# Jornal Oficial L 161/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 161 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano18 de junho de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 161

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano18 de junho de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2016/971 do Conselho, de 17 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (ATI) | 2 |
| | | Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/972 da Comissão, de 17 de junho de 2016, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 18 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/973 da Comissão, de 17 de junho de 2016, relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  ) | 21 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/974 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 25 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/975 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas | 27 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/976 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América | 29 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/977 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia | 31 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/978 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel | 33 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/979 do Conselho, de 20 de maio de 2016, sobre a adesão da Croácia à Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras | 35 |
| | * | Decisão (UE) 2016/980 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que nomeia cinco membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Bulgária | 37 |
| | * | Decisão (UE, Euratom) 2016/981 do Conselho, de 16 de junho de 2016, que nomeia um membro do Tribunal de Contas | 39 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/982 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol | 40 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

1

*

Decisão (UE) 2016/971 do Conselho, de 17 de junho de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (ATI)

2

Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/972 da Comissão, de 17 de junho de 2016, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

Corynebacterium glutamicum

1

18

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/973 da Comissão, de 17 de junho de 2016, relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (
  1
  )

1

21

Regulamento de Execução (UE) 2016/974 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

25

Regulamento de Execução (UE) 2016/975 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas

o

27

Regulamento de Execução (UE) 2016/976 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

o

29

Regulamento de Execução (UE) 2016/977 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

31

Regulamento de Execução (UE) 2016/978 da Comissão, de 17 de junho de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

o

33

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/979 do Conselho, de 20 de maio de 2016, sobre a adesão da Croácia à Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras

35

*

Decisão (UE) 2016/980 do Conselho, de 14 de junho de 2016, que nomeia cinco membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Bulgária

37

*

Decisão (UE, Euratom) 2016/981 do Conselho, de 16 de junho de 2016, que nomeia um membro do Tribunal de Contas

39

*

Decisão (PESC) 2016/982 do Conselho, de 17 de junho de 2016, que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

40

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/1 |
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18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/1

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Informação relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O Protocolo acima referido entre a União Europeia e a República do Líbano foi assinado em Bruxelas em 28 de abril de 2016.

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| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/1 |
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18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014
   (1), entra em vigor em 1 de julho de 2016, nos termos do artigo 431.o, n.o 2, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 23 de maio de 2016.

1

o

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(1)  
  JO L 261 de 30.8.2014, p. 4.

1

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| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/1 |
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18.6.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 161/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014
   (1), entra em vigor em 1 de julho de 2016, nos termos do artigo 464.o, n.o 2, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 23 de maio de 2016.

1

o

o

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(1)  
  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

1

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| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/2 |
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18.6.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 161/2

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DECISÃO (UE) 2016/971 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2016

relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (ATI)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, normalmente referida como Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), foi adotada em Singapura, em 13 de dezembro de 1996. O n.o 3 do anexo do ATI especifica que os participantes se reunirão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para reexaminarem a lista de produtos abrangidos, tendo em vista chegarem a acordo, por consenso, sobre se será adequado alterar os apêndices desse anexo, a fim de incluir novos produtos com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado. |
| --- | --- |

(1)

A Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, normalmente referida como Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), foi adotada em Singapura, em 13 de dezembro de 1996. O n.o 3 do anexo do ATI especifica que os participantes se reunirão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para reexaminarem a lista de produtos abrangidos, tendo em vista chegarem a acordo, por consenso, sobre se será adequado alterar os apêndices desse anexo, a fim de incluir novos produtos com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado.

| (2) | Em 8 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a revisão do ATI, tendo em vista a expansão da sua cobertura de produtos para refletir os desenvolvimentos tecnológicos e a convergência. |
| --- | --- |

(2)

Em 8 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a revisão do ATI, tendo em vista a expansão da sua cobertura de produtos para refletir os desenvolvimentos tecnológicos e a convergência.

| (3) | As negociações relativas à expansão do ATI foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado. |
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(3)

As negociações relativas à expansão do ATI foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado.

| (4) | Em 28 de julho de 2015, os participantes nas negociações emitiram uma Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação («Declaração sobre a Expansão do ATI»), que apresenta os resultados das negociações. |
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(4)

Em 28 de julho de 2015, os participantes nas negociações emitiram uma Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação («Declaração sobre a Expansão do ATI»), que apresenta os resultados das negociações.

| (5) | Durante a 10.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Nairóbi, de 15 a 18 de dezembro de 2015, os participantes nas negociações emitiram a Declaração Ministerial sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, de 16 de dezembro de 2015 (WT/MIN 15/25) («Declaração Ministerial»), que apoia e abre para aceitação a Declaração sobre a Expansão do ATI, em conformidade com o seu n.o 9. A Declaração Ministerial também regista o acordo dos participantes nas negociações com o projeto de listas apresentado por cada um deles nos termos do n.o 5 da Declaração sobre a Expansão do ATI, incluído no documento da OMC G/MA/W/117. |
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(5)

Durante a 10.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Nairóbi, de 15 a 18 de dezembro de 2015, os participantes nas negociações emitiram a Declaração Ministerial sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, de 16 de dezembro de 2015 (WT/MIN 15/25) («Declaração Ministerial»), que apoia e abre para aceitação a Declaração sobre a Expansão do ATI, em conformidade com o seu n.o 9. A Declaração Ministerial também regista o acordo dos participantes nas negociações com o projeto de listas apresentado por cada um deles nos termos do n.o 5 da Declaração sobre a Expansão do ATI, incluído no documento da OMC G/MA/W/117.

| (6) | O acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do ATI deverá ser aprovado em nome da União, juntamente com a lista da União e as listas apresentadas pelos outros participantes nas negociações, que estão incluídas no documento da OMC G/MA/W/117. |
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(6)

O acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do ATI deverá ser aprovado em nome da União, juntamente com a lista da União e as listas apresentadas pelos outros participantes nas negociações, que estão incluídas no documento da OMC G/MA/W/117.

| (7) | Em conformidade com a Declaração sobre a Expansão do ATI, a União deverá apresentar à OMC as alterações necessárias à sua lista anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»), como indicado na lista da União CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1), |
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(7)

Em conformidade com a Declaração sobre a Expansão do ATI, a União deverá apresentar à OMC as alterações necessárias à sua lista anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»), como indicado na lista da União CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovadas, em nome da União Europeia, a Declaração sobre a Expansão do ATI e as listas apresentadas em conformidade com o seu n.o 5.

O texto da Declaração sobre a Expansão do ATI e dos seus apêndices acompanham a presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão fica autorizada a apresentar à Organização Mundial do Comércio as necessárias alterações à lista da União anexa ao GATT 1994, tal como consta da lista da União CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1).

Artigo 3.o

O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação previsto no n.o 9 da Declaração sobre a Expansão do ATI (2).

Artigo 4.o

A Declaração sobre a Expansão do ATI não pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os tribunais da União ou dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

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(1)  Aprovação de 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

1

(2)  A data de entrada em vigor da Declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

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Jornal Oficial da União Europeia

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| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/4 |
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18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/4

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DECLARAÇÃO SOBRE A EXPANSÃO DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

Os seguintes Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), que chegaram a acordo sobre a expansão do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação («Partes»):

| | Albânia |
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Albânia

| | Austrália |
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Austrália

| | Canadá |
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Canadá

| | China |
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China

| | Costa Rica |
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Costa Rica

| | União Europeia |
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União Europeia

| | Guatemala |
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Guatemala

| | Hong Kong, China |
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Hong Kong, China

| | Islândia |
| --- | --- |

Islândia

| | Israel |
| --- | --- |

Israel

| | Japão |
| --- | --- |

Japão

| | Coreia |
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Coreia

| | Malásia |
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Malásia

| | Montenegro |
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Montenegro

| | Nova Zelândia |
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Nova Zelândia

| | Noruega |
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Noruega

| | Filipinas |
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Filipinas

| | Singapura |
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Singapura

| | Suíça (1) |
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Suíça (1)

1

| | Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu |
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Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu

| | Tailândia |
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Tailândia

| | Estados Unidos |
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Estados Unidos

Declaram o seguinte:

1.

| a) | Todos os produtos classificados em subposições do Sistema Harmonizado (SH) 2007, enumerados no apêndice A da presente declaração; e |
| --- | --- |

a)

Todos os produtos classificados em subposições do Sistema Harmonizado (SH) 2007, enumerados no apêndice A da presente declaração; e

| b) | Todos os produtos especificados no apêndice B da presente declaração, independentemente de estarem ou não incluídos no apêndice A. |
| --- | --- |

b)

Todos os produtos especificados no apêndice B da presente declaração, independentemente de estarem ou não incluídos no apêndice A.

Escalonamento

Escalonamento

| 2. | As Partes aplicam três anos de escalonamento em quatro reduções anuais idênticas dos direitos aduaneiros, com início em 2016 e conclusão em 2019, como escalonamento padrão, salvo acordo em contrário entre as Partes, reconhecendo que, em circunstâncias limitadas, pode ser necessário o escalonamento alargado das reduções. A taxa reduzida -é, em cada etapa, arredondada à primeira casa decimal. Cada Parte inclui compromissos sobre o escalonamento para cada produto na sua Lista de concessões ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («Lista de concessões»). |
| --- | --- |

2.

As Partes aplicam três anos de escalonamento em quatro reduções anuais idênticas dos direitos aduaneiros, com início em 2016 e conclusão em 2019, como escalonamento padrão, salvo acordo em contrário entre as Partes, reconhecendo que, em circunstâncias limitadas, pode ser necessário o escalonamento alargado das reduções. A taxa reduzida -é, em cada etapa, arredondada à primeira casa decimal. Cada Parte inclui compromissos sobre o escalonamento para cada produto na sua Lista de concessões ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («Lista de concessões»).

Aplicação

Aplicação

| 3. | Salvo acordo em contrário entre as Partes, e sob reserva da conclusão dos requisitos processuais nacionais, as Partes eliminam todos os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer natureza sobre os produtos enumerados nos apêndices, do seguinte modo:






  a) | Eliminação dos direitos aduaneiros em etapas iguais, sendo efetiva a primeira redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2016, a segunda redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2017, a terceira redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2018, e ficando a supressão dos direitos aduaneiros concluída, o mais tardar, em 1 de julho de 2019; e |
| --- | --- | --- |

3.

Salvo acordo em contrário entre as Partes, e sob reserva da conclusão dos requisitos processuais nacionais, as Partes eliminam todos os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer natureza sobre os produtos enumerados nos apêndices, do seguinte modo:

a)

Eliminação dos direitos aduaneiros em etapas iguais, sendo efetiva a primeira redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2016, a segunda redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2017, a terceira redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2018, e ficando a supressão dos direitos aduaneiros concluída, o mais tardar, em 1 de julho de 2019; e

| b) | Eliminação dos outros direitos e imposições de qualquer espécie, na aceção do artigo II, n.o 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, devendo estar concluída até 1 de julho de 2016. |
| --- | --- |

b)

Eliminação dos outros direitos e imposições de qualquer espécie, na aceção do artigo II, n.o 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, devendo estar concluída até 1 de julho de 2016.

o

Aplicação acelerada

Aplicação acelerada

| 4. | As Partes incentivam a eliminação autónoma imediata dos direitos aduaneiros ou a aplicação acelerada antes das datas estabelecidas no n.o 3, por exemplo para os produtos com um nível relativamente baixo de direitos aduaneiros. |
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4.

As Partes incentivam a eliminação autónoma imediata dos direitos aduaneiros ou a aplicação acelerada antes das datas estabelecidas no n.o

Calendário

Calendário

| 5. | Logo que possível, e o mais tardar até 30 de outubro de 2015, cada Parte proporciona a todas as outras Partes um projeto de lista com a) os pormenores sobre o modo como o tratamento adequado dos direitos é fornecido na sua Lista de Concessões e b) uma lista das subposições pormenorizadas do SH em causa para os produtos enumerados no apêndice B, a qual deve incluir também uma nota introdutória declarando que tais produtos beneficiam de isenção de direitos qualquer que seja a sua classificação no SH. Cada projeto de lista é examinado e aprovado pelas Partes numa base consensual, tendo em conta as preocupações expressas pelas Partes nas negociações. Este processo de exame deve estar concluído, o mais tardar, em 4 de dezembro de 2015. |
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5.

Logo que possível, e o mais tardar até 30 de outubro de 2015, cada Parte proporciona a todas as outras Partes um projeto de lista com a) os pormenores sobre o modo como o tratamento adequado dos direitos é fornecido na sua Lista de Concessões e b) uma lista das subposições pormenorizadas do SH em causa para os produtos enumerados no apêndice B, a qual deve incluir também uma nota introdutória declarando que tais produtos beneficiam de isenção de direitos qualquer que seja a sua classificação no SH. Cada projeto de lista é examinado e aprovado pelas Partes numa base consensual, tendo em conta as preocupações expressas pelas Partes nas negociações. Este processo de exame deve estar concluído, o mais tardar, em 4 de dezembro de 2015.

| 6. | Logo que este processo de exame esteja concluído relativamente a qualquer projeto de lista de uma Parte, essa Parte apresenta a sua lista aprovada, sob reserva da conclusão dos requisitos processuais nacionais, como uma alteração da sua Lista de Concessões, em conformidade com a Decisão de 26 de março de 1980 relativa aos procedimentos para alteração e retificação das listas de concessões pautais (BISD 27S/25). |
| --- | --- |

6.

Logo que este processo de exame esteja concluído relativamente a qualquer projeto de lista de uma Parte, essa Parte apresenta a sua lista aprovada, sob reserva da conclusão dos requisitos processuais nacionais, como uma alteração da sua Lista de Concessões, em conformidade com a Decisão de 26 de março de 1980 relativa aos procedimentos para alteração e retificação das listas de concessões pautais (BISD 27S/25).

| 7. | Cada Parte aplica os n.os 3 e 6 da presente declaração, logo que as Partes reexaminem e aprovem, com base num consenso, os projetos de listas que representem aproximadamente 90 por cento do comércio mundial (2) dos produtos abrangidos pela presente declaração. |
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7.

Cada Parte aplica os n.os

2

Formato de projeto de listas de concessões

Formato de projeto de listas de concessões

| 8. | A fim consolidar e eliminar os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie sobre os produtos enumerados nos apêndices, as alterações de cada Parte à sua Lista de Concessões:






  a) | No caso dos produtos classificados nas subposições do SH 2007, enumerados no apêndice A, criam, se for caso disso, subdivisões na respetiva Lista de Concessões ao nível da linha pautal nacional; e |
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8.

A fim consolidar e eliminar os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie sobre os produtos enumerados nos apêndices, as alterações de cada Parte à sua Lista de Concessões:

a)

No caso dos produtos classificados nas subposições do SH 2007, enumerados no apêndice A, criam, se for caso disso, subdivisões na respetiva Lista de Concessões ao nível da linha pautal nacional; e

| b) | No caso dos produtos especificados no apêndice B, juntam um anexo à respetiva Lista de Concessões que inclua todos os produtos que constam do apêndice B e que especifique a classificação pautal pormenorizada desses produtos, quer ao nível da linha pautal nacional, quer ao nível do código de 6 dígitos do SH. |
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b)

No caso dos produtos especificados no apêndice B, juntam um anexo à respetiva Lista de Concessões que inclua todos os produtos que constam do apêndice B e que especifique a classificação pautal pormenorizada desses produtos, quer ao nível da linha pautal nacional, quer ao nível do código de 6 dígitos do SH.

Aceitação

Aceitação

| 9. | A Declaração está aberta à aceitação de todos os Membros da OMC. A aceitação é notificada por escrito ao Diretor-Geral da OMC, que a comunica a todas as Partes. |
| --- | --- |

9.

A Declaração está aberta à aceitação de todos os Membros da OMC. A aceitação é notificada por escrito ao Diretor-Geral da OMC, que a comunica a todas as Partes.

Barreiras não pautais

Barreiras não pautais

| 10. | As Partes acordam em intensificar as consultas sobre as barreiras não pautais no setor das tecnologias da informação. Para o efeito, as Partes apoiam o desenvolvimento eventual de um programa de trabalho atualizado sobre barreiras não pautais. |
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10.

As Partes acordam em intensificar as consultas sobre as barreiras não pautais no setor das tecnologias da informação. Para o efeito, as Partes apoiam o desenvolvimento eventual de um programa de trabalho atualizado sobre barreiras não pautais.

Considerações finais

Considerações finais

| 11. | As Partes reúnem-se periodicamente, e pelo menos um ano antes de alterações periódicas da nomenclatura do Sistema Harmonizado pela Organização Mundial das Alfândegas, e o mais tardar em janeiro de 2018, para examinarem a lista de produtos especificados nos apêndices e considerarem se, à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, da experiência adquirida na aplicação das concessões pautais, ou de alterações da nomenclatura do SH, os apêndices devem ser atualizados de modo a incorporar produtos adicionais. |
| --- | --- |

11.

As Partes reúnem-se periodicamente, e pelo menos um ano antes de alterações periódicas da nomenclatura do Sistema Harmonizado pela Organização Mundial das Alfândegas, e o mais tardar em janeiro de 2018, para examinarem a lista de produtos especificados nos apêndices e considerarem se, à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, da experiência adquirida na aplicação das concessões pautais, ou de alterações da nomenclatura do SH, os apêndices devem ser atualizados de modo a incorporar produtos adicionais.

| 12. | As Partes reconhecem que os resultados destas negociações implicam concessões que importa ter em conta nas negociações multilaterais em curso de acesso ao mercado de produtos não agrícolas, no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha. |
| --- | --- |

12.

As Partes reconhecem que os resultados destas negociações implicam concessões que importa ter em conta nas negociações multilaterais em curso de acesso ao mercado de produtos não agrícolas, no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha.

Apêndices da presente declaração

Apêndices da presente declaração

| — | O apêndice A enumera as subposições do SH 2007 ou suas partes a abranger por esta Declaração. |
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—

O apêndice A enumera as subposições do SH 2007 ou suas partes a abranger por esta Declaração.

| — | O apêndice B enumera os produtos específicos a abranger por esta Declaração, independentemente da sua classificação no SH 2007. |
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—

O apêndice B enumera os produtos específicos a abranger por esta Declaração, independentemente da sua classificação no SH 2007.

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(1)  Em nome da União Aduaneira da Suíça e do Listenstaine.

1

(2)  A calcular pelo Secretariado da OMC e a comunicar às Partes com base nos dados disponíveis mais recentes.

2

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APÊNDICE A

| Número | SH 2007 | ex
   (*1) | Designação dos produtos |
| --- | --- | --- | --- |
| 001 | 350691 | ex | Adesivos transparentes em película e adesivos líquidos transparentes endurecíveis dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano ou ecrãs táteis |
| 002 | 370130 | | Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm |
| 003 | 370199 | | Outros |
| 004 | 370590 | | Outros |
| 005 | 370790 | | Outros |
| 006 | 390799 | ex | Copolímeros de poliéster aromático de cristais líquidos termoplásticos |
| 007 | 841459 | ex | Ventiladores dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para arrefecimento de microprocessadores, aparelhos de telecomunicações ou máquinas para processamento automático de dados e suas unidades |
| 008 | 841950 | ex | Permutadores de calor fabricados com fluoropolímeros, com orifícios para os tubos de entrada e de saída de diâmetro interior inferior ou igual a 3 cm |
| 009 | 842010 | ex | Laminadores de rolos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de substratos para circuitos impressos ou circuitos impressos |
| 010 | 842129 | ex | Máquinas e aparelhos para filtrar ou depurar líquidos fabricados com fluoropolímeros e dotados de uma membrana para filtrar ou depurar de espessura não superior a 140 mícrones |
| 011 | 842139 | ex | Aparelhos para filtrar ou depurar gases, com invólucro em aço inoxidável e orifícios para os tubos de entrada e de saída com diâmetro interior não superior a 1,3 cm |
| 012 | 842199 | ex | Partes de aparelhos para filtrar ou depurar líquidos, fabricados com fluoropolímeros e dotados de uma membrana para filtrar ou depurar de espessura não superior a 140 mícrones; partes de aparelhos para filtrar ou depurar gases, com invólucro em aço inoxidável e orifícios para os tubos de entrada e de saída com diâmetro interior não superior a 1,3 cm |
| 013 | 842320 | ex | Básculas de pesagem contínua em transportadores que utilizem meios eletrónicos para medir pesos |
| 014 | 842330 | ex | Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras ou doseadoras que utilizem meios eletrónicos para medir pesos |
| 015 | 842381 | ex | Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade não superior a 30 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos |
| 016 | 842382 | ex | Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5 000 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos, excluindo máquinas para pesagem de veículos automóveis |
| 017 | 842389 | ex | Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade superior a 5 000 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos |
| 018 | 842390 | ex | Partes de aparelhos e instrumentos de pesagem que utilizem meios eletrónicos para medir pesos, excluindo partes de máquinas para pesagem de veículos automóveis |
| 019 | 842489 | ex | Aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos |
| 020 | 842490 | ex | Partes de aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos |
| 021 | 844230 | | Máquinas, aparelhos e equipamentos |
| 022 | 844240 | | Partes dessas máquinas, aparelhos e equipamentos |
| 023 | 844250 | | Clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos) |
| 024 | 844331 | | Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina para processamento automático de dados ou a uma rede |
| 025 | 844332 | | Outros, capazes de ser conectados a uma máquina para processamento automático de dados ou a uma rede |
| 026 | 844339 | | Outros |
| 027 | 844391 | | Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42 |
| 028 | 844399 | | Outros |
| 029 | 845610 | ex | Máquinas-ferramentas que operem por laser ou por outros processos de feixe de luz ou de fotões dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados |
| 030 | 846693 | ex | Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por laser ou por outros processos de feixe de luz ou de fotões dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por ultrassom dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de centros de fabricação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outros tornos) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outras máquinas para furar) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outras máquinas para fresar) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas para serrar ou seccionar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por eletroerosão dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados |
| 031 | 847210 | | Duplicadores |
| 032 | 847290 | | Outros |
| 033 | 847310 | | Partes e acessórios das máquinas da posição 8469 |
| 034 | 847340 | | Partes e acessórios das máquinas da posição 8472 |
| 035 | 847521 | | Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços |
| 036 | 847590 | ex | Partes das máquinas da subposição 847521 |
| 037 | 847689 | ex | Máquinas de trocar dinheiro |
| 038 | 847690 | ex | Partes de máquinas de trocar dinheiro |
| 039 | 847989 | ex | Máquinas automáticas para colocar componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente para a fabricação de conjuntos de circuitos impressos |
| 040 | 847990 | ex | Partes de máquinas automáticas para colocar componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente para a fabricação de conjuntos de circuitos impressos |
| 041 | 848610 | | Máquinas e aparelhos para a fabricação de «esferas» (boules) ou bolachas (wafers) |
| 042 | 848620 | | Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrónicos |
| 043 | 848630 | | Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano |
| 044 | 848640 | | Máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo |
| 045 | 848690 | | Partes e acessórios |
| 046 | 850440 | | Conversores estáticos |
| 047 | 850450 | | Outras bobinas de reactância e de autoindução |
| 048 | 850490 | | Partes |
| 049 | 850590 | ex | Eletroímanes dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, em aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, outros que não eletroímanes da posição 90.18 |
| 050 | 851430 | ex | Outros fornos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos |
| 051 | 851490 | ex | Partes de outros fornos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos |
| 052 | 851519 | ex | Outras máquinas de soldadura por ondulação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de conjuntos de circuitos impressos |
| 053 | 851590 | ex | Partes de outras máquinas de soldadura por ondulação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de conjuntos de circuitos impressos |
| 054 | 851761 | | Estações-base |
| 055 | 851762 | | Aparelhos para receção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e encaminhamento |
| 056 | 851769 | | Outros |
| 057 | 851770 | | Partes |
| 058 | 851810 | | Microfones e seus suportes |
| 059 | 851821 | | Altifalante (altofalante) único montado no seu recetáculo |
| 060 | 851822 | | Altifalantes (altofalantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo |
| 061 | 851829 | | Outros |
| 062 | 851830 | | Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (altofalantes) |
| 063 | 851840 | | Amplificadores elétricos de audiofrequência |
| 064 | 851850 | | Aparelhos elétricos de amplificação de som |
| 065 | 851890 | | Partes |
| 066 | 851981 | | Que utilizem um suporte magnético, ótico ou de semicondutor |
| 067 | 851989 | | Outros |
| 068 | 852110 | | De fita magnética |
| 069 | 852190 | | Outros |
| 070 | 852290 | | Outros |
| 071 | 852321 | | Cartões com pista (tarja) magnética |
| 072 | 852329 | | Outros |
| 073 | 852340 | | Suportes óticos |
| 074 | 852351 | | Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores |
| 075 | 852352 | | «Cartões inteligentes» |
| 076 | 852359 | | Outros |
| 077 | 852380 | | Outros |
| 078 | 852550 | | Aparelhos emissores (transmissores) |
| 079 | 852560 | | Aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor |
| 080 | 852580 | | Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo |
| 081 | 852610 | | Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar) |
| 082 | 852691 | | Aparelhos de radionavegação |
| 083 | 852692 | | Aparelhos de radiotelecomando |
| 084 | 852712 | | Rádios-leitores de cassetes de bolso |
| 085 | 852713 | | Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |
| 086 | 852719 | | Outros |
| 087 | 852721 | ex | Aparelhos recetores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis, combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, capazes de receber e descodificar sinais RDS (sistema de informações rodoviárias) |
| 088 | 852729 | | Outros |
| 089 | 852791 | | Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som |
| 090 | 852792 | | Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio |
| 091 | 852799 | | Outros |
| 092 | 852849 | | Outros |
| 093 | 852871 | | Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã de vídeo |
| 094 | 852910 | | Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefactos |
| 095 | 852990 | ex | Outras, excluindo módulos de díodos emissores de luz orgânicos e painéis de díodos emissores de luz orgânicos para os aparelhos das subposições 8528.72 ou 8528.73 |
| 096 | 853180 | ex | Outros aparelhos, excluindo campainhas, besoiros, sinetas de porta, e similares |
| 097 | 853190 | | Partes |
| 098 | 853630 | | Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos |
| 099 | 853650 | | Outros interruptores, seccionadores e comutadores |
| 100 | 853690 | ex | Outros aparelhos, excluindo bridas de fixação de baterias dos tipos utilizados para veículos automóveis das posições 8702 , 8703 , 8704 ou 8711 |
| 101 | 853810 | | Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537 , desprovidos dos seus aparelhos |
| 102 | 853939 | ex | Lâmpadas e tubos fluorescentes de cátodo frio para retroiluminação de dispositivos de visualização de ecrã plano |
| 103 | 854231 | | Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos |
| 104 | 854232 | | Memórias |
| 105 | 854233 | | Amplificadores |
| 106 | 854239 | | Outros |
| 107 | 854290 | | Partes |
| 108 | 854320 | | Geradores de sinais |
| 109 | 854330 | ex | Máquinas de galvanoplastia e eletrólise dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos |
| 110 | 854370 | ex | Artigos concebidos especificamente para ligação a instrumentos ou aparelhos telefónicos ou telegráficos ou para redes de telefonia ou telegrafia |
| 111 | 854370 | ex | Amplificadores de micro-ondas |
| 112 | 854370 | ex | Dispositivos de comando à distância por infravermelhos, sem fios, para consolas de jogos de vídeo |
| 113 | 854370 | ex | Registadores digitais de dados de voo |
| 114 | 854370 | ex | Leitores eletrónicos portáteis alimentados por bateria para gravar e reproduzir texto, imagem fixa ou um ficheiro áudio |
| 115 | 854370 | ex | Aparelhos de processamento de sinais digitais, capazes de se ligarem a uma rede com ou sem fios, para mistura de som |
| 116 | 854390 | | Partes |
| 117 | 880260 | ex | Satélites de telecomunicações |
| 118 | 880390 | ex | Partes de satélites de telecomunicações |
| 119 | 880521 | | Simuladores de combate aéreo e suas partes |
| 120 | 880529 | | Outros |
| 121 | 900120 | | Matérias polarizantes, em folhas ou em placas |
| 122 | 900190 | | Outros |
| 123 | 900219 | | Outras |
| 124 | 900220 | | Filtros |
| 125 | 900290 | | Outros |
| 126 | 901050 | | Outros aparelhos e material para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios |
| 127 | 901060 | | Ecrãs para projeção |
| 128 | 901090 | ex | Partes e acessórios dos artigos das subposições 901050 e 901060 |
| 129 | 901110 | | Microscópios estereoscópicos |
| 130 | 901180 | | Outros microscópios |
| 131 | 901190 | | Partes e acessórios |
| 132 | 901210 | | Microscópios, exceto óticos; difratógrafos |
| 133 | 901290 | | Partes e acessórios |
| 134 | 901310 | ex | Lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Secção XVI |
| 135 | 901320 | | Lasers, exceto díodos laser |
| 136 | 901390 | ex | Partes e acessórios, exceto para as miras telescópicas para armas ou para periscópios |
| 137 | 901410 | | Bússolas, incluindo as agulhas de marear |
| 138 | 901420 | | Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas) |
| 139 | 901480 | | Outros aparelhos e instrumentos |
| 140 | 901490 | | Partes e acessórios |
| 141 | 901510 | | Telémetros |
| 142 | 901520 | | Teodolitos e taqueómetros |
| 143 | 901540 | | Instrumentos e aparelhos de fotogrametria |
| 144 | 901580 | | Outros instrumentos e aparelhos |
| 145 | 901590 | | Partes e acessórios |
| 146 | 901811 | | Eletrocardiógrafos |
| 147 | 901812 | | Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassónica (scanners) |
| 148 | 901813 | | Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética |
| 149 | 901819 | | Outros |
| 150 | 901820 | | Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos |
| 151 | 901850 | | Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia |
| 152 | 901890 | ex | Instrumentos e aparelhos eletrocirúrgicos ou eletromédicos e suas partes e acessórios |
| 153 | 902150 | | Estimuladores cardíacos, exceto as partes e acessórios |
| 154 | 902190 | | Outros |
| 155 | 902212 | | Aparelhos de tomografia computadorizada |
| 156 | 902213 | | Outros, para odontologia |
| 157 | 902214 | | Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários |
| 158 | 902219 | | Para outros usos |
| 159 | 902221 | | Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários |
| 160 | 902229 | | Para outros usos |
| 161 | 902230 | | Tubos de raios X |
| 162 | 902290 | ex | Partes e acessórios de aparelhos de raios X |
| 163 | 902300 | | Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos |
| 164 | 902410 | | Máquinas e aparelhos para ensaios de metais |
| 165 | 902480 | | Outras máquinas e aparelhos |
| 166 | 902490 | | Partes e acessórios |
| 167 | 902519 | | Outros |
| 168 | 902590 | | Partes e acessórios |
| 169 | 902710 | | Analisadores de gases ou de fumos |
| 170 | 902780 | | Outros instrumentos e aparelhos |
| 171 | 902790 | | Micrótomos; partes e acessórios |
| 172 | 902830 | | Contadores de eletricidade |
| 173 | 902890 | | Partes e acessórios |
| 174 | 903010 | | Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes |
| 175 | 903020 | | Osciloscópios e oscilógrafos |
| 176 | 903031 | | Multímetros, sem dispositivo registador |
| 177 | 903032 | | Multímetros, com dispositivo registador |
| 178 | 903033 | ex | Outros, sem dispositivo registador, excluindo instrumentos de medição da resistência |
| 179 | 903039 | | Outros, com dispositivo registador |
| 180 | 903084 | | Outros, com dispositivo registador |
| 181 | 903089 | | Outros |
| 182 | 903090 | | Partes e acessórios |
| 183 | 903110 | | Máquinas de equilibrar (balancear) peças mecânicas |
| 184 | 903149 | | Outros |
| 185 | 903180 | | Outros instrumentos, aparelhos e máquinas |
| 186 | 903190 | | Partes e acessórios |
| 187 | 903220 | | Manóstatos (pressóstatos) |
| 188 | 903281 | | Hidráulicos ou pneumáticos |
| 189 | 950410 | | Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com recetor de televisão |
| 190 | 950430 | ex | Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, papéis-moeda, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento, exceto os jogos de pinos automáticos (bowling) e jogos de fortuna ou azar que restituam de imediato um prémio monetário |
| 191 | 950490 | ex | Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 950430 |

Número

Número

SH 2007

SH 2007

ex
   (*1)

ex

*1

Designação dos produtos

Designação dos produtos

001

001

350691

ex

Adesivos transparentes em película e adesivos líquidos transparentes endurecíveis dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano ou ecrãs táteis

002

002

370130

Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm

003

003

370199

Outros

004

004

370590

Outros

005

005

370790

Outros

006

006

390799

ex

Copolímeros de poliéster aromático de cristais líquidos termoplásticos

007

007

841459

ex

Ventiladores dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para arrefecimento de microprocessadores, aparelhos de telecomunicações ou máquinas para processamento automático de dados e suas unidades

008

008

841950

ex

Permutadores de calor fabricados com fluoropolímeros, com orifícios para os tubos de entrada e de saída de diâmetro interior inferior ou igual a 3 cm

009

009

842010

ex

Laminadores de rolos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de substratos para circuitos impressos ou circuitos impressos

010

010

842129

ex

Máquinas e aparelhos para filtrar ou depurar líquidos fabricados com fluoropolímeros e dotados de uma membrana para filtrar ou depurar de espessura não superior a 140 mícrones

011

011

842139

ex

Aparelhos para filtrar ou depurar gases, com invólucro em aço inoxidável e orifícios para os tubos de entrada e de saída com diâmetro interior não superior a 1,3 cm

012

012

842199

ex

Partes de aparelhos para filtrar ou depurar líquidos, fabricados com fluoropolímeros e dotados de uma membrana para filtrar ou depurar de espessura não superior a 140 mícrones; partes de aparelhos para filtrar ou depurar gases, com invólucro em aço inoxidável e orifícios para os tubos de entrada e de saída com diâmetro interior não superior a 1,3 cm

013

013

842320

ex

Básculas de pesagem contínua em transportadores que utilizem meios eletrónicos para medir pesos

014

014

842330

ex

Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras ou doseadoras que utilizem meios eletrónicos para medir pesos

015

015

842381

ex

Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade não superior a 30 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos

016

016

842382

ex

Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5 000 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos, excluindo máquinas para pesagem de veículos automóveis

017

017

842389

ex

Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade superior a 5 000 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos

018

018

842390

ex

Partes de aparelhos e instrumentos de pesagem que utilizem meios eletrónicos para medir pesos, excluindo partes de máquinas para pesagem de veículos automóveis

019

019

842489

ex

Aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos

020

020

842490

ex

Partes de aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos

021

021

844230

Máquinas, aparelhos e equipamentos

022

022

844240

Partes dessas máquinas, aparelhos e equipamentos

023

023

844250

Clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos)

024

024

844331

Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina para processamento automático de dados ou a uma rede

025

025

844332

Outros, capazes de ser conectados a uma máquina para processamento automático de dados ou a uma rede

026

026

844339

Outros

027

027

844391

Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42

028

028

844399

Outros

029

029

845610

ex

Máquinas-ferramentas que operem por laser ou por outros processos de feixe de luz ou de fotões dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados

030

030

846693

ex

Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por laser ou por outros processos de feixe de luz ou de fotões dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por ultrassom dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de centros de fabricação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outros tornos) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outras máquinas para furar) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outras máquinas para fresar) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas para serrar ou seccionar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por eletroerosão dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados

031

031

847210

Duplicadores

032

032

847290

Outros

033

033

847310

Partes e acessórios das máquinas da posição 8469

034

034

847340

Partes e acessórios das máquinas da posição 8472

035

035

847521

Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços

036

036

847590

ex

Partes das máquinas da subposição 847521

037

037

847689

ex

Máquinas de trocar dinheiro

038

038

847690

ex

Partes de máquinas de trocar dinheiro

039

039

847989

ex

Máquinas automáticas para colocar componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente para a fabricação de conjuntos de circuitos impressos

040

040

847990

ex

Partes de máquinas automáticas para colocar componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente para a fabricação de conjuntos de circuitos impressos

041

041

848610

Máquinas e aparelhos para a fabricação de «esferas» (boules) ou bolachas (wafers)

042

042

848620

Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrónicos

043

043

848630

Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano

044

044

848640

Máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo

045

045

848690

Partes e acessórios

046

046

850440

Conversores estáticos

047

047

850450

Outras bobinas de reactância e de autoindução

048

048

850490

Partes

049

049

850590

ex

Eletroímanes dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, em aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, outros que não eletroímanes da posição 90.18

050

050

851430

ex

Outros fornos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos

051

051

851490

ex

Partes de outros fornos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos

052

052

851519

ex

Outras máquinas de soldadura por ondulação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de conjuntos de circuitos impressos

053

053

851590

ex

Partes de outras máquinas de soldadura por ondulação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de conjuntos de circuitos impressos

054

054

851761

Estações-base

055

055

851762

Aparelhos para receção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e encaminhamento

056

056

851769

Outros

057

057

851770

Partes

058

058

851810

Microfones e seus suportes

059

059

851821

Altifalante (altofalante) único montado no seu recetáculo

060

060

851822

Altifalantes (altofalantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo

061

061

851829

Outros

062

062

851830

Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (altofalantes)

063

063

851840

Amplificadores elétricos de audiofrequência

064

064

851850

Aparelhos elétricos de amplificação de som

065

065

851890

Partes

066

066

851981

Que utilizem um suporte magnético, ótico ou de semicondutor

067

067

851989

Outros

068

068

852110

De fita magnética

069

069

852190

Outros

070

070

852290

Outros

071

071

852321

Cartões com pista (tarja) magnética

072

072

852329

Outros

073

073

852340

Suportes óticos

074

074

852351

Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores

075

075

852352

«Cartões inteligentes»

076

076

852359

Outros

077

077

852380

Outros

078

078

852550

Aparelhos emissores (transmissores)

079

079

852560

Aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor

080

080

852580

Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo

081

081

852610

Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar)

082

082

852691

Aparelhos de radionavegação

083

083

852692

Aparelhos de radiotelecomando

084

084

852712

Rádios-leitores de cassetes de bolso

085

085

852713

Outros aparelhos combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

086

086

852719

Outros

087

087

852721

ex

Aparelhos recetores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis, combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, capazes de receber e descodificar sinais RDS (sistema de informações rodoviárias)

088

088

852729

Outros

089

089

852791

Combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som

090

090

852792

Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio

091

091

852799

Outros

092

092

852849

Outros

093

093

852871

Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã de vídeo

094

094

852910

Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefactos

095

095

852990

ex

Outras, excluindo módulos de díodos emissores de luz orgânicos e painéis de díodos emissores de luz orgânicos para os aparelhos das subposições 8528.72 ou 8528.73

096

096

853180

ex

Outros aparelhos, excluindo campainhas, besoiros, sinetas de porta, e similares

097

097

853190

Partes

098

098

853630

Outros aparelhos para proteção de circuitos elétricos

099

099

853650

Outros interruptores, seccionadores e comutadores

100

100

853690

ex

Outros aparelhos, excluindo bridas de fixação de baterias dos tipos utilizados para veículos automóveis das posições 8702 , 8703 , 8704 ou 8711

101

101

853810

Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537 , desprovidos dos seus aparelhos

102

102

853939

ex

Lâmpadas e tubos fluorescentes de cátodo frio para retroiluminação de dispositivos de visualização de ecrã plano

103

103

854231

Processadores e controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos, amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros circuitos

104

104

854232

Memórias

105

105

854233

Amplificadores

106

106

854239

Outros

107

107

854290

Partes

108

108

854320

Geradores de sinais

109

109

854330

ex

Máquinas de galvanoplastia e eletrólise dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos

110

110

854370

ex

Artigos concebidos especificamente para ligação a instrumentos ou aparelhos telefónicos ou telegráficos ou para redes de telefonia ou telegrafia

111

111

854370

ex

Amplificadores de micro-ondas

112

112

854370

ex

Dispositivos de comando à distância por infravermelhos, sem fios, para consolas de jogos de vídeo

113

113

854370

ex

Registadores digitais de dados de voo

114

114

854370

ex

Leitores eletrónicos portáteis alimentados por bateria para gravar e reproduzir texto, imagem fixa ou um ficheiro áudio

115

115

854370

ex

Aparelhos de processamento de sinais digitais, capazes de se ligarem a uma rede com ou sem fios, para mistura de som

116

116

854390

Partes

117

117

880260

ex

Satélites de telecomunicações

118

118

880390

ex

Partes de satélites de telecomunicações

119

119

880521

Simuladores de combate aéreo e suas partes

120

120

880529

Outros

121

121

900120

Matérias polarizantes, em folhas ou em placas

122

122

900190

Outros

123

123

900219

Outras

124

124

900220

Filtros

125

125

900290

Outros

126

126

901050

Outros aparelhos e material para laboratórios fotográficos ou cinematográficos; negatoscópios

127

127

901060

Ecrãs para projeção

128

128

901090

ex

Partes e acessórios dos artigos das subposições 901050 e 901060

129

129

901110

Microscópios estereoscópicos

130

130

901180

Outros microscópios

131

131

901190

Partes e acessórios

132

132

901210

Microscópios, exceto óticos; difratógrafos

133

133

901290

Partes e acessórios

134

134

901310

ex

Lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Secção XVI

135

135

901320

Lasers, exceto díodos laser

136

136

901390

ex

Partes e acessórios, exceto para as miras telescópicas para armas ou para periscópios

137

137

901410

Bússolas, incluindo as agulhas de marear

138

138

901420

Instrumentos e aparelhos para navegação aérea ou espacial (exceto bússolas)

139

139

901480

Outros aparelhos e instrumentos

140

140

901490

Partes e acessórios

141

141

901510

Telémetros

142

142

901520

Teodolitos e taqueómetros

143

143

901540

Instrumentos e aparelhos de fotogrametria

144

144

901580

Outros instrumentos e aparelhos

145

145

901590

Partes e acessórios

146

146

901811

Eletrocardiógrafos

147

147

901812

Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassónica (scanners)

148

148

901813

Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética

149

149

901819

Outros

150

150

901820

Aparelhos de raios ultravioleta ou infravermelhos

151

151

901850

Outros instrumentos e aparelhos para oftalmologia

152

152

901890

ex

Instrumentos e aparelhos eletrocirúrgicos ou eletromédicos e suas partes e acessórios

153

153

902150

Estimuladores cardíacos, exceto as partes e acessórios

154

154

902190

Outros

155

155

902212

Aparelhos de tomografia computadorizada

156

156

902213

Outros, para odontologia

157

157

902214

Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários

158

158

902219

Para outros usos

159

159

902221

Para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos ou veterinários

160

160

902229

Para outros usos

161

161

902230

Tubos de raios X

162

162

902290

ex

Partes e acessórios de aparelhos de raios X

163

163

902300

Instrumentos, aparelhos e modelos, concebidos para demonstração (por exemplo, no ensino e nas exposições), não suscetíveis de outros usos

164

164

902410

Máquinas e aparelhos para ensaios de metais

165

165

902480

Outras máquinas e aparelhos

166

166

902490

Partes e acessórios

167

167

902519

Outros

168

168

902590

Partes e acessórios

169

169

902710

Analisadores de gases ou de fumos

170

170

902780

Outros instrumentos e aparelhos

171

171

902790

Micrótomos; partes e acessórios

172

172

902830

Contadores de eletricidade

173

173

902890

Partes e acessórios

174

174

903010

Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes

175

175

903020

Osciloscópios e oscilógrafos

176

176

903031

Multímetros, sem dispositivo registador

177

177

903032

Multímetros, com dispositivo registador

178

178

903033

ex

Outros, sem dispositivo registador, excluindo instrumentos de medição da resistência

179

179

903039

Outros, com dispositivo registador

180

180

903084

Outros, com dispositivo registador

181

181

903089

Outros

182

182

903090

Partes e acessórios

183

183

903110

Máquinas de equilibrar (balancear) peças mecânicas

184

184

903149

Outros

185

185

903180

Outros instrumentos, aparelhos e máquinas

186

186

903190

Partes e acessórios

187

187

903220

Manóstatos (pressóstatos)

188

188

903281

Hidráulicos ou pneumáticos

189

189

950410

Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com recetor de televisão

190

190

950430

ex

Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, papéis-moeda, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento, exceto os jogos de pinos automáticos (bowling) e jogos de fortuna ou azar que restituam de imediato um prémio monetário

bowling

191

191

950490

ex

Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 950430

---

(*1)  As subposições parcialmente abrangidas estão identificadas pelo símbolo «ex».

*1

---

APÊNDICE B

| 192 | Circuitos integrados multicomponentes (MCO): uma combinação de um ou mais circuitos integrados, monolíticos, híbridos ou multipastilhas com, pelo menos, um dos seguintes componentes: sensores, atuadores, osciladores, ressoadores ou combinações destes à base de silício, ou componentes que desempenham funções de artigos classificados nas posições 8532 , 8533 , 8541 , ou bobinas de reactância e de autoindução classificáveis na posição 8504 , constituídas para todos os fins e intenções indissociavelmente num único corpo, como um circuito integrado, enquanto componente de um tipo utilizado para montagem numa placa de circuitos impressos (PCB) ou outro suporte, através da ligação de pinos, fios, esferas, pastilhas, saliências ou blocos.
  Para efeitos da presente definição, entende-se por:1.Componentes, elementos discretos, fabricados independentemente e seguidamente montados no restante MCO, ou integrados noutros componentes.2.À base de silício, construídos sobre um substrato de silício ou feitos de materiais de silício, ou na origem de pastilhas de circuito integrado.





  a) | «Sensores à base de silício», estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou na superfície de um semicondutor e que têm a função de detetar quantidades físicas ou químicas e de as transduzir em sinais elétricos, causados por variações resultantes nas propriedades elétricas ou na deslocação de uma estrutura mecânica.
  «Quantidades físicas ou químicas», os fenómenos do mundo real, como a pressão, as ondas acústicas, a aceleração, a vibração, o movimento, a orientação, o esforço, a intensidade do campo magnético, a intensidade do campo elétrico, a luz, a radioatividade, a humidade, o fluxo, a concentração de substâncias químicas, etc. |
| --- | --- | --- |

192

192

Circuitos integrados multicomponentes (MCO): uma combinação de um ou mais circuitos integrados, monolíticos, híbridos ou multipastilhas com, pelo menos, um dos seguintes componentes: sensores, atuadores, osciladores, ressoadores ou combinações destes à base de silício, ou componentes que desempenham funções de artigos classificados nas posições 8532 , 8533 , 8541 , ou bobinas de reactância e de autoindução classificáveis na posição 8504 , constituídas para todos os fins e intenções indissociavelmente num único corpo, como um circuito integrado, enquanto componente de um tipo utilizado para montagem numa placa de circuitos impressos (PCB) ou outro suporte, através da ligação de pinos, fios, esferas, pastilhas, saliências ou blocos.

Para efeitos da presente definição, entende-se por:

a)

«Sensores à base de silício», estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou na superfície de um semicondutor e que têm a função de detetar quantidades físicas ou químicas e de as transduzir em sinais elétricos, causados por variações resultantes nas propriedades elétricas ou na deslocação de uma estrutura mecânica.

«Quantidades físicas ou químicas», os fenómenos do mundo real, como a pressão, as ondas acústicas, a aceleração, a vibração, o movimento, a orientação, o esforço, a intensidade do campo magnético, a intensidade do campo elétrico, a luz, a radioatividade, a humidade, o fluxo, a concentração de substâncias químicas, etc.

| 3b) | «Atuadores à base de silício», estruturas microeletrónicas e mecânicas que são criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e que têm por função converter sinais elétricos em movimento físico. |
| --- | --- |

3b)

«Atuadores à base de silício», estruturas microeletrónicas e mecânicas que são criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e que têm por função converter sinais elétricos em movimento físico.

| 3c) | «Ressoadores à base de silício», componentes que consistem em estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e cuja função é gerar uma oscilação mecânica ou elétrica de uma frequência pré-definida, que depende da geometria física destas estruturas em resposta a um fator externo. |
| --- | --- |

3c)

«Ressoadores à base de silício», componentes que consistem em estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e cuja função é gerar uma oscilação mecânica ou elétrica de uma frequência pré-definida, que depende da geometria física destas estruturas em resposta a um fator externo.

| 3d) | «Osciladores à base de silício», componentes ativos que consistem em estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e cuja função é gerar uma oscilação mecânica ou elétrica de uma frequência pré-definida, que depende da geometria física destas estruturas. |
| --- | --- |

3d)

«Osciladores à base de silício», componentes ativos que consistem em estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e cuja função é gerar uma oscilação mecânica ou elétrica de uma frequência pré-definida, que depende da geometria física destas estruturas.

193

193

Módulos de retroiluminação de díodos emissores de luz (LED), que são fontes luminosas constituídas por um ou mais LED e um ou mais conectores montados num circuito impresso ou noutro substrato similar, e outros componentes passivos, mesmo combinados com componentes óticos ou díodos de proteção, e utilizados como retroiluminação para dispositivos de visualização de cristais líquidos (LCD)

Módulos de retroiluminação de díodos emissores de luz (LED),

194

194

Dispositivos de entrada de dados sensíveis ao tato (designados ecrãs táteis) sem capacidades de visualização, para incorporação em aparelhos com visualização, cuja função consiste em detetar a presença e a localização de um contacto na área de visualização. A deteção de contacto pode ser obtida por meios de resistência, capacidade eletrostática, reconhecimento de impulso acústico, luzes de infravermelhos, ou outra tecnologia sensível ao tato

Dispositivos de entrada de dados sensíveis ao tato (designados ecrãs táteis)

195

195

Cartuchos de tinta (mesmo com cabeça de impressão integrada) para inserção em aparelhos das subposições 844331 , 844332 ou 844339 do SH, e incorporando componentes mecânicos ou elétricos; cartuchos de toner eletrostático ou termoplástico (mesmo com partes móveis) para inserção em aparelhos das subposições 844331 , 844332 ou 844339 do SH; tinta sólida em formas artificiais para inserção em aparelhos das subposições 844331 , 844332 ou 844339 do SH

Cartuchos de tinta

toner

196

196

Material impresso que confere o direito de aceder, instalar, reproduzir ou qualquer outro uso de programas informáticos (incluindo jogos), dados, conteúdos Internet (incluindo conteúdos de jogos ou aplicações em linha) ou serviços, ou serviços de telecomunicações (incluindo os serviços móveis) (**)

Material impresso

**

197

197

Almofadas para dar brilho, autoadesivas, circulares, do tipo utilizado na fabricação de discos (wafers) semicondutores

Almofadas para dar brilho, autoadesivas, circulares,

wafers

198

198

Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes, de plástico, especialmente concebidos para transporte ou embalagem de bolachas (wafers) de semicondutores, de máscaras ou de retículos, da subposição 392310 ou 848690

Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes,

wafers

199

199

Bombas de vácuo dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente na fabricação de semicondutores ou dispositivos de visualização de ecrã plano

Bombas de vácuo

200

200

Máquinas de limpeza por plasma que eliminam contaminantes orgânicos de amostras e suportes de amostras para microscopia eletrónica

Máquinas de limpeza por plasma

201

201

Dispositivos educativos eletrónicos interativos portáteis concebidos essencialmente para crianças

Dispositivos educativos eletrónicos interativos portáteis

---

(**)  A eliminação pautal para material impresso apenas afeta os direitos e obrigações no que diz respeito ao comércio de produtos, ou seja, o acesso ao mercado só é afetado pelas pautas dos participantes. Nenhuma disposição do acordo de alargamento ATI obsta a que um membro do ATI regulamente o conteúdo de tais produtos, incluindo conteúdos da Internet, entre outras coisas. Nenhuma disposição do acordo de alargamento ATI afeta os direitos e as obrigações de acesso ao mercado em matéria de comércio de serviços ou impede um membro de regulamentar o seu mercado de serviços.

**

---

REGULAMENTOS

| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/18 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/18

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/972 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de dezembro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é uma fonte eficaz de aminoácido arginina para todas as espécies de animais; para que o suplemento de L-arginina seja totalmente eficaz nos ruminantes, deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de dezembro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é uma fonte eficaz de aminoácido arginina para todas as espécies de animais; para que o suplemento de L-arginina seja totalmente eficaz nos ruminantes, deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação dessa substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação dessa substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2016; 14(1):4345.

2

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos |
| 3c361 | — | L-Arginina | Composição do aditivo

  Pó com um teor mínimo de L-arginina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de humidade de 10 %

  Caracterização da substância ativa

  L-Arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP
  Fórmula química: C6H14N4O2

  Número CAS: 74-79-3

  Método analítico
   (1)

  Para a caracterização da L-arginina no aditivo para a alimentação animal:






  — | Food Chemical Codex«L-arginine monograph». |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

3c361

—

L-Arginina

Composição do aditivo

Pó com um teor mínimo de L-arginina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de humidade de 10 %

Caracterização da substância ativa

L-Arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP

Fórmula química: C6H14N4O2

Número CAS: 74-79-3

Método analítico
   (1)

Para a caracterização da L-arginina no aditivo para a alimentação animal:

—

Food Chemical Codex«L-arginine monograph».

Para a quantificação da arginina no aditivo para a alimentação animal:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS). |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS).

Para a quantificação da arginina em pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais:

| — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2) |
| --- | --- |

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2)

Todas as espécies

| 1. | O teor de humidade deve ser indicado na rotulagem do aditivo. |
| --- | --- |

1.

O teor de humidade deve ser indicado na rotulagem do aditivo.

| 2. | A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação. |
| --- | --- |

2.

A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

8 de julho de 2026

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

(2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

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| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/21 |
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18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/21

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/973 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do quelato de zinco do L-lisinato HCl, acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do quelato de zinco do L-lisinato HCl, acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido refere-se à autorização do quelato de zinco do L-lisinato HCl como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização do quelato de zinco do L-lisinato HCl como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, o quelato de zinco do L-lisinato HCl não tem efeitos adversos na saúde animal nem na saúde dos consumidores e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas medidas de proteção adequadas. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, o quelato de zinco do L-lisinato HCl não tem efeitos adversos na saúde animal nem na saúde dos consumidores e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas medidas de proteção adequadas.

| (5) | No que respeita ao impacto no ambiente, em especial a drenagem e o escoamento do zinco para as águas superficiais, a Autoridade recomendou, no seu parecer de 8 de abril de 2014 (3), que o teor máximo de zinco em alimentos completos fosse substancialmente reduzido para diversas espécies-alvo. Contudo, a fim de evitar o risco de não se satisfazerem as necessidades fisiológicas dos animais também em períodos especiais do ciclo de vida, ou quaisquer outros impactos negativos na saúde animal, a redução do teor de zinco recomendada pela Autoridade não deve ser introduzida numa só etapa. Com o objetivo de proceder a novas reduções, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e os institutos de investigação devem ser incentivados a recolher novos dados científicos sobre as necessidades fisiológicas das diferentes espécies animais. |
| --- | --- |

(5)

No que respeita ao impacto no ambiente, em especial a drenagem e o escoamento do zinco para as águas superficiais, a Autoridade recomendou, no seu parecer de 8 de abril de 2014 (3), que o teor máximo de zinco em alimentos completos fosse substancialmente reduzido para diversas espécies-alvo. Contudo, a fim de evitar o risco de não se satisfazerem as necessidades fisiológicas dos animais também em períodos especiais do ciclo de vida, ou quaisquer outros impactos negativos na saúde animal, a redução do teor de zinco recomendada pela Autoridade não deve ser introduzida numa só etapa. Com o objetivo de proceder a novas reduções, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e os institutos de investigação devem ser incentivados a recolher novos dados científicos sobre as necessidades fisiológicas das diferentes espécies animais.

| (6) | A Autoridade concluiu ainda que o quelato de zinco do L-lisinato HCl pode ser considerado como uma fonte eficaz de zinco para todas as espécies de animais e recomendou que essa substância fosse denominada bislisinato de zinco. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação do bislisinato de zinco mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A Autoridade concluiu ainda que o quelato de zinco do L-lisinato HCl pode ser considerado como uma fonte eficaz de zinco para todas as espécies de animais e recomendou que essa substância fosse denominada bislisinato de zinco. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação do bislisinato de zinco mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  
  EFSA Journal 2015; 13(11):4267.

2

EFSA Journal

(3)  
  EFSA Journal 2014;12(5):3668.

3

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Teor do elemento (Zn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos |
| 3b613 | — | Bislisinato de zinco | Caracterização do aditivo

  Pó ou granulado com um teor mínimo de zinco de 13,5 % e um teor mínimo de lisina de 85,0 %.
  Zinco sob a forma de quelato de zinco de bislisinato HCl: mínimo 85 %.

  Caracterização da substância ativa

  Quelato de zinco de bislisinato HCl
  Fórmula química:
  Zn(C6H13N2O2)2 × 2HCl × 2H2O
  Número CAS: 23333-98-4

  Métodos analíticos
   (1)

  Para a quantificação do teor de lisina no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:






  — | cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV/FD), ou |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Teor do elemento (Zn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

3b613

—

Bislisinato de zinco

Caracterização do aditivo

Pó ou granulado com um teor mínimo de zinco de 13,5 % e um teor mínimo de lisina de 85,0 %.

Zinco sob a forma de quelato de zinco de bislisinato HCl: mínimo 85 %.

Caracterização da substância ativa

Quelato de zinco de bislisinato HCl

Fórmula química:

Zn(C6H13N2O2)2 × 2HCl × 2H2O

Número CAS: 23333-98-4

Métodos analíticos
   (1)

Para a quantificação do teor de lisina no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

—

cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV/FD), ou

| — | VDLUFA 4.11.6 ou EN ISO 17180. |
| --- | --- |

—

VDLUFA 4.11.6 ou EN ISO 17180.

Para a quantificação do teor total de zinco no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

| — | espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510, ou |
| --- | --- |

—

espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510, ou

| — | espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621. |
| --- | --- |

—

espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621.

Para a quantificação do zinco total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

| — | espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510, ou |
| --- | --- |

—

espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510, ou

| — | espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621, ou |
| --- | --- |

—

espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621, ou

| — | espetrometria de absorção atómica (AAS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2). |
| --- | --- |

—

espetrometria de absorção atómica (AAS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2).

Todas as espécies animais

—

—

Cães e gatos: 200 (total)

Salmonídeos e substitutos do leite para vitelos: 180 (total)

Leitões, marrãs, coelhos e todos os peixes exceto salmonídeos: 150 (total)

Outras espécies e categorias: 120 (total)

| 1. | O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

1.

O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

| 2. | O bislisinato de zinco pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação. |
| --- | --- |

2.

O bislisinato de zinco pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

| 3. | Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados. |
| --- | --- |

3.

Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

8 de julho de 2026

---

(1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.

(2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

---

| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/25 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/25

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/974 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 134,8 |
| ZZ | 134,8 |
| 0709 93 10 | TR | 133,0 |
| ZZ | 133,0 |
| 0805 50 10 | AR | 169,6 |
| BR | 92,5 |
| MA | 179,9 |
| TR | 151,6 |
| UY | 147,6 |
| ZA | 163,6 |
| ZZ | 150,8 |
| 0808 10 80 | AR | 127,0 |
| BR | 97,3 |
| CL | 131,1 |
| CN | 66,5 |
| NZ | 157,2 |
| US | 120,4 |
| ZA | 116,2 |
| ZZ | 116,5 |
| 0809 10 00 | TR | 267,2 |
| ZZ | 267,2 |
| 0809 29 00 | TR | 397,4 |
| ZZ | 397,4 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | TR | 174,9 |
| ZZ | 174,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

134,8

ZZ

134,8

0709 93 10

TR

133,0

ZZ

133,0

0805 50 10

AR

169,6

BR

92,5

MA

179,9

TR

151,6

UY

147,6

ZA

163,6

ZZ

150,8

0808 10 80

AR

127,0

BR

97,3

CL

131,1

CN

66,5

NZ

157,2

US

120,4

ZA

116,2

ZZ

116,5

0809 10 00

TR

267,2

ZZ

267,2

0809 29 00

TR

397,4

ZZ

397,4

0809 30 10 , 0809 30 90

TR

174,9

ZZ

174,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/27 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/27

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/975 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).

2

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
  (em kg de equivalente-ovos com casca) |
| --- | --- |
| 09.4015 | 27 000 000 |
| 09.4401 | 1 400 000 |
| 09.4402 | 3 875 000 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016

(em kg de equivalente-ovos com casca)

09.4015

27 000 000

09.4401

1 400 000

09.4402

3 875 000

---

| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/29 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/29

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/976 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

2

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4169 | 5 336 250 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016

(em kg)

09.4169

5 336 250

---

| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/31 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/31

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/977 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2077, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).

2

---

ANEXO

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
  (em kg de equivalente-ovos com casca) |
| --- | --- |
| 09.4275 | 1 012 500 |
| 09.4276 | 2 250 000 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016

(em kg de equivalente-ovos com casca)

09.4275

1 012 500

09.4276

2 250 000

---

| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/33 |
| --- | --- | --- | --- |

18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/33

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/978 DA COMISSÃO

de 17 de junho de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4091 | 420 000 |
| 09.4092 | 2 800 000 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016

(em kg)

09.4091

420 000

09.4092

2 800 000

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DECISÕES

| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/35 |
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18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/35

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DECISÃO (UE) 2016/979 DO CONSELHO

de 20 de maio de 2016

sobre a adesão da Croácia à Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.os 4 e 5,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (2) («Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de dezembro de 1997, entrando em vigor 90 dias após a notificação da conclusão dos procedimentos constitucionais para a sua adoção pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do ato que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (2) («Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de dezembro de 1997, entrando em vigor 90 dias após a notificação da conclusão dos procedimentos constitucionais para a sua adoção pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do ato que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar.

| (2) | Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 4, da Convenção, até à sua entrada em vigor, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no artigo 32.o, n.o 2, da Convenção, ou em qualquer momento ulterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a Convenção é aplicável nas relações que mantiver com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declaração. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 4, da Convenção, até à sua entrada em vigor, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no artigo 32.o, n.o 2, da Convenção, ou em qualquer momento ulterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a Convenção é aplicável nas relações que mantiver com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declaração.

| (3) | O artigo 3.o, n.o 4, do Ato de Adesão da Croácia («Ato de Adesão») prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos indicados no anexo I do Ato de Adesão. Tais convenções e protocolos incluem, designadamente, a Convenção. A Convenção entra em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 3.o, n.o 4, do Ato de Adesão da Croácia («Ato de Adesão») prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos indicados no anexo I do Ato de Adesão. Tais convenções e protocolos incluem, designadamente, a Convenção. A Convenção entra em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho.

| (4) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Ato de Adesão, o Conselho decidirá proceder a todas as adaptações necessárias por força da adesão da Croácia às convenções e protocolos indicados no anexo I do Ato de Adesão, |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Ato de Adesão, o Conselho decidirá proceder a todas as adaptações necessárias por força da adesão da Croácia às convenções e protocolos indicados no anexo I do Ato de Adesão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Convenção entra em vigor, em relação à Croácia, no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação da presente decisão.

Artigo 2.o

O texto da Convenção (3) em língua croata faz fé nas mesmas condições que o texto da Convenção nas outras versões linguísticas.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

K.H.D.M. DIJKHOFF

---

(1)  Parecer emitido em 28 de abril de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  
  JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.

2

(3)  O texto em croata foi publicado na edição especial do Jornal Oficial (capítulo 19, volume 014, página 156).

3

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| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/37 |
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18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/37

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DECISÃO (UE) 2016/980 DO CONSELHO

de 14 de junho de 2016

que nomeia cinco membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Bulgária

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo búlgaro,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência dos termos dos mandatos de Vladimir KISSIOV, Krassimir KOSTOV, Madzhid MANDADZHA, Krasimir MIREV e Detelina NIKOLOVA. |
| --- | --- |

(2)

Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência dos termos dos mandatos de Vladimir KISSIOV, Krassimir KOSTOV, Madzhid MANDADZHA, Krasimir MIREV e Detelina NIKOLOVA.

| (3) | Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência dos termos dos mandatos de Stanislav BLAGOV, Nikolay IVANOV, Dimitranka KAMENOVA, Anastasiya MLADENOVA e Emil NAIDENOV. |
| --- | --- |

(3)

Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência dos termos dos mandatos de Stanislav BLAGOV, Nikolay IVANOV, Dimitranka KAMENOVA, Anastasiya MLADENOVA e Emil NAIDENOV.

| (4) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Malina Edreva AUDOIN na qualidade de membro do Comité das Regiões, |
| --- | --- |

(4)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Malina Edreva AUDOIN na qualidade de membro do Comité das Regiões,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Malina Edreva AUDOIN, Councillor, Sofia Municipal Council, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Malina Edreva AUDOIN, Councillor, Sofia Municipal Council,

| — | Rumen Iliev GUNINSKI, Mayor of Pravets Municipality, |
| --- | --- |

—

Rumen Iliev GUNINSKI, Mayor of Pravets Municipality,

| — | Diana Dimitrova OVCHAROVA, Mayor of Ivaylovgrad Municipality, |
| --- | --- |

—

Diana Dimitrova OVCHAROVA, Mayor of Ivaylovgrad Municipality,

| — | Stefan Nikolov RADEV, Mayor of Sliven Municipality, |
| --- | --- |

—

Stefan Nikolov RADEV, Mayor of Sliven Municipality,

| — | Nikolay Jordanov ZAYCHEV, Mayor of Peshtera Municipality, |
| --- | --- |

—

Nikolay Jordanov ZAYCHEV, Mayor of Peshtera Municipality,

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Lyubka Veselinova ALEKSANDROVA, Mayor of Levski Municipality, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Lyubka Veselinova ALEKSANDROVA, Mayor of Levski Municipality,

| — | Georgi Aleksandrov CHAKAROV, Mayor of Polski Trambesh Municipality, |
| --- | --- |

—

Georgi Aleksandrov CHAKAROV, Mayor of Polski Trambesh Municipality,

| — | Dobromir Stoykov DOBREV, Mayor of Gorna Oryahovitsa Municipality, |
| --- | --- |

—

Dobromir Stoykov DOBREV, Mayor of Gorna Oryahovitsa Municipality,

| — | Emil Stanev KABAIVANOV, Mayor of Karlovo Municipality, |
| --- | --- |

—

Emil Stanev KABAIVANOV, Mayor of Karlovo Municipality,

| — | Korneliya Dobreva MARINOVA, Mayor of Lovech Municipality, |
| --- | --- |

—

Korneliya Dobreva MARINOVA, Mayor of Lovech Municipality,

| — | Georg Leonidov SPARTANSKI, Mayor of Pleven Municipality. |
| --- | --- |

—

Georg Leonidov SPARTANSKI, Mayor of Pleven Municipality.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/39 |
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18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/39

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DECISÃO (UE, Euratom) 2016/981 DO CONSELHO

de 16 de junho de 2016

que nomeia um membro do Tribunal de Contas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da República da Lituânia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato de Rasa BUDBERGYTĖ caducou em 6 de maio de 2016. |
| --- | --- |

(1)

O mandato de Rasa BUDBERGYTĖ caducou em 6 de maio de 2016.

| (2) | Deverá proceder-se, por conseguinte, a nova nomeação, |
| --- | --- |

(2)

Deverá proceder-se, por conseguinte, a nova nomeação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Rimantas ŠADŽIUS é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 16 de junho de 2016 e 15 de junho de 2022.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

L.F. ASSCHER

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(1)  Parecer de 7 de junho de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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| 18.6.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 161/40 |
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18.6.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 161/40

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DECISÃO (PESC) 2016/982 DO CONSELHO

de 17 de junho de 2016

que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).

| (2) | O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.

| (3) | À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2017. |
| --- | --- |

(3)

À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2017.

| (4) | Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão 2014/386/PESC passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2017.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

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(1)  Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).

1

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