# Jornal Oficial L 130/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 130 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano19 de maio de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 130

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano19 de maio de 2016

---

| Índice | | Retificações | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 ) | 1 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 ) | 8 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 ) | 11 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 ) | 13 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas ( JO L 346 de 20.12.2013 ) | 19 |
| | * | Retificação do Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 ( JO L 347 de 20.12.2013 ) | 20 |

Índice

Retificações

Página

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 )

o

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( JO L 347 de 20.12.2013 )

1

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 )

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( JO L 347 de 20.12.2013 )

8

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 )

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( JO L 347 de 20.12.2013 )

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*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho ( JO L 347 de 20.12.2013 )

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( JO L 347 de 20.12.2013 )

13

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas ( JO L 346 de 20.12.2013 )

o

( JO L 346 de 20.12.2013 )

19

*

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 ( JO L 347 de 20.12.2013 )

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( JO L 347 de 20.12.2013 )

20

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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Retificações

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/1 |
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19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/1

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013
  )

| 1. | Na página 491, considerando 20: |
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1.

Na página 491, considerando 20:

onde se lê:

«... Essa medida deverá incluir a ampliação e a melhoria dos recursos florestais, através de atividades de florestação de terras e criação de sistemas agroflorestais que combinem sistemas de agricultura extensiva e de silvicultura. Deverá abranger igualmente a recuperação de florestas atingidas por incêndios ou outras catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e medidas de prevenção pertinentes; investimentos em tecnologias florestais e na transformação; a mobilização e comercialização dos produtos florestais, destinados a melhorar o desempenho económico e ambiental dos detentores de zonas florestais; ...»,

leia-se:

«... Essa medida deverá incluir a ampliação e a melhoria dos recursos florestais, através de atividades de florestação de terras e criação de sistemas agroflorestais que combinem sistemas de agricultura extensiva e de silvicultura. Deverá abranger igualmente a recuperação de florestas atingidas por incêndios ou outras catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e medidas de prevenção pertinentes; investimentos em tecnologias florestais e na transformação; a mobilização e comercialização dos produtos florestais, destinados a melhorar o desempenho económico e ambiental das explorações florestais; ...».

| 2. | Na página 495, considerando 45: |
| --- | --- |

2.

Na página 495, considerando 45:

onde se lê:

| «(45) | Convém que a execução de projetos inovadores no contexto da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas seja realizada por grupos operacionais que reúnam agricultores, gestores florestais, comunidades rurais, investigadores, conselheiros de ONG, empresas e outros intervenientes interessados na inovação do setor agrícola. Para que todo o setor possa tirar proveito dos resultados destes projetos, importa divulgar esses resultados no campo da inovação e do intercâmbio de conhecimentos no seio da União e com países terceiros.», |
| --- | --- |

«(45)

Convém que a execução de projetos inovadores no contexto da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas seja realizada por grupos operacionais que reúnam agricultores, gestores florestais, comunidades rurais, investigadores, conselheiros de ONG, empresas e outros intervenientes interessados na inovação do setor agrícola. Para que todo o setor possa tirar proveito dos resultados destes projetos, importa divulgar esses resultados no campo da inovação e do intercâmbio de conhecimentos no seio da União e com países terceiros.»,

leia-se:

| «(45) | Convém que a execução de projetos inovadores no contexto da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas seja realizada por grupos operacionais que reúnam agricultores, gestores florestais, comunidades rurais, investigadores, ONG, consultores, empresas e outros intervenientes interessados na inovação do setor agrícola. Para que todo o setor possa tirar proveito dos resultados destes projetos, importa divulgar esses resultados no campo da inovação e do intercâmbio de conhecimentos no seio da União e com países terceiros.». |
| --- | --- |

«(45)

Convém que a execução de projetos inovadores no contexto da PEI para a produtividade e sustentabilidade agrícolas seja realizada por grupos operacionais que reúnam agricultores, gestores florestais, comunidades rurais, investigadores, ONG, consultores, empresas e outros intervenientes interessados na inovação do setor agrícola. Para que todo o setor possa tirar proveito dos resultados destes projetos, importa divulgar esses resultados no campo da inovação e do intercâmbio de conhecimentos no seio da União e com países terceiros.».

| 3. | Na página 497, considerando 61: |
| --- | --- |

3.

Na página 497, considerando 61:

onde se lê:

«... A habilitação deverá também dizer respeito a: regimes específicos da União abrangidos pelo artigo 17.o, n.o 1, alínea a), e características dos agrupamentos de produtores e dos tipos de operações que podem receber apoio nos termos do artigo 17.o, n.o 2, assim como ao estabelecimento de condições para evitar distorções da concorrência e evitar a discriminação contra produtos e excluir o apoio a marcas comerciais.»,

o

o

o

o

leia-se:

«... A habilitação deverá também dizer respeito a: regimes específicos da União abrangidos pelo artigo 16.o, n.o 1, alínea a), e características dos agrupamentos de produtores e dos tipos de operações que podem receber apoio nos termos do artigo 16.o, n.o 2, assim como estabelecimento de condições para evitar distorções da concorrência e evitar a discriminação de produtos e excluir o apoio a marcas comerciais.».

o

o

o

o

| 4. | Na página 498, artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo: |
| --- | --- |

4.

Na página 498, artigo 2.o

o

onde se lê:

«1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições de “programa”, “operação”, “beneficiário”, “estratégia de desenvolvimento local de base comunitária”, “despesas públicas”, “PME”, “operação concluída” e “instrumentos financeiros” estabelecidas ou referidas no artigo 2.o e de “regiões menos desenvolvidas” e “regiões em transição” estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.»,

leia-se:

«1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições de “programa”, “operação”, “beneficiário”, “estratégia de desenvolvimento local de base comunitária”, “despesas públicas”, “PME”, “operação concluída” e “instrumentos financeiros” estabelecidas ou referidas no artigo 2.o e de “regiões menos desenvolvidas” e “regiões em transição” estabelecidas no artigo 90.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.».

| 5. | Na página 499, artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea q): |
| --- | --- |

5.

Na página 499, artigo 2.o

o

onde se lê:

«q)

leia-se:

«q)

| 6. | Na página 499, artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea r): |
| --- | --- |

6.

Na página 499, artigo 2.o

o

onde se lê:

«r)

leia-se:

«r)

| 7. | Na página 503, artigo 11.o, primeiro parágrafo, alínea a), proémio: |
| --- | --- |

7.

Na página 503, artigo 11.o

onde se lê:

| «a) | A Comissão toma uma decisão, por meio de atos de execução, sobre pedidos de alteração de programas respeitantes a:», |
| --- | --- |

«a)

leia-se:

| «a) | A Comissão toma uma decisão, por meio de atos de execução, sobre pedidos de alteração de programas respeitantes a uma ou várias das seguintes alíneas:». |
| --- | --- |

«a)

| 8. | Na página 505, artigo 15.o, n.o 4, último parágrafo: |
| --- | --- |

8.

Na página 505, artigo 15.o

o

onde se lê:

«O aconselhamento pode abranger também outros elementos, nomeadamente as informações relacionadas com as medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas, a biodiversidade e a proteção dos recursos hídricos estabelecidas no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou ainda questões ligadas ao desempenho económico e ambiental da exploração agrícola, incluindo os aspetos respeitantes à competitividade. ...»,

o

leia-se:

«O aconselhamento pode abranger também outras questões, nomeadamente informações relacionadas com as medidas de atenuação e adaptação às alterações climáticas, com a biodiversidade e com a proteção dos recursos hídricos, tal como estabelecido no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ou ainda questões ligadas ao desempenho económico e ambiental da exploração agrícola, incluindo os aspetos respeitantes à competitividade. ...».

o

| 9. | Na página 505, artigo 15.o, n.o 8: |
| --- | --- |

9.

Na página 505, artigo 15.o

o

onde se lê:

«8.   O apoio previsto no n.o 1, alíneas a) e c), é limitado aos montantes máximos estabelecidos no Anexo I. O apoio previsto no n.o 1, alínea b), é degressivo ao longo de um período máximo de cinco anos a contar da sua criação.»,

leia-se:

«8.   O apoio previsto no n.o 1, alíneas a) e c), é limitado aos montantes máximos estabelecidos no Anexo II. O apoio previsto no n.o 1, alínea b), é degressivo ao longo de um período máximo de cinco anos a contar da sua criação.».

| 10. | Na página 507, artigo 18.o, n.o 3: |
| --- | --- |

10.

Na página 507, artigo 18.o

o

onde se lê:

«3.   O apoio previsto no n.o 1, alínea b), está sujeito ao reconhecimento oficial, pelas autoridades públicas competentes dos Estados-Membros, da ocorrência de uma catástrofe natural e de que esta, ou as medidas adotadas em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (1) para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou praga, provocou a destruição de, pelo menos, 30 % do potencial agrícola considerado.»,

leia-se:

«3.   O apoio previsto no n.o 1, alínea b), está sujeito ao reconhecimento oficial, pelas autoridades públicas competentes dos Estados-Membros, da ocorrência de uma catástrofe natural e de que esta, ou as medidas adotadas em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho (1) para erradicar ou circunscrever uma doença das plantas ou uma praga, provocaram a destruição de, pelo menos, 30 % do potencial agrícola considerado.».

| 11. | Na página 509, artigo 21.o, n.o 2: |
| --- | --- |

11.

Na página 509, artigo 21.o

o

onde se lê:

«2.   As limitações ligadas à propriedade de florestas, previstas nos artigos 22.o a 26.o, não se aplicam às florestas tropicais ou subtropicais, nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho (1), e dos departamentos ultramarinos franceses.

...

leia-se:

«2.   As limitações ligadas à propriedade de florestas, previstas nos artigos 22.o a 26.o, não se aplicam às florestas tropicais ou subtropicais nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e das regiões ultraperiféricas francesas.

...

| 12. | Na página 510, artigo 23.o, n.o 3: |
| --- | --- |

12.

Na página 510, artigo 23.o

o

onde se lê:

«3.   O apoio é limitado à taxa máxima de apoio fixada no Anexo I.»,

leia-se:

«3.   O apoio é limitado à taxa máxima de apoio fixada no Anexo II.».

| 13. | Na página 510, artigo 26.o, n.o 1: |
| --- | --- |

13.

Na página 510, artigo 26.o

o

onde se lê:

«1.   O apoio previsto no artigo 21.o, n.o 1, alínea e), é concedido aos detentores privados de zonas florestais, municípios e respetivas associações e às PME tendo em vista investimentos destinados a melhorar o potencial florestal ou a aumentar o valor dos produtos florestais através da sua transformação, mobilização e comercialização. Nos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e nos departamentos ultramarinos franceses, o apoio pode também ser concedido a empresas que não sejam PME.»,

leia-se:

«1.   O apoio previsto no artigo 21.o, n.o 1, alínea e), é concedido aos detentores privados de zonas florestais, municípios e respetivas associações e às PME tendo em vista investimentos destinados a melhorar o potencial florestal ou a aumentar o valor dos produtos florestais através da sua transformação, mobilização e comercialização. Nos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013, e das regiões ultraperiféricas francesas, o apoio pode também ser concedido a empresas que não sejam PME.».

| 14. | Na página 512, artigo 28.o, n.o 6, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

14.

Na página 512, artigo 28.o

o

onde se lê:

«Ao calcular os pagamentos referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros deduzem o montante necessário para excluir o duplo financiamento das práticas referidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.»,

leia-se:

«Ao calcular os pagamentos referidos no primeiro parágrafo, os Estados-Membros deduzem o montante necessário para excluir o duplo financiamento das práticas referidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.».

| 15. | Na página 512, artigo 28.o, n.o 11: |
| --- | --- |

15.

Na página 512, artigo 28.o

o

onde se lê:

«11.   A fim de assegurar que fique excluída a possibilidade de duplo financiamento, referido no n.o 6, segundo parágrafo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 83.o que estabeleçam os métodos de cálculo a utilizar, inclusive no caso de medidas equivalentes nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.»,

leia-se:

«11.   A fim de assegurar que fique excluída a possibilidade de duplo financiamento, referido no n.o 6, segundo parágrafo, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 83.o que estabeleçam os métodos de cálculo a utilizar, inclusive no caso de medidas equivalentes nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.».

| 16. | Na página 512, artigo 29.o, n.o 2: |
| --- | --- |

16.

Na página 512, artigo 29.o

o

onde se lê:

«2.   O apoio é concedido apenas para os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o Título VI, Capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os critérios pertinentes e as atividades mínimas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o PD/2013, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional. Todos estes requisitos são identificados no programa.»,

leia-se:

«2.   O apoio é concedido apenas para os compromissos que ultrapassem as normas obrigatórias pertinentes estabelecidas em conformidade com o Título VI, Capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os critérios pertinentes e as atividades mínimas estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e iii), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes estabelecidos no direito nacional. Todos estes requisitos são identificados no programa.».

| 17. | Na página 513, artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo: |
| --- | --- |

17.

Na página 513, artigo 31.o

o

onde se lê:

«Os custos adicionais e a perda de rendimentos são calculados em relação a zonas que não são afetadas por condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, tendo em conta pagamentos efetuados nos termos do Título III, Capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.»,

leia-se:

«Os custos adicionais e a perda de rendimentos são calculados em relação a zonas que não são afetadas por condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, tendo em conta os pagamentos efetuados nos termos do Título III, Capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.».

| 18. | Na página 515, artigo 32.o, n.o 4, último parágrafo: |
| --- | --- |

18.

Na página 515, artigo 32.o

o

onde se lê:

«Em derrogação, o primeiro parágrafo não se aplica aos Estados-Membros cujo território é considerado, na totalidade, como zona afetada por desvantagens específicas, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 e (CE) n.o 1257/1999.»,

leia-se:

«Em derrogação, o segundo parágrafo não se aplica aos Estados-Membros cujo território é considerado, na totalidade, como zona afetada por desvantagens específicas, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 e (CE) n.o 1257/1999.».

| 19. | Na página 525, artigo 54.o, n.o 3, proémio: |
| --- | --- |

19.

Na página 525, artigo 54.o

o

onde se lê:

«3.   O apoio do FEADER previsto no artigo 51.o, n.o 3, é concedido para:»,

leia-se:

«3.   O apoio do FEADER previsto no artigo 51.o, n.o 2, é concedido para:».

| 20. | Na página 525, artigo 54.o, n.o 3, alínea b), subalínea iii), última linha: |
| --- | --- |

20.

Na página 525, artigo 54.o

o

onde se lê:

«... parceiros para a medida referida no artigo 36.o,»,

o

leia-se:

«... parceiros para a medida referida no artigo 35.o,».

o

| 21. | Na página 526, artigo 58.o, n.o 5: |
| --- | --- |

21.

Na página 526, artigo 58.o

o

onde se lê:

«5.   Os fundos transferidos por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são deduzidos dos montantes atribuídos a esse Estado-Membro nos termos do n.o 4.»,

leia-se:

«5.   Os fundos transferidos por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são deduzidos dos montantes atribuídos a esse Estado-Membro nos termos do n.o 4.».

| 22. | Na página 527, artigo 59.o, n.o 3, primeiro parágrafo: |
| --- | --- |

22.

Na página 527, artigo 59.o

o

onde se lê:

«3.   Os programas de desenvolvimento rural estabelecem uma taxa única de contribuição do FEADER aplicável a todas as medidas. Se for caso disso, é estabelecida uma outra taxa de contribuição do FEADER para as regiões menos desenvolvidas, para as regiões ultraperiféricas e para as ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, bem como para as regiões em transição. ...»,

leia-se:

«3.   Os programas de desenvolvimento rural estabelecem uma taxa única de contribuição do FEADER aplicável a todas as medidas. Se for caso disso, é estabelecida uma outra taxa de contribuição do FEADER para as regiões menos desenvolvidas, para as regiões ultraperiféricas e para as ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013, bem como para as regiões em transição. ...».

| 23. | Na página 527, artigo 59.o, n.o 3, alínea a): |
| --- | --- |

23.

Na página 527, artigo 59.o

o

onde se lê:

| «a) | 85 % das despesas públicas elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93;», |
| --- | --- |

«a)

leia-se:

| «a) | 85 % das despesas públicas elegíveis nas regiões menos desenvolvidas, nas regiões ultraperiféricas, e nas ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013;». |
| --- | --- |

«a)

| 24. | Na página 527, artigo 59.o, n.o 4, alínea a): |
| --- | --- |

24.

Na página 527, artigo 59.o

o

onde se lê:

«... Essa taxa pode aumentar para um máximo de 90 % no que diz respeito aos programas das regiões menos desenvolvidas, das regiões ultraperiféricas, das ilhas menores do mar Egeu, na aceção do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, e das regiões em transição a que se refere o n.o 3, alíneas b) e c);»,

o

o

leia-se:

«... Essa taxa pode aumentar para um máximo de 90 % no que diz respeito aos programas das regiões menos desenvolvidas, das regiões ultraperiféricas, das ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.o 229/2013, e das regiões em transição a que se refere o n.o 3, alíneas b) e c);».

o

o

| 25. | Na página 527, artigo 59.o, n.o 4, alínea e): |
| --- | --- |

25.

Na página 527, artigo 59.o

o

onde se lê:

| «e) | De 100 % para as operações financiadas pelos fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.», |
| --- | --- |

«e)

leia-se:

| «e) | De 100 % para as operações financiadas pelos fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.». |
| --- | --- |

«e)

| 26. | Na página 532, artigo 83.o, n.o 1: |
| --- | --- |

26.

Na página 532, artigo 83.o

o

onde se lê:

«1.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 19.o, n.o 8, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 28.o, n.os 10 e 11, no artigo 29.o, n.o 6, no artigo 30.o, n.o 8, no artigo 33.o, n.o 4, no artigo 34.o, n.o 5, no artigo 35.o, n.o 10, no artigo 36.o, n.o 5, no artigo 45.o, n.o 6, no artigo 47.o, n.o 6, e no artigo 89.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.»,

leia-se:

«1.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 19.o, n.o 8, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 28.o, n.os 10 e 11, no artigo 29.o, n.o 6, no artigo 30.o, n.o 8, no artigo 33.o, n.o 4, no artigo 34.o, n.o 5, no artigo 35.o, n.o 10, no artigo 36.o, n.o 5, no artigo 45.o, n.o 6, no artigo 47.o, n.o 6, no artigo 58.o, n.o 7, e no artigo 89.o é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.».

| 27. | Na página 533, artigo 83.o, n.o 2: |
| --- | --- |

27.

Na página 533, artigo 83.o

o

onde se lê:

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 19.o, n.o 8, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 28.o, n.os 10 e 11, no artigo 29.o, n.o 6, no artigo 30.o, n.o 8, no artigo 33.o, n.o 4, no artigo 34.o, n.o 5, no artigo 35.o, n.o 10, no artigo 36.o, n.o 5, no artigo 45.o, n.o 6, no artigo 47.o, n.o 6, e no artigo 89.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.»,

leia-se:

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 19.o, n.o 8, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 28.o, n.os 10 e 11, no artigo 29.o, n.o 6, no artigo 30.o, n.o 8, no artigo 33.o, n.o 4, no artigo 34.o, n.o 5, no artigo 35.o, n.o 10, no artigo 36.o, n.o 5, no artigo 45.o, n.o 6, no artigo 47.o, n.o 6, no artigo 58.o, n.o 7, e no artigo 89.o é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. ...».

| 28. | Na página 533, artigo 83.o, n.o 3: |
| --- | --- |

28.

Na página 533, artigo 83.o

o

onde se lê:

«3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 19.o, n.o 8, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 28.o, n.os 10 e 11, no artigo 29.o, n.o 6, no artigo 30.o, n.o 8, no artigo 33.o, n.o 4, no artigo 34.o, n.o 5, no artigo 35.o, n.o 10, no artigo 36.o, n.o 5, no artigo 45.o, n.o 6, no artigo 47.o, n.o 6, e no artigo 89.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. ...»,

leia-se:

«3.   A delegação de poderes referida no artigo 2.o, n.o 3, no artigo 14.o, n.o 5, no artigo 16.o, n.o 5, no artigo 19.o, n.o 8, no artigo 22.o, n.o 3, no artigo 28.o, n.os 10 e 11, no artigo 29.o, n.o 6, no artigo 30.o, n.o 8, no artigo 33.o, n.o 4, no artigo 34.o, n.o 5, no artigo 35.o, n.o 10, no artigo 36.o, n.o 5, no artigo 45.o, n.o 6, no artigo 47.o, n.o 6, no artigo 58.o, n.o 7, e no artigo 89.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. ...».

| 29. | Na página 533, artigo 83.o, n.o 5: |
| --- | --- |

29.

Na página 533, artigo 83.o

o

onde se lê:

«5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do artigo 14.o, n.o 5, do artigo 16.o, n.o 5, do artigo 19.o, n.o 8, do artigo 22.o, n.o 3, do artigo 28.o, n.os 10 e 11, do artigo 29.o, n.o 6, do artigo 30.o, n.o 8, do artigo 33.o, n.o 4, do artigo 34.o, n.o 5, do artigo 35.o, n.o 10, do artigo 36.o, n.o 5, do artigo 45.o, n.o 6, do artigo 47.o, n.o 6, e do artigo 89.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»,

leia-se:

«5.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do artigo 14.o, n.o 5, do artigo 16.o, n.o 5, do artigo 19.o, n.o 8, do artigo 22.o, n.o 3, do artigo 28.o, n.os 10 e 11, do artigo 29.o, n.o 6, do artigo 30.o, n.o 8, do artigo 33.o, n.o 4, do artigo 34.o, n.o 5, do artigo 35.o, n.o 10, do artigo 36.o, n.o 5, do artigo 45.o, n.o 6, do artigo 47.o, n.o 6, do artigo 58.o, n.o 7, e do artigo 89.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

| 30. | Na página 545, Anexo V «Condicionalidades ex ante para o desenvolvimento rural», ponto «1. Condições ligadas às prioridades», coluna «Condicionalidade ex ante», entrada relativa à Prioridade DR4: |
| --- | --- |

30.

Na página 545, Anexo V «Condicionalidades ex ante

ex ante

onde se lê:

4.1.   Boas condições agrícolas e ambientais (BCAA): as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras referidas no Título IV, Capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são estabelecidas ao nível nacional.»,

leia-se:

4.1.   Boas condições agrícolas e ambientais (BCAA): as normas em matéria de boas condições agrícolas e ambientais das terras referidas no Título VI, Capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 são estabelecidas ao nível nacional.».

| 31. | Na página 547, Anexo VI, frase após o artigo 39.o: |
| --- | --- |

31.

Na página 547, Anexo VI, frase após o artigo 39.o

onde se lê:

«Medidas de particular interesse para restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas dependentes da agricultura e das florestas»,

leia-se:

«Medidas de particular interesse para restaurar, preservar e melhorar os ecossistemas relacionados com a agricultura e as florestas».

---

(1)  Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).»,

1

o

(2)  Regulamento (UE) n.o 229/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e revoga o Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (JO L 78 de 20.3.2013, p. 41).».

2

o

o

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/8 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/8

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013
  )

| 1. | Na página 549, considerando 2, segundo período: |
| --- | --- |

1.

Na página 549, considerando 2, segundo período:

onde se lê:

«Essa habilitação deverá abranger também as derrogações à ineligibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores aos beneficiários antes do primeiro ou do último dia do prazo de pagamento e a compensação entre a despesa e a receita no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)»,

leia-se:

«Essa habilitação deverá abranger também as derrogações à ineligibilidade dos pagamentos efetuados pelos organismos pagadores aos beneficiários antes do primeiro ou após o último dia possível do prazo de pagamento, e a compensação entre a despesa e a receita no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).».

| 2. | Na página 556, considerando 52, terceiro período: |
| --- | --- |

2.

Na página 556, considerando 52, terceiro período:

onde se lê:

«Esses serviços deverão ser organizados de forma independente dos serviços que efetuam os controlos antes do pagamento.»,

leia-se:

«Esses serviços específicos deverão ser organizados de forma independente dos serviços que efetuam os controlos antes do pagamento.».

| 3. | Na página 559, considerando 83, quarto período: |
| --- | --- |

3.

Na página 559, considerando 83, quarto período:

onde se lê:

«Por razões de coerência, no caso dos Estados-Membros que apliquem o regime, o limiar a ter em conta deverá ser estabelecido ao mesmo nível que 1307os montantes fixados pelo Estado-Membro como previsto no artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento.»,

o

o

o

leia-se:

«Por razões de coerência, no caso dos Estados-Membros que apliquem o regime, o limiar a ter em conta deverá ser estabelecido ao mesmo nível que os montantes fixados pelo Estado-Membro, como previsto no artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, ou n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento.».

o

o

o

| 4. | Na página 560, considerando 90: |
| --- | --- |

4.

Na página 560, considerando 90:

onde se lê:

| «(90) | As competências de execução da Comissão deverão também abranger: os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria; os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres, incluindo, quando adequado, a utilização de uma amostra única integrada para cada população e, quando adequado, a possibilidade de acompanhar os verificações no local efetuados pelos organismos pagadores.», |
| --- | --- |

«(90)

As competências de execução da Comissão deverão também abranger: os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria; os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres, incluindo, quando adequado, a utilização de uma amostra única integrada para cada população e, quando adequado, a possibilidade de acompanhar os verificações no local efetuados pelos organismos pagadores.»,

leia-se:

| «(90) | As competências de execução da Comissão deverão também abranger: os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria; os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres, incluindo, quando adequado, a utilização de uma amostra única integrada para cada população e, quando adequado, a possibilidade de acompanhar as verificações no local efetuadas pelos organismos pagadores.». |
| --- | --- |

«(90)

As competências de execução da Comissão deverão também abranger: os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido da prova de auditoria; os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres, incluindo, quando adequado, a utilização de uma amostra única integrada para cada população e, quando adequado, a possibilidade de acompanhar as verificações no local efetuadas pelos organismos pagadores.».

| 5. | Na página 561, considerando 97: |
| --- | --- |

5.

Na página 561, considerando 97:

onde se lê:

| «(97) | As competências de execução da Comissão deverão abranger também: as regras sobre a realização dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, incluindo as regras aplicáveis às tolerâncias de medição para os verificações no local e às especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do sistema integrado de gestão e controlo; ...», |
| --- | --- |

«(97)

As competências de execução da Comissão deverão abranger também: as regras sobre a realização dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, incluindo as regras aplicáveis às tolerâncias de medição para os verificações no local e às especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do sistema integrado de gestão e controlo; ...»,

leia-se:

| «(97) | As competências de execução da Comissão deverão abranger também: as regras sobre a realização dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, incluindo as regras aplicáveis às tolerâncias de medição para as verificações no local e às especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do sistema integrado de gestão e controlo; ...». |
| --- | --- |

«(97)

As competências de execução da Comissão deverão abranger também: as regras sobre a realização dos controlos destinados a verificar o cumprimento das obrigações e a correção e integralidade das informações constantes do pedido de ajuda ou do pedido de pagamento, incluindo as regras aplicáveis às tolerâncias de medição para as verificações no local e às especificações técnicas necessárias à aplicação uniforme do sistema integrado de gestão e controlo; ...».

| 6. | Na página 565, artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, segundo período: |
| --- | --- |

6.

Na página 565, artigo 9.o

o

onde se lê:

«Tendo em conta a necessidade de uma eficiência máxima dos testes das operações e de apreciações de auditorias profissionais, no contexto de uma abordagem integrada, os atos de execução estabelecem igualmente:»,

leia-se:

«Tendo em conta a necessidade de máxima eficiência, de testes das operações e de apreciações de auditoria profissionais, no contexto de uma abordagem integrada, os atos de execução estabelecem igualmente:».

| 7. | Na página 574, artigo 43.o, n.o 1, alínea e), primeiro período: |
| --- | --- |

7.

Na página 574, artigo 43.o

o

onde se lê:

| «e) | Qualquer caução, fiança ou garantia constituída nos termos do direito da União, adotada no âmbito da PAC, excluindo o desenvolvimento rural, que ulteriormente seja executada. ...», |
| --- | --- |

«e)

leia-se:

| «e) | Qualquer caução, fiança ou garantia constituída nos termos do direito da União adotado no âmbito da PAC, excluindo o desenvolvimento rural, que ulteriormente seja executada. ...». |
| --- | --- |

«e)

| 8. | Na página 580, artigo 62.o, n.o 2, alínea e): |
| --- | --- |

8.

Na página 580, artigo 62.o

o

onde se lê:

| «e) | No que diz respeito ao cânhamo, conforme referido no artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, normas relativas às medidas de controlo específicas, bem como aos métodos a utilizar para a determinação do teor de tetrahidrocanabinol;», |
| --- | --- |

«e)

leia-se:

| «e) | No que diz respeito ao cânhamo, conforme referido no artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, normas relativas às medidas de controlo específicas e aos métodos a utilizar para a determinação do teor de tetrahidrocanabinol;». |
| --- | --- |

«e)

| 9. | Na página 580, artigo 62.o, n.o 2, alínea g): |
| --- | --- |

9.

Na página 580, artigo 62.o

o

onde se lê:

| «g) | No que diz respeito ao vinho, conforme referido no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, normas relativas à medição de superfícies e aos controlos, relativas aos controlos e relativas aos procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos;», |
| --- | --- |

«g)

leia-se:

| «g) | No que diz respeito ao vinho, conforme referido no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, normas relativas à medição das superfícies, aos controlos e aos procedimentos financeiros específicos destinados a melhorar os controlos;». |
| --- | --- |

«g)

| 10. | Na página 583, artigo 67.o, n.o 4, alínea b): |
| --- | --- |

10.

Na página 583, artigo 67.o

o

onde se lê:

«b)

leia-se:

«b)

| 11. | Na página 587, artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b): |
| --- | --- |

11.

Na página 587, artigo 78.o

onde se lê:

| «b) | As regras respeitantes aos pedidos de ajuda e aos pedidos de pagamento previstos no artigo 72.o, e aos pedidos de direitos ao pagamento, nomeadamente no que se refere à data final para apresentação dos pedidos, às exigências quanto às informações mínimas que devem constar dos pedidos, às alterações ou à retirada de pedidos de ajuda, à dispensa da obrigação de apresentar pedidos de ajuda e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem procedimentos simplificados ou corrigirem erros manifestos;», |
| --- | --- |

«b)

leia-se:

| «b) | As regras respeitantes aos pedidos de ajuda e aos pedidos de pagamento previstos no artigo 72.o, bem como aos pedidos de direitos ao pagamento, nomeadamente no que se refere à data final para apresentação dos pedidos, às exigências quanto às informações mínimas que devem constar dos pedidos, às disposições relativas à alteração ou à retirada de pedidos de ajuda, à dispensa da obrigação de apresentar pedidos de ajuda e à possibilidade de os Estados-Membros aplicarem procedimentos simplificados ou de corrigirem erros manifestos;». |
| --- | --- |

«b)

| 12. | Na página 593, artigo 97.o, n.o 4: |
| --- | --- |

12.

Na página 593, artigo 97.o

o

onde se lê:

«4.   A aplicação de sanções administrativas não afeta a legalidade e a regularidade dos pagamentos aos quais se aplique.»,

leia-se:

«4.   A aplicação de sanções administrativas não afeta a legalidade e a regularidade dos pagamentos aos quais se apliquem.».

| 13. | Na página 600, artigo 120.o: |
| --- | --- |

13.

Na página 600, artigo 120.o

onde se lê:

«A fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições dos regulamentos revogados, referidos no artigo 118.o, para as disposições do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, no que respeita aos casos em que podem ser aplicadas derrogações ou aditamentos às regras previstas no presente regulamento.»,

leia-se:

«A fim de assegurar uma transição harmoniosa das disposições dos regulamentos revogados, referidos no artigo 119.o, para as disposições do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 115.o, no que respeita aos casos em que podem ser aplicadas derrogações ou aditamentos às regras previstas no presente regulamento.».

| 14. | Na página 601, anexo I, «Generalidades»: |
| --- | --- |

14.

Na página 601, anexo I, «Generalidades»:

onde se lê:

| «— | Intercâmbio das melhores práticas, formação e capacitação aplicáveis à adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, à biodiversidade à proteção das águas referidas no presente anexo.», |
| --- | --- |

«—

Intercâmbio das melhores práticas, formação e capacitação aplicáveis à adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos, à biodiversidade à proteção das águas referidas no presente anexo.»,

leia-se:

| «— | Intercâmbio das melhores práticas, formação e capacitação (aplicável à atenuação das alterações climáticas e à adaptação aos efeitos dessas alterações, à biodiversidade e à proteção das águas referidas no presente anexo).». |
| --- | --- |

«—

Intercâmbio das melhores práticas, formação e capacitação (aplicável à atenuação das alterações climáticas e à adaptação aos efeitos dessas alterações, à biodiversidade e à proteção das águas referidas no presente anexo).».

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/11 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/11

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Retificação do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013
  )

Na página 626, artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«Os Estados-Membros que aplicarem o n.o 1, segundo parágrafo, notificam à Comissão a decisão a que se refere o segundo parágrafo e as medidas tomadas em aplicação dos n.os 2 e 3, até 1 de agosto de 2014.»,

leia-se:

«Os Estados-Membros que aplicarem o n.o 1, segundo parágrafo, notificam a Comissão da decisão a que se refere o segundo parágrafo e das medidas tomadas em aplicação dos n.os 2 e 3, até 1 de agosto do ano em causa.».

Na página 628, artigo 24.o, n.o 6:

o

o

onde se lê:

«6.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar, para efeitos de estabelecimento do número de direitos a pagamento a atribuir ao um agricultor, um coeficiente de redução para os hectares elegíveis referidos no n.o 2 que consistirem em prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis, em especial devido à sua altitude e a outros condicionalismos naturais, como a reduzida qualidade do solo, o declive e o abastecimento de água.»,

leia-se:

«6.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar, para efeitos do estabelecimento do número de direitos ao pagamento a atribuir a um agricultor, um coeficiente de redução para os hectares elegíveis referidos no n.o 2 que consistam em prados permanentes localizados em zonas com condições climáticas difíceis, em especial devido à sua altitude e a outros condicionalismos naturais, como a reduzida qualidade do solo, o declive e o abastecimento de água.».

Na página 628, artigo 24.o, n.o 9:

o

o

onde se lê:

«9.   Um Estado-Membro pode decidir fixar uma dimensão mínima da exploração, expressa em hectares elegíveis, para a qual o agricultor pode requerer a atribuição de direitos ao pagamento. Essa dimensão mínima não pode exceder os limiares fixados no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo.»,

leia-se:

«9.   Um Estado-Membro pode decidir fixar uma dimensão mínima da exploração, expressa em hectares elegíveis, para a qual o agricultor pode requerer a atribuição de direitos ao pagamento. Essa dimensão mínima não pode exceder o limiar fixado no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o n.o 2 do mesmo artigo.».

Na página 628, artigo 25.o, n.o 1, segundo parágrafo:

o

o

onde se lê:

«A percentagem fixa a que se refere o primeiro parágrafo é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamentos de base, a fixar nos termos, respetivamente, do artigo 22.o, n.o 1, ou do artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento para 2015, após a aplicação da redução linear prevista no artigo 23.o, n.o 1, ou, se for caso disso, no artigo 30.o, n.o 2, pelo limite máximo nacional para 2015 fixado no Anexo II. Os direitos ao pagamento são expressos por um número correspondendo a um número de hectares.»,

leia-se:

«A percentagem fixa a que se refere o primeiro parágrafo é calculada dividindo o limite máximo nacional ou regional do regime de pagamentos de base, a fixar nos termos, respetivamente, do artigo 22.o, n.o 1, ou do artigo 23.o, n.o 2, do presente regulamento, para 2015, após a aplicação da redução linear prevista no artigo 30.o, n.o 1, ou, se for caso disso, no artigo 30.o, n.o 2, pelo limite máximo nacional para 2015 fixado no Anexo II. Os direitos ao pagamento são expressos por um número correspondente a um número de hectares».

Na página 629, artigo 26.o, n.o 3, terceiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«Para efeitos doa presente número, considera-se que um agricultor detém direitos ao pagamento na data de apresentação do seu pedido para 2014 quando lhe tenham sido atribuídos, ou para ele sido definitivamente transferidos, direitos ao pagamento até essa data»,

leia-se:

«Para efeitos do presente número, considera-se que um agricultor detém direitos ao pagamento na data de apresentação do seu pedido para 2014 quando lhe tenham sido atribuídos, ou para ele sido definitivamente transferidos, direitos ao pagamento até essa data.».

Na página 637, artigo 41.o, n.o 4, segundo período:

o

o

onde se lê:

«O número desses direitos ao pagamento ou hectares não pode exceder um máximo a fixar pelo Estado-Membro, que não pode ser superior a 30 hectares ou à dimensão média das explorações agrícolas, estabelecida no Anexo VIII, se essa dimensão média exceda 30 hectares no Estado-Membro em causa»,

leia-se:

«O número desses direitos ao pagamento ou hectares não pode exceder um máximo a fixar pelo Estado-Membro, que não pode ser superior a 30 hectares ou à dimensão média das explorações agrícolas, estabelecida no Anexo VIII, caso essa dimensão média exceda 30 hectares no Estado-Membro em causa».

Na página 644, artigo 50.o, n.o 4:

o

o

onde se lê:

«4.   Sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, da redução dos pagamentos nos termos do artigo 11.o, das reduções lineares nos termos do artigo 7.o do presente regulamento e da aplicação do artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o pagamento para os jovens agricultores é concedido anualmente após ativação dos direitos ao pagamento pelo agricultor ou, nos Estados-Membros que aplicarem o artigo 36.o do presente regulamento, após declaração dos hectares elegíveis pelo agricultor.»,

leia-se:

«4.   Sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, da redução dos pagamentos nos termos do artigo 11.o e das reduções lineares nos termos do artigo 7.o do presente regulamento, bem como da aplicação do artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o pagamento para os jovens agricultores é concedido anualmente após ativação dos direitos ao pagamento pelo agricultor ou, nos Estados-Membros que aplicarem o artigo 36.o do presente regulamento, após declaração dos hectares elegíveis pelo agricultor.».

Na página 648, artigo 61.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

o

o

onde se lê:

«2.   Os pagamentos ao abrigo do regime da pequena agricultura substituem os pagamentos a conceder nos termos dos Títulos III e IV.»,

leia-se:

«2.   Os pagamentos ao abrigo do regime da pequena agricultura substituem os pagamentos diretos a conceder nos termos dos Títulos III e IV.».

Na página 649, artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a):

o

o

onde se lê:

| «a) | Um montante igual ao valor total dos pagamentos a atribuir ao agricultor ...», |
| --- | --- |

«a)

leia-se:

| «a) | Um montante igual ao valor total dos pagamentos diretos a atribuir ao agricultor ...». |
| --- | --- |

«a)

Na página 649, artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b):

o

o

onde se lê:

| «a) | Um montante igual ao valor total dos pagamentos a atribuir ao agricultor ...», |
| --- | --- |

«a)

leia-se:

| «a) | Um montante igual ao valor total dos pagamentos diretos a atribuir ao agricultor ...». |
| --- | --- |

«a)

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/13 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/13

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013
  )

| 1. | Em todo o texto do regulamento: |
| --- | --- |

1.

Em todo o texto do regulamento:

onde se lê:

«beterraba açucareira»,

leia-se:

«beterraba sacarina».

| 2. | Na página 693, artigo 13.o, n.o 1, proémio: |
| --- | --- |

2.

Na página 693, artigo 13.o

o

onde se lê:

«1.   Nos períodos referidos no artigo 11.o, a intervenção pública:»,

leia-se:

«1.   Nos períodos referidos no artigo 12.o, a intervenção pública:».

| 3. | Na página 694, artigo 16.o, n.o 2, segundo período: |
| --- | --- |

3.

Na página 694, artigo 16.o

o

onde se lê:

«Nesse caso, o valor contabilístico desses produtos corresponde ao preço de intervenção pública fixado pertinente referido no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento.»,

o

o

leia-se:

«Nesse caso, o valor contabilístico desses produtos corresponde ao preço de intervenção pública fixado pertinente referido no artigo 15.o, n.o 2, do presente regulamento.».

o

o

| 4. | Na página 697, artigo 23.o, n.o 3, terceiro parágrafo: |
| --- | --- |

4.

Na página 697, artigo 23.o

o

onde se lê:

«Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de saúde competentes aprovam a lista dos produtos que são elegíveis no âmbito do seu regime.»,

leia-se:

«Os Estados-Membros asseguram que as suas autoridades de saúde competentes aprovem a lista dos produtos elegíveis no âmbito do respetivo regime.».

| 5. | Na página 705, artigo 41.o, n.o 1: |
| --- | --- |

5.

Na página 705, artigo 41.o

o

onde se lê:

«1.   Cada Estado-Membro produtor referido no Anexo VI apresenta à Comissão um projeto de programa de apoio quinquenal, constituído, pelo menos, por uma das medidas elegíveis previstas no artigo 38.o.»,

leia-se:

«1.   Cada Estado-Membro produtor referido no Anexo VI apresenta à Comissão um projeto de programa de apoio quinquenal, constituído, pelo menos, por uma das medidas elegíveis previstas no artigo 43.o.».

| 6. | Na página 710, artigo 62.o, n.o 1: |
| --- | --- |

6.

Na página 710, artigo 62.o

o

onde se lê:

«1.   As castas de uva de vinho classificadas nos termos do artigo 81.o, n.o 2, só podem ser plantadas ou replantadas se for concedida uma autorização nos termos dos artigos 64.o, 66.o e 68.o, nas condições estabelecidas no presente capítulo.»,

leia-se:

«1.   As vinhas de castas de uva de vinho classificadas nos termos do artigo 81.o, n.o 2, só podem ser plantadas ou replantadas se for concedida uma autorização nos termos dos artigos 64.o, 66.o e 68.o, nas condições estabelecidas no presente capítulo.».

| 7. | Na página 711, artigo 63.o, n.o 3, proémio: |
| --- | --- |

7.

Na página 711, artigo 63.o

o

onde se lê:

«3.   As limitações a que se refere o n.o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes motivos específicos:»,

leia-se:

«3.   As limitações a que se refere o n.o 2 devem contribuir para um aumento ordenado das plantações de vinha, devem ser estabelecidas acima de 0 % e devem ser justificadas por um ou vários dos seguintes fundamentos específicos:».

| 8. | Na página 711, artigo 64.o, n.o 1, alínea c): |
| --- | --- |

8.

Na página 711, artigo 64.o

o

onde se lê:

| «c) | Presume-se que o pedido não envolve um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas denominações de origem protegidas, a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas;», |
| --- | --- |

«c)

leia-se:

| «c) | O pedido não deve envolver um risco significativo de apropriação indevida da reputação de determinadas denominações de origem protegidas, o que se presume a não ser que a existência desse risco seja comprovada pelas autoridades públicas;». |
| --- | --- |

«c)

| 9. | Na página 712, artigo 66.o, n.o 3, segundo período: |
| --- | --- |

9.

Na página 712, artigo 66.o

o

onde se lê:

«Nas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, os Estados-Membros podem, com base numa recomendação emitida por uma organização profissional reconhecida nos termos do artigo 65.o, restringir a replantação de vinhas cuja especificação da denominação de origem protegida ou da indicação geográfica protegida seja idêntica à da superfície arrancada.»,

o

leia-se:

«Nas zonas elegíveis para a produção de vinhos com denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, os Estados-Membros podem, com base numa recomendação emitida por uma organização profissional reconhecida nos termos do artigo 65.o, restringir a replantação a vinhas conformes com o mesmo caderno de especificações de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida da superfície arrancada.».

o

| 10. | Na página 712, artigo 67.o, n.o 2: |
| --- | --- |

10.

Na página 712, artigo 67.o

o

onde se lê:

«2.   Os Estados-Membros aos quais era aplicável à data de 31 de dezembro de 2007 o regime referido no n.o 1, e nos quais a superfície atualmente plantada com vinhas não exceda 10 000 hectares, podem decidir não aplicar o regime de autorização de plantações vitivinícolas estabelecido no presente capítulo.»,

leia-se:

«2.   Os Estados-Membros aos quais era aplicável à data de 31 de dezembro de 2007 o regime referido no n.o 1, e nos quais a superfície atualmente plantada com vinhas não exceda 10 000 hectares, podem decidir não aplicar o regime de autorização de plantações de vinhas estabelecido no presente capítulo.».

| 11. | Na página 712, artigo 68.o, n.o 2, primeiro período: |
| --- | --- |

11.

Na página 712, artigo 68.o

o

onde se lê:

«2.   As autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 são válidas pelo mesmo período que os direitos de plantação a que se refere o n.o 1.»,

leia-se:

«2.   As autorizações concedidas ao abrigo do n.o 1 têm o mesmo período de validade que os direitos de plantação a que se refere o n.o 1.».

| 12. | Na página 713, artigo 71.o, n.o 4: |
| --- | --- |

12.

Na página 713, artigo 71.o

o

onde se lê:

«4.   Os produtores que não cumpram as obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo ...»,

leia-se:

«4.   Os produtores que não cumpram a obrigação estabelecida no n.o 1 do presente artigo ...».

| 13. | Na página 719, artigo 91.o, primeiro parágrafo, alínea a): |
| --- | --- |

13.

Na página 719, artigo 91.o

onde se lê:

| «a) | Estabeleçam a lista do leite e dos produtos lácteos a que se refere o Anexo VII, Parte III, ponto 5, segundo parágrafo, e das matérias gordas para barrar a que se refere o Anexo VII, Parte VII, Secção I, sexto parágrafo, alínea a), ...», |
| --- | --- |

«a)

leia-se:

| «a) | Estabeleçam a lista do leite e dos produtos lácteos a que se refere o Anexo VII, Parte III, ponto 5, segundo parágrafo, e das matérias gordas para barrar a que se refere o Anexo VII, Parte VII, ponto I, sexto parágrafo, alínea a), ...». |
| --- | --- |

«a)

| 14. | Na página 719, artigo 92.o, n.o 1: |
| --- | --- |

14.

Na página 719, artigo 92.o

o

onde se lê:

«1.   As regras relativas às denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais estabelecidas na presente secção são aplicáveis aos produtos a que se refere o Anexo VIII, Parte II, pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16.»,

leia-se:

«1.   As regras relativas às denominações de origem, às indicações geográficas e às menções tradicionais estabelecidas na presente secção são aplicáveis aos produtos a que se refere o Anexo VII, Parte II, pontos 1, 3 a 6, 8, 9, 11, 15 e 16.».

| 15. | Na página 732, artigo 139.o, n.o 2: |
| --- | --- |

15.

Na página 732, artigo 139.o

o

onde se lê:

«2.   Os atos de execução não abrigo do presente artigo ...»,

leia-se:

«2.   Os atos de execução ao abrigo do presente artigo ...».

| 16. | Na página 733, artigo 141.o, n.o 5: |
| --- | --- |

16.

Na página 733, artigo 141.o

o

onde se lê:

«5.   O açúcar armazenado durante uma campanha de comercialização ao abrigo do presente artigo não pode ser objeto de quaisquer outras medidas de armazenagem previstas nos artigos 16.o e 130.o.»,

leia-se:

«5.   O açúcar armazenado durante uma campanha de comercialização ao abrigo do presente artigo não pode ser objeto de quaisquer outras medidas de armazenagem previstas nos artigos 17.o e 130.o.».

| 17. | Na página 737, artigo 152.o, n.o 1, proémio: |
| --- | --- |

17.

Na página 737, artigo 152.o

o

onde se lê:

«1.   Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer, mediante pedido, as organizações de produtores que:»,

leia-se:

«1.   Os Estados-Membros podem, mediante pedido, reconhecer as organizações de produtores que:».

| 18. | Na página 738, artigo 152.o, n.o 1, alínea c), subalínea x): |
| --- | --- |

18.

Na página 738, artigo 152.o

o

onde se lê:

| «x) | gerir os fundos mutualistas a que se referem os programas operacionais do setor das frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 31.o, n.o 2, do presente regulamento e no âmbito do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013»; |
| --- | --- |

«x)

leia-se:

| «x) | gerir os fundos mutualistas a que se referem os programas operacionais do setor das frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 33.o, n.o 3, alínea d), do presente regulamento e no âmbito do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;». |
| --- | --- |

«x)

| 19. | Na página 750, artigo 173.o, n.o 1, alínea f): |
| --- | --- |

19.

Na página 750, artigo 173.o

o

onde se lê:

| «f) | Os setores aos quais se aplica o artigo 161.o, ...», |
| --- | --- |

«f)

leia-se:

| «f) | Os setores aos quais se aplica o artigo 155.o, ...». |
| --- | --- |

«f)

| 20. | Na página 751, artigo 175.o, primeiro parágrafo, alínea a): |
| --- | --- |

20.

Na página 751, artigo 175.o

onde se lê:

| «a) | Ao reconhecimento de organizações que exerçam atividades em mais de um Estado-Membro, nos termos das regras adotadas ao abrigo do artigo 174.o, n.o 1, alínea d);», |
| --- | --- |

«a)

leia-se:

| «a) | Ao reconhecimento de organizações que exerçam atividades em mais de um Estado-Membro, nos termos das regras adotadas ao abrigo do artigo 173.o, n.o 1, alínea d);». |
| --- | --- |

«a)

| 21. | Na página 751, artigo 175.o, primeiro parágrafo, alínea c): |
| --- | --- |

21.

Na página 751, artigo 175.o

onde se lê:

| «c) | À lista das circunscrições económicas notificadas pelos Estados-Membros nos termos das regras adotadas nos termos do artigo 174.o, n.o 1, alínea h), e n.o 2, alínea d);», |
| --- | --- |

«c)

leia-se:

| «c) | À lista das circunscrições económicas notificadas pelos Estados-Membros nos termos das regras adotadas nos termos do artigo 173.o, n.o 1, alínea i), e n.o 2, alínea d);». |
| --- | --- |

«c)

| 22. | Na página 753, artigo 181.o, n.o 1: |
| --- | --- |

22.

Na página 753, artigo 181.o

o

onde se lê:

«1.   Para a aplicação da taxa dos direitos da pauta aduaneira comum aos produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados e aos sumos e mostos de uvas, o preço de entrada de uma remessa é igual ao seu valor aduaneiro calculado nos termos do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho (1) (Código Aduaneiro) e do Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão (2).

leia-se:

«1.   Para a aplicação da taxa dos direitos da pauta aduaneira comum aos produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados e aos sumos e mostos de uvas, o preço de entrada de uma remessa é igual ao seu valor aduaneiro calculado nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3) (Código Aduaneiro) e do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4).

| 23. | Na página 767, artigo 227.o, n.o 2, primeiro período: |
| --- | --- |

23.

Na página 767, artigo 227.o

o

onde se lê:

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no presente regulamento é conferido à Comissão por um prazo de 20 de dezembro de 2013»,

leia-se:

«2.   O poder de adotar atos delegados referido no presente regulamento é conferido à Comissão por um prazo de sete anos a contar de 20 de dezembro de 2013.».

| 24. | Na página 768, artigo 230.o, n.o 1, alínea c): |
| --- | --- |

24.

Na página 768, artigo 230.o

o

onde se lê:

| «c) | O artigo 113.o-A, n.o 4, os artigos 114.o, 115.o e 116.o, o artigo 117.o, n.os 1 a 4, e o artigo 121.o, alínea e), subalínea iv), assim como o Anexo XIV, Parte B, pontos I.2, I.3 e III.1, e Parte C, e o Anexo XV, pontos II.1, II.3, II.5, II.6, e IV.2, para efeitos da aplicação dos referidos artigos, ...», |
| --- | --- |

«c)

leia-se:

| «c) | O artigo 113.o-A, n.o 4, os artigos 114.o, 115.o e 116.o, o artigo 117.o, n.os 1 a 4, e o artigo 121.o, alínea e), subalínea iv), assim como o Anexo XIV, Parte A, ponto IV, Parte B, pontos I.2, I.3 e III.1, e Parte C, e o Anexo XV, pontos II.1, II.3, II.5, II.6 e IV.2, para efeitos da aplicação dos referidos artigos, ...». |
| --- | --- |

«c)

| 25. | Na página 768, artigo 230.o, n.o 1, alínea h): |
| --- | --- |

25.

Na página 768, artigo 230.o

o

onde se lê:

| «h) | O Anexo XV, Parte III, ponto 3, alínea b), até 31 de dezembro de 2015;», |
| --- | --- |

«h)

leia-se:

| «h) | O Anexo XV, Parte III, ponto 3, até 31 de dezembro de 2015;». |
| --- | --- |

«h)

| 26. | Na página 792, Anexo I, Parte XXIV, Secção 2, quadro, oitava entrada: |
| --- | --- |

26.

Na página 792, Anexo I, Parte XXIV, Secção 2, quadro, oitava entrada:

onde se lê:

| «ex 1212 99 95 | Raízes de chicória» |
| --- | --- |

«ex 1212 99 95

Raízes de chicória»

leia-se:

| «1212 94 00 | Raízes de chicória» |
| --- | --- |

«1212 94 00

Raízes de chicória»

| 27. | Na página 797, Anexo II, Parte V: |
| --- | --- |

27.

Na página 797, Anexo II, Parte V:

onde se lê:

«“Bovinos”: os animais vivos da espécie bovina doméstica dos códigos NC 0102 21, 0102 31 00, 0102 90 20, ex 0102 29 10 a ex 0102 29 99, 0102 39 10, 0102 90 91.»,

leia-se:

«“Bovinos”: os animais vivos da espécie bovina doméstica dos códigos NC 0102 21, ex 0102 31 00, 0102 90 20, ex 0102 29 10 a ex 0102 29 99, 0102 39 10, 0102 90 91.».

| 28. | Na página 820, Anexo VII, Parte VIII, título: |
| --- | --- |

28.

Na página 820, Anexo VII, Parte VIII, título:

onde se lê:

«Denominações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona»,

leia-se:

«Designações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona».

| 29. | Na página 820, Anexo VII, Parte VIII, primeiro parágrafo: |
| --- | --- |

29.

Na página 820, Anexo VII, Parte VIII, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«As denominações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona constantes da presente parte ...»,

leia-se:

«As designações e definições dos azeites e óleos de bagaço de azeitona constantes da presente parte ...».

| 30. | Página 826, Anexo VII, Apêndice II, a seguinte frase é aditada por baixo do quadro: |
| --- | --- |

30.

Página 826, Anexo VII, Apêndice II, a seguinte frase é aditada por baixo do quadro:

«O componente de matéria gorda láctea dos produtos enumerados no presente apêndice só pode ser alterado por processos físicos.».

| 31. | Na páginas 841-854, Anexo XIV: |
| --- | --- |

31.

Na páginas 841-854, Anexo XIV:

| a) | As linhas da tabela de correspondência relativas aos artigos 66.o a 85.o, alínea d), 103.o-G, 113.o-A, n.o 4, 113.o-B, 114.o, 115.o, 116.o, 118.o-O, 118.o-P, 122.o, 125.o-A e 126.o-B devem ler-se do seguinte modo: |
| --- | --- |

a)

As linhas da tabela de correspondência relativas aos artigos 66.o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

| [Regulamento (CE) n.o 1234/2007] | [Presente regulamento] | [Regulamento (UE) n.o 1306/2013] |
| --- | --- | --- |
| Artigo 66.o | — (2) | — |
| Artigo 67.o | — (2) | — |
| Artigo 68.o | — (2) | — |
| Artigo 69.o | — (2) | — |
| Artigo 70.o | — (2) | — |
| Artigo 71.o | — (2) | — |
| Artigo 72.o | — (2) | — |
| Artigo 73.o | — (2) | — |
| Artigo 74.o | — (2) | — |
| Artigo 75.o | — (2) | — |
| Artigo 76.o | — (2) | — |
| Artigo 77.o | — (2) | — |
| Artigo 78.o | — (2) | — |
| Artigo 79.o | — (2) | — |
| Artigo 80.o | — (2) | — |
| Artigo 81.o | — (2) | — |
| Artigo 82.o | — (2) | — |
| Artigo 83.o | — (2) | — |
| Artigo 84.o | — (2) | — |
| Artigo 85.o | No que diz respeito ao leite:
  — (2)
  No que diz respeito a outros setores: | — |
| — Artigo 85.o, alínea a) | Artigo 143.o, n.o 1, e artigo 144.o, alínea a) | — |
| — Artigo 85.o, alínea b) | Artigo 144.o, alínea j) | — |
| — Artigo 85.o, alínea c) | Artigo 144.o, alínea i) | — |
| — Artigo 85.o, alínea d) | — | — |
| Artigo 103.o-G | Artigo 33.o, n.o 1, artigo 37.o, alínea a), e artigo 38.o, alínea b) | — |
| Artigo 113.o-A, n.o 4 | — (2) | — |
| Artigo 113.o-B | Artigo 78.o | — |
| Artigo 114.o | Artigo 78.o, n.o 1 (2) | — |
| Artigo 115.o | Artigo 78.o, n.o 1, artigo 75.o, n.o 1, alínea h) (2) | — |
| Artigo 116.o | Artigo 78.o, n.o 1, artigo 75.o, n.o 1, alíneas f) e g) (2) | — |
| Artigo 118.o-O | — | Artigo 90.o, n.o 2 |
| Artigo 118.o-P | — | Artigo 90.o, n.o 3 |
| Artigo 122.o | Artigos 152.o e 160.o | — |
| Artigo 125.o-A | Artigos 153.o e 160.o | — |
| Artigo 126.o-B | Artigo 163.o | — |

[Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

o

[Presente regulamento]

[Regulamento (UE) n.o 1306/2013]

o

Artigo 66.o

o

— (2)

2

—

Artigo 67.o

o

— (2)

2

—

Artigo 68.o

o

— (2)

2

—

Artigo 69.o

o

— (2)

2

—

Artigo 70.o

o

— (2)

2

—

Artigo 71.o

o

— (2)

2

—

Artigo 72.o

o

— (2)

2

—

Artigo 73.o

o

— (2)

2

—

Artigo 74.o

o

— (2)

2

—

Artigo 75.o

o

— (2)

2

—

Artigo 76.o

o

— (2)

2

—

Artigo 77.o

o

— (2)

2

—

Artigo 78.o

o

— (2)

2

—

Artigo 79.o

o

— (2)

2

—

Artigo 80.o

o

— (2)

2

—

Artigo 81.o

o

— (2)

2

—

Artigo 82.o

o

— (2)

2

—

Artigo 83.o

o

— (2)

2

—

Artigo 84.o

o

— (2)

2

—

Artigo 85.o

o

No que diz respeito ao leite:

— (2)

2

No que diz respeito a outros setores:

—

— Artigo 85.o, alínea a)

o

Artigo 143.o, n.o 1, e artigo 144.o, alínea a)

o

o

o

—

— Artigo 85.o, alínea b)

o

Artigo 144.o, alínea j)

o

—

— Artigo 85.o, alínea c)

o

Artigo 144.o, alínea i)

o

—

— Artigo 85.o, alínea d)

o

—

—

Artigo 103.o-G

o

Artigo 33.o, n.o 1, artigo 37.o, alínea a), e artigo 38.o, alínea b)

o

o

o

o

—

Artigo 113.o-A, n.o 4

o

o

— (2)

2

—

Artigo 113.o-B

o

Artigo 78.o

o

—

Artigo 114.o

o

Artigo 78.o, n.o 1 (2)

o

o

2

—

Artigo 115.o

o

Artigo 78.o, n.o 1, artigo 75.o, n.o 1, alínea h) (2)

o

o

o

o

2

—

Artigo 116.o

o

Artigo 78.o, n.o 1, artigo 75.o, n.o 1, alíneas f) e g) (2)

o

o

o

o

2

—

Artigo 118.o-O

o

—

Artigo 90.o, n.o 2

o

o

Artigo 118.o-P

o

—

Artigo 90.o, n.o 3

o

o

Artigo 122.o

o

Artigos 152.o e 160.o

o

o

—

Artigo 125.o-A

o

Artigos 153.o e 160.o

o

o

—

Artigo 126.o-B

o

Artigo 163.o

o

—

| b) | A linha da tabela de correspondência relativa ao Anexo XIV.A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve ler-se de acordo com as seguintes duas linhas: |
| --- | --- |

b)

A linha da tabela de correspondência relativa ao Anexo XIV.A do Regulamento (CE) n.o

| Anexo XIV.A, pontos I, II e III | Anexo VII, Parte VI | — |
| --- | --- | --- |
| Anexo XIV.A, ponto IV | Artigo 89.o | — |

Anexo XIV.A, pontos I, II e III

Anexo VII, Parte VI

—

Anexo XIV.A, ponto IV

Artigo 89.o

o

—

| 32. | Na página 854, Anexo XIV, nota final 1: |
| --- | --- |

32.

Na página 854, Anexo XIV, nota final 1:

onde se lê:

| «(1) | Ver também regulamento do Conselho que deve ser adotado nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.», |
| --- | --- |

«(1)

leia-se:

| «(1) | Ver também o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).». |
| --- | --- |

«(1)

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).»,

2

o

o

(3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

3

o

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).».

4

o

o

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/19 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/19

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 346 de 20 de dezembro de 2013
  )

| 1. | Na página 13, artigo 1.o: |
| --- | --- |

1.

Na página 13, artigo 1.o

onde se lê:

«O presente regulamento determina as medidas respeitantes à fixação de preços, ajudas e limitações quantitativas relativas à organização comum única dos mercados agrícolas estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013.»,

leia-se:

«O presente regulamento determina as medidas respeitantes à fixação de preços, ajudas e limitações quantitativas relativas à organização comum dos mercados agrícolas estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013.».

| 2. | Na página 19, anexo, tabela de correspondência, oitava linha: |
| --- | --- |

2.

Na página 19, anexo, tabela de correspondência, oitava linha:

onde se lê:

| «Artigo 43.o-AA | Artigo 3.o, n.o 5» |
| --- | --- |

«Artigo 43.o-AA

Artigo 3.o, n.o 5»

leia-se:

| «Artigo 43.o-AA | Artigo 3.o, n.o 6». |
| --- | --- |

«Artigo 43.o-AA

Artigo 3.o, n.o 6».

---

| 19.5.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/20 |
| --- | --- | --- | --- |

19.5.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/20

---

Retificação do Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 347 de 20 de dezembro de 2013
  )

Na página 875, no artigo 9.o, no ponto 1:

o

onde se lê:

| «1) | É inserido o seguinte artigo:

  “Artigo 149.o-A
  Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia
  Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2014 a 2020, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2013 com base no artigo 141.o do Ato de Adesão de 1994, desde que: ...», |
| --- | --- |

«1)

“Artigo 149.o-A

Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia

Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2014 a 2020, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2013 com base no artigo 141.o do Ato de Adesão de 1994, desde que: ...»,

deve ler-se:

| «1) | É inserido o seguinte artigo:

  “Artigo 214.o-A
  Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia
  Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2014 a 2020, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2013 com base no artigo 141.o do Ato de Adesão de 1994, desde que: ...». |
| --- | --- |

«1)

“Artigo 214.o-A

Pagamentos nacionais para determinados setores na Finlândia

Sob reserva de autorização da Comissão, no período de 2014 a 2020, a Finlândia pode continuar a conceder as ajudas nacionais que concedeu aos produtores em 2013 com base no artigo 141.o do Ato de Adesão de 1994, desde que: ...».

Na página 877, no anexo I, na tabela de correspondência, após o artigo 36.o, alínea a), subalínea v), «Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais», é inserida a seguinte linha relativamente ao Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e ao Regulamento (UE) n.o 1305/2013, respetivamente:

o

o

o

| Artigo 36.o, alínea a), subalínea vi): Apoio aos investimentos não produtivos | Artigo 17.o, n.o 1, alínea d) |
| --- | --- |

Artigo 36.o, alínea a), subalínea vi): Apoio aos investimentos não produtivos

o

Artigo 17.o, n.o 1, alínea d)

o

o

Na página 880, no anexo II, no ponto 4 relativo ao anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009:

o

No quadro 2, é suprimida a linha relativa à Croácia.

Na página 882, no anexo II, no ponto 5 relativo ao anexo VIII-C do Regulamento (CE) n.o 73/2009, no título:

o

onde se lê:

«Limites máximos nacionais referidos no artigo 72.o-A, n.o 3, e no artigo 125.o-A, n.o 3»,

deve ler-se:

«Limites máximos nacionais referidos no artigo 72.o-A, n.o 6, e no artigo 125.o-A, n.o 5».

---