# Jornal Oficial L 59/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 59 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano4 de março de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 59

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano4 de março de 2016

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| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/286 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal n.o SA. 20867 (12/C) (ex 12/NN) concedido pela Itália à Carbosulcis S.p.A.
  [notificada com o número C(2014) 6836]

   (
  1
  ) | 1 |
| | * | Decisão (UE) 2016/287 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.26500-2012/C (ex-2011/NN, ex-CP 227/2008) concedido pela Alemanha à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e à Ryanair Ltd.
  [notificada com o número C(2014) 7369]

   (
  1
  ) | 22 |
| | * | Decisão (UE) 2016/288 da Comissão, de 27 de março de 2015, relativa ao regime de auxílio SA.34775 (13/C) (ex-12/NN) executado pelo Reino Unido — Imposto sobre os granulados
  [notificada com o número C(2015) 2141]

   (
  1
  ) | 87 |
| | * | Decisão (UE) 2016/289 da Comissão, de 8 de junho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.37792 (2014/C) (ex 2013/N) que a Eslovénia tenciona conceder ao Grupo Cimos
  [notificada com o número C(2015) 3770]

   (
  1
  ) | 168 |
| | * | Decisão (UE) 2016/290 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, relativa às medidas de auxílio aplicadas pela Verband der deutschen Milchwirtschaft e.V. ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (Alemanha) — SA.35484 (2013/C) [ex-SA.35484 (2012/NN)]
  [notificada com o número C(2015) 9052] | 194 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/286 da Comissão, de 1 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal n.o SA. 20867 (12/C) (ex 12/NN) concedido pela Itália à Carbosulcis S.p.A.
  [notificada com o número C(2014) 6836]

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  )

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[notificada com o número C(2014) 6836]

1

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*

Decisão (UE) 2016/287 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.26500-2012/C (ex-2011/NN, ex-CP 227/2008) concedido pela Alemanha à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e à Ryanair Ltd.
  [notificada com o número C(2014) 7369]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2014) 7369]

1

22

*

Decisão (UE) 2016/288 da Comissão, de 27 de março de 2015, relativa ao regime de auxílio SA.34775 (13/C) (ex-12/NN) executado pelo Reino Unido — Imposto sobre os granulados
  [notificada com o número C(2015) 2141]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2015) 2141]

1

87

*

Decisão (UE) 2016/289 da Comissão, de 8 de junho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.37792 (2014/C) (ex 2013/N) que a Eslovénia tenciona conceder ao Grupo Cimos
  [notificada com o número C(2015) 3770]

   (
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  )

[notificada com o número C(2015) 3770]

1

168

*

Decisão (UE) 2016/290 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, relativa às medidas de auxílio aplicadas pela Verband der deutschen Milchwirtschaft e.V. ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (Alemanha) — SA.35484 (2013/C) [ex-SA.35484 (2012/NN)]
  [notificada com o número C(2015) 9052]

Verband der deutschen Milchwirtschaft e.V.

[notificada com o número C(2015) 9052]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

DECISÕES

| 4.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/1 |
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4.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/1

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DECISÃO (UE) 2016/286 DA COMISSÃO

de 1 de outubro de 2014

relativa ao auxílio estatal n.o SA. 20867 (12/C) (ex 12/NN) concedido pela Itália à Carbosulcis S.p.A.

[notificada com o número C(2014) 6836]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta o artigo 107.o, n.o 3, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (1),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Na sequência de uma denúncia, a Comissão teve conhecimento de que a Itália concedeu um auxílio estatal para subvencionar um operador mineiro, a Carbosulcis S.p.A. («Carbosulcis»), com base no artigo 11.o, n.o 14, da Lei n.o 80/2005, relativa a medidas urgentes no âmbito do plano de ação para o desenvolvimento económico, social e territorial (3). Por carta de 6 de setembro de 2006 (tendo sido enviada uma carta de insistência a 22 de dezembro de 2006), a Comissão solicitou informações complementares, que foram transmitidas por carta de 25 de janeiro de 2007. Por cartas de 22 de junho e de 27 de julho de 2007, a Comissão solicitou informações complementares, que foram transmitidas por carta de 15 de outubro de 2007. A Itália prestou ainda informações a 28 de novembro de 2007. |
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(1)

Na sequência de uma denúncia, a Comissão teve conhecimento de que a Itália concedeu um auxílio estatal para subvencionar um operador mineiro, a Carbosulcis S.p.A. («Carbosulcis»), com base no artigo 11.o, n.o 14, da Lei n.o 80/2005, relativa a medidas urgentes no âmbito do plano de ação para o desenvolvimento económico, social e territorial (3). Por carta de 6 de setembro de 2006 (tendo sido enviada uma carta de insistência a 22 de dezembro de 2006), a Comissão solicitou informações complementares, que foram transmitidas por carta de 25 de janeiro de 2007. Por cartas de 22 de junho e de 27 de julho de 2007, a Comissão solicitou informações complementares, que foram transmitidas por carta de 15 de outubro de 2007. A Itália prestou ainda informações a 28 de novembro de 2007.

o

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3

| (2) | Por cartas de 8 de setembro de 2008 e de 17 de junho de 2009 (com cartas de insistência enviadas a 6 de outubro de 2009 e a 21 de janeiro de 2010), a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais, que foram comunicados, respetivamente, por cartas de 3 de novembro de 2008 e de 6 de maio de 2010. |
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(2)

Por cartas de 8 de setembro de 2008 e de 17 de junho de 2009 (com cartas de insistência enviadas a 6 de outubro de 2009 e a 21 de janeiro de 2010), a Comissão solicitou esclarecimentos adicionais, que foram comunicados, respetivamente, por cartas de 3 de novembro de 2008 e de 6 de maio de 2010.

| (3) | Realizaram-se reuniões com as autoridades italianas a 19 de setembro de 2010 e a 30 de março de 2011. |
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(3)

Realizaram-se reuniões com as autoridades italianas a 19 de setembro de 2010 e a 30 de março de 2011.

| (4) | Por correio eletrónico de 21 de outubro de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram prestadas por cartas de 18 e 23 de novembro de 2010 e de 10 de maio de 2011. |
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(4)

Por correio eletrónico de 21 de outubro de 2010, a Comissão solicitou informações adicionais, que foram prestadas por cartas de 18 e 23 de novembro de 2010 e de 10 de maio de 2011.

| (5) | Por carta de 20 de novembro de 2012, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), relativamente ao auxílio concedido à Carbosulcis. |
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(5)

Por carta de 20 de novembro de 2012, a Comissão informou a Itália de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), relativamente ao auxílio concedido à Carbosulcis.

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| (6) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. |
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(6)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (4). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio.

Jornal Oficial da União Europeia

4

| (7) | A Itália apresentou as suas observações por carta de 21 de dezembro de 2012. As únicas observações de terceiros recebidas pela Comissão foram as apresentadas pelos trabalhadores da Carbosulcis. Por carta de 18 de março de 2013, a Comissão transmitiu à Itália as observações de terceiros, dando-lhe a oportunidade de responder; não foram recebidas quaisquer observações. |
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(7)

A Itália apresentou as suas observações por carta de 21 de dezembro de 2012. As únicas observações de terceiros recebidas pela Comissão foram as apresentadas pelos trabalhadores da Carbosulcis. Por carta de 18 de março de 2013, a Comissão transmitiu à Itália as observações de terceiros, dando-lhe a oportunidade de responder; não foram recebidas quaisquer observações.

| (8) | Realizaram-se várias reuniões e houve trocas de informações em 2013, entre a Comissão e as autoridades italianas e, por último, por carta de 9 de abril de 2014, a Itália apresentou um plano definitivo para o encerramento da mina (o «plano de encerramento» ou o «plano»), em conformidade com a decisão do Conselho. O plano foi alterado a 17 de julho de 2014. |
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(8)

Realizaram-se várias reuniões e houve trocas de informações em 2013, entre a Comissão e as autoridades italianas e, por último, por carta de 9 de abril de 2014, a Itália apresentou um plano definitivo para o encerramento da mina (o «plano de encerramento» ou o «plano»), em conformidade com a decisão do Conselho. O plano foi alterado a 17 de julho de 2014.

| (9) | As autoridades italianas salientaram a urgência de uma decisão relativa ao auxílio destinado a financiar a liquidação ordenada e irrevogável das atividades da mina de Nuraxi Figus, operada pela Carbosulcis (a «medida de auxílio» ou a «medida»). Com efeito, o plano de encerramento deve ser levado à prática com urgência devido à necessidade de garantir um encerramento seguro e controlado, limitando ao mesmo tempo as tensões sociais que têm vindo a surgir na região. Por conseguinte, a presente decisão limita-se a apreciar o auxílio descrito no ponto 8. |
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(9)

As autoridades italianas salientaram a urgência de uma decisão relativa ao auxílio destinado a financiar a liquidação ordenada e irrevogável das atividades da mina de Nuraxi Figus, operada pela Carbosulcis (a «medida de auxílio» ou a «medida»). Com efeito, o plano de encerramento deve ser levado à prática com urgência devido à necessidade de garantir um encerramento seguro e controlado, limitando ao mesmo tempo as tensões sociais que têm vindo a surgir na região. Por conseguinte, a presente decisão limita-se a apreciar o auxílio descrito no ponto 8.

| (10) | A 2 de setembro de 2014, a Itália renunciou ao seu direito ao abrigo do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (5), de que a presente decisão fosse adotada em italiano, tendo concordado que a mesma fosse adotada em inglês. |
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(10)

A 2 de setembro de 2014, a Itália renunciou ao seu direito ao abrigo do artigo 342.o do TFUE, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento n.o 1 (5), de que a presente decisão fosse adotada em italiano, tendo concordado que a mesma fosse adotada em inglês.

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2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PLANO DE ENCERRAMENTO

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PLANO DE ENCERRAMENTO

| (11) | A Carbosulcis é a única empresa na Itália que explora a hulha extraída da mina de Nuraxi Figus, situada na zona de Sulcis-Iglesiente, na Sardenha. A Nuraxi Figus é a única mina de carvão operacional e a única bacia carbonífera na Itália. Consiste numa única unidade de produção. Os produtos obtidos pela empresa só podem ser vendidos no mercado interno para produção de eletricidade (6). A produção total da Carbosulcis é comprada pela central termoelétrica de Portovesme, localizada nas proximidades. O carvão da Sulcis tem, em média, um poder calorífico líquido de 5 100 kcal/kg, um teor médio de enxofre de 6,5 % e um teor médio de cinzas de 15 %. Trata-se, portanto, de carvão de baixa qualidade e de baixo poder calorífico. |
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(11)

A Carbosulcis é a única empresa na Itália que explora a hulha extraída da mina de Nuraxi Figus, situada na zona de Sulcis-Iglesiente, na Sardenha. A Nuraxi Figus é a única mina de carvão operacional e a única bacia carbonífera na Itália. Consiste numa única unidade de produção. Os produtos obtidos pela empresa só podem ser vendidos no mercado interno para produção de eletricidade (6). A produção total da Carbosulcis é comprada pela central termoelétrica de Portovesme, localizada nas proximidades. O carvão da Sulcis tem, em média, um poder calorífico líquido de 5 100 kcal/kg, um teor médio de enxofre de 6,5 % e um teor médio de cinzas de 15 %. Trata-se, portanto, de carvão de baixa qualidade e de baixo poder calorífico.

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| (12) | Embora a mina fizesse inicialmente parte de um projeto integrado para a extração de carvão e produção de eletricidade numa nova central termoelétrica a carvão, a construir, o projeto sofreu atrasos. Desde 1996, a mina era explorada a titulo temporário enquanto se aguardava pela atribuição, pela Região da Sardenha, de uma concessão integrada, a qual nunca chegou a ser concedida. |
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(12)

Embora a mina fizesse inicialmente parte de um projeto integrado para a extração de carvão e produção de eletricidade numa nova central termoelétrica a carvão, a construir, o projeto sofreu atrasos. Desde 1996, a mina era explorada a titulo temporário enquanto se aguardava pela atribuição, pela Região da Sardenha, de uma concessão integrada, a qual nunca chegou a ser concedida.

| (13) | De acordo com as autoridades italianas, a Itália decidiu abandonar definitivamente o projeto integrado inicial e encerrar a mina em conformidade com o plano de encerramento. Desde 1 de janeiro de 2011, a atividade da mina limitou-se essencialmente à manutenção de um nível mínimo de produção e à realização de trabalhos de manutenção necessários para garantir a segurança da instalação, atividades que são preparatórias para a execução do plano de encerramento. O plano de encerramento prevê a cessação da extração de carvão subsidiada até ao final de 2018 e a conclusão das medidas de segurança para o desmantelamento da mina até ao final de 2027. |
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(13)

De acordo com as autoridades italianas, a Itália decidiu abandonar definitivamente o projeto integrado inicial e encerrar a mina em conformidade com o plano de encerramento. Desde 1 de janeiro de 2011, a atividade da mina limitou-se essencialmente à manutenção de um nível mínimo de produção e à realização de trabalhos de manutenção necessários para garantir a segurança da instalação, atividades que são preparatórias para a execução do plano de encerramento. O plano de encerramento prevê a cessação da extração de carvão subsidiada até ao final de 2018 e a conclusão das medidas de segurança para o desmantelamento da mina até ao final de 2027.

| (14) | A Itália chamou a atenção para a situação económica e social particularmente desfavorecida na zona Sulcis-Iglesiente, onde a taxa de desemprego é mais elevada do que no resto do país. Referiu que a perspetiva de um possível encerramento abrupto da mina já tinha provocado graves tensões sociais que culminaram em manifestações [e protestos]. |
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(14)

A Itália chamou a atenção para a situação económica e social particularmente desfavorecida na zona Sulcis-Iglesiente, onde a taxa de desemprego é mais elevada do que no resto do país. Referiu que a perspetiva de um possível encerramento abrupto da mina já tinha provocado graves tensões sociais que culminaram em manifestações [e protestos].

2.1.   Base jurídica e autoridade responsável pela concessão

Base jurídica e autoridade responsável pela concessão

| (15) | A base jurídica do auxílio foi a Lei n.o 99/2009 e a Resolução do Conselho da Região Autónoma da Sardenha n.o 53/75, de 20 de dezembro de 2013. A região da Sardenha e o Ministro do Desenvolvimento Económico são as autoridades que concedem o auxílio. |
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(15)

A base jurídica do auxílio foi a Lei n.o 99/2009 e a Resolução do Conselho da Região Autónoma da Sardenha n.o 53/75, de 20 de dezembro de 2013. A região da Sardenha e o Ministro do Desenvolvimento Económico são as autoridades que concedem o auxílio.

o

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2.2.   Plano de encerramento

Plano de encerramento

| (16) | Em conformidade com o plano de encerramento, o desmantelamento da mina decorrerá em três fases: 1) fim da extração de carvão do maciço de desmonte W3 segundo o método de trabalho de frentes corridas; proteção das galerias e execução de trabalhos adicionais para garantir a segurança corrente dos sítios subterrâneos; 2) aplicação de incentivos para a passagem à reforma e a exploração de maciços de desmonte segundo o método de trabalho de frentes curtas; 3) fim da exploração dos maciços de desmonte e redução dos níveis de produção, adoção de outros incentivos para a passagem à reforma e medidas adicionais para ajudar o pessoal na busca de novos empregos. |
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(16)

Em conformidade com o plano de encerramento, o desmantelamento da mina decorrerá em três fases: 1) fim da extração de carvão do maciço de desmonte W3 segundo o método de trabalho de frentes corridas; proteção das galerias e execução de trabalhos adicionais para garantir a segurança corrente dos sítios subterrâneos; 2) aplicação de incentivos para a passagem à reforma e a exploração de maciços de desmonte segundo o método de trabalho de frentes curtas; 3) fim da exploração dos maciços de desmonte e redução dos níveis de produção, adoção de outros incentivos para a passagem à reforma e medidas adicionais para ajudar o pessoal na busca de novos empregos.

| (17) | A produção de carvão comercializável foi de 63 059 toneladas em 2011, ao passo que, em 2018, se espera que sejam extraídas apenas 30 000 toneladas. |
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(17)

A produção de carvão comercializável foi de 63 059 toneladas em 2011, ao passo que, em 2018, se espera que sejam extraídas apenas 30 000 toneladas.

| (18) | O auxílio tem por finalidade facilitar o encerramento da mina até ao final de 2018, cobrir perdas de produção corrente durante o período 2011-2018 resultantes da exploração da mina segundo as normas estabelecidas na decisão do Conselho. A medida destina-se igualmente a cobrir custos extraordinários decorrentes do encerramento definitivo da mina. |
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(18)

O auxílio tem por finalidade facilitar o encerramento da mina até ao final de 2018, cobrir perdas de produção corrente durante o período 2011-2018 resultantes da exploração da mina segundo as normas estabelecidas na decisão do Conselho. A medida destina-se igualmente a cobrir custos extraordinários decorrentes do encerramento definitivo da mina.

| (19) | O plano foi concebido para levar à prática um processo de encerramento gradual de uma forma socialmente sustentável. A Itália argumenta que, com base nesta abordagem, a mina não poderá ser encerrada antes de 2018. O número de efetivos será reduzido gradualmente de 467, em 2011, para 119, em 2018. Os trabalhadores mais velhos irão beneficiar dos incentivos à reforma antecipada. Serão necessárias medidas adicionais para ajudar os mais jovens a encontrar novos postos de trabalho. |
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(19)

O plano foi concebido para levar à prática um processo de encerramento gradual de uma forma socialmente sustentável. A Itália argumenta que, com base nesta abordagem, a mina não poderá ser encerrada antes de 2018. O número de efetivos será reduzido gradualmente de 467, em 2011, para 119, em 2018. Os trabalhadores mais velhos irão beneficiar dos incentivos à reforma antecipada. Serão necessárias medidas adicionais para ajudar os mais jovens a encontrar novos postos de trabalho.

| (20) | No final de 2018, os trabalhadores remanescentes serão necessários para efetuar trabalhos de reparação dos danos ambientais e de segurança que terão início após a conclusão do estudo de impacto ambiental regional e que deverão prosseguir até 2027. Uma vez terminada a extração; o equipamento de extração subterrâneo será recuperado e os túneis abandonados serão enchidos com cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme, nas proximidades. |
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(20)

No final de 2018, os trabalhadores remanescentes serão necessários para efetuar trabalhos de reparação dos danos ambientais e de segurança que terão início após a conclusão do estudo de impacto ambiental regional e que deverão prosseguir até 2027. Uma vez terminada a extração; o equipamento de extração subterrâneo será recuperado e os túneis abandonados serão enchidos com cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme, nas proximidades.

| (21) | Os trabalhadores que, no decurso da execução do plano de encerramento, venham a perder os seus empregos na indústria de extração de carvão necessitarão de um novo emprego. Para o efeito, o plano prevê a adoção de políticas laborais destinadas a contribuir para a reconversão dos trabalhadores e facilitar a sua transferência para outras indústrias. |
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(21)

Os trabalhadores que, no decurso da execução do plano de encerramento, venham a perder os seus empregos na indústria de extração de carvão necessitarão de um novo emprego. Para o efeito, o plano prevê a adoção de políticas laborais destinadas a contribuir para a reconversão dos trabalhadores e facilitar a sua transferência para outras indústrias.

| (22) | Após o encerramento da mina, o tempo necessário para a conclusão do plano dependerá do tempo que levará a recuperar o equipamento para a superfície, que se prevê venha a ter uma duração superior a dois anos. |
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(22)

Após o encerramento da mina, o tempo necessário para a conclusão do plano dependerá do tempo que levará a recuperar o equipamento para a superfície, que se prevê venha a ter uma duração superior a dois anos.

| (23) | O período de duração dos trabalhos dependerá também do tempo necessário para a selagem dos túneis, por enchimento com lamas de cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme. Estima-se em seis anos a duração desses trabalhos. |
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(23)

O período de duração dos trabalhos dependerá também do tempo necessário para a selagem dos túneis, por enchimento com lamas de cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme. Estima-se em seis anos a duração desses trabalhos.

| (24) | Também se procederá aos trabalhos de recuperação ambiental das zonas de superfície. Esta recuperação inclui a selagem das bacias de decantação, a construção de sistemas de drenagem das águas e a plantação de espécies vegetais autóctones. |
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(24)

Também se procederá aos trabalhos de recuperação ambiental das zonas de superfície. Esta recuperação inclui a selagem das bacias de decantação, a construção de sistemas de drenagem das águas e a plantação de espécies vegetais autóctones.

2.3.   Custos elegíveis, forma e montante do auxílio

Custos elegíveis, forma e montante do auxílio

| (25) | A medida prevê a concessão de um auxílio para cobrir a diferença positiva entre os custos de produção corrente e as receitas provenientes da mina de carvão a encerrar (perdas de produção). O auxílio destina-se ainda a cobrir os custos resultantes do encerramento da mina que não estão relacionados com a produção corrente (custos extraordinários). O auxílio relacionado com as perdas de produção destina-se a cobrir os custos verificados entre 2011 e 2018 e termina com a cessação da produção em 2018. |
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(25)

A medida prevê a concessão de um auxílio para cobrir a diferença positiva entre os custos de produção corrente e as receitas provenientes da mina de carvão a encerrar (perdas de produção). O auxílio destina-se ainda a cobrir os custos resultantes do encerramento da mina que não estão relacionados com a produção corrente (custos extraordinários). O auxílio relacionado com as perdas de produção destina-se a cobrir os custos verificados entre 2011 e 2018 e termina com a cessação da produção em 2018.

| (26) | Propõe-se que o auxílio assuma a forma de uma subvenção direta, que pode ser repartida do seguinte modo:






  a) | Um montante de 213 126 607 milhões de EUR de auxílios já concedidos e a conceder no período de 2011-2018 para cobrir as perdas de produção. Os custos elegíveis a considerar são os custos de produção: despesas com materiais (incluindo energia, amortizações e custos de transporte) e despesas com pessoal conforme descrito de forma mais pormenorizada no anexo 1, que inclui as previsões económico-financeiros (dos custos).

  Quadro 1 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Custos de produção | 61 761 625 | 62 253 732 | 40 516 662 | 36 714 704 | 27 313 944 | 24 753 204 | 17 686 600 | 15 207 600 |
| Receitas | 4 582 000 | 12 912 702 | 6 251 329 | 4 709 016 | 3 474 216 | 2 898 428 | 3 951 360 | 1 481 760 |
| Diferença entre os custos de produção e as receitas | 57 179 625 | 49 341 030 | 34 265 333 | 32 005 689 | 23 839 729 | 21 854 776 | 13 735 240 | 13 725 840 |
| Auxílio nos termos do artigo 3.o da Decisão do Conselho | 55 000 000 | 18 700 000 | 34 265 333 | 32 005 689 | 23 839 729 | 21 854 776 | 13 735 240 | 13 725 840 |

(26)

Propõe-se que o auxílio assuma a forma de uma subvenção direta, que pode ser repartida do seguinte modo:

a)

Um montante de 213 126 607 milhões de EUR de auxílios já concedidos e a conceder no período de 2011-2018 para cobrir as perdas de produção. Os custos elegíveis a considerar são os custos de produção: despesas com materiais (incluindo energia, amortizações e custos de transporte) e despesas com pessoal conforme descrito de forma mais pormenorizada no anexo 1, que inclui as previsões económico-financeiros (dos custos).

Quadro 1

Quadro 1

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

Custos de produção

61 761 625

62 253 732

40 516 662

36 714 704

27 313 944

24 753 204

17 686 600

15 207 600

Receitas

4 582 000

12 912 702

6 251 329

4 709 016

3 474 216

2 898 428

3 951 360

1 481 760

Diferença entre os custos de produção e as receitas

57 179 625

49 341 030

34 265 333

32 005 689

23 839 729

21 854 776

13 735 240

13 725 840

Auxílio nos termos do artigo 3.o da Decisão do Conselho

o

55 000 000

18 700 000

34 265 333

32 005 689

23 839 729

21 854 776

13 735 240

13 725 840

| b) | De acordo com a medida de auxílio, a ajuda destinada à cobertura dos custos extraordinários continuará a ser necessária após 2018 e até 2027. A medida de auxílio propõe o pagamento de subvenções diretas para as seguintes categorias de custos extraordinários: |
| --- | --- |

b)

De acordo com a medida de auxílio, a ajuda destinada à cobertura dos custos extraordinários continuará a ser necessária após 2018 e até 2027. A medida de auxílio propõe o pagamento de subvenções diretas para as seguintes categorias de custos extraordinários:

i.   Despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego:

Despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego:

| (27) | Os custos referidos no ponto 1, alínea b), do anexo da Decisão do Conselho incluem a introdução de incentivos à demissão: segundo o plano, serão pagos dois anos de salário aos trabalhadores que se reformem mesmo que possam continuar ao serviço e aos que optarem por criar a sua própria empresa ou deixarem a empresa por outro motivo, depois de participarem em ações de reconversão e programas de emprego. |
| --- | --- |

(27)

Os custos referidos no ponto 1, alínea b), do anexo da Decisão do Conselho incluem a introdução de incentivos à demissão: segundo o plano, serão pagos dois anos de salário aos trabalhadores que se reformem mesmo que possam continuar ao serviço e aos que optarem por criar a sua própria empresa ou deixarem a empresa por outro motivo, depois de participarem em ações de reconversão e programas de emprego.

| (28) | Em conformidade com a medida de auxílio, será de 45,5 milhões de EUR o montante máximo deste tipo de auxílio que se pretende conceder no período de 2013-2027. Este montante máximo seria atingido no caso de todo o pessoal excedentário que não pudesse permanecer em funções até à reforma decidisse iniciar uma atividade por conta própria ou deixasse a empresa de qualquer outra forma. O auxílio elevar-se-ia a 30 milhões de EUR caso todo o pessoal excedentário fosse empregado em atividades alternativas. |
| --- | --- |

(28)

Em conformidade com a medida de auxílio, será de 45,5 milhões de EUR o montante máximo deste tipo de auxílio que se pretende conceder no período de 2013-2027. Este montante máximo seria atingido no caso de todo o pessoal excedentário que não pudesse permanecer em funções até à reforma decidisse iniciar uma atividade por conta própria ou deixasse a empresa de qualquer outra forma. O auxílio elevar-se-ia a 30 milhões de EUR caso todo o pessoal excedentário fosse empregado em atividades alternativas.

ii.   Custos com a reconversão dos trabalhadores, com vista a facilitar a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão:

Custos com a reconversão dos trabalhadores, com vista a facilitar a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão:

| (29) | Os custos referidos no ponto 1, alínea d), do anexo da Decisão do Conselho incluem os custos de reconversão do pessoal que tenha perdido ou venha a perder o seu emprego na indústria do carvão. |
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(29)

Os custos referidos no ponto 1, alínea d), do anexo da Decisão do Conselho incluem os custos de reconversão do pessoal que tenha perdido ou venha a perder o seu emprego na indústria do carvão.

| (30) | Ao abrigo do programa de reconversão de um ano, estes trabalhadores estarão aptos a ser afetados principalmente a atividades alternativas a criar no sítio da Carbosulcis e/ou a operações de natureza ambiental para a limpeza de antigas zonas industriais e mineiras. Em alternativa, poderão criar a sua própria empresa ou deixar a empresa e receber um prémio de cessação equivalente a dois anos de salário. Os cursos de formação serão ministrados em:






  a) | 2016 (capacidade limitada a 62 trabalhadores); |
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(30)

Ao abrigo do programa de reconversão de um ano, estes trabalhadores estarão aptos a ser afetados principalmente a atividades alternativas a criar no sítio da Carbosulcis e/ou a operações de natureza ambiental para a limpeza de antigas zonas industriais e mineiras. Em alternativa, poderão criar a sua própria empresa ou deixar a empresa e receber um prémio de cessação equivalente a dois anos de salário. Os cursos de formação serão ministrados em:

a)

2016 (capacidade limitada a 62 trabalhadores);

| b) | 2019 (capacidade limitada a 54 trabalhadores); |
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b)

2019 (capacidade limitada a 54 trabalhadores);

| c) | 2028 (capacidade limitada a 35 trabalhadores); |
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c)

2028 (capacidade limitada a 35 trabalhadores);

| (31) | Prevê-se que o custo total da formação do pessoal que esteja em risco de perder o seu emprego na indústria do carvão ascenda a aproximadamente 11,5 milhões de EUR. |
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(31)

Prevê-se que o custo total da formação do pessoal que esteja em risco de perder o seu emprego na indústria do carvão ascenda a aproximadamente 11,5 milhões de EUR.

| (32) | Estes custos incluem os salários dos trabalhadores durante o ano de formação (num total de cerca de 8,1 milhões de EUR) e os custos de formação (cerca de 3,4 milhões de EUR). |
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(32)

Estes custos incluem os salários dos trabalhadores durante o ano de formação (num total de cerca de 8,1 milhões de EUR) e os custos de formação (cerca de 3,4 milhões de EUR).

iii.   Custos residuais resultantes de disposições administrativas, legais ou fiscais específicas da indústria do carvão

Custos residuais resultantes de disposições administrativas, legais ou fiscais específicas da indústria do carvão

| (33) | Os custos referidos no ponto 1, alínea f), do anexo da Decisão do Conselho incluem o pagamento da renda da concessão para a exploração da mina para os anos de 2019 a 2026, num montante total de cerca de 800 000 EUR. |
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(33)

Os custos referidos no ponto 1, alínea f), do anexo da Decisão do Conselho incluem o pagamento da renda da concessão para a exploração da mina para os anos de 2019 a 2026, num montante total de cerca de 800 000 EUR.

iv.   Trabalhos suplementares de segurança no fundo das minas decorrentes do encerramento de unidades de produção de carvão:

Trabalhos suplementares de segurança no fundo das minas decorrentes do encerramento de unidades de produção de carvão:

| (34) | Uma vez terminada a produção da mina, serão executados os trabalhos de segurança como, por exemplo, o encerramento da frente de corte ou o transporte das máquinas anteriormente utilizadas para a extração mineira. As autoridades italianas consideram essenciais, no quadro do abandono das operações mineiras, os requisitos de segurança a seguir discriminados: a recuperação da maquinaria, equipamento e dispositivos de segurança instalados no subterrâneo; deve proceder-se à ventilação da mina de forma a diluir e eliminar gases nocivos; a drenagem por bombagem deve ser mantida; e o enchimento dos túneis abandonados com cinzas da central termoelétrica de Portovesme. |
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(34)

Uma vez terminada a produção da mina, serão executados os trabalhos de segurança como, por exemplo, o encerramento da frente de corte ou o transporte das máquinas anteriormente utilizadas para a extração mineira. As autoridades italianas consideram essenciais, no quadro do abandono das operações mineiras, os requisitos de segurança a seguir discriminados: a recuperação da maquinaria, equipamento e dispositivos de segurança instalados no subterrâneo; deve proceder-se à ventilação da mina de forma a diluir e eliminar gases nocivos; a drenagem por bombagem deve ser mantida; e o enchimento dos túneis abandonados com cinzas da central termoelétrica de Portovesme.

| (35) | A Itália indica que, no período de 2014-2026, um montante adicional de 28 milhões de EUR será necessário para cobrir os custos não recorrentes relacionados com os trabalhos de segurança adicionais necessários para o encerramento da mina. |
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(35)

A Itália indica que, no período de 2014-2026, um montante adicional de 28 milhões de EUR será necessário para cobrir os custos não recorrentes relacionados com os trabalhos de segurança adicionais necessários para o encerramento da mina.

| (36) | Ao longo dos anos em que o equipamento for sendo ser recuperado e os túneis abandonados forem sendo enchidos com cinzas, além dos custos de pessoal, será necessário fazer face a outros custos, tais como o consumo de eletricidade do equipamento de ventilação e de bombagem, bem como a aquisição dos serviços e materiais necessários para realizar os trabalhos. |
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(36)

Ao longo dos anos em que o equipamento for sendo ser recuperado e os túneis abandonados forem sendo enchidos com cinzas, além dos custos de pessoal, será necessário fazer face a outros custos, tais como o consumo de eletricidade do equipamento de ventilação e de bombagem, bem como a aquisição dos serviços e materiais necessários para realizar os trabalhos.

| (37) | Segundo as autoridades italianas, os trabalhos de recuperação do equipamento dos locais subterrâneos e a selagem dos túneis por enchimento com cinzas não podem ter início antes de 2018 devido ao facto de o pessoal e o equipamento estarem atualmente envolvidos nas atividades de extração do carvão. A utilização de cinzas para selar os túneis será igualmente submetida a autorização prévia. |
| --- | --- |

(37)

Segundo as autoridades italianas, os trabalhos de recuperação do equipamento dos locais subterrâneos e a selagem dos túneis por enchimento com cinzas não podem ter início antes de 2018 devido ao facto de o pessoal e o equipamento estarem atualmente envolvidos nas atividades de extração do carvão. A utilização de cinzas para selar os túneis será igualmente submetida a autorização prévia.

| (38) | Após o encerramento da mina, o tempo necessário para a conclusão do plano dependerá do tempo que levará a trazer o equipamento para a superfície, que se estima em mais de dois anos. Entre esse equipamento podem estar, por exemplo:






  a) | correias transportadoras: cerca de cinco quilómetros para desmontar e trazer para a superfície; |
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(38)

Após o encerramento da mina, o tempo necessário para a conclusão do plano dependerá do tempo que levará a trazer o equipamento para a superfície, que se estima em mais de dois anos. Entre esse equipamento podem estar, por exemplo:

a)

correias transportadoras: cerca de cinco quilómetros para desmontar e trazer para a superfície;

| b) | tubagens: mais de 30 km a para desmantelar e trazer para a superfície; |
| --- | --- |

b)

tubagens: mais de 30 km a para desmantelar e trazer para a superfície;

| c) | linhas elétricas e telefónicas ao longo de dezenas de quilómetros, subestações elétricas, transformadores, interruptores, etc.; |
| --- | --- |

c)

linhas elétricas e telefónicas ao longo de dezenas de quilómetros, subestações elétricas, transformadores, interruptores, etc.;

| d) | equipamento antigo que ainda esteja armazenado nos túneis. |
| --- | --- |

d)

equipamento antigo que ainda esteja armazenado nos túneis.

| (39) | A duração do plano dependerá também do tempo necessário para a selagem dos túneis por enchimento com lamas de cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme. O processo de enchimento dos túneis será dividido em várias fases, a seguir resumidas:






  a) | remoção do equipamento antigo desnecessário, como máquinas obsoletas, linhas elétricas, tubagens, etc.; |
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(39)

A duração do plano dependerá também do tempo necessário para a selagem dos túneis por enchimento com lamas de cinzas provenientes da central termoelétrica de Portovesme. O processo de enchimento dos túneis será dividido em várias fases, a seguir resumidas:

a)

remoção do equipamento antigo desnecessário, como máquinas obsoletas, linhas elétricas, tubagens, etc.;

| b) | instalação do equipamento necessário para bombear as cinzas e as caldas de injeção no subterrâneo (tubagens, válvulas, sistemas de despressurização, sistema de som e sistema de monitorização da pressão); |
| --- | --- |

b)

instalação do equipamento necessário para bombear as cinzas e as caldas de injeção no subterrâneo (tubagens, válvulas, sistemas de despressurização, sistema de som e sistema de monitorização da pressão);

| c) | construção de muros para reter lamas e delimitar as secções a encher; |
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c)

construção de muros para reter lamas e delimitar as secções a encher;

| d) | preparação de um circuito de ventilação para assegurar uma ventilação pressurizada para quando a ventilação normal for interrompida devido ao enchimento do túnel; |
| --- | --- |

d)

preparação de um circuito de ventilação para assegurar uma ventilação pressurizada para quando a ventilação normal for interrompida devido ao enchimento do túnel;

| e) | preparação da instalação para misturar e bombear as caldas de injeção a enviar para o subterrâneo; |
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e)

preparação da instalação para misturar e bombear as caldas de injeção a enviar para o subterrâneo;

| f) | enchimento de cada secção do túnel depois de preparada; |
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f)

enchimento de cada secção do túnel depois de preparada;

| g) | depois de as lamas terem secado, preparação da secção seguinte para enchimento. |
| --- | --- |

g)

depois de as lamas terem secado, preparação da secção seguinte para enchimento.

| (40) | A título indicativo, estima-se que será possível encher cerca de 7 000 m de túnel com uma secção de cerca de 20 m2, que permitirá depois reter cerca de 140 000 m3 de lamas de cinzas, provenientes da central termoelétrica de Portovesme, misturadas com uma proporção de água para formar uma mistura suficientemente fluida para ser bombeada. O material será bombeado para o subterrâneo à cadência de uma secção de 500 m3 por semana. A instalação pode tratar um máximo de cerca de 80 m3/h, pelo que num turno não será possível bombear um volume superior ao necessário para encher uma secção. Os quatro dias de trabalho seguintes serão para retirar as tubagens a fim de deslocar o ponto de descarga, proceder à manutenção do equipamento de superfície e crivar as lamas necessárias para encher a secção seguinte do túnel. Significa isto que podem ser transferidos para o subterrâneo uma média de cerca de 100 m3 de lamas por cada dia de trabalho. Estima-se, portanto, que a selagem dos túneis por enchimento com cinzas leve cerca de seis anos:

  140 000 m3/100 m3 por dia de trabalho = 1 400 dias de trabalho = 6 anos. |
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(40)

A título indicativo, estima-se que será possível encher cerca de 7 000 m de túnel com uma secção de cerca de 20 m2, que permitirá depois reter cerca de 140 000 m3 de lamas de cinzas, provenientes da central termoelétrica de Portovesme, misturadas com uma proporção de água para formar uma mistura suficientemente fluida para ser bombeada. O material será bombeado para o subterrâneo à cadência de uma secção de 500 m3 por semana. A instalação pode tratar um máximo de cerca de 80 m3/h, pelo que num turno não será possível bombear um volume superior ao necessário para encher uma secção. Os quatro dias de trabalho seguintes serão para retirar as tubagens a fim de deslocar o ponto de descarga, proceder à manutenção do equipamento de superfície e crivar as lamas necessárias para encher a secção seguinte do túnel. Significa isto que podem ser transferidos para o subterrâneo uma média de cerca de 100 m3 de lamas por cada dia de trabalho. Estima-se, portanto, que a selagem dos túneis por enchimento com cinzas leve cerca de seis anos:

2

3

3

3

3

140 000 m3/100 m3 por dia de trabalho = 1 400 dias de trabalho = 6 anos.

3

3

| (41) | A selagem dos túneis por enchimento com cinzas provenientes da central termoelétrica terá as seguintes vantagens ambientais:






  a) | reduz o espaço ao ar livre necessário para a deposição de resíduos especiais não perigosos; |
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(41)

A selagem dos túneis por enchimento com cinzas provenientes da central termoelétrica terá as seguintes vantagens ambientais:

a)

reduz o espaço ao ar livre necessário para a deposição de resíduos especiais não perigosos;

| b) | previne a combustão espontânea nos túneis; |
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b)

previne a combustão espontânea nos túneis;

| c) | corrige a acidez das águas da mina com que as cinzas entrem em contacto (as cinzas têm, em média, um teor de CaO de mais de 35 %); |
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c)

corrige a acidez das águas da mina com que as cinzas entrem em contacto (as cinzas têm, em média, um teor de CaO de mais de 35 %);

| d) | reduz a probabilidade de um abatimento do terreno. |
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d)

reduz a probabilidade de um abatimento do terreno.

| (42) | O enchimento dos túneis com cinzas irá igualmente gerar receitas que contribuirão para reduzir o montante de auxílio necessário. As receitas provenientes da eliminação dos resíduos já foram tidas em conta e deduzidas do volume de auxílio necessário nos termos do artigo 4.o da Decisão do Conselho, como se pode ver no anexo 2. |
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(42)

O enchimento dos túneis com cinzas irá igualmente gerar receitas que contribuirão para reduzir o montante de auxílio necessário. As receitas provenientes da eliminação dos resíduos já foram tidas em conta e deduzidas do volume de auxílio necessário nos termos do artigo 4.o da Decisão do Conselho, como se pode ver no anexo 2.

o

| (43) | Estima-se que os custos reais desta rubrica se elevem a cerca de 40 milhões de EUR. |
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(43)

Estima-se que os custos reais desta rubrica se elevem a cerca de 40 milhões de EUR.

| (44) | O enchimento dos túneis com as cinzas da central termoelétrica deverá gerar receitas num montante de aproximadamente 12 milhões de EUR, reduzindo assim o montante do auxílio necessário indicado n.o 1, alínea g), do anexo da Decisão do Conselho para cerca de 28 milhões de EUR. |
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(44)

O enchimento dos túneis com as cinzas da central termoelétrica deverá gerar receitas num montante de aproximadamente 12 milhões de EUR, reduzindo assim o montante do auxílio necessário indicado n.o 1, alínea g), do anexo da Decisão do Conselho para cerca de 28 milhões de EUR.

o

v.   Danos nas minas, desde que tenham sido causados pelas unidades de produção de carvão que foram ou que estão a ser encerradas:

Danos nas minas, desde que tenham sido causados pelas unidades de produção de carvão que foram ou que estão a ser encerradas:

| (45) | A recuperação ambiental das zonas à superfície consiste na selagem das bacias de decantação, na recuperação ambiental das lixeiras de resíduos de rocha e de todos os demais terrenos afetados pela exploração mineira. |
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(45)

A recuperação ambiental das zonas à superfície consiste na selagem das bacias de decantação, na recuperação ambiental das lixeiras de resíduos de rocha e de todos os demais terrenos afetados pela exploração mineira.

| (46) | Para a cobertura e a remodelação dos sítios, serão usados inertes provenientes do processamento do carvão e depois cobertos por uma camada de solo superficial. |
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(46)

Para a cobertura e a remodelação dos sítios, serão usados inertes provenientes do processamento do carvão e depois cobertos por uma camada de solo superficial.

| (47) | Quando estiver terminada a reparação morfológica dos sítios, serão construídos os sistemas de drenagem de água. |
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(47)

Quando estiver terminada a reparação morfológica dos sítios, serão construídos os sistemas de drenagem de água.

| (48) | Os sítios recuperados serão destinados em parte à utilização industrial, como seja uma instalação fotovoltaica, e em parte renaturalizados pelo plantio de espécies vegetais autóctones. |
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(48)

Os sítios recuperados serão destinados em parte à utilização industrial, como seja uma instalação fotovoltaica, e em parte renaturalizados pelo plantio de espécies vegetais autóctones.

| (49) | Outros trabalhos de superfície no sítio da antiga mina serão a renovação e a preservação do património edificado existente. |
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(49)

Outros trabalhos de superfície no sítio da antiga mina serão a renovação e a preservação do património edificado existente.

| (50) | No período de 2014-2026, o auxílio ao abrigo do n.o 1, alínea h), do anexo da Decisão do Conselho deverá ascender a cerca de 8,7 milhões de EUR. |
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(50)

No período de 2014-2026, o auxílio ao abrigo do n.o 1, alínea h), do anexo da Decisão do Conselho deverá ascender a cerca de 8,7 milhões de EUR.

o

vi.   Depreciações intrínsecas excecionais, na condição de que resultem do encerramento de unidades de produção:

Depreciações intrínsecas excecionais, na condição de que resultem do encerramento de unidades de produção:

| (51) | Os custos ao abrigo do ponto 1, alínea l), do anexo da Decisão do Conselho incluem a parte de depreciação dos ativos que não possam ser depreciados segundo as regras contabilísticas normais devido ao encerramento da mina e que se estimam em 25,8 milhões de EUR. |
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(51)

Os custos ao abrigo do ponto 1, alínea l), do anexo da Decisão do Conselho incluem a parte de depreciação dos ativos que não possam ser depreciados segundo as regras contabilísticas normais devido ao encerramento da mina e que se estimam em 25,8 milhões de EUR.

2.4.   Plano de medidas para atenuar o impacto ambiental da produção de carvão

Plano de medidas para atenuar o impacto ambiental da produção de carvão

| (52) | A Itália elaborou um plano de medidas destinadas a atenuar o impacto ambiental da produção de carvão pela unidade de produção à qual é concedido o auxílio ao encerramento. |
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(52)

A Itália elaborou um plano de medidas destinadas a atenuar o impacto ambiental da produção de carvão pela unidade de produção à qual é concedido o auxílio ao encerramento.

| (53) | Trata-se de medidas no domínio das energias renováveis e da dessulfurização do carvão. |
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(53)

Trata-se de medidas no domínio das energias renováveis e da dessulfurização do carvão.

| (54) | O plano prevê dois projetos de energias renováveis. O primeiro consistirá em quatro turbinas eólicas, com uma potência total de 12 MW. O segundo consistirá numa central fotovoltaica, que cobrirá cerca de 10 ha, com uma potência total de aproximadamente 4 MWp. Ambos deverão estar localizados no local de extração. |
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(54)

O plano prevê dois projetos de energias renováveis. O primeiro consistirá em quatro turbinas eólicas, com uma potência total de 12 MW. O segundo consistirá numa central fotovoltaica, que cobrirá cerca de 10 ha, com uma potência total de aproximadamente 4 MWp. Ambos deverão estar localizados no local de extração.

| (55) | A Carbosulcis é titular de uma patente para remoção de enxofre do carvão por lixiviação. O subproduto deste processo consiste em ácidos húmicos, que podem ser utilizados na agricultura. |
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(55)

A Carbosulcis é titular de uma patente para remoção de enxofre do carvão por lixiviação. O subproduto deste processo consiste em ácidos húmicos, que podem ser utilizados na agricultura.

| (56) | Por conseguinte, a Itália tenciona lançar o desenvolvimento, primeiro à escala piloto e ulteriormente à escala industrial, de um processo de remoção do enxofre do carvão, que produz ácidos húmicos. Se o processo der os resultados esperados, logrando uma margem de exploração positiva já durante o período de desmantelamento gradual da mina, será possível reduzir o teor de enxofre do carvão que alimenta a central termoelétrica de Portovesme. |
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(56)

Por conseguinte, a Itália tenciona lançar o desenvolvimento, primeiro à escala piloto e ulteriormente à escala industrial, de um processo de remoção do enxofre do carvão, que produz ácidos húmicos. Se o processo der os resultados esperados, logrando uma margem de exploração positiva já durante o período de desmantelamento gradual da mina, será possível reduzir o teor de enxofre do carvão que alimenta a central termoelétrica de Portovesme.

| (57) | De acordo com as autoridades italianas, como o projeto ainda se encontra numa fase preliminar, os benefícios ambientais da remoção de enxofre só podem atualmente ser estimados em termos qualitativos, e ainda não em termos quantitativos, na medida em que estão associados a dois fatores que terão de ser avaliados durante a fase piloto do processo. Os benefícios ambientais prendem-se sobretudo com os seguintes fatores aplicáveis aos carvões com alto teor de enxofre:






  a) | o processo de lixiviação deveria reduzir o teor de enxofre do carvão em cerca de 30 %, o que, por sua vez, reduziria as emissões de SOx quando o carvão é queimado na central térmica; |
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(57)

De acordo com as autoridades italianas, como o projeto ainda se encontra numa fase preliminar, os benefícios ambientais da remoção de enxofre só podem atualmente ser estimados em termos qualitativos, e ainda não em termos quantitativos, na medida em que estão associados a dois fatores que terão de ser avaliados durante a fase piloto do processo. Os benefícios ambientais prendem-se sobretudo com os seguintes fatores aplicáveis aos carvões com alto teor de enxofre:

a)

o processo de lixiviação deveria reduzir o teor de enxofre do carvão em cerca de 30 %, o que, por sua vez, reduziria as emissões de SOx quando o carvão é queimado na central térmica;

| b) | o processo de remoção de enxofre gera como subprodutos ácidos húmicos, que podem ser utilizados na agricultura, como fertilizantes e corretivos do solo. A fixação de carbono pela aplicação de matéria orgânica do solo é uma das medidas possíveis para atenuar os efeitos das alterações climáticas graças à redução das emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera enumerados pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) de 2007. |
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b)

o processo de remoção de enxofre gera como subprodutos ácidos húmicos, que podem ser utilizados na agricultura, como fertilizantes e corretivos do solo. A fixação de carbono pela aplicação de matéria orgânica do solo é uma das medidas possíveis para atenuar os efeitos das alterações climáticas graças à redução das emissões de gases com efeito de estufa para a atmosfera enumerados pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) de 2007.

| (58) | Segundo as autoridades italianas, a contribuição quantitativa desta atividade para a atenuação do impacto ambiental da produção de carvão na mina de Nuraxi Figus pode ser avaliada após a conclusão da fase piloto. |
| --- | --- |

(58)

Segundo as autoridades italianas, a contribuição quantitativa desta atividade para a atenuação do impacto ambiental da produção de carvão na mina de Nuraxi Figus pode ser avaliada após a conclusão da fase piloto.

3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

3.1.   Existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, N.o 1, do TFUE

Existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o

o

| (59) | Uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) confere uma vantagem económica ao beneficiário; b) é concedida pelo Estado ou mediante recursos estatais; c) é seletiva; d) tem um impacto sobre as trocas comerciais intra-União e pode distorcer a concorrência na UE. |
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(59)

Uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE quando preenche cumulativamente as seguintes condições: a) confere uma vantagem económica ao beneficiário; b) é concedida pelo Estado ou mediante recursos estatais; c) é seletiva; d) tem um impacto sobre as trocas comerciais intra-União e pode distorcer a concorrência na UE.

o

o

| (60) | As empresas são favorecidas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se obtiverem uma vantagem económica que não poderiam obter de outro modo em condições de mercado. A Carbosulcis é o único beneficiário da medida e receberá (e já recebeu) auxílios em forma de recursos estatais transferidos diretamente do Estado e do orçamento da Região da Sardenha para compensar as suas perdas de exploração e cobrir os custos sociais e de segurança, o que constitui uma vantagem económica. O mercado do carvão está totalmente aberto à concorrência. Por conseguinte, o auxílio financeiro do Estado reforça a posição concorrencial do beneficiário em relação aos seus concorrentes na UE e poderá ter efeitos de distorção sobre a concorrência e afetar as trocas comerciais intra-UE. |
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(60)

As empresas são favorecidas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, se obtiverem uma vantagem económica que não poderiam obter de outro modo em condições de mercado. A Carbosulcis é o único beneficiário da medida e receberá (e já recebeu) auxílios em forma de recursos estatais transferidos diretamente do Estado e do orçamento da Região da Sardenha para compensar as suas perdas de exploração e cobrir os custos sociais e de segurança, o que constitui uma vantagem económica. O mercado do carvão está totalmente aberto à concorrência. Por conseguinte, o auxílio financeiro do Estado reforça a posição concorrencial do beneficiário em relação aos seus concorrentes na UE e poderá ter efeitos de distorção sobre a concorrência e afetar as trocas comerciais intra-UE.

o

o

| (61) | Assim sendo, a Comissão conclui que a medida a favor da empresa constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(61)

Assim sendo, a Comissão conclui que a medida a favor da empresa constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

3.2.   Legalidade do auxílio

Legalidade do auxílio

| (62) | A Itália pôs em prática parte da medida sem notificação prévia e, por isso, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
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(62)

A Itália pôs em prática parte da medida sem notificação prévia e, por isso, em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

3.3.   Compatibilidade do auxílio

Compatibilidade do auxílio

| (63) | A Comissão apreciou a compatibilidade da medida à luz da Decisão do Conselho, que define os critérios de compatibilidade do auxílio estatal em análise nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea e), do TFUE. |
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(63)

A Comissão apreciou a compatibilidade da medida à luz da Decisão do Conselho, que define os critérios de compatibilidade do auxílio estatal em análise nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea e), do TFUE.

o

o

| (64) | O carvão produzido na mina de Nuraxi Figus recai na definição de carvão prevista no artigo 1.o, alínea a), da Decisão do Conselho, segundo a qual, por carvão, entende-se carvões de nível alto, médio ou baixo da classe «A» e «B», na aceção do sistema internacional de codificação dos carvões estabelecido pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas. |
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(64)

O carvão produzido na mina de Nuraxi Figus recai na definição de carvão prevista no artigo 1.o, alínea a), da Decisão do Conselho, segundo a qual, por carvão, entende-se carvões de nível alto, médio ou baixo da classe «A» e «B», na aceção do sistema internacional de codificação dos carvões estabelecido pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.

o

| (65) | Segundo o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão do Conselho, «os auxílios só podem abranger os custos ligados ao carvão destinados à produção de eletricidade, à produção combinada de calor e eletricidade, à produção de coque, bem como à alimentação dos altos fornos do setor siderúrgico, desde que a sua utilização tenha lugar na União». A Carbosulcis produz carvão que é utilizado para a produção local de eletricidade. Por conseguinte, este critério está cumprido. |
| --- | --- |

(65)

Segundo o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão do Conselho, «os auxílios só podem abranger os custos ligados ao carvão destinados à produção de eletricidade, à produção combinada de calor e eletricidade, à produção de coque, bem como à alimentação dos altos fornos do setor siderúrgico, desde que a sua utilização tenha lugar na União». A Carbosulcis produz carvão que é utilizado para a produção local de eletricidade. Por conseguinte, este critério está cumprido.

o

o

| (66) | A Itália tenciona conceder um auxílio ao encerramento no contexto de um plano de encerramento da mina. Tal como definido no artigo 1.o, alínea c), da Decisão do Conselho, o plano de encerramento elaborado por um Estado-Membro deve prever medidas que levem ao encerramento definitivo de unidades de produção de carvão. O plano de encerramento apresentado pela Itália inclui as medidas legislativas e outras adotadas pela Itália e descritas nos considerandos 11 a 61, nomeadamente as medidas financeiras previstas para acompanhar o encerramento definitivo e irrevogável das unidades em questão, de que resultará uma redução ordenada das atividades de tais unidades nas datas previstas. |
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(66)

A Itália tenciona conceder um auxílio ao encerramento no contexto de um plano de encerramento da mina. Tal como definido no artigo 1.o, alínea c), da Decisão do Conselho, o plano de encerramento elaborado por um Estado-Membro deve prever medidas que levem ao encerramento definitivo de unidades de produção de carvão. O plano de encerramento apresentado pela Itália inclui as medidas legislativas e outras adotadas pela Itália e descritas nos considerandos 11 a 61, nomeadamente as medidas financeiras previstas para acompanhar o encerramento definitivo e irrevogável das unidades em questão, de que resultará uma redução ordenada das atividades de tais unidades nas datas previstas.

o

| (67) | A Itália apresentou todos os dados requeridos para a apreciação do plano de encerramento, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão do Conselho, nomeadamente a identificação da unidade de produção de carvão, os custos de produção reais ou estimados para cada unidade de produção de carvão por exercício carbonífero, a produção de carvão estimada, por exercício carbonífero, da unidade de produção de carvão que faz parte do plano de encerramento e o montante estimado dos auxílios ao encerramento por exercício carbonífero. |
| --- | --- |

(67)

A Itália apresentou todos os dados requeridos para a apreciação do plano de encerramento, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Decisão do Conselho, nomeadamente a identificação da unidade de produção de carvão, os custos de produção reais ou estimados para cada unidade de produção de carvão por exercício carbonífero, a produção de carvão estimada, por exercício carbonífero, da unidade de produção de carvão que faz parte do plano de encerramento e o montante estimado dos auxílios ao encerramento por exercício carbonífero.

o

o

3.3.1.   Auxílios estatais destinados a cobrir os custos de produção

Auxílios estatais destinados a cobrir os custos de produção

| (68) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, os auxílios a uma empresa destinados especificamente à cobertura das perdas na produção corrente das unidades de produção de carvão só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se respeitarem as seguintes condições:

  «A exploração da unidade de produção de carvão em causa deve fazer parte de um plano de encerramento cujo prazo não se prolongue para além de 31 de dezembro de 2018
  ». |
| --- | --- |

(68)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, os auxílios a uma empresa destinados especificamente à cobertura das perdas na produção corrente das unidades de produção de carvão só podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se respeitarem as seguintes condições:

o

o

«A exploração da unidade de produção de carvão em causa deve fazer parte de um plano de encerramento cujo prazo não se prolongue para além de 31 de dezembro de 2018
  ».

| (69) | As autoridades italianas comprometeram-se a encerrar definitivamente a mina de Nuraxi Figus, composta por apenas uma unidade de produção, até 31 de dezembro de 2018. A mina é explorada pela Carbosulcis, detida a 100 % pela Região da Sardenha, que elaborou e aprovou o plano de encerramento.

  «As unidades de produção de carvão em causa devem ser encerradas definitivamente em conformidade com o plano de encerramento». |
| --- | --- |

(69)

As autoridades italianas comprometeram-se a encerrar definitivamente a mina de Nuraxi Figus, composta por apenas uma unidade de produção, até 31 de dezembro de 2018. A mina é explorada pela Carbosulcis, detida a 100 % pela Região da Sardenha, que elaborou e aprovou o plano de encerramento.

«As unidades de produção de carvão em causa devem ser encerradas definitivamente em conformidade com o plano de encerramento».

| (70) | O plano de encerramento inclui as medidas legislativas e outras adotadas pela Itália e a Região da Sardenha e descritos nos considerandos 11 a 61 para acompanhar a redução ordenada das atividades dessa unidade dentro dos prazos previstos.

  «Os auxílios notificados não podem exceder a diferença entre os custos de produção (previsíveis) e a receita previsível de um exercício carbonífero. Os auxílios efetivamente pagos têm de ser sujeitos a uma regularização anual com base nos custos e receitas reais o mais tardar no final do exercício carbonífero que se seguir ao exercício para o qual os auxílios tiverem sido concedidos». |
| --- | --- |

(70)

O plano de encerramento inclui as medidas legislativas e outras adotadas pela Itália e a Região da Sardenha e descritos nos considerandos 11 a 61 para acompanhar a redução ordenada das atividades dessa unidade dentro dos prazos previstos.

«Os auxílios notificados não podem exceder a diferença entre os custos de produção (previsíveis) e a receita previsível de um exercício carbonífero. Os auxílios efetivamente pagos têm de ser sujeitos a uma regularização anual com base nos custos e receitas reais o mais tardar no final do exercício carbonífero que se seguir ao exercício para o qual os auxílios tiverem sido concedidos».

| (71) | Como indicado no quadro 1, o auxílio anual para a produção de carvão na unidade de produção alvo de encerramento não excede a diferença entre os custos (previsíveis) e receitas (previsíveis).

  «O montante do auxílio por tonelada de equivalente-carvão não pode resultar em preços no ponto de utilização do carvão da União inferiores aos praticados para os carvões de qualidade semelhante provenientes de países terceiros». |
| --- | --- |

(71)

Como indicado no quadro 1, o auxílio anual para a produção de carvão na unidade de produção alvo de encerramento não excede a diferença entre os custos (previsíveis) e receitas (previsíveis).

«O montante do auxílio por tonelada de equivalente-carvão não pode resultar em preços no ponto de utilização do carvão da União inferiores aos praticados para os carvões de qualidade semelhante provenientes de países terceiros».

| (72) | A Itália considera que não é possível estabelecer uma relação entre os pagamentos pelo carvão de Sulcis a um preço comercial de referência, à semelhança do que propõem as conclusões da Comissão no caso da Hungria [SA.33861 (12/N)]. |
| --- | --- |

(72)

A Itália considera que não é possível estabelecer uma relação entre os pagamentos pelo carvão de Sulcis a um preço comercial de referência, à semelhança do que propõem as conclusões da Comissão no caso da Hungria [SA.33861 (12/N)].

| (73) | Segundo a Itália, o carvão de nível baixo de Sulcis não pode ser adquirido junto de países terceiros e não há mercado para carvão de tão baixa qualidade. O preço de venda pago pela central termoelétrica de Portovesme à Carbosulcis tem em conta a flutuação do preço do carvão que é regularmente negociado no mercado mundial, sendo a cotação dos carvões de qualidade de referência reduzida para ter em conta a qualidade específica que se adquire. No entender da Itália, é impossível, assim, determinar um preço de referência para o carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. |
| --- | --- |

(73)

Segundo a Itália, o carvão de nível baixo de Sulcis não pode ser adquirido junto de países terceiros e não há mercado para carvão de tão baixa qualidade. O preço de venda pago pela central termoelétrica de Portovesme à Carbosulcis tem em conta a flutuação do preço do carvão que é regularmente negociado no mercado mundial, sendo a cotação dos carvões de qualidade de referência reduzida para ter em conta a qualidade específica que se adquire. No entender da Itália, é impossível, assim, determinar um preço de referência para o carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.

| (74) | O artigo 3.o da Lei n.o 351, de 27 de junho de 1985, que estabelece normas para a reabertura da bacia carbonífera de Sulcis dispõe o seguinte: «É permitido utilizar o carvão da bacia carbonífera de Sulcis nas centrais termoelétricas e nas centrais de produção, combinada ou não, de energia elétrica e vapor localizadas exclusivamente na Sardenha, assim como nas instalações industriais, igualmente localizadas na Sardenha nas quais, durante o processo de produção e de combustão, seja fixado o enxofre, ou fixado e combinado, ou combinado com o produto que se obtém.» Assim, o carvão de Sulcis pode, em teoria, estar em concorrência apenas com outros carvões da Sardenha e, mais importante ainda, não pode ser vendido no mercado mundial. |
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(74)

O artigo 3.o da Lei n.o 351, de 27 de junho de 1985, que estabelece normas para a reabertura da bacia carbonífera de Sulcis dispõe o seguinte: «É permitido utilizar o carvão da bacia carbonífera de Sulcis nas centrais termoelétricas e nas centrais de produção, combinada ou não, de energia elétrica e vapor localizadas exclusivamente na Sardenha, assim como nas instalações industriais, igualmente localizadas na Sardenha nas quais, durante o processo de produção e de combustão, seja fixado o enxofre, ou fixado e combinado, ou combinado com o produto que se obtém.» Assim, o carvão de Sulcis pode, em teoria, estar em concorrência apenas com outros carvões da Sardenha e, mais importante ainda, não pode ser vendido no mercado mundial.

o

o

| (75) | A Comissão não pode excluir que seja, de facto, possível calcular um preço de referência para o carvão de qualidade similar. Por conseguinte, a Itália comprometeu-se a acompanhar anualmente o preço do carvão de Sulcis tal como é calculado no contexto da sua venda à central termoelétrica de Portovesme, aplicando a fórmula pertinente prevista no contrato de compra, a fim de verificar se o preço do carvão de Sulcis desce abaixo do preço do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. O montante do auxílio por tonelada equivalente será atualizado de acordo com o preço de venda efetivo por exercício carbonífero. |
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(75)

A Comissão não pode excluir que seja, de facto, possível calcular um preço de referência para o carvão de qualidade similar. Por conseguinte, a Itália comprometeu-se a acompanhar anualmente o preço do carvão de Sulcis tal como é calculado no contexto da sua venda à central termoelétrica de Portovesme, aplicando a fórmula pertinente prevista no contrato de compra, a fim de verificar se o preço do carvão de Sulcis desce abaixo do preço do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. O montante do auxílio por tonelada equivalente será atualizado de acordo com o preço de venda efetivo por exercício carbonífero.

| (76) | Em conformidade com anteriores decisões da Comissão (7), a Comissão considera, portanto, que esta condição está preenchida no caso em apreço.

  «A unidade de produção de carvão em causa deve ter estado em atividade em 31 de dezembro de 2009
  ». |
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(76)

Em conformidade com anteriores decisões da Comissão (7), a Comissão considera, portanto, que esta condição está preenchida no caso em apreço.

7

«A unidade de produção de carvão em causa deve ter estado em atividade em 31 de dezembro de 2009
  ».

| (77) | A mina de Nuraxi Figus estava em atividade em 2009.

  «O montante global dos auxílios ao encerramento concedidos por um Estado-Membro tem que ser degressivo, devendo a redução atingir, em relação aos auxílios concedidos em 2011, uma percentagem não inferior a 25 % até ao fim de 2013, uma percentagem não inferior a 40 % até ao fim de 2015, uma percentagem não inferior a 60 % até ao fim de 2016 e uma percentagem não inferior a 75 % até ao fim de 2017». |
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(77)

A mina de Nuraxi Figus estava em atividade em 2009.

«O montante global dos auxílios ao encerramento concedidos por um Estado-Membro tem que ser degressivo, devendo a redução atingir, em relação aos auxílios concedidos em 2011, uma percentagem não inferior a 25 % até ao fim de 2013, uma percentagem não inferior a 40 % até ao fim de 2015, uma percentagem não inferior a 60 % até ao fim de 2016 e uma percentagem não inferior a 75 % até ao fim de 2017».

| (78) | A Comissão conclui do quadro 1 anterior que os auxílios estatais a conceder seguem a tendência degressiva e cumprem o nível mínimo de redução previsto na Decisão do Conselho. O critério da degressividade previsto pela Decisão do Conselho está, pois, cumprido.

  «O montante global dos auxílios ao encerramento concedidos à indústria do carvão de um Estado-Membro não pode exceder, em relação a qualquer ano a partir de 2010, o montante dos auxílios concedidos por esse Estado-Membro e autorizados pela Comissão nos termos dos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 para o ano de 2010». |
| --- | --- |

(78)

A Comissão conclui do quadro 1 anterior que os auxílios estatais a conceder seguem a tendência degressiva e cumprem o nível mínimo de redução previsto na Decisão do Conselho. O critério da degressividade previsto pela Decisão do Conselho está, pois, cumprido.

«O montante global dos auxílios ao encerramento concedidos à indústria do carvão de um Estado-Membro não pode exceder, em relação a qualquer ano a partir de 2010, o montante dos auxílios concedidos por esse Estado-Membro e autorizados pela Comissão nos termos dos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 para o ano de 2010».

o

o

o

| (79) | Não foram autorizados quaisquer auxílios pela Comissão em conformidade com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 para o ano de 2010. Em qualquer caso, dado que o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 expirou em 31 de dezembro de 2010, as normas específicas do referido regulamento não podem ser aplicadas à presente medida (8). Por conseguinte, não existe qualquer montante de auxílio para 2010 que possa ser considerado como referência para efeitos do artigo 3.o, alínea g), da Decisão do Conselho, pelo que esta condição não é aplicável ao caso em apreço.

  «O Estado-Membro tem que elaborar um plano de medidas adequadas com o objetivo de minimizar o impacto ambiental da produção de carvão pelas unidades de produção a que são concedidos auxílios nos termos do presente artigo, por exemplo, no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captação e retenção de carbono». |
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(79)

Não foram autorizados quaisquer auxílios pela Comissão em conformidade com os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1407/2002 para o ano de 2010. Em qualquer caso, dado que o Regulamento (CE) n.o 1407/2002 expirou em 31 de dezembro de 2010, as normas específicas do referido regulamento não podem ser aplicadas à presente medida (8). Por conseguinte, não existe qualquer montante de auxílio para 2010 que possa ser considerado como referência para efeitos do artigo 3.o, alínea g), da Decisão do Conselho, pelo que esta condição não é aplicável ao caso em apreço.

o

o

o

o

8

o

«O Estado-Membro tem que elaborar um plano de medidas adequadas com o objetivo de minimizar o impacto ambiental da produção de carvão pelas unidades de produção a que são concedidos auxílios nos termos do presente artigo, por exemplo, no domínio da eficiência energética, das energias renováveis ou da captação e retenção de carbono».

| (80) | As autoridades italianas apresentaram um plano de proteção do ambiente para atenuar o impacto ambiental da produção de carvão que inclui instalações de energias renováveis e de dessulfuração do carvão. |
| --- | --- |

(80)

As autoridades italianas apresentaram um plano de proteção do ambiente para atenuar o impacto ambiental da produção de carvão que inclui instalações de energias renováveis e de dessulfuração do carvão.

| (81) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho menciona explicitamente as iniciativas que envolvem as energias renováveis como exemplos de medidas que podem ser incluídas num plano de atenuação. A Comissão observa que essas medidas italianas estão diretamente relacionadas com a mina de carvão ainda em atividade a ser encerrada. |
| --- | --- |

(81)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho menciona explicitamente as iniciativas que envolvem as energias renováveis como exemplos de medidas que podem ser incluídas num plano de atenuação. A Comissão observa que essas medidas italianas estão diretamente relacionadas com a mina de carvão ainda em atividade a ser encerrada.

o

o

| (82) | Quanto ao projeto de dessulfuração do carvão, tendo em conta o facto de a viabilidade do projeto ser incerta e estar condicionada ao resultado do projeto piloto a lançar, a Comissão não pode partir do princípio de que essa medida irá resultar numa melhoria substancial das condições ambientais que podem estar relacionadas com a produção de carvão na mesma região, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho. |
| --- | --- |

(82)

Quanto ao projeto de dessulfuração do carvão, tendo em conta o facto de a viabilidade do projeto ser incerta e estar condicionada ao resultado do projeto piloto a lançar, a Comissão não pode partir do princípio de que essa medida irá resultar numa melhoria substancial das condições ambientais que podem estar relacionadas com a produção de carvão na mesma região, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho.

o

o

| (83) | Tendo em conta as considerações expostas nos considerandos 80 a 81, a Comissão considera que as instalações de energias renováveis previstas no plano de proteção do ambiente apresentado pelas autoridades italianas já satisfazem por si só as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho. |
| --- | --- |

(83)

Tendo em conta as considerações expostas nos considerandos 80 a 81, a Comissão considera que as instalações de energias renováveis previstas no plano de proteção do ambiente apresentado pelas autoridades italianas já satisfazem por si só as condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea h), da Decisão do Conselho.

o

o

| (84) | É de salientar que algumas das medidas referidas pela Itália podem implicar a concessão de auxílios estatais. A aceitação destas medidas no contexto do plano de atenuação ambiental para efeitos de autorização de auxílios à produção de carvão em aplicação da Decisão do Conselho não pode ser entendida como uma autorização de tais medidas nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE. Continua a caber à Itália a responsabilidade de assegurar que as medidas suscetíveis de constituir auxílios estatais são devidamente notificadas à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(84)

É de salientar que algumas das medidas referidas pela Itália podem implicar a concessão de auxílios estatais. A aceitação destas medidas no contexto do plano de atenuação ambiental para efeitos de autorização de auxílios à produção de carvão em aplicação da Decisão do Conselho não pode ser entendida como uma autorização de tais medidas nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE. Continua a caber à Itália a responsabilidade de assegurar que as medidas suscetíveis de constituir auxílios estatais são devidamente notificadas à Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

o

o

o

o

| (85) | A presente decisão não prejudica as obrigações da Itália ao abrigo da legislação ambiental da UE. |
| --- | --- |

(85)

A presente decisão não prejudica as obrigações da Itália ao abrigo da legislação ambiental da UE.

| (86) | A apreciação demonstra que todos os critérios substantivos constantes do artigo 3.o da Decisão do Conselho em matéria de auxílios à produção a conceder ao abrigo do plano de encerramento estão cumpridos. |
| --- | --- |

(86)

A apreciação demonstra que todos os critérios substantivos constantes do artigo 3.o da Decisão do Conselho em matéria de auxílios à produção a conceder ao abrigo do plano de encerramento estão cumpridos.

o

3.3.2.   Auxílios estatais para a cobertura de custos extraordinários

Auxílios estatais para a cobertura de custos extraordinários

| (87) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, os auxílios estatais concedidos às minas de carvão para cobrir os custos que resultam do encerramento de unidades de produção de carvão e que não estão relacionados com a produção corrente podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se o montante pago não ultrapassar os referidos custos. |
| --- | --- |

(87)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da Decisão do Conselho, os auxílios estatais concedidos às minas de carvão para cobrir os custos que resultam do encerramento de unidades de produção de carvão e que não estão relacionados com a produção corrente podem ser considerados compatíveis com o mercado interno se o montante pago não ultrapassar os referidos custos.

o

o

| (88) | Os custos extraordinários comunicados pelas autoridades italianas compreendem:






  — | os custos decorrentes do encerramento das minas, definidos no ponto 1, alíneas f), g), h) e l), do anexo da Decisão do Conselho; |
| --- | --- | --- |

(88)

Os custos extraordinários comunicados pelas autoridades italianas compreendem:

—

os custos decorrentes do encerramento das minas, definidos no ponto 1, alíneas f), g), h) e l), do anexo da Decisão do Conselho;

| — | os custos sociais e os custos gerados pelos programas de reconversão profissional do pessoal na sequência do encerramento da mina, definidos no ponto 1, alíneas b) e d), do anexo da decisão. |
| --- | --- |

—

os custos sociais e os custos gerados pelos programas de reconversão profissional do pessoal na sequência do encerramento da mina, definidos no ponto 1, alíneas b) e d), do anexo da decisão.

| (89) | A Comissão observa que a Itália não tem qualquer plano de concessão de auxílios que excedam os custos resultantes do encerramento da produção de carvão. Além disso, os custos extraordinários planeados e as categorias de custos previstos para ser cobertos correspondem às categorias elegíveis definidas no anexo da Decisão do Conselho, para efeitos do artigo 4.o. Em conformidade com o plano de encerramento, a concessão do auxílio está sujeita à apresentação de documentos comprovativos. |
| --- | --- |

(89)

A Comissão observa que a Itália não tem qualquer plano de concessão de auxílios que excedam os custos resultantes do encerramento da produção de carvão. Além disso, os custos extraordinários planeados e as categorias de custos previstos para ser cobertos correspondem às categorias elegíveis definidas no anexo da Decisão do Conselho, para efeitos do artigo 4.o. Em conformidade com o plano de encerramento, a concessão do auxílio está sujeita à apresentação de documentos comprovativos.

o

| (90) | Mesmo após a cessação da produção em 2018, continuarão ainda a ser necessários auxílios para a cobertura de custos extraordinários. Em qualquer caso, os auxílios serão concedidos até 2027, por isso, antes do termo da Decisão do Conselho. |
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(90)

Mesmo após a cessação da produção em 2018, continuarão ainda a ser necessários auxílios para a cobertura de custos extraordinários. Em qualquer caso, os auxílios serão concedidos até 2027, por isso, antes do termo da Decisão do Conselho.

| (91) | Teoricamente, as receitas podem advir da venda de instalações e maquinaria. No entanto, segundo a Itália, isto é pouco provável, tendo em conta a idade desses equipamentos no final de 2018. Além disso, mesmo que as instalações e a maquinaria ainda tivessem algum valor residual, não seria possível vendê-las, em virtude de um acordo entre a Carbosulcis e o município de Gonnessa, datado de 15 de fevereiro de 1990. O artigo 16.o do Acordo prevê que a Carbosulcis se compromete a que, aquando da cessação da atividade mineira, todos os bens móveis e imóveis (escritórios, serviços, fábrica de tratamento do carvão, maquinaria, etc.) serão conservados em conformidade com a arquitetura original, de modo a que a mina e suas instalações possam ser mantidas como monumento histórico local. |
| --- | --- |

(91)

Teoricamente, as receitas podem advir da venda de instalações e maquinaria. No entanto, segundo a Itália, isto é pouco provável, tendo em conta a idade desses equipamentos no final de 2018. Além disso, mesmo que as instalações e a maquinaria ainda tivessem algum valor residual, não seria possível vendê-las, em virtude de um acordo entre a Carbosulcis e o município de Gonnessa, datado de 15 de fevereiro de 1990. O artigo 16.o do Acordo prevê que a Carbosulcis se compromete a que, aquando da cessação da atividade mineira, todos os bens móveis e imóveis (escritórios, serviços, fábrica de tratamento do carvão, maquinaria, etc.) serão conservados em conformidade com a arquitetura original, de modo a que a mina e suas instalações possam ser mantidas como monumento histórico local.

o

| (92) | As instalações e a maquinaria devem, portanto, ser retiradas do serviço e utilizadas para criar um museu e um sítio de arqueologia industrial, e preservadas como um monumento histórico local. |
| --- | --- |

(92)

As instalações e a maquinaria devem, portanto, ser retiradas do serviço e utilizadas para criar um museu e um sítio de arqueologia industrial, e preservadas como um monumento histórico local.

| (93) | As autoridades italianas argumentam que a selagem da mina e a recuperação ambiental não são suscetíveis de gerar um aumento do valor do terreno, porque, à exceção das zonas utilizadas para instalações de produção de energias renováveis, o sítio passará a ser terreno industrial abandonado, não se podendo prever qualquer outra utilização. |
| --- | --- |

(93)

As autoridades italianas argumentam que a selagem da mina e a recuperação ambiental não são suscetíveis de gerar um aumento do valor do terreno, porque, à exceção das zonas utilizadas para instalações de produção de energias renováveis, o sítio passará a ser terreno industrial abandonado, não se podendo prever qualquer outra utilização.

| (94) | Para além das zonas utilizadas para instalações de produção de energias renováveis, o terreno, depois de limpo, será mantido no seu estado atual, de molde a preservar a memória histórica da indústria mineira, tal como previsto no acordo entre a Carbosulcis e o município de Gonnessa. Em qualquer caso, no que respeita aos custos a que se refere o ponto 1, alínea h), do anexo da Decisão do Conselho, a Carbosulcis não é proprietária do terreno, pelo que não beneficia de um qualquer aumento do valor do terreno (9). |
| --- | --- |

(94)

Para além das zonas utilizadas para instalações de produção de energias renováveis, o terreno, depois de limpo, será mantido no seu estado atual, de molde a preservar a memória histórica da indústria mineira, tal como previsto no acordo entre a Carbosulcis e o município de Gonnessa. Em qualquer caso, no que respeita aos custos a que se refere o ponto 1, alínea h), do anexo da Decisão do Conselho, a Carbosulcis não é proprietária do terreno, pelo que não beneficia de um qualquer aumento do valor do terreno (9).

9

| (95) | As autoridades italianas confirmam que os custos cobertos pelo auxílio não contemplam o financiamento dos custos decorrentes do não cumprimento da regulamentação ambiental, tais como:






  — | Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10); |
| --- | --- | --- |

(95)

As autoridades italianas confirmam que os custos cobertos pelo auxílio não contemplam o financiamento dos custos decorrentes do não cumprimento da regulamentação ambiental, tais como:

—

Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10);

10

| — | Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11); |
| --- | --- |

—

Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

11

| — | Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12); |
| --- | --- |

—

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12);

12

| — | Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13); |
| --- | --- |

—

Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13);

13

| — | Diretiva 85/337/CEE do Conselho (14). |
| --- | --- |

—

Diretiva 85/337/CEE do Conselho (14).

14

| (96) | O auxílio não pode ser combinado com outro auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou com outras formas de financiamento da União Europeia para os mesmos custos elegíveis (artigo 5.o da Decisão do Conselho). A Comissão gostaria, além disso, de recordar às autoridades italianas que, no caso de cofinanciamento pelos fundos estruturais da União, as regras aplicáveis a estes fundos devem ser respeitadas. |
| --- | --- |

(96)

O auxílio não pode ser combinado com outro auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, ou com outras formas de financiamento da União Europeia para os mesmos custos elegíveis (artigo 5.o da Decisão do Conselho). A Comissão gostaria, além disso, de recordar às autoridades italianas que, no caso de cofinanciamento pelos fundos estruturais da União, as regras aplicáveis a estes fundos devem ser respeitadas.

o

o

o

| (97) | Além disso, nos termos do artigo 5.o da Decisão do Conselho, todos os auxílios recebidos pela mina de Nuraxi Figus devem ser indicados nas contas de ganhos e perdas como uma receita distinta do volume de negócios. A Carbosulcis é também obrigada a manter uma contabilidade distinta para a atividade de produção e os trabalhos de encerramento (artigo 6.o). Daqui resulta que o auxílio cumpre as condições estabelecidas na Decisão do Conselho para a cumulação e a separação das contas do beneficiário em caso de desenvolvimento de outras atividades económicas não relacionadas com a atividade de extração de carvão. |
| --- | --- |

(97)

Além disso, nos termos do artigo 5.o da Decisão do Conselho, todos os auxílios recebidos pela mina de Nuraxi Figus devem ser indicados nas contas de ganhos e perdas como uma receita distinta do volume de negócios. A Carbosulcis é também obrigada a manter uma contabilidade distinta para a atividade de produção e os trabalhos de encerramento (artigo 6.o). Daqui resulta que o auxílio cumpre as condições estabelecidas na Decisão do Conselho para a cumulação e a separação das contas do beneficiário em caso de desenvolvimento de outras atividades económicas não relacionadas com a atividade de extração de carvão.

o

o

| (98) | A Itália forneceu informações muito pormenorizadas no contexto da notificação do plano de encerramento. Mais concretamente, a Itália forneceu estimativas pormenorizadas de custos para a mina, ventiladas por rubricas, para cada ano coberto pelo plano de encerramento. A Comissão considera que as informações fornecidas pela Itália (incluindo as contidas no anexo 1 e no anexo 2 da presente decisão) satisfazem também os requisitos do artigo 7.o, n.o 4, da Decisão do Conselho relativamente a todo o período coberto pela medida. |
| --- | --- |

(98)

A Itália forneceu informações muito pormenorizadas no contexto da notificação do plano de encerramento. Mais concretamente, a Itália forneceu estimativas pormenorizadas de custos para a mina, ventiladas por rubricas, para cada ano coberto pelo plano de encerramento. A Comissão considera que as informações fornecidas pela Itália (incluindo as contidas no anexo 1 e no anexo 2 da presente decisão) satisfazem também os requisitos do artigo 7.o, n.o 4, da Decisão do Conselho relativamente a todo o período coberto pela medida.

o

o

| (99) | Além disso, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, as autoridades italianas comprometeram-se a garantir que as contas da mina serão comunicadas à Comissão Europeia no prazo de seis meses a contar do final de cada período de apresentação de relatórios. |
| --- | --- |

(99)

Além disso, nos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, as autoridades italianas comprometeram-se a garantir que as contas da mina serão comunicadas à Comissão Europeia no prazo de seis meses a contar do final de cada período de apresentação de relatórios.

o

o

| (100) | Daqui decorre que o auxílio cumpre as condições pertinentes estabelecidas na Decisão do Conselho. |
| --- | --- |

(100)

Daqui decorre que o auxílio cumpre as condições pertinentes estabelecidas na Decisão do Conselho.

| (101) | A Comissão concluiu, por conseguinte, que tanto o plano de encerramento como os auxílios que já foram concedidos e aquele que é proposto ser concedido podem ser autorizados. |
| --- | --- |

(101)

A Comissão concluiu, por conseguinte, que tanto o plano de encerramento como os auxílios que já foram concedidos e aquele que é proposto ser concedido podem ser autorizados.

4.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (102) | A Comissão lamenta que a Itália tenha posto em prática parte da medida, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| --- | --- |

(102)

A Comissão lamenta que a Itália tenha posto em prática parte da medida, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

o

o

| (103) | No entanto, a Comissão entendeu que os auxílios concedidos à Carbosulcis entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2027 podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, em conformidade com a Decisão do Conselho. |
| --- | --- |

(103)

No entanto, a Comissão entendeu que os auxílios concedidos à Carbosulcis entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2027 podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, em conformidade com a Decisão do Conselho.

| (104) | A Comissão recorda às autoridades italianas que, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, qualquer plano de refinanciamento, alteração ou modificação desta medida deve ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (15). Além disso, as notificações nos termos do artigo 7.o, n.o 3, devem ser apresentadas à Comissão em caso de alteração do plano de encerramento. Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, devem ainda ser apresentadas as mesmas notificações caso os auxílios que a Itália tencione conceder à indústria do carvão durante um exercício carbonífero forem superiores aos montantes autorizados na presente decisão ou se as informações necessárias para o cálculo das previsões dos custos de produção objeto de auxílio previstas no plano de encerramento diferirem das indicadas na presente notificação. A Itália terá de apresentar notificações anuais separadas sempre que exista uma divergência entre as medidas anuais e o plano de encerramento aprovado. Deverá informar devidamente a Comissão sobre o montante e o cálculo dos auxílios efetivamente pagos em cada ano até ao termo do plano de encerramento, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho. |
| --- | --- |

(104)

A Comissão recorda às autoridades italianas que, em conformidade com o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, qualquer plano de refinanciamento, alteração ou modificação desta medida deve ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (15). Além disso, as notificações nos termos do artigo 7.o, n.o 3, devem ser apresentadas à Comissão em caso de alteração do plano de encerramento. Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, devem ainda ser apresentadas as mesmas notificações caso os auxílios que a Itália tencione conceder à indústria do carvão durante um exercício carbonífero forem superiores aos montantes autorizados na presente decisão ou se as informações necessárias para o cálculo das previsões dos custos de produção objeto de auxílio previstas no plano de encerramento diferirem das indicadas na presente notificação. A Itália terá de apresentar notificações anuais separadas sempre que exista uma divergência entre as medidas anuais e o plano de encerramento aprovado. Deverá informar devidamente a Comissão sobre o montante e o cálculo dos auxílios efetivamente pagos em cada ano até ao termo do plano de encerramento, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho.

o

o

o

15

o

o

o

o

o

o

| (105) | Além disso, a Comissão recorda às autoridades italianas que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, devem comunicar à Comissão informações sobre o montante e o cálculo dos auxílios efetivamente pagos durante cada exercício carbonífero, até seis meses após o termo desse exercício. Se ocorrerem correções em relação aos montantes inicialmente pagos durante um determinado exercício carbonífero, as autoridades italianas informarão a Comissão desse facto antes do termo do exercício carbonífero seguinte. |
| --- | --- |

(105)

Além disso, a Comissão recorda às autoridades italianas que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 5, da Decisão do Conselho, devem comunicar à Comissão informações sobre o montante e o cálculo dos auxílios efetivamente pagos durante cada exercício carbonífero, até seis meses após o termo desse exercício. Se ocorrerem correções em relação aos montantes inicialmente pagos durante um determinado exercício carbonífero, as autoridades italianas informarão a Comissão desse facto antes do termo do exercício carbonífero seguinte.

o

o

| (106) | Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão do Conselho, se a mina a que foram concedidos auxílios não for encerrada na data fixada no plano de encerramento aprovado pela Comissão, a Itália deve recuperar na íntegra o auxílio concedido relativamente à totalidade do período abrangido pelo plano de encerramento, |
| --- | --- |

(106)

Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Decisão do Conselho, se a mina a que foram concedidos auxílios não for encerrada na data fixada no plano de encerramento aprovado pela Comissão, a Itália deve recuperar na íntegra o auxílio concedido relativamente à totalidade do período abrangido pelo plano de encerramento,

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal concedido pela Itália à Carbosulcis S.p.A., em conformidade com o plano de encerramento apresentado a 9 de abril de 2014, com a redação que lhe foi dada em 17 de julho de 2014, é compatível com o mercado interno, em conformidade com a Decisão 2010/787/UE.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 336 de 21.12.2010, p. 24 (a seguir designada «Decisão do Conselho»). Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Nos dois casos, as disposições são substancialmente idênticas. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE devem ser entendidas, consoante o caso, como referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respetivamente. O TFUE também introduziu determinadas alterações terminológicas como, por exemplo, a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». Na presente decisão será utilizada a terminologia do TFUE.

1

o

o

o

o

o

o

o

o

(2)  
  JO C 20 de 23.1.2013, p. 1.

2

(3)  Publicada no Supplemento Ordinario da Gazzetta Ufficiale n.o 111, de 14 de maio de 2005.

3

Supplemento Ordinario

Gazzetta Ufficiale

o

(4)  Ver nota de rodapé 2.

4

(5)  Regulamento n.o 1 de 15 de abril de 1958 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

5

o

(6)  O artigo 3.o da Lei n.o 351, de 27 de junho de 1985, que estabelece normas para a reabertura da bacia carbonífera de Sulcis «Norme per la riattivazione del Bacino carbonifero del Sulcis» dispõe o seguinte: «é permitido utilizar o carvão da bacia carbonífera de Sulcis nas centrais termoelétricas e nas centrais de produção, combinada ou não, de energia elétrica e vapor localizadas exclusivamente na Sardenha, assim como nas instalações industriais, igualmente localizadas na Sardenha nas quais, durante o processo de produção e de combustão, seja fixado o enxofre, ou fixado e combinado, ou combinado com o produto que se obtém».

6

o

o

(7)  Processo SA.18869 (N 92/05) auxílios estatais à indústria do carvão — Hungria, Processo SA. 33033 National Hard Coal Company Petrosani — Roménia e SA.33861 (12/N) auxílio destinado a facilitar o encerramento de minas de carvão — Hungria.

7

(8)  Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).

8

(9)  Atualmente, a Carbosulcis é proprietária dos 200 ha onde estão situados os escritórios e as demais instalações, enquanto a mina se estende por 5 940 ha.

9

(10)  Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE — Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).

10

(11)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

11

(12)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

12

(13)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

13

(14)  Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).

14

(15)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

15

o

o

---

ANEXO 1

| País: ITÁLIA | |
| --- | --- |
| |
| Couto mineiro SULCIS |
| |
| Empresa CARBOSULCIS SPA |
| |
| Unidade de produção subterrânea: NURAXI FIGUS - Mina de Monte Sinni |
| |
| | Dados de 2011 | Dados de 2012 | Estimativas para 2013 | Estimativas para 2014 | Estimativas para 2015 | Estimativas para 2016 | Estimativas para 2017 | Estimativas para 2018 |
| |
| 1. | INFORMAÇÕES GERAIS |

País: ITÁLIA

Couto mineiro SULCIS

Empresa CARBOSULCIS SPA

Unidade de produção subterrânea: NURAXI FIGUS - Mina de Monte Sinni

Dados de 2011

Dados de 2012

Estimativas para 2013

Estimativas para 2014

Estimativas para 2015

Estimativas para 2016

Estimativas para 2017

Estimativas para 2018

1.

| a) | Produção subterrânea [tec] '000 |
| --- | --- |

a)

Produção subterrânea [tec] '000

[...]
   (*1)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| b) | Rendimento (tec/ano/unidade de produção) |
| --- | --- |

b)

Rendimento (tec/ano/unidade de produção)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| c) | Poder calorífico inferior médio [kcal] |
| --- | --- |

c)

Poder calorífico inferior médio [kcal]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| d) | Média de efetivos registados |
| --- | --- |

d)

Média de efetivos registados

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| 2. | CUSTOS DE PRODUÇÃO |
| --- | --- |

2.

| a) | Custo da mão-de-obra [EUR/tec] |
| --- | --- |

a)

Custo da mão-de-obra [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| b) | Custo de materiais [EUR/tec] |
| --- | --- |

b)

Custo de materiais [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| c) | Depreciação direta segundo as regras contabilísticas normais [EUR/tec] |
| --- | --- |

c)

Depreciação direta segundo as regras contabilísticas normais [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| d) | Retorno do capital [EUR/tec] |
| --- | --- |

d)

Retorno do capital [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| e) | Custos de transporte para o local de entrega [EUR/tec] |
| --- | --- |

e)

Custos de transporte para o local de entrega [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| f) | Despesas gerais da empresa [EUR/tec] |
| --- | --- |

f)

Despesas gerais da empresa [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| g) | Outras despesas [EUR/tec] |
| --- | --- |

g)

Outras despesas [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| h) | Produção de bens imobilizados [EUR/tec] |
| --- | --- |

h)

Produção de bens imobilizados [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| i) | Custos de eliminação de resíduos [EUR/tec] |
| --- | --- |

i)

Custos de eliminação de resíduos [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| h) | Custos ligados à produção corrente (por tce produzida) |
| --- | --- |

h)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| 3. | ENTREGAS E RECEITAS |
| --- | --- |

3.

| — | Informação específica às entregas a centrais termoelétricas: |
| --- | --- |

—

Informação específica às entregas a centrais termoelétricas:

| — | produção no ano carbonífero de referência [tec] |
| --- | --- |

—

produção no ano carbonífero de referência [tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| — | variação das existências [tec] |
| --- | --- |

—

variação das existências [tec]

[...]

[...]

[...]

| (a) | Total |
| --- | --- |

(a)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| — | Rendimento: |
| --- | --- |

—

Rendimento:

| — | produção no ano carbonífero de referência [EUR/tec] |
| --- | --- |

—

produção no ano carbonífero de referência [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| — | variações de existências [EUR/tec] |
| --- | --- |

—

variações de existências [EUR/tec]

[...]

| b) | Preço média de venda [EUR/tec] |
| --- | --- |

b)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| 4. | AUXÍLIO PROPOSTO |
| --- | --- |

4.

| a) | Perdas na produção corrente [EUR/tec] |
| --- | --- |

a)

Perdas na produção corrente [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| b) | Perdas na produção corrente [EUR] |
| --- | --- |

b)

Perdas na produção corrente [EUR]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| c) | Auxílio proposto [EUR/tec] |
| --- | --- |

c)

Auxílio proposto [EUR/tec]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

| d) | Auxílio proposto [EUR] |
| --- | --- |

d)

Auxílio proposto [EUR]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

N.B. Os dados a vermelho são os resultantes da reclassificação de contas de ganhos e perdas para 2011 e 2012

---

(*1)  Sigilo profissional.

---

ANEXO 2

| | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | 2022 | 2023 | 2024 | 2025 | 2026 | 2027 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| |
| b) | Outras despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego; | 7 804 000 | 3 852 000 | 2 180 000 | 9 080 000 | 692 000 | 9 920 000 | 6 212 000 | 960 000 | 404 000 | 96 000 | 212 000 | 308 000 | 96 000 | 96 000 | 3 660 000 | 45 572 000 |
| b1) | Incentivo à reforma (gestores) | 160 000 | 160 000 | 160 000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 480 000 |
| b2) | Incentivo à reforma (técnicos) | 3 132 000 | 812 000 | 580 000 | 696 000 | 116 000 | 4 640 000 | 232 000 | 0 | 116 000 | 0 | 116 000 | 116 000 | 0 | 0 | 0 | 10 556 000 |
| b3) | Incentivo à reforma (operários) | 4 512 000 | 2 880 000 | 1 440 000 | 1 632 000 | 576 000 | 5 280 000 | 576 000 | 960 000 | 288 000 | 96 000 | 96 000 | 192 000 | 96 000 | 96 000 | 96 000 | 18 816 000 |
| b4) | Incentivo à criação de empresas próprias (técnicos) | 0 | 0 | 0 | 4 640 000 | 0 | 0 | 1 276 000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 740 000 | 7 656 000 |
| b5) | Incentivo à criação de empresas próprias (operários) | 0 | 0 | 0 | 2 112 000 | 0 | 0 | 4 128 000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 824 000 | 8 064 000 |
| |
| d) | Custos cobertos pelas empresas com a requalificação dos trabalhadores tendo em vista facilitar-lhes a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão, em especial custos de formação; | 0 | 0 | 0 | 4 764 800 | 0 | 0 | 3 911 600 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 793 600 | 11 470 000 |
| d1) | Remunerações dos técnicos durante o curso de formação | 0 | 0 | 0 | 2 320 000 | 0 | 0 | 638 000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 995 000 | 3 953 000 |
| d2) | Remunerações dos operários durante o curso de formação | 0 | 0 | 0 | 1 056 000 | 0 | 0 | 2 064 000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 037 000 | 4 157 000 |
| d3) | Custos de formação (compatíveis com o vade-mécum FSE sobre custos) | 0 | 0 | 0 | 1 388 800 | 0 | 0 | 1 209 600 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 761 600 | 3 360 000 |
| |
| f) | Custos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas específicas da indústria do carvão; | | | | | | | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 0 | 800 000 |
| f1) | Direitos de extração | | | | | | | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 100 000 | 0 | 800 000 |
| |
| g) | Trabalhos suplementares de segurança no subterrâneo decorrentes do encerramento de unidades de produção de carvão; | 0 | 0 | 200 000 | 0 | 0 | 0 | 4 480 800 | 3 836 800 | 3 495 800 | 3 370 800 | 3 363 800 | 3 237 800 | 3 127 800 | 3 086 800 | 0 | 28 200 400 |
| g1) | Projeto e avaliação do impacto ambiental do enchimento das galerias com cinzas | 0 | 0 | 200 000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 200 000 |
| g2) | Tornar os poços secundários seguros | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 70 000 | 74 000 | 0 | 0 | 0 | 144 000 |
| g3) | Tornar os poços principais seguros | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 65 000 | 72 000 | 0 | 137 000 |
| g4) | Custo do trabalho — técnicos | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 160 000 | 1 044 000 | 1 015 000 | 986 000 | 957 000 | 899 000 | 870 000 | 870 000 | 0 | 7 801 000 |
| g5) | Custo do trabalho — operários | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 2 160 000 | 1 632 000 | 1 320 000 | 1 224 000 | 1 176 000 | 1 104 000 | 1 032 000 | 984 000 | 0 | 10 632 000 |
| g6) | Custos de materiais de estrutura da mina e de serviços | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 950 000 | 950 000 | 950 000 | 950 000 | 950 000 | 950 000 | 950 000 | 950 000 | 0 | 7 600 000 |
| g7) | Custo de materiais e serviços para enchimento das galerias com cinzas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 500 000 | 500 000 | 500 000 | 500 000 | 500 000 | 500 000 | 500 000 | 500 000 | 0 | 4 000 000 |
| g8) | Custo de eletricidade (ventilação, drenagem, etc.) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 250 000 | 1 250 000 | 1 250 000 | 1 250 000 | 1 250 000 | 1 250 000 | 1 250 000 | 1 250 000 | 0 | 10 000 000 |
| g9) | Potenciais receitas provenientes da eliminação de cinzas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | – 1 539 200 | – 1 539 200 | – 1 539 200 | – 1 539 200 | – 1 539 200 | – 1 539 200 | – 1 539 200 | – 1 539 200 | 0 | – 12 313 600 |
| |
| H) | Danos nas minas, desde que tenham sido causados pelas unidades de produção de carvão que foram ou que estão a ser encerradas; | | 998 931 | 1 198 931 | 1 198 931 | 798 931 | 798 931 | 738 648 | 738 648 | 738 648 | 738 648 | 738 648 | | | | | 8 687 898 |
| h1) | Tornar a zona e os edifícios seguros e recuperação ambiental do sítio Seruci | 0 | 798 931 | 798 931 | 798 931 | 798 931 | 798 931 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 994 656 |
| h2) | Caracterização ambiental do sítio de Nuraxi Figus | 0 | 200 000 | 400 000 | 400 000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 1 000 000 |
| h3) | Tornar a zona e os edifícios seguros e recuperação ambiental do sítio de Nuraxi Figus | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 738 648 | 738 648 | 738 648 | 738 648 | 738 648 | 0 | 0 | 0 | 0 | 3 693 242 |
| |
| l) | Depreciações intrínsecas extraordinários, na condição de que resultem do encerramento de unidades de produção; | | 5 169 143 | 5 169 143 | 5 169 143 | 5 169 143 | 5 169 143 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 25 845 714 |
| l1) | Taxa de amortização específica para as imobilizações corpóreas | 0 | 4 071 036 | 4 071 036 | 4 071 036 | 4 071 036 | 4 071 036 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 20 355 179 |
| l2) | Taxa de amortização específica para as imobilizações incorpóreas | 0 | 1 098 107 | 1 098 107 | 1 098 107 | 1 098 107 | 1 098 107 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 5 490 535 |
| |
| Total geral | 7 804 000 | 10 020 074 | 8 748 074 | 20 212 874 | 6 660 074 | 15 888 074 | 15 443 048 | 5 635 448 | 4 738 448 | 4 305 448 | 4 414 448 | 3 645 800 | 3 323 800 | 3 282 800 | 6 453 600 | 120 576 012 |

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

2027

Total

b)

Outras despesas extraordinárias relativas aos trabalhadores que perderam ou que percam o emprego;

7 804 000

3 852 000

2 180 000

9 080 000

692 000

9 920 000

6 212 000

960 000

404 000

96 000

212 000

308 000

96 000

96 000

3 660 000

45 572 000

b1)

Incentivo à reforma (gestores)

160 000

160 000

160 000

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

480 000

b2)

Incentivo à reforma (técnicos)

3 132 000

812 000

580 000

696 000

116 000

4 640 000

232 000

0

116 000

0

116 000

116 000

0

0

0

10 556 000

b3)

Incentivo à reforma (operários)

4 512 000

2 880 000

1 440 000

1 632 000

576 000

5 280 000

576 000

960 000

288 000

96 000

96 000

192 000

96 000

96 000

96 000

18 816 000

b4)

Incentivo à criação de empresas próprias (técnicos)

0

0

0

4 640 000

0

0

1 276 000

0

0

0

0

0

0

0

1 740 000

7 656 000

b5)

Incentivo à criação de empresas próprias (operários)

0

0

0

2 112 000

0

0

4 128 000

0

0

0

0

0

0

0

1 824 000

8 064 000

d)

Custos cobertos pelas empresas com a requalificação dos trabalhadores tendo em vista facilitar-lhes a procura de um novo emprego fora da indústria do carvão, em especial custos de formação;

0

0

0

4 764 800

0

0

3 911 600

0

0

0

0

0

0

0

2 793 600

11 470 000

d1)

Remunerações dos técnicos durante o curso de formação

0

0

0

2 320 000

0

0

638 000

0

0

0

0

0

0

0

995 000

3 953 000

d2)

Remunerações dos operários durante o curso de formação

0

0

0

1 056 000

0

0

2 064 000

0

0

0

0

0

0

0

1 037 000

4 157 000

d3)

Custos de formação (compatíveis com o vade-mécum FSE sobre custos)

0

0

0

1 388 800

0

0

1 209 600

0

0

0

0

0

0

0

761 600

3 360 000

f)

Custos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas específicas da indústria do carvão;

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

0

800 000

f1)

Direitos de extração

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

100 000

0

800 000

g)

Trabalhos suplementares de segurança no subterrâneo decorrentes do encerramento de unidades de produção de carvão;

0

0

200 000

0

0

0

4 480 800

3 836 800

3 495 800

3 370 800

3 363 800

3 237 800

3 127 800

3 086 800

0

28 200 400

g1)

Projeto e avaliação do impacto ambiental do enchimento das galerias com cinzas

0

0

200 000

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

200 000

g2)

Tornar os poços secundários seguros

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

70 000

74 000

0

0

0

144 000

g3)

Tornar os poços principais seguros

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

65 000

72 000

0

137 000

g4)

Custo do trabalho — técnicos

0

0

0

0

0

0

1 160 000

1 044 000

1 015 000

986 000

957 000

899 000

870 000

870 000

0

7 801 000

g5)

Custo do trabalho — operários

0

0

0

0

0

0

2 160 000

1 632 000

1 320 000

1 224 000

1 176 000

1 104 000

1 032 000

984 000

0

10 632 000

g6)

Custos de materiais de estrutura da mina e de serviços

0

0

0

0

0

0

950 000

950 000

950 000

950 000

950 000

950 000

950 000

950 000

0

7 600 000

g7)

Custo de materiais e serviços para enchimento das galerias com cinzas

0

0

0

0

0

0

500 000

500 000

500 000

500 000

500 000

500 000

500 000

500 000

0

4 000 000

g8)

Custo de eletricidade (ventilação, drenagem, etc.)

0

0

0

0

0

0

1 250 000

1 250 000

1 250 000

1 250 000

1 250 000

1 250 000

1 250 000

1 250 000

0

10 000 000

g9)

Potenciais receitas provenientes da eliminação de cinzas

0

0

0

0

0

0

– 1 539 200

– 1 539 200

– 1 539 200

– 1 539 200

– 1 539 200

– 1 539 200

– 1 539 200

– 1 539 200

0

– 12 313 600

H)

Danos nas minas, desde que tenham sido causados pelas unidades de produção de carvão que foram ou que estão a ser encerradas;

998 931

1 198 931

1 198 931

798 931

798 931

738 648

738 648

738 648

738 648

738 648

8 687 898

h1)

Tornar a zona e os edifícios seguros e recuperação ambiental do sítio Seruci

0

798 931

798 931

798 931

798 931

798 931

0

0

0

0

0

0

0

0

0

3 994 656

h2)

Caracterização ambiental do sítio de Nuraxi Figus

0

200 000

400 000

400 000

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1 000 000

h3)

Tornar a zona e os edifícios seguros e recuperação ambiental do sítio de Nuraxi Figus

0

0

0

0

0

0

738 648

738 648

738 648

738 648

738 648

0

0

0

0

3 693 242

l)

Depreciações intrínsecas extraordinários, na condição de que resultem do encerramento de unidades de produção;

5 169 143

5 169 143

5 169 143

5 169 143

5 169 143

0

0

0

0

0

0

0

0

0

25 845 714

l1)

Taxa de amortização específica para as imobilizações corpóreas

0

4 071 036

4 071 036

4 071 036

4 071 036

4 071 036

0

0

0

0

0

0

0

0

0

20 355 179

l2)

Taxa de amortização específica para as imobilizações incorpóreas

0

1 098 107

1 098 107

1 098 107

1 098 107

1 098 107

0

0

0

0

0

0

0

0

0

5 490 535

Total geral

7 804 000

10 020 074

8 748 074

20 212 874

6 660 074

15 888 074

15 443 048

5 635 448

4 738 448

4 305 448

4 414 448

3 645 800

3 323 800

3 282 800

6 453 600

120 576 012

---

| 4.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/22 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/22

---

DECISÃO (UE) 2016/287 DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2014

relativa ao auxílio estatal SA.26500-2012/C (ex-2011/NN, ex-CP 227/2008) concedido pela Alemanha à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e à Ryanair Ltd.

[notificada com o número C(2014) 7369]

(Apenas faz fé a versão na língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Uma denúncia apresentada pela Bundesverband der Deutschen Fluggesellschaften e.V. (Associação Federal de companhias aéreas alemãs; doravante denominada «BDF»), de 27 de agosto de 2008, informou a Comissão de alegados auxílios estatais ilegais concedidos a favor da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e da Ryanair Ltd. (doravante denominada «Ryanair»). A denúncia foi registada com o número de auxílio estatal CP 227/2008. |
| --- | --- |

(1)

Uma denúncia apresentada pela Bundesverband der Deutschen Fluggesellschaften e.V. (Associação Federal de companhias aéreas alemãs; doravante denominada «BDF»), de 27 de agosto de 2008, informou a Comissão de alegados auxílios estatais ilegais concedidos a favor da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e da Ryanair Ltd. (doravante denominada «Ryanair»). A denúncia foi registada com o número de auxílio estatal CP 227/2008.

| (2) | Em 9 de agosto de 2010, a Comissão transmitiu a denúncia e solicitou informações à Alemanha. A Alemanha apresentou as informações solicitadas por carta de 30 de setembro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 9 de agosto de 2010, a Comissão transmitiu a denúncia e solicitou informações à Alemanha. A Alemanha apresentou as informações solicitadas por carta de 30 de setembro de 2010.

| (3) | Em 8 de abril de 2011, a Comissão solicitou informações à Air Berlin e à Ryanair. A Air Berlin apresentou as informações solicitadas em 10 de maio de 2011. A Ryanair apresentou as informações solicitadas em 20 de junho de 2011. Por carta de 11 de agosto de 2011, a Comissão transmitiu uma versão traduzida destas observações e anexos à Alemanha. Em 28 de setembro de 2011, a Alemanha informou a Comissão de que não apresentaria observações nessa fase. |
| --- | --- |

(3)

Em 8 de abril de 2011, a Comissão solicitou informações à Air Berlin e à Ryanair. A Air Berlin apresentou as informações solicitadas em 10 de maio de 2011. A Ryanair apresentou as informações solicitadas em 20 de junho de 2011. Por carta de 11 de agosto de 2011, a Comissão transmitiu uma versão traduzida destas observações e anexos à Alemanha. Em 28 de setembro de 2011, a Alemanha informou a Comissão de que não apresentaria observações nessa fase.

| (4) | Por carta de 26 de janeiro de 2012, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2) (doravante designada «decisão de início do procedimento») no que se refere aos auxílios ao investimento e ao funcionamento concedidos a favor da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, às taxas aeroportuárias reduzidas cobradas às companhias aéreas e aos acordos de marketing com a Ryanair. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 26 de janeiro de 2012, a Comissão informou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (2) (doravante designada «decisão de início do procedimento») no que se refere aos auxílios ao investimento e ao funcionamento concedidos a favor da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, às taxas aeroportuárias reduzidas cobradas às companhias aéreas e aos acordos de marketing com a Ryanair.

o

o

2

marketing

| (5) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as alegadas medidas de auxílio. |
| --- | --- |

(5)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as alegadas medidas de auxílio.

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (6) | Em 21 de fevereiro de 2012, a Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha. A Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento e as respostas ao pedido da Comissão em 24 de fevereiro de 2012, 30 de março de 2012 e 2 de abril de 2012. |
| --- | --- |

(6)

Em 21 de fevereiro de 2012, a Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha. A Alemanha apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento e as respostas ao pedido da Comissão em 24 de fevereiro de 2012, 30 de março de 2012 e 2 de abril de 2012.

| (7) | Em 13 de abril de 2012, a Comissão recebeu observações de duas partes interessadas (Ryanair e a empresa Airport Marketing Services (4) — doravante designada «AMS»). |
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(7)

Em 13 de abril de 2012, a Comissão recebeu observações de duas partes interessadas (Ryanair e a empresa Airport Marketing Services (4) — doravante designada «AMS»).

4

| (8) | Em 20 de abril de 2012, uma vez que algumas respostas ao seu pedido de informações de 21 de fevereiro de 2012 se encontravam em falta, a Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha. A Alemanha respondeu em 11 de maio de 2012. |
| --- | --- |

(8)

Em 20 de abril de 2012, uma vez que algumas respostas ao seu pedido de informações de 21 de fevereiro de 2012 se encontravam em falta, a Comissão solicitou informações adicionais à Alemanha. A Alemanha respondeu em 11 de maio de 2012.

| (9) | Em 25 de junho de 2012, a Comissão recebeu informações adicionais de partes interessadas (Ryanair, a filial da Ryanair AMS e uma empresa de consultoria a atuar em nome da Ryanair). A Comissão transmitiu estas observações à Alemanha por carta de 22 de agosto de 2012. A Alemanha solicitou uma tradução dos documentos e, subsequentemente, transmitiu as suas observações em 4 de dezembro de 2012. |
| --- | --- |

(9)

Em 25 de junho de 2012, a Comissão recebeu informações adicionais de partes interessadas (Ryanair, a filial da Ryanair AMS e uma empresa de consultoria a atuar em nome da Ryanair). A Comissão transmitiu estas observações à Alemanha por carta de 22 de agosto de 2012. A Alemanha solicitou uma tradução dos documentos e, subsequentemente, transmitiu as suas observações em 4 de dezembro de 2012.

| (10) | Por carta de 29 de novembro de 2012, a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha. A Alemanha respondeu em 17 de janeiro de 2013. |
| --- | --- |

(10)

Por carta de 29 de novembro de 2012, a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha. A Alemanha respondeu em 17 de janeiro de 2013.

| (11) | Em 10 de abril de 2013, a Ryanair apresentou informações adicionais (5), que foram transmitidas à Alemanha em 3 de maio de 2013. |
| --- | --- |

(11)

Em 10 de abril de 2013, a Ryanair apresentou informações adicionais (5), que foram transmitidas à Alemanha em 3 de maio de 2013.

5

| (12) | Em 14 de novembro de 2013, a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha. A Alemanha respondeu em 14 de janeiro de 2014. Dado que as respostas da Alemanha se encontravam incompletas, a Comissão enviou uma carta de insistência à Alemanha em 19 de março de 2014. A Alemanha respondeu em 22 de abril de 2014. |
| --- | --- |

(12)

Em 14 de novembro de 2013, a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha. A Alemanha respondeu em 14 de janeiro de 2014. Dado que as respostas da Alemanha se encontravam incompletas, a Comissão enviou uma carta de insistência à Alemanha em 19 de março de 2014. A Alemanha respondeu em 22 de abril de 2014.

| (13) | Em 20 de dezembro de 2013, a Ryanair apresentou informações adicionais, que foram transmitidas à Alemanha em 8 de janeiro de 2014. Em 27 de janeiro de 2014, a Alemanha teceu comentários sobre as observações da Ryanair. |
| --- | --- |

(13)

Em 20 de dezembro de 2013, a Ryanair apresentou informações adicionais, que foram transmitidas à Alemanha em 8 de janeiro de 2014. Em 27 de janeiro de 2014, a Alemanha teceu comentários sobre as observações da Ryanair.

| (14) | Em 17 de janeiro de 2014 e 31 de janeiro de 2014, a Ryanair apresentou informações adicionais, que foram transmitidas à Alemanha em 7 de março de 2014. Em 7 de abril de 2014, a Alemanha declarou não ter quaisquer observações a apresentar relativamente ao contributo da Ryanair. |
| --- | --- |

(14)

Em 17 de janeiro de 2014 e 31 de janeiro de 2014, a Ryanair apresentou informações adicionais, que foram transmitidas à Alemanha em 7 de março de 2014. Em 7 de abril de 2014, a Alemanha declarou não ter quaisquer observações a apresentar relativamente ao contributo da Ryanair.

| (15) | Por carta de 25 de fevereiro de 2014, a Comissão informou a Alemanha da adoção das Orientações relativas à aviação de 2014 (6) em 20 de fevereiro de 2014 e do facto de que essas orientações seriam aplicáveis ao caso em apreço a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Também deu à Alemanha a oportunidade de apresentar observações sobre as orientações e a respetiva aplicação no prazo de 20 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial. |
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(15)

Por carta de 25 de fevereiro de 2014, a Comissão informou a Alemanha da adoção das Orientações relativas à aviação de 2014 (6) em 20 de fevereiro de 2014 e do facto de que essas orientações seriam aplicáveis ao caso em apreço a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Também deu à Alemanha a oportunidade de apresentar observações sobre as orientações e a respetiva aplicação no prazo de 20 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial.

6

Jornal Oficial da União Europeia

| (16) | Por cartas de 24 de fevereiro de 2014, a Comissão também informou os terceiros da adoção das Orientações relativas à aviação de 2014 em 20 de fevereiro de 2014 e do facto de que estas orientações seriam aplicáveis ao caso em apreço a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Também deu aos terceiros a oportunidade de apresentarem observações sobre estas orientações e a respetiva aplicação no prazo de 20 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

(16)

Por cartas de 24 de fevereiro de 2014, a Comissão também informou os terceiros da adoção das Orientações relativas à aviação de 2014 em 20 de fevereiro de 2014 e do facto de que estas orientações seriam aplicáveis ao caso em apreço a partir da data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Também deu aos terceiros a oportunidade de apresentarem observações sobre estas orientações e a respetiva aplicação no prazo de 20 dias úteis a contar da sua publicação no Jornal Oficial.

Jornal Oficial da União Europeia

| (17) | As Orientações relativas à aviação de 2014 foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de abril de 2014. Substituíram as Orientações relativas à aviação de 1994, (7) bem como as Orientações relativas à aviação de 2005 (8). |
| --- | --- |

(17)

As Orientações relativas à aviação de 2014 foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de abril de 2014. Substituíram as Orientações relativas à aviação de 1994, (7) bem como as Orientações relativas à aviação de 2005 (8).

Jornal Oficial da União Europeia

7

8

| (18) | Em 15 de abril de 2014, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, convidando os Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem observações sobre a aplicação das Orientações relativas à aviação de 2014 a este caso, no prazo de um mês a contar da sua data de publicação (9). |
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(18)

Em 15 de abril de 2014, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, convidando os Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem observações sobre a aplicação das Orientações relativas à aviação de 2014 a este caso, no prazo de um mês a contar da sua data de publicação (9).

Jornal Oficial da União Europeia

9

| (19) | Em 29 de abril de 2014, a Comissão enviou um pedido de informações à Alemanha, que respondeu em 7 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(19)

Em 29 de abril de 2014, a Comissão enviou um pedido de informações à Alemanha, que respondeu em 7 de maio de 2014.

| (20) | Em 6 de maio de 2014, a Deutsche Lufthansa AG apresentou observações sobre o caso no contexto da adoção das novas orientações. A versão não confidencial destas observações foi transmitida à Alemanha em 8 de maio de 2014. A Alemanha teceu os seus comentários relativamente a estas observações em 15 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(20)

Em 6 de maio de 2014, a Deutsche Lufthansa AG apresentou observações sobre o caso no contexto da adoção das novas orientações. A versão não confidencial destas observações foi transmitida à Alemanha em 8 de maio de 2014. A Alemanha teceu os seus comentários relativamente a estas observações em 15 de maio de 2014.

| (21) | Em 7 de maio de 2014, o autor da denúncia apresentou observações sobre o caso no contexto da adoção das novas orientações, cuja versão não confidencial foi transmitida à Alemanha em 21 de maio de 2014. A Alemanha respondeu em 28 de maio de 2014. |
| --- | --- |

(21)

Em 7 de maio de 2014, o autor da denúncia apresentou observações sobre o caso no contexto da adoção das novas orientações, cuja versão não confidencial foi transmitida à Alemanha em 21 de maio de 2014. A Alemanha respondeu em 28 de maio de 2014.

| (22) | Em 10 de setembro de 2014, a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha e à Ryanair. A Alemanha e a Ryanair responderam em 16 de setembro de 2014. |
| --- | --- |

(22)

Em 10 de setembro de 2014, a Comissão solicitou informações complementares à Alemanha e à Ryanair. A Alemanha e a Ryanair responderam em 16 de setembro de 2014.

| (23) | Em 12 de setembro de 2014, a Ryanair e uma empresa de consultoria a atuar em seu nome apresentaram observações sobre o caso em apreço, cuja versão não confidencial foi transmitida à Alemanha em 19 de setembro de 2014. A Alemanha teceu os seus comentários relativamente a estas observações em 6 de outubro de 2014. |
| --- | --- |

(23)

Em 12 de setembro de 2014, a Ryanair e uma empresa de consultoria a atuar em seu nome apresentaram observações sobre o caso em apreço, cuja versão não confidencial foi transmitida à Alemanha em 19 de setembro de 2014. A Alemanha teceu os seus comentários relativamente a estas observações em 6 de outubro de 2014.

2.   CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO

CONTEXTO DA INVESTIGAÇÃO

2.1.   A PRIMEIRA CONVERSÃO DO AEROPORTO PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREA DE BAIXO CUSTO

| (24) | A empresa Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (10), detida pelo Estado, é proprietária e operadora do aeroporto Leipzig-Altenburg (anteriormente denominado aeroporto Altenburg-Nobitz, doravante designado «AOC») situado na parte meridional do Land da Turíngia, na Alemanha, desde 1992. O AOC é um antigo aeródromo militar russo, abandonado no início da década de 1990. Posteriormente, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH tornou-se responsável pela construção e exploração do AOC. De acordo com os estatutos, o objetivo da empresa consiste em melhorar as infraestruturas relevantes em termos económicos para reforçar o poder económico da Turíngia Oriental e da Saxónia Ocidental. |
| --- | --- |

(24)

A empresa Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (10), detida pelo Estado, é proprietária e operadora do aeroporto Leipzig-Altenburg (anteriormente denominado aeroporto Altenburg-Nobitz, doravante designado «AOC») situado na parte meridional do Land da Turíngia, na Alemanha, desde 1992. O AOC é um antigo aeródromo militar russo, abandonado no início da década de 1990. Posteriormente, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH tornou-se responsável pela construção e exploração do AOC. De acordo com os estatutos, o objetivo da empresa consiste em melhorar as infraestruturas relevantes em termos económicos para reforçar o poder económico da Turíngia Oriental e da Saxónia Ocidental.

10

Land

| (25) | Os aeroportos mais próximos do AOC são os seguintes:






  a) | O aeroporto de Leipzig-Halle, situado a cerca de 85 km e 1h 10 min de viagem de automóvel do AOC; |
| --- | --- | --- |

(25)

Os aeroportos mais próximos do AOC são os seguintes:

a)

O aeroporto de Leipzig-Halle, situado a cerca de 85 km e 1h 10 min de viagem de automóvel do AOC;

| b) | O aeroporto de Dresden, situado a cerca de 113 km e 1h 16 min de viagem de automóvel do AOC; |
| --- | --- |

b)

O aeroporto de Dresden, situado a cerca de 113 km e 1h 16 min de viagem de automóvel do AOC;

| c) | O aeroporto de Erfurt, situado a cerca de 140 km e 1h 37 min de viagem de automóvel do AOC; |
| --- | --- |

c)

O aeroporto de Erfurt, situado a cerca de 140 km e 1h 37 min de viagem de automóvel do AOC;

| d) | O aeroporto de Hof-Plauen, situado a cerca de 122 km e 1h 37 min de viagem de automóvel do AOC. |
| --- | --- |

d)

O aeroporto de Hof-Plauen, situado a cerca de 122 km e 1h 37 min de viagem de automóvel do AOC.

| (26) | Desde o início da sua atividade como aeroporto civil, o AOC movimentou menos de 150 000 passageiros por ano. O quadro 1 apresenta uma síntese do número de passageiros no AOC desde 2000.

  Quadro 1
   (11)


  Número de passageiros no AOC entre 2000 e 2013
   (12)








  Ano | Número total de passageiros (13) | Passageiros de voos regulares (14) |
| --- | --- | --- | --- |
| 2000 | 27 876 | — |
| 2001 | 27 345 | — |
| 2002 | 26 811 | — |
| 2003 | 71 006 | 51 289 |
| 2004 | 93 946 | 76 742 |
| 2005 | 118 442 | 101 846 |
| 2006 | 105 213 | 90 551 |
| 2007 | 147 100 | 124 411 |
| 2008 | 138 400 | 126 972 |
| 2009 | 140 800 | 133 411 |
| 2010 | 119 000 | 112 985 |
| 2011 | 15 000 | 9 328 |
| 2012 | 5 400 | — |
| 2013 | 5 000 | — |

(26)

Desde o início da sua atividade como aeroporto civil, o AOC movimentou menos de 150 000 passageiros por ano. O quadro 1 apresenta uma síntese do número de passageiros no AOC desde 2000.

Quadro 1
   (11)

Quadro 1

11

Número de passageiros no AOC entre 2000 e 2013
   (12)

Número de passageiros no AOC entre 2000 e 2013

12

Ano

Número total de passageiros (13)

13

Passageiros de voos regulares (14)

14

2000

27 876

—

2001

27 345

—

2002

26 811

—

2003

71 006

51 289

2004

93 946

76 742

2005

118 442

101 846

2006

105 213

90 551

2007

147 100

124 411

2008

138 400

126 972

2009

140 800

133 411

2010

119 000

112 985

2011

15 000

9 328

2012

5 400

—

2013

5 000

—

| (27) | A Eurowings ofereceu nove voos em 2000; a Air Berlin operou 62 voos em 2001, 57 voos em 2002 e desde então cessou as suas operações a partir do AOC. |
| --- | --- |

(27)

A Eurowings ofereceu nove voos em 2000; a Air Berlin operou 62 voos em 2001, 57 voos em 2002 e desde então cessou as suas operações a partir do AOC.

| (28) | Em 3 de março de 2003, o operador do AOC, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, e a Ryanair celebraram um acordo sobre serviços aeroportuários com uma duração de 10 anos. |
| --- | --- |

(28)

Em 3 de março de 2003, o operador do AOC, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, e a Ryanair celebraram um acordo sobre serviços aeroportuários com uma duração de 10 anos.

| (29) | Nos anos de pico (2008-2010), a Ryanair ofereceu um máximo de quatro destinos a partir do AOC. Primeiro, a Ryanair ofereceu voos diários para Londres e, a partir de 2007, voos para Barcelona/Girona. A empresa também serviu Edimburgo em 2009 e inaugurou uma rota para Alicante em 2010. A partir de 1 de maio de 2003, a Ryanair foi a única empresa a prestar serviços regulares de transporte aéreo de e para o AOC. |
| --- | --- |

(29)

Nos anos de pico (2008-2010), a Ryanair ofereceu um máximo de quatro destinos a partir do AOC. Primeiro, a Ryanair ofereceu voos diários para Londres e, a partir de 2007, voos para Barcelona/Girona. A empresa também serviu Edimburgo em 2009 e inaugurou uma rota para Alicante em 2010. A partir de 1 de maio de 2003, a Ryanair foi a única empresa a prestar serviços regulares de transporte aéreo de e para o AOC.

| (30) | A Ryanair cessou os seus serviços no AOC em 31 de março de 2011. Desde então, nenhuma outra companhia aérea operou voos regulares a partir do AOC, tal como igualmente confirmado pelo sítio web do AOC. |
| --- | --- |

(30)

A Ryanair cessou os seus serviços no AOC em 31 de março de 2011. Desde então, nenhuma outra companhia aérea operou voos regulares a partir do AOC, tal como igualmente confirmado pelo sítio web do AOC.

web

2.2.   A SEGUNDA CONVERSÃO DO AEROPORTO PARA A AVIAÇÃO GERAL

| (31) | No seguimento das recomendações da empresa de consultoria KE-Consult GbR (15) em 2010 (doravante designadas o estudo da KE-Consult), o aeroporto começou a desenvolver atividades de aviação geral, incidindo sobre voos de negócios e lucrando com a proximidade da região empresarial em crescimento de Chemnitz-Zwickau. O aeroporto cessou a atividade de transporte aéreo de baixo custo e também se tornou um centro de formação para pessoal de voo e de segurança. |
| --- | --- |

(31)

No seguimento das recomendações da empresa de consultoria KE-Consult GbR (15) em 2010 (doravante designadas o estudo da KE-Consult), o aeroporto começou a desenvolver atividades de aviação geral, incidindo sobre voos de negócios e lucrando com a proximidade da região empresarial em crescimento de Chemnitz-Zwickau. O aeroporto cessou a atividade de transporte aéreo de baixo custo e também se tornou um centro de formação para pessoal de voo e de segurança.

15

| (32) | Os objetivos principais desta conversão são os seguintes (16):






  a) | A elevada dependência do aeroporto em relação às contribuições públicas, concedidas sobretudo pelo Land da Turíngia e os acionistas da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH: um relatório elaborado pela administração da empresa em 2011 declara que desde 1992 aproximadamente 21 milhões de euros tinham sido investidos no aeroporto, dos quais 17 milhões de euros pelo Land da Turíngia e cerca de 4 milhões de euros pelos acionistas da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Todavia, nos exercícios de 2009 e 2010 verificou-se um défice de financiamento (17) de aproximadamente 270 000 euros. Devido à ausência de contribuições dos acionistas, a situação de liquidez do aeroporto encontrava-se em risco nessa altura, o que colocou em causa o futuro da empresa. |
| --- | --- | --- |

(32)

Os objetivos principais desta conversão são os seguintes (16):

16

a)

A elevada dependência do aeroporto em relação às contribuições públicas, concedidas sobretudo pelo Land da Turíngia e os acionistas da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH: um relatório elaborado pela administração da empresa em 2011 declara que desde 1992 aproximadamente 21 milhões de euros tinham sido investidos no aeroporto, dos quais 17 milhões de euros pelo Land da Turíngia e cerca de 4 milhões de euros pelos acionistas da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Todavia, nos exercícios de 2009 e 2010 verificou-se um défice de financiamento (17) de aproximadamente 270 000 euros. Devido à ausência de contribuições dos acionistas, a situação de liquidez do aeroporto encontrava-se em risco nessa altura, o que colocou em causa o futuro da empresa.

Land

Land

17

| b) | Segundo os estatutos da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, a atividade de transporte aéreo de baixo custo beneficiaria o desenvolvimento económico da região. Contudo, o retorno do investimento no aeroporto foi negativo: o efeito fiscal positivo criado pelo AOC para os municípios e os organismos públicos que concederam o financiamento foi inferior às contribuições pagas ao aeroporto (18). |
| --- | --- |

b)

Segundo os estatutos da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, a atividade de transporte aéreo de baixo custo beneficiaria o desenvolvimento económico da região. Contudo, o retorno do investimento no aeroporto foi negativo: o efeito fiscal positivo criado pelo AOC para os municípios e os organismos públicos que concederam o financiamento foi inferior às contribuições pagas ao aeroporto (18).

18

| c) | Alterações na estrutura acionista: A Stadtwerke Altenburg GmbH (SWA) abdicou da sua participação em 31 de dezembro de 2010, sobre a qual a Stadt Altenburg tinha um direito de compra preferencial. |
| --- | --- |

c)

Alterações na estrutura acionista: A Stadtwerke Altenburg GmbH (SWA) abdicou da sua participação em 31 de dezembro de 2010, sobre a qual a Stadt Altenburg tinha um direito de compra preferencial.

| d) | Em 2009, o governo do Land da Turíngia foi alterado e o novo governo demonstrou ser mais relutante na concessão de contribuições adicionais ao aeroporto. Nomeadamente, o novo governo rejeitou as decisões tomadas pelo anterior governo de fornecer ao aeroporto contribuições de marketing para o período 2009-2012. Uma vez que os acionistas públicos recusaram pagar contribuições de marketing adicionais à Ryanair, no inverno de 2010/2011, apenas se operou uma rota de/para Londres com o apoio financeiro de empresas regionais. Os acionistas e o conselho de administração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH recusaram conceder os 420 000 euros exigidos pela Ryanair como taxa de marketing pelo plano de voos para o verão de 2011. Subsequentemente, a Ryanair decidiu mover a sua plataforma regional para Magdeburg/Cochstedt e cessar as suas atividades no AOC em março de 2011. |
| --- | --- |

d)

Em 2009, o governo do Land da Turíngia foi alterado e o novo governo demonstrou ser mais relutante na concessão de contribuições adicionais ao aeroporto. Nomeadamente, o novo governo rejeitou as decisões tomadas pelo anterior governo de fornecer ao aeroporto contribuições de marketing para o período 2009-2012. Uma vez que os acionistas públicos recusaram pagar contribuições de marketing adicionais à Ryanair, no inverno de 2010/2011, apenas se operou uma rota de/para Londres com o apoio financeiro de empresas regionais. Os acionistas e o conselho de administração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH recusaram conceder os 420 000 euros exigidos pela Ryanair como taxa de marketing pelo plano de voos para o verão de 2011. Subsequentemente, a Ryanair decidiu mover a sua plataforma regional para Magdeburg/Cochstedt e cessar as suas atividades no AOC em março de 2011.

Land

marketing

marketing

marketing

| (33) | A administração do aeroporto previu várias opções de conversão. A mais viável era a oferta de novas rotas e voos charter em 2012 sem quaisquer contribuições de marketing: para tal, tiveram início em 2011 negociações com a Rheinjet relativamente a voos para Barcelona. Na sequência da decisão de 26 de julho de 2011 da Ryanair de efetuar voos a partir de Leipzig-Halle, a situação do mercado alterou-se para o AOC e estas novas rotas foram abandonadas. |
| --- | --- |

(33)

A administração do aeroporto previu várias opções de conversão. A mais viável era a oferta de novas rotas e voos charter em 2012 sem quaisquer contribuições de marketing: para tal, tiveram início em 2011 negociações com a Rheinjet relativamente a voos para Barcelona. Na sequência da decisão de 26 de julho de 2011 da Ryanair de efetuar voos a partir de Leipzig-Halle, a situação do mercado alterou-se para o AOC e estas novas rotas foram abandonadas.

charter

marketing

| (34) | Portanto, em 2011, foram decididas novas atividades para a conversão do aeroporto:






  a) | Desenvolvimento de transporte para viagens de negócios, o que deveria ser mais rentável devido aos requisitos de segurança mais reduzidos, |
| --- | --- | --- |

(34)

Portanto, em 2011, foram decididas novas atividades para a conversão do aeroporto:

a)

Desenvolvimento de transporte para viagens de negócios, o que deveria ser mais rentável devido aos requisitos de segurança mais reduzidos,

| b) | Estabelecimento de empresas interessadas no setor da aviação, |
| --- | --- |

b)

Estabelecimento de empresas interessadas no setor da aviação,

| c) | Estabelecimento de empresas em fase de arranque, |
| --- | --- |

c)

Estabelecimento de empresas em fase de arranque,

| d) | Criação de instalações fotovoltaicas (foi construída uma instalação fotovoltaica em 2012), arrendamento de instalações e lugares de estacionamento, organização de eventos. |
| --- | --- |

d)

Criação de instalações fotovoltaicas (foi construída uma instalação fotovoltaica em 2012), arrendamento de instalações e lugares de estacionamento, organização de eventos.

| (35) | Estas medidas devem, de acordo com a administração, permitir o financiamento próprio da empresa a médio prazo através de uma redução significativa dos custos, uma vez que seria possível poupar até 520 000 euros por ano, o que acabaria por reduzir o défice de financiamento do aeroporto. O aeródromo seria mantido e contribuiria para o desenvolvimento empresarial da região. |
| --- | --- |

(35)

Estas medidas devem, de acordo com a administração, permitir o financiamento próprio da empresa a médio prazo através de uma redução significativa dos custos, uma vez que seria possível poupar até 520 000 euros por ano, o que acabaria por reduzir o défice de financiamento do aeroporto. O aeródromo seria mantido e contribuiria para o desenvolvimento empresarial da região.

3.   AS MEDIDAS EM APRECIAÇÃO E O SEU CONTEXTO

AS MEDIDAS EM APRECIAÇÃO E O SEU CONTEXTO

3.1.   SÍNTESE DAS CONTRIBUIÇÕES PÚBLICAS RECEBIDAS PELA FLUGPLATZ ALTENBURG-NOBITZ GMBH

| (36) | Entre 1992 e 2010, foram investidos aproximadamente 21 milhões de euros na Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, dos quais cerca de 17 milhões de euros pelo Land da Turíngia e aproximadamente 4 milhões de euros pelos seus acionistas públicos (19). |
| --- | --- |

(36)

Entre 1992 e 2010, foram investidos aproximadamente 21 milhões de euros na Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, dos quais cerca de 17 milhões de euros pelo Land da Turíngia e aproximadamente 4 milhões de euros pelos seus acionistas públicos (19).

Land

19

| (37) | Durante o período 2000-2011, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH recebeu dois tipos de contribuições públicas, dos seus acionistas e de outras organizações públicas, sobretudo do Land da Turíngia (20). Segundo a Alemanha e os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, o Land de Turíngia financiou sobretudo investimentos em infraestruturas, ao passo que os acionistas contribuíram para o financiamento das perdas operacionais. O quadro 2 enumera as contribuições públicas totais recebidas pelo aeroporto, que foram concedidas com os principais objetivos que se seguem:






  a) | Financiamento de investimentos, sobretudo investimentos em infraestruturas, |
| --- | --- | --- |

(37)

Durante o período 2000-2011, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH recebeu dois tipos de contribuições públicas, dos seus acionistas e de outras organizações públicas, sobretudo do Land da Turíngia (20). Segundo a Alemanha e os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, o Land de Turíngia financiou sobretudo investimentos em infraestruturas, ao passo que os acionistas contribuíram para o financiamento das perdas operacionais. O quadro 2 enumera as contribuições públicas totais recebidas pelo aeroporto, que foram concedidas com os principais objetivos que se seguem:

Land

20

Land

a)

Financiamento de investimentos, sobretudo investimentos em infraestruturas,

| b) | Financiamento da atividade operacional (cobertura de perdas), |
| --- | --- |

b)

Financiamento da atividade operacional (cobertura de perdas),

| c) | Financiamento de medidas de marketing, no âmbito de vários acordos com a Ryanair, |
| --- | --- |

c)

Financiamento de medidas de marketing, no âmbito de vários acordos com a Ryanair,

marketing

| d) | Financiamento de missões de serviço público. |
| --- | --- |

d)

Financiamento de missões de serviço público.

Quadro 2
   (21)

Quadro 2

21

Síntese das contribuições públicas totais recebidas pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH

Síntese das contribuições públicas totais recebidas pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH

| (em milhares de euros) |
| --- |
| Exercício financeiro | Contribuições dos acionistas | Outras contribuições públicas (22) | Total |
| 2000 | 256 | 321 | 577 |
| 2001 | 256 | 655 | 911 |
| 2002 | 256 | 226 | 482 |
| 2003 | 960 | 561 | 1 521 |
| 2004 | 1 280 | 395 | 1 675 |
| 2005 | 914 | 690 | 1 604 |
| 2006 | 769 | 404 | 1 173 |
| 2007 | 1 057 | 780 | 1 837 |
| 2008 | 925 | 2 032 | 2 957 |
| 2009 | 957 | 1 416 | 2 373 |
| 2010 | 1 147 | 367 | 1 514 |
| 2011 | 302 | 0 | 302 |
| Total | 9 079 | 7 847 | 16 926 |

(em milhares de euros)

Exercício financeiro

Contribuições dos acionistas

Outras contribuições públicas (22)

22

Total

2000

256

321

577

2001

256

655

911

2002

256

226

482

2003

960

561

1 521

2004

1 280

395

1 675

2005

914

690

1 604

2006

769

404

1 173

2007

1 057

780

1 837

2008

925

2 032

2 957

2009

957

1 416

2 373

2010

1 147

367

1 514

2011

302

0

302

Total

Total

9 079

9 079

7 847

7 847

16 926

16 926

3.2.   FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS EM 2000-2011

| (38) | A Alemanha alega que, entre 2000 e 2011, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH procedeu a investimentos em infraestruturas num total de 6 474 035 euros, relativamente aos quais o quadro 3 apresenta uma repartição pormenorizada. Entre estes investimentos encontra-se a ampliação da pista em 2003/2004 por um montante total de 687 882 euros e a construção de um novo terminal em 2009 por 1 003 571 euros (o terminal só foi inaugurado em 2010 (23)).

  Quadro 3
   (24)


  Síntese dos investimentos em infraestruturas e do respetivo financiamento no AOC entre 2000 e 2011










  (em euros) |
| --- | --- |
| Ano | Medida de infraestrutura | Participação pública | Recursos próprios (25) | Montante total do investimento |
| 2000 | Condições meteorológicas — aquisição de um computador central, equipamento adicional, etc. | 13 914 | 9 276 | 23 190 |
| Receção técnica de um radiogoniómetro RT 1000C | 3 590 | 2 393 | 5 983 |
| Abastecimento de água (conexão, alteração) (2) | 10 205 | 6 803 | 17 008 |
| 2001 | Reconstrução da pista e de partes da pista de circulação | 72 652 | 8 072 | 80 724 |
| Aquisição de um arrancador pneumático | 34 495 | 42 949 | 77 443 |
| 2002 | Vedação de delimitação em redor da zona do aeródromo (remanescente) | 26 144 | 17 429 | 43 573 |
| Custos de planeamento — ampliação prevista de RESA 22 e limiar 22 | 46 183 | 5 131 | 51 314 |
| 2003 | Ampliação de RESA 22, reconstrução da pista (1.o pagamento 2003, 2.o pagamento 2004) | 314 550 | 187 882 | 687 882 |
| 2004 | Ampliação de RESA 22, reconstrução da pista (2.o pagamento 2004) | 185 450 |
| 2006 | Farol aeroportuário, aquisição de software, aquisição de cinco recetores de radioalarme, instalação de portão de saída de emergência, ampliação do terminal, aquisição de 27 transpondedores biométricos, extensão do cabo da estação meteorológica, | 28 787 | 12 337 | 41 124 |
| aquisição de um carro de bombeiros (primeira prestação 2006) | 193 526 | 82 940 | 276 466 |
| 2007 | Aquisição de um carro de bombeiros (segunda prestação 2007) | 387 052 | 165 879 | 552 931 |
| Aquisição de uma vassoura mecânica | 230 040 | 153 360 | 383 400 |
| 2008 | Rede de controlo de segurança | 11 430 | 4 899 | 16 329 |
| Cortador de relva | 5 514 | 3 676 | 9 190 |
| Aquisição de terrenos | 56 144 | 24 062 | 80 206 |
| A reconstrução da pista — melhoria da segurança | 1 816 538 | 778 516 | 2 595 054  (26) |
| 2009 | Renovação/reconstrução do terminal | 702 500 | 50 672 | 753 172  (27) |
| Trabalhos de marcação na plataforma de estacionamento | 4 429 | 1 898 | 6 327 |
| Reparação da pista antes do limiar 04 | 336 853 | 0 | 336 853 |
| 2010 | Renovação/reconstrução do terminal | 0 | 250 399 | 250 399  (27) |
| Trabalhos de marcação na plataforma de estacionamento | 0 | 0 | 0 |
| Reparação da pista antes do limiar 04 | 0 | 144 366 | 144 366 |
| 2012 | GripTester (segurança de voo) | 28 770 | 12 330 | 41 100 |
| TOTAL | 4 508 766 | 1 965 269 | 6 474 034 |

(38)

A Alemanha alega que, entre 2000 e 2011, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH procedeu a investimentos em infraestruturas num total de 6 474 035 euros, relativamente aos quais o quadro 3 apresenta uma repartição pormenorizada. Entre estes investimentos encontra-se a ampliação da pista em 2003/2004 por um montante total de 687 882 euros e a construção de um novo terminal em 2009 por 1 003 571 euros (o terminal só foi inaugurado em 2010 (23)).

23

Quadro 3
   (24)

Quadro 3

24

Síntese dos investimentos em infraestruturas e do respetivo financiamento no AOC entre 2000 e 2011

Síntese dos investimentos em infraestruturas e do respetivo financiamento no AOC entre 2000 e 2011

(em euros)

Ano

Medida de infraestrutura

Participação pública

Recursos próprios (25)

25

Montante total do investimento

2000

Condições meteorológicas — aquisição de um computador central, equipamento adicional, etc.

13 914

9 276

23 190

Receção técnica de um radiogoniómetro RT 1000C

3 590

2 393

5 983

Abastecimento de água (conexão, alteração) (2)

10 205

6 803

17 008

2001

Reconstrução da pista e de partes da pista de circulação

72 652

8 072

80 724

Aquisição de um arrancador pneumático

34 495

42 949

77 443

2002

Vedação de delimitação em redor da zona do aeródromo (remanescente)

26 144

17 429

43 573

Custos de planeamento — ampliação prevista de RESA 22 e limiar 22

46 183

5 131

51 314

2003

Ampliação de RESA 22, reconstrução da pista (1.o pagamento 2003, 2.o pagamento 2004)

o

o

314 550

187 882

687 882

2004

Ampliação de RESA 22, reconstrução da pista (2.o pagamento 2004)

o

185 450

2006

Farol aeroportuário, aquisição de software, aquisição de cinco recetores de radioalarme, instalação de portão de saída de emergência, ampliação do terminal, aquisição de 27 transpondedores biométricos, extensão do cabo da estação meteorológica,

software

28 787

12 337

41 124

aquisição de um carro de bombeiros (primeira prestação 2006)

193 526

82 940

276 466

2007

Aquisição de um carro de bombeiros (segunda prestação 2007)

387 052

165 879

552 931

Aquisição de uma vassoura mecânica

230 040

153 360

383 400

2008

Rede de controlo de segurança

11 430

4 899

16 329

Cortador de relva

5 514

3 676

9 190

Aquisição de terrenos

56 144

24 062

80 206

A reconstrução da pista — melhoria da segurança

1 816 538

778 516

2 595 054  (26)

26

2009

Renovação/reconstrução do terminal

702 500

50 672

753 172  (27)

27

Trabalhos de marcação na plataforma de estacionamento

4 429

1 898

6 327

Reparação da pista antes do limiar 04

336 853

0

336 853

2010

Renovação/reconstrução do terminal

0

250 399

250 399  (27)

27

Trabalhos de marcação na plataforma de estacionamento

0

0

0

Reparação da pista antes do limiar 04

0

144 366

144 366

2012

GripTester (segurança de voo)

28 770

12 330

41 100

TOTAL

TOTAL

4 508 766

4 508 766

1 965 269

1 965 269

6 474 034

6 474 034

| (39) | Tal como descrito em pormenor na secção 3.4.2, a ampliação da pista e o fornecimento de zonas de serviço para empresas de aluguer de automóveis constituíam uma obrigação do AOC nos termos do acordo de prestação de serviços com a Ryanair. Os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH para os anos relevantes afirmam que a pista foi ampliada (28). |
| --- | --- |

(39)

Tal como descrito em pormenor na secção 3.4.2, a ampliação da pista e o fornecimento de zonas de serviço para empresas de aluguer de automóveis constituíam uma obrigação do AOC nos termos do acordo de prestação de serviços com a Ryanair. Os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH para os anos relevantes afirmam que a pista foi ampliada (28).

28

| (40) | Na sua reunião de 23 de junho de 2000, o conselho da Flugplatz Altenburg-Nobitz debateu, no contexto do desenvolvimento do aeroporto, um programa de investimento de dez anos não pormenorizado que ascendia a um investimento total de cerca de 20 milhões de euros. |
| --- | --- |

(40)

Na sua reunião de 23 de junho de 2000, o conselho da Flugplatz Altenburg-Nobitz debateu, no contexto do desenvolvimento do aeroporto, um programa de investimento de dez anos não pormenorizado que ascendia a um investimento total de cerca de 20 milhões de euros.

3.3.   FINANCIAMENTO DAS PERDAS OPERACIONAIS DA FLUGPLATZ ALTENBURG-NOBITZ GMBH EM 2000-2011

| (41) | No período 2000-2011, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH acumulou perdas anuais decorrentes da exploração do AOC, tal como descrito no quadro 4.

  Quadro 4
   (29)


  Síntese das perdas anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e do respetivo financiamento











  (em milhares de euros) |
| --- | --- |
| Exercício financeiro | Resultado de exploração sem contribuições públicas e custos relativos a missões de serviço público (30) | Investimentos (31) | Depreciações | Resultado financeiro líquido (32) | Resultado líquido |
| 2000 | – 244 | 204 | 1 509 | – 19 | + 34 |
| 2001 | – 591 | 77 | 1 469 | – 24 | – 31 |
| 2002 | – 214 | 61 | 1 393 | 0 | + 51 |
| 2003 | – 1 161 | 509 | 620 | + 2 | – 64 |
| 2004 | – 1 192 | 428 | 612 | – 1 | 0 |
| 2005 | – 671 | 92 | 445 | – 12 | – 272 |
| 2006 | – 496 | 2 613 | 531 | – 26 | – 253 |
| 2007 | – 719 | 1 071 | 533 | – 1 | – 301 |
| 2008 | – 511 | 664 | 645 | – 2 | – 460 |
| 2009 | – 906 | 2 354 | 821 | + 7 | – 562 |
| 2010 | – 1 150 | 1 296 | 965 | – 2 | – 567 |
| 2011 | – 424 | 8 | 907 | – 13 | – 437 |

(41)

No período 2000-2011, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH acumulou perdas anuais decorrentes da exploração do AOC, tal como descrito no quadro 4.

Quadro 4
   (29)

Quadro 4

29

Síntese das perdas anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e do respetivo financiamento

Síntese das perdas anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e do respetivo financiamento

(em milhares de euros)

Exercício financeiro

Resultado de exploração sem contribuições públicas e custos relativos a missões de serviço público (30)

30

Investimentos (31)

31

Depreciações

Resultado financeiro líquido (32)

32

Resultado líquido

2000

– 244

204

1 509

– 19

+ 34

2001

– 591

77

1 469

– 24

– 31

2002

– 214

61

1 393

0

+ 51

2003

– 1 161

509

620

+ 2

– 64

2004

– 1 192

428

612

– 1

0

2005

– 671

92

445

– 12

– 272

2006

– 496

2 613

531

– 26

– 253

2007

– 719

1 071

533

– 1

– 301

2008

– 511

664

645

– 2

– 460

2009

– 906

2 354

821

+ 7

– 562

2010

– 1 150

1 296

965

– 2

– 567

2011

– 424

8

907

– 13

– 437

| (42) | A Alemanha apresentou os dados registados no quadro 5 sobre as contribuições anuais dos acionistas dedicadas à cobertura das perdas operacionais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (33); no total, estas contribuições de capital ascendem a 8,9 milhões de euros.

  Quadro 5


  Contribuições dos acionistas para efeitos de exploração







  (em euros) |
| --- | --- |
| 2000 | 200 000 -300 000  (1) |
| 2001 | 200 000 -300 000  (1) |
| 2002 | 200 000 -300 000  (1) |
| 2003 | 300 000 -400 000  (1) |
| 2004 | 475 000 -575 000  (1) |
| 2005 | 700 000 -800 000  (1) |
| 2006 | 925 000 -1 025 000  (1) |
| 2007 | 1 250 000 -1 350 000  (1) |
| 2008 | 1 125 000 -1 225 000  (1) |
| 2009 | 1 125 000 -1 225 000  (1) |
| 2010 | 1 325 000 -1 425 000  (1) |
| 2011 | 425 000 -525 000  (1) |
| Total | 8 897 000 |

(42)

A Alemanha apresentou os dados registados no quadro 5 sobre as contribuições anuais dos acionistas dedicadas à cobertura das perdas operacionais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (33); no total, estas contribuições de capital ascendem a 8,9 milhões de euros.

33

Quadro 5

Quadro 5

Contribuições dos acionistas para efeitos de exploração

Contribuições dos acionistas para efeitos de exploração

(em euros)

2000

200 000 -300 000  (1)

1

2001

200 000 -300 000  (1)

1

2002

200 000 -300 000  (1)

1

2003

300 000 -400 000  (1)

1

2004

475 000 -575 000  (1)

1

2005

700 000 -800 000  (1)

1

2006

925 000 -1 025 000  (1)

1

2007

1 250 000 -1 350 000  (1)

1

2008

1 125 000 -1 225 000  (1)

1

2009

1 125 000 -1 225 000  (1)

1

2010

1 325 000 -1 425 000  (1)

1

2011

425 000 -525 000  (1)

1

Total

Total

8 897 000

8 897 000

| (43) | Desde o início do período em questão, os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH indicam que a situação financeira do aeroporto é altamente dependente das contribuições dos acionistas. O relatório financeiro de 2002 indica que a existência da empresa encontrar-se-ia em perigo sem as contribuições financeiras dos acionistas e que seriam necessárias contribuições adicionais por parte dos acionistas. Vários outros relatórios financeiros (anos 2003 e 2004) também indicam que a empresa só consegue sobreviver graças às contribuições de capital dos acionistas (34). A perspetiva anual constante do relatório financeiro para o ano 2003 já prevê que serão necessárias contribuições de capital por parte dos acionistas no período financeiro seguinte. Em 2006, só seria possível evitar uma insolvência iminente através de contribuições dos acionistas, segundo a demonstração financeira de 2006. |
| --- | --- |

(43)

Desde o início do período em questão, os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH indicam que a situação financeira do aeroporto é altamente dependente das contribuições dos acionistas. O relatório financeiro de 2002 indica que a existência da empresa encontrar-se-ia em perigo sem as contribuições financeiras dos acionistas e que seriam necessárias contribuições adicionais por parte dos acionistas. Vários outros relatórios financeiros (anos 2003 e 2004) também indicam que a empresa só consegue sobreviver graças às contribuições de capital dos acionistas (34). A perspetiva anual constante do relatório financeiro para o ano 2003 já prevê que serão necessárias contribuições de capital por parte dos acionistas no período financeiro seguinte. Em 2006, só seria possível evitar uma insolvência iminente através de contribuições dos acionistas, segundo a demonstração financeira de 2006.

34

| (44) | A Alemanha declara que os custos relativos a missões de serviço público dizem respeito a custos com pessoal para controlo do tráfego aéreo, controlo das vedações, administração, registo, formação e pilotos e foram financiados tanto pelo capital próprio da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH como pelo Land da Turíngia, tal como descrito nos quadros 6 e 7.

  Quadro 6


  Financiamento dos custos relativos a missões de serviço público na Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH
   (35)









  (em euros) |
| --- | --- |
| Ano | Total dos custos relativos a missões de serviço público | Capital próprio | Financiamento pelo Land da Turíngia |
| 2000 | 276 420 | 106 031 | 170 389 |
| 2001 | 278 773 | 127 043 | 151 730 |
| 2002 | 292 270 | 134 801 | 157 469 |
| 2003 | 412 325 | 247 279 | 165 046 |
| 2004 | 461 067 | 293 713 | 167 354 |
| 2005 | 685 406 | 529 734 | 155 672 |
| 2006 | 683 415 | 527 017 | 156 398 |
| 2007 | 732 355 | 597 858 | 134 497 |
| 2008 | 700 772 | 599 954 | 100 818 |
| 2009 | 718 416 | 347 598 | 370 818 |
| 2010 | 657 982 | 313 933 | 344 049 |
| 2011 | 598 056 | 261 654 | 336 402 |
| TOTAL | 6 497 257 | 4 086 615 | 2 410 642 |

(44)

A Alemanha declara que os custos relativos a missões de serviço público dizem respeito a custos com pessoal para controlo do tráfego aéreo, controlo das vedações, administração, registo, formação e pilotos e foram financiados tanto pelo capital próprio da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH como pelo Land da Turíngia, tal como descrito nos quadros 6 e 7.

Land

Quadro 6

Quadro 6

Financiamento dos custos relativos a missões de serviço público na Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH
   (35)

Financiamento dos custos relativos a missões de serviço público na Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH

35

(em euros)

Ano

Total dos custos relativos a missões de serviço público

Capital próprio

Financiamento pelo Land da Turíngia

Land

2000

276 420

106 031

170 389

2001

278 773

127 043

151 730

2002

292 270

134 801

157 469

2003

412 325

247 279

165 046

2004

461 067

293 713

167 354

2005

685 406

529 734

155 672

2006

683 415

527 017

156 398

2007

732 355

597 858

134 497

2008

700 772

599 954

100 818

2009

718 416

347 598

370 818

2010

657 982

313 933

344 049

2011

598 056

261 654

336 402

TOTAL

TOTAL

6 497 257

6 497 257

4 086 615

4 086 615

2 410 642

2 410 642

Quadro 7
   (36)

Quadro 7

36

Distribuição do financiamento do Land da Turíngia em função do tipo de custo relativo a missões de serviço público

Distribuição do financiamento do Land

| (em euros) |
| --- |
| Ano | Controlo do tráfego aéreo | Serviços controlo aeroportuário | Financiamento total pelo Land da Turíngia |
| 2000 | 170 389 | 0 | 170 389 |
| 2001 | 151 730 | 0 | 151 730 |
| 2002 | 157 469 | 0 | 157 469 |
| 2003 | 165 046 | 0 | 165 046 |
| 2004 | 167 354 | 0 | 167 354 |
| 2005 | 155 672 | 0 | 155 672 |
| 2006 | 156 398 | 0 | 156 398 |
| 2007 | 134 497 | 0 | 134 497 |
| 2008 | 100 818 | 0 | 100 818 |
| 2009 | 100 818 | 270 000 | 370 818 |
| 2010 | 94 049 | 250 000 | 344 049 |
| 2011 | 86 402 | 250 000 | 336 402 |
| TOTAL | 1 640 642 | 770 000 | 2 410 642 |

(em euros)

Ano

Controlo do tráfego aéreo

Serviços controlo aeroportuário

Financiamento total pelo Land da Turíngia

Land

2000

170 389

0

170 389

2001

151 730

0

151 730

2002

157 469

0

157 469

2003

165 046

0

165 046

2004

167 354

0

167 354

2005

155 672

0

155 672

2006

156 398

0

156 398

2007

134 497

0

134 497

2008

100 818

0

100 818

2009

100 818

270 000

370 818

2010

94 049

250 000

344 049

2011

86 402

250 000

336 402

TOTAL

TOTAL

1 640 642

1 640 642

770 000

770 000

2 410 642

2 410 642

3.4.   TAXAS AEROPORTUÁRIAS E PAGAMENTOS À RYANAIR NO ÂMBITO DOS ACORDOS SOBRE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E MARKETING

MARKETING

3.4.1.   A tabela de taxas aeroportuárias no AOC

A tabela de taxas aeroportuárias no AOC

| (45) | O quadro 8 resume as principais condições das tabelas normais de taxas aeroportuárias aplicadas no AOC durante o período 2002-2010 (37).

  Quadro 8


  Tabela de taxas aeroportuárias aplicáveis no AOC entre 2002 e 2010
   (38)








  Preços sem IVA | Taxas de aterragem para aeronaves com mais de 6 001 kg/por 1 000 kg | Taxas de passageiros/por passageiro |
| --- | --- | --- | --- |
| Tabela de taxas aeroportuárias a partir de 1.1.2002. | 7,78 euros | 2,67 euros |
| Tabela de taxas aeroportuárias de 18.9.2006. | 7,45 euros | 3,00 euros |

(45)

O quadro 8 resume as principais condições das tabelas normais de taxas aeroportuárias aplicadas no AOC durante o período 2002-2010 (37).

37

Quadro 8

Quadro 8

Tabela de taxas aeroportuárias aplicáveis no AOC entre 2002 e 2010
   (38)

Tabela de taxas aeroportuárias aplicáveis no AOC entre 2002 e 2010

38

Preços sem IVA

Taxas de aterragem para aeronaves com mais de 6 001 kg/por 1 000 kg

Taxas de passageiros/por passageiro

Tabela de taxas aeroportuárias a partir de 1.1.2002.

7,78 euros

2,67 euros

Tabela de taxas aeroportuárias de 18.9.2006.

7,45 euros

3,00 euros

| (46) | Em janeiro de 2011, foi criada uma nova tabela de taxas aeroportuárias, com as principais condições descritas nos quadros 9 e 10.

  Quadro 9


  Tabela de taxas aeroportuárias aplicáveis a aeronaves a partir de 2011
   (39)








  Tabela de taxas aeroportuárias de 1.2011
  (Preços sem IVA) | Até 30 min de tempo de rotação | Tempo de rotação superior a 30 minutos |
| --- | --- | --- | --- |
| Para voos de passageiros com rotações regulares (40) | 0 euros | 7,45 euros |
| Para voos de passageiros sem rotações regulares e voos de carga | 7,45 euros |

(46)

Em janeiro de 2011, foi criada uma nova tabela de taxas aeroportuárias, com as principais condições descritas nos quadros 9 e 10.

Quadro 9

Quadro 9

Tabela de taxas aeroportuárias aplicáveis a aeronaves a partir de 2011
   (39)

Tabela de taxas aeroportuárias aplicáveis a aeronaves a partir de 2011

39

Tabela de taxas aeroportuárias de 1.2011

(Preços sem IVA)

Até 30 min de tempo de rotação

Tempo de rotação superior a 30 minutos

Para voos de passageiros com rotações regulares (40)

40

0 euros

7,45 euros

Para voos de passageiros sem rotações regulares e voos de carga

7,45 euros

Quadro 10

Quadro 10

Tabela de taxas aeroportuárias aplicáveis a passageiros a partir de 2011
   (41)

Tabela de taxas aeroportuárias aplicáveis a passageiros a partir de 2011

41

| Tabela de taxas aeroportuárias de 1.2011
  (Preços sem IVA) | Número de passageiros inferior a 50 000 | Número de passageiros entre 50 000 e 100 000 |
| --- | --- | --- |
| Taxa por passageiro | 6,00 euros | 4,20 euros |

Tabela de taxas aeroportuárias de 1.2011

(Preços sem IVA)

Número de passageiros inferior a 50 000

Número de passageiros entre 50 000 e 100 000

Taxa por passageiro

6,00 euros

4,20 euros

3.4.2.   O acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair de 3 de março de 2003

O acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair de 3 de março de 2003

| (47) | Em 3 de março de 2003, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, (designada «AOC» no acordo) e a Ryanair («Ryanair Limited») assinaram um acordo sobre serviços aeroportuários com uma duração de 10 anos. O acordo entrou em vigor com o serviço diário regular para Londres-Stansted, que teria início em 1 de maio de 2003. |
| --- | --- |

(47)

Em 3 de março de 2003, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, (designada «AOC» no acordo) e a Ryanair («Ryanair Limited») assinaram um acordo sobre serviços aeroportuários com uma duração de 10 anos. O acordo entrou em vigor com o serviço diário regular para Londres-Stansted, que teria início em 1 de maio de 2003.

| (48) | Segundo este acordo, a Ryanair paga ao AOC:






  a) | Uma taxa de exploração dos serviços de transporte aéreo de passageiros segundo a tabela de taxas do AOC em vigor no dia da prestação do serviço; |
| --- | --- | --- |

(48)

Segundo este acordo, a Ryanair paga ao AOC:

a)

Uma taxa de exploração dos serviços de transporte aéreo de passageiros segundo a tabela de taxas do AOC em vigor no dia da prestação do serviço;

| b) | Um montante igual às taxas de segurança dos passageiros e taxas de tipo predial («imposto DE») à taxa em vigor à data da operação do voo. A taxa inicial ascende a «Quatro euros e cinquenta e um cêntimos (4,08 euros)» (42). O acordo também específica a intenção de ambas as partes de tentarem reduzir o imposto DE se o volume de passageiros no aeroporto aumentar. A Ryanair cobra a taxa original como taxa mínima em qualquer circunstância. |
| --- | --- |

b)

Um montante igual às taxas de segurança dos passageiros e taxas de tipo predial («imposto DE») à taxa em vigor à data da operação do voo. A taxa inicial ascende a «Quatro euros e cinquenta e um cêntimos (4,08 euros)» (42). O acordo também específica a intenção de ambas as partes de tentarem reduzir o imposto DE se o volume de passageiros no aeroporto aumentar. A Ryanair cobra a taxa original como taxa mínima em qualquer circunstância.

42

| (49) | A Alemanha afirma que a Ryanair pagou as taxas pela exploração dos serviços de acordo com o regulamento normal do AOC relativo às taxas em vigor à data, que correspondem a uma taxa de aterragem fixa de [...]* por aeronave e uma taxa de passageiros de [...]* por passageiro (sem IVA) (43) (taxas pagas em junho de 2009). |
| --- | --- |

(49)

A Alemanha afirma que a Ryanair pagou as taxas pela exploração dos serviços de acordo com o regulamento normal do AOC relativo às taxas em vigor à data, que correspondem a uma taxa de aterragem fixa de [...]* por aeronave e uma taxa de passageiros de [...]* por passageiro (sem IVA) (43) (taxas pagas em junho de 2009).

43

| (50) | O acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003 estipula que o AOC é, em contrapartida, obrigado a:






  a) | Fornecer uma pista que cumpra determinadas especificações técnicas até 31 de dezembro de 2003, que será concluída e ampliada até 31 de maio de 2004; |
| --- | --- | --- |

(50)

O acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003 estipula que o AOC é, em contrapartida, obrigado a:

a)

Fornecer uma pista que cumpra determinadas especificações técnicas até 31 de dezembro de 2003, que será concluída e ampliada até 31 de maio de 2004;

| b) | Prestar serviços relacionados com o terminal e a infraestrutura ([...]*) e serviços em termos de vendas, marketing e relações públicas (serviços descritos no anexo A do acordo de prestação de serviços); |
| --- | --- |

b)

Prestar serviços relacionados com o terminal e a infraestrutura ([...]*) e serviços em termos de vendas, marketing e relações públicas (serviços descritos no anexo A do acordo de prestação de serviços);

marketing

| c) | Prestar assistência e serviços conexos (serviços descritos no anexo B do acordo de prestação de serviços); |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência e serviços conexos (serviços descritos no anexo B do acordo de prestação de serviços);

| d) | Assegurar o funcionamento de um serviço de transporte em autocarro a tarifas locais normais entre o AOC e Leipzig-Bahnhof e entre o AOC e Dresden-Bahnhof; |
| --- | --- |

d)

Assegurar o funcionamento de um serviço de transporte em autocarro a tarifas locais normais entre o AOC e Leipzig-Bahnhof e entre o AOC e Dresden-Bahnhof;

| e) | Operar um mecanismo de reservas (serviço descrito no apêndice do anexo B do acordo de prestação de serviços). |
| --- | --- |

e)

Operar um mecanismo de reservas (serviço descrito no apêndice do anexo B do acordo de prestação de serviços).

| (51) | Para além da obrigação da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH de fornecer a pista, o anexo A do acordo estabelece vários outros serviços a prestar pelo AOC:






  a) | Serviços relacionados com a infraestrutura e o terminal: [...]* e outros «requisitos razoáveis da Ryanair numa base ad hoc para garantir que a Ryanair consegue manter uma rotação de 25 minutos»; |
| --- | --- | --- |

(51)

Para além da obrigação da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH de fornecer a pista, o anexo A do acordo estabelece vários outros serviços a prestar pelo AOC:

a)

Serviços relacionados com a infraestrutura e o terminal: [...]* e outros «requisitos razoáveis da Ryanair numa base ad hoc para garantir que a Ryanair consegue manter uma rotação de 25 minutos»;

ad hoc

| b) | Serviços em termos de vendas, marketing e relações públicas: [...]*. |
| --- | --- |

b)

Serviços em termos de vendas, marketing e relações públicas: [...]*.

marketing

| (52) | As taxas a que se refere o considerando 48 pagas pela Ryanair incluem vários serviços determinados no anexo B «Assistência e serviços conexos a prestar pelos agentes de assistência em escala» do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, tais como (44): carregamento e descarregamento de bagagem (sem carga); serviço hídrico e WC mediante pedido [...]*; [...]* e fornecimento e aplicação de materiais de degelo sempre que solicitado pela Ryanair com fluido cobrado a [...]* por litro; registo de passageiros, embarque e desembarque e controlo dos documentos de viagem. |
| --- | --- |

(52)

As taxas a que se refere o considerando 48 pagas pela Ryanair incluem vários serviços determinados no anexo B «Assistência e serviços conexos a prestar pelos agentes de assistência em escala» do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, tais como (44): carregamento e descarregamento de bagagem (sem carga); serviço hídrico e WC mediante pedido [...]*; [...]* e fornecimento e aplicação de materiais de degelo sempre que solicitado pela Ryanair com fluido cobrado a [...]* por litro; registo de passageiros, embarque e desembarque e controlo dos documentos de viagem.

44

| (53) | Segundo o apêndice do anexo B, «Mecanismo de reservas», do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, o agente de assistência tem de criar e operar um posto de serviço aos passageiros, manter pessoal responsável pelas reservas com formação adequada, e pagar o hardware informático e os dispositivos de telefone, fax, TI e telecomunicações no transporte aéreo (SITA), bem como a manutenção de todos os equipamentos e os custos de substituição incorridos pelo agente responsável pela assistência na gestão do posto de serviço aos passageiros. Todavia, [...]*. |
| --- | --- |

(53)

Segundo o apêndice do anexo B, «Mecanismo de reservas», do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, o agente de assistência tem de criar e operar um posto de serviço aos passageiros, manter pessoal responsável pelas reservas com formação adequada, e pagar o hardware informático e os dispositivos de telefone, fax, TI e telecomunicações no transporte aéreo (SITA), bem como a manutenção de todos os equipamentos e os custos de substituição incorridos pelo agente responsável pela assistência na gestão do posto de serviço aos passageiros. Todavia, [...]*.

hardware

3.4.3.   Os acordos sobre serviços de marketing

Os acordos sobre serviços de marketing

| (54) | A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH assinou três acordos sobre serviços de marketing no total, o primeiro com a Ryanair e os dois seguintes com a Airport Marketing Services Limited (AMS), bem como uma carta de acompanhamento que complementa o último acordo de 25 de janeiro de 2010.

  Quadro 11


  Acordos de marketing entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS









  Acordo | Duração | Finalidade | Taxas a pagar pelo AOC à Ryanair |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Acordo de 7.4.2003 entre o AOC e a Ryanair | 15.4.2003-30.4.2013 | Publicidade em língua inglesa para a Internet e promoção comercial e relações públicas para promover a comercialização do turismo aéreo na zona de Altenburg | — | Uma compensação (success fee) com base no número de passageiros que partem, a deduzir das taxas pelos serviços aeroportuários pagas pela Ryanair |

(54)

A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH assinou três acordos sobre serviços de marketing no total, o primeiro com a Ryanair e os dois seguintes com a Airport Marketing Services Limited (AMS), bem como uma carta de acompanhamento que complementa o último acordo de 25 de janeiro de 2010.

marketing

Quadro 11

Quadro 11

Acordos de marketing entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS

Acordos de marketing

Acordo

Duração

Finalidade

Taxas a pagar pelo AOC à Ryanair

Acordo de 7.4.2003 entre o AOC e a Ryanair

15.4.2003-30.4.2013

Publicidade em língua inglesa para a Internet e promoção comercial e relações públicas para promover a comercialização do turismo aéreo na zona de Altenburg

—

Uma compensação (success fee) com base no número de passageiros que partem, a deduzir das taxas pelos serviços aeroportuários pagas pela Ryanair

| — | Uma compensação (success fee) com base numa determinada percentagem de qualquer aumento das taxas do aeroporto |
| --- | --- |

—

Uma compensação (success fee) com base numa determinada percentagem de qualquer aumento das taxas do aeroporto

Acordo de 28.8.2008 entre o AOC e a AMS

28.8.2008-27.8.2010

Serviços de marketing que implicam a utilização do sítio web
  ryanair.com como ferramenta principal: parágrafo/s de 150 palavras na secção «Cinco atividades a realizar» da página de destino do AOC

marketing

web

ryanair.com

[...]* para 2008

[...]* para 2009 (45)

45

(ambos os montantes sem IVA)

Acordo de 25.1.2010 entre o AOC e a AMS

25.1.2010-fim de um ano após a data de lançamento do primeiro serviço

Pacote de marketing a fornecer durante um ano

marketing

[...]* por ano (45) (sem IVA)

45

Carta de acompanhamento de 21.9.2010 entre o AOC e a AMS

21.9.2010-31.3.2011

Acordo que complementa o acordo original de 25.1.2010

[...]* para o período de inverno de 2010

3.4.3.1.   O acordo de marketing de 7 de abril de 2003

O acordo de marketing de 7 de abril de 2003

| (55) | Nos termos do primeiro acordo de marketing celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (designada «AOC» no acordo) e a Ryanair em 7 de abril de 2003, em vigor a partir de 15 de abril de 2003 durante 10 anos, a Ryanair deve envidar esforços de marketing para promover a zona de Altenburg. O acordo atribui à Ryanair a decisão final no que diz respeito a todas as decisões relativas à promoção e à publicidade, exceto no que se refere ao sítio web do AOC. |
| --- | --- |

(55)

Nos termos do primeiro acordo de marketing celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (designada «AOC» no acordo) e a Ryanair em 7 de abril de 2003, em vigor a partir de 15 de abril de 2003 durante 10 anos, a Ryanair deve envidar esforços de marketing para promover a zona de Altenburg. O acordo atribui à Ryanair a decisão final no que diz respeito a todas as decisões relativas à promoção e à publicidade, exceto no que se refere ao sítio web do AOC.

marketing

marketing

web

| (56) | Tomando em consideração as tarefas levadas a cabo pela Ryanair, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deve pagar as seguintes taxas:






  a) | Uma «compensação» (success fee) por passageiro que parte, a resultar numa taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro a respeito da aterragem, do controlo do tráfego aéreo local, da iluminação, do estacionamento (não incluindo estacionamento durante a noite), da assistência na pista e em escala, em relação à infraestrutura e uma taxa de prestação de serviços a passageiro pelos serviços de transporte aéreo prestados aos passageiros. O AOC calcula a taxa líquida por passageiro de acordo com as folhas de carga dos passageiros e apresenta o cálculo à Ryanair no final de cada semana. A Ryanair calcula a compensação (success fee) e apresenta o cálculo ao AOC no prazo de 30 dias a contar do final de cada mês; o cálculo baseia-se nos serviços do mês civil anterior. A Ryanair pode deduzir a sua compensação (success fee) das contas mensais do AOC relativas às taxas de aterragem.

  Quadro 12


  Taxa líquida por passageiro a pagar pela Ryanair ao AOC








  (em euros) |
| --- | --- | --- |
| Número de rotações dos serviços | Taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas (exceto segurança) Ano 1-5 | Taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas (exceto segurança) Ano 6-10 |
| [...]* | [...]* | [...]* |
| [...]* | [...]* | [...]* |
| [...]* | [...]* | [...]* |

(56)

Tomando em consideração as tarefas levadas a cabo pela Ryanair, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deve pagar as seguintes taxas:

a)

Uma «compensação» (success fee) por passageiro que parte, a resultar numa taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro a respeito da aterragem, do controlo do tráfego aéreo local, da iluminação, do estacionamento (não incluindo estacionamento durante a noite), da assistência na pista e em escala, em relação à infraestrutura e uma taxa de prestação de serviços a passageiro pelos serviços de transporte aéreo prestados aos passageiros. O AOC calcula a taxa líquida por passageiro de acordo com as folhas de carga dos passageiros e apresenta o cálculo à Ryanair no final de cada semana. A Ryanair calcula a compensação (success fee) e apresenta o cálculo ao AOC no prazo de 30 dias a contar do final de cada mês; o cálculo baseia-se nos serviços do mês civil anterior. A Ryanair pode deduzir a sua compensação (success fee) das contas mensais do AOC relativas às taxas de aterragem.

success fee

Quadro 12

Quadro 12

Taxa líquida por passageiro a pagar pela Ryanair ao AOC

Taxa líquida por passageiro a pagar pela Ryanair ao AOC

(em euros)

Número de rotações dos serviços

Taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas (exceto segurança) Ano 1-5

Taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas (exceto segurança) Ano 6-10

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

| b) | Uma «compensação» (success fee) com base numa determinada percentagem de qualquer aumento das taxas do aeroporto, constituída pelos seguintes elementos:






  — | 100 % de qualquer aumento da taxa de segurança cobrada pelo governo até um máximo de 10 % acima da taxa publicada em vigor num período de cinco anos, e |
| --- | --- | --- |

b)

Uma «compensação» (success fee) com base numa determinada percentagem de qualquer aumento das taxas do aeroporto, constituída pelos seguintes elementos:

success fee

—

100 % de qualquer aumento da taxa de segurança cobrada pelo governo até um máximo de 10 % acima da taxa publicada em vigor num período de cinco anos, e

| — | 100 % de qualquer aumento das taxas publicadas ou adicionais em vigor, emolumentos ou impostos introduzidos nas taxas publicadas do aeroporto até um máximo de 10 % do total da taxa publicada em vigor paga pela Ryanair, num período de cinco anos. |
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—

100 % de qualquer aumento das taxas publicadas ou adicionais em vigor, emolumentos ou impostos introduzidos nas taxas publicadas do aeroporto até um máximo de 10 % do total da taxa publicada em vigor paga pela Ryanair, num período de cinco anos.

3.4.3.2.   O acordo de marketing de 28 de agosto de 2008

O acordo de marketing de 28 de agosto de 2008

| (57) | Foi celebrado um segundo acordo sobre serviços de marketing entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (designada «AOC» no acordo) e a Airport Marketing Services em 28 de agosto de 2008. Segundo o acordo, o AOC tenciona promover ativamente as instalações da cidade e da região e aumentar o número de passageiros que chegam nos serviços da Ryanair e, deste modo, maximizar as receitas não aeronáuticas do aeroporto. O acordo está associado ao compromisso da Ryanair de operar uma rota a partir do AOC para Londres-Stansted no verão (diariamente) e no inverno (quatro vezes por semana) e uma para Girona, três vezes por semana apenas no verão. |
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(57)

Foi celebrado um segundo acordo sobre serviços de marketing entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (designada «AOC» no acordo) e a Airport Marketing Services em 28 de agosto de 2008. Segundo o acordo, o AOC tenciona promover ativamente as instalações da cidade e da região e aumentar o número de passageiros que chegam nos serviços da Ryanair e, deste modo, maximizar as receitas não aeronáuticas do aeroporto. O acordo está associado ao compromisso da Ryanair de operar uma rota a partir do AOC para Londres-Stansted no verão (diariamente) e no inverno (quatro vezes por semana) e uma para Girona, três vezes por semana apenas no verão.

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| (58) | O acordo tem uma duração inicial de dois anos. O AOC paga [...] euros* pelo ano 1 e [...] euros* pelo ano 2. Em troca, o AOC recebe [...]*. O acordo não inclui qualquer indicação adicional no que diz respeito à duração, à localização ou a outros pormenores da ligação. |
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(58)

O acordo tem uma duração inicial de dois anos. O AOC paga [...] euros* pelo ano 1 e [...] euros* pelo ano 2. Em troca, o AOC recebe [...]*. O acordo não inclui qualquer indicação adicional no que diz respeito à duração, à localização ou a outros pormenores da ligação.

| (59) | A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH tem o direito de escolher as suas faixas horárias preferidas para as medidas de marketing. Contudo, devido à disponibilidade limitada, não é possível garantir estas faixas. A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH também tem o direito de escolher sítios web aos quais é possível aceder através de uma ligação no sítio web da Ryanair. Porém, este direito é limitado pelo facto de que os sítios web não podem incluir voos, aluguer de automóveis ou alojamento e/ou quaisquer outros serviços que também sejam oferecidos no sítio web da Ryanair. Além disso, a Ryanair tem o poder de decisão final e pode não permitir a publicação do sítio web. A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH também deve verificar que os serviços foram prestados em conformidade com o acordo. |
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(59)

A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH tem o direito de escolher as suas faixas horárias preferidas para as medidas de marketing. Contudo, devido à disponibilidade limitada, não é possível garantir estas faixas. A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH também tem o direito de escolher sítios web aos quais é possível aceder através de uma ligação no sítio web da Ryanair. Porém, este direito é limitado pelo facto de que os sítios web não podem incluir voos, aluguer de automóveis ou alojamento e/ou quaisquer outros serviços que também sejam oferecidos no sítio web da Ryanair. Além disso, a Ryanair tem o poder de decisão final e pode não permitir a publicação do sítio web. A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH também deve verificar que os serviços foram prestados em conformidade com o acordo.

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3.4.3.3.   O acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010

O acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010

| (60) | Foi celebrado um terceiro acordo sobre serviços de marketing entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (designada «AOC» no acordo) e a Airport Marketing Services em 25 de janeiro de 2010. Segundo o acordo, a AMS oferece serviços de marketing relacionados com turismo no sítio web da Ryanair, para que o AOC consiga fazer publicidade à sua atividade e às atrações turísticas. O acordo encontra-se sob reserva do compromisso da Ryanair de operar rotas no verão — com início no verão de 2010 e apenas durante a época de verão IATA (46) — a partir do AOC para Londres-Stansted (sete vezes por semana), Girona (três vezes por semana) e Alicante (duas vezes por semana). |
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(60)

Foi celebrado um terceiro acordo sobre serviços de marketing entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (designada «AOC» no acordo) e a Airport Marketing Services em 25 de janeiro de 2010. Segundo o acordo, a AMS oferece serviços de marketing relacionados com turismo no sítio web da Ryanair, para que o AOC consiga fazer publicidade à sua atividade e às atrações turísticas. O acordo encontra-se sob reserva do compromisso da Ryanair de operar rotas no verão — com início no verão de 2010 e apenas durante a época de verão IATA (46) — a partir do AOC para Londres-Stansted (sete vezes por semana), Girona (três vezes por semana) e Alicante (duas vezes por semana).

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| (61) | O acordo tem uma duração inicial de um ano. O AOC paga [...] euros* por um ano pelo seguinte pacote de serviços de marketing: [...]*. Os direitos e deveres do AOC no que diz respeito às faixas horárias, à natureza dos sítios web e ao poder de decisão final da Ryanair são idênticos aos descritos no acordo anterior. |
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(61)

O acordo tem uma duração inicial de um ano. O AOC paga [...] euros* por um ano pelo seguinte pacote de serviços de marketing: [...]*. Os direitos e deveres do AOC no que diz respeito às faixas horárias, à natureza dos sítios web e ao poder de decisão final da Ryanair são idênticos aos descritos no acordo anterior.

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3.4.3.4.   A carta de acompanhamento de 21 de setembro de 2010

A carta de acompanhamento de 21 de setembro de 2010

| (62) | A carta de acompanhamento de 21 de setembro de 2010 foi assinada entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (denominada «AOC» no acordo) e a Airport Marketing Services. O acordo complementa o acordo sobre serviços de marketing original de 25 de janeiro de 2010, uma vez que o AOC deseja adquirir serviços de publicidade adicionais (47) no montante de [...] euros* apenas para o período de inverno de 2010. A carta de acompanhamento expira em 31 de março de 2011. |
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(62)

A carta de acompanhamento de 21 de setembro de 2010 foi assinada entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH (denominada «AOC» no acordo) e a Airport Marketing Services. O acordo complementa o acordo sobre serviços de marketing original de 25 de janeiro de 2010, uma vez que o AOC deseja adquirir serviços de publicidade adicionais (47) no montante de [...] euros* apenas para o período de inverno de 2010. A carta de acompanhamento expira em 31 de março de 2011.

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47

| (63) | Os serviços de publicidade a prestar pela AMS de acordo com a carta de acompanhamento consistem «na presença de uma ligação para um sítio web designado pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH apresentado na página inicial do Reino Unido, www.ryanair.com, durante 12 dias ao longo da vigência da presente carta de acompanhamento». |
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(63)

Os serviços de publicidade a prestar pela AMS de acordo com a carta de acompanhamento consistem «na presença de uma ligação para um sítio web designado pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH apresentado na página inicial do Reino Unido, www.ryanair.com, durante 12 dias ao longo da vigência da presente carta de acompanhamento».

| (64) | Segundo a Alemanha, os pagamentos ao abrigo desta carta de acompanhamento foram efetuados por empresas privadas, depois de concordarem em manter as operações da Ryanair no AOC. |
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(64)

Segundo a Alemanha, os pagamentos ao abrigo desta carta de acompanhamento foram efetuados por empresas privadas, depois de concordarem em manter as operações da Ryanair no AOC.

4.   RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO E À AVALIAÇÃO INICIAL PELA COMISSÃO

RAZÕES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO E À AVALIAÇÃO INICIAL PELA COMISSÃO

| (65) | Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão expressou as seguintes questões relativamente às medidas sob apreciação:






  a) | Medida 1: Financiamento de investimentos em infraestruturas em 2000-2011: Se os pagamentos efetuados para a infraestrutura aeroportuária durante o período 2000-2011 no montante de 6 474 034 euros no total — incluindo a ampliação da pista, tal como estipulado no acordo de 3 de março de 2003 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair — constituem auxílio estatal e, em caso afirmativo, se este auxílio estatal é compatível com o mercado interno. |
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(65)

Na sua decisão de início do procedimento, a Comissão expressou as seguintes questões relativamente às medidas sob apreciação:

a)

Medida 1: Financiamento de investimentos em infraestruturas em 2000-2011: Se os pagamentos efetuados para a infraestrutura aeroportuária durante o período 2000-2011 no montante de 6 474 034 euros no total — incluindo a ampliação da pista, tal como estipulado no acordo de 3 de março de 2003 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair — constituem auxílio estatal e, em caso afirmativo, se este auxílio estatal é compatível com o mercado interno.

| b) | Medida 2: Financiamento das perdas operacionais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH em 2000-2011: Se os acionistas públicos agiram em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado quando concederam auxílios anuais ao funcionamento durante o período 2000-2011 num montante total de 9 079 milhões de euros à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e, em caso negativo, se estes auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno. |
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b)

Medida 2: Financiamento das perdas operacionais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH em 2000-2011: Se os acionistas públicos agiram em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado quando concederam auxílios anuais ao funcionamento durante o período 2000-2011 num montante total de 9 079 milhões de euros à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e, em caso negativo, se estes auxílios estatais são compatíveis com o mercado interno.

| c) | Medida 3: Taxas aeroportuárias e pagamentos à Ryanair no âmbito dos acordos sobre serviços aeroportuários e marketing: Se a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, ao aceitar uma redução das receitas relativas aos serviços aeroportuários através do mecanismo das taxas de marketing a pagar à Ryanair/AMS durante o período entre 1 de maio de 2003 e 31 de março de 2011 agiu como um investidor numa economia de mercado e, caso estas reduções constituam auxílio estatal, se o referido auxílio é compatível com o mercado interno. Ao receber taxas aeroportuárias reduzidas, o operador público do aeroporto, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, renunciou a receitas. Os pagamentos de marketing à Ryanair e à AMS foram efetuados pelo operador público do aeroporto, exceto no que se refere ao último acordo de marketing, a carta de acompanhamento de 21 de setembro de 2010, relativamente ao qual os pagamentos foram efetuados por empresas privadas. A este respeito, a Comissão excluirá do âmbito da sua análise este último acordo de marketing assinado com a AMS em 21 de setembro de 2010, uma vez que o respetivo financiamento foi concedido por empresas regionais privadas que tinham concordado em manter a atividade da Ryanair no aeroporto. |
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c)

Medida 3: Taxas aeroportuárias e pagamentos à Ryanair no âmbito dos acordos sobre serviços aeroportuários e marketing: Se a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, ao aceitar uma redução das receitas relativas aos serviços aeroportuários através do mecanismo das taxas de marketing a pagar à Ryanair/AMS durante o período entre 1 de maio de 2003 e 31 de março de 2011 agiu como um investidor numa economia de mercado e, caso estas reduções constituam auxílio estatal, se o referido auxílio é compatível com o mercado interno. Ao receber taxas aeroportuárias reduzidas, o operador público do aeroporto, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, renunciou a receitas. Os pagamentos de marketing à Ryanair e à AMS foram efetuados pelo operador público do aeroporto, exceto no que se refere ao último acordo de marketing, a carta de acompanhamento de 21 de setembro de 2010, relativamente ao qual os pagamentos foram efetuados por empresas privadas. A este respeito, a Comissão excluirá do âmbito da sua análise este último acordo de marketing assinado com a AMS em 21 de setembro de 2010, uma vez que o respetivo financiamento foi concedido por empresas regionais privadas que tinham concordado em manter a atividade da Ryanair no aeroporto.

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5.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA

5.1.   FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS EM 2000-2011 (MEDIDA 1)

| (66) | A Alemanha explica que as contribuições públicas para os investimentos em infraestruturas no aeroporto advieram diretamente do raciocínio subjacente à conversão do aeroporto. A sua conversão de um aeródromo militar para um aeroporto civil foi justificada pelo desenvolvimento económico das regiões da Turíngia oriental e da Saxónia ocidental (48). Com efeito, o n.o 2, ponto 1, dos estatutos da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH especifica que o objetivo da empresa consiste em melhorar a sua infraestrutura empresarial para reforçar as regiões da Turíngia oriental e da Saxónia ocidental de uma perspetiva económica. Um relatório elaborado pelos gestores da empresa (49) avalia as receitas anuais decorrentes dos passageiros estrangeiros que transitam pelo aeroporto em 10,7 milhões de euros para toda a região da Alemanha Central. |
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(66)

A Alemanha explica que as contribuições públicas para os investimentos em infraestruturas no aeroporto advieram diretamente do raciocínio subjacente à conversão do aeroporto. A sua conversão de um aeródromo militar para um aeroporto civil foi justificada pelo desenvolvimento económico das regiões da Turíngia oriental e da Saxónia ocidental (48). Com efeito, o n.o 2, ponto 1, dos estatutos da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH especifica que o objetivo da empresa consiste em melhorar a sua infraestrutura empresarial para reforçar as regiões da Turíngia oriental e da Saxónia ocidental de uma perspetiva económica. Um relatório elaborado pelos gestores da empresa (49) avalia as receitas anuais decorrentes dos passageiros estrangeiros que transitam pelo aeroporto em 10,7 milhões de euros para toda a região da Alemanha Central.

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| (67) | De acordo com a Alemanha, a disponibilização de infraestruturas é parte integrante dos poderes do Estado no âmbito da sua competência de ordenamento do território, desenvolvimento regional e política de transporte regional. Portanto, estes tipos de investimentos em infraestruturas baseiam-se não apenas em motivos exclusivamente económicos em benefício de uma empresa, mas também são parte integrante do papel do Estado no serviço do interesse geral. |
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(67)

De acordo com a Alemanha, a disponibilização de infraestruturas é parte integrante dos poderes do Estado no âmbito da sua competência de ordenamento do território, desenvolvimento regional e política de transporte regional. Portanto, estes tipos de investimentos em infraestruturas baseiam-se não apenas em motivos exclusivamente económicos em benefício de uma empresa, mas também são parte integrante do papel do Estado no serviço do interesse geral.

| (68) | A Alemanha acrescenta que o Land tem apenas o direito (50) de financiar atividades específicas do seu interesse direto e que não seriam exequíveis sem subvenções públicas. Evita-se a sobrecompensação mediante um controlo ex post da devida utilização dos fundos concedidos (51). |
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(68)

A Alemanha acrescenta que o Land tem apenas o direito (50) de financiar atividades específicas do seu interesse direto e que não seriam exequíveis sem subvenções públicas. Evita-se a sobrecompensação mediante um controlo ex post da devida utilização dos fundos concedidos (51).

Land

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ex post

51

| (69) | Segundo a Alemanha, é do conhecimento comum que muitas vezes os aeroportos regionais em especial não conseguem cobrir os respetivos custos e investimentos com as taxas aeroportuárias e que, por isso, pode ser necessário cofinanciamento público. Designadamente, a Alemanha alega que os investimentos em infraestruturas tinham de ser financiados pelas autoridades públicas para cumprirem os requisitos legais necessários em termos de segurança e proteção. O AOC, enquanto aeroporto regional, não se encontra em posição de gerar receitas suficientes através das taxas aeroportuárias para financiar todos os investimentos em infraestruturas. A empresa também não conseguiria ter cumprido as suas obrigações legais, designadamente os requisitos de segurança para o setor da aviação, sem subvenções públicas. |
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(69)

Segundo a Alemanha, é do conhecimento comum que muitas vezes os aeroportos regionais em especial não conseguem cobrir os respetivos custos e investimentos com as taxas aeroportuárias e que, por isso, pode ser necessário cofinanciamento público. Designadamente, a Alemanha alega que os investimentos em infraestruturas tinham de ser financiados pelas autoridades públicas para cumprirem os requisitos legais necessários em termos de segurança e proteção. O AOC, enquanto aeroporto regional, não se encontra em posição de gerar receitas suficientes através das taxas aeroportuárias para financiar todos os investimentos em infraestruturas. A empresa também não conseguiria ter cumprido as suas obrigações legais, designadamente os requisitos de segurança para o setor da aviação, sem subvenções públicas.

| (70) | A Alemanha salienta que as obras de reconstrução do terminal em 2009 foram levadas a cabo devido a requisitos de segurança, para cumprir os requisitos de prestação de assistência separada aos passageiros pertencentes e não pertencentes ao espaço Schengen. De acordo com a Alemanha, foram ponderadas alternativas a esta reconstrução, mas, tomando em consideração o número mais elevado de passageiros e os custos elevados necessários para estas opções alternativas, procedeu-se à execução da solução a longo prazo da reconstrução do terminal. |
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(70)

A Alemanha salienta que as obras de reconstrução do terminal em 2009 foram levadas a cabo devido a requisitos de segurança, para cumprir os requisitos de prestação de assistência separada aos passageiros pertencentes e não pertencentes ao espaço Schengen. De acordo com a Alemanha, foram ponderadas alternativas a esta reconstrução, mas, tomando em consideração o número mais elevado de passageiros e os custos elevados necessários para estas opções alternativas, procedeu-se à execução da solução a longo prazo da reconstrução do terminal.

| (71) | A Alemanha alega que o montante total de 6 474 034 euros investido nas infraestruturas no período 2000-2011 (52) estava exclusivamente associado a atividades não económicas. De acordo com a Alemanha, estes investimentos em infraestruturas não constituem auxílio estatal e não estão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais ao abrigo do artigo 107.o do TFUE. Além disso, a Alemanha explica que este montante de investimentos em atividades não económicas pode ser dividido em investimentos em segurança e investimentos em segurança aeronáutica e pública. A Alemanha sublinha que as atividades de segurança e vigilância, as medidas de prevenção de incêndios, a segurança operacional e pública, os serviços meteorológicos e a segurança dos voos são abrangidos pelo âmbito das missões de serviço público. A Alemanha salienta ainda que um montante significativo dos fundos recebidos serviu para garantir a segurança das infraestruturas e a respetiva renovação e não para construir novas infraestruturas. |
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(71)

A Alemanha alega que o montante total de 6 474 034 euros investido nas infraestruturas no período 2000-2011 (52) estava exclusivamente associado a atividades não económicas. De acordo com a Alemanha, estes investimentos em infraestruturas não constituem auxílio estatal e não estão sujeitos às regras em matéria de auxílios estatais ao abrigo do artigo 107.o do TFUE. Além disso, a Alemanha explica que este montante de investimentos em atividades não económicas pode ser dividido em investimentos em segurança e investimentos em segurança aeronáutica e pública. A Alemanha sublinha que as atividades de segurança e vigilância, as medidas de prevenção de incêndios, a segurança operacional e pública, os serviços meteorológicos e a segurança dos voos são abrangidos pelo âmbito das missões de serviço público. A Alemanha salienta ainda que um montante significativo dos fundos recebidos serviu para garantir a segurança das infraestruturas e a respetiva renovação e não para construir novas infraestruturas.

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| (72) | Além disso, a Alemanha alega que, do montante total de investimentos no valor de 6 474 034 euros, 30 % foi financiado a partir dos fundos próprios da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e o restante através do Land da Turíngia. A Alemanha sublinha que o financiamento destes investimentos em infraestruturas foi concedido como subvenções não reembolsáveis e não através de empréstimos. As condições dessas subvenções resultam dos requisitos enumerados no Thüringer Landeshaushaltsordnung (53). |
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(72)

Além disso, a Alemanha alega que, do montante total de investimentos no valor de 6 474 034 euros, 30 % foi financiado a partir dos fundos próprios da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e o restante através do Land da Turíngia. A Alemanha sublinha que o financiamento destes investimentos em infraestruturas foi concedido como subvenções não reembolsáveis e não através de empréstimos. As condições dessas subvenções resultam dos requisitos enumerados no Thüringer Landeshaushaltsordnung (53).

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Thüringer Landeshaushaltsordnung

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| (73) | A Alemanha também alega que outros Länder também financiaram projetos de conversão exclusivamente através de financiamento público, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, para promover o desenvolvimento económico regional. Além disso, a Alemanha menciona uma decisão anterior da Comissão (54) que afirma que a construção ou ampliação de aeroportos regionais em regiões estruturalmente debilitadas é compatível com o Tratado da União Europeia. |
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(73)

A Alemanha também alega que outros Länder também financiaram projetos de conversão exclusivamente através de financiamento público, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, para promover o desenvolvimento económico regional. Além disso, a Alemanha menciona uma decisão anterior da Comissão (54) que afirma que a construção ou ampliação de aeroportos regionais em regiões estruturalmente debilitadas é compatível com o Tratado da União Europeia.

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Infraestruturas dedicadas para a Ryanair

Infraestruturas dedicadas para a Ryanair

| (74) | No que se refere aos investimentos exigidos pela Ryanair no seu acordo de prestação de serviços (uma pista de aterragem com características técnicas específicas, a disponibilizar até 31 de dezembro de 2003 e a concluir e ampliar até 31 de maio de 2004 (55)), a Alemanha declara que esta ampliação específica não foi levada a cabo na íntegra e não foi considerada uma obrigação contratual, mas sim um requisito prévio para que qualquer companhia aérea conseguisse aterrar no AOC. A Alemanha alega que a extensão da pista do AOC foi adaptada ao longo dos anos de 2 185 m (7de julho de 2003), subsequentemente para 2 235 m (9 de setembro de 2004) e finalmente para 2 435 m (9 de dezembro de 2008). Contudo, a pista estava à disposição de todos os utilizadores. De acordo com a Alemanha, o facto de esta pista ter sido utilizada apenas pela Ryanair não altera a avaliação. |
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(74)

No que se refere aos investimentos exigidos pela Ryanair no seu acordo de prestação de serviços (uma pista de aterragem com características técnicas específicas, a disponibilizar até 31 de dezembro de 2003 e a concluir e ampliar até 31 de maio de 2004 (55)), a Alemanha declara que esta ampliação específica não foi levada a cabo na íntegra e não foi considerada uma obrigação contratual, mas sim um requisito prévio para que qualquer companhia aérea conseguisse aterrar no AOC. A Alemanha alega que a extensão da pista do AOC foi adaptada ao longo dos anos de 2 185 m (7de julho de 2003), subsequentemente para 2 235 m (9 de setembro de 2004) e finalmente para 2 435 m (9 de dezembro de 2008). Contudo, a pista estava à disposição de todos os utilizadores. De acordo com a Alemanha, o facto de esta pista ter sido utilizada apenas pela Ryanair não altera a avaliação.

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| (75) | Além disso, a Alemanha rejeita o argumento apresentado pelo autor da denúncia de que a pista foi ampliada especificamente para o Boeing 737-800 da Ryanair (107 aviões em 2007), uma vez que, com efeito, este avião também é amplamente utilizado por outras companhias aéreas, por exemplo, pela Deutsche Lufthansa (132 aviões em 2007). Além disso, a Alemanha sublinha que a sugestão apresentada pelo autor da denúncia de que até 2007 foram investidos 28 milhões de euros para a modernização do aeroporto está errada. O autor da denúncia estaria a referir-se a informações relativamente às quais apenas se efetuaram estimativas dos possíveis custos. Segundo a Alemanha, os investimentos reais ascenderam a 16,7 milhões de euros. |
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(75)

Além disso, a Alemanha rejeita o argumento apresentado pelo autor da denúncia de que a pista foi ampliada especificamente para o Boeing 737-800 da Ryanair (107 aviões em 2007), uma vez que, com efeito, este avião também é amplamente utilizado por outras companhias aéreas, por exemplo, pela Deutsche Lufthansa (132 aviões em 2007). Além disso, a Alemanha sublinha que a sugestão apresentada pelo autor da denúncia de que até 2007 foram investidos 28 milhões de euros para a modernização do aeroporto está errada. O autor da denúncia estaria a referir-se a informações relativamente às quais apenas se efetuaram estimativas dos possíveis custos. Segundo a Alemanha, os investimentos reais ascenderam a 16,7 milhões de euros.

| (76) | Além disso, a Alemanha alega que as obrigações exigidas pela Ryanair no acordo de prestação de serviços, nos anexos A e B e no apêndice do anexo B são obrigações gerais que um aeroporto tem de cumprir para conseguir prestar o serviço solicitado pelas companhias aéreas: A Alemanha afirma que os serviços a que se referem os considerandos 50 a 53 constituem obrigações normais de qualquer aeroporto e que as suas infraestruturas se encontram à disposição de todos os utilizadores. A Alemanha acrescenta que alguns dos serviços mencionados no anexo A do acordo de prestação de serviços, tais como conferências de imprensa, viagens de jornalistas e eventos das agências de viagens, não foram prestados. |
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(76)

Além disso, a Alemanha alega que as obrigações exigidas pela Ryanair no acordo de prestação de serviços, nos anexos A e B e no apêndice do anexo B são obrigações gerais que um aeroporto tem de cumprir para conseguir prestar o serviço solicitado pelas companhias aéreas: A Alemanha afirma que os serviços a que se referem os considerandos 50 a 53 constituem obrigações normais de qualquer aeroporto e que as suas infraestruturas se encontram à disposição de todos os utilizadores. A Alemanha acrescenta que alguns dos serviços mencionados no anexo A do acordo de prestação de serviços, tais como conferências de imprensa, viagens de jornalistas e eventos das agências de viagens, não foram prestados.

Avaliação do auxílio estatal

Avaliação do auxílio estatal

| (77) | Entre 1993 e 1997, o Land da Turíngia investiu 12,25 milhões de euros na infraestrutura do aeroporto. No que se refere aos anos entre 1998 e 2011, o Land da Turíngia aprovou contribuições de fundos no valor de 4,5 milhões de euros para a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Estes fundos não foram concedidos com base nos regimes de auxílio publicados do Land da Turíngia, cuja notificação não foi considerada necessária. De acordo com a Alemanha, os auxílios ao abrigo destes regimes encontram-se à disposição de todos os operadores aeroportuários da Turíngia. Nos termos destes regimes de auxílio, os fundos públicos são concedidos para investimentos em infraestruturas necessárias para o tráfego aéreo, encontram-se à disposição de todos os potenciais utilizadores e servem o interesse público geral. Estes fundos também se limitam aos montantes adequados e necessários e a Alemanha sublinha que, a partir de 1997, os aeroportos também têm vindo a partilhar uma parte dos custos relativos às infraestruturas. Portanto, a Alemanha declara que não poderia decorrer destes regimes qualquer distorção da concorrência. |
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Entre 1993 e 1997, o Land da Turíngia investiu 12,25 milhões de euros na infraestrutura do aeroporto. No que se refere aos anos entre 1998 e 2011, o Land da Turíngia aprovou contribuições de fundos no valor de 4,5 milhões de euros para a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Estes fundos não foram concedidos com base nos regimes de auxílio publicados do Land da Turíngia, cuja notificação não foi considerada necessária. De acordo com a Alemanha, os auxílios ao abrigo destes regimes encontram-se à disposição de todos os operadores aeroportuários da Turíngia. Nos termos destes regimes de auxílio, os fundos públicos são concedidos para investimentos em infraestruturas necessárias para o tráfego aéreo, encontram-se à disposição de todos os potenciais utilizadores e servem o interesse público geral. Estes fundos também se limitam aos montantes adequados e necessários e a Alemanha sublinha que, a partir de 1997, os aeroportos também têm vindo a partilhar uma parte dos custos relativos às infraestruturas. Portanto, a Alemanha declara que não poderia decorrer destes regimes qualquer distorção da concorrência.

Land

Land

Land

| (78) | No que diz respeito aos investimentos em infraestruturas efetuados entre 12 de dezembro de 2000 — a data do acórdão do Tribunal no Processo Aéroports de Paris — e 9 de dezembro de 2005 — a data em que as Orientações relativas à aviação de 2005 se tornaram aplicáveis -, a Alemanha considera que os critérios aplicáveis são pouco claros: com a aplicação das Orientações relativas à aviação de 1994, a infraestrutura não pode ser, à partida, considerada auxílio estatal. A Alemanha alega a este respeito que as Orientações de 1994 eram aplicáveis até às Orientações de 2005 entrarem em vigor e o acórdão Aéroports de Paris não altera este facto. Portanto, uma vez que as Orientações de 1994 são vinculativas para a Comissão nos termos do princípio das expectativas legítimas, estas devem ser aplicadas aos investimentos em infraestruturas até 2005. Assim, a medida não pode ser considerada auxílio estatal: embora os pagamentos para as infraestruturas tenham sido efetuados através de financiamento público, este financiamento diz respeito a missões de serviços público e não é relativo a uma atividade económica. |
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No que diz respeito aos investimentos em infraestruturas efetuados entre 12 de dezembro de 2000 — a data do acórdão do Tribunal no Processo Aéroports de Paris — e 9 de dezembro de 2005 — a data em que as Orientações relativas à aviação de 2005 se tornaram aplicáveis -, a Alemanha considera que os critérios aplicáveis são pouco claros: com a aplicação das Orientações relativas à aviação de 1994, a infraestrutura não pode ser, à partida, considerada auxílio estatal. A Alemanha alega a este respeito que as Orientações de 1994 eram aplicáveis até às Orientações de 2005 entrarem em vigor e o acórdão Aéroports de Paris não altera este facto. Portanto, uma vez que as Orientações de 1994 são vinculativas para a Comissão nos termos do princípio das expectativas legítimas, estas devem ser aplicadas aos investimentos em infraestruturas até 2005. Assim, a medida não pode ser considerada auxílio estatal: embora os pagamentos para as infraestruturas tenham sido efetuados através de financiamento público, este financiamento diz respeito a missões de serviços público e não é relativo a uma atividade económica.

Aéroports de Paris

Aéroports de Paris

| (79) | No que se refere aos investimentos em infraestruturas efetuados depois de 9 de dezembro de 2005, a Alemanha considera, em primeiro lugar, que estes não constituem auxílio estatal pelos motivos apresentados nos considerandos 66 a 73. Todavia, caso a Comissão conclua que estes investimentos constituem auxílio estatal, a Alemanha alega que este é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que cumpre todos os requisitos do ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005:






  a) | Relativamente ao primeiro requisito, a Alemanha alega que os investimentos em infraestruturas visam um objetivo claro de interesse comum, que consiste em disponibilizar infraestruturas de transporte e o desenvolvimento regional numa região estruturalmente debilitada. A este respeito, o AOC foi o primeiro aeroporto militar a ser convertido para utilização civil após a reunificação da Alemanha. O AOC também é importante para as empresas sediadas na zona industrial circundante. Além disso, a chegada de turismo deve contribuir para melhorar o turismo regional e criar emprego. |
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(79)

No que se refere aos investimentos em infraestruturas efetuados depois de 9 de dezembro de 2005, a Alemanha considera, em primeiro lugar, que estes não constituem auxílio estatal pelos motivos apresentados nos considerandos 66 a 73. Todavia, caso a Comissão conclua que estes investimentos constituem auxílio estatal, a Alemanha alega que este é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que cumpre todos os requisitos do ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005:

o

o

a)

Relativamente ao primeiro requisito, a Alemanha alega que os investimentos em infraestruturas visam um objetivo claro de interesse comum, que consiste em disponibilizar infraestruturas de transporte e o desenvolvimento regional numa região estruturalmente debilitada. A este respeito, o AOC foi o primeiro aeroporto militar a ser convertido para utilização civil após a reunificação da Alemanha. O AOC também é importante para as empresas sediadas na zona industrial circundante. Além disso, a chegada de turismo deve contribuir para melhorar o turismo regional e criar emprego.

| b) | Relativamente ao segundo requisito, a Alemanha alega que o investimento em infraestruturas é necessário e proporcional ao objetivo estabelecido. A Alemanha reitera que todos os investimentos foram levados a cabo para renovar a atualizar o aeroporto. Uma vez que o operador, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, não dispunha de fundos suficientes, foi necessário financiamento público. |
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b)

Relativamente ao segundo requisito, a Alemanha alega que o investimento em infraestruturas é necessário e proporcional ao objetivo estabelecido. A Alemanha reitera que todos os investimentos foram levados a cabo para renovar a atualizar o aeroporto. Uma vez que o operador, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, não dispunha de fundos suficientes, foi necessário financiamento público.

| c) | Relativamente ao terceiro requisito, a Alemanha considera que as perspetivas de utilização a médio prazo das infraestruturas existentes eram satisfatórias, pelo menos até 2009. Segundo três estudos realizados em 2007 (56), o operador do aeroporto deveria melhorar os seus resultados anuais e atingir um rendimento de exploração quase equilibrado até 2015, acompanhado do reforço da zona industrial circundante. Um estudo (57) refere-se em especial à rendibilidade do tráfego das transportadoras aéreas e estabelece um possível cenário no qual o AOC poderia atingir 500 000 passageiros até 2015, que é descrito como uma estimativa prudente. Isto prova, de acordo com a Alemanha, que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e os seus acionistas agiram como investidores privados. |
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c)

Relativamente ao terceiro requisito, a Alemanha considera que as perspetivas de utilização a médio prazo das infraestruturas existentes eram satisfatórias, pelo menos até 2009. Segundo três estudos realizados em 2007 (56), o operador do aeroporto deveria melhorar os seus resultados anuais e atingir um rendimento de exploração quase equilibrado até 2015, acompanhado do reforço da zona industrial circundante. Um estudo (57) refere-se em especial à rendibilidade do tráfego das transportadoras aéreas e estabelece um possível cenário no qual o AOC poderia atingir 500 000 passageiros até 2015, que é descrito como uma estimativa prudente. Isto prova, de acordo com a Alemanha, que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e os seus acionistas agiram como investidores privados.

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| d) | No que se refere ao quarto requisito, a Alemanha explica que todos os potenciais utilizadores das infraestruturas têm acesso às mesmas de forma equitativa e não discriminatória. |
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d)

No que se refere ao quarto requisito, a Alemanha explica que todos os potenciais utilizadores das infraestruturas têm acesso às mesmas de forma equitativa e não discriminatória.

| e) | Quanto ao quinto requisito, a Alemanha declara que o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comum. O AOC é um aeroporto com um volume de passageiros anual inferior a 150 000, pelo que é um aeroporto de categoria D, e não existe distorção da concorrência em relação a outros aeroportos. |
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e)

Quanto ao quinto requisito, a Alemanha declara que o desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado numa medida contrária ao interesse comum. O AOC é um aeroporto com um volume de passageiros anual inferior a 150 000, pelo que é um aeroporto de categoria D, e não existe distorção da concorrência em relação a outros aeroportos.

| (80) | Por último, a Alemanha considera que a medida não ameaça falsear nem falseia a concorrência no mercado interno, uma vez que a infraestrutura se encontra à disposição de todos os utilizadores numa base não discriminatória. Além disso, enquanto aeroporto de categoria D nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005, o aeroporto conta anualmente com menos de 150 000 passageiros e, como tal, não entra em concorrência com outros aeroportos. A concorrência entre o AOC e os restantes aeroportos em Dresden, Erfurt-Weimar e Hof é negligenciável. Além disso, uma vez que a parte do AOC apenas corresponde a 0,1 % da totalidade do tráfego de todos os aeroportos alemães enumerados na ADV (58), a Alemanha alega que este aeroporto não se encontra em concorrência com nenhum aeroporto europeu, o que implica que não existe efeito sobre a concorrência no mercado interno e nas trocas comerciais entre Estados-Membros. A este respeito, a Alemanha sublinha que o AOC trata apenas 2 % das unidades de carga de trabalho tratadas, por exemplo, no aeroporto de Leipzig/Halle. |
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(80)

Por último, a Alemanha considera que a medida não ameaça falsear nem falseia a concorrência no mercado interno, uma vez que a infraestrutura se encontra à disposição de todos os utilizadores numa base não discriminatória. Além disso, enquanto aeroporto de categoria D nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005, o aeroporto conta anualmente com menos de 150 000 passageiros e, como tal, não entra em concorrência com outros aeroportos. A concorrência entre o AOC e os restantes aeroportos em Dresden, Erfurt-Weimar e Hof é negligenciável. Além disso, uma vez que a parte do AOC apenas corresponde a 0,1 % da totalidade do tráfego de todos os aeroportos alemães enumerados na ADV (58), a Alemanha alega que este aeroporto não se encontra em concorrência com nenhum aeroporto europeu, o que implica que não existe efeito sobre a concorrência no mercado interno e nas trocas comerciais entre Estados-Membros. A este respeito, a Alemanha sublinha que o AOC trata apenas 2 % das unidades de carga de trabalho tratadas, por exemplo, no aeroporto de Leipzig/Halle.

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Conclusões do estudo da KE-Consult de 2010 sobre as futuras perspetivas de desenvolvimento do aeroporto e da respetiva região

Conclusões do estudo da KE-Consult de 2010 sobre as futuras perspetivas de desenvolvimento do aeroporto e da respetiva região

| (81) | Quando se tornou evidente que o cenário previsto nos estudos de 2007 não se concretizaria, o aeroporto solicitou à empresa de consultoria KE-Consult que desenvolvesse um estudo sobre o AOC e a zona industrial adjacente; o estudo foi apresentado em 2010. Este conclui que desenvolvimentos futuros do aeroporto enquanto aeroporto de baixo custo não seriam viáveis em termos comerciais e recomenda que se incida sobre a aviação geral. Portanto, em setembro de 2011, o conselho de administração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH apresentou um novo plano de desenvolvimento para o aeroporto, que foi aprovado pelo conselho de supervisão e a assembleia de acionistas. O AOC não estará à disposição de companhias aéreas de baixo custo nem de qualquer setor da aviação comercial, mas sim à aviação geral e deve tornar-se rentável através do desenvolvimento desta nova atividade até 2015. |
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(81)

Quando se tornou evidente que o cenário previsto nos estudos de 2007 não se concretizaria, o aeroporto solicitou à empresa de consultoria KE-Consult que desenvolvesse um estudo sobre o AOC e a zona industrial adjacente; o estudo foi apresentado em 2010. Este conclui que desenvolvimentos futuros do aeroporto enquanto aeroporto de baixo custo não seriam viáveis em termos comerciais e recomenda que se incida sobre a aviação geral. Portanto, em setembro de 2011, o conselho de administração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH apresentou um novo plano de desenvolvimento para o aeroporto, que foi aprovado pelo conselho de supervisão e a assembleia de acionistas. O AOC não estará à disposição de companhias aéreas de baixo custo nem de qualquer setor da aviação comercial, mas sim à aviação geral e deve tornar-se rentável através do desenvolvimento desta nova atividade até 2015.

| (82) | O estudo da KE-Consult reconhece que os acionistas da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH concederam continuamente subvenções à empresa. Tomando em consideração a necessidade crescente e constante de subvenções, os acionistas tinham atingido o limite da eficiência económica. |
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(82)

O estudo da KE-Consult reconhece que os acionistas da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH concederam continuamente subvenções à empresa. Tomando em consideração a necessidade crescente e constante de subvenções, os acionistas tinham atingido o limite da eficiência económica.

| (83) | O estudo da KE-Consult foi realizado para explorar possíveis perspetivas de desenvolvimento para o AOC com base no impacto regional, político, económico e fiscal do aeroporto. A este respeito, foram elaborados vários cenários sobre a cessação, a continuação inalterada ou a expansão da aviação de transportadoras de baixo custo, bem como o desenvolvimento do parque industrial em redor do aeroporto. |
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(83)

O estudo da KE-Consult foi realizado para explorar possíveis perspetivas de desenvolvimento para o AOC com base no impacto regional, político, económico e fiscal do aeroporto. A este respeito, foram elaborados vários cenários sobre a cessação, a continuação inalterada ou a expansão da aviação de transportadoras de baixo custo, bem como o desenvolvimento do parque industrial em redor do aeroporto.

| (84) | Apenas o cenário da «aviação geral», que implica a cessação da aviação das transportadoras de baixo custo no AOC, consegue cumprir os requisitos para o equilíbrio microeconómico e fiscal. Este é o único cenário no qual o aeroporto necessita apenas da contribuição adicional obrigatória anual dos acionistas no valor de 227 000 euros por acionista e de nenhum pagamento adicional. Este cenário apresenta um benefício macroeconómico. Até 2015, este cenário custaria 0,83 milhões de euros aos acionistas e pode ser coberto pelas contribuições obrigatórias de 227 000 euros por ano. Não seria necessária qualquer concessão adicional de subvenções por parte dos acionistas após 2015, desde que a depreciação continue a baixar. A eficiência económica regional é muito mais elevada do que em todos os outros cenários. O saldo orçamental de 2015 para a Turíngia e os seus municípios também é positivo. |
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(84)

Apenas o cenário da «aviação geral», que implica a cessação da aviação das transportadoras de baixo custo no AOC, consegue cumprir os requisitos para o equilíbrio microeconómico e fiscal. Este é o único cenário no qual o aeroporto necessita apenas da contribuição adicional obrigatória anual dos acionistas no valor de 227 000 euros por acionista e de nenhum pagamento adicional. Este cenário apresenta um benefício macroeconómico. Até 2015, este cenário custaria 0,83 milhões de euros aos acionistas e pode ser coberto pelas contribuições obrigatórias de 227 000 euros por ano. Não seria necessária qualquer concessão adicional de subvenções por parte dos acionistas após 2015, desde que a depreciação continue a baixar. A eficiência económica regional é muito mais elevada do que em todos os outros cenários. O saldo orçamental de 2015 para a Turíngia e os seus municípios também é positivo.

| (85) | Todos os outros cenários, nos quais a aviação das transportadoras de baixo custo é continuada ou expandida, não são sustentáveis em termos económicos através das contribuições obrigatórias dos acionistas. O efeito fiscal para a Turíngia ascenderia a um valor entre 115 000 euros e 375 000 euros por ano, variando em função do cenário. Em todos os cenários das transportadoras aéreas de baixo custo, o efeito fiscal positivo decorrente do AOC e dos municípios seria inferior às contribuições de que o aeroporto necessitaria e, portanto, o saldo orçamental receitas-custos é negativo. |
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(85)

Todos os outros cenários, nos quais a aviação das transportadoras de baixo custo é continuada ou expandida, não são sustentáveis em termos económicos através das contribuições obrigatórias dos acionistas. O efeito fiscal para a Turíngia ascenderia a um valor entre 115 000 euros e 375 000 euros por ano, variando em função do cenário. Em todos os cenários das transportadoras aéreas de baixo custo, o efeito fiscal positivo decorrente do AOC e dos municípios seria inferior às contribuições de que o aeroporto necessitaria e, portanto, o saldo orçamental receitas-custos é negativo.

| (86) | O impacto macroeconómico adicional da aviação das transportadoras de baixo custo só será exequível se forem fornecidos investimentos entre 6,7 a 10 milhões de euros, para além das contribuições obrigatórias dos acionistas. A eficiência económica regional nos cenários das transportadoras de baixo custo é inferior ao cenário da aviação geral. Em comparação com o cenário da aviação geral, o nível de contribuições necessárias é 11 a 15 vezes superior nos cenários das transportadoras de baixo custo, ao passo que os efeitos de valor acrescentado são apenas duas a três vezes superiores. Embora o saldo orçamental receitas-custos seja positivo no cenário da aviação geral, é negativo em todos os cenários das transportadoras de baixo custo. |
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(86)

O impacto macroeconómico adicional da aviação das transportadoras de baixo custo só será exequível se forem fornecidos investimentos entre 6,7 a 10 milhões de euros, para além das contribuições obrigatórias dos acionistas. A eficiência económica regional nos cenários das transportadoras de baixo custo é inferior ao cenário da aviação geral. Em comparação com o cenário da aviação geral, o nível de contribuições necessárias é 11 a 15 vezes superior nos cenários das transportadoras de baixo custo, ao passo que os efeitos de valor acrescentado são apenas duas a três vezes superiores. Embora o saldo orçamental receitas-custos seja positivo no cenário da aviação geral, é negativo em todos os cenários das transportadoras de baixo custo.

| (87) | Além disso, foram tomadas em consideração várias condições-quadro:






  a) | Incerteza decorrente de utilizadores em situação de monopólio e influências externas: o desenvolvimento da aviação no AOC depende em grande medida, pelo menos em relação ao tráfego das transportadoras de baixo custo, dos contratos com as companhias aéreas relevantes e de influências externas como o imposto de turismo britânico ou o imposto alemão sobre o tráfego aéreo, que podem ter um enorme impacto negativo sobre o volume do tráfego das transportadoras de baixo custo. |
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(87)

Além disso, foram tomadas em consideração várias condições-quadro:

a)

Incerteza decorrente de utilizadores em situação de monopólio e influências externas: o desenvolvimento da aviação no AOC depende em grande medida, pelo menos em relação ao tráfego das transportadoras de baixo custo, dos contratos com as companhias aéreas relevantes e de influências externas como o imposto de turismo britânico ou o imposto alemão sobre o tráfego aéreo, que podem ter um enorme impacto negativo sobre o volume do tráfego das transportadoras de baixo custo.

| b) | Não aprovação de subvenções contínuas adicionais: a concorrência equitativa e livre de subvenções seria prejudicada, o que não estaria em conformidade com o plano de tráfego aéreo para a Alemanha e os acordos da coligação política a nível do Land. |
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b)

Não aprovação de subvenções contínuas adicionais: a concorrência equitativa e livre de subvenções seria prejudicada, o que não estaria em conformidade com o plano de tráfego aéreo para a Alemanha e os acordos da coligação política a nível do Land.

Land

| c) | Ausência de sustentabilidade: nos cenários relativos às transportadoras de baixo custo, não é possível verificar uma melhoria dos saldos orçamental e microeconómico. O modelo de negócio das transportadoras de baixo custo incorreria apenas numa necessidade crescente de subvenções até 2015 e daí em diante. |
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c)

Ausência de sustentabilidade: nos cenários relativos às transportadoras de baixo custo, não é possível verificar uma melhoria dos saldos orçamental e microeconómico. O modelo de negócio das transportadoras de baixo custo incorreria apenas numa necessidade crescente de subvenções até 2015 e daí em diante.

| (88) | Portanto, o estudo da KE conclui que não é possível recomendar a continuação ou expansão do tráfego das transportadoras de baixo custo no AOC aos acionistas e ao Land da Turíngia. |
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(88)

Portanto, o estudo da KE conclui que não é possível recomendar a continuação ou expansão do tráfego das transportadoras de baixo custo no AOC aos acionistas e ao Land da Turíngia.

Land

5.2.   FINANCIAMENTO DAS PERDAS OPERACIONAIS DA FLUGPLATZ ALTENBURG-NOBITZ GMBH EM 2000-2011 (MEDIDA 2)

| (89) | Os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz afirmam que o aeroporto não conseguiria assegurar a atividade operacional sem contribuições públicas para cobrir as perdas. O sistema instituído pela empresa consistia em planos de negócios anuais estabelecidos todos os anos para o ano seguinte e aprovados pela assembleia de acionistas e posteriormente atualizados durante o ano em questão com os dados atuais registados pelo aeroporto (59). Assim, este sistema permitia que o aeroporto atualizasse a contribuição financeira pública necessária para cobrir as perdas. |
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(89)

Os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz afirmam que o aeroporto não conseguiria assegurar a atividade operacional sem contribuições públicas para cobrir as perdas. O sistema instituído pela empresa consistia em planos de negócios anuais estabelecidos todos os anos para o ano seguinte e aprovados pela assembleia de acionistas e posteriormente atualizados durante o ano em questão com os dados atuais registados pelo aeroporto (59). Assim, este sistema permitia que o aeroporto atualizasse a contribuição financeira pública necessária para cobrir as perdas.

59

| (90) | A Alemanha declara que as perdas registadas desde o início da década de 2000, que resultaram em contribuições dos acionistas, não foram exclusivamente devidas a investimentos em infraestruturas: a depreciação não explica na íntegra as perdas e os custos financeiros também não as justificam, uma vez que o aeroporto não dispunha de financiamento a crédito. As perdas anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH só estavam parcialmente relacionadas com os custos de depreciação e a Alemanha também não as associa diretamente à Ryanair. |
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(90)

A Alemanha declara que as perdas registadas desde o início da década de 2000, que resultaram em contribuições dos acionistas, não foram exclusivamente devidas a investimentos em infraestruturas: a depreciação não explica na íntegra as perdas e os custos financeiros também não as justificam, uma vez que o aeroporto não dispunha de financiamento a crédito. As perdas anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH só estavam parcialmente relacionadas com os custos de depreciação e a Alemanha também não as associa diretamente à Ryanair.

| (91) | No que se refere às alegações feitas pelo autor da denúncia conforme citadas na decisão de início do procedimento, a Alemanha rejeita as referidas alegações na íntegra. De acordo com a Alemanha, o autor da denúncia não toma em consideração a abordagem de tarifação única (60) do AOC. A Alemanha declara que, em 2009, as receitas não aeronáuticas se encontravam ao mesmo nível que as receitas aeronáuticas. A este respeito, a Alemanha rejeita a alegação de que o número crescente de passageiros implicava o aumento das perdas da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH devido a pagamentos secretos efetuados à Ryanair. A Alemanha afirma que as perdas incorridas foram devidas a muitos fatores distintos, não relacionados com a Ryanair. |
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(91)

No que se refere às alegações feitas pelo autor da denúncia conforme citadas na decisão de início do procedimento, a Alemanha rejeita as referidas alegações na íntegra. De acordo com a Alemanha, o autor da denúncia não toma em consideração a abordagem de tarifação única (60) do AOC. A Alemanha declara que, em 2009, as receitas não aeronáuticas se encontravam ao mesmo nível que as receitas aeronáuticas. A este respeito, a Alemanha rejeita a alegação de que o número crescente de passageiros implicava o aumento das perdas da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH devido a pagamentos secretos efetuados à Ryanair. A Alemanha afirma que as perdas incorridas foram devidas a muitos fatores distintos, não relacionados com a Ryanair.

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| (92) | Em especial, a Alemanha rejeita a alegação de que a rota da Ryanair do AOC para Londres-Stansted entrava em concorrência direta com a rota da Air Berlin de Leipzig-Halle para Londres-Stansted, e que este foi o motivo pelo qual a Air Berlin cessou a rota de Leipzig-Halle para Londres-Stansted. A Alemanha salienta que a cessação da operação da rota para Londres-Stansted por parte da Air Berlin ficou a dever-se ao facto de que Leipzig-Halle deixou de conceder subvenções à Air Berlin e à introdução de uma proibição de voos noturnos. |
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(92)

Em especial, a Alemanha rejeita a alegação de que a rota da Ryanair do AOC para Londres-Stansted entrava em concorrência direta com a rota da Air Berlin de Leipzig-Halle para Londres-Stansted, e que este foi o motivo pelo qual a Air Berlin cessou a rota de Leipzig-Halle para Londres-Stansted. A Alemanha salienta que a cessação da operação da rota para Londres-Stansted por parte da Air Berlin ficou a dever-se ao facto de que Leipzig-Halle deixou de conceder subvenções à Air Berlin e à introdução de uma proibição de voos noturnos.

| (93) | A Alemanha considera que os pagamentos anuais dos acionistas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH não constituem auxílio estatal, uma vez que os requisitos do princípios do investidor numa economia de mercado são cumpridos, de acordo com o qual todas as vantagens económicas conferidas ao Landkreis Altenburger Land, o principal acionista, foram tomadas em consideração (61). A Alemanha remete para o estudo de 2007 realizado pelo Prof. Dr. Klophaus (62) (doravante «o estudo Klophaus»), que menciona a «perda de subvenções» do Landkreis Altenburger Land: os pagamentos dos acionistas tiveram um impacto económico positivo no Landkreis Altenburger Land devido a pagamentos de impostos adicionais. O total das receitas fiscais de 2006 obtidas através da exploração do AOC ascende a 7,9 milhões de euros, dos quais 1 milhão de euros é essencialmente a favor do Landkreis Altenburger Land. Este montante deveria triplicar até 2015 se o número anual de passageiros aumentasse para 500 000. Uma vez que o retorno através dos pagamentos de impostos é superior aos pagamentos anuais dos acionistas, a Alemanha conclui que o Landkreis Altenburger Land agiu como um investidor privado. |
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(93)

A Alemanha considera que os pagamentos anuais dos acionistas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH não constituem auxílio estatal, uma vez que os requisitos do princípios do investidor numa economia de mercado são cumpridos, de acordo com o qual todas as vantagens económicas conferidas ao Landkreis Altenburger Land, o principal acionista, foram tomadas em consideração (61). A Alemanha remete para o estudo de 2007 realizado pelo Prof. Dr. Klophaus (62) (doravante «o estudo Klophaus»), que menciona a «perda de subvenções» do Landkreis Altenburger Land: os pagamentos dos acionistas tiveram um impacto económico positivo no Landkreis Altenburger Land devido a pagamentos de impostos adicionais. O total das receitas fiscais de 2006 obtidas através da exploração do AOC ascende a 7,9 milhões de euros, dos quais 1 milhão de euros é essencialmente a favor do Landkreis Altenburger Land. Este montante deveria triplicar até 2015 se o número anual de passageiros aumentasse para 500 000. Uma vez que o retorno através dos pagamentos de impostos é superior aos pagamentos anuais dos acionistas, a Alemanha conclui que o Landkreis Altenburger Land agiu como um investidor privado.

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Land

Land

| (94) | No que diz respeito ao argumento relativo a um possível encerramento do aeroporto em vez de contribuições adicionais dos acionistas, a Alemanha confirma que o Landkreis Altenburger Land agiu como investidor privado: se o aeroporto tivesse sido encerrado, o operador aeroportuário teria sido responsável pelo reembolso de cerca de 7 milhões de euros ao Land da Turíngia, uma vez que teria sido uma cessação antecipada da utilização das infraestruturas. Para evitar este reembolso, os acionistas também agiram como investidores privados. |
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(94)

No que diz respeito ao argumento relativo a um possível encerramento do aeroporto em vez de contribuições adicionais dos acionistas, a Alemanha confirma que o Landkreis Altenburger Land agiu como investidor privado: se o aeroporto tivesse sido encerrado, o operador aeroportuário teria sido responsável pelo reembolso de cerca de 7 milhões de euros ao Land da Turíngia, uma vez que teria sido uma cessação antecipada da utilização das infraestruturas. Para evitar este reembolso, os acionistas também agiram como investidores privados.

Land

O estudo Klophaus

O estudo Klophaus

| (95) | O estudo Klophaus de 2007 estabelece as conclusões infra. Afirma que os efeitos diretos, indiretos, induzidos e catalisadores do AOC para a economia e a atratividade da região, especialmente em termos de postos de trabalho, são positivos e significativos. As perspetivas futuras do AOC também são positivas, segundo o estudo, já que o AOC tem o potencial de se tornar a base da Ryanair na Alemanha Central, que é o objetivo da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Portanto, com um número tão elevado de aviões da Ryanair no AOC, o número de passageiros poderia aumentar para 1 milhão por ano a médio prazo. Tal permitiria que o AOC se tornasse um aeroporto regional que ofereceria ao Altenburger Land a possibilidade de alterar o seu perfil internacional e, deste modo, melhorar as respetivas estruturas económicas e empresariais. O estudo declara que o AOC, enquanto aeroporto de baixo custo, proporcionará benefícios económicos globais significativos. |
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(95)

O estudo Klophaus de 2007 estabelece as conclusões infra. Afirma que os efeitos diretos, indiretos, induzidos e catalisadores do AOC para a economia e a atratividade da região, especialmente em termos de postos de trabalho, são positivos e significativos. As perspetivas futuras do AOC também são positivas, segundo o estudo, já que o AOC tem o potencial de se tornar a base da Ryanair na Alemanha Central, que é o objetivo da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Portanto, com um número tão elevado de aviões da Ryanair no AOC, o número de passageiros poderia aumentar para 1 milhão por ano a médio prazo. Tal permitiria que o AOC se tornasse um aeroporto regional que ofereceria ao Altenburger Land a possibilidade de alterar o seu perfil internacional e, deste modo, melhorar as respetivas estruturas económicas e empresariais. O estudo declara que o AOC, enquanto aeroporto de baixo custo, proporcionará benefícios económicos globais significativos.

infra

| (96) | Segundo os cálculos do estudo, até 2015, previa-se que o AOC proporcionasse 658 postos de trabalho (um crescimento de 95,3 % em relação a 2006). Além disso, seriam criados 881 postos de trabalho indiretos (crescimento de 157,6 %) e 438 postos de trabalho induzidos (crescimento de 184,4 %). Além disso, o estudo salienta a importância de as regiões se encontrarem acessíveis a nível nacional e internacional, o que tem uma enorme influência no desenvolvimento económico da região em causa. |
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(96)

Segundo os cálculos do estudo, até 2015, previa-se que o AOC proporcionasse 658 postos de trabalho (um crescimento de 95,3 % em relação a 2006). Além disso, seriam criados 881 postos de trabalho indiretos (crescimento de 157,6 %) e 438 postos de trabalho induzidos (crescimento de 184,4 %). Além disso, o estudo salienta a importância de as regiões se encontrarem acessíveis a nível nacional e internacional, o que tem uma enorme influência no desenvolvimento económico da região em causa.

| (97) | A este respeito, de acordo com o estudo, não se deve tomar em consideração apenas as contribuições públicas para a renovação e expansão do AOC e os custos de marketing conexos, mas também as receitas fiscais do Land da Turíngia e dos seus municípios. O estudo conclui que, não devem ser tomados em consideração apenas os aspetos microeconómicos, mas também os efeitos macroeconómicos. |
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(97)

A este respeito, de acordo com o estudo, não se deve tomar em consideração apenas as contribuições públicas para a renovação e expansão do AOC e os custos de marketing conexos, mas também as receitas fiscais do Land da Turíngia e dos seus municípios. O estudo conclui que, não devem ser tomados em consideração apenas os aspetos microeconómicos, mas também os efeitos macroeconómicos.

marketing

Land

5.3.   TAXAS AEROPORTUÁRIAS E PAGAMENTOS À RYANAIR NO ÂMBITO DOS ACORDOS SOBRE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS E MARKETING (MEDIDA 3)

MARKETING

| (98) | A Alemanha afirma que os acordos sobre taxas aeroportuárias e os acordos sobre serviços de marketing não constituem auxílio estatal. A Alemanha salienta que não existe relação entre os acordos sobre serviços aeroportuários e os acordos sobre serviços de marketing, que devem ser avaliados em separado; os acordos sobre serviços de marketing não implicam uma redução das receitas do aeroporto, mas proporcionam serviços publicitários. |
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(98)

A Alemanha afirma que os acordos sobre taxas aeroportuárias e os acordos sobre serviços de marketing não constituem auxílio estatal. A Alemanha salienta que não existe relação entre os acordos sobre serviços aeroportuários e os acordos sobre serviços de marketing, que devem ser avaliados em separado; os acordos sobre serviços de marketing não implicam uma redução das receitas do aeroporto, mas proporcionam serviços publicitários.

marketing

marketing

marketing

O acordo de prestação de serviços com a Ryanair

O acordo de prestação de serviços com a Ryanair

| (99) | A Alemanha alega que o aeroporto tomou em consideração as expectativas económicas positivas decorrentes do desenvolvimento do setor da aviação através da Ryanair. Ao tomar a decisão de desenvolver atividades com a companhia aérea, a assembleia de acionistas de 22 de abril de 2003 tomou em consideração os dados (63) constantes do quadro 13 e concluiu que, mesmo num cenário prudente (um voo diário com uma taxa de ocupação de 70 %), seria possível atingir um resultado anual total de [...]* com a Ryanair.

  Quadro 13


  Receitas esperadas das atividades da Ryanair no AOC
   (64)
  (2003)







  (em euros) |
| --- | --- |
| Taxa por passageiro | [...]* |
| Número de passageiros por aeronave, com uma taxa de ocupação de 70 % (65) | 104 |
| Receitas mensais esperadas | [...]* |
| Despesas mensais para investimentos planeados | 12 138 |
| Resultado mensal esperado | [...]* |
| Resultado anual esperado | [...]* |

(99)

A Alemanha alega que o aeroporto tomou em consideração as expectativas económicas positivas decorrentes do desenvolvimento do setor da aviação através da Ryanair. Ao tomar a decisão de desenvolver atividades com a companhia aérea, a assembleia de acionistas de 22 de abril de 2003 tomou em consideração os dados (63) constantes do quadro 13 e concluiu que, mesmo num cenário prudente (um voo diário com uma taxa de ocupação de 70 %), seria possível atingir um resultado anual total de [...]* com a Ryanair.

63

Quadro 13

Quadro 13

Receitas esperadas das atividades da Ryanair no AOC
   (64)
  (2003)

Receitas esperadas das atividades da Ryanair no AOC

64

(2003)

(em euros)

Taxa por passageiro

[...]*

Número de passageiros por aeronave, com uma taxa de ocupação de 70 % (65)

65

104

Receitas mensais esperadas

[...]*

Despesas mensais para investimentos planeados

12 138

Resultado mensal esperado

[...]*

Resultado anual esperado

[...]*

| (100) | As despesas mensais tomadas em consideração no quadro 13 incluem custos com pessoal, o degelo da pista e serviços de limpeza de neve. A Comissão salienta que o documento apresentado à assembleia de acionistas de 22 de abril de 2003 apresenta um total de investimentos anuais de 902 155 euros. Este valor não foi tomado em consideração nas previsões apresentadas no quadro 13. |
| --- | --- |

(100)

As despesas mensais tomadas em consideração no quadro 13 incluem custos com pessoal, o degelo da pista e serviços de limpeza de neve. A Comissão salienta que o documento apresentado à assembleia de acionistas de 22 de abril de 2003 apresenta um total de investimentos anuais de 902 155 euros. Este valor não foi tomado em consideração nas previsões apresentadas no quadro 13.

| (101) | A Alemanha alega que, de acordo com a tabela de taxas do aeroporto em vigor à data, a Ryanair pagava uma taxa de aterragem de [...]* por aeronave e uma taxa de passageiros de [...]*por passageiro (66), taxas que são aplicáveis a todas as potenciais companhias aéreas e que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH considera razoáveis tomando em consideração o tráfego e as receitas geradas pela Ryanair para o AOC. |
| --- | --- |

(101)

A Alemanha alega que, de acordo com a tabela de taxas do aeroporto em vigor à data, a Ryanair pagava uma taxa de aterragem de [...]* por aeronave e uma taxa de passageiros de [...]*por passageiro (66), taxas que são aplicáveis a todas as potenciais companhias aéreas e que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH considera razoáveis tomando em consideração o tráfego e as receitas geradas pela Ryanair para o AOC.

66

| (102) | A Alemanha alega que os serviços a prestar pelo AOC nos termos do anexo A do acordo de 3 de março de 2003 com a Ryanair não foram disponibilizados. Os serviços incluídos no anexo B e no apêndice do anexo B «Mecanismo de reservas» do acordo de 3 de março de 2003 foram prestados sem encargos adicionais para a Ryanair. |
| --- | --- |

(102)

A Alemanha alega que os serviços a prestar pelo AOC nos termos do anexo A do acordo de 3 de março de 2003 com a Ryanair não foram disponibilizados. Os serviços incluídos no anexo B e no apêndice do anexo B «Mecanismo de reservas» do acordo de 3 de março de 2003 foram prestados sem encargos adicionais para a Ryanair.

Os acordos de marketing com a Ryanair

Os acordos de marketing

| (103) | A Alemanha explica que, segundo o acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, a Ryanair pagava taxas relativas a serviços aeroportuários ao AOC em conformidade com a tabela normal de taxas aeroportuárias, num montante total de [...] euros* entre 2003 e 2011. Nos termos do acordo de marketing de 7 de abril de 2003, o AOC pagava à Ryanair uma contribuição pelos serviços de marketing num montante total de [...] euros* entre 2003 e 2011. A diferença entre ambos os pagamentos resulta num pagamento líquido da Ryanair ao AOC de [...] euros* durante o período 2003-2011. Uma vez que o número total de passageiros neste período foi 408 291 (67), a Alemanha conclui que a Ryanair pagou uma taxa líquida ao AOC de aproximadamente [...] euros* por passageiro que parte.

  Quadro 14


  Faturas de a para a Ryanair no período 2003-2011
   (68)









  (em euros) |
| --- | --- |
| Ano | Faturas recebidas da Ryanair | Faturas enviadas do aeroporto | Número de passageiros |
| 2003 | [...]* | [...]* | 25 750 |
| 2004 | [...]* | [...]* | 37 160 |
| 2005 | [...]* | [...]* | 50 714 |
| 2006 | [...]* | [...]* | 44 580 |
| 2007 | [...]* | [...]* | 60 678 |
| 2008 | [...]* | [...]* | 62 876 |
| 2009 | [...]* | [...]* | 66 367 |
| 2010 | [...]* | [...]* | 55 641 |
| 2011 | [...]* | [...]* | 4 525 |
| Total | [...]* | [...]* | 408 291 |

(103)

A Alemanha explica que, segundo o acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, a Ryanair pagava taxas relativas a serviços aeroportuários ao AOC em conformidade com a tabela normal de taxas aeroportuárias, num montante total de [...] euros* entre 2003 e 2011. Nos termos do acordo de marketing de 7 de abril de 2003, o AOC pagava à Ryanair uma contribuição pelos serviços de marketing num montante total de [...] euros* entre 2003 e 2011. A diferença entre ambos os pagamentos resulta num pagamento líquido da Ryanair ao AOC de [...] euros* durante o período 2003-2011. Uma vez que o número total de passageiros neste período foi 408 291 (67), a Alemanha conclui que a Ryanair pagou uma taxa líquida ao AOC de aproximadamente [...] euros* por passageiro que parte.

marketing

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67

Quadro 14

Quadro 14

Faturas de a para a Ryanair no período 2003-2011
   (68)

Faturas de a para a Ryanair no período 2003-2011

68

(em euros)

Ano

Faturas recebidas da Ryanair

Faturas enviadas do aeroporto

Número de passageiros

2003

[...]*

[...]*

25 750

2004

[...]*

[...]*

37 160

2005

[...]*

[...]*

50 714

2006

[...]*

[...]*

44 580

2007

[...]*

[...]*

60 678

2008

[...]*

[...]*

62 876

2009

[...]*

[...]*

66 367

2010

[...]*

[...]*

55 641

2011

[...]*

[...]*

4 525

Total

Total

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

408 291

408 291

| (104) | A Alemanha declara que, para além do anúncio da Ryanair de que cessaria as rotas a partir do AOC em março de 2011, o operador aeroportuário não pagou quaisquer contribuições de marketing adicionais em fevereiro e março de 2011. |
| --- | --- |

(104)

A Alemanha declara que, para além do anúncio da Ryanair de que cessaria as rotas a partir do AOC em março de 2011, o operador aeroportuário não pagou quaisquer contribuições de marketing adicionais em fevereiro e março de 2011.

marketing

| (105) | A Alemanha explica que os pagamentos de marketing ao abrigo do acordo de 21 de setembro de 2010 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair foram pagos por empresas privadas depois de concordarem em manter as operações da Ryanair no AOC. Um relatório dos gestores da empresa em 2011 (69) afirma que a época de aviação de inverno de 2010/2011, que englobava apenas uma rota para Londres, só tinha sido possível através do apoio de empresas regionais. |
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(105)

A Alemanha explica que os pagamentos de marketing ao abrigo do acordo de 21 de setembro de 2010 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair foram pagos por empresas privadas depois de concordarem em manter as operações da Ryanair no AOC. Um relatório dos gestores da empresa em 2011 (69) afirma que a época de aviação de inverno de 2010/2011, que englobava apenas uma rota para Londres, só tinha sido possível através do apoio de empresas regionais.

marketing

69

| (106) | A Alemanha alega que a Ryanair ofereceu publicidade ao AOC e à região no seu sítio web. Este sítio web é o segundo sítio web europeu mais popular a seguir ao sítio web da Google e, portanto, os preços são fixados em conformidade. Uma adword (termo de pesquisa) na Google custa por clique entre 0,05 euros e 2,00 euros. A Alemanha calcula que 100 000-150 000 passageiros anuais da Ryanair no AOC com um preço por termo de pesquisa de 1 euros por clique gerem um preço publicitário de 100 000-150 000 euros por ano, partindo do princípio de que cada passageiro clica apenas uma vez. Uma vez que, em regra, os passageiros não clicam apenas uma vez, mas sim várias, e dado que existem passageiros que já clicaram sem efetuar uma reserva, as autoridades alemãs estabelecem a conclusão de que o acordo de marketing celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair se baseia num preço razoável que não confere qualquer vantagem à Ryanair. |
| --- | --- |

(106)

A Alemanha alega que a Ryanair ofereceu publicidade ao AOC e à região no seu sítio web. Este sítio web é o segundo sítio web europeu mais popular a seguir ao sítio web da Google e, portanto, os preços são fixados em conformidade. Uma adword (termo de pesquisa) na Google custa por clique entre 0,05 euros e 2,00 euros. A Alemanha calcula que 100 000-150 000 passageiros anuais da Ryanair no AOC com um preço por termo de pesquisa de 1 euros por clique gerem um preço publicitário de 100 000-150 000 euros por ano, partindo do princípio de que cada passageiro clica apenas uma vez. Uma vez que, em regra, os passageiros não clicam apenas uma vez, mas sim várias, e dado que existem passageiros que já clicaram sem efetuar uma reserva, as autoridades alemãs estabelecem a conclusão de que o acordo de marketing celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair se baseia num preço razoável que não confere qualquer vantagem à Ryanair.

web.

web

web

adword

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| (107) | Segundo a Alemanha, a Ryanair organizou as medidas de publicidade descritas no quadro 15.

  Quadro 15


  Pagamentos de marketing efetuados pelo AOC à Ryanair








  Período | Montante | Objetivo |
| --- | --- | --- | --- |
| 2003 | 50 000 — 150 000 euros [...]* | Publicidade impressa no jornal Leipziger Volkszeitung |
| 2004 | 25 000 — 125 000 euros [...]* | Publicidade impressa no jornal Leipziger Volkszeitung |
| maio de 2007-março de 2008 | 75 000 euros — 175 000 euros [...]* | Anúncios em jornais, correio direto e outras medidas publicitárias |
| maio de 2008-março de 2009 | 50 000 — 150 000 euros [...]* | Anúncios em jornais, correio direto e outras medidas publicitárias |
| Total (2003-março de 2009) | 225 000 euros — 325 000 euros [...]* | |

(107)

Segundo a Alemanha, a Ryanair organizou as medidas de publicidade descritas no quadro 15.

Quadro 15

Quadro 15

Pagamentos de marketing efetuados pelo AOC à Ryanair

Pagamentos de marketing

Período

Montante

Objetivo

2003

50 000 — 150 000 euros [...]*

Publicidade impressa no jornal Leipziger Volkszeitung

Leipziger Volkszeitung

2004

25 000 — 125 000 euros [...]*

Publicidade impressa no jornal Leipziger Volkszeitung

Leipziger Volkszeitung

maio de 2007-março de 2008

75 000 euros — 175 000 euros [...]*

Anúncios em jornais, correio direto e outras medidas publicitárias

maio de 2008-março de 2009

50 000 — 150 000 euros [...]*

Anúncios em jornais, correio direto e outras medidas publicitárias

Total (2003-março de 2009)

Total (2003-março de 2009)

225 000 euros — 325 000 euros [...]*

225 000 euros — 325 000 euros [...]*

| (108) | A Alemanha afirma que as compensações (success fees) não conferem uma vantagem à Ryanair, uma vez que constituem um pagamento em conformidade com o mercado pelas atividades de marketing levadas a cabo pela Ryanair. De acordo com a Alemanha, as medidas de marketing foram bem-sucedidas, uma vez que o número de passageiros aumentou de 25 000 (2002) para 140 000 (2009), o que levou a um aumento das receitas globais de 316 000 euros para 1,12 milhões de euros, ao passo que as receitas decorrentes das taxas aeroportuárias aumentaram de 132 000 euros para 530 000 euros e as receitas relativas ao estacionamento aumentaram de zero para 263 000 euros. |
| --- | --- |

(108)

A Alemanha afirma que as compensações (success fees) não conferem uma vantagem à Ryanair, uma vez que constituem um pagamento em conformidade com o mercado pelas atividades de marketing levadas a cabo pela Ryanair. De acordo com a Alemanha, as medidas de marketing foram bem-sucedidas, uma vez que o número de passageiros aumentou de 25 000 (2002) para 140 000 (2009), o que levou a um aumento das receitas globais de 316 000 euros para 1,12 milhões de euros, ao passo que as receitas decorrentes das taxas aeroportuárias aumentaram de 132 000 euros para 530 000 euros e as receitas relativas ao estacionamento aumentaram de zero para 263 000 euros.

marketing

marketing

| (109) | A Alemanha declara que os pagamentos ao abrigo dos acordos sobre serviços de marketing não constituem auxílio estatal pelos seguintes motivos:






  a) | A Alemanha salienta que, ao contrário das afirmações da Comissão na decisão de início do procedimento (70), o ministério relevante não tinha influência na celebração dos acordos, exceto no que dizia respeito às medidas relativas às infraestruturas. O n.o 43 DO LuftVZO (71) não implica que a aprovação do ministério era necessária. |
| --- | --- | --- |

(109)

A Alemanha declara que os pagamentos ao abrigo dos acordos sobre serviços de marketing não constituem auxílio estatal pelos seguintes motivos:

marketing

a)

A Alemanha salienta que, ao contrário das afirmações da Comissão na decisão de início do procedimento (70), o ministério relevante não tinha influência na celebração dos acordos, exceto no que dizia respeito às medidas relativas às infraestruturas. O n.o 43 DO LuftVZO (71) não implica que a aprovação do ministério era necessária.

70

o

71

| b) | O facto de que a câmara de comércio local apoiou o AOC (72) demonstra apenas que o mercado privado se encontrava a favor das ligações da Ryanair. |
| --- | --- |

b)

O facto de que a câmara de comércio local apoiou o AOC (72) demonstra apenas que o mercado privado se encontrava a favor das ligações da Ryanair.

72

| c) | A Alemanha afirma que os pagamentos de marketing efetuados pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH à Ryanair não constituem auxílio ao arranque nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005, mas constituem apenas acordos contratuais comerciais que não são englobados pelo âmbito do auxílio estatal. |
| --- | --- |

c)

A Alemanha afirma que os pagamentos de marketing efetuados pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH à Ryanair não constituem auxílio ao arranque nos termos das Orientações relativas à aviação de 2005, mas constituem apenas acordos contratuais comerciais que não são englobados pelo âmbito do auxílio estatal.

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6.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

6.1.   OBSERVAÇÕES DA RYANAIR

Imputabilidade ao Estado

Imputabilidade ao Estado

| (110) | A Ryanair alega que os auxílios estatais aos aeroportos não devem ser imputáveis à Ryanair. Presumir a transferência de auxílios estatais pelos aeroportos às companhias aéreas constituiria uma infração ao direito da UE. Esta presunção descrimina os aeroportos públicos, ao passo que as regras da concorrência devem ser aplicáveis sem distinção às empresas públicas e privadas. A Ryanair alega que os elementos de prova utilizados pela Comissão para demonstrar a imputabilidade ao Estado não são suficientes. Os elementos de prova podem refletir o interesse das autoridades públicas no futuro e nas relações comerciais do aeroporto, mas não comprovam a implicação efetiva de qualquer uma das autoridades públicas nas negociações e nos acordos do aeroporto com a Ryanair. Indícios de que, com efeito, os ministérios do Land da Turíngia se opunham aos acordos com a Ryanair indicariam que, pelo menos, é necessária uma apreciação mais robusta pela Comissão da imputabilidade dos acordos da Ryanair ao Estado. |
| --- | --- |

(110)

A Ryanair alega que os auxílios estatais aos aeroportos não devem ser imputáveis à Ryanair. Presumir a transferência de auxílios estatais pelos aeroportos às companhias aéreas constituiria uma infração ao direito da UE. Esta presunção descrimina os aeroportos públicos, ao passo que as regras da concorrência devem ser aplicáveis sem distinção às empresas públicas e privadas. A Ryanair alega que os elementos de prova utilizados pela Comissão para demonstrar a imputabilidade ao Estado não são suficientes. Os elementos de prova podem refletir o interesse das autoridades públicas no futuro e nas relações comerciais do aeroporto, mas não comprovam a implicação efetiva de qualquer uma das autoridades públicas nas negociações e nos acordos do aeroporto com a Ryanair. Indícios de que, com efeito, os ministérios do Land da Turíngia se opunham aos acordos com a Ryanair indicariam que, pelo menos, é necessária uma apreciação mais robusta pela Comissão da imputabilidade dos acordos da Ryanair ao Estado.

Land

| (111) | A Ryanair afirma que a questão não é saber se o Estado teria investido os seus fundos noutro sítio, mas sim se o Estado confere uma vantagem a uma companhia aérea que esta não teria obtido de outra forma. A Ryanair simplesmente negociou condições com aeroportos públicos semelhantes às que conseguiu obter em aeroportos privados comparáveis. |
| --- | --- |

(111)

A Ryanair afirma que a questão não é saber se o Estado teria investido os seus fundos noutro sítio, mas sim se o Estado confere uma vantagem a uma companhia aérea que esta não teria obtido de outra forma. A Ryanair simplesmente negociou condições com aeroportos públicos semelhantes às que conseguiu obter em aeroportos privados comparáveis.

Aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado

Aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado

| (112) | A Ryanair defende que não é um beneficiário indireto de auxílio estatal. Desde que as condições de uma relação comercial entre a Ryanair e um aeroporto possam ser justificadas nos termos do princípio do investidor numa economia de mercado, qualquer obrigação de recuperação não se pode alargar à Ryanair. A Ryanair afirma que o princípio do investidor numa economia de mercado deve ser aplicável a todos os casos de alegada concessão de auxílios estatais à Ryanair por aeroportos detidos pelo Estado. Com efeito, segundo a companhia aérea, não existe justificação económica ou jurídica para a exclusão dos aeroportos públicos do princípio do investidor numa economia de mercado e a Comissão aplicou este princípio aos acordos que implicam o financiamento de grandes infraestruturas públicas noutros meios de transporte, tais como portos marítimos públicos. O aeroporto encontra-se a exercer uma função económica na celebração dos acordos. Além disso, os aeroportos dos setores público e privado competem no mercado e os contratos entre as companhias aéreas e os aeroportos podem ser rentáveis para os mesmos. |
| --- | --- |

(112)

A Ryanair defende que não é um beneficiário indireto de auxílio estatal. Desde que as condições de uma relação comercial entre a Ryanair e um aeroporto possam ser justificadas nos termos do princípio do investidor numa economia de mercado, qualquer obrigação de recuperação não se pode alargar à Ryanair. A Ryanair afirma que o princípio do investidor numa economia de mercado deve ser aplicável a todos os casos de alegada concessão de auxílios estatais à Ryanair por aeroportos detidos pelo Estado. Com efeito, segundo a companhia aérea, não existe justificação económica ou jurídica para a exclusão dos aeroportos públicos do princípio do investidor numa economia de mercado e a Comissão aplicou este princípio aos acordos que implicam o financiamento de grandes infraestruturas públicas noutros meios de transporte, tais como portos marítimos públicos. O aeroporto encontra-se a exercer uma função económica na celebração dos acordos. Além disso, os aeroportos dos setores público e privado competem no mercado e os contratos entre as companhias aéreas e os aeroportos podem ser rentáveis para os mesmos.

| (113) | A Ryanair considera que uma avaliação da eficiência não deve tomar em consideração as injeções de capital para investimentos em missões de serviço público, deve ter em conta os custos incrementais e não os custos irrecuperáveis e deve, por último, ser realizada em comparação com o índice de referência de um aeroporto normalmente bem gerido. A Ryanair alega que se um aeroporto regional considerar que um acordo o ajudará a melhorar a sua eficiência, um negócio poderia ser rentável mesmo que parecesse implicar uma fixação de preços inferior aos custos à data da assinatura. É previsível que os aeroportos ineficientes e subutilizados se tornem rentáveis apenas depois de atingirem economias de escala e externalidades de rede, cujo prazo pode atingir 25 ou 30 anos. Idealmente, as companhias aéreas de baixo custo estão em posição de proporcionar um aumento significativo das receitas dos aeroportos regionais, em regra, se qualquer necessidade de novas infraestruturas ou outros investimentos. Em apoio do que precede, a Ryanair cita a decisão da autoridade nacional da aviação civil do Reino Unido de 27 de maio de 2011 que reconhece que as companhias aéreas de baixo custo dependem dos serviços aeroportuários de forma menos onerosa. |
| --- | --- |

(113)

A Ryanair considera que uma avaliação da eficiência não deve tomar em consideração as injeções de capital para investimentos em missões de serviço público, deve ter em conta os custos incrementais e não os custos irrecuperáveis e deve, por último, ser realizada em comparação com o índice de referência de um aeroporto normalmente bem gerido. A Ryanair alega que se um aeroporto regional considerar que um acordo o ajudará a melhorar a sua eficiência, um negócio poderia ser rentável mesmo que parecesse implicar uma fixação de preços inferior aos custos à data da assinatura. É previsível que os aeroportos ineficientes e subutilizados se tornem rentáveis apenas depois de atingirem economias de escala e externalidades de rede, cujo prazo pode atingir 25 ou 30 anos. Idealmente, as companhias aéreas de baixo custo estão em posição de proporcionar um aumento significativo das receitas dos aeroportos regionais, em regra, se qualquer necessidade de novas infraestruturas ou outros investimentos. Em apoio do que precede, a Ryanair cita a decisão da autoridade nacional da aviação civil do Reino Unido de 27 de maio de 2011 que reconhece que as companhias aéreas de baixo custo dependem dos serviços aeroportuários de forma menos onerosa.

| (114) | A Ryanair defende que os custos irrecuperáveis não devem ser tidos em conta na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, tanto numa análise comparativa como numa análise de custos. A Ryanair declara que um investidor privado a explorar o AOC desde 1992 teria de considerar tanto a infraestrutura como os custos fixos de exploração do aeroporto como custos irrecuperáveis. Em termos realistas, é impossível recuperar estes custos, devido à fraca atratividade comercial e ao poder de mercado muito limitado do AOC. Nestas circunstâncias, aceitar qualquer cenário alternativo que oferecesse perspetivas melhores, ou simplesmente menos onerosas, para o(s) proprietário(s) do aeroporto que não a situação oposta de não tomar qualquer medida ou encerrar o aeroporto com um custo potencialmente significativo seria totalmente coerente com o princípio do investidor numa economia de mercado. |
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(114)

A Ryanair defende que os custos irrecuperáveis não devem ser tidos em conta na aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, tanto numa análise comparativa como numa análise de custos. A Ryanair declara que um investidor privado a explorar o AOC desde 1992 teria de considerar tanto a infraestrutura como os custos fixos de exploração do aeroporto como custos irrecuperáveis. Em termos realistas, é impossível recuperar estes custos, devido à fraca atratividade comercial e ao poder de mercado muito limitado do AOC. Nestas circunstâncias, aceitar qualquer cenário alternativo que oferecesse perspetivas melhores, ou simplesmente menos onerosas, para o(s) proprietário(s) do aeroporto que não a situação oposta de não tomar qualquer medida ou encerrar o aeroporto com um custo potencialmente significativo seria totalmente coerente com o princípio do investidor numa economia de mercado.

| (115) | A Ryanair também salienta que os custos específicos associados à Ryanair têm de ser tomados em consideração em separado dos custos incorridos pelo aeroporto, mas podem ser globalmente inferiores às receitas decorrentes das externalidades de rede positivas geradas pelas atividades da Ryanair no aeroporto. |
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(115)

A Ryanair também salienta que os custos específicos associados à Ryanair têm de ser tomados em consideração em separado dos custos incorridos pelo aeroporto, mas podem ser globalmente inferiores às receitas decorrentes das externalidades de rede positivas geradas pelas atividades da Ryanair no aeroporto.

Os estudos realizados por uma empresa de consultoria em nome da Ryanair

Os estudos realizados por uma empresa de consultoria em nome da Ryanair

| (116) | A Ryanair afirma que o acordo sobre as taxas com o AOC cumpre os requisitos do princípio do investidor numa economia de mercado. Para tal, a Ryanair apresentou à Comissão dois relatórios preparados por uma empresa de consultoria. Estes estudos comparam o negócio em questão com outros acordos relativos a taxas assinados entre a Ryanair e aeroportos que são maioritariamente detidos ou financiados a nível privado ou que operam como investidores numa economia de mercado numa situação suficientemente semelhante à do AOC. |
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(116)

A Ryanair afirma que o acordo sobre as taxas com o AOC cumpre os requisitos do princípio do investidor numa economia de mercado. Para tal, a Ryanair apresentou à Comissão dois relatórios preparados por uma empresa de consultoria. Estes estudos comparam o negócio em questão com outros acordos relativos a taxas assinados entre a Ryanair e aeroportos que são maioritariamente detidos ou financiados a nível privado ou que operam como investidores numa economia de mercado numa situação suficientemente semelhante à do AOC.

| (117) | A Ryanair explica o método aplicado nos relatórios para a comparação dos aeroportos do seguinte modo: a análise foi efetuada apenas com base noutros contratos da Ryanair, porque a Ryanair tem modos de funcionamento distintos em relação à maioria das restantes transportadoras, nomeadamente a não utilização de pontes aéreas, autocarros ou salas de espera, a ausência de voos de transferência, um tempo de rotação de 20 minutos e sobretudo bagagem de mão. Além disso, apenas os aeroportos explorados em conformidade com o raciocínio de um investidor numa economia de mercado foram incluídos no âmbito do estudo. Os aeroportos que podem ter recebido apoio significativo em termos de auxílios estatais foram excluídos. Consequentemente, cerca de 15 aeroportos na rede da Ryanair cumprem estes critérios e foram incluídos no âmbito do estudo. |
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(117)

A Ryanair explica o método aplicado nos relatórios para a comparação dos aeroportos do seguinte modo: a análise foi efetuada apenas com base noutros contratos da Ryanair, porque a Ryanair tem modos de funcionamento distintos em relação à maioria das restantes transportadoras, nomeadamente a não utilização de pontes aéreas, autocarros ou salas de espera, a ausência de voos de transferência, um tempo de rotação de 20 minutos e sobretudo bagagem de mão. Além disso, apenas os aeroportos explorados em conformidade com o raciocínio de um investidor numa economia de mercado foram incluídos no âmbito do estudo. Os aeroportos que podem ter recebido apoio significativo em termos de auxílios estatais foram excluídos. Consequentemente, cerca de 15 aeroportos na rede da Ryanair cumprem estes critérios e foram incluídos no âmbito do estudo.

| (118) | O primeiro relatório considera que [...]* é o aeroporto de referência mais adequado. O relatório indica que «idealmente, o aeroporto de referência selecionado para efeitos da análise seria de dimensão semelhante ao aeroporto de Altenburg. Embora não tenha sido possível encontrar um aeroporto de referência muito semelhante ao aeroporto de Altenburg em todas as dimensões relevantes, o aeroporto [...]* é suficientemente semelhante para efeitos da análise aqui apresentada». O segundo relatório alargou o conjunto de aeroportos de referência aos aeroportos [...]* e comparou as taxas nestes aeroportos entre 2003/2004 e 2010/2011, tanto por passageiro como por rotação. |
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(118)

O primeiro relatório considera que [...]* é o aeroporto de referência mais adequado. O relatório indica que «idealmente, o aeroporto de referência selecionado para efeitos da análise seria de dimensão semelhante ao aeroporto de Altenburg. Embora não tenha sido possível encontrar um aeroporto de referência muito semelhante ao aeroporto de Altenburg em todas as dimensões relevantes, o aeroporto [...]* é suficientemente semelhante para efeitos da análise aqui apresentada». O segundo relatório alargou o conjunto de aeroportos de referência aos aeroportos [...]* e comparou as taxas nestes aeroportos entre 2003/2004 e 2010/2011, tanto por passageiro como por rotação.

| (119) | Os relatórios concluem que o nível global das taxas cobradas pela Ryanair ao AOC é, em média, superior a, ou encontra-se em conformidade com, o nível comparável de taxas pagas pela companhia aérea durante o período sob investigação nos aeroportos de referência. Isto sugere que as taxas pagas pela Ryanair no AOC ao abrigo dos vários acordos são compatíveis com um nível de taxas que teria sido oferecido à Ryanair por um investidor numa economia de mercado proprietário de um aeroporto em circunstâncias semelhantes. |
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(119)

Os relatórios concluem que o nível global das taxas cobradas pela Ryanair ao AOC é, em média, superior a, ou encontra-se em conformidade com, o nível comparável de taxas pagas pela companhia aérea durante o período sob investigação nos aeroportos de referência. Isto sugere que as taxas pagas pela Ryanair no AOC ao abrigo dos vários acordos são compatíveis com um nível de taxas que teria sido oferecido à Ryanair por um investidor numa economia de mercado proprietário de um aeroporto em circunstâncias semelhantes.

| (120) | A Ryanair alega que as taxas aeroportuárias devem ser consideradas a níveis correspondentes aos custos marginais em vez de se observarem os custos variáveis médios ou os custos totais médios. |
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(120)

A Ryanair alega que as taxas aeroportuárias devem ser consideradas a níveis correspondentes aos custos marginais em vez de se observarem os custos variáveis médios ou os custos totais médios.

| (121) | A Ryanair salienta que os acordos do AOC com a Ryanair e a AMS devem ser avaliados em separado e as duas empresas não podem ser consideradas um único beneficiário dos alegados auxílios estatais. Os acordos, que eram distintos e foram negociados de forma independente, dizem respeito a diferentes serviços e não tinham qualquer relação que justificasse considerá-los como uma única fonte de alegados auxílios estatais. A celebração de um acordo de marketing com a AMS não constituía uma condição para a operação de rotas por parte da Ryanair de e para um aeroporto. Com base na sua própria perceção das suas necessidades de marketing, muitos aeroportos servidos pela Ryanair não celebram acordos com a AMS. A Ryanair salienta que a aquisição de serviços de marketing a preços de mercado deve ser analisada em separado de um acordo contratual conexo entre o aeroporto e a companhia aérea. |
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(121)

A Ryanair salienta que os acordos do AOC com a Ryanair e a AMS devem ser avaliados em separado e as duas empresas não podem ser consideradas um único beneficiário dos alegados auxílios estatais. Os acordos, que eram distintos e foram negociados de forma independente, dizem respeito a diferentes serviços e não tinham qualquer relação que justificasse considerá-los como uma única fonte de alegados auxílios estatais. A celebração de um acordo de marketing com a AMS não constituía uma condição para a operação de rotas por parte da Ryanair de e para um aeroporto. Com base na sua própria perceção das suas necessidades de marketing, muitos aeroportos servidos pela Ryanair não celebram acordos com a AMS. A Ryanair salienta que a aquisição de serviços de marketing a preços de mercado deve ser analisada em separado de um acordo contratual conexo entre o aeroporto e a companhia aérea.

marketing

marketing

marketing

| (122) | Além disso, a Ryanair explica que não é sugerido que uma companhia aérea que se comprometa a proporcionar um número semelhante de passageiros e/ou rotações de aeronaves não teria recebido «taxas reduzidas» semelhantes. A Comissão também não examina se uma companhia aérea que ofereça compromissos semelhantes teria obtido um nível semelhante de taxas de um aeroporto privado comparável. |
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(122)

Além disso, a Ryanair explica que não é sugerido que uma companhia aérea que se comprometa a proporcionar um número semelhante de passageiros e/ou rotações de aeronaves não teria recebido «taxas reduzidas» semelhantes. A Comissão também não examina se uma companhia aérea que ofereça compromissos semelhantes teria obtido um nível semelhante de taxas de um aeroporto privado comparável.

| (123) | No que diz respeito ao valor do marketing, a Ryanair alega que o espaço destinado ao mesmo no seu sítio web é limitado e objeto de grande procura, inclusive por parte de outras empresas para além dos aeroportos. Atualmente, o sítio web regista cerca de 4,5 mil milhões de visualizações da página por ano. Mesmo as companhias aéreas tradicionais compreendem agora o valor do seu sítio web para efeitos de marketing e publicidade. Por outro lado, muitos aeroportos tomam a decisão racional em termos comerciais de desenvolverem uma marca através de publicidade no sítio ryanair.com ou nos sítios web de outras companhias aéreas. Este aumento do reconhecimento da marca pode beneficiar os aeroportos de várias formas reciprocamente reforçadoras e complementares. O AOC é muito menos reconhecido a nível internacional do que o aeroporto de Paris ou o aeroporto de Heathrow e, portanto, tem de investir em publicidade para melhorar o reconhecimento da sua marca e maximizar o número de passageiros de chegada. |
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(123)

No que diz respeito ao valor do marketing, a Ryanair alega que o espaço destinado ao mesmo no seu sítio web é limitado e objeto de grande procura, inclusive por parte de outras empresas para além dos aeroportos. Atualmente, o sítio web regista cerca de 4,5 mil milhões de visualizações da página por ano. Mesmo as companhias aéreas tradicionais compreendem agora o valor do seu sítio web para efeitos de marketing e publicidade. Por outro lado, muitos aeroportos tomam a decisão racional em termos comerciais de desenvolverem uma marca através de publicidade no sítio ryanair.com ou nos sítios web de outras companhias aéreas. Este aumento do reconhecimento da marca pode beneficiar os aeroportos de várias formas reciprocamente reforçadoras e complementares. O AOC é muito menos reconhecido a nível internacional do que o aeroporto de Paris ou o aeroporto de Heathrow e, portanto, tem de investir em publicidade para melhorar o reconhecimento da sua marca e maximizar o número de passageiros de chegada.

marketing

web

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ryanair.com

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| (124) | A Ryanair apresenta uma análise elaborada pela empresa de consultoria que compara os preços cobrados pela AMS pelos serviços de marketing na web com os preços cobrados por serviços semelhantes prestados por outros sítios web relacionados com viagens. A análise compara os preços cobrados pela AMS na sua primeira lista de tarifas de 2005 com serviços comparáveis prestados por sítios web de viagens nessa época, e também compara os preços da atual lista de tarifas da AMS (2013) com os preços de serviços comparáveis vendidos por outros sítios web relacionados com viagens. A análise conclui que, em ambos os períodos, os preços cobrados pela AMS pelos anúncios na ryanair.com foram inferiores à média ou dentro da gama média dos preços da lista de tarifas cobrada pelos sítios web nos conjuntos de referência. Esta conclusão confirma, segundo a Ryanair, que os acordos dos aeroportos públicos com a AMS estão em conformidade com o teste do operador numa economia de mercado. |
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(124)

A Ryanair apresenta uma análise elaborada pela empresa de consultoria que compara os preços cobrados pela AMS pelos serviços de marketing na web com os preços cobrados por serviços semelhantes prestados por outros sítios web relacionados com viagens. A análise compara os preços cobrados pela AMS na sua primeira lista de tarifas de 2005 com serviços comparáveis prestados por sítios web de viagens nessa época, e também compara os preços da atual lista de tarifas da AMS (2013) com os preços de serviços comparáveis vendidos por outros sítios web relacionados com viagens. A análise conclui que, em ambos os períodos, os preços cobrados pela AMS pelos anúncios na ryanair.com foram inferiores à média ou dentro da gama média dos preços da lista de tarifas cobrada pelos sítios web nos conjuntos de referência. Esta conclusão confirma, segundo a Ryanair, que os acordos dos aeroportos públicos com a AMS estão em conformidade com o teste do operador numa economia de mercado.

marketing

web

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ryanair.com

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| (125) | A Ryanair também apresenta comprovativos dos serviços prestados ao aeroporto através de várias imagens que demonstram que os serviços prestados nos termos dos contratos com a AMS foram objeto de controlo. Em geral, estas imagens foram apresentadas ao aeroporto que celebrou um contrato com a AMS para demonstrar a ativação dos serviços adquiridos na ryanair.com. A Ryanair salienta o valor dos serviços da AMS prestados aos aeroportos e considera que os benefícios para os aeroportos de celebrar acordos com a AMS devem ser quantificados de modo sério. |
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(125)

A Ryanair também apresenta comprovativos dos serviços prestados ao aeroporto através de várias imagens que demonstram que os serviços prestados nos termos dos contratos com a AMS foram objeto de controlo. Em geral, estas imagens foram apresentadas ao aeroporto que celebrou um contrato com a AMS para demonstrar a ativação dos serviços adquiridos na ryanair.com. A Ryanair salienta o valor dos serviços da AMS prestados aos aeroportos e considera que os benefícios para os aeroportos de celebrar acordos com a AMS devem ser quantificados de modo sério.

ryanair.com

| (126) | Sem prejuízo da posição da Ryanair de que o acordo com a AMS e o acordo sobre serviços aeroportuários (doravante «ASA») devem ser tratados em separado, a Ryanair apresenta uma análise da rendibilidade do operador numa economia de mercado levada a cabo pela empresa de consultoria que engloba tanto o acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a Ryanair e o aeroporto como os acordos de marketing celebrados entre a AMS e o aeroporto. Segundo a Ryanair, esta análise deve ajudar a Comissão na sua abordagem à apreciação do ASA em conjunto com os acordos com a AMS, examinando o modo como a AMS pode ser integrada numa análise da rendibilidade conjunta da AMS-ASA. |
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(126)

Sem prejuízo da posição da Ryanair de que o acordo com a AMS e o acordo sobre serviços aeroportuários (doravante «ASA») devem ser tratados em separado, a Ryanair apresenta uma análise da rendibilidade do operador numa economia de mercado levada a cabo pela empresa de consultoria que engloba tanto o acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a Ryanair e o aeroporto como os acordos de marketing celebrados entre a AMS e o aeroporto. Segundo a Ryanair, esta análise deve ajudar a Comissão na sua abordagem à apreciação do ASA em conjunto com os acordos com a AMS, examinando o modo como a AMS pode ser integrada numa análise da rendibilidade conjunta da AMS-ASA.

marketing

| (127) | A empresa de consultoria conclui que a abordagem do fluxo de caixa constitui um método adequado para integrar o valor da AMS numa avaliação conjunta da rendibilidade da AMS-ASA. Esta abordagem captura os lucros incrementais agregados para o aeroporto em consequência da assinatura do ASA, bem como os benefícios da publicidade através do acordo com a AMS. Nos termos desta abordagem, as despesas levadas a cabo pelo aeroporto na AMS podem ser tratadas como despesas incrementais de exploração na análise de rendibilidade dos fluxos de caixa atualizados. Esta abordagem também toma em consideração os benefícios das atividades de marketing decorrentes dos acordos com a AMS e mediante o ASA, durante a vigência do acordo e para além do final previsto do ASA, uma vez que as atividades de marketing contribuem para melhorar o valor da marca e são suscetíveis de gerar negócios e lucros no futuro. |
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(127)

A empresa de consultoria conclui que a abordagem do fluxo de caixa constitui um método adequado para integrar o valor da AMS numa avaliação conjunta da rendibilidade da AMS-ASA. Esta abordagem captura os lucros incrementais agregados para o aeroporto em consequência da assinatura do ASA, bem como os benefícios da publicidade através do acordo com a AMS. Nos termos desta abordagem, as despesas levadas a cabo pelo aeroporto na AMS podem ser tratadas como despesas incrementais de exploração na análise de rendibilidade dos fluxos de caixa atualizados. Esta abordagem também toma em consideração os benefícios das atividades de marketing decorrentes dos acordos com a AMS e mediante o ASA, durante a vigência do acordo e para além do final previsto do ASA, uma vez que as atividades de marketing contribuem para melhorar o valor da marca e são suscetíveis de gerar negócios e lucros no futuro.

marketing

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| (128) | Como conclusão deste estudo, a Ryanair salienta que, na medida em que a Comissão continue a tratar o ASA e os acordos com a AMS em conjunto, deve aplicar os princípios estabelecidos pela empresa de consultoria ao caso em apreço, para aplicar devidamente a análise da rendibilidade do operador numa economia de mercado à investigação do ASA e dos acordos com a AMS. |
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(128)

Como conclusão deste estudo, a Ryanair salienta que, na medida em que a Comissão continue a tratar o ASA e os acordos com a AMS em conjunto, deve aplicar os princípios estabelecidos pela empresa de consultoria ao caso em apreço, para aplicar devidamente a análise da rendibilidade do operador numa economia de mercado à investigação do ASA e dos acordos com a AMS.

| (129) | Além disso, a Ryanair apresentou uma série de notas preparadas pela empresa de consultoria e uma análise preparada pelo professor Damien P. McLoughlin. |
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(129)

Além disso, a Ryanair apresentou uma série de notas preparadas pela empresa de consultoria e uma análise preparada pelo professor Damien P. McLoughlin.

Identificação da referência de mercado na análise comparativa para os testes do operador numa economia de mercado
   (73)
   (74)

Identificação da referência de mercado na análise comparativa para os testes do operador numa economia de mercado

73

74

| (130) | A empresa de consultoria considera que o método da Comissão, que só considera os aeroportos de referência situados na mesma zona de influência que o aeroporto em análise, está errado. A empresa de consultoria defende que os preços de referência do mercado obtidos juntos dos aeroportos de referência não são afetados pelos auxílios estatais concedidos aos aeroportos vizinhos. É, por isso, possível calcular fiavelmente um valor de referência do mercado para os testes do operador numa economia de mercado, do seguinte modo:






  a) | As análises comparativas são amplamente utilizadas para testes do operador numa economia de mercado fora do domínio dos auxílios estatais; |
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(130)

A empresa de consultoria considera que o método da Comissão, que só considera os aeroportos de referência situados na mesma zona de influência que o aeroporto em análise, está errado. A empresa de consultoria defende que os preços de referência do mercado obtidos juntos dos aeroportos de referência não são afetados pelos auxílios estatais concedidos aos aeroportos vizinhos. É, por isso, possível calcular fiavelmente um valor de referência do mercado para os testes do operador numa economia de mercado, do seguinte modo:

a)

As análises comparativas são amplamente utilizadas para testes do operador numa economia de mercado fora do domínio dos auxílios estatais;

| b) | As empresas só influenciam reciprocamente as suas decisões em matéria de fixação de preços na medida em que os seus produtos sejam substituíveis ou complementares; |
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b)

As empresas só influenciam reciprocamente as suas decisões em matéria de fixação de preços na medida em que os seus produtos sejam substituíveis ou complementares;

| c) | Os aeroportos na mesma zona de influência não entram necessariamente em concorrência entre si e os aeroportos de referência utilizados nos relatórios apresentados enfrentam apenas concorrência limitada de aeroportos detidos pelo Estado na respetiva zona de influência (menos de um terço dos aeroportos comerciais nas zonas de influência dos aeroportos de referência são detidos na íntegra pelo Estado e nenhum deles foi objeto de investigações em matéria de auxílios estatais, em abril de 2013); |
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c)

Os aeroportos na mesma zona de influência não entram necessariamente em concorrência entre si e os aeroportos de referência utilizados nos relatórios apresentados enfrentam apenas concorrência limitada de aeroportos detidos pelo Estado na respetiva zona de influência (menos de um terço dos aeroportos comerciais nas zonas de influência dos aeroportos de referência são detidos na íntegra pelo Estado e nenhum deles foi objeto de investigações em matéria de auxílios estatais, em abril de 2013);

| d) | Mesmo quando os aeroportos de referência enfrentam a concorrência de aeroportos públicos na mesma zona de influência, pode haver motivos para crer que o seu comportamento respeita o princípio do operador numa economia de mercado (por exemplo, se o setor privado detiver uma participação importante ou se o aeroporto tiver uma gestão privada); |
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d)

Mesmo quando os aeroportos de referência enfrentam a concorrência de aeroportos públicos na mesma zona de influência, pode haver motivos para crer que o seu comportamento respeita o princípio do operador numa economia de mercado (por exemplo, se o setor privado detiver uma participação importante ou se o aeroporto tiver uma gestão privada);

| e) | Os aeroportos conformes com o princípio do operador numa economia de mercado não fixam preços inferiores ao custo incremental. |
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e)

Os aeroportos conformes com o princípio do operador numa economia de mercado não fixam preços inferiores ao custo incremental.

Princípios subjacentes à análise da rendibilidade para testes do operador numa economia de mercado
   (75)

Princípios subjacentes à análise da rendibilidade para testes do operador numa economia de mercado

75

| (131) | A empresa de consultoria argumentou que a análise da rendibilidade executada nos seus relatórios e apresentada à Comissão segue os princípios que um investidor privado racional adotaria e reflete a abordagem revelada nos precedentes da Comissão. Os princípios subjacentes à análise da rendibilidade são os seguintes:






  a) | A apreciação é efetuada de forma progressiva; |
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(131)

A empresa de consultoria argumentou que a análise da rendibilidade executada nos seus relatórios e apresentada à Comissão segue os princípios que um investidor privado racional adotaria e reflete a abordagem revelada nos precedentes da Comissão. Os princípios subjacentes à análise da rendibilidade são os seguintes:

a)

A apreciação é efetuada de forma progressiva;

| b) | Não é forçosamente necessário apresentar um plano de negócios ex ante; |
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b)

Não é forçosamente necessário apresentar um plano de negócios ex ante;

ex ante

| c) | No que se refere a um aeroporto não sobrecarregado, o sistema de tarifação único constitui uma metodologia adequada; |
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c)

No que se refere a um aeroporto não sobrecarregado, o sistema de tarifação único constitui uma metodologia adequada;

| d) | Apenas as receitas associadas à atividade económica do aeroporto em funcionamento devem ser tomadas em consideração; |
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d)

Apenas as receitas associadas à atividade económica do aeroporto em funcionamento devem ser tomadas em consideração;

| e) | Toda a vigência do acordo, incluindo todas as prorrogações, deve ser tomada em consideração; |
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e)

Toda a vigência do acordo, incluindo todas as prorrogações, deve ser tomada em consideração;

| f) | Os fluxos financeiros futuros devem ser atualizados para avaliar a rendibilidade dos acordos; |
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f)

Os fluxos financeiros futuros devem ser atualizados para avaliar a rendibilidade dos acordos;

| g) | A rendibilidade incremental resultante dos acordos celebrados com a Ryanair para os aeroportos deve ser avaliada com base em estimativas da taxa de rendibilidade interna ou em medidas baseadas no valor atual líquido (VAL). |
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g)

A rendibilidade incremental resultante dos acordos celebrados com a Ryanair para os aeroportos deve ser avaliada com base em estimativas da taxa de rendibilidade interna ou em medidas baseadas no valor atual líquido (VAL).

Análise do Professor Damien P. McLoughlin
   (76)
  — O desenvolvimento de uma marca: por que motivo e como pequenas marcas devem investir em

  marketing

Análise do Professor Damien P. McLoughlin

76

— O desenvolvimento de uma marca: por que motivo e como pequenas marcas devem investir em

marketing

| (132) | Este documento visa determinar a lógica comercial subjacente às decisões dos aeroportos regionais de adquirir publicidade na ryanair.com à AMS. O documento alega que existe um grande número de aeroportos muito fortes, conhecidos e frequentemente utilizados. A concorrência mais fraca deve ultrapassar o comportamento de consumo estático dos consumidores para expandir a sua atividade. Os aeroportos regionais mais pequenos têm de encontrar formas de transmitir coerentemente a mensagem associada à sua marca a um público o mais vasto possível. As formas tradicionais de comunicação comercial exigem despesas superiores aos recursos de que dispõem. |
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(132)

Este documento visa determinar a lógica comercial subjacente às decisões dos aeroportos regionais de adquirir publicidade na ryanair.com à AMS. O documento alega que existe um grande número de aeroportos muito fortes, conhecidos e frequentemente utilizados. A concorrência mais fraca deve ultrapassar o comportamento de consumo estático dos consumidores para expandir a sua atividade. Os aeroportos regionais mais pequenos têm de encontrar formas de transmitir coerentemente a mensagem associada à sua marca a um público o mais vasto possível. As formas tradicionais de comunicação comercial exigem despesas superiores aos recursos de que dispõem.

ryanair.com

Observações sobre os pagamentos à AMS

Observações sobre os pagamentos à AMS

| (133) | A Ryanair discorda da avaliação da Comissão de que os pagamentos à AMS representam um custo para o aeroporto, uma vez que esta abordagem ignora o valor dos serviços da AMS para o aeroporto. Além disso, a Ryanair considera que a aquisição de serviços de marketing valiosos a preços de mercado devia ser analisada separadamente de um acordo contratual conexo entre o aeroporto e a companhia aérea para efeitos da análise do operador numa economia de mercado. Para fundamentar a sua análise, a Ryanair apresenta um estudo elaborado pela empresa de consultoria que compara os preços de referência cobrados pela AMS com os preços de serviços comparáveis oferecidos por outros sítios web de viagens (77). O estudo conclui que os preços cobrados pela AMS foram inferiores à média ou encontravam-se na gama média de preços cobrados por sítios web comparáveis. A Ryanair conclui do que precede que os preços da AMS estão em conformidade com os preços de mercado e a decisão tomada por um aeroporto público de adquirir serviços à AMS está de acordo com o teste do operador numa economia de mercado. Além disso, a Ryanair apresenta comprovativos dos serviços prestados aos aeroportos no âmbito dos contratos com a AMS, para demonstrar o valor destes serviços para os aeroportos. |
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(133)

A Ryanair discorda da avaliação da Comissão de que os pagamentos à AMS representam um custo para o aeroporto, uma vez que esta abordagem ignora o valor dos serviços da AMS para o aeroporto. Além disso, a Ryanair considera que a aquisição de serviços de marketing valiosos a preços de mercado devia ser analisada separadamente de um acordo contratual conexo entre o aeroporto e a companhia aérea para efeitos da análise do operador numa economia de mercado. Para fundamentar a sua análise, a Ryanair apresenta um estudo elaborado pela empresa de consultoria que compara os preços de referência cobrados pela AMS com os preços de serviços comparáveis oferecidos por outros sítios web de viagens (77). O estudo conclui que os preços cobrados pela AMS foram inferiores à média ou encontravam-se na gama média de preços cobrados por sítios web comparáveis. A Ryanair conclui do que precede que os preços da AMS estão em conformidade com os preços de mercado e a decisão tomada por um aeroporto público de adquirir serviços à AMS está de acordo com o teste do operador numa economia de mercado. Além disso, a Ryanair apresenta comprovativos dos serviços prestados aos aeroportos no âmbito dos contratos com a AMS, para demonstrar o valor destes serviços para os aeroportos.

marketing

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77

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| (134) | A Ryanair solicita à Comissão que reavalie a sua abordagem no que se refere aos contratos com a AMS até ao momento. A Ryanair considera que os acordos com a AMS devem ser analisados em separado dos acordos sobre serviços aeroportuários com a Ryanair e que devem ser objeto de um teste do operador numa economia de mercado distinto. Caso a Comissão insista em incluir os acordos da AMS e os acordos de serviços aeroportuários da Ryanair numa avaliação conjunta do princípio do operador numa economia de mercado, o valor dos serviços da AMS para o aeroporto não deve ser ignorado. |
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(134)

A Ryanair solicita à Comissão que reavalie a sua abordagem no que se refere aos contratos com a AMS até ao momento. A Ryanair considera que os acordos com a AMS devem ser analisados em separado dos acordos sobre serviços aeroportuários com a Ryanair e que devem ser objeto de um teste do operador numa economia de mercado distinto. Caso a Comissão insista em incluir os acordos da AMS e os acordos de serviços aeroportuários da Ryanair numa avaliação conjunta do princípio do operador numa economia de mercado, o valor dos serviços da AMS para o aeroporto não deve ser ignorado.

| (135) | O relatório elaborado pela empresa de consultoria de 20 de dezembro de 2013 sobre os preços da AMS remete para as conclusões de relatórios previamente apresentados que descrevem a importância que a publicidade tem para marcas de pequena dimensão, que confirmam que a Ryanair é uma forte marca pan-europeia que consegue atrair um preço mais elevado pelos seus serviços de publicidade. As taxas da AMS são comparadas com uma amostra recolhida ao mesmo tempo dos preços da publicidade de sítios web com referência a anúncios de igual dimensão para o período 2004-2005, ou seja, quando a lista de tarifas da AMS foi introduzida pela primeira vez, e para 2013. A ryanair.com tem mais do dobro de visitantes mensais do que o seguinte sítio de viagens mais popular e os visitantes são mais passíveis de efetuar outras transações de comércio eletrónico. Estas características únicas, em conjunto com um elevado reconhecimento da marca, permitiram à companhia aérea cobrar um preço mais elevado. |
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(135)

O relatório elaborado pela empresa de consultoria de 20 de dezembro de 2013 sobre os preços da AMS remete para as conclusões de relatórios previamente apresentados que descrevem a importância que a publicidade tem para marcas de pequena dimensão, que confirmam que a Ryanair é uma forte marca pan-europeia que consegue atrair um preço mais elevado pelos seus serviços de publicidade. As taxas da AMS são comparadas com uma amostra recolhida ao mesmo tempo dos preços da publicidade de sítios web com referência a anúncios de igual dimensão para o período 2004-2005, ou seja, quando a lista de tarifas da AMS foi introduzida pela primeira vez, e para 2013. A ryanair.com tem mais do dobro de visitantes mensais do que o seguinte sítio de viagens mais popular e os visitantes são mais passíveis de efetuar outras transações de comércio eletrónico. Estas características únicas, em conjunto com um elevado reconhecimento da marca, permitiram à companhia aérea cobrar um preço mais elevado.

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ryanair.com

| (136) | A comparação foi efetuada entre anúncios de igual dimensão determinados por dados disponíveis e colocados na página inicial de cada sítio web. Devido à falta de transparência no que se refere às ofertas especiais e aos descontos discricionários, que, no entanto, constitui uma prática comercial normal, foram comparados apenas os preços das listas de tarifas. Um preço da lista de tarifas é fixado em termos de preço por mil impressões, nomeadamente o preço a pagar por cada mil vezes que o anúncio é visualizado pelos visitantes do sítio web. Os preços dos anúncios na web variam em função da sua dimensão, medida em pixéis, e da localização numa página web. O principal serviço de publicidade na página inicial oferecido na ryanair.com entre 2004 e 2005 era uma faixa com 468 por 60 pixéis. Em regra, as faixas localizam-se no centro da parte superior de uma página web. Relativamente ao período 2004-2005, o preço da lista de tarifas da AMS de 2005 para publicidade sob a forma de faixas foi comparado com o de 54 sítios web europeus de viagens. |
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(136)

A comparação foi efetuada entre anúncios de igual dimensão determinados por dados disponíveis e colocados na página inicial de cada sítio web. Devido à falta de transparência no que se refere às ofertas especiais e aos descontos discricionários, que, no entanto, constitui uma prática comercial normal, foram comparados apenas os preços das listas de tarifas. Um preço da lista de tarifas é fixado em termos de preço por mil impressões, nomeadamente o preço a pagar por cada mil vezes que o anúncio é visualizado pelos visitantes do sítio web. Os preços dos anúncios na web variam em função da sua dimensão, medida em pixéis, e da localização numa página web. O principal serviço de publicidade na página inicial oferecido na ryanair.com entre 2004 e 2005 era uma faixa com 468 por 60 pixéis. Em regra, as faixas localizam-se no centro da parte superior de uma página web. Relativamente ao período 2004-2005, o preço da lista de tarifas da AMS de 2005 para publicidade sob a forma de faixas foi comparado com o de 54 sítios web europeus de viagens.

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ryanair.com

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| (137) | Em relação a 2013, são analisados dois outros tipos de anúncios: faixas verticais de 120 por 600 pixéis e unidades a meio da página de 300 por 250 pixéis. Os anúncios em faixas verticais são compridos e encontram-se na parte lateral de uma página web, ao passo que as unidades a meio da página encontram-se normalmente no conteúdo editorial em linha, o que as torna muito visíveis. Os preços da lista de tarifas da AMS para os anúncios em faixas verticais e unidades a meio da página são comparados com os de 22 sítios web de viagens e 135 outros sítios web. Relativamente a ambos os períodos e em todos os setores, verificou-se que as taxas da AMS são inferiores ou encontram-se no intervalo de preços cobrados pelos sítios web nos conjuntos de referência. |
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Em relação a 2013, são analisados dois outros tipos de anúncios: faixas verticais de 120 por 600 pixéis e unidades a meio da página de 300 por 250 pixéis. Os anúncios em faixas verticais são compridos e encontram-se na parte lateral de uma página web, ao passo que as unidades a meio da página encontram-se normalmente no conteúdo editorial em linha, o que as torna muito visíveis. Os preços da lista de tarifas da AMS para os anúncios em faixas verticais e unidades a meio da página são comparados com os de 22 sítios web de viagens e 135 outros sítios web. Relativamente a ambos os períodos e em todos os setores, verificou-se que as taxas da AMS são inferiores ou encontram-se no intervalo de preços cobrados pelos sítios web nos conjuntos de referência.

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O tratamento dos acordos com a AMS no estudo de rendibilidade efetuado no âmbito do teste do operador numa economia de mercado

O tratamento dos acordos com a AMS no estudo de rendibilidade efetuado no âmbito do teste do operador numa economia de mercado

| (138) | A Ryanair apresentou um relatório elaborado pela empresa de consultoria sobre os princípios que considera que devem ser aplicáveis a um teste de rendibilidade do operador numa economia de mercado que englobe tanto os acordos sobre serviços aeroportuários celebrados entre a Ryanair e os aeroportos como os acordos de marketing celebrados entre a AMS e os mesmos aeroportos (78). A Ryanair salienta que o que precede não prejudica a sua posição de que os acordos com a AMS e os acordos sobre serviços aeroportuários devem ser objeto de testes do operador numa economia de mercado distintos. |
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A Ryanair apresentou um relatório elaborado pela empresa de consultoria sobre os princípios que considera que devem ser aplicáveis a um teste de rendibilidade do operador numa economia de mercado que englobe tanto os acordos sobre serviços aeroportuários celebrados entre a Ryanair e os aeroportos como os acordos de marketing celebrados entre a AMS e os mesmos aeroportos (78). A Ryanair salienta que o que precede não prejudica a sua posição de que os acordos com a AMS e os acordos sobre serviços aeroportuários devem ser objeto de testes do operador numa economia de mercado distintos.

marketing

78

| (139) | O relatório afirma que as receitas associadas à AMS devem ser incluídas no lado das receitas numa análise conjunta da rendibilidade, ao passo que as despesas com a AMS são incluídas no lado dos custos. O relatório propõe um método baseado no fluxo de caixa no qual as despesas com a AMS são tratadas como uma despesa incremental de exploração. O relatório declara que as atividades de marketing contribuem para criar e melhorar o valor da marca o que, por sua vez, é suscetível de gerar negócios e lucros durante a vigência do acordo de marketing e também para além desta. Um acordo com a Ryanair atrairia outras companhias aéreas para o aeroporto. Por sua vez, tal atrairia operadores comerciais e aumentaria as receitas não aeronáuticas do aeroporto (79). Na medida em que a Comissão proceda a uma análise conjunta da rendibilidade, estes benefícios devem ser tidos em conta ao considerar as despesas com a AMS como despesas incrementais de exploração, com os lucros incrementais calculados sem os pagamentos da AMS. |
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(139)

O relatório afirma que as receitas associadas à AMS devem ser incluídas no lado das receitas numa análise conjunta da rendibilidade, ao passo que as despesas com a AMS são incluídas no lado dos custos. O relatório propõe um método baseado no fluxo de caixa no qual as despesas com a AMS são tratadas como uma despesa incremental de exploração. O relatório declara que as atividades de marketing contribuem para criar e melhorar o valor da marca o que, por sua vez, é suscetível de gerar negócios e lucros durante a vigência do acordo de marketing e também para além desta. Um acordo com a Ryanair atrairia outras companhias aéreas para o aeroporto. Por sua vez, tal atrairia operadores comerciais e aumentaria as receitas não aeronáuticas do aeroporto (79). Na medida em que a Comissão proceda a uma análise conjunta da rendibilidade, estes benefícios devem ser tidos em conta ao considerar as despesas com a AMS como despesas incrementais de exploração, com os lucros incrementais calculados sem os pagamentos da AMS.

marketing

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79

| (140) | Além disso, deve incluir-se um valor final nos lucros incrementais esperados no final do acordo sobre serviços aéreos para registar o valor acumulado após o termo do acordo. O valor final pode ser ajustado por um pressuposto prudente quanto à probabilidade de o acordo ser renovado com a Ryanair ou de serem acordadas condições semelhantes com outras companhias aéreas. Isto permitirá o cálculo de um limite inferior para os benefícios decorrentes conjuntamente dos acordos com a AMS e sobre os serviços aeroportuários, tomando em consideração a incerteza dos lucros incrementais após o termo do acordo sobre serviços aeroportuários. |
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(140)

Além disso, deve incluir-se um valor final nos lucros incrementais esperados no final do acordo sobre serviços aéreos para registar o valor acumulado após o termo do acordo. O valor final pode ser ajustado por um pressuposto prudente quanto à probabilidade de o acordo ser renovado com a Ryanair ou de serem acordadas condições semelhantes com outras companhias aéreas. Isto permitirá o cálculo de um limite inferior para os benefícios decorrentes conjuntamente dos acordos com a AMS e sobre os serviços aeroportuários, tomando em consideração a incerteza dos lucros incrementais após o termo do acordo sobre serviços aeroportuários.

| (141) | Para fundamentar esta abordagem, o relatório apresenta um resumo dos resultados de estudos sobre o efeito da publicidade no valor da marca. Estes estudos reconhecem que a publicidade pode aumentar o valor da marca e a fidelidade dos clientes. Nomeadamente, a publicidade na ryanair.com aumenta a exposição da marca dos aeroportos. Especificamente, os aeroportos regionais de menor dimensão que visem aumentar a sua base de tráfego pode aumentar o valor da sua marca mediante a celebração de acordos de publicidade com a AMS (80). |
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(141)

Para fundamentar esta abordagem, o relatório apresenta um resumo dos resultados de estudos sobre o efeito da publicidade no valor da marca. Estes estudos reconhecem que a publicidade pode aumentar o valor da marca e a fidelidade dos clientes. Nomeadamente, a publicidade na ryanair.com aumenta a exposição da marca dos aeroportos. Especificamente, os aeroportos regionais de menor dimensão que visem aumentar a sua base de tráfego pode aumentar o valor da sua marca mediante a celebração de acordos de publicidade com a AMS (80).

ryanair.com

80

| (142) | O relatório sugere que a abordagem do fluxo de caixa é preferível a uma abordagem de capitalização no âmbito da qual as despesas da AMS seriam consideradas despesas de capital sobre um ativo intangível (nomeadamente o valor da marca do aeroporto). As despesas de marketing seriam capitalizadas como um ativo intangível e amortizadas ao longo da vida útil do ativo, com um valor residual no final do termo previsto do acordo sobre serviços aeroportuários. Contudo, esta abordagem não captaria benefícios adicionais para o aeroporto decorrentes da assinatura do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair. Além disso, é difícil estimar o valor de um ativo intangível devido às despesas relativas à marca e à duração da vida útil do ativo. |
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(142)

O relatório sugere que a abordagem do fluxo de caixa é preferível a uma abordagem de capitalização no âmbito da qual as despesas da AMS seriam consideradas despesas de capital sobre um ativo intangível (nomeadamente o valor da marca do aeroporto). As despesas de marketing seriam capitalizadas como um ativo intangível e amortizadas ao longo da vida útil do ativo, com um valor residual no final do termo previsto do acordo sobre serviços aeroportuários. Contudo, esta abordagem não captaria benefícios adicionais para o aeroporto decorrentes da assinatura do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair. Além disso, é difícil estimar o valor de um ativo intangível devido às despesas relativas à marca e à duração da vida útil do ativo.

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| (143) | Por último, alega-se que a abordagem do fluxo de caixa está em conformidade com os precedentes da Comissão em matéria de auxílios estatais e não relacionados com auxílios estatais. Neste caso, é citado o Processo de BayernLB (81), no qual a Comissão indicou que utilizaria um modelo de avaliação da atualização dos dividendos para estimar os fluxos de caixa e subsequentemente atribuir um valor final com base no crescimento previsto dos dividendos, bem como o caso de compressão das margens relativo à Telefónica (82), no qual a Comissão integrou um valor final na sua análise dos fluxos de caixa atualizados. |
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(143)

Por último, alega-se que a abordagem do fluxo de caixa está em conformidade com os precedentes da Comissão em matéria de auxílios estatais e não relacionados com auxílios estatais. Neste caso, é citado o Processo de BayernLB (81), no qual a Comissão indicou que utilizaria um modelo de avaliação da atualização dos dividendos para estimar os fluxos de caixa e subsequentemente atribuir um valor final com base no crescimento previsto dos dividendos, bem como o caso de compressão das margens relativo à Telefónica (82), no qual a Comissão integrou um valor final na sua análise dos fluxos de caixa atualizados.

81

82

6.2.   OBSERVAÇÕES DA AIRPORT MARKETING SERVICES (AMS)

| (144) | A Airport Marketing Services define-se como uma filial da Ryanair com um objetivo comercial específico, criada para desenvolver uma atividade que não faz parte da atividade principal da Ryanair. É utilizada pela Ryanair como um intermediário para a venda de espaço publicitário no seu sítio web. Em princípio, os acordos de marketing entre a AMS e os aeroportos são negociados e celebrados separadamente dos acordos celebrados entre a Ryanair e esses mesmos aeroportos. |
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(144)

A Airport Marketing Services define-se como uma filial da Ryanair com um objetivo comercial específico, criada para desenvolver uma atividade que não faz parte da atividade principal da Ryanair. É utilizada pela Ryanair como um intermediário para a venda de espaço publicitário no seu sítio web. Em princípio, os acordos de marketing entre a AMS e os aeroportos são negociados e celebrados separadamente dos acordos celebrados entre a Ryanair e esses mesmos aeroportos.

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| (145) | A AMS declara que não beneficiou de auxílio estatal e que o aeroporto agiu em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado em relação à AMS. A AMS alega que o princípio do investidor numa economia de mercado é observado, uma vez que os preços a que o espaço publicitário é fornecido pela AMS, e os volumes em que este é adquirido, não discriminam entre anunciantes públicos e privados. Os organismos públicos e privados competem para ter acesso ao espaço publicitário limitado no sítio web ryanair.com. |
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(145)

A AMS declara que não beneficiou de auxílio estatal e que o aeroporto agiu em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado em relação à AMS. A AMS alega que o princípio do investidor numa economia de mercado é observado, uma vez que os preços a que o espaço publicitário é fornecido pela AMS, e os volumes em que este é adquirido, não discriminam entre anunciantes públicos e privados. Os organismos públicos e privados competem para ter acesso ao espaço publicitário limitado no sítio web ryanair.com.

web ryanair.com

| (146) | A AMS declara que os acordos de marketing foram negociados com valor comercial a preço de mercado seguindo uma lógica comercial. Muitos aeroportos, tanto regionais como centrais, escolhem fazer publicidade no sítio web da Ryanair ou noutros sítios web para aumentar o reconhecimento da sua marca. Este aumento do reconhecimento da marca pode beneficiar os aeroportos de várias formas. Por exemplo, pode atrair passageiros que chegam da companhia aérea em cujo sítio web o aeroporto faz publicidade. Os passageiros que chegam geram receitas não aeronáuticas, uma vez que os passageiros estrangeiros são muito mais suscetíveis de gastar dinheiro num aeroporto em lembranças, produtos locais, aluguer de automóveis, restaurantes, etc., receitas que representam quase metade das receitas dos aeroportos decorrentes de atividades não aeronáuticas. |
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(146)

A AMS declara que os acordos de marketing foram negociados com valor comercial a preço de mercado seguindo uma lógica comercial. Muitos aeroportos, tanto regionais como centrais, escolhem fazer publicidade no sítio web da Ryanair ou noutros sítios web para aumentar o reconhecimento da sua marca. Este aumento do reconhecimento da marca pode beneficiar os aeroportos de várias formas. Por exemplo, pode atrair passageiros que chegam da companhia aérea em cujo sítio web o aeroporto faz publicidade. Os passageiros que chegam geram receitas não aeronáuticas, uma vez que os passageiros estrangeiros são muito mais suscetíveis de gastar dinheiro num aeroporto em lembranças, produtos locais, aluguer de automóveis, restaurantes, etc., receitas que representam quase metade das receitas dos aeroportos decorrentes de atividades não aeronáuticas.

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| (147) | Tal verifica-se especialmente em relação ao AOC, que não dispunha de tráfego regular de passageiros quando a Ryanair começou a operar a sua rota Altenburg-Londres. Nessa altura, as atividades passíveis de gerar receitas aeronáuticas ainda não tinham sido desenvolvidas. Portanto, as atividades de marketing foram de especial importância para maximizar a parte de passageiros quem chegam no número total de passageiros com que a Ryanair se comprometeu, e para encorajar o estabelecimento de atividades comerciais não aeronáuticas no aeroporto. |
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(147)

Tal verifica-se especialmente em relação ao AOC, que não dispunha de tráfego regular de passageiros quando a Ryanair começou a operar a sua rota Altenburg-Londres. Nessa altura, as atividades passíveis de gerar receitas aeronáuticas ainda não tinham sido desenvolvidas. Portanto, as atividades de marketing foram de especial importância para maximizar a parte de passageiros quem chegam no número total de passageiros com que a Ryanair se comprometeu, e para encorajar o estabelecimento de atividades comerciais não aeronáuticas no aeroporto.

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| (148) | O sítio web da Ryanair dispõe de características de especial valor para o marketing: é um dos sítios web de viagens mais populares no mundo; a marca Ryanair e o endereço do sítio web são conhecidos; o seu conteúdo é atraente com uma taxa de rejeição de apenas [...]*; a duração média de cada visita ao sítio web é extremamente longa e visa especificamente potenciais passageiros desse aeroporto. Estas características do sítio web refletem-se nas taxas de marketing cobradas ao AOC. |
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(148)

O sítio web da Ryanair dispõe de características de especial valor para o marketing: é um dos sítios web de viagens mais populares no mundo; a marca Ryanair e o endereço do sítio web são conhecidos; o seu conteúdo é atraente com uma taxa de rejeição de apenas [...]*; a duração média de cada visita ao sítio web é extremamente longa e visa especificamente potenciais passageiros desse aeroporto. Estas características do sítio web refletem-se nas taxas de marketing cobradas ao AOC.

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| (149) | A AMS afirma que as suas taxas de marketing foram determinadas a preços de mercado. A AMS não discrimina entre clientes aeroportuários e não aeroportuários. Os preços cobrados pela AMS baseiam-se em critérios objetivos e são indicados de forma transparente no seu sítio web (83). Os preços cobrados pela AMS ao AOC são coerentes com a sua lista de tarifas. A título de comparação, um anúncio de uma página do aeroporto no jornal Daily Telegraph custaria cerca de 2 385 000 euros por 45 dias (46 000 GBP por dia). Além disso, os anúncios apresentados pela AMS no sítio web da Ryanair são «fixos», ao passo que os apresentados por inúmeros outros sítios na Internet tendem a ser «rotativos». |
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(149)

A AMS afirma que as suas taxas de marketing foram determinadas a preços de mercado. A AMS não discrimina entre clientes aeroportuários e não aeroportuários. Os preços cobrados pela AMS baseiam-se em critérios objetivos e são indicados de forma transparente no seu sítio web (83). Os preços cobrados pela AMS ao AOC são coerentes com a sua lista de tarifas. A título de comparação, um anúncio de uma página do aeroporto no jornal Daily Telegraph custaria cerca de 2 385 000 euros por 45 dias (46 000 GBP por dia). Além disso, os anúncios apresentados pela AMS no sítio web da Ryanair são «fixos», ao passo que os apresentados por inúmeros outros sítios na Internet tendem a ser «rotativos».

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83

Daily Telegraph

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| (150) | A prestação de serviços durante dois anos nos termos do acordo de marketing de 2008 com a AMS permitiu ao aeroporto pagar os serviços de publicidade com base no tráfego do sítio web em 2007. Igualmente, o acordo de marketing de 2010 baseou-se em pressupostos relativos ao tráfego do sítio web em 2009. Os dados históricos disponíveis revelam que o número de visitantes do sítio web da Ryanair aumentou significativamente nos últimos anos. |
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(150)

A prestação de serviços durante dois anos nos termos do acordo de marketing de 2008 com a AMS permitiu ao aeroporto pagar os serviços de publicidade com base no tráfego do sítio web em 2007. Igualmente, o acordo de marketing de 2010 baseou-se em pressupostos relativos ao tráfego do sítio web em 2009. Os dados históricos disponíveis revelam que o número de visitantes do sítio web da Ryanair aumentou significativamente nos últimos anos.

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| (151) | A AMS conclui que não beneficiou de auxílio estatal e que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH agiu em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado em relação à AMS. |
| --- | --- |

(151)

A AMS conclui que não beneficiou de auxílio estatal e que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH agiu em conformidade com o princípio do investidor numa economia de mercado em relação à AMS.

6.3.   OBSERVAÇÕES DA LUFTHANSA

| (152) | A Lufthansa observa que os relatórios anuais de 2010 e 2011 da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH revelam perdas anuais que ascendem respetivamente a 567 000 euros e 437 000 euros, o que demonstra que a empresa ainda não é rentável não obstante o apoio público. Segundo a Lufthansa, as contribuições anuais dos acionistas são efetuadas de dois modos distintos:






  a) | O plano orçamental do Landkreis Altenburger Land de 2014 indica que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH recebeu contribuições anuais adicionais no valor de 228 000 euros ao abrigo da secção 24 dos seus estatutos. |
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(152)

A Lufthansa observa que os relatórios anuais de 2010 e 2011 da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH revelam perdas anuais que ascendem respetivamente a 567 000 euros e 437 000 euros, o que demonstra que a empresa ainda não é rentável não obstante o apoio público. Segundo a Lufthansa, as contribuições anuais dos acionistas são efetuadas de dois modos distintos:

a)

O plano orçamental do Landkreis Altenburger Land de 2014 indica que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH recebeu contribuições anuais adicionais no valor de 228 000 euros ao abrigo da secção 24 dos seus estatutos.

| b) | A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH também recebeu contribuições não reembolsáveis que ascenderam a 2 406 000 euros entre 2009 e 2011. Segundo os relatórios anuais, estas contribuições salvaguardam a solvência da empresa. Estas contribuições também são fornecidas em 2014, segundo o plano orçamental do Landkreis Altenburger Land (350 000 euros para 2014). Em suma, as contribuições dos acionistas ascenderam a 409 000 euros em 2014 e 174 000 euros em 2013. |
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b)

A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH também recebeu contribuições não reembolsáveis que ascenderam a 2 406 000 euros entre 2009 e 2011. Segundo os relatórios anuais, estas contribuições salvaguardam a solvência da empresa. Estas contribuições também são fornecidas em 2014, segundo o plano orçamental do Landkreis Altenburger Land (350 000 euros para 2014). Em suma, as contribuições dos acionistas ascenderam a 409 000 euros em 2014 e 174 000 euros em 2013.

| (153) | Relativamente às investigações em curso, a Lufthansa observa que as infraestruturas foram evidentemente construídas exclusivamente para a Ryanair, tal como decidido no acordo com a Ryanair. A Lufthansa alega que um investidor privado apenas teria agido deste modo se a Ryanair se tivesse comprometido em contrapartida a servir o aeroporto durante um determinado número de anos. |
| --- | --- |

(153)

Relativamente às investigações em curso, a Lufthansa observa que as infraestruturas foram evidentemente construídas exclusivamente para a Ryanair, tal como decidido no acordo com a Ryanair. A Lufthansa alega que um investidor privado apenas teria agido deste modo se a Ryanair se tivesse comprometido em contrapartida a servir o aeroporto durante um determinado número de anos.

| (154) | Além disso, a Lufthansa declara que foi concedido auxílio público de emergência à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH entre 2003 e 2011, porque as taxas aeroportuárias não eram suficientes para cobrir os custos operacionais. A Lufthansa define a empresa como «uma empresa em dificuldade» na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (84), que não foram cumpridas, uma vez que o auxílio não foi notificado. Portanto, este auxílio é incompatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(154)

Além disso, a Lufthansa declara que foi concedido auxílio público de emergência à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH entre 2003 e 2011, porque as taxas aeroportuárias não eram suficientes para cobrir os custos operacionais. A Lufthansa define a empresa como «uma empresa em dificuldade» na aceção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (84), que não foram cumpridas, uma vez que o auxílio não foi notificado. Portanto, este auxílio é incompatível com o mercado interno.

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| (155) | No que se refere às taxas aeroportuárias e ao apoio ao marketing, a Lufthansa salienta que foram concedidos auxílios significativos à Ryanair sob a forma de taxas vantajosas e apoio ao marketing. A Lufthansa alega que estas vantagens são incompatíveis com o mercado interno, já que os critérios de compatibilidade das Orientações de 2005 não poderiam ser aplicados, uma vez que não são aplicáveis nos casos de concessão permanente e contínua de auxílios ao funcionamento. Também não é possível aplicar as Orientações de 2014 uma vez que são relativas apenas ao auxílio ao arranque concedido a companhias aéreas que tenha sido notificado ou concedido após a entrada em vigor das orientações. Mesmo que fosse possível aplicar as Orientações de 2014, os critérios de compatibilidade do auxílio ao arranque concedido a companhias aéreas não seriam cumpridos. |
| --- | --- |

(155)

No que se refere às taxas aeroportuárias e ao apoio ao marketing, a Lufthansa salienta que foram concedidos auxílios significativos à Ryanair sob a forma de taxas vantajosas e apoio ao marketing. A Lufthansa alega que estas vantagens são incompatíveis com o mercado interno, já que os critérios de compatibilidade das Orientações de 2005 não poderiam ser aplicados, uma vez que não são aplicáveis nos casos de concessão permanente e contínua de auxílios ao funcionamento. Também não é possível aplicar as Orientações de 2014 uma vez que são relativas apenas ao auxílio ao arranque concedido a companhias aéreas que tenha sido notificado ou concedido após a entrada em vigor das orientações. Mesmo que fosse possível aplicar as Orientações de 2014, os critérios de compatibilidade do auxílio ao arranque concedido a companhias aéreas não seriam cumpridos.

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6.4.   OBSERVAÇÕES DA BUNDESVERBAND DER DEUTSCHEN FLUGGESELLSCHAFTEN

| (156) | Relativamente à aplicação das Orientações de 2014, a Bundesverband der deutschen Fluggesellschaften («BDF») não concorda com a aplicação das Orientações de 2014 aos auxílios ao funcionamento não notificados antes da publicação das orientações, uma vez que tal aplicação seria contrária ao objetivo de evitar a distorção da concorrência e da criação de condições equitativas no mercado interno. Segundo a BDF, tal aplicação constituiria uma vantagem para as empresas que agiram em conformidade com as orientações em vigor antes de 4 de abril de 2014. A BDF considera que as novas orientações legalizariam retroativamente comportamentos ilegais. Portanto, os auxílios ao arranque concedidos à Ryanair e os auxílios ao investimento concedidos à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH devem ser avaliados como auxílios não notificados com base na legislação aplicável à data relevante. |
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(156)

Relativamente à aplicação das Orientações de 2014, a Bundesverband der deutschen Fluggesellschaften («BDF») não concorda com a aplicação das Orientações de 2014 aos auxílios ao funcionamento não notificados antes da publicação das orientações, uma vez que tal aplicação seria contrária ao objetivo de evitar a distorção da concorrência e da criação de condições equitativas no mercado interno. Segundo a BDF, tal aplicação constituiria uma vantagem para as empresas que agiram em conformidade com as orientações em vigor antes de 4 de abril de 2014. A BDF considera que as novas orientações legalizariam retroativamente comportamentos ilegais. Portanto, os auxílios ao arranque concedidos à Ryanair e os auxílios ao investimento concedidos à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH devem ser avaliados como auxílios não notificados com base na legislação aplicável à data relevante.

7.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA SOBRE OS COMENTÁRIOS DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA SOBRE OS COMENTÁRIOS DAS PARTES INTERESSADAS

7.1.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA SOBRE OS COMENTÁRIOS DA RYANAIR

| (157) | No que diz respeito ao relatório da empresa de consultoria, a Alemanha observa que este implica que a Germanwings poderia ter servido o AOC. Todavia, a Alemanha declara que a Germanwings nunca serviu o aeroporto. |
| --- | --- |

(157)

No que diz respeito ao relatório da empresa de consultoria, a Alemanha observa que este implica que a Germanwings poderia ter servido o AOC. Todavia, a Alemanha declara que a Germanwings nunca serviu o aeroporto.

| (158) | No que se refere às observações da Ryanair, a Alemanha alega que as autoridades do Land da Turíngia não participaram nas negociações entre o aeroporto e a Ryanair/AMS relativas à celebração dos acordos. |
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(158)

No que se refere às observações da Ryanair, a Alemanha alega que as autoridades do Land da Turíngia não participaram nas negociações entre o aeroporto e a Ryanair/AMS relativas à celebração dos acordos.

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| (159) | Relativamente aos acordos de marketing entre a Ryanair e o AOC, a Alemanha apoia a posição da Ryanair na íntegra, segundo a qual estes acordos de marketing são conformes com o princípio do investidor numa economia de mercado e, portanto, não implicam auxílio estatal. Nomeadamente, a Alemanha concorda com a conclusão do último relatório da empresa de consultoria apresentado pela Ryanair em 20 de dezembro de 2013 e afirma que os pagamentos efetuados à AMS/Ryanair foram adequados ao serviço prestado, no contexto de um acordo de prestação de serviços normal sobre uma questão comercial. |
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(159)

Relativamente aos acordos de marketing entre a Ryanair e o AOC, a Alemanha apoia a posição da Ryanair na íntegra, segundo a qual estes acordos de marketing são conformes com o princípio do investidor numa economia de mercado e, portanto, não implicam auxílio estatal. Nomeadamente, a Alemanha concorda com a conclusão do último relatório da empresa de consultoria apresentado pela Ryanair em 20 de dezembro de 2013 e afirma que os pagamentos efetuados à AMS/Ryanair foram adequados ao serviço prestado, no contexto de um acordo de prestação de serviços normal sobre uma questão comercial.

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7.2.   OBSERVAÇÕES DA ALEMANHA SOBRE OS COMENTÁRIOS DA LUFTHANSA

| (160) | A Alemanha afirma que as observações da Lufthansa não acrescentam quaisquer novas informações às investigações em curso e que a Comissão já dispõe de todas as informações relevantes neste caso. |
| --- | --- |

(160)

A Alemanha afirma que as observações da Lufthansa não acrescentam quaisquer novas informações às investigações em curso e que a Comissão já dispõe de todas as informações relevantes neste caso.

| (161) | A Alemanha rejeita várias declarações da Lufthansa que considera serem erradas.






  a) | De acordo com a Alemanha, o AOC não foi construído e explorado exclusivamente para a Ryanair. A este respeito, a Alemanha remete para as suas observações e para o plano de investimento a longo prazo da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. |
| --- | --- | --- |

(161)

A Alemanha rejeita várias declarações da Lufthansa que considera serem erradas.

a)

De acordo com a Alemanha, o AOC não foi construído e explorado exclusivamente para a Ryanair. A este respeito, a Alemanha remete para as suas observações e para o plano de investimento a longo prazo da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH.

| b) | Além disso, a Alemanha enfatiza que as infraestruturas se encontram à disposição de quem as deseje utilizar numa base não discriminatória. Desde 2001, a Air Berlin e a Air Omega também utilizaram regularmente o aeroporto. |
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b)

Além disso, a Alemanha enfatiza que as infraestruturas se encontram à disposição de quem as deseje utilizar numa base não discriminatória. Desde 2001, a Air Berlin e a Air Omega também utilizaram regularmente o aeroporto.

| c) | Os resultados da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH melhoraram através dos contratos com a Ryanair. Portanto, um investidor privado também teria celebrado estes acordos. |
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c)

Os resultados da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH melhoraram através dos contratos com a Ryanair. Portanto, um investidor privado também teria celebrado estes acordos.

| d) | As decisões deste tipo são normais para as empresas como a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Por exemplo, também se verificou em 2008 e 2009 se uma empresa de formação de pilotos poderia começar a utilizar o AOC, mas o contrato não foi celebrado por não ser possível, à data, corresponder aos requisitos da empresa em termos de infraestruturas. Outro exemplo é a decisão tomada em dezembro de 2010 de não celebrar novos acordos com a Ryanair. |
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d)

As decisões deste tipo são normais para as empresas como a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Por exemplo, também se verificou em 2008 e 2009 se uma empresa de formação de pilotos poderia começar a utilizar o AOC, mas o contrato não foi celebrado por não ser possível, à data, corresponder aos requisitos da empresa em termos de infraestruturas. Outro exemplo é a decisão tomada em dezembro de 2010 de não celebrar novos acordos com a Ryanair.

| e) | O modelo de negócios da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH foi alterado para a aviação geral com base no estudo da KE-Consult. Isto reduziu o montante das contribuições públicas necessárias. |
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e)

O modelo de negócios da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH foi alterado para a aviação geral com base no estudo da KE-Consult. Isto reduziu o montante das contribuições públicas necessárias.

| (162) | Além disso, a Alemanha declara que, uma vez que o conselho de supervisão da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH decidiu, em dezembro de 2013, incluir um investidor privado, é possível reduzir ainda mais as contribuições públicas. Além disso, devido à nova orientação do aeroporto, que deixará de ser servido por voos charter ou regulares, o AOC deve, em breve, deixar de ser abrangido pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílio estatal. |
| --- | --- |

(162)

Além disso, a Alemanha declara que, uma vez que o conselho de supervisão da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH decidiu, em dezembro de 2013, incluir um investidor privado, é possível reduzir ainda mais as contribuições públicas. Além disso, devido à nova orientação do aeroporto, que deixará de ser servido por voos charter ou regulares, o AOC deve, em breve, deixar de ser abrangido pelo âmbito de aplicação das regras em matéria de auxílio estatal.

charter

| (163) | A Alemanha alega que, de acordo com as Orientações de 2005, o AOC pertence à categoria D de aeroportos, com um máximo de 150 000 passageiros por ano. Portanto, o aeroporto é demasiado pequeno para competir com outros aeroportos e muito menos para distorcer a concorrência. Como tal, não existe efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. A Alemanha rejeita as alegações da Lufthansa relativamente aos alegados auxílios concedidos à Ryanair. A Alemanha também rejeita a alegação de que foram concedidos auxílios à Ryanair mediante taxas aeroportuárias e apoio ao marketing e remete para as suas observações anteriores a este respeito. |
| --- | --- |

(163)

A Alemanha alega que, de acordo com as Orientações de 2005, o AOC pertence à categoria D de aeroportos, com um máximo de 150 000 passageiros por ano. Portanto, o aeroporto é demasiado pequeno para competir com outros aeroportos e muito menos para distorcer a concorrência. Como tal, não existe efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros. A Alemanha rejeita as alegações da Lufthansa relativamente aos alegados auxílios concedidos à Ryanair. A Alemanha também rejeita a alegação de que foram concedidos auxílios à Ryanair mediante taxas aeroportuárias e apoio ao marketing e remete para as suas observações anteriores a este respeito.

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| (164) | Por último, a Alemanha remete para um comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2005 (85) que confirma que um regime de auxílios para a construção e o desenvolvimento de aeroportos regionais em regiões estrutural e economicamente debilitadas é compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(164)

Por último, a Alemanha remete para um comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 19 de janeiro de 2005 (85) que confirma que um regime de auxílios para a construção e o desenvolvimento de aeroportos regionais em regiões estrutural e economicamente debilitadas é compatível com o mercado interno.

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8.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

8.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (165) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «[...] são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» |
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(165)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, «[...] são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

o

o

| (166) | Os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Por conseguinte, para determinar se as medidas em questão constituem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário que todas as condições seguintes se encontrem preenchidas. O apoio financeiro deve, especificamente:






  a) | Ser concedido pelo Estado ou através de recursos estatais; |
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(166)

Os critérios previstos no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE são cumulativos. Por conseguinte, para determinar se as medidas em questão constituem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, é necessário que todas as condições seguintes se encontrem preenchidas. O apoio financeiro deve, especificamente:

o

o

o

o

a)

Ser concedido pelo Estado ou através de recursos estatais;

| b) | Beneficiar determinadas empresas ou a produção de determinados bens; |
| --- | --- |

b)

Beneficiar determinadas empresas ou a produção de determinados bens;

| c) | Falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e |
| --- | --- |

c)

Falsear ou ameaçar falsear a concorrência; e

| d) | Influenciar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
| --- | --- |

d)

Influenciar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Conceito de empresa e de atividade económica

Conceito de empresa e de atividade económica

| (167) | Segundo jurisprudência assente, em primeiro lugar, a Comissão deve verificar se a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH constitui uma empresa na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (86). Qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é uma atividade económica (87). |
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(167)

Segundo jurisprudência assente, em primeiro lugar, a Comissão deve verificar se a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH constitui uma empresa na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE. O conceito de empresa abrange qualquer entidade que exerça uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento (86). Qualquer atividade que consista na oferta de bens e serviços num dado mercado é uma atividade económica (87).

o

o

86

87

| (168) | No seu acórdão relativo ao aeroporto de Leipzig/Halle, o Tribunal de Justiça confirmou que a exploração de um aeroporto para fins comerciais e a construção da infraestrutura aeroportuária constituem uma atividade económica (88). Sempre que um operador aeroportuário exerce atividades económicas que prestam serviços aeroportuários remunerados, independentemente do seu estatuto jurídico ou do modo de financiamento respetivo, constitui uma empresa na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE, e as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais podem, portanto, ser aplicáveis às vantagens concedidas ao operador aeroportuário pelo Estado ou através de recursos estatais (89). |
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(168)

No seu acórdão relativo ao aeroporto de Leipzig/Halle, o Tribunal de Justiça confirmou que a exploração de um aeroporto para fins comerciais e a construção da infraestrutura aeroportuária constituem uma atividade económica (88). Sempre que um operador aeroportuário exerce atividades económicas que prestam serviços aeroportuários remunerados, independentemente do seu estatuto jurídico ou do modo de financiamento respetivo, constitui uma empresa na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE, e as disposições do Tratado relativas aos auxílios estatais podem, portanto, ser aplicáveis às vantagens concedidas ao operador aeroportuário pelo Estado ou através de recursos estatais (89).

aeroporto de Leipzig/Halle

88

o

o

89

| (169) | Relativamente ao momento a partir do qual a construção e exploração de um aeroporto se tornam uma atividade económica, a Comissão salientaria que a evolução gradual das forças de mercado no setor aeroportuário não permite determinar uma data exata. No entanto, os Tribunais Europeus reconheceram a evolução na natureza das atividades aeroportuárias. No acórdão Aeroporto de Leipzig-Halle, o Tribunal Geral estabeleceu que, a partir de 2000, já não podia ser excluída a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao financiamento das infraestruturas aeroportuárias. Por conseguinte, a partir da data do acórdão no Processo Aéroports de Paris (12 de dezembro de 2000), a exploração e a construção de infraestruturas aeroportuárias devem ser consideradas uma atividade económica. |
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(169)

Relativamente ao momento a partir do qual a construção e exploração de um aeroporto se tornam uma atividade económica, a Comissão salientaria que a evolução gradual das forças de mercado no setor aeroportuário não permite determinar uma data exata. No entanto, os Tribunais Europeus reconheceram a evolução na natureza das atividades aeroportuárias. No acórdão Aeroporto de Leipzig-Halle, o Tribunal Geral estabeleceu que, a partir de 2000, já não podia ser excluída a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao financiamento das infraestruturas aeroportuárias. Por conseguinte, a partir da data do acórdão no Processo Aéroports de Paris (12 de dezembro de 2000), a exploração e a construção de infraestruturas aeroportuárias devem ser consideradas uma atividade económica.

Aeroporto de Leipzig-Halle

Aéroports de Paris

| (170) | Tal como expresso nos considerandos 168 e 169, a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica. Existe concorrência, por um lado, entre os aeroportos para atrair as companhias aéreas e o respetivo tráfego aéreo (passageiros e mercadorias) e, por outro, entre os gestores aeroportuários, que podem competir entre si pela gestão de um determinado aeroporto. No que respeita em especial às companhias aéreas de baixo custo e aos operadores turísticos, os aeroportos que não estão localizados na mesma zona de influência e, inclusive, os aeroportos que se encontram em diferentes Estados-Membros podem concorrer entre si para atrair essas companhias aéreas. |
| --- | --- |

(170)

Tal como expresso nos considerandos 168 e 169, a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica. Existe concorrência, por um lado, entre os aeroportos para atrair as companhias aéreas e o respetivo tráfego aéreo (passageiros e mercadorias) e, por outro, entre os gestores aeroportuários, que podem competir entre si pela gestão de um determinado aeroporto. No que respeita em especial às companhias aéreas de baixo custo e aos operadores turísticos, os aeroportos que não estão localizados na mesma zona de influência e, inclusive, os aeroportos que se encontram em diferentes Estados-Membros podem concorrer entre si para atrair essas companhias aéreas.

| (171) | A Comissão salienta que a infraestrutura aeroportuária em questão na presente decisão será explorada para fins comerciais pelo operador aeroportuário Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Uma vez que o operador aeroportuário irá cobrar pela utilização da infraestrutura aos respetivos utilizadores, esta é comercialmente explorável. Consequentemente, a entidade responsável pela utilização desta infraestrutura constitui uma empresa para efeitos do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE. |
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(171)

A Comissão salienta que a infraestrutura aeroportuária em questão na presente decisão será explorada para fins comerciais pelo operador aeroportuário Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Uma vez que o operador aeroportuário irá cobrar pela utilização da infraestrutura aos respetivos utilizadores, esta é comercialmente explorável. Consequentemente, a entidade responsável pela utilização desta infraestrutura constitui uma empresa para efeitos do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE.

o

o

Missões de serviço público

Missões de serviço público

| (172) | Porém, nem todas as atividades de um gestor aeroportuário são necessariamente de natureza económica (90). O Tribunal de Justiça (91) salienta que as atividades que, regra geral, são da responsabilidade do Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público não são de natureza económica e não se inserem no âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Tais atividades incluem, por exemplo, a segurança, o controlo do tráfego aéreo, o policiamento, as alfândegas, etc. O financiamento destas atividades serve exclusivamente para compensar os custos daí resultantes e não pode ser canalizado para financiar outras atividades económicas (92). |
| --- | --- |

(172)

Porém, nem todas as atividades de um gestor aeroportuário são necessariamente de natureza económica (90). O Tribunal de Justiça (91) salienta que as atividades que, regra geral, são da responsabilidade do Estado no exercício das suas prerrogativas de poder público não são de natureza económica e não se inserem no âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais. Tais atividades incluem, por exemplo, a segurança, o controlo do tráfego aéreo, o policiamento, as alfândegas, etc. O financiamento destas atividades serve exclusivamente para compensar os custos daí resultantes e não pode ser canalizado para financiar outras atividades económicas (92).

90

91

92

| (173) | Assim, o financiamento de atividades que correspondem a missões de serviço público ou de infraestruturas diretamente relacionadas com estas atividades em geral não constitui um auxílio estatal (93). Num aeroporto, atividades tais como o controlo do tráfego aéreo, o policiamento, o controlo aduaneiro, os bombeiros, as atividades necessárias para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilegal e os investimentos relativos à infraestrutura e equipamento necessários para a realização dessas atividades não são considerados, em geral, de natureza económica (94). |
| --- | --- |

(173)

Assim, o financiamento de atividades que correspondem a missões de serviço público ou de infraestruturas diretamente relacionadas com estas atividades em geral não constitui um auxílio estatal (93). Num aeroporto, atividades tais como o controlo do tráfego aéreo, o policiamento, o controlo aduaneiro, os bombeiros, as atividades necessárias para a proteção da aviação civil contra atos de interferência ilegal e os investimentos relativos à infraestrutura e equipamento necessários para a realização dessas atividades não são considerados, em geral, de natureza económica (94).

93

94

| (174) | Porém, o financiamento público de atividades não económicas necessariamente ligadas à realização de uma atividade económica não deve conduzir a uma discriminação indevida entre as companhias aéreas e os gestores aeroportuários. De facto, segundo jurisprudência assente, existe uma vantagem se as autoridades públicas isentarem as empresas dos custos inerentes às suas atividades económicas (95). Assim, se num determinado sistema jurídico é normal que as companhias aéreas ou os operadores aeroportuários suportem os custos de determinados serviços, enquanto outras companhias aéreas ou operadores aeroportuários que prestam serviços idênticos em nome das mesmas autoridades públicas não têm de suportar os respetivos custos, estes últimos podem beneficiar de uma vantagem, mesmo que estes serviços sejam considerados, em si mesmos, não económicos. Deste modo, é necessária uma análise do quadro jurídico aplicável ao gestor aeroportuário a fim de se avaliar se, de acordo com esse quadro jurídico, os operadores aeroportuários ou as companhias aéreas devem suportar os custos relativos à prestação de algumas atividades que possam, em si mesmas, ser consideradas não económicas, mas que são inerentes à realização das suas atividades económicas. |
| --- | --- |

(174)

Porém, o financiamento público de atividades não económicas necessariamente ligadas à realização de uma atividade económica não deve conduzir a uma discriminação indevida entre as companhias aéreas e os gestores aeroportuários. De facto, segundo jurisprudência assente, existe uma vantagem se as autoridades públicas isentarem as empresas dos custos inerentes às suas atividades económicas (95). Assim, se num determinado sistema jurídico é normal que as companhias aéreas ou os operadores aeroportuários suportem os custos de determinados serviços, enquanto outras companhias aéreas ou operadores aeroportuários que prestam serviços idênticos em nome das mesmas autoridades públicas não têm de suportar os respetivos custos, estes últimos podem beneficiar de uma vantagem, mesmo que estes serviços sejam considerados, em si mesmos, não económicos. Deste modo, é necessária uma análise do quadro jurídico aplicável ao gestor aeroportuário a fim de se avaliar se, de acordo com esse quadro jurídico, os operadores aeroportuários ou as companhias aéreas devem suportar os custos relativos à prestação de algumas atividades que possam, em si mesmas, ser consideradas não económicas, mas que são inerentes à realização das suas atividades económicas.

95

| (175) | A Alemanha explica que as subvenções públicas para investimentos em infraestruturas mencionadas no considerando 71 estão exclusivamente relacionadas com atividades não económicas: A Alemanha inclui nestas atividades não económicas os investimentos em proteção e os investimentos em segurança pública e aeronáutica. Nomeadamente, a Alemanha sublinha que as atividades de segurança e policiamento, as medidas de prevenção de incêndios, a segurança operacional e pública, os serviços meteorológicos e a segurança dos voos são parte integrante das missões de serviço público. |
| --- | --- |

(175)

A Alemanha explica que as subvenções públicas para investimentos em infraestruturas mencionadas no considerando 71 estão exclusivamente relacionadas com atividades não económicas: A Alemanha inclui nestas atividades não económicas os investimentos em proteção e os investimentos em segurança pública e aeronáutica. Nomeadamente, a Alemanha sublinha que as atividades de segurança e policiamento, as medidas de prevenção de incêndios, a segurança operacional e pública, os serviços meteorológicos e a segurança dos voos são parte integrante das missões de serviço público.

| (176) | O quadro jurídico relevante na Alemanha é, em especial, definido pelo § 8 da Luftsicherheitsgesetz (lei alemã da segurança aérea), que regula as medidas de segurança aeroportuária, e o § 27, alínea c), n.o 2, da Luftverkehrsgesetz (lei alemã do tráfego aéreo), que regula as medidas que garantem a segurança operacional, o controlo do tráfego aéreo e as medidas de segurança aérea. |
| --- | --- |

(176)

O quadro jurídico relevante na Alemanha é, em especial, definido pelo § 8 da Luftsicherheitsgesetz (lei alemã da segurança aérea), que regula as medidas de segurança aeroportuária, e o § 27, alínea c), n.o 2, da Luftverkehrsgesetz (lei alemã do tráfego aéreo), que regula as medidas que garantem a segurança operacional, o controlo do tráfego aéreo e as medidas de segurança aérea.

Luftsicherheitsgesetz

o

Luftverkehrsgesetz

| (177) | A Comissão considera que as medidas nos termos do § 8 da Luftsicherheitsgesetz, as medidas nos termos do § 27, alínea c), n.o 2, da Luftverkehrsgesetz, os serviços meteorológicos e o corpo de bombeiros podem, em princípio, ser consideradas como constituindo atividades correspondentes a missões de serviço público. |
| --- | --- |

(177)

A Comissão considera que as medidas nos termos do § 8 da Luftsicherheitsgesetz, as medidas nos termos do § 27, alínea c), n.o 2, da Luftverkehrsgesetz, os serviços meteorológicos e o corpo de bombeiros podem, em princípio, ser consideradas como constituindo atividades correspondentes a missões de serviço público.

Luftsicherheitsgesetz

o

Luftverkehrsgesetz

| (178) | Todavia, a Comissão considera que, no que diz respeito a medidas exclusivamente relacionadas com a segurança operacional, constitui uma atividade económica normal da exploração de um aeroporto garantir a realização de operações em segurança (96). Sem prejuízo de uma análise mais pormenorizada no que se refere a atividades e custos específicos, a Comissão considera que as medidas destinadas a garantir a segurança das operações no aeroporto não constituem atividades correspondentes a missões de serviço público. Qualquer empresa que deseje explorar um aeroporto deve garantir a segurança das instalações, tais como a pista e as plataformas de estacionamento. |
| --- | --- |

(178)

Todavia, a Comissão considera que, no que diz respeito a medidas exclusivamente relacionadas com a segurança operacional, constitui uma atividade económica normal da exploração de um aeroporto garantir a realização de operações em segurança (96). Sem prejuízo de uma análise mais pormenorizada no que se refere a atividades e custos específicos, a Comissão considera que as medidas destinadas a garantir a segurança das operações no aeroporto não constituem atividades correspondentes a missões de serviço público. Qualquer empresa que deseje explorar um aeroporto deve garantir a segurança das instalações, tais como a pista e as plataformas de estacionamento.

96

| (179) | No que diz respeito à prevenção de incêndios, a Comissão observa que o pagamento dos custos está sujeito a responsabilidades regionais e que esses custos são habitualmente pagos pelas autoridades regionais pertinentes. O pagamento destes custos limita-se ao necessário para a sua cobertura. |
| --- | --- |

(179)

No que diz respeito à prevenção de incêndios, a Comissão observa que o pagamento dos custos está sujeito a responsabilidades regionais e que esses custos são habitualmente pagos pelas autoridades regionais pertinentes. O pagamento destes custos limita-se ao necessário para a sua cobertura.

| (180) | No que se refere a medidas de controlo de tráfego aéreo e de segurança aérea, o § 27, alínea d), da Luftverkehrsgesetz estabelece que os custos relacionados com as medidas previstas no § 27, alínea c), da Luftverkehrsgesetz são suportados pelo Estado num conjunto de aeroportos específicos. Os aeroportos são elegíveis para a cobertura de custos enquanto «aeroportos reconhecidos» ao abrigo do § 27, alínea d), da Luftverkehrsgesetz se o Ministério Federal dos Transportes reconhecer a necessidade de tomada de medidas de controlo de tráfego aéreo e de segurança aérea por razões de segurança e de interesses associados à política de transportes (97). Os aeroportos alemães que não sejam reconhecidos não são elegíveis para cobertura de custos ao abrigo do § 27, alínea d), da Luftverkehrsgesetz e, por conseguinte, têm, em princípio, de suportar os custos relacionados com as medidas previstas no § 27, alínea c), da Luftverkehrsgesetz. Estes custos são inerentes à exploração dos aeroportos. Uma vez que alguns aeroportos têm de suportar estes custos, ao passo que outros aeroportos não, estes últimos podem beneficiar de uma vantagem, mesmo que as medidas de controlo e segurança possam ser consideradas como de natureza não económica. A Comissão considera que o AOC não é um dos aeroportos abrangidos pelo § 27, alínea d) da referida lei e considera que os investimentos relacionados com o controlo do tráfego aéreo e as medidas de segurança aeronáutica não podem ser considerados custos correspondentes a missões de serviço público. |
| --- | --- |

(180)

No que se refere a medidas de controlo de tráfego aéreo e de segurança aérea, o § 27, alínea d), da Luftverkehrsgesetz estabelece que os custos relacionados com as medidas previstas no § 27, alínea c), da Luftverkehrsgesetz são suportados pelo Estado num conjunto de aeroportos específicos. Os aeroportos são elegíveis para a cobertura de custos enquanto «aeroportos reconhecidos» ao abrigo do § 27, alínea d), da Luftverkehrsgesetz se o Ministério Federal dos Transportes reconhecer a necessidade de tomada de medidas de controlo de tráfego aéreo e de segurança aérea por razões de segurança e de interesses associados à política de transportes (97). Os aeroportos alemães que não sejam reconhecidos não são elegíveis para cobertura de custos ao abrigo do § 27, alínea d), da Luftverkehrsgesetz e, por conseguinte, têm, em princípio, de suportar os custos relacionados com as medidas previstas no § 27, alínea c), da Luftverkehrsgesetz. Estes custos são inerentes à exploração dos aeroportos. Uma vez que alguns aeroportos têm de suportar estes custos, ao passo que outros aeroportos não, estes últimos podem beneficiar de uma vantagem, mesmo que as medidas de controlo e segurança possam ser consideradas como de natureza não económica. A Comissão considera que o AOC não é um dos aeroportos abrangidos pelo § 27, alínea d) da referida lei e considera que os investimentos relacionados com o controlo do tráfego aéreo e as medidas de segurança aeronáutica não podem ser considerados custos correspondentes a missões de serviço público.

Luftverkehrsgesetz

Luftverkehrsgesetz

Luftverkehrsgesetz

97

Luftverkehrsgesetz

Luftverkehrsgesetz

| (181) | No que diz respeito a medidas ao abrigo do § 8 da Luftsicherheitsgesetz, afigura-se que a Alemanha considera que todos os custos relacionados com as medidas aí previstas podem ser suportados pelas autoridades públicas relevantes. Todavia, a Comissão salienta que, nos termos do § 8 n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz apenas são passíveis de reembolso os custos associados à colocação à disposição das instalações e superfícies aeroportuárias e à respetiva gestão que sejam necessários para a prossecução das atividades previstas no § 5 da Luftsicherheitsgesetz. Todos os outros custos devem ser suportados pelo operador aeroportuário. Assim, na medida em que o financiamento público concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH libertou esta empresa dos custos que tinha de suportar nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz, esse financiamento público está sujeito a apreciação ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(181)

No que diz respeito a medidas ao abrigo do § 8 da Luftsicherheitsgesetz, afigura-se que a Alemanha considera que todos os custos relacionados com as medidas aí previstas podem ser suportados pelas autoridades públicas relevantes. Todavia, a Comissão salienta que, nos termos do § 8 n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz apenas são passíveis de reembolso os custos associados à colocação à disposição das instalações e superfícies aeroportuárias e à respetiva gestão que sejam necessários para a prossecução das atividades previstas no § 5 da Luftsicherheitsgesetz. Todos os outros custos devem ser suportados pelo operador aeroportuário. Assim, na medida em que o financiamento público concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH libertou esta empresa dos custos que tinha de suportar nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz, esse financiamento público está sujeito a apreciação ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Luftsicherheitsgesetz

o

Luftsicherheitsgesetz

Luftsicherheitsgesetz

o

Luftsicherheitsgesetz

| (182) | Em suma, no que diz respeito aos investimentos em infraestruturas e às despesas de exploração incorridos entre 2000 e 2011, a Comissão aceita que as despesas diretamente relacionadas com a prevenção de incêndios e a prestação de serviços meteorológicos são consideradas despesas correspondentes a missões de serviço público, na medida em que o pagamento destes custos se limite rigorosamente ao necessário para o desempenho destas atividades. No que se refere aos investimentos e aos custos de funcionamento associados a medidas tomadas no âmbito do § 8 da Luftsicherheitsgesetz, a Comissão considera que apenas os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz podem ser considerados como custos no domínio de missões de serviço público. |
| --- | --- |

(182)

Em suma, no que diz respeito aos investimentos em infraestruturas e às despesas de exploração incorridos entre 2000 e 2011, a Comissão aceita que as despesas diretamente relacionadas com a prevenção de incêndios e a prestação de serviços meteorológicos são consideradas despesas correspondentes a missões de serviço público, na medida em que o pagamento destes custos se limite rigorosamente ao necessário para o desempenho destas atividades. No que se refere aos investimentos e aos custos de funcionamento associados a medidas tomadas no âmbito do § 8 da Luftsicherheitsgesetz, a Comissão considera que apenas os custos aos quais o operador aeroportuário tem direito a reembolso nos termos do § 8, n.o 3, da Luftsicherheitsgesetz podem ser considerados como custos no domínio de missões de serviço público.

Luftsicherheitsgesetz

o

Luftsicherheitsgesetz

| (183) | No que se refere aos investimentos relacionados com o controlo do tráfego aéreo e as medidas de segurança aérea nos termos do § 27, alínea c), n.o 2, da Luftverkehrsgesetz, e tomando em consideração que o AOC não é um dos aeroportos abrangidos pelo § 27, alínea d), da referida lei, a Comissão considera que os investimentos e custos operacionais relacionados com o controlo do tráfego aéreo e as medidas de segurança aérea não podem ser considerados custos correspondentes a missões de serviço público. Por último, os investimentos e os custos de funcionamento associados à garantia da segurança operacional do aeroporto não são considerados como custos correspondentes a missões de serviço público. Nomeadamente, isto significa que não é possível considerar que os investimentos para a modernização e a expansão da pista, bem como a instalação de luzes laterais, etc., se inserem no âmbito de missões de serviço público. |
| --- | --- |

(183)

No que se refere aos investimentos relacionados com o controlo do tráfego aéreo e as medidas de segurança aérea nos termos do § 27, alínea c), n.o 2, da Luftverkehrsgesetz, e tomando em consideração que o AOC não é um dos aeroportos abrangidos pelo § 27, alínea d), da referida lei, a Comissão considera que os investimentos e custos operacionais relacionados com o controlo do tráfego aéreo e as medidas de segurança aérea não podem ser considerados custos correspondentes a missões de serviço público. Por último, os investimentos e os custos de funcionamento associados à garantia da segurança operacional do aeroporto não são considerados como custos correspondentes a missões de serviço público. Nomeadamente, isto significa que não é possível considerar que os investimentos para a modernização e a expansão da pista, bem como a instalação de luzes laterais, etc., se inserem no âmbito de missões de serviço público.

o

Luftverkehrsgesetz

| (184) | Em todo o caso, independentemente de esses custos serem ou não juridicamente classificados como correspondentes a missões de serviço público, ficou demonstrado que os mesmos devem ser suportados pelo operador aeroportuário, nos termos do quadro jurídico aplicável. Desta forma, se o Estado pagasse tais custos, o operador aeroportuário seria libertado de custos que teria normalmente de suportar. |
| --- | --- |

(184)

Em todo o caso, independentemente de esses custos serem ou não juridicamente classificados como correspondentes a missões de serviço público, ficou demonstrado que os mesmos devem ser suportados pelo operador aeroportuário, nos termos do quadro jurídico aplicável. Desta forma, se o Estado pagasse tais custos, o operador aeroportuário seria libertado de custos que teria normalmente de suportar.

| (185) | Portanto, a Comissão considera que o financiamento público concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH em relação ao financiamento dos investimentos em infraestruturas e às perdas de exploração isenta a mesma de suportar custos que são inerentes à sua atividade económica, com a exceção dos custos das missões de serviço público estabelecidos nos considerandos 182 e 183. Portanto, não é possível considerar que o financiamento proveniente do Land da Turíngia estabelecido no quadro 7 para cobrir o controlo do tráfego aéreo e os serviços de controlo aeroportuário corresponde a missões de serviço público, ao contrário da opinião da Alemanha. Igualmente, parte dos investimentos em infraestruturas estabelecidos no quadro 3 não é abrangida pelo âmbito das missões de serviço público, ao contrário da opinião da Alemanha: isto verifica-se especialmente em relação à modernização e ampliação da pista. |
| --- | --- |

(185)

Portanto, a Comissão considera que o financiamento público concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH em relação ao financiamento dos investimentos em infraestruturas e às perdas de exploração isenta a mesma de suportar custos que são inerentes à sua atividade económica, com a exceção dos custos das missões de serviço público estabelecidos nos considerandos 182 e 183. Portanto, não é possível considerar que o financiamento proveniente do Land da Turíngia estabelecido no quadro 7 para cobrir o controlo do tráfego aéreo e os serviços de controlo aeroportuário corresponde a missões de serviço público, ao contrário da opinião da Alemanha. Igualmente, parte dos investimentos em infraestruturas estabelecidos no quadro 3 não é abrangida pelo âmbito das missões de serviço público, ao contrário da opinião da Alemanha: isto verifica-se especialmente em relação à modernização e ampliação da pista.

Land

8.1.1.   Medida 1: Financiamento de investimentos em infraestruturas em 2000-2011

Medida 1: Financiamento de investimentos em infraestruturas em 2000-2011

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (186) | O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem concedida direta ou indiretamente, financiada com recursos estatais ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (98). Os recursos das autoridades locais estão sujeitos à aplicação do artigo 107.o do TFUE relativo a recursos estatais (99). |
| --- | --- |

(186)

O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem concedida direta ou indiretamente, financiada com recursos estatais ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (98). Os recursos das autoridades locais estão sujeitos à aplicação do artigo 107.o do TFUE relativo a recursos estatais (99).

98

o

99

| (187) | No caso em apreço, as contribuições para os investimentos em infraestruturas a favor da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH são financiadas a partir do orçamento de organismos públicos, quer dos seus acionistas públicos (100), do Land da Turíngia ou de outros organismos públicos, autoridades regionais e locais. Deste modo, implicam recursos públicos e também são imputáveis ao Estado. |
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(187)

No caso em apreço, as contribuições para os investimentos em infraestruturas a favor da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH são financiadas a partir do orçamento de organismos públicos, quer dos seus acionistas públicos (100), do Land da Turíngia ou de outros organismos públicos, autoridades regionais e locais. Deste modo, implicam recursos públicos e também são imputáveis ao Estado.

100

Land

Vantagem económica

Vantagem económica

| (188) | A fim de verificar se uma empresa beneficiou de uma vantagem económica decorrente da concessão de fundos em condições preferenciais, a Comissão aplica o critério do «princípio do investidor numa economia de mercado». De acordo com este princípio, os fundos colocados à disposição de uma empresa pelo Estado, direta ou indiretamente, em circunstâncias que correspondam às condições normais de mercado, não devem ser considerados um auxílio estatal (101). |
| --- | --- |

(188)

A fim de verificar se uma empresa beneficiou de uma vantagem económica decorrente da concessão de fundos em condições preferenciais, a Comissão aplica o critério do «princípio do investidor numa economia de mercado». De acordo com este princípio, os fundos colocados à disposição de uma empresa pelo Estado, direta ou indiretamente, em circunstâncias que correspondam às condições normais de mercado, não devem ser considerados um auxílio estatal (101).

101

| (189) | No caso em apreço, a Comissão deve avaliar se as condições das subvenções públicas concedidas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH lhe conferem uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado. |
| --- | --- |

(189)

No caso em apreço, a Comissão deve avaliar se as condições das subvenções públicas concedidas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH lhe conferem uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado.

| (190) | Relativamente à medida em questão, as contribuições públicas foram concedidas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH «gratuitamente» sem cobrança de juros nem obrigação de reembolso (102). Assim, as contribuições para investimentos em infraestruturas provenientes das autoridades públicas alemãs isentaram a empresa do encargo de financiarem por si a totalidade das infraestruturas através de empréstimos bancários ou fundos de capital próprio. Portanto, estas contribuições conferem uma vantagem económica ao aeroporto. |
| --- | --- |

(190)

Relativamente à medida em questão, as contribuições públicas foram concedidas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH «gratuitamente» sem cobrança de juros nem obrigação de reembolso (102). Assim, as contribuições para investimentos em infraestruturas provenientes das autoridades públicas alemãs isentaram a empresa do encargo de financiarem por si a totalidade das infraestruturas através de empréstimos bancários ou fundos de capital próprio. Portanto, estas contribuições conferem uma vantagem económica ao aeroporto.

102

Seletividade

Seletividade

| (191) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão salienta que as contribuições para os investimentos em infraestruturas foram pagas apenas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Assim, essas contribuições constituem medidas seletivas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(191)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão salienta que as contribuições para os investimentos em infraestruturas foram pagas apenas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Assim, essas contribuições constituem medidas seletivas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (192) | Se um auxílio financeiro concedido por um Estado-Membro reforçar a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no mercado interno, deve considerar-se que o mercado foi afetado por tal auxílio. Segundo jurisprudência constante (103), para que uma medida falseie a concorrência, basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
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(192)

Se um auxílio financeiro concedido por um Estado-Membro reforçar a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no mercado interno, deve considerar-se que o mercado foi afetado por tal auxílio. Segundo jurisprudência constante (103), para que uma medida falseie a concorrência, basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

103

| (193) | Tal como supramencionado, a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica e existe concorrência entre os aeroportos para atrair passageiros e companhias aéreas. A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH compete com outras empresas num mercado aberto à concorrência. A vantagem económica recebida reforça a sua posição em relação à concorrência no mercado europeu de prestadores de serviços aeroportuários. |
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(193)

Tal como supramencionado, a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica e existe concorrência entre os aeroportos para atrair passageiros e companhias aéreas. A Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH compete com outras empresas num mercado aberto à concorrência. A vantagem económica recebida reforça a sua posição em relação à concorrência no mercado europeu de prestadores de serviços aeroportuários.

| (194) | Assim, o financiamento pelos poderes públicos, agora em apreço, comporta o risco de distorcer a concorrência ou de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(194)

Assim, o financiamento pelos poderes públicos, agora em apreço, comporta o risco de distorcer a concorrência ou de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Conclusão

Conclusão

| (195) | Pelos motivos acima descritos, a Comissão conclui que as contribuições efetuadas pelas autoridades públicas regionais e locais da Alemanha para os investimentos em infraestruturas do AOC no período após 12 de dezembro de 2000 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(195)

Pelos motivos acima descritos, a Comissão conclui que as contribuições efetuadas pelas autoridades públicas regionais e locais da Alemanha para os investimentos em infraestruturas do AOC no período após 12 de dezembro de 2000 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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8.1.2.   Medida 2: Financiamento das perdas operacionais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH em 2000-2011

Medida 2: Financiamento das perdas operacionais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH em 2000-2011

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

Recursos estatais e imputabilidade ao Estado

| (196) | O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem financiada com recursos estatais, conferida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (104). Os recursos das autoridades locais estão sujeitos à aplicação do artigo 107.o do TFUE relativo a recursos estatais. (105) |
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(196)

O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem financiada com recursos estatais, conferida pelo próprio Estado ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (104). Os recursos das autoridades locais estão sujeitos à aplicação do artigo 107.o do TFUE relativo a recursos estatais. (105)

104

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| (197) | No caso em apreço, as contribuições para as perdas de exploração a favor da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH são financiadas a partir do orçamento de organismos públicos, quer dos seus acionistas públicos (106), do Land da Turíngia ou de outros organismos públicos, autoridades regionais e locais. Deste modo, implicam recursos públicos e também são imputáveis ao Estado. |
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(197)

No caso em apreço, as contribuições para as perdas de exploração a favor da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH são financiadas a partir do orçamento de organismos públicos, quer dos seus acionistas públicos (106), do Land da Turíngia ou de outros organismos públicos, autoridades regionais e locais. Deste modo, implicam recursos públicos e também são imputáveis ao Estado.

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Vantagem económica

Vantagem económica

| (198) | Uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, é qualquer benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado (107). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, não o sendo o motivo nem o objetivo da intervenção estatal (108). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhorar na sequência da intervenção do Estado. |
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(198)

Uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, é qualquer benefício económico que uma empresa não teria obtido em condições normais de mercado, isto é, na ausência da intervenção do Estado (107). Apenas o efeito da medida sobre a empresa é relevante, não o sendo o motivo nem o objetivo da intervenção estatal (108). Existe uma vantagem sempre que a situação financeira de uma empresa melhorar na sequência da intervenção do Estado.

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| (199) | A Comissão recorda ainda que «os capitais postos, direta ou indiretamente, à disposição de uma empresa pelo Estado, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser considerados auxílios de Estado» (109). No caso em apreço, para determinar se o financiamento público da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH confere uma vantagem à empresa que a mesma não teria obtido em condições normais de mercado, a Comissão tem de comparar o comportamento das autoridades públicas que concederam injeções de capital com o de um operador numa economia de mercado guiado por perspetivas de rentabilidade a longo prazo (110). |
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(199)

A Comissão recorda ainda que «os capitais postos, direta ou indiretamente, à disposição de uma empresa pelo Estado, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser considerados auxílios de Estado» (109). No caso em apreço, para determinar se o financiamento público da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH confere uma vantagem à empresa que a mesma não teria obtido em condições normais de mercado, a Comissão tem de comparar o comportamento das autoridades públicas que concederam injeções de capital com o de um operador numa economia de mercado guiado por perspetivas de rentabilidade a longo prazo (110).

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110

| (200) | A Alemanha alega que o efeito das contribuições públicas em questão deve ser avaliado tomando em consideração o total das vantagens económicas concedidas à região, e que, por isso, o principal acionista da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, o Landkreis Altenburger Land, agiu como um investidor privado em condições normais de mercado. Segundo a Alemanha, os benefícios para o Landkreis Altenburger Land foram superiores às contribuições pagas tomando em consideração os benefícios para a região. A Alemanha chega a reconhecer que as contribuições dos acionistas poderiam ser consideradas «financiamento a fundo perdido» (111) para o aeroporto. Todavia, os potenciais benefícios para a região não podem ser tomados em consideração na avaliação do princípio do investidor numa economia de mercado. Para esta avaliação, não devem ser consideradas quaisquer eventuais repercussões positivas na economia da região onde o aeroporto está situado, uma vez que o Tribunal de Justiça esclareceu que a questão pertinente na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado é saber se «em circunstâncias semelhantes, um acionista privado teria concedido esses empréstimos, tendo em conta a facilidade de obter um benefício e independentemente da política social, regional e setorial» (112). |
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(200)

A Alemanha alega que o efeito das contribuições públicas em questão deve ser avaliado tomando em consideração o total das vantagens económicas concedidas à região, e que, por isso, o principal acionista da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, o Landkreis Altenburger Land, agiu como um investidor privado em condições normais de mercado. Segundo a Alemanha, os benefícios para o Landkreis Altenburger Land foram superiores às contribuições pagas tomando em consideração os benefícios para a região. A Alemanha chega a reconhecer que as contribuições dos acionistas poderiam ser consideradas «financiamento a fundo perdido» (111) para o aeroporto. Todavia, os potenciais benefícios para a região não podem ser tomados em consideração na avaliação do princípio do investidor numa economia de mercado. Para esta avaliação, não devem ser consideradas quaisquer eventuais repercussões positivas na economia da região onde o aeroporto está situado, uma vez que o Tribunal de Justiça esclareceu que a questão pertinente na aplicação do princípio do operador numa economia de mercado é saber se «em circunstâncias semelhantes, um acionista privado teria concedido esses empréstimos, tendo em conta a facilidade de obter um benefício e independentemente da política social, regional e setorial» (112).

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| (201) | No caso em apreço, foi concedido financiamento público à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH «gratuitamente», sem cobrança de juros nem obrigação de reembolso. Os organismos públicos concederam financiamento ao operador aeroportuário, sem exigir nada em troca a este operador, isentando-o assim do encargo de se financiar através de empréstimos bancários ou fundos de capital próprio. |
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(201)

No caso em apreço, foi concedido financiamento público à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH «gratuitamente», sem cobrança de juros nem obrigação de reembolso. Os organismos públicos concederam financiamento ao operador aeroportuário, sem exigir nada em troca a este operador, isentando-o assim do encargo de se financiar através de empréstimos bancários ou fundos de capital próprio.

| (202) | As injeções de capital anuais efetuadas pelos acionistas serviram para cobrir as perdas anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Portanto, em última análise, as injeções de capital anuais serviram para cobrir parte das despesas operacionais normais do aeroporto, isentando assim a empresa de um encargo económico que teria de suportar em condições normais. A Alemanha não explicou por que motivo um operador numa economia de mercado continuaria a injetar capital numa empresa que gera perdas constantemente, sem exigir nada em troca. |
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(202)

As injeções de capital anuais efetuadas pelos acionistas serviram para cobrir as perdas anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Portanto, em última análise, as injeções de capital anuais serviram para cobrir parte das despesas operacionais normais do aeroporto, isentando assim a empresa de um encargo económico que teria de suportar em condições normais. A Alemanha não explicou por que motivo um operador numa economia de mercado continuaria a injetar capital numa empresa que gera perdas constantemente, sem exigir nada em troca.

| (203) | Tomando em consideração o que precede, a Comissão considera que um operador numa economia de mercado não teria tomado a decisão de cobrir as perdas crescentes da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH ano após ano. Portanto, as contribuições para as perdas de exploração provenientes dos organismos públicos e das autoridades regionais da Alemanha isentaram a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH do encargo de cobrir a totalidade das próprias perdas de exploração e conferiram uma vantagem económica à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, que esta não teria obtido em condições normais de mercado. |
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(203)

Tomando em consideração o que precede, a Comissão considera que um operador numa economia de mercado não teria tomado a decisão de cobrir as perdas crescentes da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH ano após ano. Portanto, as contribuições para as perdas de exploração provenientes dos organismos públicos e das autoridades regionais da Alemanha isentaram a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH do encargo de cobrir a totalidade das próprias perdas de exploração e conferiram uma vantagem económica à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, que esta não teria obtido em condições normais de mercado.

Seletividade

Seletividade

| (204) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão salienta que as contribuições para as perdas de exploração foram pagas apenas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Assim, essas contribuições são seletivas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(204)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão salienta que as contribuições para as perdas de exploração foram pagas apenas à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Assim, essas contribuições são seletivas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (205) | Sempre que um auxílio financeiro concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no mercado interno, deve considerar-se que o mercado foi afetado por tal auxílio. Segundo jurisprudência constante (113), para que uma medida falseie a concorrência, basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
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(205)

Sempre que um auxílio financeiro concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no mercado interno, deve considerar-se que o mercado foi afetado por tal auxílio. Segundo jurisprudência constante (113), para que uma medida falseie a concorrência, basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

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| (206) | Tal como supramencionado, a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica e os aeroportos competem para atrair passageiros e companhias aéreas. Portanto, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH está em concorrência com outras empresas num mercado aberto à concorrência. A vantagem económica recebida pela empresa reforça a sua posição em relação à concorrência no mercado europeu de prestadores de serviços aeroportuários. |
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(206)

Tal como supramencionado, a exploração de um aeroporto constitui uma atividade económica e os aeroportos competem para atrair passageiros e companhias aéreas. Portanto, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH está em concorrência com outras empresas num mercado aberto à concorrência. A vantagem económica recebida pela empresa reforça a sua posição em relação à concorrência no mercado europeu de prestadores de serviços aeroportuários.

| (207) | Assim, o financiamento pelos poderes públicos, agora em apreço, comporta o risco de distorcer a concorrência ou de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(207)

Assim, o financiamento pelos poderes públicos, agora em apreço, comporta o risco de distorcer a concorrência ou de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Conclusão

Conclusão

| (208) | Pelos motivos acima descritos, a Comissão conclui que as contribuições efetuadas pelos organismos públicos e as autoridades regionais da Alemanha para cobrir as perdas de exploração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH concedidas após 12 de dezembro de 2000 constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(208)

Pelos motivos acima descritos, a Comissão conclui que as contribuições efetuadas pelos organismos públicos e as autoridades regionais da Alemanha para cobrir as perdas de exploração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH concedidas após 12 de dezembro de 2000 constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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8.1.3.   Medida 3: Taxas aeroportuárias e pagamentos à Ryanair no âmbito dos acordos sobre serviços aeroportuários e marketing

Medida 3: Taxas aeroportuárias e pagamentos à Ryanair no âmbito dos acordos sobre serviços aeroportuários e marketing

| (209) | A Comissão exclui do âmbito da sua análise o último acordo de marketing assinado com a AMS em 21 de setembro de 2010, a «carta de acompanhamento», porque o respetivo financiamento foi concedido por empresas regionais privadas que se comprometeram a manter as atividades da Ryanair no aeroporto (114). |
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(209)

A Comissão exclui do âmbito da sua análise o último acordo de marketing assinado com a AMS em 21 de setembro de 2010, a «carta de acompanhamento», porque o respetivo financiamento foi concedido por empresas regionais privadas que se comprometeram a manter as atividades da Ryanair no aeroporto (114).

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Conceito de empresa e de atividade económica

Conceito de empresa e de atividade económica

| (210) | Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis apenas se o beneficiário for uma «empresa». O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sistematicamente definido empresa como qualquer entidade que desenvolve uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico ou propriedade e do modo como é financiada (115). Uma atividade económica é a atividade que consiste em fornecer bens e serviços num determinado mercado (116). |
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(210)

Em conformidade com o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, as regras em matéria de auxílios estatais são aplicáveis apenas se o beneficiário for uma «empresa». O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sistematicamente definido empresa como qualquer entidade que desenvolve uma atividade económica, independentemente do seu estatuto jurídico ou propriedade e do modo como é financiada (115). Uma atividade económica é a atividade que consiste em fornecer bens e serviços num determinado mercado (116).

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| (211) | A Ryanair oferece serviços de transporte aéreo de passageiros regulares no mercado. É evidente que desempenha uma atividade económica. |
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(211)

A Ryanair oferece serviços de transporte aéreo de passageiros regulares no mercado. É evidente que desempenha uma atividade económica.

| (212) | A AMS é uma filial da Ryanair detida a 100 %. Consequentemente, é possível partir do princípio de que a Ryanair exerceu uma influência decisiva no comportamento da AMS. Além disso, os acordos sobre serviços de marketing de 2008 e 2010 foram assinados em nome da AMS por Eddie Wilson, que, à data, acumulava as funções de diretor da AMS e diretor da Ryanair (117). Os acordos de marketing em questão declaram no seu preâmbulo que «a AMS detém a licença exclusiva para oferecer serviços de marketing no sítio web de viagens www.ryanair.com, o sítio web da companhia aérea irlandesa de tarifas reduzidas, a Ryanair». Para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílio estatal, a AMS e a Ryanair são, portanto, consideradas uma única empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(212)

A AMS é uma filial da Ryanair detida a 100 %. Consequentemente, é possível partir do princípio de que a Ryanair exerceu uma influência decisiva no comportamento da AMS. Além disso, os acordos sobre serviços de marketing de 2008 e 2010 foram assinados em nome da AMS por Eddie Wilson, que, à data, acumulava as funções de diretor da AMS e diretor da Ryanair (117). Os acordos de marketing em questão declaram no seu preâmbulo que «a AMS detém a licença exclusiva para oferecer serviços de marketing no sítio web de viagens www.ryanair.com, o sítio web da companhia aérea irlandesa de tarifas reduzidas, a Ryanair». Para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílio estatal, a AMS e a Ryanair são, portanto, consideradas uma única empresa na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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Recursos estatais

Recursos estatais

| (213) | O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem concedida direta ou indiretamente, financiada com recursos estatais ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (118). Os recursos das autoridades locais estão sujeitos à aplicação do artigo 107.o do TFUE relativo a recursos estatais (119). |
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(213)

O conceito de auxílio estatal aplica-se a qualquer vantagem concedida direta ou indiretamente, financiada com recursos estatais ou por qualquer organismo intermediário agindo no âmbito de poderes que lhe tenham sido atribuídos (118). Os recursos das autoridades locais estão sujeitos à aplicação do artigo 107.o do TFUE relativo a recursos estatais (119).

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| (214) | No caso em apreço, o Estado exerceu um controlo permanente, direto ou indireto, sobre os recursos em causa. Desde o momento em que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deu início às atividades com a Ryanair que a empresa é detida por uma maioria de acionistas públicos. Atualmente é detida na íntegra por acionistas públicos: todos os acionistas são autoridades públicas ou entidades detidas a 100 % pelo Estado e a própria empresa detém 32 % das suas ações. |
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(214)

No caso em apreço, o Estado exerceu um controlo permanente, direto ou indireto, sobre os recursos em causa. Desde o momento em que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deu início às atividades com a Ryanair que a empresa é detida por uma maioria de acionistas públicos. Atualmente é detida na íntegra por acionistas públicos: todos os acionistas são autoridades públicas ou entidades detidas a 100 % pelo Estado e a própria empresa detém 32 % das suas ações.

| (215) | Portanto, a Comissão considera que todos os recursos da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH devem ser considerados recursos estatais. |
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(215)

Portanto, a Comissão considera que todos os recursos da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH devem ser considerados recursos estatais.

Imputabilidade ao Estado

Imputabilidade ao Estado

| (216) | O Tribunal de Justiça declarou que, mesmo quando o Estado está em posição de controlar uma empresa pública e de exercer uma influência dominante sobre a sua gestão, o exercício efetivo desse controlo num determinado caso não pode ser automaticamente assumido. Uma empresa pública pode agir com maior ou menor independência, em função do grau de autonomia que lhe é deixado pelo Estado. Portanto, o mero facto de uma empresa pública se encontrar sob controlo do Estado não é suficiente para que se considere que as medidas tomadas por essa empresa, tais como o acordo de 3 de março de 2003 celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair e os subsequentes acordos de marketing, são imputáveis ao Estado (120). |
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(216)

O Tribunal de Justiça declarou que, mesmo quando o Estado está em posição de controlar uma empresa pública e de exercer uma influência dominante sobre a sua gestão, o exercício efetivo desse controlo num determinado caso não pode ser automaticamente assumido. Uma empresa pública pode agir com maior ou menor independência, em função do grau de autonomia que lhe é deixado pelo Estado. Portanto, o mero facto de uma empresa pública se encontrar sob controlo do Estado não é suficiente para que se considere que as medidas tomadas por essa empresa, tais como o acordo de 3 de março de 2003 celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair e os subsequentes acordos de marketing, são imputáveis ao Estado (120).

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120

| (217) | O Tribunal indicou ainda que a imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio pode ser deduzida de um conjunto de indícios, designadamente (121):






  a) | O facto de a empresa em questão não poder tomar a decisão contestada sem ter em conta as exigências dos poderes públicos; |
| --- | --- | --- |

(217)

O Tribunal indicou ainda que a imputabilidade ao Estado de uma medida de auxílio pode ser deduzida de um conjunto de indícios, designadamente (121):

121

a)

O facto de a empresa em questão não poder tomar a decisão contestada sem ter em conta as exigências dos poderes públicos;

| b) | O facto de a empresa estar obrigada a ter em conta as orientações emitidas pelos poderes públicos; |
| --- | --- |

b)

O facto de a empresa estar obrigada a ter em conta as orientações emitidas pelos poderes públicos;

| c) | A integração da empresa pública nas estruturas da administração pública; |
| --- | --- |

c)

A integração da empresa pública nas estruturas da administração pública;

| d) | A natureza das atividades da empresa e o seu exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados; |
| --- | --- |

d)

A natureza das atividades da empresa e o seu exercício destas no mercado em condições normais de concorrência com operadores privados;

| e) | O estatuto jurídico da empresa; |
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e)

O estatuto jurídico da empresa;

| f) | A intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa; |
| --- | --- |

f)

A intensidade da tutela exercida pelas autoridades públicas sobre a gestão da empresa;

| g) | Qualquer outro indício que demonstre, no caso em apreço, a implicação dos poderes públicos na adoção da medida em causa ou a improbabilidade da sua não implicação, tendo em conta o alcance da medida, o seu conteúdo ou as condições de que se reveste. |
| --- | --- |

g)

Qualquer outro indício que demonstre, no caso em apreço, a implicação dos poderes públicos na adoção da medida em causa ou a improbabilidade da sua não implicação, tendo em conta o alcance da medida, o seu conteúdo ou as condições de que se reveste.

| (218) | A Alemanha alega que o Ministério da Construção e do Transporte do Land da Turíngia não tinha o direito de influenciar a celebração dos contratos com a Ryanair/AMS. De acordo com a Alemanha, o ministério relevante e o governo do Land da Turíngia só participaram no processo decisório relativo aos investimentos em infraestruturas no aeroporto. A Alemanha rejeita os argumentos da Comissão quanto ao papel de supervisão do Ministério da Construção e do Transporte do Land da Turíngia e, portanto, quanto à presumível imputabilidade ao Estado em relação à medida em questão. |
| --- | --- |

(218)

A Alemanha alega que o Ministério da Construção e do Transporte do Land da Turíngia não tinha o direito de influenciar a celebração dos contratos com a Ryanair/AMS. De acordo com a Alemanha, o ministério relevante e o governo do Land da Turíngia só participaram no processo decisório relativo aos investimentos em infraestruturas no aeroporto. A Alemanha rejeita os argumentos da Comissão quanto ao papel de supervisão do Ministério da Construção e do Transporte do Land da Turíngia e, portanto, quanto à presumível imputabilidade ao Estado em relação à medida em questão.

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| (219) | A Alemanha também rejeita o argumento da Comissão segundo o qual a fixação das taxas aeroportuárias deve, nos termos da lei alemã relativa à aviação, § 43, alínea a), LuftVZO, receber a autorização prévia da autoridade supervisora antes de poder ser instaurada. De acordo com a Alemanha, mesmo sem a aprovação da autoridade de supervisão, a fixação de taxas aeroportuárias poderia ser adotada pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, já que a autoridade de supervisão tem apenas de verificar que as taxas não ultrapassam um determinado nível. |
| --- | --- |

(219)

A Alemanha também rejeita o argumento da Comissão segundo o qual a fixação das taxas aeroportuárias deve, nos termos da lei alemã relativa à aviação, § 43, alínea a), LuftVZO, receber a autorização prévia da autoridade supervisora antes de poder ser instaurada. De acordo com a Alemanha, mesmo sem a aprovação da autoridade de supervisão, a fixação de taxas aeroportuárias poderia ser adotada pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, já que a autoridade de supervisão tem apenas de verificar que as taxas não ultrapassam um determinado nível.

| (220) | Em agosto de 2010, a Câmara de Comércio de Gera, um organismo público, fez campanha a favor da continuação do conceito de baixo custo no AOC e instou o governo do Land da Turíngia a negociar destinos e medidas de marketing com a Ryanair (122). De acordo com a Alemanha, este argumento apoia a análise do investidor numa economia de mercado, segundo a qual manter e apoiar as rotas da Ryanair se justificava em termos económicos. |
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(220)

Em agosto de 2010, a Câmara de Comércio de Gera, um organismo público, fez campanha a favor da continuação do conceito de baixo custo no AOC e instou o governo do Land da Turíngia a negociar destinos e medidas de marketing com a Ryanair (122). De acordo com a Alemanha, este argumento apoia a análise do investidor numa economia de mercado, segundo a qual manter e apoiar as rotas da Ryanair se justificava em termos económicos.

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122

| (221) | Todavia, a Comissão considera que os ministérios competentes do Land da Turíngia participaram na celebração dos contratos com a Ryanair. Antes de a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH celebrar o contrato sobre serviços aeroportuários com a Ryanair, os ministérios competentes do Land da Turíngia aparentemente participaram nas negociações. Um artigo na imprensa declara que as negociações foram mais morosas porque os ministérios do Land da Turíngia tentaram bloquear o negócio (123). Ao mesmo tempo, o Ministro da Economia do Land da Turíngia, Schuster, alegou que o Land se encontrava em posição de aprovar as medidas necessárias. Foi citado como tendo dito que se a Ryanair necessitasse de uma pista ampliada, a ampliação seria concedida. O artigo também explica que o início das atividades da Ryanair no AOC poderia reduzir o número de passageiros no aeroporto de Dresden e Leipzig-Halle (124). |
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(221)

Todavia, a Comissão considera que os ministérios competentes do Land da Turíngia participaram na celebração dos contratos com a Ryanair. Antes de a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH celebrar o contrato sobre serviços aeroportuários com a Ryanair, os ministérios competentes do Land da Turíngia aparentemente participaram nas negociações. Um artigo na imprensa declara que as negociações foram mais morosas porque os ministérios do Land da Turíngia tentaram bloquear o negócio (123). Ao mesmo tempo, o Ministro da Economia do Land da Turíngia, Schuster, alegou que o Land se encontrava em posição de aprovar as medidas necessárias. Foi citado como tendo dito que se a Ryanair necessitasse de uma pista ampliada, a ampliação seria concedida. O artigo também explica que o início das atividades da Ryanair no AOC poderia reduzir o número de passageiros no aeroporto de Dresden e Leipzig-Halle (124).

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| (222) | O Ministério da Construção e do Transporte do Land da Turíngia é a autoridade de supervisão da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Além disso, nos termos da lei alemã relativa à aviação, § 43, LuftVZO, a fixação de taxas aeroportuárias deve receber a autorização prévia da autoridade de supervisão antes de poder ser instaurada. Além disso, a tabela de taxas de 18 de setembro de 2006 do AOC apresenta a assinatura de um representante do Ministério da Construção e do Transporte. |
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(222)

O Ministério da Construção e do Transporte do Land da Turíngia é a autoridade de supervisão da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Além disso, nos termos da lei alemã relativa à aviação, § 43, LuftVZO, a fixação de taxas aeroportuárias deve receber a autorização prévia da autoridade de supervisão antes de poder ser instaurada. Além disso, a tabela de taxas de 18 de setembro de 2006 do AOC apresenta a assinatura de um representante do Ministério da Construção e do Transporte.

Land

| (223) | A implicação dos ministérios a nível político pode ser observada a partir do debate no Parlamento do Land da Turíngia. Foram debatidas não apenas questões técnicas, mas também a viabilidade económica global do aeroporto, tal como registado na ata pormenorizada do debate (125). |
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(223)

A implicação dos ministérios a nível político pode ser observada a partir do debate no Parlamento do Land da Turíngia. Foram debatidas não apenas questões técnicas, mas também a viabilidade económica global do aeroporto, tal como registado na ata pormenorizada do debate (125).

Land

125

| (224) | Os acordos de marketing com a Ryanair também foram debatidos a nível do conselho distrital («Kreistag»). Um artigo de imprensa afirma que o Kreistag aprovou o pagamento de 670 000 euros para medidas de marketing relativas à criação de uma nova ligação aérea da Ryanair (126). O presidente do distrito («Landrat») foi citado como tendo dito que sem os pagamentos de marketing, os serviços regulares teriam sido cessados. |
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(224)

Os acordos de marketing com a Ryanair também foram debatidos a nível do conselho distrital («Kreistag»). Um artigo de imprensa afirma que o Kreistag aprovou o pagamento de 670 000 euros para medidas de marketing relativas à criação de uma nova ligação aérea da Ryanair (126). O presidente do distrito («Landrat») foi citado como tendo dito que sem os pagamentos de marketing, os serviços regulares teriam sido cessados.

marketing

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126

marketing

| (225) | Por último, a Comissão salienta que a participação da Câmara de Comércio de Gera — um organismo público e com autonomia administrativa de direito público — na celebração dos acordos com a Ryanair confirma o exercício de influência pública sobre o processo decisório relativamente a esses contratos. |
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(225)

Por último, a Comissão salienta que a participação da Câmara de Comércio de Gera — um organismo público e com autonomia administrativa de direito público — na celebração dos acordos com a Ryanair confirma o exercício de influência pública sobre o processo decisório relativamente a esses contratos.

| (226) | Em suma, ao analisar a supervisão pelo Ministério da Construção e do Transporte do Land da Turíngia, a implicação dos ministérios a nível político, os vários debates que ocorreram no Parlamento do Land da Turíngia e a implicação de entidades públicas, afigura-se que os organismos públicos se encontravam em posição de controlar as atividades da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e participaram em decisões importantes relativas à exploração económica do aeroporto. Em especial, quando as atividades no aeroporto foram assoladas por problemas, as autoridades públicas participaram em discussões sobre o futuro do aeroporto. Verificaram-se debates controversos a nível político no Land da Turíngia, e a alteração do governo a nível do Land contribuiu para a decisão de converter o aeroporto em 2010 e de cessar o tráfego de baixo custo no aeroporto (127). |
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(226)

Em suma, ao analisar a supervisão pelo Ministério da Construção e do Transporte do Land da Turíngia, a implicação dos ministérios a nível político, os vários debates que ocorreram no Parlamento do Land da Turíngia e a implicação de entidades públicas, afigura-se que os organismos públicos se encontravam em posição de controlar as atividades da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e participaram em decisões importantes relativas à exploração económica do aeroporto. Em especial, quando as atividades no aeroporto foram assoladas por problemas, as autoridades públicas participaram em discussões sobre o futuro do aeroporto. Verificaram-se debates controversos a nível político no Land da Turíngia, e a alteração do governo a nível do Land contribuiu para a decisão de converter o aeroporto em 2010 e de cessar o tráfego de baixo custo no aeroporto (127).

Land

Land

Land

Land

127

| (227) | Portanto, a Comissão considera que a decisão relativa à implementação do acordo de 3 de março de 2003 e do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair, e os acordos de marketing posteriormente celebrados entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Airport Marketing Services são imputáveis às autoridades públicas. |
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(227)

Portanto, a Comissão considera que a decisão relativa à implementação do acordo de 3 de março de 2003 e do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair, e os acordos de marketing posteriormente celebrados entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Airport Marketing Services são imputáveis às autoridades públicas.

marketing

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Vantagem económica

Vantagem económica

| (228) | Para determinar se acordos sobre serviços aeroportuários e marketing conferiram uma vantagem à Ryanair/AMS, é necessário que a Comissão aprecie se, em circunstâncias semelhantes, um aeroporto a operar em condições normais da economia de mercado e orientado por perspetivas de rendibilidade a longo prazo teria celebrado o mesmo acordo comercial que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH ou um acordo semelhante. A existência de uma vantagem geralmente pode ser excluída se a) o preço cobrado pelos serviços aeroportuários corresponder ao preço de mercado ou b) através de uma análise ex ante, puder demonstrar-se que os acordos com a companhia aérea contribuem progressivamente para a rendibilidade do aeroporto e fazem parte de uma estratégia global conducente a rendibilidade a longo prazo. |
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(228)

Para determinar se acordos sobre serviços aeroportuários e marketing conferiram uma vantagem à Ryanair/AMS, é necessário que a Comissão aprecie se, em circunstâncias semelhantes, um aeroporto a operar em condições normais da economia de mercado e orientado por perspetivas de rendibilidade a longo prazo teria celebrado o mesmo acordo comercial que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH ou um acordo semelhante. A existência de uma vantagem geralmente pode ser excluída se a) o preço cobrado pelos serviços aeroportuários corresponder ao preço de mercado ou b) através de uma análise ex ante, puder demonstrar-se que os acordos com a companhia aérea contribuem progressivamente para a rendibilidade do aeroporto e fazem parte de uma estratégia global conducente a rendibilidade a longo prazo.

marketing

ex ante

| (229) | Além disso, segundo o acórdão Charleroi (128), a Comissão tem a obrigação de ter em conta, na avaliação das medidas controvertidas, todos os elementos pertinentes e o seu contexto. Ou seja, a Comissão tem de analisar o impacto esperado dos acordos sobre o AOC, tomando em consideração todas as características relevantes das medidas em questão. |
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(229)

Além disso, segundo o acórdão Charleroi (128), a Comissão tem a obrigação de ter em conta, na avaliação das medidas controvertidas, todos os elementos pertinentes e o seu contexto. Ou seja, a Comissão tem de analisar o impacto esperado dos acordos sobre o AOC, tomando em consideração todas as características relevantes das medidas em questão.

Charleroi

128

| (230) | O Tribunal deliberou no acórdão Stardust Marine que, «[...] para averiguar se o Estado adotou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior» (129). |
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(230)

O Tribunal deliberou no acórdão Stardust Marine que, «[...] para averiguar se o Estado adotou ou não o comportamento de um investidor prudente numa economia de mercado, há que tomar como referência o contexto da época em que as medidas de apoio financeiro foram tomadas a fim de avaliar a racionalidade económica do comportamento do Estado e, portanto, não basear a apreciação numa situação posterior» (129).

Stardust Marine

129

| (231) | Para poder aplicar o teste do operador numa economia de mercado, a Comissão tem de regressar à época em que os acordos entre o AOC e a Ryanair/AMS foram celebrados (ou seja, 2003 em relação aos serviços aeroportuários e ao primeiro acordo de marketing, 2008 relativamente ao segundo acordo de marketing e 2010 no que se refere ao terceiro). A Comissão também deve basear a sua avaliação nas informações e premissas de que o aeroporto dispunha à data em que os acordos foram assinados. |
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(231)

Para poder aplicar o teste do operador numa economia de mercado, a Comissão tem de regressar à época em que os acordos entre o AOC e a Ryanair/AMS foram celebrados (ou seja, 2003 em relação aos serviços aeroportuários e ao primeiro acordo de marketing, 2008 relativamente ao segundo acordo de marketing e 2010 no que se refere ao terceiro). A Comissão também deve basear a sua avaliação nas informações e premissas de que o aeroporto dispunha à data em que os acordos foram assinados.

marketing

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Análise do preço de mercado

Análise do preço de mercado

| (232) | A Comissão tem de determinar se as condições de preços aplicadas à Ryanair/AMS pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH correspondem ao preço de mercado. A este respeito, a Alemanha argumenta que o acordo sobre serviços aeroportuários assinado entre o AOC e a Ryanair em 3 de março de 2003 estava em conformidade com o mercado e que as taxas aeroportuárias aplicáveis à Ryanair se encontravam em conformidade com as estipuladas na tabela de taxas aeroportuárias descrita na secção 3.4.1. As tabelas são aplicáveis a todas as potenciais companhias aéreas que voam para/a partir do aeroporto. Segundo a Alemanha, o facto de a Ryanair ter sido a única companhia aérea ativa no aeroporto de Altenburg-Nobitz no período 2003-2011 é irrelevante. |
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(232)

A Comissão tem de determinar se as condições de preços aplicadas à Ryanair/AMS pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH correspondem ao preço de mercado. A este respeito, a Alemanha argumenta que o acordo sobre serviços aeroportuários assinado entre o AOC e a Ryanair em 3 de março de 2003 estava em conformidade com o mercado e que as taxas aeroportuárias aplicáveis à Ryanair se encontravam em conformidade com as estipuladas na tabela de taxas aeroportuárias descrita na secção 3.4.1. As tabelas são aplicáveis a todas as potenciais companhias aéreas que voam para/a partir do aeroporto. Segundo a Alemanha, o facto de a Ryanair ter sido a única companhia aérea ativa no aeroporto de Altenburg-Nobitz no período 2003-2011 é irrelevante.

| (233) | A Alemanha considera que os acordos sobre serviços de marketing celebrados com a Ryanair e a AMS devem ser examinados em separado. Porém, a Comissão salienta que a AMS é uma filial da Ryanair detida a 100 %; portanto, a Comissão considera que ambos os tipos de acordos celebrados com a Ryanair e a AMS devem ser analisados em conjunto. Em segundo lugar, relativamente à possível apreciação separada do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair e do acordo de marketing de 7 de abril de 2003, o próprio acordo de marketing refere que a compensação (success fee) é deduzida das taxas de serviços aeroportuários para se obter a taxa líquida a pagar pela Ryanair. O próprio acordo opta por um resultado líquido das taxas de serviços aeroportuários a pagar pela Ryanair por lado e as taxas de marketing a pagar pelo aeroporto por outro. |
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(233)

A Alemanha considera que os acordos sobre serviços de marketing celebrados com a Ryanair e a AMS devem ser examinados em separado. Porém, a Comissão salienta que a AMS é uma filial da Ryanair detida a 100 %; portanto, a Comissão considera que ambos os tipos de acordos celebrados com a Ryanair e a AMS devem ser analisados em conjunto. Em segundo lugar, relativamente à possível apreciação separada do acordo sobre serviços aeroportuários com a Ryanair e do acordo de marketing de 7 de abril de 2003, o próprio acordo de marketing refere que a compensação (success fee) é deduzida das taxas de serviços aeroportuários para se obter a taxa líquida a pagar pela Ryanair. O próprio acordo opta por um resultado líquido das taxas de serviços aeroportuários a pagar pela Ryanair por lado e as taxas de marketing a pagar pelo aeroporto por outro.

marketing

marketing

marketing

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| (234) | De qualquer modo, a Comissão tem de tomar em consideração o preço global pago pela companhia aérea para determinar se pagou o preço de mercado. Com efeito, a Ryanair pagou taxas aeroportuárias à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH durante os anos 2003-2011 quando serviu o AOC e recebeu pagamentos por serviços de marketing do aeroporto. Tal como mencionado no considerando 49, as autoridades alemãs alegam que o AOC cobra uma taxa fixa de aterragem de [...]* por aeronave e uma taxa de passageiros de [...]* por passageiro à Ryanair. Não parece ser aplicável uma taxa de assistência adicional uma vez que as taxas pagas pela Ryanair também incluem assistência (130). Todavia, estas taxas são reduzidas pela «compensação» (success fee) do marketing, pelo que a Ryanair acaba por pagar apenas uma taxa fixa ao aeroporto de [...]* (131) por passageiro que parte. Assim, a Ryanair recebe um desconto das taxas oficiais fixadas na tabela de taxas do AOC e descritas na secção 3.4.1. |
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(234)

De qualquer modo, a Comissão tem de tomar em consideração o preço global pago pela companhia aérea para determinar se pagou o preço de mercado. Com efeito, a Ryanair pagou taxas aeroportuárias à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH durante os anos 2003-2011 quando serviu o AOC e recebeu pagamentos por serviços de marketing do aeroporto. Tal como mencionado no considerando 49, as autoridades alemãs alegam que o AOC cobra uma taxa fixa de aterragem de [...]* por aeronave e uma taxa de passageiros de [...]* por passageiro à Ryanair. Não parece ser aplicável uma taxa de assistência adicional uma vez que as taxas pagas pela Ryanair também incluem assistência (130). Todavia, estas taxas são reduzidas pela «compensação» (success fee) do marketing, pelo que a Ryanair acaba por pagar apenas uma taxa fixa ao aeroporto de [...]* (131) por passageiro que parte. Assim, a Ryanair recebe um desconto das taxas oficiais fixadas na tabela de taxas do AOC e descritas na secção 3.4.1.

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130

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131

| (235) | Para determinar se o preço cobrado por um aeroporto a uma companhia aérea corresponde ao preço de mercado, é necessário identificar um parâmetro de referência adequado. Contudo, a Comissão expressa sérias dúvidas quanto a se é possível identificar um parâmetro de referência adequado neste caso para determinar o verdadeiro preço de mercado dos serviços prestados pela Ryanair/AMS. De qualquer modo, a Comissão considera que um exercício de avaliação comparativa deve basear-se numa comparação das taxas aeroportuárias, líquidas de quaisquer benefícios fornecidos à companhia aérea (como apoio em matéria de marketing, descontos ou qualquer outro incentivo), de um número suficiente de «aeroportos de referência» adequados, cujos gestores se comportam como operadores de economia de mercado. Tomando em consideração a dificuldade neste caso de encontrar aeroportos de referência, a Comissão considera que uma análise da rendibilidade incremental ex ante constitui o critério mais relevante para a avaliação dos acordos entre o AOC e a Ryanair/AMS. |
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(235)

Para determinar se o preço cobrado por um aeroporto a uma companhia aérea corresponde ao preço de mercado, é necessário identificar um parâmetro de referência adequado. Contudo, a Comissão expressa sérias dúvidas quanto a se é possível identificar um parâmetro de referência adequado neste caso para determinar o verdadeiro preço de mercado dos serviços prestados pela Ryanair/AMS. De qualquer modo, a Comissão considera que um exercício de avaliação comparativa deve basear-se numa comparação das taxas aeroportuárias, líquidas de quaisquer benefícios fornecidos à companhia aérea (como apoio em matéria de marketing, descontos ou qualquer outro incentivo), de um número suficiente de «aeroportos de referência» adequados, cujos gestores se comportam como operadores de economia de mercado. Tomando em consideração a dificuldade neste caso de encontrar aeroportos de referência, a Comissão considera que uma análise da rendibilidade incremental ex ante constitui o critério mais relevante para a avaliação dos acordos entre o AOC e a Ryanair/AMS.

marketing

ex ante

Análise ex ante para demonstrar a rendibilidade do aeroporto

Análise ex ante

| (236) | A Comissão considera que os acordos celebrados entre as companhias aéreas e um aeroporto podem ser considerados como satisfazendo o teste do operador numa economia de mercado se contribuírem, de forma acrescida, de um ponto de vista ex ante, para a rendibilidade do aeroporto. Este último deve demonstrar que ao celebrar o acordo com uma companhia aérea (por exemplo, um contrato individual ou um regime global de taxas aeroportuárias), é capaz de cobrir todos os custos derivados do acordo durante a sua vigência e com uma margem de lucro (132) razoável assente em sólidas perspetivas a médio prazo (133). |
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(236)

A Comissão considera que os acordos celebrados entre as companhias aéreas e um aeroporto podem ser considerados como satisfazendo o teste do operador numa economia de mercado se contribuírem, de forma acrescida, de um ponto de vista ex ante, para a rendibilidade do aeroporto. Este último deve demonstrar que ao celebrar o acordo com uma companhia aérea (por exemplo, um contrato individual ou um regime global de taxas aeroportuárias), é capaz de cobrir todos os custos derivados do acordo durante a sua vigência e com uma margem de lucro (132) razoável assente em sólidas perspetivas a médio prazo (133).

ex ante

132

133

| (237) | Portanto, a Comissão tomará em consideração todos os custos esperados incorridos progressivamente pelo aeroporto em relação à atividade da companhia aérea no aeroporto (134). Tais custos incrementais podem incluir todos os tipos de despesas ou investimentos, tais como o aumento de custos com pessoal, equipamento e investimentos decorrentes da presença da companhia aérea no aeroporto. Por exemplo, se o aeroporto precisa de expandir ou construir um novo terminal ou outras instalações principalmente para acomodar as necessidades de uma companhia aérea específica, tais custos devem ser tidos em conta no cálculo dos custos incrementais. |
| --- | --- |

(237)

Portanto, a Comissão tomará em consideração todos os custos esperados incorridos progressivamente pelo aeroporto em relação à atividade da companhia aérea no aeroporto (134). Tais custos incrementais podem incluir todos os tipos de despesas ou investimentos, tais como o aumento de custos com pessoal, equipamento e investimentos decorrentes da presença da companhia aérea no aeroporto. Por exemplo, se o aeroporto precisa de expandir ou construir um novo terminal ou outras instalações principalmente para acomodar as necessidades de uma companhia aérea específica, tais custos devem ser tidos em conta no cálculo dos custos incrementais.

134

| (238) | A Comissão baseará a sua análise incremental ex ante no calendário original previsto no contrato, embora, com efeito, o contrato tenha cessado antes do prazo inicialmente previsto. |
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(238)

A Comissão baseará a sua análise incremental ex ante no calendário original previsto no contrato, embora, com efeito, o contrato tenha cessado antes do prazo inicialmente previsto.

ex ante

| (239) | A Comissão tomará em consideração três análises incrementais para avaliar a rendibilidade de todos os quatro acordos celebrados entre o aeroporto e a Ryanair/AMS:






  a) | Uma análise incremental do acordo sobre serviços aeroportuários e do acordo sobre serviços de marketing, ambos celebrados em 2003 por um período de dez anos. |
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(239)

A Comissão tomará em consideração três análises incrementais para avaliar a rendibilidade de todos os quatro acordos celebrados entre o aeroporto e a Ryanair/AMS:

a)

Uma análise incremental do acordo sobre serviços aeroportuários e do acordo sobre serviços de marketing, ambos celebrados em 2003 por um período de dez anos.

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| b) | Uma análise incremental para a apreciação conjunta do acordo sobre serviços aeroportuários de 2003, do acordo sobre serviços de marketing de 2003 e do acordo sobre serviços de marketing de 2008: o acordo de marketing de 2008 celebrado com a AMS introduziu pagamentos fixos de serviços de marketing enquanto o acordo de serviços de marketing de 2003 celebrado com a Ryanair ainda se encontrava em vigor. |
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b)

Uma análise incremental para a apreciação conjunta do acordo sobre serviços aeroportuários de 2003, do acordo sobre serviços de marketing de 2003 e do acordo sobre serviços de marketing de 2008: o acordo de marketing de 2008 celebrado com a AMS introduziu pagamentos fixos de serviços de marketing enquanto o acordo de serviços de marketing de 2003 celebrado com a Ryanair ainda se encontrava em vigor.

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| c) | Uma análise incremental para a apreciação conjunta do acordo sobre serviços aeroportuários de 2003, do acordo sobre serviços de marketing de 2003 e do acordo sobre serviços de marketing de 2010: o acordo de marketing de 2010 celebrado com a AMS substituiu o contrato de 2008 e introduziu um pagamento fixo de serviços de marketing; o acordo de serviços de marketing de 2003 celebrado com a Ryanair ainda se encontrava em vigor. |
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c)

Uma análise incremental para a apreciação conjunta do acordo sobre serviços aeroportuários de 2003, do acordo sobre serviços de marketing de 2003 e do acordo sobre serviços de marketing de 2010: o acordo de marketing de 2010 celebrado com a AMS substituiu o contrato de 2008 e introduziu um pagamento fixo de serviços de marketing; o acordo de serviços de marketing de 2003 celebrado com a Ryanair ainda se encontrava em vigor.

marketing

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marketing

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—   Acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003

| (240) | Em primeiro lugar, a Comissão examinará se o acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003 com a Ryanair e o primeiro acordo de marketing assinado com a Ryanair em 7 de abril de 2003 contribuem progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. Tal será efetuado por meio de uma análise ex ante que abrangerá o período 2003-2013, uma vez que ambos os acordos tinham uma duração prevista de dez anos. |
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(240)

Em primeiro lugar, a Comissão examinará se o acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003 com a Ryanair e o primeiro acordo de marketing assinado com a Ryanair em 7 de abril de 2003 contribuem progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. Tal será efetuado por meio de uma análise ex ante que abrangerá o período 2003-2013, uma vez que ambos os acordos tinham uma duração prevista de dez anos.

marketing

ex ante

| (241) | Para avaliar a contribuição de ambos os acordos da Ryanair para a rendibilidade do aeroporto, a Comissão determinará as receitas e os custos incrementais, que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH poderia ter esperado com as informações à sua disposição quando deu início às atividades com a Ryanair em 2003. A Comissão baseará a sua avaliação nos dados apresentados pela Alemanha no quadro elaborado pelo aeroporto e apresentado na assembleia de acionistas de 22 de abril de 2003, que demonstram que o desenvolvimento de atividades com a Ryanair proporcionaria receitas anuais adicionais de [...]* (135). |
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(241)

Para avaliar a contribuição de ambos os acordos da Ryanair para a rendibilidade do aeroporto, a Comissão determinará as receitas e os custos incrementais, que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH poderia ter esperado com as informações à sua disposição quando deu início às atividades com a Ryanair em 2003. A Comissão baseará a sua avaliação nos dados apresentados pela Alemanha no quadro elaborado pelo aeroporto e apresentado na assembleia de acionistas de 22 de abril de 2003, que demonstram que o desenvolvimento de atividades com a Ryanair proporcionaria receitas anuais adicionais de [...]* (135).

135

| (242) | Os custos incrementais incluem o seguinte:






  a) | Custos dos serviços de marketing, |
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(242)

Os custos incrementais incluem o seguinte:

a)

Custos dos serviços de marketing,

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| b) | Custos de investimento diretamente relacionados com os acordos da Ryanair, |
| --- | --- |

b)

Custos de investimento diretamente relacionados com os acordos da Ryanair,

| c) | Custos incrementais de exploração diretamente decorrentes dos acordos com a Ryanair. |
| --- | --- |

c)

Custos incrementais de exploração diretamente decorrentes dos acordos com a Ryanair.

| (243) | Os custos dos serviços de marketing encontram-se, conforme estipulado no acordo de marketing de 2003, refletidos na taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte. |
| --- | --- |

(243)

Os custos dos serviços de marketing encontram-se, conforme estipulado no acordo de marketing de 2003, refletidos na taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte.

marketing

marketing

| (244) | Relativamente aos custos de investimento incrementais, a Comissão salienta que a ampliação da pista constituía uma obrigação do AOC ao abrigo do acordo entre o aeroporto e a Ryanair. Embora a Alemanha alegue que a pista não foi ampliada na medida exigida pelo acordo com a Ryanair, a ampliação é confirmada pelos relatórios financeiros anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH relativos a 2003 e 2004. Estes declaram que, no contexto do acordo de prestação de serviços com a Ryanair, tornou-se necessário ampliar a pista para que a Ryanair conseguisse operar no aeroporto. Portanto, a Comissão incluirá a ampliação da pista em 2003 e 2004. Uma vez que a Alemanha não apresentou qualquer previsão ex ante dos custos implicados, a Comissão considerará o montante global efetivo de 687 882 UER (136) pago por ambas as ampliações, sendo que a primeira foi concluída em 2003 e a segunda em 2004 (137). De acordo com a Alemanha, a pista não foi tão ampliada como exigido pela Ryanair, mas sim numa medida inferior. Este pressuposto é favorável à Ryanair. |
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(244)

Relativamente aos custos de investimento incrementais, a Comissão salienta que a ampliação da pista constituía uma obrigação do AOC ao abrigo do acordo entre o aeroporto e a Ryanair. Embora a Alemanha alegue que a pista não foi ampliada na medida exigida pelo acordo com a Ryanair, a ampliação é confirmada pelos relatórios financeiros anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH relativos a 2003 e 2004. Estes declaram que, no contexto do acordo de prestação de serviços com a Ryanair, tornou-se necessário ampliar a pista para que a Ryanair conseguisse operar no aeroporto. Portanto, a Comissão incluirá a ampliação da pista em 2003 e 2004. Uma vez que a Alemanha não apresentou qualquer previsão ex ante dos custos implicados, a Comissão considerará o montante global efetivo de 687 882 UER (136) pago por ambas as ampliações, sendo que a primeira foi concluída em 2003 e a segunda em 2004 (137). De acordo com a Alemanha, a pista não foi tão ampliada como exigido pela Ryanair, mas sim numa medida inferior. Este pressuposto é favorável à Ryanair.

ex ante

136

137

| (245) | No que diz respeito aos custos incrementais de exploração diretamente relacionados com a Ryanair, a Comissão considerará o montante mensal de 12 137,50 euros apresentado pela Alemanha no seu quadro de 22 de abril de 2003, que ascende a 145 650 euros por ano. Este montante será atualizado por ano em conformidade com a inflação (2 % por ano). |
| --- | --- |

(245)

No que diz respeito aos custos incrementais de exploração diretamente relacionados com a Ryanair, a Comissão considerará o montante mensal de 12 137,50 euros apresentado pela Alemanha no seu quadro de 22 de abril de 2003, que ascende a 145 650 euros por ano. Este montante será atualizado por ano em conformidade com a inflação (2 % por ano).

| (246) | No que se refere às receitas incrementais esperadas desta nova atividade com a Ryanair, a Comissão tomará em consideração as seguintes receitas:






  a) | Receitas aeronáuticas: as receitas esperadas por passageiro que parte decorrentes da atividade da Ryanair devem ascender a [...]* nos primeiros cinco anos e a [...]* nos últimos cinco anos. Estes montantes são estipulados no acordo de marketing de 7 de abril de 2003 como a taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas a pagar pela Ryanair ao AOC por uma a quatro rotações (138). A Comissão considerará uma taxa média ponderada de [...]* para o ano 2008 (139). |
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(246)

No que se refere às receitas incrementais esperadas desta nova atividade com a Ryanair, a Comissão tomará em consideração as seguintes receitas:

a)

Receitas aeronáuticas: as receitas esperadas por passageiro que parte decorrentes da atividade da Ryanair devem ascender a [...]* nos primeiros cinco anos e a [...]* nos últimos cinco anos. Estes montantes são estipulados no acordo de marketing de 7 de abril de 2003 como a taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas a pagar pela Ryanair ao AOC por uma a quatro rotações (138). A Comissão considerará uma taxa média ponderada de [...]* para o ano 2008 (139).

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138

139

| b) | Receitas não aeronáuticas: A Alemanha não apresentou quaisquer informações relativas a dados ex ante provisórios sobre as receitas não aeronáuticas (140). A Comissão salienta que o aeroporto não tomou em consideração quaisquer receitas não aeronáuticas por passageiro nas suas previsões de 22 de abril de 2003. A Alemanha apresentou à Comissão dados ex post sobre as receitas não aeronáuticas durante o período 2006-2011, tal como estabelecido no quadro 16. Na ausência de quaisquer informações ex ante relevantes, excecionalmente, a Comissão baseará a sua análise na média dos dados apresentados pela Alemanha, que ascende a 1,50-2,00 euros [...]* por passageiro. Uma vez que esta média é calculada em relação ao período 2006-2011, a Comissão considerá-la-á um valor de referência para 2009. Será então aplicada uma taxa de inflação de 2 % a esta média. Estes 1,50-2,00 euros [...]* em receitas não aeronáuticas dizem respeito aos passageiros que partem e que chegam.

  Quadro 16


  Receitas não aeronáuticas ex post
   (141)












  (em euros) |
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| | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |
| Receitas não aeronáuticas | 30 000 -40 000 [...]* | 80 000 -90 000 [...]* | 280 000 -290 000 [...]* | 290 000 -300 000 [...]* | 330 000 -340 000 [...]* | 25 000 -30 000 [...]* |
| Número de passageiros | 105 213 | 147 100 | 138 400 | 140 800 | 119 000 | 15 000 |
| Receitas não aeronáuticas por passageiro | 0,10-0,50 [...]* | 0,30-0,80 [...]* | 1,80-2,20 [...]* | 2,00-2,20 [...]* | 2,50-3,00 [...]* | 1,50-2,00 [...]* |

b)

Receitas não aeronáuticas: A Alemanha não apresentou quaisquer informações relativas a dados ex ante provisórios sobre as receitas não aeronáuticas (140). A Comissão salienta que o aeroporto não tomou em consideração quaisquer receitas não aeronáuticas por passageiro nas suas previsões de 22 de abril de 2003. A Alemanha apresentou à Comissão dados ex post sobre as receitas não aeronáuticas durante o período 2006-2011, tal como estabelecido no quadro 16. Na ausência de quaisquer informações ex ante relevantes, excecionalmente, a Comissão baseará a sua análise na média dos dados apresentados pela Alemanha, que ascende a 1,50-2,00 euros [...]* por passageiro. Uma vez que esta média é calculada em relação ao período 2006-2011, a Comissão considerá-la-á um valor de referência para 2009. Será então aplicada uma taxa de inflação de 2 % a esta média. Estes 1,50-2,00 euros [...]* em receitas não aeronáuticas dizem respeito aos passageiros que partem e que chegam.

ex ante

140

ex post

ex ante

Quadro 16

Quadro 16

Receitas não aeronáuticas ex post
   (141)

Receitas não aeronáuticas ex post

141

(em euros)

2006

2007

2008

2009

2010

2011

Receitas não aeronáuticas

30 000 -40 000 [...]*

80 000 -90 000 [...]*

280 000 -290 000 [...]*

290 000 -300 000 [...]*

330 000 -340 000 [...]*

25 000 -30 000 [...]*

Número de passageiros

105 213

147 100

138 400

140 800

119 000

15 000

Receitas não aeronáuticas por passageiro

0,10-0,50 [...]*

0,30-0,80 [...]*

1,80-2,20 [...]*

2,00-2,20 [...]*

2,50-3,00 [...]*

1,50-2,00 [...]*

| (247) | A Comissão presumirá um número de passageiros de acordo com o que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deveria ter esperado em 2003. Em 2003, foi acordado um voo diário de Altenburg-Nobitz para Londres. Tomando em consideração uma taxa de ocupação de 80 %, que constitui uma abordagem mais otimista do que a utilizada pelo aeroporto nas suas projeções de abril de 2003 (70 %), os passageiros diários ascendem a 118 (142), o que proporciona um número anual adicional de passageiros relacionados com a Ryanair de 43 216 (143). |
| --- | --- |

(247)

A Comissão presumirá um número de passageiros de acordo com o que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deveria ter esperado em 2003. Em 2003, foi acordado um voo diário de Altenburg-Nobitz para Londres. Tomando em consideração uma taxa de ocupação de 80 %, que constitui uma abordagem mais otimista do que a utilizada pelo aeroporto nas suas projeções de abril de 2003 (70 %), os passageiros diários ascendem a 118 (142), o que proporciona um número anual adicional de passageiros relacionados com a Ryanair de 43 216 (143).

142

143

| (248) | A Alemanha não apresentou qualquer taxa de atualização ou custos de capital médios ponderados para o aeroporto. Portanto, com base na sua comunicação sobre o método de fixação das taxas de referência de 2008 (144) que refere uma taxa de referência de 4,80 % para a Alemanha, a Comissão tomará em consideração uma taxa de atualização de 4,8 % para o período entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de julho de 2003. |
| --- | --- |

(248)

A Alemanha não apresentou qualquer taxa de atualização ou custos de capital médios ponderados para o aeroporto. Portanto, com base na sua comunicação sobre o método de fixação das taxas de referência de 2008 (144) que refere uma taxa de referência de 4,80 % para a Alemanha, a Comissão tomará em consideração uma taxa de atualização de 4,8 % para o período entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de julho de 2003.

144

| (249) | O quadro 17 apresenta o plano de negócios incremental resultante, que incorpora todos os pressupostos descritos. Tal plano deveria ter sido tomado em consideração pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH antes de dar início ao desenvolvimento de atividades com a Ryanair, para garantir que os acordos com a Ryanair contribuem progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. O valor atual líquido (doravante «VAL») dos fluxos de caixa é positivo. Isto prova que o acordo de prestação de serviços com a Ryanair, em conjunto com o primeiro acordo de marketing de 2003, teria sido rentável para o aeroporto de uma perspetiva ex ante.

  Quadro 17


  Plano de negócios ex ante para os acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003

















  Ano | 1/5/2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 30/4/2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | | | |
| Número anual de passageiros que partem | 28 811 | 43 216 | 43 216 | 43 216 | 43 216 | 43 216 | 43 216 | 43 216 | 43 216 | 43 216 | 14 405 |
| | | | | | | | | | | | |
| RECEITAS ESPERADAS (em euros) |
| Taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Total das receitas aeronáuticas | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Receitas não aeronáuticas por passageiro | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Total das receitas não aeronáuticas | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| Receitas anuais totais | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* | [...]* |
| | | | | | | | | | | | |
| TAXAS ESPERADAS (em euros) |
| Taxas de exploração mensais | 12 138 | 12 381 | 12 628 | 12 881 | 13 139 | 13 401 | 13 669 | 13 943 | 14 222 | 14 506 | 14 796 |
| Taxas de exploração anuais | 97 104 | 148 569 | 151 541 | 154 571 | 157 663 | 160 816 | 164 032 | 167 313 | 170 659 | 174 072 | 59 185 |
| Custos de investimento: Alargamento da pista | 408 491 | 279 391 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| Taxas anuais totais | 505 595 | 427 960 | 151 541 | 154 571 | 157 663 | 160 816 | 164 032 | 167 313 | 170 659 | 174 072 | 59 185 |
| | | | | | | | | | | | |
| RESULTADO ANUAL LÍQUIDO (em euros) | – 302 213 | – 120 415 | 158 525 | 158 065 | 157 596 | 165 761 | 169 595 | 169 098 | 168 590 | 168 073 | 55 848 |

(249)

O quadro 17 apresenta o plano de negócios incremental resultante, que incorpora todos os pressupostos descritos. Tal plano deveria ter sido tomado em consideração pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH antes de dar início ao desenvolvimento de atividades com a Ryanair, para garantir que os acordos com a Ryanair contribuem progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. O valor atual líquido (doravante «VAL») dos fluxos de caixa é positivo. Isto prova que o acordo de prestação de serviços com a Ryanair, em conjunto com o primeiro acordo de marketing de 2003, teria sido rentável para o aeroporto de uma perspetiva ex ante.

marketing

ex ante

Quadro 17

Quadro 17

Plano de negócios ex ante para os acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003

Plano de negócios ex ante

marketing

Ano

1/5/2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

30/4/2013

Número anual de passageiros que partem

28 811

43 216

43 216

43 216

43 216

43 216

43 216

43 216

43 216

43 216

14 405

RECEITAS ESPERADAS (em euros)

(em euros)

Taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Total das receitas aeronáuticas

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Receitas não aeronáuticas por passageiro

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Total das receitas não aeronáuticas

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

Receitas anuais totais

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

[...]*

TAXAS ESPERADAS (em euros)

(em euros)

Taxas de exploração mensais

12 138

12 381

12 628

12 881

13 139

13 401

13 669

13 943

14 222

14 506

14 796

Taxas de exploração anuais

97 104

148 569

151 541

154 571

157 663

160 816

164 032

167 313

170 659

174 072

59 185

Custos de investimento: Alargamento da pista

408 491

279 391

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Taxas anuais totais

505 595

427 960

151 541

154 571

157 663

160 816

164 032

167 313

170 659

174 072

59 185

RESULTADO ANUAL LÍQUIDO (em euros)

(em euros)

– 302 213

– 120 415

158 525

158 065

157 596

165 761

169 595

169 098

168 590

168 073

55 848

| Taxa de atualização | 4,8 % | VAL (em euros) | 637 143 |
| --- | --- | --- | --- |

Taxa de atualização

4,8 %

VAL (em euros)

VAL (em euros)

637 143

637 143

—   Acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003 + o acordo de marketing de 28 de agosto de 2008

| (250) | A Comissão apreciará por meio de uma análise ex ante se o acordo de marketing celebrado com a AMS em 28 de agosto de 2008, em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários e o acordo de marketing de 2003, contribui progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. Deste modo, a Comissão determinará custos e receitas incrementais que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH poderia ter esperado deste novo acordo com as informações à sua disposição em 2008. Uma vez que a duração do contrato de 2008 era de dois anos, a análise será efetuada a respeito de dois anos (145). |
| --- | --- |

(250)

A Comissão apreciará por meio de uma análise ex ante se o acordo de marketing celebrado com a AMS em 28 de agosto de 2008, em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários e o acordo de marketing de 2003, contribui progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. Deste modo, a Comissão determinará custos e receitas incrementais que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH poderia ter esperado deste novo acordo com as informações à sua disposição em 2008. Uma vez que a duração do contrato de 2008 era de dois anos, a análise será efetuada a respeito de dois anos (145).

ex ante

marketing

marketing

145

| (251) | Os custos incrementais incluem o seguinte:






  a) | Custos dos serviços de marketing, |
| --- | --- | --- |

(251)

Os custos incrementais incluem o seguinte:

a)

Custos dos serviços de marketing,

marketing

| b) | Custos incrementais de exploração diretamente decorrentes dos acordos da Ryanair. |
| --- | --- |

b)

Custos incrementais de exploração diretamente decorrentes dos acordos da Ryanair.

| (252) | Os custos dos serviços de marketing encontram-se, segundo o acordo de marketing de 2003, refletidos na taxa líquida de [...]* a pagar pela Ryanair por passageiro que parte (146). Além disso, o segundo acordo de marketing de 2008 introduziu um montante fixo de [...] euros* para 2008 e de [...] euros* para 2009 a pagar pelo aeroporto à AMS. |
| --- | --- |

(252)

Os custos dos serviços de marketing encontram-se, segundo o acordo de marketing de 2003, refletidos na taxa líquida de [...]* a pagar pela Ryanair por passageiro que parte (146). Além disso, o segundo acordo de marketing de 2008 introduziu um montante fixo de [...] euros* para 2008 e de [...] euros* para 2009 a pagar pelo aeroporto à AMS.

marketing

marketing

146

marketing

| (253) | No que diz respeito aos custos incrementais de exploração diretamente relacionados com a Ryanair, a Comissão considerará o montante mensal de 12 137,50 euros inicialmente apresentado pela Alemanha no seu quadro de abril de 2003, que passa a ser 13 401 euros em 2008 tendo em conta uma taxa de inflação anual de 2 %. Este montante será posteriormente atualizado todos os anos de acordo com a inflação (2 % por ano). |
| --- | --- |

(253)

No que diz respeito aos custos incrementais de exploração diretamente relacionados com a Ryanair, a Comissão considerará o montante mensal de 12 137,50 euros inicialmente apresentado pela Alemanha no seu quadro de abril de 2003, que passa a ser 13 401 euros em 2008 tendo em conta uma taxa de inflação anual de 2 %. Este montante será posteriormente atualizado todos os anos de acordo com a inflação (2 % por ano).

| (254) | Para avaliar as receitas incrementais, a Comissão tomará em consideração as seguintes receitas:






  a) | Receitas aeronáuticas: as receitas esperadas por passageiro que parte decorrentes da atividade da Ryanair devem ascender a [...]* durante o período em questão, segundo o acordo de marketing de 7 de abril de 2003, o que representa a taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas a pagar pela Ryanair ao AOC por uma a quatro rotações (147). |
| --- | --- | --- |

(254)

Para avaliar as receitas incrementais, a Comissão tomará em consideração as seguintes receitas:

a)

Receitas aeronáuticas: as receitas esperadas por passageiro que parte decorrentes da atividade da Ryanair devem ascender a [...]* durante o período em questão, segundo o acordo de marketing de 7 de abril de 2003, o que representa a taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas a pagar pela Ryanair ao AOC por uma a quatro rotações (147).

marketing

147

| b) | Receitas não aeronáuticas: tal como explicado no considerando 246, alínea b), na ausência de quaisquer informações ex ante relevantes, a Comissão basear-se-á a título excecional nos dados ex post e a média de 1,50 — 2,00 euros [...]* parece adequada para 2009. Este valor será corrigido com base numa taxa de inflação de 2 %. Estas receitas não aeronáuticas são aplicáveis aos passageiros que partem e que chegam. |
| --- | --- |

b)

Receitas não aeronáuticas: tal como explicado no considerando 246, alínea b), na ausência de quaisquer informações ex ante relevantes, a Comissão basear-se-á a título excecional nos dados ex post e a média de 1,50 — 2,00 euros [...]* parece adequada para 2009. Este valor será corrigido com base numa taxa de inflação de 2 %. Estas receitas não aeronáuticas são aplicáveis aos passageiros que partem e que chegam.

ex ante

ex post

| (255) | A Comissão presumirá um número de passageiros com base no número que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deveria ter esperado em 2008. O acordo sobre serviços de marketing de 2008 menciona entre os seus objetos as rotas entre o AOC e Londres com um serviço quatro vezes por semana durante o inverno e um serviço diário durante o verão, bem como uma ligação para Girona com um serviço três vezes por semana apenas durante o verão (148). Tomando em consideração uma taxa de ocupação de 80 % numa aeronave com 189 lugares (149), a Comissão calcula um número anual esperado de 45 333 passageiros relativamente aos voos para Londres e 13 797 passageiros no que se refere aos voos para Girona. |
| --- | --- |

(255)

A Comissão presumirá um número de passageiros com base no número que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deveria ter esperado em 2008. O acordo sobre serviços de marketing de 2008 menciona entre os seus objetos as rotas entre o AOC e Londres com um serviço quatro vezes por semana durante o inverno e um serviço diário durante o verão, bem como uma ligação para Girona com um serviço três vezes por semana apenas durante o verão (148). Tomando em consideração uma taxa de ocupação de 80 % numa aeronave com 189 lugares (149), a Comissão calcula um número anual esperado de 45 333 passageiros relativamente aos voos para Londres e 13 797 passageiros no que se refere aos voos para Girona.

marketing

148

149

| (256) | A Alemanha não apresentou qualquer taxa de atualização ou custos de capital médios ponderados para o aeroporto. Deste modo, a Comissão considerará uma taxa de atualização de 5,59 %, com base na sua comunicação sobre o método de fixação das taxas de referência de 2008 (150), que atribui uma taxa de base de 4,59 % à Alemanha para o período entre 1 de julho de 2008 e 31 de agosto de 2008, à qual foram acrescentados 100 pontos de base. |
| --- | --- |

(256)

A Alemanha não apresentou qualquer taxa de atualização ou custos de capital médios ponderados para o aeroporto. Deste modo, a Comissão considerará uma taxa de atualização de 5,59 %, com base na sua comunicação sobre o método de fixação das taxas de referência de 2008 (150), que atribui uma taxa de base de 4,59 % à Alemanha para o período entre 1 de julho de 2008 e 31 de agosto de 2008, à qual foram acrescentados 100 pontos de base.

150

| (257) | O quadro 18 apresenta o plano de negócios incremental resultante, que inclui todos os pressupostos descritos. Tal plano deveria ter sido tomado em consideração pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH antes da assinatura do seu acordo de marketing com a AMS em 2008, para determinar se este acordo contribuía progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. O valor atual líquido dos fluxos de caixa é positivo. Isto prova que este segundo acordo de marketing, em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários e o acordo de marketing de 2003, teria sido rentável para o aeroporto de uma perspetiva ex ante.


  Quadro 18


  Plano de negócios ex ante para os acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003 + o acordo de marketing de 28 de agosto de 2008 | Ano 1 | Ano 2 |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |
| Número anual de passageiros que partem | 59 130 | 59 130 |
| | | |
| RECEITAS ESPERADAS (em euros) |
| Taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte | [...]* | [...]* |
| Total das receitas aeronáuticas | [...]* | [...]* |
| Receitas não aeronáuticas por passageiro | [...]* | [...]* |
| Total das receitas não aeronáuticas | [...]* | [...]* |
| Receitas anuais totais | [...]* | [...]* |
| | | |
| TAXAS ESPERADAS (em euros) |
| Taxas de marketing fixas | [...]* | [...]* |
| Taxas de exploração mensais | 13 401 | 13 669 |
| Taxas de exploração anuais | 160 812 | 164 028 |
| Taxas anuais totais | [...]* | [...]* |
| | | |
| RESULTADO ANUAL LÍQUIDO (em euros) | 141 938 | 42 455 |
| | | |
| Taxa de atualização | 5,59 % | |
| Valor Atual Líquido(em euros) | 182 146 | |

(257)

O quadro 18 apresenta o plano de negócios incremental resultante, que inclui todos os pressupostos descritos. Tal plano deveria ter sido tomado em consideração pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH antes da assinatura do seu acordo de marketing com a AMS em 2008, para determinar se este acordo contribuía progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. O valor atual líquido dos fluxos de caixa é positivo. Isto prova que este segundo acordo de marketing, em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários e o acordo de marketing de 2003, teria sido rentável para o aeroporto de uma perspetiva ex ante.

marketing

marketing

marketing

ex ante.

Quadro 18

Quadro 18

Plano de negócios ex ante para os acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003 + o acordo de marketing de 28 de agosto de 2008

Plano de negócios ex ante

marketing

marketing

Ano 1

Ano 2

Número anual de passageiros que partem

59 130

59 130

RECEITAS ESPERADAS (em euros)

(em euros)

Taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte

[...]*

[...]*

Total das receitas aeronáuticas

[...]*

[...]*

Receitas não aeronáuticas por passageiro

[...]*

[...]*

Total das receitas não aeronáuticas

[...]*

[...]*

Receitas anuais totais

[...]*

[...]*

TAXAS ESPERADAS (em euros)

(em euros)

Taxas de marketing fixas

marketing

[...]*

[...]*

Taxas de exploração mensais

13 401

13 669

Taxas de exploração anuais

160 812

164 028

Taxas anuais totais

[...]*

[...]*

RESULTADO ANUAL LÍQUIDO (em euros)

(em euros)

141 938

42 455

Taxa de atualização

5,59 %

Valor Atual Líquido(em euros)

Valor Atual Líquido(em euros)

182 146

182 146

—   Acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003 + o acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010

| (258) | A Comissão apreciará por meio de uma análise ex ante se o acordo de marketing celebrado com a AMS em 25 de janeiro de 2010, em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários e o acordo de marketing de 2003, contribui progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. Deste modo, a Comissão determinará custos e receitas incrementais que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH poderia ter esperado deste novo acordo com as informações à sua disposição em 2010. |
| --- | --- |

(258)

A Comissão apreciará por meio de uma análise ex ante se o acordo de marketing celebrado com a AMS em 25 de janeiro de 2010, em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários e o acordo de marketing de 2003, contribui progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. Deste modo, a Comissão determinará custos e receitas incrementais que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH poderia ter esperado deste novo acordo com as informações à sua disposição em 2010.

ex ante

marketing

marketing

| (259) | A duração do contrato de 2010 é de um ano (tem início em 25 de janeiro de 2010 e termina um ano após o início da primeira ligação aérea, com início previsto para a época de verão de 2010). Contudo, os serviços prestados pela Ryanair cobrem um período de sete meses (época de verão IATA). Portanto, a Comissão realizará a sua análise incremental com base num período de sete meses. |
| --- | --- |

(259)

A duração do contrato de 2010 é de um ano (tem início em 25 de janeiro de 2010 e termina um ano após o início da primeira ligação aérea, com início previsto para a época de verão de 2010). Contudo, os serviços prestados pela Ryanair cobrem um período de sete meses (época de verão IATA). Portanto, a Comissão realizará a sua análise incremental com base num período de sete meses.

| (260) | Os custos incrementais incluem o seguinte:






  a) | Custos dos serviços de marketing, |
| --- | --- | --- |

(260)

Os custos incrementais incluem o seguinte:

a)

Custos dos serviços de marketing,

marketing

| b) | Custos incrementais de exploração diretamente decorrentes dos acordos com a Ryanair. |
| --- | --- |

b)

Custos incrementais de exploração diretamente decorrentes dos acordos com a Ryanair.

| (261) | Os custos dos serviços de marketing encontram-se, em conformidade com o acordo de marketing de 2003, refletidos na taxa líquida de [...]* a pagar pela Ryanair por passageiro que parte (151). Além disso, o terceiro acordo de marketing de 2010 introduziu um montante fixo de [...] euros* para 2010 a pagar pelo aeroporto à AMS. |
| --- | --- |

(261)

Os custos dos serviços de marketing encontram-se, em conformidade com o acordo de marketing de 2003, refletidos na taxa líquida de [...]* a pagar pela Ryanair por passageiro que parte (151). Além disso, o terceiro acordo de marketing de 2010 introduziu um montante fixo de [...] euros* para 2010 a pagar pelo aeroporto à AMS.

marketing

marketing

151

marketing

| (262) | No que diz respeito aos custos incrementais de exploração diretamente relacionados com a Ryanair, a Comissão considerará o montante mensal de 12 137,50 euros inicialmente apresentado pela Alemanha no seu quadro de abril de 2003, que passa a ser 13 942 euros em 2010 tomando em consideração uma taxa de inflação anual de 2 %. |
| --- | --- |

(262)

No que diz respeito aos custos incrementais de exploração diretamente relacionados com a Ryanair, a Comissão considerará o montante mensal de 12 137,50 euros inicialmente apresentado pela Alemanha no seu quadro de abril de 2003, que passa a ser 13 942 euros em 2010 tomando em consideração uma taxa de inflação anual de 2 %.

| (263) | Para avaliar as receitas incrementais, a Comissão tomará em consideração as seguintes receitas:






  a) | Receitas aeronáuticas: as receitas esperadas por passageiro que parte decorrentes da atividade da Ryanair devem ascender a [...]* durante o período em questão, segundo o acordo de marketing de 7 de abril de 2003, o que representa a taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas a pagar pela Ryanair ao AOC por uma a quatro rotações (152). |
| --- | --- | --- |

(263)

Para avaliar as receitas incrementais, a Comissão tomará em consideração as seguintes receitas:

a)

Receitas aeronáuticas: as receitas esperadas por passageiro que parte decorrentes da atividade da Ryanair devem ascender a [...]* durante o período em questão, segundo o acordo de marketing de 7 de abril de 2003, o que representa a taxa líquida por passageiro que parte incluindo todas as taxas a pagar pela Ryanair ao AOC por uma a quatro rotações (152).

marketing

152

| b) | Receitas não aeronáuticas: tal como explicado no considerando 246, alínea b), na ausência de quaisquer informações ex ante relevantes, a Comissão baseará a título excecional a sua análise nos dados ex post apresentados pela Alemanha no quadro 16. A Comissão presumirá que, em janeiro de 2010, quando o terceiro acordo de marketing foi assinado, o aeroporto, ao determinar as receitas não aeronáuticas prováveis, teria de tomar em consideração as suas receitas efetivas nos anos anteriores, que tinham aumentado significativamente em relação a 2006 e 2007. Consequentemente, afigura-se provável que, em 2010, o aeroporto teria baseado as suas previsões em termos de receitas não aeronáuticas nos dois anos anteriores, o que resultaria numa média de 1,80–2,30 euros [...]* por passageiro para 2008 e 2009. Estas receitas não aeronáuticas são aplicáveis aos passageiros que partem e que chegam. |
| --- | --- |

b)

Receitas não aeronáuticas: tal como explicado no considerando 246, alínea b), na ausência de quaisquer informações ex ante relevantes, a Comissão baseará a título excecional a sua análise nos dados ex post apresentados pela Alemanha no quadro 16. A Comissão presumirá que, em janeiro de 2010, quando o terceiro acordo de marketing foi assinado, o aeroporto, ao determinar as receitas não aeronáuticas prováveis, teria de tomar em consideração as suas receitas efetivas nos anos anteriores, que tinham aumentado significativamente em relação a 2006 e 2007. Consequentemente, afigura-se provável que, em 2010, o aeroporto teria baseado as suas previsões em termos de receitas não aeronáuticas nos dois anos anteriores, o que resultaria numa média de 1,80–2,30 euros [...]* por passageiro para 2008 e 2009. Estas receitas não aeronáuticas são aplicáveis aos passageiros que partem e que chegam.

ex ante

ex post

marketing

| (264) | A Comissão presumirá um número de passageiros com base no número que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deveria ter esperado da assinatura do acordo sobre serviços de marketing de 2010. O acordo menciona entre os seus objetos rotas de verão entre o AOC e Londres numa base diária com início no verão de 2010, com Girona três vezes por semana e Alicante duas vezes por semana. Tomando em consideração uma taxa de ocupação de 80 % para uma aeronave com 189 lugares (153), a Comissão calcula o número de passageiros para este período de voo de sete meses como 32 193 relativamente aos voos para Londres, 13 797 no que se refere aos voos para Barcelona e 9 198 no que diz respeito aos voos para Alicante. |
| --- | --- |

(264)

A Comissão presumirá um número de passageiros com base no número que a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deveria ter esperado da assinatura do acordo sobre serviços de marketing de 2010. O acordo menciona entre os seus objetos rotas de verão entre o AOC e Londres numa base diária com início no verão de 2010, com Girona três vezes por semana e Alicante duas vezes por semana. Tomando em consideração uma taxa de ocupação de 80 % para uma aeronave com 189 lugares (153), a Comissão calcula o número de passageiros para este período de voo de sete meses como 32 193 relativamente aos voos para Londres, 13 797 no que se refere aos voos para Barcelona e 9 198 no que diz respeito aos voos para Alicante.

marketing

153

| (265) | O quadro 19 apresenta o plano de negócios incremental resultante, incluindo todos os pressupostos descritos, que deveria ter sido tomado em consideração pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH antes da assinatura do seu acordo de marketing com a AMS em 2010, para determinar se este acordo contribuía progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. O fluxo de caixa no período é negativo. Isto prova que este terceiro acordo de marketing, em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários e o acordo de marketing de 2003, não era rentável para o aeroporto numa perspetiva ex ante.

  Quadro 19


  Plano de negócios ex ante para os acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003 + o acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010 | Época de verão de 2010 |
| --- | --- | --- |
| | |
| Número de passageiros que partem | 55 188 |
| | |
| RECEITAS ESPERADAS (em euros) |
| Taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte | [...]* |
| Total das receitas aeronáuticas | [...]* |
| Receitas não aeronáuticas por passageiro | [...]* |
| Total das receitas não aeronáuticas | [...]* |
| Receitas totais | [...]* |
| | |
| TAXAS ESPERADAS (em euros) |
| Taxas de marketing fixas | [...]* |
| Taxas de exploração mensais | 13 943 |
| Total das taxas de exploração | 97 601 |
| Encargos totais | [...]* |
| | |
| RESULTADO LÍQUIDO (em euros) | – 318 569 |

(265)

O quadro 19 apresenta o plano de negócios incremental resultante, incluindo todos os pressupostos descritos, que deveria ter sido tomado em consideração pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH antes da assinatura do seu acordo de marketing com a AMS em 2010, para determinar se este acordo contribuía progressivamente para a rendibilidade do aeroporto. O fluxo de caixa no período é negativo. Isto prova que este terceiro acordo de marketing, em conjunto com o acordo sobre serviços aeroportuários e o acordo de marketing de 2003, não era rentável para o aeroporto numa perspetiva ex ante.

marketing

marketing

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ex ante

Quadro 19

Quadro 19

Plano de negócios ex ante para os acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003 + o acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010

Plano de negócios ex ante

marketing

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Época de verão de 2010

Número de passageiros que partem

55 188

RECEITAS ESPERADAS (em euros)

(em euros)

Taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte

[...]*

Total das receitas aeronáuticas

[...]*

Receitas não aeronáuticas por passageiro

[...]*

Total das receitas não aeronáuticas

[...]*

Receitas totais

[...]*

TAXAS ESPERADAS (em euros)

(em euros)

Taxas de marketing fixas

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[...]*

Taxas de exploração mensais

13 943

Total das taxas de exploração

97 601

Encargos totais

[...]*

RESULTADO LÍQUIDO (em euros)

RESULTADO LÍQUIDO (em euros)

– 318 569

– 318 569

| (266) | Consequentemente, em 2010, o aeroporto pagou à Ryanair/AMS [...] euros* por sete meses de serviços aéreos que lhe proporcionaram [...]* em receitas aeronáuticas e [...] euros* em receitas não aeronáuticas. Neste momento e desde 2003, a data em que deu início ao desenvolvimento de atividades com a Ryanair, o aeroporto nunca tinha sido rentável, mesmo a nível operacional sem contribuições públicas. |
| --- | --- |

(266)

Consequentemente, em 2010, o aeroporto pagou à Ryanair/AMS [...] euros* por sete meses de serviços aéreos que lhe proporcionaram [...]* em receitas aeronáuticas e [...] euros* em receitas não aeronáuticas. Neste momento e desde 2003, a data em que deu início ao desenvolvimento de atividades com a Ryanair, o aeroporto nunca tinha sido rentável, mesmo a nível operacional sem contribuições públicas.

—   Conclusão

| (267) | Em suma, a Comissão considera por um lado que as condições oferecidas à Ryanair/AMS no âmbito da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003 e dos acordos de marketing celebrados em 7 de abril de 2003 e em 28 de agosto de 2008 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS são conformes com o mercado. Portanto, a Comissão considera que a Ryanair/AMS não beneficiou de uma vantagem económica seletiva através desta combinação de acordos. |
| --- | --- |

(267)

Em suma, a Comissão considera por um lado que as condições oferecidas à Ryanair/AMS no âmbito da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003 e dos acordos de marketing celebrados em 7 de abril de 2003 e em 28 de agosto de 2008 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS são conformes com o mercado. Portanto, a Comissão considera que a Ryanair/AMS não beneficiou de uma vantagem económica seletiva através desta combinação de acordos.

marketing

| (268) | Por outro lado, a Comissão considera que as condições oferecidas à Ryanair/AMS no âmbito da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003 e dos acordos de marketing celebrados em 7 de abril de 2003 e em 25 de janeiro de 2010 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS não são conformes com o mercado. Portanto, a Comissão considera que a Ryanair/AMS beneficiou de uma vantagem económica seletiva através desta combinação de acordos. |
| --- | --- |

(268)

Por outro lado, a Comissão considera que as condições oferecidas à Ryanair/AMS no âmbito da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003 e dos acordos de marketing celebrados em 7 de abril de 2003 e em 25 de janeiro de 2010 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS não são conformes com o mercado. Portanto, a Comissão considera que a Ryanair/AMS beneficiou de uma vantagem económica seletiva através desta combinação de acordos.

marketing

Seletividade

Seletividade

| (269) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão salienta que os acordos sobre serviços aeroportuários e marketing foram celebrados apenas com a Ryanair e a sua filial de serviços de marketing detida a 100 %, a AMS. |
| --- | --- |

(269)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, uma medida é considerada um auxílio estatal quando favorece «certas empresas ou certas produções». A Comissão salienta que os acordos sobre serviços aeroportuários e marketing foram celebrados apenas com a Ryanair e a sua filial de serviços de marketing detida a 100 %, a AMS.

o

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marketing

marketing

| (270) | Embora outras companhias aéreas (Eurowings e Air Berlin) voassem a partir de Altenburg no período 2000-2002, não beneficiaram de tais acordos de marketing. A Alemanha alega que as condições do acordo de prestação de serviços com a Ryanair foram elaboradas em conformidade com a tabela de taxas aeroportuárias em vigor à data e aplicável a todas as potenciais companhias aéreas. Todavia, a Comissão considera que é a conjugação deste acordo específico de prestação de serviços com os subsequentes acordos de marketing que conferiu uma vantagem à Ryanair. Assim, todos estes acordos constituem medidas seletivas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(270)

Embora outras companhias aéreas (Eurowings e Air Berlin) voassem a partir de Altenburg no período 2000-2002, não beneficiaram de tais acordos de marketing. A Alemanha alega que as condições do acordo de prestação de serviços com a Ryanair foram elaboradas em conformidade com a tabela de taxas aeroportuárias em vigor à data e aplicável a todas as potenciais companhias aéreas. Todavia, a Comissão considera que é a conjugação deste acordo específico de prestação de serviços com os subsequentes acordos de marketing que conferiu uma vantagem à Ryanair. Assim, todos estes acordos constituem medidas seletivas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

marketing

marketing

o

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Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (271) | Quando um auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes a nível das trocas comerciais intra-UE, deve presumir-se que tais trocas comerciais foram influenciadas por esse auxílio (154). Segundo jurisprudência constante (155), para que uma medida falseie a concorrência, basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. |
| --- | --- |

(271)

Quando um auxílio concedido por um Estado-Membro reforça a posição de uma empresa relativamente às demais empresas concorrentes a nível das trocas comerciais intra-UE, deve presumir-se que tais trocas comerciais foram influenciadas por esse auxílio (154). Segundo jurisprudência constante (155), para que uma medida falseie a concorrência, basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência.

154

155

| (272) | Os acordos de prestação de serviços e marketing em questão contribuem para reduzir significativamente as taxas aeroportuárias a pagar pela Ryanair, o que reduz os custos normais de exploração de uma companhia aérea que beneficia de tal redução. Portanto, esta companhia aérea é capaz de reforçar a sua posição no mercado. Além disso, o setor do transporte aéreo é caracterizado por uma concorrência intensa entre os operadores de diferentes Estados-Membros, em especial desde a entrada em vigor da terceira fase da liberalização dos transportes aéreos («terceiro pacote»), em 1 de janeiro de 1993 (156). Decorre do que precede que as taxas reduzidas afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no setor do transporte aéreo. |
| --- | --- |

(272)

Os acordos de prestação de serviços e marketing em questão contribuem para reduzir significativamente as taxas aeroportuárias a pagar pela Ryanair, o que reduz os custos normais de exploração de uma companhia aérea que beneficia de tal redução. Portanto, esta companhia aérea é capaz de reforçar a sua posição no mercado. Além disso, o setor do transporte aéreo é caracterizado por uma concorrência intensa entre os operadores de diferentes Estados-Membros, em especial desde a entrada em vigor da terceira fase da liberalização dos transportes aéreos («terceiro pacote»), em 1 de janeiro de 1993 (156). Decorre do que precede que as taxas reduzidas afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência no setor do transporte aéreo.

marketing

156

| (273) | Portanto, os acordos de prestação de serviços e marketing celebrados com a Ryanair falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(273)

Portanto, os acordos de prestação de serviços e marketing celebrados com a Ryanair falseiam ou ameaçam falsear a concorrência e afetam as trocas comerciais entre Estados-Membros.

marketing

Conclusão

Conclusão

| (274) | A Comissão conclui que o acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003, em conjugação com os acordos de marketing celebrados entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS em 7 de abril de 2003 e em 28 de agosto de 2008 — concedidos após o acórdão no Processo Aéroports de Paris — não constitui auxílio estatal à Ryanair/AMS na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(274)

A Comissão conclui que o acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003, em conjugação com os acordos de marketing celebrados entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS em 7 de abril de 2003 e em 28 de agosto de 2008 — concedidos após o acórdão no Processo Aéroports de Paris — não constitui auxílio estatal à Ryanair/AMS na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

marketing

Aéroports de Paris

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| (275) | A Comissão conclui que o acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003, em conjugação com os acordos de marketing celebrados entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS em 7 de abril de 2003 e em 25 de janeiro de 2010 — concedidos após o acórdão no Processo Aéroports de Paris — constitui auxílio estatal à Ryanair/AMS na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
| --- | --- |

(275)

A Comissão conclui que o acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003, em conjugação com os acordos de marketing celebrados entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair/AMS em 7 de abril de 2003 e em 25 de janeiro de 2010 — concedidos após o acórdão no Processo Aéroports de Paris — constitui auxílio estatal à Ryanair/AMS na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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Aéroports de Paris

o

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8.2.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO

8.2.1.   Medida 1: Financiamento das infraestruturas aeroportuárias no AOC

Medida 1: Financiamento das infraestruturas aeroportuárias no AOC

| (276) | A Comissão tem de avaliar se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno. O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE prevê determinadas derrogações à regra geral estabelecida no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE de que o auxílio estatal não é compatível com o mercado interno. O auxílio em questão só pode ser avaliado com base no artigo 107.o n.o 3, alínea c), do TFUE, que estabelece que: «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum», podem ser considerados compatíveis com o mercado interno. |
| --- | --- |

(276)

A Comissão tem de avaliar se o auxílio pode ser considerado compatível com o mercado interno. O artigo 107.o, n.o 3, do TFUE prevê determinadas derrogações à regra geral estabelecida no artigo 107.o, n.o 1, do TFUE de que o auxílio estatal não é compatível com o mercado interno. O auxílio em questão só pode ser avaliado com base no artigo 107.o n.o 3, alínea c), do TFUE, que estabelece que: «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum», podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

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| (277) | Neste contexto, as Orientações relativas à aviação de 2014 proporcionam um quadro comum para apreciar se os auxílios aos aeroportos podem ser declarados compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Tal como previsto no considerando 173 das Orientações relativas à aviação de 2014, a Comissão aplicará as regras em vigor à data em que o auxílio foi concedido para efeito de auxílio ao investimento ilegal concedido aos aeroportos. Assim, não aplicará os princípios fixados nas Orientações de 2014 no caso de auxílios ao investimento para aeroportos concedidos ilegalmente antes de 4 de abril de 2014, a data de adoção das presentes Orientações. |
| --- | --- |

(277)

Neste contexto, as Orientações relativas à aviação de 2014 proporcionam um quadro comum para apreciar se os auxílios aos aeroportos podem ser declarados compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Tal como previsto no considerando 173 das Orientações relativas à aviação de 2014, a Comissão aplicará as regras em vigor à data em que o auxílio foi concedido para efeito de auxílio ao investimento ilegal concedido aos aeroportos. Assim, não aplicará os princípios fixados nas Orientações de 2014 no caso de auxílios ao investimento para aeroportos concedidos ilegalmente antes de 4 de abril de 2014, a data de adoção das presentes Orientações.

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| (278) | O financiamento das infraestruturas do AOC foi concedido entre 2000 e 2011. Portanto, os princípios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2005 são aplicáveis à avaliação da compatibilidade do financiamento das infraestruturas concedido entre 2005 e 2011. No que diz respeito ao financiamento de infraestruturas concedido antes de 2005, não se encontravam em vigor critérios de compatibilidade específicos à data para avaliar a compatibilidade do auxílio ao investimento concedido aos aeroportos. Portanto, a Comissão deve avaliar estas medidas diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, tomando em consideração a sua prática decisória nesta matéria. A prática da Comissão relativamente à avaliação da compatibilidade dos auxílios concedidos aos gestores aeroportuários foi consolidada nas Orientações relativas à aviação de 2005. Portanto, a Comissão avaliará a compatibilidade dos auxílios ao investimento concedidos à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH antes de 2005 com base nos critérios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2005. |
| --- | --- |

(278)

O financiamento das infraestruturas do AOC foi concedido entre 2000 e 2011. Portanto, os princípios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2005 são aplicáveis à avaliação da compatibilidade do financiamento das infraestruturas concedido entre 2005 e 2011. No que diz respeito ao financiamento de infraestruturas concedido antes de 2005, não se encontravam em vigor critérios de compatibilidade específicos à data para avaliar a compatibilidade do auxílio ao investimento concedido aos aeroportos. Portanto, a Comissão deve avaliar estas medidas diretamente com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c) do TFUE, tomando em consideração a sua prática decisória nesta matéria. A prática da Comissão relativamente à avaliação da compatibilidade dos auxílios concedidos aos gestores aeroportuários foi consolidada nas Orientações relativas à aviação de 2005. Portanto, a Comissão avaliará a compatibilidade dos auxílios ao investimento concedidos à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH antes de 2005 com base nos critérios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2005.

o

o

| (279) | As Orientações relativas à aviação de 2005 proporcionam um quadro comum para apreciar se os auxílios ao investimento concedidos aos aeroportos podem ser declarados compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. De acordo com o ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005, a Comissão tem de examinar se:






  a) | A construção e a exploração das infraestruturas correspondem a um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.); |
| --- | --- | --- |

(279)

As Orientações relativas à aviação de 2005 proporcionam um quadro comum para apreciar se os auxílios ao investimento concedidos aos aeroportos podem ser declarados compatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. De acordo com o ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005, a Comissão tem de examinar se:

o

o

a)

A construção e a exploração das infraestruturas correspondem a um objetivo de interesse geral claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.);

| b) | A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado; |
| --- | --- |

b)

A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado;

| c) | As perspetivas de utilização a médio prazo da infraestrutura são satisfatórias, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes; |
| --- | --- |

c)

As perspetivas de utilização a médio prazo da infraestrutura são satisfatórias, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes;

| d) | O acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória; |
| --- | --- |

d)

O acesso à infraestrutura está aberto a todos os potenciais utilizadores de forma equitativa e não discriminatória;

| e) | O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado em medida contrária aos interesses da UE. |
| --- | --- |

e)

O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado em medida contrária aos interesses da UE.

| (280) | Para além do requisito de satisfazer critérios de compatibilidade específicos estipulados nas Orientações relativas à aviação de 2005, os auxílios estatais concedidos aos aeroportos, tal como todas as restantes medidas de auxílio estatal, devem ter um efeito de incentivo. Devem ainda ser necessários e proporcionais ao objetivo legítimo visado para serem considerados auxílios compatíveis (157). |
| --- | --- |

(280)

Para além do requisito de satisfazer critérios de compatibilidade específicos estipulados nas Orientações relativas à aviação de 2005, os auxílios estatais concedidos aos aeroportos, tal como todas as restantes medidas de auxílio estatal, devem ter um efeito de incentivo. Devem ainda ser necessários e proporcionais ao objetivo legítimo visado para serem considerados auxílios compatíveis (157).

157

8.2.1.1.   A construção e exploração das infraestruturas cumprem um objetivo de interesse comum claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.)

A construção e exploração das infraestruturas cumprem um objetivo de interesse comum claramente definido (desenvolvimento regional, acessibilidade, etc.)

| (281) | De acordo com a Alemanha e os estatutos do operador aeroportuário, o objetivo do último consiste em melhorar as infraestruturas relativas à economia para reforçar o poder económico da Turíngia Oriental e da Saxónia Ocidental. |
| --- | --- |

(281)

De acordo com a Alemanha e os estatutos do operador aeroportuário, o objetivo do último consiste em melhorar as infraestruturas relativas à economia para reforçar o poder económico da Turíngia Oriental e da Saxónia Ocidental.

| (282) | Através do financiamento dos principais desenvolvimentos a nível da infraestrutura do aeroporto durante o período em questão, o Land da Turíngia visava melhorar a acessibilidade da região e, desse modo, fomentar o desenvolvimento regional e a criação de novos empregos numa região estruturalmente debilitada, uma vez que boas ligações de transporte de passageiros e mercadorias são fundamentais para a competitividade da indústria e economia locais. |
| --- | --- |

(282)

Através do financiamento dos principais desenvolvimentos a nível da infraestrutura do aeroporto durante o período em questão, o Land da Turíngia visava melhorar a acessibilidade da região e, desse modo, fomentar o desenvolvimento regional e a criação de novos empregos numa região estruturalmente debilitada, uma vez que boas ligações de transporte de passageiros e mercadorias são fundamentais para a competitividade da indústria e economia locais.

Land

| (283) | Com efeito, em 2007, a Alemanha baseou a sua avaliação do financiamento das infraestruturas no estudo Klophaus, que indicava em especial que os efeitos diretos, indiretos, induzidos e catalisadores do AOC para a economia e a atratividade da região, nomeadamente no que se refere a empregos, são positivos e significativos. Um número crescente de passageiros permitiria que o AOC se tornasse um aeroporto regional que oferecia ao Altenburger Land a possibilidade de alterar o seu perfil internacional e, deste modo, melhorar as respetivas estruturas económicas e empresariais. De acordo com este estudo, o AOC teria proporcionado benefícios económicos globais significativos de interesse comum para toda a região da Alemanha Central. |
| --- | --- |

(283)

Com efeito, em 2007, a Alemanha baseou a sua avaliação do financiamento das infraestruturas no estudo Klophaus, que indicava em especial que os efeitos diretos, indiretos, induzidos e catalisadores do AOC para a economia e a atratividade da região, nomeadamente no que se refere a empregos, são positivos e significativos. Um número crescente de passageiros permitiria que o AOC se tornasse um aeroporto regional que oferecia ao Altenburger Land a possibilidade de alterar o seu perfil internacional e, deste modo, melhorar as respetivas estruturas económicas e empresariais. De acordo com este estudo, o AOC teria proporcionado benefícios económicos globais significativos de interesse comum para toda a região da Alemanha Central.

| (284) | A este respeito, tal como indicado no quadro 1, o número de passageiros no aeroporto aumentou significativamente até aos anos 2007-2010: o aeroporto atraiu vários passageiros de chegada à região, o que é de especial importância para a economia da região. No início de 2000, e até aproximadamente 2007, as previsões de tráfego eram positivas e apoiavam a necessidade de desenvolvimentos infraestruturais adicionais. Além disso, o próprio aeroporto desempenhou um papel importante como entidade patronal e gerou indiretamente a criação de postos de trabalho induzidos na região (158). |
| --- | --- |

(284)

A este respeito, tal como indicado no quadro 1, o número de passageiros no aeroporto aumentou significativamente até aos anos 2007-2010: o aeroporto atraiu vários passageiros de chegada à região, o que é de especial importância para a economia da região. No início de 2000, e até aproximadamente 2007, as previsões de tráfego eram positivas e apoiavam a necessidade de desenvolvimentos infraestruturais adicionais. Além disso, o próprio aeroporto desempenhou um papel importante como entidade patronal e gerou indiretamente a criação de postos de trabalho induzidos na região (158).

158

| (285) | Os investimentos em infraestruturas em questão não constituíram uma duplicação de infraestruturas existentes. O aeroporto mais próximo do AOC é o aeroporto de Leipzig-Halle localizado a cerca de 85 km e a mais de uma hora de viagem do AOC. Além disso, o aeroporto de Leipzig-Halle é um aeroporto internacional e serve tanto Leipzig (Saxónia) como Halle (Saxónia-Anhalt). O AOC, enquanto aeroporto regional, serve a parte meridional do Land da Turíngia. Partindo de uma perspetiva empresarial, o aeroporto é relevante para as empresas sediadas na zona industrial circundante. |
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(285)

Os investimentos em infraestruturas em questão não constituíram uma duplicação de infraestruturas existentes. O aeroporto mais próximo do AOC é o aeroporto de Leipzig-Halle localizado a cerca de 85 km e a mais de uma hora de viagem do AOC. Além disso, o aeroporto de Leipzig-Halle é um aeroporto internacional e serve tanto Leipzig (Saxónia) como Halle (Saxónia-Anhalt). O AOC, enquanto aeroporto regional, serve a parte meridional do Land da Turíngia. Partindo de uma perspetiva empresarial, o aeroporto é relevante para as empresas sediadas na zona industrial circundante.

Land

| (286) | Deste modo, a Comissão pode concluir que o financiamento da infraestrutura aeroportuária no AOC cumpriu um objetivo claramente definido de interesse comum. |
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(286)

Deste modo, a Comissão pode concluir que o financiamento da infraestrutura aeroportuária no AOC cumpriu um objetivo claramente definido de interesse comum.

8.2.1.2.   A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado

A infraestrutura é necessária e proporcional ao objetivo fixado

| (287) | De acordo com os estatutos da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, o objetivo da empresa consiste em melhorar as infraestruturas relevantes em termos económicos para reforçar o poder económico da Turíngia Oriental e da Saxónia Ocidental. Durante o período 2000-2011, o aeroporto procedeu aos investimentos necessários em infraestruturas para cumprir os requisitos associados a este objetivo. |
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(287)

De acordo com os estatutos da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, o objetivo da empresa consiste em melhorar as infraestruturas relevantes em termos económicos para reforçar o poder económico da Turíngia Oriental e da Saxónia Ocidental. Durante o período 2000-2011, o aeroporto procedeu aos investimentos necessários em infraestruturas para cumprir os requisitos associados a este objetivo.

| (288) | No início do período em questão, foram necessários investimentos para adaptar a infraestrutura global às necessidades das companhias aéreas no que diz respeito à conversão do antigo aeródromo militar num aeroporto civil. |
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(288)

No início do período em questão, foram necessários investimentos para adaptar a infraestrutura global às necessidades das companhias aéreas no que diz respeito à conversão do antigo aeródromo militar num aeroporto civil.

| (289) | Posteriormente, tal como a Alemanha alega, os investimentos em infraestruturas no AOC foram necessários para cumprir os requisitos em matéria de segurança e proteção do aeroporto tomando em consideração o número crescente de passageiros visados pelo acordo de prestação de serviços com a Ryanair. Os investimentos eram necessários para renovar e atualizar o aeroporto. As medidas de segurança e proteção foram levadas a cabo durante o período para adaptar o aeroporto ao aumento previsto de passageiros da Ryanair. Todos os estudos (159) realizados em 2007 para avaliar a viabilidade económica do aeroporto previram o aumento da atividade no AOC durante o período 2007-2015. |
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(289)

Posteriormente, tal como a Alemanha alega, os investimentos em infraestruturas no AOC foram necessários para cumprir os requisitos em matéria de segurança e proteção do aeroporto tomando em consideração o número crescente de passageiros visados pelo acordo de prestação de serviços com a Ryanair. Os investimentos eram necessários para renovar e atualizar o aeroporto. As medidas de segurança e proteção foram levadas a cabo durante o período para adaptar o aeroporto ao aumento previsto de passageiros da Ryanair. Todos os estudos (159) realizados em 2007 para avaliar a viabilidade económica do aeroporto previram o aumento da atividade no AOC durante o período 2007-2015.

159

| (290) | As obras de reconstrução no terminal em 2009 foram concluídas para cumprir os requisitos em matéria de segurança e a assistência distinta a passageiros pertencentes e não pertencentes ao espaço Schengen. De acordo com a Alemanha, foram ponderadas alternativas a esta reconstrução, mas, dado o número mais elevado de passageiros e os custos elevados destas opções alternativas, procedeu-se à execução da solução a longo prazo que consistia na reconstrução do terminal. |
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(290)

As obras de reconstrução no terminal em 2009 foram concluídas para cumprir os requisitos em matéria de segurança e a assistência distinta a passageiros pertencentes e não pertencentes ao espaço Schengen. De acordo com a Alemanha, foram ponderadas alternativas a esta reconstrução, mas, dado o número mais elevado de passageiros e os custos elevados destas opções alternativas, procedeu-se à execução da solução a longo prazo que consistia na reconstrução do terminal.

| (291) | Uma vez que o operador aeroportuário não dispunha de fundos suficientes e a Alemanha afirma que os principais investimentos eram correspondentes a missões de serviço público, foi necessário financiamento público. |
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(291)

Uma vez que o operador aeroportuário não dispunha de fundos suficientes e a Alemanha afirma que os principais investimentos eram correspondentes a missões de serviço público, foi necessário financiamento público.

| (292) | A Comissão considera, por conseguinte, que os investimentos efetuados em infraestruturas eram necessários para adaptação ao número crescente de passageiros, bem como para o cumprimento dos requisitos atuais para as infraestruturas aeroportuárias modernas. O aeroporto só conseguia proporcionar a conetividade e o desenvolvimento da região com as infraestruturas construídas. |
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(292)

A Comissão considera, por conseguinte, que os investimentos efetuados em infraestruturas eram necessários para adaptação ao número crescente de passageiros, bem como para o cumprimento dos requisitos atuais para as infraestruturas aeroportuárias modernas. O aeroporto só conseguia proporcionar a conetividade e o desenvolvimento da região com as infraestruturas construídas.

| (293) | A necessidade e a proporcionalidade do auxílio ao investimento para o aeroporto de Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH decorrem, assim, da necessidade de cumprir os atuais requisitos de uma infraestrutura aeroportuária moderna. A Comissão conclui, por conseguinte, que os investimentos em infraestruturas em apreço foram necessários e proporcionais aos objetivos definidos. |
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(293)

A necessidade e a proporcionalidade do auxílio ao investimento para o aeroporto de Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH decorrem, assim, da necessidade de cumprir os atuais requisitos de uma infraestrutura aeroportuária moderna. A Comissão conclui, por conseguinte, que os investimentos em infraestruturas em apreço foram necessários e proporcionais aos objetivos definidos.

8.2.1.3.   As perspetivas de utilização a médio prazo da infraestrutura são satisfatórias, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes

As perspetivas de utilização a médio prazo da infraestrutura são satisfatórias, nomeadamente em relação à utilização das infraestruturas existentes

| (294) | As perspetivas de utilização a médio-prazo das infraestruturas existentes eram satisfatórias, pelo menos até 2009. O conselho de administração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH já tinha previsto um montante global esperado de aproximadamente 20 milhões de euros em investimentos em infraestruturas para todo o período 2000-2010. O número anual de passageiros continuou a crescer até aos anos de pico de 2008-2009. |
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(294)

As perspetivas de utilização a médio-prazo das infraestruturas existentes eram satisfatórias, pelo menos até 2009. O conselho de administração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH já tinha previsto um montante global esperado de aproximadamente 20 milhões de euros em investimentos em infraestruturas para todo o período 2000-2010. O número anual de passageiros continuou a crescer até aos anos de pico de 2008-2009.

| (295) | Após um período de crescimento significativo, o tráfego aéreo na Alemanha e na Europa foi negativamente afetado pela crise económica e financeira em 2009, que se traduziu numa diminuição de 4,6 % no tráfego aéreo de passageiros na Alemanha em 2009, que foi assim um dos piores anos para o tráfego aéreo. Todavia, a tendência geral de crescimento no domínio do transporte aéreo não foi suspensa, tendo sofrido apenas um abrandamento. Desde junho de 2010, as taxas de crescimento mensais do tráfego aéreo de passageiros na Alemanha aumentaram novamente e encontravam-se 7 % acima das taxas de crescimento mensais registadas no ano anterior. De acordo com as previsões, a partir de 2009 a Alemanha beneficiou de um forte crescimento económico de aproximadamente 3 % por ano. O crescimento no mercado do tráfego aéreo é habitualmente superior ao crescimento económico geral (160). |
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(295)

Após um período de crescimento significativo, o tráfego aéreo na Alemanha e na Europa foi negativamente afetado pela crise económica e financeira em 2009, que se traduziu numa diminuição de 4,6 % no tráfego aéreo de passageiros na Alemanha em 2009, que foi assim um dos piores anos para o tráfego aéreo. Todavia, a tendência geral de crescimento no domínio do transporte aéreo não foi suspensa, tendo sofrido apenas um abrandamento. Desde junho de 2010, as taxas de crescimento mensais do tráfego aéreo de passageiros na Alemanha aumentaram novamente e encontravam-se 7 % acima das taxas de crescimento mensais registadas no ano anterior. De acordo com as previsões, a partir de 2009 a Alemanha beneficiou de um forte crescimento económico de aproximadamente 3 % por ano. O crescimento no mercado do tráfego aéreo é habitualmente superior ao crescimento económico geral (160).

160

| (296) | Os três estudos realizados em 2007 (161) previram que o operador do aeroporto melhoraria os seus resultados anuais e atingiria um rendimento de exploração quase equilibrado até 2015, acompanhado do reforço da zona industrial circundante. Isto foi confirmado pelo projeto de plano de negócios elaborado para o período 2007-2015. A Alemanha baseou o seu raciocínio na rendibilidade do tráfego das transportadoras de baixo custo e no possível cenário no qual o AOC poderia atingir 500 000 passageiros até 2015. |
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(296)

Os três estudos realizados em 2007 (161) previram que o operador do aeroporto melhoraria os seus resultados anuais e atingiria um rendimento de exploração quase equilibrado até 2015, acompanhado do reforço da zona industrial circundante. Isto foi confirmado pelo projeto de plano de negócios elaborado para o período 2007-2015. A Alemanha baseou o seu raciocínio na rendibilidade do tráfego das transportadoras de baixo custo e no possível cenário no qual o AOC poderia atingir 500 000 passageiros até 2015.

161

| (297) | Portanto, segundo as informações apresentadas pela Alemanha, as infraestruturas em questões teriam satisfeito a procura a médio prazo em termos de companhias aéreas e passageiros e oferecido boas perspetivas de utilização. |
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(297)

Portanto, segundo as informações apresentadas pela Alemanha, as infraestruturas em questões teriam satisfeito a procura a médio prazo em termos de companhias aéreas e passageiros e oferecido boas perspetivas de utilização.

8.2.1.4.   Todos os potenciais utilizadores da infraestrutura têm acesso à mesma de forma equitativa e não discriminatória

Todos os potenciais utilizadores da infraestrutura têm acesso à mesma de forma equitativa e não discriminatória

| (298) | A Alemanha confirma que, não obstante o facto de que a Ryanair era a única companhia aérea a operar a partir do AOC nos anos 2003-2011, a infraestrutura encontrava-se potencialmente aberta todos os potenciais utilizadores sem qualquer discriminação injustificada em termos comerciais. |
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(298)

A Alemanha confirma que, não obstante o facto de que a Ryanair era a única companhia aérea a operar a partir do AOC nos anos 2003-2011, a infraestrutura encontrava-se potencialmente aberta todos os potenciais utilizadores sem qualquer discriminação injustificada em termos comerciais.

8.2.1.5.   O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado em medida contrária aos interesses da UE

O desenvolvimento das trocas comerciais não é afetado em medida contrária aos interesses da UE

| (299) | De acordo com o ponto 39 das Orientações relativas à aviação de 2005, a categoria do aeroporto constitui uma indicação sobre em que medida os aeroportos estão em concorrência entre si e, portanto, igualmente em que medida um financiamento público concedido a um aeroporto é suscetível de falsear a concorrência. As Orientações relativas à aviação de 2005 estabelecem que o financiamento público concedido aos pequenos aeroportos regionais (categoria D) é pouco suscetível de falsear a concorrência ou afetar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Contudo, isto não pode ser considerado uma implicação ou declaração de que as distorções da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais estão excluídos. |
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(299)

De acordo com o ponto 39 das Orientações relativas à aviação de 2005, a categoria do aeroporto constitui uma indicação sobre em que medida os aeroportos estão em concorrência entre si e, portanto, igualmente em que medida um financiamento público concedido a um aeroporto é suscetível de falsear a concorrência. As Orientações relativas à aviação de 2005 estabelecem que o financiamento público concedido aos pequenos aeroportos regionais (categoria D) é pouco suscetível de falsear a concorrência ou afetar as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. Contudo, isto não pode ser considerado uma implicação ou declaração de que as distorções da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais estão excluídos.

| (300) | O AOC sempre serviu menos de 150 000 passageiros por ano durante o período em questão, pelo que é considerado um pequeno aeroporto regional (categoria D) de acordo com as Orientações relativas à aviação de 2005. |
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(300)

O AOC sempre serviu menos de 150 000 passageiros por ano durante o período em questão, pelo que é considerado um pequeno aeroporto regional (categoria D) de acordo com as Orientações relativas à aviação de 2005.

| (301) | O AOC é um aeroporto típico orientado para a região, que se reflete pelo facto de um número significativo de passageiros que o utilizam serem provenientes do Land da Turíngia. Com base numa zona de influência de cerca de 100 km e num tempo de viagem de 60 minutos, é possível partir do princípio de que o aeroporto mais próximo, o aeroporto de Leipzig-Halle (85 km e cerca de 1h 10m de tempo de viagem a partir do AOC), se encontra no limite exterior da mesma zona de influência. O aeroporto de Leipzig-Halle é um aeroporto internacional e serve tanto Leipzig (Saxónia) como Halle (Saxónia-Anhalt). O AOC, enquanto aeroporto regional, serve a parte meridional do Land da Turíngia. |
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(301)

O AOC é um aeroporto típico orientado para a região, que se reflete pelo facto de um número significativo de passageiros que o utilizam serem provenientes do Land da Turíngia. Com base numa zona de influência de cerca de 100 km e num tempo de viagem de 60 minutos, é possível partir do princípio de que o aeroporto mais próximo, o aeroporto de Leipzig-Halle (85 km e cerca de 1h 10m de tempo de viagem a partir do AOC), se encontra no limite exterior da mesma zona de influência. O aeroporto de Leipzig-Halle é um aeroporto internacional e serve tanto Leipzig (Saxónia) como Halle (Saxónia-Anhalt). O AOC, enquanto aeroporto regional, serve a parte meridional do Land da Turíngia.

Land

Land

| (302) | Para além da sua distância geográfica, ambos os aeroportos seguem modelos de negócio significativamente distintos e visam diferentes tipos de passageiros. O aeroporto de Leipzig-Halle é um aeroporto bem estabelecido e dispõe de uma infraestrutura mais sofisticada que proporciona maior conforto aos passageiros. Oferece voos internacionais e nacionais, vários destinos de férias e transporte aéreo de mercadorias. O AOC dispõe de uma infraestrutura de relativo baixo conforto e o seu modelo de negócio baseava-se nas transportadoras de baixo custo. |
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(302)

Para além da sua distância geográfica, ambos os aeroportos seguem modelos de negócio significativamente distintos e visam diferentes tipos de passageiros. O aeroporto de Leipzig-Halle é um aeroporto bem estabelecido e dispõe de uma infraestrutura mais sofisticada que proporciona maior conforto aos passageiros. Oferece voos internacionais e nacionais, vários destinos de férias e transporte aéreo de mercadorias. O AOC dispõe de uma infraestrutura de relativo baixo conforto e o seu modelo de negócio baseava-se nas transportadoras de baixo custo.

| (303) | Tendo em conta o que precede, a Comissão pode, por conseguinte, concluir que o auxílio ao investimento concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH não falseia a concorrência nem afeta as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum. |
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(303)

Tendo em conta o que precede, a Comissão pode, por conseguinte, concluir que o auxílio ao investimento concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH não falseia a concorrência nem afeta as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum.

8.2.1.6.   O auxílio tem um efeito de incentivo e é necessário e proporcional

O auxílio tem um efeito de incentivo e é necessário e proporcional

| (304) | O auxílio ao financiamento das infraestruturas concedido pela Alemanha à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deve ter um efeito de incentivo e deve ser necessário e proporcionado em relação ao objetivo legítimo prosseguido. |
| --- | --- |

(304)

O auxílio ao financiamento das infraestruturas concedido pela Alemanha à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH deve ter um efeito de incentivo e deve ser necessário e proporcionado em relação ao objetivo legítimo prosseguido.

| (305) | A Comissão deve determinar se o auxílio estatal concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH alterou o comportamento da empresa beneficiária de forma a que esta se lance em atividades que contribuam para a consecução de um objetivo de interesse geral que i) não teria realizado na ausência do auxílio, ou ii) teria realizado de uma forma mais limitada ou diferente. Além disso, o auxílio apenas é considerado proporcional se o mesmo resultado não puder ser alcançado com menores níveis de auxílios e de distorção. Tal significa que o montante e a intensidade de auxílio devem ser limitados ao mínimo necessário para a realização da atividade objeto do auxílio. |
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(305)

A Comissão deve determinar se o auxílio estatal concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH alterou o comportamento da empresa beneficiária de forma a que esta se lance em atividades que contribuam para a consecução de um objetivo de interesse geral que i) não teria realizado na ausência do auxílio, ou ii) teria realizado de uma forma mais limitada ou diferente. Além disso, o auxílio apenas é considerado proporcional se o mesmo resultado não puder ser alcançado com menores níveis de auxílios e de distorção. Tal significa que o montante e a intensidade de auxílio devem ser limitados ao mínimo necessário para a realização da atividade objeto do auxílio.

| (306) | Segundo as informações apresentadas pela Alemanha, os investimentos em infraestruturas necessários para atingir o padrão de um aeroporto operacional aberto a voos comerciais não poderiam ter sido realizados sem os auxílios. O aeroporto foi deficitário durante a maior parte do período em questão. A Alemanha sempre considerou que um aeroporto regional deste tipo não conseguiria funcionar sem financiamento público. Nomeadamente, sem os auxílios, o aeroporto não teria conseguido dar resposta aos níveis de serviço previstos por parte das companhias aéreas e dos passageiros e o nível de atividade económica do aeroporto teria diminuído. |
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(306)

Segundo as informações apresentadas pela Alemanha, os investimentos em infraestruturas necessários para atingir o padrão de um aeroporto operacional aberto a voos comerciais não poderiam ter sido realizados sem os auxílios. O aeroporto foi deficitário durante a maior parte do período em questão. A Alemanha sempre considerou que um aeroporto regional deste tipo não conseguiria funcionar sem financiamento público. Nomeadamente, sem os auxílios, o aeroporto não teria conseguido dar resposta aos níveis de serviço previstos por parte das companhias aéreas e dos passageiros e o nível de atividade económica do aeroporto teria diminuído.

| (307) | Portanto, é possível concluir que a medida de auxílio em questão teve um efeito de incentivo, uma vez que permitiu ao beneficiário realizar os investimentos necessários. |
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(307)

Portanto, é possível concluir que a medida de auxílio em questão teve um efeito de incentivo, uma vez que permitiu ao beneficiário realizar os investimentos necessários.

| (308) | No que diz respeito à avaliação da proporcionalidade do auxílio, é possível considerar que a intensidade do auxílio ao projeto foi limitada aos investimentos necessários para converter o antigo aeroporto militar num aeroporto civil, aberto a todas as potenciais companhias aéreas. Além disso, o processo de financiamento dos investimentos na Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH foi organizado de modo a evitar qualquer sobrecompensação: no final de cada ano era aprovado um plano de negócios para o ano seguinte que era subsequentemente revisto durante o decurso do ano para o adaptar à realidade da empresa (162). O aeroporto teria de reembolsar os financiadores públicos em caso do financiamento em excesso de um projeto. Uma vez que o montante de auxílio se limitava ao mínimo necessário para que a atividade objeto de auxílio decorresse, o auxílio ao investimento em questão pode, por conseguinte, ser considerado necessário e proporcionado em relação ao objetivo legítimo. |
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(308)

No que diz respeito à avaliação da proporcionalidade do auxílio, é possível considerar que a intensidade do auxílio ao projeto foi limitada aos investimentos necessários para converter o antigo aeroporto militar num aeroporto civil, aberto a todas as potenciais companhias aéreas. Além disso, o processo de financiamento dos investimentos na Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH foi organizado de modo a evitar qualquer sobrecompensação: no final de cada ano era aprovado um plano de negócios para o ano seguinte que era subsequentemente revisto durante o decurso do ano para o adaptar à realidade da empresa (162). O aeroporto teria de reembolsar os financiadores públicos em caso do financiamento em excesso de um projeto. Uma vez que o montante de auxílio se limitava ao mínimo necessário para que a atividade objeto de auxílio decorresse, o auxílio ao investimento em questão pode, por conseguinte, ser considerado necessário e proporcionado em relação ao objetivo legítimo.

162

8.2.1.7.   Conclusão

Conclusão

| (309) | Tendo em conta a avaliação supra, a Comissão conclui que o auxílio ao investimento concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que cumpre as condições de compatibilidade estipuladas no ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005. Portanto, a medida é compatível com o mercado interno. |
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(309)

Tendo em conta a avaliação supra, a Comissão conclui que o auxílio ao investimento concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH é compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, uma vez que cumpre as condições de compatibilidade estipuladas no ponto 61 das Orientações relativas à aviação de 2005. Portanto, a medida é compatível com o mercado interno.

supra

o

o

8.2.2.   Medida 2: Financiamento das perdas de exploração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH nos anos 2000-2011

Medida 2: Financiamento das perdas de exploração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH nos anos 2000-2011

| (310) | De acordo com as Orientações relativas à aviação de 2014, a Comissão considera que as disposições da sua comunicação sobre a determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente não devem ser aplicáveis a casos pendentes relativos a auxílios ao funcionamento para aeroportos concedidos ilegalmente antes de 4 de abril de 2014. Em vez disso, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a todos os casos relativos a auxílios ao funcionamento (notificações pendentes e auxílios ilegais não notificados) concedidos a aeroportos mesmo se o auxílio tiver sido concedido antes de 4 de abril de 2014 e do início do período de transição (163). |
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(310)

De acordo com as Orientações relativas à aviação de 2014, a Comissão considera que as disposições da sua comunicação sobre a determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente não devem ser aplicáveis a casos pendentes relativos a auxílios ao funcionamento para aeroportos concedidos ilegalmente antes de 4 de abril de 2014. Em vez disso, a Comissão aplicará os princípios estabelecidos nas presentes Orientações a todos os casos relativos a auxílios ao funcionamento (notificações pendentes e auxílios ilegais não notificados) concedidos a aeroportos mesmo se o auxílio tiver sido concedido antes de 4 de abril de 2014 e do início do período de transição (163).

163

| (311) | As Orientações relativas à aviação de 2014 estabelecem condições segundo as quais os auxílios ao funcionamento concedidos aos aeroportos podem ser declarados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (164). Segundo o ponto 137 das Orientações relativas à aviação de 2014 (165), para que os auxílios ao funcionamento concedidos antes da publicação destas orientações sejam considerados compatíveis com o mercado interno, é necessário que cumpram as seguintes condições cumulativas:






  a) | A medida deve contribuir para um objetivo bem definido de interesse comum; |
| --- | --- | --- |

(311)

As Orientações relativas à aviação de 2014 estabelecem condições segundo as quais os auxílios ao funcionamento concedidos aos aeroportos podem ser declarados compatíveis com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE (164). Segundo o ponto 137 das Orientações relativas à aviação de 2014 (165), para que os auxílios ao funcionamento concedidos antes da publicação destas orientações sejam considerados compatíveis com o mercado interno, é necessário que cumpram as seguintes condições cumulativas:

o

o

164

165

a)

A medida deve contribuir para um objetivo bem definido de interesse comum;

| b) | Deve haver necessidade de intervenção do Estado; |
| --- | --- |

b)

Deve haver necessidade de intervenção do Estado;

| c) | A medida de auxílio deve ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum; |
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c)

A medida de auxílio deve ser um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum;

| d) | Deve haver um efeito de incentivo; |
| --- | --- |

d)

Deve haver um efeito de incentivo;

| e) | O auxílio deverá ser restringido ao mínimo necessário; e |
| --- | --- |

e)

O auxílio deverá ser restringido ao mínimo necessário; e

| f) | Devem evitar-se efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

f)

Devem evitar-se efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros.

8.2.2.1.   Contribuição para um objetivo de interesse comum bem definido

Contribuição para um objetivo de interesse comum bem definido

| (312) | Segundo a secção 5.1.2., alínea a) das Orientações relativas à aviação de 2014, para que os aeroportos tenham tempo de se adaptarem a novas realidades do mercado e para evitar quaisquer perturbações do tráfego aéreo e da conectividade das regiões, considera-se que o auxílio ao funcionamento concedido aos aeroportos contribui para a consecução de um objetivo de interesse comum se: i) aumentar a mobilidade dos cidadãos da União Europeia e a conectividade das regiões estabelecendo pontos de acesso para voos intra-União Europeia; ou ii) combater o congestionamento do tráfego aéreo nos principais aeroportos da União Europeia que funcionam como plataformas de correspondência; ou iii) facilitar o desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

(312)

Segundo a secção 5.1.2., alínea a) das Orientações relativas à aviação de 2014, para que os aeroportos tenham tempo de se adaptarem a novas realidades do mercado e para evitar quaisquer perturbações do tráfego aéreo e da conectividade das regiões, considera-se que o auxílio ao funcionamento concedido aos aeroportos contribui para a consecução de um objetivo de interesse comum se: i) aumentar a mobilidade dos cidadãos da União Europeia e a conectividade das regiões estabelecendo pontos de acesso para voos intra-União Europeia; ou ii) combater o congestionamento do tráfego aéreo nos principais aeroportos da União Europeia que funcionam como plataformas de correspondência; ou iii) facilitar o desenvolvimento regional.

| (313) | Segundo as autoridades alemãs, o financiamento das perdas de exploração da Flugplatz Altenburg-Nobitz foi necessário para a continuação das operações no aeroporto, com vista a cumprir o objetivo da empresa, tal como indicado nos seus estatutos, que consiste em melhorar a infraestruturas relevantes em termos económicos com vista ao reforço do poder económico da Turíngia Oriental e da Saxónia Ocidental. |
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(313)

Segundo as autoridades alemãs, o financiamento das perdas de exploração da Flugplatz Altenburg-Nobitz foi necessário para a continuação das operações no aeroporto, com vista a cumprir o objetivo da empresa, tal como indicado nos seus estatutos, que consiste em melhorar a infraestruturas relevantes em termos económicos com vista ao reforço do poder económico da Turíngia Oriental e da Saxónia Ocidental.

| (314) | Uma vez que, para promover o desenvolvimento regional na Alemanha Central, são necessários bons pontos de acesso, verificava-se uma necessidade fundamental de manter o funcionamento do aeroporto. A exploração do aeroporto serviu o desenvolvimento regional e a criação de postos de trabalho. Portanto, os auxílios ao funcionamento concedidos visavam claramente facilitar o desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

(314)

Uma vez que, para promover o desenvolvimento regional na Alemanha Central, são necessários bons pontos de acesso, verificava-se uma necessidade fundamental de manter o funcionamento do aeroporto. A exploração do aeroporto serviu o desenvolvimento regional e a criação de postos de trabalho. Portanto, os auxílios ao funcionamento concedidos visavam claramente facilitar o desenvolvimento regional.

8.2.2.2.   Necessidade de intervenção do Estado

Necessidade de intervenção do Estado

| (315) | Nos termos da secção 5.1.2., alínea b), das Orientações relativas à aviação de 2014, a fim de apreciar se o auxílio estatal é eficaz para atingir o objetivo de interesse comum, é necessário identificar o problema a resolver. A este respeito, qualquer auxílio estatal a um aeroporto deve visar uma situação em que o auxílio pode proporcionar uma melhoria significativa que o próprio mercado não consegue produzir. |
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(315)

Nos termos da secção 5.1.2., alínea b), das Orientações relativas à aviação de 2014, a fim de apreciar se o auxílio estatal é eficaz para atingir o objetivo de interesse comum, é necessário identificar o problema a resolver. A este respeito, qualquer auxílio estatal a um aeroporto deve visar uma situação em que o auxílio pode proporcionar uma melhoria significativa que o próprio mercado não consegue produzir.

| (316) | A Alemanha alega que a intervenção do Estado foi necessária porque o aeroporto tinha dificuldade em garantir o financiamento das suas operações por si só. Os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH afirmam muitas vezes que a situação financeira do aeroporto se encontrava estreitamente relacionada com as contribuições dos acionistas e outras contribuições públicas. A própria existência da empresa seria colocada em risco sem as injeções de capitais públicos (166). |
| --- | --- |

(316)

A Alemanha alega que a intervenção do Estado foi necessária porque o aeroporto tinha dificuldade em garantir o financiamento das suas operações por si só. Os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH afirmam muitas vezes que a situação financeira do aeroporto se encontrava estreitamente relacionada com as contribuições dos acionistas e outras contribuições públicas. A própria existência da empresa seria colocada em risco sem as injeções de capitais públicos (166).

166

| (317) | A concessão de auxílios ao funcionamento forneceu ao aeroporto os recursos necessários para garantir as suas operações e ajustar o seu modelo de negócio aos requisitos das transportadoras de baixo custo. |
| --- | --- |

(317)

A concessão de auxílios ao funcionamento forneceu ao aeroporto os recursos necessários para garantir as suas operações e ajustar o seu modelo de negócio aos requisitos das transportadoras de baixo custo.

| (318) | A Comissão reconhece que o AOC é um pequeno aeroporto regional com menos de 150 000 passageiros por ano que, em condições normais de mercado, não conseguiria cobrir na íntegra os próprios custos de funcionamento. Portanto, houve necessidade de intervenção do Estado. |
| --- | --- |

(318)

A Comissão reconhece que o AOC é um pequeno aeroporto regional com menos de 150 000 passageiros por ano que, em condições normais de mercado, não conseguiria cobrir na íntegra os próprios custos de funcionamento. Portanto, houve necessidade de intervenção do Estado.

8.2.2.3.   Adequação da medida de auxílio

Adequação da medida de auxílio

| (319) | Nos termos da secção 5.1.2., alínea c), das Orientações relativas à aviação de 2014, qualquer medida de auxílio concedida a um aeroporto deve constituir um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum. Portanto, o Estado-Membro deve demonstrar que nenhum outro instrumento político ou instrumento de auxílio que menos distorça a concorrência poderia possibilitar a consecução do mesmo objetivo. |
| --- | --- |

(319)

Nos termos da secção 5.1.2., alínea c), das Orientações relativas à aviação de 2014, qualquer medida de auxílio concedida a um aeroporto deve constituir um instrumento político adequado para atingir o objetivo de interesse comum. Portanto, o Estado-Membro deve demonstrar que nenhum outro instrumento político ou instrumento de auxílio que menos distorça a concorrência poderia possibilitar a consecução do mesmo objetivo.

| (320) | De acordo com a Alemanha, a medida de auxílio em questão é adequada para a consecução do objetivo de interesse comum prosseguido que não teria sido atingido através de outros instrumentos políticos que menos distorcem a concorrência. |
| --- | --- |

(320)

De acordo com a Alemanha, a medida de auxílio em questão é adequada para a consecução do objetivo de interesse comum prosseguido que não teria sido atingido através de outros instrumentos políticos que menos distorcem a concorrência.

| (321) | O montante do auxílio visava cobrir o défice de financiamento esperado dos custos de exploração calculados para o ano seguinte. |
| --- | --- |

(321)

O montante do auxílio visava cobrir o défice de financiamento esperado dos custos de exploração calculados para o ano seguinte.

| (322) | Tomando em consideração o que precede, a Comissão considera que a medida em questão foi adequada para atingir o objetivo de interesse comum prosseguido. |
| --- | --- |

(322)

Tomando em consideração o que precede, a Comissão considera que a medida em questão foi adequada para atingir o objetivo de interesse comum prosseguido.

8.2.2.4.   Existência de um efeito de incentivo

Existência de um efeito de incentivo

| (323) | Nos termos da secção 5.1.2., alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2014, existe um efeito de incentivo em relação ao auxílio ao funcionamento se for provável que, na ausência do auxílio ao funcionamento, o nível de atividade económica do aeroporto fosse significativamente reduzido. É necessário que esta avaliação tome em consideração a presença de auxílios ao investimento e o nível de tráfego no aeroporto. |
| --- | --- |

(323)

Nos termos da secção 5.1.2., alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2014, existe um efeito de incentivo em relação ao auxílio ao funcionamento se for provável que, na ausência do auxílio ao funcionamento, o nível de atividade económica do aeroporto fosse significativamente reduzido. É necessário que esta avaliação tome em consideração a presença de auxílios ao investimento e o nível de tráfego no aeroporto.

| (324) | Os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH sublinham que a existência da empresa seria colocada em risco sem as injeções de capitais públicos. Sem o auxílio ao funcionamento para cobrir as perdas do operador aeroportuário, o aeroporto acabaria por se tornar inviável devido às perdas de exploração não cobertas. |
| --- | --- |

(324)

Os relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH sublinham que a existência da empresa seria colocada em risco sem as injeções de capitais públicos. Sem o auxílio ao funcionamento para cobrir as perdas do operador aeroportuário, o aeroporto acabaria por se tornar inviável devido às perdas de exploração não cobertas.

| (325) | Consequentemente, a Comissão considera que a medida de auxílio em questão teve um efeito de incentivo. |
| --- | --- |

(325)

Consequentemente, a Comissão considera que a medida de auxílio em questão teve um efeito de incentivo.

8.2.2.5.   Proporcionalidade do montante de auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário)

Proporcionalidade do montante de auxílio (limitação do auxílio ao mínimo necessário)

| (326) | De acordo com a secção 5.1.2., alínea e), das Orientações relativas à aviação de 2014, para ser proporcionado, o auxílio ao funcionamento concedido aos aeroportos deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização da atividade objeto do auxílio. |
| --- | --- |

(326)

De acordo com a secção 5.1.2., alínea e), das Orientações relativas à aviação de 2014, para ser proporcionado, o auxílio ao funcionamento concedido aos aeroportos deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização da atividade objeto do auxílio.

| (327) | No caso em apreço, os acionistas públicos do operador aeroportuário estabeleceram o montante do auxílio ao funcionamento com base em planos de negócio anuais ex ante e limitaram-no às necessidades de financiamento do aeroporto. |
| --- | --- |

(327)

No caso em apreço, os acionistas públicos do operador aeroportuário estabeleceram o montante do auxílio ao funcionamento com base em planos de negócio anuais ex ante e limitaram-no às necessidades de financiamento do aeroporto.

ex ante

| (328) | Os parâmetros destes planos de negócios foram atualizados durante o exercício em questão com os resultados atuais do aeroporto. Por exemplo, em 8 de novembro de 2002, o conselho de administração aprovou o plano de negócios para 2003 com base nos dados disponíveis em setembro de 2002. Subsequentemente, o plano de negócios foi atualizado em 24 de outubro de 2003 pelo conselho de administração, ao qual foi apresentado um plano de negócios atualizado com os dados disponíveis em outubro de 2003 (167). |
| --- | --- |

(328)

Os parâmetros destes planos de negócios foram atualizados durante o exercício em questão com os resultados atuais do aeroporto. Por exemplo, em 8 de novembro de 2002, o conselho de administração aprovou o plano de negócios para 2003 com base nos dados disponíveis em setembro de 2002. Subsequentemente, o plano de negócios foi atualizado em 24 de outubro de 2003 pelo conselho de administração, ao qual foi apresentado um plano de negócios atualizado com os dados disponíveis em outubro de 2003 (167).

167

| (329) | Tomando em consideração o que precede, a Comissão observa que o auxílio ao funcionamento concedido durante este período permitiu ao operador aeroportuário ajustar o seu modelo de negócio aos seus novos requisitos operacionais relacionados com o acordo de prestação de serviços celebrado com a Ryanair, com um controlo permanente sobre o montante de financiamento necessário para cobrir as perdas. Deste modo, o montante do auxílio foi limitado às perdas de exploração esperadas. |
| --- | --- |

(329)

Tomando em consideração o que precede, a Comissão observa que o auxílio ao funcionamento concedido durante este período permitiu ao operador aeroportuário ajustar o seu modelo de negócio aos seus novos requisitos operacionais relacionados com o acordo de prestação de serviços celebrado com a Ryanair, com um controlo permanente sobre o montante de financiamento necessário para cobrir as perdas. Deste modo, o montante do auxílio foi limitado às perdas de exploração esperadas.

| (330) | Além disso, a Alemanha alega que a conversão do aeroporto em vários projetos (168) a partir de 2010-2012 ajudou a reduzir o défice de financiamento global do aeroporto e, assim, as contribuições dos acionistas. O auxílio ao funcionamento foi controlado durante todo o período em apreço com vista à sua adaptação às necessidades reais do aeroporto. |
| --- | --- |

(330)

Além disso, a Alemanha alega que a conversão do aeroporto em vários projetos (168) a partir de 2010-2012 ajudou a reduzir o défice de financiamento global do aeroporto e, assim, as contribuições dos acionistas. O auxílio ao funcionamento foi controlado durante todo o período em apreço com vista à sua adaptação às necessidades reais do aeroporto.

168

| (331) | Deste modo, a Comissão considera que os auxílios ao funcionamento concedidos no caso em questão foram proporcionais e limitados ao mínimo necessário para a realização da atividade objeto de auxílio. |
| --- | --- |

(331)

Deste modo, a Comissão considera que os auxílios ao funcionamento concedidos no caso em questão foram proporcionais e limitados ao mínimo necessário para a realização da atividade objeto de auxílio.

8.2.2.6.   Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros

Prevenção de efeitos negativos indesejados na concorrência e nas trocas comerciais entre Estados-Membros

| (332) | Nos termos da secção 5.1.2., alínea f), das Orientações relativas à aviação de 2014, ao apreciar a compatibilidade do auxílio ao funcionamento, serão tomadas em consideração as distorções da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais. Um indício de potenciais distorções da concorrência ou efeitos sobre as trocas comerciais pode ser o facto de o aeroporto estar situado na mesma zona de influência que outro aeroporto com capacidade não utilizada. |
| --- | --- |

(332)

Nos termos da secção 5.1.2., alínea f), das Orientações relativas à aviação de 2014, ao apreciar a compatibilidade do auxílio ao funcionamento, serão tomadas em consideração as distorções da concorrência e os efeitos sobre as trocas comerciais. Um indício de potenciais distorções da concorrência ou efeitos sobre as trocas comerciais pode ser o facto de o aeroporto estar situado na mesma zona de influência que outro aeroporto com capacidade não utilizada.

| (333) | No caso em apreço, a Comissão observa que o aeroporto mais próximo é o aeroporto de Leipzig-Halle, que se encontra a 85 km e a 1h 10m de automóvel do AOC. Tal como mencionado nos considerandos 300 e 301, o modelo de negócio da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH visava desde o início posicionar o aeroporto como um aeroporto regional destinado a desenvolver a zona industrial circundante. Mesmo que o prognóstico de Klophaus de 2007 se tivesse realizado, o aeroporto teria atingido 500 000 passageiros até 2015, o que continuaria a não o colocar em posição de competir com um aeroporto com mais de dois milhões de passageiros como o aeroporto de Leipzig-Halle. |
| --- | --- |

(333)

No caso em apreço, a Comissão observa que o aeroporto mais próximo é o aeroporto de Leipzig-Halle, que se encontra a 85 km e a 1h 10m de automóvel do AOC. Tal como mencionado nos considerandos 300 e 301, o modelo de negócio da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH visava desde o início posicionar o aeroporto como um aeroporto regional destinado a desenvolver a zona industrial circundante. Mesmo que o prognóstico de Klophaus de 2007 se tivesse realizado, o aeroporto teria atingido 500 000 passageiros até 2015, o que continuaria a não o colocar em posição de competir com um aeroporto com mais de dois milhões de passageiros como o aeroporto de Leipzig-Halle.

| (334) | Para limitar ainda mais os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, a Alemanha sublinha que a infraestrutura do AOC se encontrava à disposição de todos os potenciais utilizadores e não se dedicava a um utilizador específico. |
| --- | --- |

(334)

Para limitar ainda mais os efeitos negativos sobre a concorrência e as trocas comerciais, a Alemanha sublinha que a infraestrutura do AOC se encontrava à disposição de todos os potenciais utilizadores e não se dedicava a um utilizador específico.

| (335) | Tomando em consideração o que precede, a Comissão considera que os efeitos negativos indevidos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros são limitados ao mínimo necessário. |
| --- | --- |

(335)

Tomando em consideração o que precede, a Comissão considera que os efeitos negativos indevidos sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros são limitados ao mínimo necessário.

8.2.2.7.   Conclusão

Conclusão

| (336) | Tomando em consideração o que precede, a Comissão conclui que o financiamento das perdas de exploração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH em 2000-2011 é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e à luz das condições de compatibilidade estabelecidas na secção 5.1.2 das Orientações relativas à aviação de 2014. |
| --- | --- |

(336)

Tomando em consideração o que precede, a Comissão conclui que o financiamento das perdas de exploração da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH em 2000-2011 é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e à luz das condições de compatibilidade estabelecidas na secção 5.1.2 das Orientações relativas à aviação de 2014.

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8.2.3.   Medida 3: Taxas aeroportuárias e pagamentos efetuados à Ryanair no âmbito da conjugação do acordo sobre serviços aeroportuários de 2003, do acordo de marketing de 2003 e do acordo de marketing de 2010

Medida 3: Taxas aeroportuárias e pagamentos efetuados à Ryanair no âmbito da conjugação do acordo sobre serviços aeroportuários de 2003, do acordo de marketing de 2003 e do acordo de marketing de 2010

| (337) | A Alemanha alega que o contrato sobre serviços aeroportuários e os acordos sobre serviços de marketing não constituem auxílio estatal e, por isso, a Alemanha não apresenta qualquer base jurídica para a potencial compatibilidade com o mercado interno. Nestas circunstâncias, é possível concluir que o auxílio é incompatível com o mercado interno, uma vez que o ónus da prova da compatibilidade do auxílio com o mercado interno, em derrogação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE é assumido principalmente pelo Estado-Membro em causa, que deve demonstrar que as condições para tal derrogação são preenchidas. Além disso, a Comissão considera que o auxílio estatal em questão não pode ser considerado auxílio ao arranque compatível ao abrigo das regras relevantes. |
| --- | --- |

(337)

A Alemanha alega que o contrato sobre serviços aeroportuários e os acordos sobre serviços de marketing não constituem auxílio estatal e, por isso, a Alemanha não apresenta qualquer base jurídica para a potencial compatibilidade com o mercado interno. Nestas circunstâncias, é possível concluir que o auxílio é incompatível com o mercado interno, uma vez que o ónus da prova da compatibilidade do auxílio com o mercado interno, em derrogação do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE é assumido principalmente pelo Estado-Membro em causa, que deve demonstrar que as condições para tal derrogação são preenchidas. Além disso, a Comissão considera que o auxílio estatal em questão não pode ser considerado auxílio ao arranque compatível ao abrigo das regras relevantes.

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8.2.3.1.   Quadro jurídico aplicável

Quadro jurídico aplicável

| (338) | No que diz respeito ao auxílio ao arranque, as Orientações relativas à aviação de 2014 afirmam que

  «A Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações a todas as medidas de auxílio a empresas em fase de arranque notificadas relativamente às quais é convidada a tomar uma decisão a partir de 4 de abril de 2014, mesmo se as medidas tiverem sido notificadas antes dessa data. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, a Comissão aplicará aos auxílios a empresas em fase de arranque para companhias aéreas concedidos ilegalmente as regras em vigor à data em que o auxílio foi concedido. Assim, a Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações no caso de auxílios a empresas em fase de arranque destinados a companhias aéreas concedidos ilegalmente a partir de 4 de abril de 2014
  »
   (169). |
| --- | --- |

(338)

No que diz respeito ao auxílio ao arranque, as Orientações relativas à aviação de 2014 afirmam que

«A Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações a todas as medidas de auxílio a empresas em fase de arranque notificadas relativamente às quais é convidada a tomar uma decisão a partir de 4 de abril de 2014, mesmo se as medidas tiverem sido notificadas antes dessa data. Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente, a Comissão aplicará aos auxílios a empresas em fase de arranque para companhias aéreas concedidos ilegalmente as regras em vigor à data em que o auxílio foi concedido. Assim, a Comissão aplicará os princípios fixados nas presentes Orientações no caso de auxílios a empresas em fase de arranque destinados a companhias aéreas concedidos ilegalmente a partir de 4 de abril de 2014
  »
   (169).

169

| (339) | Por sua vez, as Orientações relativas à aviação de 2005 estipulam o seguinte

  «A Comissão analisará a compatibilidade dos [...] auxílios ao arranque concedidos sem a sua autorização e, por isso mesmo, em infração do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado [atual artigo 108.o, n.o 3, do Tratado], com base nas presentes orientações, caso o auxílio tenha começado a ser pago após a publicação destas no Jornal Oficial da União Europeia
  ». |
| --- | --- |

(339)

Por sua vez, as Orientações relativas à aviação de 2005 estipulam o seguinte

«A Comissão analisará a compatibilidade dos [...] auxílios ao arranque concedidos sem a sua autorização e, por isso mesmo, em infração do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado [atual artigo 108.o, n.o 3, do Tratado], com base nas presentes orientações, caso o auxílio tenha começado a ser pago após a publicação destas no Jornal Oficial da União Europeia
  ».

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Jornal Oficial da União Europeia

8.2.3.2.   Avaliação da compatibilidade do contrato celebrado em 25 de janeiro de 2010 em conjugação com o contrato sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003 e o acordo de marketing celebrado em 7 de abril de 2003

Avaliação da compatibilidade do contrato celebrado em 25 de janeiro de 2010 em conjugação com o contrato sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003 e o acordo de marketing celebrado em 7 de abril de 2003

| (340) | O contrato com a AMS foi celebrado em 2010, após a publicação das Orientações relativas à aviação de 2005. O auxílio em questão foi concedido pelo acordo de marketing de 2010, cujos efeitos se sobrepõem aos dois acordos celebrados em 2003, que — analisados isoladamente — não constituem auxílio estatal. Consequentemente, a compatibilidade do auxílio deve ser examinada ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2005. |
| --- | --- |

(340)

O contrato com a AMS foi celebrado em 2010, após a publicação das Orientações relativas à aviação de 2005. O auxílio em questão foi concedido pelo acordo de marketing de 2010, cujos efeitos se sobrepõem aos dois acordos celebrados em 2003, que — analisados isoladamente — não constituem auxílio estatal. Consequentemente, a compatibilidade do auxílio deve ser examinada ao abrigo das Orientações relativas à aviação de 2005.

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| (341) | Tomando em consideração que as condições de compatibilidade para o auxílio ao arranque consagradas no ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005 são cumulativas, deve ser necessário demonstrar apenas que uma dessas condições não é cumprida para concluir que os auxílios às companhias aéreas não são compatíveis. Todavia, a Comissão apreciará vários critérios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2005 para avaliar a compatibilidade da medida de auxílio em questão. |
| --- | --- |

(341)

Tomando em consideração que as condições de compatibilidade para o auxílio ao arranque consagradas no ponto 79 das Orientações relativas à aviação de 2005 são cumulativas, deve ser necessário demonstrar apenas que uma dessas condições não é cumprida para concluir que os auxílios às companhias aéreas não são compatíveis. Todavia, a Comissão apreciará vários critérios estabelecidos nas Orientações relativas à aviação de 2005 para avaliar a compatibilidade da medida de auxílio em questão.

| (342) | O ponto 79, alínea c), das Orientações relativas à aviação de 2005 especifica que, para ser compatível, o auxílio deve aplicável apenas à abertura de novas rotas ou novas frequências. O acordo de 2010 cobre a rota diária para Londres, que existia desde 2003 e a rota para Girona, que foi inaugurada em 2007. Apenas o itinerário para Alicante foi inaugurado em 2010. Portanto, este critério não é cumprido pela medida de auxílio em questão. |
| --- | --- |

(342)

O ponto 79, alínea c), das Orientações relativas à aviação de 2005 especifica que, para ser compatível, o auxílio deve aplicável apenas à abertura de novas rotas ou novas frequências. O acordo de 2010 cobre a rota diária para Londres, que existia desde 2003 e a rota para Girona, que foi inaugurada em 2007. Apenas o itinerário para Alicante foi inaugurado em 2010. Portanto, este critério não é cumprido pela medida de auxílio em questão.

| (343) | O ponto 79, alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2005 exige a viabilidade a longo termo e a degressividade da medida em questão: «a linha que é objeto de auxílio deve revelar-se viável a prazo, ou seja, cobrir no mínimo os custos respetivos, sem financiamento público. É por esta razão que os auxílios ao arranque devem ser degressivos e limitados no tempo». Não existem indícios de que as rotas em questão se tornariam rentáveis para a Ryanair sem o financiamento público ao abrigo dos acordos de marketing. Isto é confirmado pelo facto de a Ryanair ter abandonado as rotas após a cessação do financiamento público. |
| --- | --- |

(343)

O ponto 79, alínea d), das Orientações relativas à aviação de 2005 exige a viabilidade a longo termo e a degressividade da medida em questão: «a linha que é objeto de auxílio deve revelar-se viável a prazo, ou seja, cobrir no mínimo os custos respetivos, sem financiamento público. É por esta razão que os auxílios ao arranque devem ser degressivos e limitados no tempo». Não existem indícios de que as rotas em questão se tornariam rentáveis para a Ryanair sem o financiamento público ao abrigo dos acordos de marketing. Isto é confirmado pelo facto de a Ryanair ter abandonado as rotas após a cessação do financiamento público.

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| (344) | O ponto 79, alínea e), das Orientações relativas à aviação de 2005 acrescenta o critério da compensação dos custos adicionais de arranque: «o montante do auxílio deve estar estritamente ligado aos custos adicionais de arranque que estão associados ao lançamento da nova rota ou frequência e que o operador aéreo não terá de suportar uma vez atingido o ritmo de funcionamento normal». O auxílio não parece estar relacionado com custos de arranque específicos. Os pagamentos de marketing efetuados à Ryanair continuaram ao longo de todo o período em que o aeroporto desenvolveu atividades com a companhia aérea. Portanto, este critério também não é cumprido. |
| --- | --- |

(344)

O ponto 79, alínea e), das Orientações relativas à aviação de 2005 acrescenta o critério da compensação dos custos adicionais de arranque: «o montante do auxílio deve estar estritamente ligado aos custos adicionais de arranque que estão associados ao lançamento da nova rota ou frequência e que o operador aéreo não terá de suportar uma vez atingido o ritmo de funcionamento normal». O auxílio não parece estar relacionado com custos de arranque específicos. Os pagamentos de marketing efetuados à Ryanair continuaram ao longo de todo o período em que o aeroporto desenvolveu atividades com a companhia aérea. Portanto, este critério também não é cumprido.

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| (345) | Por último, nos termos do ponto 79, alínea f), o montante do auxílio não pode exceder, anualmente, 50 % dos custos elegíveis respeitantes a esse ano. Não existem provas de que as despesas efetivas em marketing teriam ascendido ao dobro do montante do auxílio. |
| --- | --- |

(345)

Por último, nos termos do ponto 79, alínea f), o montante do auxílio não pode exceder, anualmente, 50 % dos custos elegíveis respeitantes a esse ano. Não existem provas de que as despesas efetivas em marketing teriam ascendido ao dobro do montante do auxílio.

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8.2.3.3.   Conclusão

Conclusão

| (346) | Em conclusão, não é possível considerar que os auxílios concedidos à Ryanair e à AMS constituem auxílio ao arranque compatível, uma vez que as condições de compatibilidade não são preenchidas. Os auxílios estatais concedidos à Ryanair e à AMS no âmbito da conjugação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010 constituem, portanto, um auxílio estatal ilegal e incompatível que deve ser recuperado. |
| --- | --- |

(346)

Em conclusão, não é possível considerar que os auxílios concedidos à Ryanair e à AMS constituem auxílio ao arranque compatível, uma vez que as condições de compatibilidade não são preenchidas. Os auxílios estatais concedidos à Ryanair e à AMS no âmbito da conjugação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010 constituem, portanto, um auxílio estatal ilegal e incompatível que deve ser recuperado.

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9.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

9.1.   MEDIDA 1: FINANCIAMENTO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURAS NOS ANOS 2000-2011

| (347) | A Comissão considera que o auxílio concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH sob a forma de financiamento de investimentos em infraestruturas durante o período 2000-2011 é compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(347)

A Comissão considera que o auxílio concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH sob a forma de financiamento de investimentos em infraestruturas durante o período 2000-2011 é compatível com o mercado interno.

9.2.   MEDIDA 2: FINANCIAMENTO DAS PERDAS DE EXPLORAÇÃO DA FLUGPLATZ ALTENBURG-NOBITZ GMBH NOS ANOS 2000-2011

| (348) | A Comissão considera que o auxílio concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz sob a forma de financiamento das perdas de exploração durante o período 2000-2011 é compatível com o mercado interno. |
| --- | --- |

(348)

A Comissão considera que o auxílio concedido à Flugplatz Altenburg-Nobitz sob a forma de financiamento das perdas de exploração durante o período 2000-2011 é compatível com o mercado interno.

9.3.   MEDIDA 3: ACORDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MARKETING DA RYANAIR

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| (349) | A Comissão considera que a combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 28 de agosto de 2008 não constitui um auxílio estatal à Ryanair/AMS. |
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(349)

A Comissão considera que a combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 28 de agosto de 2008 não constitui um auxílio estatal à Ryanair/AMS.

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| (350) | A Comissão considera que a Alemanha, através da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010, concedeu auxílios ilegais à Ryanair e à AMS, a sua filial detida a 100 %, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. |
| --- | --- |

(350)

A Comissão considera que a Alemanha, através da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010, concedeu auxílios ilegais à Ryanair e à AMS, a sua filial detida a 100 %, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE.

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| (351) | Ao assinar o acordo em 2010 com a Ryanair e a AMS, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH não conseguiria, de uma perspetiva ex ante cobrir todos os custos incrementais relacionados com as atividades da Ryanair no aeroporto. Foi conferida uma vantagem indevida à Ryanair/AMS sob a forma de um montante de auxílio que deve ser reembolsado à Alemanha. |
| --- | --- |

(351)

Ao assinar o acordo em 2010 com a Ryanair e a AMS, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH não conseguiria, de uma perspetiva ex ante cobrir todos os custos incrementais relacionados com as atividades da Ryanair no aeroporto. Foi conferida uma vantagem indevida à Ryanair/AMS sob a forma de um montante de auxílio que deve ser reembolsado à Alemanha.

ex ante

Recuperação do auxílio concedido à Ryanair/AMS

Recuperação do auxílio concedido à Ryanair/AMS

| (352) | De acordo com o TFUE e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio (170) quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. O Tribunal tem considerado reiteradamente que a obrigação de um Estado suprimir os auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno pela Comissão tem como objetivo restabelecer a situação anterior (171). O Tribunal de Justiça estabeleceu que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (172). |
| --- | --- |

(352)

De acordo com o TFUE e com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a Comissão tem competência para decidir que o Estado-Membro em questão deve suprimir ou alterar um auxílio (170) quando verifica a incompatibilidade do mesmo com o mercado interno. O Tribunal tem considerado reiteradamente que a obrigação de um Estado suprimir os auxílios considerados incompatíveis com o mercado interno pela Comissão tem como objetivo restabelecer a situação anterior (171). O Tribunal de Justiça estabeleceu que tal objetivo é alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo então o beneficiário a vantagem de que tinha beneficiado no mercado relativamente aos seus concorrentes, e a situação anterior à concessão do auxílio se encontrar reposta (172).

170

171

172

| (353) | Com base nessa jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (173) estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário». |
| --- | --- |

(353)

Com base nessa jurisprudência, o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (173) estabelece que «nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário».

o

o

173

| (354) | Deste modo, o auxílio estatal acima mencionado deve ser reembolsado à Alemanha, na mesma medida em que foi concedido. |
| --- | --- |

(354)

Deste modo, o auxílio estatal acima mencionado deve ser reembolsado à Alemanha, na mesma medida em que foi concedido.

| (355) | No que se refere aos montantes a recuperar, a Comissão considerará o plano de negócios ex ante descrito na secção 8.1.3, quadro 19, com as seguintes considerações adicionais:






  a) | O montante do auxílio a recuperar deve corresponder ao fluxo de caixa incremental negativo à data em que foi tomada a decisão de assinar o acordo. O fluxo de caixa negativo corresponde ao montante de financiamento necessário para que o acordo fosse conforme com o mercado. |
| --- | --- | --- |

(355)

No que se refere aos montantes a recuperar, a Comissão considerará o plano de negócios ex ante descrito na secção 8.1.3, quadro 19, com as seguintes considerações adicionais:

ex ante

a)

O montante do auxílio a recuperar deve corresponder ao fluxo de caixa incremental negativo à data em que foi tomada a decisão de assinar o acordo. O fluxo de caixa negativo corresponde ao montante de financiamento necessário para que o acordo fosse conforme com o mercado.

| b) | A Comissão considera que o prazo a tomar em consideração para o plano de negócios é a época de verão de 2010. Com efeito, a vantagem efetiva conferida à companhia aérea é limitada à duração efetiva do acordo em questão, uma vez que após a cessação deste acordo a Ryanair/AMS não beneficiou de quaisquer vantagens adicionais do aeroporto. |
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b)

A Comissão considera que o prazo a tomar em consideração para o plano de negócios é a época de verão de 2010. Com efeito, a vantagem efetiva conferida à companhia aérea é limitada à duração efetiva do acordo em questão, uma vez que após a cessação deste acordo a Ryanair/AMS não beneficiou de quaisquer vantagens adicionais do aeroporto.

| (356) | Os resultados que apresentam o montante indicativo a recuperar pela Alemanha à Ryanair/AMS são indicados no quadro 20. |
| --- | --- |

(356)

Os resultados que apresentam o montante indicativo a recuperar pela Alemanha à Ryanair/AMS são indicados no quadro 20.

| (357) | Para tomar em consideração a vantagem real conferida à companhia aérea e às suas filiais no âmbito da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010, os montantes indicados no quadro 20 ainda podem ser ajustados em conformidade com os elementos comprovativos fornecidos pela Alemanha. Este ajustamento baseia-se i) nas diferenças entre, por um lado, os pagamentos reais conforme apresentados ex post que foram efetuados pela companhia aérea no que se refere às taxas aeroportuárias e, por outro lado, os fluxos de caixa previstos (ex ante) de tais itens de rendimento apresentados no quadro 19, e ii) a diferença entre, por um lado, os pagamentos de marketing efetivos conforme apresentados ex post que foram pagos à companhia aérea ou às suas filiais ao abrigo do acordo de marketing e, por outro lado, os custos de marketing especificados ex ante, correspondendo aos montantes indicados no quadro 19. |
| --- | --- |

(357)

Para tomar em consideração a vantagem real conferida à companhia aérea e às suas filiais no âmbito da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010, os montantes indicados no quadro 20 ainda podem ser ajustados em conformidade com os elementos comprovativos fornecidos pela Alemanha. Este ajustamento baseia-se i) nas diferenças entre, por um lado, os pagamentos reais conforme apresentados ex post que foram efetuados pela companhia aérea no que se refere às taxas aeroportuárias e, por outro lado, os fluxos de caixa previstos (ex ante) de tais itens de rendimento apresentados no quadro 19, e ii) a diferença entre, por um lado, os pagamentos de marketing efetivos conforme apresentados ex post que foram pagos à companhia aérea ou às suas filiais ao abrigo do acordo de marketing e, por outro lado, os custos de marketing especificados ex ante, correspondendo aos montantes indicados no quadro 19.

marketing

marketing

ex post

ex ante

marketing

ex post

marketing

marketing

ex ante

| (358) | Tal como explicado no considerando 212, a Comissão considera que, para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, a AMS e a Ryanair são consideradas uma única empresa. Portanto, a Ryanair e a AMS são conjunta e solidariamente responsáveis pelo reembolso na íntegra dos auxílios recebidos ao abrigo da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(358)

Tal como explicado no considerando 212, a Comissão considera que, para efeitos da aplicação das regras em matéria de auxílios estatais, a AMS e a Ryanair são consideradas uma única empresa. Portanto, a Ryanair e a AMS são conjunta e solidariamente responsáveis pelo reembolso na íntegra dos auxílios recebidos ao abrigo da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010.

marketing

marketing

| (359) | Além disso, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (174), a Alemanha deve acrescentar ao montante dos auxílios os juros da recuperação, calculados a partir da data em que o auxílio ilegal se encontrou à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação (175). Uma vez que no caso em questão os fluxos de caixa correspondentes aos montantes do auxílio são complexos e foram pagos (em datas diferentes) no decurso da aplicação da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010, a Comissão considera aceitável presumir para o cálculo dos juros da recuperação que o momento do pagamento do auxílio é o final da época de verão IATA de 2010 (isto é, 30 de outubro de 2010),

  Quadro 20


  Montante a recuperar em relação aos acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003 e ao acordo de marketing de 2010 | Época de verão de 2010 |
| --- | --- | --- |
| | |
| Número de passageiros que partem | 55 188 |
| | |
| RECEITAS ESPERADAS (em euros) |
| Taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte | [...]* |
| Total das receitas aeronáuticas | [...]* |
| Receitas não aeronáuticas por passageiro | [...]* |
| Total das receitas não aeronáuticas | [...]* |
| Receitas totais | [...]* |
| | |
| TAXAS ESPERADAS (em euros) |
| Taxas de marketing fixas | [...]* |
| Taxas de exploração mensais | 13 943 |
| Total das taxas de exploração | 97 601 |
| Encargos totais | [...]* |
| | |
| RESULTADO LÍQUIDO (em euros)


  MONTANTE A RECUPERAR | – 318 569 |

(359)

Além disso, em conformidade com o capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (174), a Alemanha deve acrescentar ao montante dos auxílios os juros da recuperação, calculados a partir da data em que o auxílio ilegal se encontrou à disposição do beneficiário até à data da sua recuperação (175). Uma vez que no caso em questão os fluxos de caixa correspondentes aos montantes do auxílio são complexos e foram pagos (em datas diferentes) no decurso da aplicação da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010, a Comissão considera aceitável presumir para o cálculo dos juros da recuperação que o momento do pagamento do auxílio é o final da época de verão IATA de 2010 (isto é, 30 de outubro de 2010),

o

174

175

marketing

marketing

Quadro 20

Quadro 20

Montante a recuperar em relação aos acordos sobre serviços aeroportuários e marketing de 2003 e ao acordo de marketing de 2010

Montante a recuperar em relação aos acordos sobre serviços aeroportuários e marketing

marketing

Época de verão de 2010

Número de passageiros que partem

55 188

RECEITAS ESPERADAS (em euros)

(em euros)

Taxa líquida a pagar pela Ryanair por passageiro que parte

[...]*

Total das receitas aeronáuticas

[...]*

Receitas não aeronáuticas por passageiro

[...]*

Total das receitas não aeronáuticas

[...]*

Receitas totais

[...]*

TAXAS ESPERADAS (em euros)

(em euros)

Taxas de marketing fixas

marketing

[...]*

Taxas de exploração mensais

13 943

Total das taxas de exploração

97 601

Encargos totais

[...]*

RESULTADO LÍQUIDO (em euros)

(em euros)

MONTANTE A RECUPERAR

MONTANTE A RECUPERAR

– 318 569

– 318 569

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O auxílio estatal ilegalmente concedido pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH entre 2000 e 2011 por meio do financiamento de investimentos em infraestruturas nos anos 2000-2011 é compatível com o mercado interno.

2.   O auxílio estatal ilegalmente concedido pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH entre 2000 e 2011 por meio do financiamento das perdas de exploração nos anos 2000-2011 é compatível com o mercado interno.

3.   O acordo sobre serviços aeroportuários celebrado em 3 de março de 2003 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair, combinado com o acordo sobre serviços de marketing celebrado em 7 de abril de 2003 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair, e o acordo sobre serviços de marketing celebrado em 28 de agosto de 2008 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a AMS, não constitui auxílio estatal.

4.   O auxílio estatal ilegalmente concedido pela Alemanha em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia à Ryanair/AMS por meio da combinação do acordo sobre serviços aeroportuários celebrado entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair em 3 de março de 2003, do acordo sobre serviços de marketing celebrado em 7 de abril de 2003 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e a Ryanair e do acordo sobre serviços de marketing celebrado em 25 de janeiro de 2010 entre a Flugplatz Altenburg-Nobitz e a AMS, é incompatível com o mercado interno.

Artigo 2.o

1.   A Alemanha deve proceder à recuperação do auxílio incompatível referido no artigo 1.o, n.o 4, junto dos beneficiários.

2.   Tomando em consideração que a Ryanair e a AMS constituem uma única unidade económica para efeitos da presente decisão, devem ser conjuntamente responsáveis pelo reembolso dos auxílios estatais que qualquer uma das duas recebeu, por força da aplicação combinada do acordo sobre serviços aeroportuários de 3 de março de 2003, do acordo de marketing de 7 de abril de 2003 e do acordo de marketing de 25 de janeiro de 2010.

3.   Os montantes a recuperar devem incluir juros desde a data em que foram disponibilizados aos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

4.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

5.   A Alemanha deverá cancelar todos os pagamentos pendentes dos auxílios referidos no artigo 1.o, n.o 4, com efeitos a contar da data da adoção da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A recuperação dos auxílios referidos no artigo 1.o, n.o 4, deve ser imediata e efetiva.

2.   A Alemanha garantirá a execução da presente decisão no prazo de quatro meses a partir da data em que é notificada.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha deverá transmitir as seguintes informações:

| a) | O montante total (capital e juros) dos auxílios recebidos pelos beneficiários; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) dos auxílios recebidos pelos beneficiários;

| b) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto dos beneficiários em conformidade com o artigo 2.o; |
| --- | --- |

b)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto dos beneficiários em conformidade com o artigo 2.o;

| c) | Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| d) | Documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios. |
| --- | --- |

d)

Documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios.

2.   A Alemanha deverá manter a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio mencionado no artigo 2.o. Deve imediatamente transmitir-lhe, mediante simples pedido da Comissão, informações sobre as medidas já adotadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão. Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros já pagos pelos beneficiários.

Artigo 5.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO C 149 de 25.5.2012, p. 5.

1

(2)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As duas séries de artigos são idênticas em termos de substância. Para efeitos da presente Decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE devem ser entendidas, sempre que apropriado, como referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE. O TFUE também introduziu algumas alterações na terminologia, tais como a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». A terminologia do TFUE será utilizada ao longo da presente decisão.

2

o

o

o

o

o

o

o

o

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  A Airport Marketing Services Limited é uma filial detida a 100 % da Ryanair. A sua principal atividade consiste em vender espaço publicitário no sítio web da Ryanair.

4

web

(5)  A Ryanair apresentou observações comuns sobre vários casos relativos à aviação, incluindo o caso em apreço.

5

(6)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO C 99 de 4.4.2014, p. 3).

6

(7)  Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios de Estado no setor da aviação (JO C 350 de 10.12.1994, p. 5).

7

o

o

o

(8)  Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais (JO C 312 de 9.12.2005, p. 1).

8

(9)  
  JO C 113 de 15.4.2014, p. 30.

9

(10)  Atualmente, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, tem os seguintes acionistas: Landkreis Altenburger Land (60 %), Gemeinde Nobitz (5 %), THÜSAC Personennahverkehrsgesellschaft mbH (3 %). Todos os acionistas são autoridades públicas ou entidades detidas a 100 % pelo Estado e a própria empresa detém 32 % das suas ações. Fonte: Relatório financeiro de 2012 da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH. Este é o último relatório disponibilizado à Comissão pela Alemanha.

10

Fonte:

(11)

11

Fonte: Relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e da Alemanha.

Fonte:

(12)

12

Fonte: Relatórios financeiros da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH.

Fonte:

(13)  De acordo com a Alemanha, não se verificaram voos da Ryanair entre 17 de dezembro de 2004 e 11 de janeiro de 2005. Em 2006, todas as operações de voo foram interrompidas durante duas semanas devido a trabalhos de construção.

13

(14)  A Comissão considera que os passageiros dos voos regulares («Linienflugverkehr») no período 2003-2011 são atribuíveis aos voos da Ryanair.

14

(15)  Studie über den Verkehrslandeplatz Leipzig-Altenburg und das angrenzende Industriegebiet, KEConsult, Kurte & Esser GbR, setembro de 2010.

15

(16)  
  Fonte: Relatório dos gestores da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, «Entwicklungskonzept der Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH», 9 de setembro de 2011.

16

Fonte:

(17)  
  «Deckungslücke».

17

(18)  Isto é demonstrado no estudo da KE-Consult.

18

(19)  
  Fonte: Relatório dos gestores da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, «Entwicklungskonzept der Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH», 9 de setembro de 2011.

19

Fonte:

(20)  Os estatutos do gestor aeroportuário limitam a contribuição de capital anual de cada acionista a cinco vezes a sua participação (§ 24, n.o 3).

20

o

(21)

21

Fonte: Relatórios financeiros anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e da Alemanha, nas seguintes páginas:

Fonte:

| | Ano 2000: p. 28 e anexo 6, página 20 |
| --- | --- |

Ano 2000: p. 28 e anexo 6, página 20

| | Ano 2001: p. 28 e anexo 6, página 23 |
| --- | --- |

Ano 2001: p. 28 e anexo 6, página 23

| | Ano 2002: p. 28 e anexo 6, página 21 |
| --- | --- |

Ano 2002: p. 28 e anexo 6, página 21

| | Ano 2003: p. 7 e anexo 6, página 21 |
| --- | --- |

Ano 2003: p. 7 e anexo 6, página 21

| | Ano 2004: Anexo 3, página 5 e anexo 6, página 19 |
| --- | --- |

Ano 2004: Anexo 3, página 5 e anexo 6, página 19

| | Ano 2005: Anexo VI, página 13 e anexo III, página 19 |
| --- | --- |

Ano 2005: Anexo VI, página 13 e anexo III, página 19

| | Ano 2006: Anexo VI, página 12 e anexo III, página 15-16 |
| --- | --- |

Ano 2006: Anexo VI, página 12 e anexo III, página 15-16

| | Ano 2007: Anexo VI, página 13 e anexo III, página 15-16 |
| --- | --- |

Ano 2007: Anexo VI, página 13 e anexo III, página 15-16

| | Ano 2008: Anexo VI, página 12 e anexo III, página 15-16 |
| --- | --- |

Ano 2008: Anexo VI, página 12 e anexo III, página 15-16

| | Ano 2009: Anexo VI, Página 15 e anexo III, página 14 |
| --- | --- |

Ano 2009: Anexo VI, Página 15 e anexo III, página 14

| | Ano 2010: Anexo VI, Página 15 e anexo III, página 14 |
| --- | --- |

Ano 2010: Anexo VI, Página 15 e anexo III, página 14

| | Ano 2011: Anexo VI, Página 13 e anexo III, página 14. |
| --- | --- |

Ano 2011: Anexo VI, Página 13 e anexo III, página 14.

(22)  Estas contribuições foram efetuadas sobretudo pelo Land da Turíngia, embora outros organismos públicos também tenham contribuído.

22

(23)  http://nachrichten.lvz-online.de/: «Aus für Linienflüge ab Altenburg — Ryanair zieht sich komplett zurück».

23

(24)

24

Fonte: Alemanha.

Fonte:

(25)  Recursos próprios da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH.

25

(26)  Este montante encontra-se atualmente sob apreciação e em litígio perante o tribunal administrativo do Estado federal; portanto, está sujeito a alterações.

26

(27)  Montante sujeito a alterações — ver nota 3.

27

(28)  Nomeadamente, o relatório financeiro de 2004 alega que as distâncias de descolagem e aterragem na pista foram ampliadas e permitiram a operação de aviões B 737-800. Segundo o acordo entre a AOC e a Ryanair, esta utilizou aviões B 737-300 ou outra variante B 737 no AOC.

28

(29)

29

Fonte: Alemanha e relatórios financeiros anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH.

Fonte:

(30)  O resultado de exploração corresponde às receitas decorrentes das atividades operacionais, das quais foi deduzido o total das contribuições públicas, tal como indicado no quadro 2, menos os gastos operacionais diretos (pessoal + materiais + outras despesas), de acordo com os dados apresentados pelos relatórios financeiros anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH.

30

(31)  Os montantes de investimento mencionados no quadro 4 advêm dos relatórios financeiros anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH e diferem dos montantes de investimento fornecidos pela Alemanha no quadro 3.

31

(32)  O resultado financeiro líquido consiste na diferença entre as receitas financeiras e as despesas financeiras. Segundo a Alemanha, a Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH não possuía um empréstimo bancário nesse período; as despesas financeiras estavam relacionadas sobretudo com os juros a pagar sobre as contribuições recebidas no passado e ainda não utilizadas.

32

(33)  Os dados registados no quadro 5, fornecidos pela Alemanha, diferem dos dados comunicados no quadro 2, fornecidos pelos relatórios financeiros anuais da Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH.

33

(1)

1

| [...]* | Informações abrangidas pelo sigilo profissional. |
| --- | --- |

[...]*

Informações abrangidas pelo sigilo profissional.

(34)  Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, Jahresabschlusses zum 31. Dezembro 2002, Lagebericht 2002, p. 4.

34

(35)

35

Fonte: Alemanha. A Alemanha menciona que os custos relativos a missões de serviço público ultrapassam os montantes mencionados no quadro 6, mas não apresenta quaisquer informações adicionais sobre o montante exato.

Fonte:

(36)

36

Fonte: Alemanha.

Fonte:

(37)  As taxas constantes dos quadros 8 e 9 são aplicáveis às aeronaves incluídas numa lista específica denominada «Bonusliste», que enumera diferentes tipos de aeronaves em função das suas características técnicas em termos de emissões de poluentes: as aeronaves com o melhor desempenho ambiental constam da lista e as novas aeronaves são automaticamente incluídas na lista.

37

(38)

38

Fonte: Alemanha.

Fonte:

(39)

39

Fonte: Alemanha.

Fonte:

(40)  A palavra alemã utilizada para as rotações regulares é «Linienflugbetrieb».

40

(41)

41

Fonte: Alemanha.

Fonte:

(42)  A Comissão salienta a diferença entre o valor apresentado por extenso e em números.

42

(43)  A Alemanha apresentou a fatura enviada pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH à Ryanair relativa a junho de 2009. Não obstante pedidos adicionais da Comissão, a Alemanha não apresentou quaisquer informações complementares relativas às taxas exatas por passageiro e por avião pagas pela Ryanair durante o período 2003-2011.

43

(44)  Esta é apenas uma enumeração de determinadas medidas. A lista completa dos serviços consta do anexo B.

44

(45)  O acordo faz referência à atual taxa da AMS.

45

(46)  A época de verão IATA teve início em 28 de março de 2010 e terminou em 30 de outubro de 2010.

46

(47)  O n.o 3.2 do acordo de 25 de janeiro de 2010 deixa em aberto a possibilidade de a AMS prestar serviços de marketing adicionais após acordo entre as partes.

47

o

marketing

(48)  A Alemanha declara que foram investidos mais de 16,5 milhões de euros no desenvolvimento da zona industrial, que emprega atualmente cerca de 250 pessoas em cerca de 58 ha.

48

(49)  Entwicklungskonzept der Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, 9 de setembro de 2011.

49

(50)  N.o 23 do Thüringer Landeshaushaltsordnung.

50

o

(51)  A este respeito, a Alemanha apresenta o exemplo de uma subvenção aprovada e paga em 2009, que foi objeto de um controlo ex post e de reembolso parcial em 2012.

51

ex post

(52)  Ver quadro 3.

52

(53)  O Thüringer Landeshaushaltsordnung é o código orçamental do Land da Turíngia. A secção 23 do código orçamental estabelece os requisitos que devem ser cumpridos para a receção de contribuições financeiras a partir do orçamento do Land. O Land da Turíngia deve ter um interesse significativo na execução do projeto para o qual as contribuições são concedidas e que não poderia ser ou não poderia ser devidamente executado sem elas. As condições para a receção de contribuições são descritas mais pormenorizadamente nos Allgemeine Nebenbestimmungen für Zuwendungen zur Projektförderung (ANBest-P), que são os termos e condições gerais das contribuições para os projetos de desenvolvimento.

53

Thüringer Landeshaushaltsordnung

Land

Land

Land

Allgemeine Nebenbestimmungen für Zuwendungen zur Projektförderung (ANBest-P

(54)  SA 16588 (N 644i/2002) — Deutschland — Errichtung oder Ausbau von Regionalflughäfen.

54

(55)  Ver o considerando 50-A.

55

(56)  
  «Plausibilitätsprüfung über die Wirtschaftlichkeit der Flugplatz Altenburg- Nobitz GmbH unter Berücksichtigung des Wirtschafts- und Finanzplanes für die Jahre 2007 bis 2010» (31 de agosto de 2007) e «Kapitalflussrechnungen FAN für die Geschäftsjahre 2007 bis 2015» (16 de novembro de 2007) por BDO — Deutsche Warentreuhand Aktiengesellschaft Wirtschaftsprüfungsgesellschaft; «Regionalökonomische Bedeutung und Perspektiven des Flugplatzes Altenburg-Nobitz» pelo Prof. Dr. Richard Klophaus, setembro de 2007; «Planentwurf für den Zeitraum 2011 — 2015: Wirtschafts, Vermögens-, Finanz- und Investitionsplan' por Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH», 15 de novembro de 2007.

56

(57)  
  «Regionalökonomische Bedeutung und Perspektiven des Flugplatzes Altenburg-Nobitz» pleo Prof. Dr. Richard Klophaus, setembro de 2007.

57

(58)  Arbeitsgemeinschaft Deutscher Verkehrsflughäfen — Associação profissional de aeroportos alemães.

58

(59)  A Alemanha forneceu à Comissão os planos de negócios estabelecidos para os anos 2000-2005 («Wirtschaftsplan») e as respetivas atualizações determinadas no ano seguinte («Nachtrag zum Wirtschaftsplan»).

59

(60)  A abordagem de tarifação única implica que todos os lucros, as receitas aeronáuticas (nomeadamente taxas de passageiros) e não aeronáuticas (tais como a renda de lojas no aeroporto, taxas de estacionamento), devem ser tomados em consideração e não apenas o número de passageiros e as taxas de passageiros resultantes.

60

(61)  A Alemanha remete para o Processo T-196/04 Ryanair/Comissão, Col. 2008, p. II-3643, n.o 59 («acórdão Charleroi
  »).

61

Ryanair

Comissão

o

Charleroi

(62)  
  «Regionalökonomische Bedeutung und Perspektiven des Flugplatzes Altenburg-Nobitz» pelo Prof. Dr. Richard Klophaus, setembro de 2007.

62

(63)  
  «Umsatzaufstellung Ryanair» — Este quadro foi elaborado pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH com base em vários pressupostos em termos de número de voos diários (1 a 10) e da taxa de ocupação de passageiros (70 % a 90 %).

63

(64)  Cenário prudente de um voo diário.

64

(65)  A Alemanha baseia as suas previsões no pressuposto de que a aeronave utilizada pela Ryanair em 2003 tinha capacidade para 148 passageiros.

65

(66)  Estes montantes advêm da fatura mensal enviada pela Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH à Ryanair em junho de 2009. Porém, não obstante o pedido da Comissão, a Alemanha não apresentou quaisquer informações sobre as taxas mensais de passageiros ou aeronaves a pagar pela Ryanair durante o período 2003-2011.

66

(67)  A este respeito, a Alemanha apresenta números de passageiros distintos dos números de passageiros constantes dos relatórios financeiros do operador aeroportuário — ver quadro 1.

67

(68)  Informações prestadas pela Alemanha.

68

(69)  Entwicklungskonzept der Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH, 9 de setembro de 2011.

69

(70)  Ver decisão de início do procedimento da Comissão, considerandos 133 a 134.

70

(71)  Luftverkehrs-Zulassungs-Ordnung — regulamento relativo ao licenciamento do transporte aéreo alemão — Ver decisão de início do procedimento da Comissão, considerando 134.

71

(72)  Ver decisão de início do procedimento da Comissão, considerando 137.

72

(73)  Operador numa economia de mercado.

73

(74)  Processos relativos a auxílios estatais da Ryanair, preparados para a Ryanair pela empresa de consultoria, 9 de abril de 2013.

74

(75)  Ver nota 50.

75

(76)  Preparada para a Ryanair, em 10 de abril de 2013.

76

(77)  
  «Os preços fixados pela AMS estão em conformidade com os preços de mercado?» Elaborado para a Ryanair, 20 de dezembro de 2013.

77

(78)  
  «
  How should AMS agreements be treated within the profitability analysis as part of the market economy operator test?
  », Preparado para a Ryanair, em 17 de janeiro de 2014.

78

How should AMS agreements be treated within the profitability analysis as part of the market economy operator test?

(79)  Segundo um relatório elaborado pela York Aviation (2007), «
  Social benefits of low fare airlines in Europe
  », a Ryanair tornou o aeroporto de Eindhoven atraente como uma base para outras transportadoras de baixo custo.

79

Social benefits of low fare airlines in Europe

(80)  É efetuada uma referência específica a um relatório elaborado pelo Professor McLoughlin (2013) que foi apresentado pela Ryanair em 13 de abril de 2013 intitulado «
  O desenvolvimento de uma marca: por que motivo e como pequenas marcas devem investir em marketing
  ».

80

O desenvolvimento de uma marca: por que motivo e como pequenas marcas devem investir em marketing

(81)  Comissão Europeia (2005) NN72/05, Aumento de capital do BayernLB, Alemanha, n.os 27-29.

81

os

(82)  Decisão da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o do Tratado CE (Processo COMP/38.784 — Wanadoo España/Telefónica), n.os 360 e 363.

82

o

os

(83)  www.airportmarketingservices.com.

83

(84)  
  JO C 249 de 31.7.2014, p. 1.

84

(85)  http://europa.eu/rapid/press-release_IP-05-58_de.htm?locale=FR.

85

(86)  Processo C-35/96 Comissão/Itália, Col. 1998, p. I-3851; Processo C-41/90 Höfner e Elser, Col. 1991, p. I-1979; Processo C-244/94 Fédération Française des Sociétés d'Assurances/Ministère de l'Agriculture et de la Pêche, Col. 1995, p. I-4013; Processo C-55/96 Job Centre, Col. 1997, p. I-7119.

86

Comissão

Itália

Höfner e Elser

Fédération Française des Sociétés d'Assurances

Ministère de l'Agriculture et de la Pêche

Job Centre

(87)  Processo 118/85 Comissão/Itália, Col. 1987, p. 2599; Processo 35/96 Comissão/Itália, Col. 1998, p. I3851.

87

Comissão

Itália

Comissão

Itália

(88)  Acórdão Leipzig/Halle, nomeadamente os n.os 93-94; confirmado pelo Processo C-288/11 P Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle/Comissão, Col. 2012, ainda não publicado; ver também o Processo T-128/89 Aéroports de Paris/Comissão, Col. 2000, p. II-3929, confirmado pelo Processo C-82/01P Aéroports de Paris/Comissão, Col. 2002, p. I-9297, e Processo T-196/04 Ryanair/Comissão (doravante: «acórdão Charleroi
  »), Col. 2008, p. II3643.

88

Leipzig/Halle

os

Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Leipzig-Halle

Comissão

Aéroports de Paris

Comissão

Aéroports de Paris

Comissão

Ryanair

Comissão

Charleroi

(89)  Processos C-159/91 e C-160/91 Poucet/AGV e Pistre/Cancave, Col. 1993, p. I-637.

89

Poucet

AGV e Pistre

Cancave

(90)  Processo C-364/92 SAT Fluggesellschaft/Eurocontrol, Col. 1994, p. I-43.

90

SAT Fluggesellschaft

Eurocontrol

(91)  Decisão da Comissão N309/2002 de 19 de março de 2003, relativa à Segurança aérea — compensação de custos na sequência dos atentados de 11 de setembro de 2001.

91

(92)  Processo C-343/95, Cali & Figli/Servizi ecologici porto di Genova, Col. 1997, p. I-1547; Decisão da Comissão N309/2002, de 19 de março de 2003; Decisão da Comissão N438/2002, de 16 de outubro de 2002, Subvenções às administrações portuárias belgas para realização de missões da competência das autoridades públicas.

92

Cali & Figli

Servizi ecologici porto di Genova

(93)  Decisão N309/2002 da Comissão, de 19 de março de 2003.

93

(94)  Ver, nomeadamente, o Processo C-364/92 SAT/Eurocontrol, Col. 1994, p. I-43, n.o 30, e Processo C-13/07 P Selex Sistemi Integrati/Comissão, Col. 2009, p. I-2207, n.o 71.

94

SAT

Eurocontrol

o

Selex Sistemi Integrati

Comissão

o

(95)  Ver, entre outros, o Processo C-172/03 Wolfgang Heiser/Finanzamt Innsbruck, Col. 2005, p. I-01627, n.o 36, e a jurisprudência citada.

95

Wolfgang Heiser

Finanzamt Innsbruck

o

(96)  Decisão da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, sobre o processo de auxílios estatais SA.35847 (2012/N) — República Checa — aeroporto de Ostrava, ainda não publicado no Jornal Oficial, considerando 16.

96

(97)  § 27, alínea d), n.o 1 da Luftverkehrsgesetz
  «Flugsicherungsdienste und die dazu erforderlichen flugsicherungstechnischen Einrichtungen werden an den Flugplätzen vorgehalten, bei denen das Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung einen Bedarf aus Gründen der Sicherheit und aus verkehrspolitischen Interessen anerkennt».

97

o

Luftverkehrsgesetz

(98)  Processo C-482/99 França/Comissão (doravante:
  «Stardust Marine»
  ), Col. 2002, p. I-4397.

98

França

Comissão

«Stardust Marine»

(99)  Acórdão de 12 de maio de 2011 nos processos apensos T-267/08 e T-279/08 Nord-Pas-de-Calais, ainda não publicados, n.o 108.

99

Nord-Pas-de-Calais

o

(100)  Ver nota de rodapé 10.

100

(101)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros: Aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CEE e do artigo 5.o da Diretiva 80/723/CEE da Comissão às empresas públicas do setor produtivo (JO C 307 de 13.11.1993, p. 3, n.o 11. Essa comunicação diz respeito ao setor produtivo mas é aplicável a outros setores económicos. Ver igualmente Processo T-16/96 Cityflyer, Col. 1998, p. II-757, n.o 51.

101

o

o

o

o

Cityflyer

o

(102)  Verificaram-se reembolsos apenas nos casos específicos em que a contribuição pública em questão não tinha sido plenamente utilizada para o investimento a que se destinava.

102

(103)  Processo T-214/95 Het Vlaamse Gewest/Comissão, Col. 1998, p. II-717.

103

Het Vlaamse Gewest

Comissão

(104)  Processo C-482/99 França/Comissão (doravante:
  «Stardust Marine»
  ), Col. 2002, p. I-4397.

104

França

Comissão

«Stardust Marine»

(105)  Acórdão de 12 de maio de 2011 nos processos apensos T-267/08 e T-279/08 Nord-Pas-de-Calais, ainda não publicados, n.o 108.

105

Nord-Pas-de-Calais

o

(106)  Ver nota 10.

106

(107)  Processo C-39/94 Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros/La Poste e outros, Col. 1996, p. I-3547, n.o 60 e Processo C-342/96 Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1999, p. I-2459, n.o 41.

107

Syndicat français de l'Express international (SFEI) e outros

La Poste e outros,

o

Reino de Espanha

Comissão das Comunidades Europeias,

o

(108)  Processo 173/73 República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1974, p. 709, n.o 13.

108

República Italiana

Comissão das Comunidades Europeias,

o

(109)  Processo C-482/99 França/Comissão («
  Stardust Marine
  »), Col. 2002, p. I-4397, n.o 69.

109

França

Comissão

Stardust Marine

o

(110)  Processo C-305/89 Itália/Comissão («
  Alfa Romeo)
  », Col. 1991, p. I-1603, n.o 23; Processo T-96/97 Alitalia/Comissão, Col. 2000, p. II-3871, n.o 84.

110

Itália

Comissão

Alfa Romeo)

o

Alitalia

Comissão

o

(111)  
  «verlorene Zuschüsse» — ver comunicação da Alemanha, 30/3/2012.

111

(112)  Processo 40/85 Bélgica/Comissão, Col. 1986, p. I-2321.

112

Bélgica

Comissão

(113)  Processo T-214/95, Het Vlaamse Gewest/Comissão, Col. 1998, p. II-717.

113

Het Vlaamse Gewest

Comissão

(114)  Ver o considerando 105.

114

(115)  Ver Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (JO C 8 de 11.1.2012, p. 4), parte 2.1, e jurisprudência associada, em especial processos apensos C-180/98 a C-184/98, Pavlov e outros, Col. 2000, p. I-6451.

115

Pavlov e outros

(116)  Processo 118/85 Comissão/Itália, Col. 1987, p. 2599, n.o 7; Processo C-35/96 Comissão/Itália, Col. 1998, p. I-3851, n.o 36; Pavlov e outros, n.o 75.

116

Comissão

Itália

o

Comissão

Itália

o

Pavlov e outros

o

(117)  Ver http://corporate.ryanair.com/investors/biographies/, consultado em 23 de junho de 2014.

117

(118)  Processo C-482/99 França/Comissão (doravante:
  «Stardust Marine»
  ) Col. 2002, p. I-4397.

118

França/Comissão

«Stardust Marine»

(119)  Acórdão de 12 de maio de 2011 nos processos apensos T-267/08 e T-279/08 Nord-Pas-de-Calais, ainda não publicados, n.o 108.

119

Nord-Pas-de-Calais

o

(120)  Acórdão Stardust Marine, n.os 52 e 57.

120

Stardust Marine

os

(121)  Ibid.

121

(122)  http://www.altenburg-tourismus.de/reiseveranstalter/pressemitteilungen.htm, Osterländer Volkszeitung de 24 de agosto de 2010, p. 13: «Er forderte deshalb die Landesregierung auf, umgehend mit Ryanair über den Aufbau von drei bis fünf Linienverbindungen zu verhandeln und parallel in den Zielländern die Tourismus-Werbung aufzubauen».

122

Osterländer Volkszeitung

(123)  
  Dresdner Neue Nachrichten de 5.3.2003: «Der Regionalflughafen Altenburg-Nobitz war in den vergangenen Jahren mit mehreren Millionen Euro Fördermitteln modernisiert worden und hatte sich immer wieder um die Ansiedlung eines Billig-Fliegers bemüht. Die Verhandlungen mit Ryanair waren über viele Monate geführt worden. Als letztes Hindernis erwies sich der hinhaltende Widerstand Erfurter Ministerien, die diese Ansiedlung zu blockieren versuchten.»

123

Dresdner Neue Nachrichten

(124)  http://www.radio-lotte.de/nachricht/14036: «Thüringen will mit Millioneninvestitionen die irische Billigfluglinie Ryanair an den Flughafen Altenburg-Nobitz lotsen. Nach Aussagen der» Leipziger Volkszeitung «stehen dafür rund 28 Millionen Euro aus einem Infrastruktur-Sonderprogramm zur Verfügung. Thüringens Wirtschaftsminister Schuster sagte, man sei auch flexibel genug, erforderliche Maßnahmen bereits in diesem Jahr zu bewilligen. Wenn Ryanair beispielsweise eine längere Start- und Landebahn benötige, dann werde diese Verlängerung erfolgen. Sollte Ryanair sich für Altenburg-Nobitz entscheiden, würde Dresden und Leipzig/Halle ein weiterer Passagierverlust drohen. Der einstige Militärflugplatz liegt geografisch in der Mitte. Der Dresdner Flughafen hat in diesem Jahr bislang rund 15 Minus gemacht, Leipzig/Halle rund zwölf Prozent».

124

(125)  Thüringer Landtag, 4.a leg., ata da reunião plenária 4/11, 28 de janeiro de 2005, 11.a sessão, sexta-feira, 28 de janeiro de 2005, Perspetivas para a Flughafen Altenburg-Nobitz, p. 1097.

125

a

a

(126)  http://www.neues-deutschland.de/artikel/161087.ein-flughafen-an-jeder-muelltonne.html: «Zuvor hatte der Kreistag beschlossen, dem irischen Billigflieger Ryanair für die Einrichtung einer zusätzlichen Flugverbindung 670 000 Euro Marketingzuschüsse zu gewähren.»Ohne diese Beschlussfassung wäre der Linienflugbetrieb faktisch am Ende gewesen und der Flugplatz hätte seine Bedeutung zwangsläufig verloren«, rechtfertigte der Landrat und Aufsichtsratsvorsitzende der Betreibergesellschaft Flugplatz Altenburg-Nobitz GmbH die Finanzspritze. Zu den bisherigen Verbindungen von und nach Stansted (London), Edinburgh (Schottland) und Girona (Barcelona) soll ab März 2010 zweimal in der Woche eine Verbindung nach Alicante hinzu kommen.»

126

(127)  Ver o considerando 32, alínea d).

127

(128)  Processo T-196/04 Ryanair/Comissão, Col. 2008, p. II-3643, n.o 59 («acórdão Charleroi)».

128

Ryanair

Comissão

o

Charleroi

(129)  Ver Processo C-482/99 França/Comissão, Col. 2002, p. I-4397, n.o 71 («acórdão Stardust Marine)».

129

França

Comissão

o

Stardust Marine

(130)  Ver considerando 52.

130

(131)  Durante os primeiros cinco anos e menos de quadro rotações — ver quadro 12.

131

(132)  Uma margem de lucro razoável é uma taxa «normal» de retorno do capital, ou seja, uma taxa de retorno que uma empresa média exigiria para um investimento de risco semelhante. O retorno é avaliado como uma taxa interna de rendibilidade («TIR») para os fluxos de caixa antecipados decorrentes do acordo com a companhia aérea.

132

(133)  Tal não impede de prever que vantagens futuras durante toda a vigência dos acordos possam compensar as perdas iniciais.

133

(134)  Acórdão Charleroi, n.o 59.

134

Charleroi

o

(135)  Ver o considerando 99.

135

(136)  Ver quadro 3 no considerando 38.

136

(137)  Uma vez que a Comissão não recebeu a repartição entre 2003 e 2004, partirá do princípio de que foi paga metade da contribuição de recursos próprios (187 882 euros) por ano.

137

(138)  Em 2003, acordou-se uma única rotação entre Londres-Stansted e Altenburg.

138

(139)  O acordo prevê [...]* para os primeiros cinco anos, com a data de termo de 30 de abril de 2008. Após essa data, a taxa passa a ser [...]* para o período entre 1 de maio de 2008 e 30 de abril de 2013. Uma média ponderada dá [...]* para todo o ano de 2008.

139

(140)  Não obstante vários pedidos da Comissão, a Alemanha não apresentou quaisquer dados relativos às receitas não aeronáuticas ex ante e remete para o quadro 13 — ver considerando 99.

140

ex ante

(141)  Dados fornecidos pela Alemanha. O número de passageiros corresponde aos dados constantes do quadro 1.

141

(142)  A Alemanha regista uma capacidade de voo de 148 passageiros no seu quadro de 22 de abril de 2003.

142

(143)  A Comissão baseará todos os cálculos num número normalizado de 365 dias por ano.

143

(144)  Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Quadro associado sobre taxas de referência/atualização e taxas de recuperação para os 15 Estados-Membros da UE (entre 1.8.1997 e 1.5.2004).

144

(145)  Outra opção teria sido a realização da análise no prazo 28 de agosto de 2008-27 de agosto de 2010, a duração real do contrato: dado que todos os pressupostos permanecem iguais, a Comissão opta por executar a análise relativamente a dois anos sem especificações adicionais. Isto simplifica a análise e apresenta o mesmo resultado.

145

(146)  Na data da assinatura do segundo acordo de marketing (28 de agosto de 2008), a taxa líquida por passageiro que parte a pagar pela Ryanair ao AOC era de [...] euros*, uma vez que o número de rotações não era superior a quatro.

146

marketing

(147)  Em 2003, acordou-se uma única rotação entre Londres-Stansted e Altenburg.

147

(148)  Tal como indicado na nota de rodapé 48, a época de verão IATA engloba um período de sete meses e o inverno é constituído por cinco meses.

148

(149)  Capacidade de voo referida no acordo de marketing de 2008.

149

marketing

(150)  Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Quadro associado sobre as taxas de base para os 27 Estados-Membros (entre 1.7.2008 e 30.6.2013).

150

(151)  Na data da assinatura do terceiro acordo de marketing (25 de janeiro de 2010), a taxa líquida por passageiro que parte a pagar pela Ryanair ao AOC era de [...]*, uma vez que o número de rotações não era superior a quatro.

151

marketing

(152)  Em 2003, acordou-se uma única rotação entre Londres-Stansted e Altenburg.

152

(153)  Capacidade de voo referida no acordo de marketing de 2010.

153

marketing

(154)  Processo 730/79 Philip Morris, Col. 1980, p. I-2671, n.o 11.

154

Philip Morris

o

(155)  Processo T-214/95 Het Vlaamse Gewest/Comissão, Col. 1998, p. II-717, n.o 46.

155

Het Vlaamse Gewest

Comissão,

o

(156)  Ver Regulamentos (CEE) n.os 2407/92 (JO L 240 de 28.8.1992, p. 1), 2408/92 (JO L 240 de 28.8.1992, p. 8) e 2409/92 (JO L 240 de 28.8.1992, p. 15).

156

os

(157)  A jurisprudência estabelecida determinou que a Comissão pode declarar uma medida de auxílio compatível apenas se for necessária para atingir um objetivo legítimo (ver, por exemplo, Processo 730/79 Philip Morris; Processo C-390/06 Nuova Agricast; Processo T-162/06 Kronoply).

157

(158)  Ver considerando 96.

158

(159)  Ver nota 34.

159

(160)  Posição atualizada sobre a previsão da procura do aeroporto de KasselCalden [Aktualisierte Stellungnahme zur Nachfrageprognose für den Flughafen KasselCalden], Intraplan Consult GmbH, 12 de março de 2012, p. 8.

160

(161)  Ver nota 34.

161

(162)  A Alemanha apresentou planos de negócios anuais («Wirtschaftsplan») para o período 2000-2005 com os correspondentes planos de negócios alterados («Nachtrag zum Wirtschaftsplan»).

162

(163)  Ponto 172 das Orientações relativas à aviação de 2014.

163

(164)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO C 99 de 4.4.2014, p. 3), ponto 104.

164

(165)  Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (JO C 99 de 4.4.2014, p. 3), ponto 137.

165

(166)  Ver considerando 43.

166

(167)  A Alemanha apresentou à Comissão os planos de negócios («Wirtschaftsplan») para os anos 2000-2005 e os planos de negócios atualizados («Nachtrag zum Wirtschaftsplan») para os anos 2002-2005.

167

(168)  Ver considerando 34.

168

(169)  Orientações relativas à aviação de 2014, considerando 174.

169

(170)  Processo C-70/72 Comissão/Alemanha Col. 1973, p. 813, n.o 13.

170

Comissão

Alemanha

o

(171)  Processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92 Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-4103, n.o 75.

171

Espanha

Comissão

o

(172)  Processo C-75/97 Bélgica/Comissão, Col. 1999, p. I-3671, n.os 64-65.

172

Bélgica

Comissão

os

(173)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

173

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(174)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras pormenorizadas para a aplicação do artigo 93.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

174

o

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o

(175)  Ver artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

175

o

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| 4.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/87 |
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4.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/87

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DECISÃO (UE) 2016/288 DA COMISSÃO

de 27 de março de 2015

relativa ao regime de auxílio SA.34775 (13/C) (ex-12/NN) executado pelo Reino Unido — Imposto sobre os granulados

[notificada com o número C(2015) 2141]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos das referidas disposições (1), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 20 de dezembro de 2001 (registada a 28 de dezembro de 2001), as autoridades do Reino Unido («autoridades do Reino Unido») notificaram à Comissão um regime de auxílios denominado «introdução faseada do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte». Na sua notificação, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão da sua intenção de introduzir um imposto sobre os granulados com efeitos a partir de 1 de abril de 2002. Este imposto seria introduzido pelo Finance Act 2001, Parte 2, artigos 16.o a 49.o e Anexos 4 a 10. O regime de auxílio (introdução faseada do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte) foi descrito como a introdução, em várias fases, do imposto na Irlanda do Norte, de modo a preservar a competitividade internacional das empresas na Irlanda do Norte que fabricam produtos transformados a partir de granulados, tais como o betão e o asfalto. Esta introdução faseada do imposto na Irlanda do Norte seria implementada pelo Finance Act 2002. |
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(1)

Por carta de 20 de dezembro de 2001 (registada a 28 de dezembro de 2001), as autoridades do Reino Unido («autoridades do Reino Unido») notificaram à Comissão um regime de auxílios denominado «introdução faseada do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte». Na sua notificação, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão da sua intenção de introduzir um imposto sobre os granulados com efeitos a partir de 1 de abril de 2002. Este imposto seria introduzido pelo Finance Act 2001, Parte 2, artigos 16.o a 49.o e Anexos 4 a 10. O regime de auxílio (introdução faseada do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte) foi descrito como a introdução, em várias fases, do imposto na Irlanda do Norte, de modo a preservar a competitividade internacional das empresas na Irlanda do Norte que fabricam produtos transformados a partir de granulados, tais como o betão e o asfalto. Esta introdução faseada do imposto na Irlanda do Norte seria implementada pelo Finance Act 2002.

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| (2) | Além da notificação, a Comissão recebeu, em 27 de setembro de 2001, uma denúncia de duas empresas envolvidas na extração e processamento de granulados e, em 15 de abril de 2002, uma outra denúncia, enviada pela British Aggregates Association (a «BAA»). Os autores das denúncias consideravam que o Finance Act 2001 envolvia auxílios estatais para os produtos e processos isentos do imposto sobre os granulados (aggregates levy, adiante «AGL») e que as derrogações relativas à Irlanda do Norte eram incompatíveis com o mercado interno. |
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(2)

Além da notificação, a Comissão recebeu, em 27 de setembro de 2001, uma denúncia de duas empresas envolvidas na extração e processamento de granulados e, em 15 de abril de 2002, uma outra denúncia, enviada pela British Aggregates Association (a «BAA»). Os autores das denúncias consideravam que o Finance Act 2001 envolvia auxílios estatais para os produtos e processos isentos do imposto sobre os granulados (aggregates levy, adiante «AGL») e que as derrogações relativas à Irlanda do Norte eram incompatíveis com o mercado interno.

aggregates levy

| (3) | Após a apresentação de informações suplementares, em 21 de fevereiro de 2002, a Comissão adotou, em 24 de abril de 2002, a decisão de não levantar objeções ao AGL (2). Considerou que as diferentes isenções previstas no Finance Act 2001 se justificavam pela lógica do imposto e que o Finance Act 2001 não comportava qualquer auxílio estatal. A Comissão considerou ainda que a introdução faseada do AGL na Irlanda do Norte constituía um auxílio compatível com o mercado interno. |
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(3)

Após a apresentação de informações suplementares, em 21 de fevereiro de 2002, a Comissão adotou, em 24 de abril de 2002, a decisão de não levantar objeções ao AGL (2). Considerou que as diferentes isenções previstas no Finance Act 2001 se justificavam pela lógica do imposto e que o Finance Act 2001 não comportava qualquer auxílio estatal. A Comissão considerou ainda que a introdução faseada do AGL na Irlanda do Norte constituía um auxílio compatível com o mercado interno.

2

| (4) | Em 12 de julho de 2002, a BAA interpôs um recurso de anulação da decisão da Comissão de 24 de abril de 2002, registado como Processo T-210/02. Em 13 de setembro de 2006, o Tribunal Geral negou provimento à totalidade do recurso. Em 27 de novembro de 2006, a BAA interpôs recurso do acórdão do Tribunal Geral. Por acórdão de 22 de dezembro de 2008, no Processo C-487/06 P, o Tribunal de Justiça julgou procedente o acórdão recorrido e remeteu o processo para o Tribunal Geral. |
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(4)

Em 12 de julho de 2002, a BAA interpôs um recurso de anulação da decisão da Comissão de 24 de abril de 2002, registado como Processo T-210/02. Em 13 de setembro de 2006, o Tribunal Geral negou provimento à totalidade do recurso. Em 27 de novembro de 2006, a BAA interpôs recurso do acórdão do Tribunal Geral. Por acórdão de 22 de dezembro de 2008, no Processo C-487/06 P, o Tribunal de Justiça julgou procedente o acórdão recorrido e remeteu o processo para o Tribunal Geral.

| (5) | Em 7 de março de 2012, no seu acórdão no Processo T-210/02 RENV, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão referida no considerando 3 acima. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não conseguira demonstrar que a diferenciação fiscal associada à isenção se justificava com base no princípio da tributação normal subjacente ao AGL ou com base no objetivo ambiental desse mesmo imposto. O Tribunal Geral considerou, em particular, que a Comissão não teve em conta o princípio da tributação normal ao determinar o caráter seletivo das eventuais vantagens geradas pelo AGL. Nesse contexto, o Tribunal Geral salientou as inconsistências da terminologia utilizada pela Comissão na sua decisão, nomeadamente no que respeita os termos granulados «virgens», «primários» e «secundários», que não correspondem aos termos utilizados no Finance Act 2001, tal como alterado. Além disso, a Comissão não explicou na sua decisão por que motivo alguns materiais isentos (utilizados como granulados, como os granulados de argila) não se encontravam na mesma situação jurídica e factual que os materiais tributados. |
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(5)

Em 7 de março de 2012, no seu acórdão no Processo T-210/02 RENV, o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão referida no considerando 3 acima. O Tribunal Geral considerou que a Comissão não conseguira demonstrar que a diferenciação fiscal associada à isenção se justificava com base no princípio da tributação normal subjacente ao AGL ou com base no objetivo ambiental desse mesmo imposto. O Tribunal Geral considerou, em particular, que a Comissão não teve em conta o princípio da tributação normal ao determinar o caráter seletivo das eventuais vantagens geradas pelo AGL. Nesse contexto, o Tribunal Geral salientou as inconsistências da terminologia utilizada pela Comissão na sua decisão, nomeadamente no que respeita os termos granulados «virgens», «primários» e «secundários», que não correspondem aos termos utilizados no Finance Act 2001, tal como alterado. Além disso, a Comissão não explicou na sua decisão por que motivo alguns materiais isentos (utilizados como granulados, como os granulados de argila) não se encontravam na mesma situação jurídica e factual que os materiais tributados.

| (6) | Na sequência da anulação da decisão da Comissão de 24 de abril de 2002, foi solicitado à Comissão que reavaliasse se as isenções, exclusões e benefícios fiscais previstas no Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, constituem auxílios estatais. A Comissão registou o processo com uma referência NN, visto que o AGL está em vigor desde 1 de abril de 2002. A questão da compatibilidade da introdução faseada do AGL na Irlanda do Norte foi examinada noutro procedimento (consultar SA.18859 (11/C) — Reino Unido — Exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte). |
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(6)

Na sequência da anulação da decisão da Comissão de 24 de abril de 2002, foi solicitado à Comissão que reavaliasse se as isenções, exclusões e benefícios fiscais previstas no Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, constituem auxílios estatais. A Comissão registou o processo com uma referência NN, visto que o AGL está em vigor desde 1 de abril de 2002. A questão da compatibilidade da introdução faseada do AGL na Irlanda do Norte foi examinada noutro procedimento (consultar SA.18859 (11/C) — Reino Unido — Exoneração do imposto sobre os granulados na Irlanda do Norte).

| (7) | Além das observações e alegações apresentadas durante o processo nos Tribunais da União Europeia, o autor da denúncia apresentou, em 13 de junho de 2012 e 26 de outubro de 2012, novas observações e informações à Comissão. Essas observações foram transmitidas ao Reino Unido em 15 de maio de 2013. Em 27 de setembro de 2012 e 27 de maio de 2013, as autoridades do Reino Unido forneceram informações adicionais relativas ao AGL. |
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(7)

Além das observações e alegações apresentadas durante o processo nos Tribunais da União Europeia, o autor da denúncia apresentou, em 13 de junho de 2012 e 26 de outubro de 2012, novas observações e informações à Comissão. Essas observações foram transmitidas ao Reino Unido em 15 de maio de 2013. Em 27 de setembro de 2012 e 27 de maio de 2013, as autoridades do Reino Unido forneceram informações adicionais relativas ao AGL.

| (8) | Por carta de 31 de julho de 2013, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado a respeito das isenções, exclusões e benefícios fiscais estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alínea e), no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii), no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (na medida em que os materiais isentos sejam totalmente compostos por carvão, lenhite, xisto e ardósia utilizados como granulados, ou sejam essencialmente compostos por carvão, lenhite, xisto e ardósia), no artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii) (quando são essencialmente compostos por entulho), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (no que respeita a argila), no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento que preveja materiais utilizados como granulados) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b) que preveja materiais utilizados como granulados) do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007. A Comissão não levantou objeções quanto às isenções, exclusões e benefícios fiscais estabelecidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas b), c) e d), no artigo 17.o, n.o 3, alíneas b), c), d) e da), no artigo 17.o, n.o 4, alínea d) e artigo 17.o, n.o 4, alínea e), artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (na medida em que os materiais isentos sejam exclusivamente compostos por carvão, lenhite, xisto e ardósia utilizados para outros fins que não os granulados), no artigo 17.o, n.o 4, alínea c) (quando são exclusivamente compostos por entulho), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (exceto no que se refere à argila), no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e b) (na medida em que diga respeito a materiais que não são utilizados como granulados), no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), no artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e b) [na medida em que digam respeito a processos isentos na aceção da artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e c)], no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b), que preveja materiais não utilizados como granulados) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, com o fundamento de que não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
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(8)

Por carta de 31 de julho de 2013, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado a respeito das isenções, exclusões e benefícios fiscais estabelecidos no artigo 17.o, n.o 3, alínea e), no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii), no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (na medida em que os materiais isentos sejam totalmente compostos por carvão, lenhite, xisto e ardósia utilizados como granulados, ou sejam essencialmente compostos por carvão, lenhite, xisto e ardósia), no artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii) (quando são essencialmente compostos por entulho), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (no que respeita a argila), no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento que preveja materiais utilizados como granulados) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b) que preveja materiais utilizados como granulados) do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007. A Comissão não levantou objeções quanto às isenções, exclusões e benefícios fiscais estabelecidos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas b), c) e d), no artigo 17.o, n.o 3, alíneas b), c), d) e da), no artigo 17.o, n.o 4, alínea d) e artigo 17.o, n.o 4, alínea e), artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (na medida em que os materiais isentos sejam exclusivamente compostos por carvão, lenhite, xisto e ardósia utilizados para outros fins que não os granulados), no artigo 17.o, n.o 4, alínea c) (quando são exclusivamente compostos por entulho), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (exceto no que se refere à argila), no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e b) (na medida em que diga respeito a materiais que não são utilizados como granulados), no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), no artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e b) [na medida em que digam respeito a processos isentos na aceção da artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e c)], no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b), que preveja materiais não utilizados como granulados) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, com o fundamento de que não constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

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| (9) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» (3) (a seguir denominada «decisão de início do procedimento»). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio. |
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(9)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» (3) (a seguir denominada «decisão de início do procedimento»). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio.

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (10) | A Comissão recebeu extensas observações de dezasseis partes interessadas, entre 20 de dezembro de 2013 e 17 de janeiro de 2014, informações adicionais de um membro da British Aggregates Association, em 10 de fevereiro de 2014, e da British Aggregates Association, em 5 de março de 2014. Foram enviadas em 27 de maio de 2014 e 13 de junho de 2014 ao Reino Unido, a quem foi concedida a possibilidade de responder. O Reino Unido apresentou a sua resposta por carta de 30 de julho de 2014. Além disso, apresentou as suas observações em relação à decisão de início do procedimento, em 1 de outubro de 2013, 31 de outubro de 2013 e 28 de fevereiro de 2014. |
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(10)

A Comissão recebeu extensas observações de dezasseis partes interessadas, entre 20 de dezembro de 2013 e 17 de janeiro de 2014, informações adicionais de um membro da British Aggregates Association, em 10 de fevereiro de 2014, e da British Aggregates Association, em 5 de março de 2014. Foram enviadas em 27 de maio de 2014 e 13 de junho de 2014 ao Reino Unido, a quem foi concedida a possibilidade de responder. O Reino Unido apresentou a sua resposta por carta de 30 de julho de 2014. Além disso, apresentou as suas observações em relação à decisão de início do procedimento, em 1 de outubro de 2013, 31 de outubro de 2013 e 28 de fevereiro de 2014.

| (11) | A Comissão solicitou ao Reino Unido que apresentasse informações adicionais em 14 de julho de 2014, 1 de setembro de 2014, 8 de setembro de 2014 e 28 de novembro de 2014. O Reino Unido forneceu estas informações em 29 de agosto de 2014, 9 de setembro de 2014, 18 de setembro de 2014 e 8 e 9 de dezembro de 2014. |
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(11)

A Comissão solicitou ao Reino Unido que apresentasse informações adicionais em 14 de julho de 2014, 1 de setembro de 2014, 8 de setembro de 2014 e 28 de novembro de 2014. O Reino Unido forneceu estas informações em 29 de agosto de 2014, 9 de setembro de 2014, 18 de setembro de 2014 e 8 e 9 de dezembro de 2014.

| (12) | Após uma reunião tripartida, em 15 de julho de 2014, a Comissão solicitou ao Reino Unido, em 18 de julho de 2014, que, em conjunto com a BAA, apresentasse novas informações. Estas informações foram transmitidas à Comissão em 8 de setembro de 2014. A BAA apresentou informações adicionais em resposta às questões colocadas pela Comissão em 15 de setembro de 2014. As informações apresentadas foram posteriormente enviadas para as autoridades do Reino Unido, em 17 de outubro de 2014, que responderam em 12 de novembro de 2014, 14 de novembro de 2014 e 17 de novembro de 2014. |
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(12)

Após uma reunião tripartida, em 15 de julho de 2014, a Comissão solicitou ao Reino Unido, em 18 de julho de 2014, que, em conjunto com a BAA, apresentasse novas informações. Estas informações foram transmitidas à Comissão em 8 de setembro de 2014. A BAA apresentou informações adicionais em resposta às questões colocadas pela Comissão em 15 de setembro de 2014. As informações apresentadas foram posteriormente enviadas para as autoridades do Reino Unido, em 17 de outubro de 2014, que responderam em 12 de novembro de 2014, 14 de novembro de 2014 e 17 de novembro de 2014.

| (13) | Em 10 de julho de 2014 e 16 de outubro de 2014, a Comissão solicitou à BAA que apresentasse informações adicionais. A BAA apresentou essas informações em 6 de novembro de 2014 e 21 de novembro de 2014. As informações foram enviadas para as autoridades do Reino Unido em 2 de dezembro de 2014, tendo estas respondido em 18 de dezembro de 2014. |
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(13)

Em 10 de julho de 2014 e 16 de outubro de 2014, a Comissão solicitou à BAA que apresentasse informações adicionais. A BAA apresentou essas informações em 6 de novembro de 2014 e 21 de novembro de 2014. As informações foram enviadas para as autoridades do Reino Unido em 2 de dezembro de 2014, tendo estas respondido em 18 de dezembro de 2014.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

2.1.   NOÇÃO DE GRANULADOS

NOÇÃO DE GRANULADOS

| (14) | Os granulados são utilizados no setor da construção. Podem, em geral (4), ser descritos como sendo correspondentes a materiais granulosos ou particulados que, devido às suas propriedades física e quimicamente inertes, são adequados à utilização isolada ou com adição de cimento (5), cal ou betume na indústria da construção, como betão, brita, asfalto ou cursos de drenagem (6), ou para utilização como entulho ou balastro (7). Os granulados podem ser naturais, fabricados ou reciclados (8). A decisão de início do procedimento descreve a noção de granulados e a utilização de granulados nos considerandos 8 a 13. |
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(14)

Os granulados são utilizados no setor da construção. Podem, em geral (4), ser descritos como sendo correspondentes a materiais granulosos ou particulados que, devido às suas propriedades física e quimicamente inertes, são adequados à utilização isolada ou com adição de cimento (5), cal ou betume na indústria da construção, como betão, brita, asfalto ou cursos de drenagem (6), ou para utilização como entulho ou balastro (7). Os granulados podem ser naturais, fabricados ou reciclados (8). A decisão de início do procedimento descreve a noção de granulados e a utilização de granulados nos considerandos 8 a 13.

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| (15) | A definição de granulados está intrinsecamente ligada às possíveis utilizações de determinados materiais de escavação granulosos ou particulados no setor da construção, tal como explicado no considerando 14 acima, uma vez que é esse aspeto que distingue a noção de granulados da noção de minerais. |
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(15)

A definição de granulados está intrinsecamente ligada às possíveis utilizações de determinados materiais de escavação granulosos ou particulados no setor da construção, tal como explicado no considerando 14 acima, uma vez que é esse aspeto que distingue a noção de granulados da noção de minerais.

| (16) | Os granulados naturais são granulados que se formam naturalmente e que podem ser utilizados sem se recorrer ao processamento industrial. Deste grupo fazem parte a areia, a gravilha e a brita (9), que são extraídas de pedreiras e de saibreiras ou através de dragagem marítima. |
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(16)

Os granulados naturais são granulados que se formam naturalmente e que podem ser utilizados sem se recorrer ao processamento industrial. Deste grupo fazem parte a areia, a gravilha e a brita (9), que são extraídas de pedreiras e de saibreiras ou através de dragagem marítima.

9

| (17) | Os granulados reciclados derivam do reprocessamento de materiais anteriormente utilizados na construção, incluindo resíduos de construção e demolição (10). |
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(17)

Os granulados reciclados derivam do reprocessamento de materiais anteriormente utilizados na construção, incluindo resíduos de construção e demolição (10).

10

| (18) | Os granulados fabricados são geralmente granulados ligeiros e de alta densidade fabricados para fins especializados. São produzidos após a aplicação de um processo industrial (geralmente, um processo térmico). Alguns exemplos são: granulados de escórias de altos-fornos, granulados de argila expandida, granulados de perlite expandida, granulados de poliestireno expandido (11). |
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(18)

Os granulados fabricados são geralmente granulados ligeiros e de alta densidade fabricados para fins especializados. São produzidos após a aplicação de um processo industrial (geralmente, um processo térmico). Alguns exemplos são: granulados de escórias de altos-fornos, granulados de argila expandida, granulados de perlite expandida, granulados de poliestireno expandido (11).

11

| (19) | Os materiais adequados à utilização como granulados podem também ser utilizados para fabricar outros produtos. Nesse sentido, o setor faz uma distinção entre as utilizações como granulados da areia, gravilha e brita e as utilizações como não granulados (12) da areia, gravilha e brita. Entre as utilizações como não granulados da rocha, areia e gravilha incluem-se, por exemplo, a produção de cimento, vidro e outras utilizações industriais (13) ou agrícolas (14). |
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(19)

Os materiais adequados à utilização como granulados podem também ser utilizados para fabricar outros produtos. Nesse sentido, o setor faz uma distinção entre as utilizações como granulados da areia, gravilha e brita e as utilizações como não granulados (12) da areia, gravilha e brita. Entre as utilizações como não granulados da rocha, areia e gravilha incluem-se, por exemplo, a produção de cimento, vidro e outras utilizações industriais (13) ou agrícolas (14).

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14

2.2.   ANTECEDENTES E OBJETIVO DO AGL

ANTECEDENTES E OBJETIVO DO AGL

| (20) | O granulado é um recurso natural limitado, no que diz respeito aos locais nos quais pode ser adequadamente extraído (15). A extração de granulados ocupa terrenos a médio e longo prazo, e causa danos ambientais e poluição. |
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(20)

O granulado é um recurso natural limitado, no que diz respeito aos locais nos quais pode ser adequadamente extraído (15). A extração de granulados ocupa terrenos a médio e longo prazo, e causa danos ambientais e poluição.

15

| (21) | Na sequência de uma série de ações destinadas a enfrentar os problemas ambientais relativos à extração de granulados descritos nos considerandos 15 a 18 da decisão de início do procedimento, o AGL foi introduzido em abril de 2002 com o objetivo de incentivar uma utilização mais eficiente dos granulados no setor da construção através de:






  — | internalização de alguns custos ambientais da extração dos granulados, tais como o ruído, o pó, o impacto visual e a perda de biodiversidade, no preço dos granulados. Nesse sentido, o AGL deve incentivar a extração eficiente dos granulados, assim como a redução da sua utilização e a produção de menos resíduos no estaleiro de construção; |
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(21)

Na sequência de uma série de ações destinadas a enfrentar os problemas ambientais relativos à extração de granulados descritos nos considerandos 15 a 18 da decisão de início do procedimento, o AGL foi introduzido em abril de 2002 com o objetivo de incentivar uma utilização mais eficiente dos granulados no setor da construção através de:

—

internalização de alguns custos ambientais da extração dos granulados, tais como o ruído, o pó, o impacto visual e a perda de biodiversidade, no preço dos granulados. Nesse sentido, o AGL deve incentivar a extração eficiente dos granulados, assim como a redução da sua utilização e a produção de menos resíduos no estaleiro de construção;

| — | incentivo ao direcionamento da procura de granulados extraídos deliberadamente para alternativas como:






  — | granulados reciclados, |
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incentivo ao direcionamento da procura de granulados extraídos deliberadamente para alternativas como:

—

granulados reciclados,

| — | resíduos e produtos derivados de outros processos, incluindo a extração de outros minerais (resíduos da extração de argila e carvão, resíduos de vidro e pneus) (16). |
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resíduos e produtos derivados de outros processos, incluindo a extração de outros minerais (resíduos da extração de argila e carvão, resíduos de vidro e pneus) (16).

16

| (22) | Neste contexto, as autoridades do Reino Unido explicaram, por ocasião da decisão de início do procedimento, que os granulados para fins de construção são um produto com um valor relativamente baixo, especialmente se forem comparados com os custos totais dos projetos de construção nos quais são empregados. Os granulados podem ser extraídos do solo de forma relativamente simples. Deste modo, sem sinais de preço adicionais, tal como o que foi estabelecido pelo AGL, não existe um incentivo específico à utilização eficiente dos granulados. |
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(22)

Neste contexto, as autoridades do Reino Unido explicaram, por ocasião da decisão de início do procedimento, que os granulados para fins de construção são um produto com um valor relativamente baixo, especialmente se forem comparados com os custos totais dos projetos de construção nos quais são empregados. Os granulados podem ser extraídos do solo de forma relativamente simples. Deste modo, sem sinais de preço adicionais, tal como o que foi estabelecido pelo AGL, não existe um incentivo específico à utilização eficiente dos granulados.

| (23) | Além disso, sem sinais de preço adicionais, a reciclagem dos granulados não seria economicamente viável. As autoridades do Reino Unido consideraram que o incentivo ao uso de granulados reciclados, embora possa ter os seus próprios custos ambientais, tais como o consumo de energia e a criação de ruído, é um importante aspeto para a redução dos custos ambientais associados à extração de materiais do solo (tais como os impactos a longo prazo para a biodiversidade). Com efeito, a utilização de materiais reciclados não exige a perturbação de novos terrenos ou do fundo oceânico. |
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(23)

Além disso, sem sinais de preço adicionais, a reciclagem dos granulados não seria economicamente viável. As autoridades do Reino Unido consideraram que o incentivo ao uso de granulados reciclados, embora possa ter os seus próprios custos ambientais, tais como o consumo de energia e a criação de ruído, é um importante aspeto para a redução dos custos ambientais associados à extração de materiais do solo (tais como os impactos a longo prazo para a biodiversidade). Com efeito, a utilização de materiais reciclados não exige a perturbação de novos terrenos ou do fundo oceânico.

| (24) | Além de incentivar a utilização de granulados reciclados como uma alternativa a materiais recentemente extraídos, a estrutura do AGL procura também reduzir a extração de areia, gravilha e rocha para serem utilizadas especificamente como granulados, incentivando a utilização de outros materiais que, de outro modo, seriam descartados. Os produtos derivados, o entulho e os resíduos de outros processos de extração ou de processos industriais são geralmente considerados como sendo de qualidade e especificações inferiores aos materiais especificamente extraídos e explorados para utilização como granulados. Podem ter utilizações e aplicações ligeiramente diferentes. Por exemplo, devido à sua densidade mais baixa e às dimensões irregulares, pode não ser seguro utilizá-los na construção de determinadas superfícies de rodovias ou noutras situações em que é necessário que os granulados resistam à alta pressão e ao desgaste. No entanto, os produtos derivados, os resíduos e o entulho podem também, em muitas ocasiões, representar uma alternativa viável aos granulados da mais elevada qualidade. Os produtos derivados, os resíduos e o entulho resultantes de processos especificados no Finance Act 2001 seriam descartados sem a existência do AGL. No entanto, pelo facto de serem um produto derivado inevitável de vários processos que geram materiais importantes para o setor da construção (tais como telhas de ardósia) ou para outras indústrias (tais como feldspato para a indústria vidreira), as autoridades do Reino Unido consideraram mais eficaz, em termos ambientais, incentivar a utilização destes materiais como granulados, em vez de serem depositados como resíduos. Deste modo, é possível evitar custos ambientais adicionais através da utilização de produtos já extraídos que, de outro modo, seriam considerados resíduos, por oposição à extração (adicional) de novos granulados que acarretam custos ambientais adicionais (perturbação de novos terrenos). Além disso, tal ajuda à reabilitação de terrenos já desfigurados por grandes aterros de resíduos ou de entulho. As autoridades do Reino Unido informaram ainda que a aplicação do AGL a esses materiais poderia ter o efeito indesejado de desencorajar a escassa utilização já existente no que se refere a esses materiais, aumentando o número de aterros ao invés de o diminuir. O considerando 23 da decisão de início do procedimento contém uma descrição pormenorizada das estimativas dos montantes disponíveis no que diz respeito às alternativas. |
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(24)

Além de incentivar a utilização de granulados reciclados como uma alternativa a materiais recentemente extraídos, a estrutura do AGL procura também reduzir a extração de areia, gravilha e rocha para serem utilizadas especificamente como granulados, incentivando a utilização de outros materiais que, de outro modo, seriam descartados. Os produtos derivados, o entulho e os resíduos de outros processos de extração ou de processos industriais são geralmente considerados como sendo de qualidade e especificações inferiores aos materiais especificamente extraídos e explorados para utilização como granulados. Podem ter utilizações e aplicações ligeiramente diferentes. Por exemplo, devido à sua densidade mais baixa e às dimensões irregulares, pode não ser seguro utilizá-los na construção de determinadas superfícies de rodovias ou noutras situações em que é necessário que os granulados resistam à alta pressão e ao desgaste. No entanto, os produtos derivados, os resíduos e o entulho podem também, em muitas ocasiões, representar uma alternativa viável aos granulados da mais elevada qualidade. Os produtos derivados, os resíduos e o entulho resultantes de processos especificados no Finance Act 2001 seriam descartados sem a existência do AGL. No entanto, pelo facto de serem um produto derivado inevitável de vários processos que geram materiais importantes para o setor da construção (tais como telhas de ardósia) ou para outras indústrias (tais como feldspato para a indústria vidreira), as autoridades do Reino Unido consideraram mais eficaz, em termos ambientais, incentivar a utilização destes materiais como granulados, em vez de serem depositados como resíduos. Deste modo, é possível evitar custos ambientais adicionais através da utilização de produtos já extraídos que, de outro modo, seriam considerados resíduos, por oposição à extração (adicional) de novos granulados que acarretam custos ambientais adicionais (perturbação de novos terrenos). Além disso, tal ajuda à reabilitação de terrenos já desfigurados por grandes aterros de resíduos ou de entulho. As autoridades do Reino Unido informaram ainda que a aplicação do AGL a esses materiais poderia ter o efeito indesejado de desencorajar a escassa utilização já existente no que se refere a esses materiais, aumentando o número de aterros ao invés de o diminuir. O considerando 23 da decisão de início do procedimento contém uma descrição pormenorizada das estimativas dos montantes disponíveis no que diz respeito às alternativas.

| (25) | As projeções iniciais sugeriram que o AGL reduziria a procura de granulados virgens numa média de 20 Mt/ano. |
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(25)

As projeções iniciais sugeriram que o AGL reduziria a procura de granulados virgens numa média de 20 Mt/ano.

| (26) | As autoridades do Reino Unido indicaram que, posto o objetivo de encorajar uma extração mais eficaz e uma utilização mais eficiente de granulados virgens, «o imposto é cobrado aos que realizam a extração para fins de exploração comercial de granulados» (17). Neste contexto, as autoridades do Reino Unido explicaram que embora a extração de materiais de especificação elevada para uso no setor da construção também produza materiais de qualidade inferior e, consequentemente, de preço inferior, não é possível, na prática, exonerar estes materiais do mesmo modo que os produtos derivados de processos industriais ou de outras atividades de extração. Em primeiro lugar, a proporção de granulados de alta e baixa qualidade irá variar de pedreira para pedreira devido a fatores geológicos, mas não permanece constante numa determinada pedreira dado que práticas mais eficazes podem ajudar a reduzir a proporção de granulados de baixa qualidade. Além disso, o termo «granulado de baixa qualidade» é, em parte, um termo subjetivo. O que um explorador de pedreiras pode considerar um produto de baixa qualidade pode integrar a gama de produtos primários de outro explorador. Assim, a isenção de granulados de baixa qualidade pode resultar no tratamento desigual de exploradores e pode levar a evasão ou fraude fiscal. A vasta consulta pública ao setor sobre esta questão durante a introdução do AGL não produziu uma definição funcional sobre como distinguir materiais de alta qualidade — que devem ser sujeitos a imposto — e produtos derivados de baixa qualidade resultantes do processo de extração de granulados de elevado valor. As autoridades do Reino Unido observaram ainda que tributar os granulados de baixa qualidade reflete igualmente a pretensão de abordar os custos ambientais da extração de granulados, independentemente de o produto extraído ser, em última instância, considerado de alta ou baixa qualidade. |
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(26)

As autoridades do Reino Unido indicaram que, posto o objetivo de encorajar uma extração mais eficaz e uma utilização mais eficiente de granulados virgens, «o imposto é cobrado aos que realizam a extração para fins de exploração comercial de granulados» (17). Neste contexto, as autoridades do Reino Unido explicaram que embora a extração de materiais de especificação elevada para uso no setor da construção também produza materiais de qualidade inferior e, consequentemente, de preço inferior, não é possível, na prática, exonerar estes materiais do mesmo modo que os produtos derivados de processos industriais ou de outras atividades de extração. Em primeiro lugar, a proporção de granulados de alta e baixa qualidade irá variar de pedreira para pedreira devido a fatores geológicos, mas não permanece constante numa determinada pedreira dado que práticas mais eficazes podem ajudar a reduzir a proporção de granulados de baixa qualidade. Além disso, o termo «granulado de baixa qualidade» é, em parte, um termo subjetivo. O que um explorador de pedreiras pode considerar um produto de baixa qualidade pode integrar a gama de produtos primários de outro explorador. Assim, a isenção de granulados de baixa qualidade pode resultar no tratamento desigual de exploradores e pode levar a evasão ou fraude fiscal. A vasta consulta pública ao setor sobre esta questão durante a introdução do AGL não produziu uma definição funcional sobre como distinguir materiais de alta qualidade — que devem ser sujeitos a imposto — e produtos derivados de baixa qualidade resultantes do processo de extração de granulados de elevado valor. As autoridades do Reino Unido observaram ainda que tributar os granulados de baixa qualidade reflete igualmente a pretensão de abordar os custos ambientais da extração de granulados, independentemente de o produto extraído ser, em última instância, considerado de alta ou baixa qualidade.

17

| (27) | Por último, as autoridades do Reino Unido observaram que o AGL não foi concebido como um imposto geral sobre a extração mineral, mas como um imposto sobre a extração de rocha, areia e gravilha utilizadas como granulados no setor da construção e sujeitas a exploração comercial no Reino Unido. As autoridades do Reino Unido explicaram que embora a extração de outros materiais possa ter um impacto ambiental semelhante, nem todos dispõem de opções adequadas para diminuir a intensidade da extração através da utilização de materiais alternativos, tais como materiais reciclados e entulho. Além disso, a extração de granulados era a maior atividade de extração mineral no Reino Unido (em 2002, representou cerca de 70 %, em toneladas, de toda a extração mineral) e, portanto, constituía a principal fonte de danos ambientais resultantes da extração mineral em todo o território do Reino Unido. O âmbito de aplicação do imposto foi definido com o intuito de se atingir o maior benefício ambiental sob a forma de uma redução da extração de granulados e em termos da preservação de recursos estratégicos, não impondo, ao mesmo tempo, uma carga fiscal ociosa sobre os materiais para os quais não existe uma alternativa. |
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(27)

Por último, as autoridades do Reino Unido observaram que o AGL não foi concebido como um imposto geral sobre a extração mineral, mas como um imposto sobre a extração de rocha, areia e gravilha utilizadas como granulados no setor da construção e sujeitas a exploração comercial no Reino Unido. As autoridades do Reino Unido explicaram que embora a extração de outros materiais possa ter um impacto ambiental semelhante, nem todos dispõem de opções adequadas para diminuir a intensidade da extração através da utilização de materiais alternativos, tais como materiais reciclados e entulho. Além disso, a extração de granulados era a maior atividade de extração mineral no Reino Unido (em 2002, representou cerca de 70 %, em toneladas, de toda a extração mineral) e, portanto, constituía a principal fonte de danos ambientais resultantes da extração mineral em todo o território do Reino Unido. O âmbito de aplicação do imposto foi definido com o intuito de se atingir o maior benefício ambiental sob a forma de uma redução da extração de granulados e em termos da preservação de recursos estratégicos, não impondo, ao mesmo tempo, uma carga fiscal ociosa sobre os materiais para os quais não existe uma alternativa.

2.3.   FINANCE ACT 2001, ENTRADA EM VIGOR, ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA

FINANCE ACT 2001, ENTRADA EM VIGOR, ALTERAÇÕES E VIGÊNCIA

| (28) | A legislação primária que regula o AGL encontra-se estabelecida no Finance Act 2001, artigos 16.o a 49.o e Anexos 4 a 10. O Finance Act 2001 foi adotado em 11 de maio de 2001, e foi alvo de várias alterações, tal como descrito nos considerandos 28 e 29 da decisão de início do procedimento. A presente decisão refere-se ao Finance Act 2001 como posteriormente alterado. O AGL entrou em vigor em 1 de abril de 2002 e continua a ser aplicável. A lei não limita no tempo a aplicação do AGL. |
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(28)

A legislação primária que regula o AGL encontra-se estabelecida no Finance Act 2001, artigos 16.o a 49.o e Anexos 4 a 10. O Finance Act 2001 foi adotado em 11 de maio de 2001, e foi alvo de várias alterações, tal como descrito nos considerandos 28 e 29 da decisão de início do procedimento. A presente decisão refere-se ao Finance Act 2001 como posteriormente alterado. O AGL entrou em vigor em 1 de abril de 2002 e continua a ser aplicável. A lei não limita no tempo a aplicação do AGL.

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| (29) | Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido alteraram o Finance Act 2001 através da suspensão das isenções dos materiais relativamente aos quais a Comissão tinha manifestado dúvidas, a partir de 1 de abril de 2014. |
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(29)

Na sequência da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido alteraram o Finance Act 2001 através da suspensão das isenções dos materiais relativamente aos quais a Comissão tinha manifestado dúvidas, a partir de 1 de abril de 2014.

| (30) | As autoridades do Reino Unido explicaram que, durante a preparação da legislação necessária para a suspensão, concluíram, com base nas observações recebidas da indústria, que determinar se certos materiais tinham sido «extraídos para serem utilizados como granulados» será impraticável. Deste modo, elaboraram um novo critério, «para fins de construção», que é coerente com as definições utilizadas pela legislação em vigor. Porém, para atingir o mesmo resultado previsto na decisão de início do procedimento com a aplicação deste último critério, a legislação relativa à suspensão estabelece que: i) argila (incluindo argila plástica, caulino e argila refratária) e xisto utilizados para o fabrico de produtos de construção; e ii) gesso utilizado para fazer estuque e placas de gesso, devem ser considerados processos isentos. Isto deve-se ao facto de poderem ser incluídos na categoria do material extraído «para fins de construção», embora não representem as utilizações desses materiais como granulados. |
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(30)

As autoridades do Reino Unido explicaram que, durante a preparação da legislação necessária para a suspensão, concluíram, com base nas observações recebidas da indústria, que determinar se certos materiais tinham sido «extraídos para serem utilizados como granulados» será impraticável. Deste modo, elaboraram um novo critério, «para fins de construção», que é coerente com as definições utilizadas pela legislação em vigor. Porém, para atingir o mesmo resultado previsto na decisão de início do procedimento com a aplicação deste último critério, a legislação relativa à suspensão estabelece que: i) argila (incluindo argila plástica, caulino e argila refratária) e xisto utilizados para o fabrico de produtos de construção; e ii) gesso utilizado para fazer estuque e placas de gesso, devem ser considerados processos isentos. Isto deve-se ao facto de poderem ser incluídos na categoria do material extraído «para fins de construção», embora não representem as utilizações desses materiais como granulados.

2.4.   ESTRUTURA DO AGL E FACTOS GERADORES DO IMPOSTO

ESTRUTURA DO AGL E FACTOS GERADORES DO IMPOSTO

| (31) | O artigo 16.o, n.o 1, do Finance Act 2001 indica que «um imposto, designado imposto sobre os granulados, deve ser cobrado de acordo com esta Parte em relação aos granulados sujeitos a exploração comercial». O artigo 16.o, n.o 2, estabelece que «A cobrança do imposto deve ocorrer sempre que uma quantidade de granulado tributado seja sujeita, na data de entrada em vigor da lei ou após esta data, a exploração comercial no Reino Unido». |
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(31)

O artigo 16.o, n.o 1, do Finance Act 2001 indica que «um imposto, designado imposto sobre os granulados, deve ser cobrado de acordo com esta Parte em relação aos granulados sujeitos a exploração comercial». O artigo 16.o, n.o 2, estabelece que «A cobrança do imposto deve ocorrer sempre que uma quantidade de granulado tributado seja sujeita, na data de entrada em vigor da lei ou após esta data, a exploração comercial no Reino Unido».

o

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| (32) | De acordo com o artigo 17.o, n.o 1, «granulado»«significa (sob reserva do artigo 18.o infra) qualquer rocha, gravilha ou areia em conjunto com quaisquer substâncias que, no momento, estejam incorporadas na rocha, gravilha ou areia, ou que sejam naturalmente misturadas com as mesmas». |
| --- | --- |

(32)

De acordo com o artigo 17.o, n.o 1, «granulado»«significa (sob reserva do artigo 18.o infra) qualquer rocha, gravilha ou areia em conjunto com quaisquer substâncias que, no momento, estejam incorporadas na rocha, gravilha ou areia, ou que sejam naturalmente misturadas com as mesmas».

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| (33) | O artigo 18.o, n.o 1, estabelece que: «Na presente Parte, as referências ao granulado: a) incluem referências a entulho, resíduos, resíduos de corte e outros produtos derivados resultantes da aplicação de qualquer processo isento a um qualquer granulado, b) mas não incluem referências a mais nada que resulte da aplicação desse processo a qualquer granulado». |
| --- | --- |

(33)

O artigo 18.o, n.o 1, estabelece que: «Na presente Parte, as referências ao granulado: a) incluem referências a entulho, resíduos, resíduos de corte e outros produtos derivados resultantes da aplicação de qualquer processo isento a um qualquer granulado, b) mas não incluem referências a mais nada que resulte da aplicação desse processo a qualquer granulado».

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| (34) | De acordo com o artigo 18.o, n.o 2, os processos isentos são:






  «a) | o corte de qualquer rocha para a produção de pedra com uma ou mais superfícies planas; |
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(34)

De acordo com o artigo 18.o, n.o 2, os processos isentos são:

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«a)

o corte de qualquer rocha para a produção de pedra com uma ou mais superfícies planas;

| b) | qualquer processo através do qual uma substância relevante é extraída ou, de outro modo, separada (como parte do processo da sua obtenção de qualquer solo, ou de outro modo) de qualquer granulado; |
| --- | --- |

b)

qualquer processo através do qual uma substância relevante é extraída ou, de outro modo, separada (como parte do processo da sua obtenção de qualquer solo, ou de outro modo) de qualquer granulado;

| c) | qualquer processo para a produção de cal ou cimento a partir de calcário ou a partir de calcário e de outra matéria.» |
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c)

qualquer processo para a produção de cal ou cimento a partir de calcário ou a partir de calcário e de outra matéria.»

| (35) | O artigo 18.o, n.o 3, enumera as substâncias relevantes da seguinte forma: a) anidrite; b) argila plástica; c) baritina; e) caulino; f) feldspato; g) argila refratária; i) espatoflúor; j) terra de pisoeiro; k) pedras preciosas e semipreciosas; l) gesso; m) qualquer metal ou o minério de qualquer metal; n) muscovite; o) perlite; p) potassa; q) pedra-pomes; r) fosfato natural; s) cloreto de sódio; t) talco; u) vermiculite. As alíneas d) e h), do n.o 3 do artigo 18.o foram omitidas de forma retroativa, a partir de 1 de abril de 2002, devido às alterações introduzidas pelo Finance Act 2002. |
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(35)

O artigo 18.o, n.o 3, enumera as substâncias relevantes da seguinte forma: a) anidrite; b) argila plástica; c) baritina; e) caulino; f) feldspato; g) argila refratária; i) espatoflúor; j) terra de pisoeiro; k) pedras preciosas e semipreciosas; l) gesso; m) qualquer metal ou o minério de qualquer metal; n) muscovite; o) perlite; p) potassa; q) pedra-pomes; r) fosfato natural; s) cloreto de sódio; t) talco; u) vermiculite. As alíneas d) e h), do n.o 3 do artigo 18.o foram omitidas de forma retroativa, a partir de 1 de abril de 2002, devido às alterações introduzidas pelo Finance Act 2002.

o

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o

o

| (36) | O artigo 16.o, n.o 2, do Finance Act 2001, conjugado com o artigo 19.o, n.o 1, e com o artigo 19.o, n.o 2, determina que o AGL é gerado pelos seguintes quatro tipos de exploração comercial no Reino Unido, consoante a que ocorra primeiro:






  a) | o granulado é removido do seu local de origem, ou de qualquer local que se encontre registado em nome de um indivíduo que seja o explorador do local de origem (18), ou de qualquer outro local do qual a quantidade de granulado tenha sido transportada para ser ali transformada por um processo isento, mas não foi transformada por um processo deste tipo; |
| --- | --- | --- |

(36)

O artigo 16.o, n.o 2, do Finance Act 2001, conjugado com o artigo 19.o, n.o 1, e com o artigo 19.o, n.o 2, determina que o AGL é gerado pelos seguintes quatro tipos de exploração comercial no Reino Unido, consoante a que ocorra primeiro:

o

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a)

o granulado é removido do seu local de origem, ou de qualquer local que se encontre registado em nome de um indivíduo que seja o explorador do local de origem (18), ou de qualquer outro local do qual a quantidade de granulado tenha sido transportada para ser ali transformada por um processo isento, mas não foi transformada por um processo deste tipo;

18

| b) | o granulado é objeto de um acordo de fornecimento a qualquer indivíduo (19); |
| --- | --- |

b)

o granulado é objeto de um acordo de fornecimento a qualquer indivíduo (19);

19

| c) | o granulado é utilizado para fins de construção (20); ou |
| --- | --- |

c)

o granulado é utilizado para fins de construção (20); ou

20

| d) | o granulado é misturado em condições que não as permitidas (21), com qualquer outro material ou substância que não seja água. |
| --- | --- |

d)

o granulado é misturado em condições que não as permitidas (21), com qualquer outro material ou substância que não seja água.

21

| (37) | Para efeitos do AGL, o Finance Act 2001 distingue essencialmente três tipos de locais de origem:






  a) | o cais ou outro local de desembarque no qual o granulado retirado do fundo oceânico do Reino Unido é desembarcado pela primeira vez [artigo 20.o, n.o 1, alínea a)]. |
| --- | --- | --- |

(37)

Para efeitos do AGL, o Finance Act 2001 distingue essencialmente três tipos de locais de origem:

a)

o cais ou outro local de desembarque no qual o granulado retirado do fundo oceânico do Reino Unido é desembarcado pela primeira vez [artigo 20.o, n.o 1, alínea a)].

o

o

| b) | o local onde um processo isento foi levado a cabo [artigo 20.o, n.o 1, alínea b)]. Tal diz respeito às situações em que um processo isento tenha sido aplicado, a substância isenta tenha sido extraída e algum granulado remanescente tenha sido explorado. O local em que a extração da substância isenta ocorreu torna-se, deste modo, o local de origem do granulado. |
| --- | --- |

b)

o local onde um processo isento foi levado a cabo [artigo 20.o, n.o 1, alínea b)]. Tal diz respeito às situações em que um processo isento tenha sido aplicado, a substância isenta tenha sido extraída e algum granulado remanescente tenha sido explorado. O local em que a extração da substância isenta ocorreu torna-se, deste modo, o local de origem do granulado.

o

o

| c) | o local onde o granulado foi extraído do solo [artigo 20.o, n.o 1, alínea d)]. |
| --- | --- |

c)

o local onde o granulado foi extraído do solo [artigo 20.o, n.o 1, alínea d)].

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o

| (38) | Como resultado do conceito de exploração comercial, o AGL é aplicável tanto aos granulados extraídos no Reino Unido, como aos granulados importados. Os granulados importados serão sujeitos ao AGL não no momento em que desembarcam no Reino Unido (22) mas quando são objeto de um contrato (e o granulado já se encontrar no Reino Unido) ou quando são utilizados para fins de construção (no Reino Unido) ou misturados (no Reino Unido) com qualquer material ou substância que não seja água, exceto quando permitido (23). |
| --- | --- |

(38)

Como resultado do conceito de exploração comercial, o AGL é aplicável tanto aos granulados extraídos no Reino Unido, como aos granulados importados. Os granulados importados serão sujeitos ao AGL não no momento em que desembarcam no Reino Unido (22) mas quando são objeto de um contrato (e o granulado já se encontrar no Reino Unido) ou quando são utilizados para fins de construção (no Reino Unido) ou misturados (no Reino Unido) com qualquer material ou substância que não seja água, exceto quando permitido (23).

22

23

| (39) | O artigo 19.o, n.o 3, do Finance Act 2001 contém mais detalhes sobre o conceito de exploração comercial. A alínea e) estabelece que não existe exploração comercial quando o agregado — sem ter sido sujeito a qualquer processo que envolva a sua mistura com qualquer outra substância ou material (à exceção da água) — é novamente colocado no local de onde foi, pela primeira vez, retirado (24). |
| --- | --- |

(39)

O artigo 19.o, n.o 3, do Finance Act 2001 contém mais detalhes sobre o conceito de exploração comercial. A alínea e) estabelece que não existe exploração comercial quando o agregado — sem ter sido sujeito a qualquer processo que envolva a sua mistura com qualquer outra substância ou material (à exceção da água) — é novamente colocado no local de onde foi, pela primeira vez, retirado (24).

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o

24

| (40) | Os artigos 21.o e 22.o estabelecem quem é o explorador de um local, e se é este último ou qualquer outro indivíduo a pessoa responsável pela exploração (e, portanto, o devedor do AGL) numa determinada situação. |
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(40)

Os artigos 21.o e 22.o estabelecem quem é o explorador de um local, e se é este último ou qualquer outro indivíduo a pessoa responsável pela exploração (e, portanto, o devedor do AGL) numa determinada situação.

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2.5.   NOÇÃO DE GRANULADO TRIBUTÁVEL— ISENÇÕES DO AGL E DESAGRAVAMENTOS FISCAIS

NOÇÃO DE GRANULADO TRIBUTÁVEL— ISENÇÕES DO AGL E DESAGRAVAMENTOS FISCAIS

| (41) | O artigo 17.o, n.o 2, do Finance Act 2001 estabelece que um granulado não é tributável em quatro casos:






  a) | se estiver expressamente isento; |
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(41)

O artigo 17.o, n.o 2, do Finance Act 2001 estabelece que um granulado não é tributável em quatro casos:

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o

a)

se estiver expressamente isento;

| b) | se já tiver sido utilizado para fins de construção (antes ou depois da data de entrada em vigor da lei); |
| --- | --- |

b)

se já tiver sido utilizado para fins de construção (antes ou depois da data de entrada em vigor da lei);

| c) | se for, ou derivar de, um qualquer granulado que já tenha sido sujeito ao AGL; |
| --- | --- |

c)

se for, ou derivar de, um qualquer granulado que já tenha sido sujeito ao AGL;

| d) | se for um granulado que tenha sido retirado do seu local de origem antes da data de entrada em vigor da lei. |
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d)

se for um granulado que tenha sido retirado do seu local de origem antes da data de entrada em vigor da lei.

| (42) | Considera-se que um granulado é utilizado para fins de construção sempre que é utilizado como material ou suporte na construção ou beneficiação de qualquer estrutura (incluindo estradas e caminhos, os percursos sobre os quais assentam as ferrovias, diques, edifícios e pontes) ou sempre que é misturado com qualquer outra substância como parte do processo de produção de argamassa, betão, macadame betuminoso, material revestido para empedramento de estradas ou qualquer material de construção semelhante (25). |
| --- | --- |

(42)

Considera-se que um granulado é utilizado para fins de construção sempre que é utilizado como material ou suporte na construção ou beneficiação de qualquer estrutura (incluindo estradas e caminhos, os percursos sobre os quais assentam as ferrovias, diques, edifícios e pontes) ou sempre que é misturado com qualquer outra substância como parte do processo de produção de argamassa, betão, macadame betuminoso, material revestido para empedramento de estradas ou qualquer material de construção semelhante (25).

25

| (43) | O artigo 17.o, n.o 3, especifica que o granulado está isento do AGL se:






  «b) | consistir totalmente num granulado obtido através de remoção do solo de qualquer edifício ou edifício proposto no decurso de escavações licitamente realizadas: i) relativamente à modificação ou construção do edifício; e ii) exclusivamente para efeitos da construção de alicerces ou da colocação de qualquer tubo ou cabo; |
| --- | --- | --- |

(43)

O artigo 17.o, n.o 3, especifica que o granulado está isento do AGL se:

o

o

«b)

consistir totalmente num granulado obtido através de remoção do solo de qualquer edifício ou edifício proposto no decurso de escavações licitamente realizadas: i) relativamente à modificação ou construção do edifício; e ii) exclusivamente para efeitos da construção de alicerces ou da colocação de qualquer tubo ou cabo;

| c) | consistir totalmente num granulado obtido i) através da remoção do leito de um rio, canal ou curso de água (natural ou artificial), ou do leito de um canal em, ou do acesso a, qualquer porto ou cais (natural ou artificial); e ii) no decurso de uma dragagem realizada exclusivamente para efeitos da construção, restauração, melhoria ou manutenção desse rio, canal, curso de água, canal ou acesso; |
| --- | --- |

c)

consistir totalmente num granulado obtido i) através da remoção do leito de um rio, canal ou curso de água (natural ou artificial), ou do leito de um canal em, ou do acesso a, qualquer porto ou cais (natural ou artificial); e ii) no decurso de uma dragagem realizada exclusivamente para efeitos da construção, restauração, melhoria ou manutenção desse rio, canal, curso de água, canal ou acesso;

| d) | consistir totalmente num granulado obtido através da remoção do solo ao longo da linha, ou da linha proposta, de qualquer rodovia, ou rodovia proposta, e no decurso de escavações realizadas: i) para efeitos da melhoria ou manutenção da rodovia ou da construção da rodovia proposta; e ii) não para efeitos de extração desse granulado; |
| --- | --- |

d)

consistir totalmente num granulado obtido através da remoção do solo ao longo da linha, ou da linha proposta, de qualquer rodovia, ou rodovia proposta, e no decurso de escavações realizadas: i) para efeitos da melhoria ou manutenção da rodovia ou da construção da rodovia proposta; e ii) não para efeitos de extração desse granulado;

| d) a) | consistir totalmente num granulado obtido através da remoção do solo ao longo da linha, ou da linha proposta, de qualquer ferrovia, linha de elétrico ou monocarril, ou ferrovia, linha de elétrico ou monocarril proposto, e no decurso de escavações realizadas: i) para efeitos da melhoria ou manutenção da ferrovia, linha de elétrico ou monocarril, ou da construção da ferrovia, linha de elétrico ou monocarril proposto; e ii) não para efeitos de extração desse granulado; |
| --- | --- |

d) a)

consistir totalmente num granulado obtido através da remoção do solo ao longo da linha, ou da linha proposta, de qualquer ferrovia, linha de elétrico ou monocarril, ou ferrovia, linha de elétrico ou monocarril proposto, e no decurso de escavações realizadas: i) para efeitos da melhoria ou manutenção da ferrovia, linha de elétrico ou monocarril, ou da construção da ferrovia, linha de elétrico ou monocarril proposto; e ii) não para efeitos de extração desse granulado;

| e) | consistir totalmente em entulho, resíduos ou outros produtos derivados, sem incluir o recobrimento, resultantes da extração ou separação de uma quantidade de granulado de caulino ou de argila plástica; ou |
| --- | --- |

e)

consistir totalmente em entulho, resíduos ou outros produtos derivados, sem incluir o recobrimento, resultantes da extração ou separação de uma quantidade de granulado de caulino ou de argila plástica; ou

| f) | consistir totalmente em entulho de qualquer processo através do qual i) o carvão, lenhite, ardósia ou xisto, ou ii) uma substância indicada no artigo 18.o, n.o 3, tenha sido separado de qualquer outra rocha, após ter sido extraído ou obtido com essa mesma rocha.» |
| --- | --- |

f)

consistir totalmente em entulho de qualquer processo através do qual i) o carvão, lenhite, ardósia ou xisto, ou ii) uma substância indicada no artigo 18.o, n.o 3, tenha sido separado de qualquer outra rocha, após ter sido extraído ou obtido com essa mesma rocha.»

o

o

| (44) | A alínea da), do n.o 3 do artigo 17.o, inserida pelo artigo 22.o, n.o 3, do Finance Act 2007, é aplicável a partir de 1 de agosto de 2007. |
| --- | --- |

(44)

A alínea da), do n.o 3 do artigo 17.o, inserida pelo artigo 22.o, n.o 3, do Finance Act 2007, é aplicável a partir de 1 de agosto de 2007.

o

o

o

o

| (45) | Além disso, o n.o 4 do artigo 17.o isenta os granulados que consistem total ou essencialmente num ou mais dos seguintes, ou que façam parte de algo por eles formado, nomeadamente:






  «a) | carvão, lenhite, ardósia ou xisto; |
| --- | --- | --- |

(45)

Além disso, o n.o 4 do artigo 17.o isenta os granulados que consistem total ou essencialmente num ou mais dos seguintes, ou que façam parte de algo por eles formado, nomeadamente:

o

o

«a)

carvão, lenhite, ardósia ou xisto;

| c) | o entulho ou resíduos de, ou outros produtos derivados resultantes de i) qualquer processo de combustão industrial, ou ii) da fundição ou refinação de metal; |
| --- | --- |

c)

o entulho ou resíduos de, ou outros produtos derivados resultantes de i) qualquer processo de combustão industrial, ou ii) da fundição ou refinação de metal;

| d) | sobras de perfurações resultantes de quaisquer operações realizadas em conformidade com uma licença concedida ao abrigo do Petroleum Act 1998 [ou do Petroleum (Production) Act (Northern Ireland) 1964; |
| --- | --- |

d)

sobras de perfurações resultantes de quaisquer operações realizadas em conformidade com uma licença concedida ao abrigo do Petroleum Act 1998 [ou do Petroleum (Production) Act (Northern Ireland) 1964;

| e) | tudo o que resultar de trabalhos realizados no exercício de funções que tenham de ser levados a cabo em conformidade com o, ou conferidos através do, disposto no New Roads and Street Works Act 1991, do Roads (Northern Ireland) Order 1993 ou do Street Works (Northern Ireland) Order 1995; |
| --- | --- |

e)

tudo o que resultar de trabalhos realizados no exercício de funções que tenham de ser levados a cabo em conformidade com o, ou conferidos através do, disposto no New Roads and Street Works Act 1991, do Roads (Northern Ireland) Order 1993 ou do Street Works (Northern Ireland) Order 1995;

| f) | argila, solos ou vegetais, ou outra matéria orgânica.» |
| --- | --- |

f)

argila, solos ou vegetais, ou outra matéria orgânica.»

| (46) | De acordo com a Comunicação relativa ao AGL 1 «totalmente» significa que 100 % do material em causa é um dos materiais isentos. «Essencialmente» significa que mais de 50 % do material é um dos materiais isentos. A mistura artificial de granulados com uma maior quantidade de material isento não resultará numa mistura isenta, mas significa que o AGL será aplicado ao granulado em causa no momento da mistura. |
| --- | --- |

(46)

De acordo com a Comunicação relativa ao AGL 1 «totalmente» significa que 100 % do material em causa é um dos materiais isentos. «Essencialmente» significa que mais de 50 % do material é um dos materiais isentos. A mistura artificial de granulados com uma maior quantidade de material isento não resultará numa mistura isenta, mas significa que o AGL será aplicado ao granulado em causa no momento da mistura.

totalmente

Essencialmente

| (47) | O artigo 30.o, n.o 1, do Finance Act 2001 prevê a definição de regulamentação para o estabelecimento do direito de um indivíduo a desagravamento fiscal, se:






  a) | o granulado sujeito ao AGL for exportado do Reino Unido sob a forma de granulado; |
| --- | --- | --- |

(47)

O artigo 30.o, n.o 1, do Finance Act 2001 prevê a definição de regulamentação para o estabelecimento do direito de um indivíduo a desagravamento fiscal, se:

o

o

a)

o granulado sujeito ao AGL for exportado do Reino Unido sob a forma de granulado;

| b) | um processo isento for aplicado ao granulado sujeito ao AGL; |
| --- | --- |

b)

um processo isento for aplicado ao granulado sujeito ao AGL;

| c) | o granulado sujeito ao AGL for utilizado num processo industrial ou agrícola que tenha sido definido; |
| --- | --- |

c)

o granulado sujeito ao AGL for utilizado num processo industrial ou agrícola que tenha sido definido;

| d) | o granulado sujeito ao AGL for eliminado de um modo que não equivalha à sua utilização para fins de construção, nas condições eventualmente definidas (26); ou |
| --- | --- |

d)

o granulado sujeito ao AGL for eliminado de um modo que não equivalha à sua utilização para fins de construção, nas condições eventualmente definidas (26); ou

26

| e) | a totalidade ou qualquer parte de uma dívida a pagar à pessoa responsável por sujeitar o granulado à exploração comercial for anulada das suas contas por insolvência. |
| --- | --- |

e)

a totalidade ou qualquer parte de uma dívida a pagar à pessoa responsável por sujeitar o granulado à exploração comercial for anulada das suas contas por insolvência.

| (48) | O artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Finance Act 2001 prevê um benefício fiscal caso um processo isento, na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) do Finance Act 2001, tenha sido aplicado ao material, quando tal material já tiver sido sujeito ao AGL. Reflete, por conseguinte, as isenções previstas no artigo 18.o, n.o 2. |
| --- | --- |

(48)

O artigo 30.o, n.o 1, alínea b), do Finance Act 2001 prevê um benefício fiscal caso um processo isento, na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) do Finance Act 2001, tenha sido aplicado ao material, quando tal material já tiver sido sujeito ao AGL. Reflete, por conseguinte, as isenções previstas no artigo 18.o, n.o 2.

o

o

o

o

o

o

| (49) | Os processos industriais e agrícolas que podem beneficiar de um benefício fiscal ao abrigo do artigo 30.o, n.o 1, alínea c), surgem indicados no Anexo «Processos industriais e agrícolas» do Regulamento 13 dos Regulamentos (Gerais) relativos ao Imposto sobre os granulados de 2002. A Comunicação relativa ao AGL 2 (27) descreve o tipo de processos relevantes. São eles:

  Processos industriais







  — | Código 001: Fabrico de ferro, aço e metais não ferrosos e processo de fundição, incluindo fundição, fundição por envolvimento, instalações de sinterização e trefilagem |
| --- | --- | --- |

(49)

Os processos industriais e agrícolas que podem beneficiar de um benefício fiscal ao abrigo do artigo 30.o, n.o 1, alínea c), surgem indicados no Anexo «Processos industriais e agrícolas» do Regulamento 13 dos Regulamentos (Gerais) relativos ao Imposto sobre os granulados de 2002. A Comunicação relativa ao AGL 2 (27) descreve o tipo de processos relevantes. São eles:

o

o

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Processos industriais

Processos industriais

—

Código 001: Fabrico de ferro, aço e metais não ferrosos e processo de fundição, incluindo fundição, fundição por envolvimento, instalações de sinterização e trefilagem

| — | Código 002: Ligas |
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—

Código 002: Ligas

| — | Código 003: Redução de emissões para o ar, água e solos |
| --- | --- |

—

Código 003: Redução de emissões para o ar, água e solos

| — | Código 004: Filtração e purificação de água potável, ar e óleo |
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—

Código 004: Filtração e purificação de água potável, ar e óleo

| — | Código 005: Tratamento de esgotos |
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—

Código 005: Tratamento de esgotos

| — | Código 006: Produção de energia |
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—

Código 006: Produção de energia

| — | Código 007: Processos cerâmicos |
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—

Código 007: Processos cerâmicos

| — | Código 008: Processos de materiais refratários |
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—

Código 008: Processos de materiais refratários

| — | Código 009: Fabrico de vidro e de produtos de vidro |
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—

Código 009: Fabrico de vidro e de produtos de vidro

| — | Código 010: Fabrico de fibra de vidro |
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—

Código 010: Fabrico de fibra de vidro

| — | Código 011: Fibras sintéticas |
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—

Código 011: Fibras sintéticas

| — | Código 012: Produção e processamento de alimentos e bebidas |
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—

Código 012: Produção e processamento de alimentos e bebidas

| — | Código 013: Fabrico de plástico, borracha e PVC |
| --- | --- |

—

Código 013: Fabrico de plástico, borracha e PVC

| — | Código 014: Fabrico de químicos como, por exemplo, carbonato de sódio, magnésio, alumina, sílica |
| --- | --- |

—

Código 014: Fabrico de químicos como, por exemplo, carbonato de sódio, magnésio, alumina, sílica

| — | Código 015: Fabrico de carbonato de cálcio precipitado |
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—

Código 015: Fabrico de carbonato de cálcio precipitado

| — | Código 016: Fabrico de produtos farmacêuticos, descolorantes, produtos de higiene e detergentes |
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—

Código 016: Fabrico de produtos farmacêuticos, descolorantes, produtos de higiene e detergentes

| — | Código 017: Processos de aeração |
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—

Código 017: Processos de aeração

| — | Código 018: Fabrico de enchimento para revestimento, vedantes, adesivos, tintas, caldas para juntas, mástique, betume e outros materiais para ligação e modificação |
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—

Código 018: Fabrico de enchimento para revestimento, vedantes, adesivos, tintas, caldas para juntas, mástique, betume e outros materiais para ligação e modificação

| — | Código 019: Fabrico de pigmentos, vernizes e tintas |
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—

Código 019: Fabrico de pigmentos, vernizes e tintas

| — | Código 020: Produção de suportes de cultura e marcações para campos desportivos e outras instalações para atividades de lazer |
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—

Código 020: Produção de suportes de cultura e marcações para campos desportivos e outras instalações para atividades de lazer

| — | Código 021: Incineração |
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—

Código 021: Incineração

| — | Código 022: Fabrico de dessecante |
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—

Código 022: Fabrico de dessecante

| — | Código 023: Fabrico de forro, base e espuma para carpetes |
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—

Código 023: Fabrico de forro, base e espuma para carpetes

| — | Código 024: Processos de resina |
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—

Código 024: Processos de resina

| — | Código 025: Fabrico de aditivos para lubrificantes |
| --- | --- |

—

Código 025: Fabrico de aditivos para lubrificantes

| — | Código 026: Curtimento |
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—

Código 026: Curtimento

| — | Código 027: Fabrico de papel |
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—

Código 027: Fabrico de papel

| — | Código 028: Produção de materiais para atividades artísticas |
| --- | --- |

—

Código 028: Produção de materiais para atividades artísticas

| — | Código 029: Produção de areia para atividades recreativas, por exemplo para parques infantis |
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—

Código 029: Produção de areia para atividades recreativas, por exemplo para parques infantis

| — | Código 030: Fabricação de pratos para tiro ao prato |
| --- | --- |

—

Código 030: Fabricação de pratos para tiro ao prato

| — | Código 031: Processos abrasivos: fabrico especializado de jatos de areia, moagem isenta de ferro (moinho de bolas) e lixas |
| --- | --- |

—

Código 031: Processos abrasivos: fabrico especializado de jatos de areia, moagem isenta de ferro (moinho de bolas) e lixas

| — | Código 032: Utilização como suporte na exploração (ou produção) de petróleo, por exemplo, areias para fraturação hidráulica e fluidos de perfuração |
| --- | --- |

—

Código 032: Utilização como suporte na exploração (ou produção) de petróleo, por exemplo, areias para fraturação hidráulica e fluidos de perfuração

| — | Código 033: Dessulfuração de gases de combustão e depuração de gases de combustão |
| --- | --- |

—

Código 033: Dessulfuração de gases de combustão e depuração de gases de combustão

| — | Código 034: Fabrico de supressores para minas |
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—

Código 034: Fabrico de supressores para minas

| — | Código 035: Fabrico de extintores de incêndio |
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—

Código 035: Fabrico de extintores de incêndio

| — | Código 036: Fabrico de materiais usados para proteção contra o fogo |
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—

Código 036: Fabrico de materiais usados para proteção contra o fogo

| — | Código 037: Neutralização de ácidos |
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—

Código 037: Neutralização de ácidos

| — | Código 038: Fabrico de materiais de fricção, por exemplo componentes para automóveis |
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—

Código 038: Fabrico de materiais de fricção, por exemplo componentes para automóveis

Processos agrícolas

Processos agrícolas

| — | Código 039: Fabrico de aditivos para o solo |
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—

Código 039: Fabrico de aditivos para o solo

| — | Código 040: Fabrico de alimentos para animais |
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—

Código 040: Fabrico de alimentos para animais

| — | Código 041: Produção de material para camas de animais |
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—

Código 041: Produção de material para camas de animais

| — | Código 042: Produção de adubos |
| --- | --- |

—

Código 042: Produção de adubos

| — | Código 043: Fabrico de pesticidas e herbicidas |
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—

Código 043: Fabrico de pesticidas e herbicidas

| — | Código 044: Produção de suportes de cultura, incluindo composto, para uso exclusivo na agricultura e horticultura |
| --- | --- |

—

Código 044: Produção de suportes de cultura, incluindo composto, para uso exclusivo na agricultura e horticultura

| — | Código 045: Tratamento do solo, incluindo enriquecimento mineral e redução de acidez |
| --- | --- |

—

Código 045: Tratamento do solo, incluindo enriquecimento mineral e redução de acidez

2.6.   TAXA

TAXA

| (50) | Inicialmente, o AGL era cobrado à taxa de 1,60 GBP por tonelada. A taxa aumentou para 1,95 GBP por tonelada para granulados sujeitos a exploração comercial ocorrida em ou após 1 de abril de 2008. A taxa atualmente aplicada é de 2 GBP por tonelada (desde 1 de abril de 2009). |
| --- | --- |

(50)

Inicialmente, o AGL era cobrado à taxa de 1,60 GBP por tonelada. A taxa aumentou para 1,95 GBP por tonelada para granulados sujeitos a exploração comercial ocorrida em ou após 1 de abril de 2008. A taxa atualmente aplicada é de 2 GBP por tonelada (desde 1 de abril de 2009).

2.7.   FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

FUNDAMENTOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (51) | Tal como explicado no considerando 170 da decisão de início do procedimento, a Comissão tinha dúvidas sobre se as isenções e as exclusões referidas no considerando 139 da decisão de início do procedimento (28) (as «isenções objeto de inquérito») eram justificáveis à luz dos princípios gerais e da lógica do AGL. As isenções e exclusões em questão pareciam exonerar os beneficiários de um imposto que normalmente teriam de pagar e constituíam um auxílio ao funcionamento. Dado que não dispunha de elementos suficientes para concluir se a medida preenchia as condições do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (29) («Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001») e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente de 2008 (30) («Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008»), a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno das isenções objeto de inquérito e das exclusões. |
| --- | --- |

(51)

Tal como explicado no considerando 170 da decisão de início do procedimento, a Comissão tinha dúvidas sobre se as isenções e as exclusões referidas no considerando 139 da decisão de início do procedimento (28) (as «isenções objeto de inquérito») eram justificáveis à luz dos princípios gerais e da lógica do AGL. As isenções e exclusões em questão pareciam exonerar os beneficiários de um imposto que normalmente teriam de pagar e constituíam um auxílio ao funcionamento. Dado que não dispunha de elementos suficientes para concluir se a medida preenchia as condições do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (29) («Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001») e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente de 2008 (30) («Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008»), a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado interno das isenções objeto de inquérito e das exclusões.

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3.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (52) | Tal como mencionado no considerando 10 acima, a Comissão recebeu observações circunstanciadas das partes interessadas na sequência da publicação da decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(52)

Tal como mencionado no considerando 10 acima, a Comissão recebeu observações circunstanciadas das partes interessadas na sequência da publicação da decisão de início do procedimento.

| (53) | As observações das partes interessadas disseram respeito i) à própria decisão de início do procedimento ii) à lógica do AGL, iii) às isenções que, já na decisão de início do procedimento, não tinham sido consideradas auxílio estatal, e iv) às isenções objeto de investigação. |
| --- | --- |

(53)

As observações das partes interessadas disseram respeito i) à própria decisão de início do procedimento ii) à lógica do AGL, iii) às isenções que, já na decisão de início do procedimento, não tinham sido consideradas auxílio estatal, e iv) às isenções objeto de investigação.

| (54) | Para mais fácil referência, o presente ponto irá resumir as observações recebidas em relação à decisão de início do procedimento. As restantes categorias de observações recebidas são apresentadas nos pontos pertinentes da presente decisão. |
| --- | --- |

(54)

Para mais fácil referência, o presente ponto irá resumir as observações recebidas em relação à decisão de início do procedimento. As restantes categorias de observações recebidas são apresentadas nos pontos pertinentes da presente decisão.

3.1.   OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO CONTEÚDO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

OBSERVAÇÕES RELATIVAS AO CONTEÚDO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

a)   Observações recebidas de Richard Bird, BAA, em 20 e 23 de dezembro de 2013

Observações recebidas de Richard Bird, BAA, em 20 e 23 de dezembro de 2013

| (55) | Richard Bird forneceu à Comissão a sua contribuição para a consulta pública das autoridades do Reino Unido quanto à abordagem para suspender as isenções do AGL relativamente às quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento. |
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(55)

Richard Bird forneceu à Comissão a sua contribuição para a consulta pública das autoridades do Reino Unido quanto à abordagem para suspender as isenções do AGL relativamente às quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento.

| (56) | Richard Bird alega ainda que há várias imprecisões na decisão de início do procedimento, tais como:






  i) | foram identificadas várias pedreiras, o que indica que não há nenhum risco de o Reino Unido esgotar os granulados; |
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(56)

Richard Bird alega ainda que há várias imprecisões na decisão de início do procedimento, tais como:

i)

foram identificadas várias pedreiras, o que indica que não há nenhum risco de o Reino Unido esgotar os granulados;

| ii) | o granulado de escórias, o granulado de ardósia triturada e a areia silicosa resultante da produção de caulino sempre foram uma importante fonte de granulados; |
| --- | --- |

ii)

o granulado de escórias, o granulado de ardósia triturada e a areia silicosa resultante da produção de caulino sempre foram uma importante fonte de granulados;

| iii) | os granulados isentos e os granulados reciclados não poderiam substituir os granulados de qualidade necessários na construção, que são extraídos juntamente com granulados de qualidade inferior (1 tonelada de granulados de boa qualidade com uma tonelada de granulados de qualidade inferior). Foram criadas novas escombreiras de resíduos devido a estes materiais; |
| --- | --- |

iii)

os granulados isentos e os granulados reciclados não poderiam substituir os granulados de qualidade necessários na construção, que são extraídos juntamente com granulados de qualidade inferior (1 tonelada de granulados de boa qualidade com uma tonelada de granulados de qualidade inferior). Foram criadas novas escombreiras de resíduos devido a estes materiais;

| iv) | está a haver uma série de violações do AGL; |
| --- | --- |

iv)

está a haver uma série de violações do AGL;

| v) | abriram-se pedreiras simplesmente a fim de produzir granulados isentos (31). Richard Bird alega que existem pedreiras de ardósia que produzem simplesmente rocha de ardósia e não ardósia para telhados. Richard Bird dá, como exemplo, os nomes de duas pedreiras. |
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v)

abriram-se pedreiras simplesmente a fim de produzir granulados isentos (31). Richard Bird alega que existem pedreiras de ardósia que produzem simplesmente rocha de ardósia e não ardósia para telhados. Richard Bird dá, como exemplo, os nomes de duas pedreiras.

31

| vi) | as pedreiras de granulados de xisto estão a produzir e a vender granulados não tributados. Foi utilizado um milhão de toneladas de xisto na construção de uma estrada perto de Edimburgo; |
| --- | --- |

vi)

as pedreiras de granulados de xisto estão a produzir e a vender granulados não tributados. Foi utilizado um milhão de toneladas de xisto na construção de uma estrada perto de Edimburgo;

| vii) | alegadamente, a decisão de início do procedimento não consegue identificar o que é o granulado: tamanhos mais pequenos de rocha, triturada ou não, incluindo gravilha e areia natural. O enrocamento para proteções marítimas, a pedra para proteção fluvial, pedra para parede, pedra para chaminés, pedra para valas, pedra de calçada para estradas e a pedra de reforço para quebra-mares são todas tributadas como granulados, desde que não sejam geologicamente ardósia ou xisto. |
| --- | --- |

vii)

alegadamente, a decisão de início do procedimento não consegue identificar o que é o granulado: tamanhos mais pequenos de rocha, triturada ou não, incluindo gravilha e areia natural. O enrocamento para proteções marítimas, a pedra para proteção fluvial, pedra para parede, pedra para chaminés, pedra para valas, pedra de calçada para estradas e a pedra de reforço para quebra-mares são todas tributadas como granulados, desde que não sejam geologicamente ardósia ou xisto.

| viii) | o AGL não faz qualquer sentido, já que pedra para parede que não tenha sido cortada é tributada; |
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viii)

o AGL não faz qualquer sentido, já que pedra para parede que não tenha sido cortada é tributada;

| ix) | só pode ser usada como ardósia para telhados a ardósia do norte do País de Gales. A ardósia de outras áreas de ardósia do Reino Unido não é utilizada como ardósia para telhados, mas sim como pedra para parede ou pedra para pavimentação. O grés e a pedra para parede e para pavimentação são tributados. O xisto não é utilizado em telhados. Foram abertas pedreiras de ardósia e xisto porque os materiais são isentos de imposto (32); |
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ix)

só pode ser usada como ardósia para telhados a ardósia do norte do País de Gales. A ardósia de outras áreas de ardósia do Reino Unido não é utilizada como ardósia para telhados, mas sim como pedra para parede ou pedra para pavimentação. O grés e a pedra para parede e para pavimentação são tributados. O xisto não é utilizado em telhados. Foram abertas pedreiras de ardósia e xisto porque os materiais são isentos de imposto (32);

32

| x) | alegadamente, o AGL teve, de facto, um impacto ambiental negativo, dado que as explorações de granulados reciclados são prejudiciais para o ambiente devido, designadamente, às distâncias adicionais de transporte de materiais isentos; |
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x)

alegadamente, o AGL teve, de facto, um impacto ambiental negativo, dado que as explorações de granulados reciclados são prejudiciais para o ambiente devido, designadamente, às distâncias adicionais de transporte de materiais isentos;

| xi) | a areia silicosa proveniente das operações com caulino foi sempre uma fonte de granulados. Há pouca areia na Cornualha, por conseguinte, a areia das pedreiras de caulino não reduz a extração da areia natural. É, na verdade, uma importante fonte de areia nessa zona. A referida areia cria uma distorção do mercado de partículas finas de brita, que são um produto derivado das pedreiras locais de granulados de rocha dura, cujo principal objetivo é produzir granulados de cascalho para cimento, asfalto e trabalhos de construção; |
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xi)

a areia silicosa proveniente das operações com caulino foi sempre uma fonte de granulados. Há pouca areia na Cornualha, por conseguinte, a areia das pedreiras de caulino não reduz a extração da areia natural. É, na verdade, uma importante fonte de areia nessa zona. A referida areia cria uma distorção do mercado de partículas finas de brita, que são um produto derivado das pedreiras locais de granulados de rocha dura, cujo principal objetivo é produzir granulados de cascalho para cimento, asfalto e trabalhos de construção;

| xii) | os produtos derivados do caulino estão isentos, e originam 20 % de produtos derivados de resíduos, enquanto os produtos derivados do calcário são tributados mesmo quando o calcário é utilizado para a agricultura ou para processamento industrial; |
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xii)

os produtos derivados do caulino estão isentos, e originam 20 % de produtos derivados de resíduos, enquanto os produtos derivados do calcário são tributados mesmo quando o calcário é utilizado para a agricultura ou para processamento industrial;

| xiii) | alegadamente, várias antigas pedreiras de caulino esgotadas reabriram exclusivamente para a exploração dos granulados isentos visto que o caulino se tinha esgotado. Por outro lado, uma pessoa que deseje explorar um antigo aterro de granito teria de pagar o imposto; |
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xiii)

alegadamente, várias antigas pedreiras de caulino esgotadas reabriram exclusivamente para a exploração dos granulados isentos visto que o caulino se tinha esgotado. Por outro lado, uma pessoa que deseje explorar um antigo aterro de granito teria de pagar o imposto;

| xiv) | os produtos derivados da refinação e da fundição de metais não são, com efeito, como os granulados naturais, mas nunca foram resíduos e têm um mercado muito bom. Richard Bird alega que o AGL se deveria aplicar aos produtos derivados que não sejam resíduos; |
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xiv)

os produtos derivados da refinação e da fundição de metais não são, com efeito, como os granulados naturais, mas nunca foram resíduos e têm um mercado muito bom. Richard Bird alega que o AGL se deveria aplicar aos produtos derivados que não sejam resíduos;

| xv) | richard Bird considera que é impossível substituir os granulados de qualidade por granulados resultantes da maioria das explorações de ardósia, xisto ou caulino. |
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xv)

richard Bird considera que é impossível substituir os granulados de qualidade por granulados resultantes da maioria das explorações de ardósia, xisto ou caulino.

| (57) | Richard Bird completou estas informações com uma exposição, em 10 de fevereiro de 2014, relativa às utilizações do granulado de escória, produto derivado da indústria de fabrico do aço. A exposição destina-se a demonstrar que a escória não é um resíduo, mas sim um granulado de primeira classe que pode ser utilizado como alternativa ao cimento. |
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(57)

Richard Bird completou estas informações com uma exposição, em 10 de fevereiro de 2014, relativa às utilizações do granulado de escória, produto derivado da indústria de fabrico do aço. A exposição destina-se a demonstrar que a escória não é um resíduo, mas sim um granulado de primeira classe que pode ser utilizado como alternativa ao cimento.

b)   Observações recebidas da BAA, em 10 de janeiro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 10 de janeiro de 2014

| (58) | A BAA (British Aggregates Association) considera que o conceito de granulado não deve ser utilizado para determinar se o AGL resulta em auxílio estatal, uma vez que não existe uma definição clara de granulado que corresponda ao âmbito de aplicação do imposto. Na decisão de início do procedimento a Comissão define os granulados como «rocha, gravilha e areia extraídos para dar volume no âmbito da construção». No entanto, alegadamente, o AGL tributa muitas matérias que são utilizadas para outros fins que não o de dar volume no âmbito da construção, como é o caso, por exemplo, das pedras irregulares usadas na construção de paredes, enrocamento, balastros de vias ferroviárias, e da pedra de elevado coeficiente de polimento acelerado («CPA») para asfalto resistente à derrapagem, etc. A BAA menciona que as autoridades de concorrência do Reino Unido avaliaram o mercado de granulados em várias ocasiões e, em geral, concluíram que os materiais especializados, tais como o balastro de via ferroviária e a pedra de CPA elevado, estão em mercados distintos, o que também é verdade para o «granulado para o setor da construção», visto que são utilizados para aplicações diferentes e que não existe substituição nem do lado da procura, nem do lado da oferta (33). |
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(58)

A BAA (British Aggregates Association) considera que o conceito de granulado não deve ser utilizado para determinar se o AGL resulta em auxílio estatal, uma vez que não existe uma definição clara de granulado que corresponda ao âmbito de aplicação do imposto. Na decisão de início do procedimento a Comissão define os granulados como «rocha, gravilha e areia extraídos para dar volume no âmbito da construção». No entanto, alegadamente, o AGL tributa muitas matérias que são utilizadas para outros fins que não o de dar volume no âmbito da construção, como é o caso, por exemplo, das pedras irregulares usadas na construção de paredes, enrocamento, balastros de vias ferroviárias, e da pedra de elevado coeficiente de polimento acelerado («CPA») para asfalto resistente à derrapagem, etc. A BAA menciona que as autoridades de concorrência do Reino Unido avaliaram o mercado de granulados em várias ocasiões e, em geral, concluíram que os materiais especializados, tais como o balastro de via ferroviária e a pedra de CPA elevado, estão em mercados distintos, o que também é verdade para o «granulado para o setor da construção», visto que são utilizados para aplicações diferentes e que não existe substituição nem do lado da procura, nem do lado da oferta (33).

33

| (59) | A BAA afirma que três das isenções sobre as quais, na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu de forma positiva, são seletivas, ou seja, as isenções relativas a resíduos da construção reciclados, ao granulado escavado no decurso da construção de estradas, caminhos de ferro, edifícios, etc. e a resíduos/produtos derivados industriais. A BAA alega que, do ponto de vista do objetivo do «direcionamento da procura», estas três categorias de materiais isentos estão na mesma posição que os resíduos/produtos derivados, nomeadamente o caulino, a ardósia e o carvão, relativamente aos quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento. |
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(59)

A BAA afirma que três das isenções sobre as quais, na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu de forma positiva, são seletivas, ou seja, as isenções relativas a resíduos da construção reciclados, ao granulado escavado no decurso da construção de estradas, caminhos de ferro, edifícios, etc. e a resíduos/produtos derivados industriais. A BAA alega que, do ponto de vista do objetivo do «direcionamento da procura», estas três categorias de materiais isentos estão na mesma posição que os resíduos/produtos derivados, nomeadamente o caulino, a ardósia e o carvão, relativamente aos quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento.

c)   Observações recebidas da Lantoom Quarry em 16 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Lantoom Quarry em 16 de janeiro de 2014

| (60) | A Lantoom Quarry alega que a decisão de início do procedimento criou incerteza e afetou os investimentos e o emprego. |
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(60)

A Lantoom Quarry alega que a decisão de início do procedimento criou incerteza e afetou os investimentos e o emprego.

4.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

| (61) | As autoridades do Reino Unido apresentaram observações detalhadas relativamente às dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento, fornecendo informações adicionais, bem como fundamentos para a compatibilidade das isenções objeto de investigação. |
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(61)

As autoridades do Reino Unido apresentaram observações detalhadas relativamente às dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento, fornecendo informações adicionais, bem como fundamentos para a compatibilidade das isenções objeto de investigação.

| (62) | Não foram recebidas quaisquer observações das autoridades do Reino Unido no que respeita ao conteúdo em si da decisão de início do procedimento. Para mais fácil referência, as observações e as informações recebidas são apresentadas nos pontos pertinentes da presente decisão. |
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(62)

Não foram recebidas quaisquer observações das autoridades do Reino Unido no que respeita ao conteúdo em si da decisão de início do procedimento. Para mais fácil referência, as observações e as informações recebidas são apresentadas nos pontos pertinentes da presente decisão.

5.   AVALIAÇÃO DA MEDIDA

AVALIAÇÃO DA MEDIDA

| (63) | Com a adoção da decisão de início do procedimento a Comissão já decidiu não levantar quaisquer objeções em relação às isenções, exclusões e benefícios fiscais previstos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas b), c) e d), no artigo 17.o, n.o 3, alíneas b), c), d) e da), no artigo 17.o, n.o 4, alíneas d) e e), e no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (na medida em que o material isento consista totalmente em carvão, lenhite, xisto e ardósia usado para outros fins que não como granulado); no artigo 17.o, n.o 4, alínea c) (quando seja constituído totalmente por entulho); no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (com exceção da argila); no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e b) (na medida em que digam respeito a materiais não usados como granulados), no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), no artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e b) [na medida em que digam respeito a processos isentos na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e c)], no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b) que preveja materiais não usados como granulados), e no artigo 30.o, n.o 1, alínea c) do Finance Act 2001, na redação que lhe é dada pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, em relação ao AGL, uma vez que a Comissão considerou que as mesmas não implicam auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Por conseguinte, a Comissão não irá apreciar estas isenções, exclusões e benefícios fiscais previstos pelo Finance Act 2001, com a redação que lhe é dada pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, no que respeita ao AGL, limitando-se a sua avaliação às isenções objeto de inquérito. |
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(63)

Com a adoção da decisão de início do procedimento a Comissão já decidiu não levantar quaisquer objeções em relação às isenções, exclusões e benefícios fiscais previstos no artigo 17.o, n.o 2, alíneas b), c) e d), no artigo 17.o, n.o 3, alíneas b), c), d) e da), no artigo 17.o, n.o 4, alíneas d) e e), e no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (na medida em que o material isento consista totalmente em carvão, lenhite, xisto e ardósia usado para outros fins que não como granulado); no artigo 17.o, n.o 4, alínea c) (quando seja constituído totalmente por entulho); no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (com exceção da argila); no artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e b) (na medida em que digam respeito a materiais não usados como granulados), no artigo 18.o, n.o 2, alínea c), no artigo 30.o, n.o 1, alíneas a) e b) [na medida em que digam respeito a processos isentos na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alíneas a) e c)], no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b) que preveja materiais não usados como granulados), e no artigo 30.o, n.o 1, alínea c) do Finance Act 2001, na redação que lhe é dada pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, em relação ao AGL, uma vez que a Comissão considerou que as mesmas não implicam auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Por conseguinte, a Comissão não irá apreciar estas isenções, exclusões e benefícios fiscais previstos pelo Finance Act 2001, com a redação que lhe é dada pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, no que respeita ao AGL, limitando-se a sua avaliação às isenções objeto de inquérito.

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5.1.   APRECIAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES RECEBIDAS RELATIVAMENTE AO CONTEÚDO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

APRECIAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES RECEBIDAS RELATIVAMENTE AO CONTEÚDO DA DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (64) | O BAA, tal como mencionado no considerando 59 supra, afirma que as isenções para resíduos da construção reciclados, granulado escavado no decurso da construção de estradas, caminhos de ferro, edifícios, etc., e resíduos/produtos derivados industriais não se enquadram na lógica do AGL na perspetiva do objetivo de «direcionamento da procura». |
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(64)

O BAA, tal como mencionado no considerando 59 supra, afirma que as isenções para resíduos da construção reciclados, granulado escavado no decurso da construção de estradas, caminhos de ferro, edifícios, etc., e resíduos/produtos derivados industriais não se enquadram na lógica do AGL na perspetiva do objetivo de «direcionamento da procura».

supra

| (65) | Na decisão de início do procedimento a Comissão concluiu que os granulados reciclados e os granulados resultantes de nova extração não se encontram numa situação comparável à luz do objetivo do AGL, e a distinção entre granulados reciclados e resultantes de nova extração resulta da natureza e lógica do AGL. É evidente que a utilização de granulados reciclados, ainda que o processo de reciclagem seja menos respeitador do ambiente do que a escavação de novos granulados, impede a escavação da mesma quantidade de novo granulado. Além disso, incentivar a utilização de materiais que resultam inevitavelmente de certas atividades que de qualquer modo se realizariam, contribui claramente para reduzir a acumulação de resíduos e impede a escavação da mesma quantidade de novo granulado. |
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(65)

Na decisão de início do procedimento a Comissão concluiu que os granulados reciclados e os granulados resultantes de nova extração não se encontram numa situação comparável à luz do objetivo do AGL, e a distinção entre granulados reciclados e resultantes de nova extração resulta da natureza e lógica do AGL. É evidente que a utilização de granulados reciclados, ainda que o processo de reciclagem seja menos respeitador do ambiente do que a escavação de novos granulados, impede a escavação da mesma quantidade de novo granulado. Além disso, incentivar a utilização de materiais que resultam inevitavelmente de certas atividades que de qualquer modo se realizariam, contribui claramente para reduzir a acumulação de resíduos e impede a escavação da mesma quantidade de novo granulado.

| (66) | Assim, ao evitar a extração adicional, estas três isenções contribuem para a obtenção de maiores benefícios ambientais. |
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(66)

Assim, ao evitar a extração adicional, estas três isenções contribuem para a obtenção de maiores benefícios ambientais.

| (67) | Várias partes interessadas mencionaram, a este respeito, que tem havido casos de escavações adicionais unicamente com o objetivo de obter granulados para venda. No entanto, trata-se de casos de abusos claros que devem ser comunicados e tratados de acordo com a legislação nacional do Reino Unido e que não são objeto da legislação em matéria de auxílios estatais. |
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(67)

Várias partes interessadas mencionaram, a este respeito, que tem havido casos de escavações adicionais unicamente com o objetivo de obter granulados para venda. No entanto, trata-se de casos de abusos claros que devem ser comunicados e tratados de acordo com a legislação nacional do Reino Unido e que não são objeto da legislação em matéria de auxílios estatais.

| (68) | As razões subjacentes às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, no que se refere a resíduos/produtos derivados, nomeadamente ao caulino, à ardósia e ao carvão, não afetam a avaliação das três exceções acima referidas, sobretudo, as dúvidas levantadas pela Comissão não prejudicam os resultados finais do procedimento formal de investigação e os materiais sujeitos às exceções são diferentes e resultam em circunstâncias diferentes. |
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(68)

As razões subjacentes às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de início do procedimento, no que se refere a resíduos/produtos derivados, nomeadamente ao caulino, à ardósia e ao carvão, não afetam a avaliação das três exceções acima referidas, sobretudo, as dúvidas levantadas pela Comissão não prejudicam os resultados finais do procedimento formal de investigação e os materiais sujeitos às exceções são diferentes e resultam em circunstâncias diferentes.

| (69) | Richard Bird salienta a utilização como granulados de uma série de materiais isentos do AGL, o que prova que as isenções do AGL ajudam a atingir o seu objetivo ambiental, uma vez que substituem com sucesso os granulados resultantes de nova extração. |
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(69)

Richard Bird salienta a utilização como granulados de uma série de materiais isentos do AGL, o que prova que as isenções do AGL ajudam a atingir o seu objetivo ambiental, uma vez que substituem com sucesso os granulados resultantes de nova extração.

| (70) | Os dados fornecidos pelas autoridades do Reino Unido, como mostraremos no considerando 143 abaixo, demonstram que, na sequência da introdução do AGL, não aumentou o número de pedreiras que produzem materiais isentos, tendo esse número, aliás, diminuído. |
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(70)

Os dados fornecidos pelas autoridades do Reino Unido, como mostraremos no considerando 143 abaixo, demonstram que, na sequência da introdução do AGL, não aumentou o número de pedreiras que produzem materiais isentos, tendo esse número, aliás, diminuído.

| (71) | Uma das pedreiras mencionadas por Richard Bird como sendo, alegadamente, unicamente produtora de rocha de ardósia e não de ardósia para telhados produz, de facto, de acordo com o seu próprio sítio web, ardósia para telhados. Quanto à outra pedreira, as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a investigar qual o material que a mesma produz efetivamente e aplicarão a legislação nacional, em função dos resultados do inquérito. |
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(71)

Uma das pedreiras mencionadas por Richard Bird como sendo, alegadamente, unicamente produtora de rocha de ardósia e não de ardósia para telhados produz, de facto, de acordo com o seu próprio sítio web, ardósia para telhados. Quanto à outra pedreira, as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a investigar qual o material que a mesma produz efetivamente e aplicarão a legislação nacional, em função dos resultados do inquérito.

web

| (72) | Quer as autoridades do Reino Unido, quer a BAA afirmaram que não dispõem de informação sobre antigas pedreiras de caulino esgotadas que tenham sido recentemente reabertas. As autoridades do Reino Unido não têm conhecimento de nenhuma licença atribuída a este respeito e os dois produtores de caulino e de argila plástica não têm conhecimento de tais aberturas. |
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(72)

Quer as autoridades do Reino Unido, quer a BAA afirmaram que não dispõem de informação sobre antigas pedreiras de caulino esgotadas que tenham sido recentemente reabertas. As autoridades do Reino Unido não têm conhecimento de nenhuma licença atribuída a este respeito e os dois produtores de caulino e de argila plástica não têm conhecimento de tais aberturas.

5.2.   AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o N.o 1, DO TRATADO (EX-ARTIGO 87.o, N.o 1, DO TRATADO CE)

AUXÍLIO ESTATAL NA ACEÇÃO DO ARTIGO 107.o

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| (73) | A medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE se preencher quatro condições. Em primeiro lugar, a medida confere uma vantagem aos beneficiários. Em segundo lugar, a medida favorece certas empresas ou atividades económicas (seletividade). Em terceiro lugar, a medida é financiada pelo Estado ou através de recursos estatais. E, em quarto lugar, a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência no mercado interno. |
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(73)

A medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE se preencher quatro condições. Em primeiro lugar, a medida confere uma vantagem aos beneficiários. Em segundo lugar, a medida favorece certas empresas ou atividades económicas (seletividade). Em terceiro lugar, a medida é financiada pelo Estado ou através de recursos estatais. E, em quarto lugar, a medida é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência no mercado interno.

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| (74) | De acordo com a jurisprudência consolidada, a definição de auxílio é mais lata do que a de subvenção, dado incluir não apenas benefícios positivos, como as próprias subvenções, mas também medidas estatais que, por diversas formas, reduzem os encargos normalmente incluídos no orçamento duma empresa e que, sem serem subvenções no sentido estrito do termo, apresentam uma natureza semelhante e produzem o mesmo efeito (34). |
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(74)

De acordo com a jurisprudência consolidada, a definição de auxílio é mais lata do que a de subvenção, dado incluir não apenas benefícios positivos, como as próprias subvenções, mas também medidas estatais que, por diversas formas, reduzem os encargos normalmente incluídos no orçamento duma empresa e que, sem serem subvenções no sentido estrito do termo, apresentam uma natureza semelhante e produzem o mesmo efeito (34).

34

| (75) | No que respeita ao critério da seletividade da vantagem, há que examinar se, no quadro de determinado regime jurídico ou de um sistema fiscal específico, uma medida estatal é suscetível de favorecer certas empresas ou a produção de determinados bens na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE relativamente a outras empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo prosseguido pelo regime jurídico ou sistema fiscal em causa (35). |
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(75)

No que respeita ao critério da seletividade da vantagem, há que examinar se, no quadro de determinado regime jurídico ou de um sistema fiscal específico, uma medida estatal é suscetível de favorecer certas empresas ou a produção de determinados bens na aceção do n.o 1 do artigo 107.o do TFUE relativamente a outras empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo prosseguido pelo regime jurídico ou sistema fiscal em causa (35).

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| (76) | Todavia, não satisfaz essa condição de seletividade uma medida que se justifique pela natureza ou regime fiscal geral em que se inscreve, ainda que confira uma vantagem ao seu beneficiário (36). Um Estado-Membro pode assim mostrar que uma medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores do seu sistema fiscal. |
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(76)

Todavia, não satisfaz essa condição de seletividade uma medida que se justifique pela natureza ou regime fiscal geral em que se inscreve, ainda que confira uma vantagem ao seu beneficiário (36). Um Estado-Membro pode assim mostrar que uma medida resulta diretamente dos princípios básicos ou orientadores do seu sistema fiscal.

36

| (77) | Para efeitos de avaliação do carácter seletivo da vantagem conferida pela medida em questão, é importante determinar o que constitui o quadro de referência, uma vez que apenas pode estabelecer-se a existência de uma vantagem quando comparada com esse quadro de referência (37). |
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(77)

Para efeitos de avaliação do carácter seletivo da vantagem conferida pela medida em questão, é importante determinar o que constitui o quadro de referência, uma vez que apenas pode estabelecer-se a existência de uma vantagem quando comparada com esse quadro de referência (37).

37

| (78) | Em suma, a seletividade pode ser avaliada seguindo uma abordagem em três fases:






  i) | Determinação do sistema de referência (ou sistema normal de tributação) em que são identificados o princípio da tributação normal do AGL e o objetivo (ambiental), |
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(78)

Em suma, a seletividade pode ser avaliada seguindo uma abordagem em três fases:

i)

Determinação do sistema de referência (ou sistema normal de tributação) em que são identificados o princípio da tributação normal do AGL e o objetivo (ambiental),

| ii) | Definir se a diferenciação fiscal constitui uma derrogação do regime de tributação normal, na medida em que estabelece a diferenciação entre operadores económicos que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável, e |
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ii)

Definir se a diferenciação fiscal constitui uma derrogação do regime de tributação normal, na medida em que estabelece a diferenciação entre operadores económicos que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável, e

| iii) | No caso de comparabilidade da situação jurídica e factual, a diferenciação fiscal não constitui derrogação se for suscetível de ser justificada pelo objetivo do sistema fiscal. Na ausência de tal justificação, a medida deverá ser considerada de facto seletiva. Na fundamentação da diferenciação fiscal apenas poderão ser invocados os mecanismos intrínsecos do sistema fiscal necessários para a realização do objetivo. Os objetivos não relacionados com o sistema fiscal não poderão considerar-se a este respeito. |
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iii)

No caso de comparabilidade da situação jurídica e factual, a diferenciação fiscal não constitui derrogação se for suscetível de ser justificada pelo objetivo do sistema fiscal. Na ausência de tal justificação, a medida deverá ser considerada de facto seletiva. Na fundamentação da diferenciação fiscal apenas poderão ser invocados os mecanismos intrínsecos do sistema fiscal necessários para a realização do objetivo. Os objetivos não relacionados com o sistema fiscal não poderão considerar-se a este respeito.

de facto

| (79) | Como confirmado pelo Tribunal Geral (38), o quadro de referência com base no qual devem ser determinadas a tributação normal e a existência de eventuais vantagens seletivas é constituído pelo próprio AGL, visto que este instituiu um regime fiscal específico aplicável ao setor dos granulados no Reino Unido. É pois por referência à tributação normal e ao objetivo do AGL que é necessário analisar se se justificam as diferenciações fiscais. |
| --- | --- |

(79)

Como confirmado pelo Tribunal Geral (38), o quadro de referência com base no qual devem ser determinadas a tributação normal e a existência de eventuais vantagens seletivas é constituído pelo próprio AGL, visto que este instituiu um regime fiscal específico aplicável ao setor dos granulados no Reino Unido. É pois por referência à tributação normal e ao objetivo do AGL que é necessário analisar se se justificam as diferenciações fiscais.

38

| (80) | A Comissão analisou o Finance Act 2001 com a redação com efeitos retroativos dada pelo Finance Act 2002. Como o AGL é um regime em curso, a Comissão também analisou a isenção prevista no artigo 17.o, n.o 3, alínea da), introduzida pelo Finance Act 2007. |
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(80)

A Comissão analisou o Finance Act 2001 com a redação com efeitos retroativos dada pelo Finance Act 2002. Como o AGL é um regime em curso, a Comissão também analisou a isenção prevista no artigo 17.o, n.o 3, alínea da), introduzida pelo Finance Act 2007.

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5.3.   TRIBUTAÇÃO NORMAL AO ABRIGO DO AGL E OBJETIVO DO AGL

TRIBUTAÇÃO NORMAL AO ABRIGO DO AGL E OBJETIVO DO AGL

| (81) | O AGL é um imposto sobre os granulados. Os n.os 1 e 2 do artigo 16.o do Finance Act 2001 fixam um imposto sobre os granulados tributados sujeitos a exploração comercial no Reino Unido na data de entrada em vigor da lei ou após essa data. |
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(81)

O AGL é um imposto sobre os granulados. Os n.os 1 e 2 do artigo 16.o do Finance Act 2001 fixam um imposto sobre os granulados tributados sujeitos a exploração comercial no Reino Unido na data de entrada em vigor da lei ou após essa data.

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| (82) | O AGL foi introduzido em 1 de abril de 2002. O artigo 19.o define o que se entende por exploração comercial. Estão previstos quatro tipos de exploração comercial: a) a remoção de granulados do seu local de origem; b) a conclusão dum acordo de fornecimento; c) a utilização para fins de construção; ou d) a mistura com qualquer material com exceção da água. |
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(82)

O AGL foi introduzido em 1 de abril de 2002. O artigo 19.o define o que se entende por exploração comercial. Estão previstos quatro tipos de exploração comercial: a) a remoção de granulados do seu local de origem; b) a conclusão dum acordo de fornecimento; c) a utilização para fins de construção; ou d) a mistura com qualquer material com exceção da água.

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| (83) | Quanto ao conceito de granulados, as autoridades do Reino Unido confirmaram em muitas ocasiões que o AGL não é concebido como um imposto sobre todos os minerais extraídos ou sobre toda a rocha, gravilha e areia, mas somente sobre a rocha, gravilha e areia extraídas com a finalidade de dar volume no âmbito da construção, |
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(83)

Quanto ao conceito de granulados, as autoridades do Reino Unido confirmaram em muitas ocasiões que o AGL não é concebido como um imposto sobre todos os minerais extraídos ou sobre toda a rocha, gravilha e areia, mas somente sobre a rocha, gravilha e areia extraídas com a finalidade de dar volume no âmbito da construção,

| (84) | O que também é confirmado pelos trabalhos preparatórios do AGL (39). Esses trabalhos confirmam que, desde o início, o AGL pretendia ser um imposto sobre os granulados e não sobre quaisquer minerais extraídos específicos, tal como foi também reconhecido pelo Tribunal Geral (40). |
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(84)

O que também é confirmado pelos trabalhos preparatórios do AGL (39). Esses trabalhos confirmam que, desde o início, o AGL pretendia ser um imposto sobre os granulados e não sobre quaisquer minerais extraídos específicos, tal como foi também reconhecido pelo Tribunal Geral (40).

39

40

| (85) | Tal como indicado no considerando 14 acima, duma forma geral os granulados podem ser descritos como sendo correspondentes a materiais granulosos ou particulados que, devido às suas propriedades física e quimicamente inertes, são adequados para utilização isolada ou com adição de cimento, cal ou materiais betuminosos na indústria da construção, como betão, brita, asfalto ou cursos de drenagem, ou para utilização como entulho ou balastro. São granulados naturais a areia, a rocha e a gravilha. No entanto, as matérias que são utilizadas como granulados também podem servir para outros fins. Por outras palavras, para efeitos do AGL dependerá da utilização dada a um material e não da sua composição geológica se esse material é considerado um granulado ou não. |
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(85)

Tal como indicado no considerando 14 acima, duma forma geral os granulados podem ser descritos como sendo correspondentes a materiais granulosos ou particulados que, devido às suas propriedades física e quimicamente inertes, são adequados para utilização isolada ou com adição de cimento, cal ou materiais betuminosos na indústria da construção, como betão, brita, asfalto ou cursos de drenagem, ou para utilização como entulho ou balastro. São granulados naturais a areia, a rocha e a gravilha. No entanto, as matérias que são utilizadas como granulados também podem servir para outros fins. Por outras palavras, para efeitos do AGL dependerá da utilização dada a um material e não da sua composição geológica se esse material é considerado um granulado ou não.

| (86) | No decurso da elaboração da legislação do AGL, as autoridades do Reino Unido aperceberam-se de que uma definição do âmbito de aplicação do imposto baseada na utilização seria problemática, já que a utilização prevista para o produto poderia mudar após a aplicação do imposto (41). Para resolver essa dificuldade as autoridades do Reino Unido optaram por outra técnica. Em vez de utilizar uma definição precisa do termo «granulados» ou de empregar critérios gerais de tributação, o Finance Act 2001 começa por submeter a areia, gravilha ou rocha ao imposto, mas, em seguida, estreita a aplicação e âmbito do imposto através de exclusões, isenções e benefícios fiscais a favor de rocha, areia ou gravilha que tenham sido utilizadas para determinados fins ou que tenham sido submetidas a determinados processos. |
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(86)

No decurso da elaboração da legislação do AGL, as autoridades do Reino Unido aperceberam-se de que uma definição do âmbito de aplicação do imposto baseada na utilização seria problemática, já que a utilização prevista para o produto poderia mudar após a aplicação do imposto (41). Para resolver essa dificuldade as autoridades do Reino Unido optaram por outra técnica. Em vez de utilizar uma definição precisa do termo «granulados» ou de empregar critérios gerais de tributação, o Finance Act 2001 começa por submeter a areia, gravilha ou rocha ao imposto, mas, em seguida, estreita a aplicação e âmbito do imposto através de exclusões, isenções e benefícios fiscais a favor de rocha, areia ou gravilha que tenham sido utilizadas para determinados fins ou que tenham sido submetidas a determinados processos.

41

| (87) | O objetivo atribuído ao AGL é garantir que o impacto ambiental da extração de granulados (em particular no que respeita aos danos causados à biodiversidade e ao aspeto paisagístico) se reflete mais cabalmente nos preços de modo a induzir uma extração e utilização dos granulados mais eficazes. Visa ainda incentivar um direcionamento da procura de granulados resultantes de nova extração para uma maior exploração de granulados alternativos, como os granulados reciclados e os granulados que são produtos derivados ou resíduos de certos processos de extração ou de processos industriais. Por sua vez o direcionamento da procura irá reduzir a necessidade de granulados resultantes de nova extração, limitando, assim, os danos ambientais ligados à atividade extrativa. |
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(87)

O objetivo atribuído ao AGL é garantir que o impacto ambiental da extração de granulados (em particular no que respeita aos danos causados à biodiversidade e ao aspeto paisagístico) se reflete mais cabalmente nos preços de modo a induzir uma extração e utilização dos granulados mais eficazes. Visa ainda incentivar um direcionamento da procura de granulados resultantes de nova extração para uma maior exploração de granulados alternativos, como os granulados reciclados e os granulados que são produtos derivados ou resíduos de certos processos de extração ou de processos industriais. Por sua vez o direcionamento da procura irá reduzir a necessidade de granulados resultantes de nova extração, limitando, assim, os danos ambientais ligados à atividade extrativa.

| (88) | Na decisão de início do procedimento a Comissão considerou ser necessário determinar o objetivo atribuído ao regime fiscal do AGL sem referir a terminologia de granulados virgens ou primários, mas por referência ao seu conteúdo. A terminologia é descrita pormenorizadamente nos considerandos 64 e 65 da decisão de início do procedimento. |
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(88)

Na decisão de início do procedimento a Comissão considerou ser necessário determinar o objetivo atribuído ao regime fiscal do AGL sem referir a terminologia de granulados virgens ou primários, mas por referência ao seu conteúdo. A terminologia é descrita pormenorizadamente nos considerandos 64 e 65 da decisão de início do procedimento.

| (89) | Independentemente da terminologia utilizada, as autoridades do Reino Unido contrapõem os granulados objeto de (nova) extração para serem utilizados como granulados a vários materiais que não são granulados resultantes de nova extração ou que são obtidos, inevitavelmente, como resultado de outras atividades que não se destinam à extração de granulados, mas que podiam, apesar disso, servir de alternativa aos granulados resultantes de nova extração e especificamente extraídos como tais. |
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(89)

Independentemente da terminologia utilizada, as autoridades do Reino Unido contrapõem os granulados objeto de (nova) extração para serem utilizados como granulados a vários materiais que não são granulados resultantes de nova extração ou que são obtidos, inevitavelmente, como resultado de outras atividades que não se destinam à extração de granulados, mas que podiam, apesar disso, servir de alternativa aos granulados resultantes de nova extração e especificamente extraídos como tais.

| (90) | Considerando o esclarecimento dado pelas autoridades do Reino Unido, a Comissão concluiu, na decisão de início do procedimento, que o princípio da tributação normal do AGL é a tributação de rocha, gravilha e areia objeto de (nova) extração para utilização como granulados e sujeitas a exploração comercial dentro do Reino Unido, em ou após 1 de abril de 2002. |
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(90)

Considerando o esclarecimento dado pelas autoridades do Reino Unido, a Comissão concluiu, na decisão de início do procedimento, que o princípio da tributação normal do AGL é a tributação de rocha, gravilha e areia objeto de (nova) extração para utilização como granulados e sujeitas a exploração comercial dentro do Reino Unido, em ou após 1 de abril de 2002.

| (91) | No que se refere ao seu objetivo, a Comissão observou que o AGL se destina a tornar mais eficiente a extração dos granulados através da internalização dos custos ambientais dessa atividade. Além disso, tem como finalidade promover um direcionamento da procura: de uma extração deliberada de rocha, gravilha e areia destinadas à utilização como granulados no setor da construção, para uma utilização de granulados que são produtos derivados ou resíduos de determinados processos ou de granulados reciclados. |
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(91)

No que se refere ao seu objetivo, a Comissão observou que o AGL se destina a tornar mais eficiente a extração dos granulados através da internalização dos custos ambientais dessa atividade. Além disso, tem como finalidade promover um direcionamento da procura: de uma extração deliberada de rocha, gravilha e areia destinadas à utilização como granulados no setor da construção, para uma utilização de granulados que são produtos derivados ou resíduos de determinados processos ou de granulados reciclados.

| (92) | A Comissão recebeu observações detalhadas das partes interessadas no que respeita ao princípio da tributação normal e ao objetivo do AGL. |
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(92)

A Comissão recebeu observações detalhadas das partes interessadas no que respeita ao princípio da tributação normal e ao objetivo do AGL.

5.4.   OBSERVAÇÕES RECEBIDAS SOBRE O PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NORMAL E O OBJETIVO DO AGL

OBSERVAÇÕES RECEBIDAS SOBRE O PRINCÍPIO DA TRIBUTAÇÃO NORMAL E O OBJETIVO DO AGL

a)   Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

| (93) | A BAA reiterou as suas declarações, constantes das anteriores apresentações, de que o AGL é intrinsecamente ilógico. A BAA alega que não existe uma definição clara de granulados que explique o âmbito do AGL. A BAA salienta que o AGL é aplicável a muitos materiais que estão fora do âmbito da definição estabelecida na decisão de início do procedimento como, por exemplo, materiais que são utilizados para fins que não o de «dar volume no âmbito da construção» ou para a utilização em betão, brita, asfalto ou cursos de drenagem, ou como entulho ou balastro. Afirma que, o enrocamento para defesa da orla marítima, que é tributado, não é utilizado para dar volume às massas utilizadas na construção, e apresenta uma dimensão e peso muito superiores ao dos granulados que são utilizados para a produção de betão ou para as outras utilizações indicadas. Além disso, as pedras irregulares usadas na construção são tributadas pelo AGL embora sejam utilizadas para a construção de paredes de edifícios e de vedações tradicionais (por exemplo, muros que separam campos), e não para nenhum dos fins indicados. A BAA alega ainda que não é possível considerar estes materiais como sendo «granulados», e que a ardósia para telhados, a pedra de cantaria e a argila utilizada para o fabrico de tijolo não são «granulados». Todos os materiais são rochas extraídas do solo. No entanto, são utilizados para fins distintos e não são substituíveis entre si. Além disso, supostamente não haveria uma base ecológica para classificar alguns destes materiais como «granulados» e não outros. |
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(93)

A BAA reiterou as suas declarações, constantes das anteriores apresentações, de que o AGL é intrinsecamente ilógico. A BAA alega que não existe uma definição clara de granulados que explique o âmbito do AGL. A BAA salienta que o AGL é aplicável a muitos materiais que estão fora do âmbito da definição estabelecida na decisão de início do procedimento como, por exemplo, materiais que são utilizados para fins que não o de «dar volume no âmbito da construção» ou para a utilização em betão, brita, asfalto ou cursos de drenagem, ou como entulho ou balastro. Afirma que, o enrocamento para defesa da orla marítima, que é tributado, não é utilizado para dar volume às massas utilizadas na construção, e apresenta uma dimensão e peso muito superiores ao dos granulados que são utilizados para a produção de betão ou para as outras utilizações indicadas. Além disso, as pedras irregulares usadas na construção são tributadas pelo AGL embora sejam utilizadas para a construção de paredes de edifícios e de vedações tradicionais (por exemplo, muros que separam campos), e não para nenhum dos fins indicados. A BAA alega ainda que não é possível considerar estes materiais como sendo «granulados», e que a ardósia para telhados, a pedra de cantaria e a argila utilizada para o fabrico de tijolo não são «granulados». Todos os materiais são rochas extraídas do solo. No entanto, são utilizados para fins distintos e não são substituíveis entre si. Além disso, supostamente não haveria uma base ecológica para classificar alguns destes materiais como «granulados» e não outros.

| (94) | A BAA salienta que o facto de as isenções serem baseadas na geologia do material levanta problemas, uma vez que as condições geológicas da argila, da ardósia e do xisto abrangem uma ampla gama geológica de pedras que são extraídas de pedreiras e que não poderiam produzir telhas de ardósia ou produtos cerâmicos. Ainda assim, de uma perspetiva geológica, este material pode ser considerado argila, ardósia ou xisto isento. A BAA apresenta algumas declarações da Dra. Rachel Hardie, geóloga especializada, relativamente à escolha pouco acertada das condições geológicas para a diferenciação das pedras. Além disso, as isenções para materiais compostos essencialmente por determinados grupos geológicos trazem ainda mais dificuldades. Neste contexto, a BAA apresentou um relatório elaborado em 2003 pela British Geological Society para as autoridades fiscais do Reino Unido, para ajudar os funcionários fiscais na aplicação das isenções para o xisto, ardósia e argila de forma geologicamente correta (doravante o «Relatório»). O relatório visa definir xisto, ardósia e argila com base nas suas caraterísticas e origem geológicas para prestar assistência às autoridades fiscais do Reino Unido. No entanto, menciona também que «a escolha original destas condições para efeitos da Lei tem presumivelmente por base a sua utilização como produtos minerais transacionáveis, e não como entidades geológicas». Indica ainda que a argila, a ardósia, o lamito e o xisto são amplamente comuns no Reino Unido, sendo que o xisto está, muitas vezes, «entre camadas de grés». |
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(94)

A BAA salienta que o facto de as isenções serem baseadas na geologia do material levanta problemas, uma vez que as condições geológicas da argila, da ardósia e do xisto abrangem uma ampla gama geológica de pedras que são extraídas de pedreiras e que não poderiam produzir telhas de ardósia ou produtos cerâmicos. Ainda assim, de uma perspetiva geológica, este material pode ser considerado argila, ardósia ou xisto isento. A BAA apresenta algumas declarações da Dra. Rachel Hardie, geóloga especializada, relativamente à escolha pouco acertada das condições geológicas para a diferenciação das pedras. Além disso, as isenções para materiais compostos essencialmente por determinados grupos geológicos trazem ainda mais dificuldades. Neste contexto, a BAA apresentou um relatório elaborado em 2003 pela British Geological Society para as autoridades fiscais do Reino Unido, para ajudar os funcionários fiscais na aplicação das isenções para o xisto, ardósia e argila de forma geologicamente correta (doravante o «Relatório»). O relatório visa definir xisto, ardósia e argila com base nas suas caraterísticas e origem geológicas para prestar assistência às autoridades fiscais do Reino Unido. No entanto, menciona também que «a escolha original destas condições para efeitos da Lei tem presumivelmente por base a sua utilização como produtos minerais transacionáveis, e não como entidades geológicas». Indica ainda que a argila, a ardósia, o lamito e o xisto são amplamente comuns no Reino Unido, sendo que o xisto está, muitas vezes, «entre camadas de grés».

| (95) | A BAA alega que as autoridades do Reino Unido trataram o xisto e o lamito como equivalentes e que, por conseguinte, toda a família de rochas beneficiou de uma isenção. Além disso, a BAA alega que as definições para os três materiais determinadas pelo Relatório são muito restritivas e que poderiam ainda ter sido classificados outros materiais, como a ardósia, o xisto ou a argila. Por exemplo, a ardósia com a «clivagem xistosa» necessária para a produção de telhas é relativamente rara e as rochas que apresentam uma clivagem xistosa mais fraca, inadequada para proceder à clivagem, podem ser muito mais dispendiosas, porém continuam a ser classificadas como ardósia. A BAA argumenta ainda, citando em parte o Relatório, que a ardósia é também extraída para fins de arquitetura decorativa, por exemplo, silhares, revestimento de paredes, pavimentação, parapeitos, lareiras, tampos de mesa e ornamentos para interior e exterior, para os quais uma clivagem xistosa seria menos importante do que a lapidação e o polimento. A BAA apresenta o exemplo de uma pedreira que produz ardósia diferente da que é geralmente utilizada em telhados e relativamente à qual não é claro se deve ser classificada como ardósia. |
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(95)

A BAA alega que as autoridades do Reino Unido trataram o xisto e o lamito como equivalentes e que, por conseguinte, toda a família de rochas beneficiou de uma isenção. Além disso, a BAA alega que as definições para os três materiais determinadas pelo Relatório são muito restritivas e que poderiam ainda ter sido classificados outros materiais, como a ardósia, o xisto ou a argila. Por exemplo, a ardósia com a «clivagem xistosa» necessária para a produção de telhas é relativamente rara e as rochas que apresentam uma clivagem xistosa mais fraca, inadequada para proceder à clivagem, podem ser muito mais dispendiosas, porém continuam a ser classificadas como ardósia. A BAA argumenta ainda, citando em parte o Relatório, que a ardósia é também extraída para fins de arquitetura decorativa, por exemplo, silhares, revestimento de paredes, pavimentação, parapeitos, lareiras, tampos de mesa e ornamentos para interior e exterior, para os quais uma clivagem xistosa seria menos importante do que a lapidação e o polimento. A BAA apresenta o exemplo de uma pedreira que produz ardósia diferente da que é geralmente utilizada em telhados e relativamente à qual não é claro se deve ser classificada como ardósia.

| (96) | A BAA argumenta que, com base na sua experiência, o parecer de um geólogo é, geralmente, procurado para apurar que pedra se encontra numa determinada pedreira para efeitos do AGL e se existe a possibilidade de isenção no que respeita a sua extração. |
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(96)

A BAA argumenta que, com base na sua experiência, o parecer de um geólogo é, geralmente, procurado para apurar que pedra se encontra numa determinada pedreira para efeitos do AGL e se existe a possibilidade de isenção no que respeita a sua extração.

| (97) | A BAA afirma que embora não existam informações sobre o desenvolvimento de escombreiras de xisto e ardósia desde a introdução do AGL, as escombreiras de produtos derivados de granulados tributados aumentaram. A BAA apresenta exemplos de três pedreiras onde se acumularam escombreiras de produtos derivados. Uma destas pedreiras foi obrigada a enviar mais 1 milhão de toneladas de produtos derivados, enquanto outra se viu obrigada a investir 2 milhões de GBP numa nova instalação para transformação suplementar dos seus produtos derivados, para que os mesmos pudessem ser vendidos. |
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(97)

A BAA afirma que embora não existam informações sobre o desenvolvimento de escombreiras de xisto e ardósia desde a introdução do AGL, as escombreiras de produtos derivados de granulados tributados aumentaram. A BAA apresenta exemplos de três pedreiras onde se acumularam escombreiras de produtos derivados. Uma destas pedreiras foi obrigada a enviar mais 1 milhão de toneladas de produtos derivados, enquanto outra se viu obrigada a investir 2 milhões de GBP numa nova instalação para transformação suplementar dos seus produtos derivados, para que os mesmos pudessem ser vendidos.

b)   Observações recebidas da BAA, em 17 de Janeiro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 17 de Janeiro de 2014

| (98) | A BAA afirma que quando as autoridades do Reino Unido suspenderam as isenções do AGL relativamente às quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento, tais autoridades introduziram, de facto, duas novas isenções, a saber, para a argila e xisto utilizados em produtos de construção cerâmica e para o gesso utilizado no fabrico de estuque e placas de gesso. A BAA considera que estes materiais não podem vistos como enquadrados numa situação diferente da dos materiais tributados ao abrigo do AGL, à luz da lógica ambiental deste. A BAA afirma que estes materiais se encontram na mesma situação que a rocha, areia e gravilha uma vez que foram extraídos para fins de construção. Alega ainda que estas novas isenções constituem um auxílio estatal que a Comissão não pode considerar como sendo um auxílio compatível, uma vez que as condições pertinentes não se encontram satisfeitas. |
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(98)

A BAA afirma que quando as autoridades do Reino Unido suspenderam as isenções do AGL relativamente às quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento, tais autoridades introduziram, de facto, duas novas isenções, a saber, para a argila e xisto utilizados em produtos de construção cerâmica e para o gesso utilizado no fabrico de estuque e placas de gesso. A BAA considera que estes materiais não podem vistos como enquadrados numa situação diferente da dos materiais tributados ao abrigo do AGL, à luz da lógica ambiental deste. A BAA afirma que estes materiais se encontram na mesma situação que a rocha, areia e gravilha uma vez que foram extraídos para fins de construção. Alega ainda que estas novas isenções constituem um auxílio estatal que a Comissão não pode considerar como sendo um auxílio compatível, uma vez que as condições pertinentes não se encontram satisfeitas.

| (99) | A BAA afirma que a extração de argila e xisto utilizados para a produção de materiais de construção cerâmicos pode ser reduzida através da utilização de produtos de construção em betão, que podem ser produzidos com os resíduos/produtos derivados das pedreiras (que muitas vezes são tributados). |
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(99)

A BAA afirma que a extração de argila e xisto utilizados para a produção de materiais de construção cerâmicos pode ser reduzida através da utilização de produtos de construção em betão, que podem ser produzidos com os resíduos/produtos derivados das pedreiras (que muitas vezes são tributados).

| (100) | A BAA alega ainda que, do ponto de vista ambiental, o facto de a argila sofrer uma alteração química quando utilizada no fabrico de tijolos e de outros produtos cerâmicos utilizados no setor da construção é irrelevante. |
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(100)

A BAA alega ainda que, do ponto de vista ambiental, o facto de a argila sofrer uma alteração química quando utilizada no fabrico de tijolos e de outros produtos cerâmicos utilizados no setor da construção é irrelevante.

c)   Observações recebidas da Cloburn Quarry Company Ltd, em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Cloburn Quarry Company Ltd, em 17 de janeiro de 2014

| (101) | A Cloburn Quarry afirma que extrai granito e grauvaque. O grauvaque é utilizado em granulados antiderrapantes com um CPA superior a 70. Dado que não existe isenção para produtos derivados deste material, estão a acumular-se extensas reservas de poeira de grauvaque que, mais tarde, se tornarão um problema. |
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(101)

A Cloburn Quarry afirma que extrai granito e grauvaque. O grauvaque é utilizado em granulados antiderrapantes com um CPA superior a 70. Dado que não existe isenção para produtos derivados deste material, estão a acumular-se extensas reservas de poeira de grauvaque que, mais tarde, se tornarão um problema.

| (102) | A Cloburn Quarry afirma que os volumes de vendas da pedreira registaram recentemente um decréscimo de 1,3 milhões de toneladas em 2007/2008 para 0,5 milhões de toneladas. Supostamente, este decréscimo não se deve tanto à recessão mas sim às vendas isentas de pedreiras concorrentes. |
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(102)

A Cloburn Quarry afirma que os volumes de vendas da pedreira registaram recentemente um decréscimo de 1,3 milhões de toneladas em 2007/2008 para 0,5 milhões de toneladas. Supostamente, este decréscimo não se deve tanto à recessão mas sim às vendas isentas de pedreiras concorrentes.

| (103) | Segundo a Cloburn Quarry, o AGL diminui as hipóteses de a pedreira competir com granulados importados, dado que os seus produtos derivados são comercializados sem imposto noutros locais e, externamente, com pedreiras que não são obrigadas a pagar um imposto semelhante. |
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(103)

Segundo a Cloburn Quarry, o AGL diminui as hipóteses de a pedreira competir com granulados importados, dado que os seus produtos derivados são comercializados sem imposto noutros locais e, externamente, com pedreiras que não são obrigadas a pagar um imposto semelhante.

| (104) | A Cloburn Quarry afirma que o AGL resultou na depressão do mercado, ou seja, preços reduzidos para os granulados, e as pedreiras que estão isentas têm a possibilidade de transportar os seus materiais para locais mais distantes. |
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(104)

A Cloburn Quarry afirma que o AGL resultou na depressão do mercado, ou seja, preços reduzidos para os granulados, e as pedreiras que estão isentas têm a possibilidade de transportar os seus materiais para locais mais distantes.

| (105) | Segundo a Cloburn Quarry, em 2013 registou-se uma perda de 50 000 toneladas de vendas de granulados causada pelas pedreiras isentas. Existe um problema em concreto com as jazidas de xisto que estão a ser utilizadas em grandes estaleiros de construção, especialmente entre Edimburgo e Glasgow. Cerca de 1 milhão de toneladas de xisto foram utilizadas para a construção de rodovias. Isto afetou a concorrência, uma vez outras pedreiras não conseguiram vender os seus produtos derivados de preços reduzidos. Além disso, os granulados de tom vermelho vivo da pedreira competem com a ardósia decorativa em tons de vinho, que está isenta de imposto. |
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(105)

Segundo a Cloburn Quarry, em 2013 registou-se uma perda de 50 000 toneladas de vendas de granulados causada pelas pedreiras isentas. Existe um problema em concreto com as jazidas de xisto que estão a ser utilizadas em grandes estaleiros de construção, especialmente entre Edimburgo e Glasgow. Cerca de 1 milhão de toneladas de xisto foram utilizadas para a construção de rodovias. Isto afetou a concorrência, uma vez outras pedreiras não conseguiram vender os seus produtos derivados de preços reduzidos. Além disso, os granulados de tom vermelho vivo da pedreira competem com a ardósia decorativa em tons de vinho, que está isenta de imposto.

| (106) | A pedreira afirma que enfrentou a concorrência e perdeu concursos públicos de projetos para pedreiras que suspeita beneficiarem de uma isenção do AGL. Segundo afirma, um dos contratos públicos foi atribuído a uma pedreira que tinha recebido autorização para explorar uma jazida de xisto isenta com vista à extração de granulados. Alega ainda que pelo menos 800 000 toneladas de xisto estavam disponíveis e poderiam ter sido vendidas ao contratante principal. |
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(106)

A pedreira afirma que enfrentou a concorrência e perdeu concursos públicos de projetos para pedreiras que suspeita beneficiarem de uma isenção do AGL. Segundo afirma, um dos contratos públicos foi atribuído a uma pedreira que tinha recebido autorização para explorar uma jazida de xisto isenta com vista à extração de granulados. Alega ainda que pelo menos 800 000 toneladas de xisto estavam disponíveis e poderiam ter sido vendidas ao contratante principal.

| (107) | A pedreira apresentou ainda uma série de observações gerais relativamente à falta de dimensão ambiental do AGL. |
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(107)

A pedreira apresentou ainda uma série de observações gerais relativamente à falta de dimensão ambiental do AGL.

d)   Observações recebidas da Blinkbonny Quarry (Borders) Ltd. (doravante «Blinkbonny Quarry»), em 8 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Blinkbonny Quarry (Borders) Ltd. (doravante «Blinkbonny Quarry»), em 8 de janeiro de 2014

| (108) | A Blinkbonny Quarry informa que tem enfrentado a concorrência de outra pedreira que, possivelmente, comercializa material isento que se encontra no betão pronto, e que portanto poderia oferecer preços mais reduzidos. Considera que, se não fosse a isenção, a pedreira concorrente não estaria a funcionar e não teria tido condições para competir no mercado. A Blinkbonny Quarry alega que a isenção permite à sua concorrente transportar os materiais que produz por distâncias mais longas, o que resulta em danos para o ambiente. |
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(108)

A Blinkbonny Quarry informa que tem enfrentado a concorrência de outra pedreira que, possivelmente, comercializa material isento que se encontra no betão pronto, e que portanto poderia oferecer preços mais reduzidos. Considera que, se não fosse a isenção, a pedreira concorrente não estaria a funcionar e não teria tido condições para competir no mercado. A Blinkbonny Quarry alega que a isenção permite à sua concorrente transportar os materiais que produz por distâncias mais longas, o que resulta em danos para o ambiente.

| (109) | A Blinkbonny Quarry apresentou ainda uma série de observações como resposta à decisão de início do procedimento. Alega que a medida favorece aqueles que beneficiam de isenções, já que lhes permite comercializarem produtos num mercado aberto sem os mesmos custos incorridos por aqueles que não dispõem desta vantagem. |
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(109)

A Blinkbonny Quarry apresentou ainda uma série de observações como resposta à decisão de início do procedimento. Alega que a medida favorece aqueles que beneficiam de isenções, já que lhes permite comercializarem produtos num mercado aberto sem os mesmos custos incorridos por aqueles que não dispõem desta vantagem.

| (110) | A Blinkbonny Quarry considera que o AGL não cumpre com o seu objetivo ambiental, visto que resultou na criação de um material mais económico que é transportado por distâncias mais longas e que incentiva a extração de granulados isentos com o intuito de produzir materiais mais económicos que não são produtos derivados ou resíduos. Além disso, a Blinkbonny Quarry alega que o xisto e a ardósia isentos estão a ser comercializados como granulados para fins de construção e que, devido à isenção, o xisto e a ardósia estão a ser cada vez mais extraídos para serem utilizados como granulados. |
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(110)

A Blinkbonny Quarry considera que o AGL não cumpre com o seu objetivo ambiental, visto que resultou na criação de um material mais económico que é transportado por distâncias mais longas e que incentiva a extração de granulados isentos com o intuito de produzir materiais mais económicos que não são produtos derivados ou resíduos. Além disso, a Blinkbonny Quarry alega que o xisto e a ardósia isentos estão a ser comercializados como granulados para fins de construção e que, devido à isenção, o xisto e a ardósia estão a ser cada vez mais extraídos para serem utilizados como granulados.

e)   Observações recebidas da Kinegar Quarries Ltd (doravante «Kinegar Quarries»), em 15 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Kinegar Quarries Ltd (doravante «Kinegar Quarries»), em 15 de janeiro de 2014

| (111) | A Kinegar Quarries alega que todas as pedreiras produzem granulados de teor baixo. Na sua opinião, é indiferente se o produto é ardósia que é exportada para todo o mundo ou se é um granulado comum utilizado num raio de 25 quilómetros da pedreira. A Kinegar Quarries afirma que, uma vez que os granulados são produtos secundários, podem ser utilizados de variadas formas e foram sempre económicos. A Kinegar Quarries considera ainda que o custo dos granulados é reduzido porque estes são um produto derivado de um produto de teor superior e que, para manter o equilíbrio das reservas, o seu preço será definido de acordo com a oferta e a procura. No entanto, considera que os granulados geraram sempre alguma receita até à introdução do AGL. Depois disso, os granulados secundários tiveram de competir com os granulados que beneficiavam da isenção, e muitas vezes não tinham capacidades para tal. No entanto, a produção de granulados secundários não diminuiu, uma vez que existe procura pelo produto de qualidade superior. Não podem é ser vendidos nas mesmas quantidades. Alegadamente, esta situação resulta no aumento das reservas de granulados secundários. Além disso, a Kinegar Quarries alega que não existem vantagens ambientais devido ao transporte adicional dos granulados. |
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(111)

A Kinegar Quarries alega que todas as pedreiras produzem granulados de teor baixo. Na sua opinião, é indiferente se o produto é ardósia que é exportada para todo o mundo ou se é um granulado comum utilizado num raio de 25 quilómetros da pedreira. A Kinegar Quarries afirma que, uma vez que os granulados são produtos secundários, podem ser utilizados de variadas formas e foram sempre económicos. A Kinegar Quarries considera ainda que o custo dos granulados é reduzido porque estes são um produto derivado de um produto de teor superior e que, para manter o equilíbrio das reservas, o seu preço será definido de acordo com a oferta e a procura. No entanto, considera que os granulados geraram sempre alguma receita até à introdução do AGL. Depois disso, os granulados secundários tiveram de competir com os granulados que beneficiavam da isenção, e muitas vezes não tinham capacidades para tal. No entanto, a produção de granulados secundários não diminuiu, uma vez que existe procura pelo produto de qualidade superior. Não podem é ser vendidos nas mesmas quantidades. Alegadamente, esta situação resulta no aumento das reservas de granulados secundários. Além disso, a Kinegar Quarries alega que não existem vantagens ambientais devido ao transporte adicional dos granulados.

| (112) | A Kinegar Quarries afirma que o Governo do Reino Unido tinha pretendido garantir que os produtores de não granulados pudessem vender os seus produtos derivados como granulados isentos de imposto, reduzindo assim as suas reservas de produtos derivados. Considera que este objetivo foi alcançado através das isenções concedidas aos produtores de não granulados (e a um número crescente de produtores de granulados) para produtos que deveriam, na verdade, ser classificados como granulados, uma vez que são comercializados para o mesmo fim que o material de um produtor de granulados. No entanto, as reservas de produtos derivados passaram dos produtores de não granulados para os produtores de granulados que não estão isentos do imposto. |
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(112)

A Kinegar Quarries afirma que o Governo do Reino Unido tinha pretendido garantir que os produtores de não granulados pudessem vender os seus produtos derivados como granulados isentos de imposto, reduzindo assim as suas reservas de produtos derivados. Considera que este objetivo foi alcançado através das isenções concedidas aos produtores de não granulados (e a um número crescente de produtores de granulados) para produtos que deveriam, na verdade, ser classificados como granulados, uma vez que são comercializados para o mesmo fim que o material de um produtor de granulados. No entanto, as reservas de produtos derivados passaram dos produtores de não granulados para os produtores de granulados que não estão isentos do imposto.

| (113) | A Kinegar Quarries salienta que após a introdução do AGL, as suas vendas de granulados secundários diminuíram de mais de 50 000 toneladas em 2007 para 9 000 toneladas em 2013, e a culpa não pode ser totalmente atribuída à recessão económica. Afirma que já não tem possibilidade de competir com os granulados isentos dado que as suas cotações são 1,5 a 2 GBP mais elevadas que as dos seus concorrentes. |
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(113)

A Kinegar Quarries salienta que após a introdução do AGL, as suas vendas de granulados secundários diminuíram de mais de 50 000 toneladas em 2007 para 9 000 toneladas em 2013, e a culpa não pode ser totalmente atribuída à recessão económica. Afirma que já não tem possibilidade de competir com os granulados isentos dado que as suas cotações são 1,5 a 2 GBP mais elevadas que as dos seus concorrentes.

f)   Observações recebidas da Torrington Stone Ltd. (Beam Quarry & Vyse Quarry) (doravante «Torrington Stone»), em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Torrington Stone Ltd. (Beam Quarry & Vyse Quarry) (doravante «Torrington Stone»), em 17 de janeiro de 2014

| (114) | A Torrington Stone alega que se as suas duas pedreiras não pertencessem ao mesmo grupo, atualmente não seriam sustentáveis devido à introdução do AGL. Salienta que os clientes fazem a sua compra com base nas descrições dos materiais, tais como a qualidade e a dimensão, e não com base na geologia dos materiais. Os clientes não sabem se um material é tributado ou não. |
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(114)

A Torrington Stone alega que se as suas duas pedreiras não pertencessem ao mesmo grupo, atualmente não seriam sustentáveis devido à introdução do AGL. Salienta que os clientes fazem a sua compra com base nas descrições dos materiais, tais como a qualidade e a dimensão, e não com base na geologia dos materiais. Os clientes não sabem se um material é tributado ou não.

| (115) | Uma das pedreiras produz essencialmente xisto com produtos derivados do lamito, e a outra produz arenito com entulho de xisto. São todos comercializados como granulados. O produto derivado do lamito não é passível de venda com lucro e é, portanto, depositado em aterros. |
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(115)

Uma das pedreiras produz essencialmente xisto com produtos derivados do lamito, e a outra produz arenito com entulho de xisto. São todos comercializados como granulados. O produto derivado do lamito não é passível de venda com lucro e é, portanto, depositado em aterros.

g)   Observações recebidas da Mineral Products Association Ltd. (doravante «Mineral Products Association»), em 2 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Mineral Products Association Ltd. (doravante «Mineral Products Association»), em 2 de janeiro de 2014

| (116) | A Mineral Products Association alega que a capacidade de alguns exploradores extraírem materiais isentos, tais como o xisto ou a ardósia, para efeitos de fornecimento dos mercados de granulados é contrária aos princípios originais da conceção do AGL. A Mineral Products Association considera que os materiais extraídos que são utilizados como granulados devem estar sujeitos ao AGL e que as isenções deveriam ser limitadas aos materiais não utilizados como granulados. |
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(116)

A Mineral Products Association alega que a capacidade de alguns exploradores extraírem materiais isentos, tais como o xisto ou a ardósia, para efeitos de fornecimento dos mercados de granulados é contrária aos princípios originais da conceção do AGL. A Mineral Products Association considera que os materiais extraídos que são utilizados como granulados devem estar sujeitos ao AGL e que as isenções deveriam ser limitadas aos materiais não utilizados como granulados.

| (117) | Alega ainda que os materiais que resultam de processos de combustão individuais ou da fundição ou refinação de metais são produtos derivados genuínos destes processos, e devem estar isentos uma vez que cumprem com o objetivo subjacente do AGL de incentivar a utilização de material reciclado e a eficiência de recursos. Comparativamente, as isenções atribuídas ao xisto, ardósia e aos outros materiais extraídos dá origem a distorções do mercado local, uma vez que levam à substituição de materiais tributados por materiais não tributados. |
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(117)

Alega ainda que os materiais que resultam de processos de combustão individuais ou da fundição ou refinação de metais são produtos derivados genuínos destes processos, e devem estar isentos uma vez que cumprem com o objetivo subjacente do AGL de incentivar a utilização de material reciclado e a eficiência de recursos. Comparativamente, as isenções atribuídas ao xisto, ardósia e aos outros materiais extraídos dá origem a distorções do mercado local, uma vez que levam à substituição de materiais tributados por materiais não tributados.

h)   Observações recebidas da BAA, em 10 de janeiro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 10 de janeiro de 2014

| (118) | A BAA alega que o objetivo ambiental do AGL é o direcionamento da procura a favor dos resíduos/produtos derivados de materiais, por oposição à implementação do «princípio do poluidor-pagador», tal como alegadamente mencionado pela Comissão na decisão de início do procedimento. Este objetivo principal sugerido, o do princípio do poluidor-pagador, se de facto fosse aplicável, implicaria uma abordagem seletiva aos materiais (ao «setor dos granulados» e não a outras atividades de extração mineral), que inevitavelmente resultaria num auxílio estatal. Em vez disso, o objetivo ambiental do AGL pretende promover a utilização dos granulados que são produtos derivados de resíduos resultantes de determinados processos ou de granulados reciclados, reduzindo deste modo a utilização de granulados extraídos (lógica de direcionamento da procura). |
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(118)

A BAA alega que o objetivo ambiental do AGL é o direcionamento da procura a favor dos resíduos/produtos derivados de materiais, por oposição à implementação do «princípio do poluidor-pagador», tal como alegadamente mencionado pela Comissão na decisão de início do procedimento. Este objetivo principal sugerido, o do princípio do poluidor-pagador, se de facto fosse aplicável, implicaria uma abordagem seletiva aos materiais (ao «setor dos granulados» e não a outras atividades de extração mineral), que inevitavelmente resultaria num auxílio estatal. Em vez disso, o objetivo ambiental do AGL pretende promover a utilização dos granulados que são produtos derivados de resíduos resultantes de determinados processos ou de granulados reciclados, reduzindo deste modo a utilização de granulados extraídos (lógica de direcionamento da procura).

| (119) | A BAA alega que o efeito da lógica do imposto no sentido de um possível «direcionamento da procura» implicaria que, na prática, o AGL se limitasse à utilização de rocha, areia e gravilha para dar volume no âmbito da construção e que, com base neste objetivo, apenas os produtos derivados ou resíduos passíveis de substituir os minerais extraídos deveriam beneficiar da isenção. Porém, a BAA salienta que esta limitação não é o princípio orientador da tributação do AGL, que permite que os materiais que não podem ser substituídos sejam tributados. |
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(119)

A BAA alega que o efeito da lógica do imposto no sentido de um possível «direcionamento da procura» implicaria que, na prática, o AGL se limitasse à utilização de rocha, areia e gravilha para dar volume no âmbito da construção e que, com base neste objetivo, apenas os produtos derivados ou resíduos passíveis de substituir os minerais extraídos deveriam beneficiar da isenção. Porém, a BAA salienta que esta limitação não é o princípio orientador da tributação do AGL, que permite que os materiais que não podem ser substituídos sejam tributados.

| (120) | A BAA considera que mesmo que as isenções objeto de inquérito fossem suprimidas, o âmbito do AGL não seria coerente com a sua lógica ambiental, ou seja, a lógica do «direcionamento da procura». De acordo com a BAA, a eliminação das isenções para os produtos derivados/resíduos tornariam o AGL menos compatível com o seu objetivo ambiental. Em contrapartida, alega que a eliminação das isenções para materiais extraídos para serem «utilizados como granulados», tais como a ardósia e o xisto, seria compatível com o objetivo ambiental do AGL. |
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(120)

A BAA considera que mesmo que as isenções objeto de inquérito fossem suprimidas, o âmbito do AGL não seria coerente com a sua lógica ambiental, ou seja, a lógica do «direcionamento da procura». De acordo com a BAA, a eliminação das isenções para os produtos derivados/resíduos tornariam o AGL menos compatível com o seu objetivo ambiental. Em contrapartida, alega que a eliminação das isenções para materiais extraídos para serem «utilizados como granulados», tais como a ardósia e o xisto, seria compatível com o objetivo ambiental do AGL.

| (121) | A BAA considera que o facto de o âmbito do AGL não corresponder ao objetivo ambiental de «direcionamento da procura» é sustentado pelo facto de os produtos derivados/resíduos da cal ou da pedra de cantaria e dos materiais como o balastro de via ferroviária e a pedra de CPA elevado, para os quais não existe substituto, serem tributados. |
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(121)

A BAA considera que o facto de o âmbito do AGL não corresponder ao objetivo ambiental de «direcionamento da procura» é sustentado pelo facto de os produtos derivados/resíduos da cal ou da pedra de cantaria e dos materiais como o balastro de via ferroviária e a pedra de CPA elevado, para os quais não existe substituto, serem tributados.

| (122) | A BAA considera que o âmbito do AGL está demasiado afastado da sua lógica ambiental. Isto deve-se ao facto de alguns dos materiais que não são tributados poderem ser substituídos por produtos derivados ou resíduos. A título de exemplo, a BAA menciona a argila que é utilizada para o fabrico de tijolos e a argila plástica utilizada para o fabrico de telhas. |
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(122)

A BAA considera que o âmbito do AGL está demasiado afastado da sua lógica ambiental. Isto deve-se ao facto de alguns dos materiais que não são tributados poderem ser substituídos por produtos derivados ou resíduos. A título de exemplo, a BAA menciona a argila que é utilizada para o fabrico de tijolos e a argila plástica utilizada para o fabrico de telhas.

i)   Observações recebidas da BAA, em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 17 de janeiro de 2014

| (123) | A BAA apresentou uma cópia do Cornish Building Stone and Slate Guide 2007 e salientou que nessa publicação muitas pedreiras de granito e de ardósia se apresentam como produtoras de tipos de produtos e pedras de construção semelhantes. A BAA argumenta que este guia revela que as isenções do AGL não são coerentes com a sua lógica, ou seja, direcionar a procura de materiais extraídos para utilização como granulados para resíduos que podem ser utilizados como granulados. |
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(123)

A BAA apresentou uma cópia do Cornish Building Stone and Slate Guide 2007 e salientou que nessa publicação muitas pedreiras de granito e de ardósia se apresentam como produtoras de tipos de produtos e pedras de construção semelhantes. A BAA argumenta que este guia revela que as isenções do AGL não são coerentes com a sua lógica, ou seja, direcionar a procura de materiais extraídos para utilização como granulados para resíduos que podem ser utilizados como granulados.

| (124) | A BAA alega que existem provas de que as isenções concedidas aos produtos derivados/resíduos de pedreiras de caulino incentivaram a extração de mais material do que aquele que era necessário, simplesmente para beneficiar das isenções para alegados produtos derivados, ou seja, granito de alta qualidade (42). A BAA afirma ainda que existem também provas de que alguns exploradores de pedreiras de caulino se concentram essencialmente na extração destes alegados produtos derivados, em vez extraírem o próprio caulino (43). A BAA menciona uma mensagem de correio eletrónico enviada à BAA (44) por um explorador de pedreira alegando que desde que o AGL foi implementado tem tido muitas dificuldades em competir com granulados de pedreiras de caulino, uma vez que o granulado que estas produzem é mais económico e que elas atualmente dominam o mercado. Segundo a mensagem de correio eletrónico, os granulados comercializados pelas pedreiras de caulino são pedra de alta qualidade e não produtos secundários ou produtos derivados. A produção do respetivo explorador de pedreira foi reduzida a metade e há mais de 9 anos que não realiza lucros. Os seus resíduos não podem ser comercializados. |
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(124)

A BAA alega que existem provas de que as isenções concedidas aos produtos derivados/resíduos de pedreiras de caulino incentivaram a extração de mais material do que aquele que era necessário, simplesmente para beneficiar das isenções para alegados produtos derivados, ou seja, granito de alta qualidade (42). A BAA afirma ainda que existem também provas de que alguns exploradores de pedreiras de caulino se concentram essencialmente na extração destes alegados produtos derivados, em vez extraírem o próprio caulino (43). A BAA menciona uma mensagem de correio eletrónico enviada à BAA (44) por um explorador de pedreira alegando que desde que o AGL foi implementado tem tido muitas dificuldades em competir com granulados de pedreiras de caulino, uma vez que o granulado que estas produzem é mais económico e que elas atualmente dominam o mercado. Segundo a mensagem de correio eletrónico, os granulados comercializados pelas pedreiras de caulino são pedra de alta qualidade e não produtos secundários ou produtos derivados. A produção do respetivo explorador de pedreira foi reduzida a metade e há mais de 9 anos que não realiza lucros. Os seus resíduos não podem ser comercializados.

42

43

44

| (125) | A BAA alega que a forma como o AGL é aplicado no contexto da extração de cal é problemática. A extração de cal em si não é tributada, porém, os seus resíduos ou produtos derivados são. Além disso, o AGL é aplicável a partículas finas, produtos derivados ou resíduos de determinadas pedreiras, que podem ser utilizados no fabrico de blocos de betão, que por sua vez podem ser utilizados para substituir o fabrico de tijolo com argila não tributada. |
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(125)

A BAA alega que a forma como o AGL é aplicado no contexto da extração de cal é problemática. A extração de cal em si não é tributada, porém, os seus resíduos ou produtos derivados são. Além disso, o AGL é aplicável a partículas finas, produtos derivados ou resíduos de determinadas pedreiras, que podem ser utilizados no fabrico de blocos de betão, que por sua vez podem ser utilizados para substituir o fabrico de tijolo com argila não tributada.

j)   Observações recebidas da Quarry Products Association Northern Ireland Limited (doravante «QPANI»), em 8 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Quarry Products Association Northern Ireland Limited (doravante «QPANI»), em 8 de janeiro de 2014

| (126) | A QPANI afirma que representa cerca de 95 % das empresas envolvidas no fornecimento de produtos provenientes de pedreiras para o setor da construção na Irlanda do Norte. A QPANI considera que houve, desde cedo, uma falha na conceção do AGL, uma vez que os materiais deveriam ter sido tributados com base na sua utilização, e não com base na sua geologia. |
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(126)

A QPANI afirma que representa cerca de 95 % das empresas envolvidas no fornecimento de produtos provenientes de pedreiras para o setor da construção na Irlanda do Norte. A QPANI considera que houve, desde cedo, uma falha na conceção do AGL, uma vez que os materiais deveriam ter sido tributados com base na sua utilização, e não com base na sua geologia.

| (127) | A QPANI considera que não deveria existir uma isenção do imposto sobre os granulados para o xisto e a ardósia se estes forem utilizados como granulados. A ardósia e o xisto são utilizados como granulados nos mercados de construção do Reino Unido e têm um impacto significativo no mercado local, onde comercializados nos mercados dos granulados. Isto é particularmente verdade na Irlanda do Norte. Apesar de o fornecimento de ardósia e de xisto para utilização como granulados ser feito através de materiais que são, na verdade, produtos derivados da extração com fins que não a utilização dos materiais como granulados (por exemplo, a extração da ardósia para a produção de ardósia para telhados), estes materiais são também extraídos para fornecimento dos mercados de granulados. |
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(127)

A QPANI considera que não deveria existir uma isenção do imposto sobre os granulados para o xisto e a ardósia se estes forem utilizados como granulados. A ardósia e o xisto são utilizados como granulados nos mercados de construção do Reino Unido e têm um impacto significativo no mercado local, onde comercializados nos mercados dos granulados. Isto é particularmente verdade na Irlanda do Norte. Apesar de o fornecimento de ardósia e de xisto para utilização como granulados ser feito através de materiais que são, na verdade, produtos derivados da extração com fins que não a utilização dos materiais como granulados (por exemplo, a extração da ardósia para a produção de ardósia para telhados), estes materiais são também extraídos para fornecimento dos mercados de granulados.

| (128) | A QPANI manifesta ainda as suas dúvidas quanto à isenção concedida aos materiais que consistem «essencialmente» em carvão, lenhite, ardósia ou xisto. Segundo a QPANI, seria mais simples e coerente fazer-se uma distinção entre os materiais utilizados como granulados, por um lado, e os materiais não utilizados como granulados, por outro. Os materiais utilizados como granulados deveriam estar sujeitos ao AGL e os materiais não utilizados como granulados não o deveriam estar. |
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(128)

A QPANI manifesta ainda as suas dúvidas quanto à isenção concedida aos materiais que consistem «essencialmente» em carvão, lenhite, ardósia ou xisto. Segundo a QPANI, seria mais simples e coerente fazer-se uma distinção entre os materiais utilizados como granulados, por um lado, e os materiais não utilizados como granulados, por outro. Os materiais utilizados como granulados deveriam estar sujeitos ao AGL e os materiais não utilizados como granulados não o deveriam estar.

| (129) | A QPANI defende que o AGL causou danos ambientais devido ao facto de possibilitar o transporte de materiais isentos por distâncias mais longas. |
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(129)

A QPANI defende que o AGL causou danos ambientais devido ao facto de possibilitar o transporte de materiais isentos por distâncias mais longas.

| (130) | A QPANI alega que, na Irlanda do Norte, houve centenas de milhares de toneladas de xisto que foram importadas de Donegal, na Irlanda. O xisto da Irlanda é comercializado no mercado de construção de toda a Irlanda do Norte. Os projetos de construção situados ao longo da fronteira com a Irlanda utilizaram granulados isentos provenientes da Irlanda classificados como xisto. |
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(130)

A QPANI alega que, na Irlanda do Norte, houve centenas de milhares de toneladas de xisto que foram importadas de Donegal, na Irlanda. O xisto da Irlanda é comercializado no mercado de construção de toda a Irlanda do Norte. Os projetos de construção situados ao longo da fronteira com a Irlanda utilizaram granulados isentos provenientes da Irlanda classificados como xisto.

| (131) | A QPANI alude ainda à pedra que é descrita como xisto e que, portanto, beneficia indevidamente da isenção. |
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(131)

A QPANI alude ainda à pedra que é descrita como xisto e que, portanto, beneficia indevidamente da isenção.

k)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (132) | As autoridades do Reino Unido mantêm a sua posição de que as isenções e benefícios objeto de inquérito não dão origem a auxílio fiscal. Em especial, alegam que as distinções feitas pelo imposto são justificadas pela natureza ou regime geral do sistema fiscal e, portanto, não satisfazem a condição de seletividade. |
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(132)

As autoridades do Reino Unido mantêm a sua posição de que as isenções e benefícios objeto de inquérito não dão origem a auxílio fiscal. Em especial, alegam que as distinções feitas pelo imposto são justificadas pela natureza ou regime geral do sistema fiscal e, portanto, não satisfazem a condição de seletividade.

| (133) | As autoridades do Reino Unido reconhecem a descrição de granulados como constante do considerando 8 da decisão de início do procedimento. Além disso, concordam com a lógica do AGL tal como descrita no considerando 67 da decisão de início do procedimento. |
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(133)

As autoridades do Reino Unido reconhecem a descrição de granulados como constante do considerando 8 da decisão de início do procedimento. Além disso, concordam com a lógica do AGL tal como descrita no considerando 67 da decisão de início do procedimento.

| (134) | As autoridades do Reino Unido salientam que o Tribunal Geral observou no n.o 55 do seu acórdão de 7 de março de 2012: «o princípio da tributação normal que subjaz ao AGL apenas se baseia no conceito de exploração comercial no Reino Unido de um material tributado como “granulado”». As autoridades do Reino Unido afirmam uma vez que o AGL não se destina a tributar rocha, areia ou gravilha extraídas para utilização em processos industriais ou agrícolas, qualquer imposto pago sobre os materiais aplicados com fins que não a utilização como granulados é recuperável como um desagravamento fiscal. No seguimento desta lógica, a rocha, areia ou gravilha extraídas mas não comercialmente exploradas (como estabelecido na legislação), não são abrangidas pelo âmbito do imposto. |
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(134)

As autoridades do Reino Unido salientam que o Tribunal Geral observou no n.o 55 do seu acórdão de 7 de março de 2012: «o princípio da tributação normal que subjaz ao AGL apenas se baseia no conceito de exploração comercial no Reino Unido de um material tributado como “granulado”». As autoridades do Reino Unido afirmam uma vez que o AGL não se destina a tributar rocha, areia ou gravilha extraídas para utilização em processos industriais ou agrícolas, qualquer imposto pago sobre os materiais aplicados com fins que não a utilização como granulados é recuperável como um desagravamento fiscal. No seguimento desta lógica, a rocha, areia ou gravilha extraídas mas não comercialmente exploradas (como estabelecido na legislação), não são abrangidas pelo âmbito do imposto.

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| (135) | O Reino Unido, citando o acórdão do Tribunal Geral, explicou que o objetivo do AGL: «...consiste essencialmente em promover, no setor da construção, o recurso a granulados que constituem subprodutos ou resíduos provenientes de certos processos (granulados igualmente ditos “secundários”), ou a granulados reciclados, para dessa forma reduzir o recurso aos granulados extraídos nas carreiras (granulados igualmente ditos “primários”), recursos naturais não renováveis, e, portanto, limitar as agressões ao ambiente que estão associadas a esse processo de extração (a seguir “objetivo de direcionamento da procura” ou “objetivo ambiental do AGL”)». |
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(135)

O Reino Unido, citando o acórdão do Tribunal Geral, explicou que o objetivo do AGL: «...consiste essencialmente em promover, no setor da construção, o recurso a granulados que constituem subprodutos ou resíduos provenientes de certos processos (granulados igualmente ditos “secundários”), ou a granulados reciclados, para dessa forma reduzir o recurso aos granulados extraídos nas carreiras (granulados igualmente ditos “primários”), recursos naturais não renováveis, e, portanto, limitar as agressões ao ambiente que estão associadas a esse processo de extração (a seguir “objetivo de direcionamento da procura” ou “objetivo ambiental do AGL”)».

| (136) | As autoridades do Reino Unido afirmam que a lógica do imposto foi estabelecida de forma clara desde o início, na Avaliação do Impacto da Regulamentação: «O principal objetivo da opção do Governo seria a redução dos custos ambientais da extração que são impostos às pessoas e empresas na sociedade, em termos gerais, e o incentivo à reciclagem». |
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(136)

As autoridades do Reino Unido afirmam que a lógica do imposto foi estabelecida de forma clara desde o início, na Avaliação do Impacto da Regulamentação: «O principal objetivo da opção do Governo seria a redução dos custos ambientais da extração que são impostos às pessoas e empresas na sociedade, em termos gerais, e o incentivo à reciclagem».

| (137) | As autoridades do Reino Unido afirmam que o AGL procura atingir o seu objetivo ambiental de duas formas que são distintas, mas que estão interligadas. Em primeiro lugar, a imposição do imposto é útil na internalização de alguns dos danos causados pela extração e transporte do granulado. Assim, à medida que os custos aumentam, o imposto resulta numa diminuição da procura de granulados resultantes de nova extração. Em segundo lugar, as isenções e benefícios são concedidos aos materiais reciclados ou resíduos de modo a incentivar um direcionamento da procura de granulados resultantes de nova extração para estes materiais, sem que seja desincentivada a produção de materiais não utilizados como granulados. Para atingir o seu objetivo ambiental, o AGL foi concebido de forma a garantir que existiam alternativas economicamente atrativas aos granulados resultantes de nova extração, que são tributados. |
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(137)

As autoridades do Reino Unido afirmam que o AGL procura atingir o seu objetivo ambiental de duas formas que são distintas, mas que estão interligadas. Em primeiro lugar, a imposição do imposto é útil na internalização de alguns dos danos causados pela extração e transporte do granulado. Assim, à medida que os custos aumentam, o imposto resulta numa diminuição da procura de granulados resultantes de nova extração. Em segundo lugar, as isenções e benefícios são concedidos aos materiais reciclados ou resíduos de modo a incentivar um direcionamento da procura de granulados resultantes de nova extração para estes materiais, sem que seja desincentivada a produção de materiais não utilizados como granulados. Para atingir o seu objetivo ambiental, o AGL foi concebido de forma a garantir que existiam alternativas economicamente atrativas aos granulados resultantes de nova extração, que são tributados.

| (138) | As autoridades do Reino Unido afirmam que, através das isenções, o AGL tem como objetivo incentivar a utilização de materiais reciclados ou produtos derivados (que resultam de processos que não se destinam à produção de granulados), de maneira a reduzir a procura de granulados virgens e, assim, reduzir os danos ambientais associados à extração de granulados. As derrogações do âmbito do imposto podem inserir-se em duas categorias: granulados reciclados e produtos derivados de resíduos inevitáveis. Esta última categoria pode ser definida como material que é comercialmente explorado no Reino Unido e utilizado como granulado na indústria da construção, mas que surge como consequência inevitável de um processo que não levado a cabo deliberadamente para a produção de granulado. Por sua vez, estes produtos podem ser divididos em duas categorias: a) os materiais que resultam inevitavelmente da extração de um mineral não granulado; ou b) os materiais que resultam inevitavelmente de um processo de escavação ou dragagem que não se destina à extração de quaisquer materiais para exploração comercial. |
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(138)

As autoridades do Reino Unido afirmam que, através das isenções, o AGL tem como objetivo incentivar a utilização de materiais reciclados ou produtos derivados (que resultam de processos que não se destinam à produção de granulados), de maneira a reduzir a procura de granulados virgens e, assim, reduzir os danos ambientais associados à extração de granulados. As derrogações do âmbito do imposto podem inserir-se em duas categorias: granulados reciclados e produtos derivados de resíduos inevitáveis. Esta última categoria pode ser definida como material que é comercialmente explorado no Reino Unido e utilizado como granulado na indústria da construção, mas que surge como consequência inevitável de um processo que não levado a cabo deliberadamente para a produção de granulado. Por sua vez, estes produtos podem ser divididos em duas categorias: a) os materiais que resultam inevitavelmente da extração de um mineral não granulado; ou b) os materiais que resultam inevitavelmente de um processo de escavação ou dragagem que não se destina à extração de quaisquer materiais para exploração comercial.

| (139) | As autoridades do Reino Unido afirmam que os materiais que são extraídos para exploração comercial como granulados, ou que surgem como produtos derivados de um processo que se destina à produção de granulados para exploração comercial, estão numa situação factual diferente da dos materiais isentos. |
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(139)

As autoridades do Reino Unido afirmam que os materiais que são extraídos para exploração comercial como granulados, ou que surgem como produtos derivados de um processo que se destina à produção de granulados para exploração comercial, estão numa situação factual diferente da dos materiais isentos.

| (140) | As autoridades do Reino Unido afirmam que, de acordo com as derrogações acima descritas, as isenções do imposto distinguem entre resíduos que surgem como produtos derivados da extração de um mineral não granulado, que estão isentos, e resíduos que são produto derivado da extração do granulado (tais como os resíduos do calcário), que continuam sujeitos ao imposto. A distinção, na sua opinião, resulta do objetivo de desincentivar a extração de calcário para utilização como granulado, sem no entanto desincentivar a produção de materiais não utilizados como granulados. O AGL desencoraja a extração de granulado a partir de pedras naturais, ao mesmo tempo que incentiva a utilização de materiais granulados alternativos. |
| --- | --- |

(140)

As autoridades do Reino Unido afirmam que, de acordo com as derrogações acima descritas, as isenções do imposto distinguem entre resíduos que surgem como produtos derivados da extração de um mineral não granulado, que estão isentos, e resíduos que são produto derivado da extração do granulado (tais como os resíduos do calcário), que continuam sujeitos ao imposto. A distinção, na sua opinião, resulta do objetivo de desincentivar a extração de calcário para utilização como granulado, sem no entanto desincentivar a produção de materiais não utilizados como granulados. O AGL desencoraja a extração de granulado a partir de pedras naturais, ao mesmo tempo que incentiva a utilização de materiais granulados alternativos.

| (141) | As autoridades do Reino Unido consideram que as isenções do imposto são cruciais para a prossecução do objetivo ambiental do AGL, visto que reduzem o dano provocado pela nova extração. Afirmam que é a diferença de preço entre os materiais isentos e tributados que direciona a procura para alternativas aos materiais resultantes de nova extração. As isenções são coerentes com o objetivo ambiental do AGL, na medida em que a utilização dos materiais isentos reduz, em última análise, a procura de granulados recentemente extraídos e os danos ambientais associados a eles associados. |
| --- | --- |

(141)

As autoridades do Reino Unido consideram que as isenções do imposto são cruciais para a prossecução do objetivo ambiental do AGL, visto que reduzem o dano provocado pela nova extração. Afirmam que é a diferença de preço entre os materiais isentos e tributados que direciona a procura para alternativas aos materiais resultantes de nova extração. As isenções são coerentes com o objetivo ambiental do AGL, na medida em que a utilização dos materiais isentos reduz, em última análise, a procura de granulados recentemente extraídos e os danos ambientais associados a eles associados.

| (142) | As autoridades do Reino Unido sustentam que existem muitos exemplos de materiais isentos que substituem os granulados de alta qualidade. Por exemplo, a construção do Parque Olímpico 2012 exigiu mais de um milhão de toneladas de materiais de enchimento à base de granulados. Foram utilizados produtos derivados da produção de caulino de Cornwall em conjunto com granulados reciclados para substituir os granulados de alta qualidade, tais como o calcário ou o granito resultantes de nova extração. Os resíduos de ardósia provenientes de uma pedreira de ardósia [...] (*1) foram utilizados como suporte para um sistema de canos em [...]. Esta ardósia triturada foi utilizada para substituir outro granulado de brita. Foi também utilizado um produto derivado da ardósia, proveniente da mesma pedreira, para substituir um granulado de alta qualidade na construção em [...]. |
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(142)

As autoridades do Reino Unido sustentam que existem muitos exemplos de materiais isentos que substituem os granulados de alta qualidade. Por exemplo, a construção do Parque Olímpico 2012 exigiu mais de um milhão de toneladas de materiais de enchimento à base de granulados. Foram utilizados produtos derivados da produção de caulino de Cornwall em conjunto com granulados reciclados para substituir os granulados de alta qualidade, tais como o calcário ou o granito resultantes de nova extração. Os resíduos de ardósia provenientes de uma pedreira de ardósia [...] (*1) foram utilizados como suporte para um sistema de canos em [...]. Esta ardósia triturada foi utilizada para substituir outro granulado de brita. Foi também utilizado um produto derivado da ardósia, proveniente da mesma pedreira, para substituir um granulado de alta qualidade na construção em [...].

*1

| (143) | As autoridades do Reino Unido mostram que o número de pedreiras isentas não aumentou depois da introdução do AGL, como indicado no quadro infra que inclui o número de pedreiras em atividade num determinado momento: | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Argila plástica | 20 | 20 | 22 | 18 | 18 | 18 |
| Caulino | 17 | 17 | 17 | 17 | 15 | 15 |
| Calcário | 348 | 348 | 359 | 336 | 340 | 319 |
| Rocha ígnea e metamórfica | 211 | 211 | 210 | 204 | 213 | 199 |
| Ardósia | 43 | 43 | 44 | 43 | 40 | 35 |
| Argila e xisto | 177 | 177 | 180 | 172 | 169 | 172 |

(143)

As autoridades do Reino Unido mostram que o número de pedreiras isentas não aumentou depois da introdução do AGL, como indicado no quadro infra que inclui o número de pedreiras em atividade num determinado momento:

infra

2001

2002

2003

2004

2005

2006

Argila plástica

20

20

22

18

18

18

Caulino

17

17

17

17

15

15

Calcário

348

348

359

336

340

319

Rocha ígnea e metamórfica

211

211

210

204

213

199

Ardósia

43

43

44

43

40

35

Argila e xisto

177

177

180

172

169

172

| | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Argila plástica | 18 | 18 | 18 | 18 | 18 | 18 |
| Caulino | 13 | 12 | 16 | 17 | 16 | 15 |
| Calcário | 338 | 335 | 324 | 331 | 317 | 322 |
| Rocha ígnea e metamórfica | 208 | 203 | 207 | 195 | 204 | 191 |
| Ardósia | 36 | 37 | 32 | 33 | 33 | 32 |
| Argila e xisto | 175 | 165 | 156 | 159 | 155 | 155 |

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Argila plástica

18

18

18

18

18

18

Caulino

13

12

16

17

16

15

Calcário

338

335

324

331

317

322

Rocha ígnea e metamórfica

208

203

207

195

204

191

Ardósia

36

37

32

33

33

32

Argila e xisto

175

165

156

159

155

155

| (144) | Em 2009, a brita representou 59,4 % das vendas de granulados primários no Reino Unido. O remanescente destas vendas disse respeito à areia e à gravilha. O calcário foi sem dúvida a fonte mais importante de granulado de brita, representando 66 % do total, seguida da rocha ígnea, como o granito (24 %) e o grés (9 %). O calcário, a rocha ígnea e o grés têm todos outras utilizações, como, por exemplo, enquanto pedras de construção, ou, no caso do calcário, como cal industrial. |
| --- | --- |

(144)

Em 2009, a brita representou 59,4 % das vendas de granulados primários no Reino Unido. O remanescente destas vendas disse respeito à areia e à gravilha. O calcário foi sem dúvida a fonte mais importante de granulado de brita, representando 66 % do total, seguida da rocha ígnea, como o granito (24 %) e o grés (9 %). O calcário, a rocha ígnea e o grés têm todos outras utilizações, como, por exemplo, enquanto pedras de construção, ou, no caso do calcário, como cal industrial.

| (145) | Em 2012, uma tonelada de granulado de calcário custava entre 7,16 e 11,70 GBP por tonelada. Uma tonelada de granito custava entre 6,12 e 12,82 GBP por tonelada. Uma tonelada de granulado de ardósia custava entre 2 a 8 GBP por tonelada. |
| --- | --- |

(145)

Em 2012, uma tonelada de granulado de calcário custava entre 7,16 e 11,70 GBP por tonelada. Uma tonelada de granito custava entre 6,12 e 12,82 GBP por tonelada. Uma tonelada de granulado de ardósia custava entre 2 a 8 GBP por tonelada.

| (146) | No que diz respeito aos granulados decorativos, as autoridades do Reino Unido, em conjunto com a BAA, apresentaram informações segundo as quais os granulados decorativos representam uma utilização atípica dos granulados. Os granulados usados para fins paisagísticos são utilizados em pequenas quantidades e são selecionados com base nas suas propriedades visuais como, por exemplo, cor e formato, sendo que as propriedades de construção, como a resistência, têm pouca relevância, ao contrário do que acontece noutras utilizações de granulados. Tendo em conta as pequenas quantidades envolvidas, os granulados decorativos constituem uma pequena parte da procura de granulados no Reino Unido. |
| --- | --- |

(146)

No que diz respeito aos granulados decorativos, as autoridades do Reino Unido, em conjunto com a BAA, apresentaram informações segundo as quais os granulados decorativos representam uma utilização atípica dos granulados. Os granulados usados para fins paisagísticos são utilizados em pequenas quantidades e são selecionados com base nas suas propriedades visuais como, por exemplo, cor e formato, sendo que as propriedades de construção, como a resistência, têm pouca relevância, ao contrário do que acontece noutras utilizações de granulados. Tendo em conta as pequenas quantidades envolvidas, os granulados decorativos constituem uma pequena parte da procura de granulados no Reino Unido.

5.5   AVALIAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES RECEBIDAS

AVALIAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES RECEBIDAS

| (147) | A Comissão já tinha concluído, na decisão de início do procedimento, que o princípio da tributação normal do AGL pode ser resumido como sendo a tributação de rocha, gravilha e areia resultantes de nova extração/extração deliberada para utilização como granulados e sujeitas a exploração comercial no Reino Unido em ou após 1 de abril de 2002. |
| --- | --- |

(147)

A Comissão já tinha concluído, na decisão de início do procedimento, que o princípio da tributação normal do AGL pode ser resumido como sendo a tributação de rocha, gravilha e areia resultantes de nova extração/extração deliberada para utilização como granulados e sujeitas a exploração comercial no Reino Unido em ou após 1 de abril de 2002.

| (148) | Além das observações das autoridades do Reino Unido acima apresentadas no que respeita o princípio fiscal subjacente ao AGL, a Comissão faz as observações que se seguem. |
| --- | --- |

(148)

Além das observações das autoridades do Reino Unido acima apresentadas no que respeita o princípio fiscal subjacente ao AGL, a Comissão faz as observações que se seguem.

| (149) | Muitas partes interessadas observaram que o AGL não trata os materiais de uma forma coerente, porque os produtos derivados de outros materiais isentos (a rocha utilizada para a produção de pedra com uma ou mais superfícies planas [doravante «pedra de cantaria»] ou a cal), a pedra de CPA elevado, a pedra para enrocamento para defesa da orla marítima, as pedras de parede e os produtos derivados/resíduos provenientes da extração de granulados primários de alta qualidade não estão isentos. Alegadamente, estes materiais estariam na mesma situação jurídica e factual que os produtos derivados de materiais não utilizados como granulados atualmente isentos ou que os materiais de utilização especializada que não são tributados. |
| --- | --- |

(149)

Muitas partes interessadas observaram que o AGL não trata os materiais de uma forma coerente, porque os produtos derivados de outros materiais isentos (a rocha utilizada para a produção de pedra com uma ou mais superfícies planas [doravante «pedra de cantaria»] ou a cal), a pedra de CPA elevado, a pedra para enrocamento para defesa da orla marítima, as pedras de parede e os produtos derivados/resíduos provenientes da extração de granulados primários de alta qualidade não estão isentos. Alegadamente, estes materiais estariam na mesma situação jurídica e factual que os produtos derivados de materiais não utilizados como granulados atualmente isentos ou que os materiais de utilização especializada que não são tributados.

| (150) | Na decisão de início do procedimento a Comissão questionou por que motivo se considera justificável conceder isenções a produtos derivados da argila plástica, caulino, carvão, lenhite, xisto e ardósia, mas não a produtos derivados da cal para uso agrícola e da pedra de cantaria. |
| --- | --- |

(150)

Na decisão de início do procedimento a Comissão questionou por que motivo se considera justificável conceder isenções a produtos derivados da argila plástica, caulino, carvão, lenhite, xisto e ardósia, mas não a produtos derivados da cal para uso agrícola e da pedra de cantaria.

5.5.1.   TRIBUTAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DA EXTRAÇÃO DE PEDRA DE CANTARIA E CAL

| (151) | No seguimento das extensas informações recebidas das partes interessadas e das autoridades do Reino Unido, a Comissão salienta que os resíduos ou produtos derivados da extração de pedra de cantaria e de cal consistem no mesmo tipo de rocha que a pedra de cantaria e a cal: i) os resíduos da extração do calcário utilizados para a produção da cal também consistem, muito provavelmente, em calcário, e ii) os resíduos provenientes da extração de rocha para a produção de pedra de cantaria consistem, provavelmente, em cascalho da mesma rocha que está a ser cortada. |
| --- | --- |

(151)

No seguimento das extensas informações recebidas das partes interessadas e das autoridades do Reino Unido, a Comissão salienta que os resíduos ou produtos derivados da extração de pedra de cantaria e de cal consistem no mesmo tipo de rocha que a pedra de cantaria e a cal: i) os resíduos da extração do calcário utilizados para a produção da cal também consistem, muito provavelmente, em calcário, e ii) os resíduos provenientes da extração de rocha para a produção de pedra de cantaria consistem, provavelmente, em cascalho da mesma rocha que está a ser cortada.

| (152) | As isenções do AGL fazem uma distinção entre os resíduos que surgem enquanto produto derivado do material extraído para utilização que não como granulado (tais como os resíduos da extração de argila plástica, caulino, carvão, lenhite e ardósia), que estão isentos, e os resíduos que são o produto derivado da extração deliberada de material para utilização como granulado (tais como os resíduos do calcário), que continuam sujeitos ao imposto. |
| --- | --- |

(152)

As isenções do AGL fazem uma distinção entre os resíduos que surgem enquanto produto derivado do material extraído para utilização que não como granulado (tais como os resíduos da extração de argila plástica, caulino, carvão, lenhite e ardósia), que estão isentos, e os resíduos que são o produto derivado da extração deliberada de material para utilização como granulado (tais como os resíduos do calcário), que continuam sujeitos ao imposto.

| (153) | Esta distinção fiscal resulta do objetivo de desencorajar a prática da nova extração de calcário, granito, grés, etc., para utilização como granulado, sem afetar a produção de materiais não utilizados como granulados. |
| --- | --- |

(153)

Esta distinção fiscal resulta do objetivo de desencorajar a prática da nova extração de calcário, granito, grés, etc., para utilização como granulado, sem afetar a produção de materiais não utilizados como granulados.

| (154) | Tal como descrito pelas autoridades do Reino Unido, o calcário, o grés e o granito são os materiais mais comummente extraídos para serem utilizados como granulados. A atribuição de uma isenção do AGL aos produtos derivados de pedra de cantaria ou de calcário utilizado para a produção da cal, iria, pelo menos, manter o nível de extração ou até incentivar nova extração destes materiais. |
| --- | --- |

(154)

Tal como descrito pelas autoridades do Reino Unido, o calcário, o grés e o granito são os materiais mais comummente extraídos para serem utilizados como granulados. A atribuição de uma isenção do AGL aos produtos derivados de pedra de cantaria ou de calcário utilizado para a produção da cal, iria, pelo menos, manter o nível de extração ou até incentivar nova extração destes materiais.

| (155) | Além disso, não existem custos adicionais (processamento) associados à obtenção de pedra de cantaria ou cal a partir dos materiais principais extraídos. O mesmo já não acontece com, por exemplo, a extração da argila plástica e do caulino, cuja separação dos respetivos resíduos é muito dispendiosa. |
| --- | --- |

(155)

Além disso, não existem custos adicionais (processamento) associados à obtenção de pedra de cantaria ou cal a partir dos materiais principais extraídos. O mesmo já não acontece com, por exemplo, a extração da argila plástica e do caulino, cuja separação dos respetivos resíduos é muito dispendiosa.

| (156) | As autoridades do Reino Unido explicaram que tanto a pedra destinada a ser cortada como o calcário utilizado para obtenção de cal são extraídos deliberadamente para serem utilizados como granulados. Além disso, os seus produtos derivados e resíduos podem ser comercializados individualmente, mesmo sem o material principal, já que são materiais de boa qualidade para utilização como granulados. Como prova disto, as autoridades do Reino Unido apresentaram informações relativas aos preços para demonstrar que, de facto, os preços da cal e da pedra de cantaria não são, na maioria dos casos, muito superiores aos preços dos seus respetivos produtos derivados. O custo do calcário para cal situa-se entre 12,50 e 19,50 GBP por tonelada, e o preço do seu produto derivado entre 7,16 e 11,70 GBP por tonelada. A rocha ígnea (incluindo o granito), que é também utilizada para a produção de pedra de cantaria, custa entre 5,51 e 12,91 GBP por tonelada, enquanto o seu produto derivado custa entre 6,12 e 12,82 GBP por tonelada. Isto significa que se não existir procura para o produto especializado de elevada qualidade, a pedreira continuaria com as suas atividades de nova extração, visto que faz sentido, em termos económicos, comercializar produtos resultantes de nova extração e os seus produtos derivados para utilização como granulados. Não se pode excluir que a isenção de produtos derivados acabe, por conseguinte, por incentivar nova extração e, portanto, comprometa a lógica ambiental do AGL. |
| --- | --- |

(156)

As autoridades do Reino Unido explicaram que tanto a pedra destinada a ser cortada como o calcário utilizado para obtenção de cal são extraídos deliberadamente para serem utilizados como granulados. Além disso, os seus produtos derivados e resíduos podem ser comercializados individualmente, mesmo sem o material principal, já que são materiais de boa qualidade para utilização como granulados. Como prova disto, as autoridades do Reino Unido apresentaram informações relativas aos preços para demonstrar que, de facto, os preços da cal e da pedra de cantaria não são, na maioria dos casos, muito superiores aos preços dos seus respetivos produtos derivados. O custo do calcário para cal situa-se entre 12,50 e 19,50 GBP por tonelada, e o preço do seu produto derivado entre 7,16 e 11,70 GBP por tonelada. A rocha ígnea (incluindo o granito), que é também utilizada para a produção de pedra de cantaria, custa entre 5,51 e 12,91 GBP por tonelada, enquanto o seu produto derivado custa entre 6,12 e 12,82 GBP por tonelada. Isto significa que se não existir procura para o produto especializado de elevada qualidade, a pedreira continuaria com as suas atividades de nova extração, visto que faz sentido, em termos económicos, comercializar produtos resultantes de nova extração e os seus produtos derivados para utilização como granulados. Não se pode excluir que a isenção de produtos derivados acabe, por conseguinte, por incentivar nova extração e, portanto, comprometa a lógica ambiental do AGL.

| (157) | Além disso, não existe uma forma objetiva de fazer uma distinção entre o calcário enquanto produto derivado da produção de cal agrícola, e o calcário extraído especificamente para ser utilizado como granulado. O mesmo se aplica ao granito e ao grés, e aos produtos derivados da pedra de cantaria. Deste modo, estes materiais resultantes de nova extração e os seus produtos derivados são substituíveis entre si e o explorador da pedreira pode optar, com base na procura, por comercializar ambos para a mesma utilização como «granulados». |
| --- | --- |

(157)

Além disso, não existe uma forma objetiva de fazer uma distinção entre o calcário enquanto produto derivado da produção de cal agrícola, e o calcário extraído especificamente para ser utilizado como granulado. O mesmo se aplica ao granito e ao grés, e aos produtos derivados da pedra de cantaria. Deste modo, estes materiais resultantes de nova extração e os seus produtos derivados são substituíveis entre si e o explorador da pedreira pode optar, com base na procura, por comercializar ambos para a mesma utilização como «granulados».

| (158) | Com base nas considerações apresentadas nos considerandos (151) a (157) acima, a Comissão salienta que os produtos derivados da extração da cal e da pedra de cantaria não se encontram numa situação jurídica e factual diferente da dos produtos resultantes de nova extração. Além disso, qualquer potencial isenção concedida ao entulho resultante da extração de calcário/rocha utilizado para pedra de cantaria ou para outro fim que não o da utilização como granulado, serviria apenas para incentivar a nova extração de rocha e calcário, e não contribuiria para o direcionamento da procura. |
| --- | --- |

(158)

Com base nas considerações apresentadas nos considerandos (151) a (157) acima, a Comissão salienta que os produtos derivados da extração da cal e da pedra de cantaria não se encontram numa situação jurídica e factual diferente da dos produtos resultantes de nova extração. Além disso, qualquer potencial isenção concedida ao entulho resultante da extração de calcário/rocha utilizado para pedra de cantaria ou para outro fim que não o da utilização como granulado, serviria apenas para incentivar a nova extração de rocha e calcário, e não contribuiria para o direcionamento da procura.

5.5.2.   PEDRA DE CPA ELEVADO, PEDRA DE ENROCAMENTO PARA DEFESA DA ORLA MARÍTIMA, PEDRAS DE PAREDE, GRANULADOS PRIMÁRIOS DE ALTA QUALIDADE E OS SEUS PRODUTOS DERIVADOS/RESÍDUOS

| (159) | Os materiais utilizados na pedra de CPA elevado, pedra de enrocamento, pedra para parede e granulados de alta qualidade representam, de facto, utilizações especializadas dos respetivos materiais, ou utilizações em que não podem ser substituídos por granulados reciclados ou por resíduos de materiais que não estão sujeitos ao imposto. |
| --- | --- |

(159)

Os materiais utilizados na pedra de CPA elevado, pedra de enrocamento, pedra para parede e granulados de alta qualidade representam, de facto, utilizações especializadas dos respetivos materiais, ou utilizações em que não podem ser substituídos por granulados reciclados ou por resíduos de materiais que não estão sujeitos ao imposto.

| (160) | No entanto, os materiais utilizados na pedra de CPA elevado, pedra de enrocamento, pedra para parede e granulados de alta qualidade, e ainda os seus produtos derivados, são todos provenientes da mesma rocha. Por exemplo, a pedra de enrocamento é produzida a partir da mesma rocha que o cascalho de granulados de pequenas dimensões, que é um produto derivado. |
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(160)

No entanto, os materiais utilizados na pedra de CPA elevado, pedra de enrocamento, pedra para parede e granulados de alta qualidade, e ainda os seus produtos derivados, são todos provenientes da mesma rocha. Por exemplo, a pedra de enrocamento é produzida a partir da mesma rocha que o cascalho de granulados de pequenas dimensões, que é um produto derivado.

| (161) | Normalmente, estas rochas são adequadas à utilização como granulados e os exploradores de pedreiras podem, consoante a procura, decidir como comercializar ou explorar a rocha em questão. |
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(161)

Normalmente, estas rochas são adequadas à utilização como granulados e os exploradores de pedreiras podem, consoante a procura, decidir como comercializar ou explorar a rocha em questão.

| (162) | Pelos motivos descritos nos considerados 151 a 157 acima no que se refere aos produtos derivados da pedra de cantaria e da cal, a Comissão não pode excluir a possibilidade de que a isenção concedida à pedra de CPA elevado, à pedra de enrocamento para defesa da orla marítima, à pedra para parede, aos granulados primários de alta qualidade e aos seus produtos derivados/resíduos, acabe por incentivar a extração destes materiais para serem utilizados como granulados. |
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(162)

Pelos motivos descritos nos considerados 151 a 157 acima no que se refere aos produtos derivados da pedra de cantaria e da cal, a Comissão não pode excluir a possibilidade de que a isenção concedida à pedra de CPA elevado, à pedra de enrocamento para defesa da orla marítima, à pedra para parede, aos granulados primários de alta qualidade e aos seus produtos derivados/resíduos, acabe por incentivar a extração destes materiais para serem utilizados como granulados.

| (163) | Relativamente ao facto de muitas partes interessadas terem questionado a lógica do AGL em virtude de a pedra de CPA elevado e a pedra de enrocamento serem tributadas, enquanto a argila para barreiras contra inundações ou os materiais para outras utilizações especializadas não o são, as autoridades do Reino Unido, em conjunto com a BAA, apresentaram informações relativamente ao CPA (medida de resistência de um granulado ao polimento); os granulados de CPA elevado são utilizados numa mistura betuminosa assente na superfície das rodovias para criar um elevado nível de resistência à derrapagem. Os granulados com o CPA mais elevado são utilizados em sítios como curvas e zonas de travagem, e são especificados pelo valor do CPA e pelo valor de abrasão do granulado (AAV). Trata-se de propriedades que são inerentes às jazidas de rocha e que são melhoradas pelo processo de fabrico. Os materiais continuam a ser granulados, sendo esta utilização classificada como uma utilização como granulado para efeitos do AGL. |
| --- | --- |

(163)

Relativamente ao facto de muitas partes interessadas terem questionado a lógica do AGL em virtude de a pedra de CPA elevado e a pedra de enrocamento serem tributadas, enquanto a argila para barreiras contra inundações ou os materiais para outras utilizações especializadas não o são, as autoridades do Reino Unido, em conjunto com a BAA, apresentaram informações relativamente ao CPA (medida de resistência de um granulado ao polimento); os granulados de CPA elevado são utilizados numa mistura betuminosa assente na superfície das rodovias para criar um elevado nível de resistência à derrapagem. Os granulados com o CPA mais elevado são utilizados em sítios como curvas e zonas de travagem, e são especificados pelo valor do CPA e pelo valor de abrasão do granulado (AAV). Trata-se de propriedades que são inerentes às jazidas de rocha e que são melhoradas pelo processo de fabrico. Os materiais continuam a ser granulados, sendo esta utilização classificada como uma utilização como granulado para efeitos do AGL.

| (164) | As pedras de enrocamento são utilizadas para proteger as costas do Reino Unido da erosão. Os requisitos em termos de especificações dependem da gravidade específica dos ambientes marinhos. As qualidades especificadas incluem a densidade e o valor de abrasão do granulado. Para efeitos do AGL, as pedras de enrocamento são classificadas como uma utilização como granulado já que são utilizadas para criar resistência e volume. |
| --- | --- |

(164)

As pedras de enrocamento são utilizadas para proteger as costas do Reino Unido da erosão. Os requisitos em termos de especificações dependem da gravidade específica dos ambientes marinhos. As qualidades especificadas incluem a densidade e o valor de abrasão do granulado. Para efeitos do AGL, as pedras de enrocamento são classificadas como uma utilização como granulado já que são utilizadas para criar resistência e volume.

| (165) | Além disso, o facto de um material utilizado para um determinado fim poder ou não ser substituído por outro não afeta a lógica do AGL e as isenções concedidas a outros materiais. De facto, a Comissão assinala que o AGL é aplicável a inúmeras utilizações que não são substituíveis entre si. No entanto, desde que esses materiais possam e sejam largamente utilizados como granulados e que a sua utilização enquanto granulados faça sentido em termos económicos, a atribuição de uma isenção aos mesmos, até para determinadas utilizações, poria em causa o objetivo do AGL. |
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(165)

Além disso, o facto de um material utilizado para um determinado fim poder ou não ser substituído por outro não afeta a lógica do AGL e as isenções concedidas a outros materiais. De facto, a Comissão assinala que o AGL é aplicável a inúmeras utilizações que não são substituíveis entre si. No entanto, desde que esses materiais possam e sejam largamente utilizados como granulados e que a sua utilização enquanto granulados faça sentido em termos económicos, a atribuição de uma isenção aos mesmos, até para determinadas utilizações, poria em causa o objetivo do AGL.

| (166) | Várias partes interessadas salientam a questão de os granulados isentos substituírem produtos granulados secundários, em vez de produtos de teor alto. Em primeiro lugar, a Comissão observa que esta consideração não levanta qualquer dúvida relativamente ao facto de o AGL estar a ir ao encontro do seu objetivo ambiental, uma vez que os materiais isentos, que são produtos derivados inevitáveis dos materiais extraídos para uma utilização que não como não granulados, estão a substituir granulados resultantes de nova extração. Não é muito relevante se estes materiais substituem granulados de teor alto ou baixo, desde que a nova extração diminua. Além disso, a Comissão salienta que, por vezes, os materiais isentos podem até substituir os granulados de teor alto, tal como descrito pelas autoridades do Reino Unido no considerando 142. |
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(166)

Várias partes interessadas salientam a questão de os granulados isentos substituírem produtos granulados secundários, em vez de produtos de teor alto. Em primeiro lugar, a Comissão observa que esta consideração não levanta qualquer dúvida relativamente ao facto de o AGL estar a ir ao encontro do seu objetivo ambiental, uma vez que os materiais isentos, que são produtos derivados inevitáveis dos materiais extraídos para uma utilização que não como não granulados, estão a substituir granulados resultantes de nova extração. Não é muito relevante se estes materiais substituem granulados de teor alto ou baixo, desde que a nova extração diminua. Além disso, a Comissão salienta que, por vezes, os materiais isentos podem até substituir os granulados de teor alto, tal como descrito pelas autoridades do Reino Unido no considerando 142.

| (167) | A Comissão reconhece os problemas associados à implementação do AGL e das suas isenções com base na geologia dos materiais. No entanto, a Comissão observa também que teria sido mais complicado basear as isenções nas utilizações dos materiais, uma vez que isso poderia dar origem a dificuldades na aplicação da lei e criar maior margem para abusos. Além disso, ao que parece as autoridades do Reino Unido receberam o Relatório como documento de apoio à implementação do AGL e seguem as definições e ensaios dos materiais que este contém. A própria BAA reconheceu que as autoridades do Reino Unido recorrem a um geólogo para determinar quais os materiais produzidos pelas pedreiras. |
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(167)

A Comissão reconhece os problemas associados à implementação do AGL e das suas isenções com base na geologia dos materiais. No entanto, a Comissão observa também que teria sido mais complicado basear as isenções nas utilizações dos materiais, uma vez que isso poderia dar origem a dificuldades na aplicação da lei e criar maior margem para abusos. Além disso, ao que parece as autoridades do Reino Unido receberam o Relatório como documento de apoio à implementação do AGL e seguem as definições e ensaios dos materiais que este contém. A própria BAA reconheceu que as autoridades do Reino Unido recorrem a um geólogo para determinar quais os materiais produzidos pelas pedreiras.

| (168) | Relativamente à anulação da isenção do AGL concedida à argila e xisto utilizados em produtos cerâmicos, a Comissão salienta que este é um processo industrial isento que já tinha sido abordado na decisão de início do procedimento, tendo sido apurado que o mesmo não constituía um auxílio fiscal. |
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(168)

Relativamente à anulação da isenção do AGL concedida à argila e xisto utilizados em produtos cerâmicos, a Comissão salienta que este é um processo industrial isento que já tinha sido abordado na decisão de início do procedimento, tendo sido apurado que o mesmo não constituía um auxílio fiscal.

| (169) | No que diz respeito ao conteúdo do Cornish Building Stone and Slate Guide 2007, apresentado pela BAA, a Comissão observa que este não pode ser considerado uma fonte de informação fiável para uma visão global de todos os produtos que existem numa pedreira. É um guia elaborado para fins promocionais, no qual as pedreiras publicitam os seus produtos orientados para o setor da construção. Deste modo, a Comissão considera que as pedreiras mencionadas no Cornish Building Stone and Slate Guide 2007 terão apresentado produtos em conformidade com a sua estratégia de comercialização orientada para o setor da construção. As autoridades do Reino Unido informaram que permitem que as pedreiras publicitem os seus produtos da forma que entenderem, independentemente da composição geológica dos respetivos materiais, e não consideram que tais descrições promocionais sejam relevantes para a qualificação dos materiais para efeitos do AGL. |
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(169)

No que diz respeito ao conteúdo do Cornish Building Stone and Slate Guide 2007, apresentado pela BAA, a Comissão observa que este não pode ser considerado uma fonte de informação fiável para uma visão global de todos os produtos que existem numa pedreira. É um guia elaborado para fins promocionais, no qual as pedreiras publicitam os seus produtos orientados para o setor da construção. Deste modo, a Comissão considera que as pedreiras mencionadas no Cornish Building Stone and Slate Guide 2007 terão apresentado produtos em conformidade com a sua estratégia de comercialização orientada para o setor da construção. As autoridades do Reino Unido informaram que permitem que as pedreiras publicitem os seus produtos da forma que entenderem, independentemente da composição geológica dos respetivos materiais, e não consideram que tais descrições promocionais sejam relevantes para a qualificação dos materiais para efeitos do AGL.

| (170) | Por conseguinte, a tributação da pedra de CPA elevado, da pedra de enrocamento para defesa da orla marítima, da pedra para parede, dos granulados primários de alta qualidade e dos seus produtos derivados/resíduos enquadra-se no princípio da tributação normal do AGL e é justificada pelo objetivo prosseguido. |
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(170)

Por conseguinte, a tributação da pedra de CPA elevado, da pedra de enrocamento para defesa da orla marítima, da pedra para parede, dos granulados primários de alta qualidade e dos seus produtos derivados/resíduos enquadra-se no princípio da tributação normal do AGL e é justificada pelo objetivo prosseguido.

5.5.3.   CONCLUSÃO SOBRE A TRIBUTAÇÃO NORMAL AO ABRIGO DO AGL E SOBRE O OBJETIVO DO AGL

| (171) | A Comissão considera que as observações recebidas de todas as partes interessadas não fornecem motivos para pôr em questão as conclusões a que chegou na decisão de início do procedimento no que respeita o princípio da tributação normal ao abrigo do AGL e o objetivo do AGL. |
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(171)

A Comissão considera que as observações recebidas de todas as partes interessadas não fornecem motivos para pôr em questão as conclusões a que chegou na decisão de início do procedimento no que respeita o princípio da tributação normal ao abrigo do AGL e o objetivo do AGL.

| (172) | O princípio da tributação normal do AGL estabelece que a rocha, areia ou gravilha definidas como granulados de acordo com o artigo 17.o, n.o 1, devem ser tributadas quando sujeitas a exploração comercial no Reino Unido, tal como previsto no artigo 19.o, em ou após 1 de abril de 2002 (45). |
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(172)

O princípio da tributação normal do AGL estabelece que a rocha, areia ou gravilha definidas como granulados de acordo com o artigo 17.o, n.o 1, devem ser tributadas quando sujeitas a exploração comercial no Reino Unido, tal como previsto no artigo 19.o, em ou após 1 de abril de 2002 (45).

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45

| (173) | De acordo com a descrição que tinha sido apresentada pelas autoridades do Reino Unido, antes da decisão de início do procedimento, e tal como confirmado pelos trabalhos preparatórios do AGL (46), a Comissão concluiu (47) que os granulados podem ser geralmente descritos como sendo correspondentes a materiais granulosos ou particulados que, devido às suas propriedades física e quimicamente inertes, são adequados para utilização isolada ou com adição de cimento, cal ou material betuminoso na indústria da construção, como o betão, brita, asfalto ou cursos de drenagem, ou para utilização como entulho ou balastro («utilização de granulados»). |
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(173)

De acordo com a descrição que tinha sido apresentada pelas autoridades do Reino Unido, antes da decisão de início do procedimento, e tal como confirmado pelos trabalhos preparatórios do AGL (46), a Comissão concluiu (47) que os granulados podem ser geralmente descritos como sendo correspondentes a materiais granulosos ou particulados que, devido às suas propriedades física e quimicamente inertes, são adequados para utilização isolada ou com adição de cimento, cal ou material betuminoso na indústria da construção, como o betão, brita, asfalto ou cursos de drenagem, ou para utilização como entulho ou balastro («utilização de granulados»).

46

47

| (174) | Todas as partes interessadas e as autoridades do Reino Unido reconheceram o termo «utilização como granulado» nas suas apresentações e fizeram as suas observações em conformidade. A BAA apresentou observações com o intuito de demonstrar que o AGL carece de lógica, uma vez que determinados materiais que não satisfazem definição são tributados. A Comissão abordou detalhadamente estas observações nos considerandos 151-158 e 159-165. |
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(174)

Todas as partes interessadas e as autoridades do Reino Unido reconheceram o termo «utilização como granulado» nas suas apresentações e fizeram as suas observações em conformidade. A BAA apresentou observações com o intuito de demonstrar que o AGL carece de lógica, uma vez que determinados materiais que não satisfazem definição são tributados. A Comissão abordou detalhadamente estas observações nos considerandos 151-158 e 159-165.

| (175) | Assim, e dito de outro modo, o princípio da tributação normal do AGL é a tributação da rocha, areia ou gravilha quando extraídas para «utilização como granulado»/extraídas para exploração comercial como granulados, tal como acima descrito. |
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(175)

Assim, e dito de outro modo, o princípio da tributação normal do AGL é a tributação da rocha, areia ou gravilha quando extraídas para «utilização como granulado»/extraídas para exploração comercial como granulados, tal como acima descrito.

| (176) | A descrição acima apresentada é também coerente com o objetivo do AGL, que é o de transformar a extração dos granulados numa prática mais eficaz através da internalização dos seus custos ambientais. Como igualmente confirmado pelo Tribunal Geral (48), o AGL tem o objetivo de promover, no setor da construção, o recurso a granulados que constituem produtos derivados ou resíduos provenientes de certos processos (também designados «granulados secundários»), ou a granulados reciclados, para dessa forma reduzir o recurso a granulados extraídos (também designados «granulados primários»), que são recursos naturais não renováveis, e, desse modo, limitar os danos causados ao ambiente que estão associados a esse processo de extração (o objetivo de «direcionamento da procura»). |
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(176)

A descrição acima apresentada é também coerente com o objetivo do AGL, que é o de transformar a extração dos granulados numa prática mais eficaz através da internalização dos seus custos ambientais. Como igualmente confirmado pelo Tribunal Geral (48), o AGL tem o objetivo de promover, no setor da construção, o recurso a granulados que constituem produtos derivados ou resíduos provenientes de certos processos (também designados «granulados secundários»), ou a granulados reciclados, para dessa forma reduzir o recurso a granulados extraídos (também designados «granulados primários»), que são recursos naturais não renováveis, e, desse modo, limitar os danos causados ao ambiente que estão associados a esse processo de extração (o objetivo de «direcionamento da procura»).

48

5.6.   DIFERENCIAÇÕES FISCAIS

DIFERENCIAÇÕES FISCAIS

| (177) | O Finance Act 2001 estabelece inicialmente uma base ampla para a aplicação do AGL. O âmbito desta aplicação é, então, reduzido através de exclusões e isenções. Além disso, o Finance Act 2001 prevê ainda um determinado número de benefícios fiscais. A Comissão irá avaliar novamente se as exclusões, isenções e benefícios fiscais relativamente aos quais manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento estão em conformidade com os princípios da tributação normal à luz do objetivo do AGL. |
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(177)

O Finance Act 2001 estabelece inicialmente uma base ampla para a aplicação do AGL. O âmbito desta aplicação é, então, reduzido através de exclusões e isenções. Além disso, o Finance Act 2001 prevê ainda um determinado número de benefícios fiscais. A Comissão irá avaliar novamente se as exclusões, isenções e benefícios fiscais relativamente aos quais manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento estão em conformidade com os princípios da tributação normal à luz do objetivo do AGL.

| (178) | Para efeitos da avaliação das diferenciações fiscais ao abrigo do AGL, o quadro de referência/princípio de tributação normal utilizado pela Comissão é a aplicação do AGL aos materiais que são explorados comercialmente no Reino Unido como granulados (49). Tal como descrito no considerando 173, a «utilização como granulados» está intrinsecamente ligada à exploração comercial da rocha, areia ou gravilha para fins de construção, ou seja, à sua utilização como material ou suporte na construção ou beneficiação de qualquer estrutura (incluindo estradas e caminhos, os percursos sobre os quais assentam as ferrovias e aterros) ou à mistura dos granulados como parte do processo de produção de argamassa, betão, macadame betuminoso, brita revestida ou qualquer material de construção semelhante (50). |
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(178)

Para efeitos da avaliação das diferenciações fiscais ao abrigo do AGL, o quadro de referência/princípio de tributação normal utilizado pela Comissão é a aplicação do AGL aos materiais que são explorados comercialmente no Reino Unido como granulados (49). Tal como descrito no considerando 173, a «utilização como granulados» está intrinsecamente ligada à exploração comercial da rocha, areia ou gravilha para fins de construção, ou seja, à sua utilização como material ou suporte na construção ou beneficiação de qualquer estrutura (incluindo estradas e caminhos, os percursos sobre os quais assentam as ferrovias e aterros) ou à mistura dos granulados como parte do processo de produção de argamassa, betão, macadame betuminoso, brita revestida ou qualquer material de construção semelhante (50).

49

50

| (179) | Além disso, a noção de utilização como granulados, como acima definida, é utilizada pelo Finance Act 2001 no seu artigo 30.o, n.o 1, alínea d), que prevê o direito de um indivíduo requerer um desagravamento fiscal se «o granulado que foi sujeito ao AGL for eliminado de um modo que não equivalha à sua utilização para fins de construção, nas condições eventualmente definidas». |
| --- | --- |

(179)

Além disso, a noção de utilização como granulados, como acima definida, é utilizada pelo Finance Act 2001 no seu artigo 30.o, n.o 1, alínea d), que prevê o direito de um indivíduo requerer um desagravamento fiscal se «o granulado que foi sujeito ao AGL for eliminado de um modo que não equivalha à sua utilização para fins de construção, nas condições eventualmente definidas».

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| (180) | Se um material isento for extraído para ser utilizado como granulado ou se for objeto de exploração comercial para fins de construção, tal como acima descrito, o mesmo deve ser abrangido pela tributação normal ao abrigo do AGL, uma vez que se encontra numa situação factual e jurídica comparável com a dos materiais tributados e que a sua isenção só poderia ser justificada à luz do objetivo inerente prosseguido pelo AGL. |
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(180)

Se um material isento for extraído para ser utilizado como granulado ou se for objeto de exploração comercial para fins de construção, tal como acima descrito, o mesmo deve ser abrangido pela tributação normal ao abrigo do AGL, uma vez que se encontra numa situação factual e jurídica comparável com a dos materiais tributados e que a sua isenção só poderia ser justificada à luz do objetivo inerente prosseguido pelo AGL.

| (181) | No que diz respeito às isenções objeto de inquérito relativas aos produtos derivados, resíduos ou entulho resultantes de outros materiais ou processos, a Comissão irá manter os critérios de avaliação utilizados na decisão de início do procedimento. Na sua avaliação, a Comissão irá ter em consideração se os respetivos resíduos, entulho ou produtos derivados resultam inevitavelmente de uma atividade que não está relacionada com a extração deliberada de materiais para utilização como granulados, ou seja, se resultam da extração de um material que não é deliberadamente extraído para utilização como granulado ou de um processo que não está relacionado com a extração de granulados. A extração do material principal para uma utilização que não como granulado fornece uma indicação sobre se a isenção dos respetivos resíduos, entulho ou produtos derivados pode contribuir para o objetivo subjacente ao AGL. |
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(181)

No que diz respeito às isenções objeto de inquérito relativas aos produtos derivados, resíduos ou entulho resultantes de outros materiais ou processos, a Comissão irá manter os critérios de avaliação utilizados na decisão de início do procedimento. Na sua avaliação, a Comissão irá ter em consideração se os respetivos resíduos, entulho ou produtos derivados resultam inevitavelmente de uma atividade que não está relacionada com a extração deliberada de materiais para utilização como granulados, ou seja, se resultam da extração de um material que não é deliberadamente extraído para utilização como granulado ou de um processo que não está relacionado com a extração de granulados. A extração do material principal para uma utilização que não como granulado fornece uma indicação sobre se a isenção dos respetivos resíduos, entulho ou produtos derivados pode contribuir para o objetivo subjacente ao AGL.

| (182) | Em relação aos produtos derivados, resíduos ou entulho resultantes da extração de materiais para utilização como granulados, a Comissão irá avaliar se a sua isenção pode dar origem a uma diminuição da nova extração de materiais para utilização como granulados e se, deste modo, contribui para o objetivo do AGL. |
| --- | --- |

(182)

Em relação aos produtos derivados, resíduos ou entulho resultantes da extração de materiais para utilização como granulados, a Comissão irá avaliar se a sua isenção pode dar origem a uma diminuição da nova extração de materiais para utilização como granulados e se, deste modo, contribui para o objetivo do AGL.

| (183) | Os critérios de avaliação acima mencionados são coerentes com os princípios da tributação normal do AGL para determinar se os materiais isentos se encontram na mesma situação factual e jurídica que os materiais tributados, e têm em conta as considerações formuladas pelas autoridades do Reino Unido relativas ao facto de o AGL não dever recair sobre processos que não se relacionam com a extração de materiais para a utilização como granulados. |
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(183)

Os critérios de avaliação acima mencionados são coerentes com os princípios da tributação normal do AGL para determinar se os materiais isentos se encontram na mesma situação factual e jurídica que os materiais tributados, e têm em conta as considerações formuladas pelas autoridades do Reino Unido relativas ao facto de o AGL não dever recair sobre processos que não se relacionam com a extração de materiais para a utilização como granulados.

5.6.1.   ISENÇÃO E BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDOS A DETERMINADOS MINERAIS [ARTIGO 18.o, N.o 2, ALÍNEA b) (51) E ARTIGO 30.o, N.o 1, ALÍNEA b) (52)], DESDE QUE ESTEJAM RELACIONADOS COM UM PROCESSO ISENTO QUE PREVEJA MATERIAIS UTILIZADOS COMO GRANULADOS

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52

| (184) | No contexto da apresentação das suas observações antes da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido indicaram que nenhuma das substâncias isentas ao abrigo do artigo 18.o (53) é extraída para utilização como granulados. |
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(184)

No contexto da apresentação das suas observações antes da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido indicaram que nenhuma das substâncias isentas ao abrigo do artigo 18.o (53) é extraída para utilização como granulados.

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53

| (185) | Na medida em que esses materiais não sejam utilizados para a criação de volume no setor da construção, a Comissão considerou que a exclusão desses minerais do âmbito do imposto estava em conformidade com os seus princípios de tributação normal (54). |
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(185)

Na medida em que esses materiais não sejam utilizados para a criação de volume no setor da construção, a Comissão considerou que a exclusão desses minerais do âmbito do imposto estava em conformidade com os seus princípios de tributação normal (54).

54

| (186) | A Comissão concluiu no considerando 74 da decisão de início do procedimento que na medida em que os minerais em causa não sejam utilizados como granulados, a sua isenção/exclusão do AGL não gera uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(186)

A Comissão concluiu no considerando 74 da decisão de início do procedimento que na medida em que os minerais em causa não sejam utilizados como granulados, a sua isenção/exclusão do AGL não gera uma vantagem seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

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| (187) | No entanto, concluiu que alguns desses minerais são também, por vezes, extraídos para serem utilizados como granulados. Por exemplo, a vermiculite e a perlite servem para produzir granulados ligeiros (55). Na medida em que sejam extraídos para a produção de granulados ligeiros e utilizados como tais, a exclusão destes materiais foi considerada incompatível com os princípios da tributação normal do AGL. Assim, não era evidente para a Comissão por que motivo a extração desses minerais não se encontrava numa situação comparável com a extração de outros granulados tributados. |
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(187)

No entanto, concluiu que alguns desses minerais são também, por vezes, extraídos para serem utilizados como granulados. Por exemplo, a vermiculite e a perlite servem para produzir granulados ligeiros (55). Na medida em que sejam extraídos para a produção de granulados ligeiros e utilizados como tais, a exclusão destes materiais foi considerada incompatível com os princípios da tributação normal do AGL. Assim, não era evidente para a Comissão por que motivo a extração desses minerais não se encontrava numa situação comparável com a extração de outros granulados tributados.

55

| (188) | Dado que a Comissão não detinha informações suficientes para realizar a sua avaliação, manifestou dúvidas quanto à conformidade de uma isenção geral desses materiais, que não parece ter em consideração a sua utilização como granulados, com os princípios de tributação normal subjacentes ao AGL. |
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(188)

Dado que a Comissão não detinha informações suficientes para realizar a sua avaliação, manifestou dúvidas quanto à conformidade de uma isenção geral desses materiais, que não parece ter em consideração a sua utilização como granulados, com os princípios de tributação normal subjacentes ao AGL.

| (189) | As autoridades do Reino Unido disponibilizaram uma lista com as utilizações dos materiais enumerados no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001, que refere se os materiais são ou podem ser utilizados como granulados. Segundo essa lista, dos materiais indicados no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001, os únicos materiais que são suscetíveis de serem utilizados como granulados são a perlite, a pedra-pomes e a vermiculite. |
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(189)

As autoridades do Reino Unido disponibilizaram uma lista com as utilizações dos materiais enumerados no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001, que refere se os materiais são ou podem ser utilizados como granulados. Segundo essa lista, dos materiais indicados no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001, os únicos materiais que são suscetíveis de serem utilizados como granulados são a perlite, a pedra-pomes e a vermiculite.

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| (190) | Dado que os restantes materiais indicados no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001 não são utilizados como granulados ou não são passíveis de ser utilizados como granulados, não se encontram na mesma situação jurídica e factual que os granulados tributados. |
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(190)

Dado que os restantes materiais indicados no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001 não são utilizados como granulados ou não são passíveis de ser utilizados como granulados, não se encontram na mesma situação jurídica e factual que os granulados tributados.

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| (191) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, existe perlite na Irlanda do Norte, porém, a sua extração cessou antes da introdução do imposto sobre os granulados. Este material continua a ser importado para o Reino Unido, e, após o seu processamento, torna-se útil graças às suas propriedades isolantes e ao seu peso reduzido. |
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(191)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, existe perlite na Irlanda do Norte, porém, a sua extração cessou antes da introdução do imposto sobre os granulados. Este material continua a ser importado para o Reino Unido, e, após o seu processamento, torna-se útil graças às suas propriedades isolantes e ao seu peso reduzido.

| (192) | As autoridades do Reino Unido afirmam que a perlite pode ser utilizada na produção de materiais de construção ligeiros (estuque, argamassa, isolamento, telhas) e como corretivo de solo. Expande-se bastante quando aquecida e não é, portanto, um granulado natural. A perlite pode ser utilizada como um granulado ligeiro, por exemplo, no betão ou no cimento portland. No entanto, antes de ser utilizada desta forma, deve ser objeto de uma transformação física que vai além da simples trituração ou peneiração. Além disso, as suas propriedades particulares impediriam que fosse substituída por um material reciclado ou produto derivado proveniente da produção de não granulados. |
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(192)

As autoridades do Reino Unido afirmam que a perlite pode ser utilizada na produção de materiais de construção ligeiros (estuque, argamassa, isolamento, telhas) e como corretivo de solo. Expande-se bastante quando aquecida e não é, portanto, um granulado natural. A perlite pode ser utilizada como um granulado ligeiro, por exemplo, no betão ou no cimento portland. No entanto, antes de ser utilizada desta forma, deve ser objeto de uma transformação física que vai além da simples trituração ou peneiração. Além disso, as suas propriedades particulares impediriam que fosse substituída por um material reciclado ou produto derivado proveniente da produção de não granulados.

| (193) | Segundo as autoridades do Reino Unido, a pedra-pomes não ocorre naturalmente no Reino Unido, mas é importada. A sua natureza celular concede-lhe uma baixa densidade que lhe permite flutuar. Pode ser utilizada como abrasivo e na produção de materiais de construção ligeiros. É muito mais leve do que o material granulado sujeito ao imposto. |
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(193)

Segundo as autoridades do Reino Unido, a pedra-pomes não ocorre naturalmente no Reino Unido, mas é importada. A sua natureza celular concede-lhe uma baixa densidade que lhe permite flutuar. Pode ser utilizada como abrasivo e na produção de materiais de construção ligeiros. É muito mais leve do que o material granulado sujeito ao imposto.

| (194) | As autoridades do Reino Unido afirmam que existem algumas provas de que a pedra-pomes é utilizada no Reino Unido como granulado ligeiro na indústria da construção, no fabrico de betão ligeiro, betão pré-fabricado ou de blocos de betão. A sua utilização nestas circunstâncias decorre da sua densidade particularmente baixa. Tal como acontece com a perlite e com a vermiculite, as suas propriedades e utilizações particulares impediriam que fosse substituída por outro material reciclado ou produto derivado proveniente da produção de não granulados. |
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(194)

As autoridades do Reino Unido afirmam que existem algumas provas de que a pedra-pomes é utilizada no Reino Unido como granulado ligeiro na indústria da construção, no fabrico de betão ligeiro, betão pré-fabricado ou de blocos de betão. A sua utilização nestas circunstâncias decorre da sua densidade particularmente baixa. Tal como acontece com a perlite e com a vermiculite, as suas propriedades e utilizações particulares impediriam que fosse substituída por outro material reciclado ou produto derivado proveniente da produção de não granulados.

| (195) | A Comissão avaliou a possibilidade de a pedra-pomes ser comparada a uma pedra de CPA elevado ou a uma pedra de enrocamento, que são também produtos especializados que não podem ser substituídos por materiais isentos. Porém, a pedra-pomes parece ser diferente da pedra de CPA elevado e da pedra de enrocamento dado que, quando utilizada como granulado, apenas pode ser utilizada neste âmbito especializado, isto é, como granulado ligeiro. Por outro lado, os materiais que são utilizados para a produção da pedra de CPA elevado e da pedra de enrocamento podem ser, e são largamente, usados como granulados quando não são utilizados nessas circunstâncias especializadas. |
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(195)

A Comissão avaliou a possibilidade de a pedra-pomes ser comparada a uma pedra de CPA elevado ou a uma pedra de enrocamento, que são também produtos especializados que não podem ser substituídos por materiais isentos. Porém, a pedra-pomes parece ser diferente da pedra de CPA elevado e da pedra de enrocamento dado que, quando utilizada como granulado, apenas pode ser utilizada neste âmbito especializado, isto é, como granulado ligeiro. Por outro lado, os materiais que são utilizados para a produção da pedra de CPA elevado e da pedra de enrocamento podem ser, e são largamente, usados como granulados quando não são utilizados nessas circunstâncias especializadas.

| (196) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, a vermiculite é uma forma de mica que, como a perlite, possui a particularidade de se expandir consideravelmente quando aquecida. Não se conhece a sua existência no Reino Unido, embora seja importada. |
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(196)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, a vermiculite é uma forma de mica que, como a perlite, possui a particularidade de se expandir consideravelmente quando aquecida. Não se conhece a sua existência no Reino Unido, embora seja importada.

| (197) | As autoridades do Reino Unido mantêm que, tal como a perlite, a vermiculite pode ser utilizada para isolamento, como granulado ligeiro para estuque e cimento e como corretivo de solo. No entanto, antes de ser utilizada desta forma, deve ser objeto de uma transformação física que vai além da simples trituração ou peneiração. Além disso, as suas propriedades particulares impediriam que fosse substituída por um material reciclado ou produto derivado proveniente da produção de não granulados. |
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(197)

As autoridades do Reino Unido mantêm que, tal como a perlite, a vermiculite pode ser utilizada para isolamento, como granulado ligeiro para estuque e cimento e como corretivo de solo. No entanto, antes de ser utilizada desta forma, deve ser objeto de uma transformação física que vai além da simples trituração ou peneiração. Além disso, as suas propriedades particulares impediriam que fosse substituída por um material reciclado ou produto derivado proveniente da produção de não granulados.

| (198) | Segundo as autoridades do Reino Unido, as quantidades importadas desses produtos são as seguintes, sendo que os dados relativos à perlite e à vermiculite são registados em conjunto nas estatísticas de importação desde 2010: | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Perlite
  (toneladas) | 45 064 | 36 315 | 58 456 | 98 437 | 66 298 |
| Vermiculite
  (toneladas) | 29 200 | 25 515 |
| Pedra-pomes
  (toneladas) | 2 259 | 1 668 | 2 062 | 2 067 | 1 255 |

(198)

Segundo as autoridades do Reino Unido, as quantidades importadas desses produtos são as seguintes, sendo que os dados relativos à perlite e à vermiculite são registados em conjunto nas estatísticas de importação desde 2010:

2008

2009

2010

2011

2012

Perlite

(toneladas)

45 064

36 315

58 456

98 437

66 298

Vermiculite

(toneladas)

29 200

25 515

Pedra-pomes

(toneladas)

2 259

1 668

2 062

2 067

1 255

| (199) | As autoridades do Reino Unido afirmam que, em 2012, a pedra-pomes importada custava, em média, 408 GBP/tonelada, e a vermiculite e a perlite custavam, em média, 128 GBP/tonelada. Estes preços elevados refletem as aplicações especializadas destes minerais, e indicam que não seriam utilizados como um substituto de um granulado extraído no Reino Unido. |
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(199)

As autoridades do Reino Unido afirmam que, em 2012, a pedra-pomes importada custava, em média, 408 GBP/tonelada, e a vermiculite e a perlite custavam, em média, 128 GBP/tonelada. Estes preços elevados refletem as aplicações especializadas destes minerais, e indicam que não seriam utilizados como um substituto de um granulado extraído no Reino Unido.

| (200) | As autoridades do Reino Unido afirmam que a perlite, a pedra-pomes e a vermiculite não são exploradas comercialmente como granulados no Reino Unido, e que não se encontram na mesma situação jurídica e factual que o granulado tributado, à luz do objetivo ambiental prosseguido pelo AGL. |
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(200)

As autoridades do Reino Unido afirmam que a perlite, a pedra-pomes e a vermiculite não são exploradas comercialmente como granulados no Reino Unido, e que não se encontram na mesma situação jurídica e factual que o granulado tributado, à luz do objetivo ambiental prosseguido pelo AGL.

| (201) | Uma vez que, para serem utilizadas como granulados, a perlite e a vermiculite passam por uma transformação física que vai além da simples trituração e peneiração, a Comissão considera que não são comparáveis aos materiais tributados que não passam por essas transformações. |
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(201)

Uma vez que, para serem utilizadas como granulados, a perlite e a vermiculite passam por uma transformação física que vai além da simples trituração e peneiração, a Comissão considera que não são comparáveis aos materiais tributados que não passam por essas transformações.

| (202) | As propriedades naturais da perlite, da pedra-pomes e da vermiculite distinguem-nas dos outros granulados. Além disso, os três materiais não são granulados naturais, mas são utilizados como granulados ligeiros especializados que não podem ser substituídos, nem podem substituir outros materiais. O seu preço reflete a sua utilização especializada, bem como o facto de não poderem substituir granulados extraídos no Reino Unido. |
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(202)

As propriedades naturais da perlite, da pedra-pomes e da vermiculite distinguem-nas dos outros granulados. Além disso, os três materiais não são granulados naturais, mas são utilizados como granulados ligeiros especializados que não podem ser substituídos, nem podem substituir outros materiais. O seu preço reflete a sua utilização especializada, bem como o facto de não poderem substituir granulados extraídos no Reino Unido.

| (203) | Além disso, nenhum destes materiais é atualmente extraído no Reino Unido, visto que a extração da perlite terminou antes da introdução do AGL. |
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(203)

Além disso, nenhum destes materiais é atualmente extraído no Reino Unido, visto que a extração da perlite terminou antes da introdução do AGL.

| (204) | A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas relativamente a estes materiais. |
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(204)

A Comissão não recebeu quaisquer observações das partes interessadas relativamente a estes materiais.

| (205) | A Comissão conclui que, à luz do objetivo do AGL, a perlite, a pedra-pomes e a vermiculite não se encontram na mesma situação jurídica e factual que o granulado tributado. |
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(205)

A Comissão conclui que, à luz do objetivo do AGL, a perlite, a pedra-pomes e a vermiculite não se encontram na mesma situação jurídica e factual que o granulado tributado.

| (206) | A Comissão conclui, assim, que a exclusão e o benefício fiscal concedidos a determinados minerais, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) do Finance Act 2001, não implicam uma vantagem seletiva para estes minerais. |
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(206)

A Comissão conclui, assim, que a exclusão e o benefício fiscal concedidos a determinados minerais, tal como previsto no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) do Finance Act 2001, não implicam uma vantagem seletiva para estes minerais.

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5.6.2.   ISENÇÃO DE MATERIAIS QUE CONSISTEM TOTAL OU ESSENCIALMENTE EM, OU QUE FAZEM PARTE DE ALGUM PRODUTO QUE CONSISTA EM CARVÃO, LENHITE, ARDÓSIA OU XISTO [ARTIGO 17.o, N.o 4, ALÍNEA)], NA MEDIDA EM QUE OS MATERIAIS ISENTOS CONSISTAM TOTALMENTE EM CARVÃO, LENHITE, ARDÓSIA OU XISTO QUE SEJA UTILIZADO COMO GRANULADO, OU CONSISTAM ESSENCIALMENTE EM CARVÃO, LENHITE, ARDÓSIA E XISTO

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| (207) | A Comissão salientou que todos estes materiais se qualificam como rocha e que, portanto, são granulados na aceção do artigo 17.o, n.o 1, do Financial Act 2001. |
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(207)

A Comissão salientou que todos estes materiais se qualificam como rocha e que, portanto, são granulados na aceção do artigo 17.o, n.o 1, do Financial Act 2001.

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| (208) | No que diz respeito à ardósia e ao xisto, estes são frequentemente cortados para ficarem com uma ou mais superfícies planas. Nestes casos, obteriam também um benefício do AGL, em virtude do artigo 18.o, n.o 2, alínea a) (processo isento do corte de pedras). O desagravamento fiscal para materiais aos quais é aplicado um processo isento está em conformidade com os princípios de tributação normal subjacentes ao AGL. |
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(208)

No que diz respeito à ardósia e ao xisto, estes são frequentemente cortados para ficarem com uma ou mais superfícies planas. Nestes casos, obteriam também um benefício do AGL, em virtude do artigo 18.o, n.o 2, alínea a) (processo isento do corte de pedras). O desagravamento fiscal para materiais aos quais é aplicado um processo isento está em conformidade com os princípios de tributação normal subjacentes ao AGL.

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| (209) | No âmbito das observações apresentadas antes da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido explicaram que o carvão, a lenhite, a ardósia ou o xisto não são principalmente extraídos para serem utilizados como granulados. A ardósia é tradicionalmente extraída para ser utilizada como material de construção especializado (por exemplo, para telhados ou pavimentos). Em algumas regiões, a sua utilização é encorajada por motivos de valorização do património. O xisto é um mineral cindível com elevado teor de argila. Devido ao facto de as jazidas de argila natural estarem a esgotar-se, o xisto tem sido cada vez mais utilizado no fabrico de tijolos e lajes. Além disso, este material pode também ser utilizado na produção de cimento. O carvão é uma rocha sedimentar composta essencialmente por carbono. A lenhite apresenta um teor de carbono muito mais reduzido do que o carvão e um elevado teor de humidade. Ambos são utilizados como produtos energéticos. |
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(209)

No âmbito das observações apresentadas antes da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido explicaram que o carvão, a lenhite, a ardósia ou o xisto não são principalmente extraídos para serem utilizados como granulados. A ardósia é tradicionalmente extraída para ser utilizada como material de construção especializado (por exemplo, para telhados ou pavimentos). Em algumas regiões, a sua utilização é encorajada por motivos de valorização do património. O xisto é um mineral cindível com elevado teor de argila. Devido ao facto de as jazidas de argila natural estarem a esgotar-se, o xisto tem sido cada vez mais utilizado no fabrico de tijolos e lajes. Além disso, este material pode também ser utilizado na produção de cimento. O carvão é uma rocha sedimentar composta essencialmente por carbono. A lenhite apresenta um teor de carbono muito mais reduzido do que o carvão e um elevado teor de humidade. Ambos são utilizados como produtos energéticos.

| (210) | A Comissão concluiu que a exclusão destes materiais quando são utilizados para outros fins que não como granulados está em conformidade com o princípio da tributação normal subjacente ao AGL. |
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(210)

A Comissão concluiu que a exclusão destes materiais quando são utilizados para outros fins que não como granulados está em conformidade com o princípio da tributação normal subjacente ao AGL.

| (211) | A Comissão salientou (56) que, de acordo com as provas apresentadas pela BAA e anexadas à sua resposta enviada ao Tribunal Geral, no Processo T-210/02, a ardósia e o xisto são utilizados como granulados (57). O mesmo não se aplica ao carvão e à lenhite. |
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(211)

A Comissão salientou (56) que, de acordo com as provas apresentadas pela BAA e anexadas à sua resposta enviada ao Tribunal Geral, no Processo T-210/02, a ardósia e o xisto são utilizados como granulados (57). O mesmo não se aplica ao carvão e à lenhite.

56

57

| (212) | No considerando 84 da decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que uma isenção geral para a ardósia e o xisto, mesmo quando utilizados como granulados ou volume para fins de construção, não parece estar em conformidade com os princípios de tributação normal subjacentes ao AGL e, além disso, não parece decorrer da natureza e lógica desse mesmo imposto. |
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(212)

No considerando 84 da decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que uma isenção geral para a ardósia e o xisto, mesmo quando utilizados como granulados ou volume para fins de construção, não parece estar em conformidade com os princípios de tributação normal subjacentes ao AGL e, além disso, não parece decorrer da natureza e lógica desse mesmo imposto.

| (213) | A Comissão considerou ainda, no considerando 85 da decisão de início do procedimento, que o argumento de que a ardósia e o xisto não seriam, na maioria dos casos, utilizados como granulados não justifica a sua isenção geral do AGL. Foi precisamente devido à dificuldade de se determinar de antemão para que fim serviriam os materiais, que o Reino Unido optou por conceder um desagravamento fiscal caso alguns dos materiais sujeitos ao imposto sejam utilizados para fins industriais e agrícolas. A Comissão considerou que, em vez de conceder uma isenção imediata, teria sido mais apropriado alargar o benefício fiscal à ardósia e ao xisto. |
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(213)

A Comissão considerou ainda, no considerando 85 da decisão de início do procedimento, que o argumento de que a ardósia e o xisto não seriam, na maioria dos casos, utilizados como granulados não justifica a sua isenção geral do AGL. Foi precisamente devido à dificuldade de se determinar de antemão para que fim serviriam os materiais, que o Reino Unido optou por conceder um desagravamento fiscal caso alguns dos materiais sujeitos ao imposto sejam utilizados para fins industriais e agrícolas. A Comissão considerou que, em vez de conceder uma isenção imediata, teria sido mais apropriado alargar o benefício fiscal à ardósia e ao xisto.

| (214) | A Comissão manifestou também as suas dúvidas relativamente à justificação para o alargamento da isenção a materiais que são essencialmente (ou seja, em mais de 50 %) compostos por carvão, lenhite, ardósia e xisto. |
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(214)

A Comissão manifestou também as suas dúvidas relativamente à justificação para o alargamento da isenção a materiais que são essencialmente (ou seja, em mais de 50 %) compostos por carvão, lenhite, ardósia e xisto.

| (215) | A Comissão concluiu que a atribuição de uma isenção geral a estes materiais, em particular ao xisto e à ardósia, mesmo quando utilizados como granulados, ou seja, para dar volume na indústria da construção, não estaria em conformidade com os princípios de tributação normal subjacentes ao AGL. |
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(215)

A Comissão concluiu que a atribuição de uma isenção geral a estes materiais, em particular ao xisto e à ardósia, mesmo quando utilizados como granulados, ou seja, para dar volume na indústria da construção, não estaria em conformidade com os princípios de tributação normal subjacentes ao AGL.

| (216) | No seguimento da publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu várias apresentações a este respeito das partes interessadas. |
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(216)

No seguimento da publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu várias apresentações a este respeito das partes interessadas.

5.6.2.1.   
  Ardósia

Ardósia

a)   Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

| (217) | A BAA concorda com as autoridades do Reino Unido relativamente às utilizações dos produtos derivados da ardósia como granulados e com o facto de constituírem uma alternativa aos granulados resultantes de nova extração no fabrico de betão e em aplicações de engenharia de resistência média. |
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(217)

A BAA concorda com as autoridades do Reino Unido relativamente às utilizações dos produtos derivados da ardósia como granulados e com o facto de constituírem uma alternativa aos granulados resultantes de nova extração no fabrico de betão e em aplicações de engenharia de resistência média.

| (218) | A BAA afirma que a ardósia e o xisto (e a argila) foram sempre (e portanto, antes mesmo da introdução do AGL) utilizados «como granulados», quando adequados ao fim específico a que se destinam e sempre que o material estivesse disponível a um preço apropriado. Por exemplo, para a construção da estrada de desvio A55 Bangor, em 1980/81 e 1990/1991 foram utilizadas cerca de 230 000 toneladas de granulado de ardósia. |
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(218)

A BAA afirma que a ardósia e o xisto (e a argila) foram sempre (e portanto, antes mesmo da introdução do AGL) utilizados «como granulados», quando adequados ao fim específico a que se destinam e sempre que o material estivesse disponível a um preço apropriado. Por exemplo, para a construção da estrada de desvio A55 Bangor, em 1980/81 e 1990/1991 foram utilizadas cerca de 230 000 toneladas de granulado de ardósia.

| (219) | A BAA, remetendo para uma declaração da geóloga Dra. Rachel Hardie, reitera que existem pedreiras de composição geológica mista, em que jazidas de rocha qualificada como argila ou ardósia estão entre camadas de outras rochas. De acordo com essa afirmação, existem pedreiras na Escócia e noutras regiões do Reino Unido em que a maior parte dos granulados produzidos está sujeita ao AGL, mas em que os estratos de rocha contêm uma certa percentagem de tipos de rocha que estão isentos. Os produtos destas pedreiras incluíram reservas compostas, total ou essencialmente, por de tipos de rochas isentas tais como o xisto ou a ardósia (58). |
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(219)

A BAA, remetendo para uma declaração da geóloga Dra. Rachel Hardie, reitera que existem pedreiras de composição geológica mista, em que jazidas de rocha qualificada como argila ou ardósia estão entre camadas de outras rochas. De acordo com essa afirmação, existem pedreiras na Escócia e noutras regiões do Reino Unido em que a maior parte dos granulados produzidos está sujeita ao AGL, mas em que os estratos de rocha contêm uma certa percentagem de tipos de rocha que estão isentos. Os produtos destas pedreiras incluíram reservas compostas, total ou essencialmente, por de tipos de rochas isentas tais como o xisto ou a ardósia (58).

58

| (220) | A BAA considera que existem algumas pedreiras de ardósia cuja matéria extraída não dispõe de clivagem xistosa suficiente para produzir pavimentação, embora seja qualificada como ardósia. A BAA forneceu uma lista de sete pedreiras de ardósia, extraída da Lista de Minas e Pedreiras de 2010 da «British Geological Survey» (doravante «BGS»), que surgem indicadas como operadoras que extraem pedras apenas para a sua utilização como granulados, tais como granulados para construção, pedras de vedação, pedras de construção irregulares e pedreiras que produzem uma quantidade reduzida de pedra de cantaria. A BAA alega que estas pedreiras não são diferentes das de granito ou grés, que também produzem pedras para a indústria da construção. Os produtos de ambos os tipos de pedreiras são da mesma natureza, no entanto, as pedreiras de ardósia estão isentas e as outras não. |
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(220)

A BAA considera que existem algumas pedreiras de ardósia cuja matéria extraída não dispõe de clivagem xistosa suficiente para produzir pavimentação, embora seja qualificada como ardósia. A BAA forneceu uma lista de sete pedreiras de ardósia, extraída da Lista de Minas e Pedreiras de 2010 da «British Geological Survey» (doravante «BGS»), que surgem indicadas como operadoras que extraem pedras apenas para a sua utilização como granulados, tais como granulados para construção, pedras de vedação, pedras de construção irregulares e pedreiras que produzem uma quantidade reduzida de pedra de cantaria. A BAA alega que estas pedreiras não são diferentes das de granito ou grés, que também produzem pedras para a indústria da construção. Os produtos de ambos os tipos de pedreiras são da mesma natureza, no entanto, as pedreiras de ardósia estão isentas e as outras não.

| (221) | Relativamente à natureza das pedreiras que exploram rochas sujeitas a imposto, como o granito, a BAA afirma que as pedreiras vendem quantidades variáveis de blocos de pedra irregulares. A BAA alega ainda que, se na pedreira se encontrarem pedras que naturalmente apresentam formatos «de bloco» e que sejam fáceis de aparar, é muito provável que esta pedreira comercialize uma quantidade deste produto com base nas exigências do mercado local (por exemplo, zonas residenciais, viveiros) e na cor do bloco de pedra extraído. |
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(221)

Relativamente à natureza das pedreiras que exploram rochas sujeitas a imposto, como o granito, a BAA afirma que as pedreiras vendem quantidades variáveis de blocos de pedra irregulares. A BAA alega ainda que, se na pedreira se encontrarem pedras que naturalmente apresentam formatos «de bloco» e que sejam fáceis de aparar, é muito provável que esta pedreira comercialize uma quantidade deste produto com base nas exigências do mercado local (por exemplo, zonas residenciais, viveiros) e na cor do bloco de pedra extraído.

| (222) | A BAA forneceu informações relativamente às vendas de ardósia e à proporção nas vendas de telhas em comparação com o enchimento para outros fins, ou seja, a utilização como granulados. A BAA forneceu ainda informações relativas às pedreiras de calcário. Estas revelam que as vendas de cal agrícola ultrapassam largamente as vendas dos granulados de produtos derivados. Em 2013, o rácio era de 4,2:1. A BAA considera que este rácio pode ser justificado pelo facto de o AGL ter tornado pouco competitivas as vendas do produto derivado do calcário. A BAA facultou os preços de venda da cal agrícola de uma pedreira (o preço à saída da fábrica para exportação varia entre 5,02 e 5,95 GBP por tonelada) e os preços de venda do granulado enquanto produto derivado (entre 5 e 8,5 GBP por tonelada, com o AGL incluído). A BAA forneceu ainda os preços de outra pedreira para o carbonato de cálcio em pó com elevada pureza (entre 25 e 55 GBP por tonelada à saída da fábrica e até 1 000 GBP por tonelada para alguns produtos especializados), para o calcário de alta qualidade utilizado no fabrico de vidro (23 GBP por tonelada à saída da fábrica), para a cal agrícola (11 GBP por tonelada) e para os resíduos/produtos derivados (entre 2 e 7,5 GBP por tonelada, sem o AGL). |
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(222)

A BAA forneceu informações relativamente às vendas de ardósia e à proporção nas vendas de telhas em comparação com o enchimento para outros fins, ou seja, a utilização como granulados. A BAA forneceu ainda informações relativas às pedreiras de calcário. Estas revelam que as vendas de cal agrícola ultrapassam largamente as vendas dos granulados de produtos derivados. Em 2013, o rácio era de 4,2:1. A BAA considera que este rácio pode ser justificado pelo facto de o AGL ter tornado pouco competitivas as vendas do produto derivado do calcário. A BAA facultou os preços de venda da cal agrícola de uma pedreira (o preço à saída da fábrica para exportação varia entre 5,02 e 5,95 GBP por tonelada) e os preços de venda do granulado enquanto produto derivado (entre 5 e 8,5 GBP por tonelada, com o AGL incluído). A BAA forneceu ainda os preços de outra pedreira para o carbonato de cálcio em pó com elevada pureza (entre 25 e 55 GBP por tonelada à saída da fábrica e até 1 000 GBP por tonelada para alguns produtos especializados), para o calcário de alta qualidade utilizado no fabrico de vidro (23 GBP por tonelada à saída da fábrica), para a cal agrícola (11 GBP por tonelada) e para os resíduos/produtos derivados (entre 2 e 7,5 GBP por tonelada, sem o AGL).

| (223) | A BAA considera que os preços da ardósia inicialmente apresentados pelas autoridades do Reino Unido são demasiado elevados e não refletem o valor do mercado. Alega ainda que os preços dos produtos derivados da ardósia diminuíram de 6 para 3 GBP. Em 2010, o preço da ardósia para telhados importada teria sido de 390 GBP por tonelada e de 618 GBP por tonelada para a ardósia para telhados exportada. |
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(223)

A BAA considera que os preços da ardósia inicialmente apresentados pelas autoridades do Reino Unido são demasiado elevados e não refletem o valor do mercado. Alega ainda que os preços dos produtos derivados da ardósia diminuíram de 6 para 3 GBP. Em 2010, o preço da ardósia para telhados importada teria sido de 390 GBP por tonelada e de 618 GBP por tonelada para a ardósia para telhados exportada.

b)   Observações recebidas da Welsh Slate Ltd. (doravante «Welsh Slate»), em 20 de dezembro de 2013

Observações recebidas da Welsh Slate Ltd. (doravante «Welsh Slate»), em 20 de dezembro de 2013

| (224) | Atualmente, o Reino Unido produz menos 10 % de ardósia para telhados do que a procura de ardósia natural no Reino Unido. |
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(224)

Atualmente, o Reino Unido produz menos 10 % de ardósia para telhados do que a procura de ardósia natural no Reino Unido.

| (225) | A principal atividade da Welsh Slate é o fabrico e a comercialização de ardósia para telhados. A Welsh Slate alega que a ardósia para telhados representa 65 % das suas receitas e que ardósia triturada representa apenas 30 %, sendo a restante percentagem atribuída a produtos arquitetónicos e a outros produtos. A extração de ardósia triturada é necessária para aceder à ardósia para telhados. Os produtos derivados resultantes da extração da ardósia para telhados representam uma percentagem considerável da produção (atualmente 95 % de todos os materiais extraídos). |
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(225)

A principal atividade da Welsh Slate é o fabrico e a comercialização de ardósia para telhados. A Welsh Slate alega que a ardósia para telhados representa 65 % das suas receitas e que ardósia triturada representa apenas 30 %, sendo a restante percentagem atribuída a produtos arquitetónicos e a outros produtos. A extração de ardósia triturada é necessária para aceder à ardósia para telhados. Os produtos derivados resultantes da extração da ardósia para telhados representam uma percentagem considerável da produção (atualmente 95 % de todos os materiais extraídos).

| (226) | Segundo a Welsh Slate, a ardósia triturada é produzida a partir das seguintes fontes: resíduos de extração (31 %), resíduos de separação (12 %), aterros (31 %), perfuração e explosão (27 %). Afirma que o custo de produção dos granulados de ardósia é superior aos custos de uma pedreira que produz um granulado típico. O custo de produção dos granulados normais, que não inclui os custos adicionais específicos desta empresa, ascendem a [...] e [...] GBP por tonelada, o que significa que o imposto teria um custo de [...]. Atualmente, os granulados têm um preço de venda entre [...] e [...] GBP por tonelada. A ardósia para telhados tem um preço médio de venda de [...] GBP por tonelada, enquanto o valor máximo de venda da ardósia para telhados ascende a mais de [...] GBP por tonelada. |
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(226)

Segundo a Welsh Slate, a ardósia triturada é produzida a partir das seguintes fontes: resíduos de extração (31 %), resíduos de separação (12 %), aterros (31 %), perfuração e explosão (27 %). Afirma que o custo de produção dos granulados de ardósia é superior aos custos de uma pedreira que produz um granulado típico. O custo de produção dos granulados normais, que não inclui os custos adicionais específicos desta empresa, ascendem a [...] e [...] GBP por tonelada, o que significa que o imposto teria um custo de [...]. Atualmente, os granulados têm um preço de venda entre [...] e [...] GBP por tonelada. A ardósia para telhados tem um preço médio de venda de [...] GBP por tonelada, enquanto o valor máximo de venda da ardósia para telhados ascende a mais de [...] GBP por tonelada.

c)   Observações recebidas da BAA, em 10 de janeiro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 10 de janeiro de 2014

| (227) | A BAA apresentou o Cornish Building Stone and Slate Guide 2007, elaborado pelo Conselho Distrital da Cornualha (Cornwall County Council). Este guia contém informações sobre inúmeras pedreiras que produzem materiais para a indústria da construção, incluindo pedreiras de ardósia. |
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(227)

A BAA apresentou o Cornish Building Stone and Slate Guide 2007, elaborado pelo Conselho Distrital da Cornualha (Cornwall County Council). Este guia contém informações sobre inúmeras pedreiras que produzem materiais para a indústria da construção, incluindo pedreiras de ardósia.

d)   Observações recebidas da Mineral Products Association, em 2 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Mineral Products Association, em 2 de janeiro de 2014

| (228) | Segundo a Mineral Products Association, a ardósia e o xisto são utilizados como granulados no Reino Unido. Embora a ardósia e o xisto fornecidos para utilização como granulados possam ser materiais que são produtos derivados resultantes da extração com fins que não a utilização dos materiais como granulados, por exemplo, a extração da ardósia para telhados, estes materiais são também extraídos sobretudo para fins de fornecimento dos mercados de granulados. |
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(228)

Segundo a Mineral Products Association, a ardósia e o xisto são utilizados como granulados no Reino Unido. Embora a ardósia e o xisto fornecidos para utilização como granulados possam ser materiais que são produtos derivados resultantes da extração com fins que não a utilização dos materiais como granulados, por exemplo, a extração da ardósia para telhados, estes materiais são também extraídos sobretudo para fins de fornecimento dos mercados de granulados.

e)   Observações recebidas da Lantoom Quarry, em 16 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Lantoom Quarry, em 16 de janeiro de 2014

| (229) | A Lantoom Quarry observa que o distrito da Cornualha dispõe de grandes quantidades de granulados enquanto produtos derivados das indústrias da ardósia e do caulino. Existe, atualmente, um elevado excedente destes materiais, apesar de estarem isentos do AGL. Os mercados são muito sensíveis aos preços e não é possível repercutir nos clientes as subidas dos preços. |
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(229)

A Lantoom Quarry observa que o distrito da Cornualha dispõe de grandes quantidades de granulados enquanto produtos derivados das indústrias da ardósia e do caulino. Existe, atualmente, um elevado excedente destes materiais, apesar de estarem isentos do AGL. Os mercados são muito sensíveis aos preços e não é possível repercutir nos clientes as subidas dos preços.

| (230) | De acordo com a sua observação, o tipo de granulados sobre os quais a Lantoom Quarry teria de pagar o imposto, caso a isenção fosse considerada um auxílio estatal incompatível, custa atualmente cerca de 2 GBP por tonelada (o preço à saída da fábrica varia entre 1,5 e 3 GBP). Isto significa que o imposto duplicaria o preço. |
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(230)

De acordo com a sua observação, o tipo de granulados sobre os quais a Lantoom Quarry teria de pagar o imposto, caso a isenção fosse considerada um auxílio estatal incompatível, custa atualmente cerca de 2 GBP por tonelada (o preço à saída da fábrica varia entre 1,5 e 3 GBP). Isto significa que o imposto duplicaria o preço.

| (231) | A Lantoom Quarry afirma que a isenção do AGL tem sido útil para estimular o mercado na direção dos granulados produzidos a partir de materiais isentos. A empresa alega que os resíduos podem constituir até 75 % dos minerais extraídos. Os seus granulados enquanto produtos derivados da ardósia apenas são comercializados num raio de cerca de 50 quilómetros da pedreira. |
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(231)

A Lantoom Quarry afirma que a isenção do AGL tem sido útil para estimular o mercado na direção dos granulados produzidos a partir de materiais isentos. A empresa alega que os resíduos podem constituir até 75 % dos minerais extraídos. Os seus granulados enquanto produtos derivados da ardósia apenas são comercializados num raio de cerca de 50 quilómetros da pedreira.

| (232) | Segundo a Lantoom Quarry, devido à sua natureza mole e ao facto de não poder ser utilizado no fabrico de betão ou de material betuminoso, a ardósia não é um material muito adequado à utilização como granulado. |
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(232)

Segundo a Lantoom Quarry, devido à sua natureza mole e ao facto de não poder ser utilizado no fabrico de betão ou de material betuminoso, a ardósia não é um material muito adequado à utilização como granulado.

f)   Observações recebidas da Burlington Slate Limited (doravante «BSL»), em 10 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Burlington Slate Limited (doravante «BSL»), em 10 de janeiro de 2014

| (233) | A atividade principal da BSL é o fabrico de silhares em ardósia, tais como produtos para telhados, revestimentos, pavimentos e produtos arquitetónicos. |
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(233)

A atividade principal da BSL é o fabrico de silhares em ardósia, tais como produtos para telhados, revestimentos, pavimentos e produtos arquitetónicos.

| (234) | A BSL considera que as isenções concedidas à ardósia não constituem um auxílio estatal porque podem ser justificadas pela, e são totalmente coerentes com a natureza e lógica dos objetivos ambientais do AGL. A ardósia não é habitualmente extraída para ser utilizada como granulado; é antes extraída para ser utilizada como material para telhados, revestimentos e pavimentos, e é frequentemente utilizada na conservação do património, nomeadamente, em edifícios históricos do Reino Unido. |
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(234)

A BSL considera que as isenções concedidas à ardósia não constituem um auxílio estatal porque podem ser justificadas pela, e são totalmente coerentes com a natureza e lógica dos objetivos ambientais do AGL. A ardósia não é habitualmente extraída para ser utilizada como granulado; é antes extraída para ser utilizada como material para telhados, revestimentos e pavimentos, e é frequentemente utilizada na conservação do património, nomeadamente, em edifícios históricos do Reino Unido.

| (235) | A BSL alega que o entulho de ardósia se encontra numa situação factual diferente quando comparado com os granulados resultantes de nova extração para serem utilizados especificamente como granulados, pelo facto de os granulados resultantes da extração de ardósia serem um produto derivado necessário e inevitável que resulta de processos através dos quais são produzidos os silhares de ardósia. |
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(235)

A BSL alega que o entulho de ardósia se encontra numa situação factual diferente quando comparado com os granulados resultantes de nova extração para serem utilizados especificamente como granulados, pelo facto de os granulados resultantes da extração de ardósia serem um produto derivado necessário e inevitável que resulta de processos através dos quais são produzidos os silhares de ardósia.

| (236) | A BSL considera que as isenções atuam como um incentivo para que as pedreiras de ardósia reciclem os resíduos na forma de granulados. Se as pedreiras de ardósia parassem de transformar os resíduos em granulados, cada vez mais resíduos e entulho resultantes da extração de ardósia seriam descarregados em aterros. |
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(236)

A BSL considera que as isenções atuam como um incentivo para que as pedreiras de ardósia reciclem os resíduos na forma de granulados. Se as pedreiras de ardósia parassem de transformar os resíduos em granulados, cada vez mais resíduos e entulho resultantes da extração de ardósia seriam descarregados em aterros.

| (237) | Segundo a BSL, o processo da extração de ardósia é extremamente dispendioso dadas as profundidades físicas a que a extração tem de ser feita, as formações geológicas adversas por vezes encontradas e os aspetos geotécnicos e de engenharia relativos ao desenho da pedreira que são necessários para garantir a contenção da frente, de modo a manter um ambiente de trabalho seguro. A ardósia é retirada da pedreira em placas cuja dimensão varia entre 1 metro × 0,5 metros e 3,5 metros × 1,5 metros, e com um peso normal que varia entre 500 quilos e 12 toneladas por peça. O processamento realizado dependerá da natureza do produto que está a ser fabricado: telhas, revestimento, pavimento ou produtos arquitetónicos. Geralmente, o processamento envolve o corte inicial, seguido da separação, aplicação de um acabamento, e finalmente de corte e moldagem adicionais. Cerca de 50 % das vendas de produtos de ardósia arquitetónica da BSL são exportadas a partir do Reino Unido. |
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(237)

Segundo a BSL, o processo da extração de ardósia é extremamente dispendioso dadas as profundidades físicas a que a extração tem de ser feita, as formações geológicas adversas por vezes encontradas e os aspetos geotécnicos e de engenharia relativos ao desenho da pedreira que são necessários para garantir a contenção da frente, de modo a manter um ambiente de trabalho seguro. A ardósia é retirada da pedreira em placas cuja dimensão varia entre 1 metro × 0,5 metros e 3,5 metros × 1,5 metros, e com um peso normal que varia entre 500 quilos e 12 toneladas por peça. O processamento realizado dependerá da natureza do produto que está a ser fabricado: telhas, revestimento, pavimento ou produtos arquitetónicos. Geralmente, o processamento envolve o corte inicial, seguido da separação, aplicação de um acabamento, e finalmente de corte e moldagem adicionais. Cerca de 50 % das vendas de produtos de ardósia arquitetónica da BSL são exportadas a partir do Reino Unido.

| (238) | A BSL demonstra que os resíduos e aparas de ardósia são um produto derivado inevitável em todas as fases do processo. A BSL estima que apenas cerca de 4 % do material extraído seja transformado em silhares acabados (que são, normalmente, utilizados em telhados, lajes para pavimentos ou pisos), o que significa que 96 % são resíduos. A reciclagem de resíduos e aparas de ardósia enquanto granulados reduz a quantidade de resíduos que a BSL teria de enviar para um aterro ou de depositar na pedreira. A reciclagem de parte dos resíduos e das aparas de ardósia é útil na compensação dos custos da extração da ardósia, embora estas vendas sejam somente acessórias à atividade principal de extração de ardósia para produção e comercialização de silhares de ardósia. |
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(238)

A BSL demonstra que os resíduos e aparas de ardósia são um produto derivado inevitável em todas as fases do processo. A BSL estima que apenas cerca de 4 % do material extraído seja transformado em silhares acabados (que são, normalmente, utilizados em telhados, lajes para pavimentos ou pisos), o que significa que 96 % são resíduos. A reciclagem de resíduos e aparas de ardósia enquanto granulados reduz a quantidade de resíduos que a BSL teria de enviar para um aterro ou de depositar na pedreira. A reciclagem de parte dos resíduos e das aparas de ardósia é útil na compensação dos custos da extração da ardósia, embora estas vendas sejam somente acessórias à atividade principal de extração de ardósia para produção e comercialização de silhares de ardósia.

| (239) | Segundo a BSL, uma pedreira de ardósia não tem qualquer incentivo para extrair apenas para servir a indústria dos granulados, já que o custo de uma pedreira de ardósia é bastante mais elevado e exigente (em termos de engenharia) do que o de uma pedreira típica de granulados (extração à superfície), e não faria sentido, em termos comerciais, fazê-lo se o único material extraído se destinasse à utilização como granulado. |
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(239)

Segundo a BSL, uma pedreira de ardósia não tem qualquer incentivo para extrair apenas para servir a indústria dos granulados, já que o custo de uma pedreira de ardósia é bastante mais elevado e exigente (em termos de engenharia) do que o de uma pedreira típica de granulados (extração à superfície), e não faria sentido, em termos comerciais, fazê-lo se o único material extraído se destinasse à utilização como granulado.

| (240) | De acordo com as suas observações, a BSL obteve uma autorização devido ao facto de a sua extração de pedra ser uma fonte de materiais de construção «vernácula» local. Um pedido para extrair unicamente granulados das suas pedreiras teria poucas possibilidades de ser aceite devido ao facto de estarem localizadas no, ou próximo do, Parque Nacional de Lake District. |
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(240)

De acordo com as suas observações, a BSL obteve uma autorização devido ao facto de a sua extração de pedra ser uma fonte de materiais de construção «vernácula» local. Um pedido para extrair unicamente granulados das suas pedreiras teria poucas possibilidades de ser aceite devido ao facto de estarem localizadas no, ou próximo do, Parque Nacional de Lake District.

| (241) | Segundo a BSL, a isenção concedida a granulados na extração da ardósia não lhe permitiu extrair mais granulados de ardósia. |
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(241)

Segundo a BSL, a isenção concedida a granulados na extração da ardósia não lhe permitiu extrair mais granulados de ardósia.

| (242) | A BSL explora ainda duas pedreiras de calcário. Afirma que o entulho resultante da extração de ardósia pode distinguir-se do material resultante da extração de calcário para a produção de cal, porque, ao contrário da ardósia, o calcário é extraído como uma matéria-prima para ser utilizado como granulado na indústria da construção, e que só é rentável extraí-lo da superfície, enquanto a ardósia é uma rocha sedimentar que requer uma extração mais profunda. Em comparação com a ardósia, o calcário é mais semelhante aos tipos de granulado não isentos que são extraídos apenas para utilização como granulados. Segundo a BSL, existem poucas minas nas quais a qualidade do calcário seja suficientemente elevada para que valha a pena extraí-lo para efeitos da produção de silhares (ou seja, pedras para pavimentação). |
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(242)

A BSL explora ainda duas pedreiras de calcário. Afirma que o entulho resultante da extração de ardósia pode distinguir-se do material resultante da extração de calcário para a produção de cal, porque, ao contrário da ardósia, o calcário é extraído como uma matéria-prima para ser utilizado como granulado na indústria da construção, e que só é rentável extraí-lo da superfície, enquanto a ardósia é uma rocha sedimentar que requer uma extração mais profunda. Em comparação com a ardósia, o calcário é mais semelhante aos tipos de granulado não isentos que são extraídos apenas para utilização como granulados. Segundo a BSL, existem poucas minas nas quais a qualidade do calcário seja suficientemente elevada para que valha a pena extraí-lo para efeitos da produção de silhares (ou seja, pedras para pavimentação).

g)   Observações recebidas da Eunomia Research and Consulting Ltd. (doravante «Eunomia»), em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Eunomia Research and Consulting Ltd. (doravante «Eunomia»), em 17 de janeiro de 2014

| (243) | As observações da Eunomia foram enviadas em nome de um consórcio de produtores de granulados secundários do Reino Unido (ardósia, resíduos da extração mineira e cinzas residuais de incineração). |
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(243)

As observações da Eunomia foram enviadas em nome de um consórcio de produtores de granulados secundários do Reino Unido (ardósia, resíduos da extração mineira e cinzas residuais de incineração).

| (244) | A produção de material adequado somente para utilização como granulado é uma parte inevitável do processo de extração da ardósia destinada à construção de telhados e a outros processos de elevado valor. O preço que se obtém com a utilização como granulado é muito inferior e não seria um incentivo suficiente, por si só, para a realização da extração. A Welsh Slate alega que a ardósia para telhados tem um preço de venda médio de [...] GBP/tonelada, e tem um valor máximo de [...] GBP por tonelada. Por outro lado, os granulados secundários têm um preço de venda que varia entre [...] e [...] GBP por tonelada. Deste modo, a isenção não só não resultou num aumento do volume da extração de granulados primários, como também não gerou nenhum incentivo à extração. |
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(244)

A produção de material adequado somente para utilização como granulado é uma parte inevitável do processo de extração da ardósia destinada à construção de telhados e a outros processos de elevado valor. O preço que se obtém com a utilização como granulado é muito inferior e não seria um incentivo suficiente, por si só, para a realização da extração. A Welsh Slate alega que a ardósia para telhados tem um preço de venda médio de [...] GBP/tonelada, e tem um valor máximo de [...] GBP por tonelada. Por outro lado, os granulados secundários têm um preço de venda que varia entre [...] e [...] GBP por tonelada. Deste modo, a isenção não só não resultou num aumento do volume da extração de granulados primários, como também não gerou nenhum incentivo à extração.

| (245) | A existência de aterros de resíduos de ardósia criados antes da introdução do AGL eliminaria a necessidade de se extrair mais ardósia para utilização como granulado. |
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(245)

A existência de aterros de resíduos de ardósia criados antes da introdução do AGL eliminaria a necessidade de se extrair mais ardósia para utilização como granulado.

| (246) | A Eunomia considera que se a isenção concedida à ardósia fosse anulada, o AGL iria [...] os custos de produção relativos à pós-extração de granulados de ardósia, que variam entre [...] e [...] GBP. |
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(246)

A Eunomia considera que se a isenção concedida à ardósia fosse anulada, o AGL iria [...] os custos de produção relativos à pós-extração de granulados de ardósia, que variam entre [...] e [...] GBP.

h)   Observações recebidas da Wincilate Ltd (doravante «Wincilate»), em 7 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Wincilate Ltd (doravante «Wincilate»), em 7 de janeiro de 2014

| (247) | A Wincilate é uma pedreira de ardósia que concorda com a isenção do AGL concedida à ardósia. A Wincilate explica que, além da sua atividade habitual, também tritura ardósia depositada em aterros de ardósia formados há mais de 100 anos. Considera que a isenção continua a ser necessária para a diminuição das escombreiras e para a substituição da extração de granulados primários. |
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(247)

A Wincilate é uma pedreira de ardósia que concorda com a isenção do AGL concedida à ardósia. A Wincilate explica que, além da sua atividade habitual, também tritura ardósia depositada em aterros de ardósia formados há mais de 100 anos. Considera que a isenção continua a ser necessária para a diminuição das escombreiras e para a substituição da extração de granulados primários.

i)   Observações recebidas da Torrington Stone, em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Torrington Stone, em 17 de janeiro de 2014

| (248) | De acordo com a Torrington Stone, uma das suas pedreiras, cujo produto primário é o arenito tributado, oferece produtos de pedra natural, como a pedra para parede, a pedra de vedação e a pedra para gabião. Este arenito tributado está em concorrência direta com as pedreiras de ardósia, que oferecem exatamente os mesmos produtos. A pedra para parede é extraída manualmente e mantém o seu formato irregular na pedreira, e portanto não pode beneficiar de uma isenção do AGL. A pedra é cortada no local pelo pedreiro, no entanto, o AGL terá sido pago. |
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(248)

De acordo com a Torrington Stone, uma das suas pedreiras, cujo produto primário é o arenito tributado, oferece produtos de pedra natural, como a pedra para parede, a pedra de vedação e a pedra para gabião. Este arenito tributado está em concorrência direta com as pedreiras de ardósia, que oferecem exatamente os mesmos produtos. A pedra para parede é extraída manualmente e mantém o seu formato irregular na pedreira, e portanto não pode beneficiar de uma isenção do AGL. A pedra é cortada no local pelo pedreiro, no entanto, o AGL terá sido pago.

| (249) | A Torrington Stone defende que, por outro lado, a ardósia tem um formato naturalmente irregular e tem de ser cortada (serrada) para um resultado de qualidade, mais que não seja pela largura de fundo. |
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(249)

A Torrington Stone defende que, por outro lado, a ardósia tem um formato naturalmente irregular e tem de ser cortada (serrada) para um resultado de qualidade, mais que não seja pela largura de fundo.

c)   Observações recebidas da Berwyn Slate, em 9 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Berwyn Slate, em 9 de janeiro de 2014

| (250) | A pedreira Berwyn Slate produz placas de ardósia acabadas que geram resíduos como produto derivado. Tradicionalmente, estes resíduos eram depositados junto à pedreira desde o início da extração de ardósia, há 200 ou 300 anos. De acordo com a sua observação, a pedreira planeia transformar os resíduos em granulados vendáveis. O anulamento do AGL impediria que tais planos fossem colocados em prática. |
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(250)

A pedreira Berwyn Slate produz placas de ardósia acabadas que geram resíduos como produto derivado. Tradicionalmente, estes resíduos eram depositados junto à pedreira desde o início da extração de ardósia, há 200 ou 300 anos. De acordo com a sua observação, a pedreira planeia transformar os resíduos em granulados vendáveis. O anulamento do AGL impediria que tais planos fossem colocados em prática.

k)   Observações recebidas da Mineral Products Association Ltd, em 2 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Mineral Products Association Ltd, em 2 de janeiro de 2014

| (251) | A Mineral Products Association Ltd alega que a isenção não deveria ser aplicável aos materiais que consistem essencialmente em carvão, lenhite, ardósia e xisto se estes forem utilizados nos mercados dos granulados ou como granulados. |
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(251)

A Mineral Products Association Ltd alega que a isenção não deveria ser aplicável aos materiais que consistem essencialmente em carvão, lenhite, ardósia e xisto se estes forem utilizados nos mercados dos granulados ou como granulados.

l)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (252) | As autoridades do Reino Unido salientaram o facto de o Tribunal Geral ter decidido, no seu acórdão de 7 de março de 2012, no processo T-210/02 RENV, que os materiais como a argila, a ardósia e o xisto preenchem, em princípio, o princípio da tributação normal do imposto, na medida em que constituam «granulados» na aceção do Finance Act 2001 (artigo 71.o), e «na medida em que sejam utilizados e explorados comercialmente enquanto tais», estão numa situação comparável a outros granulados também sujeitos a imposto (artigo 72.o). Segundo as autoridades do Reino Unido, o Tribunal Geral esclareceu que a «potencial» inclusão destes materiais no âmbito do imposto depende «apenas da sua exploração efetiva e verificada como granulados». |
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(252)

As autoridades do Reino Unido salientaram o facto de o Tribunal Geral ter decidido, no seu acórdão de 7 de março de 2012, no processo T-210/02 RENV, que os materiais como a argila, a ardósia e o xisto preenchem, em princípio, o princípio da tributação normal do imposto, na medida em que constituam «granulados» na aceção do Finance Act 2001 (artigo 71.o), e «na medida em que sejam utilizados e explorados comercialmente enquanto tais», estão numa situação comparável a outros granulados também sujeitos a imposto (artigo 72.o). Segundo as autoridades do Reino Unido, o Tribunal Geral esclareceu que a «potencial» inclusão destes materiais no âmbito do imposto depende «apenas da sua exploração efetiva e verificada como granulados».

o

o

| (253) | As autoridades do Reino Unido afirmam que não existem provas claras, incluindo as apresentações da BAA durante o processo judicial, que demonstrem que a ardósia, o xisto,o carvão e a lenhite estão a ser extraídos deliberadamente para serem utilizados como granulados no Reino Unido. |
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(253)

As autoridades do Reino Unido afirmam que não existem provas claras, incluindo as apresentações da BAA durante o processo judicial, que demonstrem que a ardósia, o xisto,o carvão e a lenhite estão a ser extraídos deliberadamente para serem utilizados como granulados no Reino Unido.

| (254) | Relativamente à ardósia, as autoridades do Reino Unido sustentam que a ardósia é uma rocha que pode ser dividida em placas finas. É utilizada sobretudo em telhados, mas também para revestimentos decorativos e como pedra de cantaria. É produzida no norte do País de Gales, em Lake District, em Devon e na Cornualha. |
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(254)

Relativamente à ardósia, as autoridades do Reino Unido sustentam que a ardósia é uma rocha que pode ser dividida em placas finas. É utilizada sobretudo em telhados, mas também para revestimentos decorativos e como pedra de cantaria. É produzida no norte do País de Gales, em Lake District, em Devon e na Cornualha.

| (255) | Segundo as autoridades do Reino Unido, a ardósia está isenta do AGL devido ao facto de a ardósia de alta qualidade ser extraída para ser usada em telhados e revestimento, assim como pelas suas propriedades decorativas, e não pela sua utilização como granulado. Estas podem incluir ardósia para telhados, mobília, produtos arquitetónicos (parapeitos e calhas de janelas, bancadas de cozinha e casa de banho, balcões, quadros de lareira, lareiras, revestimento, placas para casas, monumentos comemorativos e lajes para pavimentos) e ornamentos (doravante designados em conjunto por «produtos arquitetónicos especializados»). No entanto, o cascalho e as aparas de ardósia resultantes da extração e moldagem de ardósia de alta qualidade podem ser substituídos por granulados resultantes de nova extração. Assim, as isenções também incentivam a utilização dos resíduos de ardósia, e de qualquer outro produto derivado associado, representando um benefício líquido para o ambiente através da redução dos danos ambientais que teriam resultado da extração adicional de granulados primários. |
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(255)

Segundo as autoridades do Reino Unido, a ardósia está isenta do AGL devido ao facto de a ardósia de alta qualidade ser extraída para ser usada em telhados e revestimento, assim como pelas suas propriedades decorativas, e não pela sua utilização como granulado. Estas podem incluir ardósia para telhados, mobília, produtos arquitetónicos (parapeitos e calhas de janelas, bancadas de cozinha e casa de banho, balcões, quadros de lareira, lareiras, revestimento, placas para casas, monumentos comemorativos e lajes para pavimentos) e ornamentos (doravante designados em conjunto por «produtos arquitetónicos especializados»). No entanto, o cascalho e as aparas de ardósia resultantes da extração e moldagem de ardósia de alta qualidade podem ser substituídos por granulados resultantes de nova extração. Assim, as isenções também incentivam a utilização dos resíduos de ardósia, e de qualquer outro produto derivado associado, representando um benefício líquido para o ambiente através da redução dos danos ambientais que teriam resultado da extração adicional de granulados primários.

| (256) | Segundo as autoridades do Reino Unido, as pedreiras que vendem granulados de ardósia e cascalho de ardósia para utilização como granulados, salientam na sua publicidade os seus produtos em ardósia de alta qualidade, tais como a ardósia para telhados, bancadas, lareiras, pavimentos e placas comemorativas, que são claramente o foco das atividades de extração (59). |
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(256)

Segundo as autoridades do Reino Unido, as pedreiras que vendem granulados de ardósia e cascalho de ardósia para utilização como granulados, salientam na sua publicidade os seus produtos em ardósia de alta qualidade, tais como a ardósia para telhados, bancadas, lareiras, pavimentos e placas comemorativas, que são claramente o foco das atividades de extração (59).

59

| (257) | As autoridades do Reino Unido afirmam que a ardósia não se adequa à utilização como granulado devido ao facto de tender a criar formatos irregulares em placas planas, em vez do formato paralelepipédico que é preferível na maioria das aplicações de granulados. A ardósia de alta qualidade não é utilizada como granulado porque as suas propriedades físicas e/ou químicas a tornam inapropriada e é, portanto, vendida para fins de maior valor. |
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(257)

As autoridades do Reino Unido afirmam que a ardósia não se adequa à utilização como granulado devido ao facto de tender a criar formatos irregulares em placas planas, em vez do formato paralelepipédico que é preferível na maioria das aplicações de granulados. A ardósia de alta qualidade não é utilizada como granulado porque as suas propriedades físicas e/ou químicas a tornam inapropriada e é, portanto, vendida para fins de maior valor.

| (258) | As autoridades do Reino Unido estimaram que cada tonelada de ardósia extraída produz 95 % de cascalho residual e que cerca de 5 % da ardósia seja adequada para utilizações de alta qualidade, como a ardósia para telhas ou revestimento (60). Muitas das rochas nas quais é possível encontrar ardósia de alta qualidade apresentam uma clivagem menos perfeita, o que faz com que sejam pouco adequadas para a clivagem em placas de ardósia finas. A produção de ardósias com corte e clivagem semelhantes a partir de material de alta qualidade também resulta em grandes quantidades de aparas. Por este motivo, grandes aterros de resíduos de ardósia, compostos por cascalho de ardósia, estão tradicionalmente associados aos locais onde as atividades relacionadas com este material são desenvolvidas. As autoridades do Reino Unido forneceram informações retiradas de estudos realizados sobre a matéria. Salientam o facto de a produção de resíduos de ardósia ultrapassar ainda a procura de mercado para o mineral, uma vez que se continuam a formar escombreiras de granulados e resíduos de ardósia. A produção de ardósia tem diminuído desde 2000, tal como a produção ardósia para telhados. Desde que o AGL foi suspenso em abril de 2014, os produtores de ardósia observaram uma diminuição na procura de resíduos de ardósia e um aumento dos depósitos de materiais nas escombreiras. |
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(258)

As autoridades do Reino Unido estimaram que cada tonelada de ardósia extraída produz 95 % de cascalho residual e que cerca de 5 % da ardósia seja adequada para utilizações de alta qualidade, como a ardósia para telhas ou revestimento (60). Muitas das rochas nas quais é possível encontrar ardósia de alta qualidade apresentam uma clivagem menos perfeita, o que faz com que sejam pouco adequadas para a clivagem em placas de ardósia finas. A produção de ardósias com corte e clivagem semelhantes a partir de material de alta qualidade também resulta em grandes quantidades de aparas. Por este motivo, grandes aterros de resíduos de ardósia, compostos por cascalho de ardósia, estão tradicionalmente associados aos locais onde as atividades relacionadas com este material são desenvolvidas. As autoridades do Reino Unido forneceram informações retiradas de estudos realizados sobre a matéria. Salientam o facto de a produção de resíduos de ardósia ultrapassar ainda a procura de mercado para o mineral, uma vez que se continuam a formar escombreiras de granulados e resíduos de ardósia. A produção de ardósia tem diminuído desde 2000, tal como a produção ardósia para telhados. Desde que o AGL foi suspenso em abril de 2014, os produtores de ardósia observaram uma diminuição na procura de resíduos de ardósia e um aumento dos depósitos de materiais nas escombreiras.

60

| (259) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, os produtos derivados da ardósia podem ser utilizados como granulados de teor baixo para enchimento no âmbito da engenharia e como granulados decorativos e, através de uma seleção e trituração cuidadas, poderão estar em conformidade com os requisitos para a construção de estradas (61). Embora os resíduos de ardósia não sejam tão resistentes como outros granulados, verificou-se que tem desempenhado adequadamente esta função e, portanto, afigura-se uma alternativa aos granulados resultantes de nova extração no fabrico de betão e em aplicações de engenharia de resistência média. Alguns resíduos de ardósia são também transformados em pó e grânulos para uso industrial no fabrico de feltro para telhado e tintas betuminosas. Através da isenção para a ardósia, o imposto fomenta a utilização deste cascalho de ardósia, reduzindo assim o dano causado aos habitats naturais e o dano visual causado pelas escombreiras de resíduos. Além disso, fomentaria a realização de projetos como a estrada de desvio A55 Bangor, mencionada pela BAA. |
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(259)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, os produtos derivados da ardósia podem ser utilizados como granulados de teor baixo para enchimento no âmbito da engenharia e como granulados decorativos e, através de uma seleção e trituração cuidadas, poderão estar em conformidade com os requisitos para a construção de estradas (61). Embora os resíduos de ardósia não sejam tão resistentes como outros granulados, verificou-se que tem desempenhado adequadamente esta função e, portanto, afigura-se uma alternativa aos granulados resultantes de nova extração no fabrico de betão e em aplicações de engenharia de resistência média. Alguns resíduos de ardósia são também transformados em pó e grânulos para uso industrial no fabrico de feltro para telhado e tintas betuminosas. Através da isenção para a ardósia, o imposto fomenta a utilização deste cascalho de ardósia, reduzindo assim o dano causado aos habitats naturais e o dano visual causado pelas escombreiras de resíduos. Além disso, fomentaria a realização de projetos como a estrada de desvio A55 Bangor, mencionada pela BAA.

61

| (260) | Segundo as autoridades do Reino Unido, desde a suspensão de algumas isenções do imposto, em abril de 2014, [...] foram obrigados a vender os seus resíduos de ardósia com prejuízos de 3 %, o que demonstra que sem a isenção não existiria um mercado para estes resíduos. |
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(260)

Segundo as autoridades do Reino Unido, desde a suspensão de algumas isenções do imposto, em abril de 2014, [...] foram obrigados a vender os seus resíduos de ardósia com prejuízos de 3 %, o que demonstra que sem a isenção não existiria um mercado para estes resíduos.

| (261) | As autoridades do Reino Unido alegam que, embora apenas 5 % do material resultante da extração de ardósia seja considerado material de alta qualidade, o valor relativo das placas de ardósia com dimensões adequadas para venda como telhas ou lajes para pavimentos, ou para fins decorativos ou de revestimento, justifica a sua extração. A ardósia de alta qualidade tem um preço de venda que varia entre 727 e 1076 GBP por tonelada. As autoridades do Reino Unido forneceram os preços relativos aos produtos de um produtor de ardósia, que são os seguintes (GBP/tonelada):













  Ano | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| [...] telhados | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Arquitetónicos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(261)

As autoridades do Reino Unido alegam que, embora apenas 5 % do material resultante da extração de ardósia seja considerado material de alta qualidade, o valor relativo das placas de ardósia com dimensões adequadas para venda como telhas ou lajes para pavimentos, ou para fins decorativos ou de revestimento, justifica a sua extração. A ardósia de alta qualidade tem um preço de venda que varia entre 727 e 1076 GBP por tonelada. As autoridades do Reino Unido forneceram os preços relativos aos produtos de um produtor de ardósia, que são os seguintes (GBP/tonelada):

Ano

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

[...] telhados

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Arquitetónicos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

As autoridades do Reino Unido alegam que um outro produtor vendeu ardósia para telhados pelo preço aproximado de 700 GBP. Quanto aos seus produtos de ardósia arquitetónica, são vendidos do seguinte modo:

| Ano | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| GBP por metro quadrado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

Ano

2008

2009

2010

2011

2012

2013

GBP por metro quadrado

[...]

[...]

[...]

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| (262) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, o custo de produção de produtos derivados da ardósia varia entre 5,7 e 6,5 GBP por tonelada (62). Contudo, os preços de venda têm variado ao longo dos anos, indo desde 7,36 GBP por tonelada até 4,10 GBP por tonelada, o preço mais baixo. Outro produtor de ardósia vendeu granulados de ardósia para construção por um preço que variou entre 4,40 e 6,42 GBP. O valor elevado da ardósia de alta qualidade torna-a o foco da atividade nos locais onde existem jazidas de ardósia. Em termos económicos, seria irracional que um explorador extraísse a ardósia apenas com a intenção de a vender para ser utilizada como granulado, e não como forma de obter ardósia de alta qualidade. |
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(262)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, o custo de produção de produtos derivados da ardósia varia entre 5,7 e 6,5 GBP por tonelada (62). Contudo, os preços de venda têm variado ao longo dos anos, indo desde 7,36 GBP por tonelada até 4,10 GBP por tonelada, o preço mais baixo. Outro produtor de ardósia vendeu granulados de ardósia para construção por um preço que variou entre 4,40 e 6,42 GBP. O valor elevado da ardósia de alta qualidade torna-a o foco da atividade nos locais onde existem jazidas de ardósia. Em termos económicos, seria irracional que um explorador extraísse a ardósia apenas com a intenção de a vender para ser utilizada como granulado, e não como forma de obter ardósia de alta qualidade.

62

| (263) | As autoridades do Reino Unido forneceram dados extraídos das informações financeiras de produtores de ardósia que demonstram que a receita dos produtos arquitetónicos faz com que estes sejam o produto primário das empresas. A proporção entre a ardósia para telhados e o granulado, em termos de receita, tem variado ao longo dos anos entre 2,54 e 3,52. |
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(263)

As autoridades do Reino Unido forneceram dados extraídos das informações financeiras de produtores de ardósia que demonstram que a receita dos produtos arquitetónicos faz com que estes sejam o produto primário das empresas. A proporção entre a ardósia para telhados e o granulado, em termos de receita, tem variado ao longo dos anos entre 2,54 e 3,52.

| (264) | No que diz respeito à informação sobre os preços da ardósia apresentada pela BAA que inclui dados relativos aos preços das importações, as autoridades do Reino Unido indicam que os produtos de ardósia arquitetónica do Reino Unido e os produtos importados de ardósia arquitetónica são diferentes e competem em mercados distintos. Deste modo, os dados relativos aos preços das importações não seriam apropriados no âmbito de uma comparação de preços. |
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(264)

No que diz respeito à informação sobre os preços da ardósia apresentada pela BAA que inclui dados relativos aos preços das importações, as autoridades do Reino Unido indicam que os produtos de ardósia arquitetónica do Reino Unido e os produtos importados de ardósia arquitetónica são diferentes e competem em mercados distintos. Deste modo, os dados relativos aos preços das importações não seriam apropriados no âmbito de uma comparação de preços.

| (265) | As autoridades do Reino Unido alegam que a ardósia decorativa é produzida como um produto derivado da extração de ardósia de alta qualidade. É vendida por um preço aproximado de 15 GBP por tonelada. Embora seja superior ao preço de venda do entulho ou balastro, como acima demonstrado, continua a ser muito inferior ao preço da ardósia para telhados (superior a 200 GBP por tonelada). O preço da ardósia decorativa é comparável ao preços de outros granulados decorativos disponíveis em retalhistas no Reino Unido. A lógica ambiental da isenção para a ardósia mantém-se, já que a ardósia decorativa é um produto derivado inevitável da produção de ardósia de alta qualidade, e que o mercado dos produtos decorativos é um mercado de alta qualidade para os produtores de calcário ou granito. |
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(265)

As autoridades do Reino Unido alegam que a ardósia decorativa é produzida como um produto derivado da extração de ardósia de alta qualidade. É vendida por um preço aproximado de 15 GBP por tonelada. Embora seja superior ao preço de venda do entulho ou balastro, como acima demonstrado, continua a ser muito inferior ao preço da ardósia para telhados (superior a 200 GBP por tonelada). O preço da ardósia decorativa é comparável ao preços de outros granulados decorativos disponíveis em retalhistas no Reino Unido. A lógica ambiental da isenção para a ardósia mantém-se, já que a ardósia decorativa é um produto derivado inevitável da produção de ardósia de alta qualidade, e que o mercado dos produtos decorativos é um mercado de alta qualidade para os produtores de calcário ou granito.

| (266) | As autoridades do Reino Unido alegam que é coerente com o objetivo ambiental do AGL o facto de a ardósia e os produtos derivados da ardósia estarem isentos do imposto a fim de fomentar a utilização desses produtos derivados de resíduos alternativos como um substituto dos granulados resultantes de nova extração. |
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(266)

As autoridades do Reino Unido alegam que é coerente com o objetivo ambiental do AGL o facto de a ardósia e os produtos derivados da ardósia estarem isentos do imposto a fim de fomentar a utilização desses produtos derivados de resíduos alternativos como um substituto dos granulados resultantes de nova extração.

| (267) | As autoridades do Reino Unido alegam que, tal como o xisto, afigura-se que a ardósia pode ser encontrada em associação com inúmeros outros tipos de rocha. Encontra-se frequentemente entre camadas de grés e/ou calcário. O termo «essencialmente» tem como objetivo abranger os compostos que incluem sobretudo, mas não totalmente, o material isento, uma vez que é assim que existem naturalmente. Quando os compostos são essencialmente constituídos por xisto ou ardósia, as suas propriedades físicas tornam-nos menos adequados à utilização como granulados do que se fossem essencialmente constituídos por materiais mais passíveis de ser utilizados como granulados. |
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(267)

As autoridades do Reino Unido alegam que, tal como o xisto, afigura-se que a ardósia pode ser encontrada em associação com inúmeros outros tipos de rocha. Encontra-se frequentemente entre camadas de grés e/ou calcário. O termo «essencialmente» tem como objetivo abranger os compostos que incluem sobretudo, mas não totalmente, o material isento, uma vez que é assim que existem naturalmente. Quando os compostos são essencialmente constituídos por xisto ou ardósia, as suas propriedades físicas tornam-nos menos adequados à utilização como granulados do que se fossem essencialmente constituídos por materiais mais passíveis de ser utilizados como granulados.

| (268) | O Reino Unido estima que cerca de 6,33 milhões de toneladas de cascalho de ardósia sejam produzidas anualmente e que, em termos históricos, as reservas utilizáveis ascendam a, aproximadamente, 277 milhões de toneladas. Deste número, apenas 0,66 milhões de toneladas foram vendidas para utilização como granulados antes da introdução do AGL. (63) O restante foi utilizado como enchimento ou deixado ao abandono em escombreiras de resíduos. |
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(268)

O Reino Unido estima que cerca de 6,33 milhões de toneladas de cascalho de ardósia sejam produzidas anualmente e que, em termos históricos, as reservas utilizáveis ascendam a, aproximadamente, 277 milhões de toneladas. Deste número, apenas 0,66 milhões de toneladas foram vendidas para utilização como granulados antes da introdução do AGL. (63) O restante foi utilizado como enchimento ou deixado ao abandono em escombreiras de resíduos.

63

| (269) | As autoridades do Reino Unido afirmam que a existência da isenção para os produtos derivados da ardósia não fomenta mais extração de ardósia, uma vez que os exploradores de pedreiras de ardósia têm já muitas dificuldades em encontrar mercado para os produtos residuais isentos que resultam da sua atividade de extração. Afirmam que o número total de pedreiras de ardósia se tem mantido praticamente inalterado desde a introdução do imposto sobre os granulados, com 50 pedreiras em 2000 e 49 em 2010. |
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(269)

As autoridades do Reino Unido afirmam que a existência da isenção para os produtos derivados da ardósia não fomenta mais extração de ardósia, uma vez que os exploradores de pedreiras de ardósia têm já muitas dificuldades em encontrar mercado para os produtos residuais isentos que resultam da sua atividade de extração. Afirmam que o número total de pedreiras de ardósia se tem mantido praticamente inalterado desde a introdução do imposto sobre os granulados, com 50 pedreiras em 2000 e 49 em 2010.

| (270) | O Reino Unido considera que o cascalho residual de ardósia é tratado corretamente enquanto produto derivado inevitável de um processo de extração que não é realizado para a produção de granulados, mas sim para a obtenção de ardósia de alta qualidade para utilização no fabrico de telhas, revestimentos e outros produtos valiosos. |
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(270)

O Reino Unido considera que o cascalho residual de ardósia é tratado corretamente enquanto produto derivado inevitável de um processo de extração que não é realizado para a produção de granulados, mas sim para a obtenção de ardósia de alta qualidade para utilização no fabrico de telhas, revestimentos e outros produtos valiosos.

| (271) | As autoridades do Reino Unido afirmam que os produtos derivados resultantes da produção de ardósia regular não podem ser distinguidos da ardósia produzida deliberadamente como granulado. |
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(271)

As autoridades do Reino Unido afirmam que os produtos derivados resultantes da produção de ardósia regular não podem ser distinguidos da ardósia produzida deliberadamente como granulado.

| (272) | As autoridades do Reino Unido contestam as alegações avançadas pela BAA no decurso do processo T-210/02 RENV, e nas suas apresentações à Comissão, segundo as quais existiriam pedreiras que exploram ardósia apenas para fins da utilização como granulados. Após investigarem todas as pedreiras indicadas pela BAA durante os processos, as autoridades do Reino Unido mantiveram esta conclusão. Além disso, as autoridades do Reino Unido manifestaram dúvidas relativamente às provas apresentadas, dado que algumas pedreiras surgem mencionadas como produtoras de ardósia para telhados e, ao mesmo tempo, como pedreiras que exploram a ardósia principalmente para fins da utilização como granulado. |
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(272)

As autoridades do Reino Unido contestam as alegações avançadas pela BAA no decurso do processo T-210/02 RENV, e nas suas apresentações à Comissão, segundo as quais existiriam pedreiras que exploram ardósia apenas para fins da utilização como granulados. Após investigarem todas as pedreiras indicadas pela BAA durante os processos, as autoridades do Reino Unido mantiveram esta conclusão. Além disso, as autoridades do Reino Unido manifestaram dúvidas relativamente às provas apresentadas, dado que algumas pedreiras surgem mencionadas como produtoras de ardósia para telhados e, ao mesmo tempo, como pedreiras que exploram a ardósia principalmente para fins da utilização como granulado.

| (273) | Relativamente à BGS, as autoridades do Reino Unido alegam que a informação é baseada em descrições que as próprias pedreiras fornecem relativamente aos materiais por elas produzidos e às suas utilizações finais. Salientam que as pedreiras podem descrever um material de modo diferente daquela que seria a sua classificação para efeitos do AGL, e que os materiais produzidos por uma pedreira podem mudar ao longo do tempo. Deste modo, os dados são a lista mais precisa das pedreiras no Reino Unido e das utilizações finais dos materiais existentes, porém, não se pode afirmar que incluem a lista mais exaustiva das pedreiras no Reino Unido e das utilizações definitivas dos materiais extraídos. As autoridades do Reino Unido alegam que os dados estão desatualizados e que algumas das pedreiras indicadas já não se encontram ativas. Além disso, afirmam que a lista inclui empresas detentoras de uma autorização de planeamento de extração válida mas que, na verdade, não atuam nem nunca atuaram como pedreiras. |
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(273)

Relativamente à BGS, as autoridades do Reino Unido alegam que a informação é baseada em descrições que as próprias pedreiras fornecem relativamente aos materiais por elas produzidos e às suas utilizações finais. Salientam que as pedreiras podem descrever um material de modo diferente daquela que seria a sua classificação para efeitos do AGL, e que os materiais produzidos por uma pedreira podem mudar ao longo do tempo. Deste modo, os dados são a lista mais precisa das pedreiras no Reino Unido e das utilizações finais dos materiais existentes, porém, não se pode afirmar que incluem a lista mais exaustiva das pedreiras no Reino Unido e das utilizações definitivas dos materiais extraídos. As autoridades do Reino Unido alegam que os dados estão desatualizados e que algumas das pedreiras indicadas já não se encontram ativas. Além disso, afirmam que a lista inclui empresas detentoras de uma autorização de planeamento de extração válida mas que, na verdade, não atuam nem nunca atuaram como pedreiras.

| (274) | As autoridades do Reino Unido indicaram que de toda a lista de pedreiras apresentadas pela BAA como sendo produtoras de ardósia, xisto e argila apenas para fins de utilização como granulados, constatou-se que oito pedreiras nunca exploraram granulados, ou são pedreiras que desenvolvem outras atividades que não são sujeitas ao AGL, ou, ainda, são pedreiras inativas desde antes da introdução do AGL. Algumas destas pedreiras foram utilizadas como locais para aterros. |
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(274)

As autoridades do Reino Unido indicaram que de toda a lista de pedreiras apresentadas pela BAA como sendo produtoras de ardósia, xisto e argila apenas para fins de utilização como granulados, constatou-se que oito pedreiras nunca exploraram granulados, ou são pedreiras que desenvolvem outras atividades que não são sujeitas ao AGL, ou, ainda, são pedreiras inativas desde antes da introdução do AGL. Algumas destas pedreiras foram utilizadas como locais para aterros.

| (275) | Além disso, as autoridades do Reino Unido referem que utilizaram as definições fornecidas no Relatório elaborado em 2003 especificamente para assistência às autoridades fiscais na aplicação do AGL. O critério objetivo utilizado pelas autoridades do Reino Unido para fazer distinguir tipos de rocha estreitamente relacionados exige que o material classificado como ardósia «se separe apenas com um cinzel em lâminas e lajes afiadas». Sempre que o material não apresenta esta clivagem xistosa, não é considerado ardósia para efeitos do AGL, ou seja, não está isento. Os materiais como aquele a que se refere a BAA seriam classificados como lamito e, portanto, estariam sujeitos ao imposto. |
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(275)

Além disso, as autoridades do Reino Unido referem que utilizaram as definições fornecidas no Relatório elaborado em 2003 especificamente para assistência às autoridades fiscais na aplicação do AGL. O critério objetivo utilizado pelas autoridades do Reino Unido para fazer distinguir tipos de rocha estreitamente relacionados exige que o material classificado como ardósia «se separe apenas com um cinzel em lâminas e lajes afiadas». Sempre que o material não apresenta esta clivagem xistosa, não é considerado ardósia para efeitos do AGL, ou seja, não está isento. Os materiais como aquele a que se refere a BAA seriam classificados como lamito e, portanto, estariam sujeitos ao imposto.

| (276) | As autoridades do Reino Unido tomaram nota das observações de diversas partes interessadas no que respeita a potencial classificação errónea como ardósia dos produtos de uma pedreira em particular. As autoridades do Reino Unido sustentam que se o material preencher o critério utilizado para se determinar a existência de ardósia, a saber, a separação com um cinzel, então o material foi classificado corretamente como ardósia para efeitos do AGL. No entanto, as autoridades do Reino Unido salientam que os produtos geralmente obtidos a partir de ardósia que se separa com um cinzel surgem como importados no sítio web dessa pedreira. A geologia do material neste local não foi ainda examinada pelas autoridades fiscais do Reino Unido (doravante «autoridade tributária e aduaneira do Reino Unido» ou «HMRC»). |
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(276)

As autoridades do Reino Unido tomaram nota das observações de diversas partes interessadas no que respeita a potencial classificação errónea como ardósia dos produtos de uma pedreira em particular. As autoridades do Reino Unido sustentam que se o material preencher o critério utilizado para se determinar a existência de ardósia, a saber, a separação com um cinzel, então o material foi classificado corretamente como ardósia para efeitos do AGL. No entanto, as autoridades do Reino Unido salientam que os produtos geralmente obtidos a partir de ardósia que se separa com um cinzel surgem como importados no sítio web dessa pedreira. A geologia do material neste local não foi ainda examinada pelas autoridades fiscais do Reino Unido (doravante «autoridade tributária e aduaneira do Reino Unido» ou «HMRC»).

web

| (277) | Considerando que o regime de aplicação da lei da HMRC utiliza uma abordagem baseada no risco e atua com base em informação de que uma pedreira pode não estar a cumprir corretamente o regime fiscal, as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a investigar este e quaisquer outros casos em que o trabalho de investigação realizado para obtenção de provas para a Comissão dê origem a preocupações relativas à classificação errónea de materiais. A HMRC comprometeu-se a solicitar ou a recolher amostras geológicas destes locais. No caso de se apurar que o material não é ardósia, o material extraído será sujeito ao imposto e poderá ainda estar sujeito à cobrança de uma sanção por classificação errónea. |
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(277)

Considerando que o regime de aplicação da lei da HMRC utiliza uma abordagem baseada no risco e atua com base em informação de que uma pedreira pode não estar a cumprir corretamente o regime fiscal, as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a investigar este e quaisquer outros casos em que o trabalho de investigação realizado para obtenção de provas para a Comissão dê origem a preocupações relativas à classificação errónea de materiais. A HMRC comprometeu-se a solicitar ou a recolher amostras geológicas destes locais. No caso de se apurar que o material não é ardósia, o material extraído será sujeito ao imposto e poderá ainda estar sujeito à cobrança de uma sanção por classificação errónea.

| (278) | As autoridades do Reino Unido referem ainda que na comercialização de rochas para efeitos de venda, as pedreiras podem optar por utilizar uma descrição que não corresponde com o teste objetivo utilizado pela HMRC para efeitos do imposto. |
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(278)

As autoridades do Reino Unido referem ainda que na comercialização de rochas para efeitos de venda, as pedreiras podem optar por utilizar uma descrição que não corresponde com o teste objetivo utilizado pela HMRC para efeitos do imposto.

| (279) | As autoridades do Reino Unido examinaram os registos fiscais confidenciais e a informação pública disponível sobre cada uma das pedreiras que a BAA alegou produzirem ardósia apenas para fins de utilização como granulados, ou que, alegadamente, rotularam indevidamente os seus produtos como ardósia de modo a beneficiarem das isenções. Os resultados desse exame foram apresentados à Comissão e verificou-se que poderão existir alguns problemas de aplicação da lei relativamente a uma pedreira. As autoridades do Reino Unido comprometeram-se a investigar que materiais produz esta pedreira de facto e se estes foram corretamente classificados como ardósia. No entanto, no que respeita as restantes pedreiras que se determinou estarem ou terem estado ativas, não foram encontrados indícios de que estas estariam a extrair deliberadamente ardósia para fins de utilização como granulados. |
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(279)

As autoridades do Reino Unido examinaram os registos fiscais confidenciais e a informação pública disponível sobre cada uma das pedreiras que a BAA alegou produzirem ardósia apenas para fins de utilização como granulados, ou que, alegadamente, rotularam indevidamente os seus produtos como ardósia de modo a beneficiarem das isenções. Os resultados desse exame foram apresentados à Comissão e verificou-se que poderão existir alguns problemas de aplicação da lei relativamente a uma pedreira. As autoridades do Reino Unido comprometeram-se a investigar que materiais produz esta pedreira de facto e se estes foram corretamente classificados como ardósia. No entanto, no que respeita as restantes pedreiras que se determinou estarem ou terem estado ativas, não foram encontrados indícios de que estas estariam a extrair deliberadamente ardósia para fins de utilização como granulados.

| (280) | É de notar que, na sua revisão da informação apresentada pelas autoridades do Reino Unido, a Comissão teve em consideração o facto de os produtos arquitetónicos especializados em ardósia passarem por um processo de cantaria. Assim, a Comissão considerou que as pedreiras de ardósia onde a pedra de cantaria surge indicada como produto principal, fabricam produtos arquitetónicos especializados (e, portanto, não produzem granulados), fundamentalmente devido ao facto de os granulados de ardósia resultarem da trituração. |
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(280)

É de notar que, na sua revisão da informação apresentada pelas autoridades do Reino Unido, a Comissão teve em consideração o facto de os produtos arquitetónicos especializados em ardósia passarem por um processo de cantaria. Assim, a Comissão considerou que as pedreiras de ardósia onde a pedra de cantaria surge indicada como produto principal, fabricam produtos arquitetónicos especializados (e, portanto, não produzem granulados), fundamentalmente devido ao facto de os granulados de ardósia resultarem da trituração.

| (281) | As autoridades do Reino Unido apresentaram estatísticas que suportam a sua perspetiva de que a ardósia não tem deslocado as vendas dos granulados secundários e que, embora a procura de brita de alta qualidade e de areia e gravilha de alta qualidade tenha diminuído desde que o imposto sobre os granulados está em vigor, as vendas de ardósia, argila e xisto para fins de construção não aumentaram na mesma ordem de grandeza. Aparentemente, a proporção de vendas destes materiais está em conformidade com a descida da procura. As autoridades do Reino Unido concluem que a ardósia, a argila e o xisto não substituíram em larga escala a brita, a areia ou a gravilha de alta qualidade. |
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(281)

As autoridades do Reino Unido apresentaram estatísticas que suportam a sua perspetiva de que a ardósia não tem deslocado as vendas dos granulados secundários e que, embora a procura de brita de alta qualidade e de areia e gravilha de alta qualidade tenha diminuído desde que o imposto sobre os granulados está em vigor, as vendas de ardósia, argila e xisto para fins de construção não aumentaram na mesma ordem de grandeza. Aparentemente, a proporção de vendas destes materiais está em conformidade com a descida da procura. As autoridades do Reino Unido concluem que a ardósia, a argila e o xisto não substituíram em larga escala a brita, a areia ou a gravilha de alta qualidade.

5.6.2.2.   
  Xisto

Xisto

a)   Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

| (282) | A BAA alega que o xisto pode ser utilizado como granulado, ou seja, como granulado de teor baixo, tal como indicado no Relatório (64). O xisto, a argila e os lamitos podem estar presentes no recobrimento de depósitos de brita, e podem ser vendidos como enchimento de teor baixo. |
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(282)

A BAA alega que o xisto pode ser utilizado como granulado, ou seja, como granulado de teor baixo, tal como indicado no Relatório (64). O xisto, a argila e os lamitos podem estar presentes no recobrimento de depósitos de brita, e podem ser vendidos como enchimento de teor baixo.

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| (283) | De acordo com a BAA, o xisto e a argila podem ser usados em utilizações específicas como granulados para as quais não existem ou estão menos disponíveis outras rochas, tais como no revestimento e nivelamento de aterros e no revestimento de lagos e canais. Alegam que estas são utilizações como granulados da argila e do xisto da mesma forma que a utilização de materiais para drenagem e defesa da orla marítima representam uma utilização como granulado. A BAA argumenta que enquanto o xisto é extraído como produto derivado da argila e do carvão, existem também vastas áreas do Reino Unido nas quais xisto mais duro, com maior maturidade, se encontra entre camadas de grés. |
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(283)

De acordo com a BAA, o xisto e a argila podem ser usados em utilizações específicas como granulados para as quais não existem ou estão menos disponíveis outras rochas, tais como no revestimento e nivelamento de aterros e no revestimento de lagos e canais. Alegam que estas são utilizações como granulados da argila e do xisto da mesma forma que a utilização de materiais para drenagem e defesa da orla marítima representam uma utilização como granulado. A BAA argumenta que enquanto o xisto é extraído como produto derivado da argila e do carvão, existem também vastas áreas do Reino Unido nas quais xisto mais duro, com maior maturidade, se encontra entre camadas de grés.

| (284) | A BAA alega que a variedade mais dura de xisto, semelhante à rocha dura, sempre foi usada como granulado, mesmo antes da introdução do AGL. A BAA deu o exemplo duma pedreira de xisto em funcionamento desde 1981 e que produz pedra para construção e revestimento, pedra de jardim e pedra irregular para pavimento, bem como material de enchimento. |
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(284)

A BAA alega que a variedade mais dura de xisto, semelhante à rocha dura, sempre foi usada como granulado, mesmo antes da introdução do AGL. A BAA deu o exemplo duma pedreira de xisto em funcionamento desde 1981 e que produz pedra para construção e revestimento, pedra de jardim e pedra irregular para pavimento, bem como material de enchimento.

| (285) | A BAA apresentou uma lista de 20 pedreiras de argila e xisto, extraída da Lista de Minas e Pedreiras de 2010 da British Geological Survey (doravante «BGS»), que alegadamente exploram material apenas para fins de produção de granulado. |
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(285)

A BAA apresentou uma lista de 20 pedreiras de argila e xisto, extraída da Lista de Minas e Pedreiras de 2010 da British Geological Survey (doravante «BGS»), que alegadamente exploram material apenas para fins de produção de granulado.

| (286) | Alegam que algumas pedreiras classificadas como pedreiras de «grés» na Lista de Minas e Pedreiras da BGS beneficiam efetivamente de uma isenção do AGL com a justificação de serem na realidade pedreiras de xisto que integram as Jazidas de Xisto de Caithness, na Escócia. |
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(286)

Alegam que algumas pedreiras classificadas como pedreiras de «grés» na Lista de Minas e Pedreiras da BGS beneficiam efetivamente de uma isenção do AGL com a justificação de serem na realidade pedreiras de xisto que integram as Jazidas de Xisto de Caithness, na Escócia.

| (287) | A BAA alega que existem muitas pedreiras de geologia mista, incluindo de xisto, que beneficiam da isenção relativa ao material que é composto essencialmente por xisto, uma vez que o xisto é amplamente comum no Reino Unido e está, muitas vezes, entre camadas de outras rochas. A BAA dá o exemplo de uma pedreira que extrai unicamente granulado e que beneficia da isenção deste modo. |
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(287)

A BAA alega que existem muitas pedreiras de geologia mista, incluindo de xisto, que beneficiam da isenção relativa ao material que é composto essencialmente por xisto, uma vez que o xisto é amplamente comum no Reino Unido e está, muitas vezes, entre camadas de outras rochas. A BAA dá o exemplo de uma pedreira que extrai unicamente granulado e que beneficia da isenção deste modo.

| (288) | A BAA alega que as autoridades do Reino Unido detêm informações no que respeita aos nomes de pedreiras que foram isentas do AGL com base no facto de a sua extração ser total ou essencialmente composta por ardósia ou xisto. Todavia, essas informações não puderam ser facultadas à BAA por razões de confidencialidade. |
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(288)

A BAA alega que as autoridades do Reino Unido detêm informações no que respeita aos nomes de pedreiras que foram isentas do AGL com base no facto de a sua extração ser total ou essencialmente composta por ardósia ou xisto. Todavia, essas informações não puderam ser facultadas à BAA por razões de confidencialidade.

b)   Observações recebidas de Robert Durward, da BAA, em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas de Robert Durward, da BAA, em 17 de janeiro de 2014

| (289) | A BAA alega que a argila e o xisto para produtos cerâmicos e gesso não podem ser considerados como estando numa situação diferente do material tributado ao abrigo do AGL, à luz do seu objetivo ambiental. Alegam que estes materiais são comparáveis à rocha, areia ou gravilha extraídas para utilização na construção, já que foram extraídos para fins de construção e a argila e o xisto são rochas. Supostamente são usadas grandes quantidades de argila e xisto para fabricar materiais de construção cerâmicos. A extração de argila utilizada para a produção de tijolos poderia ser reduzida através da utilização de materiais de construção em betão, que podem ser produzidos com resíduos/produtos derivados das pedreiras que muitas vezes são tributados. De acordo com a BAA, a não tributação da argila e do xisto utilizados em materiais de construção cerâmicos prejudica o AGL. |
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(289)

A BAA alega que a argila e o xisto para produtos cerâmicos e gesso não podem ser considerados como estando numa situação diferente do material tributado ao abrigo do AGL, à luz do seu objetivo ambiental. Alegam que estes materiais são comparáveis à rocha, areia ou gravilha extraídas para utilização na construção, já que foram extraídos para fins de construção e a argila e o xisto são rochas. Supostamente são usadas grandes quantidades de argila e xisto para fabricar materiais de construção cerâmicos. A extração de argila utilizada para a produção de tijolos poderia ser reduzida através da utilização de materiais de construção em betão, que podem ser produzidos com resíduos/produtos derivados das pedreiras que muitas vezes são tributados. De acordo com a BAA, a não tributação da argila e do xisto utilizados em materiais de construção cerâmicos prejudica o AGL.

c)   Observações recebidas da Torrington Stone, em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Torrington Stone, em 17 de janeiro de 2014

| (290) | De acordo com a Torrington Stone uma das suas pedreiras produz xisto como produto derivado do arenito. É de boa qualidade e pode ser utilizado como volume de enchimento. Outra das suas pedreiras produz xisto como produto principal e grés como produto secundário, estando este sujeito ao imposto. A Torrington Stone parece sugerir que os produtos que vende são cascalho, sub-bases, restos de peneiração ou produtos de enchimento, os quais podem ser obtidos a partir de todos os seus materiais. |
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(290)

De acordo com a Torrington Stone uma das suas pedreiras produz xisto como produto derivado do arenito. É de boa qualidade e pode ser utilizado como volume de enchimento. Outra das suas pedreiras produz xisto como produto principal e grés como produto secundário, estando este sujeito ao imposto. A Torrington Stone parece sugerir que os produtos que vende são cascalho, sub-bases, restos de peneiração ou produtos de enchimento, os quais podem ser obtidos a partir de todos os seus materiais.

| (291) | Na sequência da introdução do AGL os preços do xisto aumentaram devido às forças de mercado. |
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(291)

Na sequência da introdução do AGL os preços do xisto aumentaram devido às forças de mercado.

| (292) | A Torrington Stone forneceu igualmente informações em relação à pedreira Venn, que produzia xisto como produto derivado ideal para o enchimento de diques, produto derivado este que está em concorrência com outro produto derivado tributado de uma das pedreiras da Torrington Stone. O preço de entrega do xisto como produto derivado era de 3,50 GBP, incluindo o transporte estimado em 3,00 GBP. |
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(292)

A Torrington Stone forneceu igualmente informações em relação à pedreira Venn, que produzia xisto como produto derivado ideal para o enchimento de diques, produto derivado este que está em concorrência com outro produto derivado tributado de uma das pedreiras da Torrington Stone. O preço de entrega do xisto como produto derivado era de 3,50 GBP, incluindo o transporte estimado em 3,00 GBP.

d)   Observações recebidas da Eunomia, em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Eunomia, em 17 de janeiro de 2014

| (293) | As observações recebidas da Eunomia foram enviadas em nome de um consórcio de produtores de granulados secundários do Reino Unido (ardósia, resíduos da extração mineira e cinzas residuais de incineração). |
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(293)

As observações recebidas da Eunomia foram enviadas em nome de um consórcio de produtores de granulados secundários do Reino Unido (ardósia, resíduos da extração mineira e cinzas residuais de incineração).

| (294) | De acordo com a Eunomia, encontram-se disponíveis para reutilização os resíduos (normalmente compostos por xisto) quer de minas subterrâneas em atividade, quer de minas subterrâneas fechadas/abandonadas. Os resíduos da extração mineira provêm da extração de carvão com recurso a métodos de mineração subterrânea. As propriedades qualitativas dos resíduos da extração mineira variam significativamente entre minas diferentes e consoante as diferentes fases da extração, de acordo com a geologia dos estratos no momento da extração. Devido às propriedades variáveis dos resíduos da extração mineira, os materiais são de teor muito baixo tendo muito pouco valor em termos de reutilização. |
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(294)

De acordo com a Eunomia, encontram-se disponíveis para reutilização os resíduos (normalmente compostos por xisto) quer de minas subterrâneas em atividade, quer de minas subterrâneas fechadas/abandonadas. Os resíduos da extração mineira provêm da extração de carvão com recurso a métodos de mineração subterrânea. As propriedades qualitativas dos resíduos da extração mineira variam significativamente entre minas diferentes e consoante as diferentes fases da extração, de acordo com a geologia dos estratos no momento da extração. Devido às propriedades variáveis dos resíduos da extração mineira, os materiais são de teor muito baixo tendo muito pouco valor em termos de reutilização.

| (295) | A Eunomia afirma que normalmente os resíduos da extração mineira não permitem a obtenção de um preço positivo. No entanto, dispor duma via de escoamento permite à respetiva mina operar, preservando aterros de resíduos em terrenos vazios. A Eunomia alega que sem a possibilidade de fornecer resíduos da extração mineira a custo zero ou a um preço competitivo que reflita a sua qualidade inferior, não existem outras opções financeiramente viáveis para a remoção dos resíduos de xisto dessas minas com vista a facilitar o desenvolvimento assente na construção. A Eunomia alega que o custo de produção pós-extração dos resíduos da extração mineira, assumindo uma entrega a menos de 5 km do local de origem, é normalmente de [...] GBP por tonelada para as minas subterrâneas operacionais e de [...] GBP por tonelada para minas fechadas/abandonadas. Por conseguinte, a aplicação do AGL a 2 GBP por tonelada teria custos de [...]. Seria, portanto, mais barato se os resíduos de xisto da mina de carvão fossem depositados no aterro. |
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(295)

A Eunomia afirma que normalmente os resíduos da extração mineira não permitem a obtenção de um preço positivo. No entanto, dispor duma via de escoamento permite à respetiva mina operar, preservando aterros de resíduos em terrenos vazios. A Eunomia alega que sem a possibilidade de fornecer resíduos da extração mineira a custo zero ou a um preço competitivo que reflita a sua qualidade inferior, não existem outras opções financeiramente viáveis para a remoção dos resíduos de xisto dessas minas com vista a facilitar o desenvolvimento assente na construção. A Eunomia alega que o custo de produção pós-extração dos resíduos da extração mineira, assumindo uma entrega a menos de 5 km do local de origem, é normalmente de [...] GBP por tonelada para as minas subterrâneas operacionais e de [...] GBP por tonelada para minas fechadas/abandonadas. Por conseguinte, a aplicação do AGL a 2 GBP por tonelada teria custos de [...]. Seria, portanto, mais barato se os resíduos de xisto da mina de carvão fossem depositados no aterro.

e)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (296) | As autoridades do Reino Unido sustentam que a lógica de isentar o xisto é que a grande maioria do xisto não é utilizada como granulado. Com efeito, a maior parte do xisto é geralmente inadequada para utilização como granulado. A utilização de alta qualidade do xisto é o fabrico de tijolo, que é um processo cerâmico e, por conseguinte, isento do AGL. Todos os produtos derivados de xisto extraído para a utilização no fabrico de tijolos, seriam, pois, um produto derivado dum material extraído para utilização que não como granulado. |
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(296)

As autoridades do Reino Unido sustentam que a lógica de isentar o xisto é que a grande maioria do xisto não é utilizada como granulado. Com efeito, a maior parte do xisto é geralmente inadequada para utilização como granulado. A utilização de alta qualidade do xisto é o fabrico de tijolo, que é um processo cerâmico e, por conseguinte, isento do AGL. Todos os produtos derivados de xisto extraído para a utilização no fabrico de tijolos, seriam, pois, um produto derivado dum material extraído para utilização que não como granulado.

| (297) | As autoridades do Reino Unido alegam que o xisto faz parte da mesma família de rochas que a argila. As argilas vão desde a argila macia e plástica até aos lamitos duros. As suas propriedades físicas e químicas, bem como a sua composição mineralógica, determinam a sua utilização mais adequada. Dependendo do grau de fissibilidade (65), pode tornar-se difícil distinguir entre xisto e argila, num extremo do espetro, e entre xisto e ardósia no outro extremo. |
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(297)

As autoridades do Reino Unido alegam que o xisto faz parte da mesma família de rochas que a argila. As argilas vão desde a argila macia e plástica até aos lamitos duros. As suas propriedades físicas e químicas, bem como a sua composição mineralógica, determinam a sua utilização mais adequada. Dependendo do grau de fissibilidade (65), pode tornar-se difícil distinguir entre xisto e argila, num extremo do espetro, e entre xisto e ardósia no outro extremo.

65

| (298) | As autoridades do Reino Unido sustentam que o xisto está intimamente associado à extração de argila e que também ocorre na mineração de carvão. Tal como a argila, o xisto pode ser usado no fabrico de tijolos de revestimento, pavimentação e semivítreos (90 % da procura de argila para tijolos destina-se à utilização no fabrico de tijolos de revestimento para o mercado imobiliário interno), telhas para cobertura e revestimento, e tubos de grés cerâmico para drenagem e saneamento. Usam-se elevadas tonelagens no fabrico de cimento. Outras utilizações incluem o revestimento e nivelamento de aterros, revestimento de lagos e canais, o uso enquanto material para paisagismo, o fabrico de granulado ligeiro para fabrico de blocos e para entulho ou balastro genéricos. |
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(298)

As autoridades do Reino Unido sustentam que o xisto está intimamente associado à extração de argila e que também ocorre na mineração de carvão. Tal como a argila, o xisto pode ser usado no fabrico de tijolos de revestimento, pavimentação e semivítreos (90 % da procura de argila para tijolos destina-se à utilização no fabrico de tijolos de revestimento para o mercado imobiliário interno), telhas para cobertura e revestimento, e tubos de grés cerâmico para drenagem e saneamento. Usam-se elevadas tonelagens no fabrico de cimento. Outras utilizações incluem o revestimento e nivelamento de aterros, revestimento de lagos e canais, o uso enquanto material para paisagismo, o fabrico de granulado ligeiro para fabrico de blocos e para entulho ou balastro genéricos.

| (299) | As autoridades do Reino Unido afirmam que o xisto pode ser usado como granulado de baixa qualidade, habitualmente para preencher o espaço e dar volume à camada de base das estradas. Determinado xisto é igualmente adequado para o fabrico de granulado ligeiro, mas apenas depois de sujeito a um processo de fabrico que implica submeter os materiais a temperaturas elevadas. Em algumas circunstâncias, as condições geológicas (pressão e calor) resultaram na formação de xistos mais duros que, quando triturados, formam grânulos mais maciços que podem ser adequados para algumas aplicações de granulados de teor baixo como é o caso do entulho ou balastro. |
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(299)

As autoridades do Reino Unido afirmam que o xisto pode ser usado como granulado de baixa qualidade, habitualmente para preencher o espaço e dar volume à camada de base das estradas. Determinado xisto é igualmente adequado para o fabrico de granulado ligeiro, mas apenas depois de sujeito a um processo de fabrico que implica submeter os materiais a temperaturas elevadas. Em algumas circunstâncias, as condições geológicas (pressão e calor) resultaram na formação de xistos mais duros que, quando triturados, formam grânulos mais maciços que podem ser adequados para algumas aplicações de granulados de teor baixo como é o caso do entulho ou balastro.

| (300) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, dado que o xisto e a argila são geologicamente semelhantes, encontram-se agrupados nas estatísticas nacionais do Reino Unido. Em 2000, de 10 838 000 toneladas de argila e xisto vendidas no Reino Unido, 7 880 000 toneladas foram utilizadas para tijolos, tubos e telhas, e 2 958 000 toneladas de argila e xisto foram vendidas para outras utilizações. Em 2012, de 5 497 000 toneladas de argila e xisto vendidas na Grã-Bretanha, 3 569 000 toneladas foram utilizadas para tijolos, tubos e telhas. As autoridades do Reino Unido alegam que, uma vez que a extração de argila e xisto diminuiu para metade entre 2000 e 2012 e que as vendas de argila e xisto para outros fins que não telhas, tubos e tijolos foram, em 2012, 35 % inferiores a 2002, é pouco provável que a introdução do imposto tenha aumentado a extração de xisto especificamente para utilização como granulado. |
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(300)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, dado que o xisto e a argila são geologicamente semelhantes, encontram-se agrupados nas estatísticas nacionais do Reino Unido. Em 2000, de 10 838 000 toneladas de argila e xisto vendidas no Reino Unido, 7 880 000 toneladas foram utilizadas para tijolos, tubos e telhas, e 2 958 000 toneladas de argila e xisto foram vendidas para outras utilizações. Em 2012, de 5 497 000 toneladas de argila e xisto vendidas na Grã-Bretanha, 3 569 000 toneladas foram utilizadas para tijolos, tubos e telhas. As autoridades do Reino Unido alegam que, uma vez que a extração de argila e xisto diminuiu para metade entre 2000 e 2012 e que as vendas de argila e xisto para outros fins que não telhas, tubos e tijolos foram, em 2012, 35 % inferiores a 2002, é pouco provável que a introdução do imposto tenha aumentado a extração de xisto especificamente para utilização como granulado.

| (301) | As autoridades do Reino Unido sustentam que os resíduos de xisto decorrentes da extração de carvão são um produto derivado não intencional e indesejável. Em geral, este granulado só é adequado como enchimento de base na construção de estradas ou para diques de retenção contra cheias, sendo, por conseguinte, vendido por um preço negligenciável. Os resíduos são, em geral, depositados em pilhas de resíduos compactados ou utilizados como matéria de enchimento suplementar, se existir uma mina a céu aberto nas proximidades. Ao passo que o carvão se vende por cerca de 50 GBP por tonelada, o xisto é geralmente vendido a um preço muito baixo, em média não superior a 1 a 2 GBP por tonelada, se surgir procura perto do local de extração. Estima-se que os custos de produção ascendem a um valor entre 0,50 e 2 GBP por tonelada. Ocasionalmente, o xisto poderá até ser distribuído gratuitamente, desde que os compradores se encarreguem do transporte. |
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(301)

As autoridades do Reino Unido sustentam que os resíduos de xisto decorrentes da extração de carvão são um produto derivado não intencional e indesejável. Em geral, este granulado só é adequado como enchimento de base na construção de estradas ou para diques de retenção contra cheias, sendo, por conseguinte, vendido por um preço negligenciável. Os resíduos são, em geral, depositados em pilhas de resíduos compactados ou utilizados como matéria de enchimento suplementar, se existir uma mina a céu aberto nas proximidades. Ao passo que o carvão se vende por cerca de 50 GBP por tonelada, o xisto é geralmente vendido a um preço muito baixo, em média não superior a 1 a 2 GBP por tonelada, se surgir procura perto do local de extração. Estima-se que os custos de produção ascendem a um valor entre 0,50 e 2 GBP por tonelada. Ocasionalmente, o xisto poderá até ser distribuído gratuitamente, desde que os compradores se encarreguem do transporte.

| (302) | O mesmo se aplica a outros resíduos da extração mineira que em geral só são usados como granulado de teor baixo quando existe procura junto do local de extração. |
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(302)

O mesmo se aplica a outros resíduos da extração mineira que em geral só são usados como granulado de teor baixo quando existe procura junto do local de extração.

| (303) | As autoridades do Reino Unido afirmam que parte do produto derivado do xisto resultante de outras atividades de extração é vendido como granulado, mas que geralmente apenas é rentável usar xisto como granulado onde a procura surja perto do seu local de extração, devido aos custos de transporte. As autoridades do Reino Unido alegam que, uma vez que esse xisto não foi extraído para efeitos de exploração comercial como granulado e reduz a procura de granulado resultante de nova extração, a sua isenção estaria em conformidade com o objetivo ambiental e a natureza e lógica do AGL. |
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(303)

As autoridades do Reino Unido afirmam que parte do produto derivado do xisto resultante de outras atividades de extração é vendido como granulado, mas que geralmente apenas é rentável usar xisto como granulado onde a procura surja perto do seu local de extração, devido aos custos de transporte. As autoridades do Reino Unido alegam que, uma vez que esse xisto não foi extraído para efeitos de exploração comercial como granulado e reduz a procura de granulado resultante de nova extração, a sua isenção estaria em conformidade com o objetivo ambiental e a natureza e lógica do AGL.

| (304) | As autoridades do Reino Unido afirmam que argila e xisto são tratados como uma categoria única pela BGS e pelo United Kingdom Minerals Yearbook (Anuário de Minerais do Reino Unido), a recolha anual de dados do Reino Unido. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o seu preço médio de venda varia entre 2,52 e 2,88 GBP por tonelada. Em 2012 os preços variaram entre 3,34 e 4,44 GBP por tonelada. |
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(304)

As autoridades do Reino Unido afirmam que argila e xisto são tratados como uma categoria única pela BGS e pelo United Kingdom Minerals Yearbook (Anuário de Minerais do Reino Unido), a recolha anual de dados do Reino Unido. De acordo com o Instituto Nacional de Estatística, o seu preço médio de venda varia entre 2,52 e 2,88 GBP por tonelada. Em 2012 os preços variaram entre 3,34 e 4,44 GBP por tonelada.

| (305) | As autoridades do Reino Unido facultaram informações relativas a uma pedreira que produz arenito utilizado na produção de asfaltos para revestimento de estradas e que também produz e vende xisto que se encontra entre as camadas de arenito. A pedreira estimou em 6,31 GBP por tonelada o custo de produção dos seus produtos de xisto. |
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(305)

As autoridades do Reino Unido facultaram informações relativas a uma pedreira que produz arenito utilizado na produção de asfaltos para revestimento de estradas e que também produz e vende xisto que se encontra entre as camadas de arenito. A pedreira estimou em 6,31 GBP por tonelada o custo de produção dos seus produtos de xisto.

| (306) | No que respeita ao xisto utilizado para processos cerâmicos, as autoridades do Reino Unido facultaram informações fornecidas pela British Ceramic Confederation (doravante «BCC»), a associação comercial da indústria de produção de cerâmica do Reino Unido. Note-se que, dependendo de vários fatores, existe uma variabilidade considerável dos custos de produção de xisto. Estimam uma variação geral entre [...] e [...] GBP por tonelada no que se refere ao custo de extração. |
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(306)

No que respeita ao xisto utilizado para processos cerâmicos, as autoridades do Reino Unido facultaram informações fornecidas pela British Ceramic Confederation (doravante «BCC»), a associação comercial da indústria de produção de cerâmica do Reino Unido. Note-se que, dependendo de vários fatores, existe uma variabilidade considerável dos custos de produção de xisto. Estimam uma variação geral entre [...] e [...] GBP por tonelada no que se refere ao custo de extração.

| (307) | A estimativa da BCC é que o preço de venda de xisto para utilização como granulados seria entre [...] e [...] GBP por tonelada. Observam que o xisto pode ser vendido com prejuízo para expor materiais para o fabrico de tijolos de boa qualidade que se encontram debaixo da jazida de xisto em questão. |
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(307)

A estimativa da BCC é que o preço de venda de xisto para utilização como granulados seria entre [...] e [...] GBP por tonelada. Observam que o xisto pode ser vendido com prejuízo para expor materiais para o fabrico de tijolos de boa qualidade que se encontram debaixo da jazida de xisto em questão.

| (308) | A BCC observa ainda que a maior parte da produção de tijolos ocorre em locais associados a pedreiras, pelo que não é fixado o preço do material. No entanto, estimam um custo entre [...] e [...] GBP por tonelada, acrescido dos custos de entrega, se vendido a terceiros. Observam que o preço de venda do xisto seria mais baixo do que o das argilas de alta qualidade. |
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(308)

A BCC observa ainda que a maior parte da produção de tijolos ocorre em locais associados a pedreiras, pelo que não é fixado o preço do material. No entanto, estimam um custo entre [...] e [...] GBP por tonelada, acrescido dos custos de entrega, se vendido a terceiros. Observam que o preço de venda do xisto seria mais baixo do que o das argilas de alta qualidade.

| (309) | No que respeita à isenção para os materiais constituídos essencialmente por carvão, lenhite, ardósia e xisto, as autoridades do Reino Unido fazem notar que a isenção é necessária dado que os minerais presentes na natureza não possuem 100 % de pureza. |
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(309)

No que respeita à isenção para os materiais constituídos essencialmente por carvão, lenhite, ardósia e xisto, as autoridades do Reino Unido fazem notar que a isenção é necessária dado que os minerais presentes na natureza não possuem 100 % de pureza.

| (310) | As autoridades do Reino Unido consideram que o xisto não está a ser extraído para a sua utilização como granulado e já tinham investigado as alegações iniciais feitas pela BAA a este respeito por ocasião do processo perante os tribunais da União. As autoridades do Reino Unido afirmam que constataram que o xisto continua a ser produzido como produto derivado de outras atividades de extração, em especial de argila, carvão e calcário. As autoridades do Reino Unido afirmam que nenhum dos documentos apresentados pela BAA perante os tribunais da União ou da Comissão antes da adoção da decisão de início do procedimento revelou que havia pedreiras que exploravam xisto e argila principalmente para a sua utilização como granulado. |
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(310)

As autoridades do Reino Unido consideram que o xisto não está a ser extraído para a sua utilização como granulado e já tinham investigado as alegações iniciais feitas pela BAA a este respeito por ocasião do processo perante os tribunais da União. As autoridades do Reino Unido afirmam que constataram que o xisto continua a ser produzido como produto derivado de outras atividades de extração, em especial de argila, carvão e calcário. As autoridades do Reino Unido afirmam que nenhum dos documentos apresentados pela BAA perante os tribunais da União ou da Comissão antes da adoção da decisão de início do procedimento revelou que havia pedreiras que exploravam xisto e argila principalmente para a sua utilização como granulado.

| (311) | A Comissão pediu às autoridades do Reino Unido que facultassem informações sobre os produtos de quatro pedreiras mencionadas em observações de uma parte interessada como pedreiras isentas que haviam ganho contratos apenas devido a essa isenção e que oferecem o mesmo tipo de produtos que a sua pedreira tributada poderia oferecer. Uma das pedreiras é referida como tendo recebido autorização para explorar xisto. As autoridades do Reino Unido constataram que as quatro pedreiras haviam sido registadas para efeitos de pagamento do AGL e assim o têm vindo a fazer desde a sua introdução em 2002. As pedreiras parecem vender (66) pedra, areia, gravilha, granulado, incluindo produtos reciclados e produtos de betão, granulados de pedra dura, granulados e material de enchimento, produtos de construção, granulados decorativos e lajes de grés, e, respetivamente, areia, gravilha e outros granulados. Não há indícios de que alguma das pedreiras tenha beneficiado de uma isenção relativa a xisto. |
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(311)

A Comissão pediu às autoridades do Reino Unido que facultassem informações sobre os produtos de quatro pedreiras mencionadas em observações de uma parte interessada como pedreiras isentas que haviam ganho contratos apenas devido a essa isenção e que oferecem o mesmo tipo de produtos que a sua pedreira tributada poderia oferecer. Uma das pedreiras é referida como tendo recebido autorização para explorar xisto. As autoridades do Reino Unido constataram que as quatro pedreiras haviam sido registadas para efeitos de pagamento do AGL e assim o têm vindo a fazer desde a sua introdução em 2002. As pedreiras parecem vender (66) pedra, areia, gravilha, granulado, incluindo produtos reciclados e produtos de betão, granulados de pedra dura, granulados e material de enchimento, produtos de construção, granulados decorativos e lajes de grés, e, respetivamente, areia, gravilha e outros granulados. Não há indícios de que alguma das pedreiras tenha beneficiado de uma isenção relativa a xisto.

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| (312) | As autoridades do Reino Unido também consideraram oito pedreiras mencionadas na base de dados da BGS como sendo pedreiras que deliberadamente extraem xisto para a utilização como granulado e alegam que pelo menos algumas destas pedreiras extraem outros produtos além do xisto. Assim, aparentemente foram incapazes de identificar inequivocamente pedreiras de xisto que extraíssem xisto apenas para utilização como granulado. |
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(312)

As autoridades do Reino Unido também consideraram oito pedreiras mencionadas na base de dados da BGS como sendo pedreiras que deliberadamente extraem xisto para a utilização como granulado e alegam que pelo menos algumas destas pedreiras extraem outros produtos além do xisto. Assim, aparentemente foram incapazes de identificar inequivocamente pedreiras de xisto que extraíssem xisto apenas para utilização como granulado.

| (313) | As autoridades do Reino Unido explicam que o xisto também deveria beneficiar de isenção quando se trate dum produto derivado de granulados tributados. Por exemplo, o xisto pode ser extraído como produto derivado inevitável da exploração de pedreiras de calcário ou de arenito. As autoridades do Reino Unido sustentam que o xisto é um material de valor mais baixo do que o calcário e não é adequado para uma vasta gama de granulados. As autoridades do Reino Unido alegam que o xisto produzido deste modo como produto derivado estava isento em conformidade com o objetivo ambiental do imposto para permitir às pedreiras produzi-lo como produto derivado e vendê-lo para a limitada gama de aplicações para as quais é apropriado como substituto de outro granulado resultante de nova extração. Se o material tivesse sido inicialmente tributado da mesma forma que o calcário, as pedreiras não teriam podido vender os resíduos de xisto. |
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(313)

As autoridades do Reino Unido explicam que o xisto também deveria beneficiar de isenção quando se trate dum produto derivado de granulados tributados. Por exemplo, o xisto pode ser extraído como produto derivado inevitável da exploração de pedreiras de calcário ou de arenito. As autoridades do Reino Unido sustentam que o xisto é um material de valor mais baixo do que o calcário e não é adequado para uma vasta gama de granulados. As autoridades do Reino Unido alegam que o xisto produzido deste modo como produto derivado estava isento em conformidade com o objetivo ambiental do imposto para permitir às pedreiras produzi-lo como produto derivado e vendê-lo para a limitada gama de aplicações para as quais é apropriado como substituto de outro granulado resultante de nova extração. Se o material tivesse sido inicialmente tributado da mesma forma que o calcário, as pedreiras não teriam podido vender os resíduos de xisto.

| (314) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, dado que, em geral, o xisto só é adequado para aplicações limitadas e específicas e como normalmente só é economicamente rentável usar o xisto como granulado onde surja procura perto do local de extração, é muito improvável que haja suficiente procura de xisto nas proximidades de uma qualquer pedreira que extraia principalmente outros granulados (por exemplo, arenito) de modo a incentivar a extração de granulado adicional a fim de aceder ao produto derivado não tributado do xisto. As autoridades do Reino Unido alegam não ter conhecimento de nenhuma situação em que isto tenha acontecido ou tenha probabilidade de vir a acontecer no futuro. |
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(314)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, dado que, em geral, o xisto só é adequado para aplicações limitadas e específicas e como normalmente só é economicamente rentável usar o xisto como granulado onde surja procura perto do local de extração, é muito improvável que haja suficiente procura de xisto nas proximidades de uma qualquer pedreira que extraia principalmente outros granulados (por exemplo, arenito) de modo a incentivar a extração de granulado adicional a fim de aceder ao produto derivado não tributado do xisto. As autoridades do Reino Unido alegam não ter conhecimento de nenhuma situação em que isto tenha acontecido ou tenha probabilidade de vir a acontecer no futuro.

| (315) | Em resposta a uma exposição de uma das partes interessadas à Comissão, alegando que os materiais principais da pedreira de Vyse (pertencente à Torrington Stone), no norte de Devon, são o lamito e xisto utilizados como granulado, sendo o material secundário o grés sujo, as autoridades do Reino Unido questionam se o xisto constitui o material principal da pedreira em apreço considerando que o seu sítio web especifica os seus produtos de grés de alta qualidade salientando que «os granulados Braunton, universalmente reconhecidos pela sua excecional durabilidade e qualidade, oferecem uma variedade de grés, desde pedra decorativa a pedra de vedação, passando pelo cascalho de jardim, pedra de jardim para proteger aterros e granulados para dar volume». Na Lista de Minas e Pedreiras de 2010, elaborada pela British Geological Survey, a Pedreira de Beam surge indicada como produtora de «Arenito, Carbonífero e rocha da Bude Formation». Não aceita que a pedreira de Vyse constitua uma prova de que o xisto está a ser deliberadamente extraído para granulados. |
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(315)

Em resposta a uma exposição de uma das partes interessadas à Comissão, alegando que os materiais principais da pedreira de Vyse (pertencente à Torrington Stone), no norte de Devon, são o lamito e xisto utilizados como granulado, sendo o material secundário o grés sujo, as autoridades do Reino Unido questionam se o xisto constitui o material principal da pedreira em apreço considerando que o seu sítio web especifica os seus produtos de grés de alta qualidade salientando que «os granulados Braunton, universalmente reconhecidos pela sua excecional durabilidade e qualidade, oferecem uma variedade de grés, desde pedra decorativa a pedra de vedação, passando pelo cascalho de jardim, pedra de jardim para proteger aterros e granulados para dar volume». Na Lista de Minas e Pedreiras de 2010, elaborada pela British Geological Survey, a Pedreira de Beam surge indicada como produtora de «Arenito, Carbonífero e rocha da Bude Formation». Não aceita que a pedreira de Vyse constitua uma prova de que o xisto está a ser deliberadamente extraído para granulados.

web

| (316) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, em relação ao xisto, a HMRC usa o critério — tal como descrito no Relatório — segundo o qual esse material deve «dividir-se facilmente (com um canivete) em flocos com mm de espessura». O material que se desfaz em pequenos blocos de centímetros (e é, por conseguinte, mais adequado para aplicações de granulados) é classificado como lamito e está sujeito ao imposto. A BAA alega na sua exposição que algumas pedreiras apenas estão a extrair material classificado como xisto para efeitos da aplicação do imposto e de venda deste material para granulado. As autoridades do Reino Unido indicam que caso existisse uma prova substancial de que tinha havido uma descrição errónea de rocha enquanto xisto para efeitos de isenção do AGL, a HMRC investigaria esse facto como potencial fraude fiscal. |
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(316)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, em relação ao xisto, a HMRC usa o critério — tal como descrito no Relatório — segundo o qual esse material deve «dividir-se facilmente (com um canivete) em flocos com mm de espessura». O material que se desfaz em pequenos blocos de centímetros (e é, por conseguinte, mais adequado para aplicações de granulados) é classificado como lamito e está sujeito ao imposto. A BAA alega na sua exposição que algumas pedreiras apenas estão a extrair material classificado como xisto para efeitos da aplicação do imposto e de venda deste material para granulado. As autoridades do Reino Unido indicam que caso existisse uma prova substancial de que tinha havido uma descrição errónea de rocha enquanto xisto para efeitos de isenção do AGL, a HMRC investigaria esse facto como potencial fraude fiscal.

| (317) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, toda a atividade exercida pela HMRC em matéria de impostos é baseada no risco. Isto significa que nem todas as empresas registadas na HMRC são verificadas, a menos que haja motivo para examinar as declarações apresentadas à HMRC. As autoridades do Reino Unido têm conhecimento do risco de as pedreiras beneficiarem de isenções do AGL por descreverem erradamente os materiais que produzem. A HMRC procede a controlos para garantir que o AGL está a ser corretamente aplicado e investiga sempre que existam provas de descrição errónea de materiais. |
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(317)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, toda a atividade exercida pela HMRC em matéria de impostos é baseada no risco. Isto significa que nem todas as empresas registadas na HMRC são verificadas, a menos que haja motivo para examinar as declarações apresentadas à HMRC. As autoridades do Reino Unido têm conhecimento do risco de as pedreiras beneficiarem de isenções do AGL por descreverem erradamente os materiais que produzem. A HMRC procede a controlos para garantir que o AGL está a ser corretamente aplicado e investiga sempre que existam provas de descrição errónea de materiais.

| (318) | As autoridades do Reino Unido analisaram registos fiscais confidenciais e informação pública relativos a pedreiras que a BAA alegou estarem a produzir ardósia apenas para fins de utilização como granulados, ou estarem a rotular indevidamente os seus produtos como xisto de modo a beneficiarem das isenções. Foram apresentados à Comissão os resultados da análise no que diz respeito a cada pedreira. A análise mostrou que podem existir alguns problemas em matéria de aplicação da lei no que se refere a uma pedreira e as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a investigar. Quanto à maioria das pedreiras que se verificou estarem ou terem estado ativas, não se encontraram quaisquer indícios de que estariam a explorar xisto ou argila apenas para utilização como granulado. No entanto, as informações fornecidas à Comissão mostram que pelo menos quatro ou cinco (67) pedreiras estão a beneficiar da isenção embora o seu principal produto seja a pedra de cantaria sendo, além da pedra, extraído xisto. |
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(318)

As autoridades do Reino Unido analisaram registos fiscais confidenciais e informação pública relativos a pedreiras que a BAA alegou estarem a produzir ardósia apenas para fins de utilização como granulados, ou estarem a rotular indevidamente os seus produtos como xisto de modo a beneficiarem das isenções. Foram apresentados à Comissão os resultados da análise no que diz respeito a cada pedreira. A análise mostrou que podem existir alguns problemas em matéria de aplicação da lei no que se refere a uma pedreira e as autoridades do Reino Unido comprometeram-se a investigar. Quanto à maioria das pedreiras que se verificou estarem ou terem estado ativas, não se encontraram quaisquer indícios de que estariam a explorar xisto ou argila apenas para utilização como granulado. No entanto, as informações fornecidas à Comissão mostram que pelo menos quatro ou cinco (67) pedreiras estão a beneficiar da isenção embora o seu principal produto seja a pedra de cantaria sendo, além da pedra, extraído xisto.

67

5.6.2.3.   
  Carvão

Carvão

a)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (319) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, o carvão é uma rocha sedimentar combustível. O carvão produzido no Reino Unido tem um alto teor de enxofre e é utilizado quase exclusivamente em centrais geradoras de eletricidade alimentadas a carvão equipadas para a dessulfuração de gases de combustão, apesar de existir igualmente algum consumo interno. Atualmente, todo o carvão de coque (habitualmente usado no fabrico de aço nos altos-fornos) é importado. O carvão não é adequado à utilização como granulado. |
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(319)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, o carvão é uma rocha sedimentar combustível. O carvão produzido no Reino Unido tem um alto teor de enxofre e é utilizado quase exclusivamente em centrais geradoras de eletricidade alimentadas a carvão equipadas para a dessulfuração de gases de combustão, apesar de existir igualmente algum consumo interno. Atualmente, todo o carvão de coque (habitualmente usado no fabrico de aço nos altos-fornos) é importado. O carvão não é adequado à utilização como granulado.

| (320) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, quando o carvão é extraído através de mineração a céu aberto, o recobrimento (68) e os estratos situados entre as camadas carboníferas são extraídos separadamente destas e das argilas refratárias situadas imediatamente abaixo de algumas dessas camadas. A argila refratária, que é um produto derivado da extração de carvão, é extraída separadamente e vendida por cerca de 10 % do preço do carvão, principalmente como corante no processo de fabrico de tijolos. Em todos os casos, o recobrimento, a terra intercalada entre as camadas e quaisquer resíduos que sobrem após o processamento dos minerais (por exemplo, para remover um teor de cinzas elevado ou retirar outras impurezas) são recolocados no espaço vazio deixado após a mineração. |
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(320)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, quando o carvão é extraído através de mineração a céu aberto, o recobrimento (68) e os estratos situados entre as camadas carboníferas são extraídos separadamente destas e das argilas refratárias situadas imediatamente abaixo de algumas dessas camadas. A argila refratária, que é um produto derivado da extração de carvão, é extraída separadamente e vendida por cerca de 10 % do preço do carvão, principalmente como corante no processo de fabrico de tijolos. Em todos os casos, o recobrimento, a terra intercalada entre as camadas e quaisquer resíduos que sobrem após o processamento dos minerais (por exemplo, para remover um teor de cinzas elevado ou retirar outras impurezas) são recolocados no espaço vazio deixado após a mineração.

68

| (321) | As autoridades do Reino Unido sustentam que todas as minas subterrâneas processam o seu carvão numa unidade de separação de densidade. Os resíduos provenientes do processo são geralmente depositados em aterros e compactados. As escombreiras históricas foram, em geral, objeto de tratamento paisagístico e cobertas por vegetação para reduzir o seu impacto visual. Quando existe, na zona adjacente, mineração a céu aberto de carvão e/ou de outros minerais, os resíduos são, por vezes, utilizados como material de enchimento suplementar para recuperação dos espaços vazios deixados pela mineração. |
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(321)

As autoridades do Reino Unido sustentam que todas as minas subterrâneas processam o seu carvão numa unidade de separação de densidade. Os resíduos provenientes do processo são geralmente depositados em aterros e compactados. As escombreiras históricas foram, em geral, objeto de tratamento paisagístico e cobertas por vegetação para reduzir o seu impacto visual. Quando existe, na zona adjacente, mineração a céu aberto de carvão e/ou de outros minerais, os resíduos são, por vezes, utilizados como material de enchimento suplementar para recuperação dos espaços vazios deixados pela mineração.

| (322) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, parte do entulho ou resíduos provenientes da produção de carvão pode ser usada como granulado de teor baixo, por exemplo, como enchimento no setor da engenharia civil, ou para diques de retenção contra cheias. Os resíduos são de grão fino e não têm a capacidade, em termos de engenharia, para suportar, por exemplo, a construção de edifícios. |
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(322)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, parte do entulho ou resíduos provenientes da produção de carvão pode ser usada como granulado de teor baixo, por exemplo, como enchimento no setor da engenharia civil, ou para diques de retenção contra cheias. Os resíduos são de grão fino e não têm a capacidade, em termos de engenharia, para suportar, por exemplo, a construção de edifícios.

| (323) | As autoridades do Reino Unido afirmam que não há indícios de que alguma pedreira no Reino Unido extraia carvão exclusivamente para a obtenção de granulado. Alegam que, o AGL se destina a garantir que o material constituído inteiramente por entulho resultante da mineração do carvão não é tributado. Os filões limpos de granulado extraídos durante a escavação para se chegar ao carvão estão sujeitos ao AGL. |
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(323)

As autoridades do Reino Unido afirmam que não há indícios de que alguma pedreira no Reino Unido extraia carvão exclusivamente para a obtenção de granulado. Alegam que, o AGL se destina a garantir que o material constituído inteiramente por entulho resultante da mineração do carvão não é tributado. Os filões limpos de granulado extraídos durante a escavação para se chegar ao carvão estão sujeitos ao AGL.

5.6.2.4.   
  Lenhite

Lenhite

a)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (324) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, a lenhite é um produto intermédio entre a turfa e o carvão. A única jazida significativa de lenhite na Grã-Bretanha situa-se em Devon, local em que é um produto derivado da extração de argila plástica. São vendidas pequenas quantidades de lenhite para utilização na horticultura. Existem também grandes jazidas na Irlanda do Norte, mas aí não houve produção comercial de lenhite devido a uma significativa produção local concorrente. A lenhite não é adequada para utilização como granulado, em especial devido à sua elevada humidade e teor de matéria volátil. |
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(324)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, a lenhite é um produto intermédio entre a turfa e o carvão. A única jazida significativa de lenhite na Grã-Bretanha situa-se em Devon, local em que é um produto derivado da extração de argila plástica. São vendidas pequenas quantidades de lenhite para utilização na horticultura. Existem também grandes jazidas na Irlanda do Norte, mas aí não houve produção comercial de lenhite devido a uma significativa produção local concorrente. A lenhite não é adequada para utilização como granulado, em especial devido à sua elevada humidade e teor de matéria volátil.

5.6.2.5.   
  Avaliação pela Comissão

Avaliação pela Comissão

5.6.2.5.1.   Ardósia

Ardósia

| (325) | Apesar de a ardósia ser um granulado na aceção do artigo 17.o, n.o 1, do Financial Act 2001, de acordo com as observações das autoridades do Reino Unido e das partes interessadas, a ardósia é extraída para a obtenção de produtos arquitetónicos e de cantaria que são vendidos por preços bastante mais elevados do que os preços estipulados para a utilização como granulados. Não faz sentido, em termos económicos, explorar as pedreiras apenas com o intuito de extrair ardósia para fins de utilização como granulado, uma vez que, na maioria dos casos, este material não é adequado à utilização como granulado de teor baixo devido às suas propriedades, acabando por ser utilizado como um granulado de teor baixo. Além disso, os métodos de extração são muito mais dispendiosos do que os métodos de extração do granulado normal — e não seria lógico, em termos económicos, produzir deliberadamente os granulados de uma forma tão dispendiosa. Por exemplo, o custo de produção de granulados de ardósia varia entre 5,7 e 6,5 GBP por tonelada, enquanto o preço de venda desses mesmos granulados é de 6,42 GBP por tonelada. |
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(325)

Apesar de a ardósia ser um granulado na aceção do artigo 17.o, n.o 1, do Financial Act 2001, de acordo com as observações das autoridades do Reino Unido e das partes interessadas, a ardósia é extraída para a obtenção de produtos arquitetónicos e de cantaria que são vendidos por preços bastante mais elevados do que os preços estipulados para a utilização como granulados. Não faz sentido, em termos económicos, explorar as pedreiras apenas com o intuito de extrair ardósia para fins de utilização como granulado, uma vez que, na maioria dos casos, este material não é adequado à utilização como granulado de teor baixo devido às suas propriedades, acabando por ser utilizado como um granulado de teor baixo. Além disso, os métodos de extração são muito mais dispendiosos do que os métodos de extração do granulado normal — e não seria lógico, em termos económicos, produzir deliberadamente os granulados de uma forma tão dispendiosa. Por exemplo, o custo de produção de granulados de ardósia varia entre 5,7 e 6,5 GBP por tonelada, enquanto o preço de venda desses mesmos granulados é de 6,42 GBP por tonelada.

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o

| (326) | O material utilizado como ardósia de alta qualidade apresenta uma face de corte devido à forma como é extraído; as placas de ardósia pesadas são cortadas, em dimensões definidas, transversalmente em relação ao grão com uma serra e têm, geralmente, pelo menos uma face que é clivada ao longo de um plano natural no interior da rocha através de separação (cisão realizada com um martelo e um cinzel). Neste caso, a ardósia passaria por um processo isento, de acordo com o artigo 18.o, n.o 2, alínea a) do Finance Act 2001 e, nos termos do artigo 30.o, usufruiria de um desagravamento fiscal. |
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(326)

O material utilizado como ardósia de alta qualidade apresenta uma face de corte devido à forma como é extraído; as placas de ardósia pesadas são cortadas, em dimensões definidas, transversalmente em relação ao grão com uma serra e têm, geralmente, pelo menos uma face que é clivada ao longo de um plano natural no interior da rocha através de separação (cisão realizada com um martelo e um cinzel). Neste caso, a ardósia passaria por um processo isento, de acordo com o artigo 18.o, n.o 2, alínea a) do Finance Act 2001 e, nos termos do artigo 30.o, usufruiria de um desagravamento fiscal.

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| (327) | A BAA e algumas partes interessadas alegam que os tampos de mesa, as pedras para parede e as pedras de vedação representam utilizações como granulados e que as pedreiras que produzem estes produtos como produtos primários deveriam estar sujeitas ao imposto. O principal argumento apresentado é o de que a estrutura dos produtos destas pedreiras não é diferente da das pedreiras (de granito ou o grés) que davam prioridade à produção de pedra para parede e, posteriormente, a granulados secundários de teor baixo. |
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(327)

A BAA e algumas partes interessadas alegam que os tampos de mesa, as pedras para parede e as pedras de vedação representam utilizações como granulados e que as pedreiras que produzem estes produtos como produtos primários deveriam estar sujeitas ao imposto. O principal argumento apresentado é o de que a estrutura dos produtos destas pedreiras não é diferente da das pedreiras (de granito ou o grés) que davam prioridade à produção de pedra para parede e, posteriormente, a granulados secundários de teor baixo.

| (328) | Ao contrário do que se passa com outros granulados como o calcário, a ardósia exige uma extração mais profunda, o que a torna mais dispendiosa quando comparada com os custos de uma extração normal. As autoridades do Reino Unido e as partes interessadas indicaram que há uma diferença importante entre as pedreiras de granulados normais (tais como o granito, grés e calcário) e as pedreiras de ardósia, e que o tratamento fiscal diferenciado é perfeitamente justificável. |
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(328)

Ao contrário do que se passa com outros granulados como o calcário, a ardósia exige uma extração mais profunda, o que a torna mais dispendiosa quando comparada com os custos de uma extração normal. As autoridades do Reino Unido e as partes interessadas indicaram que há uma diferença importante entre as pedreiras de granulados normais (tais como o granito, grés e calcário) e as pedreiras de ardósia, e que o tratamento fiscal diferenciado é perfeitamente justificável.

| (329) | A BAA e muitas partes interessadas alegam que existem pedreiras de ardósia que não produzem produtos arquitetónicos especializados mas que, no entanto, exploram a ardósia deliberadamente para a utilização como granulado. Além disso, existem pedreiras que alegam que deveriam estar isentas por produzirem ardósia, mas, na verdade, o material que produzem não possui a clivagem xistosa adequada ou foi mal classificado. |
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(329)

A BAA e muitas partes interessadas alegam que existem pedreiras de ardósia que não produzem produtos arquitetónicos especializados mas que, no entanto, exploram a ardósia deliberadamente para a utilização como granulado. Além disso, existem pedreiras que alegam que deveriam estar isentas por produzirem ardósia, mas, na verdade, o material que produzem não possui a clivagem xistosa adequada ou foi mal classificado.

| (330) | A Comissão salienta a este respeito que, em primeiro lugar, de acordo com as autoridades do Reino Unido, não existe qualquer indicação de pedreiras que extraem deliberadamente a ardósia para utilização como granulado. De facto, na ausência de provas claras em contrário, não se poderia esperar que as autoridades do Reino Unido provassem um facto negativo, ou seja, que não existem pedreiras a extrair ardósia deliberadamente para fins da utilização como granulado. Depois de ter tido conhecimento dos exemplos de pedreiras que alegadamente tinham explorado ardósia para fins da utilização como granulados, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que fornecessem informações relativas a estas pedreiras. As informações mostram que nenhuma destas pedreiras explora deliberada e principalmente a ardósia para fins da utilização como granulado. Tais informações apenas suscitaram dúvidas relativamente à qualificação como ardósia dos produtos de uma pedreira em particular, que as autoridades do Reino Unido se comprometeram a investigar. As classificações erróneas dos materiais constituiriam uma violação do AGL e não um problema em matéria de auxílios estatais. |
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(330)

A Comissão salienta a este respeito que, em primeiro lugar, de acordo com as autoridades do Reino Unido, não existe qualquer indicação de pedreiras que extraem deliberadamente a ardósia para utilização como granulado. De facto, na ausência de provas claras em contrário, não se poderia esperar que as autoridades do Reino Unido provassem um facto negativo, ou seja, que não existem pedreiras a extrair ardósia deliberadamente para fins da utilização como granulado. Depois de ter tido conhecimento dos exemplos de pedreiras que alegadamente tinham explorado ardósia para fins da utilização como granulados, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que fornecessem informações relativas a estas pedreiras. As informações mostram que nenhuma destas pedreiras explora deliberada e principalmente a ardósia para fins da utilização como granulado. Tais informações apenas suscitaram dúvidas relativamente à qualificação como ardósia dos produtos de uma pedreira em particular, que as autoridades do Reino Unido se comprometeram a investigar. As classificações erróneas dos materiais constituiriam uma violação do AGL e não um problema em matéria de auxílios estatais.

| (331) | Em segundo lugar, tal como descrito no considerando 169, a Comissão considera que a publicidade em que as pedreiras descrevem os seus produtos com o intuito de atrair novos clientes não é inteiramente relevante para se avaliar a utilização dos materiais para efeitos do AGL. As autoridades do Reino Unido não têm em conta estas descrições para efeitos da aplicação da legislação fiscal. |
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(331)

Em segundo lugar, tal como descrito no considerando 169, a Comissão considera que a publicidade em que as pedreiras descrevem os seus produtos com o intuito de atrair novos clientes não é inteiramente relevante para se avaliar a utilização dos materiais para efeitos do AGL. As autoridades do Reino Unido não têm em conta estas descrições para efeitos da aplicação da legislação fiscal.

| (332) | O critério utilizado pelas autoridades do Reino Unido para verificar se o material extraído por uma determinada pedreira é ardósia, passa por averiguar, em conformidade com o Relatório (69), se o material em causa «se separa apenas com um cinzel em lâminas e lajes afiadas». Assim, se existirem pedreiras que alegam produzir ardósia e que, portanto, beneficiam da isenção, mas que na verdade produzem um material que não possui clivagem xistosa suficiente, tal como afirma a BAA, então, estas pedreiras estão a agir de forma abusiva ao não se declararem para efeitos de pagamento do AGL. Este cenário constituiria um problema de aplicação da lei e teria de ser sujeito a investigação por fraude por parte da HMRC. As autoridades do Reino Unido assumiram o compromisso de investigar a pedreira acima mencionada, assim como quaisquer outros casos em que a investigação realizada para obtenção de provas para a Comissão suscite preocupações quanto à classificação errónea dos materiais. Se for comprovado que o material não é ardósia, deverá cobrar-se o imposto e uma sanção. |
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(332)

O critério utilizado pelas autoridades do Reino Unido para verificar se o material extraído por uma determinada pedreira é ardósia, passa por averiguar, em conformidade com o Relatório (69), se o material em causa «se separa apenas com um cinzel em lâminas e lajes afiadas». Assim, se existirem pedreiras que alegam produzir ardósia e que, portanto, beneficiam da isenção, mas que na verdade produzem um material que não possui clivagem xistosa suficiente, tal como afirma a BAA, então, estas pedreiras estão a agir de forma abusiva ao não se declararem para efeitos de pagamento do AGL. Este cenário constituiria um problema de aplicação da lei e teria de ser sujeito a investigação por fraude por parte da HMRC. As autoridades do Reino Unido assumiram o compromisso de investigar a pedreira acima mencionada, assim como quaisquer outros casos em que a investigação realizada para obtenção de provas para a Comissão suscite preocupações quanto à classificação errónea dos materiais. Se for comprovado que o material não é ardósia, deverá cobrar-se o imposto e uma sanção.

69

| (333) | De acordo com as conclusões do Tribunal Geral (70), a inclusão de determinados materiais no âmbito de aplicação do imposto nos termos do princípio da tributação normal aplicável depende «apenas da sua exploração efetiva e verificada como granulados». Em relação à ardósia resultante de nova extração, tal poderá ser interpretado de modo a que, caso não existam provas de pedreiras que extraem deliberadamente a ardósia para fins da utilização como granulado, a ardósia não seja comparável aos materiais tributados e, portanto, a isenção relativa à ardósia é abrangida pelos princípios gerais do AGL. |
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(333)

De acordo com as conclusões do Tribunal Geral (70), a inclusão de determinados materiais no âmbito de aplicação do imposto nos termos do princípio da tributação normal aplicável depende «apenas da sua exploração efetiva e verificada como granulados». Em relação à ardósia resultante de nova extração, tal poderá ser interpretado de modo a que, caso não existam provas de pedreiras que extraem deliberadamente a ardósia para fins da utilização como granulado, a ardósia não seja comparável aos materiais tributados e, portanto, a isenção relativa à ardósia é abrangida pelos princípios gerais do AGL.

70

| (334) | Foi demonstrado à Comissão que a ardósia não é extraída deliberadamente para fins de utilização como granulados, mas para a obtenção de produtos de cantaria e decoração. |
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(334)

Foi demonstrado à Comissão que a ardósia não é extraída deliberadamente para fins de utilização como granulados, mas para a obtenção de produtos de cantaria e decoração.

| (335) | A Comissão conclui, deste modo, que a ardósia resultante de nova extração se encontra numa situação factual e jurídica diferente da dos materiais tributados e, portanto, não é abrangida pelo princípio da tributação normal do AGL. |
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(335)

A Comissão conclui, deste modo, que a ardósia resultante de nova extração se encontra numa situação factual e jurídica diferente da dos materiais tributados e, portanto, não é abrangida pelo princípio da tributação normal do AGL.

| (336) | Embora decorra das observações acima que apenas uma pequena parte (cerca de 5 %) do material extraído na mineração de ardósia corresponde a ardósia de alta qualidade que, em placas de dimensão adequada, pode ser comercializada como produto de cantaria e arquitetónico, não sendo portanto utilizada como granulado, a restante parte da extração constitui ardósia enquanto produto derivado ou resíduo, que pode ser posteriormente utilizada como granulado (a isenção dos resíduos da extração de ardósia é avaliada infra, no ponto 5.6.4). |
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(336)

Embora decorra das observações acima que apenas uma pequena parte (cerca de 5 %) do material extraído na mineração de ardósia corresponde a ardósia de alta qualidade que, em placas de dimensão adequada, pode ser comercializada como produto de cantaria e arquitetónico, não sendo portanto utilizada como granulado, a restante parte da extração constitui ardósia enquanto produto derivado ou resíduo, que pode ser posteriormente utilizada como granulado (a isenção dos resíduos da extração de ardósia é avaliada infra, no ponto 5.6.4).

infra

| (337) | No entanto, dado que a extração do produto derivado de ardósia é um fenómeno inevitável da extração de ardósia de alta qualidade utilizada no fabrico de materiais decorativos e de pedra de cantaria para a indústria da construção, e que não pode ocorrer aquando da extração de outros materiais, a sua isenção contribui para o objetivo do AGL. De facto, pode ser útil para direcionar a procura de materiais resultantes de nova extração para utilização como granulados para a ardósia como produto derivado. Além disso, não existe risco de esta isenção fomentar nova extração de ardósia, tendo em conta os custos elevados da extração de ardósia, que só são cobertos quando é obtida ardósia para fins de decoração e cantaria. Tal foi também confirmado pelo número decrescente de pedreiras de ardósia ativas desde a introdução do AGL (passaram de 43 para 32), tal como relatado pelas autoridades do Reino Unido (71). |
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(337)

No entanto, dado que a extração do produto derivado de ardósia é um fenómeno inevitável da extração de ardósia de alta qualidade utilizada no fabrico de materiais decorativos e de pedra de cantaria para a indústria da construção, e que não pode ocorrer aquando da extração de outros materiais, a sua isenção contribui para o objetivo do AGL. De facto, pode ser útil para direcionar a procura de materiais resultantes de nova extração para utilização como granulados para a ardósia como produto derivado. Além disso, não existe risco de esta isenção fomentar nova extração de ardósia, tendo em conta os custos elevados da extração de ardósia, que só são cobertos quando é obtida ardósia para fins de decoração e cantaria. Tal foi também confirmado pelo número decrescente de pedreiras de ardósia ativas desde a introdução do AGL (passaram de 43 para 32), tal como relatado pelas autoridades do Reino Unido (71).

71

| (338) | A Comissão observa que poderá ocorrer naturalmente ardósia que não possui um nível de pureza de 100 % mas que continua a cumprir com o requisito de se separar apenas com um cinzel em lâminas e lajes afiadas. Nestes casos, as autoridades do Reino Unido consideraram que a isenção deveria também abranger os materiais constituídos essencialmente por ardósia. |
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(338)

A Comissão observa que poderá ocorrer naturalmente ardósia que não possui um nível de pureza de 100 % mas que continua a cumprir com o requisito de se separar apenas com um cinzel em lâminas e lajes afiadas. Nestes casos, as autoridades do Reino Unido consideraram que a isenção deveria também abranger os materiais constituídos essencialmente por ardósia.

| (339) | Assim, a Comissão considera que, uma vez que não foram fornecidas provas de que tal material constituído essencialmente por ardósia era extraído deliberadamente para ser utilizado como granulado, o mesmo raciocínio aplicado ao material totalmente constituído por ardósia deve também aplicar-se ao material constituído essencialmente por ardósia, o que abrange a situação descrita no considerando 338. |
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(339)

Assim, a Comissão considera que, uma vez que não foram fornecidas provas de que tal material constituído essencialmente por ardósia era extraído deliberadamente para ser utilizado como granulado, o mesmo raciocínio aplicado ao material totalmente constituído por ardósia deve também aplicar-se ao material constituído essencialmente por ardósia, o que abrange a situação descrita no considerando 338.

| (340) | Deste modo, a isenção ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, alínea a) do Finance Act 2001, concedida a material que é constituído total ou essencialmente por, ou que faz parte de algum produto que consista em ardósia, não derroga a tributação normal do AGL. |
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(340)

Deste modo, a isenção ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, alínea a) do Finance Act 2001, concedida a material que é constituído total ou essencialmente por, ou que faz parte de algum produto que consista em ardósia, não derroga a tributação normal do AGL.

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5.6.2.5.2.   Xisto

Xisto

| (341) | Visto que o xisto é uma rocha e, portanto, um granulado na aceção do artigo 17.o, n.o 1, do Finance Act 2001, a sua isenção do AGL não constitui uma derrogação do princípio da tributação normal ao abrigo do AGL, se este material não for extraído deliberadamente para ser utilizado como granulado. Se tal extração ocorrer, a sua isenção só poderá ser justificada se contribuir para o objetivo ambiental do AGL, ou seja, alcançar um direcionamento da procura. |
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(341)

Visto que o xisto é uma rocha e, portanto, um granulado na aceção do artigo 17.o, n.o 1, do Finance Act 2001, a sua isenção do AGL não constitui uma derrogação do princípio da tributação normal ao abrigo do AGL, se este material não for extraído deliberadamente para ser utilizado como granulado. Se tal extração ocorrer, a sua isenção só poderá ser justificada se contribuir para o objetivo ambiental do AGL, ou seja, alcançar um direcionamento da procura.

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| (342) | As apresentações das partes interessadas e as autoridades do Reino Unido chamaram a atenção para as inúmeras utilizações do xisto enquanto granulado, sobretudo enquanto granulado de teor baixo para fins de enchimento e volume das camadas inferiores das rodovias ou como enchimento em diques. |
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(342)

As apresentações das partes interessadas e as autoridades do Reino Unido chamaram a atenção para as inúmeras utilizações do xisto enquanto granulado, sobretudo enquanto granulado de teor baixo para fins de enchimento e volume das camadas inferiores das rodovias ou como enchimento em diques.

| (343) | Além disso, a Comissão observa que o xisto está com frequência entre camadas de grés e de outros materiais tributados. Nestes casos, pode considerar-se que o xisto é deliberadamente extraído, em conjunto com esses materiais, para fins da exploração comercial enquanto granulado. |
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(343)

Além disso, a Comissão observa que o xisto está com frequência entre camadas de grés e de outros materiais tributados. Nestes casos, pode considerar-se que o xisto é deliberadamente extraído, em conjunto com esses materiais, para fins da exploração comercial enquanto granulado.

| (344) | As próprias autoridades do Reino Unido alegaram que esses materiais, que são extraídos para serem utilizados como granulados, ou que surgem como produtos derivados de um processo que se destina à produção de granulados para exploração comercial, estão numa situação factual diferente da dos materiais isentos. Assim, o xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado encontra-se também numa situação factual diferente da dos materiais isentos, do mesmo modo que todos os outros materiais resultantes de nova extração sujeitos ao imposto. Portanto, não haveria uma justificação para que um determinado material beneficiasse de uma isenção do AGL quando é deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado. |
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(344)

As próprias autoridades do Reino Unido alegaram que esses materiais, que são extraídos para serem utilizados como granulados, ou que surgem como produtos derivados de um processo que se destina à produção de granulados para exploração comercial, estão numa situação factual diferente da dos materiais isentos. Assim, o xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado encontra-se também numa situação factual diferente da dos materiais isentos, do mesmo modo que todos os outros materiais resultantes de nova extração sujeitos ao imposto. Portanto, não haveria uma justificação para que um determinado material beneficiasse de uma isenção do AGL quando é deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado.

| (345) | As autoridades do Reino Unido indicaram que a grande maioria do xisto não é utilizada como granulado, uma vez que na sua maioria o xisto é, geralmente, inadequado à utilização como granulado. A utilização de alta qualidade do xisto é o fabrico de tijolo, que é um processo cerâmico. |
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(345)

As autoridades do Reino Unido indicaram que a grande maioria do xisto não é utilizada como granulado, uma vez que na sua maioria o xisto é, geralmente, inadequado à utilização como granulado. A utilização de alta qualidade do xisto é o fabrico de tijolo, que é um processo cerâmico.

| (346) | Com base nas informações recebidas das partes interessadas, a Comissão salienta que o xisto resultante de nova extração pode ser utilizado como granulado, embora não de forma generalizada e, ao contrário do que se passa com a extração de ardósia, não existem produtos especializados de alta qualidade produzidos a partir do xisto que impliquem uma isenção. Além disso, o próprio xisto é um material que pode apresentar caraterísticas que diferem muito de um ponto de exploração para outro. |
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(346)

Com base nas informações recebidas das partes interessadas, a Comissão salienta que o xisto resultante de nova extração pode ser utilizado como granulado, embora não de forma generalizada e, ao contrário do que se passa com a extração de ardósia, não existem produtos especializados de alta qualidade produzidos a partir do xisto que impliquem uma isenção. Além disso, o próprio xisto é um material que pode apresentar caraterísticas que diferem muito de um ponto de exploração para outro.

| (347) | A Comissão toma nota das observações das autoridades do Reino Unido, detalhadas no considerando 297, de que o xisto integra a mesma família de rochas que a argila mas que, no entanto, o xisto mais duro pode ser considerado como da família da ardósia. |
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(347)

A Comissão toma nota das observações das autoridades do Reino Unido, detalhadas no considerando 297, de que o xisto integra a mesma família de rochas que a argila mas que, no entanto, o xisto mais duro pode ser considerado como da família da ardósia.

| (348) | Além disso, ao contrário da argila, alguns tipos de xisto podem ser, e são, utilizados para dar volume no âmbito da construção, sendo que para tal não são necessárias quaisquer transformações físicas (considerando 299). |
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(348)

Além disso, ao contrário da argila, alguns tipos de xisto podem ser, e são, utilizados para dar volume no âmbito da construção, sendo que para tal não são necessárias quaisquer transformações físicas (considerando 299).

| (349) | Em primeiro lugar, as observações das partes interessadas recebidas pela Comissão indicam que o xisto pode ser, e é, deliberadamente extraído para fins da exploração comercial como granulado. O xisto atinge um preço que varia entre [...] e 4,44 GBP (consultar considerandos 292, 304 e 307). Deste preço, em alguns casos, 3 GBP correspondem apenas ao custo do transporte de xisto. A Comissão observa, contudo, que não recebeu informações sobre os preços para o xisto extraído enquanto produto principal de uma pedreira, mas apenas para o xisto extraído como um produto derivado de outro material. |
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(349)

Em primeiro lugar, as observações das partes interessadas recebidas pela Comissão indicam que o xisto pode ser, e é, deliberadamente extraído para fins da exploração comercial como granulado. O xisto atinge um preço que varia entre [...] e 4,44 GBP (consultar considerandos 292, 304 e 307). Deste preço, em alguns casos, 3 GBP correspondem apenas ao custo do transporte de xisto. A Comissão observa, contudo, que não recebeu informações sobre os preços para o xisto extraído enquanto produto principal de uma pedreira, mas apenas para o xisto extraído como um produto derivado de outro material.

| (350) | Relativamente à nova extração de xisto, a Comissão recebeu provas relativas a, pelo menos, quatro ou cinco (72) pedreiras que demonstram que estas extraem xisto principalmente para a utilização como granulado. Tal como descrito no considerando 318, em resposta à lista de pedreiras, enviada pela BAA, indicadas na Lista de Minas e Pedreiras de 2010 da BGS como sendo pedreiras que extraem principalmente o xisto para fins da exploração comercial de granulados de xisto, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que fornecessem informações dos registos fiscais confidenciais relativamente a estas pedreiras. Estas revelaram que quatro ou cinco (72) pedreiras estavam registadas como beneficiárias da isenção concedida ao xisto, embora produzissem pedra de cantaria e xisto para utilização como granulados. As autoridades do Reino Unido explicaram que uma vez que as pedreiras produzem pedra de cantaria, o xisto deveria ser considerado como um produto derivado da pedra de cantaria e, portanto, beneficiar devidamente da isenção. No entanto, esta explicação não foi aceite pela Comissão. Tal como descrito nos considerandos 151 a 158, os produtos derivados da pedra de cantaria não estão isentos da tributação ao abrigo do AGL. Além disso, caso houvesse procura e se a pedra fosse adequada para o processo de corte, todas as pedreiras de granulados acabariam por produzir uma certa quantidade de pedra de cantaria. Contudo, isto não significa que, se houver procura e fizer sentido em termos económicos, estas pedreiras não produzam principalmente granulados sempre que a procura de pedra de cantaria for inexistente. Por conseguinte, estas pedreiras devem ser consideradas pedreiras que extraem deliberadamente o xisto para fins de utilização como granulado. |
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(350)

Relativamente à nova extração de xisto, a Comissão recebeu provas relativas a, pelo menos, quatro ou cinco (72) pedreiras que demonstram que estas extraem xisto principalmente para a utilização como granulado. Tal como descrito no considerando 318, em resposta à lista de pedreiras, enviada pela BAA, indicadas na Lista de Minas e Pedreiras de 2010 da BGS como sendo pedreiras que extraem principalmente o xisto para fins da exploração comercial de granulados de xisto, a Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que fornecessem informações dos registos fiscais confidenciais relativamente a estas pedreiras. Estas revelaram que quatro ou cinco (72) pedreiras estavam registadas como beneficiárias da isenção concedida ao xisto, embora produzissem pedra de cantaria e xisto para utilização como granulados. As autoridades do Reino Unido explicaram que uma vez que as pedreiras produzem pedra de cantaria, o xisto deveria ser considerado como um produto derivado da pedra de cantaria e, portanto, beneficiar devidamente da isenção. No entanto, esta explicação não foi aceite pela Comissão. Tal como descrito nos considerandos 151 a 158, os produtos derivados da pedra de cantaria não estão isentos da tributação ao abrigo do AGL. Além disso, caso houvesse procura e se a pedra fosse adequada para o processo de corte, todas as pedreiras de granulados acabariam por produzir uma certa quantidade de pedra de cantaria. Contudo, isto não significa que, se houver procura e fizer sentido em termos económicos, estas pedreiras não produzam principalmente granulados sempre que a procura de pedra de cantaria for inexistente. Por conseguinte, estas pedreiras devem ser consideradas pedreiras que extraem deliberadamente o xisto para fins de utilização como granulado.

72

72

| (351) | A Comissão chama a atenção para a existência de uma contradição resultante de uma das exposições que recebeu. As observações recebidas da Torrington Stone referem a sua extração e venda de granulados de xisto obtidos como produto primário numa das suas pedreiras (Vyse). Contudo, as autoridades do Reino Unido alegam que esta pedreira não produz xisto de todo, com base na apresentação dos produtos da pedreira no seu sítio web. No entanto, a Comissão salienta que o xisto é mencionado no sítio web da Vyse Quarry, não na descrição dos seus produtos, mas nas especificações técnicas dos vários produtos que extraem (73). |
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(351)

A Comissão chama a atenção para a existência de uma contradição resultante de uma das exposições que recebeu. As observações recebidas da Torrington Stone referem a sua extração e venda de granulados de xisto obtidos como produto primário numa das suas pedreiras (Vyse). Contudo, as autoridades do Reino Unido alegam que esta pedreira não produz xisto de todo, com base na apresentação dos produtos da pedreira no seu sítio web. No entanto, a Comissão salienta que o xisto é mencionado no sítio web da Vyse Quarry, não na descrição dos seus produtos, mas nas especificações técnicas dos vários produtos que extraem (73).

web

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73

| (352) | Além disso, visto tratar-se de uma alegação da própria pedreira, a Comissão tem de tê-la em consideração. É possível que o material produzido por esta pedreira tenha sido erradamente classificado como xisto, no entanto, a mesma alega ter beneficiado da isenção para o xisto. Além disso, as autoridades do Reino Unido afirmaram, em diversas ocasiões, que no seu entender e para efeitos do AGL, a forma como uma determinada pedreira apresenta os seus produtos ao público é irrelevante. Não fez qualquer menção à realização de um teste geológico na pedreira. |
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(352)

Além disso, visto tratar-se de uma alegação da própria pedreira, a Comissão tem de tê-la em consideração. É possível que o material produzido por esta pedreira tenha sido erradamente classificado como xisto, no entanto, a mesma alega ter beneficiado da isenção para o xisto. Além disso, as autoridades do Reino Unido afirmaram, em diversas ocasiões, que no seu entender e para efeitos do AGL, a forma como uma determinada pedreira apresenta os seus produtos ao público é irrelevante. Não fez qualquer menção à realização de um teste geológico na pedreira.

| (353) | Com base nas informações e elementos de prova disponíveis, a Comissão considera que o xisto resultante de nova extração se encontra numa situação factual e jurídica comparável à de outros materiais tributados. |
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(353)

Com base nas informações e elementos de prova disponíveis, a Comissão considera que o xisto resultante de nova extração se encontra numa situação factual e jurídica comparável à de outros materiais tributados.

| (354) | As autoridades do Reino Unido não definiram que a isenção do xisto resultante de nova extração para a produção de granulados possa ser justificada pelo objetivo de «direcionamento da procura» do AGL. De facto, tal isenção permite que, pelo menos, a nova extração de xisto para utilização como granulado se mantenha e, assim, representa uma derrogação do princípio da tributação normal do AGL, o que é contrário ao objetivo do AGL. |
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(354)

As autoridades do Reino Unido não definiram que a isenção do xisto resultante de nova extração para a produção de granulados possa ser justificada pelo objetivo de «direcionamento da procura» do AGL. De facto, tal isenção permite que, pelo menos, a nova extração de xisto para utilização como granulado se mantenha e, assim, representa uma derrogação do princípio da tributação normal do AGL, o que é contrário ao objetivo do AGL.

| (355) | A isenção concedida ao entulho resultante da extração de xisto é avaliada de seguida, no ponto 5.6.4. |
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(355)

A isenção concedida ao entulho resultante da extração de xisto é avaliada de seguida, no ponto 5.6.4.

| (356) | A Comissão observa, contudo, que o xisto que ocorre como um produto derivado da extração do carvão beneficia, além da isenção ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, alínea a), da isenção prevista no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), do Finance Act 2001. Tal como será estabelecido em seguida no considerando 367 da presente Decisão, o carvão não é e não pode ser utilizado como granulado. |
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(356)

A Comissão observa, contudo, que o xisto que ocorre como um produto derivado da extração do carvão beneficia, além da isenção ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, alínea a), da isenção prevista no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), do Finance Act 2001. Tal como será estabelecido em seguida no considerando 367 da presente Decisão, o carvão não é e não pode ser utilizado como granulado.

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| (357) | O xisto que é um produto derivado inevitável da extração de carvão é adequado à utilização como granulado e, portanto, é abrangido pelo princípio da tributação normal ao abrigo do AGL. No entanto, a sua isenção pode ser justificada pelo objetivo de «direcionamento da procura» do AGL. Além disso, devido ao seu valor, não é muito provável que o xisto isento como produto derivado possa provocar um aumento da nova extração de carvão, já que, em termos económicos, esta situação não faria sentido. |
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(357)

O xisto que é um produto derivado inevitável da extração de carvão é adequado à utilização como granulado e, portanto, é abrangido pelo princípio da tributação normal ao abrigo do AGL. No entanto, a sua isenção pode ser justificada pelo objetivo de «direcionamento da procura» do AGL. Além disso, devido ao seu valor, não é muito provável que o xisto isento como produto derivado possa provocar um aumento da nova extração de carvão, já que, em termos económicos, esta situação não faria sentido.

| (358) | Uma vez que o xisto é, como a argila, essencialmente utilizado no fabrico de canos, lajes e tijolos, que são produtos cerâmicos, beneficia do desagravamento fiscal concedido aos processos cerâmicos previstos no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do Finance Act 2001. Tendo em conta que esta não é uma utilização como granulado, e que os materiais utilizados em processos cerâmicos passam por consideráveis transformações físicas como, por exemplo, a fundição para a criação de um produto mais rígido, duradouro e resistente às intempéries, o xisto utilizado em processos cerâmicos beneficiaria devidamente da isenção do AGL. A Comissão já tinha concluído, na decisão de início do procedimento, que a isenção concedida aos processos industriais e agrícolas [artigo 30.o, n.o 1, alínea c)] estava em conformidade com os princípios da tributação normal subjacentes ao AGL (considerando 137). |
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(358)

Uma vez que o xisto é, como a argila, essencialmente utilizado no fabrico de canos, lajes e tijolos, que são produtos cerâmicos, beneficia do desagravamento fiscal concedido aos processos cerâmicos previstos no artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do Finance Act 2001. Tendo em conta que esta não é uma utilização como granulado, e que os materiais utilizados em processos cerâmicos passam por consideráveis transformações físicas como, por exemplo, a fundição para a criação de um produto mais rígido, duradouro e resistente às intempéries, o xisto utilizado em processos cerâmicos beneficiaria devidamente da isenção do AGL. A Comissão já tinha concluído, na decisão de início do procedimento, que a isenção concedida aos processos industriais e agrícolas [artigo 30.o, n.o 1, alínea c)] estava em conformidade com os princípios da tributação normal subjacentes ao AGL (considerando 137).

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| (359) | A Comissão observa que a BAA e outras partes interessadas referiram que os materiais utilizados no fabrico de tijolos não deveriam beneficiar de uma isenção. As autoridades do Reino Unido mostraram, no entanto, que os tijolos e outros processos cerâmicos não são utilizações como granulado. Os tijolos passam por um longo processo de fabrico. Os tijolos são feitos aquecendo-se, num forno, o xisto ou argila a uma temperatura elevada (superior a 1 000 °C), o que modifica a estrutura do xisto ou argila e permite fazer um tijolo rígido e resistente. Existem outros produtos cerâmicos que são aquecidos de modo semelhante num forno, mas que são moldados de modo diferente, por exemplo, para fazer tubos ou lajes. |
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(359)

A Comissão observa que a BAA e outras partes interessadas referiram que os materiais utilizados no fabrico de tijolos não deveriam beneficiar de uma isenção. As autoridades do Reino Unido mostraram, no entanto, que os tijolos e outros processos cerâmicos não são utilizações como granulado. Os tijolos passam por um longo processo de fabrico. Os tijolos são feitos aquecendo-se, num forno, o xisto ou argila a uma temperatura elevada (superior a 1 000 °C), o que modifica a estrutura do xisto ou argila e permite fazer um tijolo rígido e resistente. Existem outros produtos cerâmicos que são aquecidos de modo semelhante num forno, mas que são moldados de modo diferente, por exemplo, para fazer tubos ou lajes.

| (360) | Os tijolos não são feitos para serem utilizados como volume de enchimento da mesma forma que a brita. São feitos para serem empilhados ordenadamente para a construção de paredes. |
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(360)

Os tijolos não são feitos para serem utilizados como volume de enchimento da mesma forma que a brita. São feitos para serem empilhados ordenadamente para a construção de paredes.

| (361) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a utilização de xisto em processos cerâmicos pode beneficiar de uma isenção do AGL, uma vez que não tal não representa uma utilização do xisto como granulado. |
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(361)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a utilização de xisto em processos cerâmicos pode beneficiar de uma isenção do AGL, uma vez que não tal não representa uma utilização do xisto como granulado.

| (362) | Além disso, o xisto pode ser utilizado como substituto da argila, escória ou de outros materiais, como fonte de silicato de alumínio no fabrico do cimento. É misturado com calcário, um processo que está isento do AGL. A utilização de calcário ou de calcário e outros materiais no fabrico do cimento é um processo que está isento de imposto, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c) do Finance Act 2001, uma vez que nesta utilização as propriedades químicas do material são muito importantes (sendo que calcário fornece silicato de cálcio e a argila ou ardósia fornecem silicato de alumínio). Por conseguinte, o xisto utilizado no fabrico de cimento, juntamente com o calcário, beneficiaria devidamente de uma isenção nos termos deste artigo do Finance Act 2001. A Comissão já tinha concluído, na decisão de início do procedimento, que a isenção deste processo estava em conformidade os princípios de tributação normal do AGL (considerando 90). |
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(362)

Além disso, o xisto pode ser utilizado como substituto da argila, escória ou de outros materiais, como fonte de silicato de alumínio no fabrico do cimento. É misturado com calcário, um processo que está isento do AGL. A utilização de calcário ou de calcário e outros materiais no fabrico do cimento é um processo que está isento de imposto, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, alínea c) do Finance Act 2001, uma vez que nesta utilização as propriedades químicas do material são muito importantes (sendo que calcário fornece silicato de cálcio e a argila ou ardósia fornecem silicato de alumínio). Por conseguinte, o xisto utilizado no fabrico de cimento, juntamente com o calcário, beneficiaria devidamente de uma isenção nos termos deste artigo do Finance Act 2001. A Comissão já tinha concluído, na decisão de início do procedimento, que a isenção deste processo estava em conformidade os princípios de tributação normal do AGL (considerando 90).

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| (363) | Para solicitarem uma isenção do AGL, os produtores de xisto terão de demonstrar quais as utilizações aplicadas ao material que é constituído total ou essencialmente por xisto. |
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(363)

Para solicitarem uma isenção do AGL, os produtores de xisto terão de demonstrar quais as utilizações aplicadas ao material que é constituído total ou essencialmente por xisto.

| (364) | Por exemplo, o xisto também pode ocorrer como um produto derivado inevitável da extração de argila. Nesse caso, e se o xisto não beneficiar já de outra isenção ou redução, pode avaliar-se se o respetivo xisto se qualifica para uma isenção ao abrigo do AGL, já que não foi deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado. A isenção estaria em conformidade com os princípios do AGL, uma vez que se trata de xisto que é obtido como um produto derivado inevitável de um material que não é um granulado, nem utilizado como granulado, e que pode ser utilizado para substituir granulados resultantes de nova extração. |
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(364)

Por exemplo, o xisto também pode ocorrer como um produto derivado inevitável da extração de argila. Nesse caso, e se o xisto não beneficiar já de outra isenção ou redução, pode avaliar-se se o respetivo xisto se qualifica para uma isenção ao abrigo do AGL, já que não foi deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado. A isenção estaria em conformidade com os princípios do AGL, uma vez que se trata de xisto que é obtido como um produto derivado inevitável de um material que não é um granulado, nem utilizado como granulado, e que pode ser utilizado para substituir granulados resultantes de nova extração.

| (365) | Relativamente ao xisto que ocorre como um produto derivado da nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, tais como o arenito ou o calcário, a Comissão salienta que a isenção distingue o xisto e os outros materiais sujeitos ao imposto. No entanto, deve ter-se em conta se essa diferenciação fiscal pode ser justificada com base no objetivo do AGL. Mesmo que a isenção pudesse levar ao aumento do recurso ao xisto como produto derivado para a utilização como granulado, em detrimento de outros produtos derivados não isentos, a Comissão não recebeu quaisquer elementos de prova, das autoridades do Reino Unido ou das partes interessadas, que demonstrassem que esta isenção contribui para a prossecução do objetivo do AGL que pretende reduzir a nova extração de material para a utilização como granulados. |
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(365)

Relativamente ao xisto que ocorre como um produto derivado da nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, tais como o arenito ou o calcário, a Comissão salienta que a isenção distingue o xisto e os outros materiais sujeitos ao imposto. No entanto, deve ter-se em conta se essa diferenciação fiscal pode ser justificada com base no objetivo do AGL. Mesmo que a isenção pudesse levar ao aumento do recurso ao xisto como produto derivado para a utilização como granulado, em detrimento de outros produtos derivados não isentos, a Comissão não recebeu quaisquer elementos de prova, das autoridades do Reino Unido ou das partes interessadas, que demonstrassem que esta isenção contribui para a prossecução do objetivo do AGL que pretende reduzir a nova extração de material para a utilização como granulados.

| (366) | A Comissão considera, portanto, que o material constituído total ou essencialmente por xisto que é deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado, incluindo-se aqui o xisto que ocorre como produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos a imposto, está na mesma situação factual e jurídica que os outros granulados que são tributados à luz do princípio da tributação normal do AGL. Assim, considera-se que a isenção é, de facto, seletiva. |
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(366)

A Comissão considera, portanto, que o material constituído total ou essencialmente por xisto que é deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado, incluindo-se aqui o xisto que ocorre como produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos a imposto, está na mesma situação factual e jurídica que os outros granulados que são tributados à luz do princípio da tributação normal do AGL. Assim, considera-se que a isenção é, de facto, seletiva.

de facto

5.6.2.5.3.   Carvão

Carvão

| (367) | A observação conjunta recebida das autoridades do Reino Unido e da BAA, bem como informações das autoridades do Reino Unido recebidas noutras ocasiões, confirmam que o carvão não é, e não pode ser, utilizado como um granulado. Por conseguinte, o carvão não se encontra na mesma situação factual e jurídica que o material tributado ao abrigo deste imposto em conformidade com o objetivo do AGL. O mesmo se aplica ao material que é essencialmente constituído por carvão, o que abrange uma situação em que o carvão extraído não apresente uma composição geológica pura. |
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(367)

A observação conjunta recebida das autoridades do Reino Unido e da BAA, bem como informações das autoridades do Reino Unido recebidas noutras ocasiões, confirmam que o carvão não é, e não pode ser, utilizado como um granulado. Por conseguinte, o carvão não se encontra na mesma situação factual e jurídica que o material tributado ao abrigo deste imposto em conformidade com o objetivo do AGL. O mesmo se aplica ao material que é essencialmente constituído por carvão, o que abrange uma situação em que o carvão extraído não apresente uma composição geológica pura.

5.6.2.5.4.   Lenhite

Lenhite

| (368) | A observação conjunta recebida das autoridades do Reino Unido e da BAA, bem como informações das autoridades do Reino Unido recebidas noutras ocasiões, confirmam que o carvão não é, e não pode ser, utilizado como um granulado. Por conseguinte, a lenhite não se encontra na mesma situação factual e jurídica que o material tributado ao abrigo deste imposto em conformidade com o objetivo do AGL. O mesmo se aplica ao material que é essencialmente constituído por lenhite, o que abrange uma situação em que a lenhite extraída não apresente uma composição geológica pura. |
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(368)

A observação conjunta recebida das autoridades do Reino Unido e da BAA, bem como informações das autoridades do Reino Unido recebidas noutras ocasiões, confirmam que o carvão não é, e não pode ser, utilizado como um granulado. Por conseguinte, a lenhite não se encontra na mesma situação factual e jurídica que o material tributado ao abrigo deste imposto em conformidade com o objetivo do AGL. O mesmo se aplica ao material que é essencialmente constituído por lenhite, o que abrange uma situação em que a lenhite extraída não apresente uma composição geológica pura.

5.6.3.   ISENÇÃO DE GRANULADOS QUE CONSISTEM TOTALMENTE EM ENTULHO, RESÍDUOS OU OUTROS PRODUTOS DERIVADOS, SEM INCLUIR O RECOBRIMENTO, RESULTANTES DA EXTRAÇÃO OU SEPARAÇÃO DE UMA QUANTIDADE DE GRANULADO DE CAULINO OU ARGILA PLÁSTICA [ARTIGO 17.o, N.o 3, ALÍNEA e) E ARTIGO 17.o, N.o 3, ALÍNEA f), SUBALÍNEA ii)].

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| (369) | Nas suas observações apresentas à Comissão antes da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido explicaram que o caulino (74) e a argila plástica (75) são minerais valiosos. Geralmente, estes minerais não são extraídos para serem utilizados como granulados. O entulho composto por resíduos de rocha e areia é um produto derivado inevitável desta extração. Os resíduos de caulino podem ser utilizados na construção de diques e como enchimento geral, na produção de materiais ligantes de betume para a construção de rodovias, e podem ser substituídos por outro granulado de partículas finas no fabrico de betão. Os resíduos de argila plástica podem também ser vendidos como granulado na indústria da construção. |
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(369)

Nas suas observações apresentas à Comissão antes da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido explicaram que o caulino (74) e a argila plástica (75) são minerais valiosos. Geralmente, estes minerais não são extraídos para serem utilizados como granulados. O entulho composto por resíduos de rocha e areia é um produto derivado inevitável desta extração. Os resíduos de caulino podem ser utilizados na construção de diques e como enchimento geral, na produção de materiais ligantes de betume para a construção de rodovias, e podem ser substituídos por outro granulado de partículas finas no fabrico de betão. Os resíduos de argila plástica podem também ser vendidos como granulado na indústria da construção.

74

75

| (370) | As autoridades do Reino Unido salientaram que visto que o entulho resultante da extração de argila plástica e de caulino está disponível a partir do momento em que a argila plástica e o caulino são extraídos, e dado que este entulho pode ser uma alternativa às várias areias, gravilha e rocha especificamente extraídas para utilização enquanto granulado, a isenção é útil na redução da extração de areia, gravilha e rocha que foram especificamente extraídas para serem utilizadas como granulados e, em suma, ajuda a reduzir o impacto ambiental da extração de granulados. As autoridades do Reino Unido tinham fornecido informações relativamente aos resíduos resultantes da extração de caulino e argila plástica e às escombreiras de resíduos criadas. |
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(370)

As autoridades do Reino Unido salientaram que visto que o entulho resultante da extração de argila plástica e de caulino está disponível a partir do momento em que a argila plástica e o caulino são extraídos, e dado que este entulho pode ser uma alternativa às várias areias, gravilha e rocha especificamente extraídas para utilização enquanto granulado, a isenção é útil na redução da extração de areia, gravilha e rocha que foram especificamente extraídas para serem utilizadas como granulados e, em suma, ajuda a reduzir o impacto ambiental da extração de granulados. As autoridades do Reino Unido tinham fornecido informações relativamente aos resíduos resultantes da extração de caulino e argila plástica e às escombreiras de resíduos criadas.

| (371) | A Comissão, no considerando 106 da decisão de início do procedimento, levantou a questão de saber se esses materiais não estariam numa situação comparável à dos granulados não isentos, porém, observou que pode haver uma diferença entre o material isento e o material não isento, na medida em que os materiais isentos constituem o entulho da extração do caulino e da argila plástica. É um produto derivado inevitável desta extração, que não ocorrerá necessariamente por causa da extração de granulados, mas sim, em geral, da extração do caulino e da argila plástica. De facto, tanto o caulino como a argila plástica possuem propriedades específicas que nem sempre podem ser replicadas. |
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(371)

A Comissão, no considerando 106 da decisão de início do procedimento, levantou a questão de saber se esses materiais não estariam numa situação comparável à dos granulados não isentos, porém, observou que pode haver uma diferença entre o material isento e o material não isento, na medida em que os materiais isentos constituem o entulho da extração do caulino e da argila plástica. É um produto derivado inevitável desta extração, que não ocorrerá necessariamente por causa da extração de granulados, mas sim, em geral, da extração do caulino e da argila plástica. De facto, tanto o caulino como a argila plástica possuem propriedades específicas que nem sempre podem ser replicadas.

| (372) | No considerando 107 da decisão de início do procedimento, a Comissão questionou se esta diferença era suficiente para demonstrar que a isenção fiscal é justificada pela natureza e lógica do AGL, e indicou que necessitava de mais informação. |
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(372)

No considerando 107 da decisão de início do procedimento, a Comissão questionou se esta diferença era suficiente para demonstrar que a isenção fiscal é justificada pela natureza e lógica do AGL, e indicou que necessitava de mais informação.

| (373) | No seguimento da publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu várias apresentações a este respeito das partes interessadas. |
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(373)

No seguimento da publicação da decisão de início do procedimento, a Comissão recebeu várias apresentações a este respeito das partes interessadas.

5.6.3.1.   
  Observações recebidas pela Comissão

Observações recebidas pela Comissão

a)   Observações recebidas da Sibelco, em 16 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Sibelco, em 16 de janeiro de 2014

| (374) | De acordo com a sua exposição, a Sibelco é uma empresa envolvida na extração, processamento e vendas de caulino e argila plástica. A maior parte (80 % a 90 %) da produção de caulino e de argila plástica é exportada. A Sibelco alega que o objetivo primário da exploração das suas pedreiras é a extração de argila plástica e caulino. Outros materiais necessariamente extraídos podem ser considerados materiais secundários, que podem, ou não, ser adequados para a utilização enquanto granulados, dependendo dos seus constituintes e possível processamento. |
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(374)

De acordo com a sua exposição, a Sibelco é uma empresa envolvida na extração, processamento e vendas de caulino e argila plástica. A maior parte (80 % a 90 %) da produção de caulino e de argila plástica é exportada. A Sibelco alega que o objetivo primário da exploração das suas pedreiras é a extração de argila plástica e caulino. Outros materiais necessariamente extraídos podem ser considerados materiais secundários, que podem, ou não, ser adequados para a utilização enquanto granulados, dependendo dos seus constituintes e possível processamento.

| (375) | A Sibelco afirma que o caulino e a argila plástica, bem como os produtos deles resultantes, não podem ser utilizados como granulados. São minerais industriais especializados que apenas podem ser aplicados e utilizados como não granulados. O caulino e a argila plástica distinguem-se pela sua raridade e pelas suas características físicas e químicas únicas, tendo, portanto, elevado valor. |
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(375)

A Sibelco afirma que o caulino e a argila plástica, bem como os produtos deles resultantes, não podem ser utilizados como granulados. São minerais industriais especializados que apenas podem ser aplicados e utilizados como não granulados. O caulino e a argila plástica distinguem-se pela sua raridade e pelas suas características físicas e químicas únicas, tendo, portanto, elevado valor.

| (376) | Segundo a Sibelco, o entulho resultante das atividades de extração destes minerais não constitui um material especificamente extraído para utilização como granulado. O entulho é extraído como consequência necessária da obtenção de caulino e de argila plástica. Os respetivos produtos derivados são totalmente diferentes do caulino e da argila plástica, as suas utilizações não são as mesmas e não podem, de modo algum, ser substituídas umas pelas outras. Além disso, a Sibelco afirma que, sem a extração de caulino e argila plástica nestas pedreiras, não estariam disponíveis no mercado os potenciais materiais granulados, uma vez que as pedreiras apenas poderiam ser economicamente exploradas para a produção de caulino e argila plástica. O valor das vendas de caulino e argila plástica é significativamente superior ao dos granulados secundários obtidos no local. De facto, o valor de venda é cerca de [...] a [...] vezes superior para o caulino e cerca de [...] a [...] vezes superior para a argila plástica. Segundo a Sibelco, cerca de 8 a 10 vezes mais volume de entulho inevitável é extraído com o caulino e até duas vezes o volume de outros materiais é extraído juntamente com a argila plástica. |
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(376)

Segundo a Sibelco, o entulho resultante das atividades de extração destes minerais não constitui um material especificamente extraído para utilização como granulado. O entulho é extraído como consequência necessária da obtenção de caulino e de argila plástica. Os respetivos produtos derivados são totalmente diferentes do caulino e da argila plástica, as suas utilizações não são as mesmas e não podem, de modo algum, ser substituídas umas pelas outras. Além disso, a Sibelco afirma que, sem a extração de caulino e argila plástica nestas pedreiras, não estariam disponíveis no mercado os potenciais materiais granulados, uma vez que as pedreiras apenas poderiam ser economicamente exploradas para a produção de caulino e argila plástica. O valor das vendas de caulino e argila plástica é significativamente superior ao dos granulados secundários obtidos no local. De facto, o valor de venda é cerca de [...] a [...] vezes superior para o caulino e cerca de [...] a [...] vezes superior para a argila plástica. Segundo a Sibelco, cerca de 8 a 10 vezes mais volume de entulho inevitável é extraído com o caulino e até duas vezes o volume de outros materiais é extraído juntamente com a argila plástica.

| (377) | A Sibelco afirma que, tendo em conta a localização e distribuição das zonas onde o caulino e argila plástica estão presentes, as condições geológicas específicas e o investimento significativo de capital necessário para montar operações de extração nessas áreas, sem a extração do caulino e da argila plástica não haveria nenhuma atividade de extração de entulho nesses locais. |
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(377)

A Sibelco afirma que, tendo em conta a localização e distribuição das zonas onde o caulino e argila plástica estão presentes, as condições geológicas específicas e o investimento significativo de capital necessário para montar operações de extração nessas áreas, sem a extração do caulino e da argila plástica não haveria nenhuma atividade de extração de entulho nesses locais.

| (378) | De acordo com a Sibelco, todas as vendas de granulados resultantes de produtos derivados da extração do caulino e argila plástica, têm como consequência a redução direta do volume deste material que é depositado em escombreiras e montes situados no local de extração. |
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(378)

De acordo com a Sibelco, todas as vendas de granulados resultantes de produtos derivados da extração do caulino e argila plástica, têm como consequência a redução direta do volume deste material que é depositado em escombreiras e montes situados no local de extração.

| (379) | Em conformidade com as informações fornecidas pela Sibelco, nas jazidas de caulino, o mineral de argila (caulino) é formado pela decomposição e decomposição parcial dos minerais de feldspato existentes no granito. Este processo é conhecido como caulinização e embora a proporção e caraterísticas do caulino variem nas jazidas, o teor global de caulino em relação à totalidade de massa rochosa ronda, normalmente, os 10 %. Embora a extração seletiva seja em parte possível, regra geral toda a massa rochosa (material entre camadas ou interburden) deve ser extraída antes da separação do caulino. O processo de separação do caulino através da separação com água, os métodos de separação por gravidade e as várias fases de peneiração e calibragem, resultam num produto derivado constituído por granito erodido e não erodido, resíduos de rocha (stent), quartzo e mica. Este produto derivado, tal como é extraído, não adequado para ser utilizado como granulado. É necessário processamento para que parte dele se torne adequada para a utilização como granulado. |
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(379)

Em conformidade com as informações fornecidas pela Sibelco, nas jazidas de caulino, o mineral de argila (caulino) é formado pela decomposição e decomposição parcial dos minerais de feldspato existentes no granito. Este processo é conhecido como caulinização e embora a proporção e caraterísticas do caulino variem nas jazidas, o teor global de caulino em relação à totalidade de massa rochosa ronda, normalmente, os 10 %. Embora a extração seletiva seja em parte possível, regra geral toda a massa rochosa (material entre camadas ou interburden) deve ser extraída antes da separação do caulino. O processo de separação do caulino através da separação com água, os métodos de separação por gravidade e as várias fases de peneiração e calibragem, resultam num produto derivado constituído por granito erodido e não erodido, resíduos de rocha (stent), quartzo e mica. Este produto derivado, tal como é extraído, não adequado para ser utilizado como granulado. É necessário processamento para que parte dele se torne adequada para a utilização como granulado.

| (380) | De acordo com a Silbeco, nas jazidas de argila plástica, a argila é também essencialmente um mineral de caulino, mas que é depositado por processos geológicos sedimentares que produzem disposições de camadas muitas vezes diferentes. A formação de camadas intercala argila plástica, argilas sedimentares de lenhite e filões de areia. Estes filões de material entre camadas devem ser extraídos para que os filões de argila plástica possam ser revelados. Os filões de argila plástica e os filões de material entre camadas devem ser selecionados cuidadosamente de modo a garantir que não há contaminação entre a argila plástica e outros materiais, nem mistura cruzada imprevista de filões de argila plástica de diferentes qualidades. O material entre camadas representa normalmente mais de 50 % de todo o volume extraído. Após a extração dos filões de argila plástica, estes são misturados em combinações precisas, dependendo do fim específico a que se destinam. |
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(380)

De acordo com a Silbeco, nas jazidas de argila plástica, a argila é também essencialmente um mineral de caulino, mas que é depositado por processos geológicos sedimentares que produzem disposições de camadas muitas vezes diferentes. A formação de camadas intercala argila plástica, argilas sedimentares de lenhite e filões de areia. Estes filões de material entre camadas devem ser extraídos para que os filões de argila plástica possam ser revelados. Os filões de argila plástica e os filões de material entre camadas devem ser selecionados cuidadosamente de modo a garantir que não há contaminação entre a argila plástica e outros materiais, nem mistura cruzada imprevista de filões de argila plástica de diferentes qualidades. O material entre camadas representa normalmente mais de 50 % de todo o volume extraído. Após a extração dos filões de argila plástica, estes são misturados em combinações precisas, dependendo do fim específico a que se destinam.

| (381) | De acordo com a Sibelco, a principal diferença entre as pedreiras de caulino e de argilas plásticas e as pedreiras de granulados é que nestas últimas os resíduos ou produtos derivados são, na sua essência, o mesmo material. Nas pedreiras de caulino e argila plástica, os produtos derivados são claramente diferentes das argilas que estão a ser extraídas como mineral primário. |
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(381)

De acordo com a Sibelco, a principal diferença entre as pedreiras de caulino e de argilas plásticas e as pedreiras de granulados é que nestas últimas os resíduos ou produtos derivados são, na sua essência, o mesmo material. Nas pedreiras de caulino e argila plástica, os produtos derivados são claramente diferentes das argilas que estão a ser extraídas como mineral primário.

| (382) | Segundo a Sibelco, a atual isenção concedida aos materiais granulados vendidos no seguimento do processamento adequado de materiais obtidos como um produto derivado da extração de caulino e argila plástica não resultará num aumento das atividades de extração de caulino e de argila plástica. A procura e vendas de caulino e argila plástica estimulam o desenvolvimento da pedreira. Apesar de alguns produtos derivados da extração de caulino e argila plástica serem, posteriormente, processados e tornados adequados à utilização como granulados, a maioria dos produtos derivados resultantes da extração continua a ser depositada em escombreiras e montes. Isto deve-se ao facto de não haver um aumento na procura de granulados (não obstante a atual isenção do imposto). Ainda assim, a extração nas pedreiras continua a ter de produzir o volume correspondente à procura de caulino e argila plástica. Atualmente, o entulho, resíduos e produtos derivados tratados nas pedreiras de caulino e argila plástica da Sibelco são cinco vezes superiores às vendas de granulados. Isto demonstra que mesmo a atual isenção do imposto não é capaz de incentivar mais extração de material para fins da utilização como granulado. Além disso, ao que parece as vendas de argilas e as vendas de granulados apresentam um padrão totalmente diferente. Na produção de granulados, um contrato de fornecimento diz respeito a um projeto específico e tem uma duração relativamente curta. Porém, a indústria da argila plástica e do caulino tem de oferecer aos fabricantes de cerâmica uma combinação consistente de materiais durante muitos anos. |
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(382)

Segundo a Sibelco, a atual isenção concedida aos materiais granulados vendidos no seguimento do processamento adequado de materiais obtidos como um produto derivado da extração de caulino e argila plástica não resultará num aumento das atividades de extração de caulino e de argila plástica. A procura e vendas de caulino e argila plástica estimulam o desenvolvimento da pedreira. Apesar de alguns produtos derivados da extração de caulino e argila plástica serem, posteriormente, processados e tornados adequados à utilização como granulados, a maioria dos produtos derivados resultantes da extração continua a ser depositada em escombreiras e montes. Isto deve-se ao facto de não haver um aumento na procura de granulados (não obstante a atual isenção do imposto). Ainda assim, a extração nas pedreiras continua a ter de produzir o volume correspondente à procura de caulino e argila plástica. Atualmente, o entulho, resíduos e produtos derivados tratados nas pedreiras de caulino e argila plástica da Sibelco são cinco vezes superiores às vendas de granulados. Isto demonstra que mesmo a atual isenção do imposto não é capaz de incentivar mais extração de material para fins da utilização como granulado. Além disso, ao que parece as vendas de argilas e as vendas de granulados apresentam um padrão totalmente diferente. Na produção de granulados, um contrato de fornecimento diz respeito a um projeto específico e tem uma duração relativamente curta. Porém, a indústria da argila plástica e do caulino tem de oferecer aos fabricantes de cerâmica uma combinação consistente de materiais durante muitos anos.

| (383) | Além das suas observações, a Sibelco também forneceu à Comissão uma síntese sobre a geologia, extração e processamento do caulino e da argila plástica. |
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(383)

Além das suas observações, a Sibelco também forneceu à Comissão uma síntese sobre a geologia, extração e processamento do caulino e da argila plástica.

b)   Observações recebidas da Imerys Minerals Limited (doravante «IML»), em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Imerys Minerals Limited (doravante «IML»), em 17 de janeiro de 2014

| (384) | A IML é proprietária de explorações de caulino e argila plástica que abrangem 5000 hectares na Cornualha, Devon e Dorset, no sudoeste da Inglaterra. |
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(384)

A IML é proprietária de explorações de caulino e argila plástica que abrangem 5000 hectares na Cornualha, Devon e Dorset, no sudoeste da Inglaterra.

| (385) | A IML alega que o Reino Unido é um dos principais produtores e exportadores do mundo de argila plástica de elevada qualidade, sendo mais de 80 % da sua produção exportada. A argila plástica é essencialmente utilizada como matéria-prima para o fabrico de produtos cerâmicos (em particular, louça sanitária, lajes para parede e pavimento, e serviços de mesa). As outras utilizações incluem esmaltes e vidrados, tijolos para construção, aplicações refratárias, enchimentos e vedantes. As caraterísticas da argila plástica tornam-na inadequada para ser utilizada como granulado. Geralmente, os granulados devem ser materiais rígidos e granulosos. Em contrapartida, a argila plástica é suave e apresenta uma granulometria fina. O valor relativo da argila plástica também impediria que fosse utilizada como granulado. É um material relativamente raro e importante, com um valor de saída da fábrica até [...] GBP por tonelada, dependendo da sua qualidade e do nível de procura no mercado. |
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(385)

A IML alega que o Reino Unido é um dos principais produtores e exportadores do mundo de argila plástica de elevada qualidade, sendo mais de 80 % da sua produção exportada. A argila plástica é essencialmente utilizada como matéria-prima para o fabrico de produtos cerâmicos (em particular, louça sanitária, lajes para parede e pavimento, e serviços de mesa). As outras utilizações incluem esmaltes e vidrados, tijolos para construção, aplicações refratárias, enchimentos e vedantes. As caraterísticas da argila plástica tornam-na inadequada para ser utilizada como granulado. Geralmente, os granulados devem ser materiais rígidos e granulosos. Em contrapartida, a argila plástica é suave e apresenta uma granulometria fina. O valor relativo da argila plástica também impediria que fosse utilizada como granulado. É um material relativamente raro e importante, com um valor de saída da fábrica até [...] GBP por tonelada, dependendo da sua qualidade e do nível de procura no mercado.

| (386) | De acordo com a IML, o Reino Unido é um dos maiores produtores e exportadores de caulino do mundo, sendo mais de 90 % da sua produção exportada. |
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(386)

De acordo com a IML, o Reino Unido é um dos maiores produtores e exportadores de caulino do mundo, sendo mais de 90 % da sua produção exportada.

| (387) | A IML alega que o caulino é valorizado pela sua brancura, granulometria fina e plana, textura suave e não abrasiva e inércia química. É principalmente utilizado no fabrico de papel como agente de enchimento e pigmento de revestimento, na louça sanitária e em serviços de mesa. As aplicações mais especializadas incluem a sua utilização como agente de enchimento em tintas, adesivos, plásticos, borracha e vedantes; e no fabrico de fibra de vidro e de produtos farmacêuticos. |
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(387)

A IML alega que o caulino é valorizado pela sua brancura, granulometria fina e plana, textura suave e não abrasiva e inércia química. É principalmente utilizado no fabrico de papel como agente de enchimento e pigmento de revestimento, na louça sanitária e em serviços de mesa. As aplicações mais especializadas incluem a sua utilização como agente de enchimento em tintas, adesivos, plásticos, borracha e vedantes; e no fabrico de fibra de vidro e de produtos farmacêuticos.

| (388) | Segundo a IML, as caraterísticas do caulino tornam-no inadequado à utilização como granulado. O valor relativo do caulino também impediria que fosse utilizado como granulado. O caulino é um produto muito raro, tanto a nível nacional como internacional. Dada a sua raridade e importância, e devido à procura que a sua utilização tem em vários setores, o caulino tem um preço relativamente elevado. Um produto de baixa qualidade numa aplicação básica será vendido por cerca de [...] GBP à saída da fábrica, ao passo que um produto especializado e altamente refinado para ser utilizado numa aplicação técnica será vendido por mais de [...] GBP por tonelada. |
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(388)

Segundo a IML, as caraterísticas do caulino tornam-no inadequado à utilização como granulado. O valor relativo do caulino também impediria que fosse utilizado como granulado. O caulino é um produto muito raro, tanto a nível nacional como internacional. Dada a sua raridade e importância, e devido à procura que a sua utilização tem em vários setores, o caulino tem um preço relativamente elevado. Um produto de baixa qualidade numa aplicação básica será vendido por cerca de [...] GBP à saída da fábrica, ao passo que um produto especializado e altamente refinado para ser utilizado numa aplicação técnica será vendido por mais de [...] GBP por tonelada.

| (389) | De acordo com a IML, a empresa recebe uma média de royalties modesta de aproximadamente [...] GBP por tonelada relativamente ao material vendido como granulado secundário. Segundo a IML, a extração de caulino e de argila plástica ocorreria independentemente de qualquer outro fator, e a criação do produto residual é inevitável. A sua utilização como granulado é muito mais benéfica para o ambiente do que a extração de granulado primário. Na ausência de um mercado estável para os resíduos, mais material terá de ser depositado em aterros. |
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(389)

De acordo com a IML, a empresa recebe uma média de royalties modesta de aproximadamente [...] GBP por tonelada relativamente ao material vendido como granulado secundário. Segundo a IML, a extração de caulino e de argila plástica ocorreria independentemente de qualquer outro fator, e a criação do produto residual é inevitável. A sua utilização como granulado é muito mais benéfica para o ambiente do que a extração de granulado primário. Na ausência de um mercado estável para os resíduos, mais material terá de ser depositado em aterros.

| (390) | De acordo com o IML, dos 8,47 milhões de toneladas que são extraídos no total, cerca de 6,5 milhões pertencem à categoria das potenciais matérias-primas para granulados. A brecha, a brita, a gravilha, o material entre camadas, a rocha e os resíduos de rocha (stent), podem ser processados para formar granulados triturados de diferentes tipos, desde cascalho de tamanho único até material de enchimento/sub-bases. O processo de trituração produzirá também gravilha e areia. Além disso, é produzida areia durante o processo de separação giratória do caulino. Nem todos os 6,5 milhões de toneladas de matérias-primas podem ser transformados em granulados secundários vendáveis, e o volume de resíduos varia com base na natureza da área de caulino que está a ser explorada. Um processador existente de resíduos de caulino calcula que um aproveitamento de 65 % é normal, o que significa que dos 6,5 milhões de toneladas anuais de matéria-prima mineral para granulados, podem ser produzidos mais de 4 milhões de toneladas de produto vendável. |
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(390)

De acordo com o IML, dos 8,47 milhões de toneladas que são extraídos no total, cerca de 6,5 milhões pertencem à categoria das potenciais matérias-primas para granulados. A brecha, a brita, a gravilha, o material entre camadas, a rocha e os resíduos de rocha (stent), podem ser processados para formar granulados triturados de diferentes tipos, desde cascalho de tamanho único até material de enchimento/sub-bases. O processo de trituração produzirá também gravilha e areia. Além disso, é produzida areia durante o processo de separação giratória do caulino. Nem todos os 6,5 milhões de toneladas de matérias-primas podem ser transformados em granulados secundários vendáveis, e o volume de resíduos varia com base na natureza da área de caulino que está a ser explorada. Um processador existente de resíduos de caulino calcula que um aproveitamento de 65 % é normal, o que significa que dos 6,5 milhões de toneladas anuais de matéria-prima mineral para granulados, podem ser produzidos mais de 4 milhões de toneladas de produto vendável.

| (391) | De acordo com a IML, a areia para betão submetida a «peneiração a seco» tem um preço de venda médio de [...] GBP à saída da fábrica e um produto triturado (granulados) tem um preço de venda de [...] GBP à saída da fábrica. As vendas não são feitas pela própria IML, mas pelo processador de resíduos de caulino. |
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(391)

De acordo com a IML, a areia para betão submetida a «peneiração a seco» tem um preço de venda médio de [...] GBP à saída da fábrica e um produto triturado (granulados) tem um preço de venda de [...] GBP à saída da fábrica. As vendas não são feitas pela própria IML, mas pelo processador de resíduos de caulino.

| (392) | A IML alega que não é possível que a isenção do AGL resulte num aumento da extração de argila plástica/caulino para efeitos da obtenção de mais material isento de imposto. A IML já deposita mais resíduos do que aqueles que fornece para processamento de granulados, o que prova que o nível de extração depende totalmente da procura de mineral primário no mercado; caulino/argila plástica. |
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(392)

A IML alega que não é possível que a isenção do AGL resulte num aumento da extração de argila plástica/caulino para efeitos da obtenção de mais material isento de imposto. A IML já deposita mais resíduos do que aqueles que fornece para processamento de granulados, o que prova que o nível de extração depende totalmente da procura de mineral primário no mercado; caulino/argila plástica.

| (393) | A IML alega que o processo de extração produz atualmente mais resíduos do que aqueles que são vendidos e que não seria lógico continuar a extrair mais caulino/argila plástica para obter o produto derivado, ou seja, o granulado secundário. |
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(393)

A IML alega que o processo de extração produz atualmente mais resíduos do que aqueles que são vendidos e que não seria lógico continuar a extrair mais caulino/argila plástica para obter o produto derivado, ou seja, o granulado secundário.

| (394) | De acordo com a IML, a produção de granulados vendáveis requer processamento adicional. Alega que uma instalação de peneiração a seco para a produção de areia teria um custo aproximado de 0,75 milhões de GBP, uma instalação de trituração teria um custo aproximado de 2 milhões de GBP e uma instalação de lavagem para o processamento de areia de argamassa custaria até 1,5 milhões de GBP. Com base em preços médios de venda da areia a [...] GBP por tonelada e dos granulados triturados a [...] GBP por tonelada, os custos de produção representariam, em geral, 35 % no caso da areia e 50 % no caso dos granulados triturados. |
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(394)

De acordo com a IML, a produção de granulados vendáveis requer processamento adicional. Alega que uma instalação de peneiração a seco para a produção de areia teria um custo aproximado de 0,75 milhões de GBP, uma instalação de trituração teria um custo aproximado de 2 milhões de GBP e uma instalação de lavagem para o processamento de areia de argamassa custaria até 1,5 milhões de GBP. Com base em preços médios de venda da areia a [...] GBP por tonelada e dos granulados triturados a [...] GBP por tonelada, os custos de produção representariam, em geral, 35 % no caso da areia e 50 % no caso dos granulados triturados.

| (395) | Segundo a IML, se o teor de caulino não tiver sido retirado em primeiro lugar, não é rentável explorar os locais para obter os seus potenciais granulados. Os potenciais materiais granulados só estão disponíveis no mercado devido à extração de caulino e de argilas plásticas, uma vez que sem esta as pedreiras não seriam economicamente viáveis. Tendo em conta o custo elevado da extração de minerais e a qualidade relativamente baixa do produto derivado resultante desse processo quando comparado com granulados primários, as pedreiras não produziriam quaisquer granulados se não fosse pelo seu conteúdo mineral. |
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(395)

Segundo a IML, se o teor de caulino não tiver sido retirado em primeiro lugar, não é rentável explorar os locais para obter os seus potenciais granulados. Os potenciais materiais granulados só estão disponíveis no mercado devido à extração de caulino e de argilas plásticas, uma vez que sem esta as pedreiras não seriam economicamente viáveis. Tendo em conta o custo elevado da extração de minerais e a qualidade relativamente baixa do produto derivado resultante desse processo quando comparado com granulados primários, as pedreiras não produziriam quaisquer granulados se não fosse pelo seu conteúdo mineral.

| (396) | De acordo com a IML, as isenções do AGL fazem uma distinção entre os resíduos que são um produto derivado da extração de um mineral não granulado (tal como resíduos da extração de caulino/argila plástica), que estão isentos, e os resíduos que são um produto derivado da extração de granulados (tais como os resíduos do calcário), que continuam sujeitos ao AGL. |
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(396)

De acordo com a IML, as isenções do AGL fazem uma distinção entre os resíduos que são um produto derivado da extração de um mineral não granulado (tal como resíduos da extração de caulino/argila plástica), que estão isentos, e os resíduos que são um produto derivado da extração de granulados (tais como os resíduos do calcário), que continuam sujeitos ao AGL.

| (397) | A IML alega que os produtos derivados das pedreiras de calcário e pedra de cantaria são deliberadamente extraídos para ser utilizados como granulados, ao passo que os produtos derivados da extração de caulino ou argila plástica são consequências inevitáveis da extração desses minerais. |
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(397)

A IML alega que os produtos derivados das pedreiras de calcário e pedra de cantaria são deliberadamente extraídos para ser utilizados como granulados, ao passo que os produtos derivados da extração de caulino ou argila plástica são consequências inevitáveis da extração desses minerais.

| (398) | A IML forneceu ainda à Comissão um estudo de caso publicado na Construction News relativo à utilização de granulados reciclados e secundários que resultam da extração de caulino no fabrico de betão, num dos mais importantes estaleiros em Londres. |
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(398)

A IML forneceu ainda à Comissão um estudo de caso publicado na Construction News relativo à utilização de granulados reciclados e secundários que resultam da extração de caulino no fabrico de betão, num dos mais importantes estaleiros em Londres.

c)   Observações recebidas da Kaolin and Ball Clay Association, em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Kaolin and Ball Clay Association, em 17 de janeiro de 2014

| (399) | Segundo a Kaolin and Ball Clay Association, como parte integrante da exploração das pedreiras de caulino e argila plástica, existem outros materiais inevitavelmente extraídos que podem ser considerados materiais «secundários», e que podem ou não ser adequados à utilização como granulados. As atuais isenções do AGL para estes materiais secundários foram introduzidas de modo a incentivar a sua utilização e reduzir a quantidade desses materiais que é depositada em aterros. A Kaolin and Ball Clay Association alega que o caulino e a argila plástica não podem ser utilizados como granulados, e que nunca são extraídos para esse fim. |
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(399)

Segundo a Kaolin and Ball Clay Association, como parte integrante da exploração das pedreiras de caulino e argila plástica, existem outros materiais inevitavelmente extraídos que podem ser considerados materiais «secundários», e que podem ou não ser adequados à utilização como granulados. As atuais isenções do AGL para estes materiais secundários foram introduzidas de modo a incentivar a sua utilização e reduzir a quantidade desses materiais que é depositada em aterros. A Kaolin and Ball Clay Association alega que o caulino e a argila plástica não podem ser utilizados como granulados, e que nunca são extraídos para esse fim.

| (400) | Segundo a Kaolin and Ball Clay Association, sem a extração de caulino e argila plástica, os materiais granulados deles resultantes nunca estariam disponíveis no mercado. Muito simplesmente, o custo da separação do caulino e da argila plástica dos granulados, e o valor dos próprios granulados, tornariam esse processo inviável. Os preços de venda do caulino e da argila plástica são substancialmente mais elevados que os dos granulados, e é por isso que é rentável minerá-los enquanto tais. |
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(400)

Segundo a Kaolin and Ball Clay Association, sem a extração de caulino e argila plástica, os materiais granulados deles resultantes nunca estariam disponíveis no mercado. Muito simplesmente, o custo da separação do caulino e da argila plástica dos granulados, e o valor dos próprios granulados, tornariam esse processo inviável. Os preços de venda do caulino e da argila plástica são substancialmente mais elevados que os dos granulados, e é por isso que é rentável minerá-los enquanto tais.

| (401) | A Kaolin and Ball Clay Association afirma que uma prova disto é o facto de, atualmente, mesmo com a isenção dos granulados, apenas cerca de um terço do material que poderia ser transformado em granulado passar por esse processo. |
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(401)

A Kaolin and Ball Clay Association afirma que uma prova disto é o facto de, atualmente, mesmo com a isenção dos granulados, apenas cerca de um terço do material que poderia ser transformado em granulado passar por esse processo.

| (402) | De acordo com a Kaolin and Ball Clay Association, é certo que as vendas do produto derivado diminuirão se o imposto for aplicado a estes minerais atualmente isentos e, com efeito, já existem indícios nesse sentido para os projetos com início em abril de 2014. |
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(402)

De acordo com a Kaolin and Ball Clay Association, é certo que as vendas do produto derivado diminuirão se o imposto for aplicado a estes minerais atualmente isentos e, com efeito, já existem indícios nesse sentido para os projetos com início em abril de 2014.

d)   Observações recebidas da BCC, em 17 de janeiro de 2014

Observações recebidas da BCC, em 17 de janeiro de 2014

| (403) | A BCC alega que o principal objetivo do desenvolvimento das pedreiras de caulino e de argilas plásticas é a extração e processamento destes materiais, que são produtos especializados que se distinguem pela sua raridade e caraterísticas físicas e químicas únicas. De acordo com a BCC, o caulino e a argila plástica, e os produtos que deles resultam, não podem ser utilizados como granulados e nunca são extraídos para esse efeito. Existem outros materiais inevitavelmente extraídos que podem ser considerados materiais secundários, e que podem ou não ser adequados à utilização como granulados. De acordo com a BCC, não poderiam ser extraídos isoladamente para serem depois utilizados como granulados, e só ficam disponíveis quando a extração de caulino e/ou argila plástica é levada a cabo, já que, de outro modo, a pedreira não seria economicamente viável. |
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(403)

A BCC alega que o principal objetivo do desenvolvimento das pedreiras de caulino e de argilas plásticas é a extração e processamento destes materiais, que são produtos especializados que se distinguem pela sua raridade e caraterísticas físicas e químicas únicas. De acordo com a BCC, o caulino e a argila plástica, e os produtos que deles resultam, não podem ser utilizados como granulados e nunca são extraídos para esse efeito. Existem outros materiais inevitavelmente extraídos que podem ser considerados materiais secundários, e que podem ou não ser adequados à utilização como granulados. De acordo com a BCC, não poderiam ser extraídos isoladamente para serem depois utilizados como granulados, e só ficam disponíveis quando a extração de caulino e/ou argila plástica é levada a cabo, já que, de outro modo, a pedreira não seria economicamente viável.

| (404) | A BCC afirma que a argila plástica tem um preço de venda que é, pelo menos, 5 a 6 vezes superior e, no caso do caulino, pelo menos, 10 a 12 vezes superior, ao do produto derivado que pode, eventualmente, ser comercializado como granulado secundário. As limitações económicas e as limitações da exploração não resultariam na extração de caulino e argila plástica em maior quantidade do que aquela que é vendida, com vista à obtenção de mais produto derivado para a produção de granulados. Mesmo com a isenção, a maioria (cinco vezes mais) dos produtos derivados do caulino e argila plástica continua a não ser comercializada, em vez disso, é depositada em aterros na pedreira. |
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(404)

A BCC afirma que a argila plástica tem um preço de venda que é, pelo menos, 5 a 6 vezes superior e, no caso do caulino, pelo menos, 10 a 12 vezes superior, ao do produto derivado que pode, eventualmente, ser comercializado como granulado secundário. As limitações económicas e as limitações da exploração não resultariam na extração de caulino e argila plástica em maior quantidade do que aquela que é vendida, com vista à obtenção de mais produto derivado para a produção de granulados. Mesmo com a isenção, a maioria (cinco vezes mais) dos produtos derivados do caulino e argila plástica continua a não ser comercializada, em vez disso, é depositada em aterros na pedreira.

| (405) | De acordo com a BCC, as pedreiras isentas e não isentas são muito diferentes. As pedreiras de granulados não isentos extraem essencialmente o mesmo material que os seus produtos primários e resíduos ou produtos derivados. No entanto, nas pedreiras de caulino e argila plástica, os resíduos são diferentes dos materiais principais. Estes últimos são minerais de feldspato, ao passo que os primeiros são essencialmente areias à base de sílica. |
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(405)

De acordo com a BCC, as pedreiras isentas e não isentas são muito diferentes. As pedreiras de granulados não isentos extraem essencialmente o mesmo material que os seus produtos primários e resíduos ou produtos derivados. No entanto, nas pedreiras de caulino e argila plástica, os resíduos são diferentes dos materiais principais. Estes últimos são minerais de feldspato, ao passo que os primeiros são essencialmente areias à base de sílica.

| (406) | A BCC alega que as vendas relativas aos produtos derivados do caulino e da argila plástica diminuirão caso sejam sujeitas ao imposto. Para satisfazer a procura, terão de ser extraídos granulados virgens adicionais. |
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(406)

A BCC alega que as vendas relativas aos produtos derivados do caulino e da argila plástica diminuirão caso sejam sujeitas ao imposto. Para satisfazer a procura, terão de ser extraídos granulados virgens adicionais.

e)   Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

| (407) | A BAA forneceu informações dos seus membros na Cornualha relativamente ao facto de os preços do caulino variarem consideravelmente entre 50 e 5000 GBP por tonelada, com base no teor e na qualidade. |
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(407)

A BAA forneceu informações dos seus membros na Cornualha relativamente ao facto de os preços do caulino variarem consideravelmente entre 50 e 5000 GBP por tonelada, com base no teor e na qualidade.

f)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (408) | As autoridades do Reino Unido afirmam que as caraterísticas materiais do caulino e da argila plástica, bem como o seu valor relativo, constituem um obstáculo à sua utilização como granulados. As autoridades do Reino Unido afirmam que, de facto, não existe uma exploração efetiva e estabelecida de caulino e argila plástica como granulados. Consequentemente, a síntese da Comissão relativa à diferença entre a posição do entulho, resíduos ou produtos derivados da extração destes materiais está totalmente correta. A isenção dos produtos derivados inevitáveis de materiais que não podem ser, e não são, utilizados como granulados está em total conformidade com o objetivo ambiental do AGL. |
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(408)

As autoridades do Reino Unido afirmam que as caraterísticas materiais do caulino e da argila plástica, bem como o seu valor relativo, constituem um obstáculo à sua utilização como granulados. As autoridades do Reino Unido afirmam que, de facto, não existe uma exploração efetiva e estabelecida de caulino e argila plástica como granulados. Consequentemente, a síntese da Comissão relativa à diferença entre a posição do entulho, resíduos ou produtos derivados da extração destes materiais está totalmente correta. A isenção dos produtos derivados inevitáveis de materiais que não podem ser, e não são, utilizados como granulados está em total conformidade com o objetivo ambiental do AGL.

| (409) | As autoridades do Reino Unido forneceram uma descrição detalhada do caulino e da argila plástica, e explicaram por que motivos não podem ser utilizados como granulados. Além disso, ambos os materiais atingem um preço elevado. De acordo com as autoridades do Reino Unido, a argila plástica é um material relativamente raro, com um custo de até 100 GBP por tonelada, dependendo da qualidade de argila plástica que é exigida e do nível da procura no mercado. O caulino é um material muito raro, com um preço muito elevado no mercado que varia entre 70 a 400 GBP por tonelada. De acordo com as autoridades do Reino Unido, o custo da produção de caulino e argila plástica é também muito elevado em comparação com os custos de produção de outros tipos de granulados. As autoridades do Reino Unido forneceram informações recolhidas junto de empresas ativas neste setor. Uma empresa forneceu um valor médio de [...] GBP por tonelada de caulino, num intervalo que varia entre [...] e [...] GBP para os diferentes produtos de caulino. Uma outra empresa forneceu um valor de [...] GBP por tonelada. O custo de produção médio é de [...] GBP em Dorset e [...] GBP em Devon por tonelada de argila plástica. Uma outra empresa forneceu um valor de [...] GBP por tonelada. |
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(409)

As autoridades do Reino Unido forneceram uma descrição detalhada do caulino e da argila plástica, e explicaram por que motivos não podem ser utilizados como granulados. Além disso, ambos os materiais atingem um preço elevado. De acordo com as autoridades do Reino Unido, a argila plástica é um material relativamente raro, com um custo de até 100 GBP por tonelada, dependendo da qualidade de argila plástica que é exigida e do nível da procura no mercado. O caulino é um material muito raro, com um preço muito elevado no mercado que varia entre 70 a 400 GBP por tonelada. De acordo com as autoridades do Reino Unido, o custo da produção de caulino e argila plástica é também muito elevado em comparação com os custos de produção de outros tipos de granulados. As autoridades do Reino Unido forneceram informações recolhidas junto de empresas ativas neste setor. Uma empresa forneceu um valor médio de [...] GBP por tonelada de caulino, num intervalo que varia entre [...] e [...] GBP para os diferentes produtos de caulino. Uma outra empresa forneceu um valor de [...] GBP por tonelada. O custo de produção médio é de [...] GBP em Dorset e [...] GBP em Devon por tonelada de argila plástica. Uma outra empresa forneceu um valor de [...] GBP por tonelada.

| (410) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, existem duas empresas que atualmente fornecem caulino e argila plástica no Reino Unido. As autoridades do Reino Unido apresentaram, a título de exemplo, um contrato de fornecimento de produtos derivados de caulino e argila plástica no âmbito do qual o preço praticado em 2012 era de [...] GBP por tonelada. Num outro contrato, o preço praticado era de [...] GBP por tonelada de caulino. Os resíduos de argila plástica tinham um preço de [...] GBP. Nenhuma destas duas empresas vende o entulho ou produtos derivados inevitáveis resultantes das suas atividades diretamente aos utilizadores finais desses granulados no setor da construção. Em vez disso, ambas as empresas celebraram acordos com terceiros (especializados na venda de granulados), ao abrigo dos quais concordam fornecer até uma determinada quantidade de granulado por um preço fixo, independentemente da quantidade que é efetivamente fornecida. Assim, uma vez que o preço não é determinado diretamente para cada tonelada de granulado que produzem, as pedreiras de caulino e argila plástica não têm qualquer motivação para aumentar a quantidade de entulho que extraem para além do nível que foi acordado. Os terceiros vendem, em seguida, o granulado aos utilizadores finais. De acordo com as autoridades do Reino Unido, devido à recessão económica, nem sequer é vendida a totalidade dos granulados. |
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(410)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, existem duas empresas que atualmente fornecem caulino e argila plástica no Reino Unido. As autoridades do Reino Unido apresentaram, a título de exemplo, um contrato de fornecimento de produtos derivados de caulino e argila plástica no âmbito do qual o preço praticado em 2012 era de [...] GBP por tonelada. Num outro contrato, o preço praticado era de [...] GBP por tonelada de caulino. Os resíduos de argila plástica tinham um preço de [...] GBP. Nenhuma destas duas empresas vende o entulho ou produtos derivados inevitáveis resultantes das suas atividades diretamente aos utilizadores finais desses granulados no setor da construção. Em vez disso, ambas as empresas celebraram acordos com terceiros (especializados na venda de granulados), ao abrigo dos quais concordam fornecer até uma determinada quantidade de granulado por um preço fixo, independentemente da quantidade que é efetivamente fornecida. Assim, uma vez que o preço não é determinado diretamente para cada tonelada de granulado que produzem, as pedreiras de caulino e argila plástica não têm qualquer motivação para aumentar a quantidade de entulho que extraem para além do nível que foi acordado. Os terceiros vendem, em seguida, o granulado aos utilizadores finais. De acordo com as autoridades do Reino Unido, devido à recessão económica, nem sequer é vendida a totalidade dos granulados.

| (411) | As autoridades do Reino Unido alegam que a produção de caulino não pode ser separada da produção de resíduos de caulino. A natureza do processo de extração por via húmida é tal, que as bombas separam, necessariamente, o material de caulino pretendido e os produtos residuais. Tradicionalmente, a primeira fase do processo de extração do caulino consistia na remoção do recobrimento e a exposição das rochas que contêm argilas. Na segunda fase do processo, o explorador da pedreira submetia a argila ou superfície exposta a jatos de água de alta pressão. De acordo com as autoridades do Reino Unido, esta operação extrairia o caulino, juntamente com os outros produtos com os quais estava misturado (areia e mica). |
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(411)

As autoridades do Reino Unido alegam que a produção de caulino não pode ser separada da produção de resíduos de caulino. A natureza do processo de extração por via húmida é tal, que as bombas separam, necessariamente, o material de caulino pretendido e os produtos residuais. Tradicionalmente, a primeira fase do processo de extração do caulino consistia na remoção do recobrimento e a exposição das rochas que contêm argilas. Na segunda fase do processo, o explorador da pedreira submetia a argila ou superfície exposta a jatos de água de alta pressão. De acordo com as autoridades do Reino Unido, esta operação extrairia o caulino, juntamente com os outros produtos com os quais estava misturado (areia e mica).

| (412) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, o recobrimento que resulta da extração está sujeito ao AGL. O resto do material que é inevitável no processo da extração de caulino é abrangido pela isenção. |
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(412)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, o recobrimento que resulta da extração está sujeito ao AGL. O resto do material que é inevitável no processo da extração de caulino é abrangido pela isenção.

| (413) | As autoridades do Reino Unido alegam que a argila plástica é totalmente extraída através de métodos de extração a céu aberto. A extração a céu aberto envolve a utilização de escavadoras hidráulicas e camiões basculantes para a escavação, carregamento e entrega seletivas das produções individuais de argila nas instalações de armazenamento e mistura. O rácio global e ntre argila/resíduos do setor oscila entre 1 e 1,5. |
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(413)

As autoridades do Reino Unido alegam que a argila plástica é totalmente extraída através de métodos de extração a céu aberto. A extração a céu aberto envolve a utilização de escavadoras hidráulicas e camiões basculantes para a escavação, carregamento e entrega seletivas das produções individuais de argila nas instalações de armazenamento e mistura. O rácio global e ntre argila/resíduos do setor oscila entre 1 e 1,5.

| (414) | Segundo as autoridades do Reino Unido, sempre que um explorador não tem possibilidade de obter um produto de caulino ou argila plástica de elevado valor, não haverá nenhum incentivo à extração dos produtos derivados por si só, em especial devido ao seu valor económico reduzido. A presença de caulinite ou de qualquer outro tipo de argila numa rocha reduz a resistência do material e, portanto, tem um efeito negativo no seu possível desempenho como granulado. Mesmo que o explorador não tivesse interesse em obter o material de elevado valor, continuaria a incorrer em encargos significativos para remover e eliminar as partículas finas, ou seja, a caulinite, outros tipos de argila e a mica. Consequentemente, não faria sentido remover os produtos de elevado valor e eliminá-los para obter produtos derivados de valor reduzido que podem ser utilizados como granulados. De acordo com as autoridades do Reino Unido, mesmo com a isenção do imposto, supostamente não seria lógico, em termos económicos, que fossem realizadas atividades de extração nas pedreiras com vista à obtenção de entulho isento, a menos que também se extraísse o caulino e a argila plástica de elevado valor. |
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(414)

Segundo as autoridades do Reino Unido, sempre que um explorador não tem possibilidade de obter um produto de caulino ou argila plástica de elevado valor, não haverá nenhum incentivo à extração dos produtos derivados por si só, em especial devido ao seu valor económico reduzido. A presença de caulinite ou de qualquer outro tipo de argila numa rocha reduz a resistência do material e, portanto, tem um efeito negativo no seu possível desempenho como granulado. Mesmo que o explorador não tivesse interesse em obter o material de elevado valor, continuaria a incorrer em encargos significativos para remover e eliminar as partículas finas, ou seja, a caulinite, outros tipos de argila e a mica. Consequentemente, não faria sentido remover os produtos de elevado valor e eliminá-los para obter produtos derivados de valor reduzido que podem ser utilizados como granulados. De acordo com as autoridades do Reino Unido, mesmo com a isenção do imposto, supostamente não seria lógico, em termos económicos, que fossem realizadas atividades de extração nas pedreiras com vista à obtenção de entulho isento, a menos que também se extraísse o caulino e a argila plástica de elevado valor.

| (415) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, os produtos derivados inevitáveis resultantes da extração de caulino e argila plástica são adequados a algumas utilizações como granulados. |
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(415)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, os produtos derivados inevitáveis resultantes da extração de caulino e argila plástica são adequados a algumas utilizações como granulados.

| (416) | As autoridades do Reino Unido apresentaram observações sobre a distinção entre a extração de calcário para a produção de cal e de pedra de cantaria e os produtos derivados inevitáveis resultantes da extração de caulino e argila plástica. Afirmam que a pedra de cantaria e o calcário são extraídos para serem utilizados como granulados, mas também como não granulados. A pedra de cantaria é produzida a partir do grés ou do granito — que são ambos extraídos para serem utilizados como granulados. O entulho, resíduos ou produtos derivados resultantes da produção de pedra de cantaria e calcário podem igualmente ser utilizados como granulados. |
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(416)

As autoridades do Reino Unido apresentaram observações sobre a distinção entre a extração de calcário para a produção de cal e de pedra de cantaria e os produtos derivados inevitáveis resultantes da extração de caulino e argila plástica. Afirmam que a pedra de cantaria e o calcário são extraídos para serem utilizados como granulados, mas também como não granulados. A pedra de cantaria é produzida a partir do grés ou do granito — que são ambos extraídos para serem utilizados como granulados. O entulho, resíduos ou produtos derivados resultantes da produção de pedra de cantaria e calcário podem igualmente ser utilizados como granulados.

| (417) | Segundo as autoridades do Reino Unido, o facto de tanto o calcário como os seus produtos derivados serem utilizados como granulados explica-se, em parte, pelas suas caraterísticas materiais. Os resíduos resultantes da extração de calcário, que são utilizados na produção de cal, são suscetíveis de consistir em calcário adicional e não em resíduos diferentes. As autoridades do Reino Unido alegam que num reduzido número de casos, os «resíduos» do calcário resultantes da extração de calcário para a produção de cal, podem ser inadequados, em termos químicos, para a produção de cal. No entanto, na maioria dos casos, seriam perfeitamente adequados tanto para utilização como granulados como para a produção de cal. A utilização final do calcário será mais determinada pela procura local do que pela composição química. |
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(417)

Segundo as autoridades do Reino Unido, o facto de tanto o calcário como os seus produtos derivados serem utilizados como granulados explica-se, em parte, pelas suas caraterísticas materiais. Os resíduos resultantes da extração de calcário, que são utilizados na produção de cal, são suscetíveis de consistir em calcário adicional e não em resíduos diferentes. As autoridades do Reino Unido alegam que num reduzido número de casos, os «resíduos» do calcário resultantes da extração de calcário para a produção de cal, podem ser inadequados, em termos químicos, para a produção de cal. No entanto, na maioria dos casos, seriam perfeitamente adequados tanto para utilização como granulados como para a produção de cal. A utilização final do calcário será mais determinada pela procura local do que pela composição química.

| (418) | Além disso, de acordo com as autoridades do Reino Unido, os resíduos que resultam da extração de rocha para a produção de pedra de cantaria consistem, em grande parte, em cascalho da rocha que está a ser extraída. Ao contrário do que se passa com o caulino e com a argila plástica, não existem custos adicionais relativos à separação em material de alta e baixa qualidade. |
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(418)

Além disso, de acordo com as autoridades do Reino Unido, os resíduos que resultam da extração de rocha para a produção de pedra de cantaria consistem, em grande parte, em cascalho da rocha que está a ser extraída. Ao contrário do que se passa com o caulino e com a argila plástica, não existem custos adicionais relativos à separação em material de alta e baixa qualidade.

| (419) | Citando a BGS, as autoridades do Reino Unido alegam que tanto os materiais resultantes de nova extração como os seus produtos derivados são deliberadamente extraídos para obtenção de e utilização como granulados (76). A extração de calcário e rocha para a produção de pedra de cantaria gera granulados de alta qualidade que seriam extraídos para serem vendidos isoladamente, mesmo que não houvesse procura local de calcário ou de pedra de cantaria. O custo do calcário para cal situa-se entre 12,50 e 19,50 GBP por tonelada, e o preço do seu produto derivado entre 7,16 e 11,70 GBP por tonelada. O preço por tonelada do grés e do quartzito que são utilizados para a produção de pedra de cantaria varia entre 45,76 e 82,42 GBP, enquanto o custo do seu granulado enquanto produto derivado varia entre 6,58 e 10,04 GBP. |
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(419)

Citando a BGS, as autoridades do Reino Unido alegam que tanto os materiais resultantes de nova extração como os seus produtos derivados são deliberadamente extraídos para obtenção de e utilização como granulados (76). A extração de calcário e rocha para a produção de pedra de cantaria gera granulados de alta qualidade que seriam extraídos para serem vendidos isoladamente, mesmo que não houvesse procura local de calcário ou de pedra de cantaria. O custo do calcário para cal situa-se entre 12,50 e 19,50 GBP por tonelada, e o preço do seu produto derivado entre 7,16 e 11,70 GBP por tonelada. O preço por tonelada do grés e do quartzito que são utilizados para a produção de pedra de cantaria varia entre 45,76 e 82,42 GBP, enquanto o custo do seu granulado enquanto produto derivado varia entre 6,58 e 10,04 GBP.

76

| (420) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, uma pedreira de granito produziria proporções variáveis de pedra de cantaria para pavimentos, edifícios administrativos, cozinhas domésticas, etc. e granulados. A rocha ígnea (incluindo o granito), que é igualmente utilizada para a produção de pedra de cantaria, custa entre 5,51 e 12,91 GBP por tonelada, enquanto o seu granulado enquanto produto derivado custa entre 6,12 e 12,82 GBP por tonelada. |
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(420)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, uma pedreira de granito produziria proporções variáveis de pedra de cantaria para pavimentos, edifícios administrativos, cozinhas domésticas, etc. e granulados. A rocha ígnea (incluindo o granito), que é igualmente utilizada para a produção de pedra de cantaria, custa entre 5,51 e 12,91 GBP por tonelada, enquanto o seu granulado enquanto produto derivado custa entre 6,12 e 12,82 GBP por tonelada.

| (421) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, a proximidade entre o custo do calcário/pedra de cantaria e o custo do seu entulho (que, de qualquer forma, é a mesma substância) significa que existem incentivos para extrair ambos, dependendo da procura local. As autoridades do Reino Unido alegam que a distinção entre os produtos derivados inevitáveis do caulino e da argila plástica e os produtos derivados do calcário e pedra de cantaria é justificável, e que qualquer outro tratamento fiscal daria origem a fraudes incontroláveis e não seria passível de aplicação. |
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(421)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, a proximidade entre o custo do calcário/pedra de cantaria e o custo do seu entulho (que, de qualquer forma, é a mesma substância) significa que existem incentivos para extrair ambos, dependendo da procura local. As autoridades do Reino Unido alegam que a distinção entre os produtos derivados inevitáveis do caulino e da argila plástica e os produtos derivados do calcário e pedra de cantaria é justificável, e que qualquer outro tratamento fiscal daria origem a fraudes incontroláveis e não seria passível de aplicação.

| (422) | As autoridades do Reino Unido destacam ainda que o incentivo à utilização de produtos inevitáveis da extração de caulino e argila plástica é totalmente coerente com o objetivo do imposto, já que estes produtos podem ser também utilizados como granulados. Uma vez que o calcário/pedra de cantaria e os produtos derivados resultantes da sua produção podem ser utilizados como granulados, e são extraídos para esse efeito, a concessão de isenção ao entulho resultante da extração de calcário/rocha utilizados para a produção de pedra de cantaria serviria apenas para promover o aumento da extração de novos granulados, e não direcionaria a procura dos granulados resultantes de nova extração para granulados reciclados e produtos derivados residuais. |
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(422)

As autoridades do Reino Unido destacam ainda que o incentivo à utilização de produtos inevitáveis da extração de caulino e argila plástica é totalmente coerente com o objetivo do imposto, já que estes produtos podem ser também utilizados como granulados. Uma vez que o calcário/pedra de cantaria e os produtos derivados resultantes da sua produção podem ser utilizados como granulados, e são extraídos para esse efeito, a concessão de isenção ao entulho resultante da extração de calcário/rocha utilizados para a produção de pedra de cantaria serviria apenas para promover o aumento da extração de novos granulados, e não direcionaria a procura dos granulados resultantes de nova extração para granulados reciclados e produtos derivados residuais.

| (423) | As autoridades do Reino Unido alegam que o calcário é um granulado de alta qualidade, para o qual também existe procura no mercado. Existe mercado para o calcário que é extraído apenas para fins da utilização como granulado (88 pedreiras no Reino Unido, tal como indicado na apresentação conjunta da BAA e das autoridades do Reino Unido), e portanto existe uma lógica ambiental em substituir este material por produtos derivados de outras extrações. Não existe supostamente uma forma objetiva de fazer uma distinção entre o calcário produzido enquanto produto derivado da produção de cal agrícola e o calcário extraído especificamente para ser utilizado como granulado. |
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(423)

As autoridades do Reino Unido alegam que o calcário é um granulado de alta qualidade, para o qual também existe procura no mercado. Existe mercado para o calcário que é extraído apenas para fins da utilização como granulado (88 pedreiras no Reino Unido, tal como indicado na apresentação conjunta da BAA e das autoridades do Reino Unido), e portanto existe uma lógica ambiental em substituir este material por produtos derivados de outras extrações. Não existe supostamente uma forma objetiva de fazer uma distinção entre o calcário produzido enquanto produto derivado da produção de cal agrícola e o calcário extraído especificamente para ser utilizado como granulado.

| (424) | Uma das partes interessadas declarou que existem poços de caulino e de argila plástica que foram reabertos devido à introdução do imposto meramente para a extração de granulados isentos. As autoridades do Reino Unido obtiveram a confirmação, por parte de dois produtores nacionais de caulino e argila plástica, de que este não foi o caso, e declararam que não tinham conhecimento de quaisquer autorizações concedidas para efeitos dessa reabertura. |
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(424)

Uma das partes interessadas declarou que existem poços de caulino e de argila plástica que foram reabertos devido à introdução do imposto meramente para a extração de granulados isentos. As autoridades do Reino Unido obtiveram a confirmação, por parte de dois produtores nacionais de caulino e argila plástica, de que este não foi o caso, e declararam que não tinham conhecimento de quaisquer autorizações concedidas para efeitos dessa reabertura.

| (425) | Relativamente à observação de uma parte interessada de que a areia silicosa que é um produto derivado da extração de caulino foi sempre utilizada como uma fonte de granulado na Cornualha, e que a isenção não reduz a nova extração de areias, as autoridades do Reino Unido consultaram e apresentaram vendas parciais de areia em Devon e na Cornualha, e indicaram que não foram capazes de atribuir nenhuma dessa produção a produtos derivados resultantes da extração de caulino. |
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(425)

Relativamente à observação de uma parte interessada de que a areia silicosa que é um produto derivado da extração de caulino foi sempre utilizada como uma fonte de granulado na Cornualha, e que a isenção não reduz a nova extração de areias, as autoridades do Reino Unido consultaram e apresentaram vendas parciais de areia em Devon e na Cornualha, e indicaram que não foram capazes de atribuir nenhuma dessa produção a produtos derivados resultantes da extração de caulino.

5.6.3.2.   
  Avaliação pela Comissão

Avaliação pela Comissão

| (426) | As observações dos produtores de caulino e argila plástica, das suas respetivas associações comerciais e das autoridades do Reino Unido mostram claramente que os produtos derivados são um resultado involuntário e inevitável. O dispendioso e complexo processo de extração de caulino e argila plástica, e o facto de a produção de resíduos superar a produção de caulino e de argila plástica e de os respetivos produtores não conseguirem encontrar um mercado para tais resíduos, mostram que estes materiais não são extraídos intencionalmente para a produção de produtos derivados isentos com vista à utilização como granulados. |
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(426)

As observações dos produtores de caulino e argila plástica, das suas respetivas associações comerciais e das autoridades do Reino Unido mostram claramente que os produtos derivados são um resultado involuntário e inevitável. O dispendioso e complexo processo de extração de caulino e argila plástica, e o facto de a produção de resíduos superar a produção de caulino e de argila plástica e de os respetivos produtores não conseguirem encontrar um mercado para tais resíduos, mostram que estes materiais não são extraídos intencionalmente para a produção de produtos derivados isentos com vista à utilização como granulados.

| (427) | Além disso, as pedreiras de caulino e de argila plástica conduzem as suas atividades comerciais de forma diferente das pedreiras que fornecem granulados para fins de construção, uma vez que têm de cumprir contratos a longo prazo para garantirem uma produção constante dos respetivos produtos finais. Isto significa que não podem extrair nem mais nem menos do que aquilo de que necessitam para a obtenção da quantidade de caulino e argila plástica prevista nos seus contratos, pelo que a quantidade de produtos derivados extraídos permaneceria a mesma. A introdução do AGL para os produtos derivados do caulino e da argila plástica afetaria apenas a situação financeira das respetivas atividades sem que se atingissem quaisquer benefícios ambientais. |
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(427)

Além disso, as pedreiras de caulino e de argila plástica conduzem as suas atividades comerciais de forma diferente das pedreiras que fornecem granulados para fins de construção, uma vez que têm de cumprir contratos a longo prazo para garantirem uma produção constante dos respetivos produtos finais. Isto significa que não podem extrair nem mais nem menos do que aquilo de que necessitam para a obtenção da quantidade de caulino e argila plástica prevista nos seus contratos, pelo que a quantidade de produtos derivados extraídos permaneceria a mesma. A introdução do AGL para os produtos derivados do caulino e da argila plástica afetaria apenas a situação financeira das respetivas atividades sem que se atingissem quaisquer benefícios ambientais.

| (428) | Ao contrário do que se passa com os produtos derivados do calcário e da pedra de cantaria, os produtos derivados do caulino e argila plástica nunca poderiam ser extraídos por si só com vista à produção de mais granulados isentos. A concessão de isenção aos produtos derivados do caulino e da argila plástica não resulta num aumento da nova extração de caulino e argila plástica, e o valor de venda de tais produtos derivados é muito inferior. Não existe qualquer proximidade de custos, como acontece com o calcário e a pedra de cantaria. Com efeito, a diferença de preços é muito maior. Assim, não há qualquer risco de que a isenção possa resultar num aumento deliberado de nova extração. A isenção para os produtos derivados da extração de argila plástica e caulino encoraja a sua utilização em vez da nova extração de granulados e está de acordo com os princípios subjacentes ao AGL. |
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(428)

Ao contrário do que se passa com os produtos derivados do calcário e da pedra de cantaria, os produtos derivados do caulino e argila plástica nunca poderiam ser extraídos por si só com vista à produção de mais granulados isentos. A concessão de isenção aos produtos derivados do caulino e da argila plástica não resulta num aumento da nova extração de caulino e argila plástica, e o valor de venda de tais produtos derivados é muito inferior. Não existe qualquer proximidade de custos, como acontece com o calcário e a pedra de cantaria. Com efeito, a diferença de preços é muito maior. Assim, não há qualquer risco de que a isenção possa resultar num aumento deliberado de nova extração. A isenção para os produtos derivados da extração de argila plástica e caulino encoraja a sua utilização em vez da nova extração de granulados e está de acordo com os princípios subjacentes ao AGL.

5.6.4.   ISENÇÃO DOS GRANULADOS CONSTITUÍDOS TOTALMENTE POR ENTULHO RESULTANTE DE QUALQUER PROCESSO PELO QUAL O CARVÃO, A LENHITE, A ARDÓSIA OU O XISTO FOI SEPARADO DE OUTRA ROCHA APÓS SER EXTRAÍDO OU OBTIDO COM AS OUTRAS ROCHAS OU ISENÇÃO DO ENTULHO DE QUALQUER PROCESSO EM QUE AS SUBSTÂNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 18.o, N.o 3, DO FINANCE ACT 2001 FORAM SEPARADAS DE OUTRA ROCHA APÓS TEREM SIDO EXTRAÍDAS OU OBTIDAS JUNTAMENTE COM A MESMA [ARTIGO 17.o, N.o 3, ALÍNEAS f), SUBALÍNEAS i) E ii)]

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| (429) | O carvão, a lenhite, a ardósia e o xisto, assim como as substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001, não são normalmente extraídos para utilização como granulados, mas sim para outros fins. Antes da adoção da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido haviam explicado que a isenção se destina a encorajar a utilização dos resíduos por oposição ao seu depósito em escombreiras. Isto não só melhora a paisagem visual como também reduz a necessidade de extrair outros materiais para utilização como granulados. |
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(429)

O carvão, a lenhite, a ardósia e o xisto, assim como as substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001, não são normalmente extraídos para utilização como granulados, mas sim para outros fins. Antes da adoção da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido haviam explicado que a isenção se destina a encorajar a utilização dos resíduos por oposição ao seu depósito em escombreiras. Isto não só melhora a paisagem visual como também reduz a necessidade de extrair outros materiais para utilização como granulados.

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| (430) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou, em primeiro lugar, que pode haver uma diferença entre os materiais isentos e os materiais não isentos pelo facto de os materiais isentos constituírem o entulho da extração de carvão, lenhite, ardósia, xisto e das substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3. Esses materiais são um inevitável produto derivado da extração, e ocorrerão, normalmente, não por uma questão de extração para fins de utilização como granulados, mas devido à extração dos materiais e das substâncias em causa, que (normalmente) não são utilizados como granulados. Nesta base, o entulho da extração de carvão, lenhite, ardósia, xisto e das substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, não parece estar numa situação comparável a dos granulados tributados, à luz do objetivo do AGL. |
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(430)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou, em primeiro lugar, que pode haver uma diferença entre os materiais isentos e os materiais não isentos pelo facto de os materiais isentos constituírem o entulho da extração de carvão, lenhite, ardósia, xisto e das substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3. Esses materiais são um inevitável produto derivado da extração, e ocorrerão, normalmente, não por uma questão de extração para fins de utilização como granulados, mas devido à extração dos materiais e das substâncias em causa, que (normalmente) não são utilizados como granulados. Nesta base, o entulho da extração de carvão, lenhite, ardósia, xisto e das substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, não parece estar numa situação comparável a dos granulados tributados, à luz do objetivo do AGL.

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| (431) | A Comissão duvidou, no entanto, se esta diferença seria suficiente para demonstrar que a isenção do imposto se justifica pelos princípios subjacentes ao AGL. Considerou que a diferença em relação aos granulados tributados apenas se justifica se a isenção estiver limitada a entulho que resulta inevitavelmente da extração das referidas substâncias. A Comissão considerou ser este o caso, uma vez que a isenção está limitada a materiais que correspondem a 100 % do entulho resultante do processo de separação. |
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(431)

A Comissão duvidou, no entanto, se esta diferença seria suficiente para demonstrar que a isenção do imposto se justifica pelos princípios subjacentes ao AGL. Considerou que a diferença em relação aos granulados tributados apenas se justifica se a isenção estiver limitada a entulho que resulta inevitavelmente da extração das referidas substâncias. A Comissão considerou ser este o caso, uma vez que a isenção está limitada a materiais que correspondem a 100 % do entulho resultante do processo de separação.

| (432) | A Comissão teve dúvidas quanto à diferença de situação entre materiais isentos e os materiais não isentos que são o entulho da extração de calcário quando o calcário é extraído para a produção de cal ou entre os primeiros e o entulho resultante da extração de rocha para produzir pedra cantaria com uma ou mais faces planas. Além disso, a Comissão indagou se a isenção se pode justificar à luz do objetivo atribuído ao AGL se, por exemplo, a ardósia e o xisto ou qualquer uma das outras substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, fossem extraídos para utilização como granulados. |
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(432)

A Comissão teve dúvidas quanto à diferença de situação entre materiais isentos e os materiais não isentos que são o entulho da extração de calcário quando o calcário é extraído para a produção de cal ou entre os primeiros e o entulho resultante da extração de rocha para produzir pedra cantaria com uma ou mais faces planas. Além disso, a Comissão indagou se a isenção se pode justificar à luz do objetivo atribuído ao AGL se, por exemplo, a ardósia e o xisto ou qualquer uma das outras substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, fossem extraídos para utilização como granulados.

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| (433) | A Comissão recebeu das partes interessadas observações circunstanciadas no que se refere à isenção para o carvão, lenhite, ardósia ou xisto, observações essas apresentadas nos pontos relevantes. |
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(433)

A Comissão recebeu das partes interessadas observações circunstanciadas no que se refere à isenção para o carvão, lenhite, ardósia ou xisto, observações essas apresentadas nos pontos relevantes.

5.6.4.1.   
  Observações recebidas pela Comissão

Observações recebidas pela Comissão

a)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (434) | As autoridades do Reino Unido defendem que as isenções do AGL distinguem entre resíduos criados como produto derivado da extração dum mineral não utilizado como granulado (como é o caso dos resíduos da extração de caulino e de argila plástica), e que são isentos, e os resíduos que são o produto derivado da extração de granulados (como acontece com o calcário) e que continuam sujeitos a imposto. |
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(434)

As autoridades do Reino Unido defendem que as isenções do AGL distinguem entre resíduos criados como produto derivado da extração dum mineral não utilizado como granulado (como é o caso dos resíduos da extração de caulino e de argila plástica), e que são isentos, e os resíduos que são o produto derivado da extração de granulados (como acontece com o calcário) e que continuam sujeitos a imposto.

| (435) | No que diz respeito o entulho resultante da extração de carvão, as autoridades do Reino Unido sustentam que o preço insignificante do xisto e dos resíduos da extração mineira revela que existe pouco incentivo à extração adicional de carvão a fim de obter um produto derivado suplementar, quer esse produto derivado esteja ou não isento do imposto. |
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(435)

No que diz respeito o entulho resultante da extração de carvão, as autoridades do Reino Unido sustentam que o preço insignificante do xisto e dos resíduos da extração mineira revela que existe pouco incentivo à extração adicional de carvão a fim de obter um produto derivado suplementar, quer esse produto derivado esteja ou não isento do imposto.

| (436) | De acordo com as autoridades do Reino Unido a isenção para os resíduos resultantes da extração de pedreiras de ardósia não conduz ao acréscimo da extração de ardósia para obtenção de cascalho, em particular porque a produção de ardósia já origina vastas quantidades de cascalho residual, sendo que apenas 10 % do mesmo é usado como granulado e ainda porque não seria economicamente viável explorar a pedreira para essa finalidade. |
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(436)

De acordo com as autoridades do Reino Unido a isenção para os resíduos resultantes da extração de pedreiras de ardósia não conduz ao acréscimo da extração de ardósia para obtenção de cascalho, em particular porque a produção de ardósia já origina vastas quantidades de cascalho residual, sendo que apenas 10 % do mesmo é usado como granulado e ainda porque não seria economicamente viável explorar a pedreira para essa finalidade.

| (437) | As autoridades do Reino Unido defendem que a distinção entre resíduos de ardósia, por um lado, e resíduos de pedra de cantaria e de calcário, por outro lado, provém do objetivo de desencorajar novas extrações de calcário para utilização como granulado, sem, no entanto, desencorajar simultaneamente a produção de materiais não utilizados como granulados. Mesmo quando se esteja a extrair calcário para fins que não a utilização como granulado ou se esteja a extrair rocha para a produção de pedra de cantaria, o entulho criado está ao mesmo tempo a ser deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado, sendo adequado para essa finalidade. A extração gera granulados de alta qualidade que seriam extraídos para serem vendidos isoladamente, mesmo que não houvesse procura local de cal ou de pedra de cantaria. Aparentemente, o mesmo não se aplica ao entulho de ardósia, xisto, lenhite, argila e às substâncias mencionada no artigo 18.o, n.o 3. As autoridades do Reino Unido sustentam que não há nenhuma prova de que qualquer pedreira extraia deliberadamente ardósia, xisto, carvão, lenhite, argila ou as substâncias referidas no artigo 18.o, n.o 3, com a finalidade específica de obter entulho para utilização como granulado. Alem disso, de acordo com as autoridades do Reino Unido, a isenção não encoraja a extração adicional com vista à obtenção de entulho para utilização como granulado isento. |
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(437)

As autoridades do Reino Unido defendem que a distinção entre resíduos de ardósia, por um lado, e resíduos de pedra de cantaria e de calcário, por outro lado, provém do objetivo de desencorajar novas extrações de calcário para utilização como granulado, sem, no entanto, desencorajar simultaneamente a produção de materiais não utilizados como granulados. Mesmo quando se esteja a extrair calcário para fins que não a utilização como granulado ou se esteja a extrair rocha para a produção de pedra de cantaria, o entulho criado está ao mesmo tempo a ser deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado, sendo adequado para essa finalidade. A extração gera granulados de alta qualidade que seriam extraídos para serem vendidos isoladamente, mesmo que não houvesse procura local de cal ou de pedra de cantaria. Aparentemente, o mesmo não se aplica ao entulho de ardósia, xisto, lenhite, argila e às substâncias mencionada no artigo 18.o, n.o 3. As autoridades do Reino Unido sustentam que não há nenhuma prova de que qualquer pedreira extraia deliberadamente ardósia, xisto, carvão, lenhite, argila ou as substâncias referidas no artigo 18.o, n.o 3, com a finalidade específica de obter entulho para utilização como granulado. Alem disso, de acordo com as autoridades do Reino Unido, a isenção não encoraja a extração adicional com vista à obtenção de entulho para utilização como granulado isento.

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| (438) | No entanto, de acordo com as autoridades do Reino Unido, ao isentar o entulho da extração de calcário (quer venha a ser ou não usado como um não granulado, tal como a cal) e de rocha para produção de pedra de cantaria, essa isenção seria suscetível de incentivar extração adicional a fim de obter entulho para utilização como um granulado isento. Isto porque o entulho é constituído pela mesma substância que o material principal extraído, tem um valor relativamente próximo do valor do material principal e é adequado para utilização como granulado de alta qualidade. Isentar esses materiais do imposto seria suscetível de incentivar extração adicional e de minar a lógica ambiental do AGL. |
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(438)

No entanto, de acordo com as autoridades do Reino Unido, ao isentar o entulho da extração de calcário (quer venha a ser ou não usado como um não granulado, tal como a cal) e de rocha para produção de pedra de cantaria, essa isenção seria suscetível de incentivar extração adicional a fim de obter entulho para utilização como um granulado isento. Isto porque o entulho é constituído pela mesma substância que o material principal extraído, tem um valor relativamente próximo do valor do material principal e é adequado para utilização como granulado de alta qualidade. Isentar esses materiais do imposto seria suscetível de incentivar extração adicional e de minar a lógica ambiental do AGL.

| (439) | As autoridades do Reino Unido sustentam que, a dada altura, ponderaram introduzir uma isenção para os resíduos da produção de granulados primários ou da produção de granulados de qualidade mais elevada. No entanto, a consulta ao setor mostrou que isso não seria viável, dado que o leque de produtos das pedreiras varia significativamente e aquilo que algumas pedreiras consideram granulados de elevado teor seriam os resíduos produzidos por outras pedreiras. As autoridades do Reino Unido defendem que, para além do risco significativo de evasão fiscal, a concessão de uma isenção para os «resíduos» resultantes da extração de granulados também seria, por conseguinte, contrária à lógica e ao objetivo ambiental global do AGL. A isenção serviria, na verdade, para reduzir o preço relativo dos granulados de baixo teor, aumentando assim a procura e levando potencialmente ao aumento da extração de granulados (e aos danos ambientais conexos) nos locais em questão. |
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(439)

As autoridades do Reino Unido sustentam que, a dada altura, ponderaram introduzir uma isenção para os resíduos da produção de granulados primários ou da produção de granulados de qualidade mais elevada. No entanto, a consulta ao setor mostrou que isso não seria viável, dado que o leque de produtos das pedreiras varia significativamente e aquilo que algumas pedreiras consideram granulados de elevado teor seriam os resíduos produzidos por outras pedreiras. As autoridades do Reino Unido defendem que, para além do risco significativo de evasão fiscal, a concessão de uma isenção para os «resíduos» resultantes da extração de granulados também seria, por conseguinte, contrária à lógica e ao objetivo ambiental global do AGL. A isenção serviria, na verdade, para reduzir o preço relativo dos granulados de baixo teor, aumentando assim a procura e levando potencialmente ao aumento da extração de granulados (e aos danos ambientais conexos) nos locais em questão.

| (440) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, uma pedreira de ardósia produziria produtos de arquitetura com um preço de venda que ultrapassa as 200 GBP por tonelada. Cerca de 5 % da ardósia extraída é adequada para este efeito, devido à formação geológica da ardósia, pelo que é produzida uma grande quantidade de resíduos de ardósia. Estes resíduos de ardósia são apropriados para venda para fins de produção de granulados, e uma pequena proporção dos resíduos criados é vendida a um preço entre 2 e 8 GBP por tonelada, sendo o restante acumulado em aterros. As autoridades do Reino Unido sustentam que o custo de produção de qualquer tonelada de produto para utilização como granulado é mais elevado do que o de uma típica operação de granulados por perfuração e explosão passível de ser levada a cabo pelas pedreiras de calcário ou granito, uma vez que a ardósia é explorada por vários processos e manuseada várias vezes antes de ser triturada. A estratégia de comercialização consiste em maximizar o valor do recurso à sua disposição, aumentando o rendimento do material de elevado valor. |
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(440)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, uma pedreira de ardósia produziria produtos de arquitetura com um preço de venda que ultrapassa as 200 GBP por tonelada. Cerca de 5 % da ardósia extraída é adequada para este efeito, devido à formação geológica da ardósia, pelo que é produzida uma grande quantidade de resíduos de ardósia. Estes resíduos de ardósia são apropriados para venda para fins de produção de granulados, e uma pequena proporção dos resíduos criados é vendida a um preço entre 2 e 8 GBP por tonelada, sendo o restante acumulado em aterros. As autoridades do Reino Unido sustentam que o custo de produção de qualquer tonelada de produto para utilização como granulado é mais elevado do que o de uma típica operação de granulados por perfuração e explosão passível de ser levada a cabo pelas pedreiras de calcário ou granito, uma vez que a ardósia é explorada por vários processos e manuseada várias vezes antes de ser triturada. A estratégia de comercialização consiste em maximizar o valor do recurso à sua disposição, aumentando o rendimento do material de elevado valor.

5.6.4.2.   
  Avaliação pela Comissão

Avaliação pela Comissão

| (441) | A Comissão concluiu já, no considerando 366 supra, que, uma vez que se provou que foi deliberadamente extraído xisto, pelo menos por uma pedreira, para a sua utilização como granulado, a sua isenção ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, alínea a), do Finance Act 2001 não se justifica à luz dos princípios subjacentes ao AGL. |
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(441)

A Comissão concluiu já, no considerando 366 supra, que, uma vez que se provou que foi deliberadamente extraído xisto, pelo menos por uma pedreira, para a sua utilização como granulado, a sua isenção ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, alínea a), do Finance Act 2001 não se justifica à luz dos princípios subjacentes ao AGL.

supra

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| (442) | A Comissão também já definiu nos considerandos 205, 333, 367 e 368 acima que o carvão, a lenhite, a ardósia e as substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, não podem ser ou não são objeto de nova extração na mesma situação jurídica e factual que os materiais tributados. |
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(442)

A Comissão também já definiu nos considerandos 205, 333, 367 e 368 acima que o carvão, a lenhite, a ardósia e as substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, não podem ser ou não são objeto de nova extração na mesma situação jurídica e factual que os materiais tributados.

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| (443) | Além disso, a Comissão avaliou a diferença entre estas isenções e o entulho da extração de calcário, quando o calcário é extraído para a produção de cal ou quando comparadas com o entulho da extração de rocha para a produção de pedra de cantaria com uma ou mais faces planas, na perspetiva de estabelecer os princípios de base do AGL, como detalhado nos considerandos 149 a 158. |
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(443)

Além disso, a Comissão avaliou a diferença entre estas isenções e o entulho da extração de calcário, quando o calcário é extraído para a produção de cal ou quando comparadas com o entulho da extração de rocha para a produção de pedra de cantaria com uma ou mais faces planas, na perspetiva de estabelecer os princípios de base do AGL, como detalhado nos considerandos 149 a 158.

| (444) | No que diz respeito ao entulho resultante da extração de ardósia, que poderia ser utilizado como granulado e que consiste igualmente em ardósia, a Comissão observa que não ocorreria deliberadamente nova extração de ardósia para a obtenção destes produtos, devido ao seu reduzido valor (ver considerandos 226 e 237-240). O entulho da extração de ardósia atinge um preço de venda entre [...] e [...] GBP por tonelada. Os produtos ardósia arquitetónica de alta qualidade parecem ter um preço de venda a partir de 200 GBP por tonelada e que vai até mais de 1000 GBP por tonelada. Apenas uma pequena parte do entulho resultante da extração de ardósia encontra realmente mercado e consegue ser vendida, mesmo com isenção do AGL. Além disso a extração de ardósia é um processo extremamente dispendioso que implica custos mais elevados do que qualquer extração convencional. De acordo com as autoridades do Reino Unido, o custo de produção de entulho de ardósia varia entre 5,7 e 6,5 GBP por tonelada (considerando 263). Isto demonstra que não faz sentido, em termos económicos, extrair deliberadamente ardósia meramente para beneficiar do entulho isento que resulta da sua extração. Assim, não é provável que esta isenção leve a um aumento da nova extração. |
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(444)

No que diz respeito ao entulho resultante da extração de ardósia, que poderia ser utilizado como granulado e que consiste igualmente em ardósia, a Comissão observa que não ocorreria deliberadamente nova extração de ardósia para a obtenção destes produtos, devido ao seu reduzido valor (ver considerandos 226 e 237-240). O entulho da extração de ardósia atinge um preço de venda entre [...] e [...] GBP por tonelada. Os produtos ardósia arquitetónica de alta qualidade parecem ter um preço de venda a partir de 200 GBP por tonelada e que vai até mais de 1000 GBP por tonelada. Apenas uma pequena parte do entulho resultante da extração de ardósia encontra realmente mercado e consegue ser vendida, mesmo com isenção do AGL. Além disso a extração de ardósia é um processo extremamente dispendioso que implica custos mais elevados do que qualquer extração convencional. De acordo com as autoridades do Reino Unido, o custo de produção de entulho de ardósia varia entre 5,7 e 6,5 GBP por tonelada (considerando 263). Isto demonstra que não faz sentido, em termos económicos, extrair deliberadamente ardósia meramente para beneficiar do entulho isento que resulta da sua extração. Assim, não é provável que esta isenção leve a um aumento da nova extração.

| (445) | Em conformidade com as receitas típicas das pedreiras de ardósia, os produtos arquitetónicos especializados, apesar de constituírem apenas 5 % da produção, proporcionam às pedreiras receitas 2,54 a 3,52 vezes mais elevadas do que as receitas proporcionadas pelo entulho de ardósia (ver considerando 263). |
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(445)

Em conformidade com as receitas típicas das pedreiras de ardósia, os produtos arquitetónicos especializados, apesar de constituírem apenas 5 % da produção, proporcionam às pedreiras receitas 2,54 a 3,52 vezes mais elevadas do que as receitas proporcionadas pelo entulho de ardósia (ver considerando 263).

| (446) | Tendo em conta que o entulho da extração de ardósia pode ser e é usado como granulado, poderia ser considerado como estando numa situação factual e jurídica comparável a outros materiais tributados. |
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(446)

Tendo em conta que o entulho da extração de ardósia pode ser e é usado como granulado, poderia ser considerado como estando numa situação factual e jurídica comparável a outros materiais tributados.

| (447) | Por conseguinte, a Comissão conclui que a isenção do AGL para o entulho resultante da extração de ardósia representa, em primeiro lugar, uma isenção para entulho da extração de um material que não é resultante de nova extração para utilização como granulado e, em segundo lugar, não conduz a qualquer nova extração de materiais, mas pode aumentar a utilização como granulado de um material que, de contrário, seria rejeitado ou depositado como resíduo. Por conseguinte, esta isenção é justificada pelo objetivo do AGL relativo ao «direcionamento da procura». |
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(447)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a isenção do AGL para o entulho resultante da extração de ardósia representa, em primeiro lugar, uma isenção para entulho da extração de um material que não é resultante de nova extração para utilização como granulado e, em segundo lugar, não conduz a qualquer nova extração de materiais, mas pode aumentar a utilização como granulado de um material que, de contrário, seria rejeitado ou depositado como resíduo. Por conseguinte, esta isenção é justificada pelo objetivo do AGL relativo ao «direcionamento da procura».

| (448) | O mesmo se aplica ao entulho do carvão, da lenhite e das substâncias referidas no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001 e que, ou não são granulados, ou não são extraídos para utilização como granulados. |
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(448)

O mesmo se aplica ao entulho do carvão, da lenhite e das substâncias referidas no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001 e que, ou não são granulados, ou não são extraídos para utilização como granulados.

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| (449) | Em primeiro lugar, a extração da lenhite gera de facto entulho. De acordo com a informação das autoridades do Reino Unido a própria lenhite é um produto derivado da extração de argila plástica em Devon. As jazidas de lenhite na Irlanda do Norte não são exploradas. |
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(449)

Em primeiro lugar, a extração da lenhite gera de facto entulho. De acordo com a informação das autoridades do Reino Unido a própria lenhite é um produto derivado da extração de argila plástica em Devon. As jazidas de lenhite na Irlanda do Norte não são exploradas.

| (450) | Em segundo lugar, tal como referido pelas partes interessadas e pelas autoridades do Reino Unido, o entulho da extração de carvão, que pode incluir xisto, ou não é adequado para a utilização como granulados como, por exemplo, a argila refratária, ou é geralmente depositado em aterros e compactado. Algum do entulho ou dos resíduos da extração de carvão é adequado para utilização como granulados podendo, por conseguinte, substituir os granulados resultantes de nova extração. |
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(450)

Em segundo lugar, tal como referido pelas partes interessadas e pelas autoridades do Reino Unido, o entulho da extração de carvão, que pode incluir xisto, ou não é adequado para a utilização como granulados como, por exemplo, a argila refratária, ou é geralmente depositado em aterros e compactado. Algum do entulho ou dos resíduos da extração de carvão é adequado para utilização como granulados podendo, por conseguinte, substituir os granulados resultantes de nova extração.

| (451) | As informações relativas ao preço do carvão (50 GBP) por oposição ao preço de venda do entulho de carvão (1 a 2 GBP), quando existe procura para esses produtos, revelam que a isenção para o entulho de carvão não é suscetível de levar a mais extração de carvão apenas para obtenção dos materiais isentos. |
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(451)

As informações relativas ao preço do carvão (50 GBP) por oposição ao preço de venda do entulho de carvão (1 a 2 GBP), quando existe procura para esses produtos, revelam que a isenção para o entulho de carvão não é suscetível de levar a mais extração de carvão apenas para obtenção dos materiais isentos.

| (452) | A isenção do AGL para o entulho resultante da extração de carvão ajuda a realizar a dimensão ambiental do AGL. |
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(452)

A isenção do AGL para o entulho resultante da extração de carvão ajuda a realizar a dimensão ambiental do AGL.

| (453) | Em terceiro lugar, tal como explicado no ponto 5.6.2., as substâncias enumeradas artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001 não são extraídas deliberadamente para utilização como granulados, dado que na sua maioria não são granulados ou não são adequadas para utilização como granulados. As únicas substâncias adequadas para granulados ligeiros são a perlite, a pedra-pomes e a vermiculite, que não são extraídas no Reino Unido. Além disso, as autoridades do Reino Unido demonstraram que as substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001 ou não geram entulho que possa vir a ser utilizado como granulado, ou são elas próprias um resíduo da extração de outro material, ou, ainda, já não são extraídas. Por conseguinte, a isenção para o entulho das substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001, se este existir, não poderá levar à extração adicional do material principal de modo a obter o produto granulado isento. |
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(453)

Em terceiro lugar, tal como explicado no ponto 5.6.2., as substâncias enumeradas artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001 não são extraídas deliberadamente para utilização como granulados, dado que na sua maioria não são granulados ou não são adequadas para utilização como granulados. As únicas substâncias adequadas para granulados ligeiros são a perlite, a pedra-pomes e a vermiculite, que não são extraídas no Reino Unido. Além disso, as autoridades do Reino Unido demonstraram que as substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001 ou não geram entulho que possa vir a ser utilizado como granulado, ou são elas próprias um resíduo da extração de outro material, ou, ainda, já não são extraídas. Por conseguinte, a isenção para o entulho das substâncias enumeradas no artigo 18.o, n.o 3, do Finance Act 2001, se este existir, não poderá levar à extração adicional do material principal de modo a obter o produto granulado isento.

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| (454) | Por essa razão a Comissão pode agora concluir que a isenção de granulados constituídos exclusivamente por resíduos de qualquer processo pelo qual carvão, lenhite ou ardósia foram separados de outra rocha após serem extraídos ou obtidos com essa rocha, ou do entulho resultante de qualquer processo em que as substâncias previstas no artigo 18.o, n.o 3, foram separadas de outra rocha após extraídas ou obtidas juntamente com essa rocha, está numa situação factual e jurídica diferente do material tributado nos termos do AGL à luz do objetivo deste. |
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(454)

Por essa razão a Comissão pode agora concluir que a isenção de granulados constituídos exclusivamente por resíduos de qualquer processo pelo qual carvão, lenhite ou ardósia foram separados de outra rocha após serem extraídos ou obtidos com essa rocha, ou do entulho resultante de qualquer processo em que as substâncias previstas no artigo 18.o, n.o 3, foram separadas de outra rocha após extraídas ou obtidas juntamente com essa rocha, está numa situação factual e jurídica diferente do material tributado nos termos do AGL à luz do objetivo deste.

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| (455) | O entulho resultante da extração de xisto, quando o xisto é extraído deliberadamente para ser utilizado como granulado, é comparável ao entulho resultante da extração de qualquer outro material isento (por exemplo, o calcário, granito ou arenito). A Comissão observa que recebeu muito pouca informação no que respeita ao custo da extração de xisto e ao preço que o xisto atinge quando extraído como produto primário duma pedreira. Recebeu algumas informações sobre preços do xisto utilizado para fabricação de tijolos, do xisto como produto derivado de outro material, ou do xisto misturado com argila. No entanto o facto de ocorrer extração deliberada de xisto para utilização como granulado (ver considerandos 350 e 351) levanta dúvidas sobre a consecução do objetivo ambiental do AGL mediante tal isenção, tal como também foi observado pelo Tribunal Geral (77). |
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(455)

O entulho resultante da extração de xisto, quando o xisto é extraído deliberadamente para ser utilizado como granulado, é comparável ao entulho resultante da extração de qualquer outro material isento (por exemplo, o calcário, granito ou arenito). A Comissão observa que recebeu muito pouca informação no que respeita ao custo da extração de xisto e ao preço que o xisto atinge quando extraído como produto primário duma pedreira. Recebeu algumas informações sobre preços do xisto utilizado para fabricação de tijolos, do xisto como produto derivado de outro material, ou do xisto misturado com argila. No entanto o facto de ocorrer extração deliberada de xisto para utilização como granulado (ver considerandos 350 e 351) levanta dúvidas sobre a consecução do objetivo ambiental do AGL mediante tal isenção, tal como também foi observado pelo Tribunal Geral (77).

77

| (456) | O entulho de qualquer processo pelo qual o xisto tenha sido separado de outra rocha pode ainda ser utilizado como granulados. A possibilidade de vender entulho da extração de xisto para utilização como granulados isentos do AGL, concede uma vantagem adicional aos produtores de xisto e pode, potencialmente, incentivar a nova extração de xisto, tal como sublinhado pelo Tribunal Geral (78). Tal como o produto principal, o xisto parece, em alguns casos, ser deliberadamente extraído para utilização como granulados. O entulho do processo de obtenção de xisto também poderia, potencialmente, ser vendido como granulados. Por conseguinte, não há nenhuma garantia de que a isenção para o entulho de xisto deliberadamente extraído para exploração comercial como granulado, não resulte na promoção da nova extração de xisto, comprometendo assim os objetivos ambientais do AGL. |
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(456)

O entulho de qualquer processo pelo qual o xisto tenha sido separado de outra rocha pode ainda ser utilizado como granulados. A possibilidade de vender entulho da extração de xisto para utilização como granulados isentos do AGL, concede uma vantagem adicional aos produtores de xisto e pode, potencialmente, incentivar a nova extração de xisto, tal como sublinhado pelo Tribunal Geral (78). Tal como o produto principal, o xisto parece, em alguns casos, ser deliberadamente extraído para utilização como granulados. O entulho do processo de obtenção de xisto também poderia, potencialmente, ser vendido como granulados. Por conseguinte, não há nenhuma garantia de que a isenção para o entulho de xisto deliberadamente extraído para exploração comercial como granulado, não resulte na promoção da nova extração de xisto, comprometendo assim os objetivos ambientais do AGL.

78

| (457) | O entulho da extração de xisto, quando o xisto é deliberadamente extraído para exploração comercial como granulado, insere-se no âmbito de aplicação do princípio da tributação normal do AGL e não se encontra numa situação factual e jurídica diferente dos materiais tributados ao abrigo do AGL à luz do objetivo ambiental do AGL. Além disso, a isenção desse entulho não pode ser justificada nos termos da natureza e da lógica do AGL, tal como indicado no considerando 456 acima. |
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(457)

O entulho da extração de xisto, quando o xisto é deliberadamente extraído para exploração comercial como granulado, insere-se no âmbito de aplicação do princípio da tributação normal do AGL e não se encontra numa situação factual e jurídica diferente dos materiais tributados ao abrigo do AGL à luz do objetivo ambiental do AGL. Além disso, a isenção desse entulho não pode ser justificada nos termos da natureza e da lógica do AGL, tal como indicado no considerando 456 acima.

| (458) | No que se refere ao xisto que ocorre como entulho aquando da extração xisto para a sua utilização que não como granulado (por exemplo, para o fabrico de tijolos) a Comissão considera — com base na informação disponível — que, apesar de estar em situação factual e jurídica comparável com outros materiais tributados, não se conseguiu demonstrar que a isenção desse entulho possa levar a um aumento da nova extração do xisto para utilização que não como granulado. Tendo em conta o preço relativamente baixo do xisto como produto derivado quando vendido para utilização como granulados ([...] GBP a 4,4 GBP por tonelada, incluindo os custos de transporte), é altamente improvável que a isenção para o entulho da extração de xistos pudesse conduzir a um aumento da extração de xisto. De qualquer forma esse aumento da nova extração de xisto para utilização que não como granulados não seria contrário ao objetivo do AGL. |
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(458)

No que se refere ao xisto que ocorre como entulho aquando da extração xisto para a sua utilização que não como granulado (por exemplo, para o fabrico de tijolos) a Comissão considera — com base na informação disponível — que, apesar de estar em situação factual e jurídica comparável com outros materiais tributados, não se conseguiu demonstrar que a isenção desse entulho possa levar a um aumento da nova extração do xisto para utilização que não como granulado. Tendo em conta o preço relativamente baixo do xisto como produto derivado quando vendido para utilização como granulados ([...] GBP a 4,4 GBP por tonelada, incluindo os custos de transporte), é altamente improvável que a isenção para o entulho da extração de xistos pudesse conduzir a um aumento da extração de xisto. De qualquer forma esse aumento da nova extração de xisto para utilização que não como granulados não seria contrário ao objetivo do AGL.

| (459) | Os produtores de xisto teriam que indicar quais as utilizações dadas ao xisto por eles produzido para reclamar uma isenção do AGL para o entulho, ou seja, se é comercialmente utilizado para utilização como granulado. |
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(459)

Os produtores de xisto teriam que indicar quais as utilizações dadas ao xisto por eles produzido para reclamar uma isenção do AGL para o entulho, ou seja, se é comercialmente utilizado para utilização como granulado.

5.6.5.   OS GRANULADOS CONSTITUÍDOS POR, OU PARTE DE ALGO COMPOSTO ESSENCIALMENTE POR, ENTULHO OU POR RESÍDUOS OU PRODUTOS DERIVADOS DE QUALQUER PROCESSO DE COMBUSTÃO INDUSTRIAL OU DA FUNDIÇÃO OU REFINAÇÃO DE METAIS [ARTIGO 17.o, N.o 4, ALÍNEAS c), SUBALÍNEAS i) E ii)]

o

o

| (460) | Antes da adoção da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido haviam indicado que o objetivo principal do processo industrial em causa (p. ex. produção de eletricidade a partir de carvão, fundição de minério de ferro para produzir aço) é produzir um produto não utilizado como granulado. O entulho, resíduos e produtos derivados em causa são, por exemplo, escória industrial (escória de altos-fornos, escória de aço de conversores de oxigénio, escória de aço de fornos de arco elétricos e cinzas de combustão). |
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(460)

Antes da adoção da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido haviam indicado que o objetivo principal do processo industrial em causa (p. ex. produção de eletricidade a partir de carvão, fundição de minério de ferro para produzir aço) é produzir um produto não utilizado como granulado. O entulho, resíduos e produtos derivados em causa são, por exemplo, escória industrial (escória de altos-fornos, escória de aço de conversores de oxigénio, escória de aço de fornos de arco elétricos e cinzas de combustão).

| (461) | A isenção tem como objetivo promover a utilização, por oposição ao depósito em escombreiras (direcionamento da procura), o que não só melhora a paisagem, como também reduz a necessidade de extrair granulados virgens. |
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(461)

A isenção tem como objetivo promover a utilização, por oposição ao depósito em escombreiras (direcionamento da procura), o que não só melhora a paisagem, como também reduz a necessidade de extrair granulados virgens.

| (462) | A Comissão duvidou que a aplicação da isenção aos materiais essencialmente (ou seja, em mais de 50 %) constituídos por entulho ou resíduos, ou produtos derivados de qualquer processo de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais estivesse ainda assim em conformidade com a natureza e lógica do AGL. |
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(462)

A Comissão duvidou que a aplicação da isenção aos materiais essencialmente (ou seja, em mais de 50 %) constituídos por entulho ou resíduos, ou produtos derivados de qualquer processo de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais estivesse ainda assim em conformidade com a natureza e lógica do AGL.

| (463) | A Comissão recebeu a este respeito várias observações das partes interessadas. |
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(463)

A Comissão recebeu a este respeito várias observações das partes interessadas.

5.6.5.1.   
  Observações recebidas pela Comissão

Observações recebidas pela Comissão

a)   Observações recebidas da Mineral Products Association, em 2 de janeiro de 2014

Observações recebidas da Mineral Products Association, em 2 de janeiro de 2014

| (464) | A Mineral Products Association subscreve as conclusões da Comissão na decisão de início do procedimento de que estes materiais não estão na mesma situação factual e jurídica que o material tributado. A justificação é clara para os materiais totalmente constituídos por entulho ou resíduos. Mas para materiais constituídos essencialmente por entulho ou resíduos só se justificaria uma isenção se existir uma pequena quantidade de resíduos de outro material misturada com os materiais isentos. |
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(464)

A Mineral Products Association subscreve as conclusões da Comissão na decisão de início do procedimento de que estes materiais não estão na mesma situação factual e jurídica que o material tributado. A justificação é clara para os materiais totalmente constituídos por entulho ou resíduos. Mas para materiais constituídos essencialmente por entulho ou resíduos só se justificaria uma isenção se existir uma pequena quantidade de resíduos de outro material misturada com os materiais isentos.

b)   Observações recebidas da QPANI, em 8 de janeiro de 2014

Observações recebidas da QPANI, em 8 de janeiro de 2014

| (465) | De acordo com a QPANI, há uma oferta significativa de materiais utilizados nos mercados de granulados que são o produto derivado de processos de combustão industrial ou da fundição e refinação de metais, tais como as escórias de ferro e de aço, bem como as cinzas residuais de incineração. A associação subscreve a conclusão do considerando 124 segundo a qual estes materiais «não estão na mesma situação jurídica e factual que o material tributado, à luz do objetivo atribuído ao AGL». Há uma justificação clara para que, no ponto de exploração comercial, os materiais «totalmente» constituídos por entulho ou resíduos, ou produtos derivados destes processos estejam isentos do AGL. |
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(465)

De acordo com a QPANI, há uma oferta significativa de materiais utilizados nos mercados de granulados que são o produto derivado de processos de combustão industrial ou da fundição e refinação de metais, tais como as escórias de ferro e de aço, bem como as cinzas residuais de incineração. A associação subscreve a conclusão do considerando 124 segundo a qual estes materiais «não estão na mesma situação jurídica e factual que o material tributado, à luz do objetivo atribuído ao AGL». Há uma justificação clara para que, no ponto de exploração comercial, os materiais «totalmente» constituídos por entulho ou resíduos, ou produtos derivados destes processos estejam isentos do AGL.

c)   Observações recebidas da BAA, em sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014

Observações recebidas da BAA, em sexta-feira, 17 de Janeiro de 2014

| (466) | A BAA apresentou uma carta da Hart Quarry, uma pedreira de cal agrícola, na qual são mencionadas as dificuldades com que a pedreira se deparou para conseguir que os seus produtos secundários concorressem com os granulados de escórias de aciarias localizadas nas proximidades. Tais granulados estão isentos apesar de o impacto ambiental das aciarias ser muito maior do que o da Hart Quarry. Alegadamente o AGL impediu a Hart Quarry de competir no mercado de granulados. De acordo com a BAA, a pedreira vende toda a cal que produz e a quantidade de granulados produzidos como produto derivado relativamente à produção total manteve-se constante, não podendo ser reduzida nem aumentada. Por conseguinte, não foram acumuladas grandes escombreiras de granulados não vendidos durante o AGL. Alegadamente, devido aos produtos derivados não vendidos a pedreira não pode aumentar a sua produção de cal para corresponder à procura a nível da exportação. |
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(466)

A BAA apresentou uma carta da Hart Quarry, uma pedreira de cal agrícola, na qual são mencionadas as dificuldades com que a pedreira se deparou para conseguir que os seus produtos secundários concorressem com os granulados de escórias de aciarias localizadas nas proximidades. Tais granulados estão isentos apesar de o impacto ambiental das aciarias ser muito maior do que o da Hart Quarry. Alegadamente o AGL impediu a Hart Quarry de competir no mercado de granulados. De acordo com a BAA, a pedreira vende toda a cal que produz e a quantidade de granulados produzidos como produto derivado relativamente à produção total manteve-se constante, não podendo ser reduzida nem aumentada. Por conseguinte, não foram acumuladas grandes escombreiras de granulados não vendidos durante o AGL. Alegadamente, devido aos produtos derivados não vendidos a pedreira não pode aumentar a sua produção de cal para corresponder à procura a nível da exportação.

d)   Informações adicionais recebidas de Richard Bird, da BAA, em 10 de fevereiro de 2014

Informações adicionais recebidas de Richard Bird, da BAA, em 10 de fevereiro de 2014

| (467) | Richard Bird alega que o granulado de escórias não é um resíduo da indústria de transformação de aço, mas sim um produto derivado que pode ser utilizado como granulado. Richard Bird anexou informação relativa às escórias retirada do relatório final da UK Competition Commission into the Aggregates and Cement Markets in the UK. De acordo com Richard Bird, a escória pode ser moída e transformada num aditivo ou numa alternativa ao cimento Portland comum, tornando-a um importante produto para fabrico de granulado de primeira classe. |
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(467)

Richard Bird alega que o granulado de escórias não é um resíduo da indústria de transformação de aço, mas sim um produto derivado que pode ser utilizado como granulado. Richard Bird anexou informação relativa às escórias retirada do relatório final da UK Competition Commission into the Aggregates and Cement Markets in the UK. De acordo com Richard Bird, a escória pode ser moída e transformada num aditivo ou numa alternativa ao cimento Portland comum, tornando-a um importante produto para fabrico de granulado de primeira classe.

e)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (468) | As autoridades do Reino Unido afirmam que a isenção diz respeito às substâncias químicas adicionadas aos materiais resultantes de qualquer processo de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais para que estes possam ser usados como granulados. |
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(468)

As autoridades do Reino Unido afirmam que a isenção diz respeito às substâncias químicas adicionadas aos materiais resultantes de qualquer processo de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais para que estes possam ser usados como granulados.

| (469) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, por diversas razões, o produto derivado dos processos de combustão industrial, por si só, nem sempre tem qualidade adequada ou suficiente para ser utilizado como granulado. No entanto, se lhe for adicionado um material suplementar, tal pode melhorar a sua adequação a essa utilização. Por exemplo, a produção de aço inoxidável produz silicato dicálcico durante o arrefecimento. Essa substância transforma a escória (designada escória de AOD (79)) num pó, o que gera problemas de formação de poeiras que a tornam inadequada para utilizações como granulado para a construção ou outras. Se o produtor de aço adicionar tetraborato de sódio anidro (bórax) à escória fundida após a sua fusão no forno, este produto químico irá estabilizar a escória. A adição do produto químico remove o problema de formação de poeiras, tendo como resultado a formação de um material cristalino de tipo rochoso pela escória estabilizada e que pode ser submetido a um processo de recuperação do metal, trituração, peneiração e tratamento anti-corrosão, tornando-o apropriado para certas utilizações como granulados, por exemplo na preparação de materiais de asfalto. |
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(469)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, por diversas razões, o produto derivado dos processos de combustão industrial, por si só, nem sempre tem qualidade adequada ou suficiente para ser utilizado como granulado. No entanto, se lhe for adicionado um material suplementar, tal pode melhorar a sua adequação a essa utilização. Por exemplo, a produção de aço inoxidável produz silicato dicálcico durante o arrefecimento. Essa substância transforma a escória (designada escória de AOD (79)) num pó, o que gera problemas de formação de poeiras que a tornam inadequada para utilizações como granulado para a construção ou outras. Se o produtor de aço adicionar tetraborato de sódio anidro (bórax) à escória fundida após a sua fusão no forno, este produto químico irá estabilizar a escória. A adição do produto químico remove o problema de formação de poeiras, tendo como resultado a formação de um material cristalino de tipo rochoso pela escória estabilizada e que pode ser submetido a um processo de recuperação do metal, trituração, peneiração e tratamento anti-corrosão, tornando-o apropriado para certas utilizações como granulados, por exemplo na preparação de materiais de asfalto.

79

| (470) | As autoridades do Reino Unido afirmam que a adição de um produto químico ao produto derivado de um processo de combustão industrial não torna a isenção incompatível com o objetivo do imposto, uma vez que o material resultante não é um granulado tributado. |
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(470)

As autoridades do Reino Unido afirmam que a adição de um produto químico ao produto derivado de um processo de combustão industrial não torna a isenção incompatível com o objetivo do imposto, uma vez que o material resultante não é um granulado tributado.

5.6.5.2.   
  Avaliação da Comissão

Avaliação da Comissão

| (471) | A Comissão concluiu já no considerando 124 da decisão de início do procedimento que os granulados totalmente constituídos ou que façam parte de algo constituído essencialmente por entulho ou resíduos ou produtos derivados de qualquer processo de combustão industrial ou de fundição ou refinação de metais («produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais»), não se encontram na mesma situação jurídica e factual que os materiais tributados à luz do objetivo atribuído ao AGL. |
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(471)

A Comissão concluiu já no considerando 124 da decisão de início do procedimento que os granulados totalmente constituídos ou que façam parte de algo constituído essencialmente por entulho ou resíduos ou produtos derivados de qualquer processo de combustão industrial ou de fundição ou refinação de metais («produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais»), não se encontram na mesma situação jurídica e factual que os materiais tributados à luz do objetivo atribuído ao AGL.

| (472) | Tanto as autoridades do Reino Unido como a Associação de Produtos Minerais demonstraram que os granulados constituídos essencialmente por produtos derivados de processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais não se encontram na mesma situação jurídica e factual que o material tributado, à luz do objetivo atribuído ao AGL. |
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(472)

Tanto as autoridades do Reino Unido como a Associação de Produtos Minerais demonstraram que os granulados constituídos essencialmente por produtos derivados de processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais não se encontram na mesma situação jurídica e factual que o material tributado, à luz do objetivo atribuído ao AGL.

| (473) | Na verdade a Comissão recebeu exposições que demonstram que os produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais têm um elevado valor como granulados e têm várias utilizações. A BAA apresentou o exemplo de uma pedreira de calcário que produz principalmente cal agrícola, mas que no mercado dos seus produtos secundários, ou seja, granulados de calcário, concorre com produtos derivados dos processos de combustão industrial ou de fundição ou refinação de metais. Isto demonstra que a isenção para os produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais se justifica ainda mais, na medida em que um produto derivado inevitável como este está, na verdade, a substituir outros granulados resultantes de nova extração, como é o caso dos granulados de calcário. |
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(473)

Na verdade a Comissão recebeu exposições que demonstram que os produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais têm um elevado valor como granulados e têm várias utilizações. A BAA apresentou o exemplo de uma pedreira de calcário que produz principalmente cal agrícola, mas que no mercado dos seus produtos secundários, ou seja, granulados de calcário, concorre com produtos derivados dos processos de combustão industrial ou de fundição ou refinação de metais. Isto demonstra que a isenção para os produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais se justifica ainda mais, na medida em que um produto derivado inevitável como este está, na verdade, a substituir outros granulados resultantes de nova extração, como é o caso dos granulados de calcário.

| (474) | A Comissão já abordou, nos considerandos (151) a (158), a questão da diferença entre os produtos derivados da extração de calcário para a produção de cal agrícola e produtos derivados isentos de processos não relativos a materiais granulados. |
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(474)

A Comissão já abordou, nos considerandos (151) a (158), a questão da diferença entre os produtos derivados da extração de calcário para a produção de cal agrícola e produtos derivados isentos de processos não relativos a materiais granulados.

| (475) | A BAA alega que os produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais não deveriam beneficiar de isenção ao abrigo do AGL uma vez que o impacto ambiental das aciarias é muito mais elevado do que o impacto da extração dos granulados. Tal poderá ser o caso. No entanto, as aciarias integram processos que não estão relacionados com o AGL. A isenção para os produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais apenas ajuda à venda dos mesmos como granulados de modo a que possam substituir a nova extração para utilização como granulados. |
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(475)

A BAA alega que os produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais não deveriam beneficiar de isenção ao abrigo do AGL uma vez que o impacto ambiental das aciarias é muito mais elevado do que o impacto da extração dos granulados. Tal poderá ser o caso. No entanto, as aciarias integram processos que não estão relacionados com o AGL. A isenção para os produtos derivados dos processos de combustão industrial ou da fundição ou refinação de metais apenas ajuda à venda dos mesmos como granulados de modo a que possam substituir a nova extração para utilização como granulados.

| (476) | Por conseguinte, a Comissão considera que as observações recebidas não constituem um motivo que a leve a desviar-se da sua avaliação inicial na decisão de início do procedimento (considerando 124). |
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(476)

Por conseguinte, a Comissão considera que as observações recebidas não constituem um motivo que a leve a desviar-se da sua avaliação inicial na decisão de início do procedimento (considerando 124).

| (477) | Em relação à isenção que abrange os materiais que são essencialmente, mas não totalmente, produtos derivados do processo de combustão industrial ou de fundição/refinação de metais, as autoridades do Reino Unido explicaram que, por vezes, são necessários produtos químicos adicionais para estabilizar o material de modo a torná-lo adequado à sua utilização como granulados. |
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(477)

Em relação à isenção que abrange os materiais que são essencialmente, mas não totalmente, produtos derivados do processo de combustão industrial ou de fundição/refinação de metais, as autoridades do Reino Unido explicaram que, por vezes, são necessários produtos químicos adicionais para estabilizar o material de modo a torná-lo adequado à sua utilização como granulados.

| (478) | A Comissão observa que a Diretiva relativa aos Resíduos de Extração (a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (80), no artigo 3.o, n.o 3, define «resíduos inertes» como resíduos que não sofrem qualquer transformação física, química ou biológica importante e que, por conseguinte, não deverão implicar riscos de poluição. O exemplo dado pelas autoridades do Reino Unido (no considerando 469) envolvendo a utilização de «bórax» pode ser interpretado como referindo-se a um exemplo de um produto químico adicional que poderia aumentar o risco de poluição, dependendo das quantidades utilizadas, da sua concentração e das zonas afetadas (solo, massa de água, etc.). No entanto, a utilização de bórax não se insere no âmbito da presente decisão. |
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(478)

A Comissão observa que a Diretiva relativa aos Resíduos de Extração (a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) (80), no artigo 3.o, n.o 3, define «resíduos inertes» como resíduos que não sofrem qualquer transformação física, química ou biológica importante e que, por conseguinte, não deverão implicar riscos de poluição. O exemplo dado pelas autoridades do Reino Unido (no considerando 469) envolvendo a utilização de «bórax» pode ser interpretado como referindo-se a um exemplo de um produto químico adicional que poderia aumentar o risco de poluição, dependendo das quantidades utilizadas, da sua concentração e das zonas afetadas (solo, massa de água, etc.). No entanto, a utilização de bórax não se insere no âmbito da presente decisão.

80

o

o

| (479) | A Associação de Produtos Minerais propôs que, sempre que os materiais sejam misturados com materiais sujeitos ao imposto, a obrigação fiscal deverá ser proporcional à quantidade de material tributado presente na mistura. Dado o modo como o AGL está estruturado, este já é o caso. Considera-se que o material granulado que tenha sido «misturado com outro material, com exceção da água» foi explorado comercialmente e, como tal, já estaria sujeito ao imposto (artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Finance Act). |
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(479)

A Associação de Produtos Minerais propôs que, sempre que os materiais sejam misturados com materiais sujeitos ao imposto, a obrigação fiscal deverá ser proporcional à quantidade de material tributado presente na mistura. Dado o modo como o AGL está estruturado, este já é o caso. Considera-se que o material granulado que tenha sido «misturado com outro material, com exceção da água» foi explorado comercialmente e, como tal, já estaria sujeito ao imposto (artigo 19.o, n.o 1, alínea d), do Finance Act).

o

o

| (480) | Assim, a Comissão conclui que a isenção ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii), do Finance Act se inscreve nos princípios subjacentes ao AGL e não constitui uma vantagem seletiva. |
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(480)

Assim, a Comissão conclui que a isenção ao abrigo do artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii), do Finance Act se inscreve nos princípios subjacentes ao AGL e não constitui uma vantagem seletiva.

o

o

5.6.6.   ISENÇÃO CONCEDIDA A MATERIAIS COMPOSTOS TOTAL OU ESSENCIALMENTE DE ARGILA [ARTIGO 17.o, N.o 4, ALÍNEA f)]

o

o

| (481) | Relativamente à argila, as autoridades do Reino Unido explicaram, antes da adoção da decisão de início do procedimento, que devido às suas propriedades plásticas, a argila não é geralmente considerada uma rocha. A isenção esclarece esta questão e permite contornar a necessidade de identificar e cobrar o AGL sobre qualquer areia ou rocha que ocorra naturalmente juntamente com a argila. |
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(481)

Relativamente à argila, as autoridades do Reino Unido explicaram, antes da adoção da decisão de início do procedimento, que devido às suas propriedades plásticas, a argila não é geralmente considerada uma rocha. A isenção esclarece esta questão e permite contornar a necessidade de identificar e cobrar o AGL sobre qualquer areia ou rocha que ocorra naturalmente juntamente com a argila.

| (482) | Contudo, a Comissão salienta que, em termos geológicos, a argila é considerada uma rocha e pode ser utilizada como granulado (81). Na medida em que um material que consiste total ou essencialmente em argila, foi extraído para ser utilizado como granulado, não se torna evidente de que modo pode ser justificada a isenção com base nos princípios da tributação normal, ou em que medida pode ser considerado evidente numa situação diferente da dos materiais tributados, à luz do objetivo do AGL. |
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(482)

Contudo, a Comissão salienta que, em termos geológicos, a argila é considerada uma rocha e pode ser utilizada como granulado (81). Na medida em que um material que consiste total ou essencialmente em argila, foi extraído para ser utilizado como granulado, não se torna evidente de que modo pode ser justificada a isenção com base nos princípios da tributação normal, ou em que medida pode ser considerado evidente numa situação diferente da dos materiais tributados, à luz do objetivo do AGL.

81

| (483) | A Comissão recebeu as seguintes observações da BAA. |
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(483)

A Comissão recebeu as seguintes observações da BAA.

5.6.6.1.   
  Observações recebidas pela Comissão

Observações recebidas pela Comissão

a)   Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 15 de setembro de 2014

| (484) | A BAA alega que a argila pode ser utilizada como granulado sem ter de ser sujeita a alterações químicas ou físicas. Alega ainda que a argila é abrangida pela definição de granulado prevista na decisão de início do procedimento. Pode ser utilizada como granulado para diversos fins, incluindo como entulho ou balastro. A BAA apresenta um capítulo de um livro que refere as utilizações da argila no âmbito da engenharia e da construção civil. De acordo com o BAA, a argila é também utilizada em larga escala para obras rodoviárias pela Highways Agency do Reino Unido. A BAA alega que esta é uma utilização como granulado. A argila enquadra-se numa das categorias de materiais aceitáveis prevista nas Especificações para as Obras Rodoviárias no Reino Unido. Pode ser utilizada como enchimento compacto em obras rodoviárias. A BAA forneceu exemplos de pedreiras que, supostamente, extraem argila adequada para obras rodoviárias. Além disso, a argila é adequada para utilizações específicas enquanto granulado para as quais outras rochas já não se adequam como, por exemplo, o revestimento e nivelamento de aterros sanitários ou o revestimento de lagos e canais. |
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(484)

A BAA alega que a argila pode ser utilizada como granulado sem ter de ser sujeita a alterações químicas ou físicas. Alega ainda que a argila é abrangida pela definição de granulado prevista na decisão de início do procedimento. Pode ser utilizada como granulado para diversos fins, incluindo como entulho ou balastro. A BAA apresenta um capítulo de um livro que refere as utilizações da argila no âmbito da engenharia e da construção civil. De acordo com o BAA, a argila é também utilizada em larga escala para obras rodoviárias pela Highways Agency do Reino Unido. A BAA alega que esta é uma utilização como granulado. A argila enquadra-se numa das categorias de materiais aceitáveis prevista nas Especificações para as Obras Rodoviárias no Reino Unido. Pode ser utilizada como enchimento compacto em obras rodoviárias. A BAA forneceu exemplos de pedreiras que, supostamente, extraem argila adequada para obras rodoviárias. Além disso, a argila é adequada para utilizações específicas enquanto granulado para as quais outras rochas já não se adequam como, por exemplo, o revestimento e nivelamento de aterros sanitários ou o revestimento de lagos e canais.

| (485) | A BAA forneceu uma lista de oito pedreiras que, supostamente, extraem argila para ser utilizada como granulado. A lista foi extraída da Lista de Minas e Pedreiras de 2010 da BGS. Além disso, a BAA apresentou exemplos de duas pedreiras que extraem argila adequada para paredes de defesa de orla marítima/barreiras contra inundações, nivelamento de aterros, revestimento de lagos, material de enchimento e recuperação de terras, todas elas atividades em que a argila é, alegadamente, utilizada como granulado. O material extraído insere-se também na categoria de material compacto que é adequado para obras rodoviárias. A BAA apresentou ainda um exemplo que referia a utilização da argila proveniente de uma dessas pedreiras na construção de uma rodovia. |
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(485)

A BAA forneceu uma lista de oito pedreiras que, supostamente, extraem argila para ser utilizada como granulado. A lista foi extraída da Lista de Minas e Pedreiras de 2010 da BGS. Além disso, a BAA apresentou exemplos de duas pedreiras que extraem argila adequada para paredes de defesa de orla marítima/barreiras contra inundações, nivelamento de aterros, revestimento de lagos, material de enchimento e recuperação de terras, todas elas atividades em que a argila é, alegadamente, utilizada como granulado. O material extraído insere-se também na categoria de material compacto que é adequado para obras rodoviárias. A BAA apresentou ainda um exemplo que referia a utilização da argila proveniente de uma dessas pedreiras na construção de uma rodovia.

| (486) | A BAA afirma que, portanto, existem muitas pedreiras que produzem e comercializam a argila para fins de utilização como granulado, e não apenas para utilização em processos cerâmicos. De acordo com o BAA, existem também inúmeras pedreiras onde a argila se encontra entre camadas de outros materiais, pedreiras essas cujo material constituído essencialmente por argila estaria isento. |
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(486)

A BAA afirma que, portanto, existem muitas pedreiras que produzem e comercializam a argila para fins de utilização como granulado, e não apenas para utilização em processos cerâmicos. De acordo com o BAA, existem também inúmeras pedreiras onde a argila se encontra entre camadas de outros materiais, pedreiras essas cujo material constituído essencialmente por argila estaria isento.

b)   Observações das autoridades do Reino Unido

Observações das autoridades do Reino Unido

| (487) | As autoridades do Reino Unido afirmam que a argila pode ser facilmente distinguida de outros tipos de rocha sedimentar de granulometria muito fina pela sua plasticidade e capacidade de ser cortada e moldada com uma faca ou espátula (definição do Relatório (82)). Estas propriedades plásticas da argila tornam-na inadequada para a maioria das utilizações de granulados, devido ao facto de inchar sempre que absorve água e de se partir depois de secar. |
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(487)

As autoridades do Reino Unido afirmam que a argila pode ser facilmente distinguida de outros tipos de rocha sedimentar de granulometria muito fina pela sua plasticidade e capacidade de ser cortada e moldada com uma faca ou espátula (definição do Relatório (82)). Estas propriedades plásticas da argila tornam-na inadequada para a maioria das utilizações de granulados, devido ao facto de inchar sempre que absorve água e de se partir depois de secar.

82

| (488) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, a maioria da argila é suave e não granulosa, e sem transformação química ou física só é adequada para ser utilizada como enchimento em trabalhos de terraplenagem, por exemplo, revestimento de aterros e barreiras contra inundações. A argila não é, normalmente, utilizada para o enchimento de fundações de edifícios pois a sua resistência reduzida, compressibilidade e o facto de ser suscetível ao encolhimento e inchaço são suscetíveis de provocar a movimentação do edifício para além dos limites permitidos, levando ao surgimento de fissuras e ao colapso do edifício. O granulado rígido e granuloso é preferível para este fim pois formará uma plataforma muito mais estável para o edifício. Assim, as argilas não tratadas são geralmente consideradas inadequadas para a «típica utilização como granulado» (como o enchimento de fundações de edifícios, fabrico de betão, brita ou argamassa). Estas utilizações explicam a vasta produção no Reino Unido. A «típica utilização como granulado» exige, quase sempre, que se recorra a um material rígido e granuloso — geralmente areia, gravilha e/ou rocha dura triturada, como o calcário, rocha ígnea ou grés, ou materiais granulosos reciclados a partir de resíduos da demolição ou ordenamento das estradas. As únicas circunstâncias em que a argila pode ser utilizada para a «típica utilização como granulado» são quando a argila é objeto de peletização e aquecida a mais de 1 000 °C no âmbito de um processo industrial para a formação de aglomerados rígidos ligeiros, que podem ser utilizados como granulados granulosos no fabrico de betão para algumas aplicações especializadas embora pouco relevantes. As autoridades do Reino Unido alegam que não foram capazes de identificar pedreiras nas quais se possa afirmar que a argila está a ser extraída especificamente para ser utilizada como granulado. |
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(488)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, a maioria da argila é suave e não granulosa, e sem transformação química ou física só é adequada para ser utilizada como enchimento em trabalhos de terraplenagem, por exemplo, revestimento de aterros e barreiras contra inundações. A argila não é, normalmente, utilizada para o enchimento de fundações de edifícios pois a sua resistência reduzida, compressibilidade e o facto de ser suscetível ao encolhimento e inchaço são suscetíveis de provocar a movimentação do edifício para além dos limites permitidos, levando ao surgimento de fissuras e ao colapso do edifício. O granulado rígido e granuloso é preferível para este fim pois formará uma plataforma muito mais estável para o edifício. Assim, as argilas não tratadas são geralmente consideradas inadequadas para a «típica utilização como granulado» (como o enchimento de fundações de edifícios, fabrico de betão, brita ou argamassa). Estas utilizações explicam a vasta produção no Reino Unido. A «típica utilização como granulado» exige, quase sempre, que se recorra a um material rígido e granuloso — geralmente areia, gravilha e/ou rocha dura triturada, como o calcário, rocha ígnea ou grés, ou materiais granulosos reciclados a partir de resíduos da demolição ou ordenamento das estradas. As únicas circunstâncias em que a argila pode ser utilizada para a «típica utilização como granulado» são quando a argila é objeto de peletização e aquecida a mais de 1 000 °C no âmbito de um processo industrial para a formação de aglomerados rígidos ligeiros, que podem ser utilizados como granulados granulosos no fabrico de betão para algumas aplicações especializadas embora pouco relevantes. As autoridades do Reino Unido alegam que não foram capazes de identificar pedreiras nas quais se possa afirmar que a argila está a ser extraída especificamente para ser utilizada como granulado.

| (489) | No entanto, segundo as autoridades do Reino Unido, as propriedades da argila tornam-na adequada para aplicações em que não é utilizada como granulado, nas quais a argila é hidratada e a sua impermeabilidade é um requisito fundamental. As autoridades do Reino Unido não consideram que as atividades de revestimento e nivelamento de aterros utilizem material como granulado — não é o volume do material que é necessário, mas sim a sua impermeabilidade à água e lixiviados. As utilizações especializadas da argila incluem o revestimento de aterros sanitários, de cursos de água, lagos ou lagoas e as barreiras contra inundações. A argila utilizada para estes fins não é utilizada como granulado; em vez de ser utilizada como volume de enchimento, para o qual são um requisito as propriedades rígidas e granulosas do material, a argila — que não é nem rígida, nem granulosa — é utilizada para a criação de uma barreira através da qual os líquidos não conseguem passar. |
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(489)

No entanto, segundo as autoridades do Reino Unido, as propriedades da argila tornam-na adequada para aplicações em que não é utilizada como granulado, nas quais a argila é hidratada e a sua impermeabilidade é um requisito fundamental. As autoridades do Reino Unido não consideram que as atividades de revestimento e nivelamento de aterros utilizem material como granulado — não é o volume do material que é necessário, mas sim a sua impermeabilidade à água e lixiviados. As utilizações especializadas da argila incluem o revestimento de aterros sanitários, de cursos de água, lagos ou lagoas e as barreiras contra inundações. A argila utilizada para estes fins não é utilizada como granulado; em vez de ser utilizada como volume de enchimento, para o qual são um requisito as propriedades rígidas e granulosas do material, a argila — que não é nem rígida, nem granulosa — é utilizada para a criação de uma barreira através da qual os líquidos não conseguem passar.

| (490) | Como resposta à observação da BAA de que a argila pode ser utilizada para obras rodoviárias, as autoridades do Reino Unido salientam que a Highways Agency informou as autoridades do Reino Unido sobre as utilizações da argila. As autoridades do Reino Unido afirmam que a argila extraída do local onde se realiza um projeto rodoviário pode ser utilizada, devido à sua impermeabilidade, em trabalhos de terraplenagem, como o enchimento e construção de diques, para os quais não necessite de ser transportada (ou seja, a argila não é especificamente extraída, mas sim um produto derivado resultante da construção da estrada). A argila pode ser tratada com cal ou cimento para melhorar a sua capacidade de suporte da rodovia. Pode ser utilizada no revestimento dos canais de drenagem (onde é fundamental a impermeabilidade) ou como enchimento para estruturas reduzidas, em que não necessite de suportar grandes pesos. As autoridades do Reino Unido salientam que o excesso de argila extraída nos locais de obras rodoviárias pode ser enviado para aterros na forma de resíduos e, ocasionalmente, as entidades comerciais podem sujeitar a argila a tratamentos térmicos com vista à produção de granulados ligeiros para a construção de estradas. |
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(490)

Como resposta à observação da BAA de que a argila pode ser utilizada para obras rodoviárias, as autoridades do Reino Unido salientam que a Highways Agency informou as autoridades do Reino Unido sobre as utilizações da argila. As autoridades do Reino Unido afirmam que a argila extraída do local onde se realiza um projeto rodoviário pode ser utilizada, devido à sua impermeabilidade, em trabalhos de terraplenagem, como o enchimento e construção de diques, para os quais não necessite de ser transportada (ou seja, a argila não é especificamente extraída, mas sim um produto derivado resultante da construção da estrada). A argila pode ser tratada com cal ou cimento para melhorar a sua capacidade de suporte da rodovia. Pode ser utilizada no revestimento dos canais de drenagem (onde é fundamental a impermeabilidade) ou como enchimento para estruturas reduzidas, em que não necessite de suportar grandes pesos. As autoridades do Reino Unido salientam que o excesso de argila extraída nos locais de obras rodoviárias pode ser enviado para aterros na forma de resíduos e, ocasionalmente, as entidades comerciais podem sujeitar a argila a tratamentos térmicos com vista à produção de granulados ligeiros para a construção de estradas.

| (491) | As autoridades do Reino Unido, citando a Highways Agency, explicam que os materiais utilizados nos trabalhos de terraplenagem se encontram divididos em duas categorias: granulosos (classe 1) e compactos (classe 2). Os pertencentes à primeira (granulosos) são granulados — materiais utilizados para o fornecimento de volume de enchimento estável. Os materiais compactos não são granulados, mas incluem materiais de partículas mais pequenas, de forma a comportarem-se de forma compacta, ou seja, são viscosos e a sua permeabilidade à água é reduzida. |
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(491)

As autoridades do Reino Unido, citando a Highways Agency, explicam que os materiais utilizados nos trabalhos de terraplenagem se encontram divididos em duas categorias: granulosos (classe 1) e compactos (classe 2). Os pertencentes à primeira (granulosos) são granulados — materiais utilizados para o fornecimento de volume de enchimento estável. Os materiais compactos não são granulados, mas incluem materiais de partículas mais pequenas, de forma a comportarem-se de forma compacta, ou seja, são viscosos e a sua permeabilidade à água é reduzida.

| (492) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, a argila só pode ser utilizada como material granuloso se passar por um tratamento térmico e se for objeto de peletização. Pode, no entanto, ser utilizada como material compacto sem ter de passar por um tratamento térmico. No contexto da sua utilização como material compacto, a argila não pode ser substituída por materiais granulados, ou seja, por granito ou calcário triturados, uma vez que estes são materiais granulosos. A argila pode, no entanto, ser substituída pela cinza de combustível pulverizado (por exemplo, proveniente de centrais elétricas a carvão), uma vez que este material também apresenta propriedades de compactidade. |
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(492)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, a argila só pode ser utilizada como material granuloso se passar por um tratamento térmico e se for objeto de peletização. Pode, no entanto, ser utilizada como material compacto sem ter de passar por um tratamento térmico. No contexto da sua utilização como material compacto, a argila não pode ser substituída por materiais granulados, ou seja, por granito ou calcário triturados, uma vez que estes são materiais granulosos. A argila pode, no entanto, ser substituída pela cinza de combustível pulverizado (por exemplo, proveniente de centrais elétricas a carvão), uma vez que este material também apresenta propriedades de compactidade.

| (493) | Segundo as autoridades do Reino Unido, ao contrário do que se passa com a argila, as pedras de enrocamento para a defesa de orla marítima são formadas por granulados. Trata-se de uma função que consiste em conferir volume, na qual as propriedades rígidas e granulosas de pedras irregulares formam um material estável que protege o terreno mais frágil da erosão causada pelo mar. O enrocamento para a defesa da orla marítima é muito diferente da utilização da argila em barreiras contra inundações; o enrocamento resiste à erosão causada pela água, em vez de conter a água graças à sua impermeabilidade. Os requisitos em termos de especificações dependem da gravidade do meio marinho, no entanto, a densidade e os valores de abrasão do granulado são propriedades fundamentais. |
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(493)

Segundo as autoridades do Reino Unido, ao contrário do que se passa com a argila, as pedras de enrocamento para a defesa de orla marítima são formadas por granulados. Trata-se de uma função que consiste em conferir volume, na qual as propriedades rígidas e granulosas de pedras irregulares formam um material estável que protege o terreno mais frágil da erosão causada pelo mar. O enrocamento para a defesa da orla marítima é muito diferente da utilização da argila em barreiras contra inundações; o enrocamento resiste à erosão causada pela água, em vez de conter a água graças à sua impermeabilidade. Os requisitos em termos de especificações dependem da gravidade do meio marinho, no entanto, a densidade e os valores de abrasão do granulado são propriedades fundamentais.

| (494) | As autoridades do Reino unido alegam que não existem provas claras, nem no material identificado pela Comissão, nem no material que a BAA apresentou ao Tribunal Geral, que revelem que a argila está a ser extraída para ser utilizada como um granulado no Reino Unido. O ponto de vista do Tribunal Geral foi expressamente classificado como aplicável «salvo prova em contrário» (consultar os n.os 86 a 91 do acórdão no processo T-210/02 RENV). As autoridades do Reino Unido investigaram as sugestões apresentadas pela BAA relativamente às pedreiras que estariam a explorar a argila apenas para fins de utilização como granulado e concluíram que tal não era o caso. As informações extraídas dos registos fiscais confidenciais foram fornecidas à Comissão. |
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(494)

As autoridades do Reino unido alegam que não existem provas claras, nem no material identificado pela Comissão, nem no material que a BAA apresentou ao Tribunal Geral, que revelem que a argila está a ser extraída para ser utilizada como um granulado no Reino Unido. O ponto de vista do Tribunal Geral foi expressamente classificado como aplicável «salvo prova em contrário» (consultar os n.os 86 a 91 do acórdão no processo T-210/02 RENV). As autoridades do Reino Unido investigaram as sugestões apresentadas pela BAA relativamente às pedreiras que estariam a explorar a argila apenas para fins de utilização como granulado e concluíram que tal não era o caso. As informações extraídas dos registos fiscais confidenciais foram fornecidas à Comissão.

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| (495) | As autoridades do Reino Unido entraram em contacto com a pedreira que, segundo a BAA, utilizava a argila extraída para a construção de uma rodovia. Segundo as autoridades do Reino Unido, a pedreira explicou que a argila é utilizada na construção de estradas enquanto camada impermeável estável que serve para elevar a rodovia do plano de inundação sobre o qual são colocados o granulado de pedra e o alcatrão. Não é utilizada para substituir o granulado de pedra, uma vez que não seria adequada sem ter sido sujeita a um tratamento |
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(495)

As autoridades do Reino Unido entraram em contacto com a pedreira que, segundo a BAA, utilizava a argila extraída para a construção de uma rodovia. Segundo as autoridades do Reino Unido, a pedreira explicou que a argila é utilizada na construção de estradas enquanto camada impermeável estável que serve para elevar a rodovia do plano de inundação sobre o qual são colocados o granulado de pedra e o alcatrão. Não é utilizada para substituir o granulado de pedra, uma vez que não seria adequada sem ter sido sujeita a um tratamento

| (496) | As autoridades do Reino Unido alegam que as caraterísticas materiais e o valor da argila tornam a sua extração para fins da utilização como granulado inerentemente improvável. |
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(496)

As autoridades do Reino Unido alegam que as caraterísticas materiais e o valor da argila tornam a sua extração para fins da utilização como granulado inerentemente improvável.

| (497) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, a argila, solo ou matéria orgânica que ocorrem naturalmente não apresentam um grau de pureza de 100 %. Ao definir a argila, solo, matéria vegetal ou outra matéria orgânica como materiais isentos do imposto sobre os granulados, foi portanto necessário ter em conta os materiais compostos, essencialmente, por estes materiais. |
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(497)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, a argila, solo ou matéria orgânica que ocorrem naturalmente não apresentam um grau de pureza de 100 %. Ao definir a argila, solo, matéria vegetal ou outra matéria orgânica como materiais isentos do imposto sobre os granulados, foi portanto necessário ter em conta os materiais compostos, essencialmente, por estes materiais.

5.6.6.2.   
  Avaliação pela Comissão

Avaliação pela Comissão

| (498) | As partes interessadas e as autoridades do Reino Unido não concordam que exista utilização da argila como granulado. A argila só se encontraria numa situação factual e jurídica comparável à dos materiais tributados se tal utilização puder ser estabelecida. |
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(498)

As partes interessadas e as autoridades do Reino Unido não concordam que exista utilização da argila como granulado. A argila só se encontraria numa situação factual e jurídica comparável à dos materiais tributados se tal utilização puder ser estabelecida.

| (499) | A argila distingue-se de outros materiais pelas suas propriedades de plasticidade, facilidade de corte e moldagem com uma faca ou espátula e impermeabilidade, que a tornam inadequada para a maioria das utilizações como granulado, devido ao facto de inchar e absorver a água e de se partir depois de seca. |
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(499)

A argila distingue-se de outros materiais pelas suas propriedades de plasticidade, facilidade de corte e moldagem com uma faca ou espátula e impermeabilidade, que a tornam inadequada para a maioria das utilizações como granulado, devido ao facto de inchar e absorver a água e de se partir depois de seca.

| (500) | A BAA alegou que as utilizações da argila no revestimento de aterros, barreiras contra inundações e como material compacto para as obras rodoviárias representam uma utilização como granulados. As autoridades do Reino Unido salientam, no entanto, que estas não correspondem a utilizações da argila enquanto granulado. Dado que todas estas utilizações se baseiam nas qualidades específicas da impermeabilidade e da plasticidade da argila, e não no volume do material, a Comissão considera que as autoridades do Reino Unido têm o direito de considerar que a argila utilizada no revestimento de aterros, em barreiras contra inundações e como material compacto para obras rodoviárias, não é utilizada como granulado. |
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(500)

A BAA alegou que as utilizações da argila no revestimento de aterros, barreiras contra inundações e como material compacto para as obras rodoviárias representam uma utilização como granulados. As autoridades do Reino Unido salientam, no entanto, que estas não correspondem a utilizações da argila enquanto granulado. Dado que todas estas utilizações se baseiam nas qualidades específicas da impermeabilidade e da plasticidade da argila, e não no volume do material, a Comissão considera que as autoridades do Reino Unido têm o direito de considerar que a argila utilizada no revestimento de aterros, em barreiras contra inundações e como material compacto para obras rodoviárias, não é utilizada como granulado.

| (501) | A Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que acedessem aos registos fiscais confidenciais de oito pedreiras de argila que a BAA identificou como pedreiras que extraem a argila para utilização como granulado. As informações transmitidas à Comissão pelas autoridades do Reino Unido mostram que nenhuma destas pedreiras explora a argila para utilização como granulado. Alguns dos locais nem sequer eram pedreiras, mas sim aterros sanitários. |
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(501)

A Comissão solicitou às autoridades do Reino Unido que acedessem aos registos fiscais confidenciais de oito pedreiras de argila que a BAA identificou como pedreiras que extraem a argila para utilização como granulado. As informações transmitidas à Comissão pelas autoridades do Reino Unido mostram que nenhuma destas pedreiras explora a argila para utilização como granulado. Alguns dos locais nem sequer eram pedreiras, mas sim aterros sanitários.

| (502) | Na sequência das informações recebidas, a Comissão observa que a argila não é extraída para utilização como granulado. Não é utilizada como granulado, e só pode ser utilizada como tal se for sujeita a transformações físicas, ou seja, se for objeto de peletização e aquecida a mais 1 000 °C no âmbito de um processo industrial para a formação de aglomerados rígidos ligeiros. |
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(502)

Na sequência das informações recebidas, a Comissão observa que a argila não é extraída para utilização como granulado. Não é utilizada como granulado, e só pode ser utilizada como tal se for sujeita a transformações físicas, ou seja, se for objeto de peletização e aquecida a mais 1 000 °C no âmbito de um processo industrial para a formação de aglomerados rígidos ligeiros.

| (503) | A Comissão conclui, assim, que a argila não pode ser utilizada e não é extraída para fins da utilização como granulado, encontrando-se, portanto, numa situação jurídica e factual diferente da dos materiais tributados, à luz do princípio da tributação normal do AGL. |
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(503)

A Comissão conclui, assim, que a argila não pode ser utilizada e não é extraída para fins da utilização como granulado, encontrando-se, portanto, numa situação jurídica e factual diferente da dos materiais tributados, à luz do princípio da tributação normal do AGL.

| (504) | Além disso, uma vez que a argila não apresenta um grau de pureza de 100 %, o material que consiste essencialmente em argila está, do mesmo modo, numa situação jurídica e factual diferente da dos materiais tributados, à luz do princípio da tributação normal do AGL. |
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(504)

Além disso, uma vez que a argila não apresenta um grau de pureza de 100 %, o material que consiste essencialmente em argila está, do mesmo modo, numa situação jurídica e factual diferente da dos materiais tributados, à luz do princípio da tributação normal do AGL.

5.7.   CONCLUSÃO SOBRE A SELETIVIDADE

CONCLUSÃO SOBRE A SELETIVIDADE

| (505) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que i) o material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) o entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, estão na mesma situação jurídica e factual que os granulados sujeitos a imposto à luz do princípio da tributação normal e do objetivo do AGL, e as isenções para estes materiais não podem, portanto, ser explicadas ao abrigo da natureza e da lógica do AGL. Por conseguinte, estas isenções são seletivas. |
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(505)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que i) o material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) o entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, estão na mesma situação jurídica e factual que os granulados sujeitos a imposto à luz do princípio da tributação normal e do objetivo do AGL, e as isenções para estes materiais não podem, portanto, ser explicadas ao abrigo da natureza e da lógica do AGL. Por conseguinte, estas isenções são seletivas.

| (506) | A Comissão conclui ainda que as isenções, exclusões e benefícios fiscais previstos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas e), no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii) (exceto no caso do entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado), no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (exceto no caso do material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto), no artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (no que respeita a argila), no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) e no artigo 30, n.o 1, alínea b) [na medida em que digam respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b)]do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e 2007, dizem respeito a materiais que não se encontram na mesma situação factual e jurídica que o material sujeito a imposto à luz do objetivo do AGL e, portanto, não são seletivas. |
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(506)

A Comissão conclui ainda que as isenções, exclusões e benefícios fiscais previstos no artigo 17.o, n.o 3, alíneas e), no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii) (exceto no caso do entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado), no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (exceto no caso do material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto), no artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (no que respeita a argila), no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) e no artigo 30, n.o 1, alínea b) [na medida em que digam respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b)]do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e 2007, dizem respeito a materiais que não se encontram na mesma situação factual e jurídica que o material sujeito a imposto à luz do objetivo do AGL e, portanto, não são seletivas.

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5.8.   VANTAGEM

VANTAGEM

| (507) | Ao conceder as isenções i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, o Reino Unido está a renunciar a recursos e a eximir os beneficiários destas isenções de encargos que normalmente deveriam suportar. Por conseguinte, a medida constitui uma vantagem seletiva a favor dos beneficiários das isenções concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, |
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(507)

Ao conceder as isenções i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, o Reino Unido está a renunciar a recursos e a eximir os beneficiários destas isenções de encargos que normalmente deveriam suportar. Por conseguinte, a medida constitui uma vantagem seletiva a favor dos beneficiários das isenções concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado,

5.9.   RECURSOS ESTATAIS E IMPUTABILIDADE

RECURSOS ESTATAIS E IMPUTABILIDADE

| (508) | A medida é financiada a partir dos recursos do Estado, visto que o Estado renuncia a recursos. A medida é igualmente imputável ao Estado, uma vez que foi estabelecida através de legislação. |
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(508)

A medida é financiada a partir dos recursos do Estado, visto que o Estado renuncia a recursos. A medida é igualmente imputável ao Estado, uma vez que foi estabelecida através de legislação.

5.10.   DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS NAS TROCAS COMERCIAIS

DISTORÇÃO DA CONCORRÊNCIA E EFEITOS NAS TROCAS COMERCIAIS

| (509) | Existem trocas comerciais entre os Estados-Membros no setor dos granulados e os produtores de granulados isentos estão a competir com os outros produtores de granulados. A Comissão já recebeu extensas observações relativas às distorções da concorrência causadas pelas isenções do AGL. Além disso, o Reino Unido tem uma fronteira terrestre natural com a República da Irlanda e são significativas as trocas comerciais de granulados nesta fronteira (83). |
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(509)

Existem trocas comerciais entre os Estados-Membros no setor dos granulados e os produtores de granulados isentos estão a competir com os outros produtores de granulados. A Comissão já recebeu extensas observações relativas às distorções da concorrência causadas pelas isenções do AGL. Além disso, o Reino Unido tem uma fronteira terrestre natural com a República da Irlanda e são significativas as trocas comerciais de granulados nesta fronteira (83).

83

| (510) | Assim, as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo-se o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, podem distorcer a concorrência e ter um efeito nas trocas comerciais. |
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(510)

Assim, as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo-se o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, podem distorcer a concorrência e ter um efeito nas trocas comerciais.

5.11.   CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO

| (511) | A Comissão conclui que as isenções do AGL para i) o material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) o entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, constituem um auxílio estatal. |
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(511)

A Comissão conclui que as isenções do AGL para i) o material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) o entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, constituem um auxílio estatal.

| (512) | A Comissão conclui que as isenções, exclusões e benefícios fiscais previstos no artigo 17.o, n.o 3, alínea e), no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii) (exceto no caso do entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado), no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (exceto no caso do material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto), no artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (no que respeita a argila), no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) [na medida em que digam respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b)] do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, não constituem um auxílio estatal. |
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(512)

A Comissão conclui que as isenções, exclusões e benefícios fiscais previstos no artigo 17.o, n.o 3, alínea e), no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii) (exceto no caso do entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado), no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (exceto no caso do material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto), no artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (no que respeita a argila), no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) [na medida em que digam respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b)] do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, não constituem um auxílio estatal.

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6.   LEGALIDADE DO AUXÍLIO

LEGALIDADE DO AUXÍLIO

| (513) | Embora as autoridades do Reino Unido tenham notificado o AGL antes de este ter entrado em vigor, o Reino Unido não respeitou a cláusula suspensiva do Artigo 180.o, n.o 3, uma vez que o AGL entrou em vigor em 1 de abril de 2002, antes de a Comissão ter adotado a sua decisão de não levantar objeções, em 24 de abril de 2002. A decisão da Comissão foi contestada atempadamente e, por fim, anulada pelo Tribunal Geral, em 7 de março de 2012 (T-210/02 RENV). Assim, essa decisão deve ser considerada nula relativamente a todas as pessoas, a contar da data da sua adoção. Visto que a anulação da decisão da Comissão pôs termo, retroativamente, à presunção da sua legalidade, a implementação do auxílio em questão desde 1 de abril de 2002 deve, pois, ser considerada ilegal (84). De acordo com a jurisprudência, os beneficiários do auxílio não podem alimentar expetativas legítimas quanto à legalidade da implementação do auxílio, uma vez que a decisão da Comissão de não levantar objeções à medida foi contestada atempadamente, perante o Tribunal Geral (85). |
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(513)

Embora as autoridades do Reino Unido tenham notificado o AGL antes de este ter entrado em vigor, o Reino Unido não respeitou a cláusula suspensiva do Artigo 180.o, n.o 3, uma vez que o AGL entrou em vigor em 1 de abril de 2002, antes de a Comissão ter adotado a sua decisão de não levantar objeções, em 24 de abril de 2002. A decisão da Comissão foi contestada atempadamente e, por fim, anulada pelo Tribunal Geral, em 7 de março de 2012 (T-210/02 RENV). Assim, essa decisão deve ser considerada nula relativamente a todas as pessoas, a contar da data da sua adoção. Visto que a anulação da decisão da Comissão pôs termo, retroativamente, à presunção da sua legalidade, a implementação do auxílio em questão desde 1 de abril de 2002 deve, pois, ser considerada ilegal (84). De acordo com a jurisprudência, os beneficiários do auxílio não podem alimentar expetativas legítimas quanto à legalidade da implementação do auxílio, uma vez que a decisão da Comissão de não levantar objeções à medida foi contestada atempadamente, perante o Tribunal Geral (85).

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7.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS ESTATAIS

7.1.   BASE JURÍDICA

BASE JURÍDICA

| (514) | Atendendo ao objetivo ambiental do AGL, a Comissão tinha avaliado, na decisão de início do procedimento, a compatibilidade com o mercado interno das isenções e reduções do AGL, em conformidade com artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e à luz do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. |
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(514)

Atendendo ao objetivo ambiental do AGL, a Comissão tinha avaliado, na decisão de início do procedimento, a compatibilidade com o mercado interno das isenções e reduções do AGL, em conformidade com artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, e à luz do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

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| (515) | Tal como mencionado no considerando 513 acima, da anulação da decisão da Comissão decorre que o auxílio deve ser considerado ilegal. De acordo com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (86), com o ponto 82 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 e o ponto 205 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, a Comissão tinha avaliado a compatibilidade das isenções e reduções fiscais ao abrigo do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001, na medida em que este foi aplicável entre 1 de abril de 2002 e 31 de março de 2008, e ao abrigo do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, na medida em que foi aplicável de 2 de abril de 2008 até 31 de março de 2014, a data da suspensão das isenções. |
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(515)

Tal como mencionado no considerando 513 acima, da anulação da decisão da Comissão decorre que o auxílio deve ser considerado ilegal. De acordo com a comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (86), com o ponto 82 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 e o ponto 205 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, a Comissão tinha avaliado a compatibilidade das isenções e reduções fiscais ao abrigo do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001, na medida em que este foi aplicável entre 1 de abril de 2002 e 31 de março de 2008, e ao abrigo do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, na medida em que foi aplicável de 2 de abril de 2008 até 31 de março de 2014, a data da suspensão das isenções.

86

| (516) | A Comissão recebeu observações da BAA e argumentação das autoridades do Reino Unido relativamente à questão da compatibilidade das isenções do AGL. A Comissão só irá apresentar e abordar as observações relacionadas com a isenções do AGL no que respeita o xisto e os produtos que consistem essencialmente em xisto quando utilizados como um granulado, e no que respeita o entulho quanto extraído juntamente com xisto que é utilizado como granulado. |
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(516)

A Comissão recebeu observações da BAA e argumentação das autoridades do Reino Unido relativamente à questão da compatibilidade das isenções do AGL. A Comissão só irá apresentar e abordar as observações relacionadas com a isenções do AGL no que respeita o xisto e os produtos que consistem essencialmente em xisto quando utilizados como um granulado, e no que respeita o entulho quanto extraído juntamente com xisto que é utilizado como granulado.

| (517) | É necessário salientar que tanto as observações da BAA como os argumentos apresentados pelas autoridades do Reino Unido dizem sobretudo respeito a todas ou a certas isenções relativamente às quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento, e que existem muito poucos argumentos relativos exclusivamente ao xisto. |
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(517)

É necessário salientar que tanto as observações da BAA como os argumentos apresentados pelas autoridades do Reino Unido dizem sobretudo respeito a todas ou a certas isenções relativamente às quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento, e que existem muito poucos argumentos relativos exclusivamente ao xisto.

| (518) | Além disso, as observações enviadas pelas autoridades do Reino Unido são baseadas no pressuposto de que o xisto não é deliberadamente extraído para fins da exploração comercial enquanto granulado, e não apresentaram quaisquer fundamentos de compatibilidade específicos para a situação em apreço em que a Comissão concluiu que existem casos em que o xisto é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulados. |
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(518)

Além disso, as observações enviadas pelas autoridades do Reino Unido são baseadas no pressuposto de que o xisto não é deliberadamente extraído para fins da exploração comercial enquanto granulado, e não apresentaram quaisquer fundamentos de compatibilidade específicos para a situação em apreço em que a Comissão concluiu que existem casos em que o xisto é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulados.

7.1.1.   OBSERVAÇÕES RECEBIDAS PELA COMISSÃO

a)   Observações recebidas da BAA, em 17 de Janeiro de 2014

Observações recebidas da BAA, em 17 de Janeiro de 2014

| (519) | A BAA considera que as isenções, exclusões e benefícios fiscais do AGL não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, e fornece extensas observações a este respeito. Alega que a aplicação destas isenções compromete o objetivo ambiental prosseguido pelo AGL, nomeadamente o direcionamento da procura para fontes alternativas de granulados. |
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(519)

A BAA considera que as isenções, exclusões e benefícios fiscais do AGL não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, e fornece extensas observações a este respeito. Alega que a aplicação destas isenções compromete o objetivo ambiental prosseguido pelo AGL, nomeadamente o direcionamento da procura para fontes alternativas de granulados.

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| (520) | As autoridades do Reino Unido afirmam que nenhuma das isenções objeto de inquérito está relacionada com material que é deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado. Alegam que as isenções relativamente às quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento apenas cobrem materiais que surgem, de forma inevitável e involuntária, durante a extração de materiais não utilizados como granulados. Segundo as autoridades do Reino Unido, não encontraram quaisquer provas de que os materiais isentos estão a ser deliberadamente extraídos para serem utilizados como granulados. |
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(520)

As autoridades do Reino Unido afirmam que nenhuma das isenções objeto de inquérito está relacionada com material que é deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado. Alegam que as isenções relativamente às quais a Comissão manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento apenas cobrem materiais que surgem, de forma inevitável e involuntária, durante a extração de materiais não utilizados como granulados. Segundo as autoridades do Reino Unido, não encontraram quaisquer provas de que os materiais isentos estão a ser deliberadamente extraídos para serem utilizados como granulados.

| (521) | Na perspetiva das autoridades do Reino Unido, a utilização de produtos derivados ou resíduos involuntários é preferível, em termos ambientais, à extração adicional de granulados. Alegam que as isenções não constituem um auxílio estatal. Todas as isenções objeto de inquérito contribuem para uma melhoria da proteção do ambiente, pelo menos de uma das duas seguintes formas:






  i) | a isenção contribui para direcionar a procura para longe da nova extração de granulados primários; e/ou |
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(521)

Na perspetiva das autoridades do Reino Unido, a utilização de produtos derivados ou resíduos involuntários é preferível, em termos ambientais, à extração adicional de granulados. Alegam que as isenções não constituem um auxílio estatal. Todas as isenções objeto de inquérito contribuem para uma melhoria da proteção do ambiente, pelo menos de uma das duas seguintes formas:

i)

a isenção contribui para direcionar a procura para longe da nova extração de granulados primários; e/ou

| ii) | a isenção contribui para reduzir a acumulação de resíduos. |
| --- | --- |

ii)

a isenção contribui para reduzir a acumulação de resíduos.

| (522) | O Reino Unido alega que se alguma das isenções objeto de inquérito der origem a um auxílio fiscal, este auxílio é, em todo o caso, compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), incluindo à luz dos enquadramentos de 2001 e 2008, e/ou com base na aplicação direta do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c) do TFUE. |
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(522)

O Reino Unido alega que se alguma das isenções objeto de inquérito der origem a um auxílio fiscal, este auxílio é, em todo o caso, compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), incluindo à luz dos enquadramentos de 2001 e 2008, e/ou com base na aplicação direta do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c) do TFUE.

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| (523) | As autoridades do Reino Unido afirmam que as isenções do AGL não se enquadram no âmbito estrito dos referidos enquadramentos e que a sua compatibilidade deve ser avaliada diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c) do TFUE. As autoridades do Reino Unido citam o exemplo do processo N 629/2008 relativo ao regime do compromisso de redução de carbono do Reino Unido. A Comissão considerou que, uma vez que o respetivo regime e as suas modalidades foram concebidos com vista à proteção do ambiente através da redistribuição dos recursos a favor das empresas que mais protegem o ambiente, os enquadramentos não eram aplicáveis, e prosseguiu para uma avaliação diretamente nos termos do Tratado. |
| --- | --- |

(523)

As autoridades do Reino Unido afirmam que as isenções do AGL não se enquadram no âmbito estrito dos referidos enquadramentos e que a sua compatibilidade deve ser avaliada diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) ou c) do TFUE. As autoridades do Reino Unido citam o exemplo do processo N 629/2008 relativo ao regime do compromisso de redução de carbono do Reino Unido. A Comissão considerou que, uma vez que o respetivo regime e as suas modalidades foram concebidos com vista à proteção do ambiente através da redistribuição dos recursos a favor das empresas que mais protegem o ambiente, os enquadramentos não eram aplicáveis, e prosseguiu para uma avaliação diretamente nos termos do Tratado.

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| (524) | As autoridades do Reino Unido alegam que o Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, no capítulo relativo às isenções fiscais, se refere a situações em que uma empresa está isenta do âmbito do imposto ambiental devido: a) a preocupações relativas ao impacto do imposto sobre a competitividade de determinadas empresas; b) a outras preocupações económicas; e c) à incapacidade de o Estado-Membro aplicar o imposto a uma taxa mais elevada sem conceder determinadas isenções a algumas empresas. Alegam que os enquadramentos se destinam a garantir que as isenções dos impostos ambientais contribuem pelo menos indiretamente para o objetivo ambiental do imposto que é introduzido e que as isenções não comprometem o objetivo ambiental geral prosseguido. |
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(524)

As autoridades do Reino Unido alegam que o Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, no capítulo relativo às isenções fiscais, se refere a situações em que uma empresa está isenta do âmbito do imposto ambiental devido: a) a preocupações relativas ao impacto do imposto sobre a competitividade de determinadas empresas; b) a outras preocupações económicas; e c) à incapacidade de o Estado-Membro aplicar o imposto a uma taxa mais elevada sem conceder determinadas isenções a algumas empresas. Alegam que os enquadramentos se destinam a garantir que as isenções dos impostos ambientais contribuem pelo menos indiretamente para o objetivo ambiental do imposto que é introduzido e que as isenções não comprometem o objetivo ambiental geral prosseguido.

| (525) | As autoridades do Reino Unido afirmam que o objetivo do AGL, no seu conjunto, é a proteção do ambiente e que as isenções concedidas no âmbito do AGL visam deliberadamente alcançar dois objetivos: a) o direcionamento da procura de granulados resultantes de nova extração para resíduos e outros produtos derivados; e b) a redução da acumulação de escombreiras. Por conseguinte, as isenções contribuem para e asseguram o cumprimento do objetivo do AGL. São um dos principais meios através dos quais é atingido o objetivo ambiental do AGL. Assim, as autoridades do Reino Unido defendem que é possível que nem o Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001, nem o de 2008, sejam aplicáveis à medida. |
| --- | --- |

(525)

As autoridades do Reino Unido afirmam que o objetivo do AGL, no seu conjunto, é a proteção do ambiente e que as isenções concedidas no âmbito do AGL visam deliberadamente alcançar dois objetivos: a) o direcionamento da procura de granulados resultantes de nova extração para resíduos e outros produtos derivados; e b) a redução da acumulação de escombreiras. Por conseguinte, as isenções contribuem para e asseguram o cumprimento do objetivo do AGL. São um dos principais meios através dos quais é atingido o objetivo ambiental do AGL. Assim, as autoridades do Reino Unido defendem que é possível que nem o Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001, nem o de 2008, sejam aplicáveis à medida.

| (526) | Deste modo, e baseando-se diretamente no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, o Reino Unido alega que o objetivo de qualquer auxílio resultante das isenções objeto de inquérito, pode ser classificado de uma das seguintes formas: i) auxílio para a promoção da implementação de um projeto importante de interesse europeu comum, ou seja, a proteção do ambiente [artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE); ou ii) auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas [a utilização de granulados reciclados ou de produtos residuais como granulados), que não altera as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum [artigo 107.o, n.o 3, alínea b)]. |
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(526)

Deste modo, e baseando-se diretamente no artigo 107.o, n.o 3, do TFUE, o Reino Unido alega que o objetivo de qualquer auxílio resultante das isenções objeto de inquérito, pode ser classificado de uma das seguintes formas: i) auxílio para a promoção da implementação de um projeto importante de interesse europeu comum, ou seja, a proteção do ambiente [artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE); ou ii) auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas atividades económicas [a utilização de granulados reciclados ou de produtos residuais como granulados), que não altera as condições das trocas comerciais de maneira contrária ao interesse comum [artigo 107.o, n.o 3, alínea b)].

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| (527) | As autoridades do Reino Unido alegam que as isenções são um meio necessário e proporcionado para alcançar o objetivo ambiental do AGL e que qualquer auxílio decorrente das isenções resultaria num risco de distorção da concorrência reduzido ou quase inexistente. As isenções não alteram, por conseguinte, as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie interesse comum. |
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(527)

As autoridades do Reino Unido alegam que as isenções são um meio necessário e proporcionado para alcançar o objetivo ambiental do AGL e que qualquer auxílio decorrente das isenções resultaria num risco de distorção da concorrência reduzido ou quase inexistente. As isenções não alteram, por conseguinte, as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie interesse comum.

| (528) | A Comissão avaliará a medida ao abrigo dos enquadramentos comunitários de 2001 e de 2008, e realizará uma avaliação alternativa diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Tal como explicado infra, a Comissão considera que o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE não pode ser aplicado à medida em apreço. |
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(528)

A Comissão avaliará a medida ao abrigo dos enquadramentos comunitários de 2001 e de 2008, e realizará uma avaliação alternativa diretamente nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. Tal como explicado infra, a Comissão considera que o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE não pode ser aplicado à medida em apreço.

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infra

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7.2.   APRECIAÇÃO AO ABRIGO DO ENQUADRAMENTO DOS AUXÍLIOS AMBIENTAIS DE 2001

APRECIAÇÃO AO ABRIGO DO ENQUADRAMENTO DOS AUXÍLIOS AMBIENTAIS DE 2001

| (529) | O ponto 47 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 estabelece: «Aquando da adoção de impostos que incidem sobre certas atividades e impostas por motivos relacionados com a proteção do ambiente, os Estados-Membros podem considerar necessário prever derrogações temporárias em benefício de certas empresas, nomeadamente por falta de harmonização a nível europeu ou por riscos temporários de perda de competitividade internacional de certas empresas. Estas derrogações constituem geralmente auxílios ao funcionamento na aceção do artigo 87.o do Tratado CE. Na análise das referidas medidas cabe examinar, nomeadamente, se a aplicação do imposto resulta de uma decisão comunitária ou de uma decisão autónoma do Estado.» |
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(529)

O ponto 47 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 estabelece: «Aquando da adoção de impostos que incidem sobre certas atividades e impostas por motivos relacionados com a proteção do ambiente, os Estados-Membros podem considerar necessário prever derrogações temporárias em benefício de certas empresas, nomeadamente por falta de harmonização a nível europeu ou por riscos temporários de perda de competitividade internacional de certas empresas. Estas derrogações constituem geralmente auxílios ao funcionamento na aceção do artigo 87.o do Tratado CE. Na análise das referidas medidas cabe examinar, nomeadamente, se a aplicação do imposto resulta de uma decisão comunitária ou de uma decisão autónoma do Estado.»

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| (530) | O artigo 48.o prevê ainda o que segue: «Se a incidência do imposto resultar de uma decisão autónoma do Estado, as empresas em causa podem defrontar grandes dificuldades para se adaptarem rapidamente aos novos encargos fiscais. Nessa hipótese, pode justificar-se uma derrogação temporária em benefício de certas empresas, a fim de lhes permitir adaptarem-se à nova situação fiscal.» |
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(530)

O artigo 48.o prevê ainda o que segue: «Se a incidência do imposto resultar de uma decisão autónoma do Estado, as empresas em causa podem defrontar grandes dificuldades para se adaptarem rapidamente aos novos encargos fiscais. Nessa hipótese, pode justificar-se uma derrogação temporária em benefício de certas empresas, a fim de lhes permitir adaptarem-se à nova situação fiscal.»

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| (531) | Neste contexto, a Comissão salientou, no considerando 149 da decisão de início do procedimento, que o AGL é um imposto cuja aplicação sobre a extração de granulados é feita para efeitos de proteção do ambiente. A Comissão constatou ainda que o AGL é cobrado como resultado de uma decisão autónoma das autoridades do Reino Unido. |
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(531)

Neste contexto, a Comissão salientou, no considerando 149 da decisão de início do procedimento, que o AGL é um imposto cuja aplicação sobre a extração de granulados é feita para efeitos de proteção do ambiente. A Comissão constatou ainda que o AGL é cobrado como resultado de uma decisão autónoma das autoridades do Reino Unido.

| (532) | O autor da denúncia alegou (87) que algumas das isenções tinham sido concedidas com vista à proteção da competitividade internacional dos produtores de materiais isentos. Isto sugere que poderão existir empresas com dificuldades para se adaptarem rapidamente aos novos encargos fiscais e, nesse caso, as isenções do AGL poderiam ser avaliadas nos termos dos n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001. |
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(532)

O autor da denúncia alegou (87) que algumas das isenções tinham sido concedidas com vista à proteção da competitividade internacional dos produtores de materiais isentos. Isto sugere que poderão existir empresas com dificuldades para se adaptarem rapidamente aos novos encargos fiscais e, nesse caso, as isenções do AGL poderiam ser avaliadas nos termos dos n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001.

87

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| (533) | Aquando da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido não apresentaram fundamentos de compatibilidade para a medida e a Comissão não dispunha de elementos suficientes para concluir se as condições previstas nos n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 tinham sido cumpridas. Além disso, a Comissão não dispunha de elementos suficientes para concluir se as isenções poderiam ser consideradas compatíveis com base em disposições que não os n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001. |
| --- | --- |

(533)

Aquando da decisão de início do procedimento, as autoridades do Reino Unido não apresentaram fundamentos de compatibilidade para a medida e a Comissão não dispunha de elementos suficientes para concluir se as condições previstas nos n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 tinham sido cumpridas. Além disso, a Comissão não dispunha de elementos suficientes para concluir se as isenções poderiam ser consideradas compatíveis com base em disposições que não os n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001.

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os

| (534) | A BAA alega que as isenções do AGL não poderiam ser consideradas compatíveis nos termos do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001. De acordo com a BAA, as isenções concedidas ao xisto, ardósia e argila não contribuem de forma significativa para a proteção ambiental [n.os 50 e n.o 51, ponto 2, alínea b)]. As isenções, devido à sua natureza, comprometem os objetivos gerais prosseguidos e não têm um impacto positivo significativo em termos de proteção do ambiente. |
| --- | --- |

(534)

A BAA alega que as isenções do AGL não poderiam ser consideradas compatíveis nos termos do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001. De acordo com a BAA, as isenções concedidas ao xisto, ardósia e argila não contribuem de forma significativa para a proteção ambiental [n.os 50 e n.o 51, ponto 2, alínea b)]. As isenções, devido à sua natureza, comprometem os objetivos gerais prosseguidos e não têm um impacto positivo significativo em termos de proteção do ambiente.

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| (535) | A BAA alega que as isenções concedidas ao xisto, ardósia e argila não constituem isenções temporárias justificáveis ao abrigo dos n.os 47 e 48. Alega que o AGL pretende tornar competitivo um material como o xisto extraído para utilização enquanto granulado. |
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(535)

A BAA alega que as isenções concedidas ao xisto, ardósia e argila não constituem isenções temporárias justificáveis ao abrigo dos n.os 47 e 48. Alega que o AGL pretende tornar competitivo um material como o xisto extraído para utilização enquanto granulado.

os

| (536) | A BAA alega que as isenções não constituem um auxílio ao funcionamento que possa ser autorizado nos termos do n.o 51. Não foram celebrados quaisquer acordos ao abrigo dos quais as empresas beneficiárias se comprometam a alcançar objetivos de proteção do ambiente durante o período das isenções. Além disso, de acordo com a BAA, não foi cumprida a condição alternativa nos termos do n.o 51, ponto 1, alínea b), uma vez que as empresas elegíveis para a redução não pagaram uma proporção significativa do AGL. |
| --- | --- |

(536)

A BAA alega que as isenções não constituem um auxílio ao funcionamento que possa ser autorizado nos termos do n.o 51. Não foram celebrados quaisquer acordos ao abrigo dos quais as empresas beneficiárias se comprometam a alcançar objetivos de proteção do ambiente durante o período das isenções. Além disso, de acordo com a BAA, não foi cumprida a condição alternativa nos termos do n.o 51, ponto 1, alínea b), uma vez que as empresas elegíveis para a redução não pagaram uma proporção significativa do AGL.

o

o

| (537) | As autoridades do Reino Unido alegam que o resultado da aplicação do AGL aos materiais isentos seria o aumento dos custos de produção para os operadores dos setores de mercado específicos, custos esses que não poderiam ser repercutidos nos seus clientes. Isto resultaria numa diminuição acentuada na quantidade de resíduos e produtos derivados vendidos para serem utilizados como granulados, e num aumento correspondente na extração de novos granulados. |
| --- | --- |

(537)

As autoridades do Reino Unido alegam que o resultado da aplicação do AGL aos materiais isentos seria o aumento dos custos de produção para os operadores dos setores de mercado específicos, custos esses que não poderiam ser repercutidos nos seus clientes. Isto resultaria numa diminuição acentuada na quantidade de resíduos e produtos derivados vendidos para serem utilizados como granulados, e num aumento correspondente na extração de novos granulados.

| (538) | As autoridades do Reino Unido alegam que a aplicação do AGL aos materiais isentos comprometeria o seu objetivo ambiental, uma vez que deixaria de promover o direcionamento da procura para os resíduos e produtos derivados inevitáveis resultantes da extração destes materiais. |
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(538)

As autoridades do Reino Unido alegam que a aplicação do AGL aos materiais isentos comprometeria o seu objetivo ambiental, uma vez que deixaria de promover o direcionamento da procura para os resíduos e produtos derivados inevitáveis resultantes da extração destes materiais.

7.2.1.   AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO

| (539) | As autoridades do Reino Unido basearam-se exclusivamente nos n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 para justificarem a compatibilidade das medidas em causa. |
| --- | --- |

(539)

As autoridades do Reino Unido basearam-se exclusivamente nos n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 para justificarem a compatibilidade das medidas em causa.

os

| (540) | Parecem argumentar que as pedreiras que exploram granulados isentos enfrentarão dificuldades sérias para fazer face aos encargos fiscais, tal como resumido no considerando 537 acima. |
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(540)

Parecem argumentar que as pedreiras que exploram granulados isentos enfrentarão dificuldades sérias para fazer face aos encargos fiscais, tal como resumido no considerando 537 acima.

| (541) | No entanto, a Comissão salienta que o Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 apenas autoriza isenções temporárias que permitem às empresas adaptarem-se a uma nova situação, o que não é o caso das isenções nos termos do AGL. As isenções em causa não são limitadas no tempo e já foram aplicadas durante 12 anos. A aplicação das isenções foi temporariamente suspensa devido ao procedimento de investigação formal da Comissão, contudo, a legislação relativa à suspensão prevê expressamente que todas as isenções sejam restabelecidas assim que as investigações da Comissão estejam concluídas, caso os resultados forem positivos. |
| --- | --- |

(541)

No entanto, a Comissão salienta que o Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 apenas autoriza isenções temporárias que permitem às empresas adaptarem-se a uma nova situação, o que não é o caso das isenções nos termos do AGL. As isenções em causa não são limitadas no tempo e já foram aplicadas durante 12 anos. A aplicação das isenções foi temporariamente suspensa devido ao procedimento de investigação formal da Comissão, contudo, a legislação relativa à suspensão prevê expressamente que todas as isenções sejam restabelecidas assim que as investigações da Comissão estejam concluídas, caso os resultados forem positivos.

| (542) | A Comissão conclui, portanto, que os n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 não podem servir como base para declarar compatíveis com o mercado interno as isenções do AGL concedidas ao xisto e aos produtos que consistem essencialmente em xisto quando utilizados como granulados, e ao entulho de xisto, quando extraído em conjunto com xisto que é utilizado como granulado. |
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(542)

A Comissão conclui, portanto, que os n.os 47 e 48 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 não podem servir como base para declarar compatíveis com o mercado interno as isenções do AGL concedidas ao xisto e aos produtos que consistem essencialmente em xisto quando utilizados como granulados, e ao entulho de xisto, quando extraído em conjunto com xisto que é utilizado como granulado.

os

| (543) | A Comissão salienta ainda que nenhuma outra disposição do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 poderia servir como base para se determinar a compatibilidade do AGL, uma vez que os produtores de xisto não pagam uma parte significativa do imposto [ponto 51, n.o 1, alínea b)] e que não foram celebrados quaisquer acordos entre as autoridades do Reino Unido e os produtores de xisto [ponto 51, n.o 1, alínea a)]. |
| --- | --- |

(543)

A Comissão salienta ainda que nenhuma outra disposição do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001 poderia servir como base para se determinar a compatibilidade do AGL, uma vez que os produtores de xisto não pagam uma parte significativa do imposto [ponto 51, n.o 1, alínea b)] e que não foram celebrados quaisquer acordos entre as autoridades do Reino Unido e os produtores de xisto [ponto 51, n.o 1, alínea a)].

o

o

| (544) | Com base no que precede, a Comissão conclui que as isenções do AGL para i) o material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) o entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno nos termos do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001. |
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(544)

Com base no que precede, a Comissão conclui que as isenções do AGL para i) o material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) o entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno nos termos do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2001.

7.3.   APRECIAÇÃO AO ABRIGO DO ENQUADRAMENTO DOS AUXÍLIOS AMBIENTAIS DE 2008

APRECIAÇÃO AO ABRIGO DO ENQUADRAMENTO DOS AUXÍLIOS AMBIENTAIS DE 2008

| (545) | Posto o objetivo ambiental do AGL, por ocasião da decisão de início do procedimento a Comissão avaliou também as isenções e exclusões fiscais nos termos do Capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, que diz respeito ao auxílio ao funcionamento sob a forma de reduções dos impostos ambientais. |
| --- | --- |

(545)

Posto o objetivo ambiental do AGL, por ocasião da decisão de início do procedimento a Comissão avaliou também as isenções e exclusões fiscais nos termos do Capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, que diz respeito ao auxílio ao funcionamento sob a forma de reduções dos impostos ambientais.

| (546) | Os impostos ambientais são definidos no ponto 70, n.o 14, do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008 como um «imposto cujo facto gerador tenha um efeito negativo patente no ambiente e cujo objetivo consiste em tributar certas atividades, bens ou serviços por forma a que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no seu preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente». |
| --- | --- |

(546)

Os impostos ambientais são definidos no ponto 70, n.o 14, do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008 como um «imposto cujo facto gerador tenha um efeito negativo patente no ambiente e cujo objetivo consiste em tributar certas atividades, bens ou serviços por forma a que os custos ambientais a eles inerentes possam ser incluídos no seu preço e/ou de molde a que os produtores e consumidores sejam orientados para atividades mais favoráveis ao ambiente».

o

| (547) | A Comissão reconheceu que não se contesta que a extração de granulados tem um impacto negativo no ambiente, em especial sob a forma de danos causados à biodiversidade, poeira, ruído e aspeto paisagístico. Tal é ainda corroborado pelos estudos encomendados pelas autoridades do Reino Unido, mencionados no considerando 17 da decisão de início do procedimento. O AGL constitui, portanto, um imposto ambiental na aceção do ponto 70, n.o 14, do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008 e as isenções fiscais poderiam ser avaliadas nos termos do Capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, na medida em que este foi aplicado a partir de 2 de abril de 2008. |
| --- | --- |

(547)

A Comissão reconheceu que não se contesta que a extração de granulados tem um impacto negativo no ambiente, em especial sob a forma de danos causados à biodiversidade, poeira, ruído e aspeto paisagístico. Tal é ainda corroborado pelos estudos encomendados pelas autoridades do Reino Unido, mencionados no considerando 17 da decisão de início do procedimento. O AGL constitui, portanto, um imposto ambiental na aceção do ponto 70, n.o 14, do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008 e as isenções fiscais poderiam ser avaliadas nos termos do Capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, na medida em que este foi aplicado a partir de 2 de abril de 2008.

o

7.3.1.   BENEFÍCIOS AMBIENTAIS

| (548) | De acordo com o ponto 151 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, os auxílios sob forma de reduções dos impostos ambientais serão considerados compatíveis com o mercado comum desde que contribuam, pelo menos indiretamente, para melhorar o nível de proteção do ambiente e que as reduções não comprometam o objetivo geral prosseguido. Tal como explicado no ponto 57 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, as reduções dos impostos ambientais no que se refere a certos setores ou categorias de empresas são compatíveis nos termos do Capítulo 4 do Enquadramento de 2008, se tornarem possível a adoção de impostos mais elevados aplicáveis a outras empresas, resultando assim numa melhoria global da internalização de custos, e na criação de mais incentivos à melhoria da proteção do ambiente. A Comissão considerou que este tipo de auxílio pode ser necessário para visar as externalidades negativas, de forma indireta, ao facilitar a introdução ou a manutenção de impostos ambientais relativamente elevados a nível nacional. |
| --- | --- |

(548)

De acordo com o ponto 151 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, os auxílios sob forma de reduções dos impostos ambientais serão considerados compatíveis com o mercado comum desde que contribuam, pelo menos indiretamente, para melhorar o nível de proteção do ambiente e que as reduções não comprometam o objetivo geral prosseguido. Tal como explicado no ponto 57 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, as reduções dos impostos ambientais no que se refere a certos setores ou categorias de empresas são compatíveis nos termos do Capítulo 4 do Enquadramento de 2008, se tornarem possível a adoção de impostos mais elevados aplicáveis a outras empresas, resultando assim numa melhoria global da internalização de custos, e na criação de mais incentivos à melhoria da proteção do ambiente. A Comissão considerou que este tipo de auxílio pode ser necessário para visar as externalidades negativas, de forma indireta, ao facilitar a introdução ou a manutenção de impostos ambientais relativamente elevados a nível nacional.

| (549) | A Comissão considerou que, neste caso, a possibilidade de conceder isenções para determinados materiais poderia ter permitido ao Reino Unido introduzir o AGL. |
| --- | --- |

(549)

A Comissão considerou que, neste caso, a possibilidade de conceder isenções para determinados materiais poderia ter permitido ao Reino Unido introduzir o AGL.

| (550) | A BAA alega que as isenções não cumprem os critérios previstos no Enquadramento de 2008, e não podem ser consideradas compatíveis nesta base. |
| --- | --- |

(550)

A BAA alega que as isenções não cumprem os critérios previstos no Enquadramento de 2008, e não podem ser consideradas compatíveis nesta base.

| (551) | A BAA alega que as isenções não contribuem para uma melhoria do nível de proteção do ambiente e comprometem, na verdade, o objetivo geral prosseguido (ponto 151 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008). |
| --- | --- |

(551)

A BAA alega que as isenções não contribuem para uma melhoria do nível de proteção do ambiente e comprometem, na verdade, o objetivo geral prosseguido (ponto 151 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008).

| (552) | A BAA faz referência a uma pedreira mencionada no Cornish Building Stone and Slate Guide 2007 como uma pedreira de xisto e ardósia que produz pedra para parede, para ilustrar que as pedreiras são isentas apenas por produzirem xisto e ardósia, comprometendo assim objetivo do imposto, uma vez que promove o aumento da procura desses materiais no setor da construção. Relativamente às suas observações, a BAA tem conhecimento de alguns casos (88) em que exploradores de pedreiras abriram pedreiras de xisto e ardósia simplesmente como resultado e para beneficiarem das vantagens decorrentes das isenções do AGL. Além disso, as pedreiras sujeitas ao AGL registaram uma redução significativa nas vendas dos produtos derivados ou resíduos de valor reduzido, como os restos de peneiração e as partículas finas resultantes de extração. Os aterros destes materiais aumentaram em mais de 500 %. De acordo com a BAA, isto demonstra que o AGL não conseguiu atingir seu objetivo ambiental, já que existem aterros que são substituídos por outros. |
| --- | --- |

(552)

A BAA faz referência a uma pedreira mencionada no Cornish Building Stone and Slate Guide 2007 como uma pedreira de xisto e ardósia que produz pedra para parede, para ilustrar que as pedreiras são isentas apenas por produzirem xisto e ardósia, comprometendo assim objetivo do imposto, uma vez que promove o aumento da procura desses materiais no setor da construção. Relativamente às suas observações, a BAA tem conhecimento de alguns casos (88) em que exploradores de pedreiras abriram pedreiras de xisto e ardósia simplesmente como resultado e para beneficiarem das vantagens decorrentes das isenções do AGL. Além disso, as pedreiras sujeitas ao AGL registaram uma redução significativa nas vendas dos produtos derivados ou resíduos de valor reduzido, como os restos de peneiração e as partículas finas resultantes de extração. Os aterros destes materiais aumentaram em mais de 500 %. De acordo com a BAA, isto demonstra que o AGL não conseguiu atingir seu objetivo ambiental, já que existem aterros que são substituídos por outros.

88

| (553) | A BAA apresenta exemplos de pedreiras de cal cujo produto primário é a cal agrícola não tributada, e que acumularam escombreiras tão elevadas de resíduos e produtos derivados não vendidos, que a produção da cal agrícola se encontra entravada mesmo com o aumento da procura. |
| --- | --- |

(553)

A BAA apresenta exemplos de pedreiras de cal cujo produto primário é a cal agrícola não tributada, e que acumularam escombreiras tão elevadas de resíduos e produtos derivados não vendidos, que a produção da cal agrícola se encontra entravada mesmo com o aumento da procura.

| (554) | A BAA alega que o ponto 158, alínea b), e o ponto 158, alínea c), do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008 têm como objetivo impedir que uma empresa fique em desvantagem competitiva por estar sujeita a tributação enquanto os seus concorrentes diretos não o estão. No entanto, segundo a BAA, no caso em apreço, é evidente que os concorrentes dos produtores que beneficiam de uma isenção estão, de facto, sujeitos a tributação e não conseguem vender os seus produtos devido às desvantagens causadas pelas isenções do AGL. |
| --- | --- |

(554)

A BAA alega que o ponto 158, alínea b), e o ponto 158, alínea c), do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008 têm como objetivo impedir que uma empresa fique em desvantagem competitiva por estar sujeita a tributação enquanto os seus concorrentes diretos não o estão. No entanto, segundo a BAA, no caso em apreço, é evidente que os concorrentes dos produtores que beneficiam de uma isenção estão, de facto, sujeitos a tributação e não conseguem vender os seus produtos devido às desvantagens causadas pelas isenções do AGL.

| (555) | A BAA afirma que a isenção concedida ao xisto não é necessária e proporcionada (n.os 155 a 159). A BAA alega que as isenções concedidas à ardósia, argila e xisto não são baseadas em critérios objetivos e que exploradores que produzem os mesmos produtos são tratados de forma muito diferente, com base na geologia da sua zona. Além disso, nenhum dos critérios de proporcionalidade está a ser cumprido e as isenções ultrapassam um período de dez anos. |
| --- | --- |

(555)

A BAA afirma que a isenção concedida ao xisto não é necessária e proporcionada (n.os 155 a 159). A BAA alega que as isenções concedidas à ardósia, argila e xisto não são baseadas em critérios objetivos e que exploradores que produzem os mesmos produtos são tratados de forma muito diferente, com base na geologia da sua zona. Além disso, nenhum dos critérios de proporcionalidade está a ser cumprido e as isenções ultrapassam um período de dez anos.

os

| (556) | A BAA forneceu à Comissão uma carta separada de uma pedreira, a respeito dos efeitos do AGL nas suas vendas de produtos de valor reduzido (granulados secundários), ou seja, sub-bases, restos de peneiração, escória triturada e partículas finas resultantes de extração, vendas essas que baixaram dois terços. |
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(556)

A BAA forneceu à Comissão uma carta separada de uma pedreira, a respeito dos efeitos do AGL nas suas vendas de produtos de valor reduzido (granulados secundários), ou seja, sub-bases, restos de peneiração, escória triturada e partículas finas resultantes de extração, vendas essas que baixaram dois terços.

| (557) | A BAA forneceu à Comissão um estudo sobre os efeitos na produção de granulados desde a introdução do AGL, em 2002, elaborado para a BAA pela BDS Marketing Research Ltd, em fevereiro de 2014. |
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(557)

A BAA forneceu à Comissão um estudo sobre os efeitos na produção de granulados desde a introdução do AGL, em 2002, elaborado para a BAA pela BDS Marketing Research Ltd, em fevereiro de 2014.

| (558) | As conclusões do estudo são as seguintes: |
| --- | --- |

(558)

As conclusões do estudo são as seguintes:

| (559) | Um imposto sobre os granulados de 2 GBP por tonelada pode representar, para o cliente, metade ou um terço do custo total dos granulados de valor reduzido. |
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(559)

Um imposto sobre os granulados de 2 GBP por tonelada pode representar, para o cliente, metade ou um terço do custo total dos granulados de valor reduzido.

| (560) | O estudo conclui que o efeito principal do AGL foi um aumento na utilização de granulados isentos (primários ou produtos derivados) em detrimento de produtos derivados tributados, produzidos a partir de materiais de elevado valor também eles tributados. As empresas de extração de pedreiras admitiram ser difícil — por vezes, impossível — encontrar mercados para o restante destes materiais de valor reduzido. Como resultado, as empresas de extração de pedreiras viram-se obrigadas a depositar estes materiais em aterros. Consequentemente, a variação líquida traduziu-se numa utilização mais alargada de granulados isentos (primários e produtos derivados), em detrimento dos granulados de produtos derivados tributados, que anteriormente eram vendidos, mas que atualmente são resíduos. Substituiu-se simplesmente um tipo de resíduos por outro. Em certas ocasiões, tal implicou a esterilização de reservas de alta qualidade. |
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(560)

O estudo conclui que o efeito principal do AGL foi um aumento na utilização de granulados isentos (primários ou produtos derivados) em detrimento de produtos derivados tributados, produzidos a partir de materiais de elevado valor também eles tributados. As empresas de extração de pedreiras admitiram ser difícil — por vezes, impossível — encontrar mercados para o restante destes materiais de valor reduzido. Como resultado, as empresas de extração de pedreiras viram-se obrigadas a depositar estes materiais em aterros. Consequentemente, a variação líquida traduziu-se numa utilização mais alargada de granulados isentos (primários e produtos derivados), em detrimento dos granulados de produtos derivados tributados, que anteriormente eram vendidos, mas que atualmente são resíduos. Substituiu-se simplesmente um tipo de resíduos por outro. Em certas ocasiões, tal implicou a esterilização de reservas de alta qualidade.

| (561) | O relatório indica que, desde 2001, as vendas de granulados primários (de elevado valor) diminuíram 24,9 % devido à recessão. As vendas de granulados de produtos derivados tributados diminuíram em 60 %, ou seja, 31,5 milhões de toneladas, desde a introdução do AGL, em 2002. As vendas de produtos derivados tributados foram, em 2001, de 52 190 e, em 2011, de 20 648, e a venda de granulados primários (de elevado valor) tributados diminuiu de 188 843, em 2001, para 141 754, em 2011. A queda das vendas está também representada num gráfico:



  Proporção de vendas de produtos derivados tributados desde 2001 — Total
  . |
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(561)

O relatório indica que, desde 2001, as vendas de granulados primários (de elevado valor) diminuíram 24,9 % devido à recessão. As vendas de granulados de produtos derivados tributados diminuíram em 60 %, ou seja, 31,5 milhões de toneladas, desde a introdução do AGL, em 2002. As vendas de produtos derivados tributados foram, em 2001, de 52 190 e, em 2011, de 20 648, e a venda de granulados primários (de elevado valor) tributados diminuiu de 188 843, em 2001, para 141 754, em 2011. A queda das vendas está também representada num gráfico:

Proporção de vendas de produtos derivados tributados desde 2001 — Total

.

| (562) | Foram incluídos três gráficos detalhados, relativos à evolução das vendas de produtos tributados nas seguintes categorias: pedra dura, grés, calcário, areia e gravilha. Enquanto para a areia e a gravilha as vendas parece terem-se mantido a um nível constante, tendo-se verificado um ligeiro aumento mais recentemente, as vendas dos primeiros três materiais parece terem diminuído. |
| --- | --- |

(562)

Foram incluídos três gráficos detalhados, relativos à evolução das vendas de produtos tributados nas seguintes categorias: pedra dura, grés, calcário, areia e gravilha. Enquanto para a areia e a gravilha as vendas parece terem-se mantido a um nível constante, tendo-se verificado um ligeiro aumento mais recentemente, as vendas dos primeiros três materiais parece terem diminuído.

| (563) | Os volumes de granulados isentos vendidos parecem ter aumentado, passando de menos de 5 milhões de toneladas para quase 30 milhões de toneladas desde a introdução do AGL. Estes dados excluem as pedreiras que produzem apenas agregados isentos, uma vez que não se exige a estas explorações a produção de lucros. Assim, e de acordo com o estudo, o aumento total nos volumes isentos teria sido até maior do que o aumento em seis vezes sugerido por estes números. O estudo demonstra que houve, todos os anos, um aumento estável nos volumes das vendas de granulados isentos. Conclui que existem cada vez mais pedreiras a beneficiar de isenções totais ou parciais, ou seja, as vendas tributadas estão a ser convertidas em vendas isentas. |
| --- | --- |

(563)

Os volumes de granulados isentos vendidos parecem ter aumentado, passando de menos de 5 milhões de toneladas para quase 30 milhões de toneladas desde a introdução do AGL. Estes dados excluem as pedreiras que produzem apenas agregados isentos, uma vez que não se exige a estas explorações a produção de lucros. Assim, e de acordo com o estudo, o aumento total nos volumes isentos teria sido até maior do que o aumento em seis vezes sugerido por estes números. O estudo demonstra que houve, todos os anos, um aumento estável nos volumes das vendas de granulados isentos. Conclui que existem cada vez mais pedreiras a beneficiar de isenções totais ou parciais, ou seja, as vendas tributadas estão a ser convertidas em vendas isentas.

| (564) | A procura de granulados reciclados aumentou apenas ligeiramente desde a introdução do AGL, em 2002. O aumento da procura de granulados reciclados foi despoletado pela introdução do imposto relativo ao depósito em aterros, em 1996. De acordo com a BDS, o lugar dos granulados de valor reduzido tributados foi ocupado por granulados de valor reduzido que beneficiam da isenção, tal como ilustrado no quadro a seguir: | 2001 | 2012 | Variação (%) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| MT | % | MT | % |
| Pedreiras
  (apenas materiais de valor reduzido tributados) | 52,2 | 51,1 | 19 | 19,8 | (63,6) |
| Granulados reciclados | 45 | 44,0 | 47 | 49,0 | 4,4 |
| Granulados isentos | 5 | 4,9 | 30 | 31,2 | 500,0 |
| |
| Total | 102,2 | 100,0 | 96 | 100,0 | (6,1) |

(564)

A procura de granulados reciclados aumentou apenas ligeiramente desde a introdução do AGL, em 2002. O aumento da procura de granulados reciclados foi despoletado pela introdução do imposto relativo ao depósito em aterros, em 1996. De acordo com a BDS, o lugar dos granulados de valor reduzido tributados foi ocupado por granulados de valor reduzido que beneficiam da isenção, tal como ilustrado no quadro a seguir:

2001

2012

Variação (%)

MT

%

MT

%

Pedreiras

(apenas materiais de valor reduzido tributados)

52,2

51,1

19

19,8

(63,6)

Granulados reciclados

45

44,0

47

49,0

4,4

Granulados isentos

5

4,9

30

31,2

500,0

Total

102,2

100,0

96

100,0

(6,1)

| (565) | O Reino Unido alega que, se se considerasse que as isenções constituem um auxílio estatal, estas estariam em conformidade com o Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, uma vez que:






  i) | contribuem, pelo menos de forma indireta, para uma melhoria ao nível da proteção do ambiente; e/ou |
| --- | --- | --- |

(565)

O Reino Unido alega que, se se considerasse que as isenções constituem um auxílio estatal, estas estariam em conformidade com o Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, uma vez que:

i)

contribuem, pelo menos de forma indireta, para uma melhoria ao nível da proteção do ambiente; e/ou

| ii) | permitiram que o Reino Unido introduzisse o AGL, uma vez que as isenções possibilitaram a adoção de impostos ambientais mais elevados para outras empresas envolvidas na produção de granulados, o que promove ainda mais o objetivo ambiental do AGL e resulta numa melhoria global da internalização de custos. |
| --- | --- |

ii)

permitiram que o Reino Unido introduzisse o AGL, uma vez que as isenções possibilitaram a adoção de impostos ambientais mais elevados para outras empresas envolvidas na produção de granulados, o que promove ainda mais o objetivo ambiental do AGL e resulta numa melhoria global da internalização de custos.

| (566) | As autoridades do Reino Unido afirmam que, através das isenções, o AGL tem como objetivo incentivar a utilização de materiais reciclados ou produtos derivados (que resultam de processos que não se destinam à produção de granulados), de maneira a reduzir a procura de granulados virgens e, assim, reduzir os danos ambientais associados à extração de granulados. |
| --- | --- |

(566)

As autoridades do Reino Unido afirmam que, através das isenções, o AGL tem como objetivo incentivar a utilização de materiais reciclados ou produtos derivados (que resultam de processos que não se destinam à produção de granulados), de maneira a reduzir a procura de granulados virgens e, assim, reduzir os danos ambientais associados à extração de granulados.

| (567) | As autoridades do Reino Unido alegam que todas as isenções objeto de inquérito contribuem para a melhoria da proteção do ambiente, pelo menos de uma das duas seguintes formas: i) contribui para direcionar a procura para alternativas à nova extração de granulados; e/ou ii) contribui para reduzir a acumulação de resíduos. |
| --- | --- |

(567)

As autoridades do Reino Unido alegam que todas as isenções objeto de inquérito contribuem para a melhoria da proteção do ambiente, pelo menos de uma das duas seguintes formas: i) contribui para direcionar a procura para alternativas à nova extração de granulados; e/ou ii) contribui para reduzir a acumulação de resíduos.

| (568) | A isenção concedida ao xisto preenche os critérios estabelecidos no Capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008. O xisto é adequado à utilização como granulado em alguns casos, porém, a sua composição física e o seu formato irregular tornam-no inapropriado para ser utilizado em aplicações mais especializadas. As autoridades do Reino Unido alegam que o xisto é apenas obtido como um produto derivado inevitável, uma vez que não há indícios de que seja extraído para fins específicos da exploração comercial enquanto granulado. A utilização do xisto reduz a procura de granulados resultantes de nova extração, e portanto, a sua isenção do AGL reduz também os danos ambientais associados à extração de granulados. A sua isenção do imposto contribui para a redução da acumulação de escombreiras de resíduos, reduzindo, por sua vez, o dano visual conexo. |
| --- | --- |

(568)

A isenção concedida ao xisto preenche os critérios estabelecidos no Capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008. O xisto é adequado à utilização como granulado em alguns casos, porém, a sua composição física e o seu formato irregular tornam-no inapropriado para ser utilizado em aplicações mais especializadas. As autoridades do Reino Unido alegam que o xisto é apenas obtido como um produto derivado inevitável, uma vez que não há indícios de que seja extraído para fins específicos da exploração comercial enquanto granulado. A utilização do xisto reduz a procura de granulados resultantes de nova extração, e portanto, a sua isenção do AGL reduz também os danos ambientais associados à extração de granulados. A sua isenção do imposto contribui para a redução da acumulação de escombreiras de resíduos, reduzindo, por sua vez, o dano visual conexo.

| (569) | Além disso, no que respeita o entulho da extração de xisto, as autoridades do Reino Unido alegam que ao incentivar a utilização do entulho gerado de forma inevitável e involuntária, a isenção direciona a procura para alternativas à extração de granulados, reduzindo assim os danos ambientais por ela causados. |
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(569)

Além disso, no que respeita o entulho da extração de xisto, as autoridades do Reino Unido alegam que ao incentivar a utilização do entulho gerado de forma inevitável e involuntária, a isenção direciona a procura para alternativas à extração de granulados, reduzindo assim os danos ambientais por ela causados.

| (570) | As autoridades do Reino Unido argumentam que, mesmo que a Comissão concluísse que existem provas de que qualquer um dos materiais isentos é deliberadamente extraído para utilização como granulado, as isenções atribuídas a estes materiais continuariam a contribuir diretamente para o objetivo ambiental do AGL. Alegam que, se existirem provas de que qualquer um dos materiais isentos está, de facto, a ser deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado, tal aconteceria, quanto muito, a uma escala reduzida num número estritamente limitado de pedreiras. De acordo com as autoridades do Reino Unido, mesmo que um número estritamente limitado de pedreiras explorasse deliberadamente os materiais isentos para utilizá-los como granulados, tal não alteraria o facto de existir uma justificação objetiva para as isenções concedidas aos respetivos materiais. A justificação seria a de que a) os materiais não são extraídos normalmente para serem utilizados como granulados; e b) a extração destes materiais cria uma extensa quantidade de produtos derivados e resíduos inevitáveis, que podem ser utilizados como granulados sempre que existam incentivos comerciais adequados. |
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(570)

As autoridades do Reino Unido argumentam que, mesmo que a Comissão concluísse que existem provas de que qualquer um dos materiais isentos é deliberadamente extraído para utilização como granulado, as isenções atribuídas a estes materiais continuariam a contribuir diretamente para o objetivo ambiental do AGL. Alegam que, se existirem provas de que qualquer um dos materiais isentos está, de facto, a ser deliberadamente extraído para ser utilizado como granulado, tal aconteceria, quanto muito, a uma escala reduzida num número estritamente limitado de pedreiras. De acordo com as autoridades do Reino Unido, mesmo que um número estritamente limitado de pedreiras explorasse deliberadamente os materiais isentos para utilizá-los como granulados, tal não alteraria o facto de existir uma justificação objetiva para as isenções concedidas aos respetivos materiais. A justificação seria a de que a) os materiais não são extraídos normalmente para serem utilizados como granulados; e b) a extração destes materiais cria uma extensa quantidade de produtos derivados e resíduos inevitáveis, que podem ser utilizados como granulados sempre que existam incentivos comerciais adequados.

| (571) | As autoridades do Reino Unido alegam que, mesmo que exista um número limitado de pedreiras que extraem, de forma deliberada, materiais isentos para utilização como granulados, as isenções continuam a ser justificáveis se possibilitarem a adoção de taxas mais elevadas para outras empresas, resultando assim numa melhoria global da internalização de custos e, consequentemente, criando mais incentivos que contribuem para alcançar o objetivo ambiental do AGL. |
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(571)

As autoridades do Reino Unido alegam que, mesmo que exista um número limitado de pedreiras que extraem, de forma deliberada, materiais isentos para utilização como granulados, as isenções continuam a ser justificáveis se possibilitarem a adoção de taxas mais elevadas para outras empresas, resultando assim numa melhoria global da internalização de custos e, consequentemente, criando mais incentivos que contribuem para alcançar o objetivo ambiental do AGL.

| (572) | As autoridades do Reino Unido apresentaram argumentos a este respeito relativamente aos resíduos da extração de xisto. |
| --- | --- |

(572)

As autoridades do Reino Unido apresentaram argumentos a este respeito relativamente aos resíduos da extração de xisto.

7.3.1.1.   
  Avaliação pela Comissão

Avaliação pela Comissão

| (573) | A Comissão já estabeleceu que o AGL é um imposto que tem um objetivo ambiental. |
| --- | --- |

(573)

A Comissão já estabeleceu que o AGL é um imposto que tem um objetivo ambiental.

| (574) | Contudo, uma isenção geral para o xisto parece comprometer o objetivo ambiental do AGL, uma vez que tem o potencial de incentivar a extração de xisto e de entulho de xisto, tal como concluído também pelo Tribunal Geral. (89). |
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(574)

Contudo, uma isenção geral para o xisto parece comprometer o objetivo ambiental do AGL, uma vez que tem o potencial de incentivar a extração de xisto e de entulho de xisto, tal como concluído também pelo Tribunal Geral. (89).

89

| (575) | De acordo com as declarações das partes interessadas e com as provas recebidas pela Comissão, o xisto é um material que pode ser utilizado como granulado, embora, em situações limitadas, seja utilizado como um granulado de baixo teor, e que está a ser utilizado como granulado e extraído especificamente para ser utilizado como tal. O xisto extraído especificamente para utilização como granulado é, de facto, um material resultante de nova extração e uma isenção apenas promove a continuação da sua extração. |
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(575)

De acordo com as declarações das partes interessadas e com as provas recebidas pela Comissão, o xisto é um material que pode ser utilizado como granulado, embora, em situações limitadas, seja utilizado como um granulado de baixo teor, e que está a ser utilizado como granulado e extraído especificamente para ser utilizado como tal. O xisto extraído especificamente para utilização como granulado é, de facto, um material resultante de nova extração e uma isenção apenas promove a continuação da sua extração.

| (576) | Por conseguinte, uma vez que a Comissão detetou casos em que o xisto é deliberadamente extraído para exploração comercial como granulado, a concessão de uma isenção geral ao xisto acaba por tornar a sua extração mais competitiva e incentiva mais extração. |
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(576)

Por conseguinte, uma vez que a Comissão detetou casos em que o xisto é deliberadamente extraído para exploração comercial como granulado, a concessão de uma isenção geral ao xisto acaba por tornar a sua extração mais competitiva e incentiva mais extração.

| (577) | Além disso, atualmente o xisto está isento quando extraído como um produto derivado de material que é tributado (tal como o arenito, o grés e o calcário). A Comissão salientou no considerando 365 acima que a isenção estabelece uma diferenciação entre o xisto e outros materiais tributados, tais como os outros produtos derivados da extração de arenito, grés e calcário enquanto produtos principais. A Comissão considerou também se essa diferenciação poderia ser justificada com base no objetivo do AGL. No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer provas da parte das autoridades do Reino Unido, ou das outras partes interessadas, que evidenciem que esta isenção contribui para o objetivo do AGL, consiste em reduzir a nova extração de materiais para a utilização como granulados. |
| --- | --- |

(577)

Além disso, atualmente o xisto está isento quando extraído como um produto derivado de material que é tributado (tal como o arenito, o grés e o calcário). A Comissão salientou no considerando 365 acima que a isenção estabelece uma diferenciação entre o xisto e outros materiais tributados, tais como os outros produtos derivados da extração de arenito, grés e calcário enquanto produtos principais. A Comissão considerou também se essa diferenciação poderia ser justificada com base no objetivo do AGL. No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer provas da parte das autoridades do Reino Unido, ou das outras partes interessadas, que evidenciem que esta isenção contribui para o objetivo do AGL, consiste em reduzir a nova extração de materiais para a utilização como granulados.

| (578) | Além disso, a isenção não contribui para a redução da acumulação de resíduos, no geral, uma vez que apenas substitui a acumulação de escombreiras de xisto pela a acumulação de escombreiras de granulados tributados de baixa qualidade, que deixam de ter compradores. |
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(578)

Além disso, a isenção não contribui para a redução da acumulação de resíduos, no geral, uma vez que apenas substitui a acumulação de escombreiras de xisto pela a acumulação de escombreiras de granulados tributados de baixa qualidade, que deixam de ter compradores.

| (579) | As autoridades do Reino Unido alegam que a isenção concedida ao xisto possibilitou a adoção de taxas mais elevadas para outras empresas; no entanto, não apresentaram argumentos que permitam à Comissão considerar tal justificação na sua avaliação. A única argumentação apresentada pelas autoridades do Reino Unido neste sentido diz respeito aos resíduos da extração mineira, cuja isenção já foi considerada pela Comissão como não constituindo um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(579)

As autoridades do Reino Unido alegam que a isenção concedida ao xisto possibilitou a adoção de taxas mais elevadas para outras empresas; no entanto, não apresentaram argumentos que permitam à Comissão considerar tal justificação na sua avaliação. A única argumentação apresentada pelas autoridades do Reino Unido neste sentido diz respeito aos resíduos da extração mineira, cuja isenção já foi considerada pela Comissão como não constituindo um auxílio estatal.

| (580) | As autoridades do Reino Unido alegam que, mesmo que a Comissão obtivesse provas de que está a ser extraído xisto para fins da exploração comercial como granulado, a isenção continuaria a servir um objetivo ambiental devido à quantidade limitada de extração deliberada. No entanto, a Comissão conclui que apenas as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, constituem um auxílio estatal, e não, de forma geral, as isenções concedidas ao xisto e ao entulho resultante da extração do xisto. Deste modo, a avaliação da Comissão distingue já o xisto, tendo em conta a sua extração deliberada para fins da exploração comercial como granulado, e não considera as quantidades alargadas de xisto e de entulho de xisto inevitável quando estes não resultam de extração deliberada para fins da exploração comercial como granulado. Assim, a justificação das autoridades do Reino Unido baseada na exploração limitada como granulado, não pode constituir uma base para uma avaliação comum de todo o xisto e de todo o entulho de xisto. |
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(580)

As autoridades do Reino Unido alegam que, mesmo que a Comissão obtivesse provas de que está a ser extraído xisto para fins da exploração comercial como granulado, a isenção continuaria a servir um objetivo ambiental devido à quantidade limitada de extração deliberada. No entanto, a Comissão conclui que apenas as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, constituem um auxílio estatal, e não, de forma geral, as isenções concedidas ao xisto e ao entulho resultante da extração do xisto. Deste modo, a avaliação da Comissão distingue já o xisto, tendo em conta a sua extração deliberada para fins da exploração comercial como granulado, e não considera as quantidades alargadas de xisto e de entulho de xisto inevitável quando estes não resultam de extração deliberada para fins da exploração comercial como granulado. Assim, a justificação das autoridades do Reino Unido baseada na exploração limitada como granulado, não pode constituir uma base para uma avaliação comum de todo o xisto e de todo o entulho de xisto.

| (581) | De acordo com as conclusões do Tribunal Geral (90), caso existam pedreiras que extraem deliberadamente o xisto para fins da sua exploração comercial como granulado, deixa de haver garantias de que a isenção não leva a nova extração de materiais isentos. |
| --- | --- |

(581)

De acordo com as conclusões do Tribunal Geral (90), caso existam pedreiras que extraem deliberadamente o xisto para fins da sua exploração comercial como granulado, deixa de haver garantias de que a isenção não leva a nova extração de materiais isentos.

90

| (582) | A Comissão conclui, portanto, que a concessão de uma isenção geral ao xisto e ao entulho de xisto compromete o objetivo ambiental geral prosseguido pelo AGL, uma vez que pode incentivar nova extração desse material. |
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(582)

A Comissão conclui, portanto, que a concessão de uma isenção geral ao xisto e ao entulho de xisto compromete o objetivo ambiental geral prosseguido pelo AGL, uma vez que pode incentivar nova extração desse material.

7.3.2.   PROPORCIONALIDADE

| (583) | A tributação dos granulados não foi harmonizada a nível da União e a Comissão analisou, por conseguinte a proporcionalidade da medida proposta à luz do ponto 159 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008. |
| --- | --- |

(583)

A tributação dos granulados não foi harmonizada a nível da União e a Comissão analisou, por conseguinte a proporcionalidade da medida proposta à luz do ponto 159 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008.

| (584) | No que se refere à proporcionalidade, de acordo com o ponto 159 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, qualquer beneficiário de uma redução ou isenção deverá preencher um dos seguintes critérios:






  a) | deverá pagar uma proporção do imposto nacional que equivalha em larga medida ao desempenho ambiental de cada beneficiário individual comparativamente aos resultados obtidos com base na técnica com os melhores resultados dentro do EEE. Os beneficiários poderão obter, no máximo, uma redução correspondente ao aumento dos custos de produção resultante do imposto, com base na utilização da técnica com os melhores resultados, aumento esse que não pode ser repercutido nos clientes. |
| --- | --- | --- |

(584)

No que se refere à proporcionalidade, de acordo com o ponto 159 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, qualquer beneficiário de uma redução ou isenção deverá preencher um dos seguintes critérios:

a)

deverá pagar uma proporção do imposto nacional que equivalha em larga medida ao desempenho ambiental de cada beneficiário individual comparativamente aos resultados obtidos com base na técnica com os melhores resultados dentro do EEE. Os beneficiários poderão obter, no máximo, uma redução correspondente ao aumento dos custos de produção resultante do imposto, com base na utilização da técnica com os melhores resultados, aumento esse que não pode ser repercutido nos clientes.

| b) | deverá pagar pelo menos 20 % do imposto nacional, salvo se puder ser justificada uma taxa inferior. |
| --- | --- |

b)

deverá pagar pelo menos 20 % do imposto nacional, salvo se puder ser justificada uma taxa inferior.

| c) | pode celebrar acordos com o Estado-Membro, nos quais se compromete a alcançar objetivos em matéria de proteção do ambiente com vista a assegurar o mesmo efeito que seria obtido com base na aplicação das alíneas a) ou b) ou do nível mínimo comunitário de tributação. |
| --- | --- |

c)

pode celebrar acordos com o Estado-Membro, nos quais se compromete a alcançar objetivos em matéria de proteção do ambiente com vista a assegurar o mesmo efeito que seria obtido com base na aplicação das alíneas a) ou b) ou do nível mínimo comunitário de tributação.

| (585) | As autoridades do Reino Unido alegam que, ainda que as isenções não garantam que o beneficiário pague pelo menos 20 % do imposto nacional, uma isenção completa pode justificar-se pela limitada distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(585)

As autoridades do Reino Unido alegam que, ainda que as isenções não garantam que o beneficiário pague pelo menos 20 % do imposto nacional, uma isenção completa pode justificar-se pela limitada distorção da concorrência.

| (586) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, mesmo combinados, os materiais isentos objeto de inquérito constituem apenas uma proporção muito pequena do mercado de granulados do Reino Unido. Utilizando dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, pelo Departamento das Comunidades e Governo Locais e pelo Departamento do Comércio, Inovação e Competências, as autoridades do Reino Unido informam que, do total de 205 milhões de toneladas de granulados vendidos todos os anos na Grã-Bretanha, apenas 6 milhões provêm de materiais sob inquérito da Comissão, dos quais 3 milhões provêm de resíduos de caulino e argila plástica. De acordo com a Associação de Produtos Minerais, a maior associação comercial de produtores de granulados do Reino Unido, as isenções objeto de inquérito apenas representam cerca de 3 % do mercado de granulados do Reino Unido. |
| --- | --- |

(586)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, mesmo combinados, os materiais isentos objeto de inquérito constituem apenas uma proporção muito pequena do mercado de granulados do Reino Unido. Utilizando dados disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, pelo Departamento das Comunidades e Governo Locais e pelo Departamento do Comércio, Inovação e Competências, as autoridades do Reino Unido informam que, do total de 205 milhões de toneladas de granulados vendidos todos os anos na Grã-Bretanha, apenas 6 milhões provêm de materiais sob inquérito da Comissão, dos quais 3 milhões provêm de resíduos de caulino e argila plástica. De acordo com a Associação de Produtos Minerais, a maior associação comercial de produtores de granulados do Reino Unido, as isenções objeto de inquérito apenas representam cerca de 3 % do mercado de granulados do Reino Unido.

| (587) | As autoridades do Reino Unido sustentam que o impacto que os materiais isentos têm na concorrência é limitado pelos custos de transporte do granulado e afirmam que os custos de transporte se elevam a 8,55 pence por tonelada. Assim, em média, a isenção do imposto de 2 GBP por tonelada só dará ao produtor dos materiais isentos uma vantagem concorrencial num raio de 37 quilómetros. De acordo com as autoridades do Reino Unido, no caso de uma viagem de ida e volta, os materiais isentos apenas poderão ser transportados por mais 18,7 quilómetros. Além disso, as autoridades do Reino Unido alegam que as quantidades fornecidas são geralmente muito pequenas, visto que os materiais isentos só são adequados como granulados de teor baixo. Se forem necessários para um projeto granulados mais convencionais, não haverá qualquer distorção da concorrência. |
| --- | --- |

(587)

As autoridades do Reino Unido sustentam que o impacto que os materiais isentos têm na concorrência é limitado pelos custos de transporte do granulado e afirmam que os custos de transporte se elevam a 8,55 pence por tonelada. Assim, em média, a isenção do imposto de 2 GBP por tonelada só dará ao produtor dos materiais isentos uma vantagem concorrencial num raio de 37 quilómetros. De acordo com as autoridades do Reino Unido, no caso de uma viagem de ida e volta, os materiais isentos apenas poderão ser transportados por mais 18,7 quilómetros. Além disso, as autoridades do Reino Unido alegam que as quantidades fornecidas são geralmente muito pequenas, visto que os materiais isentos só são adequados como granulados de teor baixo. Se forem necessários para um projeto granulados mais convencionais, não haverá qualquer distorção da concorrência.

7.3.2.1.   
  Avaliação pela Comissão

Avaliação pela Comissão

| (588) | As informações recebidas pela Comissão revelam que a isenção do xisto distorce significativamente a concorrência. |
| --- | --- |

(588)

As informações recebidas pela Comissão revelam que a isenção do xisto distorce significativamente a concorrência.

| (589) | Várias partes interessadas alegaram que o xisto é usado como granulados e tem um impacto significativo nos mercados locais, especialmente na Irlanda do Norte. Aparentemente, na Irlanda do Norte centenas de milhares de toneladas de xisto foram importadas de Donegal, na Irlanda. O xisto da Irlanda é comercializado no mercado de construção de toda a Irlanda do Norte. Os projetos de construção situados ao longo da fronteira com a Irlanda utilizaram granulados isentos provenientes da Irlanda classificados como xisto. |
| --- | --- |

(589)

Várias partes interessadas alegaram que o xisto é usado como granulados e tem um impacto significativo nos mercados locais, especialmente na Irlanda do Norte. Aparentemente, na Irlanda do Norte centenas de milhares de toneladas de xisto foram importadas de Donegal, na Irlanda. O xisto da Irlanda é comercializado no mercado de construção de toda a Irlanda do Norte. Os projetos de construção situados ao longo da fronteira com a Irlanda utilizaram granulados isentos provenientes da Irlanda classificados como xisto.

| (590) | As partes interessadas salientaram também um problema particular com as jazidas de xisto que estão a ser utilizadas em grandes estaleiros de construção, especialmente entre Edimburgo e Glasgow. Cerca de 1 milhão de toneladas de xisto foram utilizadas para a construção de rodovias. Isto tem afetado a concorrência entre diferentes pedreiras e impedido que outras pedreiras consigam vender os seus produtos derivados de valor reduzido. |
| --- | --- |

(590)

As partes interessadas salientaram também um problema particular com as jazidas de xisto que estão a ser utilizadas em grandes estaleiros de construção, especialmente entre Edimburgo e Glasgow. Cerca de 1 milhão de toneladas de xisto foram utilizadas para a construção de rodovias. Isto tem afetado a concorrência entre diferentes pedreiras e impedido que outras pedreiras consigam vender os seus produtos derivados de valor reduzido.

| (591) | Além disso, a Comissão observa que o mercado de granulados de xisto é bastante local e que o mercado nacional de granulados no Reino Unido não oferece uma boa base de avaliação. Devido aos baixos preços dos granulados de xisto e aos custos de transporte elevados, como também salientaram as autoridades do Reino Unido, estes granulados só conseguem percorrer distâncias limitadas para abastecerem os clientes e concorrerem com outros produtores de granulados de baixo teor. Por conseguinte, uma avaliação deste tipo seria mais relevante se feita a nível local. A informação transmitida à Comissão pelas partes interessadas refere o facto de a isenção aplicável ao xisto contribuir, por substituição, para a perda de vendas de granulados de baixo teor tributados com os quais concorrem a nível local. |
| --- | --- |

(591)

Além disso, a Comissão observa que o mercado de granulados de xisto é bastante local e que o mercado nacional de granulados no Reino Unido não oferece uma boa base de avaliação. Devido aos baixos preços dos granulados de xisto e aos custos de transporte elevados, como também salientaram as autoridades do Reino Unido, estes granulados só conseguem percorrer distâncias limitadas para abastecerem os clientes e concorrerem com outros produtores de granulados de baixo teor. Por conseguinte, uma avaliação deste tipo seria mais relevante se feita a nível local. A informação transmitida à Comissão pelas partes interessadas refere o facto de a isenção aplicável ao xisto contribuir, por substituição, para a perda de vendas de granulados de baixo teor tributados com os quais concorrem a nível local.

| (592) | A Comissão conclui, por conseguinte, que uma isenção geral para o xisto e entulho de xisto distorce a concorrência nos mercados locais de granulados. Não podem ser aceites os argumentos das autoridades do Reino Unido no que diz respeito à limitada distorção da concorrência provocada pela isenção do xisto. Por conseguinte, tal justificação não pode ser utilizada para a exclusão do pagamento de 20 % do AGL. |
| --- | --- |

(592)

A Comissão conclui, por conseguinte, que uma isenção geral para o xisto e entulho de xisto distorce a concorrência nos mercados locais de granulados. Não podem ser aceites os argumentos das autoridades do Reino Unido no que diz respeito à limitada distorção da concorrência provocada pela isenção do xisto. Por conseguinte, tal justificação não pode ser utilizada para a exclusão do pagamento de 20 % do AGL.

| (593) | Por conseguinte, a medida não é proporcionada, como exigido no ponto 159 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008. |
| --- | --- |

(593)

Por conseguinte, a medida não é proporcionada, como exigido no ponto 159 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008.

| (594) | A Comissão conclui, sem considerar necessaário avaliar também a necessidade da medida, que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não são compatíveis com o mercado interno nos termos do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008. |
| --- | --- |

(594)

A Comissão conclui, sem considerar necessaário avaliar também a necessidade da medida, que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não são compatíveis com o mercado interno nos termos do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008.

7.4.   AVALIAÇÃO ALTERNATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 107.o, N.o 3, ALÍNEA B), DO TFUE — AUXÍLIO QUE FOMENTA A REALIZAÇÃO DE UM PROJETO DE INTERESSE EUROPEU COMUM

AVALIAÇÃO ALTERNATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 107.o

o

| (595) | Tal como acima referido, as autoridades do Reino Unido alegam que a isenção atribuída aos produtos que consistem total ou essencialmente em xisto e entulho de xisto poderia ser considerada compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, como promotora da proteção do ambiente no âmbito de um projeto de interesse europeu comum. As autoridades do Reino Unido não apresentaram quaisquer argumentos para a avaliação da compatibilidade das medidas nessa base. |
| --- | --- |

(595)

Tal como acima referido, as autoridades do Reino Unido alegam que a isenção atribuída aos produtos que consistem total ou essencialmente em xisto e entulho de xisto poderia ser considerada compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE, como promotora da proteção do ambiente no âmbito de um projeto de interesse europeu comum. As autoridades do Reino Unido não apresentaram quaisquer argumentos para a avaliação da compatibilidade das medidas nessa base.

o

o

| (596) | A Comissão estabeleceu, no ponto 147 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, as condições em que é possível considerar esse auxílio compatível com o mercado comum, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE. |
| --- | --- |

(596)

A Comissão estabeleceu, no ponto 147 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008, as condições em que é possível considerar esse auxílio compatível com o mercado comum, em conformidade com o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.

o

o

| (597) | Estas condições são as seguintes:






  a) | a proposta de auxílio incide num projeto específico e claramente definido no que diz respeito às modalidades da sua execução, incluindo os seus participantes, objetivos, efeitos e meios de prosseguir estes objetivos e assegurar os referidos efeitos. A Comissão pode considerar igualmente um grupo de projetos como constituindo, no seu conjunto, um único projeto; |
| --- | --- | --- |

(597)

Estas condições são as seguintes:

a)

a proposta de auxílio incide num projeto específico e claramente definido no que diz respeito às modalidades da sua execução, incluindo os seus participantes, objetivos, efeitos e meios de prosseguir estes objetivos e assegurar os referidos efeitos. A Comissão pode considerar igualmente um grupo de projetos como constituindo, no seu conjunto, um único projeto;

| b) | o projeto deve apresentar um interesse europeu comum: deve contribuir de uma maneira concreta, exemplar e identificável para o interesse comunitário no domínio da proteção do ambiente, por exemplo, devido ao facto de assumir uma grande importância para a estratégia ambiental da União Europeia. A vantagem obtida com o objetivo do projeto não deve circunscrever-se ao Estado-Membro ou aos Estados-Membros responsáveis pela sua execução, mas abranger a Comunidade no seu conjunto. O projeto deve representar uma contribuição importante para a prossecução dos objetivos comunitários. O facto de ser realizado por empresas de vários Estados-Membros não é, por si só, suficiente; |
| --- | --- |

b)

o projeto deve apresentar um interesse europeu comum: deve contribuir de uma maneira concreta, exemplar e identificável para o interesse comunitário no domínio da proteção do ambiente, por exemplo, devido ao facto de assumir uma grande importância para a estratégia ambiental da União Europeia. A vantagem obtida com o objetivo do projeto não deve circunscrever-se ao Estado-Membro ou aos Estados-Membros responsáveis pela sua execução, mas abranger a Comunidade no seu conjunto. O projeto deve representar uma contribuição importante para a prossecução dos objetivos comunitários. O facto de ser realizado por empresas de vários Estados-Membros não é, por si só, suficiente;

| c) | o auxílio deve ser necessário e constituir um incentivo para a execução do projeto, que deve comportar um grau de risco elevado; |
| --- | --- |

c)

o auxílio deve ser necessário e constituir um incentivo para a execução do projeto, que deve comportar um grau de risco elevado;

| d) | o projeto assume grande importância em termos de volume: deve apresentar uma importante dimensão e produzir efeitos ambientais significativos. |
| --- | --- |

d)

o projeto assume grande importância em termos de volume: deve apresentar uma importante dimensão e produzir efeitos ambientais significativos.

| (598) | Além disso, a fim de permitir que a Comissão aprecie de forma adequada tais projetos, o interesse europeu comum deve ser comprovado de forma concreta: por exemplo, deve demonstrar-se que o projeto permite realizar progressos significativos na realização de objetivos específicos da Comunidade em matéria de ambiente (ponto 148 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008). |
| --- | --- |

(598)

Além disso, a fim de permitir que a Comissão aprecie de forma adequada tais projetos, o interesse europeu comum deve ser comprovado de forma concreta: por exemplo, deve demonstrar-se que o projeto permite realizar progressos significativos na realização de objetivos específicos da Comunidade em matéria de ambiente (ponto 148 do Enquadramento dos auxílios ambientais de 2008).

| (599) | A Comissão salienta que embora o AGL contribua para uma determinada política de um Estado-Membro em particular, não parece dizer respeito a um projeto nem, a fortiori, a um projeto que seja «específico e claramente definido no que diz respeito às modalidades da sua execução». |
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(599)

A Comissão salienta que embora o AGL contribua para uma determinada política de um Estado-Membro em particular, não parece dizer respeito a um projeto nem, a fortiori, a um projeto que seja «específico e claramente definido no que diz respeito às modalidades da sua execução».

a fortiori

| (600) | Além disso, não parece ser possível qualificar a medida como um projeto de interesse comum europeu, uma vez que continua a ser uma política de âmbito nacional. |
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(600)

Além disso, não parece ser possível qualificar a medida como um projeto de interesse comum europeu, uma vez que continua a ser uma política de âmbito nacional.

| (601) | Além disso, dado que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não parecem trazer, por si só, quaisquer benefícios ambientais, uma vez que apenas promovem a extração deste material, não é possível discernir de que forma estas isenções contribuem para um aumento na proteção do ambiente. |
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(601)

Além disso, dado que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não parecem trazer, por si só, quaisquer benefícios ambientais, uma vez que apenas promovem a extração deste material, não é possível discernir de que forma estas isenções contribuem para um aumento na proteção do ambiente.

| (602) | Mais importante ainda, tal como esclarecido pelo Tribunal Geral nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani, «uma medida de auxílio só pode beneficiar da derrogação prevista no [artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado] se não atribuir uma vantagem principalmente aos operadores económicos de um Estado-Membro, mas representar uma vantagem para a Comunidade no seu conjunto» (91). Este critério não está preenchido quando o regime nacional de auxílio só visa melhorar a competitividade das empresas em causa e, no caso em apreço, incentivar a utilização de um tipo de granulado. |
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(602)

Mais importante ainda, tal como esclarecido pelo Tribunal Geral nos processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani, «uma medida de auxílio só pode beneficiar da derrogação prevista no [artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado] se não atribuir uma vantagem principalmente aos operadores económicos de um Estado-Membro, mas representar uma vantagem para a Comunidade no seu conjunto» (91). Este critério não está preenchido quando o regime nacional de auxílio só visa melhorar a competitividade das empresas em causa e, no caso em apreço, incentivar a utilização de um tipo de granulado.

Hotel Cipriani

o

o

91

| (603) | Consequentemente, a Comissão considera que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE como sendo promotoras da proteção do ambiente no âmbito de um projeto de interesse europeu comum. |
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(603)

Consequentemente, a Comissão considera que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE como sendo promotoras da proteção do ambiente no âmbito de um projeto de interesse europeu comum.

o

o

7.5.   AVALIAÇÃO ALTERNATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 107.o, N.o 3, ALÍNEA C), DO TFUE — DESENVOLVIMENTO DE CERTAS ATIVIDADES OU REGIÕES ECONÓMICAS

AVALIAÇÃO ALTERNATIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 107.o

o

| (604) | Para a apreciação da medida de auxílio ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, é necessário avaliar se o auxílio em questão






  a) | realiza um objetivo de interesse comum claramente definido, |
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(604)

Para a apreciação da medida de auxílio ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, é necessário avaliar se o auxílio em questão

o

o

a)

realiza um objetivo de interesse comum claramente definido,

| b) | é necessário, adequado e proporcionado à prossecução desse objetivo, |
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b)

é necessário, adequado e proporcionado à prossecução desse objetivo,

| c) | não afeta a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, de maneira que contrarie o interesse comum. |
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c)

não afeta a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros, de maneira que contrarie o interesse comum.

| (605) | Como observação preliminar, a Comissão sublinha que as medidas que envolvem um auxílio ao funcionamento são, em princípio, incompatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c). |
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(605)

Como observação preliminar, a Comissão sublinha que as medidas que envolvem um auxílio ao funcionamento são, em princípio, incompatíveis ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c).

o

o

| (606) | O AGL contribui para a proteção do ambiente, tal como já determinado acima no considerando 87, em conformidade com as conclusões do Tribunal Geral. A proteção do ambiente pode ser considerada um objetivo de interesse comum europeu. |
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(606)

O AGL contribui para a proteção do ambiente, tal como já determinado acima no considerando 87, em conformidade com as conclusões do Tribunal Geral. A proteção do ambiente pode ser considerada um objetivo de interesse comum europeu.

| (607) | De acordo com as autoridades do Reino Unido, as isenções do AGL concedidas aos produtos que consistem total ou essencialmente em xisto e entulho de xisto, também têm como objetivo a proteção do ambiente ao promoverem o direcionamento da procura de granulados resultantes de nova extração para produtos que consistem (total ou essencialmente) em xisto e entulho de xisto. As autoridades do Reino Unido alegam que estes materiais não são, tradicionalmente, extraídos para serem utilizados como granulados, e que não têm quaisquer indicações de que sejam extraídos intencionalmente para serem utilizados como granulados. |
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(607)

De acordo com as autoridades do Reino Unido, as isenções do AGL concedidas aos produtos que consistem total ou essencialmente em xisto e entulho de xisto, também têm como objetivo a proteção do ambiente ao promoverem o direcionamento da procura de granulados resultantes de nova extração para produtos que consistem (total ou essencialmente) em xisto e entulho de xisto. As autoridades do Reino Unido alegam que estes materiais não são, tradicionalmente, extraídos para serem utilizados como granulados, e que não têm quaisquer indicações de que sejam extraídos intencionalmente para serem utilizados como granulados.

| (608) | As autoridades do Reino Unido forneceram informações relativas ao estado do setor dos granulados antes da introdução do AGL, e à necessidade de se introduzir um imposto que diminuísse a nova extração para fins da utilização como granulado, fornecendo simultaneamente alternativas adequadas. |
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(608)

As autoridades do Reino Unido forneceram informações relativas ao estado do setor dos granulados antes da introdução do AGL, e à necessidade de se introduzir um imposto que diminuísse a nova extração para fins da utilização como granulado, fornecendo simultaneamente alternativas adequadas.

| (609) | A Comissão observa que, em princípio, as isenções do AGL serviram como um meio suplementar para atingir o seu objetivo ambiental. |
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(609)

A Comissão observa que, em princípio, as isenções do AGL serviram como um meio suplementar para atingir o seu objetivo ambiental.

| (610) | Existem também indícios de que esta diminuição na extração de novos granulados não teria ocorrido sem o AGL e as suas isenções. A este respeito, algumas partes interessadas salientaram o facto de os materiais isentos ao abrigo do AGL terem substituído eficazmente os produtos granulados resultantes de nova extração. Os granulados primários de alta qualidade, mas, em particular, os granulados secundários de baixa qualidade, foram substituídos por materiais isentos. Isto não inclui i) o material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) o entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado. |
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(610)

Existem também indícios de que esta diminuição na extração de novos granulados não teria ocorrido sem o AGL e as suas isenções. A este respeito, algumas partes interessadas salientaram o facto de os materiais isentos ao abrigo do AGL terem substituído eficazmente os produtos granulados resultantes de nova extração. Os granulados primários de alta qualidade, mas, em particular, os granulados secundários de baixa qualidade, foram substituídos por materiais isentos. Isto não inclui i) o material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) o entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado.

| (611) | O xisto parece ter diversas utilizações enquanto granulado e, além disso, parece ser extraído especificamente para ser utilizado com granulado, tal como indicado no considerando 341. |
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(611)

O xisto parece ter diversas utilizações enquanto granulado e, além disso, parece ser extraído especificamente para ser utilizado com granulado, tal como indicado no considerando 341.

| (612) | Assim, a concessão de uma isenção ao xisto e ao entulho de xisto deliberadamente extraído, apenas torna a sua extração mais competitiva e corre o risco de promover ainda mais extração deste material. Tal como explicado nos considerandos 575 a 580, o xisto que é deliberadamente extraído para fins de exploração comercial como granulado é semelhante aos materiais tributados resultantes de nova extração para a utilização como granulados, e o mesmo se aplica ao xisto extraído como produto derivado de materiais sujeitos a imposto, que é semelhante a outros produtos derivados de outros materiais tributados. As isenções limitam-se a tornar uma categoria de materiais resultantes de nova extração (xisto) menos dispendiosa do que as outras. Esta situação pode incentivar a nova extração de xisto. Esta constatação é corroborada pelas conclusões do Tribunal Geral (92). |
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(612)

Assim, a concessão de uma isenção ao xisto e ao entulho de xisto deliberadamente extraído, apenas torna a sua extração mais competitiva e corre o risco de promover ainda mais extração deste material. Tal como explicado nos considerandos 575 a 580, o xisto que é deliberadamente extraído para fins de exploração comercial como granulado é semelhante aos materiais tributados resultantes de nova extração para a utilização como granulados, e o mesmo se aplica ao xisto extraído como produto derivado de materiais sujeitos a imposto, que é semelhante a outros produtos derivados de outros materiais tributados. As isenções limitam-se a tornar uma categoria de materiais resultantes de nova extração (xisto) menos dispendiosa do que as outras. Esta situação pode incentivar a nova extração de xisto. Esta constatação é corroborada pelas conclusões do Tribunal Geral (92).

92

| (613) | O xisto é uma rocha cuja extração apresenta efeitos ambientais semelhantes aos da extração de outros minerais. Não foram apresentadas quaisquer alegações pelas autoridades do Reino Unido no sentido de que xisto é uma alternativa mais respeitadora do ambiente do que outras fontes de granulados, mesmo que seja especificamente obtido para fins da exploração comercial como granulado. As partes interessadas declararam igualmente que a isenção do AGL causa ainda mais danos ao ambiente do que o próprio processo da extração, uma vez que a isenção permite que o xisto seja transportado por distâncias mais longas, continuando a competir com outros materiais tributados. O transporte é realizado por camiões que poluem o ar e danificam as estradas devido ao seu peso. A Comissão observa que o custo do transporte representa uma parte muito elevada do custo de venda do xisto (consultar considerando 292), o que significa que os produtores de xisto utilizam a margem oferecida pelo AGL para transportar o material até locais mais distantes do que aqueles até onde normalmente iriam, e acabam por competir com outras pedreiras numa área mais alargada. |
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(613)

O xisto é uma rocha cuja extração apresenta efeitos ambientais semelhantes aos da extração de outros minerais. Não foram apresentadas quaisquer alegações pelas autoridades do Reino Unido no sentido de que xisto é uma alternativa mais respeitadora do ambiente do que outras fontes de granulados, mesmo que seja especificamente obtido para fins da exploração comercial como granulado. As partes interessadas declararam igualmente que a isenção do AGL causa ainda mais danos ao ambiente do que o próprio processo da extração, uma vez que a isenção permite que o xisto seja transportado por distâncias mais longas, continuando a competir com outros materiais tributados. O transporte é realizado por camiões que poluem o ar e danificam as estradas devido ao seu peso. A Comissão observa que o custo do transporte representa uma parte muito elevada do custo de venda do xisto (consultar considerando 292), o que significa que os produtores de xisto utilizam a margem oferecida pelo AGL para transportar o material até locais mais distantes do que aqueles até onde normalmente iriam, e acabam por competir com outras pedreiras numa área mais alargada.

| (614) | Além disso, apesar argumentarem, em geral, que as isenções objeto de inquérito têm como objetivo a redução da acumulação de resíduos, as autoridades do Reino Unido não demonstraram que as isenções consideradas como auxílios estatais no que se refere ao xisto podem de facto contribuir para essa redução. Em vez disso, a Comissão considera que estas isenções apenas substituem a acumulação de escombreiras de entulho resultante da nova extração de xisto para fins da utilização como granulado, e de xisto como produto derivado da extração de materiais tributados, pela acumulação de escombreiras de granulados de baixa qualidade sujeitos a imposto, que deixam de ter compradores. |
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(614)

Além disso, apesar argumentarem, em geral, que as isenções objeto de inquérito têm como objetivo a redução da acumulação de resíduos, as autoridades do Reino Unido não demonstraram que as isenções consideradas como auxílios estatais no que se refere ao xisto podem de facto contribuir para essa redução. Em vez disso, a Comissão considera que estas isenções apenas substituem a acumulação de escombreiras de entulho resultante da nova extração de xisto para fins da utilização como granulado, e de xisto como produto derivado da extração de materiais tributados, pela acumulação de escombreiras de granulados de baixa qualidade sujeitos a imposto, que deixam de ter compradores.

| (615) | Deste modo, a Comissão conclui que mesmo que a proteção do ambiente seja um objetivo de interesse comum, uma isenção geral concedida ao xisto e entulho de xisto resultantes de nova extração, como a isenção atualmente em vigor, corre na verdade o risco de prejudicar este interesse e não representa um instrumento adequado para a sua prossecução. |
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(615)

Deste modo, a Comissão conclui que mesmo que a proteção do ambiente seja um objetivo de interesse comum, uma isenção geral concedida ao xisto e entulho de xisto resultantes de nova extração, como a isenção atualmente em vigor, corre na verdade o risco de prejudicar este interesse e não representa um instrumento adequado para a sua prossecução.

| (616) | A Comissão salienta ainda, como indicado nos considerandos 589 e 590, o enorme efeito de distorção do auxílio ao funcionamento concedido aos produtores de xisto, que, segundo as observações das partes interessadas, afastou do mercado outros produtores de granulados ou levou a que os produtos desses produtores de xisto tomassem o lugar de outros granulados de baixo teor que normalmente competiriam com o xisto, uma vez que estes não podem competir com o xisto de preços reduzidos que tais produtores de xisto podem oferecer. |
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(616)

A Comissão salienta ainda, como indicado nos considerandos 589 e 590, o enorme efeito de distorção do auxílio ao funcionamento concedido aos produtores de xisto, que, segundo as observações das partes interessadas, afastou do mercado outros produtores de granulados ou levou a que os produtos desses produtores de xisto tomassem o lugar de outros granulados de baixo teor que normalmente competiriam com o xisto, uma vez que estes não podem competir com o xisto de preços reduzidos que tais produtores de xisto podem oferecer.

| (617) | Dado que a Comissão considerou que a situação factual e jurídica do i) material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) do entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, é comparável com a situação dos granulados tributados ao abrigo do AGL, a isenção fiscal destes materiais pode ser justificada apenas em conformidade com os objetivos ambientais do AGL, se for demonstrado que tais objetivos podem, apesar de tudo, ser prosseguidos por estes materiais. |
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(617)

Dado que a Comissão considerou que a situação factual e jurídica do i) material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) do entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, é comparável com a situação dos granulados tributados ao abrigo do AGL, a isenção fiscal destes materiais pode ser justificada apenas em conformidade com os objetivos ambientais do AGL, se for demonstrado que tais objetivos podem, apesar de tudo, ser prosseguidos por estes materiais.

| (618) | No entanto, tal como explicado nos considerandos 611 a 615, e em consonância com as conclusões do Tribunal Geral (93), a Comissão considera que, uma vez que o xisto é extraído especificamente para exploração comercial como granulado e que não existem indícios de que seja mais respeitador do ambiente do que outros granulados, os objetivos ambientais do AGL não podem ser prosseguidos através das isenções concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado. |
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(618)

No entanto, tal como explicado nos considerandos 611 a 615, e em consonância com as conclusões do Tribunal Geral (93), a Comissão considera que, uma vez que o xisto é extraído especificamente para exploração comercial como granulado e que não existem indícios de que seja mais respeitador do ambiente do que outros granulados, os objetivos ambientais do AGL não podem ser prosseguidos através das isenções concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado.

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| (619) | A Comissão não recebeu por parte das autoridades do Reino Unido quaisquer fundamentos para a compatibilidade no que se refere ao xisto ou ao entulho de xisto deliberadamente extraído para fins de exploração comercial como granulado, que possam ser considerados na sua avaliação sobre a compatibilidade das respetivas isenções do AGL com o mercado interno. |
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(619)

A Comissão não recebeu por parte das autoridades do Reino Unido quaisquer fundamentos para a compatibilidade no que se refere ao xisto ou ao entulho de xisto deliberadamente extraído para fins de exploração comercial como granulado, que possam ser considerados na sua avaliação sobre a compatibilidade das respetivas isenções do AGL com o mercado interno.

| (620) | Consequentemente, a Comissão conclui que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno nos termos no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE. |
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(620)

Consequentemente, a Comissão conclui que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, não podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno nos termos no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.

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8.   CONCLUSÃO E RECUPERAÇÃO

CONCLUSÃO E RECUPERAÇÃO

| (621) | A Comissão conclui que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, que foram implementadas ilegalmente, constituem um auxílio estatal que é incompatível com o mercado interno. |
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(621)

A Comissão conclui que as isenções do AGL concedidas i) a material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto, e ii) a entulho de xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, que foram implementadas ilegalmente, constituem um auxílio estatal que é incompatível com o mercado interno.

| (622) | De acordo com o Tratado e a jurisprudência assente, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em questão deve revogar ou modificar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (94). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de abolir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente. (95) |
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(622)

De acordo com o Tratado e a jurisprudência assente, a Comissão tem competência para decidir se o Estado-Membro em questão deve revogar ou modificar o auxílio quando o considerar incompatível com o mercado interno (94). O Tribunal tem também defendido, de forma reiterada, que a obrigação que incumbe a um Estado-Membro de abolir auxílios considerados pela Comissão como incompatíveis com o mercado interno tem como objetivo restabelecer a situação previamente existente. (95)

94

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| (623) | Neste contexto, o Tribunal estipulou que este objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio tiver sido reposta (96). |
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(623)

Neste contexto, o Tribunal estipulou que este objetivo será alcançado quando o beneficiário tiver reembolsado os montantes concedidos a título de auxílios ilegais, perdendo assim a vantagem de que tinha beneficiado sobre os seus concorrentes no mercado, e a situação anterior ao pagamento do auxílio tiver sido reposta (96).

96

| (624) | Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (97) estipula que «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]». |
| --- | --- |

(624)

Em conformidade com a jurisprudência, o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (97) estipula que «[n]as decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário [...]».

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| (625) | Assim, dado que as isenções do AGL concedidas ao material especificado no considerando 620 da presente Decisão, foram implementadas em violação do artigo 108.o do Tratado, e devem ser consideradas como um auxílio ilegal e incompatível, tais isenções têm de ser recuperadas de forma a restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger o período que vai desde o momento em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário (ou seja, a data a partir da qual o beneficiário teria sido obrigado a pagar o AGL, caso as isenções ilegais e incompatíveis do AGL não tivessem sido concedidas) até à data em que a vantagem do beneficiário deixou de existir. Os montantes a recuperar deverão ser acrescidos de juros até à data da sua efetiva recuperação. |
| --- | --- |

(625)

Assim, dado que as isenções do AGL concedidas ao material especificado no considerando 620 da presente Decisão, foram implementadas em violação do artigo 108.o do Tratado, e devem ser consideradas como um auxílio ilegal e incompatível, tais isenções têm de ser recuperadas de forma a restabelecer a situação existente no mercado antes da sua concessão. A recuperação deve abranger o período que vai desde o momento em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário (ou seja, a data a partir da qual o beneficiário teria sido obrigado a pagar o AGL, caso as isenções ilegais e incompatíveis do AGL não tivessem sido concedidas) até à data em que a vantagem do beneficiário deixou de existir. Os montantes a recuperar deverão ser acrescidos de juros até à data da sua efetiva recuperação.

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| (626) | Visto que as isenções constituem receitas renunciadas pelas autoridades do Reino Unido, a recuperação do auxílio implica que os beneficiários das isenções devem pagar o AGL, de forma correspondente ao período da sua aplicação, acrescido de juros até à recuperação efetiva. |
| --- | --- |

(626)

Visto que as isenções constituem receitas renunciadas pelas autoridades do Reino Unido, a recuperação do auxílio implica que os beneficiários das isenções devem pagar o AGL, de forma correspondente ao período da sua aplicação, acrescido de juros até à recuperação efetiva.

| (627) | A Comissão reconhece que o material de xisto que é i) extraído como produto derivado de extração de carvão, ou ii) utilizado em processos cerâmicos, ou iii) utilizado como fonte de silicato de alumínio para substituir a argila, escórias ou outros materiais no fabrico de cimento ou iv) de outro modo comprovadamente utilizado para outros fins que não granulados, não deve ser considerado comercialmente explorado como granulado e, por conseguinte, deve ser excluído da recuperação. |
| --- | --- |

(627)

A Comissão reconhece que o material de xisto que é i) extraído como produto derivado de extração de carvão, ou ii) utilizado em processos cerâmicos, ou iii) utilizado como fonte de silicato de alumínio para substituir a argila, escórias ou outros materiais no fabrico de cimento ou iv) de outro modo comprovadamente utilizado para outros fins que não granulados, não deve ser considerado comercialmente explorado como granulado e, por conseguinte, deve ser excluído da recuperação.

| (628) | Não deveria haver obrigação de recuperar um auxílio concedido ao abrigo de um regime que preencha todas as condições fixadas num regulamento de minimis ou num regulamento de isenção por categoria adotado com base nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (98) [«Regulamento (CE) n.o 994/98»] mas que seja aplicável no momento da concessão do auxílio. |
| --- | --- |

(628)

Não deveria haver obrigação de recuperar um auxílio concedido ao abrigo de um regime que preencha todas as condições fixadas num regulamento de minimis ou num regulamento de isenção por categoria adotado com base nos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (98) [«Regulamento (CE) n.o 994/98»] mas que seja aplicável no momento da concessão do auxílio.

de minimis

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| (629) | Dado que se exclui a cumulação no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis, sempre que um montante total de auxílio recebido por um beneficiário for superior a 200 000 euros, as autoridades do Reino Unido devem recuperá-lo na íntegra, uma vez que os regulamentos De minimis adotados com base no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, e aplicáveis no momento em que o auxílio foi concedido, não podem ser utilizados. |
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(629)

Dado que se exclui a cumulação no que diz respeito aos mesmos custos elegíveis, sempre que um montante total de auxílio recebido por um beneficiário for superior a 200 000 euros, as autoridades do Reino Unido devem recuperá-lo na íntegra, uma vez que os regulamentos De minimis adotados com base no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, e aplicáveis no momento em que o auxílio foi concedido, não podem ser utilizados.

De minimis

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| (630) | Para definir os beneficiários do auxílio ilegal e incompatível e os respetivos montantes de auxílio, deverão as autoridades do Reino Unido em primeiro lugar determinar todas as empresas que produziram xisto e produtos essencialmente constituídos por xisto durante o período que corre de 1 de abril de 2002 até ao presente («produtores de xisto»). As autoridades do Reino Unido deverão então, usando todas as fontes de informação disponíveis, incluindo informação pública e registos fiscais confidenciais, estabelecer as quantidades de material de xisto especificado no considerando 621 da presente decisão que foi explorado comercialmente por estes produtores de xisto. Se não for possível estabelecer estas quantidades com base nas informações disponíveis, deverão as autoridades do Reino Unido solicitar aos produtores de xisto que demonstrem em que medida o material de xisto que produzem é (e em que medida não é) o material especificado no considerando 621 da presente decisão, |
| --- | --- |

(630)

Para definir os beneficiários do auxílio ilegal e incompatível e os respetivos montantes de auxílio, deverão as autoridades do Reino Unido em primeiro lugar determinar todas as empresas que produziram xisto e produtos essencialmente constituídos por xisto durante o período que corre de 1 de abril de 2002 até ao presente («produtores de xisto»). As autoridades do Reino Unido deverão então, usando todas as fontes de informação disponíveis, incluindo informação pública e registos fiscais confidenciais, estabelecer as quantidades de material de xisto especificado no considerando 621 da presente decisão que foi explorado comercialmente por estes produtores de xisto. Se não for possível estabelecer estas quantidades com base nas informações disponíveis, deverão as autoridades do Reino Unido solicitar aos produtores de xisto que demonstrem em que medida o material de xisto que produzem é (e em que medida não é) o material especificado no considerando 621 da presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O regime de auxílio que consiste nas isenções do imposto sobre os granulados previstas no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) e no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalínea i), do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007, concedidos a:

| a) | material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto; e |
| --- | --- |

a)

material que consiste total ou essencialmente em xisto que é deliberadamente extraído para exploração comercial enquanto granulado, incluindo o xisto que ocorre como um produto derivado de nova extração de outros materiais sujeitos ao imposto; e

| b) | granulados que consistem totalmente em entulho resultante de qualquer processo através do qual o xisto que é deliberadamente extraído para fins da exploração comercial como granulado tenha sido separado de outra rocha após extraído ou obtido em conjunto com essa rocha. |
| --- | --- |

b)

granulados que consistem totalmente em entulho resultante de qualquer processo através do qual o xisto que é deliberadamente extraído para fins da exploração comercial como granulado tenha sido separado de outra rocha após extraído ou obtido em conjunto com essa rocha.

implementadas pelo Reino Unido, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, são incompatíveis com o mercado interno.

2.   As isenções, exclusões e benefícios fiscais estabelecidos nas seguintes disposições do Finance Act 2001, tal como alterado pelo Finance Act 2002 e de 2007:

| — | Artigo 17.o, n.o 3, alínea e), artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii) (exceto os materiais enumerados no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 3, alínea e), artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii) (exceto os materiais enumerados no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão);

| — | Artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (exceto os materiais enumerados no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão), artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii), artigo 17.o, n.o 4), alínea f) (no que diz respeito à argila); |
| --- | --- |

—

Artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (exceto os materiais enumerados no artigo 1.o, n.o 1, da presente decisão), artigo 17.o, n.o 4, alínea c), subalíneas i) e ii), artigo 17.o, n.o 4), alínea f) (no que diz respeito à argila);

| — | Artigo 18.o, n.o 2, alínea b); e |
| --- | --- |

—

Artigo 18.o, n.o 2, alínea b); e

| — | Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) [na medida em que se refira a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b)], |
| --- | --- |

—

Artigo 30.o, n.o 1, alínea b) [na medida em que se refira a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b)],

não constituem auxílios estatais.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte deve suprimir o regime de auxílio, na medida em que este diga respeito aos materiais indicados no artigo 1.o, n.o 1.

Artigo 3.o

O auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o, n.o 1, não constitui um auxílio se estiverem reunidas as condições materiais previstas no regulamento adotado nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 e aplicável à data da concessão do auxílio.

Artigo 4.o

O auxílio individual concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o, n.o 1, que preencha as condições estabelecidas num regulamento adotado nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98 e aplicável à data da concessão do auxílio, ou ao abrigo de qualquer outro regime de auxílio que tenha sido aprovado, é compatível com o mercado interno.

Artigo 5.o

1.   O Reino Unido deve proceder à recuperação junto dos beneficiários do auxílio incompatível concedido ao abrigo do regime referido no artigo 1.o, n.o 1.

2.   Os montantes a recuperar incluem juros a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição dos beneficiários e até à data efetiva da sua recuperação.

3.   Os juros são calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (99).

Artigo 6.o

1.   A recuperação do auxílio concedido no âmbito do regime referido no n.o 1 do artigo 1.o deve ser cumprida de forma imediata e efetiva.

2.   O Reino Unido deve assegurar que a presente decisão é implementada no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da presente decisão.

Artigo 7.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, o Reino Unido deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

| a) | uma lista de todas as entidades que produziram o material mencionado no artigo 1.o, n.o 1, entre o dia 1 de abril de 2002 e a data de entrega da lista; |
| --- | --- |

a)

uma lista de todas as entidades que produziram o material mencionado no artigo 1.o, n.o 1, entre o dia 1 de abril de 2002 e a data de entrega da lista;

| b) | para cada uma das entidades mencionadas na alínea a) acima:






  i) | o montante total do material mencionado no artigo 1.o, n.o 1, comercialmente explorado desde o dia 1 de abril de 2002; |
| --- | --- | --- |

b)

para cada uma das entidades mencionadas na alínea a) acima:

i)

o montante total do material mencionado no artigo 1.o, n.o 1, comercialmente explorado desde o dia 1 de abril de 2002;

| ii) | o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário; |
| --- | --- |

ii)

o montante total (capital e juros de recuperação) a recuperar junto de cada beneficiário;

| c) | uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

c)

uma descrição pormenorizada das medidas já adotadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| d) | documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios. |
| --- | --- |

d)

documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar os auxílios.

2.   O Reino Unido deverá fazer-se valer de todas as possíveis fontes de informação para compilar a lista de produtores de xisto e do montante total do material mencionado no artigo 1.o, n.o 1, comercialmente explorado por esses produtores desde o dia 1 de abril de 2002, recorrendo a fontes públicas e informação fiscal confidencial, tais como: registos fiscais, de vendas e outros detidos pelas próprias empresas, registos fiscais incluindo os registos de impostos sobre os lucros, registos comerciais, registos prediais, estatísticas, licenças/autorizações de extração, dados detidos pelas autoridades locais e conselhos distritais, incluindo, sem a eles se limitar, os dados de registo dos serviços tributários para efeitos do imposto sobre os granulados, antes e depois de 1 de abril de 2014, os dados das Mineral Planning Authorities, o Annual Minerals Raised Inquiry, a base de dados BritPits e os dados do inquérito British Geological Survey, o anuário UK Minerals e o Cornish Building Stone and Slate Guide 2007.

3.   O Reino Unido manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio concedido ao abrigo do regime referido no n.o 1 do artigo 1.o. Deverá de imediato apresentar à Comissão, mediante pedido desta, quaisquer informações sobre as medidas já adotadas e planeadas para dar cumprimento à presente decisão.

Fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros aplicáveis à recuperação já reembolsados pelos beneficiários.

Artigo 8.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 348 de 28.11.2013, p. 162.

1

(2)  
  JO C 133 de 5.6.2002, p. 11.

2

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  Wikipedia: https://en.wikipedia.org/wiki/Construction_aggregate (29 de maio de 2013); Terminologia da FAO: http://termportal.fao.org/faoterm/search/pages/termUrl.do?id=204 (29 de maio de 2013), Norma europeia BSEN 12620:2002; Dictionary of Building, James H. Maclean and John S. Scott, Penguin Books, 4a edição; Oxford Dictionary of Construction, Surveying & Civil Engineering, Christopher Gorse, David Johnston and Martin Pritchard, Oxford University Press 2012; Glossary of Building and Civil Engineering Terms, British Standard Institution, Blackwell Scientific Publications, 1993, 100-4403; http://www.uepg.eu/what-are-aggregates. Consultar também o Processo T-210/02 RENV de 7 de março de 2012, British Aggregates Association contra Comissão, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 1.

4

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o

(5)  O betão é uma mistura de granulados, cimento e água. A finalidade dos granulados nesta mistura é a de fornecer um esqueleto rígido e reduzir o espaço ocupado pela massa de cimento.

5

(6)  Os granulados são amplamente utilizados na drenagem devido ao seu elevado nível de condutividade hidráulica.

6

(7)  Os granulados são utilizados como material de base subjacente a alicerces, estradas e vias férreas. Nesse contexto, ajudam a preencher espaços vazios e protegem as canalizações (as canalizações que transportam águas tratadas ou que servem de condutas para cabos devem estar protegidas contra objetos pontiagudos no solo e, portanto, são assentes em, e envolvidas por granulado de partículas finas antes do enchimento dos fossos). Os granulados ajudam igualmente a fornecer superfícies rígidas (previnem a formação de desníveis sob as estradas, edifícios ou vias férreas — As estradas não pavimentadas e as áreas de estacionamento são cobertas por uma camada superficial de granulados de modo a fornecer uma superfície mais sólida para os veículos, desde bicicletas a veículos pesados. Deste modo evita-se o afundamento de veículos no solo, sobretudo em condições chuvosas. Wikipedia: https://en.wikipedia.org/wiki/Construction_aggregate (29 de maio de 2013); http://sustainableaggregates.com/overview/uses.htm (29 de maio de 2013).

7

(8)  Norma Europeia BSEN 12620:2002.

8

(9)  UEPG, http://www.uepg.eu/what-are-aggregates, visitado em 28/3/2013. Consultar também, http://www.bgs.ac.uk/planning4minerals/assets/downloads/86210_P4M_A_Guide_On_Aggregates.pdf p. 6.

9

(10)  http://www.bgs.ac.uk/planning4minerals/Resources_1.htm (29.5.2013); http://sustainableaggregates.com/sourcesofaggregates/recycled/rib_introduction.htm (29.5.2013); http://www.uepg.eu/what-are-aggregates (29.5.2013).

10

(11)  Glossary of Building and Civil Engineering Terms, British Standard Institution, Blackwell Scientific Publications, 1993, 630- 3.

11

(12)  http://sustainableaggregates.com/overview/uses.htm (29.5.2013); HM Customs & Excises — Consulta sobre um potencial imposto sobre os granulados — Resumo de respostas, abril 1999, para. 18.

12

(13)  Por exemplo, a areia, normalmente a areia silicosa, é utilizada para fazer moldes numa fundição. Outro exemplo é o calcário ou o carbonato de cálcio. Moído num pó fino, é utilizado como agente branqueador ou como enchimento em papel, adesivos, tinta, plásticos, PVC, pasta de dentes, comprimidos e produtos de limpeza. É igualmente utilizado para fornecer cálcio adicional aos suplementos vitamínicos e minerais, à farinha e aos alimentos para animais. A areia silicosa é também o principal meio de filtração utilizado no setor da água para extrair sólidos das águas residuais.

13

(14)  A cal é absorvida por plantas (plantações ou pastos) e árvores, mas perde-se naturalmente nos solos através da lixiviação causada pelas águas pluviais e pelo uso de fertilizantes. Este processo poderá resultar num aumento da acidez, na perda da fertilidade do solo e, por vezes, num efeito adverso na estrutura do solo. Para restabelecer o equilíbrio, aplica-se a «cal agrícola» em campos cultivados com vista a manter as condições de crescimento necessárias para plantações ou prados. A cal pode ser simplesmente calcário ou dolomite moídos (que também contém magnésio) ou cal viva (ou dolomite calcinada), caso em que a rocha é aquecida num forno.

14

(15)  MPG6 — Diretrizes para o Fornecimento de Granulados em Inglaterra 1994, para. 6-123 (23).

15

(16)  Budget announcement March 2000 — Prudent for a Purpose: Working for a Stronger and Fairer Britain — Chapter 6: Protecting the environment — Regenerating our cities/protecting our countryside — Waste; Aggregates, para. 6.91; Pre-Budget Report — November 2001 — Chapter 7: Protecting the environment — Protecting Britain's countryside — Aggregates quarrying — The aggregates levy, para. 7.71; Budget announcement March 2001 — Chapter 6: Protecting the environment, para. 6.91.

16

(17)  Carta de 19 de fevereiro de 2002, registada em 21 de fevereiro de 2002 com a referência A/31371, para. 4.10.

17

(18)  Esta disposição abrange os casos em que o granulado é transferido de um local para outro local pertencente ao mesmo explorador. A transferência entre locais não está geralmente sujeita ao AGL, consultar o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Finance Act 2001.

18

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o

(19)  As autoridades do Reino Unido indicaram que o granulado está sujeito a um acordo de fornecimento sempre que é celebrado um contrato ou que os bens são transferidos para outro proprietário e que é elaborado um documento. O artigo 19.o, n.o 6, do Finance Act 2001 indica que um granulado estará sujeito ao acordo no momento em que for identificável separadamente. Além disso, estabelece que para efeitos do imposto, a transferência de propriedade do local onde se encontram os granulados não implica automaticamente um fornecimento de granulado.

19

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(20)  Consultar o artigo 48.o, n.o 2, do Finance Act 2001: A expressão «fins de construção» diz respeito à utilização dos granulados como material ou suporte na construção ou beneficiação de qualquer estrutura (incluindo estradas e caminhos, os percursos sobre os quais assentam as ferrovias e diques) ou à mistura dos granulados como parte do processo de produção de argamassa, betão, macadame betuminoso, brita revestida ou qualquer material de construção semelhante.

20

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(21)  As circunstâncias em que tal é permitido estão definidas no n.o 7 do artigo 19.o. Diz respeito à situação em que um granulado é misturado com granulados tributados que não incorreram o AGL anteriormente, e a mistura é levada a cabo no local de origem, num local registado no mesmo nome em que está registado o local de origem ou num local para o qual o granulado foi levado para efeitos da aplicação de um processo isento que não tenha lhe sido aplicado.

21

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(22)  O local de desembarque dos granulados equivale ao local de origem apenas no caso dos granulados que tenham sido extraídos do fundo oceânico ou das águas do Reino Unido.

22

(23)  Consultar também a Comunicação relativa ao AGL 1: Imposto sobre os granulados, abril de 2011, ponto 8.1.

23

(24)  Esta última disposição diz respeito à situação em que o granulado é devolvido ao local de onde foi obtido no mesmo estado que tinha no momento da sua obtenção. Nestes casos não existe qualquer fornecimento tributado de granulados.

24

(25)  Consultar Comunicação relativa ao AGL 1.

25

(26)  Os Regulamentos (Gerais) relativos ao Imposto sobre os Granulados de 2002 (SI 2002/761) definem em que casos a eliminação dos granulados pode resultar num benefício fiscal. De acordo com o Regulamento 13, um indivíduo tem direito a um desagravamento fiscal relativamente a qualquer AGL contabilizado sempre que o granulado tributado em causa seja eliminado (por descarga ou de outra forma) de um dos seguintes modos:

26

| «i) | se for devolvido ao seu local de origem ou a qualquer local que não seja o seu local de origem, mas que se encontre registado sob o mesmo nome, sem se recorrer a qualquer processamento adicional; |
| --- | --- |

«i)

se for devolvido ao seu local de origem ou a qualquer local que não seja o seu local de origem, mas que se encontre registado sob o mesmo nome, sem se recorrer a qualquer processamento adicional;

| ii) | se for descarregado num aterro; |
| --- | --- |

ii)

se for descarregado num aterro;

| iii) | se for gravilha ou areia, e se for utilizado para efeitos de requalificação de praias num local que não seja o seu local de origem.» |
| --- | --- |

iii)

se for gravilha ou areia, e se for utilizado para efeitos de requalificação de praias num local que não seja o seu local de origem.»

(27)  Comunicação relativa ao AGL 2 Isenção de processos industriais e agrícolas, disponível no sítio web da HM Revenue & Customs (autoridade tributária e aduaneira).

27

(28)  As exceções e exclusões previstas no artigo 17.o, n.o 3, alínea e), no artigo 17.o, n.o 3, alínea f), subalíneas i) e ii), no artigo 17.o, n.o 4, alínea a) (na medida em que os materiais objeto de isenção sejam inteiramente constituídos por carvão, lenhite, xisto e ardósia usada como granulado ou sejam essencialmente constituídos por carvão, lenhite, xisto e ardósia), no artigo 17.o, n.o 4, alíneas c), subalíneas i) e ii) (quando consistirem essencialmente em entulho), no artigo 17.o, n.o 4, alínea f) (no que respeita a argila), no artigo 18.o, n.o 2, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento que preveja materiais usados como granulados) e no artigo 30.o, n.o 1, alínea b) (na medida em que diga respeito a um processo isento na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alínea b), que preveja materiais usados como granulados), do Finance Act 2001, com a redação que lhe foi dada pelo Finance Act 2002 e pelo Finance Act 2007.

28

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(29)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3).

29

(30)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 82 de 1.4.2008, p. 1).

30

(31)  Richard Bird não apresentou qualquer exemplo ou elementos de prova a este respeito.

31

(32)  Ver nota 31.

32

(33)  Ver, por exemplo, o inquérito da Comissão para a Concorrência relativo ao mercado do cimento de granulados e de betão pronto, n.o 19 do documento de trabalho da Definição do Mercado, de 1 de novembro de 2011, e as alíneas b) dos parágrafos 5.5 e 5.6 e o parágrafo 5.24 do relatório de conclusões provisórias de 21 de maio de 2013; A decisão do OFT (Office of Fair Trading) de 2 de novembro de 2011, empresa comum proposta entre a Anglo American PLC e a Lafarge S.A., ME/5007/11, n.o 72.

33

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o

(34)  Ver processos apensos C-28/99 e C-99/00 Itália e SIM 2 Multimedia contra Comissão, Col. 2003, p. I4035, n.o 35; Processo C-22/04 Cassa di Risparmio di Firenze e outros, Col. 2006, p. I289, n.o 131; e processos apensos C-93/04 e C-1/05 Air Liquide Industries Belgium, Col. 2006, p. I5293, n.o 29 e a jurisprudência citada.

34

Itália e SIM 2 Multimedia

Comissão, Col. 2003, p. I4035, n.o

Cassa di Risparmio di Firenze e outros

o

Air Liquide Industries Belgium

o

(35)  Processo C-143/99 Adria-Wien Pipeline Col. 2001, p. I-8365, n.o 41; Consultar também processo C-72/03 Heiser, Col. 2005, p. I1627, n.o 40; Processos apensos C-82/03 e C-17/03 Belgium e Fórum 187 contra Comissão, Col. 2006, p. I5479, n.o 119; Processo C-8/03 Portugal contra Comissão, Col. 2006, p. I7115, n.o 54; e processos apensos C-28/06 a C-34/06 UGT-Rioja e Outros, Col. 2008, p. I6747, n.o 46; Processo T-210/02 RENV, British Aggregates Association contra Comissão, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 47; Processo C-487/06 P, British Aggregates Association contra Comissão, Col. 2008, p. I-10515, n.o 82.

35

Adria-Wien Pipeline

o

Heiser

o

Belgium e Fórum 187

Comissão

o

Portugal

Comissão

o

UGT-Rioja e Outros

o

British Aggregates Association contra Comissão

o

British Aggregates Association

Comissão

o

(36)  
  Adria-Wien Pipeline, acima citado na nota de rodapé 35, n.o 42, e Portugal contra Comissão, citado na nota de rodapé 35, n.o 52; Processo C-487/06 P, British Aggregates Association contra Comissão, Col. 2008, p. I-10515, n.o 83.

36

Adria-Wien Pipeline

o

Portugal

Comissão

o

British Aggregates Association contra Comissão

o

(37)  
  Portugal contra Comissão, citado na nota de rodapé 35, n.o 56, e Processo T-08/00 Salzgitter contra Comissão Col. 2004 II1933, n.o 81; Processo T-210/02 RENV, British Aggregates Association, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 49.

37

Portugal

Comissão

o

Salzgitter

Comissão

o

British Aggregates Association

o

(38)  Processo T-210/02 RENV, British Aggregates Association, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 51.

38

British Aggregates Association

o

(39)  Consultar Economic and Fiscal Strategy Report and Financial Statement and Budget Report 1999 — Chapter 5: Building A Fairer Society — Tackling tax abuse; Protecting the environment p.27 «
  The Government will shortly publish draft legislation for a tax on the extraction of hard rock, sand and gravel used as aggregates
  ». Consultar também o Budget announcement March 2000 — Prudent for a Purpose Working for a Stronger and Fairer Britain — Chapter 6: Protecting the environment — Regenerating our cities/protecting our countryside — Waste; Aggregates, para. 6.91; Pre-Budget Report — November 2001 — Chapter 7: Protecting the environment — Protecting Britain's countryside — Aggregates quarrying — The aggregates levy, para. 7.71; Budget announcement March 2001 — Chapter 6: Protecting the environment, para. 6.91., que indica que as autoridades do Reino Unido previam especificamente um imposto apenas sobre os granulados.

39

The Government will shortly publish draft legislation for a tax on the extraction of hard rock, sand and gravel used as aggregates

(40)  Processo T-210/02 RENV, British Aggregates Association, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 66.

40

British Aggregates Association

o

(41)  HM Customs & Excises — Consulta sobre um potencial imposto sobre os granulados — Resumo de respostas, abril 1999, para. 13.

41

(42)  Não foram apresentadas provas nesse sentido à Comissão.

42

(43)  Ver nota 42.

43

(44)  Foi enviada à Comissão uma cópia da mensagem de correio eletrónico.

44

(*1)  Segredo comercial

*1

(45)  O Tribunal Geral, no seu acórdão T-210/12 RENV decidiu que
  «o princípio da tributação normal que subjaz ao AGL apenas se baseia no conceito de exploração comercial no Reino Unido de um material tributado como» granulado«
  ». A Comissão considera que o princípio da tributação normal assim estabelecido exige uma definição adicional do momento em que «o material é» tributado «como granulado». Dado que o artigo 17.o, n.o 2, do Finance Act 2001 não fornece uma definição genuína de «granulados tributados», definindo-os antes como granulados que não estão isentos e como os granulados descritos nas alíneas b) a d), o princípio da tributação normal ao abrigo do AGL, tal como definido pelo Tribunal Geral, deve depender necessariamente da determinação do momento em que «um material é utilizado como granulado».

45

«o princípio da tributação normal que subjaz ao AGL apenas se baseia no conceito de exploração comercial no Reino Unido de um material tributado como» granulado«
  ».

o

o

(46)  Ver nota 39.

46

(47)  Considerandos 58 e 59 da decisão de início do procedimento.

47

(48)  Consultar T-210/02 RENV — British Aggregates contra Comissão, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 64.

48

o

(49)  Consultar T-210/02 RENV — British Aggregates contra Comissão, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 55.

49

British Aggregates

Comissão

o

(50)  Consultar o artigo 48.o, n.o 2, do Finance Act 2001:

50

o

o

(51)  Artigo 18.o, n.o 2, alínea b): qualquer processo através do qual uma substância relevante é extraída ou, de outro modo, separada (como parte do processo da sua obtenção de qualquer solo, ou de outro modo) de qualquer granulado; O artigo 18.o, n.o 3, enumera as substâncias relevantes da seguinte forma: (a) anidrite; b) argila plástica; c) baritina; e) caulino; f) feldspato; g) argila refratária; i) espatoflúor; j) terra de pisoeiro; k) pedras preciosas e semipreciosas; l) gesso; m) qualquer metal ou o minério de qualquer metal; n) muscovite; o) perlite; p) potassa; q) pedra-pomes; r) fosfato natural; s) cloreto de sódio; t) talco; u) vermiculite. As alíneas d) e h), do n.o 3 do artigo 18.o foram omitidas de forma retroativa, a partir de 1 de abril de 2002, devido às alterações introduzidas pelo Finance Act 2002.

51

o

o

o

o

o

o

(52)  O artigo 30.o, n.o 1, alínea b) do Finance Act 2001 prevê um benefício fiscal caso um processo isento, na aceção do artigo 18.o, n.o 2, alíneas a), b) e c) do Finance Act 2001, tenha sido aplicado ao material, quando tal material já tiver sido sujeito ao AGL. Reflete, por conseguinte, as isenções previstas no artigo 18.o, n.o 2.

52

o

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o

o

(53)  Essas substâncias beneficiaram igualmente de um benefício fiscal quando o imposto foi pago e o processo isento ocorreu posteriormente [artigo 30.o, n.o 1, alínea b)]. A avaliação da isenção é aplicável mutatis mutandis ao benefício fiscal.

53

o

o

mutatis mutandis

(54)  Considerando 73 da decisão de início do procedimento.

54

(55)  Consultar o Glossary of Building and Civil Engineering Terms, British Standard Institution, Blackwell Scientific Publications, 1993, 630-3007 e 630-3013.

55

(56)  Considerando 83 da decisão de início do procedimento.

56

(57)  Extratos (de 30 de outubro de 2002) do sítio web da Alfred McAlpine

57

web

Publicados no seguinte endereço: http://www.amslate.com/applications/ima/ima.sbtml; Extratos de «Construction Raw Materials Policy and Supply Practices in Northwestern Europe — Facts and Figures — England, Scotland and Wales (Great Britain)» (Política de matérias-primas para a construção e práticas de fornecimento na Europa do Noroeste — Factos e Números — Inglaterra, Escócia e Gales [Reino Unido]), relatório CR/02/082N da British Geological Survey encomendado pelo Road and Hydraulic Engineering Institute (Instituto de Engenharia Hidráulica e Rodoviária) do Ministério das Obras Públicas e Gestão da Água dos Países Baixos, página 50; Documento elaborado por Geoff Topham da Aggregate Industries relativamente à extração na Holme Park Quarry, de 19 de junho de 2002.

(58)  Não foram apresentados quaisquer exemplos de pedreiras.

58

(59)  Consultar, por exemplo, http://www.honister.com/; http://www.callywithquarry.co.uk/quarry

59

(60)  
  «Survey of Arisings and Use of Secondary Materials as Aggregates in England and Wales in 2001», Symonds Group, novembro de 2002

60

(61)  O granulado de ardósia foi utilizado como substituto de um granulado de alta qualidade na construção da estrada de desvio A55 Bangor (utilizaram-se 150 000 toneladas de resíduos de ardósia), e é largamente utilizado no norte do País de Gales para enchimento geral e em diques.

61

(62)  A [...] estima que o custo de produção de granulados de ardósia seja de 6,50 GBP por tonelada, sendo que deste valor aproximadamente 5 GBP por tonelada se referem ao custo da trituração. A [...] estimou em 5,69 GBP o custo de produção de uma tonelada de granulado de ardósia.

62

(63)  Ver nota 60.

63

(64)  Relatório elaborado em 2003 para as autoridades fiscais do Reino Unido pela British Geological Society (Sociedade Geológica Britânica), para auxiliar os funcionários fiscais na aplicação das isenções para a ardósia, xisto e argila de forma geologicamente correta.

64

(65)  A medida em que o material pode facilmente fender-se ao longo de planos paralelos próximos.

65

(66)  A informação foi recolhida de fontes acessíveis ao público, como a Internet.

66

(67)  Não é possível perceber, a partir das informações fornecidas, qual o material de facto produzido por uma pedreira, embora esta surja indicada na lista de pedreiras que produzem xisto.

67

(68)  O recobrimento é o material que se encontra acima do mineral que o explorador de pedreira pretende extrair.

68

(69)  Ver nota 64.

69

(70)  Processo T-210/02 RENV, British Aggregates Association, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 72

70

British Aggregates Association

o

(71)  Consultar o quadro no considerando 143.

71

(72)  Ver nota 67.

72

(73)  Informações disponíveis em: http://www.brauntonaggregates.co.uk/technical-details.html, consultado em 11 de março de 2015.

73

(74)  De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades do Reino Unido, o caulino consiste em argilas sedimentares grão fino compostas por caulinite. É utilizado na produção de porcelana e papel acetinado, produtos médicos e cosméticos.

74

(75)  As argilas plásticas são argilas sedimentares de caulinite de grão fino, que geralmente consistem em 20-80 % de caulinite, 10-25 % de mica, 6-65 % de quartzo. São utilizadas na produção de cerâmica para conferir plasticidade e resistência crua.

75

(76)  British Geological Survey, Mineral Planning Factsheet, Construction aggregates, page 3 («Ficha informativa sobre o planeamento da extração de minerais, Granulados para construção», página 3).

76

(77)  Processo T-210/02 RENV, British Aggregates Association, ECLI:EU:T:2012:110, n.os 89-90.

77

British Aggregates Association

os

(78)  Ver nota 78.

78

(79)  Descarburação com Árgon Oxigénio (AOD).

79

(80)  Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE — Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).

80

(81)  Consultar o Glossary of Building and Civil Engineering Terms, British Standard Institution, Blackwell Scientific Publications, 1993, 630-3006; Consultar também os elementos de prova apresentados pela British Aggregates Association na sua resposta ao Tribunal no processo T-210-02: «Construction Raw Materials Policy and Supply Practices in Northwestern Europe — Facts and Figures — England, Scotland and Wales (Great Britain)» (Política de matérias-primas para a construção e práticas de fornecimento na Europa do Noroeste — Factos e Números — Inglaterra, Escócia e Gales [Reino Unido]), relatório CR/02/082N da British Geological Survey encomendado pelo Road and Hydraulic Engineering Institute (Instituto de Engenharia Hidráulica e Rodoviária) do Ministério das Obras Públicas e Gestão da Água dos Países Baixos, página 50;

81

(82)  Ver nota 64.

82

(83)  Consultar Decisão em SA. 18859, Exoneração do Imposto sobre os Granulados na Irlanda do Norte (ex-N 2/04), http://ec.europa.eu/competition/state_aid/cases/241379/241379_1594138_163_2.pdf.

83

(84)  Ver Processo C-199/06 CELF, Col. 2008, p. I-469, n.os 61 e 64.

84

os

(85)  Ver Processo C-199/06 CELF, Col. 2008, p. I-469, n.os 63 e 66 a 68.

85

os

(86)  Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).

86

(87)  Considerando 150 da decisão de início do procedimento.

87

(88)  Não foram facultadas provas.

88

(89)  Ver nota 78.

89

(90)  Ver nota 78.

90

(91)  Processos apensos T-254/00, T-270/00 e T-277/00, Hotel Cipriani e outros, ECLI:EU:T:2008:537, n.o 337.

91

Hotel Cipriani e outros

o

(92)  Processo T-210/02 RENV, British Aggregates Association, ECLI:EU:T:2012:110, n.o 89.

92

British Aggregates Association

o

(93)  Ver nota 78.

93

(94)  Ver Processo C-70/72 Comissão contra Alemanha, Col. 1973, p. 813, n.o 13.

94

Comissão contra Alemanha

o

(95)  Ver processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha contra Comissão, Col. 1994, p. I-4103, n.o 75.

95

Espanha contra Comissão

o

(96)  Ver Processo C-75/97 Bélgica contra Comissão, Col. 1999, p. I-3671, n.os 64 e 65.

96

Bélgica contra Comissão

os

(97)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

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o

o

(98)  Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o (ex-artigos 92.o e 93.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 142 de 14.5.1998, p. 1).

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(99)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

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| 4.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/168 |
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4.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/168

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DECISÃO (UE) 2016/289 DA COMISSÃO

de 8 de junho de 2015

relativa ao auxílio estatal SA.37792 (2014/C) (ex 2013/N) que a Eslovénia tenciona conceder ao Grupo Cimos

[notificada com o número C(2015) 3770]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),

Tendo em conta a decisão através da qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente ao auxílio SA.37792 (2013/N) (2),

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima citadas (3), e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 21 de novembro de 2013, a Eslovénia notificou à Comissão o auxílio à reestruturação que tencionava conceder ao Grupo Cimos (4) («Cimos», «empresa»). A medida notificada foi precedida da concessão de um auxílio de emergência aprovado pela Comissão em 2 de julho de 2013 (5). |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 21 de novembro de 2013, a Eslovénia notificou à Comissão o auxílio à reestruturação que tencionava conceder ao Grupo Cimos (4) («Cimos», «empresa»). A medida notificada foi precedida da concessão de um auxílio de emergência aprovado pela Comissão em 2 de julho de 2013 (5).

4

5

| (2) | Por carta de 9 de abril de 2014, a Comissão informou a Eslovénia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente ao auxílio em questão («decisão de início do procedimento»). A Eslovénia apresentou as suas observações sobre a referida decisão por carta de 10 de junho de 2014. A Eslovénia forneceu informações adicionais por cartas de 24 de setembro de 2014 e 3 de outubro de 2014. A Comissão reuniu com as autoridades eslovenas em 4 de novembro de 2014. A Comissão, por carta de 18 de dezembro de 2014, solicitou informações adicionais, pedido ao qual a Eslovénia respondeu em 30 de janeiro de 2015. |
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(2)

Por carta de 9 de abril de 2014, a Comissão informou a Eslovénia de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado relativamente ao auxílio em questão («decisão de início do procedimento»). A Eslovénia apresentou as suas observações sobre a referida decisão por carta de 10 de junho de 2014. A Eslovénia forneceu informações adicionais por cartas de 24 de setembro de 2014 e 3 de outubro de 2014. A Comissão reuniu com as autoridades eslovenas em 4 de novembro de 2014. A Comissão, por carta de 18 de dezembro de 2014, solicitou informações adicionais, pedido ao qual a Eslovénia respondeu em 30 de janeiro de 2015.

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| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
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(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (6). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

Jornal Oficial da União Europeia

6

| (4) | A Comissão recebeu observações de uma parte interessada. Transmitiu-as à Eslovénia, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar. A Eslovénia não respondeu às observações da parte interessada. |
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(4)

A Comissão recebeu observações de uma parte interessada. Transmitiu-as à Eslovénia, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar. A Eslovénia não respondeu às observações da parte interessada.

| (5) | Por carta de 27 de janeiro de 2015, a Eslovénia renunciou ao seu direito, ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958 (7), de ter a presente decisão adotada em língua eslovena e concordou que a presente decisão fará fé em língua inglesa. |
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(5)

Por carta de 27 de janeiro de 2015, a Eslovénia renunciou ao seu direito, ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento n.o 1/1958 (7), de ter a presente decisão adotada em língua eslovena e concordou que a presente decisão fará fé em língua inglesa.

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2.   DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

2.1.   BENEFICIÁRIO

| (6) | A Cimos é um fabricante de componentes de automóveis com sede na Eslovénia, uma das maiores empresas industriais na Eslovénia e um importante empregador. Registava, recentemente, vendas anuais de mais de 400 milhões de EUR e empregava 6 855 pessoas (8), das quais, mais de 2 500 na Eslovénia. |
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(6)

A Cimos é um fabricante de componentes de automóveis com sede na Eslovénia, uma das maiores empresas industriais na Eslovénia e um importante empregador. Registava, recentemente, vendas anuais de mais de 400 milhões de EUR e empregava 6 855 pessoas (8), das quais, mais de 2 500 na Eslovénia.

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| (7) | Para além da sua atividade principal, a empresa também participava noutros setores, através da sua Divisão de Construção de Máquinas e Ferramentas («Máquinas») e da sua Divisão de Energia e Maquinaria Agrícola («Agricultura»). Recentemente, vendeu-as ou integrou-as na Divisão Automóvel, que é atualmente a única atividade da empresa. |
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(7)

Para além da sua atividade principal, a empresa também participava noutros setores, através da sua Divisão de Construção de Máquinas e Ferramentas («Máquinas») e da sua Divisão de Energia e Maquinaria Agrícola («Agricultura»). Recentemente, vendeu-as ou integrou-as na Divisão Automóvel, que é atualmente a única atividade da empresa.

| (8) | A Eslovénia estima que a quota da Cimos no mercado europeu é inferior a 15 % para a maior parte das famílias de produtos, com exceção das carcaças centrais e anéis do bocal dos sistemas turbo com 17 % e 21 %, respetivamente. Os principais concorrentes da Cimos incluem a Edscha e a FlexNGate, a Le Bélier, a Streit e a NWS. |
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(8)

A Eslovénia estima que a quota da Cimos no mercado europeu é inferior a 15 % para a maior parte das famílias de produtos, com exceção das carcaças centrais e anéis do bocal dos sistemas turbo com 17 % e 21 %, respetivamente. Os principais concorrentes da Cimos incluem a Edscha e a FlexNGate, a Le Bélier, a Streit e a NWS.

| (9) | Em 31 de agosto de 2014, a Cimos era constituída por uma empresa-mãe, a Cimos d.d., e 21 filiais com atividade na Eslovénia, Croácia, França, Alemanha, Sérvia, Bósnia e Rússia. A estrutura organizacional da Cimos consta da Figura abaixo.

  A estrutura organizacional da Cimos |
| --- | --- |

(9)

Em 31 de agosto de 2014, a Cimos era constituída por uma empresa-mãe, a Cimos d.d., e 21 filiais com atividade na Eslovénia, Croácia, França, Alemanha, Sérvia, Bósnia e Rússia. A estrutura organizacional da Cimos consta da Figura abaixo.

A estrutura organizacional da Cimos

A estrutura organizacional da Cimos

| (10) | O Estado esloveno detém indiretamente (através de empresas controladas pelo Estado ou municípios) mais de 39 % das ações da Cimos. Em 31 de agosto de 2014, a estrutura de propriedade e de controlo era a seguinte:

  Quadro 1


  Estrutura de propriedade da Cimos








  Acionista | Quota (%) | Controlo |
| --- | --- | --- | --- |
| Modra Zavarovalnica d.d. | 21,4 | Público |
| Banka Koper d.d. | 20,4 | Privado |
| Cimos d.d. | 13,3 | Privado |
| Kovinoplastika Lož d.d. | 13,1 | Privado |
| D.S.U. d.o.o. | 6,9 | Público |
| Outros | 24,9 | Público e privado |
| Fonte: Plano de reestruturação |

(10)

O Estado esloveno detém indiretamente (através de empresas controladas pelo Estado ou municípios) mais de 39 % das ações da Cimos. Em 31 de agosto de 2014, a estrutura de propriedade e de controlo era a seguinte:

Quadro 1

Quadro 1

Estrutura de propriedade da Cimos

Estrutura de propriedade da Cimos

Acionista

Quota (%)

Controlo

Modra Zavarovalnica d.d.

21,4

Público

Banka Koper d.d.

20,4

Privado

Cimos d.d.

13,3

Privado

Kovinoplastika Lož d.d.

13,1

Privado

D.S.U. d.o.o.

6,9

Público

Outros

24,9

Público e privado

Fonte: Plano de reestruturação

Fonte:

| (11) | Nos últimos anos, a empresa tem passado por grandes dificuldades financeiras. Tendo gerado poucos lucros em 2010 e 2011, a Cimos registou perdas líquidas significativas de 97,9 milhões de EUR em 2012 e de 122 milhões de EUR em 2013. Como resultado, os ativos líquidos tornaram-se negativos, caindo para menos de 103,3 milhões de EUR em 2013. A dívida (passivo de longo e de curto prazo), a um nível elevado já em anos anteriores, aumentou ainda mais em 2013 e o rácio dívida-capital próprio disparou devido à queda dos ativos líquidos. A situação de liquidez deteriorou-se, uma vez que o rácio de ativos correntes face aos passivos correntes diminuiu de 0,85 em 2010 para 0,5 em 2013. São apresentados no quadro 2 dados financeiros selecionados da empresa.

  Quadro 2


  Dados financeiros selecionados do Grupo Cimos em 2010-2013










  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | 2013 | 2012 | 2011 | 2010 |
| Receitas de vendas | 409,2 | 445,6 | 480,7 | 444,8 |
| Resultado líquido | – 122,0 | – 97,9 | 3,4 | 4,1 |
| Ativos líquidos | – 103,3 | 22,5 | 139,3 | 133,1 |
| Dívida | 610,4 | 569,3 | 581,6 | 594,2 |
| Rácio corrente | 0,5 | 0,54 | 0,85 | 0,85 |
| Fonte: Demonstrações financeiras consolidadas para os anos: 2013, 2012, 2011 e 2010. |

(11)

Nos últimos anos, a empresa tem passado por grandes dificuldades financeiras. Tendo gerado poucos lucros em 2010 e 2011, a Cimos registou perdas líquidas significativas de 97,9 milhões de EUR em 2012 e de 122 milhões de EUR em 2013. Como resultado, os ativos líquidos tornaram-se negativos, caindo para menos de 103,3 milhões de EUR em 2013. A dívida (passivo de longo e de curto prazo), a um nível elevado já em anos anteriores, aumentou ainda mais em 2013 e o rácio dívida-capital próprio disparou devido à queda dos ativos líquidos. A situação de liquidez deteriorou-se, uma vez que o rácio de ativos correntes face aos passivos correntes diminuiu de 0,85 em 2010 para 0,5 em 2013. São apresentados no quadro 2 dados financeiros selecionados da empresa.

Quadro 2

Quadro 2

Dados financeiros selecionados do Grupo Cimos em 2010-2013

Dados financeiros selecionados do Grupo Cimos em 2010-2013

(milhões de EUR)

2013

2012

2011

2010

Receitas de vendas

409,2

445,6

480,7

444,8

Resultado líquido

– 122,0

– 97,9

3,4

4,1

Ativos líquidos

– 103,3

22,5

139,3

133,1

Dívida

610,4

569,3

581,6

594,2

Rácio corrente

0,5

0,54

0,85

0,85

Fonte: Demonstrações financeiras consolidadas para os anos: 2013, 2012, 2011 e 2010.

Fonte:

| (12) | As dificuldades da Cimos resultam principalmente de graves problemas de liquidez e de endividamento excessivo. Em 2000-2008 a empresa registou um crescimento rápido, financiado principalmente através de empréstimos externos. Seguiu-se uma diminuição da procura ligada à crise económica, a que se juntou uma má gestão e fracas decisões de investimento. Por conseguinte, a empresa acumulou dívidas consideráveis e viu-se incapaz de refinanciar ou liquidar os seus passivos financeiros. |
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(12)

As dificuldades da Cimos resultam principalmente de graves problemas de liquidez e de endividamento excessivo. Em 2000-2008 a empresa registou um crescimento rápido, financiado principalmente através de empréstimos externos. Seguiu-se uma diminuição da procura ligada à crise económica, a que se juntou uma má gestão e fracas decisões de investimento. Por conseguinte, a empresa acumulou dívidas consideráveis e viu-se incapaz de refinanciar ou liquidar os seus passivos financeiros.

| (13) | A Cimos tem igualmente a pagar dívidas comerciais consideráveis, o que perturba a cadeia de abastecimento e ameaça a própria existência da empresa, se os fornecedores tomarem medidas para limitar a sua exposição. |
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(13)

A Cimos tem igualmente a pagar dívidas comerciais consideráveis, o que perturba a cadeia de abastecimento e ameaça a própria existência da empresa, se os fornecedores tomarem medidas para limitar a sua exposição.

2.2.   PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA

| (14) | Em junho de 2012, a Cimos assinou um acordo de reestruturação com os seus bancos para adiar o pagamento da dívida. O acordo foi prorrogado várias vezes, mas a empresa não conseguiu por si própria recuperar a liquidez e, em abril de 2013, teve de solicitar ao Estado um auxílio de emergência a fim de evitar a falência. |
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(14)

Em junho de 2012, a Cimos assinou um acordo de reestruturação com os seus bancos para adiar o pagamento da dívida. O acordo foi prorrogado várias vezes, mas a empresa não conseguiu por si própria recuperar a liquidez e, em abril de 2013, teve de solicitar ao Estado um auxílio de emergência a fim de evitar a falência.

| (15) | A empresa negociou, então, com o consórcio de credores bancários («Clube Bancos») um Acordo-Quadro de Reestruturação («AQR») que estabeleceria os termos e condições de uma reestruturação voluntária da dívida. A reestruturação voluntária da dívida foi o principal elemento do plano de reestruturação que a Eslovénia notificou em novembro de 2013. A Cimos esperava que o AQR fosse assinado até ao final de 2013. |
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(15)

A empresa negociou, então, com o consórcio de credores bancários («Clube Bancos») um Acordo-Quadro de Reestruturação («AQR») que estabeleceria os termos e condições de uma reestruturação voluntária da dívida. A reestruturação voluntária da dívida foi o principal elemento do plano de reestruturação que a Eslovénia notificou em novembro de 2013. A Cimos esperava que o AQR fosse assinado até ao final de 2013.

| (16) | No entanto, em fevereiro de 2014, após receção de um relatório de auditoria, a gestão da Cimos tomou conhecimento de que esta cumpria, nos termos da lei eslovena, os critérios de insolvência relativos à insuficiência de fundos próprios. O Clube Bancos tinha crescentes preocupações quanto a saber se a reestruturação voluntária e o AQR poderiam ser alcançados. Em especial, preocupava-o o facto de muito do esforço de reestruturação ser colocado sobre os principais credores e a reestruturação operacional necessária não ter sido suficientemente abordada no plano de reestruturação. |
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(16)

No entanto, em fevereiro de 2014, após receção de um relatório de auditoria, a gestão da Cimos tomou conhecimento de que esta cumpria, nos termos da lei eslovena, os critérios de insolvência relativos à insuficiência de fundos próprios. O Clube Bancos tinha crescentes preocupações quanto a saber se a reestruturação voluntária e o AQR poderiam ser alcançados. Em especial, preocupava-o o facto de muito do esforço de reestruturação ser colocado sobre os principais credores e a reestruturação operacional necessária não ter sido suficientemente abordada no plano de reestruturação.

| (17) | Para abordar estas preocupações, os credores bancários decidiram não dar seguimento à conclusão do AQR, mas antes iniciar um procedimento de liquidação obrigatória («LO») supervisionado por um tribunal, com o objetivo de assegurar que um conjunto mais vasto de partes interessadas, incluindo clientes, fornecedores e outros credores, participasse na reestruturação da empresa em maior medida e com obrigações mais firmes do que no âmbito do processo voluntário do AQR. Em 3 de junho de 2014, o tribunal impôs a LO à Cimos. Paralelamente, os credores bancários iniciaram discussões com outras partes interessadas para chegar a acordo sobre a sua contribuição para a reestruturação. |
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(17)

Para abordar estas preocupações, os credores bancários decidiram não dar seguimento à conclusão do AQR, mas antes iniciar um procedimento de liquidação obrigatória («LO») supervisionado por um tribunal, com o objetivo de assegurar que um conjunto mais vasto de partes interessadas, incluindo clientes, fornecedores e outros credores, participasse na reestruturação da empresa em maior medida e com obrigações mais firmes do que no âmbito do processo voluntário do AQR. Em 3 de junho de 2014, o tribunal impôs a LO à Cimos. Paralelamente, os credores bancários iniciaram discussões com outras partes interessadas para chegar a acordo sobre a sua contribuição para a reestruturação.

| (18) | Como os credores da LO (9) chegaram a uma conclusão sobre os termos da reestruturação obrigatória da dívida e foi acordada a contribuição de outras partes interessadas (Estado, clientes, fornecedores, locador e bancos que não participaram na LO), o plano de reestruturação inicialmente notificado, que se baseava no AQR, teve de ser atualizado tendo em conta o resultado do processo de LO. Por conseguinte, em 3 de outubro de 2014, a Eslovénia apresentou o plano de reestruturação atualizado (10). |
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(18)

Como os credores da LO (9) chegaram a uma conclusão sobre os termos da reestruturação obrigatória da dívida e foi acordada a contribuição de outras partes interessadas (Estado, clientes, fornecedores, locador e bancos que não participaram na LO), o plano de reestruturação inicialmente notificado, que se baseava no AQR, teve de ser atualizado tendo em conta o resultado do processo de LO. Por conseguinte, em 3 de outubro de 2014, a Eslovénia apresentou o plano de reestruturação atualizado (10).

9

10

| (19) | Um elemento importante da LO, nos termos da lei eslovena, é a apresentação ao tribunal do Plano de Reestruturação Financeira («PRF»), que estabelece os termos acordados da reestruturação. Os credores da LO apresentaram o PRF em 3 de novembro de 2014. De acordo com a Eslovénia, assim que o PRF tiver sido apresentado não pode ser alterado. A Eslovénia confirmou que todos os grupos de partes interessadas se comprometeram com o PRF. |
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(19)

Um elemento importante da LO, nos termos da lei eslovena, é a apresentação ao tribunal do Plano de Reestruturação Financeira («PRF»), que estabelece os termos acordados da reestruturação. Os credores da LO apresentaram o PRF em 3 de novembro de 2014. De acordo com a Eslovénia, assim que o PRF tiver sido apresentado não pode ser alterado. A Eslovénia confirmou que todos os grupos de partes interessadas se comprometeram com o PRF.

| (20) | O PRF foi examinado por um avaliador de negócios independente que, em conformidade com a legislação em matéria de insolvência eslovena, emitiu um parecer que confirma que a Cimos está insolvente, que existe uma probabilidade superior a 50 % de que a aplicação do PRF irá permitir a reestruturação financeira da Cimos de forma a torná-la líquida e solvente a curto e a longo prazo e que existe uma probabilidade superior a 50 % de que sejam dadas condições de reembolso mais favoráveis aos credores da Cimos do que se o processo de falência fosse iniciado pela empresa. O avaliador concluiu que, em caso de falência, os credores financeiros ordinários recuperariam 3,88 % dos seus créditos, ao passo que, no caso da liquidação obrigatória, recuperariam 23,94 % dos seus créditos. |
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(20)

O PRF foi examinado por um avaliador de negócios independente que, em conformidade com a legislação em matéria de insolvência eslovena, emitiu um parecer que confirma que a Cimos está insolvente, que existe uma probabilidade superior a 50 % de que a aplicação do PRF irá permitir a reestruturação financeira da Cimos de forma a torná-la líquida e solvente a curto e a longo prazo e que existe uma probabilidade superior a 50 % de que sejam dadas condições de reembolso mais favoráveis aos credores da Cimos do que se o processo de falência fosse iniciado pela empresa. O avaliador concluiu que, em caso de falência, os credores financeiros ordinários recuperariam 3,88 % dos seus créditos, ao passo que, no caso da liquidação obrigatória, recuperariam 23,94 % dos seus créditos.

2.3.   AS MEDIDAS NOTIFICADAS

| (21) | O plano de reestruturação atualizado prevê a aplicação das medidas resumidas em seguida. |
| --- | --- |

(21)

O plano de reestruturação atualizado prevê a aplicação das medidas resumidas em seguida.

| (22) | Medida 1: Uma redução de 60 % (21,7 milhões de EUR) do crédito do Estado sobre a Cimos resultante da garantia de um auxílio de emergência através de uma conversão da dívida em capital próprio, com os restantes 40 % (14,5 milhões de EUR) a serem pagos durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %. |
| --- | --- |

(22)

Medida 1: Uma redução de 60 % (21,7 milhões de EUR) do crédito do Estado sobre a Cimos resultante da garantia de um auxílio de emergência através de uma conversão da dívida em capital próprio, com os restantes 40 % (14,5 milhões de EUR) a serem pagos durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %.

| (23) | Medida 2: Uma redução de 60 % (23,4 milhões de EUR) do crédito do Estado sobre a Cimos resultante de outras garantias (11) através de uma conversão da dívida em capital próprio, com os restantes 40 % (15,6 milhões de EUR) a serem pagos durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %. |
| --- | --- |

(23)

Medida 2: Uma redução de 60 % (23,4 milhões de EUR) do crédito do Estado sobre a Cimos resultante de outras garantias (11) através de uma conversão da dívida em capital próprio, com os restantes 40 % (15,6 milhões de EUR) a serem pagos durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %.

11

| (24) | Medida 3: Uma combinação de uma redução de 60 % da dívida (122 milhões de EUR) através de uma conversão da dívida bancária em capital próprio, para alguns bancos uma margem de avaliação (35,7 milhões de EUR (12)) e um reescalonamento do remanescente (99,5 milhões de EUR) durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %.

  Quadro 3


  Resumo das Medidas 1-3










  (milhões de EUR) |
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| Nome do credor | Capital em dívida | Conversão da dívida em capital próprio | Margem de avaliação | Dívida remanescente |
| Medida 1 |
| Ministério das Finanças | 36,2 | (21,7) | — | 14,5 |
| Medida 2 |
| República da Eslovénia | 39,0 | (23,4) | — | 15,6 |
| Medida 3 |
| DUTB | 65,8 | (39,5) | — | 26,3 |
| SID Banka | 47,5 | (1,0) | (27,5) | 19 |
| Banka Celje d.d. | 42,4 | (25,5) | — | 16,9 |
| NLB | 26,8 | (16,1) | — | 10,7 |
| Abanka Vipa d.d. | 23,2 | (13,9) | — | 9,3 |
| Sociedade Financeira Internacional (SFI) | 22,1 | (13,3) | — | 8,8 |
| Gorenjska Banka d.d. | 15,5 | (9,3) | — | 6,2 |
| NKBM | 5,7 | (3,4) | — | 2,3 |
| Total da Medida 3 | 249 | (122) | (27,5) | 99,5 |
| Fonte: Plano de reestruturação. |

(24)

Medida 3: Uma combinação de uma redução de 60 % da dívida (122 milhões de EUR) através de uma conversão da dívida bancária em capital próprio, para alguns bancos uma margem de avaliação (35,7 milhões de EUR (12)) e um reescalonamento do remanescente (99,5 milhões de EUR) durante um período de 10 anos, a uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %.

12

Quadro 3

Quadro 3

Resumo das Medidas 1-3

Resumo das Medidas 1-3

(milhões de EUR)

Nome do credor

Capital em dívida

Conversão da dívida em capital próprio

Margem de avaliação

Dívida remanescente

Medida 1

Ministério das Finanças

36,2

(21,7)

—

14,5

Medida 2

República da Eslovénia

39,0

(23,4)

—

15,6

Medida 3

DUTB

65,8

(39,5)

—

26,3

SID Banka

47,5

(1,0)

(27,5)

19

Banka Celje d.d.

42,4

(25,5)

—

16,9

NLB

26,8

(16,1)

—

10,7

Abanka Vipa d.d.

23,2

(13,9)

—

9,3

Sociedade Financeira Internacional (SFI)

22,1

(13,3)

—

8,8

Gorenjska Banka d.d.

15,5

(9,3)

—

6,2

NKBM

5,7

(3,4)

—

2,3

Total da Medida 3

249

(122)

(27,5)

99,5

Fonte: Plano de reestruturação.

Fonte:

| (25) | Medida 4: Uma Facilidade Dinheiro Novo num montante de 39,5 milhões de EUR constituída por: i) um empréstimo comercial por parte dos bancos («Bancos Dinheiro Novo» (13)) no montante de 20 milhões de EUR, com juros indexados à taxa EURIBOR a 6 meses + 5 % por ano, apoiado por garantia e ii) um empréstimo dos clientes privados da empresa («Clientes Dinheiro Novo» (14)) no montante de 19,5 milhões de EUR numa base não garantida e sem juros. |
| --- | --- |

(25)

Medida 4: Uma Facilidade Dinheiro Novo num montante de 39,5 milhões de EUR constituída por: i) um empréstimo comercial por parte dos bancos («Bancos Dinheiro Novo» (13)) no montante de 20 milhões de EUR, com juros indexados à taxa EURIBOR a 6 meses + 5 % por ano, apoiado por garantia e ii) um empréstimo dos clientes privados da empresa («Clientes Dinheiro Novo» (14)) no montante de 19,5 milhões de EUR numa base não garantida e sem juros.

13

14

| (26) | Medida 5: Uma reestruturação voluntária da dívida pelos fornecedores (15) com um impacto financeiro de 21,8 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(26)

Medida 5: Uma reestruturação voluntária da dívida pelos fornecedores (15) com um impacto financeiro de 21,8 milhões de EUR.

15

| (27) | Medida 6: Uma reestruturação voluntária da dívida por um locador (16) com um impacto financeiro de 6 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(27)

Medida 6: Uma reestruturação voluntária da dívida por um locador (16) com um impacto financeiro de 6 milhões de EUR.

16

| (28) | Medida 7: Um reescalonamento voluntário da dívida pelos bancos que não participaram na LO (17) com um impacto financeiro previsto de 3 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(28)

Medida 7: Um reescalonamento voluntário da dívida pelos bancos que não participaram na LO (17) com um impacto financeiro previsto de 3 milhões de EUR.

17

| (29) | Medida 8: Financiamento das despesas de capital por parte de clientes, sob a forma de um empréstimo, no montante de 9,8 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(29)

Medida 8: Financiamento das despesas de capital por parte de clientes, sob a forma de um empréstimo, no montante de 9,8 milhões de EUR.

| (30) | A Eslovénia considera que apenas a conversão do crédito do Estado, decorrente da garantia de auxílio de emergência ao capital próprio no montante de 21,7 milhões de EUR (parte da medida 1) constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(30)

A Eslovénia considera que apenas a conversão do crédito do Estado, decorrente da garantia de auxílio de emergência ao capital próprio no montante de 21,7 milhões de EUR (parte da medida 1) constitui um auxílio estatal.

3.   O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO

| (31) | Tal como mencionado no considerando 18, o plano de reestruturação inicialmente notificado foi atualizado tendo em conta os termos modificados da reestruturação propostos no âmbito da LO. As características principais do plano atualizado são as mesmas do plano inicialmente notificado. As alterações consistem, essencialmente, em expandir as medidas de reestruturação financeira, a fim de incluir um âmbito mais vasto de partes interessadas e em reforçar as medidas de reestruturação operacional, a fim de ter em conta as implicações da LO. |
| --- | --- |

(31)

Tal como mencionado no considerando 18, o plano de reestruturação inicialmente notificado foi atualizado tendo em conta os termos modificados da reestruturação propostos no âmbito da LO. As características principais do plano atualizado são as mesmas do plano inicialmente notificado. As alterações consistem, essencialmente, em expandir as medidas de reestruturação financeira, a fim de incluir um âmbito mais vasto de partes interessadas e em reforçar as medidas de reestruturação operacional, a fim de ter em conta as implicações da LO.

| (32) | De acordo com o plano, as dificuldades da empresa resultam da expansão da dívida financiada, do declínio da eficácia operacional e de uma contração do mercado automóvel causada pela crise económica e financeira global. |
| --- | --- |

(32)

De acordo com o plano, as dificuldades da empresa resultam da expansão da dívida financiada, do declínio da eficácia operacional e de uma contração do mercado automóvel causada pela crise económica e financeira global.

| (33) | O crescimento das receitas em 2000-2008 ultrapassou, em média, mais de 20 % p.a. e foi financiado principalmente através de empréstimos externos, na maioria dos casos com empréstimos a curto prazo, originando uma incompatibilidade entre os ativos a longo prazo e os passivos a curto prazo utilizados para financiar esses ativos. Durante esse período, a dívida líquida da empresa aumentou sete vezes e manteve-se em nível elevado desde então. A empresa viu-se incapaz de reembolsar esta dívida e, muito menos, de financiar o investimento de capital necessário. Além disso, a Cimos acumulou dívidas comerciais a pagar consideráveis, uma vez que financiava as atividades, em grande medida, através do alargamento dos prazos de pagamento a fornecedores. A falta de pagamento atempado a fornecedores não só aumentou os problemas de liquidez, como também perturbou as atividades que, na indústria automóvel, dependem da entrega no momento exato. |
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(33)

O crescimento das receitas em 2000-2008 ultrapassou, em média, mais de 20 % p.a. e foi financiado principalmente através de empréstimos externos, na maioria dos casos com empréstimos a curto prazo, originando uma incompatibilidade entre os ativos a longo prazo e os passivos a curto prazo utilizados para financiar esses ativos. Durante esse período, a dívida líquida da empresa aumentou sete vezes e manteve-se em nível elevado desde então. A empresa viu-se incapaz de reembolsar esta dívida e, muito menos, de financiar o investimento de capital necessário. Além disso, a Cimos acumulou dívidas comerciais a pagar consideráveis, uma vez que financiava as atividades, em grande medida, através do alargamento dos prazos de pagamento a fornecedores. A falta de pagamento atempado a fornecedores não só aumentou os problemas de liquidez, como também perturbou as atividades que, na indústria automóvel, dependem da entrega no momento exato.

| (34) | As principais razões para o declínio da eficácia operacional da empresa incluem a má qualidade, as taxas elevadas de sucata, o atendimento ao cliente de baixa qualidade, a capacidade elevada que conduziu a despesas gerais elevadas, a incapacidade de reduzir os custos que levou a uma deterioração das margens e à escassez da oferta causada pelo não cumprimento das condições de pagamento ao fornecedor. |
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(34)

As principais razões para o declínio da eficácia operacional da empresa incluem a má qualidade, as taxas elevadas de sucata, o atendimento ao cliente de baixa qualidade, a capacidade elevada que conduziu a despesas gerais elevadas, a incapacidade de reduzir os custos que levou a uma deterioração das margens e à escassez da oferta causada pelo não cumprimento das condições de pagamento ao fornecedor.

| (35) | A crise económica global e a crise do crédito reduziram a procura de automóveis novos e a procura de componentes automóveis. As receitas de vendas da Cimos caíram em 2008 e 2009, registaram um breve crescimento em 2010 e 2011 e diminuíram novamente em 2012 e 2013. Uma vez que a empresa não conseguiu reduzir os custos, tornou-se não rentável e não foi capaz de gerar sozinha fluxos de caixa suficientes para pagar a dívida. |
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(35)

A crise económica global e a crise do crédito reduziram a procura de automóveis novos e a procura de componentes automóveis. As receitas de vendas da Cimos caíram em 2008 e 2009, registaram um breve crescimento em 2010 e 2011 e diminuíram novamente em 2012 e 2013. Uma vez que a empresa não conseguiu reduzir os custos, tornou-se não rentável e não foi capaz de gerar sozinha fluxos de caixa suficientes para pagar a dívida.

| (36) | A fim de enfrentar as dificuldades, a Cimos preparou um plano de reestruturação que prevê a aplicação das medidas de reestruturação financeira e operacional descritas abaixo. |
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(36)

A fim de enfrentar as dificuldades, a Cimos preparou um plano de reestruturação que prevê a aplicação das medidas de reestruturação financeira e operacional descritas abaixo.

| (37) | O período de reestruturação não está explicitamente definido no plano de reestruturação. O plano estabelece que a reestruturação se iniciou efetivamente em fevereiro de 2014 e que as medidas de reestruturação devem ser implementadas até 2016, com todos os benefícios a serem obtidos até 2018 (os benefícios de algumas medidas demoram dois a três anos a produzir efeitos nas previsões). Neste contexto, uma vez que se prevê que a empresa regresse à viabilidade a longo prazo até 2017, em todos os cenários, a Comissão considera que o período de reestruturação decorre de fevereiro de 2014 até ao final de 2017. |
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(37)

O período de reestruturação não está explicitamente definido no plano de reestruturação. O plano estabelece que a reestruturação se iniciou efetivamente em fevereiro de 2014 e que as medidas de reestruturação devem ser implementadas até 2016, com todos os benefícios a serem obtidos até 2018 (os benefícios de algumas medidas demoram dois a três anos a produzir efeitos nas previsões). Neste contexto, uma vez que se prevê que a empresa regresse à viabilidade a longo prazo até 2017, em todos os cenários, a Comissão considera que o período de reestruturação decorre de fevereiro de 2014 até ao final de 2017.

3.1.   REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA

| (38) | O plano de reestruturação inicialmente notificado previa que o Estado convertesse o crédito resultante da garantia de auxílio de emergência de 35 milhões de EUR em capital próprio e que os dois acionistas públicos da Cimos, Modra Zavarovalnica d.d. e D.S.U. d.o.o., subscrevessem capital social adicional de 6,5 milhões de EUR. Além disso, o plano inicialmente notificado previa a conversão e o reescalonamento da dívida bancária da Cimos no montante de cerca de 250-270 milhões de EUR. |
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(38)

O plano de reestruturação inicialmente notificado previa que o Estado convertesse o crédito resultante da garantia de auxílio de emergência de 35 milhões de EUR em capital próprio e que os dois acionistas públicos da Cimos, Modra Zavarovalnica d.d. e D.S.U. d.o.o., subscrevessem capital social adicional de 6,5 milhões de EUR. Além disso, o plano inicialmente notificado previa a conversão e o reescalonamento da dívida bancária da Cimos no montante de cerca de 250-270 milhões de EUR.

| (39) | No âmbito do plano atualizado, a reestruturação do crédito do Estado e da dívida bancária mantém-se um elemento central da reestruturação financeira, mas será efetuada nos termos modificados acordados no âmbito da LO. Além disso, outras partes interessadas, que incluem clientes, fornecedores, o locador e bancos que não participaram na LO, irão contribuir de forma voluntária para a reestruturação financeira através de uma redução dos seus créditos ou de prestação de financiamento. No entanto, os dois acionistas públicos já não irão injetar capital, como estava previsto no plano inicialmente notificado. |
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(39)

No âmbito do plano atualizado, a reestruturação do crédito do Estado e da dívida bancária mantém-se um elemento central da reestruturação financeira, mas será efetuada nos termos modificados acordados no âmbito da LO. Além disso, outras partes interessadas, que incluem clientes, fornecedores, o locador e bancos que não participaram na LO, irão contribuir de forma voluntária para a reestruturação financeira através de uma redução dos seus créditos ou de prestação de financiamento. No entanto, os dois acionistas públicos já não irão injetar capital, como estava previsto no plano inicialmente notificado.

| (40) | A dívida financeira da Cimos consiste num crédito do Estado sobre a empresa relativo à garantia de auxílio de emergência de 36,2 milhões de EUR (incluindo juros), nos créditos do Estado sobre a empresa, num total de 39 milhões de EUR, relativos a outras garantias (18) e em diversos empréstimos detidos por vários bancos. O Estado e os bancos da LO acordaram reestruturar esta dívida através da combinação de uma conversão da dívida em capital próprio, uma margem de avaliação e um reescalonamento do reembolso, nos termos descritos nos considerandos 22-24. Isto destina-se a colocar a dívida da empresa num nível sustentável e funcional. Também libertará recursos de caixa necessários para financiar as atividades e melhorar a credibilidade da Cimos junto de clientes, fornecedores e credores financeiros. |
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(40)

A dívida financeira da Cimos consiste num crédito do Estado sobre a empresa relativo à garantia de auxílio de emergência de 36,2 milhões de EUR (incluindo juros), nos créditos do Estado sobre a empresa, num total de 39 milhões de EUR, relativos a outras garantias (18) e em diversos empréstimos detidos por vários bancos. O Estado e os bancos da LO acordaram reestruturar esta dívida através da combinação de uma conversão da dívida em capital próprio, uma margem de avaliação e um reescalonamento do reembolso, nos termos descritos nos considerandos 22-24. Isto destina-se a colocar a dívida da empresa num nível sustentável e funcional. Também libertará recursos de caixa necessários para financiar as atividades e melhorar a credibilidade da Cimos junto de clientes, fornecedores e credores financeiros.

18

| (41) | A Cimos necessitará de fundos adicionais para financiar o seu fundo de maneio e reembolsar os passivos decorrentes da reestruturação da dívida, que é um condição sine qua non do retorno à solvência e rentabilidade. Para esse efeito, a Cimos acordou com os seus bancos e clientes principais que estes fornecerão 39,5 milhões de EUR sob a forma da Facilidade Dinheiro Novo, nos termos descritos no considerando 25. |
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(41)

A Cimos necessitará de fundos adicionais para financiar o seu fundo de maneio e reembolsar os passivos decorrentes da reestruturação da dívida, que é um condição sine qua non do retorno à solvência e rentabilidade. Para esse efeito, a Cimos acordou com os seus bancos e clientes principais que estes fornecerão 39,5 milhões de EUR sob a forma da Facilidade Dinheiro Novo, nos termos descritos no considerando 25.

sine qua non

| (42) | A empresa também celebrou acordos com os seus fornecedores sobre a reestruturação voluntária de créditos ordinários de exploração com base em contratos de abastecimento. O acordo prevê que os fornecedores reestruturem os seus créditos através de uma combinação de um reembolso único de parte dos seus créditos e de um reescalonamento e renúncia do remanescente. O impacto financeiro desta medida, no montante de 21,8 milhões de EUR, corresponde ao montante das dívidas a pagar da Cimos renunciado. |
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(42)

A empresa também celebrou acordos com os seus fornecedores sobre a reestruturação voluntária de créditos ordinários de exploração com base em contratos de abastecimento. O acordo prevê que os fornecedores reestruturem os seus créditos através de uma combinação de um reembolso único de parte dos seus créditos e de um reescalonamento e renúncia do remanescente. O impacto financeiro desta medida, no montante de 21,8 milhões de EUR, corresponde ao montante das dívidas a pagar da Cimos renunciado.

| (43) | A Cimos acordou com a Hypo Leasing d.o.o. (que opera atualmente com o nome Heta Asset Resolution d.o.o.), um locador, sobre a reestruturação voluntária de créditos resultantes de contratos de locação financeira. Com base no acordo, o locador receberá um reembolso único (incluindo juros de mora) de 2,3 milhões de EUR, renunciará a 6 milhões de EUR, que é o impacto financeiro declarado desta medida, e reescalonará o reembolso da dívida remanescente ao longo de 4 anos, com um período de carência de 1 ano. |
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(43)

A Cimos acordou com a Hypo Leasing d.o.o. (que opera atualmente com o nome Heta Asset Resolution d.o.o.), um locador, sobre a reestruturação voluntária de créditos resultantes de contratos de locação financeira. Com base no acordo, o locador receberá um reembolso único (incluindo juros de mora) de 2,3 milhões de EUR, renunciará a 6 milhões de EUR, que é o impacto financeiro declarado desta medida, e reescalonará o reembolso da dívida remanescente ao longo de 4 anos, com um período de carência de 1 ano.

| (44) | Fora da LO, a Cimos celebrou, ou encontra-se numa fase final de negociações, acordos bilaterais de reestruturação de dívida com os bancos da empresa não eslovenos. O impacto financeiro desta medida, constituída por uma extensão dos prazos de vencimento do empréstimo, alterações dos juros e uma moratória para o reembolso do capital, está estimado em 3 milhões de EUR. |
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(44)

Fora da LO, a Cimos celebrou, ou encontra-se numa fase final de negociações, acordos bilaterais de reestruturação de dívida com os bancos da empresa não eslovenos. O impacto financeiro desta medida, constituída por uma extensão dos prazos de vencimento do empréstimo, alterações dos juros e uma moratória para o reembolso do capital, está estimado em 3 milhões de EUR.

| (45) | As despesas de capital («investimento») diminuíram nos últimos anos, devido a uma disponibilidade de caixa limitada, o que levou a um investimento insuficiente e a má manutenção do equipamento. A Cimos pretende elevar o investimento ao nível necessário à execução da reestruturação. Esta será financiada em parte por clientes e, em parte, pela Cimos. Os clientes concordaram financiar as despesas de ferramentas e máquinas específicas do cliente sob a forma de um empréstimo à Cimos no montante de 9,8 milhões de EUR. A Cimos irá financiar o investimento necessário remanescente com os seus recursos próprios. |
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(45)

As despesas de capital («investimento») diminuíram nos últimos anos, devido a uma disponibilidade de caixa limitada, o que levou a um investimento insuficiente e a má manutenção do equipamento. A Cimos pretende elevar o investimento ao nível necessário à execução da reestruturação. Esta será financiada em parte por clientes e, em parte, pela Cimos. Os clientes concordaram financiar as despesas de ferramentas e máquinas específicas do cliente sob a forma de um empréstimo à Cimos no montante de 9,8 milhões de EUR. A Cimos irá financiar o investimento necessário remanescente com os seus recursos próprios.

| (46) | A fim de melhorar ainda mais a liquidez, a Cimos alcançou um acordo com os clientes que visa encurtar o período de pagamento de 30-60 dias para uma semana, até junho de 2015. Prevê-se que a medida melhore a liquidez em cerca de 10 milhões de EUR. |
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(46)

A fim de melhorar ainda mais a liquidez, a Cimos alcançou um acordo com os clientes que visa encurtar o período de pagamento de 30-60 dias para uma semana, até junho de 2015. Prevê-se que a medida melhore a liquidez em cerca de 10 milhões de EUR.

| (47) | Por último, a Cimos planeia obter empréstimos de 25 milhões de EUR em condições de mercado para o financiamento das atividades em 2018-2019, após o final do período de reestruturação. |
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(47)

Por último, a Cimos planeia obter empréstimos de 25 milhões de EUR em condições de mercado para o financiamento das atividades em 2018-2019, após o final do período de reestruturação.

3.2.   REESTRUTURAÇÃO OPERACIONAL

| (48) | No que diz respeito à reestruturação operacional, o plano de reestruturação inicialmente notificado previa a implementação de uma gestão mais simples, a consolidação das capacidades de produção, o reforço das responsabilidades e papéis das unidades de negócio, a melhoria da adjudicação de contratos, a otimização do inventário e a reestruturação dos recursos humanos. Estas medidas estão a ser implementadas, embora no âmbito do plano atualizado tenham sido reforçadas e alargadas de forma a terem em conta as implicações comerciais da LO. |
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(48)

No que diz respeito à reestruturação operacional, o plano de reestruturação inicialmente notificado previa a implementação de uma gestão mais simples, a consolidação das capacidades de produção, o reforço das responsabilidades e papéis das unidades de negócio, a melhoria da adjudicação de contratos, a otimização do inventário e a reestruturação dos recursos humanos. Estas medidas estão a ser implementadas, embora no âmbito do plano atualizado tenham sido reforçadas e alargadas de forma a terem em conta as implicações comerciais da LO.

| (49) | Em especial, as medidas de reestruturação operacional terão mais impacto no número de efetivos do grupo, nos custos da mão de obra e nas despesas gerais do que o inicialmente previsto, com o objetivo de gerar caixa e resultado líquido o mais rapidamente possível. Para atingir este objetivo, tendo em conta a diminuição das vendas e o aumento dos custos de manutenção mais elevados do que inicialmente se supunha, as medidas alteradas devem gerar uma redução de custos mais elevada do que o inicialmente previsto. |
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(49)

Em especial, as medidas de reestruturação operacional terão mais impacto no número de efetivos do grupo, nos custos da mão de obra e nas despesas gerais do que o inicialmente previsto, com o objetivo de gerar caixa e resultado líquido o mais rapidamente possível. Para atingir este objetivo, tendo em conta a diminuição das vendas e o aumento dos custos de manutenção mais elevados do que inicialmente se supunha, as medidas alteradas devem gerar uma redução de custos mais elevada do que o inicialmente previsto.

| (50) | Com o tempo, a atividade registada da empresa irá baixar, uma vez que três quartos dos projetos em curso devem estar concluídos até 2019. Um declínio na atividade existente terá de ser compensado por novos projetos. Para esse efeito, a empresa irá implementar medidas nas vendas incluindo, sobretudo, a retenção de clientes a longo prazo através da cooperação com estes desde a fase de desenvolvimento do produto, a penetração de novos mercados com os produtos existentes e o desenvolvimento de novos produtos para os mercados existentes e novos mercados. Prevê-se que as receitas de vendas venham a diminuir em 2015-2018 e que comecem a crescer em 2019. As medidas não devem gerar custos adicionais. |
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(50)

Com o tempo, a atividade registada da empresa irá baixar, uma vez que três quartos dos projetos em curso devem estar concluídos até 2019. Um declínio na atividade existente terá de ser compensado por novos projetos. Para esse efeito, a empresa irá implementar medidas nas vendas incluindo, sobretudo, a retenção de clientes a longo prazo através da cooperação com estes desde a fase de desenvolvimento do produto, a penetração de novos mercados com os produtos existentes e o desenvolvimento de novos produtos para os mercados existentes e novos mercados. Prevê-se que as receitas de vendas venham a diminuir em 2015-2018 e que comecem a crescer em 2019. As medidas não devem gerar custos adicionais.

| (51) | A Cimos planeia reduzir o número de efetivos de 6 855 trabalhadores, em maio de 2014, para [...] (*1) trabalhadores em [...], o que deverá gerar uma redução anual de custos de [...] EUR. As despesas associadas da indemnização por despedimento estão estimadas em [...] EUR e serão efetuadas em [...]. |
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(51)

A Cimos planeia reduzir o número de efetivos de 6 855 trabalhadores, em maio de 2014, para [...] (*1) trabalhadores em [...], o que deverá gerar uma redução anual de custos de [...] EUR. As despesas associadas da indemnização por despedimento estão estimadas em [...] EUR e serão efetuadas em [...].

*1

| (52) | A empresa decidiu reduzir o número de fábricas de 20 para 13 em 2014-2016, a fim de consolidar a capacidade de produção e de se concentrar na atividade principal. Prevê-se que as receitas da alienação atinjam o montante de 5,1 milhões de EUR, o que irá melhorar a liquidez. Além disso, em 2013-2014, a Cimos vendeu as suas filiais TPS Labin, TPS Novi Knezevac (Divisão de Agricultura), Litostroj Power (Divisão de Energia) e Cimos Titan (Divisão de Máquinas), o que gerou receitas totais de cerca de 25 milhões de EUR. |
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(52)

A empresa decidiu reduzir o número de fábricas de 20 para 13 em 2014-2016, a fim de consolidar a capacidade de produção e de se concentrar na atividade principal. Prevê-se que as receitas da alienação atinjam o montante de 5,1 milhões de EUR, o que irá melhorar a liquidez. Além disso, em 2013-2014, a Cimos vendeu as suas filiais TPS Labin, TPS Novi Knezevac (Divisão de Agricultura), Litostroj Power (Divisão de Energia) e Cimos Titan (Divisão de Máquinas), o que gerou receitas totais de cerca de 25 milhões de EUR.

| (53) | O plano prevê medidas de qualidade para melhorar os processos de trabalho, por exemplo, fluxo de materiais, empacotamento interno, manipulação de ferramentas de corte e gestão de existências. Além disso, as medidas devem ser implementadas para melhorar os processos de fabrico, incluindo a transformação e a transferência de certas linhas de produção, a substituição ou o abandono de certos materiais e a renovação, reparação e substituição de equipamentos de trabalho. Os benefícios anuais da implementação destas medidas devem aumentar de 0,9 milhões de EUR em 2015 para 5 milhões de EUR depois de 2017. |
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(53)

O plano prevê medidas de qualidade para melhorar os processos de trabalho, por exemplo, fluxo de materiais, empacotamento interno, manipulação de ferramentas de corte e gestão de existências. Além disso, as medidas devem ser implementadas para melhorar os processos de fabrico, incluindo a transformação e a transferência de certas linhas de produção, a substituição ou o abandono de certos materiais e a renovação, reparação e substituição de equipamentos de trabalho. Os benefícios anuais da implementação destas medidas devem aumentar de 0,9 milhões de EUR em 2015 para 5 milhões de EUR depois de 2017.

| (54) | No domínio da cadeia de abastecimento, a empresa pretende reduzir o número de [...], diminuir o prémio dos custos de transporte de mercadorias ao reduzir os atrasos de produção para clientes conhecidos, simplificar fluxos de materiais entre as fábricas e reduzir [...] pela adjudicação de contratos através de convites à apresentação de propostas. A redução esperada nos custos da cadeia de abastecimento deve atingir os 5,3 milhões de EUR por ano, a partir de 2018. Até lá, prevê-se uma evolução favorável das poupanças, passando de 1,8 milhões de EUR em 2015 para 4,1 milhões de EUR em 2017. |
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(54)

No domínio da cadeia de abastecimento, a empresa pretende reduzir o número de [...], diminuir o prémio dos custos de transporte de mercadorias ao reduzir os atrasos de produção para clientes conhecidos, simplificar fluxos de materiais entre as fábricas e reduzir [...] pela adjudicação de contratos através de convites à apresentação de propostas. A redução esperada nos custos da cadeia de abastecimento deve atingir os 5,3 milhões de EUR por ano, a partir de 2018. Até lá, prevê-se uma evolução favorável das poupanças, passando de 1,8 milhões de EUR em 2015 para 4,1 milhões de EUR em 2017.

| (55) | A empresa planeia igualmente melhorar o processo de compra através da negociação de descontos por volume com os seus fornecedores atuais [...] para garantir preços mais vantajosos, bem como através da centralização da função de compra. Os problemas de liquidez atuais levaram a que vários fornecedores recusassem negociar com a Cimos, o que limitou a sua capacidade de otimizar os custos através de uma mudança de fornecedores. Espera-se que tal se altere após a saída do processo de LO. Os benefícios da melhoria do processo de compra devem alcançar os 11,3 milhões de EUR em 2015-2018. |
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(55)

A empresa planeia igualmente melhorar o processo de compra através da negociação de descontos por volume com os seus fornecedores atuais [...] para garantir preços mais vantajosos, bem como através da centralização da função de compra. Os problemas de liquidez atuais levaram a que vários fornecedores recusassem negociar com a Cimos, o que limitou a sua capacidade de otimizar os custos através de uma mudança de fornecedores. Espera-se que tal se altere após a saída do processo de LO. Os benefícios da melhoria do processo de compra devem alcançar os 11,3 milhões de EUR em 2015-2018.

| (56) | As medidas de redução da despesa geral centram-se principalmente na redução dos custos de serviços (serviços de utilidade pública, TI, telecomunicações, limpeza e segurança), de outros custos de funcionamento (por exemplo, encargos bancários, custos de aluguer) e na interrupção de atividades de promoção exteriores à atividade comercial (donativos a clubes desportivos locais). As medidas devem gerar uma redução de 0,3 milhões de EUR em 2015 e, posteriormente, de 0,6 milhões de EUR por ano. |
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(56)

As medidas de redução da despesa geral centram-se principalmente na redução dos custos de serviços (serviços de utilidade pública, TI, telecomunicações, limpeza e segurança), de outros custos de funcionamento (por exemplo, encargos bancários, custos de aluguer) e na interrupção de atividades de promoção exteriores à atividade comercial (donativos a clubes desportivos locais). As medidas devem gerar uma redução de 0,3 milhões de EUR em 2015 e, posteriormente, de 0,6 milhões de EUR por ano.

| (57) | Ao abrigo da medida de otimização do inventário, a Cimos planeia melhorar o controlo de existências obsoletas, implementar o armazenamento de remessas, aumentar a frequência das entregas, reduzir o inventário de matérias-primas e aumentar o inventário de bens acabados, com o objetivo de fornecer melhor serviço ao cliente. |
| --- | --- |

(57)

Ao abrigo da medida de otimização do inventário, a Cimos planeia melhorar o controlo de existências obsoletas, implementar o armazenamento de remessas, aumentar a frequência das entregas, reduzir o inventário de matérias-primas e aumentar o inventário de bens acabados, com o objetivo de fornecer melhor serviço ao cliente.

3.3.   PANORÂMICA DOS CUSTOS DE REESTRUTURAÇÃO E DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

| (58) | De acordo com o plano de reestruturação, os custos totais de reestruturação atingem os 350,7 milhões de EUR e prevê-se que sejam financiados através de uma contribuição própria de 329 milhões de EUR e do auxílio estatal de 21,7 milhões de EUR. Os custos de reestruturação e as fontes de financiamento encontram-se resumidos no quadro 4.

  Quadro 4


  Custos de reestruturação e fontes de financiamento









  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Rubrica dos custos de reestruturação | Fonte de financiamento |
| Reembolso do credor comercial | 113,1 | Contribuição própria declarada | 329,0 |
| Perdas comerciais passadas e em 2014 | 65,2 |
| Despesas de capital | 18,3 | Auxílio estatal notificado (auxílio de emergência convertido em capital próprio) | 21,7 |
| Reembolso do investimento financiado pelo cliente | 9,8 |
| Perda na alienação da Litostroj Power | 17,5 | | |
| Perda na alienação da Cimos Titan | 2,5 | | |
| Reembolso da dívida relativa à Litostroj Power | 21,4 | | |
| Indemnizações por despedimento | 8,4 | | |
| Honorários do consultor da reestruturação | 3,0 | | |
| Juros de mora e incumprimento do reembolso da locação | 2,3 | | |
| Capital próprio limitado e margem de caixa mínima | 49,0 | | |
| Juros sobre o auxílio de emergência | 1,2 | | |
| Reembolso do Dinheiro Novo | 39,0 | | |
| Custos totais | 350,7 | Total das fontes de financiamento | 350,7 |
| Fonte: Plano de reestruturação |

(58)

De acordo com o plano de reestruturação, os custos totais de reestruturação atingem os 350,7 milhões de EUR e prevê-se que sejam financiados através de uma contribuição própria de 329 milhões de EUR e do auxílio estatal de 21,7 milhões de EUR. Os custos de reestruturação e as fontes de financiamento encontram-se resumidos no quadro 4.

Quadro 4

Quadro 4

Custos de reestruturação e fontes de financiamento

Custos de reestruturação e fontes de financiamento

(milhões de EUR)

Rubrica dos custos de reestruturação

Fonte de financiamento

Reembolso do credor comercial

113,1

Contribuição própria declarada

329,0

Perdas comerciais passadas e em 2014

65,2

Despesas de capital

18,3

Auxílio estatal notificado (auxílio de emergência convertido em capital próprio)

21,7

Reembolso do investimento financiado pelo cliente

9,8

Perda na alienação da Litostroj Power

17,5

Perda na alienação da Cimos Titan

2,5

Reembolso da dívida relativa à Litostroj Power

21,4

Indemnizações por despedimento

8,4

Honorários do consultor da reestruturação

3,0

Juros de mora e incumprimento do reembolso da locação

2,3

Capital próprio limitado e margem de caixa mínima

49,0

Juros sobre o auxílio de emergência

1,2

Reembolso do Dinheiro Novo

39,0

Custos totais

350,7

Total das fontes de financiamento

350,7

Fonte: Plano de reestruturação

Fonte:

| (59) | O nível declarado de contribuição própria ascende a 94 % do total dos custos de reestruturação. |
| --- | --- |

(59)

O nível declarado de contribuição própria ascende a 94 % do total dos custos de reestruturação.

Custos de reestruturação

Custos de reestruturação

| (60) | Devido à liquidez limitada, a Cimos acumulou dívidas comerciais a pagar consideráveis, que devem ser reembolsadas a fim de assegurar o abastecimento contínuo e a estabilidade das operações. A empresa reembolsou dívidas comerciais a pagar no valor de 20,5 milhões de EUR antes do início da LO e tem de reembolsar mais 92,6 milhões de EUR previstos para o início da LO. O reembolso total ascende a 113,1 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(60)

Devido à liquidez limitada, a Cimos acumulou dívidas comerciais a pagar consideráveis, que devem ser reembolsadas a fim de assegurar o abastecimento contínuo e a estabilidade das operações. A empresa reembolsou dívidas comerciais a pagar no valor de 20,5 milhões de EUR antes do início da LO e tem de reembolsar mais 92,6 milhões de EUR previstos para o início da LO. O reembolso total ascende a 113,1 milhões de EUR.

| (61) | Em 2014, as perdas acumuladas previstas da empresa ascendiam a 211,4 milhões de EUR e os capitais próprios negativos a 155,6 milhões de EUR. De acordo com as normas da LO, para que uma empresa reestruturada seja considerada viável após a saída da LO, o capital próprio não pode ser negativo. Assim, as perdas acumuladas devem ser cobertas. O referido montante deve ser ajustado pelas rubricas que figuram separadamente no quadro 4 (perdas com a alienação, indemnizações por despedimento, taxas do conselheiro de reestruturação, juros de mora da locação e reembolso do credor comercial). O montante do saldo ascende a 65,2 milhões de EUR e representa perdas comerciais passadas a cobrir durante o período de reestruturação. |
| --- | --- |

(61)

Em 2014, as perdas acumuladas previstas da empresa ascendiam a 211,4 milhões de EUR e os capitais próprios negativos a 155,6 milhões de EUR. De acordo com as normas da LO, para que uma empresa reestruturada seja considerada viável após a saída da LO, o capital próprio não pode ser negativo. Assim, as perdas acumuladas devem ser cobertas. O referido montante deve ser ajustado pelas rubricas que figuram separadamente no quadro 4 (perdas com a alienação, indemnizações por despedimento, taxas do conselheiro de reestruturação, juros de mora da locação e reembolso do credor comercial). O montante do saldo ascende a 65,2 milhões de EUR e representa perdas comerciais passadas a cobrir durante o período de reestruturação.

| (62) | Tal como mencionado no considerando 45, o investimento tem sido insuficiente nos últimos anos devido à falta de liquidez. Esta situação conduziu frequentemente a atrasos na produção e à incapacidade da Cimos de respeitar os seus compromissos para com os clientes. O investimento previsto no plano destina-se a garantir que a Cimos irá cumprir as suas obrigações contratuais futuras e, por conseguinte, é essencial para o restabelecimento da viabilidade. |
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(62)

Tal como mencionado no considerando 45, o investimento tem sido insuficiente nos últimos anos devido à falta de liquidez. Esta situação conduziu frequentemente a atrasos na produção e à incapacidade da Cimos de respeitar os seus compromissos para com os clientes. O investimento previsto no plano destina-se a garantir que a Cimos irá cumprir as suas obrigações contratuais futuras e, por conseguinte, é essencial para o restabelecimento da viabilidade.

| (63) | Parte do investimento de 9,8 milhões de EUR será financiada pelos clientes sob a forma de um empréstimo. Este empréstimo terá de ser reembolsado pela Cimos e, por conseguinte, constitui um custo de reestruturação. |
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(63)

Parte do investimento de 9,8 milhões de EUR será financiada pelos clientes sob a forma de um empréstimo. Este empréstimo terá de ser reembolsado pela Cimos e, por conseguinte, constitui um custo de reestruturação.

| (64) | Ao vender as suas filiais Litostroj Power (Divisão de Energia) e Cimos Titan (Divisão de Máquinas), a Cimos registou uma perda na alienação de 20 milhões de EUR, o que aumenta as perdas acumuladas descritas no considerando 61. |
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(64)

Ao vender as suas filiais Litostroj Power (Divisão de Energia) e Cimos Titan (Divisão de Máquinas), a Cimos registou uma perda na alienação de 20 milhões de EUR, o que aumenta as perdas acumuladas descritas no considerando 61.

| (65) | As receitas da venda da Litostroj Power, de 21,4 milhões de EUR, foram utilizadas pela Cimos para reembolsar os empréstimos bancários, como exigido pelos acordos de facilidade de financiamento. |
| --- | --- |

(65)

As receitas da venda da Litostroj Power, de 21,4 milhões de EUR, foram utilizadas pela Cimos para reembolsar os empréstimos bancários, como exigido pelos acordos de facilidade de financiamento.

| (66) | Os despedimentos previstos como parte da reestruturação operacional irão gerar custos de indemnizações por despedimento de 8,4 milhões de EUR. |
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(66)

Os despedimentos previstos como parte da reestruturação operacional irão gerar custos de indemnizações por despedimento de 8,4 milhões de EUR.

| (67) | A empresa contratou consultores para assistir o conselho de administração no planeamento e execução do processo de reestruturação. O custo associado dos serviços profissionais está estimado em [...] EUR. |
| --- | --- |

(67)

A empresa contratou consultores para assistir o conselho de administração no planeamento e execução do processo de reestruturação. O custo associado dos serviços profissionais está estimado em [...] EUR.

| (68) | Como parte do acordo com o locador (ver considerando 43), a Cimos deverá liquidar antecipadamente parte das suas obrigações, incluindo os juros de mora. |
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(68)

Como parte do acordo com o locador (ver considerando 43), a Cimos deverá liquidar antecipadamente parte das suas obrigações, incluindo os juros de mora.

| (69) | A fim de operar no mercado pelos seus próprios meios, não é suficiente que a Cimos cubra as perdas acumuladas. É prática comum na indústria automóvel os clientes exigirem um rácio dívida-capital próprio suficiente para que um proponente participe em concursos. Se a Cimos quiser apresentar propostas, o que é necessário para alcançar os objetivos de vendas planeados e, em última análise, restabelecer a viabilidade, deve ter uma margem de capital próprio mínima estimada em 39 milhões de EUR. Além disso, necessita de 10 milhões de EUR para garantir uma margem de segurança de fundos suficiente para estabilizar a liquidez e recuperar a confiança no mercado após a saída do processo de insolvência. |
| --- | --- |

(69)

A fim de operar no mercado pelos seus próprios meios, não é suficiente que a Cimos cubra as perdas acumuladas. É prática comum na indústria automóvel os clientes exigirem um rácio dívida-capital próprio suficiente para que um proponente participe em concursos. Se a Cimos quiser apresentar propostas, o que é necessário para alcançar os objetivos de vendas planeados e, em última análise, restabelecer a viabilidade, deve ter uma margem de capital próprio mínima estimada em 39 milhões de EUR. Além disso, necessita de 10 milhões de EUR para garantir uma margem de segurança de fundos suficiente para estabilizar a liquidez e recuperar a confiança no mercado após a saída do processo de insolvência.

| (70) | Os juros sobre o montante que a empresa obteve através de empréstimo no mercado graças à garantia de auxílio de emergência, acumulados até 3 de junho de 2014, ou seja, o início da LO, ascendem a 1,2 milhões de EUR e devem ser reembolsados como parte da reestruturação. |
| --- | --- |

(70)

Os juros sobre o montante que a empresa obteve através de empréstimo no mercado graças à garantia de auxílio de emergência, acumulados até 3 de junho de 2014, ou seja, o início da LO, ascendem a 1,2 milhões de EUR e devem ser reembolsados como parte da reestruturação.

| (71) | A Cimos também terá de reembolsar a dívida resultante da Facilidade Dinheiro Novo, descrita no considerando (41). O custo de reestruturação associado, tal como notificado pela Eslovénia, ascende a 39 milhões de EUR. |
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(71)

A Cimos também terá de reembolsar a dívida resultante da Facilidade Dinheiro Novo, descrita no considerando (41). O custo de reestruturação associado, tal como notificado pela Eslovénia, ascende a 39 milhões de EUR.

Fontes de financiamento

Fontes de financiamento

| (72) | As fontes de contribuição própria notificadas incluem a Facilidade Dinheiro Novo (ver considerando 41), investimento financiado pela Cimos e pelo cliente (ver considerando 45), receitas da venda da filial Litostroj Power (ver considerando 52), os benefícios das medidas de reestruturação financeira, descritos na secção 3.1 e a contribuição da Cimos para a reestruturação da dívida dos fornecedores (ver considerando 42). As fontes da contribuição própria são analisadas em pormenor na secção 8.8. |
| --- | --- |

(72)

As fontes de contribuição própria notificadas incluem a Facilidade Dinheiro Novo (ver considerando 41), investimento financiado pela Cimos e pelo cliente (ver considerando 45), receitas da venda da filial Litostroj Power (ver considerando 52), os benefícios das medidas de reestruturação financeira, descritos na secção 3.1 e a contribuição da Cimos para a reestruturação da dívida dos fornecedores (ver considerando 42). As fontes da contribuição própria são analisadas em pormenor na secção 8.8.

| (73) | O auxílio estatal notificado consiste da conversão em capital próprio do crédito do Estado sobre a Cimos decorrente do auxílio de emergência, no montante de 21,7 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(73)

O auxílio estatal notificado consiste da conversão em capital próprio do crédito do Estado sobre a Cimos decorrente do auxílio de emergência, no montante de 21,7 milhões de EUR.

3.4.   RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO

| (74) | O plano de reestruturação prevê um restabelecimento da viabilidade em 2015 no cenário realista e em 2017 no cenário pessimista, graças à implementação das medidas de reestruturação em 2014-2016. São apresentados no quadro 5 dados financeiros selecionados projetados para o cenário realista.

  Quadro 5


  Dados financeiros selecionados projetados para o cenário realista












  (valores em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 |
| Vendas líquidas | 370,4 | 358,1 | 327,2 | 321,8 | 316,0 | 345,0 |
| EBIT | – 7,7 | 10,1 | 10,7 | 11,6 | 12,1 | 18,8 |
| Lucros/perdas líquidas | – 77,8 | 2,1 | 2,9 | 4,2 | 5,0 | 11,1 |
| Fluxo de caixa | 2,9 | 19,0 | 32,1 | 40,5 | 34,1 | 27,6 |
| Capital próprio | – 155,6 | 53,2 | 56,2 | 60,4 | 65,4 | 76,4 |
| Rendibilidade do capital | — | 3,9 % | 5,2 % | 7,0 % | 7,6 % | 14,5 % |
| Fonte: Plano de reestruturação. |

(74)

O plano de reestruturação prevê um restabelecimento da viabilidade em 2015 no cenário realista e em 2017 no cenário pessimista, graças à implementação das medidas de reestruturação em 2014-2016. São apresentados no quadro 5 dados financeiros selecionados projetados para o cenário realista.

Quadro 5

Quadro 5

Dados financeiros selecionados projetados para o cenário realista

Dados financeiros selecionados projetados para o cenário realista

(valores em milhões de EUR)

2014

2015

2016

2017

2018

2019

Vendas líquidas

370,4

358,1

327,2

321,8

316,0

345,0

EBIT

– 7,7

10,1

10,7

11,6

12,1

18,8

Lucros/perdas líquidas

– 77,8

2,1

2,9

4,2

5,0

11,1

Fluxo de caixa

2,9

19,0

32,1

40,5

34,1

27,6

Capital próprio

– 155,6

53,2

56,2

60,4

65,4

76,4

Rendibilidade do capital

—

3,9 %

5,2 %

7,0 %

7,6 %

14,5 %

Fonte: Plano de reestruturação.

Fonte:

3.5.   MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

| (75) | Como medida compensatória, a Cimos propõe-se alienar três unidades de negócio dentro do segmento automóvel, a sua atividade principal, nomeadamente, as fábricas em [...]. As fábricas eram rentáveis e representavam cerca de 4 % da receita total da Cimos antes da reestruturação. |
| --- | --- |

(75)

Como medida compensatória, a Cimos propõe-se alienar três unidades de negócio dentro do segmento automóvel, a sua atividade principal, nomeadamente, as fábricas em [...]. As fábricas eram rentáveis e representavam cerca de 4 % da receita total da Cimos antes da reestruturação.

| (76) | Além disso, a empresa alienou três unidades de negócio não nucleares, nomeadamente, as suas Divisões de Agricultura, de Energia e de Máquinas, que representavam cerca de 20 % da receita total da Cimos no período anterior à reestruturação e que eram rentáveis.

  Quadro 6


  Desempenho financeiro das empresas alienadas antes da reestruturação | 2011 | 2012 | 2013 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | Quota-parte nas receitas da Cimos
  (%) | Margem de lucro bruta, milhões de EUR | Quota-parte nas receitas da Cimos
  (%) | Margem de lucro bruta, milhões de EUR | Quota-parte nas receitas da Cimos
  (%) | Margem de lucro bruta, milhões de EUR |
| [...] | 1,1 | 2,3 | 1,0 | 1,5 | 1,0 | 1,2 |
| [...] | 0,9 | 0,9 | 0,8 | 0,8 | 1,0 | 1,0 |
| [...] | 1,6 | 1,9 | 1,4 | 1,5 | 2,0 | 2,2 |
| Total da atividade principal | 3,6 % | 5,1 | 3,2 | 3,8 | 4,0 | 4,4 |
| Agricultura | 0,9 | 1,5 | 1,2 | 2,7 | 0,9 | 1,2 |
| Energia | 11,4 | 22,6 | 12,2 | 28,1 | 9,7 | 14,4 |
| Máquinas | 5,0 | 5,3 | 6,8 | 6,6 | 8,5 | 6,3 |
| Total dos negócios não nucleares | 17,3 | 29,4 | 20,2 | 37,4 | 19,1 | 21,9 |
| Fonte: Resposta ao pedido de informação de 30 de janeiro de 2015. |

(76)

Além disso, a empresa alienou três unidades de negócio não nucleares, nomeadamente, as suas Divisões de Agricultura, de Energia e de Máquinas, que representavam cerca de 20 % da receita total da Cimos no período anterior à reestruturação e que eram rentáveis.

Quadro 6

Quadro 6

Desempenho financeiro das empresas alienadas antes da reestruturação

Desempenho financeiro das empresas alienadas antes da reestruturação

2011

2012

2013

Quota-parte nas receitas da Cimos

(%)

Margem de lucro bruta, milhões de EUR

Quota-parte nas receitas da Cimos

(%)

Margem de lucro bruta, milhões de EUR

Quota-parte nas receitas da Cimos

(%)

Margem de lucro bruta, milhões de EUR

[...]

1,1

2,3

1,0

1,5

1,0

1,2

[...]

0,9

0,9

0,8

0,8

1,0

1,0

[...]

1,6

1,9

1,4

1,5

2,0

2,2

Total da atividade principal

Total da atividade principal

3,6 %

3,6 %

5,1

5,1

3,2

3,2

3,8

3,8

4,0

4,0

4,4

4,4

Agricultura

0,9

1,5

1,2

2,7

0,9

1,2

Energia

11,4

22,6

12,2

28,1

9,7

14,4

Máquinas

5,0

5,3

6,8

6,6

8,5

6,3

Total dos negócios não nucleares

Total dos negócios não nucleares

17,3

17,3

29,4

29,4

20,2

20,2

37,4

37,4

19,1

19,1

21,9

21,9

Fonte: Resposta ao pedido de informação de 30 de janeiro de 2015.

Fonte:

| (77) | Após as alienações acima referidas, o único negócio remanescente da Cimos será a Divisão Automóvel, a sua atividade principal. |
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(77)

Após as alienações acima referidas, o único negócio remanescente da Cimos será a Divisão Automóvel, a sua atividade principal.

3.6.   DECISÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (78) | Em 9 de abril de 2014, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação. Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo, às medidas compensatórias e à contribuição própria. |
| --- | --- |

(78)

Em 9 de abril de 2014, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação. Na decisão de início do procedimento, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo, às medidas compensatórias e à contribuição própria.

| (79) | O restabelecimento da viabilidade a longo prazo afigurava-se questionável. De acordo com as projeções financeiras contidas no plano de reestruturação inicialmente notificado, previa-se que a empresa gerasse perdas líquidas e fluxos de caixa negativos, mesmo após a reestruturação. Além disso, a capacidade do plano de reestruturação inicialmente notificado para restaurar a viabilidade da Cimos baseava-se, em grande medida, na celebração do acordo de reestruturação voluntária da dívida. Como não foi alcançado nenhum acordo até à data da decisão de início do procedimento, este pressuposto não foi considerado realista. Tal foi confirmado por acontecimentos subsequentes. As partes não chegaram a acordo sobre a reestruturação voluntária da dívida e os credores, em vez disso, deram início ao procedimento de LO. |
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(79)

O restabelecimento da viabilidade a longo prazo afigurava-se questionável. De acordo com as projeções financeiras contidas no plano de reestruturação inicialmente notificado, previa-se que a empresa gerasse perdas líquidas e fluxos de caixa negativos, mesmo após a reestruturação. Além disso, a capacidade do plano de reestruturação inicialmente notificado para restaurar a viabilidade da Cimos baseava-se, em grande medida, na celebração do acordo de reestruturação voluntária da dívida. Como não foi alcançado nenhum acordo até à data da decisão de início do procedimento, este pressuposto não foi considerado realista. Tal foi confirmado por acontecimentos subsequentes. As partes não chegaram a acordo sobre a reestruturação voluntária da dívida e os credores, em vez disso, deram início ao procedimento de LO.

| (80) | As medidas compensatórias propostas, que consistiam na venda das Divisões de Agricultura, de Máquinas e de Energia, não pareciam incidir sobre o mercado principal da empresa e não havia indícios de que todas as atividades a serem interrompidas não eram geradoras de prejuízo antes da reestruturação, como exigido no ponto 40 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (19) («Orientações»). |
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(80)

As medidas compensatórias propostas, que consistiam na venda das Divisões de Agricultura, de Máquinas e de Energia, não pareciam incidir sobre o mercado principal da empresa e não havia indícios de que todas as atividades a serem interrompidas não eram geradoras de prejuízo antes da reestruturação, como exigido no ponto 40 das Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação (19) («Orientações»).

19

| (81) | Por último, a recapitalização da Cimos por dois acionistas públicos e os benefícios pecuniários esperados da reestruturação da dívida bancária, incluindo grande parte da dívida detida por bancos estatais, que foram inicialmente notificados como fontes de contribuição própria, pareciam envolver um auxílio estatal. Se verificado, não seriam conformes com as Orientações, que preveem que a contribuição própria deve ser isenta de auxílio. A única fonte de contribuição própria aceitável no momento da decisão de início do procedimento, ou seja, as receitas da venda da Divisão de Agricultura, representava apenas 0,5 % dos custos de reestruturação, o que significa que era muito inferior ao limiar de 50 % exigido. |
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(81)

Por último, a recapitalização da Cimos por dois acionistas públicos e os benefícios pecuniários esperados da reestruturação da dívida bancária, incluindo grande parte da dívida detida por bancos estatais, que foram inicialmente notificados como fontes de contribuição própria, pareciam envolver um auxílio estatal. Se verificado, não seriam conformes com as Orientações, que preveem que a contribuição própria deve ser isenta de auxílio. A única fonte de contribuição própria aceitável no momento da decisão de início do procedimento, ou seja, as receitas da venda da Divisão de Agricultura, representava apenas 0,5 % dos custos de reestruturação, o que significa que era muito inferior ao limiar de 50 % exigido.

4.   OBSERVAÇÕES DA ESLOVÉNIA

OBSERVAÇÕES DA ESLOVÉNIA

| (82) | Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Eslovénia informou a Comissão de que o conteúdo do plano de reestruturação notificado iria ser atualizado tendo em conta o resultado do procedimento de LO iniciado em 3 de junho de 2014. |
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(82)

Na sua resposta à decisão de início do procedimento, a Eslovénia informou a Comissão de que o conteúdo do plano de reestruturação notificado iria ser atualizado tendo em conta o resultado do procedimento de LO iniciado em 3 de junho de 2014.

| (83) | Dado que as negociações sobre a LO estavam em curso, a Eslovénia não forneceu dados pormenorizados sobre as alterações, no entanto, confirmou que a recapitalização da Cimos por dois acionistas públicos já não estava a ser considerada. No que diz respeito às outras medidas inicialmente notificadas, a Eslovénia argumentou que não podiam ser avaliadas até estarem suficientemente bem definidas no âmbito da LO. Não obstante, a Eslovénia apresentou observações sobre algumas das questões levantadas na decisão de início do procedimento. |
| --- | --- |

(83)

Dado que as negociações sobre a LO estavam em curso, a Eslovénia não forneceu dados pormenorizados sobre as alterações, no entanto, confirmou que a recapitalização da Cimos por dois acionistas públicos já não estava a ser considerada. No que diz respeito às outras medidas inicialmente notificadas, a Eslovénia argumentou que não podiam ser avaliadas até estarem suficientemente bem definidas no âmbito da LO. Não obstante, a Eslovénia apresentou observações sobre algumas das questões levantadas na decisão de início do procedimento.

| (84) | Referindo-se às dúvidas da Comissão sobre a imputabilidade das ações dos bancos estatais ao Estado, a Eslovénia respondeu que todos eles operam no mercado em conformidade com os princípios comerciais. As suas decisões relativas à Cimos basearam-se em interesses puramente económicos, não foram influenciadas por órgãos governamentais e foram tomadas em paralelo com os credores privados que também deram início à LO. |
| --- | --- |

(84)

Referindo-se às dúvidas da Comissão sobre a imputabilidade das ações dos bancos estatais ao Estado, a Eslovénia respondeu que todos eles operam no mercado em conformidade com os princípios comerciais. As suas decisões relativas à Cimos basearam-se em interesses puramente económicos, não foram influenciadas por órgãos governamentais e foram tomadas em paralelo com os credores privados que também deram início à LO.

| (85) | No que diz respeito à DUTB, a Eslovénia argumentou que o seu envolvimento na reestruturação da Cimos se encontrava livre de ingerência política. Quatro dos sete membros do seu conselho de administração não são eslovenos e possuem grande credibilidade e experiência internacional. As decisões de gestão de crédito e de ativos são feitas numa estrutura operacional da comissão com mandatos e competências claramente definidos. |
| --- | --- |

(85)

No que diz respeito à DUTB, a Eslovénia argumentou que o seu envolvimento na reestruturação da Cimos se encontrava livre de ingerência política. Quatro dos sete membros do seu conselho de administração não são eslovenos e possuem grande credibilidade e experiência internacional. As decisões de gestão de crédito e de ativos são feitas numa estrutura operacional da comissão com mandatos e competências claramente definidos.

| (86) | A participação do SID Banka («SID») na reestruturação da Cimos seria independente do Governo esloveno. As transações acima de determinados limites devem ser autorizadas pelo conselho de fiscalização, cujos membros são nomeados pelo Governo, no entanto, devem ser independentes do Governo. A Eslovénia reconheceu que a missão do SID, enquanto banco de desenvolvimento, difere das metas dos bancos comerciais (por exemplo, a maximização dos lucros), mas argumentou que a governação empresarial do SID está sujeita às mesmas regras dos bancos privados. |
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(86)

A participação do SID Banka («SID») na reestruturação da Cimos seria independente do Governo esloveno. As transações acima de determinados limites devem ser autorizadas pelo conselho de fiscalização, cujos membros são nomeados pelo Governo, no entanto, devem ser independentes do Governo. A Eslovénia reconheceu que a missão do SID, enquanto banco de desenvolvimento, difere das metas dos bancos comerciais (por exemplo, a maximização dos lucros), mas argumentou que a governação empresarial do SID está sujeita às mesmas regras dos bancos privados.

| (87) | A Eslovénia tomou nota das dúvidas da Comissão quanto ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo e declarou que iria assegurar-se de que estas dúvidas seriam abordadas no plano de reestruturação atualizado. |
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(87)

A Eslovénia tomou nota das dúvidas da Comissão quanto ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo e declarou que iria assegurar-se de que estas dúvidas seriam abordadas no plano de reestruturação atualizado.

| (88) | No que diz respeito às medidas compensatórias, a Eslovénia defendeu que o auxílio à reestruturação da Cimos pode ser aprovado sem medidas compensatórias, uma vez que a quota de mercado da Cimos é pequena ou insignificante e a empresa está localizada numa região assistida. Argumentou igualmente que nem a jurisprudência nem as Orientações sugerem que as medidas compensatórias devem ocorrer exclusivamente nos mercados principais da empresa após a reestruturação. Por último, a Eslovénia argumentou que a alienação das Divisões de Agricultura, Máquinas e Energia afetaria de forma significativa a posição concorrencial da Cimos no segmento automóvel, ao limitar recursos anteriormente disponíveis graças aos lucros gerados pelos negócios alienados. |
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(88)

No que diz respeito às medidas compensatórias, a Eslovénia defendeu que o auxílio à reestruturação da Cimos pode ser aprovado sem medidas compensatórias, uma vez que a quota de mercado da Cimos é pequena ou insignificante e a empresa está localizada numa região assistida. Argumentou igualmente que nem a jurisprudência nem as Orientações sugerem que as medidas compensatórias devem ocorrer exclusivamente nos mercados principais da empresa após a reestruturação. Por último, a Eslovénia argumentou que a alienação das Divisões de Agricultura, Máquinas e Energia afetaria de forma significativa a posição concorrencial da Cimos no segmento automóvel, ao limitar recursos anteriormente disponíveis graças aos lucros gerados pelos negócios alienados.

| (89) | No que diz respeito à contribuição própria, a Eslovénia defendeu que a reestruturação da dívida, na medida em que não envolve auxílio estatal, pode ser considerada uma contribuição própria. |
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(89)

No que diz respeito à contribuição própria, a Eslovénia defendeu que a reestruturação da dívida, na medida em que não envolve auxílio estatal, pode ser considerada uma contribuição própria.

5.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (90) | A Comissão recebeu observações de uma parte interessada, a Cimos. A Cimos aprovou na totalidade as observações apresentadas pela Eslovénia na resposta à decisão de início do procedimento. Também salientou a importância socioeconómica da empresa para o país e para a região em causa e expressou confiança no restabelecimento da viabilidade. |
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(90)

A Comissão recebeu observações de uma parte interessada, a Cimos. A Cimos aprovou na totalidade as observações apresentadas pela Eslovénia na resposta à decisão de início do procedimento. Também salientou a importância socioeconómica da empresa para o país e para a região em causa e expressou confiança no restabelecimento da viabilidade.

6.   OUTRAS OBSERVAÇÕES

OUTRAS OBSERVAÇÕES

| (91) | Entre setembro de 2014 e março de 2015, a Comissão recebeu diversas cartas de uma cidadã, a Sr.a Olga Filakovic, em representação de uma empresa canadiana, a Hormess International Limited. Nas suas cartas, a Sr.a Filakovic alega que o balanço da Cimos foi aumentado de forma fraudulenta em, pelo menos, 20 milhões de EUR de capitais branqueados, o que (com juros acumulados) perfaz 35 milhões de EUR concedidos pela Eslovénia como parte do auxílio à reestruturação; que a sua empresa tem o direito de receber indemnizações e, como credora, está a tentar obter da Cimos e da Eslovénia 60 milhões de EUR, crédito alegadamente registado no tribunal distrital de Koper; e que a Cimos falsificou documentação financeira, a fim de esconder dívidas para com os clientes em relação a um edifício de escritórios de que a Cimos não era proprietária mas que vendeu por 9,75 milhões de EUR. |
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(91)

Entre setembro de 2014 e março de 2015, a Comissão recebeu diversas cartas de uma cidadã, a Sr.a Olga Filakovic, em representação de uma empresa canadiana, a Hormess International Limited. Nas suas cartas, a Sr.a Filakovic alega que o balanço da Cimos foi aumentado de forma fraudulenta em, pelo menos, 20 milhões de EUR de capitais branqueados, o que (com juros acumulados) perfaz 35 milhões de EUR concedidos pela Eslovénia como parte do auxílio à reestruturação; que a sua empresa tem o direito de receber indemnizações e, como credora, está a tentar obter da Cimos e da Eslovénia 60 milhões de EUR, crédito alegadamente registado no tribunal distrital de Koper; e que a Cimos falsificou documentação financeira, a fim de esconder dívidas para com os clientes em relação a um edifício de escritórios de que a Cimos não era proprietária mas que vendeu por 9,75 milhões de EUR.

a

a

| (92) | A Comissão observa que as partes interessadas foram convidadas a apresentar observações através de um anúncio publicado juntamente com a decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de maio de 2014 (20). O prazo para a apresentação de observações terminou em 23 de junho de 2014. No entanto, em resposta ao pedido da Sr.a Filakovic, a Comissão teve em conta as informações que esta forneceu na presente investigação. As alegações são avaliadas no considerando 160 abaixo. |
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(92)

A Comissão observa que as partes interessadas foram convidadas a apresentar observações através de um anúncio publicado juntamente com a decisão de início do procedimento no Jornal Oficial da União Europeia, em 23 de maio de 2014 (20). O prazo para a apresentação de observações terminou em 23 de junho de 2014. No entanto, em resposta ao pedido da Sr.a Filakovic, a Comissão teve em conta as informações que esta forneceu na presente investigação. As alegações são avaliadas no considerando 160 abaixo.

Jornal Oficial da União Europeia

20

a

7.   OBSERVAÇÕES DA ESLOVÉNIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS E OUTRAS OBSERVAÇÕES

OBSERVAÇÕES DA ESLOVÉNIA SOBRE AS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS E OUTRAS OBSERVAÇÕES

| (93) | A Eslovénia não respondeu às observações da Cimos. |
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(93)

A Eslovénia não respondeu às observações da Cimos.

| (94) | No que diz respeito às observações da Sr.a Filakovic, em resposta ao pedido de informação da Comissão de 18 de dezembro de 2014, a Eslovénia rejeitou todas as alegações e declarou-as totalmente falsas, incompreensíveis e não apoiadas por qualquer prova. Em especial, a Eslovénia esclareceu que as demonstrações financeiras da Cimos tinham sido auditadas por um auditor independente, como parte dos requisitos obrigatórios do procedimento de LO, que emitiu um parecer de auditoria sem reservas. Relativamente à alegada indemnização de 60 milhões de EUR, a Eslovénia assegurou que a Cimos não tem qualquer obrigação para com a Hormess internacional. Em dezembro de 2014, a Hormess Internacional e a empresa eslovena SOF ING d.d. exigiram em tribunal o pagamento de cerca de 61 milhões de EUR no processo de LO da Cimos; no entanto, o pedido não foi incluído na análise dos créditos efetuada pelo administrador da LO e, por conseguinte, não está registado no tribunal distrital de Koper como parte do processo da LO. Por último, em relação à venda de um edifício de escritórios, a Eslovénia confirmou que a Cimos era a proprietária do edifício, que foi vendido à empresa Berny Commerce d.o.o. em 2001, que se registou devidamente no registo predial como proprietária do edifício em 2002, e que não existe qualquer ação contra a Cimos. |
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(94)

No que diz respeito às observações da Sr.a Filakovic, em resposta ao pedido de informação da Comissão de 18 de dezembro de 2014, a Eslovénia rejeitou todas as alegações e declarou-as totalmente falsas, incompreensíveis e não apoiadas por qualquer prova. Em especial, a Eslovénia esclareceu que as demonstrações financeiras da Cimos tinham sido auditadas por um auditor independente, como parte dos requisitos obrigatórios do procedimento de LO, que emitiu um parecer de auditoria sem reservas. Relativamente à alegada indemnização de 60 milhões de EUR, a Eslovénia assegurou que a Cimos não tem qualquer obrigação para com a Hormess internacional. Em dezembro de 2014, a Hormess Internacional e a empresa eslovena SOF ING d.d. exigiram em tribunal o pagamento de cerca de 61 milhões de EUR no processo de LO da Cimos; no entanto, o pedido não foi incluído na análise dos créditos efetuada pelo administrador da LO e, por conseguinte, não está registado no tribunal distrital de Koper como parte do processo da LO. Por último, em relação à venda de um edifício de escritórios, a Eslovénia confirmou que a Cimos era a proprietária do edifício, que foi vendido à empresa Berny Commerce d.o.o. em 2001, que se registou devidamente no registo predial como proprietária do edifício em 2002, e que não existe qualquer ação contra a Cimos.

a

8.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

8.1.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIO ESTATAL

| (95) | O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(95)

O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

| (96) | Assim, para que uma medida possa ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devem estar preenchidas as seguintes condições cumulativas: utilização de recursos estatais imputável ao Estado, vantagem seletiva ao beneficiário e efeitos de distorção (ou ameaça de) sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(96)

Assim, para que uma medida possa ser considerada um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, devem estar preenchidas as seguintes condições cumulativas: utilização de recursos estatais imputável ao Estado, vantagem seletiva ao beneficiário e efeitos de distorção (ou ameaça de) sobre a concorrência e as trocas comerciais entre Estados-Membros.

o

o

Medida 1

Medida 1

| (97) | A medida será concedida pelo Ministério das Finanças e, por conseguinte, envolve claramente recursos estatais e é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(97)

A medida será concedida pelo Ministério das Finanças e, por conseguinte, envolve claramente recursos estatais e é imputável ao Estado.

| (98) | A medida será providenciada unicamente a uma empresa específica, designadamente a Cimos. A medida consiste numa conversão de dívida em capital próprio no valor de 21,7 milhões de EUR e num reescalonamento do montante de 14,5 milhões de EUR de crédito do Estado sobre a Cimos resultante da garantia de auxílio de emergência (21). Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a conversão da dívida em capital próprio do crédito do Estado constitui um auxílio estatal. Esta conclusão permanece válida e não é contestada pela Eslovénia. |
| --- | --- |

(98)

A medida será providenciada unicamente a uma empresa específica, designadamente a Cimos. A medida consiste numa conversão de dívida em capital próprio no valor de 21,7 milhões de EUR e num reescalonamento do montante de 14,5 milhões de EUR de crédito do Estado sobre a Cimos resultante da garantia de auxílio de emergência (21). Na decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a conversão da dívida em capital próprio do crédito do Estado constitui um auxílio estatal. Esta conclusão permanece válida e não é contestada pela Eslovénia.

21

| (99) | A Eslovénia argumenta que o reescalonamento do crédito do Estado não constitui um auxílio porque será efetuado em conformidade com a dívida da Cimos aos outros credores da LO. A Comissão considera que o auxílio de emergência e o reescalonamento do crédito do Estado daí resultante fazem parte de uma única operação, mesmo que envolvam instrumentos financeiros diferentes. Neste sentido, o reescalonamento apenas prolonga a vantagem concedida à Cimos pelo auxílio de emergência. Isto também é confirmado pelo facto de, em 3 de novembro de 2013, quando a Eslovénia notificou uma conversão do seu crédito total resultante do auxílio de emergência em capital próprio, os outros credores atuais da LO não terem concordado reestruturar a dívida da Cimos. Tendo isto em conta, a Comissão considera que o reescalonamento do crédito do Estado confere à Cimos uma vantagem seletiva. |
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(99)

A Eslovénia argumenta que o reescalonamento do crédito do Estado não constitui um auxílio porque será efetuado em conformidade com a dívida da Cimos aos outros credores da LO. A Comissão considera que o auxílio de emergência e o reescalonamento do crédito do Estado daí resultante fazem parte de uma única operação, mesmo que envolvam instrumentos financeiros diferentes. Neste sentido, o reescalonamento apenas prolonga a vantagem concedida à Cimos pelo auxílio de emergência. Isto também é confirmado pelo facto de, em 3 de novembro de 2013, quando a Eslovénia notificou uma conversão do seu crédito total resultante do auxílio de emergência em capital próprio, os outros credores atuais da LO não terem concordado reestruturar a dívida da Cimos. Tendo isto em conta, a Comissão considera que o reescalonamento do crédito do Estado confere à Cimos uma vantagem seletiva.

| (100) | Além disso, sem prejuízo da conclusão enunciada no considerando anterior, a Comissão observa que nem a conversão nem o reescalonamento crédito que o Estado detém em relação à Crimos estariam em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado, tal como explicado nos considerandos 104-107 abaixo. |
| --- | --- |

(100)

Além disso, sem prejuízo da conclusão enunciada no considerando anterior, a Comissão observa que nem a conversão nem o reescalonamento crédito que o Estado detém em relação à Crimos estariam em conformidade com o princípio do operador numa economia de mercado, tal como explicado nos considerandos 104-107 abaixo.

| (101) | Por último, a medida é suscetível de melhorar a posição concorrencial da Cimos no mercado automóvel, que está aberto à concorrência de outros Estados-Membros. Por conseguinte, falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. |
| --- | --- |

(101)

Por último, a medida é suscetível de melhorar a posição concorrencial da Cimos no mercado automóvel, que está aberto à concorrência de outros Estados-Membros. Por conseguinte, falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (102) | Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 97-101, a Comissão considera que a medida 1 constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(102)

Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 97-101, a Comissão considera que a medida 1 constitui um auxílio estatal.

Medida 2

Medida 2

| (103) | O auxílio será concedido pela República da Eslovénia e, por conseguinte, envolve claramente recursos estatais e é imputável ao Estado. |
| --- | --- |

(103)

O auxílio será concedido pela República da Eslovénia e, por conseguinte, envolve claramente recursos estatais e é imputável ao Estado.

| (104) | De acordo com a jurisprudência, as operações económicas realizadas por um organismo público ou uma empresa pública não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem um auxílio, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (22) (princípio do operador numa economia de mercado). Este princípio foi desenvolvido tendo em conta diferentes operações económicas. Em especial, a fim de identificar a presença de auxílio estatal em operações relacionadas com créditos, é necessário comparar o comportamento dos credores públicos com o de hipotéticos credores privados que se encontrem numa situação semelhante («teste do operador numa economia de mercado»). |
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(104)

De acordo com a jurisprudência, as operações económicas realizadas por um organismo público ou uma empresa pública não conferem uma vantagem à sua contraparte e, por conseguinte, não constituem um auxílio, desde que sejam efetuadas em conformidade com as condições normais de mercado (22) (princípio do operador numa economia de mercado). Este princípio foi desenvolvido tendo em conta diferentes operações económicas. Em especial, a fim de identificar a presença de auxílio estatal em operações relacionadas com créditos, é necessário comparar o comportamento dos credores públicos com o de hipotéticos credores privados que se encontrem numa situação semelhante («teste do operador numa economia de mercado»).

22

| (105) | Qualquer credor prudente numa economia de mercado efetuaria, normalmente, a sua própria análise ex ante dos resultados financeiros de uma reestruturação da dívida, por exemplo através da comparação do montante a recuperar esperado no cenário de reestruturação da dívida com o montante de recuperação esperado no cenário alternativo, no caso em apreço, a falência da Cimos. |
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(105)

Qualquer credor prudente numa economia de mercado efetuaria, normalmente, a sua própria análise ex ante dos resultados financeiros de uma reestruturação da dívida, por exemplo através da comparação do montante a recuperar esperado no cenário de reestruturação da dívida com o montante de recuperação esperado no cenário alternativo, no caso em apreço, a falência da Cimos.

| (106) | Por conseguinte, se um Estado-Membro argumenta que a operação económica está em conformidade com o teste do operador numa economia de mercado, deve fornecer provas de que a decisão de realizar a operação foi tomada com base numa avaliação que um credor privado racional teria efetuado para determinar a rendibilidade da operação. |
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(106)

Por conseguinte, se um Estado-Membro argumenta que a operação económica está em conformidade com o teste do operador numa economia de mercado, deve fornecer provas de que a decisão de realizar a operação foi tomada com base numa avaliação que um credor privado racional teria efetuado para determinar a rendibilidade da operação.

| (107) | No caso em apreço, a Eslovénia não forneceu provas para demonstrar que, ao aceitar a condições da reestruturação da dívida, o Estado agiu como um credor de mercado racional. A Eslovénia remete para o relatório do avaliador independente do PRF, que considerou que todos os credores em conjunto recuperariam mais com a LO do que com a falência da Cimos (23). No entanto, o relatório não indica quanto é que o Estado recuperaria se escolhesse o cenário alternativo. Não se pode excluir que, enquanto os credores, como um todo, teriam vantagem em aceitar a LO, o Estado poderia ter recuperado mais créditos se tivesse optado pelo cenário alternativo. Em qualquer caso, a análise efetuada ao nível de todos os credores não seria suficiente para um credor privado individual decidir sobre o plano de ação, uma vez que poderiam existir diferenças em relação às garantias detidas, à graduação dos créditos, etc. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida em apreço conferiu uma vantagem económica seletiva à Cimos. |
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(107)

No caso em apreço, a Eslovénia não forneceu provas para demonstrar que, ao aceitar a condições da reestruturação da dívida, o Estado agiu como um credor de mercado racional. A Eslovénia remete para o relatório do avaliador independente do PRF, que considerou que todos os credores em conjunto recuperariam mais com a LO do que com a falência da Cimos (23). No entanto, o relatório não indica quanto é que o Estado recuperaria se escolhesse o cenário alternativo. Não se pode excluir que, enquanto os credores, como um todo, teriam vantagem em aceitar a LO, o Estado poderia ter recuperado mais créditos se tivesse optado pelo cenário alternativo. Em qualquer caso, a análise efetuada ao nível de todos os credores não seria suficiente para um credor privado individual decidir sobre o plano de ação, uma vez que poderiam existir diferenças em relação às garantias detidas, à graduação dos créditos, etc. Por conseguinte, a Comissão considera que a medida em apreço conferiu uma vantagem económica seletiva à Cimos.

23

| (108) | A avaliação do impacto da medida 1 sobre a concorrência e trocas comerciais, descrito no considerando 101, é igualmente válida para a medida 2. |
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(108)

A avaliação do impacto da medida 1 sobre a concorrência e trocas comerciais, descrito no considerando 101, é igualmente válida para a medida 2.

| (109) | Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 103-108, a Comissão considera que a medida 2 constitui um auxílio estatal. |
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(109)

Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 103-108, a Comissão considera que a medida 2 constitui um auxílio estatal.

Medida 3

Medida 3

| (110) | A Comissão observa que o Gorenjska Banka é uma entidade privada, enquanto a SFI pertence ao grupo do Banco Mundial, por conseguinte, as ações destas duas entidades não são imputáveis ao Estado. |
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(110)

A Comissão observa que o Gorenjska Banka é uma entidade privada, enquanto a SFI pertence ao grupo do Banco Mundial, por conseguinte, as ações destas duas entidades não são imputáveis ao Estado.

| (111) | Os outros bancos que participaram na medida 3, o NLB, o Abanka, o Banka Celje e o NKBM, são maioritariamente detidos pelo Estado, que detém a maioria dos votos nos conselhos de administração e de fiscalização. Estamos perante um indício de imputabilidade. No entanto, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova nos Estatutos, na estrutura de governação ou em qualquer outra fonte que indiquem que o Estado influenciou as decisões dos bancos em causa na adoção da medida em apreço, no sentido da jurisprudência Stardust-Marine (24). Pelo contrário, a Eslovénia apresentou documentos internos que comprovam que cada um dos bancos avaliou as condições da reestruturação propostas com base em considerações económicas e em conformidade com os seus normais processos de tomada de decisão internos. Além disso, a conversão de dívida em capital próprio do NLB, no processo Adria Airways, também não foi considerada como imputável ao Estado (25). Por estas razões, a Comissão considera que as decisões de participar na medida 3 tomadas pelo NLB, do Abanka, do Banka Celje e do NKBM não são imputáveis ao Estado. |
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(111)

Os outros bancos que participaram na medida 3, o NLB, o Abanka, o Banka Celje e o NKBM, são maioritariamente detidos pelo Estado, que detém a maioria dos votos nos conselhos de administração e de fiscalização. Estamos perante um indício de imputabilidade. No entanto, a Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova nos Estatutos, na estrutura de governação ou em qualquer outra fonte que indiquem que o Estado influenciou as decisões dos bancos em causa na adoção da medida em apreço, no sentido da jurisprudência Stardust-Marine (24). Pelo contrário, a Eslovénia apresentou documentos internos que comprovam que cada um dos bancos avaliou as condições da reestruturação propostas com base em considerações económicas e em conformidade com os seus normais processos de tomada de decisão internos. Além disso, a conversão de dívida em capital próprio do NLB, no processo Adria Airways, também não foi considerada como imputável ao Estado (25). Por estas razões, a Comissão considera que as decisões de participar na medida 3 tomadas pelo NLB, do Abanka, do Banka Celje e do NKBM não são imputáveis ao Estado.

24

25

| (112) | A DUTB é uma empresa estatal criada em 2013 para facilitar a reestruturação dos bancos que enfrentam problemas de solvência e de liquidez graves. Novamente, a propriedade estatal é um indício de imputabilidade, no entanto, não é por si só suficiente para considerar a medida imputável ao Estado. A Comissão encontrou elementos de prova que indicam que a DUTB foi independente na sua tomada de decisão relativamente à Cimos. Em primeiro lugar, de acordo com o ato jurídico fundador da DUTB, as decisões, como a relativa à Cimos, não carecem de autorização do Governo. Em segundo lugar, a estrutura de governação da DUTB espelha a organização operacional de um banco, em que as decisões são tomadas por uma comissão de crédito. Foi tomada uma decisão sobre a Cimos pela comissão de crédito com a patente mais alta. Três dos sete membros do conselho de administração não são eslovenos e apenas um não vem do setor financeiro. O único membro do conselho de administração que representa a administração pública (um ex-secretário de Estado do Ministério das Finanças) votou contra a reestruturação da Cimos, mas foi derrotado pelos outros membros do conselho. Por último, a Eslovénia apresentou documentos internos que comprovam que a DUTB também avaliou as condições da reestruturação propostas com base em considerações económicas. Por conseguinte, a Comissão considera que a decisão de participar na medida 3 tomada pela DUTB não é imputável ao Estado. |
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(112)

A DUTB é uma empresa estatal criada em 2013 para facilitar a reestruturação dos bancos que enfrentam problemas de solvência e de liquidez graves. Novamente, a propriedade estatal é um indício de imputabilidade, no entanto, não é por si só suficiente para considerar a medida imputável ao Estado. A Comissão encontrou elementos de prova que indicam que a DUTB foi independente na sua tomada de decisão relativamente à Cimos. Em primeiro lugar, de acordo com o ato jurídico fundador da DUTB, as decisões, como a relativa à Cimos, não carecem de autorização do Governo. Em segundo lugar, a estrutura de governação da DUTB espelha a organização operacional de um banco, em que as decisões são tomadas por uma comissão de crédito. Foi tomada uma decisão sobre a Cimos pela comissão de crédito com a patente mais alta. Três dos sete membros do conselho de administração não são eslovenos e apenas um não vem do setor financeiro. O único membro do conselho de administração que representa a administração pública (um ex-secretário de Estado do Ministério das Finanças) votou contra a reestruturação da Cimos, mas foi derrotado pelos outros membros do conselho. Por último, a Eslovénia apresentou documentos internos que comprovam que a DUTB também avaliou as condições da reestruturação propostas com base em considerações económicas. Por conseguinte, a Comissão considera que a decisão de participar na medida 3 tomada pela DUTB não é imputável ao Estado.

| (113) | Neste contexto, note-se igualmente que, sem prejuízo das conclusões expostas nos considerandos 110 e 112 supra, todos os credores referidos no considerando 111, bem como a DUTB, efetuaram análises ex ante que comparavam as diferentes linhas de ação e concluíram que recuperariam mais com a reestruturação da Cimos do que com a sua liquidação. Por conseguinte, o acordo destes credores para a conversão da dívida em capital próprio também pode ser considerado em conformidade com o operador numa economia de mercado e, por conseguinte, não envolve uma vantagem económica para a Cimos. |
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(113)

Neste contexto, note-se igualmente que, sem prejuízo das conclusões expostas nos considerandos 110 e 112 supra, todos os credores referidos no considerando 111, bem como a DUTB, efetuaram análises ex ante que comparavam as diferentes linhas de ação e concluíram que recuperariam mais com a reestruturação da Cimos do que com a sua liquidação. Por conseguinte, o acordo destes credores para a conversão da dívida em capital próprio também pode ser considerado em conformidade com o operador numa economia de mercado e, por conseguinte, não envolve uma vantagem económica para a Cimos.

supra

| (114) | O SID Banka é um banco estatal esloveno de exportação e desenvolvimento. Todos os membros do conselho de fiscalização do SID, que autorizou a decisão relativa à Cimos, foram nomeados pelo Governo e, além disso, três dos sete são funcionários do Estado. De acordo com o artigo 8.o da lei relativa ao Banco de Exportação e Desenvolvimento da Eslovénia, todas as decisões tomadas pelo SID devem ser tomadas tendo em mente o desenvolvimento da Eslovénia. A Eslovénia reconhece que a missão do SID, enquanto banco de desenvolvimento, difere das metas dos bancos comerciais (por exemplo, a maximização dos lucros). O SID concordou com as condições menos favoráveis da reestruturação da dívida entre todos os credores da LO, tendo aprovado uma margem de avaliação da dívida de 58 %, ao passo que nenhum dos restantes credores da LO aprovou qualquer margem de avaliação, mas antes optou por uma conversão de dívida em capital próprio, que oferecia a possibilidade de mais-valias futuras através da participação adquirida na Cimos. A Eslovénia não fundamentou por que razão o SID aceitou condições mais desfavoráveis do que as dos outros credores da LO. A Comissão já estabeleceu em decisão anterior que as garantias fornecidas pelo SID equivaliam a recursos estatais e constituíam um auxílio (26). Neste contexto, a Comissão considera que a decisão de participar na medida 3 tomada pelo SID é imputável ao Estado. |
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(114)

O SID Banka é um banco estatal esloveno de exportação e desenvolvimento. Todos os membros do conselho de fiscalização do SID, que autorizou a decisão relativa à Cimos, foram nomeados pelo Governo e, além disso, três dos sete são funcionários do Estado. De acordo com o artigo 8.o da lei relativa ao Banco de Exportação e Desenvolvimento da Eslovénia, todas as decisões tomadas pelo SID devem ser tomadas tendo em mente o desenvolvimento da Eslovénia. A Eslovénia reconhece que a missão do SID, enquanto banco de desenvolvimento, difere das metas dos bancos comerciais (por exemplo, a maximização dos lucros). O SID concordou com as condições menos favoráveis da reestruturação da dívida entre todos os credores da LO, tendo aprovado uma margem de avaliação da dívida de 58 %, ao passo que nenhum dos restantes credores da LO aprovou qualquer margem de avaliação, mas antes optou por uma conversão de dívida em capital próprio, que oferecia a possibilidade de mais-valias futuras através da participação adquirida na Cimos. A Eslovénia não fundamentou por que razão o SID aceitou condições mais desfavoráveis do que as dos outros credores da LO. A Comissão já estabeleceu em decisão anterior que as garantias fornecidas pelo SID equivaliam a recursos estatais e constituíam um auxílio (26). Neste contexto, a Comissão considera que a decisão de participar na medida 3 tomada pelo SID é imputável ao Estado.

o

26

| (115) | A Eslovénia não apresentou quaisquer elementos de prova fiáveis para demonstrar que a decisão de participar na medida 3 tomada pelo SID foi tomada com base em considerações de mercado. A Eslovénia alega que o SID recuperaria 9,9 milhões de EUR com a LO e teria de pagar um montante adicional de 6,7 milhões de EUR no caso de liquidação da Cimos, ou seja, a diferença entre os dois cenários é de 16,6 milhões de EUR. Esta alegação não é, no entanto, apoiada por qualquer análise que demonstre a forma como estes montantes foram determinados. A Eslovénia apresentou esta análise efetuada pelos outros credores da LO. Além disso, os montantes a recuperar suscitam dúvidas. Não é evidente por que razão o SID incorreria em perdas adicionais em caso de liquidação, dado que o valor de mercado da garantia do SID ascende a 4,5 milhões de EUR. Por outro lado, o montante a recuperar em caso de reestruturação não parece ter em conta a perda de 27,5 milhões de EUR devida à margem de avaliação. Qualquer credor de mercado racional efetuaria uma análise financeira antes de decidir o plano de ação. Com base nos elementos disponíveis, a Comissão considera que o SID não efetuou tal análise antes de concordar com a margem de avaliação, ou seja, não se comportou como um credor de mercado racional. Por conseguinte, a medida concedida pelo SID conferiu uma vantagem económica seletiva à Cimos. |
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(115)

A Eslovénia não apresentou quaisquer elementos de prova fiáveis para demonstrar que a decisão de participar na medida 3 tomada pelo SID foi tomada com base em considerações de mercado. A Eslovénia alega que o SID recuperaria 9,9 milhões de EUR com a LO e teria de pagar um montante adicional de 6,7 milhões de EUR no caso de liquidação da Cimos, ou seja, a diferença entre os dois cenários é de 16,6 milhões de EUR. Esta alegação não é, no entanto, apoiada por qualquer análise que demonstre a forma como estes montantes foram determinados. A Eslovénia apresentou esta análise efetuada pelos outros credores da LO. Além disso, os montantes a recuperar suscitam dúvidas. Não é evidente por que razão o SID incorreria em perdas adicionais em caso de liquidação, dado que o valor de mercado da garantia do SID ascende a 4,5 milhões de EUR. Por outro lado, o montante a recuperar em caso de reestruturação não parece ter em conta a perda de 27,5 milhões de EUR devida à margem de avaliação. Qualquer credor de mercado racional efetuaria uma análise financeira antes de decidir o plano de ação. Com base nos elementos disponíveis, a Comissão considera que o SID não efetuou tal análise antes de concordar com a margem de avaliação, ou seja, não se comportou como um credor de mercado racional. Por conseguinte, a medida concedida pelo SID conferiu uma vantagem económica seletiva à Cimos.

| (116) | A avaliação do impacto da medida 1 sobre a concorrência e as trocas comerciais, descrito no considerando 101, é igualmente válida para a medida concedida pelo SID. |
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(116)

A avaliação do impacto da medida 1 sobre a concorrência e as trocas comerciais, descrito no considerando 101, é igualmente válida para a medida concedida pelo SID.

| (117) | Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 110-116, a Comissão considera, por um lado, que a medida 3 constitui um auxílio estatal, na medida em que foi concedida pelo SID. Por outro lado, a reestruturação da dívida ao abrigo da medida 3 pelo Gorenjska Banka, o IFC, o NLB, o Abanka, o Banka Celje, o NKBM e a DUTB não envolve auxílio estatal. |
| --- | --- |

(117)

Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 110-116, a Comissão considera, por um lado, que a medida 3 constitui um auxílio estatal, na medida em que foi concedida pelo SID. Por outro lado, a reestruturação da dívida ao abrigo da medida 3 pelo Gorenjska Banka, o IFC, o NLB, o Abanka, o Banka Celje, o NKBM e a DUTB não envolve auxílio estatal.

Medida 4

Medida 4

| (118) | Nenhum dos clientes que contribuem para a Facilidade Dinheiro Novo é controlado pelo Estado, por conseguinte, as suas decisões não são imputáveis ao Estado. No que diz respeito à contribuição dos Bancos Dinheiro Novo, as suas decisões relativas à Cimos foram avaliadas como não sendo imputáveis ao Estado nos considerandos 110 e 112 supra, com exceção do SID. Ademais, os bancos públicos participaram na Facilidade Dinheiro Novo em condições idênticas às dos bancos privados Gorenjska Banka e IFC. |
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(118)

Nenhum dos clientes que contribuem para a Facilidade Dinheiro Novo é controlado pelo Estado, por conseguinte, as suas decisões não são imputáveis ao Estado. No que diz respeito à contribuição dos Bancos Dinheiro Novo, as suas decisões relativas à Cimos foram avaliadas como não sendo imputáveis ao Estado nos considerandos 110 e 112 supra, com exceção do SID. Ademais, os bancos públicos participaram na Facilidade Dinheiro Novo em condições idênticas às dos bancos privados Gorenjska Banka e IFC.

supra

| (119) | Além disso, a participação dos bancos é compensada pelos clientes privados que concordaram providenciar financiamento à Cimos em montante igual mas em condições significativamente menos favoráveis. A contribuição dos clientes não é garantida e não vence juros. A contribuição dos Bancos Dinheiro Novo, por outro lado, é garantida por uma garantia super senior e tem um juro EURIBOR a 6 meses + 5 % p.a., ou seja, mais elevado do que a taxa para as empresas em dificuldades financeiras com garantia elevada prevista na comunicação da Comissão sobre taxas de referência (27), que procura aproximar as taxas de mercado. |
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(119)

Além disso, a participação dos bancos é compensada pelos clientes privados que concordaram providenciar financiamento à Cimos em montante igual mas em condições significativamente menos favoráveis. A contribuição dos clientes não é garantida e não vence juros. A contribuição dos Bancos Dinheiro Novo, por outro lado, é garantida por uma garantia super senior e tem um juro EURIBOR a 6 meses + 5 % p.a., ou seja, mais elevado do que a taxa para as empresas em dificuldades financeiras com garantia elevada prevista na comunicação da Comissão sobre taxas de referência (27), que procura aproximar as taxas de mercado.

27

| (120) | A provisão da Facilidade Dinheiro Novo é crucial para o restabelecimento da viabilidade da empresa. Sem ela, a Cimos não seria capaz de pagar aos seus fornecedores a curto prazo e, por conseguinte, de prosseguir a atividade. Neste sentido, é também economicamente racional para os credores, que aceitaram a reestruturação da dívida, aumentarem ligeiramente a sua exposição, a fim de aumentar a probabilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa e a cobrança final da sua dívida remanescente. |
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(120)

A provisão da Facilidade Dinheiro Novo é crucial para o restabelecimento da viabilidade da empresa. Sem ela, a Cimos não seria capaz de pagar aos seus fornecedores a curto prazo e, por conseguinte, de prosseguir a atividade. Neste sentido, é também economicamente racional para os credores, que aceitaram a reestruturação da dívida, aumentarem ligeiramente a sua exposição, a fim de aumentar a probabilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa e a cobrança final da sua dívida remanescente.

| (121) | No que se refere ao SID, no entanto, a Comissão observa que, além de contribuir para a Facilidade Dinheiro Novo em condições idênticas às dos outros bancos, também concede auxílio estatal (ver medida 3). Além disso, devido ao seu estatuto jurídico de banco de desenvolvimento público, todas as suas ações são imputáveis ao Estado. As medidas 3 e 4 são concedidas na mesma altura e visam o mesmo objetivo, ou seja, a reestruturação da Cimos. De acordo com a jurisprudência, a sua conformidade com o teste do operador numa economia de mercado deve, por conseguinte, ser avaliada em conjunto (28). Não sendo necessário efetuar um cálculo pormenorizado, é evidente que as condições gerais para o SID não são pari passu. Por conseguinte, a contribuição do SID para a Facilidade Dinheiro Novo tem de ser considerada auxílio estatal. |
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(121)

No que se refere ao SID, no entanto, a Comissão observa que, além de contribuir para a Facilidade Dinheiro Novo em condições idênticas às dos outros bancos, também concede auxílio estatal (ver medida 3). Além disso, devido ao seu estatuto jurídico de banco de desenvolvimento público, todas as suas ações são imputáveis ao Estado. As medidas 3 e 4 são concedidas na mesma altura e visam o mesmo objetivo, ou seja, a reestruturação da Cimos. De acordo com a jurisprudência, a sua conformidade com o teste do operador numa economia de mercado deve, por conseguinte, ser avaliada em conjunto (28). Não sendo necessário efetuar um cálculo pormenorizado, é evidente que as condições gerais para o SID não são pari passu. Por conseguinte, a contribuição do SID para a Facilidade Dinheiro Novo tem de ser considerada auxílio estatal.

28

pari passu

| (122) | Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 118-120, a Comissão considera que a medida 4, com exceção da contribuição do SID, não constitui um auxílio estatal. |
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(122)

Tendo em conta a avaliação contida nos considerandos 118-120, a Comissão considera que a medida 4, com exceção da contribuição do SID, não constitui um auxílio estatal.

Medida 5

Medida 5

| (123) | Nenhum dos fornecedores envolvidos na reestruturação voluntária da sua dívida para com a Cimos é detido ou controlado pelo Estado e, por conseguinte, as suas decisões de participar na medida 5 não são imputáveis ao Estado e, deste modo, a medida 5 não constitui um auxílio estatal. |
| --- | --- |

(123)

Nenhum dos fornecedores envolvidos na reestruturação voluntária da sua dívida para com a Cimos é detido ou controlado pelo Estado e, por conseguinte, as suas decisões de participar na medida 5 não são imputáveis ao Estado e, deste modo, a medida 5 não constitui um auxílio estatal.

Medida 6

Medida 6

| (124) | O locador, Hypo Leasing d.o.o., pertence ao Hypo Group Alpe Adria («Grupo HGAA»), que é detido pelo Estado austríaco. A Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova que indiquem que o locador prosseguiu quaisquer interesses que não os interesses comerciais ou que a Áustria influenciou a sua decisão sobre a reestruturação das obrigações do contrato de locação da Cimos. Afigura-se pouco provável que a Áustria exercesse pressão sobre o Grupo HGAA para conceder um auxílio estatal a uma empresa em dificuldade localizada noutro Estado-Membro. A Comissão também observa que o HGAA está limitado quanto aos termos em que pode realizar negócios pelos compromissos contidos na decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais (29). Além disso, a Áustria comprometeu-se na referida decisão a não conceder qualquer outro auxílio às empresas do Grupo HGAA. |
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(124)

O locador, Hypo Leasing d.o.o., pertence ao Hypo Group Alpe Adria («Grupo HGAA»), que é detido pelo Estado austríaco. A Comissão não encontrou quaisquer elementos de prova que indiquem que o locador prosseguiu quaisquer interesses que não os interesses comerciais ou que a Áustria influenciou a sua decisão sobre a reestruturação das obrigações do contrato de locação da Cimos. Afigura-se pouco provável que a Áustria exercesse pressão sobre o Grupo HGAA para conceder um auxílio estatal a uma empresa em dificuldade localizada noutro Estado-Membro. A Comissão também observa que o HGAA está limitado quanto aos termos em que pode realizar negócios pelos compromissos contidos na decisão da Comissão relativa aos auxílios estatais (29). Além disso, a Áustria comprometeu-se na referida decisão a não conceder qualquer outro auxílio às empresas do Grupo HGAA.

29

| (125) | Por conseguinte, a Comissão considera que a decisão do locador de reestruturar a sua exposição à Cimos não é imputável ao Estado e, por conseguinte, a medida 6 não constitui um auxílio estatal. |
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(125)

Por conseguinte, a Comissão considera que a decisão do locador de reestruturar a sua exposição à Cimos não é imputável ao Estado e, por conseguinte, a medida 6 não constitui um auxílio estatal.

Medida 7

Medida 7

| (126) | Os bancos que participaram na reestruturação voluntária da dívida não são controlados pelo Estado e, por conseguinte, as suas decisões de participarem na reestruturação da Cimos não são imputáveis ao Estado. Assim, a medida 7 não envolve auxílio estatal. |
| --- | --- |

(126)

Os bancos que participaram na reestruturação voluntária da dívida não são controlados pelo Estado e, por conseguinte, as suas decisões de participarem na reestruturação da Cimos não são imputáveis ao Estado. Assim, a medida 7 não envolve auxílio estatal.

Medida 8

Medida 8

| (127) | Nenhum dos clientes que se comprometeram a providenciar financiamento de investimento é controlado pelo Estado e, por conseguinte, o seu comportamento não é imputável ao Estado. Assim, a medida 8 não constitui um auxílio estatal. |
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(127)

Nenhum dos clientes que se comprometeram a providenciar financiamento de investimento é controlado pelo Estado e, por conseguinte, o seu comportamento não é imputável ao Estado. Assim, a medida 8 não constitui um auxílio estatal.

Conclusão sobre a existência de auxílio estatal

Conclusão sobre a existência de auxílio estatal

| (128) | A Comissão conclui que as medidas 1, 2 e parte das medidas 3 e 4 (na medida em que foram concedidas pelo SID) constituem auxílio estatal. |
| --- | --- |

(128)

A Comissão conclui que as medidas 1, 2 e parte das medidas 3 e 4 (na medida em que foram concedidas pelo SID) constituem auxílio estatal.

| (129) | O auxílio estatal ascende a 80,3 milhões de EUR, que correspondem à conversão da dívida em capital próprio, pelo Estado, e à conversão da dívida em capital próprio, à margem de avaliação e à contribuição para a Facilidade Dinheiro Novo pelo SID (30). Além disso, o auxílio estatal inclui até 16,6 milhões de EUR integrados no reescalonamento da dívida. O elemento de auxílio integrado no reescalonamento da dívida foi determinado como a diferença entre o valor nominal dos créditos do Estado e os empréstimos do SID, a partir da data da LO e o VAL destes créditos e empréstimos calculado de acordo com o plano de amortização, tal como aceite pelos credores no âmbito da LO, ou seja, assumindo um período de reembolso de 10 anos, com um período de carência de 2 anos, uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %, com desconto a uma taxa de desconto adequada (31). O montante exato do auxílio integrado no reescalonamento da dívida não pode ser estabelecido, uma vez que, por exemplo, a taxa EURIBOR futura não é conhecida. |
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(129)

O auxílio estatal ascende a 80,3 milhões de EUR, que correspondem à conversão da dívida em capital próprio, pelo Estado, e à conversão da dívida em capital próprio, à margem de avaliação e à contribuição para a Facilidade Dinheiro Novo pelo SID (30). Além disso, o auxílio estatal inclui até 16,6 milhões de EUR integrados no reescalonamento da dívida. O elemento de auxílio integrado no reescalonamento da dívida foi determinado como a diferença entre o valor nominal dos créditos do Estado e os empréstimos do SID, a partir da data da LO e o VAL destes créditos e empréstimos calculado de acordo com o plano de amortização, tal como aceite pelos credores no âmbito da LO, ou seja, assumindo um período de reembolso de 10 anos, com um período de carência de 2 anos, uma taxa de juro EURIBOR + 2,5 %, com desconto a uma taxa de desconto adequada (31). O montante exato do auxílio integrado no reescalonamento da dívida não pode ser estabelecido, uma vez que, por exemplo, a taxa EURIBOR futura não é conhecida.

30

31

8.2.   LEGALIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL

| (130) | Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (32), os auxílios não serão executados antes da Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize («obrigação de suspensão»). |
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(130)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (32), os auxílios não serão executados antes da Comissão ter tomado, ou de se poder considerar que tomou, uma decisão que os autorize («obrigação de suspensão»).

o

o

32

| (131) | De acordo com a resposta da Eslovénia de 30 de janeiro de 2015 ao pedido de informações da Comissão, previa-se que o procedimento de LO estivesse concluído até abril de 2015. No entanto, que a Comissão tenha conhecimento, até à data não foi concedido à Cimos nenhum auxílio à reestruturação. Por conseguinte, afigura-se que a Eslovénia tenha cumprido a obrigação de suspensão. |
| --- | --- |

(131)

De acordo com a resposta da Eslovénia de 30 de janeiro de 2015 ao pedido de informações da Comissão, previa-se que o procedimento de LO estivesse concluído até abril de 2015. No entanto, que a Comissão tenha conhecimento, até à data não foi concedido à Cimos nenhum auxílio à reestruturação. Por conseguinte, afigura-se que a Eslovénia tenha cumprido a obrigação de suspensão.

8.3.   COMPATIBILIDADE DO AUXÍLIO ESTATAL

| (132) | O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado estipula que o auxílio estatal pode ser autorizado sempre que for concedido para promover o desenvolvimento de certos setores económicos e sempre que o auxílio não afete negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
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(132)

O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado estipula que o auxílio estatal pode ser autorizado sempre que for concedido para promover o desenvolvimento de certos setores económicos e sempre que o auxílio não afete negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

o

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| (133) | A Eslovénia notificou as medidas como auxílio à reestruturação ao abrigo das Orientações. Tendo em conta a anterior decisão da Comissão relativa ao auxílio de emergência à Cimos e as dificuldades financeiras da Cimos descritas abaixo, a Comissão concorda que o caso em apreço envolve um auxílio à reestruturação que deve ser avaliado à luz dos critérios contidos nas Orientações, a fim de determinar se é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
| --- | --- |

(133)

A Eslovénia notificou as medidas como auxílio à reestruturação ao abrigo das Orientações. Tendo em conta a anterior decisão da Comissão relativa ao auxílio de emergência à Cimos e as dificuldades financeiras da Cimos descritas abaixo, a Comissão concorda que o caso em apreço envolve um auxílio à reestruturação que deve ser avaliado à luz dos critérios contidos nas Orientações, a fim de determinar se é compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

o

o

8.4.   EMPRESA EM DIFICULDADE

| (134) | De acordo com os pontos 12, alínea a), e 14 das Orientações (33), só as empresas em dificuldade são elegíveis para beneficiar de auxílios à reestruturação. A fim de poder ser considerada uma empresa em dificuldade, uma empresa deve preencher os critérios enumerados no ponto 10 ou no ponto 11 das Orientações. |
| --- | --- |

(134)

De acordo com os pontos 12, alínea a), e 14 das Orientações (33), só as empresas em dificuldade são elegíveis para beneficiar de auxílios à reestruturação. A fim de poder ser considerada uma empresa em dificuldade, uma empresa deve preencher os critérios enumerados no ponto 10 ou no ponto 11 das Orientações.

33

| (135) | Nos termos do ponto 10, uma empresa é considerada em dificuldade quando:






  a) | No caso de uma empresa de responsabilidade limitada, mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido nos últimos 12 meses; |
| --- | --- | --- |

(135)

Nos termos do ponto 10, uma empresa é considerada em dificuldade quando:

a)

No caso de uma empresa de responsabilidade limitada, mais de metade do seu capital subscrito tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido nos últimos 12 meses;

| b) | No caso de uma empresa em que pelo menos alguns dos seus membros têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, mais de metade do seu capital, tal como demonstrado na contabilidade da empresa, tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido nos últimos 12 meses; |
| --- | --- |

b)

No caso de uma empresa em que pelo menos alguns dos seus membros têm responsabilidade ilimitada relativamente às dívidas da empresa, mais de metade do seu capital, tal como demonstrado na contabilidade da empresa, tiver desaparecido e mais de um quarto desse capital tiver sido perdido nos últimos 12 meses;

| c) | Independentemente do tipo de empresa em causa, a empresa preencha, nos termos do direito nacional, os critérios para ser objeto de um processo coletivo de insolvência. |
| --- | --- |

c)

Independentemente do tipo de empresa em causa, a empresa preencha, nos termos do direito nacional, os critérios para ser objeto de um processo coletivo de insolvência.

| (136) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que a Cimos, sendo uma empresa de responsabilidade limitada, preenchia os critérios enumerados no ponto 10, alínea a), das Orientações. De acordo com as demonstrações financeiras consolidadas de 31 de dezembro de 2012, tinha perdido mais de metade do seu capital subscrito (108 %) e mais de um quarto nos últimos 12 meses (137 %) (34). Por conseguinte, a Comissão considerou a Cimos uma empresa em dificuldade com base no ponto 10, alínea a), das Orientações. |
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(136)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão observou que a Cimos, sendo uma empresa de responsabilidade limitada, preenchia os critérios enumerados no ponto 10, alínea a), das Orientações. De acordo com as demonstrações financeiras consolidadas de 31 de dezembro de 2012, tinha perdido mais de metade do seu capital subscrito (108 %) e mais de um quarto nos últimos 12 meses (137 %) (34). Por conseguinte, a Comissão considerou a Cimos uma empresa em dificuldade com base no ponto 10, alínea a), das Orientações.

34

| (137) | Desde então, a situação financeira da Cimos deteriorou-se ainda mais. Em 31 de dezembro de 2013, a empresa registou capitais próprios negativos de 103,3 milhões de EUR. De acordo com os resultados preliminares (não auditados) para os primeiros 10 meses de 2014, a Cimos registou uma perda líquida de 74,3 milhões de EUR, o que significa que o seu capital próprio negativo aumentou ainda mais. Em processos anteriores (35), a Comissão concluiu que, quando uma empresa tem capital próprio negativo, existe, a priori, um pressuposto de que os critérios do ponto 10, alínea a), das Orientações estão preenchidos, o que seria o caso da Cimos. O Tribunal Geral também concluiu (36) que uma empresa com capitais próprios negativos é uma empresa em dificuldade. |
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(137)

Desde então, a situação financeira da Cimos deteriorou-se ainda mais. Em 31 de dezembro de 2013, a empresa registou capitais próprios negativos de 103,3 milhões de EUR. De acordo com os resultados preliminares (não auditados) para os primeiros 10 meses de 2014, a Cimos registou uma perda líquida de 74,3 milhões de EUR, o que significa que o seu capital próprio negativo aumentou ainda mais. Em processos anteriores (35), a Comissão concluiu que, quando uma empresa tem capital próprio negativo, existe, a priori, um pressuposto de que os critérios do ponto 10, alínea a), das Orientações estão preenchidos, o que seria o caso da Cimos. O Tribunal Geral também concluiu (36) que uma empresa com capitais próprios negativos é uma empresa em dificuldade.

35

a priori

36

| (138) | Além disso, desde 3 de junho de 2014, o tribunal impôs o procedimento de liquidação obrigatória à Cimos ao abrigo da lei da insolvência eslovena a pedido dos seus credores. Por conseguinte, também preenche a condição do ponto 10, alínea c), das Orientações. |
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(138)

Além disso, desde 3 de junho de 2014, o tribunal impôs o procedimento de liquidação obrigatória à Cimos ao abrigo da lei da insolvência eslovena a pedido dos seus credores. Por conseguinte, também preenche a condição do ponto 10, alínea c), das Orientações.

| (139) | De acordo com o ponto 12 das Orientações, as empresas recentemente criadas não podem beneficiar de auxílio de emergência ou à reestruturação. Uma empresa é, em princípio, considerada recentemente criada durante os primeiros três anos a contar do início do seu funcionamento no setor de atividade relevante. A Cimos iniciou as suas atividades em 1972, foi registada na sua forma atual em 1975 e está em funcionamento no atual domínio de atividade desde então. Por conseguinte, não pode ser considerada uma empresa recentemente criada. |
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(139)

De acordo com o ponto 12 das Orientações, as empresas recentemente criadas não podem beneficiar de auxílio de emergência ou à reestruturação. Uma empresa é, em princípio, considerada recentemente criada durante os primeiros três anos a contar do início do seu funcionamento no setor de atividade relevante. A Cimos iniciou as suas atividades em 1972, foi registada na sua forma atual em 1975 e está em funcionamento no atual domínio de atividade desde então. Por conseguinte, não pode ser considerada uma empresa recentemente criada.

| (140) | O ponto 13 das Orientações estabelece que uma empresa que pertença ou que esteja em vias de ser adquirida por um grupo de empresas de maior dimensão não pode, normalmente, beneficiar de auxílios à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa são intrínsecas e não resultam de uma afetação arbitrária de custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo. |
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(140)

O ponto 13 das Orientações estabelece que uma empresa que pertença ou que esteja em vias de ser adquirida por um grupo de empresas de maior dimensão não pode, normalmente, beneficiar de auxílios à reestruturação, salvo se puder demonstrar que as dificuldades da empresa são intrínsecas e não resultam de uma afetação arbitrária de custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo.

| (141) | A Cimos não pertence nem está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas de maior dimensão. Por conseguinte, os critérios estabelecidos no ponto 13 das Orientações não a impedem de beneficiar de auxílio à reestruturação. |
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(141)

A Cimos não pertence nem está em vias de ser adquirida por um grupo de empresas de maior dimensão. Por conseguinte, os critérios estabelecidos no ponto 13 das Orientações não a impedem de beneficiar de auxílio à reestruturação.

| (142) | A Comissão conclui que a Cimos tem sido uma empresa em dificuldade desde 2012 e é elegível para auxílio à reestruturação. |
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(142)

A Comissão conclui que a Cimos tem sido uma empresa em dificuldade desde 2012 e é elegível para auxílio à reestruturação.

8.5.   O PRINCÍPIO DO «AUXÍLIO ÚNICO»

| (143) | Segundo o ponto 73 das Orientações, se a empresa em questão já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo eventuais auxílios não notificados, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, do final do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante a data que for posterior), a Comissão não autorizará a concessão de auxílios de emergência ou à reestruturação suplementares. |
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(143)

Segundo o ponto 73 das Orientações, se a empresa em questão já beneficiou de auxílios estatais de emergência ou à reestruturação, incluindo eventuais auxílios não notificados, e se tiverem decorrido menos de 10 anos desde a concessão do auxílio de emergência, do final do período de reestruturação ou desde que o plano de reestruturação deixou de ser executado (consoante a data que for posterior), a Comissão não autorizará a concessão de auxílios de emergência ou à reestruturação suplementares.

| (144) | A Eslovénia informou a Comissão que a empresa não recebeu qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos para além do auxílio de emergência notificado aprovado pela Comissão, tal como descrito no considerando 1 (37). |
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(144)

A Eslovénia informou a Comissão que a empresa não recebeu qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação nos últimos dez anos para além do auxílio de emergência notificado aprovado pela Comissão, tal como descrito no considerando 1 (37).

37

8.6.   RESTABELECIMENTO DA VIABILIDADE A LONGO PRAZO

| (145) | A fim de se poder considerar uma medida compatível nos termos dos pontos 34 a 37 das Orientações, o plano de reestruturação deve permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa dentro de um período razoável e com base em hipóteses realistas quanto às condições de exploração futuras. O plano de reestruturação deve permitir à empresa cobrir todos os seus custos após a reestruturação e a rendibilidade esperada dos capitais próprios deve ser suficiente para permitir à empresa reestruturada enfrentar a concorrência no mercado pelos seus próprios meios. O plano de reestruturação deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades, permitindo desse modo avaliar se as medidas de reestruturação propostas são adequadas. |
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(145)

A fim de se poder considerar uma medida compatível nos termos dos pontos 34 a 37 das Orientações, o plano de reestruturação deve permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa dentro de um período razoável e com base em hipóteses realistas quanto às condições de exploração futuras. O plano de reestruturação deve permitir à empresa cobrir todos os seus custos após a reestruturação e a rendibilidade esperada dos capitais próprios deve ser suficiente para permitir à empresa reestruturada enfrentar a concorrência no mercado pelos seus próprios meios. O plano de reestruturação deve descrever as circunstâncias que deram origem às dificuldades, permitindo desse modo avaliar se as medidas de reestruturação propostas são adequadas.

| (146) | O plano de reestruturação prevê que a Cimos restabeleça a viabilidade a longo prazo em 2015 no cenário realista das projeções financeiras e em 2017 no cenário pessimista (ver quadro 5). A empresa deve gerar lucros líquidos e fluxos de caixa positivos, o que significa que estaria em condições de cobrir todos os seus custos após a conclusão da reestruturação, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. Prevê-se que a rendibilidade esperada dos capitais próprios venha a ser de 7,6 % a 14,5 % em 2018 e 2019, respetivamente, ou seja, no período pós-reestruturação. Dado que a rendibilidade das obrigações a 10 anos do Estado esloveno, comummente tida como uma aproximação de um retorno de um investimento isento de risco, é de cerca de 1 %, a rendibilidade esperada dos capitais próprios oferece aos investidores um prémio de risco adequado e pode ser considerada suficiente para permitir à Cimos enfrentar a concorrência pelos seus próprios meios. |
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(146)

O plano de reestruturação prevê que a Cimos restabeleça a viabilidade a longo prazo em 2015 no cenário realista das projeções financeiras e em 2017 no cenário pessimista (ver quadro 5). A empresa deve gerar lucros líquidos e fluxos de caixa positivos, o que significa que estaria em condições de cobrir todos os seus custos após a conclusão da reestruturação, incluindo as amortizações e os encargos financeiros. Prevê-se que a rendibilidade esperada dos capitais próprios venha a ser de 7,6 % a 14,5 % em 2018 e 2019, respetivamente, ou seja, no período pós-reestruturação. Dado que a rendibilidade das obrigações a 10 anos do Estado esloveno, comummente tida como uma aproximação de um retorno de um investimento isento de risco, é de cerca de 1 %, a rendibilidade esperada dos capitais próprios oferece aos investidores um prémio de risco adequado e pode ser considerada suficiente para permitir à Cimos enfrentar a concorrência pelos seus próprios meios.

| (147) | As projeções financeiras baseiam-se em pressupostos prudentes. Prevê-se que as vendas venham inicialmente a diminuir devido a uma perda esperada de clientes causada pela crise financeira associada ao processo de LO. Prevê-se que a receita baixe de 358,1 milhões de EUR em 2015 para 316 milhões de EUR em 2018, antes de começar a aumentar em 2019. Esta é significativamente menor do que no período pré-reestruturação, quando a receita ultrapassou os 400 milhões de EUR. A previsão atual também é muito inferior à contida no plano inicialmente notificado, em que se previa que as vendas se mantivessem estáveis nos 400 milhões de EUR no período 2015-2017. Tendo isso em conta, e tendo em consideração que a empresa já contabilizou mais de 95 % de vendas previstas para 2015 e 2016 e mais de 80 % de vendas previstas para 2017, bem como tendo em conta os benefícios esperados da implementação das medidas de reestruturação das vendas, é razoável considerar que a previsão de vendas contida no plano de reestruturação atualizado é alcançável. |
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(147)

As projeções financeiras baseiam-se em pressupostos prudentes. Prevê-se que as vendas venham inicialmente a diminuir devido a uma perda esperada de clientes causada pela crise financeira associada ao processo de LO. Prevê-se que a receita baixe de 358,1 milhões de EUR em 2015 para 316 milhões de EUR em 2018, antes de começar a aumentar em 2019. Esta é significativamente menor do que no período pré-reestruturação, quando a receita ultrapassou os 400 milhões de EUR. A previsão atual também é muito inferior à contida no plano inicialmente notificado, em que se previa que as vendas se mantivessem estáveis nos 400 milhões de EUR no período 2015-2017. Tendo isso em conta, e tendo em consideração que a empresa já contabilizou mais de 95 % de vendas previstas para 2015 e 2016 e mais de 80 % de vendas previstas para 2017, bem como tendo em conta os benefícios esperados da implementação das medidas de reestruturação das vendas, é razoável considerar que a previsão de vendas contida no plano de reestruturação atualizado é alcançável.

| (148) | Os custos foram previstos com base nos resultados históricos, tendo em conta os benefícios esperados da implementação das medidas de reestruturação. A Comissão observa que a significativa redução de custos está relacionada com as medidas sobre as quais a empresa tem uma influência relativamente elevada, tais como uma redução da mão de obra ou a consolidação das instalações de produção, o que aumenta a probabilidade de que seja executada como planeado. A redução da mão de obra, em especial, deve conduzir a uma diminuição dos custos variáveis, ao passo que a alienação de fábricas geradoras de prejuízos deve diminuir a depreciação e melhorar a rentabilidade. Os credores da LO e outras partes interessadas (clientes, fornecedores, o locador) concordaram com uma reestruturação da dívida, o que garante que as medidas de reestruturação financeira também serão implementadas como previsto. Estes, entre outros benefícios, devem diminuir consideravelmente os custos de financiamento da empresa. Por conseguinte, a redução de custos prevista também se afigura alcançável. |
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(148)

Os custos foram previstos com base nos resultados históricos, tendo em conta os benefícios esperados da implementação das medidas de reestruturação. A Comissão observa que a significativa redução de custos está relacionada com as medidas sobre as quais a empresa tem uma influência relativamente elevada, tais como uma redução da mão de obra ou a consolidação das instalações de produção, o que aumenta a probabilidade de que seja executada como planeado. A redução da mão de obra, em especial, deve conduzir a uma diminuição dos custos variáveis, ao passo que a alienação de fábricas geradoras de prejuízos deve diminuir a depreciação e melhorar a rentabilidade. Os credores da LO e outras partes interessadas (clientes, fornecedores, o locador) concordaram com uma reestruturação da dívida, o que garante que as medidas de reestruturação financeira também serão implementadas como previsto. Estes, entre outros benefícios, devem diminuir consideravelmente os custos de financiamento da empresa. Por conseguinte, a redução de custos prevista também se afigura alcançável.

| (149) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão questionou o restabelecimento da viabilidade com base no facto de que, nessa altura, os bancos não tinham concordado com a reestruturação da dívida da Cimos. Esta dúvida foi agora retirada, uma vez que os bancos concordaram em reestruturar a dívida da Cimos no âmbito do processo de LO. |
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(149)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão questionou o restabelecimento da viabilidade com base no facto de que, nessa altura, os bancos não tinham concordado com a reestruturação da dívida da Cimos. Esta dúvida foi agora retirada, uma vez que os bancos concordaram em reestruturar a dívida da Cimos no âmbito do processo de LO.

| (150) | De acordo com o plano de reestruturação, a Cimos irá necessitar de financiamento adicional no montante de 25 milhões de EUR em 2018 e 2019 para financiar as atividades. A Comissão observa que, com base no calendário da reestruturação, até essa data, a empresa terá implementado as principais medidas de reestruturação e terá regressado à rendibilidade. A desalavancagem inicial (através de uma conversão da dívida em capital próprio, da renúncia e reembolso parcial), irá melhorar a notação de crédito da Cimos e libertar uma parte dos ativos atualmente penhorados aos credores para serem utilizados como garantia futura. Tal deverá permitir à Cimos obter o financiamento necessário no mercado, tal como previsto. |
| --- | --- |

(150)

De acordo com o plano de reestruturação, a Cimos irá necessitar de financiamento adicional no montante de 25 milhões de EUR em 2018 e 2019 para financiar as atividades. A Comissão observa que, com base no calendário da reestruturação, até essa data, a empresa terá implementado as principais medidas de reestruturação e terá regressado à rendibilidade. A desalavancagem inicial (através de uma conversão da dívida em capital próprio, da renúncia e reembolso parcial), irá melhorar a notação de crédito da Cimos e libertar uma parte dos ativos atualmente penhorados aos credores para serem utilizados como garantia futura. Tal deverá permitir à Cimos obter o financiamento necessário no mercado, tal como previsto.

| (151) | O plano de reestruturação estabelece as circunstâncias que conduziram às dificuldades da Cimos, nomeadamente o endividamento excessivo e a ineficácia operacional. A Comissão observa que o plano fornece medidas destinadas precisamente a superar estas dificuldades. |
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(151)

O plano de reestruturação estabelece as circunstâncias que conduziram às dificuldades da Cimos, nomeadamente o endividamento excessivo e a ineficácia operacional. A Comissão observa que o plano fornece medidas destinadas precisamente a superar estas dificuldades.

| (152) | A conversão da dívida em capital próprio pelos credores mais importantes conduzirá a uma redução dos seus créditos em 60 %. Por conseguinte, os passivos financeiros globais da Cimos irão diminuir de 422 milhões de EUR em 2013 para 184 milhões de EUR em 2017. O rácio dívida-capital próprio irá diminuir de 17,7 em 2012 (o último ano em que o capital próprio foi positivo) para 3 em 2017, um nível muito mais sustentável. Além disso, os restantes 40 % da dívida detida pelos credores da LO devem ser reembolsados em condições mais favoráveis, incluindo um período de reembolso alargado e 2 anos de carência. Tal permitirá reduzir ainda mais os encargos de reembolso atuais e futuros. Prevê-se que o rácio EBITDA-juros, que avalia a capacidade de uma empresa pagar a dívida, aumente de 1 em 2013 para 5,4 em 2017. |
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(152)

A conversão da dívida em capital próprio pelos credores mais importantes conduzirá a uma redução dos seus créditos em 60 %. Por conseguinte, os passivos financeiros globais da Cimos irão diminuir de 422 milhões de EUR em 2013 para 184 milhões de EUR em 2017. O rácio dívida-capital próprio irá diminuir de 17,7 em 2012 (o último ano em que o capital próprio foi positivo) para 3 em 2017, um nível muito mais sustentável. Além disso, os restantes 40 % da dívida detida pelos credores da LO devem ser reembolsados em condições mais favoráveis, incluindo um período de reembolso alargado e 2 anos de carência. Tal permitirá reduzir ainda mais os encargos de reembolso atuais e futuros. Prevê-se que o rácio EBITDA-juros, que avalia a capacidade de uma empresa pagar a dívida, aumente de 1 em 2013 para 5,4 em 2017.

| (153) | Além disso, os fornecedores concordaram em reduzir os seus créditos, o que irá reduzir ainda mais a dívida global e garantir a prossecução das atividades. Todas as medidas de reestruturação financeira, incluindo nomeadamente o acordo dos clientes para encurtar os prazos de pagamento, irão melhorar a liquidez. Os fluxos de caixa facilitados pelo não reembolso da dívida reestruturada ou pelo recebimento de pagamentos dos clientes mais cedo, estarão igualmente disponíveis para financiar a implementação das medidas de reestruturação operacional destinadas a abordar a segunda causa da dificuldade, ou seja, a ineficácia operacional. |
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(153)

Além disso, os fornecedores concordaram em reduzir os seus créditos, o que irá reduzir ainda mais a dívida global e garantir a prossecução das atividades. Todas as medidas de reestruturação financeira, incluindo nomeadamente o acordo dos clientes para encurtar os prazos de pagamento, irão melhorar a liquidez. Os fluxos de caixa facilitados pelo não reembolso da dívida reestruturada ou pelo recebimento de pagamentos dos clientes mais cedo, estarão igualmente disponíveis para financiar a implementação das medidas de reestruturação operacional destinadas a abordar a segunda causa da dificuldade, ou seja, a ineficácia operacional.

| (154) | No âmbito da reestruturação operacional, a Cimos empreendeu uma série de medidas de redução de custos, incluindo sobretudo a redução da mão de obra, a consolidação das operações através da diminuição do número de fábricas, a redução das despesas gerais e a melhoria do processo de gestão. A empresa pretende voltar a centrar as suas atividades na atividade automóvel principal. Prevê-se que as medidas de reestruturação operacional gerem uma redução de custos anual total de 27 milhões de EUR, muito mais elevada do que no âmbito do plano de reestruturação inicialmente notificado. Ao diminuir os custos irão melhorar a rendibilidade que, ao nível reduzido de emprego e de capital, se traduzirá num aumento da eficácia operacional. |
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(154)

No âmbito da reestruturação operacional, a Cimos empreendeu uma série de medidas de redução de custos, incluindo sobretudo a redução da mão de obra, a consolidação das operações através da diminuição do número de fábricas, a redução das despesas gerais e a melhoria do processo de gestão. A empresa pretende voltar a centrar as suas atividades na atividade automóvel principal. Prevê-se que as medidas de reestruturação operacional gerem uma redução de custos anual total de 27 milhões de EUR, muito mais elevada do que no âmbito do plano de reestruturação inicialmente notificado. Ao diminuir os custos irão melhorar a rendibilidade que, ao nível reduzido de emprego e de capital, se traduzirá num aumento da eficácia operacional.

| (155) | Tendo em conta as conclusões dos considerandos 152-154 a Comissão considera que as medidas de reestruturação propostas são adequadas para abordar as causas das dificuldades identificadas no plano de reestruturação. |
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(155)

Tendo em conta as conclusões dos considerandos 152-154 a Comissão considera que as medidas de reestruturação propostas são adequadas para abordar as causas das dificuldades identificadas no plano de reestruturação.

| (156) | A contribuição dos bancos privados, clientes e fornecedores para a reestruturação financeira é um sinal da sua confiança na Cimos e é mais uma razão para considerar que o plano de reestruturação permite restabelecer a viabilidade a longo prazo. |
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(156)

A contribuição dos bancos privados, clientes e fornecedores para a reestruturação financeira é um sinal da sua confiança na Cimos e é mais uma razão para considerar que o plano de reestruturação permite restabelecer a viabilidade a longo prazo.

| (157) | O avaliador de negócios independente do PRF concluiu igualmente que o plano de reestruturação é suscetível de tornar a Cimos líquida e solvente a curto e a longo prazo. |
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(157)

O avaliador de negócios independente do PRF concluiu igualmente que o plano de reestruturação é suscetível de tornar a Cimos líquida e solvente a curto e a longo prazo.

| (158) | Além disso, a Comissão observa que a duração do plano de reestruturação está limitada a menos de quatro anos, decorrendo de fevereiro de 2014 a 2017. Tal período de reestruturação afigura-se adequado tendo em conta o âmbito das medidas de reestruturação previstas, o seu calendário de execução e a data prevista para o restabelecimento da viabilidade. |
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(158)

Além disso, a Comissão observa que a duração do plano de reestruturação está limitada a menos de quatro anos, decorrendo de fevereiro de 2014 a 2017. Tal período de reestruturação afigura-se adequado tendo em conta o âmbito das medidas de reestruturação previstas, o seu calendário de execução e a data prevista para o restabelecimento da viabilidade.

| (159) | A Comissão observa que o plano de reestruturação atualizado não é um novo plano, mas apenas um desenvolvimento do plano inicialmente notificado com base nos resultados da LO. Prossegue exatamente os mesmos objetivos de reestruturação que o plano inicialmente notificado, ou seja, a redução do endividamento excessivo, o restabelecimento da liquidez, a melhoria da eficácia operacional e a reorientação das atividades para o segmento automóvel principal. A medida de reestruturação mais importante em termos de impacto financeiro, a conversão e reescalonamento da dívida financeira, continua a mesma, embora em termos ligeiramente modificados e através de um procedimento obrigatório em vez de voluntário. As outras medidas de reestruturação não são substancialmente diferentes das do plano inicialmente notificado, mas foram reforçadas para alcançar uma maior redução de custos. Ambos os planos (notificado e atualizado) se baseiam no mesmo modelo e estratégia comercial. A Comissão já aprovou atualizações semelhantes de planos de reestruturação notificados em decisões anteriores (38). |
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(159)

A Comissão observa que o plano de reestruturação atualizado não é um novo plano, mas apenas um desenvolvimento do plano inicialmente notificado com base nos resultados da LO. Prossegue exatamente os mesmos objetivos de reestruturação que o plano inicialmente notificado, ou seja, a redução do endividamento excessivo, o restabelecimento da liquidez, a melhoria da eficácia operacional e a reorientação das atividades para o segmento automóvel principal. A medida de reestruturação mais importante em termos de impacto financeiro, a conversão e reescalonamento da dívida financeira, continua a mesma, embora em termos ligeiramente modificados e através de um procedimento obrigatório em vez de voluntário. As outras medidas de reestruturação não são substancialmente diferentes das do plano inicialmente notificado, mas foram reforçadas para alcançar uma maior redução de custos. Ambos os planos (notificado e atualizado) se baseiam no mesmo modelo e estratégia comercial. A Comissão já aprovou atualizações semelhantes de planos de reestruturação notificados em decisões anteriores (38).

38

| (160) | No que diz respeito às alegações da Sr.a Filakovic, descritas no considerando 91, a Comissão observa que as demonstrações financeiras da Cimos foram examinadas por um auditor independente que emitiu um parecer sem reservas sobre elas e não incluiu no seu relatório qualquer informação sobre a alegada fraude e branqueamento de capitais. No que diz respeito à concessão de 35 milhões de EUR da Eslovénia à Cimos como parte do auxílio à reestruturação, a Comissão observa que em julho de 2013 aprovou uma garantia de auxílio de emergência de 35 milhões de EUR à Cimos (39). A garantia, que deve ser convertida em capital próprio como parte do auxílio à reestruturação, não implica qualquer transferência de recursos monetários para a Cimos e, por conseguinte, não pode ser financiada através de branqueamento de capitais. Por último, no que diz respeito aos alegados créditos da empresa da Sr.a Filakovic e seus clientes sobre a Cimos, com base nas informações disponíveis, a Comissão não identificou quaisquer créditos. Tendo isso em conta, a Comissão considera que as alegações não têm qualquer fundamento e não afetam a avaliação do auxílio à reestruturação. |
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(160)

No que diz respeito às alegações da Sr.a Filakovic, descritas no considerando 91, a Comissão observa que as demonstrações financeiras da Cimos foram examinadas por um auditor independente que emitiu um parecer sem reservas sobre elas e não incluiu no seu relatório qualquer informação sobre a alegada fraude e branqueamento de capitais. No que diz respeito à concessão de 35 milhões de EUR da Eslovénia à Cimos como parte do auxílio à reestruturação, a Comissão observa que em julho de 2013 aprovou uma garantia de auxílio de emergência de 35 milhões de EUR à Cimos (39). A garantia, que deve ser convertida em capital próprio como parte do auxílio à reestruturação, não implica qualquer transferência de recursos monetários para a Cimos e, por conseguinte, não pode ser financiada através de branqueamento de capitais. Por último, no que diz respeito aos alegados créditos da empresa da Sr.a Filakovic e seus clientes sobre a Cimos, com base nas informações disponíveis, a Comissão não identificou quaisquer créditos. Tendo isso em conta, a Comissão considera que as alegações não têm qualquer fundamento e não afetam a avaliação do auxílio à reestruturação.

a

39

a

| (161) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as medidas de reestruturação propostas são capazes de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período razoável e com base em pressupostos realistas. |
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(161)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que as medidas de reestruturação propostas são capazes de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa num período razoável e com base em pressupostos realistas.

8.7.   PREVENÇÃO DE DISTORÇÕES INDEVIDAS DA CONCORRÊNCIA (MEDIDAS COMPENSATÓRIAS)

| (162) | De acordo com os pontos 38 a 42 das Orientações, devem ser tomadas medidas compensatórias para garantir que os efeitos negativos do auxílio sobre as trocas comerciais são atenuados tanto quanto possível. O auxílio não deve distorcer indevidamente a concorrência. Isto significa, normalmente, uma limitação da presença da empresa nos seus mercados no final do período de reestruturação. As medidas compensatórias devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão e ao peso relativo da empresa no seu mercado ou mercados. O encerramento das atividades deficitárias não pode ser considerado uma medida compensatória válida. O grau das medidas de compensação deve ser estabelecido numa base casuística e tendo em conta o objetivo de restauração da viabilidade da empresa a longo prazo. Além disso, de acordo com o ponto 7 das Orientações, a Comissão irá solicitar medidas compensatórias que minimizem o impacto sobre os concorrentes. |
| --- | --- |

(162)

De acordo com os pontos 38 a 42 das Orientações, devem ser tomadas medidas compensatórias para garantir que os efeitos negativos do auxílio sobre as trocas comerciais são atenuados tanto quanto possível. O auxílio não deve distorcer indevidamente a concorrência. Isto significa, normalmente, uma limitação da presença da empresa nos seus mercados no final do período de reestruturação. As medidas compensatórias devem ser proporcionais aos efeitos de distorção causados pelo auxílio e, em especial, à dimensão e ao peso relativo da empresa no seu mercado ou mercados. O encerramento das atividades deficitárias não pode ser considerado uma medida compensatória válida. O grau das medidas de compensação deve ser estabelecido numa base casuística e tendo em conta o objetivo de restauração da viabilidade da empresa a longo prazo. Além disso, de acordo com o ponto 7 das Orientações, a Comissão irá solicitar medidas compensatórias que minimizem o impacto sobre os concorrentes.

| (163) | As medidas compensatórias não devem comprometer a capacidade da empresa de regressar à viabilidade a longo prazo após a execução do plano de reestruturação, tal como previsto no ponto 38 das Orientações. |
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(163)

As medidas compensatórias não devem comprometer a capacidade da empresa de regressar à viabilidade a longo prazo após a execução do plano de reestruturação, tal como previsto no ponto 38 das Orientações.

| (164) | A Cimos propôs duas medidas compensatórias:






  — | alienação das suas Divisões de Agricultura, de Máquinas e de Energia; |
| --- | --- | --- |

(164)

A Cimos propôs duas medidas compensatórias:

—

alienação das suas Divisões de Agricultura, de Máquinas e de Energia;

| — | alienação de três fábricas no segmento automóvel, em [...]. |
| --- | --- |

—

alienação de três fábricas no segmento automóvel, em [...].

| (165) | No que respeita à primeira medida compensatória, a Cimos já vendeu as três divisões em causa. Estas representavam, no total, cerca de 20 % das receitas da empresa e eram rentáveis antes da reestruturação. |
| --- | --- |

(165)

No que respeita à primeira medida compensatória, a Cimos já vendeu as três divisões em causa. Estas representavam, no total, cerca de 20 % das receitas da empresa e eram rentáveis antes da reestruturação.

| (166) | A Comissão observa que apenas as medidas compensatórias que afetam a presença do beneficiário no seu mercado principal podem ser consideradas suficientes (40). Por conseguinte, em princípio, a venda dessas divisões não pode ser aceite como uma medida compensatória, enquanto tal. Contudo, através da alienação das divisões não nucleares, a Cimos perdeu não só a sua quota de mercado em segmentos secundários mas também enfraqueceu significativamente a sua posição concorrencial e, em última análise, a sua presença no principal mercado automóvel. Isto porque os lucros que a Cimos teria ganho com as divisões alienadas (cerca de 90 milhões de EUR no período 2011-2013), que eram rentáveis antes da reestruturação, poderiam ter sido utilizados de outra maneira para financiar a expansão no mercado principal. |
| --- | --- |

(166)

A Comissão observa que apenas as medidas compensatórias que afetam a presença do beneficiário no seu mercado principal podem ser consideradas suficientes (40). Por conseguinte, em princípio, a venda dessas divisões não pode ser aceite como uma medida compensatória, enquanto tal. Contudo, através da alienação das divisões não nucleares, a Cimos perdeu não só a sua quota de mercado em segmentos secundários mas também enfraqueceu significativamente a sua posição concorrencial e, em última análise, a sua presença no principal mercado automóvel. Isto porque os lucros que a Cimos teria ganho com as divisões alienadas (cerca de 90 milhões de EUR no período 2011-2013), que eram rentáveis antes da reestruturação, poderiam ter sido utilizados de outra maneira para financiar a expansão no mercado principal.

40

| (167) | No que diz respeito à segunda medida compensatória, todas as fábricas dizem respeito ao mercado principal da Cimos e eram rentáveis antes da reestruturação, tal como indicado no quadro 6. Representam uma redução da capacidade de 15 % em termos do número de fábricas e cerca de 4 % da receita total e 4,5 % da receita do segmento automóvel. Com a alienação destas fábricas, a Cimos abdicará de quota de mercado para os seus concorrentes, perderá clientes e reduzirá a sua gama de produtos. |
| --- | --- |

(167)

No que diz respeito à segunda medida compensatória, todas as fábricas dizem respeito ao mercado principal da Cimos e eram rentáveis antes da reestruturação, tal como indicado no quadro 6. Representam uma redução da capacidade de 15 % em termos do número de fábricas e cerca de 4 % da receita total e 4,5 % da receita do segmento automóvel. Com a alienação destas fábricas, a Cimos abdicará de quota de mercado para os seus concorrentes, perderá clientes e reduzirá a sua gama de produtos.

| (168) | Após as alienações mencionadas no considerando 164 o único negócio remanescente da Cimos irá ser a Divisão Automóvel, que é a única e principal atividade da empresa e, por conseguinte, é indispensável para o restabelecimento da viabilidade. A Divisão Automóvel já foi reduzida através da alienação de fábricas, por meio de medidas compensatórias ou de reestruturação. Tendo isso em conta, quaisquer outras alienações poderiam efetivamente por em causa o objetivo de restaurar a viabilidade a longo prazo. |
| --- | --- |

(168)

Após as alienações mencionadas no considerando 164 o único negócio remanescente da Cimos irá ser a Divisão Automóvel, que é a única e principal atividade da empresa e, por conseguinte, é indispensável para o restabelecimento da viabilidade. A Divisão Automóvel já foi reduzida através da alienação de fábricas, por meio de medidas compensatórias ou de reestruturação. Tendo isso em conta, quaisquer outras alienações poderiam efetivamente por em causa o objetivo de restaurar a viabilidade a longo prazo.

| (169) | A implementação das medidas compensatórias juntamente com a alienação de ativos prevista no âmbito do plano de reestruturação, irá reduzir significativamente a capacidade da Cimos e impedi-la de adquirir uma vantagem concorrencial indevida graças ao auxílio à reestruturação. |
| --- | --- |

(169)

A implementação das medidas compensatórias juntamente com a alienação de ativos prevista no âmbito do plano de reestruturação, irá reduzir significativamente a capacidade da Cimos e impedi-la de adquirir uma vantagem concorrencial indevida graças ao auxílio à reestruturação.

| (170) | Além disso, de acordo com o ponto 56 das Orientações, as condições para a autorização de auxílio são menos exigentes no que diz respeito à implementação de medidas compensatórias em regiões assistidas. A Comissão observa que a Cimos está localizada numa região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
| --- | --- |

(170)

Além disso, de acordo com o ponto 56 das Orientações, as condições para a autorização de auxílio são menos exigentes no que diz respeito à implementação de medidas compensatórias em regiões assistidas. A Comissão observa que a Cimos está localizada numa região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

o

o

| (171) | Por conseguinte, as medidas propostas constituem uma compensação genuína da distorção da concorrência causada pela concessão do auxílio e são adequadas para garantir que os efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais resultantes do auxílio são minimizados. |
| --- | --- |

(171)

Por conseguinte, as medidas propostas constituem uma compensação genuína da distorção da concorrência causada pela concessão do auxílio e são adequadas para garantir que os efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais resultantes do auxílio são minimizados.

| (172) | Consequentemente, as medidas compensatórias supramencionadas são consideradas em conformidade com os pontos 38 a 42 das Orientações. |
| --- | --- |

(172)

Consequentemente, as medidas compensatórias supramencionadas são consideradas em conformidade com os pontos 38 a 42 das Orientações.

8.8.   AUXÍLIO LIMITADO AO MÍNIMO NECESSÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PRÓPRIA

| (173) | De acordo com os pontos 43 a 45 das Orientações, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir que ocorra a reestruturação. Espera-se que o beneficiário contribua de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo a venda de ativos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Essa contribuição deve ser real, isto é, efetiva, com exclusão de todos os lucros futuros, como os fluxos de caixa, e constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa. Não deve incluir qualquer auxílio estatal. Para empresas grandes, como a Cimos, a percentagem de contribuição própria deve ser de, pelo menos, 50 % dos custos de reestruturação. |
| --- | --- |

(173)

De acordo com os pontos 43 a 45 das Orientações, o auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir que ocorra a reestruturação. Espera-se que o beneficiário contribua de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios, incluindo a venda de ativos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. Essa contribuição deve ser real, isto é, efetiva, com exclusão de todos os lucros futuros, como os fluxos de caixa, e constitui um sinal de que os mercados acreditam na exequibilidade do restabelecimento da viabilidade da empresa. Não deve incluir qualquer auxílio estatal. Para empresas grandes, como a Cimos, a percentagem de contribuição própria deve ser de, pelo menos, 50 % dos custos de reestruturação.

| (174) | Segundo a Eslovénia, a contribuição própria proposta pela Cimos representa 94 % do custo total de reestruturação e é constituída pelas fontes enumeradas no quadro 7.

  Quadro 7


  Fontes de contribuição própria







  Fonte | milhões de EUR |
| --- | --- | --- |
| Facilidade Dinheiro Novo | 39 |
| Investimento financiado pela Cimos | 8,5 |
| Investimento financiado por cliente | 9,8 |
| Retribuição pela venda da Divisão de Energia (Litostroj Power) | 18,0 |
| Conversão da dívida em capital próprio e não acumulação de juros sobre a dívida bancária (sem o SID) | 120,2 |
| Não acumulação de juros sobre os empréstimos | 5,3 |
| Margem de avaliação dos fornecedores | 21,8 |
| Margem de avaliação do locador | 6 |
| Margem de avaliação das dívidas bancárias | 8,3 |
| Conversão da dívida em capital próprio e margem de avaliação da dívida do SID | 28,5 |
| Conversão da dívida em capital próprio das garantias estatais | 23,4 |
| Não acumulação de juros sobre o auxílio de emergência | 1,2 |
| Contribuição da Cimos para o financiamento do compromisso do fornecedor | 39,0 |
| Total da contribuição própria declarada | 329,0 |
| Fonte: Plano de reestruturação. |

(174)

Segundo a Eslovénia, a contribuição própria proposta pela Cimos representa 94 % do custo total de reestruturação e é constituída pelas fontes enumeradas no quadro 7.

Quadro 7

Quadro 7

Fontes de contribuição própria

Fontes de contribuição própria

Fonte

milhões de EUR

Facilidade Dinheiro Novo

39

Investimento financiado pela Cimos

8,5

Investimento financiado por cliente

9,8

Retribuição pela venda da Divisão de Energia (Litostroj Power)

18,0

Conversão da dívida em capital próprio e não acumulação de juros sobre a dívida bancária (sem o SID)

120,2

Não acumulação de juros sobre os empréstimos

5,3

Margem de avaliação dos fornecedores

21,8

Margem de avaliação do locador

6

Margem de avaliação das dívidas bancárias

8,3

Conversão da dívida em capital próprio e margem de avaliação da dívida do SID

28,5

Conversão da dívida em capital próprio das garantias estatais

23,4

Não acumulação de juros sobre o auxílio de emergência

1,2

Contribuição da Cimos para o financiamento do compromisso do fornecedor

39,0

Total da contribuição própria declarada

329,0

Fonte: Plano de reestruturação.

Fonte:

| (175) | A Facilidade Dinheiro Novo é confirmada pelo acordo de financiamento, com base no qual os Bancos Dinheiro Novo e os Clientes Dinheiro Novo acordaram fornecer à Cimos um total de 38,4 milhões de EUR (19,2 milhões de EUR cada um), nas condições descritas no considerando 25. A Eslovénia informou a Comissão de que a diferença do montante notificado da sua contribuição própria em comparação com o desta fonte, equivalente a 39 milhões de EUR, diz respeito ao cliente Eaton que pagou os fundos no início de janeiro de 2015 e irá abordar os bancos para fornecer o financiamento adicional (o acordo prevê financiamento igual por clientes e bancos). A Comissão não tem elementos de prova de que Eaton pagou efetivamente os fundos e de que os bancos forneceram o financiamento equivalente. Além disso, tal como se concluiu na secção 8.1, a participação do SID na Facilidade Dinheiro Novo, no montante de 6,7 milhões de EUR, constitui um auxílio estatal e, por conseguinte, não pode ser considerada uma fonte de contribuição própria. A Comissão conclui que a Facilidade Dinheiro Novo, no montante de 31,7 milhões de EUR, constitui uma fonte de contribuição própria válida. |
| --- | --- |

(175)

A Facilidade Dinheiro Novo é confirmada pelo acordo de financiamento, com base no qual os Bancos Dinheiro Novo e os Clientes Dinheiro Novo acordaram fornecer à Cimos um total de 38,4 milhões de EUR (19,2 milhões de EUR cada um), nas condições descritas no considerando 25. A Eslovénia informou a Comissão de que a diferença do montante notificado da sua contribuição própria em comparação com o desta fonte, equivalente a 39 milhões de EUR, diz respeito ao cliente Eaton que pagou os fundos no início de janeiro de 2015 e irá abordar os bancos para fornecer o financiamento adicional (o acordo prevê financiamento igual por clientes e bancos). A Comissão não tem elementos de prova de que Eaton pagou efetivamente os fundos e de que os bancos forneceram o financiamento equivalente. Além disso, tal como se concluiu na secção 8.1, a participação do SID na Facilidade Dinheiro Novo, no montante de 6,7 milhões de EUR, constitui um auxílio estatal e, por conseguinte, não pode ser considerada uma fonte de contribuição própria. A Comissão conclui que a Facilidade Dinheiro Novo, no montante de 31,7 milhões de EUR, constitui uma fonte de contribuição própria válida.

| (176) | Entre janeiro e setembro de 2014, a Cimos gastou 17,6 milhões de EUR em investimentos a partir dos seus recursos próprios. Por conseguinte, o montante total de 8,5 milhões de EUR, como proposto pela Cimos, pode ser aceite como contribuição própria. |
| --- | --- |

(176)

Entre janeiro e setembro de 2014, a Cimos gastou 17,6 milhões de EUR em investimentos a partir dos seus recursos próprios. Por conseguinte, o montante total de 8,5 milhões de EUR, como proposto pela Cimos, pode ser aceite como contribuição própria.

| (177) | A Cimos assinou acordos bilaterais com os seus clientes, com base nos quais estes irão conceder um empréstimo à Cimos para financiar o investimento. Dado que nenhum dos clientes em causa é detido pelo Estado, esta contribuição é real e isenta de auxílio estatal e pode ser aceite. |
| --- | --- |

(177)

A Cimos assinou acordos bilaterais com os seus clientes, com base nos quais estes irão conceder um empréstimo à Cimos para financiar o investimento. Dado que nenhum dos clientes em causa é detido pelo Estado, esta contribuição é real e isenta de auxílio estatal e pode ser aceite.

| (178) | Em 12 de maio de 2014, a Cimos vendeu a sua filial Litostroj Power a uma empresa privada da República Checa por 21,4 milhões de EUR. A Cimos propôs 18 milhões de EUR como contribuição própria para esta fonte. A contribuição é real e isenta de auxílio estatal e, por conseguinte, pode ser aceite. |
| --- | --- |

(178)

Em 12 de maio de 2014, a Cimos vendeu a sua filial Litostroj Power a uma empresa privada da República Checa por 21,4 milhões de EUR. A Cimos propôs 18 milhões de EUR como contribuição própria para esta fonte. A contribuição é real e isenta de auxílio estatal e, por conseguinte, pode ser aceite.

| (179) | A contribuição própria sob a forma de conversão da dívida em capital próprio pelos bancos, na medida em que foi avaliada e não envolve auxílio estatal, foi determinada como uma vantagem financeira para a Cimos resultante de não ter de reembolsar os empréstimos que têm o valor atual de 121 milhões de EUR (41). Em vez de reembolsar esses empréstimos, a Cimos irá convertê-los em capital próprio, o que não implica quaisquer saídas de caixa futuras no que diz respeito a estes empréstimos. A liquidez libertada pela conversão está disponível para a Cimos financiar os custos de reestruturação. Ao aceitarem a conversão, os credores da LO assumiram um risco de perda de capital se o capital próprio da Cimos perder valor após a conversão, o que é um sinal da sua confiança no restabelecimento da viabilidade. |
| --- | --- |

(179)

A contribuição própria sob a forma de conversão da dívida em capital próprio pelos bancos, na medida em que foi avaliada e não envolve auxílio estatal, foi determinada como uma vantagem financeira para a Cimos resultante de não ter de reembolsar os empréstimos que têm o valor atual de 121 milhões de EUR (41). Em vez de reembolsar esses empréstimos, a Cimos irá convertê-los em capital próprio, o que não implica quaisquer saídas de caixa futuras no que diz respeito a estes empréstimos. A liquidez libertada pela conversão está disponível para a Cimos financiar os custos de reestruturação. Ao aceitarem a conversão, os credores da LO assumiram um risco de perda de capital se o capital próprio da Cimos perder valor após a conversão, o que é um sinal da sua confiança no restabelecimento da viabilidade.

41

| (180) | De acordo com as condições da LO, de 3 de junho de 2014 (a data do início da LO) até à decisão do tribunal que confirme a LO, não será acumulado nenhum juro sobre os empréstimos bancários mencionados no considerando anterior, o que representa um benefício adicional para a Cimos no montante de 5,3 milhões de EUR. |
| --- | --- |

(180)

De acordo com as condições da LO, de 3 de junho de 2014 (a data do início da LO) até à decisão do tribunal que confirme a LO, não será acumulado nenhum juro sobre os empréstimos bancários mencionados no considerando anterior, o que representa um benefício adicional para a Cimos no montante de 5,3 milhões de EUR.

| (181) | A margem de avaliação concedida pelos fornecedores e pelo locador é confirmada por acordos, tal como descrito nos considerandos 42 e 43 respetivamente e, por conseguinte, é real. Libertará a liquidez disponível para financiar os custos de reestruturação que, de outra forma, teria de ser utilizada para o reembolso dos créditos associados. |
| --- | --- |

(181)

A margem de avaliação concedida pelos fornecedores e pelo locador é confirmada por acordos, tal como descrito nos considerandos 42 e 43 respetivamente e, por conseguinte, é real. Libertará a liquidez disponível para financiar os custos de reestruturação que, de outra forma, teria de ser utilizada para o reembolso dos créditos associados.

| (182) | A margem de avaliação das dívidas bancárias no montante de 8,3 milhões de EUR corresponde à contribuição esperada dos credores «não apoiantes», que não concordaram com os termos da LO, mas que serão derrotados pela maioria dos credores apoiantes. Na ausência de acordo entre os bancos em causa, a Comissão não considera esta contribuição real, nem como um sinal da sua confiança no restabelecimento da viabilidade da Cimos. |
| --- | --- |

(182)

A margem de avaliação das dívidas bancárias no montante de 8,3 milhões de EUR corresponde à contribuição esperada dos credores «não apoiantes», que não concordaram com os termos da LO, mas que serão derrotados pela maioria dos credores apoiantes. Na ausência de acordo entre os bancos em causa, a Comissão não considera esta contribuição real, nem como um sinal da sua confiança no restabelecimento da viabilidade da Cimos.

| (183) | Tal como concluído na secção 8.1, a conversão e a margem de avaliação da dívida do SID constitui um auxílio estatal. Por esse motivo, não pode ser considerada como uma fonte de contribuição própria. |
| --- | --- |

(183)

Tal como concluído na secção 8.1, a conversão e a margem de avaliação da dívida do SID constitui um auxílio estatal. Por esse motivo, não pode ser considerada como uma fonte de contribuição própria.

| (184) | Do mesmo modo, a conversão da dívida em capital próprio dos créditos do Estado resultantes dos regimes de garantia e a não acumulação de juros sobre o crédito do Estado resultante da garantia de auxílio de emergência (após 3 de junho de 2014) constituem auxílio estatal e, como tal, não pode ser considerada contribuição própria. |
| --- | --- |

(184)

Do mesmo modo, a conversão da dívida em capital próprio dos créditos do Estado resultantes dos regimes de garantia e a não acumulação de juros sobre o crédito do Estado resultante da garantia de auxílio de emergência (após 3 de junho de 2014) constituem auxílio estatal e, como tal, não pode ser considerada contribuição própria.

| (185) | Por último, o plano de reestruturação prevê que a contribuição da Cimos para o financiamento do compromisso do fornecedor (o reembolso da dívida reescalonada) será financiada por «lucros futuros». A Eslovénia informou a Comissão de que esta dívida ascende a 34,2 milhões de EUR, uma vez que os restantes 4,8 milhões de EUR já foram reembolsados aos fornecedores. De acordo com o ponto 43 das Orientações, a contribuição própria deve excluir os lucros futuros. Por conseguinte, a Comissão considera apenas 4,8 milhões de EUR como uma contribuição própria legítima desta fonte. |
| --- | --- |

(185)

Por último, o plano de reestruturação prevê que a contribuição da Cimos para o financiamento do compromisso do fornecedor (o reembolso da dívida reescalonada) será financiada por «lucros futuros». A Eslovénia informou a Comissão de que esta dívida ascende a 34,2 milhões de EUR, uma vez que os restantes 4,8 milhões de EUR já foram reembolsados aos fornecedores. De acordo com o ponto 43 das Orientações, a contribuição própria deve excluir os lucros futuros. Por conseguinte, a Comissão considera apenas 4,8 milhões de EUR como uma contribuição própria legítima desta fonte.

| (186) | Com base nestas considerações, a Comissão conclui que uma contribuição própria no montante de 226,1 milhões de EUR satisfaz os critérios das Orientações. Este montante corresponde a cerca de 64,5 % dos custos totais de reestruturação, o que está acima do limiar de 50 % exigido às grandes empresas. |
| --- | --- |

(186)

Com base nestas considerações, a Comissão conclui que uma contribuição própria no montante de 226,1 milhões de EUR satisfaz os critérios das Orientações. Este montante corresponde a cerca de 64,5 % dos custos totais de reestruturação, o que está acima do limiar de 50 % exigido às grandes empresas.

Conclusão sobre a compatibilidade do auxílio à reestruturação

Conclusão sobre a compatibilidade do auxílio à reestruturação

| (187) | A Comissão conclui que o auxílio à reestruturação satisfaz as condições de compatibilidade das Orientações. |
| --- | --- |

(187)

A Comissão conclui que o auxílio à reestruturação satisfaz as condições de compatibilidade das Orientações.

9.   CONCLUSÃO

CONCLUSÃO

| (188) | A Comissão conclui que as medidas 1, 2 e parte das medidas 3 e 4 (na medida em que foram concedidas pelo SID) constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o que é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, em conjugação com as Orientações, |
| --- | --- |

(188)

A Comissão conclui que as medidas 1, 2 e parte das medidas 3 e 4 (na medida em que foram concedidas pelo SID) constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, o que é compatível com o mercado interno com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, em conjugação com as Orientações,

o

o

o

o

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal que a Eslovénia está a planear conceder ao Grupo Cimos, no montante de 96,9 milhões de EUR, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

A concessão do auxílio no montante de 96,9 milhões de EUR é, por conseguinte, autorizada sob reserva da condição prevista no artigo 2.o.

Artigo 2.o

A Eslovénia deve apresentar relatórios periódicos sobre a execução do plano de reestruturação apresentado em 3 de outubro de 2014. O primeiro relatório deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data da presente decisão. Os relatórios subsequentes devem ser enviados à Comissão, pelo menos, uma vez por ano até ao final de 2017.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Eslovénia.

Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.

Pela Comissão

Margrethe VESTAGER

Membro da Comissão

---

(1)  Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 87.o e 88.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Os dois conjuntos de artigos são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente decisão, as referências aos artigos 107.o e 108.o do TFUE devem ser entendidas, sempre que apropriado, como referências aos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, respetivamente. O TFUE também introduziu determinadas alterações terminológicas como, por exemplo, a substituição de «Comunidade» por «União» e de «mercado comum» por «mercado interno». A terminologia do TFUE será utilizada ao longo da presente decisão.

1

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o

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o

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o

(2)  
  JO C 156 de 23.5.2014, p. 63.

2

(3)  Ver nota de rodapé 2.

3

(4)  Uma vez que o beneficiário do auxílio de emergência foi o Grupo Cimos e o auxílio à reestruturação deve ser avaliado ao mesmo nível, a Eslovénia clarificou que considera o Grupo Cimos o beneficiário do auxílio à reestruturação. Daqui em diante todas as referências a Cimos ou à «empresa» devem ser entendidas como referências ao Grupo Cimos.

4

(5)  Decisão da Comissão de 2 de julho de 2013 no processo SA.36548 (2013/N) — Auxílio à reestruturação da Cimos (JO C 287 de 3.10.2013, p. 1) («decisão de auxílio de emergência»).

5

(6)  Ver nota de rodapé 2.

6

(7)  Regulamento n.o 1 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58).

7

o

(8)  Em 31 de maio de 2014, incluindo trabalhadores temporários.

8

(9)  Os credores da LO são: Abanka Vipa d.d., Banka Celje d.d., Družba za upravljanje terjatev bank d.d., Gorenjska banka d.d., Nova Ljubljanska banka d.d., SID — Slovenska izvozna in razvojna banka d.d., Nova kreditna banka Maribor d.d.

9

(10)  Todas as referências ao plano de reestruturação na parte restante da presente decisão referem-se ao plano de reestruturação atualizado, salvo indicação em contrário.

10

(11)  Estas garantias foram concedidas pelo Estado ao abrigo dos regimes «Jamstvena shema» e «Nedelničarska posojila». O regime «Jamstvena Shema» foi aprovado pela decisão da Comissão de 12 de junho de 2009 relativa ao Auxílio estatal NN 34/2009 (ex N 321/2009) — Eslovénia «Regime-Quadro Temporário — Garantias» e pela decisão da Comissão de 16 de abril de 2010 relativa ao Auxílio estatal N 105/2010 — Eslovénia Alteração ao «Regime-Quadro Temporário — garantias» (NN 34/2009). O regime «Nedelničarska Posojila» já existia antes da adesão da Eslovénia à UE.

11

(12)  Inclui a anulação da dívida pelos credores que não apoiaram a LO.

12

(13)  Os Bancos Dinheiro Novo são os seguintes: Abanka Vipa d.d., Banka Celje d.d., Družba za upravljanje terjatev bank d.d., Gorenjska banka d.d., Nova Ljubljanska banka d.d., SID — Slovenska izvozna in razvojna banka d.d., Nova kreditna banka Maribor d.d.

13

(14)  Os Clientes Dinheiro Novo são os seguintes: Audi, BMW, Bosch Mahle, Borg Warner, Eaton Corporation, Ford Motor Company, GM/Opel, Honeywell Turbo Technologies, Magna-Steyr e PSA.

14

(15)  A medida envolve mais de 1 000 contratos individuais com diversos fornecedores e inclui margens de avaliação, modalidades de pagamento em montantes fixos, reembolso diferido e reescalonamento das dívidas a pagar comerciais.

15

(16)  Hypo Leasing d.o.o. (que opera atualmente com o nome Heta Asset Resolution d.o.o.).

16

(17)  Os bancos sediados fora da Eslovénia, nomeadamente, o Zagrebačka banka, o Razvojna banka, o Erste bank, o Bosnia Bank internacional, o Banka Intesa, o Bawag, o RZB, o Privredna banka Sarajevo, o Fond RS e o Nova banka.

17

(18)  Ver nota de rodapé 11.

18

(*1)  Segredo comercial.

*1

(19)  Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (JO C 244 de 1.10.2004, p. 2).

19

(20)  Ver nota de rodapé 2.

20

(21)  Esta garantia foi acionada pelos bancos relevantes, resultando num crédito do Estado sobre a empresa.

21

(22)  Processo C-39/94 SFEI e Outros, Col. 1996, p. I-3547, n.os 60-61.

22

SFEI e Outros

os

(23)  De acordo com o relatório, seriam recuperadas dívidas financeiras ordinárias à taxa de 3,88 % no cenário de falência e de 23,94 % no cenário da LO.

23

(24)  Processo C-482/99 República Francesa contra Comissão (Stardust Marine) Col. 2002, p. I-4397.

24

República Francesa contra Comissão (Stardust Marine)

(25)  Ver Decisão (UE) 2015/494 da Comissão, de 9 de julho de 2014, sobre as medidas SA.32715 (2012/C) (ex-2012/NN) (ex 2011/CP) aplicadas pela Eslovénia à Adria Airways d.d.

25

(26)  Ver Decisão da Comissão de 12 de junho de 2009 relativa ao Auxílio estatal NN 34/2009 (ex N 321/2009) — Eslovénia «Regime-Quadro Temporário — Garantias».

26

(27)  Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6).

27

(28)  Processo T-1/12 França contra Comissão («Sea France») Col. 2015, p. II-0000, n.o 34 com referências adicionais.

28

o

(29)  Decisão 2014/341/UE da Comissão, de 3 de setembro de 2013 — Auxílio estatal SA.32554 (09/C) — Auxílio à reestruturação que a Áustria concedeu ao Hypo Group Alpe Adria (JO L 176 de 14.6.2014, p. 1).

29

(30)  6,7 milhões de EUR.

30

(31)  A taxa de desconto foi determinada com base na taxa de referência para a Eslovénia aplicável a uma empresa em dificuldade. De acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6), a taxa de referência também deve ser utilizada como uma taxa de desconto para calcular os valores atuais.

31

(32)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

32

o

o

(33)  Uma vez que o auxílio à reestruturação foi notificado em 21 de novembro de 2013, deve ser avaliado ao abrigo das Orientações de 2004 (ver nota de rodapé 19). De acordo com o ponto 136 das Orientações de 2014 [Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1)], «as notificações registadas pela Comissão antes de 1 de agosto de 2014 serão analisadas à luz dos critérios em vigor no momento da notificação».

33

(34)  A perda de capital durante os últimos 12 meses é superior à perda total de capital porque a Cimos registou lucros acumulados no passado.

34

(35)  Decisão da Comissão no processo C 38/2007, Arbel Fauvet Rail (JO L 238 de 5.9.2008, p. 27).

35

Arbel Fauvet Rail

(36)  Processos apensos T-102/07 Freistaat Sachsen contra Comissão e T-120/07 MB Immobilien e MB System contra Comissão, Col. 2010, p. II-585, n.os 95 a 106.

36

Freistaat Sachsen contra Comissão

MB Immobilien e MB System contra Comissão

os

(37)  Em 2009-2010, foram concedidas à Cimos garantias estatais ao abrigo dos regimes descritos na nota de rodapé 11. Nessa altura, a empresa não era uma empresa em dificuldade, por conseguinte, as garantias não constituíam um auxílio de emergência ou à reestruturação e, deste modo, não violam o princípio do «auxílio único».

37

(38)  Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2015/494 da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa às medidas SA.32715 (2012/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/CP) implementadas pela Eslovénia em relação à Adria Airways d.d. (JO L 78 de 24.3.2015, p. 18); Decisão 2013/151/UE da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa ao Auxílio estatal SA.30908 (11/C) (ex N 176/10) executado pela República Checa a favor da České aerolinie, a.s. (ČSA — Czech Airlines — Plano de reestruturação) (JO L 92 de 3.4.2013, p. 16).

38

(39)  Ver nota de rodapé 5.

39

(40)  Processos apensos T-115/09 e T-116/09 Electrolux AB e Whirlpool Europe BV contra Comissão (FagorBrandt) Col. 2012, p. II-000.

40

Electrolux AB e Whirlpool Europe BV contra Comissão

(41)  Dos quais a Cimos notificou 120,2 milhões de EUR como contribuição própria.

41

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| 4.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 59/194 |
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4.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/194

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DECISÃO (UE) 2016/290 DA COMISSÃO

de 16 de dezembro de 2015

relativa às medidas de auxílio aplicadas pela Verband der deutschen Milchwirtschaft e.V. ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas (Alemanha) — SA.35484 (2013/C) [ex-SA.35484 (2012/NN)]

[notificada com o número C(2015) 9052]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, em conformidade com as disposições supracitadas (1),

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofícios de 28 de novembro de 2011 e de 27 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia (doravante, «Comissão»), pediu à Alemanha informações complementares atinentes ao relatório anual de 2010 sobre os auxílios no setor agrícola, apresentado por aquele Estado-Membro em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2). Por ofícios de 16 de janeiro e de 27 de abril de 2012, a Alemanha respondeu às questões formuladas pela Comissão. Dessas repostas resulta que este Estado-Membro concedera apoio financeiro ao setor leiteiro alemão ao abrigo da Gesetz über den Verkehr mit Milch, Milcherzeugnissen und Fetten [doravante, «Milch- und Fettgesetz» («Lei do Leite e das Matérias Gordas» ou «Lei MF»)], de 1952. |
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(1)

Por ofícios de 28 de novembro de 2011 e de 27 de fevereiro de 2012, a Comissão Europeia (doravante, «Comissão»), pediu à Alemanha informações complementares atinentes ao relatório anual de 2010 sobre os auxílios no setor agrícola, apresentado por aquele Estado-Membro em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2). Por ofícios de 16 de janeiro e de 27 de abril de 2012, a Alemanha respondeu às questões formuladas pela Comissão. Dessas repostas resulta que este Estado-Membro concedera apoio financeiro ao setor leiteiro alemão ao abrigo da Gesetz über den Verkehr mit Milch, Milcherzeugnissen und Fetten [doravante, «Milch- und Fettgesetz» («Lei do Leite e das Matérias Gordas» ou «Lei MF»)], de 1952.

o

o

o

2

Gesetz über den Verkehr mit Milch, Milcherzeugnissen und Fetten

Milch- und Fettgesetz

| (2) | Por ofício de 2 de outubro de 2012, a Comissão informou a Alemanha de que essas medidas foram registadas como auxílio não notificado sob o número SA.35484 (2012/NN). A Alemanha prestou informações complementares através de várias comunicações apresentadas em 16 de novembro de 2012, de 7, 8, 11, 13, 14, 15 e 19 de fevereiro , 21 de março, 8 de abril, 28 de maio, 10 e 25 de junho, e 2 de julho de 2013. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 2 de outubro de 2012, a Comissão informou a Alemanha de que essas medidas foram registadas como auxílio não notificado sob o número SA.35484 (2012/NN). A Alemanha prestou informações complementares através de várias comunicações apresentadas em 16 de novembro de 2012, de 7, 8, 11, 13, 14, 15 e 19 de fevereiro , 21 de março, 8 de abril, 28 de maio, 10 e 25 de junho, e 2 de julho de 2013.

| (3) | Por ofício de 17 de julho de 2013 [C(2013) 4457 final], a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (doravante, «decisão de início do procedimento») relativamente a determinadas submedidas aplicadas ao abrigo dessa lei. No mesmo ofício, a Comissão informou ter considerado que outras submedidas do período de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, do período iniciado em 1 de janeiro de 2007, ou de ambos os períodos, são compatíveis com o mercado interno, não constituem um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou não caem no âmbito das normas em matéria de auxílios estatais (doravante, «decisão positiva»). |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 17 de julho de 2013 [C(2013) 4457 final], a Comissão notificou a Alemanha da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE (doravante, «decisão de início do procedimento») relativamente a determinadas submedidas aplicadas ao abrigo dessa lei. No mesmo ofício, a Comissão informou ter considerado que outras submedidas do período de 28 de novembro de 2001 a 31 de dezembro de 2006, do período iniciado em 1 de janeiro de 2007, ou de ambos os períodos, são compatíveis com o mercado interno, não constituem um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE ou não caem no âmbito das normas em matéria de auxílios estatais (doravante, «decisão positiva»).

o

o

o

o

| (4) | Relativamente às restantes submedidas, incluindo as aplicadas no período iniciado em 28 de novembro de 2001 pela Verband der deutschen Milchwirtschaft e.V. («VDM») ao abrigo da Lei MF, abrangidas, portanto, pela presente decisão, a Comissão fundou a decisão de início do procedimento na convicção de se estar na presença de auxílios, e manifestou dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. |
| --- | --- |

(4)

Relativamente às restantes submedidas, incluindo as aplicadas no período iniciado em 28 de novembro de 2001 pela Verband der deutschen Milchwirtschaft e.V. («VDM») ao abrigo da Lei MF, abrangidas, portanto, pela presente decisão, a Comissão fundou a decisão de início do procedimento na convicção de se estar na presença de auxílios, e manifestou dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.

Verband der deutschen Milchwirtschaft e.V.

| (5) | Por ofício de 20 de setembro de 2013, a Alemanha apresentou as suas observações relativamente à decisão de início do procedimento. |
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(5)

Por ofício de 20 de setembro de 2013, a Alemanha apresentou as suas observações relativamente à decisão de início do procedimento.

| (6) | A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês. |
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(6)

A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês.

Jornal Oficial da União Europeia

3

| (7) | A Comissão recebeu 19 conjuntos de observações de partes interessadas. Uma das partes pediu à Comissão o tratamento confidencial da sua identidade, tendo justificado o pedido. Entre 6 e 10 de fevereiro de 2014, foram recebidos seis conjuntos de observações sobre as submedidas que envolvem a VDM. |
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(7)

A Comissão recebeu 19 conjuntos de observações de partes interessadas. Uma das partes pediu à Comissão o tratamento confidencial da sua identidade, tendo justificado o pedido. Entre 6 e 10 de fevereiro de 2014, foram recebidos seis conjuntos de observações sobre as submedidas que envolvem a VDM.

| (8) | As observações recebidas foram comunicadas à Alemanha por ofícios de 27 de fevereiro, 3 de março e 3 de outubro de 2014, com omissão da identidade da parte que pediu tratamento confidencial. |
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(8)

As observações recebidas foram comunicadas à Alemanha por ofícios de 27 de fevereiro, 3 de março e 3 de outubro de 2014, com omissão da identidade da parte que pediu tratamento confidencial.

| (9) | A Alemanha não se pronunciou sobre as observações apresentadas pelas partes interessadas em fevereiro de 2014. tendo-se pronunciado, por ofício de 3 de dezembro de 2014, sobre um parecer complementar de 8 de julho de 2014. |
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(9)

A Alemanha não se pronunciou sobre as observações apresentadas pelas partes interessadas em fevereiro de 2014. tendo-se pronunciado, por ofício de 3 de dezembro de 2014, sobre um parecer complementar de 8 de julho de 2014.

| (10) | Em 6 de junho de 2014, a Comissão pediu informações complementares à Alemanha, que esta prestou por ofício de 16 de julho de 2014. |
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(10)

Em 6 de junho de 2014, a Comissão pediu informações complementares à Alemanha, que esta prestou por ofício de 16 de julho de 2014.

2.   DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

| (11) | As medidas aplicadas pela VDM ao abrigo da Lei do Lei e das Matérias Gordas, designadas, na decisão de início do procedimento, por submedidas BW 6, BY 9, HE 5, NI 10, NW 9, RP 8, SL 6 e TH 6, a cujo respeito a Comissão expressou dúvidas, quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, são descritas infra. |
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(11)

As medidas aplicadas pela VDM ao abrigo da Lei do Lei e das Matérias Gordas, designadas, na decisão de início do procedimento, por submedidas BW 6, BY 9, HE 5, NI 10, NW 9, RP 8, SL 6 e TH 6, a cujo respeito a Comissão expressou dúvidas, quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, são descritas infra.

infra

Razões invocadas pela Comissão para dar início ao procedimento definido no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

Razões invocadas pela Comissão para dar início ao procedimento definido no artigo 108.o

o

| (12) | A Lei MF é uma lei federal e está em vigor desde 1952. Desde então foi objeto de várias alterações, a última das quais em 31 de outubro de 2006. Constitui o quadro jurídico por que se regem os auxílios em apreço e tem vigência indefinida. |
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(12)

A Lei MF é uma lei federal e está em vigor desde 1952. Desde então foi objeto de várias alterações, a última das quais em 31 de outubro de 2006. Constitui o quadro jurídico por que se regem os auxílios em apreço e tem vigência indefinida.

| (13) | O artigo 22.o, n.o 1, da Lei MF autoriza os Estados federados alemães a cobrarem às centrais leiteiras uma imposição sobre o leite com base nas quantidades entregues. Segundo as informações comunicadas pela Alemanha, fizeram uso dessa autorização nove (dos dezasseis) Estados federados: Bade-Vurtemberga, Baviera, Brandeburgo, Hesse, Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Sarre e Turíngia. As imposições aplicadas por esses Estados podem ascender a 0,0015 EUR por quilograma de leite. |
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(13)

O artigo 22.o, n.o 1, da Lei MF autoriza os Estados federados alemães a cobrarem às centrais leiteiras uma imposição sobre o leite com base nas quantidades entregues. Segundo as informações comunicadas pela Alemanha, fizeram uso dessa autorização nove (dos dezasseis) Estados federados: Bade-Vurtemberga, Baviera, Brandeburgo, Hesse, Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Sarre e Turíngia. As imposições aplicadas por esses Estados podem ascender a 0,0015 EUR por quilograma de leite.

o

o

| (14) | A Alemanha explicou que a imposição sobre o leite cobrada nesses Estados não se aplica às importações. Em contrapartida, as exportações podem ser sujeitas à imposição sobre o leite. |
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(14)

A Alemanha explicou que a imposição sobre o leite cobrada nesses Estados não se aplica às importações. Em contrapartida, as exportações podem ser sujeitas à imposição sobre o leite.

| (15) | O artigo 22.o, n.o 2, da Lei MF dispõe que os recursos provenientes da imposição sobre o leite só podem ser utilizadas para os seguintes fins:






  1. | apoio e conservação da qualidade, nos termos de determinadas disposições de execução; |
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(15)

O artigo 22.o, n.o 2, da Lei MF dispõe que os recursos provenientes da imposição sobre o leite só podem ser utilizadas para os seguintes fins:

o

o

1.

apoio e conservação da qualidade, nos termos de determinadas disposições de execução;

| 2. | maior higiene na ordenha, entrega, manuseamento, transformação e distribuição de leite e de produtos lácteos; |
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2.

maior higiene na ordenha, entrega, manuseamento, transformação e distribuição de leite e de produtos lácteos;

| 3. | registos da produção de leite; |
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3.

registos da produção de leite;

| 4. | aconselhamento das centrais leiteiras e formação contínua de futuros profissionais; |
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4.

aconselhamento das centrais leiteiras e formação contínua de futuros profissionais;

| 5. | publicidade para aumento do consumo de leite e de produtos lácteos; |
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5.

publicidade para aumento do consumo de leite e de produtos lácteos;

| 6. | realização de tarefas cometidas pela Lei MF. |
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6.

realização de tarefas cometidas pela Lei MF.

| (16) | A Lei MF prevê no seu artigo 22.o, n.o 2-a, em derrogação ao disposto no n.o 2, a possibilidade de utilização dos recursos gerados na aceção do n.o 1, para:






  1. | reduzir os elevados custos estruturais de recolha e fornecimento de leite e natas para fins alimentares entre o produtor e a central leiteira; |
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(16)

A Lei MF prevê no seu artigo 22.o, n.o 2-a, em derrogação ao disposto no n.o 2, a possibilidade de utilização dos recursos gerados na aceção do n.o 1, para:

o

o

o

o

1.

reduzir os elevados custos estruturais de recolha e fornecimento de leite e natas para fins alimentares entre o produtor e a central leiteira;

| 2. | reduzir os elevados custos do transporte do leite entre as centrais leiteiras, se necessário para assegurar o abastecimento dos mercados de distribuição cobertos pelas centrais abastecidas com leite de consumo; |
| --- | --- |

2.

reduzir os elevados custos do transporte do leite entre as centrais leiteiras, se necessário para assegurar o abastecimento dos mercados de distribuição cobertos pelas centrais abastecidas com leite de consumo;

| 3. | melhorar a qualidade da distribuição central de produtos lácteos. |
| --- | --- |

3.

melhorar a qualidade da distribuição central de produtos lácteos.

| (17) | A Lei MF prevê no seu artigo 22.o, n.o 4, que as contribuições e as comissões pagas pelas centrais leiteiras ou suas associações para os fins enunciados no n.o 2 sejam parcial ou totalmente compensadas por receitas provenientes da imposição sobre o leite. |
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(17)

A Lei MF prevê no seu artigo 22.o, n.o 4, que as contribuições e as comissões pagas pelas centrais leiteiras ou suas associações para os fins enunciados no n.o 2 sejam parcial ou totalmente compensadas por receitas provenientes da imposição sobre o leite.

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| (18) | A Alemanha explicou que o financiamento da VDM, previsto no artigo 22.o, n.o 2, ponto 6, da Lei MF implica a prestação de serviço público («Leistungsverwaltung») — não o exercício de uma prerrogativa de autoridade pública («Eingriffsverwaltung») que restrinja os direitos das partes — e a concessão positiva de benefícios. Era desnecessária uma base legal substantiva, porquanto a reserva de competências estabelecida pelo artigo 20.o, n.o 3, da Constituição Alemã [«Grundgesetz»] não abrangia este domínio. No caso vertente, bastavam a autorização orçamental do respetivo Estado federado e o ato administrativo de concessão. |
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(18)

A Alemanha explicou que o financiamento da VDM, previsto no artigo 22.o, n.o 2, ponto 6, da Lei MF implica a prestação de serviço público («Leistungsverwaltung») — não o exercício de uma prerrogativa de autoridade pública («Eingriffsverwaltung») que restrinja os direitos das partes — e a concessão positiva de benefícios. Era desnecessária uma base legal substantiva, porquanto a reserva de competências estabelecida pelo artigo 20.o, n.o 3, da Constituição Alemã [«Grundgesetz»] não abrangia este domínio. No caso vertente, bastavam a autorização orçamental do respetivo Estado federado e o ato administrativo de concessão.

o

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Leistungsverwaltung

Eingriffsverwaltung

o

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Grundgesetz

| (19) | A base jurídica da libertação das dotações em cada Estado era constituída pela regulamentação orçamental aí aplicável. |
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(19)

A base jurídica da libertação das dotações em cada Estado era constituída pela regulamentação orçamental aí aplicável.

| (20) | A base jurídica da cobrança da imposição sobre o leite nos Estados federados era constituída pelos seguintes regulamentos: |
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(20)

A base jurídica da cobrança da imposição sobre o leite nos Estados federados era constituída pelos seguintes regulamentos:

| (21) | Bade-Vurtemberga: Regulamento do Ministro da Alimentação e dos Assuntos Rurais que altera o Regulamento sobre a Cobrança de Imposições ao Setor Leiteiro, de 18 de maio de 2004 (GBl.S.350), alterado pelo Regulamento de 24 de janeiro de 2006 (GBl.S.40). |
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(21)

Bade-Vurtemberga: Regulamento do Ministro da Alimentação e dos Assuntos Rurais que altera o Regulamento sobre a Cobrança de Imposições ao Setor Leiteiro, de 18 de maio de 2004 (GBl.S.350), alterado pelo Regulamento de 24 de janeiro de 2006 (GBl.S.40).

| (22) | Baviera: Regulamento da Imposição sobre o Leite (BayMilchUmlV), de 17 de outubro de 2007. |
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(22)

Baviera: Regulamento da Imposição sobre o Leite (BayMilchUmlV), de 17 de outubro de 2007.

| (23) | Hesse: Regulamento da Cobrança da Imposição de Promoção do Setor Leiteiro, de 1 de dezembro de 1981. |
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(23)

Hesse: Regulamento da Cobrança da Imposição de Promoção do Setor Leiteiro, de 1 de dezembro de 1981.

| (24) | Baixa Saxónia: Regulamento da Cobrança da Imposição ao Setor Leiteiro, de 26 de novembro de 2004 [Nds. GVBl. (Jornal Oficial da Baixa Saxónia, n.o 36/2004, p. 519), alterado pelo Regulamento que altera o Regulamento da Cobrança da Imposição ao Setor Leiteiro, de 22 de dezembro de 2005 (Nds. GVBl., n.o 31/2005, p. 475). |
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(24)

Baixa Saxónia: Regulamento da Cobrança da Imposição ao Setor Leiteiro, de 26 de novembro de 2004 [Nds. GVBl. (Jornal Oficial da Baixa Saxónia, n.o 36/2004, p. 519), alterado pelo Regulamento que altera o Regulamento da Cobrança da Imposição ao Setor Leiteiro, de 22 de dezembro de 2005 (Nds. GVBl., n.o 31/2005, p. 475).

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| (25) | Renânia do Norte-Vestefália: Regulamento das Imposições de Promoção do Setor Leiteiro, de 30 de novembro de 1965. |
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(25)

Renânia do Norte-Vestefália: Regulamento das Imposições de Promoção do Setor Leiteiro, de 30 de novembro de 1965.

| (26) | Renânia-Palatinado: Regulamento Estadual da Cobrança da Imposição ao Setor Leiteiro, 15 de outubro de 2002, alterado pelo Primeiro Regulamento Estadual que altera o Regulamento Estadual da Imposição da Cobrança ao Setor Leiteiro, de 4 de julho de 2009. |
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(26)

Renânia-Palatinado: Regulamento Estadual da Cobrança da Imposição ao Setor Leiteiro, 15 de outubro de 2002, alterado pelo Primeiro Regulamento Estadual que altera o Regulamento Estadual da Imposição da Cobrança ao Setor Leiteiro, de 4 de julho de 2009.

| (27) | Sarre: Regulamento da Cobrança da Imposição ao Setor Leiteiro, de 9 de dezembro de 1982. |
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(27)

Sarre: Regulamento da Cobrança da Imposição ao Setor Leiteiro, de 9 de dezembro de 1982.

| (28) | Turíngia: Regulamento Turíngio, de 29 de dezembro de 1999, da Cobrança da Imposição de Promoção do Setor Leiteiro. |
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(28)

Turíngia: Regulamento Turíngio, de 29 de dezembro de 1999, da Cobrança da Imposição de Promoção do Setor Leiteiro.

| (29) | Concedem apoio financeiro para as medidas em apreço, aplicadas pela VDM, os Estados federados de Bade-Vurtemberga, Baviera, Hesse, Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Sarre e Turíngia. O total dos recursos orçamentais afetados a esse fim por todos os Estados federados no período compreendido entre 2001 e 2011 ascendeu, aproximadamente a 4 milhões de EUR. |
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(29)

Concedem apoio financeiro para as medidas em apreço, aplicadas pela VDM, os Estados federados de Bade-Vurtemberga, Baviera, Hesse, Baixa Saxónia, Renânia do Norte-Vestefália, Renânia-Palatinado, Sarre e Turíngia. O total dos recursos orçamentais afetados a esse fim por todos os Estados federados no período compreendido entre 2001 e 2011 ascendeu, aproximadamente a 4 milhões de EUR.

| (30) | Mais explicou a Alemanha que, nos Estados que não cobram uma imposição sobre leite, os pagamentos à VDM eram feitos voluntariamente por Milcherzeugervereinigung e.V., no Schleswig-Holstein; Arbeitsgemeinschaft Milch e.V., em Mecklenburg-Pomerânia Ocidental; Landeskontrollverband Berlin-Brandenburg e.V., Interessengemeinschaft der Erzeugerzusammenschlüsse e.V., na Saxónia; todo o setor leiteiro, na Saxónia-Anhalt; Landesvereinigung der Milchwirtschaft, na Baixa Saxónia. Os pagamentos eram calculados em função da quantidade de leite produzida em cada um desses Estados federados, tendo em conta a capacidade financeira das organizações em causa. |
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(30)

Mais explicou a Alemanha que, nos Estados que não cobram uma imposição sobre leite, os pagamentos à VDM eram feitos voluntariamente por Milcherzeugervereinigung e.V., no Schleswig-Holstein; Arbeitsgemeinschaft Milch e.V., em Mecklenburg-Pomerânia Ocidental; Landeskontrollverband Berlin-Brandenburg e.V., Interessengemeinschaft der Erzeugerzusammenschlüsse e.V., na Saxónia; todo o setor leiteiro, na Saxónia-Anhalt; Landesvereinigung der Milchwirtschaft, na Baixa Saxónia. Os pagamentos eram calculados em função da quantidade de leite produzida em cada um desses Estados federados, tendo em conta a capacidade financeira das organizações em causa.

Milcherzeugervereinigung e.V.

Arbeitsgemeinschaft Milch e.V.

Landeskontrollverband Berlin-Brandenburg e.V., Interessengemeinschaft der Erzeugerzusammenschlüsse e.V.

Landesvereinigung der Milchwirtschaft

| (31) | Bade-Vurtemberga referiu salientou igualmente que a cobrança da imposição fora suspensa no seu território em 31 de dezembro de 2012. O setor leiteiro deste Estado contribuiu para o financiamento da VDM em 2013 e 2014, através da Milchwirtschaftlicher Verein Baden-Württemberg e.V. (contribuições dos seus membros). |
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(31)

Bade-Vurtemberga referiu salientou igualmente que a cobrança da imposição fora suspensa no seu território em 31 de dezembro de 2012. O setor leiteiro deste Estado contribuiu para o financiamento da VDM em 2013 e 2014, através da Milchwirtschaftlicher Verein Baden-Württemberg e.V. (contribuições dos seus membros).

Milchwirtschaftlicher Verein Baden-Württemberg e.V.

| (32) | Segundo a Alemanha, incumbem à VDM, entre outras atribuições:






  — | a proteção e a promoção dos interesses do setor leiteiro; |
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(32)

Segundo a Alemanha, incumbem à VDM, entre outras atribuições:

—

a proteção e a promoção dos interesses do setor leiteiro;

| — | a consulta abrangente sobre todas as questões respeitantes ao setor, tanto ao nível nacional como ao nível internacional; |
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—

a consulta abrangente sobre todas as questões respeitantes ao setor, tanto ao nível nacional como ao nível internacional;

| — | a representação dos interesses do setor leiteiro no decurso do processo legislativo, perante ministérios, órgãos parlamentares, comissões e grupos de trabalho, no âmbito de associações e organizações técnicas nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

—

a representação dos interesses do setor leiteiro no decurso do processo legislativo, perante ministérios, órgãos parlamentares, comissões e grupos de trabalho, no âmbito de associações e organizações técnicas nacionais e internacionais;

| — | a organização de eventos sobre a evolução e as tendências atuais. |
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—

a organização de eventos sobre a evolução e as tendências atuais.

| (33) | Segundo a Alemanha, a VDM é membro da International Dairy Federation (IDF), representando aí o comité nacional alemão. É da plena responsabilidade da VDM, em particular, a coordenação da colaboração da Alemanha com a IDF. Mandatada pelas associações de membros e pelo Governo federal, a VDM nomeou peritos para os seus assentos nos órgãos da IDF e definiu a posição do comité nacional alemão sobre questões internacionais. Em colaboração com os seus membros e em estreita cooperação com o Governo federal e os representantes dos Estados federados, a VDM representou os interesses do conjunto do setor leiteiro. |
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(33)

Segundo a Alemanha, a VDM é membro da International Dairy Federation (IDF), representando aí o comité nacional alemão. É da plena responsabilidade da VDM, em particular, a coordenação da colaboração da Alemanha com a IDF. Mandatada pelas associações de membros e pelo Governo federal, a VDM nomeou peritos para os seus assentos nos órgãos da IDF e definiu a posição do comité nacional alemão sobre questões internacionais. Em colaboração com os seus membros e em estreita cooperação com o Governo federal e os representantes dos Estados federados, a VDM representou os interesses do conjunto do setor leiteiro.

International Dairy Federation

| (34) | Agindo em nome do conjunto do setor leiteiro, a VDM participou na normalização e na harmonização aos níveis nacional e internacional, em cooperação com os organismos de normalização competentes, como ISO, IDF, CEN e DIN. Além disso, prestou aconselhamento ao Governo federal e à IDF sobre o Codex Alimentarius. Ao emitir declarações e editar manuais e orientações, a VDM contribuiu para a identidade de posições do setor leiteiro e das autoridades no que às questões ambientais e de segurança se refere. Por último, a VDM produziu material de instruções para o setor e supervisionou todo o processo de normalização técnica. As normas técnicas foram essenciais para o setor, tendo contribuído para garantir a produção de alimentos seguros e de elevada qualidade. |
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(34)

Agindo em nome do conjunto do setor leiteiro, a VDM participou na normalização e na harmonização aos níveis nacional e internacional, em cooperação com os organismos de normalização competentes, como ISO, IDF, CEN e DIN. Além disso, prestou aconselhamento ao Governo federal e à IDF sobre o Codex Alimentarius. Ao emitir declarações e editar manuais e orientações, a VDM contribuiu para a identidade de posições do setor leiteiro e das autoridades no que às questões ambientais e de segurança se refere. Por último, a VDM produziu material de instruções para o setor e supervisionou todo o processo de normalização técnica. As normas técnicas foram essenciais para o setor, tendo contribuído para garantir a produção de alimentos seguros e de elevada qualidade.

Codex Alimentarius

| (35) | A VDM funcionou, igualmente, como uma rede constituída por associações membros, de representantes do Governo federal, dos Estados federados e da comunidade científica. Todos os participantes eram consultados sobre a orientação das leis nacionais e internacionais em matéria de alimentação, a ciência do leite, a análise do leite e dos produtos lácteos, e o nutricionismo. Eram igualmente consultados sobre questões relativas ao ambiente, ao clima e à proteção animal. Neste âmbito, a VDM promoveu a cooperação no interior do setor. Com efeito, um dos fins da associação era o de apoiar o setor leiteiro e promover o progresso técnico no seu domínio. |
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(35)

A VDM funcionou, igualmente, como uma rede constituída por associações membros, de representantes do Governo federal, dos Estados federados e da comunidade científica. Todos os participantes eram consultados sobre a orientação das leis nacionais e internacionais em matéria de alimentação, a ciência do leite, a análise do leite e dos produtos lácteos, e o nutricionismo. Eram igualmente consultados sobre questões relativas ao ambiente, ao clima e à proteção animal. Neste âmbito, a VDM promoveu a cooperação no interior do setor. Com efeito, um dos fins da associação era o de apoiar o setor leiteiro e promover o progresso técnico no seu domínio.

| (36) | Nenhuma empresa única, ativa na produção, na transformação ou na comercialização de leite esteve representada ou foi membro da VDM. Os seus membros eram apenas associações e instituições científicas. Segundo o sítio web da VDM, os seus membros são grupos como a Milchindustrie-Verband e.V., a Deutscher Bauernverband e.V., a Bundesverband der Privaten Milchwirtschaft e.V., a ZV Deutscher Milchwirtschaftler e.V., a Bundesverband Molkereiprodukte e a Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rinderzüchter e.V. (4)
  . |
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(36)

Nenhuma empresa única, ativa na produção, na transformação ou na comercialização de leite esteve representada ou foi membro da VDM. Os seus membros eram apenas associações e instituições científicas. Segundo o sítio web da VDM, os seus membros são grupos como a Milchindustrie-Verband e.V., a Deutscher Bauernverband e.V., a Bundesverband der Privaten Milchwirtschaft e.V., a ZV Deutscher Milchwirtschaftler e.V., a Bundesverband Molkereiprodukte e a Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rinderzüchter e.V. (4)
  .

web

Milchindustrie-Verband e.V.

Deutscher Bauernverband e.V.

Bundesverband der Privaten Milchwirtschaft e.V.

ZV Deutscher Milchwirtschaftler e.V.

Bundesverband Molkereiprodukte

Arbeitsgemeinschaft Deutscher Rinderzüchter e.V.

4

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| (37) | A Alemanha entende que o apoio financeiro dado à VDM não constituiu um auxílio porque a VDM não era uma empresa, ou seja, não era um operador económico. A VDM não exercia uma atividade económica. A VDM era um agregado de partes interessadas a diversos níveis da cadeia de valor do setor leiteiro alemão, mas não estava economicamente ativa por direito próprio. À luz do regime fiscal alemão aplicável às pessoas coletivas, a VDM era uma associação profissional e, enquanto tal, gozava de determinadas vantagens fiscais, de que não podiam beneficiar as empresas que desenvolviam atividades económicas. |
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(37)

A Alemanha entende que o apoio financeiro dado à VDM não constituiu um auxílio porque a VDM não era uma empresa, ou seja, não era um operador económico. A VDM não exercia uma atividade económica. A VDM era um agregado de partes interessadas a diversos níveis da cadeia de valor do setor leiteiro alemão, mas não estava economicamente ativa por direito próprio. À luz do regime fiscal alemão aplicável às pessoas coletivas, a VDM era uma associação profissional e, enquanto tal, gozava de determinadas vantagens fiscais, de que não podiam beneficiar as empresas que desenvolviam atividades económicas.

| (38) | A Alemanha alega que, nos termos do artigo 183.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5), «sem prejuízo da aplicação dos artigos 87.o, 88.o e 89.o (atualmente, artigos 107.o, 108.o e 109.o) do Tratado prevista no artigo 180.o do presente regulamento, os Estados-Membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade, ao alargamento dos mercados do leite e produtos lácteos e à melhoria da qualidade». |
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(38)

A Alemanha alega que, nos termos do artigo 183.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5), «sem prejuízo da aplicação dos artigos 87.o, 88.o e 89.o (atualmente, artigos 107.o, 108.o e 109.o) do Tratado prevista no artigo 180.o do presente regulamento, os Estados-Membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade, ao alargamento dos mercados do leite e produtos lácteos e à melhoria da qualidade».

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| (39) | Nas suas observações de 20 de setembro de 2013, aquele Estado-Membro alegou que, segundo a prática decisória, as federações e associações (como a VDM) só eram consideradas empresas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, em casos excecionais e se desenvolvessem diretamente atividades económicas (por exemplo, arrendamento de propriedades imóveis; venda de direitos televisivos) (6). |
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(39)

Nas suas observações de 20 de setembro de 2013, aquele Estado-Membro alegou que, segundo a prática decisória, as federações e associações (como a VDM) só eram consideradas empresas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 do TFUE, em casos excecionais e se desenvolvessem diretamente atividades económicas (por exemplo, arrendamento de propriedades imóveis; venda de direitos televisivos) (6).

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6

| (40) | Entre as suas atividades continuaram a contar-se a representação do setor leiteiro aos níveis nacional e internacional (por exemplo, na Comissão do Codex Alimentarius e no Comité DIN). A VDM apresentou o saber-fazer de cientistas e peritos externos independentes a diversos organismos, de forma tratada e consolidada. Prestou igualmente serviços de consultoria aos ministérios federais e estaduais. |
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(40)

Entre as suas atividades continuaram a contar-se a representação do setor leiteiro aos níveis nacional e internacional (por exemplo, na Comissão do Codex Alimentarius e no Comité DIN). A VDM apresentou o saber-fazer de cientistas e peritos externos independentes a diversos organismos, de forma tratada e consolidada. Prestou igualmente serviços de consultoria aos ministérios federais e estaduais.

Codex Alimentarius

| (41) | Estas atividades não beneficiaram empresas concretas, pelo contrário, corresponderam ao objeto típico de uma associação (sem fins lucrativos). Seria incorreto ver na atividade da VDM o exercício de pressão comercial a favor do setor leiteiro, cujos serviços poderiam ser «comprados» no mercado. Tão-pouco os seus membros podiam recorrer a quaisquer outros «prestadores de serviços» para a obtenção dos serviços proporcionados pela VDM. Por conseguinte, não se estava em presença de uma situação de concorrência. A VDM não se encontrava, pois, economicamente ativa num mercado. |
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(41)

Estas atividades não beneficiaram empresas concretas, pelo contrário, corresponderam ao objeto típico de uma associação (sem fins lucrativos). Seria incorreto ver na atividade da VDM o exercício de pressão comercial a favor do setor leiteiro, cujos serviços poderiam ser «comprados» no mercado. Tão-pouco os seus membros podiam recorrer a quaisquer outros «prestadores de serviços» para a obtenção dos serviços proporcionados pela VDM. Por conseguinte, não se estava em presença de uma situação de concorrência. A VDM não se encontrava, pois, economicamente ativa num mercado.

| (42) | Acresce que, segundo a Alemanha, nem mesmo as centrais leiteiras obtinham qualquer benefício dos serviços da VDM. Nomeadamente, a VDM não propunha «serviços de consultoria orientados» para empresas leiteiras; as atividades da VDM tinham, antes, natureza geral, de informação das partes interessadas e, em última instância, o grande público, sobre a orientação da legislação nacional e internacional em matéria de alimentação, a ciência do leite, a análise do leite e dos produtos lácteos, o nutricionismo e questões ligadas ao ambiente, ao clima e à proteção animal. Através destas ações, divulgou informações, principalmente, em publicações de disponibilidade geral (através da Internet) e em conferências. Desempenhou, portanto, uma função de «multiplicador», atividade típica de uma associação, determinante para tornar as informações geralmente acessíveis. |
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(42)

Acresce que, segundo a Alemanha, nem mesmo as centrais leiteiras obtinham qualquer benefício dos serviços da VDM. Nomeadamente, a VDM não propunha «serviços de consultoria orientados» para empresas leiteiras; as atividades da VDM tinham, antes, natureza geral, de informação das partes interessadas e, em última instância, o grande público, sobre a orientação da legislação nacional e internacional em matéria de alimentação, a ciência do leite, a análise do leite e dos produtos lácteos, o nutricionismo e questões ligadas ao ambiente, ao clima e à proteção animal. Através destas ações, divulgou informações, principalmente, em publicações de disponibilidade geral (através da Internet) e em conferências. Desempenhou, portanto, uma função de «multiplicador», atividade típica de uma associação, determinante para tornar as informações geralmente acessíveis.

| (43) | Esta forma «aberta» e geral de «consultoria» não constituiu uma vantagem comercial para o setor leiteiro. Não poderia ser comparada com a consultoria «seletiva» prestada por empresas comerciais. Os benefícios eventualmente resultantes da divulgação de informações não eram relevantes na perspetiva dos auxílios estatais. A Alemanha não tinha conhecimento de qualquer decisão da Comissão ou de acórdãos do Tribunal de Justiça da UE que sustentassem um entendimento de auxílio que fosse tão abrangente. |
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(43)

Esta forma «aberta» e geral de «consultoria» não constituiu uma vantagem comercial para o setor leiteiro. Não poderia ser comparada com a consultoria «seletiva» prestada por empresas comerciais. Os benefícios eventualmente resultantes da divulgação de informações não eram relevantes na perspetiva dos auxílios estatais. A Alemanha não tinha conhecimento de qualquer decisão da Comissão ou de acórdãos do Tribunal de Justiça da UE que sustentassem um entendimento de auxílio que fosse tão abrangente.

| (44) | Excluiu-se, igualmente, a possibilidade de auxílio indireto. Para que tal existisse, seria necessário que os pagamentos efetuados a terceiros se destinassem, especificamente, a favorecer o beneficiário indireto, ou que o benefício de uma empresa ou de uma filial fosse inerente à medida. Tal não foi o caso. Não sendo específicas, não podem corroborar a existência de auxílio eventuais vantagens, obtidas por arrastamento, de medidas como a prestação de informações gerais sobre a orientação da legislação nacional e internacional em matéria de alimentação, a ciência do leite, a análise do leite e dos produtos lácteos, o nutricionismo e questões ligadas ao ambiente, ao clima e à proteção animal. Acresce que, sendo gerais, tais medidas não distorceram a concorrência. |
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(44)

Excluiu-se, igualmente, a possibilidade de auxílio indireto. Para que tal existisse, seria necessário que os pagamentos efetuados a terceiros se destinassem, especificamente, a favorecer o beneficiário indireto, ou que o benefício de uma empresa ou de uma filial fosse inerente à medida. Tal não foi o caso. Não sendo específicas, não podem corroborar a existência de auxílio eventuais vantagens, obtidas por arrastamento, de medidas como a prestação de informações gerais sobre a orientação da legislação nacional e internacional em matéria de alimentação, a ciência do leite, a análise do leite e dos produtos lácteos, o nutricionismo e questões ligadas ao ambiente, ao clima e à proteção animal. Acresce que, sendo gerais, tais medidas não distorceram a concorrência.

| (45) | No caso vertente, nada justificava a presunção de intencionalidade ou de ocorrência de uma distorção da concorrência por via do favorecimento de determinadas empresas. Pelo contrário: as contribuições para a VDM destinavam-se a assegurar a sua capacidade de cumprir as missões não económicas acima descritas. |
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(45)

No caso vertente, nada justificava a presunção de intencionalidade ou de ocorrência de uma distorção da concorrência por via do favorecimento de determinadas empresas. Pelo contrário: as contribuições para a VDM destinavam-se a assegurar a sua capacidade de cumprir as missões não económicas acima descritas.

Razões invocadas pela Comissão para dar início ao procedimento definido no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

Razões invocadas pela Comissão para dar início ao procedimento definido no artigo 108.o

o

| (46) | Na decisão de início de procedimento, a Comissão referiu que a VDM era um prestador de serviços na medida em que representava o setor leiteiro alemão a vários níveis e prestava serviços de consultoria específica, relacionada com a produção de leite. Os beneficiários últimos desses serviços eram o setor leiteiro alemão, em geral, e as centrais leiteiras, que são empresas, em particular. Revelou-se, igualmente, estarem reunidas todas as condições para a existência de auxílio. |
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(46)

Na decisão de início de procedimento, a Comissão referiu que a VDM era um prestador de serviços na medida em que representava o setor leiteiro alemão a vários níveis e prestava serviços de consultoria específica, relacionada com a produção de leite. Os beneficiários últimos desses serviços eram o setor leiteiro alemão, em geral, e as centrais leiteiras, que são empresas, em particular. Revelou-se, igualmente, estarem reunidas todas as condições para a existência de auxílio.

Observações da VDM

Observações da VDM

| (47) | Por carta de 6 de fevereiro de 2014, a VDM apresentou os comentários seguintes sobre os pagamentos que lhe haviam sido efetuados. |
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(47)

Por carta de 6 de fevereiro de 2014, a VDM apresentou os comentários seguintes sobre os pagamentos que lhe haviam sido efetuados.

| (48) | Os recursos provenientes da imposição sobre o leite não podiam ser considerados um auxílio concedido à VDM. A VDM não era uma empresa, na aceção do artigo 107.o do TFUE; em todo o caso, as suas atividades financiadas por recursos provenientes da imposição sobre o leite não configuravam uma atividade comercial, no sentido de atividade económica que envolve o fornecimento de bens ou a prestação de serviços num mercado. O que significa que a VDM, pelo menos no que se refere às atividades financiadas pela imposição sobre o leite, não devia ser encarada como uma empresa, porquanto o estatuto de empresa deve ser determinado em cada caso com base no seu funcionamento em relação a uma atividade concreta. |
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(48)

Os recursos provenientes da imposição sobre o leite não podiam ser considerados um auxílio concedido à VDM. A VDM não era uma empresa, na aceção do artigo 107.o do TFUE; em todo o caso, as suas atividades financiadas por recursos provenientes da imposição sobre o leite não configuravam uma atividade comercial, no sentido de atividade económica que envolve o fornecimento de bens ou a prestação de serviços num mercado. O que significa que a VDM, pelo menos no que se refere às atividades financiadas pela imposição sobre o leite, não devia ser encarada como uma empresa, porquanto o estatuto de empresa deve ser determinado em cada caso com base no seu funcionamento em relação a uma atividade concreta.

o

| (49) | A VDM não era um prestador de serviços num mercado. As suas atividades eram, antes atividades típicas de uma associação. Enquanto organização de cúpula, a VDM consolidou e representa o setor leiteiro alemão. Seria, pois, errado considerar tais atividades, determinadas pela estrutura da VDM, baseada na associação, como sendo «serviços» prestados aos membros, seus associados. Devido à sua estrutura, a VDM cumpriu, antes, a função de formar a opinião democrática do setor leiteiro em domínios como os da legislação e da normalização. Os representantes do Governo federal, dos Estados federados e da comunidade científica com assento na VDM, quer a título consultivo quer com direito de voto, também estiveram implicados nesse processo. Tais atividades de formação da opinião dos membros e de representação destes, típicas de uma associação, não implicavam a prestação de serviços «num mercado». |
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(49)

A VDM não era um prestador de serviços num mercado. As suas atividades eram, antes atividades típicas de uma associação. Enquanto organização de cúpula, a VDM consolidou e representa o setor leiteiro alemão. Seria, pois, errado considerar tais atividades, determinadas pela estrutura da VDM, baseada na associação, como sendo «serviços» prestados aos membros, seus associados. Devido à sua estrutura, a VDM cumpriu, antes, a função de formar a opinião democrática do setor leiteiro em domínios como os da legislação e da normalização. Os representantes do Governo federal, dos Estados federados e da comunidade científica com assento na VDM, quer a título consultivo quer com direito de voto, também estiveram implicados nesse processo. Tais atividades de formação da opinião dos membros e de representação destes, típicas de uma associação, não implicavam a prestação de serviços «num mercado».

| (50) | Ainda que se apreciasse mais aprofundadamente cada um dos domínios de atividade da VDM, enunciados infra, tornar-se-ia evidente que os domínios financiados por recursos provenientes da imposição sobre o leite não implicaram «atividade económica» num dado mercado. |
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(50)

Ainda que se apreciasse mais aprofundadamente cada um dos domínios de atividade da VDM, enunciados infra, tornar-se-ia evidente que os domínios financiados por recursos provenientes da imposição sobre o leite não implicaram «atividade económica» num dado mercado.

infra

| (51) | Um aspeto essencial das atividades da VDM é o da «consultoria abrangente em questões do conjunto do setor leiteiro, tanto ao nível nacional como ao nível internacional». A estas atividades corresponderam, aproximadamente, 15 % dos fundos provenientes da imposição sobre o leite recebidos pela VDM. Contudo, não se trata aí de uma atividade de consultoria a empresas do setor leiteiro, mas de consultoria a órgãos legislativos e reguladores, nacionais e internacionais, ou seja, de comunicação de pareceres e informações respeitantes ao setor leiteiro, previamente à realização de atividades legislativas e reguladoras. Neste processo, a VDM agiu como perita e representante do setor leiteiro alemão. Porém, ainda aqui, a VDM não agiu enquanto «prestador de serviços» num mercado, antes se relacionavam as suas atividades com o carreamento para o processo legislativo da opinião democraticamente formulada pelos seus membros. Por esta razão, a pressão, exercida em nome de todo o setor leiteiro no processo legislativo, sobre ministérios, organismos parlamentares, comité e grupos de trabalho no âmbito de associações e organizações técnicas, nacionais e internacionais, não poderia ser considerada uma atividade económica. |
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(51)

Um aspeto essencial das atividades da VDM é o da «consultoria abrangente em questões do conjunto do setor leiteiro, tanto ao nível nacional como ao nível internacional». A estas atividades corresponderam, aproximadamente, 15 % dos fundos provenientes da imposição sobre o leite recebidos pela VDM. Contudo, não se trata aí de uma atividade de consultoria a empresas do setor leiteiro, mas de consultoria a órgãos legislativos e reguladores, nacionais e internacionais, ou seja, de comunicação de pareceres e informações respeitantes ao setor leiteiro, previamente à realização de atividades legislativas e reguladoras. Neste processo, a VDM agiu como perita e representante do setor leiteiro alemão. Porém, ainda aqui, a VDM não agiu enquanto «prestador de serviços» num mercado, antes se relacionavam as suas atividades com o carreamento para o processo legislativo da opinião democraticamente formulada pelos seus membros. Por esta razão, a pressão, exercida em nome de todo o setor leiteiro no processo legislativo, sobre ministérios, organismos parlamentares, comité e grupos de trabalho no âmbito de associações e organizações técnicas, nacionais e internacionais, não poderia ser considerada uma atividade económica.

| (52) | Porém, ainda que esta função de consultora de organismos públicos, aos níveis nacional e internacional, fosse considerada um serviço, tais organismos que receberam esse «serviço» não eram empresas, pelo que não poderiam ser considerados beneficiários de auxílio, na aceção do artigo 107.o do TFUE. Atento o facto de ter desenvolvido atividades típicas de uma associação, descritas supra, a VDM não poderia, pois, ser considerada beneficiária de um auxílio, no sentido próprio da expressão. Pelo contrário, não foram financiados através dos recursos provenientes da imposição sobre o leite, disponibilizados pelos Estados federados à VDM, serviços de consultoria seletivos sob a forma de serviços seletivos prestados a empresas do setor leiteiro. |
| --- | --- |

(52)

Porém, ainda que esta função de consultora de organismos públicos, aos níveis nacional e internacional, fosse considerada um serviço, tais organismos que receberam esse «serviço» não eram empresas, pelo que não poderiam ser considerados beneficiários de auxílio, na aceção do artigo 107.o do TFUE. Atento o facto de ter desenvolvido atividades típicas de uma associação, descritas supra, a VDM não poderia, pois, ser considerada beneficiária de um auxílio, no sentido próprio da expressão. Pelo contrário, não foram financiados através dos recursos provenientes da imposição sobre o leite, disponibilizados pelos Estados federados à VDM, serviços de consultoria seletivos sob a forma de serviços seletivos prestados a empresas do setor leiteiro.

o

supra

| (53) | Agindo em nome do conjunto do setor leiteiro, a VDM participou na normalização e na harmonização aos níveis nacional e internacional, em cooperação com os organismos de normalização competentes, como ISO, IDF, CEN e DIN. Além disso, prestou consultoria ao Governo federal e à IDF sobre o Codex Alimentarius. A VDM teve, portanto, assento, enquanto consultora do Governo federal, nos comités seguintes, entre outros:






  — | CCLPL — Leite e Produtos Lácteos (em particular, na revisão de todas as normas aplicáveis aos produtos lácteos, entre 2001 e 2011); |
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(53)

Agindo em nome do conjunto do setor leiteiro, a VDM participou na normalização e na harmonização aos níveis nacional e internacional, em cooperação com os organismos de normalização competentes, como ISO, IDF, CEN e DIN. Além disso, prestou consultoria ao Governo federal e à IDF sobre o Codex Alimentarius. A VDM teve, portanto, assento, enquanto consultora do Governo federal, nos comités seguintes, entre outros:

Codex Alimentarius

—

CCLPL — Leite e Produtos Lácteos (em particular, na revisão de todas as normas aplicáveis aos produtos lácteos, entre 2001 e 2011);

| — | CCAH — Alimentação e Higiene; |
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—

CCAH — Alimentação e Higiene;

| — | CCCA — Contaminantes em Alimentos; |
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—

CCCA — Contaminantes em Alimentos;

| — | CCAA — Aditivos Alimentares; |
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—

CCAA — Aditivos Alimentares;

| — | CCCIA — Certificados de Importação de Alimentos; |
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—

CCCIA — Certificados de Importação de Alimentos;

| — | CCRA — Rotulagem de Alimentos; |
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—

CCRA — Rotulagem de Alimentos;

| — | CCPG — Princípios Gerais; |
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—

CCPG — Princípios Gerais;

| — | CCMAA — Métodos de Análise e de Amostragem; |
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—

CCMAA — Métodos de Análise e de Amostragem;

| — | CCNAUDE — Nutricionismo e Alimentação para Fins Dietéticos Especiais; |
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—

CCNAUDE — Nutricionismo e Alimentação para Fins Dietéticos Especiais;

| — | CCDVRA — Resíduos de Drogas Veterinárias nos Alimentos. |
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—

CCDVRA — Resíduos de Drogas Veterinárias nos Alimentos.

| (54) | Este setor da normalização e da harmonização aos níveis nacional e internacional absorveu cerca de 45 % dos recursos provenientes da imposição sobre o leite recebidos pela VDM. Tão-pouco esta atividade deve ser considerada de caráter económico. Neste caso, a VDM não prestou serviços ao mercado, mas representou a totalidade do setor leiteiro, enquanto organização de cúpula, no contexto do desempenho de uma função de interesse público. Foi amplamente reconhecido que as suas atividades, relacionadas com a normalização e a harmonização, na ISO, na IDF, na CEN, na DIN e no Codex Alimentarius, foram prosseguidas no interesse público e não implicaram ajuda seletiva. |
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(54)

Este setor da normalização e da harmonização aos níveis nacional e internacional absorveu cerca de 45 % dos recursos provenientes da imposição sobre o leite recebidos pela VDM. Tão-pouco esta atividade deve ser considerada de caráter económico. Neste caso, a VDM não prestou serviços ao mercado, mas representou a totalidade do setor leiteiro, enquanto organização de cúpula, no contexto do desempenho de uma função de interesse público. Foi amplamente reconhecido que as suas atividades, relacionadas com a normalização e a harmonização, na ISO, na IDF, na CEN, na DIN e no Codex Alimentarius, foram prosseguidas no interesse público e não implicaram ajuda seletiva.

Codex Alimentarius

| (55) | Refira-se a título de exemplo que, nos termos dos Estatutos da DIN e.V., esta tem por objeto «encetar, organizar, dirigir e moderar a normalização e a harmonização, em benefício da população, salvaguardando, simultaneamente, o interesse público, no âmbito de um processo regular e transparente. Os resultados dos seus trabalhos devem ser utilizados para fins de inovação, de segurança e entendimento nas empresas, na administração e na sociedade, assim como de garantia de qualidade, racionalização, saúde e segurança no trabalho, e proteção do ambiente e do consumidor». |
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(55)

Refira-se a título de exemplo que, nos termos dos Estatutos da DIN e.V., esta tem por objeto «encetar, organizar, dirigir e moderar a normalização e a harmonização, em benefício da população, salvaguardando, simultaneamente, o interesse público, no âmbito de um processo regular e transparente. Os resultados dos seus trabalhos devem ser utilizados para fins de inovação, de segurança e entendimento nas empresas, na administração e na sociedade, assim como de garantia de qualidade, racionalização, saúde e segurança no trabalho, e proteção do ambiente e do consumidor».

DIN e.V.

| (56) | Quanto foi dito supra é válido para o Codex Alimentarius, cujo objeto, constante do seu sítio web, é o seguinte:

  «A Comissão do Codex Alimentarius, criada pela FAO e pela OMS em 1963, elabora normas, orientações e códigos de práticas alimentares internacionais harmonizados, destinados a proteger a saúde do consumidor e a assegurar práticas leais no comércio alimentar». |
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(56)

Quanto foi dito supra é válido para o Codex Alimentarius, cujo objeto, constante do seu sítio web, é o seguinte:

supra

Codex Alimentarius

web

«A Comissão do Codex Alimentarius, criada pela FAO e pela OMS em 1963, elabora normas, orientações e códigos de práticas alimentares internacionais harmonizados, destinados a proteger a saúde do consumidor e a assegurar práticas leais no comércio alimentar».

Codex Alimentarius

| (57) | O Codex Alimentarius constitui ainda uma base importante do direito alimentar, na medida em que reúne as normas legais e administrativas que regem os géneros alimentícios, em geral, e a segurança dos alimentos, em particular, tanto ao nível da União como ao nível nacional. Enquanto principal conjunto normativo alimentar internacional, impunha-se que, ao elaborarem ou ao alterarem a legislação alimentar (7), as entidades reguladoras tivessem o Codex em conta, nas perspetivas da segurança dos alimentos e da proteção do consumidor. |
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(57)

O Codex Alimentarius constitui ainda uma base importante do direito alimentar, na medida em que reúne as normas legais e administrativas que regem os géneros alimentícios, em geral, e a segurança dos alimentos, em particular, tanto ao nível da União como ao nível nacional. Enquanto principal conjunto normativo alimentar internacional, impunha-se que, ao elaborarem ou ao alterarem a legislação alimentar (7), as entidades reguladoras tivessem o Codex em conta, nas perspetivas da segurança dos alimentos e da proteção do consumidor.

Codex Alimentarius

7

Codex

| (58) | Consequentemente, a VDM não desenvolveu neste domínio qualquer atividade económica, na aceção de proposta de serviços num mercado. Corroboram esta alegação apenas o facto de as referidas atividades de normalização e harmonização terem sido desenvolvidas no interesse público, em particular dos consumidores, e a inexistência de um mercado (8). |
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(58)

Consequentemente, a VDM não desenvolveu neste domínio qualquer atividade económica, na aceção de proposta de serviços num mercado. Corroboram esta alegação apenas o facto de as referidas atividades de normalização e harmonização terem sido desenvolvidas no interesse público, em particular dos consumidores, e a inexistência de um mercado (8).

8

| (59) | Outro aspeto das atividades da VDM era o da prestação de informações gerais atinentes ao leite e às explorações leiteiras, e, neste contexto, o da divulgação, de forma compreensível, de conhecimentos científicos e novos métodos nesta área. Neste domínio, a VDM elaborou pareceres, manuais e orientações destinados à informação das partes interessadas, incluindo os consumidores, sobre questões como a das melhores técnicas disponíveis para a proteção do ambiente, boas práticas agrícolas, consumo de água, emissões de CO2, bem-estar dos animais nas explorações leiteiras e sistemas de alimentação na produção de leite, de modo imediatamente inteligível. A estas atividades corresponderam, aproximadamente, a 35 % dos fundos provenientes da imposição sobre o leite recebidos pela VDM. |
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(59)

Outro aspeto das atividades da VDM era o da prestação de informações gerais atinentes ao leite e às explorações leiteiras, e, neste contexto, o da divulgação, de forma compreensível, de conhecimentos científicos e novos métodos nesta área. Neste domínio, a VDM elaborou pareceres, manuais e orientações destinados à informação das partes interessadas, incluindo os consumidores, sobre questões como a das melhores técnicas disponíveis para a proteção do ambiente, boas práticas agrícolas, consumo de água, emissões de CO2, bem-estar dos animais nas explorações leiteiras e sistemas de alimentação na produção de leite, de modo imediatamente inteligível. A estas atividades corresponderam, aproximadamente, a 35 % dos fundos provenientes da imposição sobre o leite recebidos pela VDM.

2

| (60) | Tão-pouco estas eram atividades económicas, porque não consistiam na prestação de serviços específicos em concorrência com outros prestadores. Uma vez que não houve exercício de atividades específicas em benefício de empresas do setor leiteiro, antes informava a VDM todas as partes interessadas, ou seja, o público, sobre matérias relacionadas com o leite e as explorações leiteiras, as suas atividades compreendiam a prestação gratuita de serviços que não poderiam ser prestados por terceiros contra remuneração. Apenas eram cobrados módicos direitos de autor por determinadas publicações. |
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(60)

Tão-pouco estas eram atividades económicas, porque não consistiam na prestação de serviços específicos em concorrência com outros prestadores. Uma vez que não houve exercício de atividades específicas em benefício de empresas do setor leiteiro, antes informava a VDM todas as partes interessadas, ou seja, o público, sobre matérias relacionadas com o leite e as explorações leiteiras, as suas atividades compreendiam a prestação gratuita de serviços que não poderiam ser prestados por terceiros contra remuneração. Apenas eram cobrados módicos direitos de autor por determinadas publicações.

| (61) | A VDM apoiava igualmente cientistas, sobretudo os jovens, de universidades públicas, reembolsando, a pedido, algumas das suas despesas de deslocação a eventos no âmbito do setor leiteiro. Dado que esse apoio foi dado a pessoas singulares num setor não comercial, não se encontram reunidos os pré-requisitos para a existência de auxílio estatal. |
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(61)

A VDM apoiava igualmente cientistas, sobretudo os jovens, de universidades públicas, reembolsando, a pedido, algumas das suas despesas de deslocação a eventos no âmbito do setor leiteiro. Dado que esse apoio foi dado a pessoas singulares num setor não comercial, não se encontram reunidos os pré-requisitos para a existência de auxílio estatal.

| (62) | Acresce que dois empregados da VDM deram conferências na Fachhochschule Hannover, uma atividade que tão-pouco se não pode considerar económica. A este domínio (apoio a jovens cientistas e conferências dadas por empregados da VDM) foram consagrados, aproximadamente, 5 % dos recursos provenientes da imposição sobre o leite recebidos pela VDM. |
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(62)

Acresce que dois empregados da VDM deram conferências na Fachhochschule Hannover, uma atividade que tão-pouco se não pode considerar económica. A este domínio (apoio a jovens cientistas e conferências dadas por empregados da VDM) foram consagrados, aproximadamente, 5 % dos recursos provenientes da imposição sobre o leite recebidos pela VDM.

Fachhochschule Hannover

| (63) | Na medida em que os custos da colaboração da VDM com a IDF e da sua atuação como Comité Nacional Alemão no âmbito da IDF — por exemplo, emitindo pareceres sobre assuntos internacionais — foram financiados por recursos da imposição sobre o leite, tais atividades integravam-se nas competências da VDM enquanto consultora de organismos estatais ou nos trabalhos de normalização e informação ao público. Além disso, a participação de representantes da VDM em reuniões da IDF, era, em si, uma indicação do seu estatuto de associada, pelo que não constituía uma atividade económica. O cerne dos trabalhos da IDF eram a contribuição para as normas internacionais (Codex Alimentarius, ISO, CEN) e a prestação de informações gerais e genéricas. |
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(63)

Na medida em que os custos da colaboração da VDM com a IDF e da sua atuação como Comité Nacional Alemão no âmbito da IDF — por exemplo, emitindo pareceres sobre assuntos internacionais — foram financiados por recursos da imposição sobre o leite, tais atividades integravam-se nas competências da VDM enquanto consultora de organismos estatais ou nos trabalhos de normalização e informação ao público. Além disso, a participação de representantes da VDM em reuniões da IDF, era, em si, uma indicação do seu estatuto de associada, pelo que não constituía uma atividade económica. O cerne dos trabalhos da IDF eram a contribuição para as normas internacionais (Codex Alimentarius, ISO, CEN) e a prestação de informações gerais e genéricas.

Codex Alimentarius

ISO

CEN

| (64) | Tão-pouco aqui se tratava de auxílio a empresas do setor leiteiro. O facto de organismos públicos consultarem a VDM antes ou durante processos legislativos e reguladores, e de, para assegurarem a sua independência, terem determinado que o seu financiamento se faria por via de uma contribuição obrigatória não significa que as empresas que eram obrigadas a financiar a prestação de informações a organismos públicos através dessa contribuição fossem favorecidas pelo Estado. |
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(64)

Tão-pouco aqui se tratava de auxílio a empresas do setor leiteiro. O facto de organismos públicos consultarem a VDM antes ou durante processos legislativos e reguladores, e de, para assegurarem a sua independência, terem determinado que o seu financiamento se faria por via de uma contribuição obrigatória não significa que as empresas que eram obrigadas a financiar a prestação de informações a organismos públicos através dessa contribuição fossem favorecidas pelo Estado.

| (65) | O mesmo se aplica aos domínios da normalização no interesse público e do apoio a cientistas universitários, em particular aos jovens. Por último, a prestação de informações também não configura um favorecimento a empresas do setor leiteiro. Aquelas atividades tinham por fim sensibilizar o público para questões do setor leiteiro e informar sobre os requisitos e normas aplicáveis, assim como sobre os últimos conhecimentos neste campo, por forma a garantir, no interesse público, uma qualidade elevada e a aplicação de normas ambientais. Por outro lado, se as empresas do setor leiteiro beneficiaram com as medidas da VDM, os benefícios não são mensuráveis, sendo, antes, indiretos, obtidos por arrastamento, facto insuficiente para tornar essas medidas, aplicadas com um objetivo diverso, num auxílio estatal. Além disso, admitindo-se que estava a ser concedido auxílio ao «setor leiteiro», não seria possível recuperá-lo, por ser indeterminável, qualquer que seja o grau, a identidade das empresas beneficiárias e a medida desse benefício, sobretudo porque os efeitos positivos se não restringiam, de modo algum, às empresas do setor leiteiro alemão, antes favoreciam, igualmente, empresas estrangeiras ativas na Alemanha ou cujas atividades, como as da normalização internacional e do Codex Alimentarius, tinha alcance internacional. |
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(65)

O mesmo se aplica aos domínios da normalização no interesse público e do apoio a cientistas universitários, em particular aos jovens. Por último, a prestação de informações também não configura um favorecimento a empresas do setor leiteiro. Aquelas atividades tinham por fim sensibilizar o público para questões do setor leiteiro e informar sobre os requisitos e normas aplicáveis, assim como sobre os últimos conhecimentos neste campo, por forma a garantir, no interesse público, uma qualidade elevada e a aplicação de normas ambientais. Por outro lado, se as empresas do setor leiteiro beneficiaram com as medidas da VDM, os benefícios não são mensuráveis, sendo, antes, indiretos, obtidos por arrastamento, facto insuficiente para tornar essas medidas, aplicadas com um objetivo diverso, num auxílio estatal. Além disso, admitindo-se que estava a ser concedido auxílio ao «setor leiteiro», não seria possível recuperá-lo, por ser indeterminável, qualquer que seja o grau, a identidade das empresas beneficiárias e a medida desse benefício, sobretudo porque os efeitos positivos se não restringiam, de modo algum, às empresas do setor leiteiro alemão, antes favoreciam, igualmente, empresas estrangeiras ativas na Alemanha ou cujas atividades, como as da normalização internacional e do Codex Alimentarius, tinha alcance internacional.

Codex Alimentarius

| (66) | Se, contrariamente ao defendido supra, a utilização dos fundos provenientes da imposição sobre o leite pagos à VDM no âmbito das medidas BW 6, BY 9, HE 5, NI 10, NW 9, RP 8, SL 6 e TH 6 devesse ser considerada um auxílio estatal, tratar-se-ia, em todo o caso, de um auxílio compatível com o direito europeu secundário aplicável. |
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(66)

Se, contrariamente ao defendido supra, a utilização dos fundos provenientes da imposição sobre o leite pagos à VDM no âmbito das medidas BW 6, BY 9, HE 5, NI 10, NW 9, RP 8, SL 6 e TH 6 devesse ser considerada um auxílio estatal, tratar-se-ia, em todo o caso, de um auxílio compatível com o direito europeu secundário aplicável.

supra

| (67) | Se, contrariamente ao entendimento da VDM, a sua função de consultoria devesse ser considerada um auxílio estatal às empresas do setor leiteiro, o auxílio revestiria a forma de assistência técnica admissível, na aceção do ponto 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola para 2000-2006 (9) («Orientações para 2000-2006») e da secção IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 (10) («Orientações para 2007-2013»). |
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(67)

Se, contrariamente ao entendimento da VDM, a sua função de consultoria devesse ser considerada um auxílio estatal às empresas do setor leiteiro, o auxílio revestiria a forma de assistência técnica admissível, na aceção do ponto 14 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola para 2000-2006 (9) («Orientações para 2000-2006») e da secção IV.K das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no setor agrícola e florestal no período 2007-2013 (10) («Orientações para 2007-2013»).

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10

| (68) | Mais alega a VDM que, no período 2001-2006, as medidas se prenderam unicamente com o leite, um produto do anexo I. As medidas diziam respeito à divulgação de conhecimentos científicos, em especial ao estado da técnica e as melhores práticas atuais, que constituem a base para as normas coformuladas pela VDM ou estabelecidas com a sua contribuição, ou influenciam as novas iniciativas legislativas. As medidas da VDM neste domínio relacionavam-se, pois, com novas técnicas, na aceção do ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006. Uma vez que implicavam a determinação e a divulgação de conhecimentos científicos, as atividades de normalização e de harmonização da VDM devem, por conseguinte, ser classificadas também como de assistência técnica. |
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(68)

Mais alega a VDM que, no período 2001-2006, as medidas se prenderam unicamente com o leite, um produto do anexo I. As medidas diziam respeito à divulgação de conhecimentos científicos, em especial ao estado da técnica e as melhores práticas atuais, que constituem a base para as normas coformuladas pela VDM ou estabelecidas com a sua contribuição, ou influenciam as novas iniciativas legislativas. As medidas da VDM neste domínio relacionavam-se, pois, com novas técnicas, na aceção do ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006. Uma vez que implicavam a determinação e a divulgação de conhecimentos científicos, as atividades de normalização e de harmonização da VDM devem, por conseguinte, ser classificadas também como de assistência técnica.

| (69) | Além disso, a divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais genéricas (na aceção da secção IV.K das Orientações para 2007-2013) também devem ser consideradas admissíveis no período de vigência das Orientações para 2000-2006, uma vez que se poderia considerar que caíam no âmbito dos serviços de consultoria, ou de educação e formação (11). |
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(69)

Além disso, a divulgação de conhecimentos científicos e informações factuais genéricas (na aceção da secção IV.K das Orientações para 2007-2013) também devem ser consideradas admissíveis no período de vigência das Orientações para 2000-2006, uma vez que se poderia considerar que caíam no âmbito dos serviços de consultoria, ou de educação e formação (11).

11

| (70) | Qualquer outra interpretação das Orientações para 2007-2013 daria origem a uma incoerência no que diz respeito a medidas em matéria de publicidade, que têm um impacto muito maior no mercado. Estas teriam ainda sido admissíveis antes de 2007 com base nas Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I [(2001/C-252/03) «Diretrizes sobre Publicidade»). Como produto excedentário, o leite satisfaz os critérios positivos estabelecidos para a publicidade. |
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(70)

Qualquer outra interpretação das Orientações para 2007-2013 daria origem a uma incoerência no que diz respeito a medidas em matéria de publicidade, que têm um impacto muito maior no mercado. Estas teriam ainda sido admissíveis antes de 2007 com base nas Diretrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I [(2001/C-252/03) «Diretrizes sobre Publicidade»). Como produto excedentário, o leite satisfaz os critérios positivos estabelecidos para a publicidade.

| (71) | Isto significa que, no setor do leite e dos produtos lácteos, os Estados-Membros foram, sem qualquer outra restrição, autorizados a conceder auxílios estatais até 100 % dos custos da publicidade genérica (isto é, neutra quanto à origem e às empresas envolvidas) do leite. Os Estados-Membros fizeram amplo uso desta faculdade (12). Por conseguinte, se a publicidade genérica ao leite e aos produtos lácteos fora admissível sem restrição no período 2001-2006, não existia nenhuma razão para que informações factuais genéricas ou a divulgação de conhecimentos científicos sobre o leite e os produtos lácteos, que tiveram um impacto muito menor no mercado, fossem sujeitas a requisitos muito mais rigorosos das regras em matéria de auxílios estatais. |
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(71)

Isto significa que, no setor do leite e dos produtos lácteos, os Estados-Membros foram, sem qualquer outra restrição, autorizados a conceder auxílios estatais até 100 % dos custos da publicidade genérica (isto é, neutra quanto à origem e às empresas envolvidas) do leite. Os Estados-Membros fizeram amplo uso desta faculdade (12). Por conseguinte, se a publicidade genérica ao leite e aos produtos lácteos fora admissível sem restrição no período 2001-2006, não existia nenhuma razão para que informações factuais genéricas ou a divulgação de conhecimentos científicos sobre o leite e os produtos lácteos, que tiveram um impacto muito menor no mercado, fossem sujeitas a requisitos muito mais rigorosos das regras em matéria de auxílios estatais.

12

| (72) | A intenção subjacente às normas substantivas em matéria de auxílios estatais, ou a da Comissão ao elaborar as orientações, não pode ter sido a de considerar admissível uma campanha publicitária financiada pelo Estado, com o lema «Beba mais leite!», e, simultaneamente, considerar um auxílio estatal ilegal uma campanha de informação ao consumidor, em termos factuais, sobre o valor nutritivo do leite e a sua importância para a nutrição das crianças. |
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(72)

A intenção subjacente às normas substantivas em matéria de auxílios estatais, ou a da Comissão ao elaborar as orientações, não pode ter sido a de considerar admissível uma campanha publicitária financiada pelo Estado, com o lema «Beba mais leite!», e, simultaneamente, considerar um auxílio estatal ilegal uma campanha de informação ao consumidor, em termos factuais, sobre o valor nutritivo do leite e a sua importância para a nutrição das crianças.

| (73) | Foram igualmente satisfeitas as restantes condições enunciadas no ponto 14 das Orientações para 2000-2006. Porque as medidas eram gerais e neutras, quanto às empresas envolvidas, não foram automaticamente restritas a determinados agrupamentos (ponto 14.2). Conforme explicado supra, na ausência de quaisquer ligações diretas com as medidas, era impossível proceder a uma discriminação financeira pormenorizada demonstrativa do modo da sua aplicação por cada empresa. Dada a dimensão relativamente modesta do montante dos recursos atribuídos a este aspeto e ao grande número de empresas a operar no setor leiteiro, os limiares fixados no ponto 14.3 estavam longe de atingidos. |
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(73)

Foram igualmente satisfeitas as restantes condições enunciadas no ponto 14 das Orientações para 2000-2006. Porque as medidas eram gerais e neutras, quanto às empresas envolvidas, não foram automaticamente restritas a determinados agrupamentos (ponto 14.2). Conforme explicado supra, na ausência de quaisquer ligações diretas com as medidas, era impossível proceder a uma discriminação financeira pormenorizada demonstrativa do modo da sua aplicação por cada empresa. Dada a dimensão relativamente modesta do montante dos recursos atribuídos a este aspeto e ao grande número de empresas a operar no setor leiteiro, os limiares fixados no ponto 14.3 estavam longe de atingidos.

supra

| (74) | Para o período a partir de 2007, a VDM declarou que as medidas correspondentes por si aplicadas deviam ser consideradas divulgação de conhecimentos científicos de forma facilmente compreensível e informações factuais de caráter genérico, na aceção da secção IV.K das Orientações para 2007-2013, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. A restrição às PME não era aplicável a este caso, uma vez que informações factuais genéricas, neutras quanto às empresas que as recebem, não podiam ser limitadas a pequenas e médias empresas, devido, precisamente, a essa neutralidade. Além disso, é de notar que as Orientações para 2007-2013, não podiam ser aplicadas de forma contraditória. Também aqui, a intenção não pode ter sido a de tornar admissível publicidade genérica ao leite e aos produtos lácteos (que são produtos agrícolas) com uma intensidade de 100 % (cf. ponto 157 das Orientações para 2007-2013), e, simultaneamente, sujeitar a requisitos mais rigorosos a divulgação de informações factuais genéricas, cujo impacto na concorrência é muito menor, e a divulgação de conhecimentos científicos. Caso contrário, os Estados-Membros teriam sido encorajados a assegurar que as informações factuais genéricas ou a divulgação de conhecimentos científicos estivesse associada a um convite de aquisição, por forma a assegurarem que se tratava de uma medida de publicidade admissível. |
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(74)

Para o período a partir de 2007, a VDM declarou que as medidas correspondentes por si aplicadas deviam ser consideradas divulgação de conhecimentos científicos de forma facilmente compreensível e informações factuais de caráter genérico, na aceção da secção IV.K das Orientações para 2007-2013, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. A restrição às PME não era aplicável a este caso, uma vez que informações factuais genéricas, neutras quanto às empresas que as recebem, não podiam ser limitadas a pequenas e médias empresas, devido, precisamente, a essa neutralidade. Além disso, é de notar que as Orientações para 2007-2013, não podiam ser aplicadas de forma contraditória. Também aqui, a intenção não pode ter sido a de tornar admissível publicidade genérica ao leite e aos produtos lácteos (que são produtos agrícolas) com uma intensidade de 100 % (cf. ponto 157 das Orientações para 2007-2013), e, simultaneamente, sujeitar a requisitos mais rigorosos a divulgação de informações factuais genéricas, cujo impacto na concorrência é muito menor, e a divulgação de conhecimentos científicos. Caso contrário, os Estados-Membros teriam sido encorajados a assegurar que as informações factuais genéricas ou a divulgação de conhecimentos científicos estivesse associada a um convite de aquisição, por forma a assegurarem que se tratava de uma medida de publicidade admissível.

o

o

| (75) | Tendo em conta os argumentos expendidos supra, a VDM pediu à Comissão que revisse os seus pressupostos sobre o seu estatuto de empresa e a admissibilidade das suas atividades à luz das regras em matéria de auxílios estatais. Devido à complexidade do processo, a VDM reservou-se igualmente o direito de apresentar novas observações. |
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(75)

Tendo em conta os argumentos expendidos supra, a VDM pediu à Comissão que revisse os seus pressupostos sobre o seu estatuto de empresa e a admissibilidade das suas atividades à luz das regras em matéria de auxílios estatais. Devido à complexidade do processo, a VDM reservou-se igualmente o direito de apresentar novas observações.

supra

Comentários das outras partes interessadas

Comentários das outras partes interessadas

| (76) | Entre 6 e 10 de fevereiro de 2014, a Comissão recebeu das partes interessadas seis cartas com observações sobre as medidas em causa, aplicadas pela VDM. |
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(76)

Entre 6 e 10 de fevereiro de 2014, a Comissão recebeu das partes interessadas seis cartas com observações sobre as medidas em causa, aplicadas pela VDM.

| (77) | A Landesvereinigung der Bayerischen Milchwirtschaft e.V. (carta de 7 de fevereiro de 2014) declarou que apoiava e muito apreciava o intercâmbio internacional de experiência em que a VDM participava como meio de garantir preventivamente a proteção do consumidor com base nos conhecimentos obtidos de outros países. Mais declarou que esta atividade não se traduzira num favorecimento de empresas concretas. |
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(77)

A Landesvereinigung der Bayerischen Milchwirtschaft e.V. (carta de 7 de fevereiro de 2014) declarou que apoiava e muito apreciava o intercâmbio internacional de experiência em que a VDM participava como meio de garantir preventivamente a proteção do consumidor com base nos conhecimentos obtidos de outros países. Mais declarou que esta atividade não se traduzira num favorecimento de empresas concretas.

Landesvereinigung der Bayerischen Milchwirtschaft e.V.

| (78) | Nas suas observações de 6 de fevereiro de 2014, a Landesvereinigung Thüringer Milch e.V. remeteu para as observações apresentadas pela VDM, que corrobora. |
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(78)

Nas suas observações de 6 de fevereiro de 2014, a Landesvereinigung Thüringer Milch e.V. remeteu para as observações apresentadas pela VDM, que corrobora.

Landesvereinigung Thüringer Milch e.V.

| (79) | Nas suas observações de 6 de fevereiro de 2014, a Milchprüfring Baden-Württemberg e.V. referiu que a VDM é um dos organismos que receberam recursos da imposição em Bade-Vurtemberga. Todos os organismos referidos supra tinham aplicado medidas a favor do setor leiteiro ao abrigo do artigo 22.o da Lei MF. A atribuição de recursos da imposição limitara-se na medida do necessário para a aplicação dessas medidas. |
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(79)

Nas suas observações de 6 de fevereiro de 2014, a Milchprüfring Baden-Württemberg e.V. referiu que a VDM é um dos organismos que receberam recursos da imposição em Bade-Vurtemberga. Todos os organismos referidos supra tinham aplicado medidas a favor do setor leiteiro ao abrigo do artigo 22.o da Lei MF. A atribuição de recursos da imposição limitara-se na medida do necessário para a aplicação dessas medidas.

Milchprüfring Baden-Württemberg e.V.

supra

o

| (80) | Nas suas observações de 10 de fevereiro de 2014, a Milchwirtschaftliche Arbeitsgemeinschaft Rheinland-Pfalz e.V. invocou os mesmos argumentos que a Alemanha, nas suas observações de 20 de setembro de 2013. |
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(80)

Nas suas observações de 10 de fevereiro de 2014, a Milchwirtschaftliche Arbeitsgemeinschaft Rheinland-Pfalz e.V. invocou os mesmos argumentos que a Alemanha, nas suas observações de 20 de setembro de 2013.

Milchwirtschaftliche Arbeitsgemeinschaft Rheinland-Pfalz e.V.

| (81) | Nas suas observações de 6 de fevereiro de 2014, a Milchwirtschaftlicher Verein Baden-Württemberg e.V. reiterou o que a Milchprüfring Baden-Württemberg e.V. declarara (cf. supra, considerando 79). |
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(81)

Nas suas observações de 6 de fevereiro de 2014, a Milchwirtschaftlicher Verein Baden-Württemberg e.V. reiterou o que a Milchprüfring Baden-Württemberg e.V. declarara (cf. supra, considerando 79).

Milchwirtschaftlicher Verein Baden-Württemberg e.V.

Milchprüfring Baden-Württemberg e.V.

supra

| (82) | Na sua carta de 7 de fevereiro de 2014, a Landesvereinigung der Milchwirtschaft Niedersachsen е. V. (LVN) não se pronunciou diretamente sobre os pagamentos efetuados à VDM, mas, relativamente à totalidade das submedidas do âmbito da Lei MF, negou veementemente estar-se em presença de auxílios. |
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(82)

Na sua carta de 7 de fevereiro de 2014, a Landesvereinigung der Milchwirtschaft Niedersachsen е. V. (LVN) não se pronunciou diretamente sobre os pagamentos efetuados à VDM, mas, relativamente à totalidade das submedidas do âmbito da Lei MF, negou veementemente estar-se em presença de auxílios.

Landesvereinigung der Milchwirtschaft Niedersachsen е. V.

| (83) | Sobre cada questão, a LVN expôs o seu entendimento de que as medidas financiadas pelos recursos da imposição sobre o leite não implicam prejuízo para o orçamento do Estado federado, que o Estado não tinha poder de disposição sobre os recursos dessa imposição nem exercia qualquer controlo sobre o montante da imposição ou o conteúdo das medidas. Por conseguinte, os pagamentos em questão não devem ser imputados ao Estado. Além disso, o Estado não controlou o nível dos pagamentos nem esteve organicamente envolvido na LVN. |
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(83)

Sobre cada questão, a LVN expôs o seu entendimento de que as medidas financiadas pelos recursos da imposição sobre o leite não implicam prejuízo para o orçamento do Estado federado, que o Estado não tinha poder de disposição sobre os recursos dessa imposição nem exercia qualquer controlo sobre o montante da imposição ou o conteúdo das medidas. Por conseguinte, os pagamentos em questão não devem ser imputados ao Estado. Além disso, o Estado não controlou o nível dos pagamentos nem esteve organicamente envolvido na LVN.

| (84) | Mais afirmou não ser supervisionada por órgãos estatais, mas sim pela Câmara do Agricultura de Hanôver, uma entidade pública com autonomia administrativa, que não está, portanto, diretamente dependente da administração pública. |
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(84)

Mais afirmou não ser supervisionada por órgãos estatais, mas sim pela Câmara do Agricultura de Hanôver, uma entidade pública com autonomia administrativa, que não está, portanto, diretamente dependente da administração pública.

| (85) | Nas suas observações complementares de 8 de julho de 2014, a LVN refere, nomeadamente, a Decisão da Comissão no processo Val'Hor (13). Nessa decisão, a Comissão reconhecera que nem a competência do Estado para reconhecer organizações interprofissionais nem o seu apoio regulamentar à cobrança de «contribuições» interprofissionais (neste caso, através da possibilidade de acordos de extensão) permitem concluir que as medidas aplicadas pela organização interprofissional eram imputáveis ao Estado. A imputação ao Estado, de contribuições estatais no âmbito de sistemas de financiamento parafiscais, como favorecimentos sob a forma de «auxílios estatais», depende das circunstâncias individuais e de uma avaliação global nessa base. Para verificar a presença de um auxílio estatal, são determinantes os seguintes pontos, elaborados pela jurisprudência:






  — | Quem decidiu da cobrança e da utilização dos fundos? |
| --- | --- | --- |

(85)

Nas suas observações complementares de 8 de julho de 2014, a LVN refere, nomeadamente, a Decisão da Comissão no processo Val'Hor (13). Nessa decisão, a Comissão reconhecera que nem a competência do Estado para reconhecer organizações interprofissionais nem o seu apoio regulamentar à cobrança de «contribuições» interprofissionais (neste caso, através da possibilidade de acordos de extensão) permitem concluir que as medidas aplicadas pela organização interprofissional eram imputáveis ao Estado. A imputação ao Estado, de contribuições estatais no âmbito de sistemas de financiamento parafiscais, como favorecimentos sob a forma de «auxílios estatais», depende das circunstâncias individuais e de uma avaliação global nessa base. Para verificar a presença de um auxílio estatal, são determinantes os seguintes pontos, elaborados pela jurisprudência:

Val'Hor

13

—

Quem decidiu da cobrança e da utilização dos fundos?

| — | Caso se trate de uma organização privada, como influenciou o Estado essa decisão? |
| --- | --- |

—

Caso se trate de uma organização privada, como influenciou o Estado essa decisão?

| — | Por que recursos foram os pagamentos financiados? |
| --- | --- |

—

Por que recursos foram os pagamentos financiados?

| — | Que tipo de medidas foi financiado? |
| --- | --- |

—

Que tipo de medidas foi financiado?

| — | A quem foi feita a cobrança? |
| --- | --- |

—

A quem foi feita a cobrança?

| — | Quem foi o responsável pela iniciativa da medida? |
| --- | --- |

—

Quem foi o responsável pela iniciativa da medida?

| (86) | Através do seu representante legal, a LVN apreciara a situação jurídica nos outros Estados federados alemães e chegara à conclusão de que os indicadores da existência de auxílios estatais elaborados pela jurisprudência se não encontravam reunidos, o que significava que, em termos gerais, se não podia entender que a Lei MF contivesse elementos de auxílio. |
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(86)

Através do seu representante legal, a LVN apreciara a situação jurídica nos outros Estados federados alemães e chegara à conclusão de que os indicadores da existência de auxílios estatais elaborados pela jurisprudência se não encontravam reunidos, o que significava que, em termos gerais, se não podia entender que a Lei MF contivesse elementos de auxílio.

| (87) | Segundo a LVN, foram as associações do Estado federado que decidiram da cobrança da imposição às centrais leiteiras. O artigo 22.o, n.o 1, primeiro período, da Lei MF determina que a imposição só pode ser cobrada em consulta com as associações estaduais. Por força do segundo período da mesma disposição, os aumentos da imposição têm de ser requeridos pelas associações estaduais. |
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(87)

Segundo a LVN, foram as associações do Estado federado que decidiram da cobrança da imposição às centrais leiteiras. O artigo 22.o, n.o 1, primeiro período, da Lei MF determina que a imposição só pode ser cobrada em consulta com as associações estaduais. Por força do segundo período da mesma disposição, os aumentos da imposição têm de ser requeridos pelas associações estaduais.

o

o

| (88) | Na Baixa Saxónia e na Turíngia, as modalidades e o montante da imposição eram regulados pelo Regulamento da Cobrança da Imposição [Umlageerhebungsverordnung (UmlErhVO)], adotado «em consulta» com a associação estadual. |
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(88)

Na Baixa Saxónia e na Turíngia, as modalidades e o montante da imposição eram regulados pelo Regulamento da Cobrança da Imposição [Umlageerhebungsverordnung (UmlErhVO)], adotado «em consulta» com a associação estadual.

Umlageerhebungsverordnung

| (89) | Essa associação também determinada a utilização das receitas provenientes da imposição, que tinham de ser administradas separadamente (cf. artigo 22.o, n.o 3, primeiro período, da Lei MF). Por este motivo, nalguns casos, os pagamentos foram efetuados através de uma conta da associação estadual (cf., por exemplo, o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Cobrança da Imposição da Turíngia). Nesse sentido, as associações estaduais elaboravam sob sua responsabilidade técnica propostas para a afetação dos recursos. Na Turíngia, por exemplo, na base desse processo encontravam-se pedidos apresentados à associação estadual local, Landesvereinigung Thüringer Milch (LVTM), pelos seus membros [cf. ponto 6.3 das Orientações de Trabalho da Turíngia (Thüringer Arbeitsrichtlinie)]. |
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(89)

Essa associação também determinada a utilização das receitas provenientes da imposição, que tinham de ser administradas separadamente (cf. artigo 22.o, n.o 3, primeiro período, da Lei MF). Por este motivo, nalguns casos, os pagamentos foram efetuados através de uma conta da associação estadual (cf., por exemplo, o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Cobrança da Imposição da Turíngia). Nesse sentido, as associações estaduais elaboravam sob sua responsabilidade técnica propostas para a afetação dos recursos. Na Turíngia, por exemplo, na base desse processo encontravam-se pedidos apresentados à associação estadual local, Landesvereinigung Thüringer Milch (LVTM), pelos seus membros [cf. ponto 6.3 das Orientações de Trabalho da Turíngia (Thüringer Arbeitsrichtlinie)].

o

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Landesvereinigung Thüringer Milch

Thüringer Arbeitsrichtlinie

| (90) | Embora as propostas de afetação dos recursos elaboradas pelas associações estaduais tenham sido «adotadas» [relativamente à Baixa Saxónia, cf. ponto 6.2 das Orientações de Pagamento (Zuwendungsrichtlinie), e à Turíngia, cf. artigo 4.o do Regulamento de Cobrança da Imposição da Turíngia) ou «aprovadas» (como na Renânia do Norte-Vestefália e na Baviera) por um organismo estatal, tal não consubstancia o exercício de uma influência estatal significativa, uma vez que esta «supervisão» do Estado se funda apenas no artigo 22.o, n.o 2, da Lei MF. Consequentemente, as disposições aplicáveis não conferiam aos organismos estatais um poder de direção ou de influência na afetação dos recursos maior do que no processo Doux Élevage (14). |
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(90)

Embora as propostas de afetação dos recursos elaboradas pelas associações estaduais tenham sido «adotadas» [relativamente à Baixa Saxónia, cf. ponto 6.2 das Orientações de Pagamento (Zuwendungsrichtlinie), e à Turíngia, cf. artigo 4.o do Regulamento de Cobrança da Imposição da Turíngia) ou «aprovadas» (como na Renânia do Norte-Vestefália e na Baviera) por um organismo estatal, tal não consubstancia o exercício de uma influência estatal significativa, uma vez que esta «supervisão» do Estado se funda apenas no artigo 22.o, n.o 2, da Lei MF. Consequentemente, as disposições aplicáveis não conferiam aos organismos estatais um poder de direção ou de influência na afetação dos recursos maior do que no processo Doux Élevage (14).

Zuwendungsrichtlinie

o

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Doux Élevage

14

| (91) | Acresce que os recursos da imposição foram afetados em todos os Estados federados de acordo com as propostas de afetação das associações estaduais. Por si só, tal constituía elemento de prova suficiente — independentemente do regime jurídico específico aplicável — de que as receitas em causa não eram imputáveis ao Estado (15). |
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(91)

Acresce que os recursos da imposição foram afetados em todos os Estados federados de acordo com as propostas de afetação das associações estaduais. Por si só, tal constituía elemento de prova suficiente — independentemente do regime jurídico específico aplicável — de que as receitas em causa não eram imputáveis ao Estado (15).

15

| (92) | Segundo a LVN, as associações estaduais tinham o estatuto de organismos privados. As associações estaduais, como o comprovam os seus estatutos, consideram que representam os interesses dos seus membros, que recrutam exclusivamente no setor leiteiro (incluindo representantes dos consumidores). |
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(92)

Segundo a LVN, as associações estaduais tinham o estatuto de organismos privados. As associações estaduais, como o comprovam os seus estatutos, consideram que representam os interesses dos seus membros, que recrutam exclusivamente no setor leiteiro (incluindo representantes dos consumidores).

| (93) | No artigo 14.o da Lei MF, as associações estaduais são descritas como organizações «voluntárias» que associam empresas e consumidores do setor leiteiro, cujo fim era assegurar a representação conjunta dos interesses económicos dos seus membros. |
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(93)

No artigo 14.o da Lei MF, as associações estaduais são descritas como organizações «voluntárias» que associam empresas e consumidores do setor leiteiro, cujo fim era assegurar a representação conjunta dos interesses económicos dos seus membros.

o

| (94) | As associações estaduais diferem da Hoofdbedrijfschap Ambachte, a associação profissional de optometristas incumbida de cobrar e afetar uma contribuição obrigatória às medidas de publicidade em causa no processo Pearle. Embora essa associação profissional tivesse o estatuto de um organismo público, o Tribunal de Justiça considerou não haver auxílio estatal, porquanto as medidas de publicidade não foram financiadas por recursos disponibilizados por órgãos estatais, mas por imposições cobradas às empresas que operam no setor (16). |
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(94)

As associações estaduais diferem da Hoofdbedrijfschap Ambachte, a associação profissional de optometristas incumbida de cobrar e afetar uma contribuição obrigatória às medidas de publicidade em causa no processo Pearle. Embora essa associação profissional tivesse o estatuto de um organismo público, o Tribunal de Justiça considerou não haver auxílio estatal, porquanto as medidas de publicidade não foram financiadas por recursos disponibilizados por órgãos estatais, mas por imposições cobradas às empresas que operam no setor (16).

Hoofdbedrijfschap Ambachte

Pearle

16

| (95) | Enquanto organismos competentes pela cobrança e pela afetação da imposição sobre o leite, também as associações estaduais diferem das comissões agrícolas em apreço no processo Plans de Campagne, que não participaram na definição das medidas em causa nem dispunham de discricionariedade na sua afetação (17). |
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(95)

Enquanto organismos competentes pela cobrança e pela afetação da imposição sobre o leite, também as associações estaduais diferem das comissões agrícolas em apreço no processo Plans de Campagne, que não participaram na definição das medidas em causa nem dispunham de discricionariedade na sua afetação (17).

Plans de Campagne

17

| (96) | As associações estaduais são organismos não estatais, inteiramente privados, que, enquanto tal, determinavam o montante da imposição sobre o leite e a sua afetação, sob a sua própria responsabilidade. |
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(96)

As associações estaduais são organismos não estatais, inteiramente privados, que, enquanto tal, determinavam o montante da imposição sobre o leite e a sua afetação, sob a sua própria responsabilidade.

| (97) | O favorecimento do setor leiteiro não onera o erário público porque a imposição sobre o leite é cobrada aos membros do setor, sendo uma «vantagem» seletiva compensada por um encargo seletivo. Não existe tratamento de favor nem distorção da concorrência porque as «vantagens» das centrais leiteiras e dos produtores de leite são totalmente compensadas pela cobrança da imposição. |
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(97)

O favorecimento do setor leiteiro não onera o erário público porque a imposição sobre o leite é cobrada aos membros do setor, sendo uma «vantagem» seletiva compensada por um encargo seletivo. Não existe tratamento de favor nem distorção da concorrência porque as «vantagens» das centrais leiteiras e dos produtores de leite são totalmente compensadas pela cobrança da imposição.

| (98) | Em Vent de Colère, o Tribunal de Justiça declarou que um regime de taxas constituía um auxílio estatal porque — na sequência de uma alteração à lei — o encargo deixou de ser compensado apenas por taxas pagas pelos membros do setor económico em questão (energia), passando a sê-lo pelas taxas pagas por todos os consumidores finais de eletricidade residentes no território nacional (18). |
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(98)

Em Vent de Colère, o Tribunal de Justiça declarou que um regime de taxas constituía um auxílio estatal porque — na sequência de uma alteração à lei — o encargo deixou de ser compensado apenas por taxas pagas pelos membros do setor económico em questão (energia), passando a sê-lo pelas taxas pagas por todos os consumidores finais de eletricidade residentes no território nacional (18).

Vent de Colère

18

| (99) | A LVN entende que não existiria, tão-pouco, auxílio estatal ainda que se relacionasse com «operações coletiva», realizadas no interesse de um setor específico e financiadas por contribuições cobradas aos membros desse setor. |
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(99)

A LVN entende que não existiria, tão-pouco, auxílio estatal ainda que se relacionasse com «operações coletiva», realizadas no interesse de um setor específico e financiadas por contribuições cobradas aos membros desse setor.

| (100) | As medidas controvertidas tinham por único objetivo apoiar o «produto leite» e, por conseguinte, o interesse coletivo do setor leiteiro. Estas medidas também protegiam em parte os interesses dos consumidores, porque a confluência de interesses tornava os dois objetivos indissociáveis. |
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(100)

As medidas controvertidas tinham por único objetivo apoiar o «produto leite» e, por conseguinte, o interesse coletivo do setor leiteiro. Estas medidas também protegiam em parte os interesses dos consumidores, porque a confluência de interesses tornava os dois objetivos indissociáveis.

| (101) | A função do Estado limitou-se a disponibilizar ao setor leiteiro, através da Lei MF, um mecanismo de compensação legal que — pela sua natureza — garantia que os membros desse setor que beneficiassem das medidas aplicadas a favor do leite enquanto produto fossem os que contribuíram para os custos. Tal como nos processos Pearle, Doux Élevage e VaľHor, o Estado agiu, pois, como mero facilitador, permitindo que o mecanismo de compensação estabelecido pelo setor privado se tornasse obrigatório e assegurando, deste modo, uma partilha equitativa dos encargos (19). |
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(101)

A função do Estado limitou-se a disponibilizar ao setor leiteiro, através da Lei MF, um mecanismo de compensação legal que — pela sua natureza — garantia que os membros desse setor que beneficiassem das medidas aplicadas a favor do leite enquanto produto fossem os que contribuíram para os custos. Tal como nos processos Pearle, Doux Élevage e VaľHor, o Estado agiu, pois, como mero facilitador, permitindo que o mecanismo de compensação estabelecido pelo setor privado se tornasse obrigatório e assegurando, deste modo, uma partilha equitativa dos encargos (19).

Pearle

Doux Élevage

VaľHor

19

| (102) | A imposição fora uma iniciativa das associações estaduais; por conseguinte, do setor privado. A imposição foi cobrada ao abrigo do artigo 22.o da Lei MF, sempre «em consulta» com as associações estaduais. As associações estaduais não são uma criação estatal, mas organizações «voluntárias» de membros do setor leiteiro (artigo 14.o da Lei MF). A situação na Turíngia, onde a associação estadual só foi reconhecida em 1999, está bem documentada. A pedido da associação de agricultores da Turíngia, o ministério competente promoveu os «passos administrativos formais necessários» para viabilizar a cobrança da imposição às centrais leiteiras e aos centros de recolha de leite. Este processo demonstra claramente que a imposição sobre o leite é um mecanismo de compensação puramente privado em que o Estado age como mero facilitador, para tornar obrigatório o seu pagamento (20). |
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(102)

A imposição fora uma iniciativa das associações estaduais; por conseguinte, do setor privado. A imposição foi cobrada ao abrigo do artigo 22.o da Lei MF, sempre «em consulta» com as associações estaduais. As associações estaduais não são uma criação estatal, mas organizações «voluntárias» de membros do setor leiteiro (artigo 14.o da Lei MF). A situação na Turíngia, onde a associação estadual só foi reconhecida em 1999, está bem documentada. A pedido da associação de agricultores da Turíngia, o ministério competente promoveu os «passos administrativos formais necessários» para viabilizar a cobrança da imposição às centrais leiteiras e aos centros de recolha de leite. Este processo demonstra claramente que a imposição sobre o leite é um mecanismo de compensação puramente privado em que o Estado age como mero facilitador, para tornar obrigatório o seu pagamento (20).

o

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20

| (103) | A concluir, a LVN sublinhou o que considerava serem as semelhanças e as diferenças entre os vários processos, por um lado, e a Lei MF, por outro. |
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(103)

A concluir, a LVN sublinhou o que considerava serem as semelhanças e as diferenças entre os vários processos, por um lado, e a Lei MF, por outro.

| (104) | Em VaľHor (Decisão 2014/416/UE — Resultado: ausência de auxílio), como no caso da imposição sobre o leite, os fundos eram cobrados e atribuídos essencialmente por uma organização interprofissional privados e voluntária reconhecida pelo Estado, as contribuições pagas pelos operadores no ramo eram utilizados para financiar ações de caráter coletivo em benefício do ramo, a possibilidade, prevista pela lei, de reconhecimento pelo Estado da organização interprofissional privada, por si só, permitia presumir o exercício de controlo público, o Estado não podia, na realidade, utilizar os fundos para apoiar determinadas empresas e a forma de utilização dos fundos era decidida pela própria organização interprofissional. |
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(104)

Em VaľHor (Decisão 2014/416/UE — Resultado: ausência de auxílio), como no caso da imposição sobre o leite, os fundos eram cobrados e atribuídos essencialmente por uma organização interprofissional privados e voluntária reconhecida pelo Estado, as contribuições pagas pelos operadores no ramo eram utilizados para financiar ações de caráter coletivo em benefício do ramo, a possibilidade, prevista pela lei, de reconhecimento pelo Estado da organização interprofissional privada, por si só, permitia presumir o exercício de controlo público, o Estado não podia, na realidade, utilizar os fundos para apoiar determinadas empresas e a forma de utilização dos fundos era decidida pela própria organização interprofissional.

VaľHor

| (105) | Em Vent de Colère (C-262/12 — Resultado: auxílio), ao contrário do que acontece com a imposição sobre o leite, o montante da taxa em causa era unilateralmente fixado por decreto ministerial, sem a participação de entidades do setor privado, existia uma garantia estatal, os fundos eram geridos por um organismo público e eram aplicados dispositivos de sanção estatais. |
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(105)

Em Vent de Colère (C-262/12 — Resultado: auxílio), ao contrário do que acontece com a imposição sobre o leite, o montante da taxa em causa era unilateralmente fixado por decreto ministerial, sem a participação de entidades do setor privado, existia uma garantia estatal, os fundos eram geridos por um organismo público e eram aplicados dispositivos de sanção estatais.

Vent de Colère

| (106) | Em Doux Élevage (C-677/11 — Resultado: ausência de auxílio), como no caso da imposição sobre o leite, os fundos eram cobrados e atribuídos essencialmente por uma organização interprofissional privada e voluntária reconhecida pelo Estado, a possibilidade, prevista por lei, de reconhecimento pelo Estado da organização interprofissional privada, por si só, não permitia presumir o exercício de controlo público, os fundos provinham exclusivamente das contribuições cobradas aos operadores económicos, o Estado não podia, na realidade, utilizar os fundos para apoiar determinadas empresas e a forma de utilização dos fundos era decidida pela própria organização interprofissional. |
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(106)

Em Doux Élevage (C-677/11 — Resultado: ausência de auxílio), como no caso da imposição sobre o leite, os fundos eram cobrados e atribuídos essencialmente por uma organização interprofissional privada e voluntária reconhecida pelo Estado, a possibilidade, prevista por lei, de reconhecimento pelo Estado da organização interprofissional privada, por si só, não permitia presumir o exercício de controlo público, os fundos provinham exclusivamente das contribuições cobradas aos operadores económicos, o Estado não podia, na realidade, utilizar os fundos para apoiar determinadas empresas e a forma de utilização dos fundos era decidida pela própria organização interprofissional.

Doux Élevage

| (107) | Em Plans de Campagne (T-139/09 — Resultado: auxílio), ao contrário do que acontece com a imposição sobre o leite, o nível das contribuições era decidido por uma autoridade, as receitas provenientes das contribuições eram complementadas por recursos estatais, as medidas eram definidas pelo Estado (carimbo do controlador financeiro estatal, etc.) o envolvimento dos comités do ramo, este últimas não dispunha de discricionariedade na aplicação das medidas e participava nas reuniões do comité um representante do ministro. |
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(107)

Em Plans de Campagne (T-139/09 — Resultado: auxílio), ao contrário do que acontece com a imposição sobre o leite, o nível das contribuições era decidido por uma autoridade, as receitas provenientes das contribuições eram complementadas por recursos estatais, as medidas eram definidas pelo Estado (carimbo do controlador financeiro estatal, etc.) o envolvimento dos comités do ramo, este últimas não dispunha de discricionariedade na aplicação das medidas e participava nas reuniões do comité um representante do ministro.

Plans de Campagne

| (108) | No processo Pearle (C-345/02 — Resultado: ausência de auxílio), como no caso da imposição sobre o leite, os fundos foram utilizados apenas para os fins do ramo em causa, uma associação de um ramo específico pedira a um organismo público para cobrar as contribuições a fim de aplicar certas medidas em benefício desse ramo, e, ao contrário do que acontece com a imposição sobre o leite, na cobrança e na afetação das contribuições obrigatórias desempenhou uma função importante uma associação profissional pública — não privada —, do que resulta que Pearle se afigurava mais problemática do que a imposição sobre o leite. |
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(108)

No processo Pearle (C-345/02 — Resultado: ausência de auxílio), como no caso da imposição sobre o leite, os fundos foram utilizados apenas para os fins do ramo em causa, uma associação de um ramo específico pedira a um organismo público para cobrar as contribuições a fim de aplicar certas medidas em benefício desse ramo, e, ao contrário do que acontece com a imposição sobre o leite, na cobrança e na afetação das contribuições obrigatórias desempenhou uma função importante uma associação profissional pública — não privada —, do que resulta que Pearle se afigurava mais problemática do que a imposição sobre o leite.

Pearle

Pearle

Observações da Alemanha, de 3 de dezembro de 2014

Observações da Alemanha, de 3 de dezembro de 2014

| (109) | A Alemanha não se pronunciou sobre as observações apresentadas pelas partes interessadas em fevereiro de 2014. A Alemanha respondeu a um parecer complementar da LVN, de 8 de julho de 2014, por ofício de 3 de dezembro de 2014, do seguinte modo: |
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(109)

A Alemanha não se pronunciou sobre as observações apresentadas pelas partes interessadas em fevereiro de 2014. A Alemanha respondeu a um parecer complementar da LVN, de 8 de julho de 2014, por ofício de 3 de dezembro de 2014, do seguinte modo:

| (110) | Nas suas observações no âmbito do procedimento formal de investigação relativo à imposição sobre o leite prevista pela Lei MF, os Estados federados alemães em causa centraram-se em dois aspetos: A coerência das medidas aplicadas com os requisitos materiais das normas em matéria de auxílios estatais (em especial no que diz respeito à sua compatibilidade com os requisitos do Regulamento de Isenção para o Setor Agrícola e as atuais orientações agrícolas), e a questão de saber se existia um «favorecimento» relevantes à luz daquelas normas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(110)

Nas suas observações no âmbito do procedimento formal de investigação relativo à imposição sobre o leite prevista pela Lei MF, os Estados federados alemães em causa centraram-se em dois aspetos: A coerência das medidas aplicadas com os requisitos materiais das normas em matéria de auxílios estatais (em especial no que diz respeito à sua compatibilidade com os requisitos do Regulamento de Isenção para o Setor Agrícola e as atuais orientações agrícolas), e a questão de saber se existia um «favorecimento» relevantes à luz daquelas normas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

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| (111) | As observações da LVN de 8 de julho de 2014, assim como a atual praxis decisória dos Tribunais Europeus e da Comissão Europeia, levam a questionar se, na verdade, se estará em presença de um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, em particular, se é aplicável o critério «proveniente de recursos estatais». |
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(111)

As observações da LVN de 8 de julho de 2014, assim como a atual praxis decisória dos Tribunais Europeus e da Comissão Europeia, levam a questionar se, na verdade, se estará em presença de um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, em particular, se é aplicável o critério «proveniente de recursos estatais».

praxis

o

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| (112) | As observações da LVN de 8 de julho de 2014, assim como a análise dos acórdãos trazidos à colação, suscitam, no mínimo, dúvidas sobre a aplicabilidade do critério «proveniente de recursos estatais» e, por conseguinte, sobre a classificação da cobrança e afetação da imposição sobre o leite como auxílio estatal. Fundamentação: |
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(112)

As observações da LVN de 8 de julho de 2014, assim como a análise dos acórdãos trazidos à colação, suscitam, no mínimo, dúvidas sobre a aplicabilidade do critério «proveniente de recursos estatais» e, por conseguinte, sobre a classificação da cobrança e afetação da imposição sobre o leite como auxílio estatal. Fundamentação:

| (113) | Decorre da Decisão Val'Hor (Decisão 2014/416/UE) e do processo Doux Élevage (C-677/11), que não constituem auxílios estatais as medidas financiadas e aplicadas por organizações interprofissionais privadas. As associações estaduais do setor do leite, presentes nos vários Estados federados, podem ser consideradas organizações comparáveis às mencionadas nos citados acórdãos. Os organismos estatais nunca foram membros destas associações estaduais. Participam nas reuniões sem direito de voto, como convidados. A participação dos organismos estatais na aplicação da imposição sobre o leite ou na supervisão da conformidade com o disposto na Lei MF em nada afeta a idoneidade das associações estaduais para a seleção de projetos. |
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(113)

Decorre da Decisão Val'Hor (Decisão 2014/416/UE) e do processo Doux Élevage (C-677/11), que não constituem auxílios estatais as medidas financiadas e aplicadas por organizações interprofissionais privadas. As associações estaduais do setor do leite, presentes nos vários Estados federados, podem ser consideradas organizações comparáveis às mencionadas nos citados acórdãos. Os organismos estatais nunca foram membros destas associações estaduais. Participam nas reuniões sem direito de voto, como convidados. A participação dos organismos estatais na aplicação da imposição sobre o leite ou na supervisão da conformidade com o disposto na Lei MF em nada afeta a idoneidade das associações estaduais para a seleção de projetos.

Val'Hor

Doux Élevage

| (114) | São as associações estaduais que, de facto, gerem as receitas da imposição e determinam a afetação desses recursos. Na realidade, os organismos estatais não exercem influência no âmbito da «verificação» ou «adoção» das propostas das associações estaduais, limitando-se a examinar, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Lei MF, se é cumprido o disposto no artigo 22.o da Lei MF. Os recursos provenientes da imposição eram aplicados de acordo com as propostas de afetação das associações estaduais, facto que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002 no processo Stardust Marine (C-482/99), corrobora claramente a sua natureza não estatal. |
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(114)

São as associações estaduais que, de facto, gerem as receitas da imposição e determinam a afetação desses recursos. Na realidade, os organismos estatais não exercem influência no âmbito da «verificação» ou «adoção» das propostas das associações estaduais, limitando-se a examinar, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Lei MF, se é cumprido o disposto no artigo 22.o da Lei MF. Os recursos provenientes da imposição eram aplicados de acordo com as propostas de afetação das associações estaduais, facto que, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de maio de 2002 no processo Stardust Marine (C-482/99), corrobora claramente a sua natureza não estatal.

o

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Stardust Marine

| (115) | As associações estaduais são organizações puramente privadas. O exposto, e o facto de as associações estaduais gerirem esta imposição e a sua afetação, aconselhariam vivamente a não classificar a imposição sobre o leite como auxílio estatal, à semelhança do referido acórdão. |
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(115)

As associações estaduais são organizações puramente privadas. O exposto, e o facto de as associações estaduais gerirem esta imposição e a sua afetação, aconselhariam vivamente a não classificar a imposição sobre o leite como auxílio estatal, à semelhança do referido acórdão.

| (116) | O facto de os recursos da imposição sobre o leite serem totalmente privados também se opõe à sua interpretação como auxílio estatal. Estes recursos provêm das contribuições e, por conseguinte, dos ativos das empresas privadas oneradas com a imposição. Na imposição sobre o leite não existe financiamento nem garantia estatal, ao contrário do que se verificava nos processos C-262/12 (Vent de Colère) e T-139/09 (Plans de Campagne), em que se concluiu pela existência de um auxílio estatal, precisamente por essa razão. |
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(116)

O facto de os recursos da imposição sobre o leite serem totalmente privados também se opõe à sua interpretação como auxílio estatal. Estes recursos provêm das contribuições e, por conseguinte, dos ativos das empresas privadas oneradas com a imposição. Na imposição sobre o leite não existe financiamento nem garantia estatal, ao contrário do que se verificava nos processos C-262/12 (Vent de Colère) e T-139/09 (Plans de Campagne), em que se concluiu pela existência de um auxílio estatal, precisamente por essa razão.

Vent de Colère

Plans de Campagne

| (117) | A imposição sobre o leite é uma medida coletiva e setorial, facto que, em consonância com a atual situação legal, assente pelos processos Val'Hor (Decisão 2014/416/UE) e Doux Élevage (C-677/11), contraria a existência de auxílio estatal. |
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(117)

A imposição sobre o leite é uma medida coletiva e setorial, facto que, em consonância com a atual situação legal, assente pelos processos Val'Hor (Decisão 2014/416/UE) e Doux Élevage (C-677/11), contraria a existência de auxílio estatal.

Val'Hor

Doux Élevage

| (118) | Também se duvida de que se verifique favorecimento, um elemento obrigatório para se presumir a existência de um auxílio. Os favorecimentos de que terão beneficiado as centrais leiteiras e os produtores de leite terão sido compensados na sua totalidade ou «neutralizados» pelas imposições cobradas a essas centrais leiteiras e, indiretamente, também a esses produtores de leite. Este entendimento foi igualmente confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2013 no processo Vent de Colère (C-262/12), em que se considerou existir auxílio estatal porque os custos deixaram de ser suportados exclusivamente pelos operadores no ramo, tendo passado a sê-lo por todos os consumidores de eletricidade nacionais. |
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(118)

Também se duvida de que se verifique favorecimento, um elemento obrigatório para se presumir a existência de um auxílio. Os favorecimentos de que terão beneficiado as centrais leiteiras e os produtores de leite terão sido compensados na sua totalidade ou «neutralizados» pelas imposições cobradas a essas centrais leiteiras e, indiretamente, também a esses produtores de leite. Este entendimento foi igualmente confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2013 no processo Vent de Colère (C-262/12), em que se considerou existir auxílio estatal porque os custos deixaram de ser suportados exclusivamente pelos operadores no ramo, tendo passado a sê-lo por todos os consumidores de eletricidade nacionais.

Vent de Colère

| (119) | Destes pontos, alguns dos quais revelados por uma reapreciação do regime de imposição sobre o leite, e do facto de os Estados federados em apreço manterem a sua posição, pode inferir-se que existiam dúvidas quanto à possibilidade de o regime de imposição sobre o leite constituir um auxílio estatal. Compete à Comissão responder a essas questões, designadamente se existe um auxílio estatal e, em particular, se o critério da proveniência de «recursos estatais» se aplica. |
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(119)

Destes pontos, alguns dos quais revelados por uma reapreciação do regime de imposição sobre o leite, e do facto de os Estados federados em apreço manterem a sua posição, pode inferir-se que existiam dúvidas quanto à possibilidade de o regime de imposição sobre o leite constituir um auxílio estatal. Compete à Comissão responder a essas questões, designadamente se existe um auxílio estatal e, em particular, se o critério da proveniência de «recursos estatais» se aplica.

3.   APRECIAÇÃO

APRECIAÇÃO

Submedidas que não constituem auxílio

Submedidas que não constituem auxílio

Apoio a cientistas

Apoio a cientistas

| (120) | No que se refere à questão do apoio a cientistas (cf. considerando 61), a Comissão considera que este apoio beneficia particulares. A Comissão presume igualmente que esses cientistas participavam em atividades de investigação e de desenvolvimento independentes, no intuito de aumentarem os conhecimentos e a compreensão, na aceção do n.o 19 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (21). No caso vertente, a Comissão considera que a atividade em causa não é de natureza económica. |
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(120)

No que se refere à questão do apoio a cientistas (cf. considerando 61), a Comissão considera que este apoio beneficia particulares. A Comissão presume igualmente que esses cientistas participavam em atividades de investigação e de desenvolvimento independentes, no intuito de aumentarem os conhecimentos e a compreensão, na aceção do n.o 19 da Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral (21). No caso vertente, a Comissão considera que a atividade em causa não é de natureza económica.

o

21

| (121) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, só as pessoas que desempenhem atividades económicas podem ser classificadas como empresas. Por conseguinte, o apoio concedido aos cientistas ao abrigo desta submedida não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(121)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, só as pessoas que desempenhem atividades económicas podem ser classificadas como empresas. Por conseguinte, o apoio concedido aos cientistas ao abrigo desta submedida não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

o

o

Conferências na Fachhochschule Hannover

Conferências na Fachhochschule Hannover

| (122) | Quanto às conferências dadas por empregados da VDM na Fachhochschule Hannover (cf. considerando 62), a Comissão entende que os cursos ministrados em universidades técnicas públicas caem no âmbito do ensino público estatal. |
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(122)

Quanto às conferências dadas por empregados da VDM na Fachhochschule Hannover (cf. considerando 62), a Comissão entende que os cursos ministrados em universidades técnicas públicas caem no âmbito do ensino público estatal.

Fachhochschule Hannover

| (123) | A jurisprudência da União declarou que o ensino público organizado no quadro do sistema nacional de ensino, financiado e controlado pelo Estado, pode ser considerado uma atividade de natureza não económica. Assim, o Tribunal de Justiça declarou que, «ao estabelecer e ao manter tal sistema de ensino público, regra geral, financiado pelo orçamento público e não pelos alunos ou pelos [...] pais, o Estado não pretendia envolver-se em atividades remuneradas, mas cumpria a sua missão para com a sua população nos domínios social, cultural e educativo» (22). |
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(123)

A jurisprudência da União declarou que o ensino público organizado no quadro do sistema nacional de ensino, financiado e controlado pelo Estado, pode ser considerado uma atividade de natureza não económica. Assim, o Tribunal de Justiça declarou que, «ao estabelecer e ao manter tal sistema de ensino público, regra geral, financiado pelo orçamento público e não pelos alunos ou pelos [...] pais, o Estado não pretendia envolver-se em atividades remuneradas, mas cumpria a sua missão para com a sua população nos domínios social, cultural e educativo» (22).

22

| (124) | As conferências fazem parte do programa de ensino de uma instituição de ensino superior. O ensino público organizado por estas instituições deve ser considerado uma atividade de natureza não económica (cf. considerando 123). A Comissão considera que as atividades de ensino são atividades secundárias e, como tais, não têm natureza económica (23). Não havendo atividade económica, não pode haver favorecimento de empresas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, esta atividade não constitui um auxílio estatal, na aceção dessa disposição. |
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(124)

As conferências fazem parte do programa de ensino de uma instituição de ensino superior. O ensino público organizado por estas instituições deve ser considerado uma atividade de natureza não económica (cf. considerando 123). A Comissão considera que as atividades de ensino são atividades secundárias e, como tais, não têm natureza económica (23). Não havendo atividade económica, não pode haver favorecimento de empresas, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Por conseguinte, esta atividade não constitui um auxílio estatal, na aceção dessa disposição.

23

o

o

Submedidas que constituem auxílio

Submedidas que constituem auxílio

| (125) | Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(125)

Nos termos do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

o

o

Auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais

Auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais

| (126) | Impõe-se analisar com base nas informações disponíveis e, em particular, nas observações apresentadas pelas partes interessadas e pelas autoridades alemãs, se os recursos provenientes da imposição sobre o leite são recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(126)

Impõe-se analisar com base nas informações disponíveis e, em particular, nas observações apresentadas pelas partes interessadas e pelas autoridades alemãs, se os recursos provenientes da imposição sobre o leite são recursos estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (127) | Como resulta da jurisprudência assente, não há que distinguir os casos em que o auxílio é concedido diretamente pelo Estado daqueles em que o auxílio é concedido por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído pelo Estado para esse fim (24). Para que as vantagens possam ser qualificadas como auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem, por um lado, ser concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais e, por outro lado, ser imputáveis ao Estado (25). |
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(127)

Como resulta da jurisprudência assente, não há que distinguir os casos em que o auxílio é concedido diretamente pelo Estado daqueles em que o auxílio é concedido por intermédio de um organismo público ou privado, designado ou instituído pelo Estado para esse fim (24). Para que as vantagens possam ser qualificadas como auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, devem, por um lado, ser concedidas direta ou indiretamente através de recursos estatais e, por outro lado, ser imputáveis ao Estado (25).

24

o

o

25

| (128) | Afigura-se que as medidas descritas no n.o 2 da presente decisão beneficiam de apoios concedidos com fundamento em disposições estaduais, cujo enquadramento jurídico é conferido pela Lei MF. |
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(128)

Afigura-se que as medidas descritas no n.o 2 da presente decisão beneficiam de apoios concedidos com fundamento em disposições estaduais, cujo enquadramento jurídico é conferido pela Lei MF.

o

| (129) | O artigo 22.o, n.o 1, primeiro período, da Lei MF dispõe que os governos estaduais, em consulta com a associação estadual ou com as organizações profissionais, podem apoiar o setor leiteiro mediante a cobrança às centrais leiteiras, aos centros de recolha de leite e às leitarias de imposições conjuntas até 0,1 cêntimos por quilograma de leite fornecido. Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, segundo período, da Lei MF, os governos estaduais podem, a pedido da associação estadual ou das organizações profissionais, cobrar imposições conjuntas até 0,2 cêntimos por quilograma de leite fornecido, se as imposições estabelecidas no primeiro período não forem suficientes para realizar as tarefas propostas. |
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(129)

O artigo 22.o, n.o 1, primeiro período, da Lei MF dispõe que os governos estaduais, em consulta com a associação estadual ou com as organizações profissionais, podem apoiar o setor leiteiro mediante a cobrança às centrais leiteiras, aos centros de recolha de leite e às leitarias de imposições conjuntas até 0,1 cêntimos por quilograma de leite fornecido. Nos termos do artigo 22.o, n.o 1, segundo período, da Lei MF, os governos estaduais podem, a pedido da associação estadual ou das organizações profissionais, cobrar imposições conjuntas até 0,2 cêntimos por quilograma de leite fornecido, se as imposições estabelecidas no primeiro período não forem suficientes para realizar as tarefas propostas.

o

o

o

o

| (130) | Os governos estaduais cobram a imposição sobre o leite «em consulta» com as associações estaduais. No entanto, a consulta configura uma forma de participação decididamente mais ténue do que o acordo. O acordo pressupõe a necessidade de se obter a concordância prévia de outro organismo (órgão legislativo, autoridade) para que a adoção de um ato jurídico seja legal, ao passo que uma decisão adotada «em consulta com» outro organismo não depende, em última análise, da concordância deste. O direito administrativo alemão distingue, nalgumas áreas, as diversas formas de participação (26). Dado que o artigo 22.o, n.o 1, primeiro período, da Lei MF prevê a forma de participação «consulta», o poder e a decisão de cobrança da imposição relevam da esfera de competências dos governos estaduais (27). Em contrapartida, as associações estaduais são «envolvidas» apenas na fase de preparação e de execução técnica das medidas que se pretendem adotar ao abrigo do artigo 22.o (artigo 14.o, n.o 1, da Lei MF) e estão sujeitas à supervisão da autoridade estadual de tutela (artigo 14.o, n.os 2 e 4, da Lei MF). |
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(130)

Os governos estaduais cobram a imposição sobre o leite «em consulta» com as associações estaduais. No entanto, a consulta configura uma forma de participação decididamente mais ténue do que o acordo. O acordo pressupõe a necessidade de se obter a concordância prévia de outro organismo (órgão legislativo, autoridade) para que a adoção de um ato jurídico seja legal, ao passo que uma decisão adotada «em consulta com» outro organismo não depende, em última análise, da concordância deste. O direito administrativo alemão distingue, nalgumas áreas, as diversas formas de participação (26). Dado que o artigo 22.o, n.o 1, primeiro período, da Lei MF prevê a forma de participação «consulta», o poder e a decisão de cobrança da imposição relevam da esfera de competências dos governos estaduais (27). Em contrapartida, as associações estaduais são «envolvidas» apenas na fase de preparação e de execução técnica das medidas que se pretendem adotar ao abrigo do artigo 22.o (artigo 14.o, n.o 1, da Lei MF) e estão sujeitas à supervisão da autoridade estadual de tutela (artigo 14.o, n.os 2 e 4, da Lei MF).

26

o

o

27

preparação

execução técnica

o

o

o

supervisão

o

os

| (131) | A base jurídica para a cobrança de uma imposição sobre o leite nos vários Estados federados é conferida por decretos estaduais, que regulamentam os procedimentos de cobrança, inclusivamente o seu montante (28). É o Estado (representado pelo governo estadual) que regulamenta a cobrança da imposição. Conforme explicado no considerando 130, o facto de os regulamentos serem adotados em consulta com a associação estadual para o setor leiteiro em nada afeta o exposto. |
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(131)

A base jurídica para a cobrança de uma imposição sobre o leite nos vários Estados federados é conferida por decretos estaduais, que regulamentam os procedimentos de cobrança, inclusivamente o seu montante (28). É o Estado (representado pelo governo estadual) que regulamenta a cobrança da imposição. Conforme explicado no considerando 130, o facto de os regulamentos serem adotados em consulta com a associação estadual para o setor leiteiro em nada afeta o exposto.

cobrança

28

| (132) | O caso em apreço diz respeito a uma imposição cobrada a empresas privadas. As receitas geradas por esta imposição são creditadas ao orçamento estadual antes de serem afetas ao financiamento das diversas medidas de apoio, devendo ser geridas separadamente no interior do orçamento, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, primeiro período, da Lei MF. Nos termos do artigo 23.o dos respetivos regulamentos financeiros (cf. considerando 19), as despesas e as dotações de autorização para pagamento de serviços a entidades externas à administração estadual para a consecução de fins especiais (subvenções) só podem ser inscritas no orçamento se o Estado federado tiver um interesse significativo na consecução de determinados fins através dessas entidades, que não possam ser ou não possam ser devidamente satisfeitos sem as subvenções. Esta disposição implica o interesse estatal na realização das medidas. O facto de, na Turíngia, os pagamentos da imposição serem creditados na conta fiduciária «Imposição sobre o Leite» da Landesvereinigung Thüringer Milch e. V. (considerando 89, artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Cobrança da Imposição da Turíngia) não é contrário ao interesse público. Na Turíngia as imposições e os juros em dívida são igualmente cobrados em conformidade com as disposições do CGI e suas disposições de aplicação (artigo 3.o n.o 4, do Regulamento de Cobrança da Imposição da Turíngia). Do mesmo modo, o acesso do titular de uma conta fiduciária aos fundos disponíveis não é ilimitado, antes estando sujeito aos requisitos legais estabelecidos, no presente caso, pelo Estado. |
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(132)

O caso em apreço diz respeito a uma imposição cobrada a empresas privadas. As receitas geradas por esta imposição são creditadas ao orçamento estadual antes de serem afetas ao financiamento das diversas medidas de apoio, devendo ser geridas separadamente no interior do orçamento, nos termos do artigo 22.o, n.o 3, primeiro período, da Lei MF. Nos termos do artigo 23.o dos respetivos regulamentos financeiros (cf. considerando 19), as despesas e as dotações de autorização para pagamento de serviços a entidades externas à administração estadual para a consecução de fins especiais (subvenções) só podem ser inscritas no orçamento se o Estado federado tiver um interesse significativo na consecução de determinados fins através dessas entidades, que não possam ser ou não possam ser devidamente satisfeitos sem as subvenções. Esta disposição implica o interesse estatal na realização das medidas. O facto de, na Turíngia, os pagamentos da imposição serem creditados na conta fiduciária «Imposição sobre o Leite» da Landesvereinigung Thüringer Milch e. V. (considerando 89, artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Cobrança da Imposição da Turíngia) não é contrário ao interesse público. Na Turíngia as imposições e os juros em dívida são igualmente cobrados em conformidade com as disposições do CGI e suas disposições de aplicação (artigo 3.o n.o 4, do Regulamento de Cobrança da Imposição da Turíngia). Do mesmo modo, o acesso do titular de uma conta fiduciária aos fundos disponíveis não é ilimitado, antes estando sujeito aos requisitos legais estabelecidos, no presente caso, pelo Estado.

o

o

o

Landesvereinigung Thüringer Milch e. V.

o

o

o

o

| (133) | Em resposta aos argumentos aduzidos pelas partes interessadas e pelas autoridades alemãs, a Comissão entende: |
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(133)

Em resposta aos argumentos aduzidos pelas partes interessadas e pelas autoridades alemãs, a Comissão entende:

| (134) | Quanto à afirmação da LVN, de que as associações estaduais decidem efetivamente da cobrança da imposição às centrais leiteiras (considerandos 83 a 87 e 91), que foi o Governo federal quem, com fundamento no artigo 22.o, n.o 1, da Lei MF, autorizou os governos estaduais a cobrarem uma imposição sobre o leite. Esta disposição estipula, inter alia, que o montante da imposição sobre o leite pode, em regra, ascender a 0,1 cêntimos por quilograma de leite fornecido e que, a pedido da associação estadual ou das organizações profissionais em conjunto, os governos estaduais podem cobrar imposições até 0,2 cêntimos por quilograma. |
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(134)

Quanto à afirmação da LVN, de que as associações estaduais decidem efetivamente da cobrança da imposição às centrais leiteiras (considerandos 83 a 87 e 91), que foi o Governo federal quem, com fundamento no artigo 22.o, n.o 1, da Lei MF, autorizou os governos estaduais a cobrarem uma imposição sobre o leite. Esta disposição estipula, inter alia, que o montante da imposição sobre o leite pode, em regra, ascender a 0,1 cêntimos por quilograma de leite fornecido e que, a pedido da associação estadual ou das organizações profissionais em conjunto, os governos estaduais podem cobrar imposições até 0,2 cêntimos por quilograma.

o

o

inter alia

| (135) | O artigo 22.o, n.o 2, pontos 1 a 6, da Lei MF define os fins autorizados para a afetação de recursos da imposição sobre o leite. |
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(135)

O artigo 22.o, n.o 2, pontos 1 a 6, da Lei MF define os fins autorizados para a afetação de recursos da imposição sobre o leite.

o

o

| (136) | Nos termos do artigo 22.o, n.o 3, terceiro período, da Lei MF, a associação estadual ou as organizações profissionais devem ser ouvidas, apenas, antes da afetação dos recursos. |
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(136)

Nos termos do artigo 22.o, n.o 3, terceiro período, da Lei MF, a associação estadual ou as organizações profissionais devem ser ouvidas, apenas, antes da afetação dos recursos.

o

o

| (137) | Decorre do exposto que o Estado federal conferiu às associações estaduais determinados direitos de participação, mas estabeleceu, simultaneamente, um quadro legal claro para a definição do montante das taxas da imposição e para a afetação dos respetivos recursos, e delegou nos governos estaduais (que podem subdelegar nas autoridades estaduais de tutela) a decisão final sobre estas matérias. Não seria possível, por exemplo, a pedido das associações estaduais, aumentar a taxa da imposição para mais de 0,2 cêntimos por quilograma, nem afetar os recursos para fins diversos dos enunciados no artigo 22.o, n.o 2, pontos 1 a 6, da Lei MF. O dever de consulta (artigo 22.o, n.o 3, terceiro período, da Lei MF) regulamentado no âmbito da afetação de recursos também não implica a obrigação de seguir o parecer das entidades ouvidas. A decisão final sobre a afetação dos recursos compete às respetivas autoridades estaduais, ou seja, ao Estado. |
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(137)

Decorre do exposto que o Estado federal conferiu às associações estaduais determinados direitos de participação, mas estabeleceu, simultaneamente, um quadro legal claro para a definição do montante das taxas da imposição e para a afetação dos respetivos recursos, e delegou nos governos estaduais (que podem subdelegar nas autoridades estaduais de tutela) a decisão final sobre estas matérias. Não seria possível, por exemplo, a pedido das associações estaduais, aumentar a taxa da imposição para mais de 0,2 cêntimos por quilograma, nem afetar os recursos para fins diversos dos enunciados no artigo 22.o, n.o 2, pontos 1 a 6, da Lei MF. O dever de consulta (artigo 22.o, n.o 3, terceiro período, da Lei MF) regulamentado no âmbito da afetação de recursos também não implica a obrigação de seguir o parecer das entidades ouvidas. A decisão final sobre a afetação dos recursos compete às respetivas autoridades estaduais, ou seja, ao Estado.

o

o

o

o

| (138) | A situação é consideravelmente distinta da do processo Doux Élevage, citado pela LVN. O Estado regulamenta a cobrança da imposição sobre o leite e a afetação dos respetivos recursos a dois níveis, federal e estadual. Na Alemanha, o legislador alemão conferiu, por um lado, poderes de cobrança aos governos dos Estados federados e, por outro, restringiu por lei federal as opções estaduais de afetação dos recursos gerados por imposições. As associações estaduais não podem, por exemplo, usar a faculdade do pedido para tentar alterar os fins definidos no artigo 22.o, n.o 2, pontos 1 a 6, da Lei MF. Na matéria factual dos processos Val'Hor e Doux Élevage não existe uma restrição estatal desta natureza. |
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(138)

A situação é consideravelmente distinta da do processo Doux Élevage, citado pela LVN. O Estado regulamenta a cobrança da imposição sobre o leite e a afetação dos respetivos recursos a dois níveis, federal e estadual. Na Alemanha, o legislador alemão conferiu, por um lado, poderes de cobrança aos governos dos Estados federados e, por outro, restringiu por lei federal as opções estaduais de afetação dos recursos gerados por imposições. As associações estaduais não podem, por exemplo, usar a faculdade do pedido para tentar alterar os fins definidos no artigo 22.o, n.o 2, pontos 1 a 6, da Lei MF. Na matéria factual dos processos Val'Hor e Doux Élevage não existe uma restrição estatal desta natureza.

Doux Élevage

o

o

Val'Hor

Doux Élevage

| (139) | A Lei MF também não deve ser entendida como mera forma de impor interesses puramente económicos de uma organização interprofissional. O artigo 14.o da Lei MF estipula que, se desejarem participar, as organizações profissionais da agricultura, das centrais leiteiras e do comércio do leite devem estar representadas, mas exige simultaneamente uma representação adequada dos consumidores nos órgãos da associação. Com esta imposição de participação e de representação, o legislador (ou seja, o Estado) garante que a prossecução dos objetivos de bem comum referidos na Lei MF se processa com uma ampla representação de todos os interesses, excedendo o mero apoio a um setor económico. |
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(139)

A Lei MF também não deve ser entendida como mera forma de impor interesses puramente económicos de uma organização interprofissional. O artigo 14.o da Lei MF estipula que, se desejarem participar, as organizações profissionais da agricultura, das centrais leiteiras e do comércio do leite devem estar representadas, mas exige simultaneamente uma representação adequada dos consumidores nos órgãos da associação. Com esta imposição de participação e de representação, o legislador (ou seja, o Estado) garante que a prossecução dos objetivos de bem comum referidos na Lei MF se processa com uma ampla representação de todos os interesses, excedendo o mero apoio a um setor económico.

o

| (140) | Ao contrário do processo Doux Élevage, os objetivos de promoção consagrados na Lei MF não são definidos nem introduzidos pelas próprias organizações interprofissionais (29). Em particular os fins estabelecidos no artigo 22.o, n.o 2, («Apoio e conservação da qualidade com base no disposto no artigo 10.o da presente lei ou no artigo 37.o da Milchgesetz [Lei do Leite] de 31 de julho de 1930 (Reichsgesetzbl. [Gazeta do Estado] I p. 421)») e o n.o 2 («maior higiene na ordenha, fornecimento, manuseamento, processamento e distribuição de leite e de produtos lácteos»), ao contrário do processo Doux Élevage, revelam elementos característicos de uma política definida por autoridades estatais (30) e que remetem para atos de poder público, os quais, a priori, não podem ser delegados, por força do disposto no artigo 14.o, n.o 3, da Lei MF. Na medida em que a Alemanha invoca o artigo 22.o, n.o 2, ponto 6, da Lei MF no presente caso, resulta da própria redação da lei que as atribuições são «conferidas nos termos da Lei do Leite e das Matérias Gordas» (portanto, não estabelecidas pela própria VDM). |
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(140)

Ao contrário do processo Doux Élevage, os objetivos de promoção consagrados na Lei MF não são definidos nem introduzidos pelas próprias organizações interprofissionais (29). Em particular os fins estabelecidos no artigo 22.o, n.o 2, («Apoio e conservação da qualidade com base no disposto no artigo 10.o da presente lei ou no artigo 37.o da Milchgesetz [Lei do Leite] de 31 de julho de 1930 (Reichsgesetzbl. [Gazeta do Estado] I p. 421)») e o n.o 2 («maior higiene na ordenha, fornecimento, manuseamento, processamento e distribuição de leite e de produtos lácteos»), ao contrário do processo Doux Élevage, revelam elementos característicos de uma política definida por autoridades estatais (30) e que remetem para atos de poder público, os quais, a priori, não podem ser delegados, por força do disposto no artigo 14.o, n.o 3, da Lei MF. Na medida em que a Alemanha invoca o artigo 22.o, n.o 2, ponto 6, da Lei MF no presente caso, resulta da própria redação da lei que as atribuições são «conferidas nos termos da Lei do Leite e das Matérias Gordas» (portanto, não estabelecidas pela própria VDM).

Doux Élevage

29

o

o

o

o

Milchgesetz

Reichsgesetzbl

o

Doux Élevage

30

a priori

o

o

o

o

| (141) | Também ao contrário do processo Doux Élevage, não se recorre a um processo judicial cível ou comercial normal para a recuperação de imposições sobre o leite vincendas (31). O artigo 23.o, n.o 2, da Lei MF determina que a recuperação de imposições pode efetuar-se nos termos do Código Geral dos Impostos e suas disposições de aplicação. Nos Estados federados que cobram uma imposição sobre o leite, os regulamentos dispõem igualmente que a recuperação se efetue nos termos daquele código e suas disposições de aplicação (32). No ordenamento jurídico alemão, o Código Geral dos Impostos é parte do direito público. Na Alemanha, os créditos públicos são executados por via administrativa e os créditos cíveis por via judicial. A via administrativa é, por comparação com a via judicial, o método de execução mais eficaz, porque as autoridades públicas podem publicar um ato administrativo (33) criando para si próprias um título executivo que, no caso de créditos cíveis, teria de ser contestado primeiro por via judicial (34). Esta disposição indica que o Estado está interessado numa cobrança (e eventualmente recuperação) das imposições vincendas tão completa e eficaz quanto possível, para assegurar a concretização atempada dos objetivos estatais financiados com recursos dessas imposições. |
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(141)

Também ao contrário do processo Doux Élevage, não se recorre a um processo judicial cível ou comercial normal para a recuperação de imposições sobre o leite vincendas (31). O artigo 23.o, n.o 2, da Lei MF determina que a recuperação de imposições pode efetuar-se nos termos do Código Geral dos Impostos e suas disposições de aplicação. Nos Estados federados que cobram uma imposição sobre o leite, os regulamentos dispõem igualmente que a recuperação se efetue nos termos daquele código e suas disposições de aplicação (32). No ordenamento jurídico alemão, o Código Geral dos Impostos é parte do direito público. Na Alemanha, os créditos públicos são executados por via administrativa e os créditos cíveis por via judicial. A via administrativa é, por comparação com a via judicial, o método de execução mais eficaz, porque as autoridades públicas podem publicar um ato administrativo (33) criando para si próprias um título executivo que, no caso de créditos cíveis, teria de ser contestado primeiro por via judicial (34). Esta disposição indica que o Estado está interessado numa cobrança (e eventualmente recuperação) das imposições vincendas tão completa e eficaz quanto possível, para assegurar a concretização atempada dos objetivos estatais financiados com recursos dessas imposições.

Doux Élevage

31

o

o

32

33

34

| (142) | Estes factos refutam a afirmação da LVN de que os recursos da imposição sobre o leite não são recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. |
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(142)

Estes factos refutam a afirmação da LVN de que os recursos da imposição sobre o leite não são recursos estatais, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

o

o

| (143) | Conclui-se pelo exposto que as receitas das imposições em apreço estavam sob controlo público (35), que as medidas financiadas com recursos da imposição sobre o leite foram concedidas através de recursos estatais e que essas medidas são imputáveis ao Estado. |
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(143)

Conclui-se pelo exposto que as receitas das imposições em apreço estavam sob controlo público (35), que as medidas financiadas com recursos da imposição sobre o leite foram concedidas através de recursos estatais e que essas medidas são imputáveis ao Estado.

35

Vantagem seletiva/Empresas

Vantagem seletiva/Empresas

| (144) | A VDM é um organismo que presta serviços em benefício de empresas do setor leiteiro, em particular das centrais leiteiras. |
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(144)

A VDM é um organismo que presta serviços em benefício de empresas do setor leiteiro, em particular das centrais leiteiras.

| (145) | A Alemanha e a VDM contestam que esta última proponha serviços como uma empresa num mercado. Em particular, a VDM refere-se às suas atividades como as de uma associação, que o Tribunal de Justiça considerou serem atividades comerciais apenas em casos excecionais (cf. considerandos 39 e 49). |
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(145)

A Alemanha e a VDM contestam que esta última proponha serviços como uma empresa num mercado. Em particular, a VDM refere-se às suas atividades como as de uma associação, que o Tribunal de Justiça considerou serem atividades comerciais apenas em casos excecionais (cf. considerandos 39 e 49).

| (146) | No seu acórdão no processo T-193/02, Piau c. Comissão, citado pela Alemanha, o Tribunal de Justiça entendeu que uma associação — concretamente, a FIFA — exerce uma atividade económica. Pelo contrário, a Alemanha não pôde citar jurisprudência em que tenha sido expressamente entendido que o oposto era verdadeiro, ou seja, que uma associação não exerce (necessariamente) uma atividade económica nem que as atividades de uma associação estavam excluídas do controlo dos auxílios. |
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(146)

No seu acórdão no processo T-193/02, Piau c. Comissão, citado pela Alemanha, o Tribunal de Justiça entendeu que uma associação — concretamente, a FIFA — exerce uma atividade económica. Pelo contrário, a Alemanha não pôde citar jurisprudência em que tenha sido expressamente entendido que o oposto era verdadeiro, ou seja, que uma associação não exerce (necessariamente) uma atividade económica nem que as atividades de uma associação estavam excluídas do controlo dos auxílios.

Piau c. Comissão

| (147) | É incontestável que a VDM exerce atividades no interesse e em benefício dos seus membros. É desta forma que a própria VDM encara a sua função, como resulta de diversas descrições das suas atividades no seu sítio web; por exemplo, «a VDM representa os interesses do setor leiteiro na IDF», «protegendo e promovendo os interesses do setor leiteiro» e «representando os interesses do setor leiteiro no processo legislativo, perante os ministérios». Por conseguinte, também a LVN entende que as medidas impugnadas apenas visavam a promoção do leite como um produto e, portanto, do interesse coletivo do setor leiteiro (cf. considerandos 99-100). |
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(147)

É incontestável que a VDM exerce atividades no interesse e em benefício dos seus membros. É desta forma que a própria VDM encara a sua função, como resulta de diversas descrições das suas atividades no seu sítio web; por exemplo, «a VDM representa os interesses do setor leiteiro na IDF», «protegendo e promovendo os interesses do setor leiteiro» e «representando os interesses do setor leiteiro no processo legislativo, perante os ministérios». Por conseguinte, também a LVN entende que as medidas impugnadas apenas visavam a promoção do leite como um produto e, portanto, do interesse coletivo do setor leiteiro (cf. considerandos 99-100).

web

| (148) | Assim sendo, a Comissão mantém a sua opinião de que as diversas atividades exercidas pela VDM apresentam as características de serviços. Os serviços beneficiam as centrais leiteiras dos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. |
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(148)

Assim sendo, a Comissão mantém a sua opinião de que as diversas atividades exercidas pela VDM apresentam as características de serviços. Os serviços beneficiam as centrais leiteiras dos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite.

| (149) | Várias das atividades referidas pela própria VDM no seu sítio web apresentam características de serviços, na medida em que o seu objetivo é representar os interesses das centrais leiteiras e dos produtores de leite envolvidos perante as autoridades e o legislador alemães e nas instâncias internacionais (36). |
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(149)

Várias das atividades referidas pela própria VDM no seu sítio web apresentam características de serviços, na medida em que o seu objetivo é representar os interesses das centrais leiteiras e dos produtores de leite envolvidos perante as autoridades e o legislador alemães e nas instâncias internacionais (36).

web

36

| (150) | A prestação de tais serviços beneficia as centrais leiteiras em causa e apoia-as no exercício da sua atividade principal: a produção e a venda de leite e produtos lácteos, que são, indubitavelmente, atividades económicas. |
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(150)

A prestação de tais serviços beneficia as centrais leiteiras em causa e apoia-as no exercício da sua atividade principal: a produção e a venda de leite e produtos lácteos, que são, indubitavelmente, atividades económicas.

| (151) | A VDM exerce as suas atividades a título de «consultoria a organismos estatais», «participação no processo de normalização e harmonização» e «prestação de informações gerais» no interesse e em nome dos seus membros. Tais atividades, que estão diretamente relacionadas com as suas atividades económicas, dispensam as centrais leiteiras de porem em prática essas iniciativas — e de as financiarem — a fim de criarem um ambiente (de mercado) propício às suas vendas. Entre os membros da VDM contam-se a Milchindustrie-Verband e.V. (MIV) e a Deutsche Bauernverband e.V. (DBV). Os membros da MIV, por sua vez, são centrais leiteiras alemãs, incluindo as abrangidas pela presente decisão, nos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. |
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(151)

A VDM exerce as suas atividades a título de «consultoria a organismos estatais», «participação no processo de normalização e harmonização» e «prestação de informações gerais» no interesse e em nome dos seus membros. Tais atividades, que estão diretamente relacionadas com as suas atividades económicas, dispensam as centrais leiteiras de porem em prática essas iniciativas — e de as financiarem — a fim de criarem um ambiente (de mercado) propício às suas vendas. Entre os membros da VDM contam-se a Milchindustrie-Verband e.V. (MIV) e a Deutsche Bauernverband e.V. (DBV). Os membros da MIV, por sua vez, são centrais leiteiras alemãs, incluindo as abrangidas pela presente decisão, nos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite.

Milchindustrie-Verband e.V.

Deutsche Bauernverband e.V.

| (152) | A «consultoria a organismos públicos» e a «participação no processo de normalização e harmonização» são atividades que representam interesses no processo político e se destinam a formar a opinião pública através de diversos canais (legislação, normalização técnica, etc.). Em última análise, estas atividades afetam as condições legais a que estão sujeitas as atividades de produção e de comercialização centrais das leiteiras. A medida «prestação de informações de caráter geral» beneficia igualmente essas centrais leiteiras, uma vez que promove as vendas, destacando os benefícios do consumo de leite enquanto produto. |
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(152)

A «consultoria a organismos públicos» e a «participação no processo de normalização e harmonização» são atividades que representam interesses no processo político e se destinam a formar a opinião pública através de diversos canais (legislação, normalização técnica, etc.). Em última análise, estas atividades afetam as condições legais a que estão sujeitas as atividades de produção e de comercialização centrais das leiteiras. A medida «prestação de informações de caráter geral» beneficia igualmente essas centrais leiteiras, uma vez que promove as vendas, destacando os benefícios do consumo de leite enquanto produto.

| (153) | Não foram suscitadas questões a este respeito pela afirmação da VDM de que o conteúdo da sua atividade implicava o «carreamento para o processo legislativo da opinião democraticamente expressa dos seus membros». O facto é que VDM não representa interesses gerais, antes os interesses dos seus membros, no intuito de canalizar os pontos de vista do setor leiteiro para o processo legislativo e regulamentar, e, por conseguinte, influenciar esse processo. |
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(153)

Não foram suscitadas questões a este respeito pela afirmação da VDM de que o conteúdo da sua atividade implicava o «carreamento para o processo legislativo da opinião democraticamente expressa dos seus membros». O facto é que VDM não representa interesses gerais, antes os interesses dos seus membros, no intuito de canalizar os pontos de vista do setor leiteiro para o processo legislativo e regulamentar, e, por conseguinte, influenciar esse processo.

| (154) | Quanto à atividade de «normalização e harmonização», a VDM explicou que, agindo em nome de todo o setor leiteiro, está envolvida no processo de normalização e de harmonização aos níveis nacional e internacional, em colaboração com as organizações de normalização competentes, como a ISO, a IDF, a CEN e a DIN (cf. considerando 53). |
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(154)

Quanto à atividade de «normalização e harmonização», a VDM explicou que, agindo em nome de todo o setor leiteiro, está envolvida no processo de normalização e de harmonização aos níveis nacional e internacional, em colaboração com as organizações de normalização competentes, como a ISO, a IDF, a CEN e a DIN (cf. considerando 53).

| (155) | Neste contexto, a Comissão salienta que são os referidos organismos de normalização os responsáveis em primeira linha pela normalização e pela harmonização. A VDM não age como parte neutra (ou consultor independente) nesse processo, antes veicula os pontos de vista do setor leiteiro para o processo de normalização. |
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(155)

Neste contexto, a Comissão salienta que são os referidos organismos de normalização os responsáveis em primeira linha pela normalização e pela harmonização. A VDM não age como parte neutra (ou consultor independente) nesse processo, antes veicula os pontos de vista do setor leiteiro para o processo de normalização.

| (156) | Ainda a este respeito, a Comissão conclui, pois, que a VDM propõe serviços enquanto associação privada. Os beneficiários — se não os destinatários — desses serviços são, também, as centrais leiteiras nos Estados federados em causa (ou seja, os membros de associações filiadas na VDM), cujos interesses são representados pela VDM nos organismos de normalização. |
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(156)

Ainda a este respeito, a Comissão conclui, pois, que a VDM propõe serviços enquanto associação privada. Os beneficiários — se não os destinatários — desses serviços são, também, as centrais leiteiras nos Estados federados em causa (ou seja, os membros de associações filiadas na VDM), cujos interesses são representados pela VDM nos organismos de normalização.

| (157) | Do mesmo modo, a prestação de informações de caráter geral (cf. considerandos 59 e 60), constitui um serviço. Se estas informações são mais gerais ou de natureza mais específica em nada altera o facto de a sua prestação promove a atividade económica do setor leiteiro. |
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(157)

Do mesmo modo, a prestação de informações de caráter geral (cf. considerandos 59 e 60), constitui um serviço. Se estas informações são mais gerais ou de natureza mais específica em nada altera o facto de a sua prestação promove a atividade económica do setor leiteiro.

| (158) | Os serviços em causa, que a VDM presta seletivamente, favorecem certas empresas, nomeadamente as do setor económico da transformação e comercialização de leite nos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. Neste contexto, a Comissão não partilha do entendimento da VDM segundo o qual esta é uma organização de cúpula que representa interesses gerais. Pelo contrário, a Comissão considera que as atividades da VDM consistem na representação de interesses setoriais em benefício das centrais leiteiras suas associadas, por intermédio das associações dos Estados federados em causa. |
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(158)

Os serviços em causa, que a VDM presta seletivamente, favorecem certas empresas, nomeadamente as do setor económico da transformação e comercialização de leite nos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. Neste contexto, a Comissão não partilha do entendimento da VDM segundo o qual esta é uma organização de cúpula que representa interesses gerais. Pelo contrário, a Comissão considera que as atividades da VDM consistem na representação de interesses setoriais em benefício das centrais leiteiras suas associadas, por intermédio das associações dos Estados federados em causa.

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

Distorção da concorrência e efeitos nas trocas comerciais

| (159) | Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa mediante a concessão de auxílio estatal distorce, geralmente, a concorrência com outras empresas que não beneficiaram desse auxílio (37). Um auxílio concedido a uma empresa que opera num mercado onde ocorrem trocas comerciais intra-União pode prejudicar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (38), mesmo quando a empresa beneficiária não participa nas trocas comerciais intracomunitárias (39). Entre 2001 e 2012, registou-se um volume substancial de trocas comerciais de produtos agrícolas intra-União. As importações e exportações intracomunitárias para e da Alemanha, de produtos classificados na posição 0401 da Nomenclatura combinada (Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes) (40), ascenderam em 2011 a 1 200 milhões de EUR e 957 milhões de EUR, respetivamente (41). |
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(159)

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa mediante a concessão de auxílio estatal distorce, geralmente, a concorrência com outras empresas que não beneficiaram desse auxílio (37). Um auxílio concedido a uma empresa que opera num mercado onde ocorrem trocas comerciais intra-União pode prejudicar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (38), mesmo quando a empresa beneficiária não participa nas trocas comerciais intracomunitárias (39). Entre 2001 e 2012, registou-se um volume substancial de trocas comerciais de produtos agrícolas intra-União. As importações e exportações intracomunitárias para e da Alemanha, de produtos classificados na posição 0401 da Nomenclatura combinada (Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes) (40), ascenderam em 2011 a 1 200 milhões de EUR e 957 milhões de EUR, respetivamente (41).

37

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| (160) | As medidas em apreço na presente decisão destinam-se a apoiar atividades do setor agrícola, em particular atividades de centrais leiteiras. Conforme acima descrito, o comércio dos produtos das centrais leiteiras existe no interior da União. A Comissão considera, por conseguinte, que as medidas em apreço são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros. |
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(160)

As medidas em apreço na presente decisão destinam-se a apoiar atividades do setor agrícola, em particular atividades de centrais leiteiras. Conforme acima descrito, o comércio dos produtos das centrais leiteiras existe no interior da União. A Comissão considera, por conseguinte, que as medidas em apreço são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros.

| (161) | O elevado nível de trocas comerciais de produtos lácteos permite presumir que as submedidas em causa distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(161)

O elevado nível de trocas comerciais de produtos lácteos permite presumir que as submedidas em causa distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência e afetam as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

Auxílio existente/novo auxílio

Auxílio existente/novo auxílio

| (162) | O artigo 108.o, n.o 1, do TFUE dispõe que a Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos auxílios existentes. A Comissão pode, para esse efeito pedir aos Estados-Membros todas as informações necessárias para analisar os regimes de auxílio existentes e, se necessário, propor medidas adequadas. |
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(162)

O artigo 108.o, n.o 1, do TFUE dispõe que a Comissão procederá, em cooperação com os Estados-Membros, ao exame permanente dos auxílios existentes. A Comissão pode, para esse efeito pedir aos Estados-Membros todas as informações necessárias para analisar os regimes de auxílio existentes e, se necessário, propor medidas adequadas.

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| (163) | O artigo 1.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, define «auxílio existente» como qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respetivo Estado-Membro e que continue a ser aplicável depois dessa data. |
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(163)

O artigo 1.o, alínea b), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, define «auxílio existente» como qualquer auxílio que já existisse antes da entrada em vigor do Tratado no respetivo Estado-Membro e que continue a ser aplicável depois dessa data.

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| (164) | O artigo 1.o, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe, no entanto, que qualquer alteração a um auxílio existente o transforma num «novo auxílio». O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (42) define alteração de um auxílio existente como «qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum». |
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(164)

O artigo 1.o, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe, no entanto, que qualquer alteração a um auxílio existente o transforma num «novo auxílio». O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (42) define alteração de um auxílio existente como «qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa destinada a não afetar a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum».

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42

| (165) | Segundo a jurisprudência (43), só na hipótese de a alteração afetar o regime inicial na sua essência esse regime se transforma num novo regime de auxílios. Ora, não é possível tal alteração substancial quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial. |
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(165)

Segundo a jurisprudência (43), só na hipótese de a alteração afetar o regime inicial na sua essência esse regime se transforma num novo regime de auxílios. Ora, não é possível tal alteração substancial quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial.

43

| (166) | Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, todos os novos auxílios devem ser notificados à Comissão Europeia e não podem ser executados antes de aprovados pela Comissão (obrigação de standstill). |
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(166)

Nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, todos os novos auxílios devem ser notificados à Comissão Europeia e não podem ser executados antes de aprovados pela Comissão (obrigação de standstill).

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standstill

| (167) | Nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um novo auxílio executado em violação do n.o 3, do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é um auxílio ilegal. |
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(167)

Nos termos do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999, um novo auxílio executado em violação do n.o 3, do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE é um auxílio ilegal.

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| (168) | Com exceção da Lei MF propriamente dita (que é, meramente, uma lei-quadro e um diploma de habilitação, mas não o fundamento legal das medidas em causa), as autoridades alemãs não prestaram quaisquer informações comprovativas da existência de uma base jurídica adotada antes de 1958 e aplicável ainda na sua versão original. Isto aplica-se tanto aos regulamentos de imposição, que constituem a base do financiamento da ajuda causa (as aplicáveis em Bade-Vurtemberga e na Baviera, por exemplo, datam de 2004 e 2007, respetivamente (cf. considerandos 21-22) e aos despachos em matéria orçamental, que constituem a base jurídica da utilização da imposição e cuja utilização prevista está vinculada apenas ao artigo 22.o, n.o 2, da Lei MF. Nesta base, as autoridades estaduais autorizam por despacho a aplicação de recursos no respetivo exercício. |
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(168)

Com exceção da Lei MF propriamente dita (que é, meramente, uma lei-quadro e um diploma de habilitação, mas não o fundamento legal das medidas em causa), as autoridades alemãs não prestaram quaisquer informações comprovativas da existência de uma base jurídica adotada antes de 1958 e aplicável ainda na sua versão original. Isto aplica-se tanto aos regulamentos de imposição, que constituem a base do financiamento da ajuda causa (as aplicáveis em Bade-Vurtemberga e na Baviera, por exemplo, datam de 2004 e 2007, respetivamente (cf. considerandos 21-22) e aos despachos em matéria orçamental, que constituem a base jurídica da utilização da imposição e cuja utilização prevista está vinculada apenas ao artigo 22.o, n.o 2, da Lei MF. Nesta base, as autoridades estaduais autorizam por despacho a aplicação de recursos no respetivo exercício.

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| (169) | Estas medidas configuram, assim, novos auxílios, que estão sujeitos ao dever de notificação consagrado no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Considerando que a Alemanha nunca procedeu à sua notificação, o regime de auxílios em causa é ilegal [artigo 1.o, alínea f) do Regulamento (CE) n.o 659/1999]. |
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(169)

Estas medidas configuram, assim, novos auxílios, que estão sujeitos ao dever de notificação consagrado no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE. Considerando que a Alemanha nunca procedeu à sua notificação, o regime de auxílios em causa é ilegal [artigo 1.o, alínea f) do Regulamento (CE) n.o 659/1999].

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Apreciação da compatibilidade

Apreciação da compatibilidade

Normas aplicáveis

Normas aplicáveis

| (170) | Na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
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(170)

Na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

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| (171) | Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (44), os auxílios estatais na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devem ser apreciados à luz das regras em vigor no momento em que foram concedidos. |
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(171)

Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (44), os auxílios estatais na aceção do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devem ser apreciados à luz das regras em vigor no momento em que foram concedidos.

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| (172) | As orientações específicas para o setor agrícola são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2000. Os auxílios concedidos entre 28 de novembro de 2001 e 31 de dezembro de 2006 («período 2001-2006») são apreciados à luz das Orientações para 2000-2006. |
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(172)

As orientações específicas para o setor agrícola são aplicáveis desde 1 de janeiro de 2000. Os auxílios concedidos entre 28 de novembro de 2001 e 31 de dezembro de 2006 («período 2001-2006») são apreciados à luz das Orientações para 2000-2006.

| (173) | Os auxílios concedidos desde 1 de janeiro de 2007 («período iniciado em 2007») são analisados à luz das Orientações para 2007-2013. |
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(173)

Os auxílios concedidos desde 1 de janeiro de 2007 («período iniciado em 2007») são analisados à luz das Orientações para 2007-2013.

Primeira submedida (período 2001-2006): «Função de consultoria a organismos estatais» e «atividades de normalização e de harmonização»

Primeira submedida (período 2001-2006): «Função de consultoria a organismos estatais» e «atividades de normalização e de harmonização»

| (174) | Para efeitos de verificação da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios que promovem a prestação de consultoria a organismos estatais (cf. considerandos 51 e 52) e as atividades de normalização e de harmonização da VDM (cf. considerandos 53 a 58) são compatíveis com o mercado interno, a VDM remeteu para as disposições sobre assistência técnica (considerandos 67 e 68). |
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(174)

Para efeitos de verificação da compatibilidade com o mercado interno dos auxílios que promovem a prestação de consultoria a organismos estatais (cf. considerandos 51 e 52) e as atividades de normalização e de harmonização da VDM (cf. considerandos 53 a 58) são compatíveis com o mercado interno, a VDM remeteu para as disposições sobre assistência técnica (considerandos 67 e 68).

| (175) | A prestação de assistência técnica rege-se pelo ponto 14 das Orientações para 2000-2006. Nos termos do terceiro travessão do ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006, os honorários de consultores de 2000 são plenamente compatíveis com o mercado interno. As centrais leiteiras são empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas. O auxílio ao setor cai, inter alia, no âmbito das Orientações para 2000-2006 (ponto 2.1 das Orientações). O objetivo do disposto no terceiro travessão do ponto 14.1 é declarar que o apoio cujo objetivo direto seja melhorar a transformação de produtos agrícolas através da divulgação dos conhecimentos necessários, é compatível com o mercado interno. Porém, os serviços de consultoria da VDM destinavam-se a organismos estatais. Em contrapartida, os membros da VDM, em que se incluem as centrais leiteiras dos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite, só indiretamente eram beneficiários. A Comissão entende que o auxílio em questão não pode ser declarado compatível com o mercado interno ao abrigo do ponto 14 das Orientações para 2000-2006. |
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(175)

A prestação de assistência técnica rege-se pelo ponto 14 das Orientações para 2000-2006. Nos termos do terceiro travessão do ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006, os honorários de consultores de 2000 são plenamente compatíveis com o mercado interno. As centrais leiteiras são empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas. O auxílio ao setor cai, inter alia, no âmbito das Orientações para 2000-2006 (ponto 2.1 das Orientações). O objetivo do disposto no terceiro travessão do ponto 14.1 é declarar que o apoio cujo objetivo direto seja melhorar a transformação de produtos agrícolas através da divulgação dos conhecimentos necessários, é compatível com o mercado interno. Porém, os serviços de consultoria da VDM destinavam-se a organismos estatais. Em contrapartida, os membros da VDM, em que se incluem as centrais leiteiras dos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite, só indiretamente eram beneficiários. A Comissão entende que o auxílio em questão não pode ser declarado compatível com o mercado interno ao abrigo do ponto 14 das Orientações para 2000-2006.

inter alia

| (176) | Do mesmo modo, as atividades de normalização e de harmonização da VDM correspondem à consultoria prestada a organismos estatais (ou a entidades reconhecidas pelo Estado) que, em última instância, servem os interesses dos membros da VDM. Em última análise, as atividades de normalização e de harmonização relevam das competências dos órgãos do Estado, que aplicam normas, em especial as elaboradas ao nível internacional, em geral por via legislativa ou administrativa. Uma associação como a VDM só a título consultivo pode exercer a influência nos processos pertinentes (negociações em organismos internacionais, legislação). Está, portanto, excluída a compatibilidade com o mercado interno, por força do estipulado no ponto 14 das Orientações para 2000-2006. |
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(176)

Do mesmo modo, as atividades de normalização e de harmonização da VDM correspondem à consultoria prestada a organismos estatais (ou a entidades reconhecidas pelo Estado) que, em última instância, servem os interesses dos membros da VDM. Em última análise, as atividades de normalização e de harmonização relevam das competências dos órgãos do Estado, que aplicam normas, em especial as elaboradas ao nível internacional, em geral por via legislativa ou administrativa. Uma associação como a VDM só a título consultivo pode exercer a influência nos processos pertinentes (negociações em organismos internacionais, legislação). Está, portanto, excluída a compatibilidade com o mercado interno, por força do estipulado no ponto 14 das Orientações para 2000-2006.

| (177) | A compatibilidade com o mercado interno tão-pouco encontra fundamento noutras disposições além das referidas pelas partes (nem a Alemanha invocou outras normas de compatibilidade). Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio concedido a empresas que operavam no setor da transformação e comercialização no período 2001-2006 é incompatível com o mercado interno. |
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(177)

A compatibilidade com o mercado interno tão-pouco encontra fundamento noutras disposições além das referidas pelas partes (nem a Alemanha invocou outras normas de compatibilidade). Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio concedido a empresas que operavam no setor da transformação e comercialização no período 2001-2006 é incompatível com o mercado interno.

Primeira submedida (período iniciado em 2007): «Função de consultoria a organismos estatais» e «atividades de normalização e de harmonização»

Primeira submedida (período iniciado em 2007): «Função de consultoria a organismos estatais» e «atividades de normalização e de harmonização»

| (178) | As disposições sobre a compatibilidade da assistência técnica com o mercado interno no período que se iniciou em 2007 foram alteradas. |
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(178)

As disposições sobre a compatibilidade da assistência técnica com o mercado interno no período que se iniciou em 2007 foram alteradas.

| (179) | A prestação de assistência técnica rege-se pela secção IV.K das Orientações para 2007-2013. O auxílio beneficiou centrais leiteiras nos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. As centrais leiteiras são empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (cf. também considerando 175). |
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(179)

A prestação de assistência técnica rege-se pela secção IV.K das Orientações para 2007-2013. O auxílio beneficiou centrais leiteiras nos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. As centrais leiteiras são empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (cf. também considerando 175).

| (180) | No que se refere aos auxílios concedidos às empresas de comercialização e de transformação, poder-se-ia considerar o ponto 105 das Orientações para 2007-2013, em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (45), uma disposição que determina a compatibilidade com o mercado interno. Para o período com início na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (46), o ponto 105 deve ser entendido como uma remissão para os artigos 26.o e 27.o deste regulamento. |
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(180)

No que se refere aos auxílios concedidos às empresas de comercialização e de transformação, poder-se-ia considerar o ponto 105 das Orientações para 2007-2013, em conjugação com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão (45), uma disposição que determina a compatibilidade com o mercado interno. Para o período com início na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (46), o ponto 105 deve ser entendido como uma remissão para os artigos 26.o e 27.o deste regulamento.

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| (181) | Tanto o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 como os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 se referem a serviços de consultoria. Contudo, da perspetiva das centrais leiteiras, não se trata, no caso em apreço, de consultoria, mas de representação de interesses, conforme referido nos considerandos 175 a 177. |
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(181)

Tanto o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 como os artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 se referem a serviços de consultoria. Contudo, da perspetiva das centrais leiteiras, não se trata, no caso em apreço, de consultoria, mas de representação de interesses, conforme referido nos considerandos 175 a 177.

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| (182) | Acresce que a compatibilidade com o mercado interno tão-pouco encontra fundamento noutras disposições além das referidas pelas partes (nem a Alemanha invocou outros requisitos de compatibilidade). As atividades da VDM nas atividades de «consultoria a organismos estatais» e de «normalização e harmonização» no período 2007-2013 não são, por conseguinte, compatíveis com o mercado interno. |
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(182)

Acresce que a compatibilidade com o mercado interno tão-pouco encontra fundamento noutras disposições além das referidas pelas partes (nem a Alemanha invocou outros requisitos de compatibilidade). As atividades da VDM nas atividades de «consultoria a organismos estatais» e de «normalização e harmonização» no período 2007-2013 não são, por conseguinte, compatíveis com o mercado interno.

| (183) | Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio concedido a empresas que operavam no setor da transformação e comercialização no período iniciado em 2007 é incompatível com o mercado interno. |
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(183)

Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio concedido a empresas que operavam no setor da transformação e comercialização no período iniciado em 2007 é incompatível com o mercado interno.

Segunda submedida (período 2001-2006): Prestação de informações gerais

Segunda submedida (período 2001-2006): Prestação de informações gerais

| (184) | O auxílio concedido à prestação de informações gerais (considerandos 59 e 60) pode ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo das disposições sobre assistência técnica. |
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(184)

O auxílio concedido à prestação de informações gerais (considerandos 59 e 60) pode ser considerado compatível com o mercado interno ao abrigo das disposições sobre assistência técnica.

| (185) | Conforme referido no considerando 175, a prestação de assistência técnica rege-se pelo ponto 14 das Orientações para 2000-2006. |
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(185)

Conforme referido no considerando 175, a prestação de assistência técnica rege-se pelo ponto 14 das Orientações para 2000-2006.

| (186) | Este ponto abrange os auxílios concedidos em conexão com atividades que se prendem com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas (cf. considerando 175). |
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(186)

Este ponto abrange os auxílios concedidos em conexão com atividades que se prendem com a transformação e a comercialização de produtos agrícolas (cf. considerando 175).

| (187) | A Comissão entende que esta medida contribuiu para a viabilidade a longo prazo do setor, sendo provável que os seus efeitos na concorrência tenham sido muito limitados (ponto 14.1, segundo período, das Orientações para 2000-2006). |
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(187)

A Comissão entende que esta medida contribuiu para a viabilidade a longo prazo do setor, sendo provável que os seus efeitos na concorrência tenham sido muito limitados (ponto 14.1, segundo período, das Orientações para 2000-2006).

| (188) | O auxílio foi concedido para cobrir os custos de divulgação de informações gerais. |
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(188)

O auxílio foi concedido para cobrir os custos de divulgação de informações gerais.

| (189) | As despesas elegíveis relativas à prestação de assistência técnica estão enunciadas exaustivamente nos cinco travessões do ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006. Ao abrigo do quinto travessão, a prestação das informações em causa pode considerar-se uma medida de divulgação de conhecimentos. A redação do quinto travessão permite uma interpretação ampla do conceito de «divulgação de conhecimentos sobre novas técnicas». Os termos «como projetos-piloto ou projetos de demonstração de escala razoavelmente reduzida» não deve ser entendida restritivamente, antes, como o termo «como» torna claro, meramente a título de exemplo. A prestação de informações genéricas, nomeadamente a publicação de resultados científicos e de informações factuais genéricas sobre o leite de uma forma facilmente compreensível, pode, por conseguinte, ser considerada comparável com a divulgação de conhecimentos sobre novas técnicas. O objetivo da disposição do ponto 14.1 sobre compatibilidade era, de facto, a permitir a promoção de medidas que, como as do caso vertente, informem os beneficiários das novas técnicas em vários domínios importantes para a agricultura, como boas práticas agrícolas ou de bem-estar dos animais nas explorações leiteiras (cf. considerando 59). |
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(189)

As despesas elegíveis relativas à prestação de assistência técnica estão enunciadas exaustivamente nos cinco travessões do ponto 14.1 das Orientações para 2000-2006. Ao abrigo do quinto travessão, a prestação das informações em causa pode considerar-se uma medida de divulgação de conhecimentos. A redação do quinto travessão permite uma interpretação ampla do conceito de «divulgação de conhecimentos sobre novas técnicas». Os termos «como projetos-piloto ou projetos de demonstração de escala razoavelmente reduzida» não deve ser entendida restritivamente, antes, como o termo «como» torna claro, meramente a título de exemplo. A prestação de informações genéricas, nomeadamente a publicação de resultados científicos e de informações factuais genéricas sobre o leite de uma forma facilmente compreensível, pode, por conseguinte, ser considerada comparável com a divulgação de conhecimentos sobre novas técnicas. O objetivo da disposição do ponto 14.1 sobre compatibilidade era, de facto, a permitir a promoção de medidas que, como as do caso vertente, informem os beneficiários das novas técnicas em vários domínios importantes para a agricultura, como boas práticas agrícolas ou de bem-estar dos animais nas explorações leiteiras (cf. considerando 59).

| (190) | A Comissão considera que este auxílio estava, em princípio, disponível para todas as «pessoas singulares e coletivas» elegíveis na região em causa, com base em condições objetivamente definidas (ponto 14.2, primeiro período, das Orientações para 2000-2006), ou seja, que essas pessoas podiam beneficiar, sem restrições, a partir das informações prestadas. |
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(190)

A Comissão considera que este auxílio estava, em princípio, disponível para todas as «pessoas singulares e coletivas» elegíveis na região em causa, com base em condições objetivamente definidas (ponto 14.2, primeiro período, das Orientações para 2000-2006), ou seja, que essas pessoas podiam beneficiar, sem restrições, a partir das informações prestadas.

| (191) | A Alemanha deu uma garantia de que o montante total de auxílio concedido no período 2001-2006 não excedeu 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Na medida em que foi concedido a empresas que se subsumem à definição da Comissão de pequenas e médias empresas (47) um montante superior a 100 000 EUR, o valor máximo permitido para a intensidade dos auxílios não excedeu 50 % dos custos elegíveis. Para efeitos do cálculo do montante do auxílio, considerou-se que os beneficiários foram as pessoas que recorreram a tais serviços, isto é, as centrais leiteiras dos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. |
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(191)

A Alemanha deu uma garantia de que o montante total de auxílio concedido no período 2001-2006 não excedeu 100 000 EUR por beneficiário num período de três anos. Na medida em que foi concedido a empresas que se subsumem à definição da Comissão de pequenas e médias empresas (47) um montante superior a 100 000 EUR, o valor máximo permitido para a intensidade dos auxílios não excedeu 50 % dos custos elegíveis. Para efeitos do cálculo do montante do auxílio, considerou-se que os beneficiários foram as pessoas que recorreram a tais serviços, isto é, as centrais leiteiras dos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite.

47

| (192) | A Comissão conclui que o auxílio apreciado nessa secção satisfaz as condições aplicáveis, estabelecidas pelas Orientações para 2000-2006, sendo, por conseguinte, compatível com o mercado interno no período 2001-2006. |
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(192)

A Comissão conclui que o auxílio apreciado nessa secção satisfaz as condições aplicáveis, estabelecidas pelas Orientações para 2000-2006, sendo, por conseguinte, compatível com o mercado interno no período 2001-2006.

Segunda submedida (período iniciado em 2007): Prestação de informações gerais

Segunda submedida (período iniciado em 2007): Prestação de informações gerais

| (193) | Tal como no período anterior, o auxílio para prestação de informações de caráter geral está sujeito às disposições sobre assistência técnica. |
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(193)

Tal como no período anterior, o auxílio para prestação de informações de caráter geral está sujeito às disposições sobre assistência técnica.

| (194) | As disposições sobre assistência técnica constam da secção IV.K das Orientações para 2007-2013. O auxílio beneficiou centrais leiteiras nos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. As centrais leiteiras são empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (cf. também considerando 175). |
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(194)

As disposições sobre assistência técnica constam da secção IV.K das Orientações para 2007-2013. O auxílio beneficiou centrais leiteiras nos Estados federados que cobram a imposição sobre o leite. As centrais leiteiras são empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas (cf. também considerando 175).

| (195) | Em primeiro lugar, as Orientações para 2007-2013 estipulam que, em caso algum, a Comissão autorizará auxílios a favor de grandes empresas (ponto 106 das Orientações), o que significa que os auxílios concedidos a tais empresas não serão declarados compatíveis. Não foi ainda examinado se os auxílios concedidos às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado interno. A apreciação seguinte, da compatibilidade dos auxílios concedidos, limita-se, por conseguinte, a pequenas e médias empresas. |
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(195)

Em primeiro lugar, as Orientações para 2007-2013 estipulam que, em caso algum, a Comissão autorizará auxílios a favor de grandes empresas (ponto 106 das Orientações), o que significa que os auxílios concedidos a tais empresas não serão declarados compatíveis. Não foi ainda examinado se os auxílios concedidos às pequenas e médias empresas são compatíveis com o mercado interno. A apreciação seguinte, da compatibilidade dos auxílios concedidos, limita-se, por conseguinte, a pequenas e médias empresas.

| (196) | Quanto aos auxílios concedidos às centrais leiteiras, que são empresas ativas no setor da transformação e comercialização, o ponto 105 das Orientações para 2007-2013, remete para as disposições aplicáveis do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Para o período com início na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 800/2008, a remissão deve ser entendida como feita para os artigos 26.o e 27.o deste regulamento. |
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(196)

Quanto aos auxílios concedidos às centrais leiteiras, que são empresas ativas no setor da transformação e comercialização, o ponto 105 das Orientações para 2007-2013, remete para as disposições aplicáveis do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001. Para o período com início na data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 800/2008, a remissão deve ser entendida como feita para os artigos 26.o e 27.o deste regulamento.

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| (197) | Nenhuma das citadas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 800/2008 prevê a divulgação de informações de caráter geral. |
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(197)

Nenhuma das citadas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 70/2001 e (CE) n.o 800/2008 prevê a divulgação de informações de caráter geral.

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| (198) | A Comissão tão-pouco conseguiu identificar outras disposições do direito da União que permitam considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios concedidos a empresas ativas no setor da transformação e comercialização (nem a Alemanha invocou outras regras de compatibilidade). |
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(198)

A Comissão tão-pouco conseguiu identificar outras disposições do direito da União que permitam considerar compatíveis com o mercado interno os auxílios concedidos a empresas ativas no setor da transformação e comercialização (nem a Alemanha invocou outras regras de compatibilidade).

| (199) | A Comissão conclui que os auxílios concedidos a empresas de transformação e comercialização de produtos, ou seja, às centrais leiteiras no período iniciado em 2007 são incompatíveis com o mercado interno. |
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(199)

A Comissão conclui que os auxílios concedidos a empresas de transformação e comercialização de produtos, ou seja, às centrais leiteiras no período iniciado em 2007 são incompatíveis com o mercado interno.

Imposições parafiscais

Imposições parafiscais

| (200) | Uma vez que o auxílio estatal em causa foi financiado por uma imposição parafiscal (cf. considerandos 13 a 17), a Comissão deve examinar tanto as medidas financiadas, ou seja, o auxílio, como o modo de financiamento. Quando o modo de financiamento de um auxílio, nomeadamente através de contribuições obrigatórias, se integra na medida de auxílio, a Comissão deve ter em conta, na apreciação da compatibilidade do auxílio, também o método de financiamento (48). |
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(200)

Uma vez que o auxílio estatal em causa foi financiado por uma imposição parafiscal (cf. considerandos 13 a 17), a Comissão deve examinar tanto as medidas financiadas, ou seja, o auxílio, como o modo de financiamento. Quando o modo de financiamento de um auxílio, nomeadamente através de contribuições obrigatórias, se integra na medida de auxílio, a Comissão deve ter em conta, na apreciação da compatibilidade do auxílio, também o método de financiamento (48).

48

| (201) | Para que uma imposição ou parte dela seja considerada parte integrante de uma medida de auxílio, deve ser afeta a esta por força da legislação nacional aplicável, no sentido de que o produto da imposição deve destinar-se necessariamente ao financiamento da medida de auxílio (49), e o montante da imposição deve ter impacto direto no montante do auxílio estatal (50). |
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(201)

Para que uma imposição ou parte dela seja considerada parte integrante de uma medida de auxílio, deve ser afeta a esta por força da legislação nacional aplicável, no sentido de que o produto da imposição deve destinar-se necessariamente ao financiamento da medida de auxílio (49), e o montante da imposição deve ter impacto direto no montante do auxílio estatal (50).

49

50

| (202) | Estes dois critérios têm de ser aplicados à totalidade do período objeto da investigação. |
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(202)

Estes dois critérios têm de ser aplicados à totalidade do período objeto da investigação.

| (203) | O primeiro critério parece estar satisfeito, uma vez que, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Lei MF, os Estados federados podem impor a taxa parafiscal em causa. Por outro lado, o artigo 22.o, n.os 2 e 2a, da Lei MF estabelece com precisão os tipos de auxílio que podem ser financiados por receitas de imposições. Por conseguinte, a Comissão conclui que as receitas da imposição estão consignadas e só podem ser utilizadas para os fins estabelecidos por lei. À luz da decisão positiva e da presente decisão, a Comissão entende que constitui auxílio a grande maioria das medidas de apoio aplicadas neste contexto. Além disso, a consignação das receitas da imposição significa que não podem ser utilizadas para outros fins públicos não referidos no artigo 22.o, n.os 2 e 2a, da Lei MF. |
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(203)

O primeiro critério parece estar satisfeito, uma vez que, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, da Lei MF, os Estados federados podem impor a taxa parafiscal em causa. Por outro lado, o artigo 22.o, n.os 2 e 2a, da Lei MF estabelece com precisão os tipos de auxílio que podem ser financiados por receitas de imposições. Por conseguinte, a Comissão conclui que as receitas da imposição estão consignadas e só podem ser utilizadas para os fins estabelecidos por lei. À luz da decisão positiva e da presente decisão, a Comissão entende que constitui auxílio a grande maioria das medidas de apoio aplicadas neste contexto. Além disso, a consignação das receitas da imposição significa que não podem ser utilizadas para outros fins públicos não referidos no artigo 22.o, n.os 2 e 2a, da Lei MF.

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| (204) | Quanto à questão de saber se o montante da imposição tem um impacto direto no montante do auxílio estatal, chama-se a atenção para o artigo 22.o, n.o 3, da Lei MF, nos termos do qual as receitas da imposição devem ser mantidas separadas e não podem ser utilizadas para despesas administrativas em que as autoridades do Estado federado tenham incorrido. Segundo as informações prestadas pela Alemanha, não foram utilizados para financiar as medidas apreciadas na presente decisão outros recursos estatais além dos provenientes da imposição sobre o leite, o que leva a Comissão a concluir que o montante da imposição tem, efetivamente, impacto direto no montante do auxílio estatal. |
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(204)

Quanto à questão de saber se o montante da imposição tem um impacto direto no montante do auxílio estatal, chama-se a atenção para o artigo 22.o, n.o 3, da Lei MF, nos termos do qual as receitas da imposição devem ser mantidas separadas e não podem ser utilizadas para despesas administrativas em que as autoridades do Estado federado tenham incorrido. Segundo as informações prestadas pela Alemanha, não foram utilizados para financiar as medidas apreciadas na presente decisão outros recursos estatais além dos provenientes da imposição sobre o leite, o que leva a Comissão a concluir que o montante da imposição tem, efetivamente, impacto direto no montante do auxílio estatal.

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| (205) | Quando a imposição se integra na medida de auxílio, a Comissão deve, pois, verificar se há discriminação entre produtos importados e produtos nacionais (51), ou entre produtos nacionais exportados e produtos nacionais comercializados no mercado interno (52). |
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(205)

Quando a imposição se integra na medida de auxílio, a Comissão deve, pois, verificar se há discriminação entre produtos importados e produtos nacionais (51), ou entre produtos nacionais exportados e produtos nacionais comercializados no mercado interno (52).

51

52

| (206) | A imposição sobre o leite não se aplica às importações, pelo que as medidas de auxílio ao abrigo da Lei MF não discriminam os produtos importados. |
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(206)

A imposição sobre o leite não se aplica às importações, pelo que as medidas de auxílio ao abrigo da Lei MF não discriminam os produtos importados.

| (207) | Além disso, a imposição sobre o leite pode ser considerada uma imposição interna discriminatória, proibida pelo artigo 110.o TFUE se e na medida em que as imposições sobre o leite devidas por bens que são produzidos e transformados no mercado interno forem apenas parcialmente compensadas pelos benefícios decorrentes da utilização das receitas da imposição colocarem os produtos nacionais exportados em desvantagem. As autoridades alemãs explicaram que, tanto quanto era do seu conhecimento, as empresas que exportam produtos lácteos não sofrem qualquer desvantagem resultante da cobrança da imposição. Porém, se uma empresa que exportou produtos lácteos tiver, futuramente, de demonstrar que fora prejudicada pela cobrança da imposição, a cobrança dos montantes em causa será, segundo garantia dada pela Alemanha, reembolsada. Atentas estas explicações, a Comissão entende não existirem riscos de discriminação. |
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(207)

Além disso, a imposição sobre o leite pode ser considerada uma imposição interna discriminatória, proibida pelo artigo 110.o TFUE se e na medida em que as imposições sobre o leite devidas por bens que são produzidos e transformados no mercado interno forem apenas parcialmente compensadas pelos benefícios decorrentes da utilização das receitas da imposição colocarem os produtos nacionais exportados em desvantagem. As autoridades alemãs explicaram que, tanto quanto era do seu conhecimento, as empresas que exportam produtos lácteos não sofrem qualquer desvantagem resultante da cobrança da imposição. Porém, se uma empresa que exportou produtos lácteos tiver, futuramente, de demonstrar que fora prejudicada pela cobrança da imposição, a cobrança dos montantes em causa será, segundo garantia dada pela Alemanha, reembolsada. Atentas estas explicações, a Comissão entende não existirem riscos de discriminação.

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| (208) | A Comissão considera que a imposição não infringe o disposto no artigo 110.o do TFUE (53). |
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(208)

A Comissão considera que a imposição não infringe o disposto no artigo 110.o do TFUE (53).

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53

| (209) | Convém ainda verificar se a cobrança da imposição sobre o leite não contraria os objetivos da organização comum de mercado para o setor agrícola. A este respeito, é necessário verificar se a imposição sobre o leite interfere com os preços dos produtos finais no mercado interno e, por conseguinte, se os produtos nacionais são discriminados em relação aos produtos importados (54). A este respeito, a Comissão observa que o leite é vendido a retalho na Alemanha a preços, aparentemente, não inferiores a 0,45 EUR por litro. A imposição sobre o leite não excede 0,0015 EUR por kg, representando, por conseguinte, apenas uma fração marginal do preço de venda a retalho. A Comissão conclui, por conseguinte, que a cobrança da imposição não contraria os objetivos da organização comum do mercado em causa. |
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(209)

Convém ainda verificar se a cobrança da imposição sobre o leite não contraria os objetivos da organização comum de mercado para o setor agrícola. A este respeito, é necessário verificar se a imposição sobre o leite interfere com os preços dos produtos finais no mercado interno e, por conseguinte, se os produtos nacionais são discriminados em relação aos produtos importados (54). A este respeito, a Comissão observa que o leite é vendido a retalho na Alemanha a preços, aparentemente, não inferiores a 0,45 EUR por litro. A imposição sobre o leite não excede 0,0015 EUR por kg, representando, por conseguinte, apenas uma fração marginal do preço de venda a retalho. A Comissão conclui, por conseguinte, que a cobrança da imposição não contraria os objetivos da organização comum do mercado em causa.

54

Conclusão

Conclusão

| (210) | O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que os poderes da Comissão para recuperar o auxílio estão sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, «o prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão». |
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(210)

O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que os poderes da Comissão para recuperar o auxílio estão sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos. Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, «o prazo de prescrição é interrompido por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão».

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| (211) | Na sequência da apresentação pela Alemanha do relatório anual de 2010 sobre os auxílios estatais no setor agrícola, a Comissão pediu àquele Estado-Membro, por ofício de 28 de novembro de 2011, informações suplementares sobre esse regime. Este ato da Comissão interrompeu o prazo de prescrição. Em conformidade com o prazo de prescrição de dez anos referido no considerando anterior, a presente decisão diz, por conseguinte, respeito ao período com início em 28 de novembro de 2001. |
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(211)

Na sequência da apresentação pela Alemanha do relatório anual de 2010 sobre os auxílios estatais no setor agrícola, a Comissão pediu àquele Estado-Membro, por ofício de 28 de novembro de 2011, informações suplementares sobre esse regime. Este ato da Comissão interrompeu o prazo de prescrição. Em conformidade com o prazo de prescrição de dez anos referido no considerando anterior, a presente decisão diz, por conseguinte, respeito ao período com início em 28 de novembro de 2001.

| (212) | A Comissão entende que a Alemanha concedeu ilegalmente o auxílio em questão, infringindo os artigos 107.o e 108.o do TFUE. O auxílio beneficiou as empresas do setor de transformação e comercialização do leite em toda a Alemanha. O auxílio é parcialmente compatível com o mercado interno (considerando 192) e parcialmente incompatível com o mercado interno (considerandos 177, 183 e 199). |
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(212)

A Comissão entende que a Alemanha concedeu ilegalmente o auxílio em questão, infringindo os artigos 107.o e 108.o do TFUE. O auxílio beneficiou as empresas do setor de transformação e comercialização do leite em toda a Alemanha. O auxílio é parcialmente compatível com o mercado interno (considerando 192) e parcialmente incompatível com o mercado interno (considerandos 177, 183 e 199).

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| (213) | A Comissão considera razoável que o auxílio incompatível com o mercado interno seja recuperado do seguinte modo: os pagamentos efetuados à VDM com recursos provenientes da imposição sobre o leite, destinados às medidas aplicadas devem ser reembolsados às centrais leiteiras em causa, consoante os montantes da imposição sobre o leite por estas pagos, a fim de se determinar o montante do auxílio a recuperar. A Comissão está disposta a discutir com a Alemanha outras formas de atribuição dos fundos em causa aos beneficiários, |
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(213)

A Comissão considera razoável que o auxílio incompatível com o mercado interno seja recuperado do seguinte modo: os pagamentos efetuados à VDM com recursos provenientes da imposição sobre o leite, destinados às medidas aplicadas devem ser reembolsados às centrais leiteiras em causa, consoante os montantes da imposição sobre o leite por estas pagos, a fim de se determinar o montante do auxílio a recuperar. A Comissão está disposta a discutir com a Alemanha outras formas de atribuição dos fundos em causa aos beneficiários,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O apoio financeiro à comunidade científica concedido pela Alemanha por intermédio da Verband der Milchwirtschaft e.V. não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

O apoio financeiro relacionado com conferências dadas na Fachhochschule Hannover, concedido pela Alemanha por intermédio da Verband der Milchwirtschaft e.V., não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

O apoio financeiro concedido pela Alemanha em ligação com as atividades de prestação de informações gerais e de consultoria a organismos estatais, assim como de normalização e harmonização, exercidas pela Verband der Milchwirtschaft e.V. constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

Artigo 2.o

O auxílio concedido ilegalmente pela Alemanha, infringindo o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, relacionado com a atividade de prestação de informações gerais exercida pela Verband der Milchwirtschaft e.V. no período compreendido entre 28 de novembro de 2001 e 31 de dezembro de 2006 é compatível com o mercado interno.

Artigo 3.o

O auxílio concedido ilegalmente pela Alemanha, infringindo o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, relacionado com a atividade de consultoria de organismos estatais exercida pela Verband der Milchwirtschaft e.V. é incompatível com o mercado interno.

O auxílio concedido ilegalmente pela Alemanha, infringindo o artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, relacionado com a atividade de prestação de informações gerais exercida pela Verband der Milchwirtschaft e.V. no período iniciado em 1 de janeiro de 2007 é incompatível com o mercado interno.

Artigo 4.o

1.   A Alemanha deve recuperar dos beneficiários o auxílio incompatível com o mercado interno concedido no âmbito do regime referido no artigo 3.o.

2.   O montante a recuperar deve incluir os juros a contar da data em que o auxílio foi colocado à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efetiva.

3.   Os juros devem ser calculados numa base composta, nos termos do capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 e do Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão (55) que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004.

4.   A partir da data da adoção da presente decisão, a Alemanha deve cancelar todos os pagamentos do auxílio no âmbito do regime referido no artigo 3.o que se encontrem pendentes.

Artigo 5.o

1.   A recuperação do auxílio concedido no âmbito do regime referido no artigo 3.o deve ser cumprida imediata e efetivamente.

2.   A Alemanha deve assegurar a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 6.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Alemanha deve comunicar à Comissão as seguintes informações:

| a) | lista dos beneficiários que receberam auxílio ao abrigo do regime referido no artigo 3.o e montante total do auxílio recebido por cada beneficiário ao abrigo do referido regime; |
| --- | --- |

a)

lista dos beneficiários que receberam auxílio ao abrigo do regime referido no artigo 3.o e montante total do auxílio recebido por cada beneficiário ao abrigo do referido regime;

| b) | montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar de cada beneficiário; |
| --- | --- |

b)

montante total (capital e juros a título da recuperação) a recuperar de cada beneficiário;

| c) | descrição pormenorizada das medidas já adotadas e das previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
| --- | --- |

c)

descrição pormenorizada das medidas já adotadas e das previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| d) | documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio. |
| --- | --- |

d)

documentos comprovativos de que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.

2.   A Alemanha deve manter a Comissão regularmente informada sobre a evolução das medidas nacionais adotadas para a aplicação da presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referida no artigo 3.o. A simples pedido da Comissão, a Alemanha deve prestar de imediato informações sobre as medidas já adotadas e as previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Alemanha deve apresentar ainda informações pormenorizadas sobre os montantes de auxílio e juros já reembolsados pelos beneficiários.

Artigo 7.o

A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.

A Alemanha deve enviar aos beneficiários, sem demora, uma cópia da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO C 7 de 10.1.2014, p. 8.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

2

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o

(3)  Ver nota de rodapé 1. Fora enviada uma retificação à Alemanha por ofício de 9 de dezembro de 2013.

3

(4)  http://www.idf-germany.com/der-verband/mitglieder-und-foerderer/

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

5

o

(6)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2005 no processo, T-193/02, Piau c. Comissão, ECLI:EU:T:2005:22, n.o 69; Decisão N277/2003 da Comissão, de 26 de abril de 2006 — Transferência de zonas de conservação da natureza.

6

Piau c. Comissão

o

(7)  A este propósito, a VDM remete para o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, entre outros (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

7

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o

(8)  A este respeito, e quanto à natureza não económica da elaboração e do estabelecimento de normas, a VDM remete para o Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de dezembro de 2006 no processo SELEX c. Comissão, ECLI:EU:T:2006:387.

8

SELEX c. Comissão

(9)  
  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

9

(10)  
  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

10

(11)  A este respeito, e quanto à divulgação de relatórios e estatísticas, a VDM remete para a Decisão da Comissão de 27 de julho de 2006 relativa ao auxílio estatal N 425/09, ponto 9, in fine.

11

in fine

(12)  No que diz respeito à Alemanha, por exemplo, a VDM remete, a este respeito, para o processo de auxílio estatal N 571/2002 — Lei do Fundo de Promoção.

12

(13)  Decisão 2014/416/UE da Comissão, de 9 de abril de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.23257 (12/C) [ex NN 8/10, ex CP 157/07] concedido pela França (Acordo interprofissional celebrado no âmbito da Associação francesa para a valorização dos produtos e dos setores profissionais da horticultura e paisagismo — Val'Hor) (JO L 192 de 1.7.2014, p. 59).

13

(14)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 38).

14

Doux Élevage

o

(15)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2002 no processo C-482/99, Stardust Marine, ECLI:EU:C:2002:294, n.o 52).

15

Stardust Marine

o

(16)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2004 no processo C-345/02, Pearle BV, ECLI:EU:C:2004:448, n.o 36).

16

Pearle BV

o

(17)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de setembro de 2012 no processo T-139/09, Plans de Campagne, ECLI:EU:T:2012:496, n.o 62).

17

Plans de Campagne

o

(18)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2013 no processo C-262/12, Vent de Colère, ECLI:EU:C:2013:851, n.o 11; parecer do advogado-geral Jääskinen de 11 de julho de 2013 no processo C-262/12, Vent de Colère, ECLI:EU:C:2013:469, n.o 49, inter alia.

18

Vent de Colère

o

Vent de Colère

o

inter alia

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2007 no processo C-345/02, Pearle BV, ECLI:EU:C:2004:448, n.o 37; Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 40; Decisão 2014/416/UE.

19

Pearle BV

o

Doux Élevage

o

(20)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2004 no processo C-345/02, Pearle BV, ECLI:EU:C:2004:448, n.o 37; Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 40.

20

Pearle BV

o

Doux Élevage

o

(21)  
  JO C 8 de 11.1.2012, p. 4.

21

(22)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2007 no processo C-318/05, Comissão c. Alemanha, ECLI:EU:C:2007:495, n.o 68. Cf. também Decisão da Comissão de 25 de abril de 2001 relativa ao processo N 118/00 — Subvenções públicas aos clubes desportivos profissionais, e Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao processo 68123 — Noruega — Nasjonal digital læringsarena, 12 de outubro de 2011, p. 9.

22

Comissão c. Alemanha

o

Nasjonal digital læringsarena

(23)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais da União Europeia à compensação concedida pela prestação de serviços de interesse económico geral, ponto 27 (JO C 198 de 27.6.2014, p. 1).

23

(24)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 2003 no processo C-126/01, Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie c. GEMO, ECLI:EU:C:2003:622, n.o 23).

24

Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie c. GEMO

o

(25)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de novembro de 2003 no processo C-126/01, Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie c. GEMO, ECLI:EU:C:2003:622, n.o 24.

25

Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie c. GEMO

o

(26)  Cf., por exemplo, o artigo 37.o, n.o 2, terceiro período, do Código de Construção alemão, os artigos 17.o, n.os 1 e 2.o, 18.o, n.os 3 e 4, e 22.o, n.o 5, da Lei BNatSchG, artigo 2.o, n.o 7, undécimo parágrafo, n.os 2 e 3, décimo segundo parágrafo, n.o 7, décimo quarto parágrafo, n.o 4, ponto 2, vigésimo sexto parágrafo, n.o 3, trigésimo quinto parágrafo, A, n.o 3 da Lei AEG. Cf., a propósito do ex-artigo 9.o da Lei BNatSchG, o acórdão do Tribunal Administrativo Federal de 29.4.1993 no processo 7 A 4/93, n.o 22 [«... uma decisão» em consulta«, ao contrário de uma decisão» por acordo«, não requer consenso. Não requer mais do que a consulta (o parecer) da outra autoridade, que, deste modo, tem a oportunidade de contribuir com a sua visão o processo»], e, a propósito do ex-artigo 18.o, n.o 2, primeiro período, ponto 2 da Lei AEG, os acórdãos do Tribunal Administrativo Federal de 31.10.2000 no processo 11 VR 12/00, n.o 5 («A consulta da requerente, prevista no artigo 18.o, n.o 2, primeiro período, ponto 2, da Lei AEG que, ao contrário do acordo, não requer consenso...»), e de 7.2.2005 no processo 9 VR 15/04, n.o 11 («A autoridade de planeamento responsável pela autorização promoveu a necessária consulta com a requerente [...], dando-lhe [...] oportunidade de se pronunciar»).

26

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(27)  Cf., também, o artigo 22.o, n.o 1, sexto período, da Lei MF, que refere os «poderes» dos governos estaduais (e a possibilidade de delegação nas autoridades estaduais de tutela), assim como o artigo 23.o, n.o 2, da Lei MF, nos termos do qual a recuperação de imposições se rege pelo disposto no Código Geral dos Impostos, recuperação essa que, por sua vez, pressupõe a emissão de uma notificação de liquidação de imposto ou de outro ato administrativo semelhante (cf. artigos 122.o e 251.o do mesmo código). Nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da Lei MF, os atos de poder público não podem ser delegados nas associações estaduais.

27

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(28)  Os regulamentos estaduais em causa são citados nos considerandos 21 a 28.

28

(29)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 40).

29

Doux Élevage

o

(30)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 31).

30

Doux Élevage

o

(31)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage, ECLI:EU:C:2013:348, n.o 32).

31

Doux Élevage

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(32)  Cf., por exemplo, o artigo 6.o, n.o 3 do Regulamento BayMilchUmlV, de 17 de outubro de 2007.

32

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(33)  Cf., por exemplo, artigo 5.o do Regulamento BayMilchUmlV, de 17 de outubro de 2007.

33

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(34)  Cf. acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de setembro de 2014 no processo C-527/12, Comissão c. Alemanha, ECLI:UE:C:2014:2193, n.os 41 e 56.

34

Comissão c. Alemanha

os

(35)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de maio de 2013 no processo C-677/11, Doux Élevage, UE:C:2013:348, n.os 32, 35 e 38.

35

Doux Élevage

os

(36)  Podem consultar as declarações infra no sítio web da VDM (http://www.idf-germany.com/): «a VDM representa os interesses do setor leiteiro na IDF»; «protegendo e a promovendo os interesses do setor leiteiro»; «representando os interesses do setor leiteiro no processo legislativo, perante os ministérios»; «... a consulta sobre todas as questões do setor leiteiro beneficia, direta ou indiretamente, os produtores de leite individuais ou as centrais leiteiras»; «[VDM], por conseguinte, garantir que os seus interesses são tidos em conta todos os organismos internacionais [...]»; «[para] apresentar um consenso sobre os interesses do setor leiteiro às autoridades federais competentes»; «[...] promover um acordo entre as autoridades federais e o setor leiteiro»; «VDM contribui para garantir a identidade de posições do setor leiteiro e das autoridades»; «A VDM participa na normalização e na harmonização agindo em nome de todo o setor leiteiro...»; «Assim como o Ministério Federal da Alimentação, da Agricultura e da Proteção do Consumidor envia delegações nacionais às reuniões dos comités do Codex, também a VDM e as associações suas filiadas representam aí os interesses do setor leiteiro»; «A VDM representa a posição política do setor leiteiro».

36

infra

web

Codex

(37)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 1980 no processo C-730/79, Philip Morris Holland BV c. Comissão; ECLI:EU:C:1980:209, n.os 11-12.

37

Philip Morris Holland BV c. Comissão

os

(38)  Cf., em particular, acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de julho de 1988 no processo 102/87, República Francesa c. Comissão, ECLI:EU:C:1988:391.

38

República Francesa c. Comissão

(39)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2015 no processo C-518/13, Eventech Ltd c. Parking Adjudicator, ECLI:EU:C:2015:9, n.o 67.

39

Eventech Ltd c. Parking Adjudicator

o

(40)  Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 304 de 31.10.2012, p. 1).

40

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o

(41)  
  Fonte: EUROSTAT.

41

Fonte:

(42)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (UE) 2015/1589, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

42

o

o

(43)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2002 nos processos T-195/01 e T-207/01, Gibraltar c. Comissão, ECLI:EU:T:2002:111, n.o 111.

43

Gibraltar c. Comissão

o

(44)  
  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

44

(45)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

45

o

o

o

(46)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

46

o

o

o

(47)  
  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

47

(48)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2003 nos processos C-261/01 e C-262/01, van Calster, ECLI:EU:C:2003:571, n.o 49.

48

van Calster

o

(49)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2005 no processo C-174/02, Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, ECLI:EU:C:2005:10, n.o 26. Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de outubro de 2005 nos processos C-266/04 a C-270/04, C-276/04 e C-321/04 a C-325/04, Nazairdis SAS e outros c. Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic), ECLI:EU:C:2005:657, n.os 46 a 49.

49

Streekgewest Westelijk Noord-Brabant

o

Nazairdis SAS e outros c. Caisse nationale de l'organisation autonome d'assurance vieillesse des travailleurs non salariés des professions industrielles et commerciales (Organic)

os

(50)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2005 no processo C-174/02, Streekgewest Westelijk Noord-Brabant, ECLI:EU:C:2005:10, n.o 28, Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de junho de 2006 nos processos apensos C-393/04 e C-41/05, Air Liquide, ECLI:EU:C:2006:403, n.o 46.

50

Streekgewest Westelijk Noord-Brabant

o

Air Liquide

o

(51)  Sobre discriminação entre produtos nacionais e produtos exportados, cf., entre outros, acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de abril de 2002 no processo C-234/99, Nygard, ECLI:EU:C:2002:244, n.os 21-22.

51

Nygard

os

(52)  Sobre discriminação entre produtos nacionais e importados, cf. acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de março de 1992 nos processos apensos C-78/90, C-79/90, C-80/90, C-81/90, C-82/90 e C-83/90, Compagnie commerciale de l'Ouest, ECLI:EU:C:1992:118, n.o 26.

52

Compagnie commerciale de l'Ouest

o

(53)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2003 nos processos C-261/01 e C-262/01, van Calster, ECLI:EU:C:2003:571, n.o 48.

53

van Calster

o

(54)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2003 no processo C-355/00, Freskot, ECLI:EU:C:2003:298, n.os 18-32.

54

Freskot

os

(55)  Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 82 de 25.3.2008, p. 1).

55

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