# Jornal Oficial L 115/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano29 de abril de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 115

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano29 de abril de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão, de 1 de abril de 2016, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2017, 2018 e 2019, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (
  1
  ) | 2 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/663 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 16 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/664 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 19 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/665 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 22 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/666 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada | 25 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/667 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto | 28 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/668 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina | 31 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/669 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 no que diz respeito à alteração e ao conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, à publicidade para estes programas, e às taxas de conversão em cabeças normais | 33 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros | 37 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/671 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 48 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/662 da Comissão, de 1 de abril de 2016, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2017, 2018 e 2019, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (
  1
  )

1

2

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/663 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

16

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/664 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

19

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/665 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

22

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/666 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

25

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/667 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

o

28

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/668 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

o

31

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/669 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 no que diz respeito à alteração e ao conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, à publicidade para estes programas, e às taxas de conversão em cabeças normais

o

33

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

37

Regulamento de Execução (UE) 2016/671 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

48

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/1 |
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29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a União Europeia e a República de Trindade e Tobago sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor a 1 de maio de 2016 nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, visto que a última notificação de que os procedimentos internos estavam concluídos foi realizada pela Trindade e Tobago em 8 de março de 2016.

o

o

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REGULAMENTOS

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/2 |
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29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/2

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/662 DA COMISSÃO

de 1 de abril de 2016

relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2017, 2018 e 2019, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão (2) estabeleceu-se um primeiro programa comunitário coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Foi dada continuidade a esse programa ao abrigo de vários regulamentos da Comissão. O mais recente foi o Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2015 da Comissão (3). |
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(1)

Com o Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão (2) estabeleceu-se um primeiro programa comunitário coordenado plurianual de controlo, abrangendo os anos de 2009, 2010 e 2011. Foi dada continuidade a esse programa ao abrigo de vários regulamentos da Comissão. O mais recente foi o Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2015 da Comissão (3).

| (2) | Trinta a quarenta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares na União. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar os pesticidas nesses géneros alimentícios ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação da União. |
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(2)

Trinta a quarenta géneros alimentícios constituem os principais componentes dos regimes alimentares na União. Uma vez que as utilizações dos pesticidas sofrem alterações significativas ao longo de um período de três anos, há que monitorizar os pesticidas nesses géneros alimentícios ao longo de uma série de ciclos de três anos, a fim de se poder avaliar a exposição dos consumidores e a aplicação da legislação da União.

| (3) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou um relatório científico sobre a avaliação da conceção do programa de monitorização de pesticidas. A Autoridade concluiu que era possível estimar uma taxa de superação dos LMR superior a 1 % com uma margem de erro de 0,75 % selecionando 683 unidades de amostragem colhidas em pelo menos 32 alimentos diferentes (4). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respetiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto. |
| --- | --- |

(3)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou um relatório científico sobre a avaliação da conceção do programa de monitorização de pesticidas. A Autoridade concluiu que era possível estimar uma taxa de superação dos LMR superior a 1 % com uma margem de erro de 0,75 % selecionando 683 unidades de amostragem colhidas em pelo menos 32 alimentos diferentes (4). A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros em função da respetiva população, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.

| (4) | Os resultados analíticos dos anteriores programas de controlo oficial da União foram tomados em conta para garantir que a gama de pesticidas coberta pelo programa de controlo é representativa dos pesticidas utilizados. |
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(4)

Os resultados analíticos dos anteriores programas de controlo oficial da União foram tomados em conta para garantir que a gama de pesticidas coberta pelo programa de controlo é representativa dos pesticidas utilizados.

| (5) | Estão publicadas no sítio Web da Comissão orientações sobre «Procedimentos de validação e de controlo da qualidade analítica aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal» (5). |
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(5)

Estão publicadas no sítio Web da Comissão orientações sobre «Procedimentos de validação e de controlo da qualidade analítica aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas nos alimentos para consumo humano e animal» (5).

| (6) | Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir outras substâncias ativas, metabolitos ou produtos de degradação ou de reação, esses compostos devem ser indicados separadamente, desde que sejam medidos individualmente. |
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(6)

Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir outras substâncias ativas, metabolitos ou produtos de degradação ou de reação, esses compostos devem ser indicados separadamente, desde que sejam medidos individualmente.

| (7) | Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos chegaram a acordo quanto a medidas de execução, tais como a Descrição Normalizada de Amostras (SSD) (6) (7) para a apresentação dos resultados das análises de resíduos de pesticidas, em relação à transmissão de informações pelos Estados-Membros. |
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(7)

Os Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos chegaram a acordo quanto a medidas de execução, tais como a Descrição Normalizada de Amostras (SSD) (6) (7) para a apresentação dos resultados das análises de resíduos de pesticidas, em relação à transmissão de informações pelos Estados-Membros.

| (8) | No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Diretiva 2002/63/CE da Comissão (8), que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius. |
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(8)

No que se refere aos procedimentos de amostragem, deve aplicar-se a Diretiva 2002/63/CE da Comissão (8), que incorpora os métodos e procedimentos de amostragem recomendados pela Comissão do Codex Alimentarius.

| (9) | É necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para lactentes e crianças jovens previstos no artigo 10.o da Diretiva 2006/141/CE da Comissão (9) e no artigo 7.o da Diretiva 2006/125/CE da Comissão (10), tendo em conta apenas as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005. |
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(9)

É necessário avaliar se são respeitados os limites máximos de resíduos para os alimentos para lactentes e crianças jovens previstos no artigo 10.o da Diretiva 2006/141/CE da Comissão (9) e no artigo 7.o da Diretiva 2006/125/CE da Comissão (10), tendo em conta apenas as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005.

| (10) | No que se refere aos métodos para resíduos únicos, os Estados-Membros podem conseguir cumprir as respetivas obrigações de análise recorrendo a laboratórios oficiais que já disponham dos métodos validados exigidos. |
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(10)

No que se refere aos métodos para resíduos únicos, os Estados-Membros podem conseguir cumprir as respetivas obrigações de análise recorrendo a laboratórios oficiais que já disponham dos métodos validados exigidos.

| (11) | Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de agosto, a informação relativa ao ano civil anterior. |
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(11)

Os Estados-Membros devem apresentar anualmente, até 31 de agosto, a informação relativa ao ano civil anterior.

| (12) | A fim de evitar confusões originadas por uma sobreposição entre programas plurianuais consecutivos, o Regulamento (UE) n.o 595/2015 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, continuar a aplicar-se às amostras testadas em 2016. |
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(12)

A fim de evitar confusões originadas por uma sobreposição entre programas plurianuais consecutivos, o Regulamento (UE) n.o 595/2015 deve ser revogado a bem da certeza jurídica. Este regulamento deve, todavia, continuar a aplicar-se às amostras testadas em 2016.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
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(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem proceder, durante 2017, 2018 e 2019, à colheita e à análise de amostras relativamente às combinações pesticida/produto, como indicado no anexo I.

O número de amostras de cada produto, incluindo os alimentos para lactentes e crianças jovens e os produtos provenientes da agricultura biológica, é o fixado no anexo II.

Artigo 2.o

1.   O lote a amostrar deve ser escolhido aleatoriamente.

O procedimento de amostragem, incluindo o número de unidades, deve cumprir o disposto na Diretiva 2002/63/CE.

2.   Todas as amostras, incluindo as de alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, devem ser analisadas em relação aos pesticidas estabelecidos no anexo I, em conformidade com as definições de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 396/2005.

3.   No que diz respeito aos alimentos destinados a lactentes e crianças jovens, as amostras devem ser avaliadas em relação aos produtos propostos como prontos para consumo ou reconstituídos de acordo com as instruções dos fabricantes, tendo em conta os LMR estabelecidos nas Diretivas 2006/125/CE e 2006/141/CE. Caso esses alimentos possam ser consumidos como são vendidos e na forma reconstituída, os resultados devem ser comunicados em relação ao produto não reconstituído tal como vendido.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem apresentar os resultados das análises das amostras testadas em 2017, 2018 e 2019 até 31 de agosto de 2018, 2019 e 2020, respetivamente. Os resultados devem ser apresentados em conformidade com a Descrição Normalizada de Amostras (SSD).

Quando a definição dos resíduos de um pesticida incluir mais de um composto (substância ativa, metabolito e/ou produtos de degradação ou de reação), os Estados-Membros devem apresentar os resultados das análises em conformidade com a definição completa dos resíduos. Além disso, os resultados de cada um dos analitos que façam parte da definição dos resíduos devem ser apresentados separadamente, se esses analitos forem medidos individualmente.

Artigo 4.o

É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2015.

Todavia, este regulamento continua a aplicar-se às amostras testadas em 2016.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 328 de 6.12.2008, p. 9).

2

o

(3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 595/2015 da Comissão, de 15 de abril de 2015, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2016, 2017 e 2018, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 99 de 16.4.2015, p. 7).

3

o

(4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; programa de monitorização de pesticidas: avaliação da conceção. EFSA Journal 2015;13(2):4005.

4

EFSA Journal

(5)  Documento SANTE/11945/2015 http://ec.europa.eu/food/plant/docs/plant_pesticides_mrl_guidelines_wrkdoc_11945_en.pdf na sua versão mais recente.

5

(6)  Descrição Normalizada de Amostras para a alimentação humana e animal (EFSA Journal 2010; 8(1): 1457).

6

EFSA Journal

(7)  Utilização da Descrição Normalizada de Amostras da AESA para a comunicação de dados sobre o controlo de resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 396/2005 (EFSA Journal 2014; 12(1): 3545).

7

o

EFSA Journal

(8)  Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (JO L 187 de 16.7.2002, p. 30).

8

(9)  Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).

9

(10)  Diretiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).

10

---

ANEXO I

Parte A: Produtos de origem vegetal
   (1)
  em que devem ser colhidas amostras em 2017, 2018 e 2019

| 2017 | 2018 | 2019 |
| --- | --- | --- |
| (a) | (b) | (c) |
| Laranjas (2) | Uvas de mesa (2) | Maçãs (2) |
| Peras (2) | Bananas (2) | Morangos (2) |
| Quivis (2) | Toranjas (2) | Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes) (2) |
| Couves-flores (2) | Beringelas (2) | Vinho (tinto ou branco) elaborado a partir de uvas. (Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos para o vinho, pode aplicar-se um fator por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados para o vinho) |
| Cebolas (2) | Brócolos (2) | Alfaces (2) |
| Cenouras (2) | Melões (2) | Couves-de-repolho (2) |
| Batatas (2) | Cogumelos de cultura (2) | Tomates (2) |
| Feijões (secos) (2) | Pimentos (2) | Espinafres (2) |
| Grãos de centeio (3) | Grãos de trigo (3) | Grãos de aveia (3)
   (4) |
| Grãos de arroz descascado (5) | Azeite virgem (se não estiver disponível um fator de transformação específico para os óleos, pode aplicar-se um fator por defeito de 5 para substâncias lipossolúveis, tendo em conta uma taxa de rendimento padrão na produção de azeite de 20 % da colheita de azeitonas; para substâncias não lipossolúveis, pode aplicar-se um fator de transformação por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados) | Grãos de cevada (3)
   (6) |

2017

2018

2019

(a)

(b)

(c)

Laranjas (2)

Uvas de mesa (2)

Maçãs (2)

Peras (2)

Bananas (2)

Morangos (2)

Quivis (2)

Toranjas (2)

Pêssegos (incluindo nectarinas e híbridos semelhantes) (2)

Couves-flores (2)

Beringelas (2)

Vinho (tinto ou branco) elaborado a partir de uvas. (Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos para o vinho, pode aplicar-se um fator por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados para o vinho)

Cebolas (2)

Brócolos (2)

Alfaces (2)

Cenouras (2)

Melões (2)

Couves-de-repolho (2)

Batatas (2)

Cogumelos de cultura (2)

Tomates (2)

Feijões (secos) (2)

Pimentos (2)

Espinafres (2)

Grãos de centeio (3)

Grãos de trigo (3)

Grãos de aveia (3)
   (4)

Grãos de arroz descascado (5)

Azeite virgem (se não estiver disponível um fator de transformação específico para os óleos, pode aplicar-se um fator por defeito de 5 para substâncias lipossolúveis, tendo em conta uma taxa de rendimento padrão na produção de azeite de 20 % da colheita de azeitonas; para substâncias não lipossolúveis, pode aplicar-se um fator de transformação por defeito de 1. Solicita-se aos Estados-Membros que comuniquem, no relatório de síntese nacional, os fatores de transformação usados)

Grãos de cevada (3)
   (6)

Parte B: Produtos de origem animal
   (7)
  em que devem ser colhidas amostras em 2017, 2018 e 2019.

| 2017 | 2018 | 2019 |
| --- | --- | --- |
| (f) | (d) | (e) |
| Gorduras de aves de capoeira (8) | Gorduras de bovinos (8) | Leite de vaca (9) |
| Gorduras de ovinos (8) | Ovos de galinha (8)
   (10) | Gordura de suínos (8) |

2017

2018

2019

(f)

(d)

(e)

Gorduras de aves de capoeira (8)

Gorduras de bovinos (8)

Leite de vaca (9)

Gorduras de ovinos (8)

Ovos de galinha (8)
   (10)

Gordura de suínos (8)

Parte C: Combinações pesticida/produto a monitorizar no interior/à superfície de produtos de origem vegetal

| | 2017 | 2018 | 2019 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 2,4-D | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas, couves-flores, grãos de arroz e feijões secos em 2017; no interior e à superfície de toranjas, uvas de mesa, beringelas e brócolos em 2018; no interior e à superfície de alfaces, espinafres e tomates em 2019. |
| 2-Fenilfenol | (a) | (b) | (c) | |
| Abamectina | (a) | (b) | (c) | |
| Acefato | (a) | (b) | (c) | |
| Acetamipride | (a) | (b) | (c) | |
| Acrinatrina | (a) | (b) | (c) | |
| Aldicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Aldrina e dieldrina | (a) | (b) | (c) | |
| Azinfos-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Azoxistrobina | (a) | (b) | (c) | |
| Bifentrina | (a) | (b) | (c) | |
| Bifenilo | (a) | (b) | (c) | |
| Bitertanol | (a) | (b) | (c) | |
| Boscalide | (a) | (b) | (c) | |
| Ião brometo | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de pimentos em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019. |
| Bromopropilato | (a) | (b) | (c) | |
| Bupirimato | (a) | (b) | (c) | |
| Buprofezina | (a) | (b) | (c) | |
| Captana | (a) | (b) | (c) | |
| Carbaril | (a) | (b) | (c) | |
| Carbendazime e benomil | (a) | (b) | (c) | |
| Carbofurão | (a) | (b) | (c) | |
| Clorantraniliprol | (a) | (b) | (c) | |
| Clorfenapir | (a) | (b) | (c) | |
| Clormequato | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, peras, grãos de centeio e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, cogumelos de cultura e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de tomates e grãos de aveia em 2019. |
| Clortalonil | (a) | (b) | (c) | |
| Clorprofame | (a) | (b) | (c) | |
| Clorpirifos | (a) | (b) | (c) | |
| Clorpirifos-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Clofentezina | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Clotianidina | (a) | (b) | (c) | Ver também tiametoxame. |
| Ciflutrina | (a) | (b) | (c) | |
| Cimoxanil | (a) | (b) | (c) | |
| Cipermetrina | (a) | (b) | (c) | |
| Ciproconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Ciprodinil | (a) | (b) | (c) | |
| Ciromazina | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de batatas, cebolas e cenouras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, pimentos, melões e cogumelos de cultura em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019. |
| Deltametrina | (a) | (b) | (c) | |
| Diazinão | (a) | (b) | (c) | |
| Diclorvos | (a) | (b) | (c) | |
| Diclorana | (a) | (b) | (c) | |
| Dicofol | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Dietofencarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Difenoconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Diflubenzurão | (a) | (b) | (c) | |
| Dimetoato | (a) | (b) | (c) | |
| Dimetomorfe | (a) | (b) | (c) | |
| Diniconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Difenilamina | (a) | (b) | (c) | |
| Ditianão | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs e pêssegos em 2019. |
| Ditiocarbamatos | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto brócolos, couves-flores, couves-de-repolho, azeite, vinho e cebolas. |
| Dodina | (a) | (b) | (c) | |
| Endossulfão | (a) | (b) | (c) | |
| ENF | (a) | (b) | (c) | |
| Epoxiconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Etefão | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2017; no interior e à superfície de pimentos, grãos de trigo e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, tomates e vinho em 2019. |
| Etião | (a) | (b) | (c) | |
| Etirimol | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Etofenproxe | (a) | (b) | (c) | |
| Famoxadona | (a) | (b) | (c) | |
| Fenamidona | (a) | (b) | (c) | |
| Fenamifos | (a) | (b) | (c) | |
| Fenarimol | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Fenazaquina | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Fenebuconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Óxido de fenebutaestanho | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, toranjas, pimentos e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, morangos, pêssegos, tomates e vinho em 2019. |
| Fenehexamida | (a) | (b) | (c) | |
| Fenitrotião | (a) | (b) | (c) | |
| Fenoxicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepropatrina | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepropidina | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepropimorfe | (a) | (b) | (c) | |
| Fenepiroximato | (a) | (b) | (c) | |
| Fentião | (a) | (b) | (c) | |
| Fenvalerato | (a) | (b) | (c) | |
| Fipronil | (a) | (b) | (c) | |
| Flonicamide | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de batatas, peras, grãos de arroz e grãos de centeio em 2017; no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, toranjas, melões, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, espinafres, alfaces, tomates, grãos de aveia e grãos de cevada em 2019. |
| Fludioxinil | (a) | (b) | (c) | |
| Flufenoxurão | (a) | (b) | (c) | |
| Fluazifope-P-butilo | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de couves-flores, feijões secos, batatas e cenouras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, brócolos, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, alfaces, espinafres e tomates em 2019. |
| Flubendiamida | (a) | (b) | (c) | |
| Fluopirame | (a) | (b) | (c) | |
| Fluquinconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Flusilazol | (a) | (b) | (c) | |
| Flutriafol | (a) | (b) | (c) | |
| Folpete | (a) | (b) | (c) | |
| Formetanato | (a) | (b) | (c) | |
| Fostiazato | (a) | (b) | (c) | |
| Glifosato | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras, laranjas e grãos de centeio em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, vinho, grãos de cevada e grãos de aveia em 2019. |
| Haloxifope, incluindo o haloxifope-P | | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de brócolos, toranjas, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos e couves-de-repolho em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2017. |
| Hexaconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Hexitiazox | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Imazalil | (a) | (b) | (c) | |
| Imidaclopride | (a) | (b) | (c) | |
| Indoxacarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Iprodiona | (a) | (b) | (c) | |
| Iprovalicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Isocarbofos | (a) | (b) | (c) | |
| Isoprotiolana | (a) | | | Só deve ser analisado no interior e à superfície de grãos de arroz em 2017. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2018 e 2019. |
| Cresoxime-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Lambda-cialotrina | (a) | (b) | (c) | |
| Linurão | (a) | (b) | (c) | |
| Lufenurão | (a) | (b) | (c) | |
| Malatião | (a) | (b) | (c) | |
| Mandipropamida | (a) | (b) | (c) | |
| Mepanipirime | (a) | (b) | (c) | |
| Mepiquato | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras, grãos de centeio e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de cogumelos de cultura e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de grãos de cevada e grãos de aveia em 2019. |
| Metalaxil e metalaxil-M | (a) | (b) | (c) | |
| Metamidofos | (a) | (b) | (c) | |
| Metidatião | (a) | (b) | (c) | |
| Metiocarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Metomil e tiodicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Metoxifenozida | (a) | (b) | (c) | |
| Monocrotofos | (a) | (b) | (c) | |
| Miclobutanil | (a) | (b) | (c) | |
| Oxadixil | (a) | (b) | (c) | |
| Oxamil | (a) | (b) | (c) | |
| Oxidemetão-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Paclobutrazol | (a) | (b) | (c) | |
| Paratião | (a) | (b) | (c) | |
| Paratião-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Penconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Pencicurão | (a) | (b) | (c) | |
| Pendimetalina | (a) | (b) | (c) | |
| Permetrina | (a) | (b) | (c) | |
| Fosmete | (a) | (b) | (c) | |
| Pirimicarbe | (a) | (b) | (c) | |
| Pirimifos-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Procimidona | (a) | (b) | (c) | |
| Profenofos | (a) | (b) | (c) | |
| Propamocarbe | (a) | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, couves-flores, cebolas e batatas em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa, melões, beringelas, brócolos, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, espinafres, alfaces, tomates e grãos de cevada em 2019. |
| Propargite | (a) | (b) | (c) | |
| Propiconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Propizamida | (a) | (b) | (c) | |
| Pimetrozina | | (b) | (c) | Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, melões e pimentos em 2018; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, morangos, espinafres e tomates em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2017. |
| Piraclostrobina | (a) | (b) | (c) | |
| Piridabena | (a) | (b) | (c) | |
| Pirimetanil | (a) | (b) | (c) | |
| Piriproxifena | (a) | (b) | (c) | |
| Quinoxifena | (a) | (b) | (c) | |
| Espinosade | (a) | (b) | (c) | |
| Espirodiclofena | (a) | (b) | (c) | |
| Espiromesifena | (a) | (b) | (c) | |
| Espiroxamina | (a) | (b) | (c) | |
| Tau-Fluvalinato | (a) | (b) | (c) | |
| Tebuconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Tebufenozida | (a) | (b) | (c) | |
| Tebufenepirade | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Teflubenzuron | (a) | (b) | (c) | |
| Teflutrina | (a) | (b) | (c) | |
| Terbutilazina | (a) | (b) | (c) | |
| Tetraconazol | (a) | (b) | (c) | |
| Tetradifão | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Tiabendazol | (a) | (b) | (c) | |
| Tiaclopride | (a) | (b) | (c) | |
| Tiametoxame | (a) | (b) | (c) | |
| Tiofanato-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Tolclofos-metilo | (a) | (b) | (c) | |
| Tolilfluanida | (a) | (b) | (c) | Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais. |
| Triadimefão e triadimenol | (a) | (b) | (c) | |
| Triazofos | (a) | (b) | (c) | |
| Trifloxistrobina | (a) | (b) | (c) | |
| Triflumurão | (a) | (b) | (c) | |
| Vinclozolina | (a) | (b) | (c) | |

2017

2018

2019

Observações

2,4-D

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas, couves-flores, grãos de arroz e feijões secos em 2017; no interior e à superfície de toranjas, uvas de mesa, beringelas e brócolos em 2018; no interior e à superfície de alfaces, espinafres e tomates em 2019.

2-Fenilfenol

(a)

(b)

(c)

Abamectina

(a)

(b)

(c)

Acefato

(a)

(b)

(c)

Acetamipride

(a)

(b)

(c)

Acrinatrina

(a)

(b)

(c)

Aldicarbe

(a)

(b)

(c)

Aldrina e dieldrina

(a)

(b)

(c)

Azinfos-metilo

(a)

(b)

(c)

Azoxistrobina

(a)

(b)

(c)

Bifentrina

(a)

(b)

(c)

Bifenilo

(a)

(b)

(c)

Bitertanol

(a)

(b)

(c)

Boscalide

(a)

(b)

(c)

Ião brometo

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de pimentos em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019.

Bromopropilato

(a)

(b)

(c)

Bupirimato

(a)

(b)

(c)

Buprofezina

(a)

(b)

(c)

Captana

(a)

(b)

(c)

Carbaril

(a)

(b)

(c)

Carbendazime e benomil

(a)

(b)

(c)

Carbofurão

(a)

(b)

(c)

Clorantraniliprol

(a)

(b)

(c)

Clorfenapir

(a)

(b)

(c)

Clormequato

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, peras, grãos de centeio e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, cogumelos de cultura e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de tomates e grãos de aveia em 2019.

Clortalonil

(a)

(b)

(c)

Clorprofame

(a)

(b)

(c)

Clorpirifos

(a)

(b)

(c)

Clorpirifos-metilo

(a)

(b)

(c)

Clofentezina

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Clotianidina

(a)

(b)

(c)

Ver também tiametoxame.

Ciflutrina

(a)

(b)

(c)

Cimoxanil

(a)

(b)

(c)

Cipermetrina

(a)

(b)

(c)

Ciproconazol

(a)

(b)

(c)

Ciprodinil

(a)

(b)

(c)

Ciromazina

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de batatas, cebolas e cenouras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, pimentos, melões e cogumelos de cultura em 2018; no interior e à superfície de alfaces e tomates em 2019.

Deltametrina

(a)

(b)

(c)

Diazinão

(a)

(b)

(c)

Diclorvos

(a)

(b)

(c)

Diclorana

(a)

(b)

(c)

Dicofol

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Dietofencarbe

(a)

(b)

(c)

Difenoconazol

(a)

(b)

(c)

Diflubenzurão

(a)

(b)

(c)

Dimetoato

(a)

(b)

(c)

Dimetomorfe

(a)

(b)

(c)

Diniconazol

(a)

(b)

(c)

Difenilamina

(a)

(b)

(c)

Ditianão

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs e pêssegos em 2019.

Ditiocarbamatos

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto brócolos, couves-flores, couves-de-repolho, azeite, vinho e cebolas.

Dodina

(a)

(b)

(c)

Endossulfão

(a)

(b)

(c)

ENF

(a)

(b)

(c)

Epoxiconazol

(a)

(b)

(c)

Etefão

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2017; no interior e à superfície de pimentos, grãos de trigo e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, tomates e vinho em 2019.

Etião

(a)

(b)

(c)

Etirimol

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Etofenproxe

(a)

(b)

(c)

Famoxadona

(a)

(b)

(c)

Fenamidona

(a)

(b)

(c)

Fenamifos

(a)

(b)

(c)

Fenarimol

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Fenazaquina

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Fenebuconazol

(a)

(b)

(c)

Óxido de fenebutaestanho

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de laranjas e peras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, toranjas, pimentos e uvas de mesa em 2018; no interior e à superfície de maçãs, morangos, pêssegos, tomates e vinho em 2019.

Fenehexamida

(a)

(b)

(c)

Fenitrotião

(a)

(b)

(c)

Fenoxicarbe

(a)

(b)

(c)

Fenepropatrina

(a)

(b)

(c)

Fenepropidina

(a)

(b)

(c)

Fenepropimorfe

(a)

(b)

(c)

Fenepiroximato

(a)

(b)

(c)

Fentião

(a)

(b)

(c)

Fenvalerato

(a)

(b)

(c)

Fipronil

(a)

(b)

(c)

Flonicamide

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de batatas, peras, grãos de arroz e grãos de centeio em 2017; no interior e à superfície de beringelas, uvas de mesa, toranjas, melões, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, espinafres, alfaces, tomates, grãos de aveia e grãos de cevada em 2019.

Fludioxinil

(a)

(b)

(c)

Flufenoxurão

(a)

(b)

(c)

Fluazifope-P-butilo

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de couves-flores, feijões secos, batatas e cenouras em 2017; no interior e à superfície de beringelas, brócolos, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, alfaces, espinafres e tomates em 2019.

Flubendiamida

(a)

(b)

(c)

Fluopirame

(a)

(b)

(c)

Fluquinconazol

(a)

(b)

(c)

Flusilazol

(a)

(b)

(c)

Flutriafol

(a)

(b)

(c)

Folpete

(a)

(b)

(c)

Formetanato

(a)

(b)

(c)

Fostiazato

(a)

(b)

(c)

Glifosato

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras, laranjas e grãos de centeio em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de maçãs, pêssegos, vinho, grãos de cevada e grãos de aveia em 2019.

Haloxifope, incluindo o haloxifope-P

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de brócolos, toranjas, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos e couves-de-repolho em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2017.

Hexaconazol

(a)

(b)

(c)

Hexitiazox

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado em todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Imazalil

(a)

(b)

(c)

Imidaclopride

(a)

(b)

(c)

Indoxacarbe

(a)

(b)

(c)

Iprodiona

(a)

(b)

(c)

Iprovalicarbe

(a)

(b)

(c)

Isocarbofos

(a)

(b)

(c)

Isoprotiolana

(a)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de grãos de arroz em 2017. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2018 e 2019.

Cresoxime-metilo

(a)

(b)

(c)

Lambda-cialotrina

(a)

(b)

(c)

Linurão

(a)

(b)

(c)

Lufenurão

(a)

(b)

(c)

Malatião

(a)

(b)

(c)

Mandipropamida

(a)

(b)

(c)

Mepanipirime

(a)

(b)

(c)

Mepiquato

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de peras, grãos de centeio e grãos de arroz em 2017; no interior e à superfície de cogumelos de cultura e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de grãos de cevada e grãos de aveia em 2019.

Metalaxil e metalaxil-M

(a)

(b)

(c)

Metamidofos

(a)

(b)

(c)

Metidatião

(a)

(b)

(c)

Metiocarbe

(a)

(b)

(c)

Metomil e tiodicarbe

(a)

(b)

(c)

Metoxifenozida

(a)

(b)

(c)

Monocrotofos

(a)

(b)

(c)

Miclobutanil

(a)

(b)

(c)

Oxadixil

(a)

(b)

(c)

Oxamil

(a)

(b)

(c)

Oxidemetão-metilo

(a)

(b)

(c)

Paclobutrazol

(a)

(b)

(c)

Paratião

(a)

(b)

(c)

Paratião-metilo

(a)

(b)

(c)

Penconazol

(a)

(b)

(c)

Pencicurão

(a)

(b)

(c)

Pendimetalina

(a)

(b)

(c)

Permetrina

(a)

(b)

(c)

Fosmete

(a)

(b)

(c)

Pirimicarbe

(a)

(b)

(c)

Pirimifos-metilo

(a)

(b)

(c)

Procimidona

(a)

(b)

(c)

Profenofos

(a)

(b)

(c)

Propamocarbe

(a)

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de cenouras, couves-flores, cebolas e batatas em 2017; no interior e à superfície de uvas de mesa, melões, beringelas, brócolos, pimentos e grãos de trigo em 2018; no interior e à superfície de morangos, couves-de-repolho, espinafres, alfaces, tomates e grãos de cevada em 2019.

Propargite

(a)

(b)

(c)

Propiconazol

(a)

(b)

(c)

Propizamida

(a)

(b)

(c)

Pimetrozina

(b)

(c)

Só deve ser analisado no interior e à superfície de beringelas, melões e pimentos em 2018; no interior e à superfície de couves-de-repolho, alfaces, morangos, espinafres e tomates em 2019. A substância não deve ser analisada em quaisquer produtos em 2017.

Piraclostrobina

(a)

(b)

(c)

Piridabena

(a)

(b)

(c)

Pirimetanil

(a)

(b)

(c)

Piriproxifena

(a)

(b)

(c)

Quinoxifena

(a)

(b)

(c)

Espinosade

(a)

(b)

(c)

Espirodiclofena

(a)

(b)

(c)

Espiromesifena

(a)

(b)

(c)

Espiroxamina

(a)

(b)

(c)

Tau-Fluvalinato

(a)

(b)

(c)

Tebuconazol

(a)

(b)

(c)

Tebufenozida

(a)

(b)

(c)

Tebufenepirade

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Teflubenzuron

(a)

(b)

(c)

Teflutrina

(a)

(b)

(c)

Terbutilazina

(a)

(b)

(c)

Tetraconazol

(a)

(b)

(c)

Tetradifão

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Tiabendazol

(a)

(b)

(c)

Tiaclopride

(a)

(b)

(c)

Tiametoxame

(a)

(b)

(c)

Tiofanato-metilo

(a)

(b)

(c)

Tolclofos-metilo

(a)

(b)

(c)

Tolilfluanida

(a)

(b)

(c)

Deve ser analisado no interior e à superfície de todos os géneros alimentícios enumerados na lista, exceto cereais.

Triadimefão e triadimenol

(a)

(b)

(c)

Triazofos

(a)

(b)

(c)

Trifloxistrobina

(a)

(b)

(c)

Triflumurão

(a)

(b)

(c)

Vinclozolina

(a)

(b)

(c)

Parte D: Combinações pesticida/produto a monitorizar no interior/à superfície de produtos de origem animal

| | 2017 | 2018 | 2019 | Observações |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Aldrina e dieldrina | (f) | (d) | (e) | |
| Bifentrina | (f) | (d) | (e) | |
| Clordano | (f) | (d) | (e) | |
| Clorpirifos | (f) | (d) | (e) | |
| Clorpirifos-metilo | (f) | (d) | (e) | |
| Cipermetrina | (f) | (d) | (e) | |
| DDT | (f) | (d) | (e) | |
| Deltametrina | (f) | (d) | (e) | |
| Diazinão | (f) | (d) | (e) | |
| Endossulfão | (f) | (d) | (e) | |
| Famoxadona | (f) | (d) | (e) | |
| Fenvalerato | (f) | (d) | (e) | |
| Heptacloro | (f) | (d) | (e) | |
| Hexaclorobenzeno | (f) | (d) | (e) | |
| Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero alfa) | (f) | (d) | (e) | |
| Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero beta) | (f) | (d) | (e) | |
| Indoxacarbe | | | (e) | Só deve ser analisado no leite em 2019. |
| Lindano | (f) | (d) | (e) | |
| Metoxicloro | (f) | (d) | (e) | |
| Paratião | (f) | (d) | (e) | |
| Permetrina | (f) | (d) | (e) | |
| Pirimifos-metilo | (f) | (d) | (e) | |

2017

2018

2019

Observações

Aldrina e dieldrina

(f)

(d)

(e)

Bifentrina

(f)

(d)

(e)

Clordano

(f)

(d)

(e)

Clorpirifos

(f)

(d)

(e)

Clorpirifos-metilo

(f)

(d)

(e)

Cipermetrina

(f)

(d)

(e)

DDT

(f)

(d)

(e)

Deltametrina

(f)

(d)

(e)

Diazinão

(f)

(d)

(e)

Endossulfão

(f)

(d)

(e)

Famoxadona

(f)

(d)

(e)

Fenvalerato

(f)

(d)

(e)

Heptacloro

(f)

(d)

(e)

Hexaclorobenzeno

(f)

(d)

(e)

Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero alfa)

(f)

(d)

(e)

Hexaclorociclo-hexano (HCH, isómero beta)

(f)

(d)

(e)

Indoxacarbe

(e)

Só deve ser analisado no leite em 2019.

Lindano

(f)

(d)

(e)

Metoxicloro

(f)

(d)

(e)

Paratião

(f)

(d)

(e)

Permetrina

(f)

(d)

(e)

Pirimifos-metilo

(f)

(d)

(e)

---

(1)  No que diz respeito aos produtos não transformados a analisar, as partes dos produtos a que se aplicam os LMR devem ser analisadas em relação ao produto principal do grupo ou subgrupo, tal como indicado na lista da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 752/2014, salvo indicação em contrário.

(2)  Devem ser analisados produtos não transformados (incluindo produtos congelados).

(3)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de centeio, de trigo, de aveia ou de cevada também é possível analisar a farinha integral de centeio, de trigo, de aveia ou de cevada, desde que se comunique um fator de transformação. Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos, pode aplicar-se um fator por defeito de 1.

(4)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de aveia, a parte do número exigido de amostras de grãos de aveia que não puder ser colhida pode ser adicionada ao número de amostras de grãos de cevada, obtendo-se assim um número menor de amostras de grãos de aveia e um número de amostras de grãos de cevada proporcionalmente mais elevado.

(5)  Quando adequado, podem igualmente analisar-se grãos de arroz polido. Deve comunicar-se à AESA se foi analisado arroz descascado ou arroz polido. Caso tenha sido analisado arroz polido, deve comunicar-se um fator de transformação. Se não estiverem disponíveis fatores de transformação específicos, pode aplicar-se um fator por defeito de 0,5.

(6)  Na ausência de amostras suficientes de grãos de cevada, a parte do número exigido de amostras de grãos de cevada que não puder ser colhida pode ser adicionada ao número de amostras de grãos de aveia, obtendo-se assim um número menor de amostras de grãos de cevada e um número de amostras de grãos de aveia proporcionalmente mais elevado.

(7)  No que diz respeito aos produtos não transformados a analisar, as partes dos produtos a que se aplicam os LMR devem ser analisadas em relação ao produto principal do grupo ou subgrupo, tal como indicado na lista da parte A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 752/2014, salvo indicação em contrário.

(8)  Devem ser analisados produtos não transformados (incluindo produtos congelados).

(9)  Deve ser analisado leite fresco (não transformado), incluindo leite congelado, pasteurizado, aquecido, esterilizado ou filtrado.

(10)  Devem ser analisados os ovos inteiros sem casca.

---

ANEXO II

Número de amostras a que se refere o artigo 1.o

| (1) | O número de amostras a colher por cada Estado-Membro para cada género alimentício e a analisar em relação aos pesticidas enumerados no anexo I consta do quadro do ponto 5. |
| --- | --- |

(1)

| (2) | Além das amostras exigidas em conformidade com o quadro do ponto 5, em 2017 cada Estado-Membro deve colher e analisar cinco amostras de fórmulas para lactentes e cinco amostras de fórmulas de transição.
  Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2018 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.
  Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2019 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos para lactentes e crianças jovens, à exceção de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés. |
| --- | --- |

(2)

Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2018 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.

Além das amostras exigidas em conformidade com o referido quadro, em 2019 cada Estado-Membro deve colher e analisar dez amostras de alimentos para lactentes e crianças jovens, à exceção de fórmulas para lactentes, fórmulas de transição e alimentos transformados à base de cereais destinados a bebés.

| (3) | Em conformidade com o quadro do ponto 5, as amostras de géneros alimentícios provenientes da agricultura biológica devem, quando existam, ser colhidas proporcionalmente à quota de mercado dos referidos géneros alimentícios em cada Estado-Membro, com um mínimo de 1. |
| --- | --- |

(3)

| (4) | Os Estados-Membros que utilizam métodos de resíduos múltiplos podem utilizar métodos de rastreio qualitativo em, no máximo, 15 % das amostras a colher e a analisar em conformidade com o quadro do ponto 5. Sempre que um Estado-Membro utilizar métodos de rastreio qualitativo, deve analisar o número restante de amostras recorrendo a métodos quantitativos de resíduos múltiplos.
  Sempre que os resultados do rastreio qualitativo forem positivos, os Estados-Membros devem aplicar os métodos de quantificação habitualmente utilizados. |
| --- | --- |

(4)

Sempre que os resultados do rastreio qualitativo forem positivos, os Estados-Membros devem aplicar os métodos de quantificação habitualmente utilizados.

| (5) | Número mínimo de amostras por Estado-Membro e por género alimentício:









  Estado-Membro | Amostras | | Estado-Membro | Amostras |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BE | 12 | | LU | 12 |
| BG | 12 | HU | 12 |
| CZ | 12 | MT | 12 |
| DK | 12 | NL | 18 |
| DE | 97 | AT | 12 |
| EE | 12 | PL | 47 |
| EL | 12 | PT | 12 |
| ES | 50 | RO | 20 |
| FR | 71 | SI | 12 |
| IE | 12 | SK | 12 |
| IT | 69 | FI | 12 |
| CY | 12 | SE | 12 |
| LV | 12 | UK | 71 |
| LT | 12 | HR | 12 |
| NÚMERO TOTAL DE AMOSTRAS: 683 |

(5)

Estado-Membro

Amostras

Estado-Membro

Amostras

BE

12

LU

12

BG

12

HU

12

CZ

12

MT

12

DK

12

NL

18

DE

97

AT

12

EE

12

PL

47

EL

12

PT

12

ES

50

RO

20

FR

71

SI

12

IE

12

SK

12

IT

69

FI

12

CY

12

SE

12

LV

12

UK

71

LT

12

HR

12

NÚMERO TOTAL DE AMOSTRAS: 683

---

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/16 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/16

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/663 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Uma máquina eletrónica que funciona como uma interface áudio ou um misturador de som (denominada «dispositivo misturador/conversor analógico/digital (A/D) de pré-amplificação»), com as dimensões de aproximadamente 48 × 18 × 9 cm. É constituída por processadores de som e de efeitos, um conversor A/D e D/A e um amplificador de microfone, num invólucro com elementos de comando e visualização e várias entradas e saídas analógicas, óticas e digitais, bem como portas FireWire.
  Tem as seguintes características técnicas principais:






  — | conectividade híbrida FireWire/USB 2.0 (capacidade para ser ligada a uma máquina automática para processamento de dados), |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Uma máquina eletrónica que funciona como uma interface áudio ou um misturador de som (denominada «dispositivo misturador/conversor analógico/digital (A/D) de pré-amplificação»), com as dimensões de aproximadamente 48 × 18 × 9 cm. É constituída por processadores de som e de efeitos, um conversor A/D e D/A e um amplificador de microfone, num invólucro com elementos de comando e visualização e várias entradas e saídas analógicas, óticas e digitais, bem como portas FireWire.

Tem as seguintes características técnicas principais:

—

conectividade híbrida FireWire/USB 2.0 (capacidade para ser ligada a uma máquina automática para processamento de dados),

| — | um misturador com 28 entradas com processador de efeitos digitais, |
| --- | --- |

—

um misturador com 28 entradas com processador de efeitos digitais,

| — | programação especial de mistura, |
| --- | --- |

—

programação especial de mistura,

| — | entradas distintas no painel frontal para auscultadores, cada uma com controlo de volume independente, e |
| --- | --- |

—

entradas distintas no painel frontal para auscultadores, cada uma com controlo de volume independente, e

| — | indicador de estado LED no painel frontal. |
| --- | --- |

—

indicador de estado LED no painel frontal.

A máquina é concebida para utilização na produção de música digital em estúdios de som ou ao vivo em palco. Pode funcionar em dois modos: em conjunto com uma máquina automática para processamento de dados ou autonomamente.

Quando a máquina é utilizada em conjunto com uma máquina automática para processamento de dados, serve para converter e processar sinais áudio provenientes de fontes externas de áudio e para a pré-amplificação de sinais de microfone. No modo autónomo, a máquina pode ser utilizada como um misturador com efeitos integrados.

8543 70 90

A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 E) do Capítulo 84 e pelo descritivo dos códigos NC 8543 , 8543 70 e 8543 70 90 .

Como a máquina desempenha uma função própria diferente do processamento de dados (pré-amplificação e mistura de som), classifica-se na posição correspondente à sua função respetiva ou, caso esta não exista, numa posição residual.

A função da máquina não está compreendida mais especificamente em qualquer posição do Capítulo 85. A máquina deve considerar-se uma unidade de mistura compreendida na posição 8543 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8543 , quarto parágrafo, 4)].

Portanto, a máquina classifica-se no código NC 8543 70 90 como outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 85.

---

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/19 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/19

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/664 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da Uniãon Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho para a captação e gravação de imagens de vídeo, portátil e funcionando a bateria, com as dimensões de aproximadamente 10 × 5 × 2 cm e um peso de aproximadamente 120 g, compreendendo:






  — | uma objetiva, |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho para a captação e gravação de imagens de vídeo, portátil e funcionando a bateria, com as dimensões de aproximadamente 10 × 5 × 2 cm e um peso de aproximadamente 120 g, compreendendo:

—

uma objetiva,

| — | um ecrã de cristais líquidos (LCD) com aproximadamente 5 cm de diagonal (2 polegadas), |
| --- | --- |

—

um ecrã de cristais líquidos (LCD) com aproximadamente 5 cm de diagonal (2 polegadas),

| — | um microfone, |
| --- | --- |

—

um microfone,

| — | um altifalante, |
| --- | --- |

—

um altifalante,

| — | um processador, |
| --- | --- |

—

um processador,

| — | uma bateria interna de iões de lítio, |
| --- | --- |

—

uma bateria interna de iões de lítio,

| — | uma memória interna com capacidade de 8 GB, |
| --- | --- |

—

uma memória interna com capacidade de 8 GB,

| — | um conector USB retrátil, |
| --- | --- |

—

um conector USB retrátil,

| — | uma saída HDMI, |
| --- | --- |

—

uma saída HDMI,

| — | um sensor de imagem CMOS. |
| --- | --- |

—

um sensor de imagem CMOS.

O aparelho permite uma função de zoom digital de 2 níveis. Tem a capacidade de gravar imagens de vídeo com uma resolução de 1 280 × 720 píxeis, a 30 imagens por segundo durante um máximo de 2 horas. Não é capaz de captar imagens fixas.

As imagens de vídeo gravadas pelo aparelho podem ser transferidas para uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB incorporada ou para um recetor de televisão através de um cabo micro HDMI.

No momento da apresentação, ficheiros de vídeo podem também ser transferidos para o aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB incorporada. O aparelho pode também ser utilizado como dispositivo de armazenamento amovível.

8525 80 99

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8525 , 8525 80 e 8525 80 99 .

Como o aparelho só pode gravar imagens de vídeo, exclui-se a classificação como câmara fotográfica digital no código NC 8525 80 30 . O facto de o aparelho não ter a função de zoom ótico não impede a sua classificação como câmara de vídeo (ver processo C — 178/14, Vario Tek, ECLI:EU:C:2015:152, n.os 17 a 29). Dadas as suas características objetivas, o aparelho é uma câmara de vídeo.

Ficheiros de vídeo podem ser transferidos e armazenados no aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados e o aparelho tem capacidade de executar esta função de uma forma autónoma, sem quaisquer modificações. Portanto, o aparelho deve ser considerado como tendo capacidade para gravar ficheiros de vídeo a partir de outras fontes para além da câmara de televisão incorporada (ver processo C-178/14, Vario Tek, ECLI:EU:C:2015:152, n.os 30 a 39).

A classificação no código NC 8525 80 91 como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão é, por consequência, excluída.

Portanto, o produto classifica-se no código NC 8525 80 99 como outras câmaras de vídeo.

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| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/22 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/22

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/665 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um aparelho elétrico portátil (denominado «pistola de cola») concebido para a aplicação de cola fundida a quente em madeira e outras matérias. O corpo do aparelho é de plástico e tem um bocal intercambiável de metal comum. O bocal é ajustável para permitir regular o fluxo da cola.
  Quando o aparelho é ligado, um tubo controlado por um termóstato é aquecido que, por sua vez, aquece um bastão de cola substituível (a uma temperatura máxima de 207 °C). A cola amolece e pode ser aplicada nos materiais a colar.
  O aparelho é concebido para ser utilizado principalmente por profissionais, por exemplo, nas indústrias de embalagem ou do mobiliário ou na montagem de standes.
  Ver imagem (*1). | 8419 89 98 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8419 , 8419 89 e 8419 89 98 .
  Exclui-se a classificação na posição 8205 como ferramenta manual, de metais comuns, não especificada nem compreendida noutras posições, uma vez que a função do aparelho está especificada no Capítulo 84.
  Exclui-se também a classificação na posição 8424 como aparelho mecânico para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós ou como uma pistola aerográfica, dado que a cola não é projetada, dispersada nem pulverizada.
  Exclui-se igualmente a classificação na posição 8516 como aparelho eletrotérmico para uso doméstico, dado que o aparelho está concebido para ser utilizado por profissionais e não é do tipo normalmente destinado ao uso doméstico [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8516 , parte E].
  Exclui-se ainda a classificação na posição 8465 como máquina-ferramenta para trabalhar madeira, uma vez que o aparelho não trabalha a madeira. Além disso, é de uso manual e não está montado em qualquer suporte (ver também as NESH relativas à posição 8465 ).
  O aparelho é concebido para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura por aquecimento (função abrangida pela posição 8419 ), sendo esta considerada a sua função principal, e para a regulação do fluxo de cola e a sua aplicação (uma função própria, não especificada nem compreendida noutras posições).
  Portanto, o produto classifica-se no código NC 8419 89 98 , como outros aparelhos e dispositivos, aquecidos eletricamente, para tratamento de matérias. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um aparelho elétrico portátil (denominado «pistola de cola») concebido para a aplicação de cola fundida a quente em madeira e outras matérias. O corpo do aparelho é de plástico e tem um bocal intercambiável de metal comum. O bocal é ajustável para permitir regular o fluxo da cola.

Quando o aparelho é ligado, um tubo controlado por um termóstato é aquecido que, por sua vez, aquece um bastão de cola substituível (a uma temperatura máxima de 207 °C). A cola amolece e pode ser aplicada nos materiais a colar.

O aparelho é concebido para ser utilizado principalmente por profissionais, por exemplo, nas indústrias de embalagem ou do mobiliário ou na montagem de standes.

Ver imagem (*1).

8419 89 98

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8419 , 8419 89 e 8419 89 98 .

Exclui-se a classificação na posição 8205 como ferramenta manual, de metais comuns, não especificada nem compreendida noutras posições, uma vez que a função do aparelho está especificada no Capítulo 84.

Exclui-se também a classificação na posição 8424 como aparelho mecânico para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós ou como uma pistola aerográfica, dado que a cola não é projetada, dispersada nem pulverizada.

Exclui-se igualmente a classificação na posição 8516 como aparelho eletrotérmico para uso doméstico, dado que o aparelho está concebido para ser utilizado por profissionais e não é do tipo normalmente destinado ao uso doméstico [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8516 , parte E].

Exclui-se ainda a classificação na posição 8465 como máquina-ferramenta para trabalhar madeira, uma vez que o aparelho não trabalha a madeira. Além disso, é de uso manual e não está montado em qualquer suporte (ver também as NESH relativas à posição 8465 ).

O aparelho é concebido para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura por aquecimento (função abrangida pela posição 8419 ), sendo esta considerada a sua função principal, e para a regulação do fluxo de cola e a sua aplicação (uma função própria, não especificada nem compreendida noutras posições).

Portanto, o produto classifica-se no código NC 8419 89 98 , como outros aparelhos e dispositivos, aquecidos eletricamente, para tratamento de matérias.

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/25 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/25

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/666 DA COMISSÃO

de 26 de abril de 2016

relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

| (3) | Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro. |
| --- | --- |

(3)

Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

| (4) | É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses. |
| --- | --- |

(4)

É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

Artigo 2.o

As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Stephen QUEST

Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

---

(1)  
  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

2

o

---

ANEXO

| Descrição das mercadorias | Classificação
  (Código NC) | Fundamentos |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| Um conversor estático num invólucro de plástico (denominado «adaptador CA/CC») concebido para converter corrente alternada (CA) (100 — 240 V) em corrente contínua (CC) (12 V, 1,5 A).
  O invólucro está equipado com uma ficha para ligação à corrente alternada e um cabo elétrico de 1,5 m com um conector CC que permite ao adaptador CA/CC ser ligado a diferentes aparelhos.
  O adaptador CA/CC é apresentado para fornecer energia a um descodificador «Set-top box». Também pode ser utilizado para fornecer energia a uma série de outros aparelhos, como, por exemplo, aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados, aparelhos de gravação ou de reprodução de áudio/vídeo, eletrodomésticos e aparelhos de radionavegação.
  Ver imagem (*1). | 8504 40 82 | A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8504 , 8504 40 e 8504 40 82 .
  Exclui-se a classificação no código NC 8504 40 30 como conversores estáticos do tipo utilizado em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, uma vez que o adaptador CA/CC é concebido para fornecer corrente a toda uma série de aparelhos elétricos.
  Portanto, o adaptador CA/CC classifica-se no código NC 8504 40 82 como um retificador. |

Descrição das mercadorias

Classificação

(Código NC)

Fundamentos

(1)

(2)

(3)

Um conversor estático num invólucro de plástico (denominado «adaptador CA/CC») concebido para converter corrente alternada (CA) (100 — 240 V) em corrente contínua (CC) (12 V, 1,5 A).

O invólucro está equipado com uma ficha para ligação à corrente alternada e um cabo elétrico de 1,5 m com um conector CC que permite ao adaptador CA/CC ser ligado a diferentes aparelhos.

O adaptador CA/CC é apresentado para fornecer energia a um descodificador «Set-top box». Também pode ser utilizado para fornecer energia a uma série de outros aparelhos, como, por exemplo, aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados, aparelhos de gravação ou de reprodução de áudio/vídeo, eletrodomésticos e aparelhos de radionavegação.

Ver imagem (*1).

8504 40 82

A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8504 , 8504 40 e 8504 40 82 .

Exclui-se a classificação no código NC 8504 40 30 como conversores estáticos do tipo utilizado em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, uma vez que o adaptador CA/CC é concebido para fornecer corrente a toda uma série de aparelhos elétricos.

Portanto, o adaptador CA/CC classifica-se no código NC 8504 40 82 como um retificador.

---

(*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

---

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/28 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/667 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros no anexo III. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 estabelece que a Comissão deve manter uma lista das autoridades competentes dos Estados-Membros no anexo III.

| (2) | Os dados de contacto das autoridades do Processo de Kimberley na Bélgica, na Alemanha e no Reino Unido têm de ser retificados. |
| --- | --- |

(2)

Os dados de contacto das autoridades do Processo de Kimberley na Bélgica, na Alemanha e no Reino Unido têm de ser retificados.

| (3) | O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.

Pela Comissão

Federica MOGHERINI

Vice-Presidente

---

(1)  
  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

1

---

ANEXO

«ANEXO III

Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho

BÉLGICA

| Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen. |
| --- |
| Service Public Fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale, Service Licence. |
| Italiëlei 124, bus 71 |
| B-2000 Antwerpen |
| Tel. +32 22775459 |
| Fax +32 22775461 |
| Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be |

Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie, Dienst Vergunningen.

Service Public Fédéral Economie, PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale, Service Licence.

Italiëlei 124, bus 71

B-2000 Antwerpen

Tel. +32 22775459

Fax +32 22775461

Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

| The Diamond Office, |
| --- |
| Hovenierstraat 22 |
| B-2018 Antwerpen |

The Diamond Office,

Hovenierstraat 22

B-2018 Antwerpen

REPÚBLICA CHECA

Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

| Generální ředitelství cel |
| --- |
| Budějovická 7 |
| 140 96 Praha 4 |
| Česká republika |
| Tel. (420-2) 61333841/(420-2) 61333859, telemóvel (420-737) 213793 |
| Fax (420-2) 61333870 |
| Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz |

Generální ředitelství cel

Budějovická 7

140 96 Praha 4

Česká republika

Tel. (420-2) 61333841/(420-2) 61333859, telemóvel (420-737) 213793

Fax (420-2) 61333870

Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz

Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně

Tel. (420-2) 20113788 (de segunda a sexta — 7h30 — 15h30)

Tel. (420-2) 20119678 (sábado, domingo e feriados — 15h30 — 7h30)

ALEMANHA

Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:

| Hauptzollamt Koblenz |
| --- |
| Zollamt Idar-Oberstein |
| Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten |
| Hauptstraße 197 |
| D-55743 Idar-Oberstein |
| Tel. (49-6781) 56270 |
| Fax (49-6781) 562719 |
| Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de |

Hauptzollamt Koblenz

Zollamt Idar-Oberstein

Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

Hauptstraße 197

D-55743 Idar-Oberstein

Tel. (49-6781) 56270

Fax (49-6781) 562719

Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de

Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

| Generalzolldirektion |
| --- |
| Direktion VI — |
| Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht |
| Krelingstraβe 50 |
| D-90408 Nürnberg |
| Tel. (49-911) 3763754 |
| Fax (49-911) 3762273 |
| Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de |

Generalzolldirektion

Direktion VI —

Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht

Krelingstraβe 50

D-90408 Nürnberg

Tel. (49-911) 3763754

Fax (49-911) 3762273

Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de

PORTUGAL

| Autoridade Tributária e Aduaneira |
| --- |
| Direção de Serviços de Regulação Aduaneira |
| R. da Alfândega, 5 |
| 1149-006 Lisboa |
| Tel. +351 218813888/9 |
| Fax +351 218813941 |
| Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt |

Autoridade Tributária e Aduaneira

Direção de Serviços de Regulação Aduaneira

R. da Alfândega, 5

1149-006 Lisboa

Tel. +351 218813888/9

Fax +351 218813941

Correio eletrónico: dsra@at.gov.pt

Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

| Alfândega do Aeroporto de Lisboa |
| --- |
| Aeroporto de Lisboa, |
| Terminal de Carga, Edifício 134 |
| 1750-364 Lisboa |
| Tel. +351 210030080 |
| Fax +351 210037777 |
| Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt |

Alfândega do Aeroporto de Lisboa

Aeroporto de Lisboa,

Terminal de Carga, Edifício 134

1750-364 Lisboa

Tel. +351 210030080

Fax +351 210037777

Correio eletrónico: aalisboa-kimberley@at.gov.pt

ROMÉNIA

| Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor |
| --- |
| (National Authority for Consumer Protection) |
| 1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România |
| (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania) |
| Cod postal (Postal code) 011865 |
| Tel. (40-21) 3184635/3129890/3121275 |
| Fax (40-21) 3184635/3143462 |
| www.anpc.ro |

Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

(National Authority for Consumer Protection)

1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România

(72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)

Cod postal (Postal code) 011865

Tel. (40-21) 3184635/3129890/3121275

Fax (40-21) 3184635/3143462

www.anpc.ro

REINO UNIDO

| Government Diamond Office |
| --- |
| Conflict Department |
| Room WH.1.163 |
| Foreign and Commonwealth Office |
| King Charles Street |
| London |
| SW1A 2AH |
| Tel. (44-207) 0086903/5797 |
| Fax (44-207) 0083905 |
| Correio eletrónico: KPUK@fco.gov.uk» |

Government Diamond Office

Conflict Department

Room WH.1.163

Foreign and Commonwealth Office

King Charles Street

London

SW1A 2AH

Tel. (44-207) 0086903/5797

Fax (44-207) 0083905

Correio eletrónico: KPUK@fco.gov.uk»

---

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/31 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/31

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/668 DA COMISSÃO

de 27 de abril de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela a necessidade de alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela a necessidade de alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

3

o

o

---

ANEXO

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (em EUR/100 kg) | Garantia a que se refere o artigo 3.o

  (em EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas | 128,0 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas | 131,1 | 0 | AR |
| 129,3 | 0 | BR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 251,8 | 15 | AR |
| 183,6 | 38 | BR |
| 281,2 | 6 | CL |
| 220,4 | 24 | TH |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de perus, congelados | 370,6 | 0 | BR |
| 211,8 | 26 | CL |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 507,6 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 190,3 | 29 | BR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(em EUR/100 kg)

Garantia a que se refere o artigo 3.o

(em EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

128,0

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

131,1

0

AR

129,3

0

BR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

251,8

15

AR

183,6

38

BR

281,2

6

CL

220,4

24

TH

0207 27 10

Pedaços desossados de perus, congelados

370,6

0

BR

211,8

26

CL

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

507,6

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

190,3

29

BR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa “outras origens”.»

1

o

o

---

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/33 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/33

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/669 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2016

que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 no que diz respeito à alteração e ao conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, à publicidade para estes programas, e às taxas de conversão em cabeças normais

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, os artigos 12.o e 41.o e o artigo 66.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (2) estabelece o número máximo de alteração dos programas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros podem apresentar à Comissão. Devem aplicar-se regras específicas aos casos em que o apoio assume a forma de instrumento financeiro, a fim de dar aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para a aplicação do instrumento financeiro. Por conseguinte, o número máximo de alterações do programa não deve aplicar-se às alterações relativas à programação dos instrumentos financeiros. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (2) estabelece o número máximo de alteração dos programas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros podem apresentar à Comissão. Devem aplicar-se regras específicas aos casos em que o apoio assume a forma de instrumento financeiro, a fim de dar aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para a aplicação do instrumento financeiro. Por conseguinte, o número máximo de alterações do programa não deve aplicar-se às alterações relativas à programação dos instrumentos financeiros.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 estabelece regras para a conversão de unidades, incluindo as disposições relativas às taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais. Deve ficar claro que estas taxas de conversão se aplicam não só aos compromissos para a criação de raças locais ameaçadas de abandono, mas a todos os compromissos relativos a animais assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 estabelece regras para a conversão de unidades, incluindo as disposições relativas às taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais. Deve ficar claro que estas taxas de conversão se aplicam não só aos compromissos para a criação de raças locais ameaçadas de abandono, mas a todos os compromissos relativos a animais assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

| (3) | No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014, o ponto 8.2) da parte 1, e o ponto 5.2), da parte 2, estabelecem determinadas regras aplicáveis à descrição das medidas dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais. Devem aplicar-se regras específicas aos casos em que o apoio assume a forma de instrumento financeiro, a fim de dar aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para a aplicação do instrumento financeiro. |
| --- | --- |

(3)

No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014, o ponto 8.2) da parte 1, e o ponto 5.2), da parte 2, estabelecem determinadas regras aplicáveis à descrição das medidas dos programas de desenvolvimento rural e dos quadros nacionais. Devem aplicar-se regras específicas aos casos em que o apoio assume a forma de instrumento financeiro, a fim de dar aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para a aplicação do instrumento financeiro.

| (4) | O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 define as taxas de conversão do número de animais em cabeças normais a que se refere o artigo 9.o e estabelece que essas taxas podem ser aumentadas para todas as categorias incluídas no quadro e diminuídas para outras aves de capoeira, tendo em conta elementos científicos, que devem ser explicados e devidamente justificados nos programas de desenvolvimento rural. Deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de reduzirem as taxas de conversão aplicáveis não só a «outras aves de capoeira», mas a todas as categorias incluídas no quadro, caso tal se justifique e com base em elementos científicos. |
| --- | --- |

(4)

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 define as taxas de conversão do número de animais em cabeças normais a que se refere o artigo 9.o e estabelece que essas taxas podem ser aumentadas para todas as categorias incluídas no quadro e diminuídas para outras aves de capoeira, tendo em conta elementos científicos, que devem ser explicados e devidamente justificados nos programas de desenvolvimento rural. Deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de reduzirem as taxas de conversão aplicáveis não só a «outras aves de capoeira», mas a todas as categorias incluídas no quadro, caso tal se justifique e com base em elementos científicos.

| (5) | O anexo III, parte 1, ponto 2.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 estabelece os requisitos mínimos para as ações de informação e de publicidade a realizar pelos beneficiários durante a execução da operação. O ponto 2.2, a alínea b), estabelece requisitos diferentes em função do apoio público total. Com vista a assegurar a harmonia e a proporcionalidade dos requisitos, é conveniente fixar um único limiar, de 50 000 EUR. Além disso, tendo em conta a natureza específica das medidas relacionadas com superfícies e animais e de outras medidas que não estão relacionados com investimentos, os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir se essas medidas devem ser abrangidas pelas obrigações de informação. |
| --- | --- |

(5)

O anexo III, parte 1, ponto 2.2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 estabelece os requisitos mínimos para as ações de informação e de publicidade a realizar pelos beneficiários durante a execução da operação. O ponto 2.2, a alínea b), estabelece requisitos diferentes em função do apoio público total. Com vista a assegurar a harmonia e a proporcionalidade dos requisitos, é conveniente fixar um único limiar, de 50 000 EUR. Além disso, tendo em conta a natureza específica das medidas relacionadas com superfícies e animais e de outras medidas que não estão relacionados com investimentos, os Estados-Membros devem ser autorizados a decidir se essas medidas devem ser abrangidas pelas obrigações de informação.

| (6) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea e):






  «e) | A alterações relacionadas com os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.». |
| --- | --- | --- |

1)

Ao artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, é aditada a seguinte alínea e):

«e)

| 2) | O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

  «Artigo 9.o


  1.   Se os compromissos assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 se referirem a cabeças normais, aplicam-se as taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais, como indicado no anexo II.


  2.   Se os compromissos assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 forem expressos em unidades diferentes das indicadas no anexo II desse regulamento, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros devem velar pelo respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio do FEADER indicados naquele anexo.


  3.   Excetuados os pagamentos para autorizações relativas à criação de raças locais em risco de abandono, a que se refere o artigo 28.o, n.o 10, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os pagamentos ao abrigo dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do mesmo regulamento não podem ser concedidos por cabeça normal.». |
| --- | --- |

2)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

1.   Se os compromissos assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 se referirem a cabeças normais, aplicam-se as taxas de conversão das diversas categorias de animais em cabeças normais, como indicado no anexo II.

2.   Se os compromissos assumidos nos termos dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 forem expressos em unidades diferentes das indicadas no anexo II desse regulamento, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros devem velar pelo respeito dos montantes máximos anuais elegíveis para apoio do FEADER indicados naquele anexo.

3.   Excetuados os pagamentos para autorizações relativas à criação de raças locais em risco de abandono, a que se refere o artigo 28.o, n.o 10, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os pagamentos ao abrigo dos artigos 28.o, 29.o e 34.o do mesmo regulamento não podem ser concedidos por cabeça normal.».

| 3) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 4) | O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

| 5) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

2

o

o

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (UE) n.o 808/2014 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte 1, ponto 8.2), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo do montante ou da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção. Se o apoio se destinar a um instrumento financeiro, ao abrigo do artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, descrição do tipo de instrumento financeiro, categorias gerais dos beneficiários finais, categorias gerais dos custos elegíveis, nível máximo de apoio e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção.». |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte 1, ponto 8.2), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

| 2) | Na parte 2, ponto 5.2), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:






  «c) | Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo do montante ou da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção. Se o apoio se destinar a um instrumento financeiro, ao abrigo do artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, descrição do tipo de instrumento financeiro, categorias gerais dos beneficiários finais, categorias gerais dos custos elegíveis, nível máximo de apoio e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção.». |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte 2, ponto 5.2), a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

---

ANEXO II

«ANEXO II

Taxas de conversão do número de animais em cabeças normais (CN), a que se refere o artigo 9.o, n.os 1 e 2

| (1) | Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos, equídeos com mais de seis meses |
| --- | --- |

(1)

Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos, equídeos com mais de seis meses

1,0 CN

| (2) | Bovinos de seis meses a dois anos |
| --- | --- |

(2)

Bovinos de seis meses a dois anos

0,6 CN

| (3) | Bovinos com menos de seis meses |
| --- | --- |

(3)

Bovinos com menos de seis meses

0,4 CN

| (4) | Ovinos e caprinos |
| --- | --- |

(4)

Ovinos e caprinos

0,15 CN

| (5) | Porcas reprodutoras > 50 kg |
| --- | --- |

(5)

Porcas reprodutoras > 50 kg

0,5 CN

| (6) | Outros suínos |
| --- | --- |

(6)

Outros suínos

0,3 CN

| (7) | Galinhas poedeiras |
| --- | --- |

(7)

Galinhas poedeiras

0,014 CN

| (8) | Outras aves de capoeira |
| --- | --- |

(8)

Outras aves de capoeira

0,03 CN

A título excecional, as taxas de conversão aplicáveis às categorias ou subcategorias de animais deste quadro podem ser aumentadas ou diminuídas tendo em conta elementos científicos, que devem ser explicados e devidamente justificados nos programas de desenvolvimento rural.

A título excecional, podem ser acrescentadas outras categorias de animais. As taxas de conversão aplicáveis a essas categorias devem ser estabelecidas tendo em conta circunstâncias especiais e elementos científicos, que devem ser explicados e devidamente justificados nos programas de desenvolvimento rural.»

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ANEXO III

No anexo III, parte 1, ponto 2.2, do Regulamento (UE) n.o 808/2014, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

| «b) | Indicando, se se tratar de operações não abrangidas pela alínea c), o apoio público total superior a 50 000 EUR, colocando, pelo menos, um cartaz ou uma placa com informações sobre a operação (dimensão mínima A3), que realce o apoio financeiro da União, num local facilmente visível pelo público. Os Estados-Membros podem decidir que a obrigação acima referida não se aplica às operações previstas no artigo 21.o, n.o 1, alíneas a) e b) (respeitantes à perda de rendimentos e custos de manutenção) e nos artigos 28.o a 31.o, 33.o, 34.o e 40.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou que o limiar deve ser aumentado. Os Estados-Membros podem igualmente decidir que a obrigação acima referida não se aplica a outras operações que não impliquem um investimento, ou que o limiar deve ser aumentado, sempre que, em função da natureza da ação financiada, não seja possível identificar um local adequado para o cartaz ou a placa. Deve ser instalada uma placa explicativa nas instalações dos grupos de ação local financiados pelo Leader;». |
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«b)

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| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/37 |
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29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/37

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/670 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2016

que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação) (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação) (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Após consulta do Comité das medidas de salvaguarda e do regime comum aplicável às exportações,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser introduzida uma vigilância prévia da União quando a evolução das importações de um produto ameace causar um prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê igualmente a possibilidade de introduzir uma vigilância prévia se o interesse da União o exigir. |
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(1)

Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser introduzida uma vigilância prévia da União quando a evolução das importações de um produto ameace causar um prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê igualmente a possibilidade de introduzir uma vigilância prévia se o interesse da União o exigir.

| (2) | A Comissão Europeia publicou, em 16 de março de 2016, uma comunicação que delineia opções possíveis para superar os recentes desafios com que se confrontam os produtores europeus de aço (3). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão Europeia publicou, em 16 de março de 2016, uma comunicação que delineia opções possíveis para superar os recentes desafios com que se confrontam os produtores europeus de aço (3).

| (3) | As importações na União de produtos siderúrgicos em geral aumentaram 32 % entre 2012 e 2015, passando de 41,8 milhões de toneladas para 55,0 milhões de toneladas. Durante o mesmo período, os preços das importações totais de aço diminuíram 17 %. Por outro lado, as exportações de produtos siderúrgicos da União diminuíram quase 20 %, em média, passando de 62,3 milhões de toneladas em 2012 para 50,7 milhões de toneladas em 2015 (4). |
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(3)

As importações na União de produtos siderúrgicos em geral aumentaram 32 % entre 2012 e 2015, passando de 41,8 milhões de toneladas para 55,0 milhões de toneladas. Durante o mesmo período, os preços das importações totais de aço diminuíram 17 %. Por outro lado, as exportações de produtos siderúrgicos da União diminuíram quase 20 %, em média, passando de 62,3 milhões de toneladas em 2012 para 50,7 milhões de toneladas em 2015 (4).

| (4) | A evolução é ainda mais acentuada no caso dos produtos siderúrgicos que estiveram anteriormente sujeitos a vigilância prévia da União até 2012 (5). Para estes produtos, as importações aumentaram 53 % durante o mesmo período, passando de 13,3 milhões de toneladas em 2012 para 20,2 milhões de toneladas em 2015, e os respetivos preços de importação baixaram em média 22 % (6). |
| --- | --- |

(4)

A evolução é ainda mais acentuada no caso dos produtos siderúrgicos que estiveram anteriormente sujeitos a vigilância prévia da União até 2012 (5). Para estes produtos, as importações aumentaram 53 % durante o mesmo período, passando de 13,3 milhões de toneladas em 2012 para 20,2 milhões de toneladas em 2015, e os respetivos preços de importação baixaram em média 22 % (6).

| (5) | Desde o início dos anos 2000, a capacidade de produção de aço a nível mundial aumentou rapidamente, tendo as novas capacidades sido criadas, na sua maior parte, na República Popular da China («China»). A capacidade nominal mundial de produção de aço em 2014 foi estimada em 2 243 milhões de toneladas, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE»), um nível duas vezes mais elevado do que os 1 060 milhões de toneladas registados em 2000. |
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(5)

Desde o início dos anos 2000, a capacidade de produção de aço a nível mundial aumentou rapidamente, tendo as novas capacidades sido criadas, na sua maior parte, na República Popular da China («China»). A capacidade nominal mundial de produção de aço em 2014 foi estimada em 2 243 milhões de toneladas, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE»), um nível duas vezes mais elevado do que os 1 060 milhões de toneladas registados em 2000.

| (6) | Paralelamente, as exportações totais aumentaram drasticamente, sobretudo a partir da China, devido à recessão económica global e à diminuição da procura interna. Tal fez baixar os preços do aço a nível mundial. A China é atualmente o primeiro produtor mundial de aço, com uma produção de aço bruto em 2014 de mais de 822,7 milhões de toneladas (7), o que representa quase metade da produção mundial de aço. O excesso de capacidade da China é estimado em cerca de 350 milhões de toneladas (8). Tal representa cerca de 40 % da produção da China e quase o dobro da produção anual total de aço da União. |
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(6)

Paralelamente, as exportações totais aumentaram drasticamente, sobretudo a partir da China, devido à recessão económica global e à diminuição da procura interna. Tal fez baixar os preços do aço a nível mundial. A China é atualmente o primeiro produtor mundial de aço, com uma produção de aço bruto em 2014 de mais de 822,7 milhões de toneladas (7), o que representa quase metade da produção mundial de aço. O excesso de capacidade da China é estimado em cerca de 350 milhões de toneladas (8). Tal representa cerca de 40 % da produção da China e quase o dobro da produção anual total de aço da União.

| (7) | Já em 2015, 10 % das exportações chinesas tiveram a União como destino, representando mais de 30 % da totalidade das importações da União. Em consequência, o aumento modesto da procura interna da União foi totalmente absorvido pelas importações. Atendendo ao facto de a União ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, é mais do que provável que qualquer eventual excesso de capacidade continue a ser reorientado para a União. |
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(7)

Já em 2015, 10 % das exportações chinesas tiveram a União como destino, representando mais de 30 % da totalidade das importações da União. Em consequência, o aumento modesto da procura interna da União foi totalmente absorvido pelas importações. Atendendo ao facto de a União ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, é mais do que provável que qualquer eventual excesso de capacidade continue a ser reorientado para a União.

| (8) | Ao mesmo tempo, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido de modo significativo. Os governos recorrem cada vez mais a medidas de política comercial em resposta à crise da indústria siderúrgica mundial e muitas economias que anteriormente não utilizavam tais medidas estão agora a introduzi-las. Essas medidas assumiram diversas formas de entraves ao comércio, incluindo o aumento dos direitos aduaneiros e medidas antidumping e antissubvenções, e afetam mercados com uma parte significativa do consumo global (9). Tal implica possibilidades acrescidas de desvio do comércio de aço para a União. |
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(8)

Ao mesmo tempo, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido de modo significativo. Os governos recorrem cada vez mais a medidas de política comercial em resposta à crise da indústria siderúrgica mundial e muitas economias que anteriormente não utilizavam tais medidas estão agora a introduzi-las. Essas medidas assumiram diversas formas de entraves ao comércio, incluindo o aumento dos direitos aduaneiros e medidas antidumping e antissubvenções, e afetam mercados com uma parte significativa do consumo global (9). Tal implica possibilidades acrescidas de desvio do comércio de aço para a União.

| (9) | A indústria siderúrgica da União continua a ser um líder mundial no segmento de produtos de elevada especialização tecnológica. Contudo, a posição concorrencial dos produtores de aço da União no mercado mundial do aço tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos. Com efeito, o desempenho financeiro da indústria do aço da União sofreu uma rápida redução nos últimos anos. A rendibilidade operacional média encontra-se abaixo de níveis sustentáveis, os investimentos abrandaram, os níveis de emprego diminuíram e praticamente não existe qualquer margem para expansão. A indústria da União tem de suportar custos energéticos elevados e está dependente de matérias-primas importadas. |
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(9)

A indústria siderúrgica da União continua a ser um líder mundial no segmento de produtos de elevada especialização tecnológica. Contudo, a posição concorrencial dos produtores de aço da União no mercado mundial do aço tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos. Com efeito, o desempenho financeiro da indústria do aço da União sofreu uma rápida redução nos últimos anos. A rendibilidade operacional média encontra-se abaixo de níveis sustentáveis, os investimentos abrandaram, os níveis de emprego diminuíram e praticamente não existe qualquer margem para expansão. A indústria da União tem de suportar custos energéticos elevados e está dependente de matérias-primas importadas.

| (10) | Por outro lado, apesar de a produção de aço bruto na União ter permanecido relativamente estável no período de 2013-2015, em cerca de 166 a 169 milhões de toneladas por ano, durante o segundo semestre de 2015 registou-se uma contração significativa de cerca de 10 % em comparação com o primeiro semestre. |
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(10)

Por outro lado, apesar de a produção de aço bruto na União ter permanecido relativamente estável no período de 2013-2015, em cerca de 166 a 169 milhões de toneladas por ano, durante o segundo semestre de 2015 registou-se uma contração significativa de cerca de 10 % em comparação com o primeiro semestre.

| (11) | Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na atual situação vulnerável da indústria europeia, na persistência da fraca procura no mercado da União e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a União se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União. |
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(11)

Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na atual situação vulnerável da indústria europeia, na persistência da fraca procura no mercado da União e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a União se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União.

| (12) | Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos sejam objeto de vigilância prévia da União, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países não UE. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico da UE a alterações bruscas nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na atual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria da UE vir efetivamente a beneficiar dessa retoma. |
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(12)

Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos sejam objeto de vigilância prévia da União, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países não UE. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico da UE a alterações bruscas nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na atual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria da UE vir efetivamente a beneficiar dessa retoma.

| (13) | Tendo em conta a evolução verificada no mercado de certos produtos siderúrgicos, é conveniente que o âmbito da vigilância prévia inclua os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento. |
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(13)

Tendo em conta a evolução verificada no mercado de certos produtos siderúrgicos, é conveniente que o âmbito da vigilância prévia inclua os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.

| (14) | A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir por todos os importadores da União, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. |
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(14)

A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir por todos os importadores da União, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.

| (15) | A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este requisito deve aplicar-se 21 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de não impedir a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União e para dar tempo suficiente aos importadores para solicitar os documentos necessários. |
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(15)

A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este requisito deve aplicar-se 21 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de não impedir a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União e para dar tempo suficiente aos importadores para solicitar os documentos necessários.

| (16) | Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só deve ser válido enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado. |
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(16)

Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só deve ser válido enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado.

| (17) | Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância prévia da União devem ser válidos em toda a União, independentemente do Estado-Membro de emissão. |
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(17)

Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância prévia da União devem ser válidos em toda a União, independentemente do Estado-Membro de emissão.

| (18) | É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância prévia da União. |
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(18)

É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância prévia da União.

| (19) | A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível da União, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais. |
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(19)

A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível da União, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.

| (20) | A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as atividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, as importações cujo peso líquido não exceda 2 500 quilogramas devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento, |
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(20)

A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as atividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, as importações cujo peso líquido não exceda 2 500 quilogramas devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento,

| (21) | Existe uma integração económica muito estreita entre a União e a Noruega, a Islândia e o Listenstaine no âmbito do Espaço Económico Europeu («EEE»). Além disso, nos termos do Acordo, os membros do EEE não aplicam, em princípio, medidas de defesa comercial nas suas relações mútuas. Por estas razões, os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, |
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(21)

Existe uma integração económica muito estreita entre a União e a Noruega, a Islândia e o Listenstaine no âmbito do Espaço Económico Europeu («EEE»). Além disso, nos termos do Acordo, os membros do EEE não aplicam, em princípio, medidas de defesa comercial nas suas relações mútuas. Por estas razões, os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   A introdução em livre prática na União de determinados produtos siderúrgicos enumerados no anexo I do presente regulamento fica sujeita a uma vigilância prévia da União, nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 e do Regulamento (UE) 2015/755. Esta disposição aplica-se às importações cujo peso líquido exceda 2 500 quilogramas.

2.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da União («TARIC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com o artigo 60.o do Código Aduaneiro da União (10).

3.   Estão isentos os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine.

Artigo 2.o

1.   A introdução em livre prática na União dos produtos referidos no artigo 1.o fica sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

2.   O n.o 1 é aplicável 21 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.

3.   O documento de vigilância referido no n.o 1 deve ser emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador da União, independentemente do seu local de estabelecimento na União. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.

4.   O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II é válido em todo o território da União.

5.   O documento de vigilância deve ser emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo I do Regulamento (UE) 2015/478 ou do anexo II do Regulamento (UE) 2015/755 para as importações provenientes dos países terceiros enumerados no anexo I desse regulamento.

6.   O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:

| a) | o nome e o endereço completos do requerente (incluindo o número de telefone e o endereço eletrónico ou o número de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA; |
| --- | --- |

a)

o nome e o endereço completos do requerente (incluindo o número de telefone e o endereço eletrónico ou o número de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA;

| b) | se for o caso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone e o endereço eletrónico ou o número de telecopiadora); |
| --- | --- |

b)

se for o caso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone e o endereço eletrónico ou o número de telecopiadora);

| c) | a descrição dos produtos, com indicação:






  1) | da sua designação comercial, |
| --- | --- | --- |

c)

a descrição dos produtos, com indicação:

1)

da sua designação comercial,

| 2) | do código TARIC, |
| --- | --- |

2)

do código TARIC,

| 3) | da sua origem e proveniência; |
| --- | --- |

3)

da sua origem e proveniência;

| d) | as quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.); |
| --- | --- |

d)

as quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);

| e) | o valor CIF-fronteira da União em euros dos produtos; |
| --- | --- |

e)

o valor CIF-fronteira da União em euros dos produtos;

| f) | a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas: «O abaixo-assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa-fé, e que está estabelecido na União». |
| --- | --- |

f)

a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas: «O abaixo-assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa-fé, e que está estabelecido na União».

O importador deve igualmente apresentar um comprovativo comercial da intenção de importar, como, por exemplo, uma cópia do contrato de compra ou venda ou da fatura pró-forma. Se tal for solicitado, por exemplo nos casos em que as mercadorias não são adquiridas diretamente no país de produção, o importador deve apresentar um certificado de produção emitido pela aciaria produtora.

7.   Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adotadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

| a) | o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses; |
| --- | --- |

a)

o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses;

| b) | os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente. |
| --- | --- |

b)

os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.

8.   As autoridades competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via eletrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem ser disponibilizados às autoridades competentes mediante pedido.

9.   O documento de vigilância pode ser emitido por processos informáticos, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.

Artigo 3.o

1.   O facto de o preço unitário ao qual a transação é efetuada diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para cima ou para baixo, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.

2.   Os pedidos de documentos de vigilância, assim como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão regularmente e com dados tão atualizados quanto possível e, o mais tardar, no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância.

As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código TARIC e por país.

2.   Os Estados-Membros devem proceder a notificações de todas as irregularidades ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, do fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.

Artigo 5.o

As notificações previstas no presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão e comunicadas por via eletrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de maio de 2020.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

1

(2)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

2

(3)  Setor do aço: Preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa (p. 2) http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/15947.

3

(4)  
  Fonte: Eurostat.

4

Fonte:

(5)  Regulamento (UE) n.o 1241/2009 da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que prorroga e atualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros (JO L 332 de 17.12.2009, p. 54).

5

o

(6)  
  Fonte: Eurostat.

6

Fonte:

(7)  
  Fonte: Associação Mundial do Aço https://www.worldsteel.org/media-centre/press-releases/2015/World-crude-steel-output-increases-by-1.2--in-2014.html.

7

Fonte:

(8)  
  Fonte: Setor do aço: Preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa (p. 2) http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/15947.

8

Fonte:

(9)  
  Fonte: OMC: Análise global da evolução do contexto comercial internacional https://www.wto.org/english/news_e/news15_e/trdev_09dec15_e.htm.

9

Fonte:

(10)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

10

o

---

ANEXO I

Lista de produtos sujeitos a vigilância prévia da União

| 7207 11 14 | 7304 |
| --- | --- |
| 7208 | 7305 |
| 7209 | 7306 |
| 7210 | 7307 19 10 |
| 7211 | 7307 23 |
| 7212 | 7307 91 00 |
| 7213 | 7307 93 11 |
| 7214 | 7307 93 19 |
| 7215 | 7307 99 80 |
| 7216 | 7318 12 90 |
| 7217 | 7318 14 91 |
| 7219 | 7318 14 99 |
| 7220 | 7318 15 41 |
| 7221 | 7318 15 59 |
| 7222 | 7318 15 69 |
| 7223 | 7318 15 81 |
| 7225 | 7318 15 89 |
| 7226 | 7318 15 90 |
| 7227 | 7318 16 91 |
| 7228 | 7318 16 99 |
| 7301 | 7318 19 00 |
| 7302 | 7318 21 00 |
| 7303 | 7318 22 00 |

7207 11 14

7304

7208

7305

7209

7306

7210

7307 19 10

7211

7307 23

7212

7307 91 00

7213

7307 93 11

7214

7307 93 19

7215

7307 99 80

7216

7318 12 90

7217

7318 14 91

7219

7318 14 99

7220

7318 15 41

7221

7318 15 59

7222

7318 15 69

7223

7318 15 81

7225

7318 15 89

7226

7318 15 90

7227

7318 16 91

7228

7318 16 99

7301

7318 19 00

7302

7318 21 00

7303

7318 22 00

---

ANEXO II

СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

POPIS NADLEŽNIH NACIONALNIH TIJELA

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS

ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

BELGIQUE/BELGIË

| Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie |
| --- |
| Direction générale du potentiel économique |
| Service des licences |
| rue du Progrès 50 |
| B-1210 Bruxelles |
| Fax (32-2) 277 50 63 |

Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie

Direction générale du potentiel économique

Service des licences

rue du Progrès 50

B-1210 Bruxelles

Fax (32-2) 277 50 63

| Federale Overheidsdienst Economie, KMO, |
| --- |
| Middenstand & Energie |
| Algemene Directie Economisch Potentieel |
| Dienst Vergunningen |
| Vooruitgangstraat 50 |
| B-1210 Brussel |
| Fax (32-2) 277 50 63 |

Federale Overheidsdienst Economie, KMO,

Middenstand & Energie

Algemene Directie Economisch Potentieel

Dienst Vergunningen

Vooruitgangstraat 50

B-1210 Brussel

Fax (32-2) 277 50 63

БЪЛГАРИЯ

| Министерство на икономиката и енергетиката |
| --- |
| дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол» |
| ул. «Славянска» No 8 |
| 1052 София |
| Факс: (359-2) 981 50 41 |
| Fax (359-2) 980 47 10 |

Министерство на икономиката и енергетиката

дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»

ул. «Славянска» No 8

1052 София

Факс: (359-2) 981 50 41

Fax (359-2) 980 47 10

ČESKÁ REPUBLIKA

| Ministerstvo průmyslu a obchodu |
| --- |
| Licenční správa |
| Na Františku 32 |
| CZ-110 15 Praha 1 |
| Fax (420) 224 21 21 33 |

Ministerstvo průmyslu a obchodu

Licenční správa

Na Františku 32

CZ-110 15 Praha 1

Fax (420) 224 21 21 33

DANMARK

| Erhvervs- og Byggestyrelsen |
| --- |
| Økonomi- og Erhvervsministeriet |
| Langelinie Allé 17 |
| DK-2100 København Ø |
| Fax (45) 35 46 60 01 |

Erhvervs- og Byggestyrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Langelinie Allé 17

DK-2100 København Ø

Fax (45) 35 46 60 01

DEUTSCHLAND

| Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, |
| --- |
| (BAFA) |
| Frankfurter Straße 29—35 |
| D-65760 Eschborn 1 |
| Fax (49) 6196 90 88 00 |

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Straße 29—35

D-65760 Eschborn 1

Fax (49) 6196 90 88 00

EESTI

| Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium |
| --- |
| Harju 11 |
| EE-15072 Tallinn |
| Faks: +372 631 3660 |

Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

Harju 11

EE-15072 Tallinn

Faks: +372 631 3660

IRELAND

| Department of Enterprise, Trade and Employment |
| --- |
| Import/Export Licensing, Block C |
| Earlsfort Centre |
| Hatch Street |
| IE-Dublin 2 |
| Fax +353-1-631 25 62 |

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

IE-Dublin 2

Fax +353-1-631 25 62

ΕΛΛΑΔΑ

| Υπουργείο Οικονομίας, Ανάπτυξης και Τουρισμού |
| --- |
| Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής |
| Δ/νση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων |
| Τμήμα Β': Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών |
| Οδός Κορνάρου 1 |
| GR 105 63 Αθήνα |
| Τηλ..: +30 210 3286041-43 |
| Φαξ: +30 210 3286094 |
| Correio eletrónico: e3a@mnec.gr |

Υπουργείο Οικονομίας, Ανάπτυξης και Τουρισμού

Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής

Δ/νση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων

Τμήμα Β': Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών

Οδός Κορνάρου 1

GR 105 63 Αθήνα

Τηλ..: +30 210 3286041-43

Φαξ: +30 210 3286094

Correio eletrónico: e3a@mnec.gr

ESPAÑA

| Ministerio de Industria, Turismo y Comercio |
| --- |
| Secretaría General de Comercio Exterior |
| Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales |
| Paseo de la Castellana 162 |
| E-28046 Madrid |
| Fax +34-91 349 36 70 |

Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

Secretaría General de Comercio Exterior

Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax +34-91 349 36 70

FRANCE

| Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie |
| --- |
| Direction générale des entreprises |
| Sous-direction des biens de consommation |
| Bureau textile-importations |
| Le Bervil |
| 12, rue Villiot |
| F-75572 Paris Cedex 12 |
| Fax (33) 153 44 91 81 |

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

Direction générale des entreprises

Sous-direction des biens de consommation

Bureau textile-importations

Le Bervil

12, rue Villiot

F-75572 Paris Cedex 12

Fax (33) 153 44 91 81

REPUBLIKA HRVATSKA

| Ministarstvo vanjskih i europskih poslova |
| --- |
| Trg N. Š. Zrinskog 7-8, |
| 10000 Zagreb |
| Tel. (385) 1 6444626 |
| Fax (385) 1 6444601 |

Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

Trg N. Š. Zrinskog 7-8,

10000 Zagreb

Tel. (385) 1 6444626

Fax (385) 1 6444601

ITALIA

| Ministero dello Sviluppo Economico |
| --- |
| Direzione Generale per la Politica Commerciale |
| DIV. III |
| Viale America, 341 |
| I-00144 Roma |
| Fax (39) 06 59 93 26 36 |
| Correio eletrónico: dgpci.div3@mise.gov.it |

Ministero dello Sviluppo Economico

Direzione Generale per la Politica Commerciale

DIV. III

Viale America, 341

I-00144 Roma

Fax (39) 06 59 93 26 36

Correio eletrónico: dgpci.div3@mise.gov.it

ΚΥΠΡΟΣ

| Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού |
| --- |
| Υπηρεσία Εμπορίου |
| Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής |
| Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6 |
| CY-1421 Λευκωσία |
| Φαξ (357) 22 37 51 20 |

Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

Υπηρεσία Εμπορίου

Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6

CY-1421 Λευκωσία

Φαξ (357) 22 37 51 20

LATVIJA

| Latvijas Republikas Ārlietu ministrija |
| --- |
| K. Valdemāra iela 3 |
| LV-1395 Rīga |
| Fakss: +371-67 828 121 |

Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

K. Valdemāra iela 3

LV-1395 Rīga

Fakss: +371-67 828 121

LIETUVA

| Lietuvos Respublikos ūkio ministerija |
| --- |
| Investicijų ir eksporto departamentas |
| Gedimino pr. 38/2 |
| LT-01104 Vilnius |
| Faks. +370 706 64 762 |

Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

Investicijų ir eksporto departamentas

Gedimino pr. 38/2

LT-01104 Vilnius

Faks. +370 706 64 762

LUXEMBOURG

| Ministère de l'économie et du commerce extérieur |
| --- |
| Office des licences |
| BP 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Fax (352) 46 61 38 |

Ministère de l'économie et du commerce extérieur

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Fax (352) 46 61 38

MAGYARORSZÁG

| Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal |
| --- |
| Margit krt. 85. |
| HU-1024 Budapest |
| Fax (36-1) 336 73 02 |

Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

Margit krt. 85.

HU-1024 Budapest

Fax (36-1) 336 73 02

MALTA

| Diviżjoni għall-Kummerċ |
| --- |
| Servizzi Kummerċjali |
| Lascaris |
| MT-Valletta CMR02 |
| Fax (356) 25 69 02 99 |

Diviżjoni għall-Kummerċ

Servizzi Kummerċjali

Lascaris

MT-Valletta CMR02

Fax (356) 25 69 02 99

NEDERLAND

| Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer |
| --- |
| Postbus 30003, Engelse Kamp 2 |
| NL-9700 RD Groningen |
| Fax (31-50) 523 23 41 |

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax (31-50) 523 23 41

ÖSTERREICH

| Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft |
| --- |
| Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle |
| A-1011 Wien, Stubenring 1 |
| POST.C29@bmwfw.gv.at |
| Fax: 01/71100/8366 |

Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft

Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle

A-1011 Wien, Stubenring 1

POST.C29@bmwfw.gv.at

Fax: 01/71100/8366

POLSKA

| Ministerstwo Gospodarki |
| --- |
| Plac Trzech Krzyży 3/5 |
| 00-507 Warszawa |
| Polska |
| Fax (48-22) 693 40 21/693 40 22 |

Ministerstwo Gospodarki

Plac Trzech Krzyży 3/5

00-507 Warszawa

Polska

Fax (48-22) 693 40 21/693 40 22

PORTUGAL

| Ministério das Finanças |
| --- |
| Autoridade Tributária e Aduaneira |
| Rua da Alfândega, n.o 5, r/c |
| P-1149-006 Lisboa |
| Fax (+351) 218 81 39 90 |

Ministério das Finanças

Autoridade Tributária e Aduaneira

Rua da Alfândega, n.o 5, r/c

P-1149-006 Lisboa

Fax (+351) 218 81 39 90

ROMÂNIA

| Ministerul Economiei, Comerțului și Relațiilor cu Mediul de Afaceri |
| --- |
| Departamentul de Comerț Exterior și Relații Internaționale |
| Direcția Politici Comerciale |
| Calea Victoriei, nr. 152, sector 1, |
| București 010096 |
| Tel. +40 40 10 504 |
| Fax: +40 40 10 594 |
| Correio eletrónico: dgre@dce.gov.ro |

Ministerul Economiei, Comerțului și Relațiilor cu Mediul de Afaceri

Departamentul de Comerț Exterior și Relații Internaționale

Direcția Politici Comerciale

Calea Victoriei, nr. 152, sector 1,

București 010096

Tel. +40 40 10 504

Fax: +40 40 10 594

Correio eletrónico: dgre@dce.gov.ro

SLOVENIJA

| Ministrstvo za finance |
| --- |
| Carinska uprava Republike Slovenije |
| Carinski urad Jesenice |
| Spodnji plavž 6C |
| SI-4270 Jesenice |
| Faks (386-4) 297 44 72 |

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Carinski urad Jesenice

Spodnji plavž 6C

SI-4270 Jesenice

Faks (386-4) 297 44 72

SLOVENSKO

| Ministerstvo hospodárstva |
| --- |
| Mierová 19 |
| 827 15 Bratislava 212 |
| Slovenská republika |
| Fax (421-2) 43 42 39 15 |

Ministerstvo hospodárstva

Mierová 19

827 15 Bratislava 212

Slovenská republika

Fax (421-2) 43 42 39 15

SUOMI/FINLAND

| Tullih |
| --- |
| PL 512 |
| FI-00101 Helsinki |
| Sähköposti: kirjaamo@tulli.fi<mailto:kirjaamo@tulli.fi |

Tullih

PL 512

FI-00101 Helsinki

Sähköposti: kirjaamo@tulli.fi<mailto:kirjaamo@tulli.fi

| Tullen |
| --- |
| PB 512 |
| FI-00101 Helsingfors |
| Correio eletrónico: kirjaamo@tulli.fi<mailto:kirjaamo@tulli.fi |

Tullen

PB 512

FI-00101 Helsingfors

Correio eletrónico: kirjaamo@tulli.fi<mailto:kirjaamo@tulli.fi

SVERIGE

| Kommerskollegium |
| --- |
| Box 6803 |
| S-113 86 Stockholm |
| Fax (46-8) 30 67 59 |

Kommerskollegium

Box 6803

S-113 86 Stockholm

Fax (46-8) 30 67 59

UNITED KINGDOM

| Department of Trade and Industry |
| --- |
| Import Licensing Branch |
| Queensway House — West Precinct |
| Billingham |
| UK-TS23 2NF |
| Fax (44-1642) 36 42 69 |

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House — West Precinct

Billingham

UK-TS23 2NF

Fax (44-1642) 36 42 69

---

| 29.4.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/48 |
| --- | --- | --- | --- |

29.4.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/48

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/671 DA COMISSÃO

de 28 de abril de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 268,0 |
| MA | 87,9 |
| ZZ | 178,0 |
| 0707 00 05 | MA | 83,2 |
| TR | 118,9 |
| ZZ | 101,1 |
| 0709 93 10 | MA | 95,4 |
| TR | 128,0 |
| ZZ | 111,7 |
| 0805 10 20 | AR | 115,8 |
| EG | 46,6 |
| IL | 85,7 |
| MA | 58,2 |
| TR | 34,3 |
| ZZ | 68,1 |
| 0805 50 10 | TR | 130,3 |
| ZA | 143,4 |
| ZZ | 136,9 |
| 0808 10 80 | AR | 111,1 |
| BR | 101,9 |
| CL | 125,4 |
| CN | 73,3 |
| NZ | 140,7 |
| US | 195,0 |
| ZA | 97,7 |
| ZZ | 120,7 |
| 0808 30 90 | AR | 140,2 |
| CL | 101,3 |
| CN | 93,1 |
| ZA | 124,3 |
| ZZ | 114,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

268,0

MA

87,9

ZZ

178,0

0707 00 05

MA

83,2

TR

118,9

ZZ

101,1

0709 93 10

MA

95,4

TR

128,0

ZZ

111,7

0805 10 20

AR

115,8

EG

46,6

IL

85,7

MA

58,2

TR

34,3

ZZ

68,1

0805 50 10

TR

130,3

ZA

143,4

ZZ

136,9

0808 10 80

AR

111,1

BR

101,9

CL

125,4

CN

73,3

NZ

140,7

US

195,0

ZA

97,7

ZZ

120,7

0808 30 90

AR

140,2

CL

101,3

CN

93,1

ZA

124,3

ZZ

114,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---