 (hora de Bruxelas).

As datas-limite para a apresentação das propostas para os concursos individuais subsequentes são a primeira e a terceira terça-feira do mês, às 12h00 horas (hora de Bruxelas).

Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 12h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

2.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção aprovados pelos Estados-Membros (6).

Artigo 4.o

Notificação à Comissão

A notificação a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 deve ser efetuada até às 16h00 horas (hora de Bruxelas), na data-limite de apresentação das propostas referida no artigo 3.o do presente regulamento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.

o

o

o

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o

Em derrogação ao artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, se um Estado-Membro não notificar a Comissão das propostas admissíveis nos prazos referidos no primeiro parágrafo, considerar-se-á ter notificado à Comissão uma declaração de inexistência.

o

o

o

Artigo 5.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

2

(3)  
  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

3

(4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 e de adiantamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2016 (JO L 242 de 18.9.2015, p. 28).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

5

o

(6)  Os endereços dos organismos de intervenção constam do sítio web CIRCA da Comissão Europeia http://ec.europa.eu/agriculture/milk/policy-instruments/index_en.htm

6

web

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DECISÕES

| 26.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 137/22 |
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26.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/22

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DECISÃO (UE) 2016/827 DA COMISSÃO

de 20 de maio de 2016

relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Tratado da União Europeia consagra os valores nos quais assenta a União Europeia e o artigo 6.o confere à Carta dos Direitos Fundamentais o mesmo valor jurídico que o atribuído aos Tratados e estabelece que os direitos fundamentais constituem princípios gerais do direito da União. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Tratado da União Europeia consagra os valores nos quais assenta a União Europeia e o artigo 6.o confere à Carta dos Direitos Fundamentais o mesmo valor jurídico que o atribuído aos Tratados e estabelece que os direitos fundamentais constituem princípios gerais do direito da União.

| (2) | Em 20 de novembro de 1991, a Comissão Europeia decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão relativo às políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou para o efeito o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia (GCEB). |
| --- | --- |

(2)

Em 20 de novembro de 1991, a Comissão Europeia decidiu integrar a dimensão ética no processo de tomada de decisão relativo às políticas comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico e criou para o efeito o Grupo de Conselheiros para a Ética da Biotecnologia (GCEB).

| (3) | Em 16 de dezembro de 1997, a Comissão decidiu substituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e tornar o mandato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias. O mandato do GEE foi subsequentemente renovado, mais recentemente pela Decisão 2010/1/UE da Comissão (1). É agora oportuno renovar o mandato por um período de cinco anos e, subsequentemente, nomear os novos membros do Grupo. |
| --- | --- |

(3)

Em 16 de dezembro de 1997, a Comissão decidiu substituir o GCEB pelo Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e tornar o mandato deste novo grupo extensível a todos os domínios de aplicação das ciências e tecnologias. O mandato do GEE foi subsequentemente renovado, mais recentemente pela Decisão 2010/1/UE da Comissão (1). É agora oportuno renovar o mandato por um período de cinco anos e, subsequentemente, nomear os novos membros do Grupo.

| (4) | O GEE tem por missão fornecer orientações éticas à Comissão Europeia, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa e com o acordo da Comissão. A Comissão pode chamar a atenção do GEE para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético. |
| --- | --- |

(4)

O GEE tem por missão fornecer orientações éticas à Comissão Europeia, quer a pedido desta quer por sua própria iniciativa e com o acordo da Comissão. A Comissão pode chamar a atenção do GEE para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético.

| (5) | É conveniente estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente estabelecer regras para a divulgação de informações pelos membros do Grupo.

| (6) | Os dados pessoais devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(6)

Os dados pessoais devem ser tratados de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (7) | A Decisão 2010/1/UE deve ser revogada, |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2010/1/UE deve ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Mandato

O mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, seguidamente designado por «GEE», é renovado por um período de cinco anos.

Artigo 2.o

Missão

O GEE tem por missão aconselhar a Comissão sobre questões éticas colocadas pelas ciências e novas tecnologias, bem como sobre as implicações societais mais vastas dos avanços nestes domínios, quer a pedido da Comissão quer a pedido do Presidente do Grupo com o acordo dos serviços da Comissão. Por conseguinte, a missão do Grupo consiste em:

| a) | Identificar, definir e analisar questões éticas suscitadas pela evolução científica e tecnológica; |
| --- | --- |

a)

Identificar, definir e analisar questões éticas suscitadas pela evolução científica e tecnológica;

| b) | Fornecer orientações sob a forma de análises e recomendações com vista a promover os aspetos éticos na definição das políticas da UE, tendo em devida consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

b)

Fornecer orientações sob a forma de análises e recomendações com vista a promover os aspetos éticos na definição das políticas da UE, tendo em devida consideração a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Artigo 3.o

Consulta

A Comissão pode consultar o Grupo sobre qualquer matéria no âmbito da missão visada no artigo 2.o. Neste contexto, a Comissão pode chamar a atenção do Grupo para questões que o Parlamento Europeu e o Conselho considerem de grande importância do ponto de vista ético.

o

Artigo 4.o

Composição — Nomeação

1.   O GEE é composto, no máximo, por 15 membros. Os membros devem ter competências nos domínios da missão visada no artigo 2.o.

2.   Os membros desempenham as suas funções a título pessoal. Devem aconselhar a Comissão numa perspetiva de defesa do interesse público e com toda a independência relativamente a qualquer influência externa. Os membros devem informar a Comissão, em tempo útil, de qualquer conflito de interesses que possa comprometer a sua independência.

3.   Os membros são designados pelo Presidente da Comissão, com base numa proposta do Comissário responsável pela Investigação, Ciência e Inovação, na sequência da apresentação das respetivas candidaturas no âmbito de um convite à manifestação de interesse para o cargo de membro do GEE e de um processo de seleção, supervisionado por um Comité de Identificação, em função dos critérios estabelecidos nos n.os 4 e 6 do presente artigo.

4.   Ao propor a composição do GEE, o Comité de Identificação deve ter por objetivo garantir, tanto quanto possível, um elevado nível de competências e de pluralismo, o equilíbrio geográfico, bem como uma representação equilibrada em termos de know-how e domínios de interesse relevantes, tomando em consideração as tarefas específicas do GEE, o tipo de competências necessárias e a resposta ao convite à manifestação de interesse. O GEE deve ser independente, pluralista e pluridisciplinar.

5.   Cada membro do GEE é designado para um mandato de dois anos e meio. No final do mandato, a sua nomeação pode ser renovada. A participação como membro do GEE está limitada a um máximo de três mandatos.

6.   Na seleção de candidatos para integrarem o Grupo, serão tidos em consideração os seguintes fatores e critérios:

| a) | A composição do Grupo deve permitir que o aconselhamento fornecido seja independente e da mais elevada qualidade, combinando sabedoria e visão prospetiva. A credibilidade do Grupo deve basear-se no equilíbrio de qualidades entre as mulheres e os homens que o constituem e refletir coletivamente a diversidade de perspetivas em toda a Europa. Deve ser rigorosamente respeitado o equilíbrio entre géneros e dada a devida consideração ao equilíbrio em termos etários e de distribuição geográfica. |
| --- | --- |

a)

A composição do Grupo deve permitir que o aconselhamento fornecido seja independente e da mais elevada qualidade, combinando sabedoria e visão prospetiva. A credibilidade do Grupo deve basear-se no equilíbrio de qualidades entre as mulheres e os homens que o constituem e refletir coletivamente a diversidade de perspetivas em toda a Europa. Deve ser rigorosamente respeitado o equilíbrio entre géneros e dada a devida consideração ao equilíbrio em termos etários e de distribuição geográfica.

| b) | Os membros do Grupo devem ser peritos internacionalmente reconhecidos, com um historial de excelência e experiência a nível europeu e mundial. |
| --- | --- |

b)

Os membros do Grupo devem ser peritos internacionalmente reconhecidos, com um historial de excelência e experiência a nível europeu e mundial.

| c) | Os membros devem refletir o vasto âmbito interdisciplinar do mandato do Grupo, abrangendo filosofia e ética, ciências naturais e sociais e direito. No entanto, os membros não se devem considerar representantes de uma disciplina, visão do mundo ou linha de investigação particular. Devem ter uma visão ampla que, coletivamente, reflita uma compreensão de importantes avanços, em curso e emergentes, incluindo perspetivas interdisciplinares, transdisciplinares e multidisciplinares, bem como a necessidade de aconselhamento ético a nível europeu. |
| --- | --- |

c)

Os membros devem refletir o vasto âmbito interdisciplinar do mandato do Grupo, abrangendo filosofia e ética, ciências naturais e sociais e direito. No entanto, os membros não se devem considerar representantes de uma disciplina, visão do mundo ou linha de investigação particular. Devem ter uma visão ampla que, coletivamente, reflita uma compreensão de importantes avanços, em curso e emergentes, incluindo perspetivas interdisciplinares, transdisciplinares e multidisciplinares, bem como a necessidade de aconselhamento ético a nível europeu.

| d) | Para além da sua reputação comprovada, os membros devem coletivamente contribuir com experiência na prestação de aconselhamento ético a decisores políticos, adquirida numa vasta gama de Estados-Membros e a nível europeu e internacional. |
| --- | --- |

d)

Para além da sua reputação comprovada, os membros devem coletivamente contribuir com experiência na prestação de aconselhamento ético a decisores políticos, adquirida numa vasta gama de Estados-Membros e a nível europeu e internacional.

| e) | O Grupo deve incluir membros com experiência como conselheiros governamentais ou em órgãos como conselhos e comités consultivos, conselhos nacionais de ética, universidades e institutos de investigação. A inclusão de membros com experiência adquirida em mais de um país e de membros de países não pertencentes à União Europeia poderá ser uma mais-valia para o Grupo. |
| --- | --- |

e)

O Grupo deve incluir membros com experiência como conselheiros governamentais ou em órgãos como conselhos e comités consultivos, conselhos nacionais de ética, universidades e institutos de investigação. A inclusão de membros com experiência adquirida em mais de um país e de membros de países não pertencentes à União Europeia poderá ser uma mais-valia para o Grupo.

7.   A seleção dos membros do GEE processa-se com base num convite público à manifestação de interesse, especificando as modalidades de apresentação de uma candidatura completa. A Comissão publica o convite no sítio web Europa. Será também garantida uma hiperligação a partir do Registo dos Grupos de Peritos e Entidades Equiparadas da Comissão (seguidamente designado por «Registo dos Grupos de Peritos») para o sítio web Europa.

8.   É possível a apresentação de candidatos para nomeação, desde que as pessoas propostas respeitem as modalidades de apresentação de uma candidatura completa.

9.   A lista dos membros do GEE é publicada pela Comissão no Registo dos Grupos de Peritos.

10.   Os candidatos que satisfaçam os critérios mas que não sejam nomeados nos termos do n.o 2 do presente artigo são colocados numa lista de reserva. O Presidente da Comissão pode nomear membros a partir da lista de reserva.

11.   Quando um membro já não é capaz de contribuir de forma eficaz para os trabalhos do GEE, apresenta a sua demissão ou não satisfaz as condições enunciadas no artigo 339.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Presidente da Comissão pode nomear, a partir da lista de reserva, um membro para o substituir durante o período remanescente do mandato do membro substituído.

Artigo 5.o

Funcionamento

1.   A Direção-Geral da Investigação e da Inovação, atuando em estreita colaboração com o Presidente do GEE, é responsável pela coordenação e organização dos trabalhos do GEE e por assegurar o seu secretariado.

2.   O GEE elege um Presidente e um Vice-Presidente entre os seus membros, por maioria simples, pelo período de duração do seu mandato.

3.   Os membros do GEE, bem como os peritos convidados, estão sujeitos às obrigações de sigilo profissional previstas nos Tratados e nas respetivas normas de execução, bem como às regras da Comissão em matéria de segurança no que respeita à proteção das informações classificadas da UE, estabelecidas nas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (3) e (UE, Euratom) 2015/444 (4) da Comissão. Caso não cumpram essas obrigações, a Comissão pode tomar todas as medidas adequadas.

4.   O Programa de Trabalho do GEE, incluindo análises éticas propostas por iniciativa própria do GEE, está sujeito ao acordo da Comissão. Cada pedido de análise ética deve incluir os parâmetros da análise solicitada. Quando solicita o parecer do GEE, a Comissão estabelece o prazo para a emissão de tal parecer.

5.   Os pareceres do GEE devem incluir um conjunto de recomendações. Devem basear-se numa visão geral do estado da técnica nos domínios científicos e tecnológicos em causa e numa análise aprofundada das questões de natureza ética colocadas. Os serviços competentes da Comissão devem ser informados das recomendações formuladas pelo GEE.

6.   O GEE funciona de forma colegial, procurando obter consensos entre os seus membros. O GEE adota o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno para grupos de peritos, com o acordo do representante da Comissão. Os procedimentos de trabalho devem procurar assegurar que todos os membros tenham um papel ativo nas atividades do Grupo.

7.   As reuniões do GEE realizam-se normalmente em instalações da Comissão, segundo as modalidades e o calendário estabelecidos pela Comissão. O GEE deve reunir-se, no mínimo, seis vezes em cada período de doze meses, o que corresponde a cerca de doze dias úteis por ano. Podem ser organizadas reuniões suplementares quando necessário, com o acordo do representante da Comissão.

Para fins da preparação das análises do GEE, e dentro dos limites dos recursos disponíveis, o representante da Comissão pode:

| — | convidar peritos e representantes de ONG relevantes ou de organizações representativas, quando adequado, para uma troca de pontos de vista numa base ad hoc. A Comissão pode também convidar peritos externos para participar nos trabalhos do GEE numa base ad hoc e temporária, caso tal seja considerado necessário para cobrir o vasto espetro de questões éticas relacionadas com progressos nos domínios da ciência e das novas tecnologias; |
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—

convidar peritos e representantes de ONG relevantes ou de organizações representativas, quando adequado, para uma troca de pontos de vista numa base ad hoc. A Comissão pode também convidar peritos externos para participar nos trabalhos do GEE numa base ad hoc e temporária, caso tal seja considerado necessário para cobrir o vasto espetro de questões éticas relacionadas com progressos nos domínios da ciência e das novas tecnologias;

| — | realizar estudos a fim de recolher todas as informações científicas e técnicas necessárias; |
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realizar estudos a fim de recolher todas as informações científicas e técnicas necessárias;

| — | permitir a constituição de grupos de trabalho para examinar questões específicas; |
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—

permitir a constituição de grupos de trabalho para examinar questões específicas;

| — | estabelecer relações estreitas com representantes dos vários comités de ética nos Estados-Membros e em países terceiros. |
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estabelecer relações estreitas com representantes dos vários comités de ética nos Estados-Membros e em países terceiros.

Além disso, a Comissão organiza, relativamente a cada parecer emitido pelo GEE, uma mesa redonda pública a fim de promover o diálogo e melhorar a transparência. O GEE deve estabelecer relações estreitas com os serviços da Comissão responsáveis pelas matérias sobre as quais trabalha.

8.   O Grupo deve esforçar-se por obter um consenso. No entanto, quando não é adotado por unanimidade, o parecer deve ser acompanhado de todos os pontos de vista divergentes (como uma «opinião minoritária»), juntamente com o nome do(s) membro(s) que partilham dessa opinião. O parecer deve ser transmitido ao Presidente da Comissão ou a um representante designado pelo Presidente. O parecer é imediatamente publicado e enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia após a sua adoção.

9.   Caso seja necessário, por razões operacionais, que um conselho sobre uma determinada questão seja dado mais rapidamente do que seria possível com a adoção de um parecer, podem ser apresentadas declarações breves ou outras formas de análise seguidas, se necessário, por uma análise mais completa sob a forma de um parecer, assegurando todavia o respeito do princípio da transparência, como para qualquer outro parecer. As declarações são publicadas e disponibilizadas no sítio web do GEE. No âmbito do seu Programa de Trabalho, e em acordo com o representante da Comissão, o GEE pode atualizar um parecer, se o considerar necessário.

10.   Os debates do GEE são confidenciais. Com o acordo do representante da Comissão, o GEE pode decidir, por maioria simples dos seus membros, tornar públicas as suas deliberações.

11.   Todos os documentos relevantes relacionados com as atividades do GEE (como ordens de trabalhos, atas, pareceres e contribuições dos participantes) devem ser disponibilizados quer no Registo dos Grupos de Peritos quer através de uma hiperligação a partir do Registo para um sítio web específico. São possíveis exceções à obrigação de publicação, caso a divulgação de um documento possa prejudicar a proteção de um interesse público ou privado, tal como definido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

12.   Antes do fim do seu mandato, é elaborado um relatório das atividades do GEE sob a responsabilidade do seu Presidente. O relatório deve ser publicado e transmitido de acordo com as modalidades definidas no n.o 11.

Artigo 6.o

Despesas com reuniões

1.   Os participantes nas atividades do GEE não são remunerados pelos serviços prestados.

2.   As despesas de deslocação e de estadia decorrentes das reuniões do GEE são reembolsadas pela Comissão em conformidade com as disposições em vigor.

3.   As referidas despesas são reembolsadas dentro dos limites das dotações disponíveis atribuídas no âmbito do procedimento anual de afetação de recursos.

Artigo 7.o

Disposições finais

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É revogada a Decisão 2010/1/UE.

Jornal Oficial da União Europeia

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  Decisão 2010/1/UE da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (JO L 1 de 5.1.2010, p. 8).

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

2

o

(3)  Decisão (UE, Euratom) 2015/443 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa à segurança na Comissão (JO L 72 de 17.3.2015, p. 41).

3

(4)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

5

o

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