# Jornal Oficial L 74/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 74 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano19 de março de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 74

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano19 de março de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão (UE) 2016/402 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 1 |
| | | Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas | 3 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 8 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/404 da Comissão, de 18 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 28 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/405 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia | 30 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/406 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel | 32 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/407 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica EGF/2015/007 BE/Hainaut-Namur Glass) | 34 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/408 do Conselho, de 10 de março de 2016, relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia | 36 |
| | * | Decisão (UE) 2016/409 do Conselho, de 14 de março de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões Europeu, propostos pelo Reino de Espanha | 38 |
| | * | Decisão (UE) 2016/410 do Conselho, de 14 de março de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões Europeu, proposto pelo Reino de Espanha | 39 |
| | * | Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito | 40 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão, de 17 de março de 2016, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE no que diz respeito à madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada
  [notificada com o número C(2016) 1635] | 41 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE (
  1
  ) | 45 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão (UE) 2016/402 do Conselho, de 15 de janeiro de 2016, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

1

Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

3

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

8

Regulamento de Execução (UE) 2016/404 da Comissão, de 18 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

28

Regulamento de Execução (UE) 2016/405 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

30

Regulamento de Execução (UE) 2016/406 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

o

32

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/407 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica EGF/2015/007 BE/Hainaut-Namur Glass)

34

*

Decisão de Execução (UE) 2016/408 do Conselho, de 10 de março de 2016, relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

36

*

Decisão (UE) 2016/409 do Conselho, de 14 de março de 2016, que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões Europeu, propostos pelo Reino de Espanha

38

*

Decisão (UE) 2016/410 do Conselho, de 14 de março de 2016, que nomeia um suplente do Comité das Regiões Europeu, proposto pelo Reino de Espanha

39

*

Decisão (PESC) 2016/411 do Conselho, de 18 de março de 2016, que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

40

*

Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão, de 17 de março de 2016, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE no que diz respeito à madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada
  [notificada com o número C(2016) 1635]

[notificada com o número C(2016) 1635]

41

*

Decisão de Execução (UE) 2016/413 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE (
  1
  )

1

45

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/1 |
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19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/1

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DECISÃO (UE) 2016/402 DO CONSELHO

de 15 de janeiro de 2016

relativa à assinatura e celebração do Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.o, n.o 5 e n.o 6, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre a segurança de informações. |
| --- | --- |

(1)

Na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, o Conselho decidiu autorizar a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a encetar negociações ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a celebração de um Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre a segurança de informações.

| (2) | Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dessa autorização, a AR negociou um Acordo com o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

| (3) | Esse Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Esse Acordo deverá ser aprovado,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

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| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/3 |
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19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/3

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas

O Conselho de Ministros da República da Albânia, adiante designado «Albânia»,

e

a União Europeia, adiante designada «UE»,

adiante designadas «Partes»;

CONSIDERANDO que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios;

CONSIDERANDO que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;

CONSIDERANDO que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas entre as Partes;

RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas e a material conexo das Partes, bem como o seu intercâmbio;

CIENTES de que o acesso às informações classificadas e ao material conexo, bem como o seu intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de segurança adequadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

1.   A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das Partes, o presente Acordo entre a Albânia e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado «Acordo») aplica-se às informações ou ao material classificado, sob qualquer forma, fornecidos pelas Partes ou trocados entre elas.

2.   Cada uma das Partes protege contra a perda ou a divulgação não autorizada, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade com as respetivas disposições legislativas e regulamentares, as informações classificadas recebidas da outra Parte.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação ou material, sob qualquer forma, que:

| a) | seja determinado por qualquer das Partes que devem ser protegidos, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da Albânia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; e |
| --- | --- |

a)

seja determinado por qualquer das Partes que devem ser protegidos, na medida em que a sua perda ou divulgação não autorizada poderia causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses da Albânia, da UE, ou de um ou mais dos seus Estados-Membros; e

| b) | ostentem uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o. |
| --- | --- |

b)

ostentem uma marca de classificação de segurança, tal como estabelecido no artigo 7.o.

Artigo 3.o

1.   As instituições e entidades da UE a que o presente Acordo é aplicável são as seguintes: Conselho Europeu, Conselho da União Europeia (a seguir designado «Conselho»), Secretariado-Geral do Conselho, alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado «SEAE») e Comissão Europeia. Para efeitos do presente Acordo, estas instituições e entidades são a seguir designadas «UE».

2.   As referidas instituições e entidades da UE podem partilhar informações classificadas recebidas no âmbito do presente Acordo com outras instituições e entidades da UE, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantias apropriadas de que a entidade de receção protege as informações de forma adequada.

Artigo 4.o

Cada uma das Partes garante que dispõe de sistemas e de medidas de segurança adequados, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas disposições legislativas ou regulamentares, e que se refletem nas medidas de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 5.o

Cada uma das Partes:

| a) | protege as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, a um nível pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte que comunica as informações; |
| --- | --- |

a)

protege as informações classificadas fornecidas pela outra Parte ou com ela trocadas ao abrigo do presente Acordo, a um nível pelo menos equivalente ao proporcionado pela Parte que comunica as informações;

| b) | garante que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte. A Parte recetora protege as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o; |
| --- | --- |

b)

garante que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo mantêm as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas ou desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte. A Parte recetora protege as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações que tenham uma classificação de segurança equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.o;

| c) | abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações; |
| --- | --- |

c)

abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela entidade de origem ou dos fins para os quais foram fornecidas ou trocadas as informações;

| d) | abstém-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou essas informações; |
| --- | --- |

d)

abstém-se de divulgar essas informações classificadas a terceiros sem o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou essas informações;

| e) | não permite aos particulares o acesso a essas informações classificadas a não ser que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança adequada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora; |
| --- | --- |

e)

não permite aos particulares o acesso a essas informações classificadas a não ser que tenham necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança adequada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte recetora;

| f) | assegura que as instalações onde as informações classificadas fornecidas são tratadas e armazenadas têm uma certificação de segurança adequada; e |
| --- | --- |

f)

assegura que as instalações onde as informações classificadas fornecidas são tratadas e armazenadas têm uma certificação de segurança adequada; e

| g) | assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis. |
| --- | --- |

g)

assegura que todas as pessoas que têm acesso a informações classificadas são informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.

Artigo 6.o

1.   As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.

2.   Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da Parte que comunica as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte da entidade de origem.

3.   Só é possível uma divulgação automática no caso de serem acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para os seus requisitos específicos.

4.   Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser considerada suscetível de servir de base para a transmissão obrigatória de informações classificadas entre as Partes.

5.   As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser fornecidas a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que comunicou as informações. Antes dessa transmissão, a Parte recetora assegura que os contratantes ou potenciais contratantes e as respetivas instalações estão aptos a proteger as informações e possuem uma credenciação de segurança adequada.

Artigo 7.o

A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas fornecidas pelas Partes ou trocadas entre as mesmas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências:

| UE | Albânia |
| --- | --- |
| TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET | TEPËR SEKRET |
| SECRET UE/EU SECRET | SEKRET |
| CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL | KONFIDENCIAL |
| RESTREINT UE/EU RESTRICTED | I KUFIZUAR |

UE

Albânia

TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET

TEPËR SEKRET

SECRET UE/EU SECRET

SEKRET

CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL

KONFIDENCIAL

RESTREINT UE/EU RESTRICTED

I KUFIZUAR

Artigo 8.o

1.   As Partes garantem que qualquer pessoa que, no exercício das suas funções oficiais, solicite o acesso a informações classificadas CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou KONFIDENCIAL ou de nível superior, fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou qualquer pessoa cujos deveres ou funções oficiais permitam esse acesso, recebe a devida credenciação de segurança antes de lhe ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito da necessidade de conhecer previsto no artigo 5.o, alínea e).

2.   Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade, pode ter acesso a informações classificadas.

Artigo 9.o

As Partes prestam-se mutuamente assistência em matéria de segurança das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o procedem a consultas de segurança e a visitas de avaliação recíprocas com o objetivo de, no âmbito das respetivas responsabilidades, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido artigo.

Artigo 10.o

1.   Para efeitos do presente Acordo:

| a) | no que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo; |
| --- | --- |

a)

no que se refere à UE, toda a correspondência é enviada através do chefe do Registo do Conselho e transmitida por este aos Estados-Membros e às instituições ou entidades a que se refere o artigo 3.o, sob reserva do disposto no n.o 2 do presente artigo;

| b) | no que se refere à Albânia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central da Direção de Segurança das Informações Classificadas, por intermédio da Delegação da UE na Albânia. |
| --- | --- |

b)

no que se refere à Albânia, toda a correspondência é enviada ao Registo Central da Direção de Segurança das Informações Classificadas, por intermédio da Delegação da UE na Albânia.

2.   A título excecional, a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja unicamente reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida e o seu acesso reservado apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as respetivas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer. No que diz respeito à UE, essa correspondência é transmitida através do chefe do Registo do Conselho, do chefe do Registo do SEAE, ou do chefe do Registo da Comissão Europeia, conforme pertinente. No que se refere à Albânia, essa correspondência é transmitida através do Registo Central da Direção de Segurança das Informações Classificadas.

Artigo 11.o

A Direção de Segurança das Informações Classificadas, o secretário-geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança e o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança supervisionam a aplicação do presente Acordo.

Artigo 12.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente Acordo, são estabelecidas disposições de segurança entre as autoridades competentes em matéria de segurança abaixo designadas, atuando cada uma delas sob a direção dos respetivos superiores hierárquicos e em seu nome, com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo:

| — | a Direção de Segurança das Informações Classificadas da Albânia, por um lado; |
| --- | --- |

—

a Direção de Segurança das Informações Classificadas da Albânia, por um lado;

| — | e por outro






  i) | o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, |
| --- | --- | --- |

—

e por outro

i)

o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho,

| ii) | a Direção HR.DS (Recursos Humanos e Segurança) — Direção da Segurança da Comissão Europeia, e |
| --- | --- |

ii)

a Direção HR.DS (Recursos Humanos e Segurança) — Direção da Segurança da Comissão Europeia, e

| iii) | o Departamento de Segurança do SEAE. |
| --- | --- |

iii)

o Departamento de Segurança do SEAE.

2.   Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.o 1 determinam de comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de forma consentânea com as medidas de segurança a estabelecer nos termos do referido número.

Artigo 13.o

1.   A autoridade competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.o informa imediatamente a autoridade competente da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte. A autoridade competente procede a uma investigação, se necessário com assistência da outra Parte, e comunica os resultados à outra Parte.

2.   As autoridades a que se refere o artigo 12.o estabelecem os procedimentos a seguir nesses casos.

Artigo 14.o

Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.

Artigo 15.o

Nenhuma das disposições do presente Acordo afeta os acordos ou convénios existentes entre as Partes nem os acordos entre a Albânia e os Estados-Membros da UE. O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas sujeitas ao presente Acordo, desde que não sejam incompatíveis com as obrigações assumidas ao abrigo deste último.

Artigo 16.o

Quaisquer litígios entre as Partes decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo são objeto de negociações entre as Partes. Durante as negociações, ambas as Partes continuam a cumprir todas as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do presente Acordo.

Artigo 17.o

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês após as Partes se terem reciprocamente notificado da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se refere o presente Acordo.

3.   O presente Acordo pode ser revisto para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

4.   Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes. Entra em vigor mediante notificação recíproca, tal como referido no n.o 1.

Artigo 18.o

O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. Essa denúncia produz efeitos seis meses após a receção da respetiva notificação pela outra Parte, mas não afeta as obrigações já assumidas ao abrigo do presente Acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos.

EM FÉ do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Tirana, ao terceiro dia do mês de março de dois mil e dezasseis, em dois exemplares: um em língua inglesa e outro em língua albanesa. Em caso de litígio, prevalece o texto em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela República da Albânia

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REGULAMENTOS

| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/8 |
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19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/8

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REGULAMENTO (UE) 2016/403 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,

Tendo em conta a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê que a Comissão estabeleça uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves às regras da União que, para além das previstas no anexo IV do mesmo regulamento, podem acarretar a perda de idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê que a Comissão estabeleça uma lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves às regras da União que, para além das previstas no anexo IV do mesmo regulamento, podem acarretar a perda de idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes.

| (2) | Para o efeito, a Comissão deve definir o grau de gravidade das infrações em função do risco de morte ou de ferimentos graves que lhes é inerente e indicar a frequência de ocorrências acima da qual infrações repetidas devem ser consideradas mais graves. |
| --- | --- |

(2)

Para o efeito, a Comissão deve definir o grau de gravidade das infrações em função do risco de morte ou de ferimentos graves que lhes é inerente e indicar a frequência de ocorrências acima da qual infrações repetidas devem ser consideradas mais graves.

| (3) | A lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves deve incluir as infrações às regras da União nos domínios referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. |
| --- | --- |

(3)

A lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves deve incluir as infrações às regras da União nos domínios referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

| (4) | Os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre essas infrações ao definirem as prioridades dos controlos direcionados para as empresas classificadas como apresentando maior risco, conforme previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre essas infrações ao definirem as prioridades dos controlos direcionados para as empresas classificadas como apresentando maior risco, conforme previsto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

| (5) | As medidas a adotar são necessárias para garantir a transparência, a equidade e a segurança jurídica na apreciação da gravidade das infrações cometidas e das suas implicações para a idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes. |
| --- | --- |

(5)

As medidas a adotar são necessárias para garantir a transparência, a equidade e a segurança jurídica na apreciação da gravidade das infrações cometidas e das suas implicações para a idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes.

| (6) | A autoridade competente do Estado-Membro é, contudo, responsável por aplicar um procedimento administrativo nacional completo para determinar se a perda de idoneidade constituiria uma resposta proporcionada em casos específicos. Esse procedimento nacional de exame deve incluir, se necessário, um controlo nas instalações da empresa em causa. Quando da avaliação da idoneidade, o Estado-Membro deve ter em conta a conduta da empresa, dos seus gestores e de outros intervenientes. |
| --- | --- |

(6)

A autoridade competente do Estado-Membro é, contudo, responsável por aplicar um procedimento administrativo nacional completo para determinar se a perda de idoneidade constituiria uma resposta proporcionada em casos específicos. Esse procedimento nacional de exame deve incluir, se necessário, um controlo nas instalações da empresa em causa. Quando da avaliação da idoneidade, o Estado-Membro deve ter em conta a conduta da empresa, dos seus gestores e de outros intervenientes.

| (7) | A classificação harmonizada das infrações graves deve constituir a base do alargamento do sistema nacional de classificação por nível de risco, estabelecido por cada Estado-Membro ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE, de modo a abranger todas as infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário, indicadas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, que possam afetar a idoneidade da empresa de transporte ou do gestor de transportes. |
| --- | --- |

(7)

A classificação harmonizada das infrações graves deve constituir a base do alargamento do sistema nacional de classificação por nível de risco, estabelecido por cada Estado-Membro ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE, de modo a abranger todas as infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário, indicadas no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, que possam afetar a idoneidade da empresa de transporte ou do gestor de transportes.

| (8) | De acordo com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, os Estados-Membros devem introduzir essas infrações graves no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário até, o mais tardar, 1 de janeiro de 2016. A classificação harmonizada das infrações representa, por conseguinte, um importante passo em frente, garantindo uma concorrência mais leal entre empresas, uma execução mais harmonizada e o bom funcionamento do sistema de intercâmbio de informações no âmbito do registo europeu de empresas de transporte rodoviário. |
| --- | --- |

(8)

De acordo com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, os Estados-Membros devem introduzir essas infrações graves no registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário até, o mais tardar, 1 de janeiro de 2016. A classificação harmonizada das infrações representa, por conseguinte, um importante passo em frente, garantindo uma concorrência mais leal entre empresas, uma execução mais harmonizada e o bom funcionamento do sistema de intercâmbio de informações no âmbito do registo europeu de empresas de transporte rodoviário.

| (9) | No interesse da transparência e da concorrência leal, convém estabelecer um método comum de cálculo da frequência de ocorrências acima da qual as infrações repetidas devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento. Essas infrações repetidas podem conduzir ao lançamento do procedimento administrativo nacional, o qual, por decisão discricionária da autoridade competente, poderá acarretar a perda da idoneidade do transportador. |
| --- | --- |

(9)

No interesse da transparência e da concorrência leal, convém estabelecer um método comum de cálculo da frequência de ocorrências acima da qual as infrações repetidas devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento. Essas infrações repetidas podem conduzir ao lançamento do procedimento administrativo nacional, o qual, por decisão discricionária da autoridade competente, poderá acarretar a perda da idoneidade do transportador.

| (10) | Regra geral, a frequência deverá ser determinada tendo em conta a gravidade da infração, o momento e o número médio de motoristas. Deve ser considerada como o limiar máximo, deixando-se, porém, aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem limiares inferiores, de acordo com o procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade. |
| --- | --- |

(10)

Regra geral, a frequência deverá ser determinada tendo em conta a gravidade da infração, o momento e o número médio de motoristas. Deve ser considerada como o limiar máximo, deixando-se, porém, aos Estados-Membros a possibilidade de aplicarem limiares inferiores, de acordo com o procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade.

| (11) | Para garantir a coerência jurídica e a transparência, é também necessário alterar o anexo III da Diretiva 2006/22/CE, modificando o grau de gravidade de determinadas infrações nela estabelecido de acordo com a lista das infrações de máxima gravidade constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. |
| --- | --- |

(11)

Para garantir a coerência jurídica e a transparência, é também necessário alterar o anexo III da Diretiva 2006/22/CE, modificando o grau de gravidade de determinadas infrações nela estabelecido de acordo com a lista das infrações de máxima gravidade constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

| (12) | A lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves foi estabelecida em consulta com os Estados-Membros e com as partes interessadas da União, baseando-se a avaliação do grau de gravidade nas melhores práticas e na experiência de aplicação das disposições legislativas aplicáveis nos Estados-Membros. As infrações de máxima gravidade, estabelecidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, serviram de limiar superior de referência para a avaliação do grau de gravidade das outras infrações relevantes. |
| --- | --- |

(12)

A lista das categorias, tipos e graus de gravidade das infrações graves foi estabelecida em consulta com os Estados-Membros e com as partes interessadas da União, baseando-se a avaliação do grau de gravidade nas melhores práticas e na experiência de aplicação das disposições legislativas aplicáveis nos Estados-Membros. As infrações de máxima gravidade, estabelecidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, serviram de limiar superior de referência para a avaliação do grau de gravidade das outras infrações relevantes.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários, instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (3), |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários, instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (3),

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece, no anexo I, uma lista comum das categorias, tipos e graus de infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário comercial que, para além das previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário.

2.   O presente regulamento estabelece, no anexo II, a frequência máxima de ocorrências acima da qual as infrações graves repetidas devem ser consideradas mais graves, tendo em conta o número de motoristas afetados às atividades de transporte dirigidas pelo gestor de transportes.

3.   Os Estados-Membros devem ter em conta as informações disponíveis sobre as infrações graves a que se referem nos n.os 1 e 2 ao aplicarem o procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade.

Artigo 2.o

O anexo III da Diretiva 2006/22/CE é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

1

(2)  
  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

2

(3)  Regulamento (CEE) n.o 3281/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8).

3

o

---

ANEXO I

Classificação das infrações graves

(a que se refere o artigo 1.o)

Os quadros seguintes contêm as categorias e tipos de infrações graves às regras da União aplicáveis ao transporte rodoviário comercial, divididas em três graus de gravidade em função do risco de morte ou de ferimentos graves que podem representar.

1.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)
  (Tempos de condução e períodos de repouso)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE
   (2) |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| Tripulação |
| 1. | Artigo 5.o, n.o 1.o | Desrespeito da idade mínima dos cobradores | | | X |
| Tempos de condução |
| 2. | Artigo 6.o, n.o 1 | Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h | 10h ≤ ... < 11h | | | X |
| 3. | 11h ≤ ... | | X | |
| 4. | Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas | 13h30 ≤ ...
  e sem qualquer pausa/período de repouso | X | | |
| 5. | Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado | 11h ≤ ... < 12h | | | X |
| 6. | 12h ≤ ... | | X | |
| 7. | Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas | 15h ≤ ...
  e sem qualquer pausa/período de repouso | X | | |
| 8. | Artigo 6.o, n.o 2 | Tempo de condução semanal excedido | 60h ≤ ... < 65h | | | X |
| 9. | 65h ≤ ... < 70 | | X | |
| 10. | Tempo de condução semanal alargado excedido em 25 % ou mais | 70h ≤ ... | X | | |
| 11. | Artigo 6.o, n.o 3 | Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido | 100h ≤ ... < 105h | | | X |
| 12. | 105h ≤ ... < 112h30 | | X | |
| 13. | Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais | 112h30 ≤ ... | X | | |
| Pausas |
| 14. | Artigo 7.o | Tempo de condução ininterrupta de 4,5 horas antes de uma pausa excedido | 5h ≤ ... < 6h | | | X |
| 15. | 6h ≤ ... | | X | |
| Períodos de repouso |
| 16. | Artigo 8.o, n.o 2 | Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido | 8h30 ≤ ... < 10h | | | X |
| 17. | ... < 8h30 | | X | |
| 18. | Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução | 7h ≤ ... < 8h | | | X |
| 19. | ... < 7h | | X | |
| 20. | Período de repouso diário descontínuo insuficiente (menos de 3h + 9h) | 3h + [7h ≤ ... < 8h] | | | X |
| 21. | 3h + [ ... < 7h] | | X | |
| 22. | Artigo 8.o, n.o 5 | Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla | 7h ≤ ... < 8h | | | X |
| 23. | ... < 7h | | X | |
| 24. | Artigo 8.o, n.o 6 | Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h) | 20h ≤ ... < 22h | | | X |
| 25. | ... < 20h | | X | |
| 26. | Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido | 36h ≤ ... < 42h | | | X |
| 27. | ... < 36h | | X | |
| 28 | Artigo 8.o, n.o 6 | Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos | 3h ≤ ... < 12h | | | X |
| 12h ≤ ... | | X | |
| Derrogação à regra dos 12 dias |
| 29. | Artigo 8.o, n.o 6-A | 12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos | 3h ≤ ... < 12h | | | X |
| 12h≤... | | X | |
| 30. | Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii) | Período de repouso semanal gozado após 12 períodos de 24 horas consecutivos | 65h < ... ≤ 67h | | | X |
| ... ≤ 65h | | X | |
| 31. | Artigo 8.o, n.o 6-A, d) | Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor | 3h < ... < 4,5h | | | X |
| 4,5h ≤ ... | | X | |
| Organização do trabalho |
| 32. | Artigo 10.o, n.o 1 | Associação da remuneração à distância percorrida ou ao volume de mercadorias transportadas | | X | |
| 33. | Artigo 10.o, n.o 2 | Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação | | X | |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE
   (2)

MSI

VSI

SI

Tripulação

1.

Artigo 5.o, n.o 1.o

Desrespeito da idade mínima dos cobradores

X

Tempos de condução

2.

Artigo 6.o, n.o 1

Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h

10h ≤ ... < 11h

X

3.

11h ≤ ...

X

4.

Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas

13h30 ≤ ...

e sem qualquer pausa/período de repouso

X

5.

Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado

11h ≤ ... < 12h

X

6.

12h ≤ ...

X

7.

Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas

15h ≤ ...

e sem qualquer pausa/período de repouso

X

8.

Artigo 6.o, n.o 2

Tempo de condução semanal excedido

60h ≤ ... < 65h

X

9.

65h ≤ ... < 70

X

10.

Tempo de condução semanal alargado excedido em 25 % ou mais

70h ≤ ...

X

11.

Artigo 6.o, n.o 3

Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido

100h ≤ ... < 105h

X

12.

105h ≤ ... < 112h30

X

13.

Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais

112h30 ≤ ...

X

Pausas

14.

Artigo 7.o

Tempo de condução ininterrupta de 4,5 horas antes de uma pausa excedido

5h ≤ ... < 6h

X

15.

6h ≤ ...

X

Períodos de repouso

16.

Artigo 8.o, n.o 2

Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido

8h30 ≤ ... < 10h

X

17.

... < 8h30

X

18.

Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução

7h ≤ ... < 8h

X

19.

... < 7h

X

20.

Período de repouso diário descontínuo insuficiente (menos de 3h + 9h)

3h + [7h ≤ ... < 8h]

X

21.

3h + [ ... < 7h]

X

22.

Artigo 8.o, n.o 5

Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla

7h ≤ ... < 8h

X

23.

... < 7h

X

24.

Artigo 8.o, n.o 6

Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h)

20h ≤ ... < 22h

X

25.

... < 20h

X

26.

Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido

36h ≤ ... < 42h

X

27.

... < 36h

X

28

Artigo 8.o, n.o 6

Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos

3h ≤ ... < 12h

X

12h ≤ ...

X

Derrogação à regra dos 12 dias

29.

Artigo 8.o, n.o 6-A

12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos

3h ≤ ... < 12h

X

12h≤...

X

30.

Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii)

Período de repouso semanal gozado após 12 períodos de 24 horas consecutivos

65h < ... ≤ 67h

X

... ≤ 65h

X

31.

Artigo 8.o, n.o 6-A, d)

Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor

3h < ... < 4,5h

X

4,5h ≤ ...

X

Organização do trabalho

32.

Artigo 10.o, n.o 1

Associação da remuneração à distância percorrida ou ao volume de mercadorias transportadas

X

33.

Artigo 10.o, n.o 2

Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação

X

2.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3)
  (Tacógrafo)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| Instalação de um tacógrafo |
| 1. | Artigo 3.o, n.o 1.o, e artigo 22.o | Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado (por exemplo: falta de um tacógrafo que tenha sido instalado por instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, utilização de um tacógrafo sem que os selos necessários tenham sido colocados ou substituídos por um instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado ou utilização de um tacógrafo sem a chapa da instalação) | X | | |
| Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo |
| 2. | Artigo 23.o, n.o 1 | Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada | | X | |
| 3. | Artigo 27.o | Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor | | X | |
| 4. | Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor) | X | | |
| 5. | Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor) | X | | |
| 6. | Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor) | X | | |
| 7. | Artigo 32.o, n.o 1 | Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado) | | X | |
| 8. | Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1 | Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.) | | X | |
| 9. | Artigo 32.o, n.o 3 | Utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo | X | | |
| 10. | Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor | X | | |
| 11. | Artigo 33.o, n.o 2 | Empresa não conserva as folhas de registo, as impressões ou os dados descarregados | | X | |
| 12. | Dados registados e arquivados não disponíveis pelo menos durante um ano | | X | |
| 13. | Artigo 34.o, n.o 1 | Utilização incorreta de folhas de registo ou cartões de condutor | | X | |
| 14. | Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes | | X | |
| 15. | Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados | | X | |
| 16. | Artigo 34.o, n.o 2 | Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis | | X | |
| 17. | Artigo 34.o, n.o 3 | Não utilização da anotação manual, quando obrigatória | | X | |
| 18. | Artigo 34.o, n.o 4 | Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla) | | | X |
| 19. | Artigo 34.o, n.o 5 | Acionamento incorreto de dispositivo de comutação | | X | |
| Apresentação de elementos informativos |
| 20. | Artigo 36.o | Recusa de sujeição a controlo | | X | |
| 21. | Artigo 36.o | Não apresentação dos registos do respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores | | X | |
| 22. | Não apresentação dos registos do cartão de condutor, se o condutor for titular de tal cartão | | X | |
| 23. | Artigo 36.o | Não apresentação dos registos manuais e impressões respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores | | X | |
| 24. | Artigo 36.o | Não apresentação do cartão de condutor, se o condutor for titular de um tal cartão | | X | |
| Mau funcionamento |
| 25. | Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1 | Tacógrafo não reparado por um instalador ou oficina aprovado | | X | |
| 26. | Artigo 37.o, n.o 2 | Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo | | X | |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Instalação de um tacógrafo

1.

Artigo 3.o, n.o 1.o, e artigo 22.o

Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado (por exemplo: falta de um tacógrafo que tenha sido instalado por instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, utilização de um tacógrafo sem que os selos necessários tenham sido colocados ou substituídos por um instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado ou utilização de um tacógrafo sem a chapa da instalação)

X

Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo

2.

Artigo 23.o, n.o 1

Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada

X

3.

Artigo 27.o

Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor

X

4.

Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor)

X

5.

Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor)

X

6.

Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor)

X

7.

Artigo 32.o, n.o 1

Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado)

X

8.

Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1

Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.)

X

9.

Artigo 32.o, n.o 3

Utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo

X

10.

Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor

X

11.

Artigo 33.o, n.o 2

Empresa não conserva as folhas de registo, as impressões ou os dados descarregados

X

12.

Dados registados e arquivados não disponíveis pelo menos durante um ano

X

13.

Artigo 34.o, n.o 1

Utilização incorreta de folhas de registo ou cartões de condutor

X

14.

Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes

X

15.

Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados

X

16.

Artigo 34.o, n.o 2

Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis

X

17.

Artigo 34.o, n.o 3

Não utilização da anotação manual, quando obrigatória

X

18.

Artigo 34.o, n.o 4

Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla)

X

19.

Artigo 34.o, n.o 5

Acionamento incorreto de dispositivo de comutação

X

Apresentação de elementos informativos

20.

Artigo 36.o

Recusa de sujeição a controlo

X

21.

Artigo 36.o

Não apresentação dos registos do respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores

X

22.

Não apresentação dos registos do cartão de condutor, se o condutor for titular de tal cartão

X

23.

Artigo 36.o

Não apresentação dos registos manuais e impressões respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores

X

24.

Artigo 36.o

Não apresentação do cartão de condutor, se o condutor for titular de um tal cartão

X

Mau funcionamento

25.

Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1

Tacógrafo não reparado por um instalador ou oficina aprovado

X

26.

Artigo 37.o, n.o 2

Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo

X

3.   Grupos de infrações à Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4)
  (Regras relativas ao tempo de trabalho)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| Tempo máximo de trabalho semanal |
| 1. | Artigo 4.o | Tempo de trabalho semanal máximo de 48 h excedido, se esgotada possibilidade de alargamento para 60 h | 56h ≤ ... < 60h | | | X |
| 2. | 60h ≤ ... | | X | |
| 3. | Tempo de trabalho semanal máximo de 60 h excedido, se não houver derrogação nos termos do artigo 8.o | 65 ≤ ... < 70h | | | X |
| 4. | 70h ≤ ... | | X | |
| Pausas |
| 5. | Artigo 5.o, n.o 1 | Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho entre 6 e 9 horas | 10 < ... ≤ 20 min | | | X |
| 6. | ... ≤ 10 min | | X | |
| 7. | Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho superior a 9 horas | 20 < ... ≤ 30min | | | X |
| 8. | ... ≤ 20 min | | X | |
| Trabalho noturno |
| 9. | Artigo 7.o, n.o 1 | Tempo de trabalho diário em cada 24 h em caso de trabalho noturno, se não houver derrogação nos termos do artigo 8.o | 11h ≤ ... < 13h | | | X |
| 10. | 13h ≤ ... | | X | |
| Registos |
| 11. | Artigo 9.o | Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pela entidade patronal, dos registos do tempo de trabalho | | X | |
| 12. | Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pelos condutores empregados ou independentes, dos registos do tempo de trabalho | | X | |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Tempo máximo de trabalho semanal

1.

Artigo 4.o

Tempo de trabalho semanal máximo de 48 h excedido, se esgotada possibilidade de alargamento para 60 h

56h ≤ ... < 60h

X

2.

60h ≤ ...

X

3.

Tempo de trabalho semanal máximo de 60 h excedido, se não houver derrogação nos termos do artigo 8.o

65 ≤ ... < 70h

X

4.

70h ≤ ...

X

Pausas

5.

Artigo 5.o, n.o 1

Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho entre 6 e 9 horas

10 < ... ≤ 20 min

X

6.

... ≤ 10 min

X

7.

Pausa obrigatória insuficiente, em caso de tempo de trabalho superior a 9 horas

20 < ... ≤ 30min

X

8.

... ≤ 20 min

X

Trabalho noturno

9.

Artigo 7.o, n.o 1

Tempo de trabalho diário em cada 24 h em caso de trabalho noturno, se não houver derrogação nos termos do artigo 8.o

11h ≤ ... < 13h

X

10.

13h ≤ ...

X

Registos

11.

Artigo 9.o

Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pela entidade patronal, dos registos do tempo de trabalho

X

12.

Falsificação ou não apresentação ao agente responsável pelo controlo, pelos condutores empregados ou independentes, dos registos do tempo de trabalho

X

4.   Grupos de infrações à Diretiva 96/53/CE do Conselho (5)
  (Regras em matéria de pesos e dimensões)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| Peso |
| 1. | Artigo 1.o | Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N3 | 5 % ≤ ... < 10 % | | | X |
| 2. | 10 % ≤ ... < 20 % | | X | |
| 3. | 20 % ≤ ... | X | | |
| 4. | Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N2 | 5 % ≤ ... < 15 % | | | X |
| 5. | 15 % ≤ ... < 25 % | | X | |
| 6. | 25 % ≤ ... | X | | |
| Comprimento |
| 7. | Artigo 1.o | Ultrapassagem do comprimento máximo admissível | 2 % < ... < 20 % | | | X |
| 8. | 20 % ≤ ... | | X | |
| Largura |
| 9. | Artigo 1.o | Ultrapassagem da largura máxima admissível | 2,65 ≤ ... < 3,10 metros | | | X |
| 10. | 3,10 metros ≤ ... | | X | |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Peso

1.

Artigo 1.o

Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N3

5 % ≤ ... < 10 %

X

2.

10 % ≤ ... < 20 %

X

3.

20 % ≤ ...

X

4.

Ultrapassagem do peso máximo admissível para veículos N2

5 % ≤ ... < 15 %

X

5.

15 % ≤ ... < 25 %

X

6.

25 % ≤ ...

X

Comprimento

7.

Artigo 1.o

Ultrapassagem do comprimento máximo admissível

2 % < ... < 20 %

X

8.

20 % ≤ ...

X

Largura

9.

Artigo 1.o

Ultrapassagem da largura máxima admissível

2,65 ≤ ... < 3,10 metros

X

10.

3,10 metros ≤ ...

X

5.   Grupos de infrações à Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6)
  (Inspeção técnica periódica) e à Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7)
  (Inspeção técnica na estrada)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| Inspeção técnica |
| 1. | Artigos 8.o e 10.o da Diretiva 2014/45/UE e artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE | Condução sem comprovativo válido de aprovação na inspeção técnica, como exigido pela legislação da UE | X | | |
| 2. | Artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2014/47/UE | Não manutenção do veículo em condições de segurança e apto a circular, de que resulte deficiência muito grave do sistema de travagem, sistema de direção, rodas/pneus, suspensão ou chassis, ou outro equipamento, suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária que obrigue à decisão de imobilizar o veículo | X | | |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Inspeção técnica

1.

Artigos 8.o e 10.o da Diretiva 2014/45/UE e artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/47/UE

Condução sem comprovativo válido de aprovação na inspeção técnica, como exigido pela legislação da UE

X

2.

Artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2014/47/UE

Não manutenção do veículo em condições de segurança e apto a circular, de que resulte deficiência muito grave do sistema de travagem, sistema de direção, rodas/pneus, suspensão ou chassis, ou outro equipamento, suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária que obrigue à decisão de imobilizar o veículo

X

A Diretiva 2014/47/UE, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais, contém, no seu anexo II, uma classificação detalhada das deficiências técnicas, divididas, de acordo com o seu grau de gravidade, em deficiências ligeiras, importantes e perigosas. O artigo 12.o, n.o 2, da diretiva estabelece as seguintes definições:

| a) | deficiências ligeiras: sem efeitos significativos na segurança do veículo nem impacto no ambiente, e outras anomalias menores; |
| --- | --- |

a)

deficiências ligeiras: sem efeitos significativos na segurança do veículo nem impacto no ambiente, e outras anomalias menores;

| b) | deficiências importantes: suscetíveis de prejudicar a segurança do veículo ou de ter impacto no ambiente, ou de pôr em risco outros utentes da via pública, ou outras anomalias mais importantes; |
| --- | --- |

b)

deficiências importantes: suscetíveis de prejudicar a segurança do veículo ou de ter impacto no ambiente, ou de pôr em risco outros utentes da via pública, ou outras anomalias mais importantes;

| c) | deficiências perigosas: com um risco direto e imediato para a segurança rodoviária ou com impacto no ambiente. |
| --- | --- |

c)

deficiências perigosas: com um risco direto e imediato para a segurança rodoviária ou com impacto no ambiente.

O nível das infrações ao disposto nas diretivas relativas às inspeções técnicas deve refletir a classificação das deficiências que consta do anexo II da Diretiva 2014/47/UE, a saber: SI = deficiências importantes, VSI = deficiências perigosas, MSI = condução com deficiências, o que é suscetível de criar um risco imediato para a segurança rodoviária. As deficiências ligeiras seriam equivalentes ao nível de infração menor.

6.   Grupos de infrações à Diretiva 92/6/CEE do Conselho (8)
  (Dispositivos de limitação de velocidade)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| 1. | Artigos 2.o e 3.o | Dispositivo de limitação de velocidade não instalado | X | | |
| 2. | Artigo 5.o | Dispositivo de limitação de velocidade que não satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis | | X | |
| 3. | Artigo 5.o | Dispositivo de limitação de velocidade não instalado por oficina aprovada | | | X |
| 4. | | Utilização de dispositivo fraudulento capaz de falsificar os dados do dispositivo de limitação de velocidade ou utilização de um dispositivo de limitação de velocidade fraudulento | X | | |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Artigos 2.o e 3.o

Dispositivo de limitação de velocidade não instalado

X

2.

Artigo 5.o

Dispositivo de limitação de velocidade que não satisfaz os requisitos técnicos aplicáveis

X

3.

Artigo 5.o

Dispositivo de limitação de velocidade não instalado por oficina aprovada

X

4.

Utilização de dispositivo fraudulento capaz de falsificar os dados do dispositivo de limitação de velocidade ou utilização de um dispositivo de limitação de velocidade fraudulento

X

7.   Grupos de infrações à Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9)
  (Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| Formação e cartas |
| 1. | Artigo 3.o | Transporte de mercadorias ou passageiros sem a qualificação inicial e/ou a formação contínua obrigatórias | | X | |
| 2. | Artigo 10.o e anexo II | Impossibilidade de apresentação, pelo condutor, de uma carta de qualificação válida ou de uma carta de condução com marcação, de acordo com a legislação nacional (por exemplo: por motivos de extravio, esquecimento, deterioração ou ilegibilidade) | | | X |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Formação e cartas

1.

Artigo 3.o

Transporte de mercadorias ou passageiros sem a qualificação inicial e/ou a formação contínua obrigatórias

X

2.

Artigo 10.o e anexo II

Impossibilidade de apresentação, pelo condutor, de uma carta de qualificação válida ou de uma carta de condução com marcação, de acordo com a legislação nacional (por exemplo: por motivos de extravio, esquecimento, deterioração ou ilegibilidade)

X

8.   Grupos de infrações à Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10)
  (Requisitos em matéria de cartas de condução)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| 1. | Artigos 1.o e 4.o da Diretiva 2006/126/UE | Transporte de passageiros ou de mercadorias sem carta de condução válida | X | | |
| 2. | Artigo 1.o

  e anexo I | Utilização de carta de condução deteriorada ou ilegível ou que não obedece ao modelo comum | | | X |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Artigos 1.o e 4.o da Diretiva 2006/126/UE

Transporte de passageiros ou de mercadorias sem carta de condução válida

X

2.

Artigo 1.o

e anexo I

Utilização de carta de condução deteriorada ou ilegível ou que não obedece ao modelo comum

X

9.   Grupos de infrações à Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11)
  (Transporte rodoviário de mercadorias perigosas)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| 1. | Anexo I, secção 1.1, da Diretiva 2008/68/CE | Transporte de mercadorias perigosas não admitidas a transporte | X | | |
| 2. | Transporte de mercadorias perigosas num meio de confinamento proibido ou não aprovado, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo | X | | |
| 3. | Transporte de mercadorias perigosas sem aposição no veículo da indicação de transporte de mercadorias perigosas, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo | X | | |
| 4. | Derrame de matérias perigosas | | X | |
| 5. | Transporte a granel num contentor estruturalmente inadequado para esse fim | | X | |
| 6. | Transporte em veículo sem certificado de aprovação adequado | | X | |
| 7. | Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação e representa perigo imediato | | X | |
| 8. | Violação das regras aplicáveis à sujeição e à estiva da carga | | X | |
| 9. | Violação das regras aplicáveis ao carregamento em comum de volumes | | X | |
| 10. | Incumprimento das disposições relativas à limitação das quantidades transportadas numa unidade de transporte, incluindo as taxas de enchimento admissíveis para cisternas ou volumes | | X | |
| 11. | Faltam dados sobre a matéria transportada pertinentes para a determinação do grau de gravidade da infração (por exemplo: número ONU, designação oficial de transporte, grupo de embalagem) | | X | |
| 12. | Motorista sem certificado de formação profissional válido | | X | |
| 13. | Uso de chama ou lâmpada não protegida | | X | |
| 14. | A proibição de fumar não foi observada. | | X | |
| 15. | Veículo não adequadamente vigiado ou estacionado | | | X |
| 16. | Unidade de transporte com mais de um reboque/semirreboque | | | X |
| 17. | Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação, mas não representa perigo imediato | | | X |
| 18. | Veículo sem extintores de incêndio operacionais | | | X |
| 19. | Veículo sem equipamento exigido pelo ADR ou por instruções escritas | | | X |
| 20. | Transporte de volumes em embalagens, GRG ou grandes embalagens danificados ou de embalagens vazias e por limpar danificadas | | | X |
| 21. | Transporte de volumes em contentor estruturalmente inadequado para esse fim | | | X |
| 22. | Cisternas/contentores-cisterna (inclusive vazios e por limpar) mal fechados | | | X |
| 23. | Etiquetagem, marcação ou sinalização incorretas no veículo e/ou meio de confinamento | | | X |
| 24. | Ausência de instruções escritas em conformidade com o ADR ou instruções escritas não pertinentes para as mercadorias transportadas | | | X |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Anexo I, secção 1.1, da Diretiva 2008/68/CE

Transporte de mercadorias perigosas não admitidas a transporte

X

2.

Transporte de mercadorias perigosas num meio de confinamento proibido ou não aprovado, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo

X

3.

Transporte de mercadorias perigosas sem aposição no veículo da indicação de transporte de mercadorias perigosas, pondo em risco vidas humanas ou o ambiente num grau que obrigue à decisão de imobilizar o veículo

X

4.

Derrame de matérias perigosas

X

5.

Transporte a granel num contentor estruturalmente inadequado para esse fim

X

6.

Transporte em veículo sem certificado de aprovação adequado

X

7.

Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação e representa perigo imediato

X

8.

Violação das regras aplicáveis à sujeição e à estiva da carga

X

9.

Violação das regras aplicáveis ao carregamento em comum de volumes

X

10.

Incumprimento das disposições relativas à limitação das quantidades transportadas numa unidade de transporte, incluindo as taxas de enchimento admissíveis para cisternas ou volumes

X

11.

Faltam dados sobre a matéria transportada pertinentes para a determinação do grau de gravidade da infração (por exemplo: número ONU, designação oficial de transporte, grupo de embalagem)

X

12.

Motorista sem certificado de formação profissional válido

X

13.

Uso de chama ou lâmpada não protegida

X

14.

A proibição de fumar não foi observada.

X

15.

Veículo não adequadamente vigiado ou estacionado

X

16.

Unidade de transporte com mais de um reboque/semirreboque

X

17.

Veículo que já não satisfaz as normas de aprovação, mas não representa perigo imediato

X

18.

Veículo sem extintores de incêndio operacionais

X

19.

Veículo sem equipamento exigido pelo ADR ou por instruções escritas

X

20.

Transporte de volumes em embalagens, GRG ou grandes embalagens danificados ou de embalagens vazias e por limpar danificadas

X

21.

Transporte de volumes em contentor estruturalmente inadequado para esse fim

X

22.

Cisternas/contentores-cisterna (inclusive vazios e por limpar) mal fechados

X

23.

Etiquetagem, marcação ou sinalização incorretas no veículo e/ou meio de confinamento

X

24.

Ausência de instruções escritas em conformidade com o ADR ou instruções escritas não pertinentes para as mercadorias transportadas

X

A Diretiva 2004/112/CE da Comissão (12), que adapta a Diretiva 95/50/CE do Conselho (13) relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, contém, no seu anexo II, uma classificação detalhada das infrações às disposições aplicáveis, divididas, de acordo com o seu grau de gravidade, em três categorias de risco: categoria de risco I, categoria de risco II e categoria de risco III.

O nível das infrações deve refletir as categorias de risco previstas no anexo II da Diretiva 2004/112/CE, correspondendo a categoria de risco I a VSI (exceto as infrações já definidas como MSI no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009) e a categoria de risco II a SI. A categoria de risco III corresponde ao nível de infração menor.

O quadro abrange apenas as infrações pelas quais o transportador deve ser considerado total ou parcialmente responsável. O nível de responsabilidade da transportadora pela infração deve ser avaliado em conformidade com o procedimento nacional de execução do Estado-Membro.

10.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho do Parlamento Europeu e do Conselho (14)
  (Acesso ao mercado de transporte internacional rodoviário de mercadorias)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| Licença comunitária |
| 1. | Artigo 3.o | Transporte de mercadorias sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, caducada, retirada, etc.) | X | | |
| 2. | Artigo 4.o | Empresa de transporte ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada da mesma ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, licença comunitária ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, deteriorada, etc.) | | X | |
| Certificado de motorista |
| 3. | Artigos 3.o

  e 5.o | Transporte de mercadorias sem certificado de motorista válido (por exemplo, certificado de motorista inexistente, falsificado, retirado, caducado, etc. | | X | |
| 4. | Condutor ou empresa de transportes incapazes de apresentar um certificado de motorista ou uma cópia autenticada do mesmo aos agentes de controlo (por exemplo, certificado de motorista ou cópia autenticada do certificado extraviado, esquecido, deteriorado, etc.) | | | X |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Licença comunitária

1.

Artigo 3.o

Transporte de mercadorias sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, caducada, retirada, etc.)

X

2.

Artigo 4.o

Empresa de transporte ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada da mesma ao agente responsável pelo controlo (por exemplo, licença comunitária ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, deteriorada, etc.)

X

Certificado de motorista

3.

Artigos 3.o

e 5.o

Transporte de mercadorias sem certificado de motorista válido (por exemplo, certificado de motorista inexistente, falsificado, retirado, caducado, etc.

X

4.

Condutor ou empresa de transportes incapazes de apresentar um certificado de motorista ou uma cópia autenticada do mesmo aos agentes de controlo (por exemplo, certificado de motorista ou cópia autenticada do certificado extraviado, esquecido, deteriorado, etc.)

X

11.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (15)
  (Acesso ao mercado dos serviços de transporte em autocarro)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| Licença comunitária |
| 1. | Artigo 4.o | Transporte de passageiros sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, caducada, retirada, etc.) | X | | |
| 2. | Artigo 4.o, n.o 3 | Transportador ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada da mesma ao agente responsável pelo controlo(por exemplo, licença ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, deteriorada, etc.) | | X | |
| Autorização para realizar serviços regulares |
| 3. | Artigos 5.o e 6.o | Realização de serviços regulares sem uma autorização válida (por exemplo, autorização inexistente, falsificada, retirada, caducada, utilizada indevidamente, etc.) | | X | |
| 4. | Artigo 19.o | Motorista incapaz de apresentar uma autorização ao agente responsável pelo controlo(por exemplo, autorização extraviada, esquecida, deteriorada, etc.) | | | X |
| 5. | Artigos 5.o e 6.o | As paragens de serviços regulares num Estado-Membro não correspondem à autorização emitida | | | X |
| Folha de itinerário para serviços ocasionais e outros serviços isentos de autorização |
| 6. | Artigo 12.o | Condução sem a folha de itinerário exigida (por exemplo. folha de itinerário inexistente, falsificada, sem as informações exigidas, etc.) | | | X |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

Licença comunitária

1.

Artigo 4.o

Transporte de passageiros sem licença comunitária válida (por exemplo, licença inexistente, falsificada, caducada, retirada, etc.)

X

2.

Artigo 4.o, n.o 3

Transportador ou motorista incapaz de apresentar uma licença comunitária válida ou uma cópia autenticada da mesma ao agente responsável pelo controlo(por exemplo, licença ou cópia autenticada da mesma extraviada, esquecida, deteriorada, etc.)

X

Autorização para realizar serviços regulares

3.

Artigos 5.o e 6.o

Realização de serviços regulares sem uma autorização válida (por exemplo, autorização inexistente, falsificada, retirada, caducada, utilizada indevidamente, etc.)

X

4.

Artigo 19.o

Motorista incapaz de apresentar uma autorização ao agente responsável pelo controlo(por exemplo, autorização extraviada, esquecida, deteriorada, etc.)

X

5.

Artigos 5.o e 6.o

As paragens de serviços regulares num Estado-Membro não correspondem à autorização emitida

X

Folha de itinerário para serviços ocasionais e outros serviços isentos de autorização

6.

Artigo 12.o

Condução sem a folha de itinerário exigida (por exemplo. folha de itinerário inexistente, falsificada, sem as informações exigidas, etc.)

X

12.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (16)
  (Transporte de animais)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI |
| 1. | Anexo I, capítulo II | Divisórias não suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais | | X | |
| 2. | Anexo I, capítulo III | Utilização de rampas de carregamento/descarregamento com superfícies escorregadias, sem proteções laterais ou com inclinação demasiado forte | | | X |
| 3. | Utilização de plataformas elevatórias ou de andares superiores que não dispõem de barreiras de segurança para impedir a queda ou fuga de animais durante as operações de carregamento e descarregamento | | | X |
| 4. | Artigo 7.o | Meio de transporte não autorizado para viagens de longo curso ou não aprovado para o tipo de animais transportados | | | X |
| 5. | Artigos 4.o, 5.o e 6.o | Transporte efetuado sem documentação obrigatória, diário de viagem ou autorização do transportador ou certificado de aptidão profissional válidos | | | X |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

1.

Anexo I, capítulo II

Divisórias não suficientemente resistentes para aguentarem o peso dos animais

X

2.

Anexo I, capítulo III

Utilização de rampas de carregamento/descarregamento com superfícies escorregadias, sem proteções laterais ou com inclinação demasiado forte

X

3.

Utilização de plataformas elevatórias ou de andares superiores que não dispõem de barreiras de segurança para impedir a queda ou fuga de animais durante as operações de carregamento e descarregamento

X

4.

Artigo 7.o

Meio de transporte não autorizado para viagens de longo curso ou não aprovado para o tipo de animais transportados

X

5.

Artigos 4.o, 5.o e 6.o

Transporte efetuado sem documentação obrigatória, diário de viagem ou autorização do transportador ou certificado de aptidão profissional válidos

X

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1).

(2)  MSI = Infração de máxima gravidade/VSI = Infração muito grave/SI = Infração grave.

(3)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1)

(4)  Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

(5)  Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59). Esta diretiva foi alterada pela Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 115 de 6.5.2015, p. 1), que deve ser transposta pelos Estados-Membros até 7 de maio de 2017.

(6)  Diretiva 20014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

(7)  Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134).

(8)  Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27).

(9)  Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).

(10)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (JO L 403 de 30.12.2006, p. 18).

(11)  Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (JO L 260 de 30.9.2008, p. 13).

(12)  Diretiva 2004/112/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2004, que adapta ao progresso técnico a Diretiva 95/50/CE do Conselho relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 367 de 14.12.2004, p. 23).

(13)  Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 249 de 17.10.1995, p. 35).

(14)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

(15)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transportes em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

(16)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

---

ANEXO II

Frequência da ocorrência de infrações graves

| 1. | As infrações graves (SI) e muito graves (VSI) enumeradas no anexo I, quando cometidas de forma repetida, devem ser consideradas mais graves pela autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento. Ao calcular a frequência de ocorrência das infrações repetidas, os Estados-Membros devem ter em conta os seguintes fatores:






  a) | gravidade da infração (SI ou VSI) |
| --- | --- | --- |

1.

a)

gravidade da infração (SI ou VSI)

| b) | tempo decorrido (pelo menos um ano a contar da data de um controlo) |
| --- | --- |

b)

tempo decorrido (pelo menos um ano a contar da data de um controlo)

| c) | número de condutores utilizados nas atividades de transporte organizadas pelo gestor de transportes (média anual) |
| --- | --- |

c)

número de condutores utilizados nas atividades de transporte organizadas pelo gestor de transportes (média anual)

| 2. | Tendo em conta o potencial de criação de riscos para a segurança rodoviária, a frequência máxima de ocorrência de infrações graves acima da qual estas deverão ser consideradas mais graves deve ser estabelecida do seguinte modo:







  3 SI/por condutor/por ano | = | 1 VSI |
| --- | --- | --- | --- |
| 3 VSI/por condutor/por ano | = | lançamento do procedimento nacional de avaliação da idoneidade |

2.

3 SI/por condutor/por ano

=

1 VSI

3 VSI/por condutor/por ano

=

lançamento do procedimento nacional de avaliação da idoneidade

| 3. | O número de infrações por condutor e por ano corresponde a uma média calculada dividindo o número total de infrações com o mesmo grau de gravidade (SI ou VSI) pelo número médio de condutores ao serviço durante o ano. A fórmula de cálculo da frequência prevê um valor máximo do limiar de ocorrência de infrações graves acima do qual estas devem ser consideradas mais graves. Os Estados-Membros podem estabelecer limiares mais estritos, se previsto no procedimento administrativo nacional de avaliação da idoneidade |
| --- | --- |

3.

---

ANEXO III

O Anexo III da Diretiva 2006/22/CE passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO III

1.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 561/2006

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE (1) |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI | MI |
| A | Tripulação |
| A1 | Artigo 5.o, n.o 1 | Desrespeito da idade mínima dos cobradores | | | X | |
| B | Tempos de condução |
| B1 | Artigo 6.o, n.o 1 | Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h | 9h < ... < 10h | | | | X |
| B2 | 10h ≤ ... < 11h | | | X | |
| B3 | 11h ≤ ... | | X | | |
| B4 | Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas | 13h30 ≤ ...
  e sem qualquer pausa/período de repouso | X | | | |
| B5 | Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado | 10h < ... < 11h | | | | X |
| B6 | 11h ≤ ... < 12h | | | X | |
| B7 | 12h ≤ ... | | X | | |
| B8 | Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas | 15h ≤ ...
  e sem qualquer pausa/período de repouso | X | | | |
| B9 | Artigo 6.o, n.o 2 | Tempo de condução semanal excedido | 56h < ... < 60h | | | | X |
| B10 | 60h ≤ ... < 65h | | | X | |
| B11 | 65h ≤ ... < 70h | | X | | |
| B12 | Tempo de condução semanal alargado excedido em 25 % ou mais | 70h ≤ ... | X | | | |
| B13 | Artigo 6.o, n.o 3 | Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido | 90h < ... < 100h | | | | X |
| B14 | 100h ≤ ... < 105h | | | X | |
| B15 | 105h ≤ ... < 112h30 | | X | | |
| B16 | Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais | 112h30 ≤ ... | X | | | |
| C | Pausas |
| C1 | Artigo 7.o | Tempo de condução ininterrupta de 4,5 horas antes de uma pausa excedido | 4h30 < ... < 5h | | | | X |
| C2 | 5h ≤ ... < 6h | | | X | |
| C3 | 6h ≤ ... | | X | | |
| D | Períodos de repouso |
| D1 | Artigo 8.o, n.o 2 | Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido | 10h ≤ ... < 11h | | | | X |
| D2 | 8h30 ≤ ... < 10h | | | X | |
| D3 | ... < 8h30 | | X | | |
| D4 | Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução | 8h ≤ ... < 9h | | | | X |
| D5 | 7h ≤ ... < 8h | | | X | |
| D6 | ... < 7h | | X | | |
| D7 | Período de repouso diário descontínuo insuficiente (menos de 3h + 9h) | 3h + [8h ≤ ... < 9h] | | | | X |
| D8 | 3h + [7h ≤ ...< 8h] | | | X | |
| D9 | 3h + [...< 7h] | | X | | |
| D10 | Artigo 8.o, n.o 5 | Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla | 8h ≤ ... < 9h | | | | X |
| D11 | 7h ≤ ... < 8h | | | X | |
| D12 | ... < 7h | | X | | |
| D13 | Artigo 8.o, n.o 6 | Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h) | 22h ≤ ... < 24h | | | | X |
| D14 | 20h ≤ ... < 22h | | | X | |
| D15 | ... < 20h | | X | | |
| D16 | Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido | 42h ≤ ... < 45h | | | | X |
| D17 | 36h ≤ ... < 42h | | | X | |
| D18 | ... < 36h | | X | | |
| D19 | Artigo 8.o, n.o 6 | Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos | ... < 3h | | | | X |
| D20 | 3h ≤ ... < 12h | | | X | |
| D21 | 12h ≤ ... | | X | | |
| E | Derrogação à regra dos 12 dias |
| E1 | Artigo 8.o, n.o 6-A | 12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos | ... < 3h | | | | X |
| E2 | 3h ≤ ... < 12h | | | X | |
| E3 | 12h ≤ ... | | X | | |
| E4 | Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii) | Período de repouso semanal gozado após 12 períodos de 24 horas consecutivos | 65h < ... ≤ 67h | | | X | |
| E5 | ... ≤ 65h | | X | | |
| E6 | Artigo 8.o, n.o 6-A, d) | Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor | 3h < ... < 4,5h | | | X | |
| E7 | 4,5h ≤ ... | | X | | |
| F | Organização do trabalho |
| F1 | Artigo 10.o, n.o 1 | Associação da remuneração à distância percorrida ou ao volume de mercadorias transportadas | | X | | |
| F2 | Artigo 10.o, n.o 2 | Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação | | X | | |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE (1)

MSI

VSI

SI

MI

A

Tripulação

A1

Artigo 5.o, n.o 1

Desrespeito da idade mínima dos cobradores

X

B

Tempos de condução

B1

Artigo 6.o, n.o 1

Tempo diário de condução de 9 h excedido sem autorização para alargamento a 10 h

9h < ... < 10h

X

B2

10h ≤ ... < 11h

X

B3

11h ≤ ...

X

B4

Tempo diário de condução de 9 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas

13h30 ≤ ...

e sem qualquer pausa/período de repouso

X

B5

Tempo diário de condução alargado de 10 h excedido, no caso de o alargamento ter sido autorizado

10h < ... < 11h

X

B6

11h ≤ ... < 12h

X

B7

12h ≤ ...

X

B8

Tempo diário de condução de 10 h excedido em 50 % ou mais, sem uma pausa ou um período de repouso de, pelo menos, 4,5 horas

15h ≤ ...

e sem qualquer pausa/período de repouso

X

B9

Artigo 6.o, n.o 2

Tempo de condução semanal excedido

56h < ... < 60h

X

B10

60h ≤ ... < 65h

X

B11

65h ≤ ... < 70h

X

B12

Tempo de condução semanal alargado excedido em 25 % ou mais

70h ≤ ...

X

B13

Artigo 6.o, n.o 3

Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido

90h < ... < 100h

X

B14

100h ≤ ... < 105h

X

B15

105h ≤ ... < 112h30

X

B16

Tempo de condução total máximo em duas semanas consecutivas excedido em 25 % ou mais

112h30 ≤ ...

X

C

Pausas

C1

Artigo 7.o

Tempo de condução ininterrupta de 4,5 horas antes de uma pausa excedido

4h30 < ... < 5h

X

C2

5h ≤ ... < 6h

X

C3

6h ≤ ...

X

D

Períodos de repouso

D1

Artigo 8.o, n.o 2

Período de repouso diário insuficiente (menos de 11 h), sem autorização para um período de repouso diário reduzido

10h ≤ ... < 11h

X

D2

8h30 ≤ ... < 10h

X

D3

... < 8h30

X

D4

Período de repouso diário reduzido insuficiente (menos de 9h), se tiver sido autorizada a redução

8h ≤ ... < 9h

X

D5

7h ≤ ... < 8h

X

D6

... < 7h

X

D7

Período de repouso diário descontínuo insuficiente (menos de 3h + 9h)

3h + [8h ≤ ... < 9h]

X

D8

3h + [7h ≤ ...< 8h]

X

D9

3h + [...< 7h]

X

D10

Artigo 8.o, n.o 5

Período de repouso diário insuficiente (menos de 9 h) com tripulação múltipla

8h ≤ ... < 9h

X

D11

7h ≤ ... < 8h

X

D12

... < 7h

X

D13

Artigo 8.o, n.o 6

Período de repouso semanal reduzido insuficiente (menos de 24 h)

22h ≤ ... < 24h

X

D14

20h ≤ ... < 22h

X

D15

... < 20h

X

D16

Período de repouso semanal insuficiente (menos de 45 h), sem autorização para período de repouso semanal reduzido

42h ≤ ... < 45h

X

D17

36h ≤ ... < 42h

X

D18

... < 36h

X

D19

Artigo 8.o, n.o 6

Seis períodos consecutivos de 24 horas após o período anterior de repouso semanal excedidos

... < 3h

X

D20

3h ≤ ... < 12h

X

D21

12h ≤ ...

X

E

Derrogação à regra dos 12 dias

E1

Artigo 8.o, n.o 6-A

12 períodos de 24 horas consecutivos após o período anterior de repouso semanal excedidos

... < 3h

X

E2

3h ≤ ... < 12h

X

E3

12h ≤ ...

X

E4

Artigo 8.o, n.o 6-A, b), ii)

Período de repouso semanal gozado após 12 períodos de 24 horas consecutivos

65h < ... ≤ 67h

X

E5

... ≤ 65h

X

E6

Artigo 8.o, n.o 6-A, d)

Período de condução, entre as 22.00 h e as 6.00 h, de mais de 3 horas antes da pausa, se a condução do veículo não for assegurada por mais de um condutor

3h < ... < 4,5h

X

E7

4,5h ≤ ...

X

F

Organização do trabalho

F1

Artigo 10.o, n.o 1

Associação da remuneração à distância percorrida ou ao volume de mercadorias transportadas

X

F2

Artigo 10.o, n.o 2

Falta de organização ou organização inadequada do trabalho do condutor, instruções inadequadas ou ausência de instruções que permitam ao condutor cumprir a regulamentação

X

2.   Grupos de infrações ao Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2)
  (Tacógrafo)

| N.o | BASE JURÍDICA | TIPO DE INFRAÇÃO | GRAU DE GRAVIDADE |
| --- | --- | --- | --- |
| MSI | VSI | SI | MI |
| G | Instalação de um tacógrafo |
| G1 | Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 2 | Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado (por exemplo: falta de um tacógrafo que tenha sido instalado por instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, utilização de um tacógrafo sem que os selos necessários tenham sido colocados ou substituídos por um instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado ou utilização de um tacógrafo sem a chapa da instalação) | X | | | |
| H | Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo |
| H1 | Artigo 23.o, n.o 1 | Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada | | X | | |
| H2 | Artigo 27.o | Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor | | X | | |
| H3 | Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor) | X | | | |
| H4 | Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor) | X | | | |
| H5 | Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor) | X | | | |
| H6 | Artigo 32.o, n.o 1 | Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado) | | X | | |
| H7 | Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1 | Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.) | | X | | |
| H8 | Artigo 32.o, n.o 3 | Utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo | X | | | |
| H9 | Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor | X | | | |
| H10 | Artigo 33.o, n.o 2 | Empresa não conserva as folhas de registo, as impressões ou os dados descarregados | | X | | |
| H11 | Dados registados e arquivados não disponíveis pelo menos durante um ano | | X | | |
| H12 | Artigo 34.o, n.o 1 | Utilização incorreta de folhas de registo ou cartões de condutor | | X | | |
| H13 | Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes | | X | | |
| H14 | Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados | | X | | |
| H15 | Artigo 34.o, n.o 2 | Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis | | X | | |
| H16 | Artigo 34.o, n.o 3 | Não utilização da anotação manual, quando obrigatória | | X | | |
| H17 | Artigo 34.o, n.o 4 | Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla) | | | X | |
| H18 | Artigo 34.o, n.o 5 | Acionamento incorreto de dispositivo de comutação | | X | | |
| I | Apresentação de elementos informativos |
| I1 | Artigo 36.o | Recusa de sujeição a controlo | | X | | |
| I2 | Artigo 36.o | Não apresentação dos registos do respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores | | X | | |
| I3 | Não apresentação dos registos do cartão de condutor, se o condutor for titular de tal cartão | | X | | |
| I4 | Artigo 36.o | Não apresentação dos registos manuais e impressões respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores | | X | | |
| I5 | Artigo 36.o | Não apresentação do cartão de condutor, se o condutor for titular de um tal cartão | | X | | |
| J | Mau funcionamento |
| J1 | Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1 | Tacógrafo não reparado por um instalador ou oficina aprovado | | X | | |
| J2 | Artigo 37.o, n.o 2 | Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo | | X» | | |

N.o

BASE JURÍDICA

TIPO DE INFRAÇÃO

GRAU DE GRAVIDADE

MSI

VSI

SI

MI

G

Instalação de um tacógrafo

G1

Artigo 3.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 2

Não está instalado nem é utilizado um tacógrafo homologado (por exemplo: falta de um tacógrafo que tenha sido instalado por instaladores, oficinas ou fabricantes de veículos aprovados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, utilização de um tacógrafo sem que os selos necessários tenham sido colocados ou substituídos por um instalador, oficina ou fabricante de veículos aprovado ou utilização de um tacógrafo sem a chapa da instalação)

X

H

Utilização do tacógrafo, cartão de condutor ou folha de registo

H1

Artigo 23.o, n.o 1

Utilização de um tacógrafo não inspecionado por uma oficina aprovada

X

H2

Artigo 27.o

Condutor titular e/ou utilizador de mais de um cartão de condutor

X

H3

Condução com cartão de condutor falsificado (considerado condução sem cartão de condutor)

X

H4

Condução com um cartão de condutor de que o condutor não é titular (considerado condução sem cartão de condutor)

X

H5

Condução com cartão de condutor obtido com base em declarações falsas e/ou em documentos falsos (considerado condução sem cartão de condutor)

X

H6

Artigo 32.o, n.o 1

Mau funcionamento do tacógrafo (por exemplo: tacógrafo não devidamente inspecionado, calibrado e selado)

X

H7

Artigo 32.o, n.o 1, e artigo 33.o, n.o 1

Utilização indevida do tacógrafo (p. ex.: utilização indevida deliberada, voluntária ou imposta, falta de instruções sobre a utilização correta, etc.)

X

H8

Artigo 32.o, n.o 3

Utilização de dispositivo fraudulento capaz de alterar os registos do tacógrafo

X

H9

Falsificação, ocultação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no tacógrafo e/ou no cartão de condutor

X

H10

Artigo 33.o, n.o 2

Empresa não conserva as folhas de registo, as impressões ou os dados descarregados

X

H11

Dados registados e arquivados não disponíveis pelo menos durante um ano

X

H12

Artigo 34.o, n.o 1

Utilização incorreta de folhas de registo ou cartões de condutor

X

H13

Retirada não autorizada de folhas de registo ou de cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes

X

H14

Utilização de folhas de registo ou cartões de condutor por um período mais longo do que o previsto, com perda de dados

X

H15

Artigo 34.o, n.o 2

Utilização de folhas de registo ou de cartões de condutor sujos ou danificados e com dados ilegíveis

X

H16

Artigo 34.o, n.o 3

Não utilização da anotação manual, quando obrigatória

X

H17

Artigo 34.o, n.o 4

Não utilização da folha de registo correta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em caso de tripulação múltipla)

X

H18

Artigo 34.o, n.o 5

Acionamento incorreto de dispositivo de comutação

X

I

Apresentação de elementos informativos

I1

Artigo 36.o

Recusa de sujeição a controlo

X

I2

Artigo 36.o

Não apresentação dos registos do respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores

X

I3

Não apresentação dos registos do cartão de condutor, se o condutor for titular de tal cartão

X

I4

Artigo 36.o

Não apresentação dos registos manuais e impressões respeitantes ao dia em curso e aos 28 dias anteriores

X

I5

Artigo 36.o

Não apresentação do cartão de condutor, se o condutor for titular de um tal cartão

X

J

Mau funcionamento

J1

Artigo 37.o, n.o 1, e artigo 22.o, n.o 1

Tacógrafo não reparado por um instalador ou oficina aprovado

X

J2

Artigo 37.o, n.o 2

Não anotação pelo condutor de todas as indicações relativas aos períodos não registados por motivo de avaria ou mau funcionamento do tacógrafo

X»

---

(1)  MSI = Infração de máxima gravidade/VSI = Infração muito grave/SI = Infração grave/MI = Infração menor

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

2

o

o

o

---

| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/28 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/28

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/404 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 171,7 |
| MA | 92,1 |
| TN | 107,9 |
| TR | 107,6 |
| ZZ | 119,8 |
| 0707 00 05 | MA | 83,0 |
| TR | 143,5 |
| ZZ | 113,3 |
| 0709 93 10 | MA | 58,5 |
| TR | 160,0 |
| ZZ | 109,3 |
| 0805 10 20 | EG | 45,8 |
| IL | 77,4 |
| MA | 53,7 |
| TN | 67,6 |
| TR | 65,5 |
| ZZ | 62,0 |
| 0805 50 10 | MA | 141,2 |
| TR | 96,8 |
| ZZ | 119,0 |
| 0808 10 80 | BR | 75,2 |
| US | 145,5 |
| ZZ | 110,4 |
| 0808 30 90 | AR | 99,6 |
| CL | 151,6 |
| CN | 72,0 |
| TR | 153,6 |
| ZA | 106,7 |
| ZZ | 116,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

171,7

MA

92,1

TN

107,9

TR

107,6

ZZ

119,8

0707 00 05

MA

83,0

TR

143,5

ZZ

113,3

0709 93 10

MA

58,5

TR

160,0

ZZ

109,3

0805 10 20

EG

45,8

IL

77,4

MA

53,7

TN

67,6

TR

65,5

ZZ

62,0

0805 50 10

MA

141,2

TR

96,8

ZZ

119,0

0808 10 80

BR

75,2

US

145,5

ZZ

110,4

0808 30 90

AR

99,6

CL

151,6

CN

72,0

TR

153,6

ZA

106,7

ZZ

116,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/30 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/30

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/405 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2077, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).

2

---

ANEXO

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
  (em kg de equivalente-ovos com casca) |
| --- | --- |
| 09.4275 | 750 000 |
| 09.4276 | 1 500 000 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016

(em kg de equivalente-ovos com casca)

09.4275

750 000

09.4276

1 500 000

---

| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/32 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/32

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/406 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

| (2) | As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte. |
| --- | --- |

(2)

As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

| (3) | A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

2

o

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
  (em kg) |
| --- | --- |
| 09.4091 | 280 000 |
| 09.4092 | 1 800 000 |

N.o de ordem

Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016

(em kg)

09.4091

280 000

09.4092

1 800 000

---

DECISÕES

| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/34 |
| --- | --- | --- | --- |

19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/34

---

DECISÃO (UE) 2016/407 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 9 de março de 2016

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (candidatura da Bélgica «EGF/2015/007 BE/Hainaut-Namur Glass»)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 13,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho. |
| --- | --- |

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cuja atividade cessou em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou em resultado de uma nova crise económica e financeira mundial, e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

| (2) | A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme do disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme do disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (3).

| (3) | Em 19 de agosto de 2015, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos ou cessações de atividade no setor económico classificado na divisão 23 da NACE Rev. 2 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») nas regiões de nível 2 da NUTS do Hainaut (BE32) e de Namur (BE35), na Bélgica. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 19 de agosto de 2015, a Bélgica apresentou uma candidatura à mobilização do FEG, na sequência de despedimentos ou cessações de atividade no setor económico classificado na divisão 23 da NACE Rev. 2 («Fabricação de outros produtos minerais não metálicos») nas regiões de nível 2 da NUTS do Hainaut (BE32) e de Namur (BE35), na Bélgica. A candidatura foi completada por informações adicionais, transmitidas nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013. A candidatura respeita os requisitos para a determinação de uma contribuição financeira do FEG, previstos no artigo 13.o desse regulamento.

| (4) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 100 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET). |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a Bélgica decidiu prestar igualmente serviços personalizados cofinanciados pelo FEG a 100 jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET).

| (5) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Bélgica é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional e nacional. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1309/2013, a candidatura da Bélgica é considerada admissível, uma vez que os despedimentos têm graves repercussões no emprego e na economia local, regional e nacional.

| (6) | O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 095 544 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica. |
| --- | --- |

(6)

O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira no montante de 1 095 544 EUR em resposta à candidatura apresentada pela Bélgica.

| (7) | A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção. |
| --- | --- |

(7)

A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do FEG, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção.

ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, é mobilizada uma quantia de 1 095 544 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 9 de março de 2016.

Feito em Estrasburgo, em 9 de março de 2016.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

M. SCHULZ

Pelo Conselho

A Presidente

J.A. HENNIS-PLASSCHAERT

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

1

(2)  
  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

3

o

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| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/36 |
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19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/36

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/408 DO CONSELHO

de 10 de março de 2016

relativa à suspensão temporária da recolocação de 30 % de requerentes do contingente atribuído à Áustria ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 5 e 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base no artigo 78.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho (2), 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia noutros Estados-Membros. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601, 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Com base no artigo 78.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Conselho adotou duas decisões que estabelecem medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho (2), 40 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia noutros Estados-Membros. Ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601, 120 000 requerentes de proteção internacional devem ser recolocados a partir de Itália e da Grécia para outros Estados-Membros.

| (2) | A Decisão (UE) 2015/1523 foi adotada devido a uma situação de emergência caracterizada por um afluxo de nacionais de países terceiros a Itália e à Grécia e pela necessidade urgente de prestar uma ajuda rápida a estes países, em conformidade com o princípio de solidariedade e de partilha da responsabilidade entre Estados-Membros. Daqui resulta que cada Estado-Membro de recolocação deverá assegurar que esta decorra com regularidade, sem atrasos e a um nível considerado suficiente. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão (UE) 2015/1523 foi adotada devido a uma situação de emergência caracterizada por um afluxo de nacionais de países terceiros a Itália e à Grécia e pela necessidade urgente de prestar uma ajuda rápida a estes países, em conformidade com o princípio de solidariedade e de partilha da responsabilidade entre Estados-Membros. Daqui resulta que cada Estado-Membro de recolocação deverá assegurar que esta decorra com regularidade, sem atrasos e a um nível considerado suficiente.

| (3) | O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão 2015/1601 prevê que um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, até 26 de dezembro de 2015, notificar o Conselho e a Comissão, invocando razões devidamente justificadas compatíveis com os valores fundamentais da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), que se encontra temporariamente impedido de participar na recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente que lhe foi atribuído nos termos do n.o 1 desse artigo. A Comissão avalia as razões invocadas e apresenta propostas ao Conselho sobre uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao Estado-Membro em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 1, dessa decisão. Caso se justifique, a Comissão pode propor uma prorrogação do prazo fixado para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por um período máximo de doze meses após a data a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, da mesma decisão. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão 2015/1601 prevê que um Estado-Membro pode, em circunstâncias excecionais, até 26 de dezembro de 2015, notificar o Conselho e a Comissão, invocando razões devidamente justificadas compatíveis com os valores fundamentais da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), que se encontra temporariamente impedido de participar na recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente que lhe foi atribuído nos termos do n.o 1 desse artigo. A Comissão avalia as razões invocadas e apresenta propostas ao Conselho sobre uma suspensão temporária da recolocação de, no máximo, 30 % dos requerentes do contingente atribuído ao Estado-Membro em causa nos termos do artigo 4.o, n.o 1, dessa decisão. Caso se justifique, a Comissão pode propor uma prorrogação do prazo fixado para a recolocação dos restantes requerentes do contingente por um período máximo de doze meses após a data a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, da mesma decisão.

| (4) | A Áustria está confrontada com circunstâncias excecionais, e uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território. |
| --- | --- |

(4)

A Áustria está confrontada com circunstâncias excecionais, e uma situação de emergência caracterizada por um súbito afluxo de nacionais de países terceiros ao seu território.

| (5) | A progressão considerável do número de passagens irregulares das fronteiras por pessoas que entram na União e de movimentos secundários em toda a União conduziu a um forte aumento, na Áustria, do número de requerentes de proteção internacional. |
| --- | --- |

(5)

A progressão considerável do número de passagens irregulares das fronteiras por pessoas que entram na União e de movimentos secundários em toda a União conduziu a um forte aumento, na Áustria, do número de requerentes de proteção internacional.

| (6) | Os dados do Eurostat confirmam que tem havido uma nítida progressão do número de requerentes de proteção internacional na Áustria. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 230 %, passando de 23 835 requerentes no período entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2014, para 80 880 requerentes no período entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2015, com mais de 10 000 pedidos de proteção internacional mensais desde setembro de 2015. Apesar de os dados do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) mostrarem uma diminuição do número de requerentes em dezembro de 2015 e em janeiro de 2016 em relação aos meses precedentes, o número de requerentes continua a ser muito elevado. |
| --- | --- |

(6)

Os dados do Eurostat confirmam que tem havido uma nítida progressão do número de requerentes de proteção internacional na Áustria. O número de requerentes de proteção internacional aumentou mais de 230 %, passando de 23 835 requerentes no período entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2014, para 80 880 requerentes no período entre 1 de janeiro e 30 de novembro de 2015, com mais de 10 000 pedidos de proteção internacional mensais desde setembro de 2015. Apesar de os dados do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) mostrarem uma diminuição do número de requerentes em dezembro de 2015 e em janeiro de 2016 em relação aos meses precedentes, o número de requerentes continua a ser muito elevado.

| (7) | Em 2015, a Áustria registou o segundo número mais elevado, depois da Suécia, de requerentes de proteção internacional em relação ao número de habitantes na União (9 421 pedidos por milhão de habitantes, segundo os dados do Eurostat disponíveis). |
| --- | --- |

(7)

Em 2015, a Áustria registou o segundo número mais elevado, depois da Suécia, de requerentes de proteção internacional em relação ao número de habitantes na União (9 421 pedidos por milhão de habitantes, segundo os dados do Eurostat disponíveis).

| (8) | A situação atual tem exercido uma pressão considerável sobre o sistema de asilo da Áustria, com graves consequências práticas no terreno no que se refere às condições de acolhimento e à capacidade do sistema de asilo responder a esses pedidos. |
| --- | --- |

(8)

A situação atual tem exercido uma pressão considerável sobre o sistema de asilo da Áustria, com graves consequências práticas no terreno no que se refere às condições de acolhimento e à capacidade do sistema de asilo responder a esses pedidos.

| (9) | A atual situação migratória na Áustria e a pressão exercida sobre a sua capacidade para tratar os pedidos de proteção internacional e garantir condições de acolhimento adequadas às pessoas com clara necessidade de proteção internacional justificam, por conseguinte, a suspensão temporária por um ano da recolocação de 30 % dos requerentes do contingente atribuído à Áustria por força da Decisão (UE) 2015/1601, percentagem essa que corresponde a 1 065 requerentes. |
| --- | --- |

(9)

A atual situação migratória na Áustria e a pressão exercida sobre a sua capacidade para tratar os pedidos de proteção internacional e garantir condições de acolhimento adequadas às pessoas com clara necessidade de proteção internacional justificam, por conseguinte, a suspensão temporária por um ano da recolocação de 30 % dos requerentes do contingente atribuído à Áustria por força da Decisão (UE) 2015/1601, percentagem essa que corresponde a 1 065 requerentes.

| (10) | Durante o período de suspensão temporária, a Áustria continua obrigada a recolocar rapidamente e de forma regular o contingente restante de requerentes. |
| --- | --- |

(10)

Durante o período de suspensão temporária, a Áustria continua obrigada a recolocar rapidamente e de forma regular o contingente restante de requerentes.

| (11) | A suspensão da recolocação de 30 % de requerentes durante um ano constitui uma medida suficiente e proporcionada para fazer face à situação na Áustria. Não se justificaria uma prorrogação do prazo de recolocação do contingente restante de requerentes para além da data referida no artigo 13.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601. Com efeito, é essencial que a recolocação a partir de Itália e da Grécia seja realizada com rapidez e regularidade até 26 de setembro de 2017, a fim de apoiar efetivamente a Itália e a Grécia relativamente à atual situação de emergência. |
| --- | --- |

(11)

A suspensão da recolocação de 30 % de requerentes durante um ano constitui uma medida suficiente e proporcionada para fazer face à situação na Áustria. Não se justificaria uma prorrogação do prazo de recolocação do contingente restante de requerentes para além da data referida no artigo 13.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601. Com efeito, é essencial que a recolocação a partir de Itália e da Grécia seja realizada com rapidez e regularidade até 26 de setembro de 2017, a fim de apoiar efetivamente a Itália e a Grécia relativamente à atual situação de emergência.

| (12) | Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como definido no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar tais objetivos. |
| --- | --- |

(12)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como definido no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar tais objetivos.

| (13) | A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| --- | --- |

(13)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

| (14) | O Reino Unido não participa na Decisão (UE) 2015/1601. Por conseguinte, o Reino Unido não participa igualmente na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(14)

O Reino Unido não participa na Decisão (UE) 2015/1601. Por conseguinte, o Reino Unido não participa igualmente na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (15) | A Irlanda está vinculada à Decisão (UE) 2015/1601 e participa, por conseguinte, na adoção e aplicação da presente decisão, que executa a Decisão (UE) 2015/1601. |
| --- | --- |

(15)

A Irlanda está vinculada à Decisão (UE) 2015/1601 e participa, por conseguinte, na adoção e aplicação da presente decisão, que executa a Decisão (UE) 2015/1601.

| (16) | Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (17) | Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(17)

Dada a urgência da situação, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A recolocação na Áustria de 1 065 requerentes do contingente que lhe foi atribuído ao abrigo da Decisão (UE) 2015/1601 é suspensa até 11 de março de 2017.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

K.H.D.M. DIJKHOFF

---

(1)  
  JO L 248 de 24.9.2015, p. 80.

1

(2)  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO L 239 de 15.9.2015, p. 146).

2

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| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/38 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 74/38

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DECISÃO (UE) 2016/409 DO CONSELHO

de 14 de março de 2016

que nomeia um membro e um suplente do Comité das Regiões Europeu, propostos pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões Europeu para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões Europeu para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões Europeu na sequência do termo do mandato de Luisa Fernanda RUDÍ ÚBEDA. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões Europeu na sequência do termo do mandato de Luisa Fernanda RUDÍ ÚBEDA.

| (3) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões Europeu na sequência do termo do mandato de Roberto Pablo BERMÚDEZ DE CASTRO Y MUR, |
| --- | --- |

(3)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões Europeu na sequência do termo do mandato de Roberto Pablo BERMÚDEZ DE CASTRO Y MUR,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020:

| a) | na qualidade de membro:






  — | Sr. D. Francisco Javier LAMBÁN MONTAÑÉS, Presidente de Aragón, |
| --- | --- | --- |

a)

na qualidade de membro:

—

Sr. D. Francisco Javier LAMBÁN MONTAÑÉS, Presidente de Aragón,

e

| b) | na qualidade de suplente:






  — | Sr. D. Vicente GUILLÉN IZQUIERDO, Consejero de Presidencia del Gobierno de Aragón. |
| --- | --- | --- |

b)

na qualidade de suplente:

—

Sr. D. Vicente GUILLÉN IZQUIERDO, Consejero de Presidencia del Gobierno de Aragón.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M.H.P. VAN DAM

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

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| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/39 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 74/39

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DECISÃO (UE) 2016/410 DO CONSELHO

de 14 de março de 2016

que nomeia um suplente do Comité das Regiões Europeu, proposto pelo Reino de Espanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo espanhol,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões Europeu para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, pela Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4), Juan Luís SÁNCHEZ DE MUNIÁIN LACASA foi substituído por Ana OLLO HUALDE na qualidade de suplente. |
| --- | --- |

(1)

Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3) que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões Europeu para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020. Em 5 de outubro de 2015, pela Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho (4), Juan Luís SÁNCHEZ DE MUNIÁIN LACASA foi substituído por Ana OLLO HUALDE na qualidade de suplente.

| (2) | Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões Europeu na sequência da cessação do mandato de Ana OLLO HUALDE, |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões Europeu na sequência da cessação do mandato de Ana OLLO HUALDE,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de janeiro de 2020, na qualidade de suplente:

| — | Sr. D. Mikel IRUJO AMEZAGA, Delegado del Gobierno de Navarra en Bruselas. |
| --- | --- |

—

Sr. D. Mikel IRUJO AMEZAGA, Delegado del Gobierno de Navarra en Bruselas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M.H.P. VAN DAM

---

(1)  Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

1

(2)  Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

2

(3)  Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

3

(4)  Decisão (UE) 2015/1792 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que nomeia cinco membros espanhóis e cinco suplentes espanhóis do Comité das Regiões (JO L 260 de 7.10.2015, p. 28).

4

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| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/40 |
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19.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

L 74/40

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DECISÃO (PESC) 2016/411 DO CONSELHO

de 18 de março de 2016

que altera a Decisão 2011/172/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC (1), que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito.

| (2) | À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2017. |
| --- | --- |

(2)

À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2017.

| (3) | A Decisão 2011/172/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2011/172/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2017.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

A.G. KOENDERS

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(1)  Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (JO L 76 de 22.3.2011, p. 63).

1

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| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/41 |
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19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/41

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/412 DA COMISSÃO

de 17 de março de 2016

que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE no que diz respeito à madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada

[notificada com o número C(2016) 1635]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, primeiro travessão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, d da referida diretiva, estabelece requisitos especiais relativos à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária do Canadá. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, d da referida diretiva, estabelece requisitos especiais relativos à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária do Canadá.

| (2) | O Canadá solicitou o reconhecimento de uma série de procedimentos que, no seu conjunto, garantem um nível de robustez fitossanitária similar ao visado pelo anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE. |
| --- | --- |

(2)

O Canadá solicitou o reconhecimento de uma série de procedimentos que, no seu conjunto, garantem um nível de robustez fitossanitária similar ao visado pelo anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE.

| (3) | Resulta das informações oficiais transmitidas pelo Canadá que, mediante uma abordagem integrada dos sistemas aplicada durante a transformação da madeira, o risco de infestação por Agrilus planipennis Fairmaire é eliminado. |
| --- | --- |

(3)

Resulta das informações oficiais transmitidas pelo Canadá que, mediante uma abordagem integrada dos sistemas aplicada durante a transformação da madeira, o risco de infestação por Agrilus planipennis Fairmaire é eliminado.

| (4) | Esta abordagem deve ser complementada por determinadas exigências em matéria de instalações, inspeções prévias à exportação e rotulagem, a fim de garantir a eliminação desse risco. |
| --- | --- |

(4)

Esta abordagem deve ser complementada por determinadas exigências em matéria de instalações, inspeções prévias à exportação e rotulagem, a fim de garantir a eliminação desse risco.

| (5) | Os referidos procedimentos devem, por conseguinte, ser reconhecidos como uma opção alternativa ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE para as importações do Canadá. |
| --- | --- |

(5)

Os referidos procedimentos devem, por conseguinte, ser reconhecidos como uma opção alternativa ao disposto no anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da Diretiva 2000/29/CE para as importações do Canadá.

| (6) | A fim de garantir controlos eficazes, bem como uma panorâmica das importações de madeira de freixo e dos incumprimentos relacionados com essas importações, devem ser estabelecidos requisitos em matéria de certificados fitossanitários, prestação de informações sobre importação e notificação de incumprimentos. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir controlos eficazes, bem como uma panorâmica das importações de madeira de freixo e dos incumprimentos relacionados com essas importações, devem ser estabelecidos requisitos em matéria de certificados fitossanitários, prestação de informações sobre importação e notificação de incumprimentos.

| (7) | Tendo em conta a propagação do organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire na América do Norte, é adequado limitar a duração da derrogação até 31 de dezembro de 2017. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a propagação do organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire na América do Norte, é adequado limitar a duração da derrogação até 31 de dezembro de 2017.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização para introduzir disposições de derrogação

Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE, em conjugação com o anexo IV, parte A, secção I, ponto 2.3, da referida diretiva, os Estados-Membros podem autorizar a introdução no seu território de madeira de Fraxinus L. originária do Canadá ou aí transformada (a seguir designada «madeira especificada») que, previamente à sua circulação para o exterior do Canadá, satisfaça as condições estabelecidas no anexo da presente decisão.

o

o

Fraxinus

Artigo 2.o

Certificado fitossanitário

1.   A madeira especificada deve ser acompanhada de um certificado fitossanitário emitido no Canadá, em conformidade com o artigo 13.o-A, n.os 3 e 4, da Diretiva 2000/29/CE, que certifique que está indemne de organismos prejudiciais após a inspeção.

2.   Esse certificado fitossanitário deve incluir, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos:

| a) | a declaração «Em conformidade com as exigências da UE especificadas na Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão»; |
| --- | --- |

a)

a declaração «Em conformidade com as exigências da UE especificadas na Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão»;

| b) | o(s) número(s) do(s) fardo(s); |
| --- | --- |

b)

o(s) número(s) do(s) fardo(s);

| c) | o(s) nome(s) da(s) instalação(ões) aprovada(s) no Canadá. |
| --- | --- |

c)

o(s) nome(s) da(s) instalação(ões) aprovada(s) no Canadá.

Artigo 3.o

Prestação de informações sobre a importação

O Estado-Membro de importação deve fornecer à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 31 de dezembro de cada ano, informações sobre as quantidades de remessas de madeira especificada importadas durante os 12 meses anteriores ao abrigo da presente decisão.

Artigo 4.o

Notificação de incumprimento

Os Estados-Membros devem notificar a Comissão e os demais Estados-Membros de todas as remessas que não cumpram as condições enunciadas na presente decisão. Essa notificação deve ter lugar até três dias úteis após a data de interceção de uma dessas remessas.

Artigo 5.o

Data de caducidade

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.

Artigo 6.o

Destinatários

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2016.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

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ANEXO

1.   Requisitos de transformação

A transformação da madeira especificada, tal como referida no artigo 1.o, deve satisfazer integralmente os requisitos a seguir enumerados:

a)   Descasque

A madeira especificada é descascada, com exceção de pequenos pedaços de casca visualmente separados e claramente distintos que cumpram um dos seguintes requisitos:

| a) | devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento), ou |
| --- | --- |

a)

devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento), ou

| b) | se tiverem mais de 3 cm de largura, cada pedaço individual de casca deve possuir uma área total inferior a 50 cm2; |
| --- | --- |

b)

se tiverem mais de 3 cm de largura, cada pedaço individual de casca deve possuir uma área total inferior a 50 cm2;

b)   Serragem

A madeira especificada serrada é produzida a partir de madeira redonda descascada.

c)   Tratamento térmico

A madeira especificada é aquecida ao longo do seu perfil, a um mínimo de 71 °C, durante 1 200 minutos, numa câmara de aquecimento aprovada pela Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou por um organismo aprovado pela CFIA.

d)   Secagem

A madeira especificada é seca segundo um processo de secagem industrial com uma duração mínima de duas semanas, reconhecido pela CFIA.

O teor final de humidade da madeira não deve exceder 10 %, expresso em percentagem de matéria seca.

2.   Requisitos relativos às instalações

A madeira especificada deve ser produzida, manipulada ou armazenada numa instalação que satisfaça integralmente os requisitos a seguir enumerados:

| a) | tenha sido oficialmente aprovada pela CFIA, em conformidade com o seu programa de certificação relativo ao organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire; |
| --- | --- |

a)

tenha sido oficialmente aprovada pela CFIA, em conformidade com o seu programa de certificação relativo ao organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire;

| b) | tenha sido registada numa base de dados publicada no sítio web da CFIA; |
| --- | --- |

b)

tenha sido registada numa base de dados publicada no sítio web da CFIA;

| c) | tenha sido objeto de uma auditoria realizada pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo; |
| --- | --- |

c)

tenha sido objeto de uma auditoria realizada pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo;

| d) | o equipamento utilizado para o tratamento da madeira tenha sido calibrado em conformidade com o manual de operação respetivo; |
| --- | --- |

d)

o equipamento utilizado para o tratamento da madeira tenha sido calibrado em conformidade com o manual de operação respetivo;

| e) | mantenha registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e o teor de humidade final para cada fardo específico destinado à exportação. |
| --- | --- |

e)

mantenha registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e o teor de humidade final para cada fardo específico destinado à exportação.

3.   Rotulagem

Cada fardo de madeira especificada deve ostentar, de forma visível, tanto o número do fardo como um rótulo com a menção «HT-KD» ou «
  Heat Treated-Kiln Dried
  » (tratada termicamente-seca em estufa). Esse rótulo deve ser emitido por — ou sob a supervisão de — um funcionário designado da instalação aprovada, após a verificação do cumprimento dos requisitos de processamento estabelecidos no ponto 1 e dos requisitos relativos às instalações constantes do ponto 2.

4.   Inspeções prévias à exportação

A madeira especificada que se destina à União deve ser objeto de ação inspetiva por parte da CFIA, ou de um organismo oficialmente aprovado pela CFIA, a fim de verificar se foi submetida, antes da exportação, a todos os procedimentos e medidas fitossanitários que permitam concluir que está indemne do organismo prejudicial Agrilus planipennis Fairmaire.

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| 19.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 74/45 |
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19.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/45

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/413 DA COMISSÃO

de 18 de março de 2016

que determina a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prevê as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento, e que revoga a Decisão de Execução 2012/117/UE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.o 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 estabelece que cabe à Comissão a responsabilidade geral pelo programa Galileu e confere-lhe poderes de execução para determinar a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante deste programa e assegurar o seu funcionamento. Esta infraestrutura é constituída por centros e estações terrestres. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1285/2013 estabelece que cabe à Comissão a responsabilidade geral pelo programa Galileu e confere-lhe poderes de execução para determinar a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante deste programa e assegurar o seu funcionamento. Esta infraestrutura é constituída por centros e estações terrestres.

| (2) | Mediante a Decisão de Execução 2012/117/UE (2), a Comissão determinou em grande parte a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu. |
| --- | --- |

(2)

Mediante a Decisão de Execução 2012/117/UE (2), a Comissão determinou em grande parte a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu.

| (3) | A Decisão de Execução 2012/117/UE foi tomada com base no disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1285/2013. A fim de assegurar a continuidade do programa e ter em conta os condicionalismos e as novas necessidades verificadas com a sua evolução, é apropriado determinar de novo a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prever as medidas necessárias ao seu bom funcionamento. Importa recordar que o número e a localização dos centros e estações visados pela Decisão de Execução 2012/117/UE têm em conta os condicionalismos geográficos e técnicos decorrentes da necessidade de assegurar uma repartição ótima por todo o planeta, a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas atribuídas e o cumprimento das obrigações em matéria de segurança de cada centro e estação e das exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão de Execução 2012/117/UE foi tomada com base no disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1285/2013. A fim de assegurar a continuidade do programa e ter em conta os condicionalismos e as novas necessidades verificadas com a sua evolução, é apropriado determinar de novo a localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e prever as medidas necessárias ao seu bom funcionamento. Importa recordar que o número e a localização dos centros e estações visados pela Decisão de Execução 2012/117/UE têm em conta os condicionalismos geográficos e técnicos decorrentes da necessidade de assegurar uma repartição ótima por todo o planeta, a presença eventual de instalações e equipamentos preexistentes adaptados às tarefas atribuídas e o cumprimento das obrigações em matéria de segurança de cada centro e estação e das exigências de segurança nacional de cada Estado-Membro.

| (4) | Contudo, há que ter em conta os condicionalismos e as novas necessidades verificadas com a evolução do programa em relação a determinados elementos dos centros e estações que figuram na Decisão de Execução 2012/117/UE. |
| --- | --- |

(4)

Contudo, há que ter em conta os condicionalismos e as novas necessidades verificadas com a evolução do programa em relação a determinados elementos dos centros e estações que figuram na Decisão de Execução 2012/117/UE.

| (5) | Assim, no que diz respeito, em primeiro lugar, aos centros, e a fim de permitir uma melhor exploração do sistema, surgiu a necessidade de criar um sétimo centro — o centro de apoio logístico integrado (a seguir, designado por «centro ILS») —, cuja função é armazenar de forma centralizada os diferentes equipamentos e peças sobresselentes da infraestrutura. |
| --- | --- |

(5)

Assim, no que diz respeito, em primeiro lugar, aos centros, e a fim de permitir uma melhor exploração do sistema, surgiu a necessidade de criar um sétimo centro — o centro de apoio logístico integrado (a seguir, designado por «centro ILS») —, cuja função é armazenar de forma centralizada os diferentes equipamentos e peças sobresselentes da infraestrutura.

| (6) | A escolha da localização do centro ILS baseou-se num procedimento aberto e transparente, que compreendeu duas fases. Numa primeira fase, a Comissão enviou aos Estados-Membros um convite à manifestação de interesse e selecionou as candidaturas da Bélgica e da República Checa. Numa segunda fase, para escolher entre as duas candidaturas, os Estados-Membros em causa foram convidados a apresentar propostas pormenorizadas. Após avaliação destas propostas à luz dos critérios de segurança, dos riscos, do calendário e dos custos, por um comité composto por representantes da Comissão Europeia, da Agência Espacial Europeia e da Agência do GNSS Europeu, a proposta da Bélgica foi considerada mais adequada, tendo a arquitetura e a conceção do edifício em Transinne sido totalmente otimizada para assegurar a logística do sistema resultante do programa Galileu. O centro deverá ser criado em 2016 e ser objeto de um acordo com a Bélgica. |
| --- | --- |

(6)

A escolha da localização do centro ILS baseou-se num procedimento aberto e transparente, que compreendeu duas fases. Numa primeira fase, a Comissão enviou aos Estados-Membros um convite à manifestação de interesse e selecionou as candidaturas da Bélgica e da República Checa. Numa segunda fase, para escolher entre as duas candidaturas, os Estados-Membros em causa foram convidados a apresentar propostas pormenorizadas. Após avaliação destas propostas à luz dos critérios de segurança, dos riscos, do calendário e dos custos, por um comité composto por representantes da Comissão Europeia, da Agência Espacial Europeia e da Agência do GNSS Europeu, a proposta da Bélgica foi considerada mais adequada, tendo a arquitetura e a conceção do edifício em Transinne sido totalmente otimizada para assegurar a logística do sistema resultante do programa Galileu. O centro deverá ser criado em 2016 e ser objeto de um acordo com a Bélgica.

| (7) | Além disso, a implantação dos dois centros de controlo (GCC) foi concluída em 2014, devendo estes centros ser ainda objeto de acordos com a Alemanha e a Itália: o centro de segurança Galileu (GSMC) teve início em 2013 e foi objeto de acordos assinados em 2013 com a França e o Reino Unido, mas deverá ficar concluído em 2017, e não em 2015; o centro de serviços GNSS (GSC) foi objeto de um acordo assinado com Espanha em 30 de junho de 2014, e não em 2013; a criação do centro de serviços SAR decorreu entre 2012 e 2014 e deverá ser objeto de um contrato-quadro de prestação de serviços com o Centre National d'Études Spatiales (CNES), e não de um acordo com a França; a criação do centro de referência Galileu (GRC), situado em Noordwijk, nos Países Baixos junto do ESTEC, mas não no próprio ESTEC, deverá decorrer de 2015 a 2017, e não de 2013 a 2016, e ser objeto de um acordo com os Países Baixos em 2016; para a estação de teste em órbita de Redu não foi celebrado nenhum contrato com a sociedade Spaceopal. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, a implantação dos dois centros de controlo (GCC) foi concluída em 2014, devendo estes centros ser ainda objeto de acordos com a Alemanha e a Itália: o centro de segurança Galileu (GSMC) teve início em 2013 e foi objeto de acordos assinados em 2013 com a França e o Reino Unido, mas deverá ficar concluído em 2017, e não em 2015; o centro de serviços GNSS (GSC) foi objeto de um acordo assinado com Espanha em 30 de junho de 2014, e não em 2013; a criação do centro de serviços SAR decorreu entre 2012 e 2014 e deverá ser objeto de um contrato-quadro de prestação de serviços com o Centre National d'Études Spatiales (CNES), e não de um acordo com a França; a criação do centro de referência Galileu (GRC), situado em Noordwijk, nos Países Baixos junto do ESTEC, mas não no próprio ESTEC, deverá decorrer de 2015 a 2017, e não de 2013 a 2016, e ser objeto de um acordo com os Países Baixos em 2016; para a estação de teste em órbita de Redu não foi celebrado nenhum contrato com a sociedade Spaceopal.

| (8) | No que se refere, em segundo lugar, às estações, a implantação das estações TTC da Reunião e de Nouméa decorreu entre 2012 e 2014, mas a criação da estação TTC de Papeete no Tahiti apenas deverá ocorrer em 2016-2017. Além disso, se as estações GSS de Kiruna, Jan Mayen, Açores, Kerguelen, São Pedro e Miquelão, Ascenção e Malvinas foram desenvolvidas entre 2012 e 2014, a implantação das estações GSS das Canárias e da Madeira foi anulada, a da estação GSS de Wallis foi adiada para 2016-2017 e a criação eventual das estações GSS de Tóquio, Terra Adélia e Diego Garcia continua em fase de estudo, tendo uma estação GSS sido criada em Redu. |
| --- | --- |

(8)

No que se refere, em segundo lugar, às estações, a implantação das estações TTC da Reunião e de Nouméa decorreu entre 2012 e 2014, mas a criação da estação TTC de Papeete no Tahiti apenas deverá ocorrer em 2016-2017. Além disso, se as estações GSS de Kiruna, Jan Mayen, Açores, Kerguelen, São Pedro e Miquelão, Ascenção e Malvinas foram desenvolvidas entre 2012 e 2014, a implantação das estações GSS das Canárias e da Madeira foi anulada, a da estação GSS de Wallis foi adiada para 2016-2017 e a criação eventual das estações GSS de Tóquio, Terra Adélia e Diego Garcia continua em fase de estudo, tendo uma estação GSS sido criada em Redu.

| (9) | Por último, se a implantação de estações SAR decorreu conforme previsto e foi objeto de contratos e de memorandos de entendimento, é útil precisar que estas estações incluem dois tipos: i) por um lado, as estações ditas «Meolut» («Medium Earth Orbit Local User terminal») que recebem os sinais de pedido de socorro difundidos pelos satélites e que estão situadas em Makarios, Maspalomas e Svalbard; ii) por outro, as estações constituídas por uma baliza de referência SAR, que emitem sinais de pedido de socorro de referência que permitem ajustar o sistema e aferir o seu desempenho, também situadas em Makarios, Maspalomas e Svalbard, mas igualmente em Toulouse e em Santa Maria, nos Açores. |
| --- | --- |

(9)

Por último, se a implantação de estações SAR decorreu conforme previsto e foi objeto de contratos e de memorandos de entendimento, é útil precisar que estas estações incluem dois tipos: i) por um lado, as estações ditas «Meolut» («Medium Earth Orbit Local User terminal») que recebem os sinais de pedido de socorro difundidos pelos satélites e que estão situadas em Makarios, Maspalomas e Svalbard; ii) por outro, as estações constituídas por uma baliza de referência SAR, que emitem sinais de pedido de socorro de referência que permitem ajustar o sistema e aferir o seu desempenho, também situadas em Makarios, Maspalomas e Svalbard, mas igualmente em Toulouse e em Santa Maria, nos Açores.

| (10) | Além disso, uma vez que a presente decisão substitui a Decisão de Execução 2012/117/UE, esta última decisão deve ser revogada. Por razões de clareza jurídica e de boa gestão administrativa, os elementos incluídos no anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE e os novos elementos determinados pela presente decisão encontram-se consolidados em anexo. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, uma vez que a presente decisão substitui a Decisão de Execução 2012/117/UE, esta última decisão deve ser revogada. Por razões de clareza jurídica e de boa gestão administrativa, os elementos incluídos no anexo da Decisão de Execução 2012/117/UE e os novos elementos determinados pela presente decisão encontram-se consolidados em anexo.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1285/2013,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A localização da infraestrutura terrestre do sistema resultante do programa Galileu e as medidas necessárias para assegurar o seu funcionamento figuram em anexo.

Artigo 2.o

A Decisão de Execução 2012/117/UE é revogada.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 1.

1

(2)  Decisão de Execução da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, que estabelece uma lista dos estádios de decisão determinantes para a avaliação da execução do programa Galileu no que se refere aos centros e às estações terrestres a instalar no âmbito das fases de desenvolvimento e de implantação do programa (JO L 52 de 24.2.2012, p. 28).

2

(3)  Regulamento (CE) n.o 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileu) (JO L 196 de 24.7.2008, p. 1).

3

o

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ANEXO

| Denominação | Localização e medidas de implantação para assegurar o funcionamento |
| --- | --- |
| Centros terrestres |
| Dois centros de controlo Galileu (GCC) | Os dois centros de controlo foram criados, entre 2009 e 2014, respetivamente em Oberpfaffenhoffen (Alemanha) e Fucino (Itália). Deverão ser objeto de dois acordos a assinar, respetivamente, com a Alemanha e a Itália. |
| Centro Galileu de Acompanhamento da Segurança (GSMC) | O centro de segurança Galileu, desdobrado, está a ser progressivamente criado em França e no Reino Unido. A sua implantação começou em 2013 e deverá terminar em 2017. Foi objeto de acordos assinados em 2013 com a França e o Reino Unido. |
| Centro de serviços GNSS (GSC) | O centro de serviços GNSS está a ser progressivamente criado em Madrid (Espanha). A sua implantação começou em 2011 e deverá terminar em 2016. Foi objeto de um acordo assinado com Espanha em 2014. |
| Centro de serviços SAR | O centro de serviços SAR foi implantado em Toulouse (França) entre 2012 e 2014. Deverá ser objeto de um contrato-quadro de prestação de serviços a celebrar com o Centre National d'Études Spatiales (CNES). |
| Centro de referências Galileu (CRM) | O centro de referências Galileu está a ser progressivamente criado em Noordwijk (Países Baixos). A sua implantação começou em 2015 e deverá terminar em 2017. Deverá ser objeto de um acordo a assinar com os Países Baixos em 2016. |
| Centro ILS | O centro de apoio logístico integrado (centro ILS) deverá entrar em funcionamento em Transinne (Bélgica) durante 2016 e ser objeto de um acordo com a Bélgica. |
| Estação de teste em órbita | A estação de teste em órbita foi criada em 2010 em Redu (Bélgica). |
| |
| Estações terrestres distantes |
| Estações TTC | Entre 2010 e 2014, foram implantadas estações TTC em Kiruna (Suécia), Kourou (França), Reunião (França) e Nouméa (Nova Caledónia).
  Em 2016-2017, deverá ser criada uma estação TTC em Papeete (Polinésia Francesa).
  A implantação destas estações TTC foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços. |
| Estações GSS | Entre 2009 e 2014, foram criadas estações GSS nos Açores (Portugal), Ascensão, Fucino (Itália), Jan Mayen (Noruega), Kerguelen, Kiruna (Suécia), Kourou (França), Reunião (França), Maldivas, Nouméa (Nova Caledónia), Papeete (Polinésia Francesa), Redu (Bélgica), São Pedro e Miquelão, Svalbard (Noruega) e Troll (Noruega).
  Em 2016-2017, deverá ser criada uma estação GSS em Wallis.
  A implantação das estações GSS foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços. |
| Estações ULS | Entre 2009 e 2011, foram criadas estações ULS no Taiti (Polinésia Francesa), Kourou (França), Reunião (França), Nova Caledónia e Svalbard (Noruega).
  A implantação destas estações ULS foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços. |
| Estações SAR | Em 2012 e 2013, foram criadas estações SAR (também chamadas «Meolut») em Makarios (Chipre), Maspalomas (Espanha) e Svalbard (Noruega). Foram implantadas estações SAR constituídas por uma baliza de referência SAR em Makarios (Chipre), Maspalomas (Espanha), Santa Maria (Portugal), Toulouse (França) e Svalbard (Noruega).
  A implantação destas estações SAR foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços para as estações de Maspalomas, Santa Maria e Svalbard, de um protocolo de acordo entre a Comissão e Chipre para a estação de Makarios, e de um contrato entre a Comissão e um prestador de serviços para a estação de Toulouse. |

Denominação

Localização e medidas de implantação para assegurar o funcionamento

Centros terrestres

Dois centros de controlo Galileu (GCC)

Os dois centros de controlo foram criados, entre 2009 e 2014, respetivamente em Oberpfaffenhoffen (Alemanha) e Fucino (Itália). Deverão ser objeto de dois acordos a assinar, respetivamente, com a Alemanha e a Itália.

Centro Galileu de Acompanhamento da Segurança (GSMC)

O centro de segurança Galileu, desdobrado, está a ser progressivamente criado em França e no Reino Unido. A sua implantação começou em 2013 e deverá terminar em 2017. Foi objeto de acordos assinados em 2013 com a França e o Reino Unido.

Centro de serviços GNSS (GSC)

O centro de serviços GNSS está a ser progressivamente criado em Madrid (Espanha). A sua implantação começou em 2011 e deverá terminar em 2016. Foi objeto de um acordo assinado com Espanha em 2014.

Centro de serviços SAR

O centro de serviços SAR foi implantado em Toulouse (França) entre 2012 e 2014. Deverá ser objeto de um contrato-quadro de prestação de serviços a celebrar com o Centre National d'Études Spatiales (CNES).

Centro de referências Galileu (CRM)

O centro de referências Galileu está a ser progressivamente criado em Noordwijk (Países Baixos). A sua implantação começou em 2015 e deverá terminar em 2017. Deverá ser objeto de um acordo a assinar com os Países Baixos em 2016.

Centro ILS

O centro de apoio logístico integrado (centro ILS) deverá entrar em funcionamento em Transinne (Bélgica) durante 2016 e ser objeto de um acordo com a Bélgica.

Estação de teste em órbita

A estação de teste em órbita foi criada em 2010 em Redu (Bélgica).

Estações terrestres distantes

Estações TTC

Entre 2010 e 2014, foram implantadas estações TTC em Kiruna (Suécia), Kourou (França), Reunião (França) e Nouméa (Nova Caledónia).

Em 2016-2017, deverá ser criada uma estação TTC em Papeete (Polinésia Francesa).

A implantação destas estações TTC foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços.

Estações GSS

Entre 2009 e 2014, foram criadas estações GSS nos Açores (Portugal), Ascensão, Fucino (Itália), Jan Mayen (Noruega), Kerguelen, Kiruna (Suécia), Kourou (França), Reunião (França), Maldivas, Nouméa (Nova Caledónia), Papeete (Polinésia Francesa), Redu (Bélgica), São Pedro e Miquelão, Svalbard (Noruega) e Troll (Noruega).

Em 2016-2017, deverá ser criada uma estação GSS em Wallis.

A implantação das estações GSS foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços.

Estações ULS

Entre 2009 e 2011, foram criadas estações ULS no Taiti (Polinésia Francesa), Kourou (França), Reunião (França), Nova Caledónia e Svalbard (Noruega).

A implantação destas estações ULS foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços.

Estações SAR

Em 2012 e 2013, foram criadas estações SAR (também chamadas «Meolut») em Makarios (Chipre), Maspalomas (Espanha) e Svalbard (Noruega). Foram implantadas estações SAR constituídas por uma baliza de referência SAR em Makarios (Chipre), Maspalomas (Espanha), Santa Maria (Portugal), Toulouse (França) e Svalbard (Noruega).

A implantação destas estações SAR foi objeto de contratos celebrados entre a Agência Espacial Europeia e os prestadores de serviços para as estações de Maspalomas, Santa Maria e Svalbard, de um protocolo de acordo entre a Comissão e Chipre para a estação de Makarios, e de um contrato entre a Comissão e um prestador de serviços para a estação de Toulouse.

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