# Jornal Oficial L 63/2016

| | ISSN 1977-0774 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 63 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano10 de março de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 63

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano10 de março de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/337 da Comissão, de 2 de março de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karlovarský suchar (IGP)] | 1 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/338 da Comissão, de 9 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2010-2025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais
  [notificada com o número C(2016) 1197]

   (
  1
  ) | 5 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/337 da Comissão, de 2 de março de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karlovarský suchar (IGP)]

1

Regulamento de Execução (UE) 2016/338 da Comissão, de 9 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

3

DECISÕES

*

Decisão de Execução (UE) 2016/339 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativa à harmonização da faixa de frequências de 2010-2025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais
  [notificada com o número C(2016) 1197]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 1197]

1

5

| | | III   Outros atos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 404/14/COL, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivo ao investimento da Islândia (Islândia) [2016/340] | 9 |

III   Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 404/14/COL, de 8 de outubro de 2014, relativa ao regime de incentivo ao investimento da Islândia (Islândia) [2016/340]

o

9

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/1

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/337 DA COMISSÃO

de 2 de março de 2016

que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karlovarský suchar (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Karlovarský suchar», registada pelo Regulamento (CE) n.o 982/2007 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Karlovarský suchar», registada pelo Regulamento (CE) n.o 982/2007 da Comissão (2).

| (2) | Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
| --- | --- |

(2)

Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

| (3) | Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada, |
| --- | --- |

(3)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Karlovarský suchar» (IGP).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Phil HOGAN

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 982/2007 da Comissão, de 21 de agosto de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimentón de la Vera (DOP) — Karlovarský suchar (IGP) — Riso di Baraggia Biellese e Vercellese (DOP)] (JO L 217 de 22.8.2007, p. 22).

2

o

(3)  
  JO C 353 de 24.10.2015, p. 6.

3

---

| 10.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/3 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/3

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/338 DA COMISSÃO

de 9 de março de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 236,2 |
| MA | 100,3 |
| TN | 112,1 |
| TR | 102,5 |
| ZZ | 137,8 |
| 0707 00 05 | MA | 84,5 |
| TR | 159,7 |
| ZZ | 122,1 |
| 0709 93 10 | MA | 66,7 |
| TR | 154,8 |
| ZZ | 110,8 |
| 0805 10 20 | EG | 43,7 |
| IL | 77,0 |
| MA | 53,6 |
| TN | 56,9 |
| TR | 64,2 |
| ZZ | 59,1 |
| 0805 50 10 | MA | 108,5 |
| TR | 88,9 |
| ZZ | 98,7 |
| 0808 10 80 | CL | 93,0 |
| CN | 66,5 |
| US | 152,0 |
| ZZ | 103,8 |
| 0808 30 90 | AR | 145,1 |
| CL | 134,7 |
| CN | 112,4 |
| TR | 153,5 |
| ZA | 90,6 |
| ZZ | 127,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

236,2

MA

100,3

TN

112,1

TR

102,5

ZZ

137,8

0707 00 05

MA

84,5

TR

159,7

ZZ

122,1

0709 93 10

MA

66,7

TR

154,8

ZZ

110,8

0805 10 20

EG

43,7

IL

77,0

MA

53,6

TN

56,9

TR

64,2

ZZ

59,1

0805 50 10

MA

108,5

TR

88,9

ZZ

98,7

0808 10 80

CL

93,0

CN

66,5

US

152,0

ZZ

103,8

0808 30 90

AR

145,1

CL

134,7

CN

112,4

TR

153,5

ZA

90,6

ZZ

127,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 10.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/5

---

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/339 DA COMISSÃO

de 8 de março de 2016

relativa à harmonização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para as ligações vídeo sem fios portáteis ou móveis e câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais

[notificada com o número C(2016) 1197]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia («Decisão Espetro de Radiofrequências») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A utilização das faixas de frequências de 1 900-1 980 MHz, 2 010-2 025 MHz e 2 110-2 170 MHz (no seu conjunto designadas «a faixa dos 2 GHz») foi coordenada na Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A vigência da decisão terminou em 22 de janeiro de 2003, mas os Estados-Membros continuam a utilizar esse espetro de uma forma harmonizada. |
| --- | --- |

(1)

A utilização das faixas de frequências de 1 900-1 980 MHz, 2 010-2 025 MHz e 2 110-2 170 MHz (no seu conjunto designadas «a faixa dos 2 GHz») foi coordenada na Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). A vigência da decisão terminou em 22 de janeiro de 2003, mas os Estados-Membros continuam a utilizar esse espetro de uma forma harmonizada.

| (2) | A utilização das subfaixas emparelhadas de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz («a faixa emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres») foi subsequentemente harmonizada ao abrigo da Decisão de Execução 2012/688/UE (3) tendo em conta a evolução tecnológica e os princípios de neutralidade tecnológica e de serviço. |
| --- | --- |

(2)

A utilização das subfaixas emparelhadas de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz («a faixa emparelhada dos 2 GHz para comunicações terrestres») foi subsequentemente harmonizada ao abrigo da Decisão de Execução 2012/688/UE (3) tendo em conta a evolução tecnológica e os princípios de neutralidade tecnológica e de serviço.

| (3) | A parte não emparelhada da faixa dos 2 GHz para comunicações terrestres que inclui as faixas de frequências de 1 900-1 920 MHz e 2 010-2 025 MHz que tinham sido atribuídas aos operadores móveis na União não tem sido utilizada pelas redes móveis em mais de dez anos na maioria dos Estados-Membros, resultando numa subutilização de radiofrequências que são de grande valor. Esta subutilização justifica novas medidas de harmonização destinadas a garantir que o espetro seja efetiva e eficazmente utilizado de acordo com os objetivos do Programa Plurianual da Política do Espetro Radioelétrico («PPER») (4). Estas medidas procuram, em especial, disponibilizar uma parte suficiente do espetro a fim de apoiar os serviços de realização de programas e eventos especiais (programme making and special events — PMSE), em conformidade com o mercado interno e os objetivos de acesso à cultura, e de desenvolver serviços de proteção pública e assistência em situações de catástrofe (public protection and disaster relief — PPDR). |
| --- | --- |

(3)

A parte não emparelhada da faixa dos 2 GHz para comunicações terrestres que inclui as faixas de frequências de 1 900-1 920 MHz e 2 010-2 025 MHz que tinham sido atribuídas aos operadores móveis na União não tem sido utilizada pelas redes móveis em mais de dez anos na maioria dos Estados-Membros, resultando numa subutilização de radiofrequências que são de grande valor. Esta subutilização justifica novas medidas de harmonização destinadas a garantir que o espetro seja efetiva e eficazmente utilizado de acordo com os objetivos do Programa Plurianual da Política do Espetro Radioelétrico («PPER») (4). Estas medidas procuram, em especial, disponibilizar uma parte suficiente do espetro a fim de apoiar os serviços de realização de programas e eventos especiais (programme making and special events — PMSE), em conformidade com o mercado interno e os objetivos de acesso à cultura, e de desenvolver serviços de proteção pública e assistência em situações de catástrofe (public protection and disaster relief — PPDR).

| (4) | Em resposta ao mandato da Comissão emitido em 2011 ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE relativa às condições técnicas para as opções de harmonização do espetro de radiofrequências para radiomicrofones sem fios e câmaras vídeo sem cabo (5), a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) apresentou o seu Relatório 51 (6) que identificou a faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz e outras faixas de frequências como um possível novo espetro para câmaras vídeo sem cabo e ligações de vídeo, sob reserva de novos estudos. Em consequência, a Comissão confiou, em outubro de 2012 (7), um novo mandato à CEPT para a realização de estudos sobre as condições técnicas harmonizadas aplicáveis às faixas de frequências de 1 900-1 920 MHz e 2 010-2 025 MHz na UE. Em consequência, em 6 de março de 2015, a CEPT publicou o seu Relatório 52 (8) que identifica potenciais utilizações alternativas destas faixas não emparelhadas dos 2 GHz para fins de implementação das políticas salientadas no Programa Plurianual da Política do Espetro Radioelétrico no que se refere a PMSE e PPDR. |
| --- | --- |

(4)

Em resposta ao mandato da Comissão emitido em 2011 ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE relativa às condições técnicas para as opções de harmonização do espetro de radiofrequências para radiomicrofones sem fios e câmaras vídeo sem cabo (5), a Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT) apresentou o seu Relatório 51 (6) que identificou a faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz e outras faixas de frequências como um possível novo espetro para câmaras vídeo sem cabo e ligações de vídeo, sob reserva de novos estudos. Em consequência, a Comissão confiou, em outubro de 2012 (7), um novo mandato à CEPT para a realização de estudos sobre as condições técnicas harmonizadas aplicáveis às faixas de frequências de 1 900-1 920 MHz e 2 010-2 025 MHz na UE. Em consequência, em 6 de março de 2015, a CEPT publicou o seu Relatório 52 (8) que identifica potenciais utilizações alternativas destas faixas não emparelhadas dos 2 GHz para fins de implementação das políticas salientadas no Programa Plurianual da Política do Espetro Radioelétrico no que se refere a PMSE e PPDR.

| (5) | Tal como indicado nos relatórios da CEPT, as categorias de ligações de vídeo sem fios portáteis ou móveis e de câmaras sem cabo que podem ser utilizadas na realização de programas e eventos especiais («equipamentos PMSE de vídeo») podem incluir, nomeadamente, câmaras vídeo sem cabo como as câmaras de mão ou montadas num suporte com transmissores integrados ou externos, sistema de alimentação e antenas para o transporte de vídeos com qualidade de radiodifusão juntamente com sinais sonoros a curtas distâncias, na linha de vista e fora da linha de vista; ligações vídeo portáteis utilizando pequenos transmissores, para fins de implantação a maiores distâncias, geralmente até dois quilómetros, e ligações vídeo móveis como sistemas de transmissão vídeo com emissor e recetores rádio montados ou instalados dentro de motociclos, motociclos de corrida, ciclomotores, veículos, embarcações, helicópteros, aviões ou outras aeronaves, com a possibilidade de um ou ambos os terminais de ligação poderem ser utilizados em movimento. |
| --- | --- |

(5)

Tal como indicado nos relatórios da CEPT, as categorias de ligações de vídeo sem fios portáteis ou móveis e de câmaras sem cabo que podem ser utilizadas na realização de programas e eventos especiais («equipamentos PMSE de vídeo») podem incluir, nomeadamente, câmaras vídeo sem cabo como as câmaras de mão ou montadas num suporte com transmissores integrados ou externos, sistema de alimentação e antenas para o transporte de vídeos com qualidade de radiodifusão juntamente com sinais sonoros a curtas distâncias, na linha de vista e fora da linha de vista; ligações vídeo portáteis utilizando pequenos transmissores, para fins de implantação a maiores distâncias, geralmente até dois quilómetros, e ligações vídeo móveis como sistemas de transmissão vídeo com emissor e recetores rádio montados ou instalados dentro de motociclos, motociclos de corrida, ciclomotores, veículos, embarcações, helicópteros, aviões ou outras aeronaves, com a possibilidade de um ou ambos os terminais de ligação poderem ser utilizados em movimento.

| (6) | A utilização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para ligações vídeo e câmaras vídeo sem cabo tem a vantagem técnica e económica de beneficiar da faixa de frequências vizinha de 2 025-2 110 MHz, que também é utilizada para essas ligações e câmaras vídeo sem cabo em vários Estados-Membros e que está identificada na Recomendação 25-10 do ERC (9) como uma gama de sintonia recomendada. Uma vez que o Relatório 52 da CEPT confirma que os equipamentos PMSE de vídeo podem operar na faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz nas mesmas condições técnicas aplicáveis à utilização de equipamentos PMSE na faixa de 2 025-2 110 MHz, tal permitiria alargar a disponibilidade de espetro para ligações vídeo e câmaras vídeo sem cabo de uma gama de frequências de 85 MHz para 100 MHz. |
| --- | --- |

(6)

A utilização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para ligações vídeo e câmaras vídeo sem cabo tem a vantagem técnica e económica de beneficiar da faixa de frequências vizinha de 2 025-2 110 MHz, que também é utilizada para essas ligações e câmaras vídeo sem cabo em vários Estados-Membros e que está identificada na Recomendação 25-10 do ERC (9) como uma gama de sintonia recomendada. Uma vez que o Relatório 52 da CEPT confirma que os equipamentos PMSE de vídeo podem operar na faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz nas mesmas condições técnicas aplicáveis à utilização de equipamentos PMSE na faixa de 2 025-2 110 MHz, tal permitiria alargar a disponibilidade de espetro para ligações vídeo e câmaras vídeo sem cabo de uma gama de frequências de 85 MHz para 100 MHz.

| (7) | Apesar de, na maioria dos Estados-Membros, a faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz não ter sido atribuída ou não ter sido utilizada pelos operadores móveis durante muitos anos, em alguns casos o espetro está a ser utilizado por serviços do operador histórico, o que poderá implicar uma abordagem flexível e acordos locais que tenham em conta fatores como o local em que espetro é utilizado, bem como as características técnicas da utilização do espetro para os equipamentos PMSE de vídeo na faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz, tanto no Estado-Membro relevante como nos Estados-Membros vizinhos. |
| --- | --- |

(7)

Apesar de, na maioria dos Estados-Membros, a faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz não ter sido atribuída ou não ter sido utilizada pelos operadores móveis durante muitos anos, em alguns casos o espetro está a ser utilizado por serviços do operador histórico, o que poderá implicar uma abordagem flexível e acordos locais que tenham em conta fatores como o local em que espetro é utilizado, bem como as características técnicas da utilização do espetro para os equipamentos PMSE de vídeo na faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz, tanto no Estado-Membro relevante como nos Estados-Membros vizinhos.

| (8) | Além disso, a disponibilidade e utilização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para equipamentos PMSE de vídeo deve processar-se numa base não exclusiva, a fim de que os Estados-Membros possam autorizar, a nível nacional, a utilização desse espetro para outros tipos de aplicações, como a proteção civil e a assistência em situações de catástrofe ou ligações vídeo temporárias de ponto a ponto ou câmaras vídeo industriais, desde que essas aplicações estejam em conformidade com os parâmetros técnicos estabelecidos na presente decisão. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, a disponibilidade e utilização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para equipamentos PMSE de vídeo deve processar-se numa base não exclusiva, a fim de que os Estados-Membros possam autorizar, a nível nacional, a utilização desse espetro para outros tipos de aplicações, como a proteção civil e a assistência em situações de catástrofe ou ligações vídeo temporárias de ponto a ponto ou câmaras vídeo industriais, desde que essas aplicações estejam em conformidade com os parâmetros técnicos estabelecidos na presente decisão.

| (9) | A existência de condições harmonizadas em toda a União contribuiria para criar um mercado único efetivo para essas aplicações, com economias de escala e benefícios simultaneamente para os cidadãos da União e a indústria, em consonância com a Diretiva «Equipamentos de Rádio e Equipamentos Terminais de Telecomunicações» (Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Euroepeu e do Conselho) (10) e a Diretiva «Equipamentos de Rádio» (Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Euroepeu e do Conselho) (11). |
| --- | --- |

(9)

A existência de condições harmonizadas em toda a União contribuiria para criar um mercado único efetivo para essas aplicações, com economias de escala e benefícios simultaneamente para os cidadãos da União e a indústria, em consonância com a Diretiva «Equipamentos de Rádio e Equipamentos Terminais de Telecomunicações» (Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Euroepeu e do Conselho) (10) e a Diretiva «Equipamentos de Rádio» (Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Euroepeu e do Conselho) (11).

| (10) | A fim de assegurar a utilização eficiente da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz a longo prazo, os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a utilização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz e comunicar as suas constatações à Comissão. |
| --- | --- |

(10)

A fim de assegurar a utilização eficiente da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz a longo prazo, os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a utilização da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz e comunicar as suas constatações à Comissão.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Espetro de Radiofrequências, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Espetro de Radiofrequências,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O objetivo da presente decisão é harmonizar as condições técnicas para a disponibilização e utilização eficiente da faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para equipamentos PMSE de vídeo numa base não-exclusiva.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por equipamentos PMSE de vídeo, as ligações vídeo sem fios que podem ser portáteis ou móveis e as câmaras vídeo sem cabo utilizadas na realização de programas e eventos especiais.

Artigo 3.o

Logo que possível e o mais tardar seis meses após a data de notificação da presente decisão, os Estados-Membros devem designar e disponibilizar a faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz para equipamentos PMSE de vídeo, numa base de não exclusividade, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no anexo.

Quando da deteção de interferências com outros tipos de serviços ou utilizadores do espetro que têm o direito de utilizar a faixa de frequências de 2 010-2 025 MHz na data em que a presente decisão produz efeitos, os Estados-Membros podem restringir a utilização dos equipamentos PMSE de vídeo na parte relevante da faixa de frequências em zonas geográficas específicas, em conformidade com o disposto no anexo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros acompanham de perto a utilização da faixa de 2 010-2 025 MHz e comunicam as suas constatações à Comissão, incluindo informações sobre a alteração ou retirada de direitos de utilização, a fim de permitir uma revisão oportuna da presente decisão, caso necessário.

Artigo 5.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2016.

Pela Comissão

Günther OETTINGER

Membro da Comissão

---

(1)  
  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  Decisão n.o 128/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 1998, relativa à introdução coordenada de um sistema de comunicações móveis e sem fios (UMTS) de terceira geração na Comunidade (JO L 17 de 22.1.1999, p. 1).

2

o

(3)  Decisão de Execução 2012/688/UE da Comissão, de 5 de novembro de 2012, relativa à harmonização das faixas de frequências de 1 920-1 980 MHz e 2 110-2 170 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços de comunicações eletrónicas na União (JO L 307 de 7.11.2012, p. 84).

3

(4)  Decisão n.o 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (JO L 81 de 21.3.2012, p. 7).

4

o

(5)  Mandato à CEPT, com data de 15 de dezembro de 2011, RSCOM11-59 final.

5

(6)  Relatório sobre as condições técnicas para assegurar o funcionamento sustentável de câmaras vídeo sem cabo, aprovado pelo Comité das Comunicações Eletrónicas («ECC») em 8 de novembro de 2013.

6

(7)  RSCOM12-17 rev 3 adotado em 10 de outubro de 2012

7

(8)  Relatório 52 da CEPT apresentado à Comissão Europeia em resposta ao mandato relativo à Realização de estudos sobre as condições técnicas harmonizadas para a faixa de frequências de 1 900-1 920 MHz e 2 010-2 025 MHz (faixas de frequências não emparelhadas dos 2 GHz) na UE, aprovado em 6 de março de 2015 pelo ECC.

8

(9)  ERC Recommendation 25-10 on frequency ranges for the use of temporary terrestrial audio and video Service Ancillary to Broadcasting/Services Ancillary to Programme making (SAP/SAB) links (incl.Electronic News Gathering and Outside Broadcasting (ENG/OB)).

9

(10)  Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).

10

(11)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

11

---

ANEXO

PARÂMETROS REFERIDOS NO ARTIGO 3.o

Para efeitos do presente anexo, entende-se por «p.i.r.e.» a potência isotrópica radiada equivalente, que é o produto da potência fornecida à antena e do ganho da antena numa dada direção relativamente a uma antena isotrópica (ganho absoluto ou isotrópico).

p.i.r.e. para equipamentos PMSE de vídeo

| Tipo de ligação | p.i.r.e. |
| --- | --- |
| Câmara vídeo sem cabo | – 7 dBW |
| Ligação vídeo portátil | 16 dBW |
| Ligação vídeo móvel | 10 dBW |

Tipo de ligação

p.i.r.e.

Câmara vídeo sem cabo

– 7 dBW

Ligação vídeo portátil

16 dBW

Ligação vídeo móvel

10 dBW

O acesso ao espetro pode ser predominantemente autorizado de acordo com modalidades locais. As referidas modalidades locais podem ser configuradas a fim de ter em conta fatores como o local em que o espetro é utilizado, bem como as características técnicas da utilização do espetro para equipamentos PMSE de vídeo ou serviços de operadores históricos.

Os Estados-Membros podem adaptar os limites da p.i.r.e. para os equipamentos PMSE de vídeo indicados no quadro no caso de as circunstâncias locais no Estado-Membro relevante e nos Estados-Membros vizinhos permitirem limites mais elevados sem comprometer a coexistência de serviços existentes.

---

III Outros atos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 10.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 63/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 63/9

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 404/14/COL

de 8 de outubro de 2014

relativa ao regime de incentivo ao investimento da Islândia (Islândia) [2016/340]

O Órgão de Fiscalização da EFTA (adiante designado «Órgão de Fiscalização»),

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26 do mesmo,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (adiante designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal»), nomeadamente o artigo 24.o,

TENDO EM CONTA o Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (doravante designado por «Protocolo n.o 3»), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, da Parte I e os artigos 7.o, n.o 5, e 14.o, da Parte II,

APÓS ter convidado as partes interessadas a apresentar as suas observações nos termos das referidas disposições (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   FACTOS

FACTOS

1.   CRONOLOGIA DOS ACONTECIMENTOS

| (1) | Em 13 de outubro de 2010, o Órgão de Fiscalização aprovou um regime de incentivos ao investimento («regime»), que foi notificado pelas autoridades da Islândia, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. A aprovação do Órgão de Fiscalização foi concedida na Decisão n.o 390/10/COL (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 13 de outubro de 2010, o Órgão de Fiscalização aprovou um regime de incentivos ao investimento («regime»), que foi notificado pelas autoridades da Islândia, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. A aprovação do Órgão de Fiscalização foi concedida na Decisão n.o 390/10/COL (2).

o

o

o

o

2

| (2) | O regime prevê a possibilidade de conceder auxílios sob a forma de subvenções diretas, através de isenções fiscais e da venda e arrendamento de terrenos abaixo do valor de mercado a empresas de todos os setores, com exceção do setor financeiro. Essas concessões de auxílios deviam ser efetuadas no âmbito de um investimento inicial em zonas elegíveis para auxílios com finalidade regional (conhecidas como «regiões c») na Islândia. |
| --- | --- |

(2)

O regime prevê a possibilidade de conceder auxílios sob a forma de subvenções diretas, através de isenções fiscais e da venda e arrendamento de terrenos abaixo do valor de mercado a empresas de todos os setores, com exceção do setor financeiro. Essas concessões de auxílios deviam ser efetuadas no âmbito de um investimento inicial em zonas elegíveis para auxílios com finalidade regional (conhecidas como «regiões c») na Islândia.

| (3) | O regime terminou em 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(3)

O regime terminou em 31 de dezembro de 2013.

| (4) | A base jurídica para o regime, tal como foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização, era a seguinte:






  a) | a Lei n.o 99/2010 sobre os incentivos aos investimentos iniciais na Islândia («Lei n.o 99/2010»), adotada pelo Parlamento islandês em 29 de junho de 2010 e que entrou em vigor em 3 de julho de 2010, subordinada à aprovação do Órgão de Fiscalização; e |
| --- | --- | --- |

(4)

A base jurídica para o regime, tal como foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização, era a seguinte:

a)

a Lei n.o 99/2010 sobre os incentivos aos investimentos iniciais na Islândia («Lei n.o 99/2010»), adotada pelo Parlamento islandês em 29 de junho de 2010 e que entrou em vigor em 3 de julho de 2010, subordinada à aprovação do Órgão de Fiscalização; e

o

o

| b) | o Regulamento n.o 985/2010, relativo aos incentivos aos investimentos iniciais na Islândia, emitido pelo Ministério da Indústria em 25 de novembro de 2010 («Regulamento relativo aos incentivos»), e correspondente a um projeto de regulamento que foi apresentado ao Órgão de Fiscalização, em 27 de setembro de 2010. O Regulamento relativo aos incentivos constitui um ato de direito derivado, que tem por base a Lei n.o 99/2010. |
| --- | --- |

b)

o Regulamento n.o 985/2010, relativo aos incentivos aos investimentos iniciais na Islândia, emitido pelo Ministério da Indústria em 25 de novembro de 2010 («Regulamento relativo aos incentivos»), e correspondente a um projeto de regulamento que foi apresentado ao Órgão de Fiscalização, em 27 de setembro de 2010. O Regulamento relativo aos incentivos constitui um ato de direito derivado, que tem por base a Lei n.o 99/2010.

o

o

| (5) | Em 30 de dezembro de 2010, o Ministério da Indústria emitiu um novo regulamento, o Regulamento n.o 1150/2010 (o «Regulamento Complementar»), que altera o Regulamento relativo aos incentivos. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, o Regulamento Complementar deveria ter sido notificado ao Órgão de Fiscalização. No entanto, o Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer notificação. |
| --- | --- |

(5)

Em 30 de dezembro de 2010, o Ministério da Indústria emitiu um novo regulamento, o Regulamento n.o 1150/2010 (o «Regulamento Complementar»), que altera o Regulamento relativo aos incentivos. Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, o Regulamento Complementar deveria ter sido notificado ao Órgão de Fiscalização. No entanto, o Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer notificação.

o

o

o

o

| (6) | Durante o período decorrido entre 2010 a 2013, o Estado islandês celebrou uma série de acordos que considerou abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime e, por conseguinte, elegíveis para a concessão de auxílios ao abrigo deste. Foram eles os seguintes (3):






  a) | em 30 de dezembro de 2010, o ministro da Indústria, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a Becromal Iceland ehf. e a Becromal Properties ehf. (agora Krossaneseignir ehf.) (referidas em conjunto como «Becromal»), a Stokkur Energy ehf. e a Becromal S.p.A. («Acordo de Investimento Becromal»). |
| --- | --- | --- |

(6)

Durante o período decorrido entre 2010 a 2013, o Estado islandês celebrou uma série de acordos que considerou abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime e, por conseguinte, elegíveis para a concessão de auxílios ao abrigo deste. Foram eles os seguintes (3):

3

a)

em 30 de dezembro de 2010, o ministro da Indústria, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a Becromal Iceland ehf. e a Becromal Properties ehf. (agora Krossaneseignir ehf.) (referidas em conjunto como «Becromal»), a Stokkur Energy ehf. e a Becromal S.p.A. («Acordo de Investimento Becromal»).

| b) | em 30 de dezembro de 2010, o ministro da Indústria, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a Thorsil ehf., a Timminco Ltd. e a Stokkur Energy ehf. («Acordo de Investimento Thorsil»). |
| --- | --- |

b)

em 30 de dezembro de 2010, o ministro da Indústria, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a Thorsil ehf., a Timminco Ltd. e a Stokkur Energy ehf. («Acordo de Investimento Thorsil»).

| c) | em 17 de fevereiro de 2011, o ministro da Indústria, da Energia e do Turismo e o ministro das Finanças, em nome do Governo islandês, celebraram um acordo de investimento com a Íslenska Kísilfélagið ehf., a Tomahawk Development á Íslandi ehf. e a GSM Enterprises LLC («Acordo de Investimento Kísilfélagið»). |
| --- | --- |

c)

em 17 de fevereiro de 2011, o ministro da Indústria, da Energia e do Turismo e o ministro das Finanças, em nome do Governo islandês, celebraram um acordo de investimento com a Íslenska Kísilfélagið ehf., a Tomahawk Development á Íslandi ehf. e a GSM Enterprises LLC («Acordo de Investimento Kísilfélagið»).

| d) | em 22 de setembro de 2011, o ministro da Indústria, da Energia e do Turismo, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a Verne Real Estate II ehf. e a Verne Holdings Ldt. («Acordo de Investimento Verne»). |
| --- | --- |

d)

em 22 de setembro de 2011, o ministro da Indústria, da Energia e do Turismo, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a Verne Real Estate II ehf. e a Verne Holdings Ldt. («Acordo de Investimento Verne»).

| e) | em 7 de maio de 2012, o ministro da Indústria, da Energia e do Turismo, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a GMR Endurvinnslan ehf. («Acordo de Investimento Endurvinnslan»). |
| --- | --- |

e)

em 7 de maio de 2012, o ministro da Indústria, da Energia e do Turismo, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a GMR Endurvinnslan ehf. («Acordo de Investimento Endurvinnslan»).

| f) | em 28 de janeiro de 2013, o ministro da Indústria, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a Marmeti ehf. («Acordo de Investimento Marmeti»). |
| --- | --- |

f)

em 28 de janeiro de 2013, o ministro da Indústria, em nome do Governo islandês, celebrou um acordo de investimento com a Marmeti ehf. («Acordo de Investimento Marmeti»).

2.   PROCEDIMENTO

| (7) | Em 13 de dezembro de 2012, após conversações anteriores à notificação e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, as autoridades islandesas notificaram o Órgão de Fiscalização de uma série de propostas de alteração (as «alterações notificadas») à Lei n.o 99/2010. |
| --- | --- |

(7)

Em 13 de dezembro de 2012, após conversações anteriores à notificação e em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, as autoridades islandesas notificaram o Órgão de Fiscalização de uma série de propostas de alteração (as «alterações notificadas») à Lei n.o 99/2010.

o

o

o

o

| (8) | Durante a análise preliminar das alterações notificadas, o Órgão de Fiscalização identificou as alterações não notificadas que foram efetuadas ao Regulamento relativo aos incentivos. Além disso, uma investigação mais aprofundada indicou uma série de potenciais problemas relativos à compatibilidade com o direito do EEE dos acordos de investimento celebrados no período de 2010 a 2013, pretensamente ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(8)

Durante a análise preliminar das alterações notificadas, o Órgão de Fiscalização identificou as alterações não notificadas que foram efetuadas ao Regulamento relativo aos incentivos. Além disso, uma investigação mais aprofundada indicou uma série de potenciais problemas relativos à compatibilidade com o direito do EEE dos acordos de investimento celebrados no período de 2010 a 2013, pretensamente ao abrigo do regime.

| (9) | Através da Decisão n.o 177/13/COL, de 30 de abril de 2013, o Órgão de Fiscalização iniciou um procedimento formal de investigação em relação ao regime e aos acordos de investimento (a «Decisão de início de procedimento») (4). As autoridades islandesas e a Becromal apresentaram observações sobre a Decisão de início de procedimento (5). Por carta de 10 de outubro de 2013, o Órgão de Fiscalização transmitiu as observações apresentadas pela Becromal às autoridades islandesas e convidou-as a apresentar os seus comentários em relação a essas observações. No entanto, não foram apresentadas outras observações por parte das autoridades islandesas. |
| --- | --- |

(9)

Através da Decisão n.o 177/13/COL, de 30 de abril de 2013, o Órgão de Fiscalização iniciou um procedimento formal de investigação em relação ao regime e aos acordos de investimento (a «Decisão de início de procedimento») (4). As autoridades islandesas e a Becromal apresentaram observações sobre a Decisão de início de procedimento (5). Por carta de 10 de outubro de 2013, o Órgão de Fiscalização transmitiu as observações apresentadas pela Becromal às autoridades islandesas e convidou-as a apresentar os seus comentários em relação a essas observações. No entanto, não foram apresentadas outras observações por parte das autoridades islandesas.

o

4

5

| (10) | A questão foi também debatida numa reunião em Bruxelas, em 29 de abril de 2014, entre o Órgão de Fiscalização e os representantes da Becromal. |
| --- | --- |

(10)

A questão foi também debatida numa reunião em Bruxelas, em 29 de abril de 2014, entre o Órgão de Fiscalização e os representantes da Becromal.

3.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS

3.1.   
  Contexto

Contexto

| (11) | O regime pretendia promover o investimento inicial e, por conseguinte, criar postos de trabalho nas regiões desfavorecidas da Islândia. |
| --- | --- |

(11)

O regime pretendia promover o investimento inicial e, por conseguinte, criar postos de trabalho nas regiões desfavorecidas da Islândia.

| (12) | A presente decisão refere-se a três conjuntos de medidas tomadas na Islândia no que diz respeito ao regime: i) as alterações notificadas; ii) as alterações não notificadas; e iii) os acordos de investimento. Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à conformidade das medidas com o funcionamento do Acordo EEE, e se os auxílios concedidos ao abrigo dos acordos de investimento foram concedidos no âmbito do regime, tal como foi aprovado. |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão refere-se a três conjuntos de medidas tomadas na Islândia no que diz respeito ao regime: i) as alterações notificadas; ii) as alterações não notificadas; e iii) os acordos de investimento. Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à conformidade das medidas com o funcionamento do Acordo EEE, e se os auxílios concedidos ao abrigo dos acordos de investimento foram concedidos no âmbito do regime, tal como foi aprovado.

3.2.   
  As alterações ao regime notificadas

As alterações ao regime notificadas

| (13) | Em 30 de novembro de 2012, o Governo islandês apresentou um projeto de lei ao Parlamento a propor diversas alterações ao regime de auxílios existente. Em 13 de dezembro de 2012, as autoridades islandesas enviaram uma notificação das alterações propostas ao Órgão de Fiscalização. O Parlamento islandês aprovou o projeto de lei, como Lei n.o 25/2013, em 13 de março de 2013, na condição de que esta só entraria em vigor quando o Órgão de Fiscalização tivesse proferido uma decisão que aprovasse as alterações. As alterações notificadas, tal como descritas mais pormenorizadamente na decisão de início do procedimento (6), estavam relacionadas com:






  a) | a abolição de subvenções diretas; |
| --- | --- | --- |

(13)

Em 30 de novembro de 2012, o Governo islandês apresentou um projeto de lei ao Parlamento a propor diversas alterações ao regime de auxílios existente. Em 13 de dezembro de 2012, as autoridades islandesas enviaram uma notificação das alterações propostas ao Órgão de Fiscalização. O Parlamento islandês aprovou o projeto de lei, como Lei n.o 25/2013, em 13 de março de 2013, na condição de que esta só entraria em vigor quando o Órgão de Fiscalização tivesse proferido uma decisão que aprovasse as alterações. As alterações notificadas, tal como descritas mais pormenorizadamente na decisão de início do procedimento (6), estavam relacionadas com:

o

6

a)

a abolição de subvenções diretas;

| b) | a redução da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades para 18 %; |
| --- | --- |

b)

a redução da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades para 18 %;

| c) | a abolição do imposto de selo; |
| --- | --- |

c)

a abolição do imposto de selo;

| d) | a redução em 50 % da taxa de imposto municipal sobre a propriedade para novos projetos de investimento; |
| --- | --- |

d)

a redução em 50 % da taxa de imposto municipal sobre a propriedade para novos projetos de investimento;

| e) | a redução em 50 % da taxa geral de segurança social para novos projetos de investimento. |
| --- | --- |

e)

a redução em 50 % da taxa geral de segurança social para novos projetos de investimento.

| (14) | Estas alterações não entraram em vigor antes do termo da vigência do regime. |
| --- | --- |

(14)

Estas alterações não entraram em vigor antes do termo da vigência do regime.

3.3.   
  As alterações ao regime não notificadas

As alterações ao regime não notificadas

| (15) | O Governo islandês introduziu o Regulamento Complementar pouco depois da aprovação do regime por parte do Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(15)

O Governo islandês introduziu o Regulamento Complementar pouco depois da aprovação do regime por parte do Órgão de Fiscalização.

| (16) | O Regulamento Complementar alterou diversas disposições do Regulamento relativo aos incentivos, que estabeleceu as condições de concessão de auxílios ao abrigo da Lei n.o 99/2010. |
| --- | --- |

(16)

O Regulamento Complementar alterou diversas disposições do Regulamento relativo aos incentivos, que estabeleceu as condições de concessão de auxílios ao abrigo da Lei n.o 99/2010.

o

| (17) | Em primeiro lugar, o Regulamento Complementar afetou a aplicação do teste do efeito de incentivo ao abrigo do regime, tal como estabelecido no artigo 3.o do Regulamento relativo aos incentivos, adicionando uma referência a «um acordo de investimento especial» celebrado antes da entrada em vigor da lei n.o 99/2010 (7). Tal como referido na decisão de início do procedimento, o entendimento preliminar do Órgão de Fiscalização era que esta alteração permite que sejam concedidos auxílios a projetos iniciados antes de o regime ter entrado em vigor. |
| --- | --- |

(17)

Em primeiro lugar, o Regulamento Complementar afetou a aplicação do teste do efeito de incentivo ao abrigo do regime, tal como estabelecido no artigo 3.o do Regulamento relativo aos incentivos, adicionando uma referência a «um acordo de investimento especial» celebrado antes da entrada em vigor da lei n.o 99/2010 (7). Tal como referido na decisão de início do procedimento, o entendimento preliminar do Órgão de Fiscalização era que esta alteração permite que sejam concedidos auxílios a projetos iniciados antes de o regime ter entrado em vigor.

o

o

7

| (18) | Em segundo lugar, o Regulamento Complementar alterou o artigo 8.o do Regulamento relativo aos incentivos referindo-se a um imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável «[...] em conformidade com um acordo de investimento especial anterior à entrada em vigor da lei» (8). Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização foi da opinião preliminar de que esta alteração parecia também permitir uma aplicação retroativa do regime, através da utilização da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável antes do início do regime. |
| --- | --- |

(18)

Em segundo lugar, o Regulamento Complementar alterou o artigo 8.o do Regulamento relativo aos incentivos referindo-se a um imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável «[...] em conformidade com um acordo de investimento especial anterior à entrada em vigor da lei» (8). Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização foi da opinião preliminar de que esta alteração parecia também permitir uma aplicação retroativa do regime, através da utilização da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável antes do início do regime.

o

8

| (19) | Em terceiro lugar, o Regulamento Complementar alterou o artigo 20.o do Regulamento relativo aos incentivos. Essa alteração afetou a data utilizada no cálculo da duração máxima das isenções fiscais autorizadas ao abrigo do regime (9). Como o Órgão de Fiscalização observou na decisão de início do procedimento, tal alteração parecia possibilitar, no que diz respeito às isenções fiscais, uma duração máxima que podia ir até à assinatura de um acordo anterior à entrada em vigor do regime, em 2010. |
| --- | --- |

(19)

Em terceiro lugar, o Regulamento Complementar alterou o artigo 20.o do Regulamento relativo aos incentivos. Essa alteração afetou a data utilizada no cálculo da duração máxima das isenções fiscais autorizadas ao abrigo do regime (9). Como o Órgão de Fiscalização observou na decisão de início do procedimento, tal alteração parecia possibilitar, no que diz respeito às isenções fiscais, uma duração máxima que podia ir até à assinatura de um acordo anterior à entrada em vigor do regime, em 2010.

o

9

3.4.   
  Os acordos de investimento

Os acordos de investimento

| (20) | As autoridades islandesas forneceram ao Órgão de Fiscalização cópias de seis acordos de investimento, enumerados abaixo: | Data | Acordo | Projeto |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | 30 de dezembro de 2010 | Acordo de Investimento Becromal | Fábrica de anodização de folha de alumínio na cidade de Akureyri |
| 2 | 30 de dezembro de 2010 | Acordo de Investimento Thorsil | Produção de silício-metal em Þorlákshöfn, no município de Ölfus |
| 3 | 17 de fevereiro de 2011 | Acordo de Investimento Kísilfélagið | Produção de silício-metal em Helguvík, no município de Reykjanesbær |
| 4 | 27 de setembro de 2011 | Acordo de Investimento Verne | Centro de dados no município de Reykjanesbær |
| 5 | 7 de maio de 2012 | Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan | Unidade de reciclagem de aço em Grundartangi, no município de Hvalfjarðarsveit |
| 6 | 28 de janeiro de 2013 | Acordo de Investimento Marmeti | Fábrica de peixe na cidade de Sandgerði |

(20)

As autoridades islandesas forneceram ao Órgão de Fiscalização cópias de seis acordos de investimento, enumerados abaixo:

Data

Acordo

Projeto

1

30 de dezembro de 2010

Acordo de Investimento Becromal

Fábrica de anodização de folha de alumínio na cidade de Akureyri

2

30 de dezembro de 2010

Acordo de Investimento Thorsil

Produção de silício-metal em Þorlákshöfn, no município de Ölfus

3

17 de fevereiro de 2011

Acordo de Investimento Kísilfélagið

Produção de silício-metal em Helguvík, no município de Reykjanesbær

4

27 de setembro de 2011

Acordo de Investimento Verne

Centro de dados no município de Reykjanesbær

5

7 de maio de 2012

Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan

Unidade de reciclagem de aço em Grundartangi, no município de Hvalfjarðarsveit

6

28 de janeiro de 2013

Acordo de Investimento Marmeti

Fábrica de peixe na cidade de Sandgerði

4.   RAZÕES PARA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (21) | No que diz respeito às alterações notificadas previstas na lei n.o 25/2013, a posição preliminar do Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento foi que tais alterações notificadas deveriam ser classificadas como um novo auxílio, tal como definido no artigo 1.o, alínea c), da Parte II do Protocolo n.o 3. Além disso, estas alterações não podem ser classificadas como alterações dissociáveis do regime inicial. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considerou que o regime como um todo deve ser considerado um novo auxílio, que exigia uma nova aprovação antes de poder ser aplicado (10). |
| --- | --- |

(21)

No que diz respeito às alterações notificadas previstas na lei n.o 25/2013, a posição preliminar do Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento foi que tais alterações notificadas deveriam ser classificadas como um novo auxílio, tal como definido no artigo 1.o, alínea c), da Parte II do Protocolo n.o 3. Além disso, estas alterações não podem ser classificadas como alterações dissociáveis do regime inicial. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considerou que o regime como um todo deve ser considerado um novo auxílio, que exigia uma nova aprovação antes de poder ser aplicado (10).

o

o

o

10

| (22) | No que se refere às alterações não notificadas implementadas pelo Regulamento Complementar, a posição preliminar do Órgão de Fiscalização foi a de que estas afetaram negativamente o requisito do efeito de incentivo estabelecido no regime original, alargando o âmbito de aplicação do regime para além do que foi aprovado pela Decisão n.o 390/10/COL do Órgão de Fiscalização. Verificou-se, em especial, que o Regulamento Complementar permitiu a concessão de auxílios a projetos que já tinham tido início antes do regime ter entrado em vigor. |
| --- | --- |

(22)

No que se refere às alterações não notificadas implementadas pelo Regulamento Complementar, a posição preliminar do Órgão de Fiscalização foi a de que estas afetaram negativamente o requisito do efeito de incentivo estabelecido no regime original, alargando o âmbito de aplicação do regime para além do que foi aprovado pela Decisão n.o 390/10/COL do Órgão de Fiscalização. Verificou-se, em especial, que o Regulamento Complementar permitiu a concessão de auxílios a projetos que já tinham tido início antes do regime ter entrado em vigor.

o

| (23) | O Órgão de Fiscalização, por conseguinte, partiu do princípio que as alterações ao regime não notificadas teriam um efeito na avaliação que o Órgão de Fiscalização efetuou ao regime quando o aprovou inicialmente. Em especial, as alterações iriam alterar a avaliação do efeito de incentivo por parte do Órgão de Fiscalização, efeito esse que constitui um elemento fulcral para avaliar a compatibilidade dos auxílios com finalidade regional com o disposto no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que o todo o regime, tal como alterado pelo Regulamento Complementar, deve constituir um novo auxílio de acordo com o artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (11). |
| --- | --- |

(23)

O Órgão de Fiscalização, por conseguinte, partiu do princípio que as alterações ao regime não notificadas teriam um efeito na avaliação que o Órgão de Fiscalização efetuou ao regime quando o aprovou inicialmente. Em especial, as alterações iriam alterar a avaliação do efeito de incentivo por parte do Órgão de Fiscalização, efeito esse que constitui um elemento fulcral para avaliar a compatibilidade dos auxílios com finalidade regional com o disposto no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que o todo o regime, tal como alterado pelo Regulamento Complementar, deve constituir um novo auxílio de acordo com o artigo 1.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (11).

o

o

o

o

11

| (24) | A fim de analisar a aplicação do efeito de incentivo, o Órgão de Fiscalização analisou, na decisão de início do procedimento, o modo como o regime tem sido aplicado desde a sua entrada em vigor, em 2010 (12). Neste contexto, as autoridades islandesas forneceram ao Órgão de Fiscalização informações pormenorizadas sobre os acordos de investimento que celebraram, na opinião das autoridades islandesas, tendo por base o regime. |
| --- | --- |

(24)

A fim de analisar a aplicação do efeito de incentivo, o Órgão de Fiscalização analisou, na decisão de início do procedimento, o modo como o regime tem sido aplicado desde a sua entrada em vigor, em 2010 (12). Neste contexto, as autoridades islandesas forneceram ao Órgão de Fiscalização informações pormenorizadas sobre os acordos de investimento que celebraram, na opinião das autoridades islandesas, tendo por base o regime.

12

| (25) | No que respeita à aplicação do regime, após ter analisado os acordos de investimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas sobre se a aplicação do regime é compatível com o regime tal como foi aprovado. Declarou que tinha dúvidas, em especial, se as disposições e os mecanismos ao abrigo do regime são suficientemente claros para assegurar que o auxílio é suficientemente limitado e proporcional para garantir que o mesmo satisfaz os objetivos dos auxílios com finalidade regional, e que, em vez disso, não constitui uma forma de auxílio ao funcionamento (13). |
| --- | --- |

(25)

No que respeita à aplicação do regime, após ter analisado os acordos de investimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas sobre se a aplicação do regime é compatível com o regime tal como foi aprovado. Declarou que tinha dúvidas, em especial, se as disposições e os mecanismos ao abrigo do regime são suficientemente claros para assegurar que o auxílio é suficientemente limitado e proporcional para garantir que o mesmo satisfaz os objetivos dos auxílios com finalidade regional, e que, em vez disso, não constitui uma forma de auxílio ao funcionamento (13).

13

| (26) | O Órgão de Fiscalização manifestou ainda dúvidas quanto à compatibilidade do Regulamento Complementar com o direito do EEE, por aquele parecer permitir a aplicação retroativa do regime no que diz respeito à taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades, bem como em relação a um período máximo das isenções fiscais, que abrangem igualmente acordos celebrados antes da entrada em vigor do regime (14). |
| --- | --- |

(26)

O Órgão de Fiscalização manifestou ainda dúvidas quanto à compatibilidade do Regulamento Complementar com o direito do EEE, por aquele parecer permitir a aplicação retroativa do regime no que diz respeito à taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades, bem como em relação a um período máximo das isenções fiscais, que abrangem igualmente acordos celebrados antes da entrada em vigor do regime (14).

14

| (27) | O Órgão de Fiscalização, por conseguinte, manifestou dúvidas se o regime, tal como aplicado e alterado pelo Regulamento Complementar e pela Lei n.o 25/2013, poderia ou não ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE (15). |
| --- | --- |

(27)

O Órgão de Fiscalização, por conseguinte, manifestou dúvidas se o regime, tal como aplicado e alterado pelo Regulamento Complementar e pela Lei n.o 25/2013, poderia ou não ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE (15).

o

15

| (28) | Por último, no que diz respeito aos acordos de investimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas se os auxílios concedidos ao abrigo destes acordos foram ou não concedidos ao abrigo do regime, e se esses auxílios poderiam ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (16). |
| --- | --- |

(28)

Por último, no que diz respeito aos acordos de investimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas se os auxílios concedidos ao abrigo destes acordos foram ou não concedidos ao abrigo do regime, e se esses auxílios poderiam ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (16).

16

5.   OBSERVAÇÕES RECEBIDAS PELO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

| (29) | Por carta de 8 de julho de 2013, as autoridades islandesas apresentaram observações sobre a decisão de início do procedimento do Órgão de Fiscalização. As autoridades islandesas apresentaram igualmente cópias de:






  a) | um acordo de investimento entre o Estado islandês e a Becromal, de 7 de julho de 2009; |
| --- | --- | --- |

(29)

Por carta de 8 de julho de 2013, as autoridades islandesas apresentaram observações sobre a decisão de início do procedimento do Órgão de Fiscalização. As autoridades islandesas apresentaram igualmente cópias de:

a)

um acordo de investimento entre o Estado islandês e a Becromal, de 7 de julho de 2009;

| b) | um acordo de investimento entre o Estado islandês e a Kísilfélagið, de 29 de maio de 2009; |
| --- | --- |

b)

um acordo de investimento entre o Estado islandês e a Kísilfélagið, de 29 de maio de 2009;

| c) | um acordo de investimento entre o Estado islandês e a Verne, de 29 de maio de 2009; |
| --- | --- |

c)

um acordo de investimento entre o Estado islandês e a Verne, de 29 de maio de 2009;

| d) | uma peça noticiosa da Ríkisútvarpið (a emissora nacional islandesa), de 4 de maio de 2012, relativa ao estado do projeto da Kísilfélagið. |
| --- | --- |

d)

uma peça noticiosa da Ríkisútvarpið (a emissora nacional islandesa), de 4 de maio de 2012, relativa ao estado do projeto da Kísilfélagið.

| (30) | Em 3 de outubro de 2013, o Órgão de Fiscalização recebeu observações da Becromal. A Becromal enviou também uma carta do ministro da Indústria que exerceu funções de 24 de maio de 2007 a 10 de maio de 2009, cópias da correspondência por correio eletrónico trocada com os funcionários do Ministério da Indústria e um plano de negócios de 2007. Além disso, a pedido da Becromal, foi realizada uma reunião em Bruxelas, em 29 de abril de 2014, para discutir o processo e as conclusões preliminares do Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(30)

Em 3 de outubro de 2013, o Órgão de Fiscalização recebeu observações da Becromal. A Becromal enviou também uma carta do ministro da Indústria que exerceu funções de 24 de maio de 2007 a 10 de maio de 2009, cópias da correspondência por correio eletrónico trocada com os funcionários do Ministério da Indústria e um plano de negócios de 2007. Além disso, a pedido da Becromal, foi realizada uma reunião em Bruxelas, em 29 de abril de 2014, para discutir o processo e as conclusões preliminares do Órgão de Fiscalização.

| (31) | O Órgão de Fiscalização não recebeu observações dos outros alegados beneficiários (ou seja, a Verne, a Marmeti, a Íslenska Kísilfélagið, a Endurvinnslan e a Thorsil). |
| --- | --- |

(31)

O Órgão de Fiscalização não recebeu observações dos outros alegados beneficiários (ou seja, a Verne, a Marmeti, a Íslenska Kísilfélagið, a Endurvinnslan e a Thorsil).

5.1.   
  Observações das autoridades islandesas

Observações das autoridades islandesas

| (32) | As autoridades islandesas comentaram o Regulamento Complementar e os acordos individuais de investimento. |
| --- | --- |

(32)

As autoridades islandesas comentaram o Regulamento Complementar e os acordos individuais de investimento.

| (33) | As autoridades islandesas lamentaram que nenhum dos acordos de investimento incluísse uma referência ao valor atual líquido dos auxílios concedidos e que apenas dois dos seis acordos de investimento (o Acordo de Investimento Becromal e o Acordo de Investimento Verne) fizessem referência ao custo de investimento dos respetivos projetos, conforme exigido pelo regime, tal como foi aprovado. As autoridades islandesas comprometeram-se a alterar devidamente os acordos e a inserir as informações pertinentes. |
| --- | --- |

(33)

As autoridades islandesas lamentaram que nenhum dos acordos de investimento incluísse uma referência ao valor atual líquido dos auxílios concedidos e que apenas dois dos seis acordos de investimento (o Acordo de Investimento Becromal e o Acordo de Investimento Verne) fizessem referência ao custo de investimento dos respetivos projetos, conforme exigido pelo regime, tal como foi aprovado. As autoridades islandesas comprometeram-se a alterar devidamente os acordos e a inserir as informações pertinentes.

| (34) | Além disso, as autoridades islandesas declararam que respeitam o parecer preliminar do Órgão de Fiscalização segundo o qual certas disposições dos acordos de investimento Kísilfélagið, Thorsil e GMR Endurvinnslan, que preveem mais incentivos do que os previstos na Lei n.o 99/2010, bem como a possibilidade de prorrogação do período de vigência dos auxílios para além dos iniciais 10 ou 13 anos, não são compatíveis com o regime, tal como foi aprovado. Nesse sentido, as autoridades islandesas comprometeram-se a alterar os acordos de investimento em questão e a suprimir essas disposições (ver secção II. 5, infra). |
| --- | --- |

(34)

Além disso, as autoridades islandesas declararam que respeitam o parecer preliminar do Órgão de Fiscalização segundo o qual certas disposições dos acordos de investimento Kísilfélagið, Thorsil e GMR Endurvinnslan, que preveem mais incentivos do que os previstos na Lei n.o 99/2010, bem como a possibilidade de prorrogação do período de vigência dos auxílios para além dos iniciais 10 ou 13 anos, não são compatíveis com o regime, tal como foi aprovado. Nesse sentido, as autoridades islandesas comprometeram-se a alterar os acordos de investimento em questão e a suprimir essas disposições (ver secção II. 5, infra).

o

infra

5.1.1.   O Regulamento Complementar

O Regulamento Complementar

| (35) | No que diz respeito à avaliação do Órgão de Fiscalização, na decisão de início do procedimento, das alterações ao regime não notificadas implementadas pelo Regulamento Complementar, as autoridades islandesas apresentaram uma série de comentários e observações. |
| --- | --- |

(35)

No que diz respeito à avaliação do Órgão de Fiscalização, na decisão de início do procedimento, das alterações ao regime não notificadas implementadas pelo Regulamento Complementar, as autoridades islandesas apresentaram uma série de comentários e observações.

| (36) | As autoridades islandesas alegaram que a referência a «um acordo especial de investimento» (aditada aos artigos 3.o, 8.o e 20.o do Regulamento relativo aos incentivos através do Regulamento Complementar) apenas diz respeito à elaboração de um projeto de investimento que, em qualquer caso, tinha de cumprir os critérios do efeito de incentivo do Regulamento relativo aos incentivos, tal como alterado pelo Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(36)

As autoridades islandesas alegaram que a referência a «um acordo especial de investimento» (aditada aos artigos 3.o, 8.o e 20.o do Regulamento relativo aos incentivos através do Regulamento Complementar) apenas diz respeito à elaboração de um projeto de investimento que, em qualquer caso, tinha de cumprir os critérios do efeito de incentivo do Regulamento relativo aos incentivos, tal como alterado pelo Regulamento Complementar.

o

o

o

| (37) | O Órgão de Fiscalização afirmou na sua decisão de início do procedimento que a Becromal, a Kísilfélagið e a Verne parecem ter acordos assinados antes da entrada em vigor do regime. |
| --- | --- |

(37)

O Órgão de Fiscalização afirmou na sua decisão de início do procedimento que a Becromal, a Kísilfélagið e a Verne parecem ter acordos assinados antes da entrada em vigor do regime.

| (38) | A este respeito, as autoridades islandesas afirmaram que as alterações introduzidas no regime pelo Regulamento Complementar se referem apenas a um acordo especial de investimento: um acordo com a Becromal antes da celebração do Acordo de Investimento Becromal, em 30 de dezembro de 2010. As autoridades islandesas informaram que as alterações não tinham qualquer outra finalidade ou efeito para além de possibilitar a inclusão do projeto da Becromal. Além disso, afirmaram que nenhum outro acordo especial de investimento foi assinado ou seria assinado, em conformidade com as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(38)

A este respeito, as autoridades islandesas afirmaram que as alterações introduzidas no regime pelo Regulamento Complementar se referem apenas a um acordo especial de investimento: um acordo com a Becromal antes da celebração do Acordo de Investimento Becromal, em 30 de dezembro de 2010. As autoridades islandesas informaram que as alterações não tinham qualquer outra finalidade ou efeito para além de possibilitar a inclusão do projeto da Becromal. Além disso, afirmaram que nenhum outro acordo especial de investimento foi assinado ou seria assinado, em conformidade com as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar.

| (39) | Assim sendo, as autoridades islandesas alegaram que o Regulamento Complementar não tem qualquer efeito no Acordo de Investimento Kísilfélagið. Referiram que as disposições pertinentes do Acordo de Investimento Kísilfélagið diferem de um acordo de investimento celebrado entre a Islândia e a Kísilfélagið, em 29 de maio de 2009, relacionado com derrogações às normas em matéria cambial. Por conseguinte, as autoridades islandesas são da opinião que o acordo anterior não pode ser considerado um «acordo especial de investimento» na aceção do Regulamento Complementar. As autoridades islandesas acrescentaram a este respeito que, no momento da redação, ainda não tinha sido iniciado o projeto que o Acordo de Investimento Kísilfélagið pretendia apoiar. |
| --- | --- |

(39)

Assim sendo, as autoridades islandesas alegaram que o Regulamento Complementar não tem qualquer efeito no Acordo de Investimento Kísilfélagið. Referiram que as disposições pertinentes do Acordo de Investimento Kísilfélagið diferem de um acordo de investimento celebrado entre a Islândia e a Kísilfélagið, em 29 de maio de 2009, relacionado com derrogações às normas em matéria cambial. Por conseguinte, as autoridades islandesas são da opinião que o acordo anterior não pode ser considerado um «acordo especial de investimento» na aceção do Regulamento Complementar. As autoridades islandesas acrescentaram a este respeito que, no momento da redação, ainda não tinha sido iniciado o projeto que o Acordo de Investimento Kísilfélagið pretendia apoiar.

| (40) | Do mesmo modo, as autoridades islandesas alegaram que o Regulamento Complementar não tem qualquer efeito sobre o Acordo de Investimento Verne, com base no facto de não existir qualquer acordo prévio de investimento assinado com a Verne. De acordo com as autoridades islandesas, um projeto de acordo de investimento foi rubricado (mas não assinado) em 23 de outubro de 2009. Por conseguinte, as autoridades islandesas afirmaram que não havia qualquer acordo prévio de investimento assinado com a Verne suscetível de constituir um «acordo especial de investimento» na aceção do Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(40)

Do mesmo modo, as autoridades islandesas alegaram que o Regulamento Complementar não tem qualquer efeito sobre o Acordo de Investimento Verne, com base no facto de não existir qualquer acordo prévio de investimento assinado com a Verne. De acordo com as autoridades islandesas, um projeto de acordo de investimento foi rubricado (mas não assinado) em 23 de outubro de 2009. Por conseguinte, as autoridades islandesas afirmaram que não havia qualquer acordo prévio de investimento assinado com a Verne suscetível de constituir um «acordo especial de investimento» na aceção do Regulamento Complementar.

5.1.2.   Os acordos de investimento

Os acordos de investimento

| (41) | Na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto a se os Acordos de Investimento Verne e Becromal cumpriam os requisitos do regime, dado que os trabalhos relativos aos dois projetos parecem ter começado antes da entrada em vigor do regime em 2010. Além disso, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto a se foram cumpridos os critérios do efeito de incentivo necessários no que se refere ao Acordo de Investimento Kísilfélagið. No entanto, o Órgão de Fiscalização referiu também que, nessa altura, não possuía informações suficientes sobre o estado desse projeto. |
| --- | --- |

(41)

Na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto a se os Acordos de Investimento Verne e Becromal cumpriam os requisitos do regime, dado que os trabalhos relativos aos dois projetos parecem ter começado antes da entrada em vigor do regime em 2010. Além disso, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto a se foram cumpridos os critérios do efeito de incentivo necessários no que se refere ao Acordo de Investimento Kísilfélagið. No entanto, o Órgão de Fiscalização referiu também que, nessa altura, não possuía informações suficientes sobre o estado desse projeto.

| (42) | As autoridades islandesas afirmaram, em resposta, que:






  — | o projeto da Becromal começou os trabalhos de construção após a celebração do acordo de investimento, em 29 de maio de 2009, e antes do Acordo de Investimento Becromal (celebrado em 30 de dezembro de 2010); |
| --- | --- | --- |

(42)

As autoridades islandesas afirmaram, em resposta, que:

—

o projeto da Becromal começou os trabalhos de construção após a celebração do acordo de investimento, em 29 de maio de 2009, e antes do Acordo de Investimento Becromal (celebrado em 30 de dezembro de 2010);

| — | o projeto da Kísilfélagið não tinha ainda começado no momento em que as autoridades islandesas enviaram as suas observações ao Órgão de Fiscalização. O acordo que foi assinado em 29 de maio de 2009 refere-se a uma isenção das restrições em matéria de moeda e não tem qualquer influência na aplicação do efeito de incentivo; |
| --- | --- |

—

o projeto da Kísilfélagið não tinha ainda começado no momento em que as autoridades islandesas enviaram as suas observações ao Órgão de Fiscalização. O acordo que foi assinado em 29 de maio de 2009 refere-se a uma isenção das restrições em matéria de moeda e não tem qualquer influência na aplicação do efeito de incentivo;

| — | também não existe qualquer nexo de causalidade entre o Acordo de Investimento Verne de 27 de setembro de 2011 e o projeto de acordo de 23 de outubro de 2009, que foi notificado ao Órgão de Fiscalização mas subsequentemente retirado. |
| --- | --- |

—

também não existe qualquer nexo de causalidade entre o Acordo de Investimento Verne de 27 de setembro de 2011 e o projeto de acordo de 23 de outubro de 2009, que foi notificado ao Órgão de Fiscalização mas subsequentemente retirado.

| (43) | Além disso, as autoridades islandesas afirmaram que todos os acordos de investimento, com exceção do Acordo de Investimento Becromal, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime tal como aprovado (e não pela redação que lhe foi dada pelo Regulamento Complementar), no que se refere ao disposto no artigo 8.o do Regulamento relativo aos incentivos (relativo a auxílios respeitantes aos impostos e outras taxas). Nesse sentido, alegaram que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar, que permitem uma aplicação da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável antes do início do regime, foram exclusivamente adotadas com o intuito de abranger o acordo especial de investimento com a Becromal. |
| --- | --- |

(43)

Além disso, as autoridades islandesas afirmaram que todos os acordos de investimento, com exceção do Acordo de Investimento Becromal, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime tal como aprovado (e não pela redação que lhe foi dada pelo Regulamento Complementar), no que se refere ao disposto no artigo 8.o do Regulamento relativo aos incentivos (relativo a auxílios respeitantes aos impostos e outras taxas). Nesse sentido, alegaram que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar, que permitem uma aplicação da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável antes do início do regime, foram exclusivamente adotadas com o intuito de abranger o acordo especial de investimento com a Becromal.

o

| (44) | De acordo com as autoridades islandesas, todos os projetos foram sujeitos a análise pela Comissão de Incentivos, que inclui representantes nomeados pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da Indústria e Inovação. A Comissão analisou se cada um dos projetos cumpria os critérios de elegibilidade definidos na Lei n.o 99/2010 e no Regulamento relativo aos incentivos. Além disso, de acordo com as autoridades islandesas, a agência Investir na Islândia efetuou uma análise custo-benefício de cada projeto antes da celebração de qualquer acordo (17). |
| --- | --- |

(44)

De acordo com as autoridades islandesas, todos os projetos foram sujeitos a análise pela Comissão de Incentivos, que inclui representantes nomeados pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério da Indústria e Inovação. A Comissão analisou se cada um dos projetos cumpria os critérios de elegibilidade definidos na Lei n.o 99/2010 e no Regulamento relativo aos incentivos. Além disso, de acordo com as autoridades islandesas, a agência Investir na Islândia efetuou uma análise custo-benefício de cada projeto antes da celebração de qualquer acordo (17).

o

17

| (45) | As autoridades islandesas alegaram que, apesar de os Acordos de Investimento Kísilfélagið, Thorsil, GMR Endurvinnslan e Marmeti não se referirem explicitamente ao custo de investimento dos respetivos projetos e não conterem uma declaração sobre as intensidades globais de auxílio ou os limites máximos dos auxílios, encontram-se, no entanto, sujeitos a rigorosas obrigações de controlo para assegurar a correta utilização dos incentivos previstos nos acordos. Os acordos estipulam também que, se for revelado que os incentivos previstos no presente Acordo excederam os níveis admissíveis estipulados na Lei n.o 99/2010, ou no Acordo, o montante em excesso deve ser exigido à empresa e a concessão de incentivos adicionais interrompida (18). Por conseguinte, de acordo com as autoridades islandesas, os auxílios concedidos com base nesses acordos nunca poderiam exceder o que era permitido ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(45)

As autoridades islandesas alegaram que, apesar de os Acordos de Investimento Kísilfélagið, Thorsil, GMR Endurvinnslan e Marmeti não se referirem explicitamente ao custo de investimento dos respetivos projetos e não conterem uma declaração sobre as intensidades globais de auxílio ou os limites máximos dos auxílios, encontram-se, no entanto, sujeitos a rigorosas obrigações de controlo para assegurar a correta utilização dos incentivos previstos nos acordos. Os acordos estipulam também que, se for revelado que os incentivos previstos no presente Acordo excederam os níveis admissíveis estipulados na Lei n.o 99/2010, ou no Acordo, o montante em excesso deve ser exigido à empresa e a concessão de incentivos adicionais interrompida (18). Por conseguinte, de acordo com as autoridades islandesas, os auxílios concedidos com base nesses acordos nunca poderiam exceder o que era permitido ao abrigo do regime.

o

18

| (46) | No que diz respeito ao Acordo de Investimento Becromal, o ponto de vista das autoridades islandesas é que a Becromal não tomou quaisquer decisões vinculativas no que se refere ao investimento em causa antes da entrada em vigor do regime. Além disso, até à data, a Becromal não tomou qualquer decisão sobre o investimento em [...]. Se a Becromal decidir avançar com o seu investimento em [...], com base numa avaliação independente e numa decisão autónoma tomada pela empresa, as autoridades islandesas consideram que este investimento seria elegível para apoio ao abrigo do regime, desde que estejam satisfeitas todas as condições necessárias. |
| --- | --- |

(46)

No que diz respeito ao Acordo de Investimento Becromal, o ponto de vista das autoridades islandesas é que a Becromal não tomou quaisquer decisões vinculativas no que se refere ao investimento em causa antes da entrada em vigor do regime. Além disso, até à data, a Becromal não tomou qualquer decisão sobre o investimento em [...]. Se a Becromal decidir avançar com o seu investimento em [...], com base numa avaliação independente e numa decisão autónoma tomada pela empresa, as autoridades islandesas consideram que este investimento seria elegível para apoio ao abrigo do regime, desde que estejam satisfeitas todas as condições necessárias.

| (47) | No que respeita ao Acordo de Investimento Verne, as autoridades islandesas expressaram a opinião de que a Verne tinha um incentivo para desenvolver o projeto aí referido ao abrigo do regime, tendo em conta a sua decisão de abandonar o seu projeto inicial relativo a um centro de dados e de parar toda a construção no local devido à crise financeira. |
| --- | --- |

(47)

No que respeita ao Acordo de Investimento Verne, as autoridades islandesas expressaram a opinião de que a Verne tinha um incentivo para desenvolver o projeto aí referido ao abrigo do regime, tendo em conta a sua decisão de abandonar o seu projeto inicial relativo a um centro de dados e de parar toda a construção no local devido à crise financeira.

| (48) | Além disso, as autoridades islandesas argumentaram que o Acordo de Investimento Verne diz respeito a um novo projeto, não relacionado com o projeto inicial (que se tornou completamente obsoleto a partir de dezembro de 2009). Alegam que este novo acordo apresenta diferentes características contratuais:






  a) | as partes são diferentes; |
| --- | --- | --- |

(48)

Além disso, as autoridades islandesas argumentaram que o Acordo de Investimento Verne diz respeito a um novo projeto, não relacionado com o projeto inicial (que se tornou completamente obsoleto a partir de dezembro de 2009). Alegam que este novo acordo apresenta diferentes características contratuais:

a)

as partes são diferentes;

| b) | foi injetado novo capital na nova entidade criada para beneficiar do regime; |
| --- | --- |

b)

foi injetado novo capital na nova entidade criada para beneficiar do regime;

| c) | o potencial nível de investimento é inferior; |
| --- | --- |

c)

o potencial nível de investimento é inferior;

| d) | refere-se à nova construção de espaço e infraestrutura para o centro de dados; |
| --- | --- |

d)

refere-se à nova construção de espaço e infraestrutura para o centro de dados;

| e) | as partes não estão isentas de obrigações jurídicas, tais como restrições relativas a controlos de capitais, taxas industriais, taxas de ligações de rua, etc., e |
| --- | --- |

e)

as partes não estão isentas de obrigações jurídicas, tais como restrições relativas a controlos de capitais, taxas industriais, taxas de ligações de rua, etc., e

| f) | impõe obrigações adicionais no que diz respeito à transferência de ações. |
| --- | --- |

f)

impõe obrigações adicionais no que diz respeito à transferência de ações.

| (49) | As autoridades islandesas argumentaram também que o Acordo de Investimento Verne, de 27 de setembro de 2011, possui um âmbito de aplicação mais estrito do que o acordo de 2009 no que se refere aos benefícios de auxílios estatais que prevê. Por exemplo, o imposto sobre o rendimento devido é fixado numa taxa de 20 %, em vez dos 15 % aplicáveis ao abrigo do acordo de 2009. Além disso, a sua vigência é de 13 anos (em vez de 20 anos) e os poderes de supervisão das autoridades islandesas são alargados. |
| --- | --- |

(49)

As autoridades islandesas argumentaram também que o Acordo de Investimento Verne, de 27 de setembro de 2011, possui um âmbito de aplicação mais estrito do que o acordo de 2009 no que se refere aos benefícios de auxílios estatais que prevê. Por exemplo, o imposto sobre o rendimento devido é fixado numa taxa de 20 %, em vez dos 15 % aplicáveis ao abrigo do acordo de 2009. Além disso, a sua vigência é de 13 anos (em vez de 20 anos) e os poderes de supervisão das autoridades islandesas são alargados.

| (50) | Tendo em conta o que precede, as autoridades islandesas consideram que o Acordo de Investimento Verne está em total consonância com as condições do regime. |
| --- | --- |

(50)

Tendo em conta o que precede, as autoridades islandesas consideram que o Acordo de Investimento Verne está em total consonância com as condições do regime.

5.1.3.   As alterações notificadas

As alterações notificadas

| (51) | No que respeita às alterações notificadas efetuadas ao regime após a adoção da Lei n.o 25/2013, as autoridades islandesas são da opinião de que estas não devem ser consideradas parte do regime até à sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização. No entanto, uma vez que o Órgão de Fiscalização não aprovou as alterações notificadas antes da cessação do regime no seu conjunto, as alterações não entraram em vigor. |
| --- | --- |

(51)

No que respeita às alterações notificadas efetuadas ao regime após a adoção da Lei n.o 25/2013, as autoridades islandesas são da opinião de que estas não devem ser consideradas parte do regime até à sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização. No entanto, uma vez que o Órgão de Fiscalização não aprovou as alterações notificadas antes da cessação do regime no seu conjunto, as alterações não entraram em vigor.

o

5.1.4.   Medidas sugeridas

Medidas sugeridas

| (52) | No que respeita ao Regulamento Complementar, as autoridades islandesas tinham manifestado a sua vontade de proceder à sua eliminação e anulação com efeitos imediatos. |
| --- | --- |

(52)

No que respeita ao Regulamento Complementar, as autoridades islandesas tinham manifestado a sua vontade de proceder à sua eliminação e anulação com efeitos imediatos.

| (53) | As autoridades islandesas propuseram o seguinte:






  a) | os dados resultantes dos cálculos da análise custo-benefício, efetuados pela agência Investir na Islândia, serão incluídos nos acordos de investimento, bem como em quaisquer acordos futuros; |
| --- | --- | --- |

(53)

As autoridades islandesas propuseram o seguinte:

a)

os dados resultantes dos cálculos da análise custo-benefício, efetuados pela agência Investir na Islândia, serão incluídos nos acordos de investimento, bem como em quaisquer acordos futuros;

| b) | os acordos de investimento, bem como quaisquer acordos futuros, serão alterados a fim de prever uma referência ao limite máximo global dos custos de investimento elegíveis; |
| --- | --- |

b)

os acordos de investimento, bem como quaisquer acordos futuros, serão alterados a fim de prever uma referência ao limite máximo global dos custos de investimento elegíveis;

| c) | será suprimida a disposição constante dos Acordos de Investimento Kísilfélagið, Verne, GMR Endurvinnslan e Marmet, que estabelece que «no caso de serem efetuadas alterações à Lei n.o 99/2010, que sejam consideradas pela empresa como prevendo mais incentivos do que os já estipulados na Lei», os beneficiários têm o direito a que os acordos de investimento sejam alterados e lhes sejam concedidos «novos incentivos, que entrarão em vigor a partir da data de assinatura do acordo alterado»; |
| --- | --- |

c)

será suprimida a disposição constante dos Acordos de Investimento Kísilfélagið, Verne, GMR Endurvinnslan e Marmet, que estabelece que «no caso de serem efetuadas alterações à Lei n.o 99/2010, que sejam consideradas pela empresa como prevendo mais incentivos do que os já estipulados na Lei», os beneficiários têm o direito a que os acordos de investimento sejam alterados e lhes sejam concedidos «novos incentivos, que entrarão em vigor a partir da data de assinatura do acordo alterado»;

o

| d) | será eliminada a cláusula inserida nos Acordos de Investimento Becromal e Thorsil que permite a possibilidade de prorrogação do período de vigência dos auxílios para além da vigência máxima prevista no regime. |
| --- | --- |

d)

será eliminada a cláusula inserida nos Acordos de Investimento Becromal e Thorsil que permite a possibilidade de prorrogação do período de vigência dos auxílios para além da vigência máxima prevista no regime.

5.2.   
  Observações da Becromal

Observações da Becromal

| (54) | A Becromal argumentou que o seu acordo de investimento está em conformidade com os princípios de compatibilidade dos auxílios com finalidade regional, ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, bem como com as disposições das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre os critérios para uma avaliação aprofundada dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento («Orientações GPI») (19). Além disso, alega que os incentivos ao investimento concedidos à Becromal são compatíveis com os incentivos previstos no regime. |
| --- | --- |

(54)

A Becromal argumentou que o seu acordo de investimento está em conformidade com os princípios de compatibilidade dos auxílios com finalidade regional, ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, bem como com as disposições das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre os critérios para uma avaliação aprofundada dos auxílios com finalidade regional para grandes projetos de investimento («Orientações GPI») (19). Além disso, alega que os incentivos ao investimento concedidos à Becromal são compatíveis com os incentivos previstos no regime.

o

o

19

| (55) | Em especial, a Becromal declarou que as medidas de auxílio têm efeitos positivos: aumento do crescimento económico, criação de emprego (postos de trabalho diretos e indiretos), aumento das necessidades de formação no que se refere à aquisição de competências específicas e ainda um efeito de criação de agrupamentos. |
| --- | --- |

(55)

Em especial, a Becromal declarou que as medidas de auxílio têm efeitos positivos: aumento do crescimento económico, criação de emprego (postos de trabalho diretos e indiretos), aumento das necessidades de formação no que se refere à aquisição de competências específicas e ainda um efeito de criação de agrupamentos.

| (56) | A Becromal considera também que o auxílio estatal era o instrumento adequado para criar um ambiente económico estável na Islândia e para fomentar os investimentos estrangeiros. |
| --- | --- |

(56)

A Becromal considera também que o auxílio estatal era o instrumento adequado para criar um ambiente económico estável na Islândia e para fomentar os investimentos estrangeiros.

| (57) | No que diz respeito à noção de efeito de incentivo, a Becromal não concorda com a referência do Órgão de Fiscalização ao acórdão Kronoply na decisão de início do procedimento, com base no qual o Órgão de Fiscalização alegou poder basear a sua avaliação do efeito de incentivo tendo por referência uma circunstância de natureza cronológica. (20) Considera que este é um processo que dizia respeito à interpretação das anteriores Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 1998 e que, desde então, a análise de processos de auxílios estatais foi alterada com a introdução de uma análise económica mais pormenorizada (21). Por conseguinte, ao avaliar o efeito de incentivo dos auxílios, o Órgão de Fiscalização deve também avaliar a natureza económica dos auxílios (ou seja, se contribuiu para uma alteração do comportamento do beneficiário dos auxílios) (22). |
| --- | --- |

(57)

No que diz respeito à noção de efeito de incentivo, a Becromal não concorda com a referência do Órgão de Fiscalização ao acórdão Kronoply na decisão de início do procedimento, com base no qual o Órgão de Fiscalização alegou poder basear a sua avaliação do efeito de incentivo tendo por referência uma circunstância de natureza cronológica. (20) Considera que este é um processo que dizia respeito à interpretação das anteriores Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 1998 e que, desde então, a análise de processos de auxílios estatais foi alterada com a introdução de uma análise económica mais pormenorizada (21). Por conseguinte, ao avaliar o efeito de incentivo dos auxílios, o Órgão de Fiscalização deve também avaliar a natureza económica dos auxílios (ou seja, se contribuiu para uma alteração do comportamento do beneficiário dos auxílios) (22).

20

21

22

| (58) | Além disso, a Becromal afirma que a aquisição de terrenos e/ou a construção de uma fábrica não assinala necessariamente o início de uma decisão de investimento, uma vez que tal investimento pode ser facilmente alienado em qualquer altura. Em vez disso, a encomenda de equipamento especialmente concebido para um tipo específico de fábrica deve constituir o «início dos trabalhos» na aceção das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional. De acordo com a Becromal, os trabalhos de construção da fábrica tiveram início em 2008, após ter sido feita uma proposta formal pelas autoridades islandesas para celebrar um acordo de investimento. No entanto, na opinião da Becromal não foi encomendado equipamento especializado antes de 2009, altura em que as negociações do acordo prévio de investimento já tinham começado. |
| --- | --- |

(58)

Além disso, a Becromal afirma que a aquisição de terrenos e/ou a construção de uma fábrica não assinala necessariamente o início de uma decisão de investimento, uma vez que tal investimento pode ser facilmente alienado em qualquer altura. Em vez disso, a encomenda de equipamento especialmente concebido para um tipo específico de fábrica deve constituir o «início dos trabalhos» na aceção das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional. De acordo com a Becromal, os trabalhos de construção da fábrica tiveram início em 2008, após ter sido feita uma proposta formal pelas autoridades islandesas para celebrar um acordo de investimento. No entanto, na opinião da Becromal não foi encomendado equipamento especializado antes de 2009, altura em que as negociações do acordo prévio de investimento já tinham começado.

| (59) | Além disso, já tinha ocorrido um investimento de cerca de 76 milhões de euros na fase I do projeto Becromal (23) [...]. |
| --- | --- |

(59)

Além disso, já tinha ocorrido um investimento de cerca de 76 milhões de euros na fase I do projeto Becromal (23) [...].

23

| (60) | A Becromal apresentou também uma carta de 20 de setembro de 2013, do antigo ministro da Indústria, onde este confirma que em 2007 o governo aceitou celebrar um acordo de investimento com a empresa e que as negociações que levaram ao acordo tiveram início em 2008. Enquanto estava a ser redigido um acordo de investimento, ficou decidido, como medida provisória até o acordo ser concluído na íntegra, assinar uma forma mais ligeira de acordo de investimento com a Becromal que conferisse à empresa isenções dos controlos sobre os capitais. |
| --- | --- |

(60)

A Becromal apresentou também uma carta de 20 de setembro de 2013, do antigo ministro da Indústria, onde este confirma que em 2007 o governo aceitou celebrar um acordo de investimento com a empresa e que as negociações que levaram ao acordo tiveram início em 2008. Enquanto estava a ser redigido um acordo de investimento, ficou decidido, como medida provisória até o acordo ser concluído na íntegra, assinar uma forma mais ligeira de acordo de investimento com a Becromal que conferisse à empresa isenções dos controlos sobre os capitais.

| (61) | De acordo com a Becromal, o seu pedido para celebrar um acordo de investimento completo em 2009 foi rejeitado. Na sua opinião, as autoridades islandesas recusaram celebrar um acordo de investimento com a empresa até que fosse estabelecido um regime de incentivo ao investimento. Além disso, segundo a Becromal, em 2009 foi assinado um acordo prévio de investimento, com o intuito de fornecer à Becromal uma isenção dos controlos de capitais. O acordo de investimento completo não foi assinado antes de 2010, na sequência do desenvolvimento de um regime de incentivos ao investimento e da crise económica. |
| --- | --- |

(61)

De acordo com a Becromal, o seu pedido para celebrar um acordo de investimento completo em 2009 foi rejeitado. Na sua opinião, as autoridades islandesas recusaram celebrar um acordo de investimento com a empresa até que fosse estabelecido um regime de incentivo ao investimento. Além disso, segundo a Becromal, em 2009 foi assinado um acordo prévio de investimento, com o intuito de fornecer à Becromal uma isenção dos controlos de capitais. O acordo de investimento completo não foi assinado antes de 2010, na sequência do desenvolvimento de um regime de incentivos ao investimento e da crise económica.

| (62) | Além disso, a Becromal argumentou que ainda não foram concretizados os benefícios integrais dos incentivos ao abrigo do acordo. De acordo com as informações facultadas, não foi concedido qualquer auxílio à formação até então por parte das autoridades islandesas, enquanto os auxílios recebidos até à data ao abrigo do Acordo de Investimento Becromal correspondem a:






  Redução de 20 % nas contribuições para a segurança social | [...] EUR |
| --- | --- | --- |
| Isenção de impostos especiais de consumo | [...] EUR |
| Redução do imposto de selo | [...] EUR |
| Total | [...] EUR |

(62)

Além disso, a Becromal argumentou que ainda não foram concretizados os benefícios integrais dos incentivos ao abrigo do acordo. De acordo com as informações facultadas, não foi concedido qualquer auxílio à formação até então por parte das autoridades islandesas, enquanto os auxílios recebidos até à data ao abrigo do Acordo de Investimento Becromal correspondem a:

Redução de 20 % nas contribuições para a segurança social

[...] EUR

Isenção de impostos especiais de consumo

[...] EUR

Redução do imposto de selo

[...] EUR

Total

Total

[...] EUR

[...] EUR

| (63) | A Becromal alegou ainda que as medidas de auxílio não têm um efeito sobre o comércio do EEE, uma vez que o mercado de películas de ânodo usadas nos condensadores eletrolíticos de alumínio é mundial, e os maiores concorrentes são empresas de [...]. |
| --- | --- |

(63)

A Becromal alegou ainda que as medidas de auxílio não têm um efeito sobre o comércio do EEE, uma vez que o mercado de películas de ânodo usadas nos condensadores eletrolíticos de alumínio é mundial, e os maiores concorrentes são empresas de [...].

II.   AVALIAÇÃO

AVALIAÇÃO

1.   ÂMBITO DA AVALIAÇÃO

| (64) | À luz das informações recebidas durante o procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização considera adequado limitar o âmbito da sua avaliação. |
| --- | --- |

(64)

À luz das informações recebidas durante o procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização considera adequado limitar o âmbito da sua avaliação.

1.1.   
  Prazo de vigência do regime

Prazo de vigência do regime

| (65) | O regime, tal como aprovado pela Decisão n.o 390/10/COL, chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2013. |
| --- | --- |

(65)

O regime, tal como aprovado pela Decisão n.o 390/10/COL, chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2013.

o

| (66) | As alterações notificadas do regime (descritas na Lei n.o 25/2013) não produziram efeitos, uma vez que não foram aprovadas pelo Órgão de Fiscalização antes do termo daquele. Por conseguinte, conclui-se que as alterações notificadas não beneficiaram qualquer das empresas que já tinham assinado um acordo de investimento com as autoridades islandesas. |
| --- | --- |

(66)

As alterações notificadas do regime (descritas na Lei n.o 25/2013) não produziram efeitos, uma vez que não foram aprovadas pelo Órgão de Fiscalização antes do termo daquele. Por conseguinte, conclui-se que as alterações notificadas não beneficiaram qualquer das empresas que já tinham assinado um acordo de investimento com as autoridades islandesas.

o

| (67) | O termo do regime significa que não serão celebrados quaisquer outros acordos de investimento ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(67)

O termo do regime significa que não serão celebrados quaisquer outros acordos de investimento ao abrigo do regime.

| (68) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o procedimento formal de investigação do regime, iniciado nos termos do artigo 1.o da decisão de início do procedimento, já não é necessário. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização encerra a investigação no que diz respeito ao próprio regime, exceto no que se refere às alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(68)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o procedimento formal de investigação do regime, iniciado nos termos do artigo 1.o da decisão de início do procedimento, já não é necessário. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização encerra a investigação no que diz respeito ao próprio regime, exceto no que se refere às alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar.

o

| (69) | No que diz respeito às alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar (relativas à aplicação do efeito de incentivo ao abrigo do regime, ao máximo imposto sobre as sociedades aplicável e à data para o cálculo da duração máxima das isenções fiscais autorizadas ao abrigo do regime), o Órgão de Fiscalização avaliará (i) se essas alterações constituem auxílios estatais e, se assim for, (ii) o caráter de auxílio das medidas. |
| --- | --- |

(69)

No que diz respeito às alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar (relativas à aplicação do efeito de incentivo ao abrigo do regime, ao máximo imposto sobre as sociedades aplicável e à data para o cálculo da duração máxima das isenções fiscais autorizadas ao abrigo do regime), o Órgão de Fiscalização avaliará (i) se essas alterações constituem auxílios estatais e, se assim for, (ii) o caráter de auxílio das medidas.

1.2.   
  Acordo de Investimento Marmeti

Acordo de Investimento Marmeti

| (70) | O Acordo de Investimento Marmeti dizia respeito à construção e exploração de uma fábrica de tratamento de pescado em Sandgerði. As operações da Marmeti incluíam a salga e a secagem de peixe. A Marmeti foi fundada em 2012 e iniciou a sua atividade em fevereiro de 2013. A empresa esteve ativa durante oito meses e, em 18 de fevereiro de 2014, declarou falência. |
| --- | --- |

(70)

O Acordo de Investimento Marmeti dizia respeito à construção e exploração de uma fábrica de tratamento de pescado em Sandgerði. As operações da Marmeti incluíam a salga e a secagem de peixe. A Marmeti foi fundada em 2012 e iniciou a sua atividade em fevereiro de 2013. A empresa esteve ativa durante oito meses e, em 18 de fevereiro de 2014, declarou falência.

| (71) | Para serem aplicáveis as disposições de auxílios estatais dos artigos 61.o a 63.o do Acordo EEE, os auxílios têm de ser concedidos a empresas envolvidas na produção de mercadorias que se insiram na gama de produtos abrangida pelo Acordo EEE. O artigo 8.o, n.o 3, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

  «Salvo disposição em contrário, as disposições do presente acordo são aplicáveis apenas:






  a) | aos produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no Protocolo n.o 2; |
| --- | --- | --- |

(71)

Para serem aplicáveis as disposições de auxílios estatais dos artigos 61.o a 63.o do Acordo EEE, os auxílios têm de ser concedidos a empresas envolvidas na produção de mercadorias que se insiram na gama de produtos abrangida pelo Acordo EEE. O artigo 8.o, n.o 3, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

o

o

o

o

«Salvo disposição em contrário, as disposições do presente acordo são aplicáveis apenas:

a)

aos produtos abrangidos pelos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, excluindo os produtos enumerados no Protocolo n.o 2;

o

| b) | aos produtos especificados no Protocolo n.o 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.» |
| --- | --- |

b)

aos produtos especificados no Protocolo n.o 3, sujeitos às disposições específicas nele previstas.»

o

| (72) | Por conseguinte, o artigo 8.o, n.o 3, do acordo EEE limita o âmbito de aplicação material da aplicação do Acordo EEE aos produtos acima referidos, salvo disposição em contrário no acordo EEE. Os peixes e produtos da pesca, na medida em que não se enquadrem no âmbito dos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (SH) ou sejam especificados no protocolo n.o 3, não são abrangidos pelo âmbito geral de aplicação do Acordo EEE. Apesar de o artigo 4.o do Protocolo n.o 9 do Acordo EEE prever que «são suprimidos os auxílios estatais ao setor da pesca que sejam suscetíveis de falsear a concorrência», a competência para avaliar os auxílios estatais no setor das pescas pertence às Partes Contratantes do Acordo EEE (24). |
| --- | --- |

(72)

Por conseguinte, o artigo 8.o, n.o 3, do acordo EEE limita o âmbito de aplicação material da aplicação do Acordo EEE aos produtos acima referidos, salvo disposição em contrário no acordo EEE. Os peixes e produtos da pesca, na medida em que não se enquadrem no âmbito dos Capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (SH) ou sejam especificados no protocolo n.o 3, não são abrangidos pelo âmbito geral de aplicação do Acordo EEE. Apesar de o artigo 4.o do Protocolo n.o 9 do Acordo EEE prever que «são suprimidos os auxílios estatais ao setor da pesca que sejam suscetíveis de falsear a concorrência», a competência para avaliar os auxílios estatais no setor das pescas pertence às Partes Contratantes do Acordo EEE (24).

o

o

o

o

o

24

| (73) | O Órgão de Fiscalização entende que os produtos fabricados pela Marmeti eram abrangidos pelos Capítulos 3, 5, 15, 16 e 23 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (SH) e estavam, assim, fora da gama de produtos abrangida pelo Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não tem competência para avaliar os eventuais auxílios concedidos ao abrigo do Acordo de Investimento Marmeti. |
| --- | --- |

(73)

O Órgão de Fiscalização entende que os produtos fabricados pela Marmeti eram abrangidos pelos Capítulos 3, 5, 15, 16 e 23 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias (SH) e estavam, assim, fora da gama de produtos abrangida pelo Acordo EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não tem competência para avaliar os eventuais auxílios concedidos ao abrigo do Acordo de Investimento Marmeti.

| (74) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização encerra a sua investigação ao Acordo de Investimento Marmeti. |
| --- | --- |

(74)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização encerra a sua investigação ao Acordo de Investimento Marmeti.

1.3.   
  Conclusão

Conclusão

| (75) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização limitará a sua avaliação às alterações ao regime, introduzidas pelo Regulamento Complementar, e ao efeito que essas alterações tiveram nos acordos de investimento assinados com a Becromal, a Kísilfélagið, a Verne, a Thorsil e a GMR Endurvinnslan (os «cinco Acordos de Investimento»). |
| --- | --- |

(75)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização limitará a sua avaliação às alterações ao regime, introduzidas pelo Regulamento Complementar, e ao efeito que essas alterações tiveram nos acordos de investimento assinados com a Becromal, a Kísilfélagið, a Verne, a Thorsil e a GMR Endurvinnslan (os «cinco Acordos de Investimento»).

2.   EXISTÊNCIA DE AUXÍLIOS ESTATAIS

2.1.   
  Auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

Auxílios estatais na aceção do artigo 61.o

o

| (76) | O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

  «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
| --- | --- |

(76)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

o

o

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (77) | De seguida, o Órgão de Fiscalização avaliará se são cumpridos os critérios para que se verifique a existência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE no que diz respeito i) ao regime, conforme alterado pelo Regulamento Complementar, e ii) aos cinco Acordos de Investimento. |
| --- | --- |

(77)

De seguida, o Órgão de Fiscalização avaliará se são cumpridos os critérios para que se verifique a existência de auxílios estatais na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE no que diz respeito i) ao regime, conforme alterado pelo Regulamento Complementar, e ii) aos cinco Acordos de Investimento.

o

o

2.2.   
  Presença de recursos estatais

Presença de recursos estatais

| (78) | Para ser qualificada como auxílio estatal, uma vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. Para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, o termo «Estado» abrange igualmente os organismos regionais e locais (25). Uma perda de receitas fiscais equivale ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais e o apoio estatal pode ser fornecido quer por meio de disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, quer através das práticas das autoridades fiscais (26). Uma redução da matéria coletável ou uma redução total ou parcial do montante de impostos, taxas ou encargos implica uma perda de receitas e, por conseguinte, equivale ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais. |
| --- | --- |

(78)

Para ser qualificada como auxílio estatal, uma vantagem deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. Para efeitos das regras em matéria de auxílios estatais, o termo «Estado» abrange igualmente os organismos regionais e locais (25). Uma perda de receitas fiscais equivale ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais e o apoio estatal pode ser fornecido quer por meio de disposições fiscais de natureza legislativa, regulamentar ou administrativa, quer através das práticas das autoridades fiscais (26). Uma redução da matéria coletável ou uma redução total ou parcial do montante de impostos, taxas ou encargos implica uma perda de receitas e, por conseguinte, equivale ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.

25

26

2.2.1.   O regime, tal como alterado pelo Regulamento Complementar

O regime, tal como alterado pelo Regulamento Complementar

| (79) | Na Decisão n.o 390/10/COL, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime constituía uma transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar não alteram esta conclusão. |
| --- | --- |

(79)

Na Decisão n.o 390/10/COL, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime constituía uma transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar não alteram esta conclusão.

o

2.2.2.   Os cinco Acordos de Investimento

Os cinco Acordos de Investimento

| (80) | Em especial, os cinco Acordos de Investimento incluíam as seguintes derrogações em matéria de impostos e taxas:






  a) | a taxa máxima de imposto sobre o rendimento das sociedades a pagar pela empresa que investe no projeto em causa foi estabelecida como a taxa aplicável aquando da assinatura de um acordo entre a empresa e o Ministério da Indústria; |
| --- | --- | --- |

(80)

Em especial, os cinco Acordos de Investimento incluíam as seguintes derrogações em matéria de impostos e taxas:

a)

a taxa máxima de imposto sobre o rendimento das sociedades a pagar pela empresa que investe no projeto em causa foi estabelecida como a taxa aplicável aquando da assinatura de um acordo entre a empresa e o Ministério da Indústria;

| b) | foram concedidas derrogações às regras de amortização:






  i) | amortização de ativos até à inexistência de valor residual, em vez dos 10 % imposto sobre o rendimento exigidos por lei, previstos na Lei n.o 90/2003, e |
| --- | --- | --- |

b)

foram concedidas derrogações às regras de amortização:

i)

amortização de ativos até à inexistência de valor residual, em vez dos 10 % imposto sobre o rendimento exigidos por lei, previstos na Lei n.o 90/2003, e

o

| ii) | no ano em que os ativos entram em funcionamento, o beneficiário pode optar por amortizar esses ativos com um fator proporcional da amortização anual, em vez da amortização relativa a um ano completo exigida nos termos do artigo 34.o da Lei n.o 90/2003; |
| --- | --- |

ii)

no ano em que os ativos entram em funcionamento, o beneficiário pode optar por amortizar esses ativos com um fator proporcional da amortização anual, em vez da amortização relativa a um ano completo exigida nos termos do artigo 34.o da Lei n.o 90/2003;

o

o

| c) | foram concedidas isenções das taxas industriais estabelecidas na Lei n.o 134/1992 e das taxas de mercado estabelecidas na Lei n.o 160/2002; |
| --- | --- |

c)

foram concedidas isenções das taxas industriais estabelecidas na Lei n.o 134/1992 e das taxas de mercado estabelecidas na Lei n.o 160/2002;

o

o

| d) | o imposto de selo sobre os documentos relacionados com o investimento foi fixado em 0,15 % em vez do imposto de selo legal, previsto na Lei n.o 36/1978; |
| --- | --- |

d)

o imposto de selo sobre os documentos relacionados com o investimento foi fixado em 0,15 % em vez do imposto de selo legal, previsto na Lei n.o 36/1978;

o

| e) | foram concedidas isenções da taxa para controlo de segurança da eletricidade estabelecida no artigo 14.o, n.o 1, pontos 1), 4) e 5), da Lei n.o 146/1996; |
| --- | --- |

e)

foram concedidas isenções da taxa para controlo de segurança da eletricidade estabelecida no artigo 14.o, n.o 1, pontos 1), 4) e 5), da Lei n.o 146/1996;

o

o

o

| f) | a taxa do imposto municipal sobre imóveis foi fixada 30 % abaixo da taxa máxima prevista no Capítulo II da Lei n.o 4/1995; |
| --- | --- |

f)

a taxa do imposto municipal sobre imóveis foi fixada 30 % abaixo da taxa máxima prevista no Capítulo II da Lei n.o 4/1995;

o

| g) | a contribuição geral para a segurança social foi fixada num valor 20 % abaixo da estabelecida no artigo 2.o, n.o 3, da Lei n.o 113/1990; |
| --- | --- |

g)

a contribuição geral para a segurança social foi fixada num valor 20 % abaixo da estabelecida no artigo 2.o, n.o 3, da Lei n.o 113/1990;

o

o

o

| h) | foram concedidas isenções de direitos aduaneiros nos termos da Lei n.o 88/2005 e de impostos especiais de consumo nos termos da Lei n.o 97/1987. |
| --- | --- |

h)

foram concedidas isenções de direitos aduaneiros nos termos da Lei n.o 88/2005 e de impostos especiais de consumo nos termos da Lei n.o 97/1987.

o

o

| (81) | Além disso, o preâmbulo do Acordo de Investimento Kísilfélagið refere-se a um acordo celebrado entre a Kísilfélagið, o município de Reykjanesbær e a empresa Harbour Fund relativo ao licenciamento e encargos relacionados com o projeto, incluindo princípios sobre o imposto sobre a propriedade e o arrendamento de terrenos (27). O arrendamento de terrenos ou bens abaixo do preço de mercado implica uma perda de receitas e, por conseguinte, constitui uma transferência de recursos estatais. |
| --- | --- |

(81)

Além disso, o preâmbulo do Acordo de Investimento Kísilfélagið refere-se a um acordo celebrado entre a Kísilfélagið, o município de Reykjanesbær e a empresa Harbour Fund relativo ao licenciamento e encargos relacionados com o projeto, incluindo princípios sobre o imposto sobre a propriedade e o arrendamento de terrenos (27). O arrendamento de terrenos ou bens abaixo do preço de mercado implica uma perda de receitas e, por conseguinte, constitui uma transferência de recursos estatais.

27

| (82) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que também estão envolvidos recursos estatais nos cinco Acordos de Investimento. |
| --- | --- |

(82)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que também estão envolvidos recursos estatais nos cinco Acordos de Investimento.

2.3.   
  Favorecimento de certas empresas ou da produção de certos bens

Favorecimento de certas empresas ou da produção de certos bens

2.3.1.   O regime, tal como alterado pelo Regulamento Complementar

O regime, tal como alterado pelo Regulamento Complementar

| (83) | Na Decisão n.o 390/10/COL, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime era seletivo na medida em que apenas empresas que investissem em certas regiões da Islândia elegíveis para assistência ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE podiam receber auxílios ao abrigo do mesmo. De igual modo, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime permitia que os beneficiários fossem dispensados de parte dos custos que normalmente teriam de suportar no decurso da sua atividade. Estes custos incluíam o pagamento da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável num dado momento, do imposto municipal sobre imóveis normal e da contribuição para a segurança social geralmente aplicável. |
| --- | --- |

(83)

Na Decisão n.o 390/10/COL, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime era seletivo na medida em que apenas empresas que investissem em certas regiões da Islândia elegíveis para assistência ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE podiam receber auxílios ao abrigo do mesmo. De igual modo, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime permitia que os beneficiários fossem dispensados de parte dos custos que normalmente teriam de suportar no decurso da sua atividade. Estes custos incluíam o pagamento da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável num dado momento, do imposto municipal sobre imóveis normal e da contribuição para a segurança social geralmente aplicável.

o

o

o

| (84) | O Órgão de Fiscalização aceita o argumento das autoridades islandesas de que as alterações introduzidas ao regime pelo Regulamento Complementar alargaram as vantagens concedidas ao abrigo do regime à Becromal. Por conseguinte, as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar constituem uma medida seletiva, na medida em que dizem respeito a uma empresa em particular. |
| --- | --- |

(84)

O Órgão de Fiscalização aceita o argumento das autoridades islandesas de que as alterações introduzidas ao regime pelo Regulamento Complementar alargaram as vantagens concedidas ao abrigo do regime à Becromal. Por conseguinte, as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar constituem uma medida seletiva, na medida em que dizem respeito a uma empresa em particular.

| (85) | Nesse sentido, o Órgão de Fiscalização conclui que o Regulamento Complementar favorece certas empresas ou a produção de certos bens na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(85)

Nesse sentido, o Órgão de Fiscalização conclui que o Regulamento Complementar favorece certas empresas ou a produção de certos bens na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

2.3.2.   Os cinco Acordos de Investimento

Os cinco Acordos de Investimento

| (86) | Do mesmo modo, os beneficiários dos cinco Acordos de Investimento são empresas individuais, e, por conseguinte, as medidas são seletivas. |
| --- | --- |

(86)

Do mesmo modo, os beneficiários dos cinco Acordos de Investimento são empresas individuais, e, por conseguinte, as medidas são seletivas.

| (87) | A definição de auxílio é mais vasta do que a de subvenção, uma vez que inclui não só benefícios positivos, tais como subvenções propriamente ditas, mas também medidas estatais que, sob formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, sem constituírem subsídios no sentido estrito da palavra, possuem um caráter e efeitos idênticos (28). De acordo com a jurisprudência assente, uma medida ao abrigo da qual as autoridades públicas concedem, a determinadas empresas, uma isenção fiscal que, embora não implique uma transferência de recursos estatais, coloca aqueles a quem se aplica a isenção fiscal numa situação financeira mais favorável relativamente aos restantes contribuintes, constitui um auxílio concedido pelo Estado ou através de recursos estatais (29). |
| --- | --- |

(87)

A definição de auxílio é mais vasta do que a de subvenção, uma vez que inclui não só benefícios positivos, tais como subvenções propriamente ditas, mas também medidas estatais que, sob formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, sem constituírem subsídios no sentido estrito da palavra, possuem um caráter e efeitos idênticos (28). De acordo com a jurisprudência assente, uma medida ao abrigo da qual as autoridades públicas concedem, a determinadas empresas, uma isenção fiscal que, embora não implique uma transferência de recursos estatais, coloca aqueles a quem se aplica a isenção fiscal numa situação financeira mais favorável relativamente aos restantes contribuintes, constitui um auxílio concedido pelo Estado ou através de recursos estatais (29).

28

29

| (88) | Os cinco Acordos de Investimento permitiram aos beneficiários uma redução de parte dos custos que normalmente teriam de suportar no decurso das suas atividades, tais como o pagamento da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável em determinado momento, o imposto municipal sobre imóveis normal e a taxa de segurança social geralmente aplicável. |
| --- | --- |

(88)

Os cinco Acordos de Investimento permitiram aos beneficiários uma redução de parte dos custos que normalmente teriam de suportar no decurso das suas atividades, tais como o pagamento da taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades aplicável em determinado momento, o imposto municipal sobre imóveis normal e a taxa de segurança social geralmente aplicável.

| (89) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que os cinco Acordos de Investimento favorecem determinadas empresas e a produção de determinados bens na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(89)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que os cinco Acordos de Investimento favorecem determinadas empresas e a produção de determinados bens na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

2.4.   
  Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais entre as Partes Contratantes

Distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais entre as Partes Contratantes

| (90) | De acordo com a jurisprudência assente, para efeitos de classificação de uma medida nacional como auxílio estatal, não é necessário demonstrar que o auxílio tem um efeito real nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes e que a concorrência está de facto a ser falseada, mas apenas avaliar se esse auxílio é suscetível de afetar esse comércio e de falsear a concorrência (30). |
| --- | --- |

(90)

De acordo com a jurisprudência assente, para efeitos de classificação de uma medida nacional como auxílio estatal, não é necessário demonstrar que o auxílio tem um efeito real nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes e que a concorrência está de facto a ser falseada, mas apenas avaliar se esse auxílio é suscetível de afetar esse comércio e de falsear a concorrência (30).

30

| (91) | Além disso, quando os auxílios concedidos por um Estado da EFTA reforçam a posição de uma empresa em comparação com a de outras empresas concorrentes no mercado ao nível do EEE, deve considerar-se que estas foram influenciadas por esses auxílios (31). |
| --- | --- |

(91)

Além disso, quando os auxílios concedidos por um Estado da EFTA reforçam a posição de uma empresa em comparação com a de outras empresas concorrentes no mercado ao nível do EEE, deve considerar-se que estas foram influenciadas por esses auxílios (31).

31

2.4.1.   O regime, tal como alterado pelo Regulamento Complementar

O regime, tal como alterado pelo Regulamento Complementar

| (92) | Na decisão 390/10/COL, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime reforçou a situação concorrencial das empresas apoiadas nas regiões elegíveis em relação aos seus concorrentes reais ou potenciais no EEE. As alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar não alteram esta conclusão. |
| --- | --- |

(92)

Na decisão 390/10/COL, o Órgão de Fiscalização concluiu que o regime reforçou a situação concorrencial das empresas apoiadas nas regiões elegíveis em relação aos seus concorrentes reais ou potenciais no EEE. As alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar não alteram esta conclusão.

2.4.2.   Os cinco Acordos de Investimento

Os cinco Acordos de Investimento

| (93) | O Acordo de Investimento Becromal reforça a situação concorrencial da Becromal em relação a outros produtores de folhas de alumínio anodizado para condensadores eletrolíticos. Tal como foi confirmado pela Becromal, o mercado de folhas de ânodo utilizadas em condensadores eletrolíticos de alumínio é mundial e entre os clientes da Becromal encontram-se empresas situadas em [...] e [...]. Por conseguinte, o facto de os maiores concorrentes da Becromal serem empresas de [...] não significa que não existe qualquer efeito nas trocas comerciais realizadas dentro do EEE. |
| --- | --- |

(93)

O Acordo de Investimento Becromal reforça a situação concorrencial da Becromal em relação a outros produtores de folhas de alumínio anodizado para condensadores eletrolíticos. Tal como foi confirmado pela Becromal, o mercado de folhas de ânodo utilizadas em condensadores eletrolíticos de alumínio é mundial e entre os clientes da Becromal encontram-se empresas situadas em [...] e [...]. Por conseguinte, o facto de os maiores concorrentes da Becromal serem empresas de [...] não significa que não existe qualquer efeito nas trocas comerciais realizadas dentro do EEE.

| (94) | O Acordo de Investimento Verne reforça a situação concorrencial da Verne relativamente a outros centros de dados estabelecidos na Islândia. Além disso, a Verne opera um centro de dados grossista global cujos serviços serão disponibilizados a clientes do EEE e do mercado mundial. |
| --- | --- |

(94)

O Acordo de Investimento Verne reforça a situação concorrencial da Verne relativamente a outros centros de dados estabelecidos na Islândia. Além disso, a Verne opera um centro de dados grossista global cujos serviços serão disponibilizados a clientes do EEE e do mercado mundial.

| (95) | O Acordo de Investimento Kísilfélagið reforça a situação concorrencial da Kísilfélagið em relação a outros produtores de silício da qualidade metalúrgica e pó de sílica. O mercado de silício da qualidade metalúrgica e pó de sílica é mundial. |
| --- | --- |

(95)

O Acordo de Investimento Kísilfélagið reforça a situação concorrencial da Kísilfélagið em relação a outros produtores de silício da qualidade metalúrgica e pó de sílica. O mercado de silício da qualidade metalúrgica e pó de sílica é mundial.

| (96) | O Acordo de Investimento Thorsil reforça a situação concorrencial da Thorsil relativamente a outros produtores de silício-metal. Tal como referido no preâmbulo do Acordo de Investimento Thorsil, o projeto foi iniciado, entre outras coisas, para satisfazer o aumento da procura de silício-metal na Europa e na América do Norte. |
| --- | --- |

(96)

O Acordo de Investimento Thorsil reforça a situação concorrencial da Thorsil relativamente a outros produtores de silício-metal. Tal como referido no preâmbulo do Acordo de Investimento Thorsil, o projeto foi iniciado, entre outras coisas, para satisfazer o aumento da procura de silício-metal na Europa e na América do Norte.

| (97) | O Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan reforça a situação concorrencial da GMR Endurvinnslan em relação a outras empresas de reciclagem de aço e produtores de aço. A empresa pretende exportar a maioria dos seus produtos para adquirentes no setor da construção (32). |
| --- | --- |

(97)

O Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan reforça a situação concorrencial da GMR Endurvinnslan em relação a outras empresas de reciclagem de aço e produtores de aço. A empresa pretende exportar a maioria dos seus produtos para adquirentes no setor da construção (32).

32

| (98) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que os cinco Acordos de Investimento reforçam a situação concorrencial das empresas apoiadas nas regiões elegíveis relativamente aos seus concorrentes reais ou potenciais no EEE. |
| --- | --- |

(98)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que os cinco Acordos de Investimento reforçam a situação concorrencial das empresas apoiadas nas regiões elegíveis relativamente aos seus concorrentes reais ou potenciais no EEE.

2.5.   
  Conclusão

Conclusão

| (99) | Com base nas considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização conclui que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar e os cinco Acordos de Investimento constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(99)

Com base nas considerações precedentes, o Órgão de Fiscalização conclui que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar e os cinco Acordos de Investimento constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

o

o

3.   AS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO COMPLEMENTAR: UMA NOVA MEDIDA DE AUXÍLIO

3.1.   
  Alteração substancial do regime

Alteração substancial do regime

| (100) | Na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas se os auxílios ao abrigo dos Acordos de Investimento tinham sido concedidos no âmbito do regime, uma vez que, à partida, os Acordos pareciam ter sido afetados pelas alterações ao regime introduzidas pelo Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(100)

Na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas se os auxílios ao abrigo dos Acordos de Investimento tinham sido concedidos no âmbito do regime, uma vez que, à partida, os Acordos pareciam ter sido afetados pelas alterações ao regime introduzidas pelo Regulamento Complementar.

| (101) | Nos termos do artigo 1.o, alínea c), da parte II do Protocolo n.o 3, as «alterações aos auxílios existentes» devem ser consideradas novos auxílios. De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (a «Decisão de Aplicação»), «[...] entende-se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa e que não possa afetar a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum». Por conseguinte, as alterações não relacionadas com a substância dos auxílios não afetam o modo como a medida deve ser classificada. |
| --- | --- |

(101)

Nos termos do artigo 1.o, alínea c), da parte II do Protocolo n.o 3, as «alterações aos auxílios existentes» devem ser consideradas novos auxílios. De acordo com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 (a «Decisão de Aplicação»), «[...] entende-se por alteração de um auxílio existente qualquer modificação que não seja de natureza puramente formal ou administrativa e que não possa afetar a avaliação da compatibilidade da medida de auxílio com o mercado comum». Por conseguinte, as alterações não relacionadas com a substância dos auxílios não afetam o modo como a medida deve ser classificada.

o

o

o

o

o

o

o

| (102) | As alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar permitem que os auxílios sejam concedidos a projetos cujos trabalhos tiveram início antes da concessão do auxílio — e, na verdade, até mesmo antes do regime ter entrado em vigor. |
| --- | --- |

(102)

As alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar permitem que os auxílios sejam concedidos a projetos cujos trabalhos tiveram início antes da concessão do auxílio — e, na verdade, até mesmo antes do regime ter entrado em vigor.

| (103) | As alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar alteraram as características básicas do regime. Em especial, foi eliminado o requisito de efeito de incentivo previsto no regime. Este requisito era uma parte substancial da avaliação da compatibilidade das medidas de auxílio concedidas ao abrigo do regime inicialmente aprovado (conforme descrito na Decisão n.o 390/10/COL). |
| --- | --- |

(103)

As alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar alteraram as características básicas do regime. Em especial, foi eliminado o requisito de efeito de incentivo previsto no regime. Este requisito era uma parte substancial da avaliação da compatibilidade das medidas de auxílio concedidas ao abrigo do regime inicialmente aprovado (conforme descrito na Decisão n.o 390/10/COL).

o

| (104) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que as alterações ao regime efetuadas pelo Regulamento Complementar constituem uma alteração substancial do regime aprovado. |
| --- | --- |

(104)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que as alterações ao regime efetuadas pelo Regulamento Complementar constituem uma alteração substancial do regime aprovado.

| (105) | Tendo em conta que, nos termos do artigo 1.o, alínea c), da Parte II do Protocolo n.o 3, as alterações a auxílios existentes devem ser consideradas novos auxílios, surge a questão de saber se são os auxílios existentes alterados que devem ser classificados como novos auxílios, ou apenas as alterações enquanto tal. No seu acórdão no processo Gibraltar, o Tribunal de Primeira Instância declarou que:

  «[...] unicamente na hipótese de a alteração afetar o regime inicial na sua essência é que esse regime se transforma num novo regime de auxílios. Ora, não é possível tal alteração substancial quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial.»
   (33) |
| --- | --- |

(105)

Tendo em conta que, nos termos do artigo 1.o, alínea c), da Parte II do Protocolo n.o 3, as alterações a auxílios existentes devem ser consideradas novos auxílios, surge a questão de saber se são os auxílios existentes alterados que devem ser classificados como novos auxílios, ou apenas as alterações enquanto tal. No seu acórdão no processo Gibraltar, o Tribunal de Primeira Instância declarou que:

o

o

Gibraltar

«[...] unicamente na hipótese de a alteração afetar o regime inicial na sua essência é que esse regime se transforma num novo regime de auxílios. Ora, não é possível tal alteração substancial quando o elemento novo é claramente destacável do regime inicial.»
   (33)

33

| (106) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização deve apreciar se as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar são destacáveis do regime inicial. Se for esse o caso, as alterações constituem assim novos auxílios e devem, por conseguinte, ser apreciadas à luz do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das orientações do Órgão de Fiscalização sobre auxílios com finalidade regional para o período 2007-2013 («Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007») (34). |
| --- | --- |

(106)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização deve apreciar se as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar são destacáveis do regime inicial. Se for esse o caso, as alterações constituem assim novos auxílios e devem, por conseguinte, ser apreciadas à luz do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das orientações do Órgão de Fiscalização sobre auxílios com finalidade regional para o período 2007-2013 («Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007») (34).

o

o

34

3.2.   
  Alterações destacáveis do regime

Alterações destacáveis do regime

| (107) | De acordo com jurisprudência assente, uma alteração de um regime de auxílios existentes que o alarga a uma nova categoria de beneficiários é claramente destacável do regime inicial, uma vez que a aplicação do regime de auxílios existente não afeta a avaliação da compatibilidade do regime inicial (35). |
| --- | --- |

(107)

De acordo com jurisprudência assente, uma alteração de um regime de auxílios existentes que o alarga a uma nova categoria de beneficiários é claramente destacável do regime inicial, uma vez que a aplicação do regime de auxílios existente não afeta a avaliação da compatibilidade do regime inicial (35).

35

| (108) | A redação alterada do artigo 3.o, alínea c), do Regulamento relativo aos incentivos indica que os auxílios podem igualmente ser concedidos a um projeto que tenha sido iniciado após ser celebrado um acordo de investimento especial e antes da entrada em vigor do Regulamento Complementar. Esta alteração alargou o âmbito de aplicação do regime para além do que foi aprovado pela Decisão n.o 390/10/COL do Órgão de Fiscalização, na medida em que permitiu que fossem concedidos auxílios a projetos cujos trabalhos tinham começado antes do regime ter entrado em vigor e que, por conseguinte, não cumpririam o teste relativo ao efeito de incentivo estabelecido no regime, tal como foi aprovado. Por conseguinte, o regime Complementar alargou o regime a uma nova categoria de beneficiários. Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar aos artigos 8.o e 20.o do Regulamento relativo aos incentivos, ou seja, a redução da taxa de referência para o imposto sobre o rendimento das sociedades e a extensão da duração máxima das isenções fiscais, foram introduzidas exclusivamente a fim de beneficiar esta nova categoria de beneficiários. Por conseguinte, estes novos beneficiários podem receber um auxílio superior ao permitido ao abrigo do regime tal como aprovado. Por conseguinte, as alterações ao regime estão fundamentalmente interligadas. No entanto, estas alterações não afetam a compatibilidade das medidas individuais já abrangidas pelo regime tal como aprovado. |
| --- | --- |

(108)

A redação alterada do artigo 3.o, alínea c), do Regulamento relativo aos incentivos indica que os auxílios podem igualmente ser concedidos a um projeto que tenha sido iniciado após ser celebrado um acordo de investimento especial e antes da entrada em vigor do Regulamento Complementar. Esta alteração alargou o âmbito de aplicação do regime para além do que foi aprovado pela Decisão n.o 390/10/COL do Órgão de Fiscalização, na medida em que permitiu que fossem concedidos auxílios a projetos cujos trabalhos tinham começado antes do regime ter entrado em vigor e que, por conseguinte, não cumpririam o teste relativo ao efeito de incentivo estabelecido no regime, tal como foi aprovado. Por conseguinte, o regime Complementar alargou o regime a uma nova categoria de beneficiários. Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar aos artigos 8.o e 20.o do Regulamento relativo aos incentivos, ou seja, a redução da taxa de referência para o imposto sobre o rendimento das sociedades e a extensão da duração máxima das isenções fiscais, foram introduzidas exclusivamente a fim de beneficiar esta nova categoria de beneficiários. Por conseguinte, estes novos beneficiários podem receber um auxílio superior ao permitido ao abrigo do regime tal como aprovado. Por conseguinte, as alterações ao regime estão fundamentalmente interligadas. No entanto, estas alterações não afetam a compatibilidade das medidas individuais já abrangidas pelo regime tal como aprovado.

o

o

o

o

| (109) | Deste modo, o Órgão de Fiscalização considera que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar constituem uma alteração claramente destacável do regime inicial. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que as alterações ao regime constituem uma nova medida de auxílio. Além disso, daí decorre que qualquer auxílio concedido com base no Regulamento Complementar será igualmente considerado um novo auxílio. |
| --- | --- |

(109)

Deste modo, o Órgão de Fiscalização considera que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar constituem uma alteração claramente destacável do regime inicial. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que as alterações ao regime constituem uma nova medida de auxílio. Além disso, daí decorre que qualquer auxílio concedido com base no Regulamento Complementar será igualmente considerado um novo auxílio.

3.3.   
  Compatibilidade da nova medida de auxílio

Compatibilidade da nova medida de auxílio

| (110) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização passa à avaliação da compatibilidade das alterações ao regime introduzidas pelo Regulamente Complementar. |
| --- | --- |

(110)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização passa à avaliação da compatibilidade das alterações ao regime introduzidas pelo Regulamente Complementar.

| (111) | Na sua decisão n.o 390/10/COL, que aprova o regime, o Órgão de Fiscalização afirmou que:

  «O regime exclui a concessão de auxílios a projetos que tenham tido início antes de ser celebrado um acordo com as autoridades islandesas, de acordo com o artigo 21.o da Lei relativa aos incentivos.»
   (36) |
| --- | --- |

(111)

Na sua decisão n.o 390/10/COL, que aprova o regime, o Órgão de Fiscalização afirmou que:

o

«O regime exclui a concessão de auxílios a projetos que tenham tido início antes de ser celebrado um acordo com as autoridades islandesas, de acordo com o artigo 21.o da Lei relativa aos incentivos.»
   (36)

o

36

| (112) | Além disso, nessa Decisão o Órgão de Fiscalização referiu-se do seguinte modo às declarações feitas pelas autoridades islandesas quanto ao efeito de incentivo do regime:

  «Além disso, não será concedido qualquer auxílio ao abrigo do regime aos projetos cujos trabalhos se tenham iniciado antes da assinatura de um acordo sobre a concessão de auxílios entre o Estado e o beneficiário. As autoridades islandesas confirmaram que o regime exclui a concessão de auxílios a projetos que tenham tido início antes da publicação da versão final do regime, em conformidade com o n.o 93 in fine das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional»
   (37). |
| --- | --- |

(112)

Além disso, nessa Decisão o Órgão de Fiscalização referiu-se do seguinte modo às declarações feitas pelas autoridades islandesas quanto ao efeito de incentivo do regime:

«Além disso, não será concedido qualquer auxílio ao abrigo do regime aos projetos cujos trabalhos se tenham iniciado antes da assinatura de um acordo sobre a concessão de auxílios entre o Estado e o beneficiário. As autoridades islandesas confirmaram que o regime exclui a concessão de auxílios a projetos que tenham tido início antes da publicação da versão final do regime, em conformidade com o n.o 93 in fine das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional»
   (37).

o

in fine

37

| (113) | Os requisitos e o método para verificar a existência de um efeito de incentivo dos auxílios previstos nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 eram uma condição prévia para a aprovação do regime por parte do Órgão de Fiscalização. No entanto, a introdução, pelo Regulamento Complementar, da nova redação «ou nos termos de um acordo de investimento especial anterior à entrada em vigor da Lei» no artigo 3.o do Regulamento relativo aos incentivos permite que os auxílios sejam concedidos a projetos que tenham tido início antes de o regime ter entrado em vigor. |
| --- | --- |

(113)

Os requisitos e o método para verificar a existência de um efeito de incentivo dos auxílios previstos nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 eram uma condição prévia para a aprovação do regime por parte do Órgão de Fiscalização. No entanto, a introdução, pelo Regulamento Complementar, da nova redação «ou nos termos de um acordo de investimento especial anterior à entrada em vigor da Lei» no artigo 3.o do Regulamento relativo aos incentivos permite que os auxílios sejam concedidos a projetos que tenham tido início antes de o regime ter entrado em vigor.

o

| (114) | Além disso, a alteração introduzida pelo Regulamento Complementar ao artigo 8.o do Regulamento relativo aos incentivos altera a taxa de referência do imposto sobre o rendimento das sociedades que pode ser garantida a um beneficiário como taxa de tributação máxima. Ao abrigo da versão alterada do artigo, a taxa de referência em caso de «acordo de investimento especial» é a taxa de imposto sobre as sociedades em vigor num momento anterior à entrada em vigor do regime. Ao abrigo da versão inicial do artigo, a taxa de referência seria a taxa de imposto no momento em que foi assinado o acordo de investimento ao abrigo do regime. O Órgão de Fiscalização considera que o Regulamento Complementar altera as condições de auxílio para quaisquer novos beneficiários abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime através das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(114)

Além disso, a alteração introduzida pelo Regulamento Complementar ao artigo 8.o do Regulamento relativo aos incentivos altera a taxa de referência do imposto sobre o rendimento das sociedades que pode ser garantida a um beneficiário como taxa de tributação máxima. Ao abrigo da versão alterada do artigo, a taxa de referência em caso de «acordo de investimento especial» é a taxa de imposto sobre as sociedades em vigor num momento anterior à entrada em vigor do regime. Ao abrigo da versão inicial do artigo, a taxa de referência seria a taxa de imposto no momento em que foi assinado o acordo de investimento ao abrigo do regime. O Órgão de Fiscalização considera que o Regulamento Complementar altera as condições de auxílio para quaisquer novos beneficiários abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime através das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar.

o

| (115) | Por último, as alterações que o Regulamento Complementar introduziu ao artigo 20.o do Regulamento relativo aos incentivos preveem uma duração máxima das isenções fiscais que remonta à data de assinatura de um acordo anterior à entrada em vigor do regime, em 2010. De igual modo, estas alterações mudam as condições de auxílio para quaisquer novos beneficiários abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime através das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(115)

Por último, as alterações que o Regulamento Complementar introduziu ao artigo 20.o do Regulamento relativo aos incentivos preveem uma duração máxima das isenções fiscais que remonta à data de assinatura de um acordo anterior à entrada em vigor do regime, em 2010. De igual modo, estas alterações mudam as condições de auxílio para quaisquer novos beneficiários abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime através das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar.

o

| (116) | O Órgão de Fiscalização considera que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar comprometem o requisito de teste do efeito de incentivo previsto no artigo 5.o da Lei 99/2010, tal como aprovado pelo Órgão de Fiscalização. Além disso, essas alterações alteram o requisito de efeito de incentivo do regime inicial de tal forma que as condições do efeito de incentivo descritas no n.o 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (38) deixam de estar preenchidas. |
| --- | --- |

(116)

O Órgão de Fiscalização considera que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar comprometem o requisito de teste do efeito de incentivo previsto no artigo 5.o da Lei 99/2010, tal como aprovado pelo Órgão de Fiscalização. Além disso, essas alterações alteram o requisito de efeito de incentivo do regime inicial de tal forma que as condições do efeito de incentivo descritas no n.o 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (38) deixam de estar preenchidas.

o

o

38

| (117) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar aos artigos 3.o, 8.o e 20.o do regime constituem novos auxílios que não são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(117)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar aos artigos 3.o, 8.o e 20.o do regime constituem novos auxílios que não são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

o

o

o

o

o

| (118) | Daqui decorre que quaisquer auxílios concedidos com base nas alterações efetuadas pelo Regulamento Complementar também não são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(118)

Daqui decorre que quaisquer auxílios concedidos com base nas alterações efetuadas pelo Regulamento Complementar também não são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

o

o

| (119) | O Órgão de Fiscalização passa agora à análise individual de cada um dos cinco Acordos de Investimento. |
| --- | --- |

(119)

O Órgão de Fiscalização passa agora à análise individual de cada um dos cinco Acordos de Investimento.

4.   ACORDO DE INVESTIMENTO BECROMAL

4.1.   
  Efeito do Regulamento Complementar

Efeito do Regulamento Complementar

| (120) | O Acordo de Investimento Becromal refere-se a um investimento numa fábrica de anodização de folha de alumínio, a construir em duas fases na cidade de Akureyri. A primeira fase deveria ter sido concluída até ao final de março de 2011 e a segunda fase deve ser concluída até ao final do ano de 2014, com um custo de investimento total de aproximadamente 117,25 milhões de euros (39). |
| --- | --- |

(120)

O Acordo de Investimento Becromal refere-se a um investimento numa fábrica de anodização de folha de alumínio, a construir em duas fases na cidade de Akureyri. A primeira fase deveria ter sido concluída até ao final de março de 2011 e a segunda fase deve ser concluída até ao final do ano de 2014, com um custo de investimento total de aproximadamente 117,25 milhões de euros (39).

39

| (121) | As secções D, H e I do preâmbulo do Acordo de Investimento Becromal referem-se a um acordo de investimento anterior relativo ao mesmo projeto, que as mesmas partes celebraram em 7 de julho de 2009. |
| --- | --- |

(121)

As secções D, H e I do preâmbulo do Acordo de Investimento Becromal referem-se a um acordo de investimento anterior relativo ao mesmo projeto, que as mesmas partes celebraram em 7 de julho de 2009.

| (122) | Conforme já foi referido, as autoridades islandesas declararam que o Regulamento Complementar foi adotado para efeitos de alargamento do âmbito de aplicação do regime ao projeto da Becromal. Na sua opinião, permitir que a Becromal fosse elegível para incentivos ao abrigo do regime era necessário para que as autoridades islandesas honrassem as suas obrigações contratuais para com a Becromal. |
| --- | --- |

(122)

Conforme já foi referido, as autoridades islandesas declararam que o Regulamento Complementar foi adotado para efeitos de alargamento do âmbito de aplicação do regime ao projeto da Becromal. Na sua opinião, permitir que a Becromal fosse elegível para incentivos ao abrigo do regime era necessário para que as autoridades islandesas honrassem as suas obrigações contratuais para com a Becromal.

| (123) | As referências a um «acordo de investimento especial antes da entrada em vigor da Lei» foram por conseguinte aditadas ao Regulamento relativo aos incentivos através do Regulamento Complementar, de modo a incluir a Becromal. Por conseguinte, a Becromal só poderia ter cumprido o teste de incentivo estabelecido no regime graças às alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(123)

As referências a um «acordo de investimento especial antes da entrada em vigor da Lei» foram por conseguinte aditadas ao Regulamento relativo aos incentivos através do Regulamento Complementar, de modo a incluir a Becromal. Por conseguinte, a Becromal só poderia ter cumprido o teste de incentivo estabelecido no regime graças às alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar.

| (124) | O Órgão de Fiscalização já concluiu que as alterações ao regime introduzidas pelo Regulamento Complementar constituem novos auxílios destacáveis do regime. Daqui decorre que qualquer auxílio concedido ao abrigo do Acordo de Investimento Becromal se torna um novo auxílio, dado que o acordo foi celebrado no âmbito do Regulamento relativo aos incentivos unicamente conforme alterado pelo Regulamento Complementar. |
| --- | --- |

(124)

O Órgão de Fiscalização já concluiu que as alterações ao regime introduzidas pelo Regulamento Complementar constituem novos auxílios destacáveis do regime. Daqui decorre que qualquer auxílio concedido ao abrigo do Acordo de Investimento Becromal se torna um novo auxílio, dado que o acordo foi celebrado no âmbito do Regulamento relativo aos incentivos unicamente conforme alterado pelo Regulamento Complementar.

| (125) | O Órgão de Fiscalização já concluiu que quaisquer auxílios concedidos com base nas alterações efetuadas pelo Regulamento Complementar constituem novos auxílios incompatíveis com o Acordo EEE. Daqui decorre que o Acordo de Investimento Becromal constitui igualmente um auxílio incompatível, porque não cumpre o teste de efeito de incentivo estabelecido no regime, tal como foi aprovado e, por conseguinte, não é abrangido pelo seu âmbito de aplicação. |
| --- | --- |

(125)

O Órgão de Fiscalização já concluiu que quaisquer auxílios concedidos com base nas alterações efetuadas pelo Regulamento Complementar constituem novos auxílios incompatíveis com o Acordo EEE. Daqui decorre que o Acordo de Investimento Becromal constitui igualmente um auxílio incompatível, porque não cumpre o teste de efeito de incentivo estabelecido no regime, tal como foi aprovado e, por conseguinte, não é abrangido pelo seu âmbito de aplicação.

| (126) | Por uma questão de exaustividade e a fim de abordar os argumentos apresentados pela Becromal e pelas autoridades islandesas, o Órgão de Fiscalização avaliou, em alternativa, o Acordo de Investimento Becromal enquanto medida ad hoc. Para esse efeito, o Órgão de Fiscalização remete para as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 e, em especial, para o requisito do efeito de incentivo nelas previsto. |
| --- | --- |

(126)

Por uma questão de exaustividade e a fim de abordar os argumentos apresentados pela Becromal e pelas autoridades islandesas, o Órgão de Fiscalização avaliou, em alternativa, o Acordo de Investimento Becromal enquanto medida ad hoc. Para esse efeito, o Órgão de Fiscalização remete para as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 e, em especial, para o requisito do efeito de incentivo nelas previsto.

ad hoc

4.2.   
  Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| (127) | Tal como referido acima, o Acordo de Investimento Becromal refere-se a um acordo anterior, de 7 de julho de 2009. Ambos os acordos são parte do mesmo projeto que o Órgão de Fiscalização considera constituir um «projeto de investimento único» na aceção do n.o 49 e da nota de rodapé 47 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(127)

Tal como referido acima, o Acordo de Investimento Becromal refere-se a um acordo anterior, de 7 de julho de 2009. Ambos os acordos são parte do mesmo projeto que o Órgão de Fiscalização considera constituir um «projeto de investimento único» na aceção do n.o 49 e da nota de rodapé 47 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

o

| (128) | De acordo com o n.o 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, a existência de um efeito de incentivo é uma condição prévia necessária para a compatibilidade:

  «É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios ao abrigo de regimes de auxílios se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projeto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projeto. Todos os regimes de auxílios devem mencionar expressamente estas duas condições. No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projeto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte do Órgão de Fiscalização. Se os trabalhos tiverem início antes de se encontrarem preenchidas as condições previstas no presente ponto, o projeto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio». |
| --- | --- |

(128)

De acordo com o n.o 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, a existência de um efeito de incentivo é uma condição prévia necessária para a compatibilidade:

o

«É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios ao abrigo de regimes de auxílios se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projeto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projeto. Todos os regimes de auxílios devem mencionar expressamente estas duas condições. No caso de auxílios ad hoc, a autoridade competente deve emitir, antes do início dos trabalhos do projeto uma carta em que expressa a intenção de conceder o auxílio, que fica subordinada à aprovação da medida por parte do Órgão de Fiscalização. Se os trabalhos tiverem início antes de se encontrarem preenchidas as condições previstas no presente ponto, o projeto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio».

| (129) | Em conformidade com as práticas de tomada de decisão da Comissão Europeia e do Órgão de Fiscalização, uma carta de intenções, na aceção das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, pode ser descrita como um «documento que possa ser considerado como concedendo explicitamente auxílios a favor da [empresa] para o investimento» (40). Além disso, de acordo com o n.o 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, deve ser remetida uma carta de intenções ao Órgão de Fiscalização para aprovação antes da concessão dos auxílios. |
| --- | --- |

(129)

Em conformidade com as práticas de tomada de decisão da Comissão Europeia e do Órgão de Fiscalização, uma carta de intenções, na aceção das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, pode ser descrita como um «documento que possa ser considerado como concedendo explicitamente auxílios a favor da [empresa] para o investimento» (40). Além disso, de acordo com o n.o 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, deve ser remetida uma carta de intenções ao Órgão de Fiscalização para aprovação antes da concessão dos auxílios.

40

o

| (130) | O objetivo do n.o 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 consiste em permitir que o Órgão de Fiscalização verifique se o auxílio ao investimento tem um efeito de incentivo suficiente, sem efetuar uma análise completa das circunstâncias económicas da decisão de investimento do beneficiário no momento em que esta foi efetuada (41). Se tais garantias não são apresentadas e os trabalhos se iniciam, «o projeto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio»; ou seja, o projeto enquanto tal não é elegível. Assim, tal como foi confirmado pelo Tribunal Geral no acórdão Kronoply, o Órgão de Fiscalização pode basear a sua avaliação do efeito de incentivo tendo por referência uma circunstância de natureza cronológica (42). |
| --- | --- |

(130)

O objetivo do n.o 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 consiste em permitir que o Órgão de Fiscalização verifique se o auxílio ao investimento tem um efeito de incentivo suficiente, sem efetuar uma análise completa das circunstâncias económicas da decisão de investimento do beneficiário no momento em que esta foi efetuada (41). Se tais garantias não são apresentadas e os trabalhos se iniciam, «o projeto não será elegível, na sua totalidade, para beneficiar de auxílio»; ou seja, o projeto enquanto tal não é elegível. Assim, tal como foi confirmado pelo Tribunal Geral no acórdão Kronoply, o Órgão de Fiscalização pode basear a sua avaliação do efeito de incentivo tendo por referência uma circunstância de natureza cronológica (42).

o

41

Kronoply

42

| (131) | A Becromal argumentou que a avaliação de casos de auxílios estatais foi alterada com a introdução de uma análise económica mais refinada, de tal modo que, quando avalia o efeito de incentivo de um auxílio, o Órgão de Fiscalização deve também avaliar a sua natureza económica (ou seja, se contribuiu para uma alteração no comportamento do beneficiário dos auxílios), tendo igualmente em conta as disposições das Orientações GPI. O Órgão de Fiscalização não pode aceitar este argumento. |
| --- | --- |

(131)

A Becromal argumentou que a avaliação de casos de auxílios estatais foi alterada com a introdução de uma análise económica mais refinada, de tal modo que, quando avalia o efeito de incentivo de um auxílio, o Órgão de Fiscalização deve também avaliar a sua natureza económica (ou seja, se contribuiu para uma alteração no comportamento do beneficiário dos auxílios), tendo igualmente em conta as disposições das Orientações GPI. O Órgão de Fiscalização não pode aceitar este argumento.

| (132) | A Becromal refere-se ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo HGA (43) para argumentar que: «[...] o Tribunal, na sua revisão da sentença do Tribunal de Primeira Instância, decidiu que o único fator determinado em relação à questão de saber se a medida de auxílio tinha um efeito de incentivo era o de analisar se tal auxílio tinha alterado o comportamento do investidor, tendo ignorado todas as referências que o Tribunal de Primeira Instância fez ao processo Kronoply» (44). |
| --- | --- |

(132)

A Becromal refere-se ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo HGA (43) para argumentar que: «[...] o Tribunal, na sua revisão da sentença do Tribunal de Primeira Instância, decidiu que o único fator determinado em relação à questão de saber se a medida de auxílio tinha um efeito de incentivo era o de analisar se tal auxílio tinha alterado o comportamento do investidor, tendo ignorado todas as referências que o Tribunal de Primeira Instância fez ao processo Kronoply» (44).

HGA

43

44

| (133) | No entanto, o entendimento da Becromal no que se refere ao acórdão HGA não tem em conta a conclusão expressa do Tribunal de Justiça segundo a qual não foi posta em causa no processo de recurso a conclusão do Tribunal Geral de que «[...] a simples anterioridade do pedido de auxílio em relação ao início de execução do projeto de investimento constitui um critério simples, pertinente e adequado que permite à Comissão presumir o caráter necessário do auxílio projetado» (45). |
| --- | --- |

(133)

No entanto, o entendimento da Becromal no que se refere ao acórdão HGA não tem em conta a conclusão expressa do Tribunal de Justiça segundo a qual não foi posta em causa no processo de recurso a conclusão do Tribunal Geral de que «[...] a simples anterioridade do pedido de auxílio em relação ao início de execução do projeto de investimento constitui um critério simples, pertinente e adequado que permite à Comissão presumir o caráter necessário do auxílio projetado» (45).

HGA

45

| (134) | Além disso, a Grande Secção do Tribunal de Justiça decidiu no processo Nuova Agricast que: «A constatação da inexistência de necessidade de um auxílio pode, nomeadamente, decorrer do facto de o projeto subvencionado já ter sido iniciado, ou mesmo concluído, pela empresa interessada antes de o pedido de auxílio ter sido transmitido às autoridades competentes». Além disso, o Tribunal de Justiça afirmou ainda que isso: «[...] exclui que o auxílio em causa possa constituir um incentivo» (46). O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que, no caso em apreço, é adequado basear a sua conclusão de incompatibilidade numa avaliação cronológica: nomeadamente que i) o teste de incentivo estabelecido nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 não foi cumprido, e ii) os trabalhos relativos ao projeto tiveram início antes da celebração do Acordo de Investimento e da concessão do auxílios. |
| --- | --- |

(134)

Além disso, a Grande Secção do Tribunal de Justiça decidiu no processo Nuova Agricast que: «A constatação da inexistência de necessidade de um auxílio pode, nomeadamente, decorrer do facto de o projeto subvencionado já ter sido iniciado, ou mesmo concluído, pela empresa interessada antes de o pedido de auxílio ter sido transmitido às autoridades competentes». Além disso, o Tribunal de Justiça afirmou ainda que isso: «[...] exclui que o auxílio em causa possa constituir um incentivo» (46). O Órgão de Fiscalização considera, por conseguinte, que, no caso em apreço, é adequado basear a sua conclusão de incompatibilidade numa avaliação cronológica: nomeadamente que i) o teste de incentivo estabelecido nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 não foi cumprido, e ii) os trabalhos relativos ao projeto tiveram início antes da celebração do Acordo de Investimento e da concessão do auxílios.

Nuova Agricast

46

| (135) | O Órgão de Fiscalização rejeita igualmente o argumento da Becromal de que o Órgão de Fiscalização tem de examinar o projeto à luz das Orientações GPI e aplicar o teste do efeito de incentivo aí prescrito. O Órgão de Fiscalização observa que, para determinados grandes projetos investimento, o teste do efeito de incentivo previsto no ponto 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (com base no requisito cronológico de que tenha sido apresentado um pedido e a elegibilidade tenha sido confirmada antes do início dos trabalhos) é complementado por um segundo teste, de natureza económica (com base numa análise económica de que os auxílios contribuem para a alteração do comportamento do beneficiário dos auxílios), previsto no ponto 57 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional e nas Orientações GPI. |
| --- | --- |

(135)

O Órgão de Fiscalização rejeita igualmente o argumento da Becromal de que o Órgão de Fiscalização tem de examinar o projeto à luz das Orientações GPI e aplicar o teste do efeito de incentivo aí prescrito. O Órgão de Fiscalização observa que, para determinados grandes projetos investimento, o teste do efeito de incentivo previsto no ponto 30 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (com base no requisito cronológico de que tenha sido apresentado um pedido e a elegibilidade tenha sido confirmada antes do início dos trabalhos) é complementado por um segundo teste, de natureza económica (com base numa análise económica de que os auxílios contribuem para a alteração do comportamento do beneficiário dos auxílios), previsto no ponto 57 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional e nas Orientações GPI.

| (136) | As Orientações GPI preveem uma avaliação aprofundada de determinados projetos de grandes investimentos, ou seja, aqueles que têm um efeito significativo nas trocas comerciais e que podem provocar distorções substanciais da concorrência (47). A avaliação do efeito de incentivo em tais casos encontra-se descrita no ponto 19 das Orientações GPI e «[...] será efetuada a dois níveis: em primeiro lugar, a um nível processual geral e, em segundo lugar, a um nível económico mais pormenorizado». Conclui-se que, para além de o pedido ter de ser apresentado antes de terem início os trabalhos de um projeto, determinados grandes projetos de investimento requerem igualmente uma análise económica mais aprofundada. |
| --- | --- |

(136)

As Orientações GPI preveem uma avaliação aprofundada de determinados projetos de grandes investimentos, ou seja, aqueles que têm um efeito significativo nas trocas comerciais e que podem provocar distorções substanciais da concorrência (47). A avaliação do efeito de incentivo em tais casos encontra-se descrita no ponto 19 das Orientações GPI e «[...] será efetuada a dois níveis: em primeiro lugar, a um nível processual geral e, em segundo lugar, a um nível económico mais pormenorizado». Conclui-se que, para além de o pedido ter de ser apresentado antes de terem início os trabalhos de um projeto, determinados grandes projetos de investimento requerem igualmente uma análise económica mais aprofundada.

47

| (137) | De acordo com o ponto 3 das Orientações GPI e o ponto 49 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, um grande projeto de investimento consiste num investimento inicial com uma despesa elegível superior a 50 milhões de euros. Tal como mencionado anteriormente, o Acordo de Investimento Becromal refere um montante de 117,25 milhões de euros como o custo total de investimento das duas fases do projeto. No entanto, nem a Becromal nem as autoridades islandesas apresentaram quaisquer informações ao Órgão de Fiscalização sobre a intensidade de auxílio ou os custos elegíveis envolvidos no projeto. Também não forneceram informações sobre às condições relativas à obrigação de verificação detalhada estabelecida nas Orientações GPI, a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 57 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (ou seja, que o beneficiário do auxílio é responsável por mais de 25 % das vendas dos produtos em questão nos mercados em causa, e que a capacidade de produção criada pelo projeto é superior a 5 % do mercado para o produto em causa). Na opinião do Órgão de Fiscalização, não há nada que indique que o projeto Becromal ultrapassa os limites previstos no ponto 57 das Orientações de 2007. |
| --- | --- |

(137)

De acordo com o ponto 3 das Orientações GPI e o ponto 49 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, um grande projeto de investimento consiste num investimento inicial com uma despesa elegível superior a 50 milhões de euros. Tal como mencionado anteriormente, o Acordo de Investimento Becromal refere um montante de 117,25 milhões de euros como o custo total de investimento das duas fases do projeto. No entanto, nem a Becromal nem as autoridades islandesas apresentaram quaisquer informações ao Órgão de Fiscalização sobre a intensidade de auxílio ou os custos elegíveis envolvidos no projeto. Também não forneceram informações sobre às condições relativas à obrigação de verificação detalhada estabelecida nas Orientações GPI, a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 57 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (ou seja, que o beneficiário do auxílio é responsável por mais de 25 % das vendas dos produtos em questão nos mercados em causa, e que a capacidade de produção criada pelo projeto é superior a 5 % do mercado para o produto em causa). Na opinião do Órgão de Fiscalização, não há nada que indique que o projeto Becromal ultrapassa os limites previstos no ponto 57 das Orientações de 2007.

| (138) | O Órgão de Fiscalização, por conseguinte, conclui que a análise aprofundada prevista nas Orientações GPI não é aplicável ao Acordo de Investimento Becromal. |
| --- | --- |

(138)

O Órgão de Fiscalização, por conseguinte, conclui que a análise aprofundada prevista nas Orientações GPI não é aplicável ao Acordo de Investimento Becromal.

| (139) | Por conseguinte, tendo em conta a jurisprudência e a redação das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, basta verificar se o beneficiário efetuou um pedido de auxílio e se foi fornecida uma confirmação por escrito pela entidade responsável pela concessão, sujeita à aprovação do Órgão de Fiscalização da medida, antes do início dos trabalhos do projeto. |
| --- | --- |

(139)

Por conseguinte, tendo em conta a jurisprudência e a redação das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, basta verificar se o beneficiário efetuou um pedido de auxílio e se foi fornecida uma confirmação por escrito pela entidade responsável pela concessão, sujeita à aprovação do Órgão de Fiscalização da medida, antes do início dos trabalhos do projeto.

| (140) | Nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 o conceito de «início dos trabalhos» significa tanto o «início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares». |
| --- | --- |

(140)

Nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 o conceito de «início dos trabalhos» significa tanto o «início dos trabalhos de construção como o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos, excluindo os estudos de viabilidade preliminares».

| (141) | Tal como foi confirmado pelas autoridades islandesas e pela Becromal, os trabalhos de construção do projeto Becromal tinham tido início em 2008, ainda antes da assinatura do primeiro acordo, em 7 de julho de 2009. |
| --- | --- |

(141)

Tal como foi confirmado pelas autoridades islandesas e pela Becromal, os trabalhos de construção do projeto Becromal tinham tido início em 2008, ainda antes da assinatura do primeiro acordo, em 7 de julho de 2009.

| (142) | O Órgão de Fiscalização não pode aceitar o argumento da Becromal de que o «início dos trabalhos» deveria ser limitado à encomenda de equipamento especialmente concebido para o projeto específico, e que a aquisição de terrenos e/ou a construção de uma fábrica não marca necessariamente o início de uma decisão de investimento, uma vez que esse investimento possa ser facilmente alienado em qualquer altura. Esta interpretação restrita não está em consonância com a redação das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. Tal como acima referido, as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 definem claramente o «início dos trabalhos» como «o início dos trabalhos de construção [ou] o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos [...]». Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência do Tribunal Geral, segundo a qual até mesmo um nível reduzido de investimento do beneficiário é suficiente para produzir efeitos jurídicos e, por conseguinte, é entendido como a primeira fase de trabalhos (48). |
| --- | --- |

(142)

O Órgão de Fiscalização não pode aceitar o argumento da Becromal de que o «início dos trabalhos» deveria ser limitado à encomenda de equipamento especialmente concebido para o projeto específico, e que a aquisição de terrenos e/ou a construção de uma fábrica não marca necessariamente o início de uma decisão de investimento, uma vez que esse investimento possa ser facilmente alienado em qualquer altura. Esta interpretação restrita não está em consonância com a redação das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. Tal como acima referido, as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 definem claramente o «início dos trabalhos» como «o início dos trabalhos de construção [ou] o primeiro compromisso firme de encomenda de equipamentos [...]». Esta interpretação é apoiada pela jurisprudência do Tribunal Geral, segundo a qual até mesmo um nível reduzido de investimento do beneficiário é suficiente para produzir efeitos jurídicos e, por conseguinte, é entendido como a primeira fase de trabalhos (48).

48

| (143) | Além disso, as informações à disposição do Órgão de Fiscalização indicam que a Becromal começou o trabalho de construção da sua fábrica no início de 2008 (49) e que o seu processo de recrutamento se iniciou mais tarde no mesmo ano (50). Durante 2008, a Becromal celebrou acordos com empreiteiros para obter o equipamento necessário (51). |
| --- | --- |

(143)

Além disso, as informações à disposição do Órgão de Fiscalização indicam que a Becromal começou o trabalho de construção da sua fábrica no início de 2008 (49) e que o seu processo de recrutamento se iniciou mais tarde no mesmo ano (50). Durante 2008, a Becromal celebrou acordos com empreiteiros para obter o equipamento necessário (51).

49

50

51

| (144) | Estas circunstâncias apoiam a opinião do Órgão de Fiscalização de que os auxílios regionais não constituíram o principal catalisador do investimento da Becromal na cidade de Akureyri. Pelo contrário, os trabalhos relativos ao projeto foram iniciados pela Becromal sem que qualquer pedido de auxílio tenha sido apresentado às autoridades islandesas e sem que as autoridades islandesas tenham assumido qualquer compromisso de conceder auxílios com finalidade regional. |
| --- | --- |

(144)

Estas circunstâncias apoiam a opinião do Órgão de Fiscalização de que os auxílios regionais não constituíram o principal catalisador do investimento da Becromal na cidade de Akureyri. Pelo contrário, os trabalhos relativos ao projeto foram iniciados pela Becromal sem que qualquer pedido de auxílio tenha sido apresentado às autoridades islandesas e sem que as autoridades islandesas tenham assumido qualquer compromisso de conceder auxílios com finalidade regional.

| (145) | Além disso, de acordo com o próprio regime, «só serão considerados elegíveis para receber auxílios com finalidade regional ao abrigo do regime os pedidos de auxílio recebidos, juntamente com todos os documentos necessários para avaliar o pedido, antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento» (52). Uma vez que os trabalhos relativos ao projeto de investimento da Becromal já tinham começado antes da apresentação de um pedido de auxílio, o Órgão de Fiscalização conclui que o projeto não cumpria o teste de incentivo e, por conseguinte, não era elegível para receber auxílios com finalidade regional ao abrigo do regime, tal como foi aprovado. |
| --- | --- |

(145)

Além disso, de acordo com o próprio regime, «só serão considerados elegíveis para receber auxílios com finalidade regional ao abrigo do regime os pedidos de auxílio recebidos, juntamente com todos os documentos necessários para avaliar o pedido, antes do início dos trabalhos relativos ao projeto de investimento» (52). Uma vez que os trabalhos relativos ao projeto de investimento da Becromal já tinham começado antes da apresentação de um pedido de auxílio, o Órgão de Fiscalização conclui que o projeto não cumpria o teste de incentivo e, por conseguinte, não era elegível para receber auxílios com finalidade regional ao abrigo do regime, tal como foi aprovado.

52

| (146) | O Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer informação que lhe permita verificar se as autoridades islandesas se comprometeram a conceder auxílios ao projeto antes do início dos trabalhos. A Becromal declarou que recebeu um pedido formal das autoridades islandesas, a convidá-la a celebrar um acordo de investimento antes do início dos trabalhos de construção no local. No entanto, nem a Becromal nem as autoridades islandesas apresentaram ao Órgão de Fiscalização quaisquer elementos de prova desse pedido. |
| --- | --- |

(146)

O Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer informação que lhe permita verificar se as autoridades islandesas se comprometeram a conceder auxílios ao projeto antes do início dos trabalhos. A Becromal declarou que recebeu um pedido formal das autoridades islandesas, a convidá-la a celebrar um acordo de investimento antes do início dos trabalhos de construção no local. No entanto, nem a Becromal nem as autoridades islandesas apresentaram ao Órgão de Fiscalização quaisquer elementos de prova desse pedido.

| (147) | Tal como acima referido no considerando 141, as autoridades islandesas celebraram pela primeira vez um acordo de investimento com a Becromal em 7 de julho de 2009. Este acordo fornecia à Becromal garantias de que as autoridades islandesas se comprometiam a celebrar um acordo de investimento completo com a empresa. Embora a Becromal tenha apresentado ao Órgão de Fiscalização uma carta do antigo ministro da Indústria, datada de 20 de setembro de 2013, em que este declara que o governo aceitou celebrar um acordo de investimento com a empresa em 2007 e que as negociações relativas ao acordo se iniciaram em 2008, esta afirmação não é apoiada por quaisquer documentos contemporâneos que possam demonstrar que foram concedidos incentivos específicos à Becromal antes do início dos trabalhos relativos ao projeto. Em qualquer caso, o Órgão de Fiscalização não tinha fornecido a sua aprovação da medida antes do início desses mesmos trabalhos. |
| --- | --- |

(147)

Tal como acima referido no considerando 141, as autoridades islandesas celebraram pela primeira vez um acordo de investimento com a Becromal em 7 de julho de 2009. Este acordo fornecia à Becromal garantias de que as autoridades islandesas se comprometiam a celebrar um acordo de investimento completo com a empresa. Embora a Becromal tenha apresentado ao Órgão de Fiscalização uma carta do antigo ministro da Indústria, datada de 20 de setembro de 2013, em que este declara que o governo aceitou celebrar um acordo de investimento com a empresa em 2007 e que as negociações relativas ao acordo se iniciaram em 2008, esta afirmação não é apoiada por quaisquer documentos contemporâneos que possam demonstrar que foram concedidos incentivos específicos à Becromal antes do início dos trabalhos relativos ao projeto. Em qualquer caso, o Órgão de Fiscalização não tinha fornecido a sua aprovação da medida antes do início desses mesmos trabalhos.

| (148) | Por conseguinte, no caso em apreço, nem as autoridades islandesas nem a Becromal demonstraram que existem circunstâncias que (não obstante os trabalhos do projeto terem tido início antes da concessão dos auxílios) conseguem garantir que o teste do efeito de incentivo se encontra, ainda assim, satisfeito (53). |
| --- | --- |

(148)

Por conseguinte, no caso em apreço, nem as autoridades islandesas nem a Becromal demonstraram que existem circunstâncias que (não obstante os trabalhos do projeto terem tido início antes da concessão dos auxílios) conseguem garantir que o teste do efeito de incentivo se encontra, ainda assim, satisfeito (53).

53

| (149) | Nesse sentido, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição de efeito de incentivo não se encontra satisfeita no que se refere ao Acordo de Investimento Becromal. |
| --- | --- |

(149)

Nesse sentido, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição de efeito de incentivo não se encontra satisfeita no que se refere ao Acordo de Investimento Becromal.

4.3.   
  Conclusão

Conclusão

| (150) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que os auxílios concedidos ao abrigo do Acordo de Investimento Becromal são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c). |
| --- | --- |

(150)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que os auxílios concedidos ao abrigo do Acordo de Investimento Becromal são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c).

o

o

5.   OS OUTROS QUATRO ACORDOS DE INVESTIMENTO — MEDIDAS AD HOC

AD HOC

5.1.   
  Acordo de Investimento Verne

Acordo de Investimento Verne

5.1.1.   Efeito das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar

Efeito das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar

| (151) | As autoridades islandesas declararam que as alterações ao regime introduzidas pelo Regulamento Complementar não têm qualquer influência no Acordo de Investimento Verne. Baseiam a sua argumentação no facto de o Acordo de Investimento Verne estar abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado. Embora o Órgão de Fiscalização aceite o primeiro argumento das autoridades islandesas a este respeito, não pode aceitar que o Acordo de Investimento Verne cumpre o teste do efeito de incentivo estabelecido no regime, tal como foi aprovado. |
| --- | --- |

(151)

As autoridades islandesas declararam que as alterações ao regime introduzidas pelo Regulamento Complementar não têm qualquer influência no Acordo de Investimento Verne. Baseiam a sua argumentação no facto de o Acordo de Investimento Verne estar abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado. Embora o Órgão de Fiscalização aceite o primeiro argumento das autoridades islandesas a este respeito, não pode aceitar que o Acordo de Investimento Verne cumpre o teste do efeito de incentivo estabelecido no regime, tal como foi aprovado.

| (152) | Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização tomou nota do facto de que, embora o Acordo de Investimento Verne não se refira a um acordo prévio, parece, no entanto, dizer respeito ao mesmo ou a um projeto de investimento semelhante àquele que foi objeto de uma decisão anterior adotada pelo Órgão de Fiscalização: a Decisão n.o 418/10/COL (54). |
| --- | --- |

(152)

Na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização tomou nota do facto de que, embora o Acordo de Investimento Verne não se refira a um acordo prévio, parece, no entanto, dizer respeito ao mesmo ou a um projeto de investimento semelhante àquele que foi objeto de uma decisão anterior adotada pelo Órgão de Fiscalização: a Decisão n.o 418/10/COL (54).

o

54

| (153) | O projeto de investimento inicial começou em 26 de fevereiro de 2008, com a assinatura de um contrato de compra de bens imóveis, através do qual a Verne comprou cinco imóveis ao Estado islandês a fim de estabelecer o seu centro de dados. Um acordo de investimento foi rubricado em 23 de outubro de 2009 (55). O projeto foi posteriormente suspenso e retomado com a assinatura do Acordo de Investimento Verne, em 27 de setembro de 2011, para, de acordo com as autoridades islandesas, ser abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado. |
| --- | --- |

(153)

O projeto de investimento inicial começou em 26 de fevereiro de 2008, com a assinatura de um contrato de compra de bens imóveis, através do qual a Verne comprou cinco imóveis ao Estado islandês a fim de estabelecer o seu centro de dados. Um acordo de investimento foi rubricado em 23 de outubro de 2009 (55). O projeto foi posteriormente suspenso e retomado com a assinatura do Acordo de Investimento Verne, em 27 de setembro de 2011, para, de acordo com as autoridades islandesas, ser abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado.

55

| (154) | O projeto, como inicialmente planeado, referia-se à construção de um centro de dados grossista de alta densidade e potência no município de Reykjanesbær. A localização do projeto não foi alterada ao abrigo do Acordo de Investimento Verne. Serão utilizados os mesmos imóveis para a conclusão do projeto, tal como claramente indicado nos preâmbulos do acordo de investimento de 2009 e do Acordo de Investimento Verne (56). Além disso, as principais partes do acordo (ou seja, a Verne Real Estate II ehf. — a «VRE II» — e a Verne Holdings Ltd) são as mesmas. Além disso, ambos os acordos de investimento têm um objetivo comum claramente identificado: a prestação de serviços cruciais de centro de dados ao mercado global das tecnologias da informação. |
| --- | --- |

(154)

O projeto, como inicialmente planeado, referia-se à construção de um centro de dados grossista de alta densidade e potência no município de Reykjanesbær. A localização do projeto não foi alterada ao abrigo do Acordo de Investimento Verne. Serão utilizados os mesmos imóveis para a conclusão do projeto, tal como claramente indicado nos preâmbulos do acordo de investimento de 2009 e do Acordo de Investimento Verne (56). Além disso, as principais partes do acordo (ou seja, a Verne Real Estate II ehf. — a «VRE II» — e a Verne Holdings Ltd) são as mesmas. Além disso, ambos os acordos de investimento têm um objetivo comum claramente identificado: a prestação de serviços cruciais de centro de dados ao mercado global das tecnologias da informação.

56

| (155) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar o argumento das autoridades islandesas de que existem diferenças substanciais entre os dois projetos. As autoridades islandesas não comunicaram ao Órgão de Fiscalização informações convincentes nesse sentido. Além disso, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar o argumento das autoridades islandesas de que, uma vez que o Acordo de Investimento Verne se refere a uma nova construção de infraestrutura e espaço para alojamento de dados, tal acordo deve ser considerado um novo projeto. |
| --- | --- |

(155)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar o argumento das autoridades islandesas de que existem diferenças substanciais entre os dois projetos. As autoridades islandesas não comunicaram ao Órgão de Fiscalização informações convincentes nesse sentido. Além disso, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar o argumento das autoridades islandesas de que, uma vez que o Acordo de Investimento Verne se refere a uma nova construção de infraestrutura e espaço para alojamento de dados, tal acordo deve ser considerado um novo projeto.

| (156) | De acordo com as Orientações relativas aos auxílios regionais de 2007: «[...] A fim de evitar que um grande projeto de investimento seja fracionado artificialmente em diversos subprojetos, a fim de contornar a aplicação das presentes orientações, considera-se que um grande projeto de investimento é um projeto único quando o investimento inicial for realizado por uma ou mais empresas num período de três anos e for constituído por um conjunto de ativos de capital fixo economicamente indivisíveis» (57). |
| --- | --- |

(156)

De acordo com as Orientações relativas aos auxílios regionais de 2007: «[...] A fim de evitar que um grande projeto de investimento seja fracionado artificialmente em diversos subprojetos, a fim de contornar a aplicação das presentes orientações, considera-se que um grande projeto de investimento é um projeto único quando o investimento inicial for realizado por uma ou mais empresas num período de três anos e for constituído por um conjunto de ativos de capital fixo economicamente indivisíveis» (57).

57

| (157) | Por outro lado, «[...] para avaliar se um investimento inicial é economicamente indivisível, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os aspetos técnicos, funcionais e estratégicos e a proximidade geográfica. A indivisibilidade económica será avaliada independentemente da titularidade da propriedade» (58). Como referido anteriormente, a localização e a natureza do projeto não se alterou, sendo as partes principais as mesmas tanto no acordo de 2009 como no acordo de 2011. As autoridades islandesas sublinharam o facto de o nível potencial de investimento ser agora inferior, uma vez que as três fases originalmente planeadas para a construção do centro de dados grossista foram substituídas por estruturas ad hoc de módulos menores, e que a Verne, como parte da sua nova estratégia de investimento, procurou ativamente revender os imóveis às autoridades locais de modo a melhorar a sua posição financeira. No entanto, tal não reflete quaisquer diferenças técnicas, funcionais e estratégicas entre o projeto de investimento inicial e o projeto do Acordo de Investimento Verne. Em vez disso, com base nas informações que lhe foram apresentadas, o Órgão de Fiscalização considera que este desenvolvimento é uma decisão política ou comercial decorrente dos esforços da empresa para responder aos seus clientes (59). |
| --- | --- |

(157)

Por outro lado, «[...] para avaliar se um investimento inicial é economicamente indivisível, o Órgão de Fiscalização terá em consideração os aspetos técnicos, funcionais e estratégicos e a proximidade geográfica. A indivisibilidade económica será avaliada independentemente da titularidade da propriedade» (58). Como referido anteriormente, a localização e a natureza do projeto não se alterou, sendo as partes principais as mesmas tanto no acordo de 2009 como no acordo de 2011. As autoridades islandesas sublinharam o facto de o nível potencial de investimento ser agora inferior, uma vez que as três fases originalmente planeadas para a construção do centro de dados grossista foram substituídas por estruturas ad hoc de módulos menores, e que a Verne, como parte da sua nova estratégia de investimento, procurou ativamente revender os imóveis às autoridades locais de modo a melhorar a sua posição financeira. No entanto, tal não reflete quaisquer diferenças técnicas, funcionais e estratégicas entre o projeto de investimento inicial e o projeto do Acordo de Investimento Verne. Em vez disso, com base nas informações que lhe foram apresentadas, o Órgão de Fiscalização considera que este desenvolvimento é uma decisão política ou comercial decorrente dos esforços da empresa para responder aos seus clientes (59).

58

ad hoc

59

| (158) | Por último, de acordo com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007: «[...] para determinar se um grande projeto constitui um projeto de investimento único, a avaliação será a mesma independentemente de o projeto ser realizado por uma empresa, por várias empresas que dividam entre si os custos de investimento ou por várias empresas que suportem os custos de investimentos separados no âmbito do mesmo projeto de investimento (por exemplo, no caso de uma empresa comum)» (60). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que qualquer diferenciação no que se refere às partes contratuais é irrelevante para efeitos da determinação da indivisibilidade de um projeto de investimento. |
| --- | --- |

(158)

Por último, de acordo com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007: «[...] para determinar se um grande projeto constitui um projeto de investimento único, a avaliação será a mesma independentemente de o projeto ser realizado por uma empresa, por várias empresas que dividam entre si os custos de investimento ou por várias empresas que suportem os custos de investimentos separados no âmbito do mesmo projeto de investimento (por exemplo, no caso de uma empresa comum)» (60). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que qualquer diferenciação no que se refere às partes contratuais é irrelevante para efeitos da determinação da indivisibilidade de um projeto de investimento.

60

| (159) | As autoridades islandesas referem ainda uma nova injeção de capital na VRE II, no final de 2011, argumentando que tal implica uma alteração estrutural do projeto de investimento original. De acordo com as autoridades islandesas, a VRE II é uma nova entidade, criada em 2011 para beneficiar do regime, após já estar determinada a participação da Verne no regime. Sem prejuízo de uma eventual decisão por parte do Órgão de Fiscalização de dar início a uma investigação autónoma sobre a referida injeção de capital, o Órgão de Fiscalização entende que esta injeção cobre os custos adicionais elegíveis do projeto em causa. No entanto, o Órgão de Fiscalização sublinha que, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, o total dos custos elegíveis deve ser determinado com base num certo montante fixado antes do início do projeto. Assim que o projeto se inicia, não é possível aumentar artificialmente estes custos elegíveis e o montante dos auxílios, uma vez que o efeito de incentivo desses auxílios é avaliado no momento da concessão dos mesmos. |
| --- | --- |

(159)

As autoridades islandesas referem ainda uma nova injeção de capital na VRE II, no final de 2011, argumentando que tal implica uma alteração estrutural do projeto de investimento original. De acordo com as autoridades islandesas, a VRE II é uma nova entidade, criada em 2011 para beneficiar do regime, após já estar determinada a participação da Verne no regime. Sem prejuízo de uma eventual decisão por parte do Órgão de Fiscalização de dar início a uma investigação autónoma sobre a referida injeção de capital, o Órgão de Fiscalização entende que esta injeção cobre os custos adicionais elegíveis do projeto em causa. No entanto, o Órgão de Fiscalização sublinha que, em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, o total dos custos elegíveis deve ser determinado com base num certo montante fixado antes do início do projeto. Assim que o projeto se inicia, não é possível aumentar artificialmente estes custos elegíveis e o montante dos auxílios, uma vez que o efeito de incentivo desses auxílios é avaliado no momento da concessão dos mesmos.

| (160) | Além disso, as autoridades islandesas afirmam que o Acordo de Investimento Verne impõe determinadas obrigações que não integravam o acordo anterior. A esse respeito, o Órgão de Fiscalização considera que as disposições do Acordo de Investimento Verne relativas à imposição de obrigações jurídicas, tais como restrições relativas a controlos de capitais, taxas industriais, taxas de ligação de rua, etc., e/ou as imposições de obrigações adicionais no que diz respeito à transferência de ações, constituem alterações administrativas que não alteram a natureza do projeto inicial ao abrigo do acordo anterior. |
| --- | --- |

(160)

Além disso, as autoridades islandesas afirmam que o Acordo de Investimento Verne impõe determinadas obrigações que não integravam o acordo anterior. A esse respeito, o Órgão de Fiscalização considera que as disposições do Acordo de Investimento Verne relativas à imposição de obrigações jurídicas, tais como restrições relativas a controlos de capitais, taxas industriais, taxas de ligação de rua, etc., e/ou as imposições de obrigações adicionais no que diz respeito à transferência de ações, constituem alterações administrativas que não alteram a natureza do projeto inicial ao abrigo do acordo anterior.

| (161) | Além disso, a questão de se os benefícios de auxílio estatal diferem ou não, não tem qualquer impacto na avaliação do caráter de investimento do projeto. O Órgão de Fiscalização salienta que o Acordo de Investimento Verne prevê diferentes disposições relativas ao imposto sobre o rendimento devido pela empresa ou à vigência do acordo. No entanto, tal como confirmado pelas autoridades islandesas, isso foi feito para o acordo estar em conformidade com as condições do regime. Por conseguinte, nem altera o caráter de investimento do projeto, nem prova que este é um projeto novo não relacionado com o primeiro. |
| --- | --- |

(161)

Além disso, a questão de se os benefícios de auxílio estatal diferem ou não, não tem qualquer impacto na avaliação do caráter de investimento do projeto. O Órgão de Fiscalização salienta que o Acordo de Investimento Verne prevê diferentes disposições relativas ao imposto sobre o rendimento devido pela empresa ou à vigência do acordo. No entanto, tal como confirmado pelas autoridades islandesas, isso foi feito para o acordo estar em conformidade com as condições do regime. Por conseguinte, nem altera o caráter de investimento do projeto, nem prova que este é um projeto novo não relacionado com o primeiro.

| (162) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o Acordo de Investimento Verne é um investimento adicional em trabalhos que já tinham tido início com a aquisição de imóveis, em 26 de fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(162)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que o Acordo de Investimento Verne é um investimento adicional em trabalhos que já tinham tido início com a aquisição de imóveis, em 26 de fevereiro de 2008.

| (163) | O Órgão de Fiscalização não recebeu, nem da parte das autoridades islandesas nem da Verne, quaisquer informações adicionais para fundamentar a sua alegação de que se trata de um novo projeto de investimento. Em especial, as partes não apresentaram informações que convençam o Órgão de Fiscalização de que é possível diferenciar as atividades da Verne com base em características técnicas, funcionais ou estratégicas. |
| --- | --- |

(163)

O Órgão de Fiscalização não recebeu, nem da parte das autoridades islandesas nem da Verne, quaisquer informações adicionais para fundamentar a sua alegação de que se trata de um novo projeto de investimento. Em especial, as partes não apresentaram informações que convençam o Órgão de Fiscalização de que é possível diferenciar as atividades da Verne com base em características técnicas, funcionais ou estratégicas.

| (164) | Conforme já foi referido, o regime, tal como foi aprovado, excluía qualquer concessão de auxílios a projetos cujos trabalhos tivessem tido início antes de uma empresa ter celebrado um acordo com as autoridades islandesas ao abrigo do regime. Além disso, as autoridades islandesas confirmaram que o regime exclui a concessão de auxílios a projetos iniciados antes da data da publicação da versão final do regime. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que qualquer auxílio concedido à Verne só poderia ter cumprido o teste do efeito de incentivo estabelecido no regime graças às alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar (61). |
| --- | --- |

(164)

Conforme já foi referido, o regime, tal como foi aprovado, excluía qualquer concessão de auxílios a projetos cujos trabalhos tivessem tido início antes de uma empresa ter celebrado um acordo com as autoridades islandesas ao abrigo do regime. Além disso, as autoridades islandesas confirmaram que o regime exclui a concessão de auxílios a projetos iniciados antes da data da publicação da versão final do regime. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que qualquer auxílio concedido à Verne só poderia ter cumprido o teste do efeito de incentivo estabelecido no regime graças às alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar (61).

61

| (165) | No entanto, tendo em conta a declaração das autoridades islandesas segundo a qual o projeto Verne não está abrangido pelas alterações ao Regulamento relativo aos incentivos efetuadas pelo Regulamento Complementar, o Acordo de Investimento Verne tem de ser considerado como não sendo abrangido pelo regime, tal como foi aprovado, uma vez que o projeto já tinha tido início muito antes da data de publicação da versão final do regime. Posto isto, o Órgão de Fiscalização apreciará a compatibilidade do Acordo de Investimento Verne como uma nova medida de auxílio ad hoc. |
| --- | --- |

(165)

No entanto, tendo em conta a declaração das autoridades islandesas segundo a qual o projeto Verne não está abrangido pelas alterações ao Regulamento relativo aos incentivos efetuadas pelo Regulamento Complementar, o Acordo de Investimento Verne tem de ser considerado como não sendo abrangido pelo regime, tal como foi aprovado, uma vez que o projeto já tinha tido início muito antes da data de publicação da versão final do regime. Posto isto, o Órgão de Fiscalização apreciará a compatibilidade do Acordo de Investimento Verne como uma nova medida de auxílio ad hoc.

ad hoc

5.1.2.   Grande Projeto de Investimento — a necessidade de uma análise aprofundada

Grande Projeto de Investimento — a necessidade de uma análise aprofundada

| (166) | De acordo com o ponto 3 das Orientações GPI e o ponto 49 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, um grande projeto de investimento consiste num investimento inicial com uma despesa elegível superior a 50 milhões de euros. Tal como referido no preâmbulo do Acordo de Investimento Verne, a Verne e os investidores estimam que o potencial nível de investimento no projeto podia exceder 675 milhões de USD. Tal como explanado acima em relação ao projeto Becromal, as Orientações GIP só se aplicam a certos grandes projetos de investimento. As autoridades islandesas não apresentaram quaisquer informações ao Órgão de Fiscalização sobre a intensidade de auxílio ou os custos elegíveis envolvidos no projeto Verne. Também não forneceram informações sobre às condições relativas à obrigação de verificação detalhada estabelecida nas Orientações GPI, a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 57 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (ou seja, que o beneficiário do auxílio é responsável por mais de 25 % das vendas dos produtos em questão nos mercados em causa, e que a capacidade de produção criada pelo projeto é superior a 5 % do mercado para o produto em causa). Na opinião do Órgão de Fiscalização, não há nada que indique que o projeto Verne excede os limites previstos no ponto 57 das Orientações de 2007. |
| --- | --- |

(166)

De acordo com o ponto 3 das Orientações GPI e o ponto 49 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, um grande projeto de investimento consiste num investimento inicial com uma despesa elegível superior a 50 milhões de euros. Tal como referido no preâmbulo do Acordo de Investimento Verne, a Verne e os investidores estimam que o potencial nível de investimento no projeto podia exceder 675 milhões de USD. Tal como explanado acima em relação ao projeto Becromal, as Orientações GIP só se aplicam a certos grandes projetos de investimento. As autoridades islandesas não apresentaram quaisquer informações ao Órgão de Fiscalização sobre a intensidade de auxílio ou os custos elegíveis envolvidos no projeto Verne. Também não forneceram informações sobre às condições relativas à obrigação de verificação detalhada estabelecida nas Orientações GPI, a que se referem as alíneas a) e b) do ponto 57 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (ou seja, que o beneficiário do auxílio é responsável por mais de 25 % das vendas dos produtos em questão nos mercados em causa, e que a capacidade de produção criada pelo projeto é superior a 5 % do mercado para o produto em causa). Na opinião do Órgão de Fiscalização, não há nada que indique que o projeto Verne excede os limites previstos no ponto 57 das Orientações de 2007.

| (167) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que a análise aprofundada prevista nas Orientações GPI não é aplicável ao Acordo de Investimento Verne. |
| --- | --- |

(167)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que a análise aprofundada prevista nas Orientações GPI não é aplicável ao Acordo de Investimento Verne.

5.1.3.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| (168) | Como já mencionado no considerando 153, os trabalhos relativos ao projeto tinham tido início em fevereiro de 2008, altura em que a Verne comprou cinco imóveis ao Estado islandês. Posteriormente, em 2008 e 2009, a Verne renovou os dois grandes armazéns (edifícios 868 e 869) como parte do campus multiedifícios inicialmente previsto (62). Uma vez que a aquisição e a renovação destes imóveis (diretamente ligadas à criação do centro de dados da Verne) são consideradas um investimento inicial, a data de compra desses imóveis tem de ser considerada a data em que os trabalhos relativos ao projeto tiveram início (63). O Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer informação que lhe permita apoiar a possibilidade de as autoridades islandesas se terem comprometido a conceder auxílios ao projeto antes do início dos trabalhos. Com efeito, pelo contrário, as autoridades islandesas confirmaram agora que não celebraram com a Verne qualquer acordo relativo à concessão de incentivos antes da celebração do Acordo de Investimento Verne, datado de 27 de setembro de 2011. De acordo com as autoridades islandesas, o acordo de investimento de 2009 foi apenas rubricado, mas não assinado, e, por conseguinte, não produziu qualquer efeito legal. De acordo com as autoridades islandesas, a razão pela qual o Acordo de Investimento Verne não faz referência a qualquer acordo anterior deve-se ao facto de não ter sido assinado qualquer acordo de investimento anterior com a Verne. |
| --- | --- |

(168)

Como já mencionado no considerando 153, os trabalhos relativos ao projeto tinham tido início em fevereiro de 2008, altura em que a Verne comprou cinco imóveis ao Estado islandês. Posteriormente, em 2008 e 2009, a Verne renovou os dois grandes armazéns (edifícios 868 e 869) como parte do campus multiedifícios inicialmente previsto (62). Uma vez que a aquisição e a renovação destes imóveis (diretamente ligadas à criação do centro de dados da Verne) são consideradas um investimento inicial, a data de compra desses imóveis tem de ser considerada a data em que os trabalhos relativos ao projeto tiveram início (63). O Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer informação que lhe permita apoiar a possibilidade de as autoridades islandesas se terem comprometido a conceder auxílios ao projeto antes do início dos trabalhos. Com efeito, pelo contrário, as autoridades islandesas confirmaram agora que não celebraram com a Verne qualquer acordo relativo à concessão de incentivos antes da celebração do Acordo de Investimento Verne, datado de 27 de setembro de 2011. De acordo com as autoridades islandesas, o acordo de investimento de 2009 foi apenas rubricado, mas não assinado, e, por conseguinte, não produziu qualquer efeito legal. De acordo com as autoridades islandesas, a razão pela qual o Acordo de Investimento Verne não faz referência a qualquer acordo anterior deve-se ao facto de não ter sido assinado qualquer acordo de investimento anterior com a Verne.

62

63

| (169) | Nos considerandos 131 a 134 da decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas sobre se o Acordo de Investimento Verne preenche a condição do efeito de incentivo das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. Na sua resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades islandesas alegaram que na ausência de um acordo de investimento o projeto teria sido abandonado devido à crise financeira (64). Além disso, consideram que o Órgão de Fiscalização devia seguir a abordagem adotada pela Comissão Europeia, em muitas das suas decisões, de não levantar objeções em relação à concessão de isenções a instituições financeiras quando não é exigido um efeito de incentivo como condição prévia para a compatibilidade. |
| --- | --- |

(169)

Nos considerandos 131 a 134 da decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas sobre se o Acordo de Investimento Verne preenche a condição do efeito de incentivo das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. Na sua resposta à decisão de início do procedimento, as autoridades islandesas alegaram que na ausência de um acordo de investimento o projeto teria sido abandonado devido à crise financeira (64). Além disso, consideram que o Órgão de Fiscalização devia seguir a abordagem adotada pela Comissão Europeia, em muitas das suas decisões, de não levantar objeções em relação à concessão de isenções a instituições financeiras quando não é exigido um efeito de incentivo como condição prévia para a compatibilidade.

64

| (170) | O Órgão de Fiscalização não pode aceitar esta linha de raciocínio. A prática decisória da Comissão no contexto da crise financeira disse unicamente respeito a auxílios concedidos ao setor financeiro, tendo recorrido principalmente ao disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE (equivalente ao artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE) como base jurídica. Em tais casos, os auxílios foram concedidos para sanar uma perturbação grave que afetava toda a economia de um Estado-Membro. O Tribunal Geral declarou repetidamente que esta disposição tem de ser aplicada de forma restritiva (65). O Órgão de Fiscalização considera que não se podem estabelecer paralelos com o auxílio estatal concedido às empresas como auxílio com finalidade regional ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, em que o objetivo reside no desenvolvimento de uma determinada área geograficamente definida, e em cujo âmbito o efeito de incentivo constitui um princípio de compatibilidade importante. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não pode seguir no caso em apreço a abordagem adotada pela Comissão em relação a auxílios estatais concedidos a instituições financeiras no contexto da crise financeira. |
| --- | --- |

(170)

O Órgão de Fiscalização não pode aceitar esta linha de raciocínio. A prática decisória da Comissão no contexto da crise financeira disse unicamente respeito a auxílios concedidos ao setor financeiro, tendo recorrido principalmente ao disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE (equivalente ao artigo 61.o, n.o 3, alínea b), do Acordo EEE) como base jurídica. Em tais casos, os auxílios foram concedidos para sanar uma perturbação grave que afetava toda a economia de um Estado-Membro. O Tribunal Geral declarou repetidamente que esta disposição tem de ser aplicada de forma restritiva (65). O Órgão de Fiscalização considera que não se podem estabelecer paralelos com o auxílio estatal concedido às empresas como auxílio com finalidade regional ao abrigo das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, em que o objetivo reside no desenvolvimento de uma determinada área geograficamente definida, e em cujo âmbito o efeito de incentivo constitui um princípio de compatibilidade importante. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não pode seguir no caso em apreço a abordagem adotada pela Comissão em relação a auxílios estatais concedidos a instituições financeiras no contexto da crise financeira.

o

o

o

o

65

| (171) | Além disso, as autoridades islandesas não forneceram quaisquer informações que sustentassem a necessidade de auxílios para a conclusão do projeto. Se, como as autoridades islandesas alegam, o projeto não tivesse sido concluído sem os auxílios, estas deviam ter fornecido informações e uma análise que permitissem ao Órgão de Fiscalização verificar esta alegação. Esta análise teria de ter em conta, designadamente, cálculos de rendibilidade para o projeto, com ou sem os auxílios, análises de sensibilidade e uma descrição pormenorizada do modo como a crise financeira influenciou a decisão de investimento. |
| --- | --- |

(171)

Além disso, as autoridades islandesas não forneceram quaisquer informações que sustentassem a necessidade de auxílios para a conclusão do projeto. Se, como as autoridades islandesas alegam, o projeto não tivesse sido concluído sem os auxílios, estas deviam ter fornecido informações e uma análise que permitissem ao Órgão de Fiscalização verificar esta alegação. Esta análise teria de ter em conta, designadamente, cálculos de rendibilidade para o projeto, com ou sem os auxílios, análises de sensibilidade e uma descrição pormenorizada do modo como a crise financeira influenciou a decisão de investimento.

| (172) | Além disso, as autoridades islandesas não demonstraram que existem circunstâncias capazes de garantir que (apesar de os trabalhos do projeto terem tido início antes da concessão do auxílio) o teste do efeito de incentivo se encontra, ainda assim, cumprido (66). |
| --- | --- |

(172)

Além disso, as autoridades islandesas não demonstraram que existem circunstâncias capazes de garantir que (apesar de os trabalhos do projeto terem tido início antes da concessão do auxílio) o teste do efeito de incentivo se encontra, ainda assim, cumprido (66).

66

| (173) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição do efeito de incentivo não se encontra cumprida no que se refere ao Acordo de Investimento Verne. |
| --- | --- |

(173)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição do efeito de incentivo não se encontra cumprida no que se refere ao Acordo de Investimento Verne.

| (174) | Esta conclusão é por si só suficiente para determinar que o Acordo de Investimento Verne é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(174)

Esta conclusão é por si só suficiente para determinar que o Acordo de Investimento Verne é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

o

o

| (175) | No entanto, por uma questão de exaustividade, o Órgão de Fiscalização irá igualmente analisar as disposições específicas do acordo e verificar se estas cumprem as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(175)

No entanto, por uma questão de exaustividade, o Órgão de Fiscalização irá igualmente analisar as disposições específicas do acordo e verificar se estas cumprem as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

5.1.4.   Os custos de investimento e o limite máximo dos auxílios

Os custos de investimento e o limite máximo dos auxílios

| (176) | Para as medidas fiscais concedidas ao abrigo do Acordo de Investimento Verne serem classificadas como auxílio ao investimento:






  — | têm de estar associadas à realização do projeto específico; |
| --- | --- | --- |

(176)

Para as medidas fiscais concedidas ao abrigo do Acordo de Investimento Verne serem classificadas como auxílio ao investimento:

—

têm de estar associadas à realização do projeto específico;

| — | devem basear-se num montante investido na região; |
| --- | --- |

—

devem basear-se num montante investido na região;

| — | deve ser possível quantificar o auxílio; |
| --- | --- |

—

deve ser possível quantificar o auxílio;

| — | deve existir um limite máximo, expresso em percentagem do montante investido na região (67). |
| --- | --- |

—

deve existir um limite máximo, expresso em percentagem do montante investido na região (67).

67

| (177) | Os custos de investimento totais do Acordo de Investimento Verne estão fixados em cerca de 675 milhões de dólares. Na decisão de início do procedimento o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão preliminar de que o acordo não tinha estabelecido uma ligação clara entre os custos de investimento e os auxílios. Neste contexto, os custos elegíveis não foram especificamente definidos, os auxílios não tinham sido quantificados, e não tinha sido expresso qualquer limite máximo do auxílio. As autoridades islandesas não apresentaram qualquer informação a fim de contradizer tais conclusões preliminares. A ausência destes elementos no Acordo de Investimento Verne é contrária às disposições das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(177)

Os custos de investimento totais do Acordo de Investimento Verne estão fixados em cerca de 675 milhões de dólares. Na decisão de início do procedimento o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão preliminar de que o acordo não tinha estabelecido uma ligação clara entre os custos de investimento e os auxílios. Neste contexto, os custos elegíveis não foram especificamente definidos, os auxílios não tinham sido quantificados, e não tinha sido expresso qualquer limite máximo do auxílio. As autoridades islandesas não apresentaram qualquer informação a fim de contradizer tais conclusões preliminares. A ausência destes elementos no Acordo de Investimento Verne é contrária às disposições das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

| (178) | Como já referido no considerando 44 acima, as autoridades islandesas declararam que antes da celebração de qualquer acordo a agência Investir na Islândia efetuou uma análise custo-benefício para cada projeto e a Comissão de Incentivos avaliou se os projetos cumpriam os critérios de elegibilidade estabelecidos na Lei 99/2010 e no Regulamento relativo aos incentivos. |
| --- | --- |

(178)

Como já referido no considerando 44 acima, as autoridades islandesas declararam que antes da celebração de qualquer acordo a agência Investir na Islândia efetuou uma análise custo-benefício para cada projeto e a Comissão de Incentivos avaliou se os projetos cumpriam os critérios de elegibilidade estabelecidos na Lei 99/2010 e no Regulamento relativo aos incentivos.

| (179) | De acordo com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, «[...] os auxílios regionais ao investimento são calculados por referência aos custos de investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas decorrentes do projeto de investimento inicial ou por referência aos custos salariais (estimados) relativos aos postos de trabalho diretamente criados pelo projeto de investimento [...]. O nível do auxílio é definido em termos de intensidade em relação a custos de referência» (68). |
| --- | --- |

(179)

De acordo com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, «[...] os auxílios regionais ao investimento são calculados por referência aos custos de investimento em imobilizações corpóreas e incorpóreas decorrentes do projeto de investimento inicial ou por referência aos custos salariais (estimados) relativos aos postos de trabalho diretamente criados pelo projeto de investimento [...]. O nível do auxílio é definido em termos de intensidade em relação a custos de referência» (68).

68

| (180) | Para que o Órgão de Fiscalização aprecie a compatibilidade da medida de auxílio de acordo com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, o limite máximo do auxílio tem de ser claramente expresso em relação a custos de investimento específicos e elegíveis. O facto de as autoridades islandesas terem criado um mecanismo para verificação ex post da elegibilidade dos projetos relativamente ao regime é irrelevante para a avaliação da compatibilidade levada a cabo pelo Órgão de Fiscalização, uma vez que um mecanismo deste tipo não garante que a intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto é atualizada para o seu valor e expressa em percentagem do valor atualizado dos custos elegíveis, nem garante que as despesas elegíveis previstas no Acordo de Investimento Verne estão relacionadas com os custos de investimento em ativos corpóreos, tal como previsto nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (69). |
| --- | --- |

(180)

Para que o Órgão de Fiscalização aprecie a compatibilidade da medida de auxílio de acordo com as Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, o limite máximo do auxílio tem de ser claramente expresso em relação a custos de investimento específicos e elegíveis. O facto de as autoridades islandesas terem criado um mecanismo para verificação ex post da elegibilidade dos projetos relativamente ao regime é irrelevante para a avaliação da compatibilidade levada a cabo pelo Órgão de Fiscalização, uma vez que um mecanismo deste tipo não garante que a intensidade de auxílio em equivalente-subvenção bruto é atualizada para o seu valor e expressa em percentagem do valor atualizado dos custos elegíveis, nem garante que as despesas elegíveis previstas no Acordo de Investimento Verne estão relacionadas com os custos de investimento em ativos corpóreos, tal como previsto nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 (69).

ex post

69

| (181) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Verne não cumpre com as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que i) o acordo não indica os custos elegíveis, que o investimento deveria ter refletido ii) os auxílios não se encontram devidamente quantificados; e iii) não existe qualquer método de cálculo no que diz respeito à intensidade de auxílio para o projeto. |
| --- | --- |

(181)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Verne não cumpre com as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que i) o acordo não indica os custos elegíveis, que o investimento deveria ter refletido ii) os auxílios não se encontram devidamente quantificados; e iii) não existe qualquer método de cálculo no que diz respeito à intensidade de auxílio para o projeto.

5.1.5.   Auxílios adicionais no caso de alterações do regime

Auxílios adicionais no caso de alterações do regime

| (182) | O n.o 7 do artigo 23.o do Acordo de Investimento Verne cria uma obrigação incondicional, para as autoridades islandesas, de concessão de auxílios adicionais ao beneficiário para um projeto ao qual já tenham sido concedidos auxílios ao abrigo do regime, caso futuras alterações ao regime se revelem mais vantajosas. |
| --- | --- |

(182)

O n.o 7 do artigo 23.o do Acordo de Investimento Verne cria uma obrigação incondicional, para as autoridades islandesas, de concessão de auxílios adicionais ao beneficiário para um projeto ao qual já tenham sido concedidos auxílios ao abrigo do regime, caso futuras alterações ao regime se revelem mais vantajosas.

o

o

| (183) | Tal disposição garante ao beneficiário o direito de receber auxílios que excedem a concessão inicial de auxílios feita ao abrigo do regime, tal como aprovado pelo Órgão de Fiscalização. Por conseguinte, esse auxílios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime. |
| --- | --- |

(183)

Tal disposição garante ao beneficiário o direito de receber auxílios que excedem a concessão inicial de auxílios feita ao abrigo do regime, tal como aprovado pelo Órgão de Fiscalização. Por conseguinte, esse auxílios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime.

| (184) | O Órgão de Fiscalização conclui que os auxílios concedidos ao abrigo das disposições acima referidas devem ser classificados como auxílios ao funcionamento, uma vez que não estão ligados a um investimento inicial. Esses auxílios ao funcionamento são incompatíveis com o acordo EEE. Em especial, os auxílios não são concedidos tendo por referência um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como estipulado no ponto 66 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(184)

O Órgão de Fiscalização conclui que os auxílios concedidos ao abrigo das disposições acima referidas devem ser classificados como auxílios ao funcionamento, uma vez que não estão ligados a um investimento inicial. Esses auxílios ao funcionamento são incompatíveis com o acordo EEE. Em especial, os auxílios não são concedidos tendo por referência um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como estipulado no ponto 66 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

5.1.6.   Conclusão no que se refere ao Acordo de Investimento Verne

Conclusão no que se refere ao Acordo de Investimento Verne

| (185) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que todos os auxílios concedidos ao abrigo do Acordo de Investimento Verne são auxílios estatais, novos e ad hoc, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c). |
| --- | --- |

(185)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que todos os auxílios concedidos ao abrigo do Acordo de Investimento Verne são auxílios estatais, novos e ad hoc, incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c).

ad hoc

o

o

5.2.   
  Acordo de Investimento Kísilfélagið

Acordo de Investimento Kísilfélagið

5.2.1.   Efeito das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar

Efeito das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar

| (186) | O Acordo de Investimento Kísilfélagið refere-se à construção, em duas ou mais etapas, de uma fábrica de silício em Helguvík, no município de Reykjanesbær. |
| --- | --- |

(186)

O Acordo de Investimento Kísilfélagið refere-se à construção, em duas ou mais etapas, de uma fábrica de silício em Helguvík, no município de Reykjanesbær.

| (187) | Na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que o Acordo de Investimento Kísilfélagið se refere a um anterior acordo, celebrado entre as mesmas partes para o mesmo projeto, em 29 de maio de 2009 (70). Tal como expressamente indicado no preâmbulo do Acordo de Investimento Kísilfélagið: «[...] o Acordo de Investimento assinado em 29 de maio de 2009 foi considerado uma etapa preliminar para a celebração de um Acordo de Investimento mais abrangente entre as partes»; e, ainda: «este Acordo de Investimento é, por conseguinte, um acordo de continuação do Acordo de Investimento anterior, de 29 de maio de 2009» (71). |
| --- | --- |

(187)

Na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização considerou, a título preliminar, que o Acordo de Investimento Kísilfélagið se refere a um anterior acordo, celebrado entre as mesmas partes para o mesmo projeto, em 29 de maio de 2009 (70). Tal como expressamente indicado no preâmbulo do Acordo de Investimento Kísilfélagið: «[...] o Acordo de Investimento assinado em 29 de maio de 2009 foi considerado uma etapa preliminar para a celebração de um Acordo de Investimento mais abrangente entre as partes»; e, ainda: «este Acordo de Investimento é, por conseguinte, um acordo de continuação do Acordo de Investimento anterior, de 29 de maio de 2009» (71).

70

71

| (188) | Além disso, o artigo 2.o, n.o 2, do acordo de 29 de maio de 2009 afirma que «o acordo completo incluirá, nomeadamente, disposições relativas à amortização e à remissão de ativos fixos e outras normas de contabilidade, à isenção de taxas governamentais, à taxa de tributação e à tributação geral da empresa, da Tomahawk e dos investidores, aos direitos aduaneiros de importação e de exportação, aos impostos especiais sobre o consumo, etc.». Além disso, o ponto 1.1 (f. 1) do mesmo indica que «[a] vigência do presente Acordo de Investimento e do subsequente Acordo de Investimento Completo não deve ser inferior a 20 anos a contar da execução [...]. O presente Acordo de Investimento deve ser substituído pelo Acordo de Investimento Completo e, por conseguinte, caducar quando o Acordo de Investimento Completo se tornar juridicamente vinculativo [...]». |
| --- | --- |

(188)

Além disso, o artigo 2.o, n.o 2, do acordo de 29 de maio de 2009 afirma que «o acordo completo incluirá, nomeadamente, disposições relativas à amortização e à remissão de ativos fixos e outras normas de contabilidade, à isenção de taxas governamentais, à taxa de tributação e à tributação geral da empresa, da Tomahawk e dos investidores, aos direitos aduaneiros de importação e de exportação, aos impostos especiais sobre o consumo, etc.». Além disso, o ponto 1.1 (f. 1) do mesmo indica que «[a] vigência do presente Acordo de Investimento e do subsequente Acordo de Investimento Completo não deve ser inferior a 20 anos a contar da execução [...]. O presente Acordo de Investimento deve ser substituído pelo Acordo de Investimento Completo e, por conseguinte, caducar quando o Acordo de Investimento Completo se tornar juridicamente vinculativo [...]».

o

o

| (189) | As autoridades islandesas declararam que as alterações ao regime efetuadas pelo Regulamento Complementar visavam o Acordo de Investimento Becromal, e que não foram concedidos incentivos ao abrigo do regime a quaisquer outros projetos iniciados antes da entrada em vigor do regime. |
| --- | --- |

(189)

As autoridades islandesas declararam que as alterações ao regime efetuadas pelo Regulamento Complementar visavam o Acordo de Investimento Becromal, e que não foram concedidos incentivos ao abrigo do regime a quaisquer outros projetos iniciados antes da entrada em vigor do regime.

| (190) | Embora a Kísilfélagið tenha celebrado um acordo com as autoridades islandesas antes da entrada em vigor do regime, os trabalhos relativos ao projeto descrito no acordo de 2009 ainda não tinham tido início quando foi assinado o Acordo de Investimento Kísilfélagið ao abrigo do regime. Por conseguinte, uma vez cumprido o teste do efeito de incentivo, o projeto ter-se-ia qualificado para beneficiar dos incentivos ao abrigo do regime, independentemente das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar. Além disso, a Kísilfélagið não beneficiou das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar aos artigos 8.o e 20.o do Regulamento relativo aos incentivos. |
| --- | --- |

(190)

Embora a Kísilfélagið tenha celebrado um acordo com as autoridades islandesas antes da entrada em vigor do regime, os trabalhos relativos ao projeto descrito no acordo de 2009 ainda não tinham tido início quando foi assinado o Acordo de Investimento Kísilfélagið ao abrigo do regime. Por conseguinte, uma vez cumprido o teste do efeito de incentivo, o projeto ter-se-ia qualificado para beneficiar dos incentivos ao abrigo do regime, independentemente das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar. Além disso, a Kísilfélagið não beneficiou das alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar aos artigos 8.o e 20.o do Regulamento relativo aos incentivos.

o

o

| (191) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar não produziram efeitos no Acordo de Investimento Kísilfélagið. |
| --- | --- |

(191)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as alterações introduzidas pelo Regulamento Complementar não produziram efeitos no Acordo de Investimento Kísilfélagið.

5.2.2.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| (192) | A Órgão de Fiscalização salienta que, tal como confirmado pelas autoridades islandesas, os trabalhos relativos ao projeto ainda não começaram. Além disso, não se sabe se alguma vez começarão. O Órgão de Fiscalização não tem conhecimento de que tenham tido início trabalhos de construção no âmbito do projeto da Kísilfélagið ou que tenham sido efetuados compromissos firmes para a encomenda de equipamentos. Por conseguinte, não foi concedido qualquer auxílio antes de o beneficiário ter começado os trabalhos relativos ao projeto. |
| --- | --- |

(192)

A Órgão de Fiscalização salienta que, tal como confirmado pelas autoridades islandesas, os trabalhos relativos ao projeto ainda não começaram. Além disso, não se sabe se alguma vez começarão. O Órgão de Fiscalização não tem conhecimento de que tenham tido início trabalhos de construção no âmbito do projeto da Kísilfélagið ou que tenham sido efetuados compromissos firmes para a encomenda de equipamentos. Por conseguinte, não foi concedido qualquer auxílio antes de o beneficiário ter começado os trabalhos relativos ao projeto.

| (193) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição do efeito de incentivo do regime se encontra satisfeita no que se refere ao Acordo de Investimento Kísilfélagið. |
| --- | --- |

(193)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição do efeito de incentivo do regime se encontra satisfeita no que se refere ao Acordo de Investimento Kísilfélagið.

5.2.3.   Os custos de investimento e o limite máximo dos auxílios

Os custos de investimento e o limite máximo dos auxílios

| (194) | Embora o Acordo de Investimento Kísilfélagið satisfaça a condição do efeito de incentivo do regime, as autoridades islandesas concordam com a conclusão preliminar do Órgão de Fiscalização de que o Acordo de Investimento Kísilfélagið previa outros incentivos que ultrapassaram o âmbito do regime, tal como foi aprovado (72). |
| --- | --- |

(194)

Embora o Acordo de Investimento Kísilfélagið satisfaça a condição do efeito de incentivo do regime, as autoridades islandesas concordam com a conclusão preliminar do Órgão de Fiscalização de que o Acordo de Investimento Kísilfélagið previa outros incentivos que ultrapassaram o âmbito do regime, tal como foi aprovado (72).

72

| (195) | No âmbito do Acordo de Investimento Kísilfélagið, a construção da fábrica de silício-metal está prevista ocorrer em duas ou mais etapas, durante um período de três anos. O acordo não prevê uma data de início ou de termo para a construção da instalação, nem refere as etapas necessárias para que essa construção tenha lugar. Além disso, o acordo não faz referência aos custos de investimento elegíveis, nem estipula as intensidades de auxílio ou um limite máximo do auxílio. Aplicando, mutatis mutandis, o raciocínio exposto nos considerandos 176 a 181 acima, no que respeita ao Acordo de Investimento Verne, o Órgão de Fiscalização considera que estes elementos afetam a apreciação da compatibilidade do Acordo de Investimento Kísilfélagið como um todo e, consequentemente, devem ser avaliados como parte indissociável do acordo. |
| --- | --- |

(195)

No âmbito do Acordo de Investimento Kísilfélagið, a construção da fábrica de silício-metal está prevista ocorrer em duas ou mais etapas, durante um período de três anos. O acordo não prevê uma data de início ou de termo para a construção da instalação, nem refere as etapas necessárias para que essa construção tenha lugar. Além disso, o acordo não faz referência aos custos de investimento elegíveis, nem estipula as intensidades de auxílio ou um limite máximo do auxílio. Aplicando, mutatis mutandis, o raciocínio exposto nos considerandos 176 a 181 acima, no que respeita ao Acordo de Investimento Verne, o Órgão de Fiscalização considera que estes elementos afetam a apreciação da compatibilidade do Acordo de Investimento Kísilfélagið como um todo e, consequentemente, devem ser avaliados como parte indissociável do acordo.

mutatis mutandis

| (196) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Kísilfélagið não está totalmente em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que i) o acordo não indica os custos elegíveis que o investimento deveria ter refletido ii) o auxílio não se encontra devidamente quantificado; e iii) não existe qualquer método de cálculo no que diz respeito à intensidade de auxílio para o projeto. |
| --- | --- |

(196)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Kísilfélagið não está totalmente em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que i) o acordo não indica os custos elegíveis que o investimento deveria ter refletido ii) o auxílio não se encontra devidamente quantificado; e iii) não existe qualquer método de cálculo no que diz respeito à intensidade de auxílio para o projeto.

| (197) | Por conseguinte, o Acordo de Investimento Kísilfélagið tem de ser considerado um auxílio ad hoc novo, não abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado. |
| --- | --- |

(197)

Por conseguinte, o Acordo de Investimento Kísilfélagið tem de ser considerado um auxílio ad hoc novo, não abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado.

ad hoc

5.2.4.   Auxílios adicionais no caso de alterações do regime

Auxílios adicionais no caso de alterações do regime

| (198) | O artigo 22.o, n.o 8, do Acordo de Investimento Kísilfélagið cria uma obrigação incondicional, para as autoridades islandesas, de concessão de auxílios adicionais ao beneficiário para um projeto ao qual já tenham sido concedidos auxílios ao abrigo do regime, caso futuras alterações ao regime se revelem mais vantajosas. |
| --- | --- |

(198)

O artigo 22.o, n.o 8, do Acordo de Investimento Kísilfélagið cria uma obrigação incondicional, para as autoridades islandesas, de concessão de auxílios adicionais ao beneficiário para um projeto ao qual já tenham sido concedidos auxílios ao abrigo do regime, caso futuras alterações ao regime se revelem mais vantajosas.

o

o

| (199) | Tal disposição garante ao beneficiário o direito de receber auxílios que excedem a concessão inicial feita ao abrigo do regime. Por conseguinte, esses auxílios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime, tal como aprovado pelo Órgão de Fiscalização. As autoridades islandesas confirmaram que respeitam a opinião do Órgão de Fiscalização de que esta aplicação do regime não é compatível com o regime, tal como foi aprovado. Comprometeram-se, por conseguinte, a excluir estas disposições do acordo. No entanto, as autoridades islandesas não notificaram essa medida ad hoc ao Órgão de Fiscalização, como o deveriam ter feito, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. |
| --- | --- |

(199)

Tal disposição garante ao beneficiário o direito de receber auxílios que excedem a concessão inicial feita ao abrigo do regime. Por conseguinte, esses auxílios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime, tal como aprovado pelo Órgão de Fiscalização. As autoridades islandesas confirmaram que respeitam a opinião do Órgão de Fiscalização de que esta aplicação do regime não é compatível com o regime, tal como foi aprovado. Comprometeram-se, por conseguinte, a excluir estas disposições do acordo. No entanto, as autoridades islandesas não notificaram essa medida ad hoc ao Órgão de Fiscalização, como o deveriam ter feito, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

ad hoc

o

o

o

| (200) | O Órgão de Fiscalização considera que todos os auxílios concedidos ao abrigo das disposições acima mencionadas devem ser classificados como auxílios ao funcionamento, uma vez que não estão ligados a um investimento inicial. Esses auxílios ao funcionamento são, à partida, incompatíveis com o Acordo EEE e o Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações ou argumentos relativos ao motivo pelo qual tais auxílios poderiam, ainda assim, ser compatíveis. Em especial, as medidas não são concedidas tendo por referência um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como estipulado no ponto 66 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(200)

O Órgão de Fiscalização considera que todos os auxílios concedidos ao abrigo das disposições acima mencionadas devem ser classificados como auxílios ao funcionamento, uma vez que não estão ligados a um investimento inicial. Esses auxílios ao funcionamento são, à partida, incompatíveis com o Acordo EEE e o Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações ou argumentos relativos ao motivo pelo qual tais auxílios poderiam, ainda assim, ser compatíveis. Em especial, as medidas não são concedidas tendo por referência um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como estipulado no ponto 66 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

5.2.5.   Conclusão no que se refere ao Acordo de Investimento Kísilfélagið

Conclusão no que se refere ao Acordo de Investimento Kísilfélagið

| (201) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Kísilfélagið está em conformidade com a condição do efeito de incentivo estabelecida nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 e a Kísilfélagið era, por conseguinte, elegível para receber auxílio ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(201)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Kísilfélagið está em conformidade com a condição do efeito de incentivo estabelecida nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 e a Kísilfélagið era, por conseguinte, elegível para receber auxílio ao abrigo do regime.

| (202) | No entanto, o Órgão de Fiscalização conclui ainda que o Acordo de Investimento Kísilfélagið não cumpre as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências aos custos de investimento elegíveis, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio. O Órgão de Fiscalização considera, assim, que qualquer auxílio concedido ao abrigo do Acordo de Investimento Kísilfélagið constitui um auxílio estatal incompatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(202)

No entanto, o Órgão de Fiscalização conclui ainda que o Acordo de Investimento Kísilfélagið não cumpre as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências aos custos de investimento elegíveis, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio. O Órgão de Fiscalização considera, assim, que qualquer auxílio concedido ao abrigo do Acordo de Investimento Kísilfélagið constitui um auxílio estatal incompatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

o

o

5.3.   
  Acordo de Investimento Thorsil

Acordo de Investimento Thorsil

5.3.1.   
  Medida de auxílio ad hoc

Medida de auxílio

| (203) | De acordo com as informações que se encontram à disposição do Órgão de Fiscalização, o Acordo de Investimento Thorsil não está relacionado com qualquer acordo de investimento anterior. |
| --- | --- |

(203)

De acordo com as informações que se encontram à disposição do Órgão de Fiscalização, o Acordo de Investimento Thorsil não está relacionado com qualquer acordo de investimento anterior.

| (204) | No entanto, na decisão de início do procedimento o Órgão de Fiscalização expressou dúvidas quanto a se o artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Investimento Thorsil previa que os auxílios fossem concedidos fora do regime aprovado (73). |
| --- | --- |

(204)

No entanto, na decisão de início do procedimento o Órgão de Fiscalização expressou dúvidas quanto a se o artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Investimento Thorsil previa que os auxílios fossem concedidos fora do regime aprovado (73).

o

o

73

| (205) | Tal como mencionado acima nos considerandos 33 a 34, as autoridades islandesas concordam com a conclusão preliminar do Órgão de Fiscalização de que o acordo prevê mais incentivos do que os permitidos pelo regime. |
| --- | --- |

(205)

Tal como mencionado acima nos considerandos 33 a 34, as autoridades islandesas concordam com a conclusão preliminar do Órgão de Fiscalização de que o acordo prevê mais incentivos do que os permitidos pelo regime.

| (206) | Em qualquer caso, uma vez que o acordo já entrou em vigor, o Órgão de Fiscalização não pode excluir a possibilidade de terem sido concedidos auxílios não abrangidos pelo regime aprovado. O Órgão de Fiscalização apreciará, por conseguinte, os incentivos adicionais previstos no artigo 15, n.o 3, do Acordo de Investimento Thorsil considerando-os auxílios ad hoc. |
| --- | --- |

(206)

Em qualquer caso, uma vez que o acordo já entrou em vigor, o Órgão de Fiscalização não pode excluir a possibilidade de terem sido concedidos auxílios não abrangidos pelo regime aprovado. O Órgão de Fiscalização apreciará, por conseguinte, os incentivos adicionais previstos no artigo 15, n.o 3, do Acordo de Investimento Thorsil considerando-os auxílios ad hoc.

o

ad hoc

5.3.2.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| (207) | O Acordo de Investimento Thorsil foi assinado em 30 de dezembro de 2010. Diz respeito a uma fábrica de silício-metal com construção prevista no município de Ölfus e com uma capacidade de produção anual de cerca de 50 mil toneladas métricas. |
| --- | --- |

(207)

O Acordo de Investimento Thorsil foi assinado em 30 de dezembro de 2010. Diz respeito a uma fábrica de silício-metal com construção prevista no município de Ölfus e com uma capacidade de produção anual de cerca de 50 mil toneladas métricas.

| (208) | De acordo com as autoridades islandesas, o arranque da fábrica estava previsto para outubro de 2014. No entanto, a construção da fábrica ainda não começou e não se sabe se o projeto se irá concretizar. Por conseguinte, é claro que não foi concedido qualquer auxílio antes de o beneficiário ter começado os trabalhos relativos ao projeto. Nesse sentido, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição do efeito de incentivo se encontra satisfeita no que se refere ao Acordo de Investimento Thorsil. |
| --- | --- |

(208)

De acordo com as autoridades islandesas, o arranque da fábrica estava previsto para outubro de 2014. No entanto, a construção da fábrica ainda não começou e não se sabe se o projeto se irá concretizar. Por conseguinte, é claro que não foi concedido qualquer auxílio antes de o beneficiário ter começado os trabalhos relativos ao projeto. Nesse sentido, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição do efeito de incentivo se encontra satisfeita no que se refere ao Acordo de Investimento Thorsil.

5.3.3.   Os custos de investimento e o limite máximo dos auxílios

Os custos de investimento e o limite máximo dos auxílios

| (209) | No âmbito do Acordo de Investimento Thorsil, a construção da fábrica de silício-metal está prevista para o município de Ölfus, estando o arranque da produção planeado para 1 de outubro de 2014. O acordo não prevê, no entanto, uma data de início ou de termo para a construção da instalação, nem refere as etapas necessárias para que essa construção tenha lugar. Além disso, o acordo não faz referência aos custos de investimento elegíveis ou totais, nem estipula as intensidades de auxílio ou um limite máximo do auxílio. |
| --- | --- |

(209)

No âmbito do Acordo de Investimento Thorsil, a construção da fábrica de silício-metal está prevista para o município de Ölfus, estando o arranque da produção planeado para 1 de outubro de 2014. O acordo não prevê, no entanto, uma data de início ou de termo para a construção da instalação, nem refere as etapas necessárias para que essa construção tenha lugar. Além disso, o acordo não faz referência aos custos de investimento elegíveis ou totais, nem estipula as intensidades de auxílio ou um limite máximo do auxílio.

| (210) | Aplicando, mutatis mutandis, o raciocínio exposto nos considerandos 176 a 181 acima, no que respeita ao Acordo de Investimento Verne, o Órgão de Fiscalização considera que estes elementos afetam a apreciação da compatibilidade do Acordo de Investimento Thorsil como um todo e, consequentemente, devem ser avaliados como parte indissociável do acordo. |
| --- | --- |

(210)

Aplicando, mutatis mutandis, o raciocínio exposto nos considerandos 176 a 181 acima, no que respeita ao Acordo de Investimento Verne, o Órgão de Fiscalização considera que estes elementos afetam a apreciação da compatibilidade do Acordo de Investimento Thorsil como um todo e, consequentemente, devem ser avaliados como parte indissociável do acordo.

mutatis mutandis

| (211) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Thorsil não está totalmente em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que i) o acordo não indica os custos elegíveis que o investimento deveria ter refletido ii) o auxílio não se encontra devidamente quantificado; e iii) não existe qualquer método de cálculo no que diz respeito à intensidade de auxílio para o projeto. |
| --- | --- |

(211)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Thorsil não está totalmente em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que i) o acordo não indica os custos elegíveis que o investimento deveria ter refletido ii) o auxílio não se encontra devidamente quantificado; e iii) não existe qualquer método de cálculo no que diz respeito à intensidade de auxílio para o projeto.

| (212) | Por conseguinte, o Acordo de Investimento Thorsil tem de ser considerado um auxílio ad hoc novo, não abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado. |
| --- | --- |

(212)

Por conseguinte, o Acordo de Investimento Thorsil tem de ser considerado um auxílio ad hoc novo, não abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado.

ad hoc

5.3.4.   A possibilidade de um período prolongado de isenções fiscais

A possibilidade de um período prolongado de isenções fiscais

| (213) | O artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Investimento Thorsil prevê a possibilidade de prorrogação do período de auxílio para além da vigência máxima prevista no regime, tal como aprovado. Esta medida de incentivo adicional ad hoc não foi notificada ao Órgão de Fiscalização, tal como o deveria ter sido, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. |
| --- | --- |

(213)

O artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Investimento Thorsil prevê a possibilidade de prorrogação do período de auxílio para além da vigência máxima prevista no regime, tal como aprovado. Esta medida de incentivo adicional ad hoc não foi notificada ao Órgão de Fiscalização, tal como o deveria ter sido, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

o

o

ad hoc

o

o

o

| (214) | A possibilidade do período prolongado de auxílio não está associada a um investimento inicial, mas, em vez disso, reduz os custos que a Thorsil teria normalmente de suportar no exercício das suas atividades correntes. Constitui, por conseguinte, um auxílio ao funcionamento. Os auxílios ao funcionamento são, à partida, incompatíveis com o Acordo EEE e o Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações ou argumentos relativos ao motivo pelo qual este auxílio poderia, ainda assim, ser compatível. Em especial, as medidas não são concedidas tendo por referência um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como previsto no ponto 66 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(214)

A possibilidade do período prolongado de auxílio não está associada a um investimento inicial, mas, em vez disso, reduz os custos que a Thorsil teria normalmente de suportar no exercício das suas atividades correntes. Constitui, por conseguinte, um auxílio ao funcionamento. Os auxílios ao funcionamento são, à partida, incompatíveis com o Acordo EEE e o Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações ou argumentos relativos ao motivo pelo qual este auxílio poderia, ainda assim, ser compatível. Em especial, as medidas não são concedidas tendo por referência um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como previsto no ponto 66 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

5.3.5.   Conclusão no que se refere ao Acordo de Investimento Thorsil

Conclusão no que se refere ao Acordo de Investimento Thorsil

| (215) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Thorsil está em conformidade com a condição do efeito de incentivo estabelecida nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 e a Thorsil era, por conseguinte, elegível para receber o auxílio ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(215)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Thorsil está em conformidade com a condição do efeito de incentivo estabelecida nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 e a Thorsil era, por conseguinte, elegível para receber o auxílio ao abrigo do regime.

| (216) | O Órgão de Fiscalização conclui ainda que o Acordo de Investimento Thorsil não cumpre as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências aos custos de investimento elegíveis e totais, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio. Deste modo, o Órgão de Fiscalização considera que qualquer auxílio concedido ao abrigo do Acordo de Investimento Thorsil constitui um auxílio estatal incompatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(216)

O Órgão de Fiscalização conclui ainda que o Acordo de Investimento Thorsil não cumpre as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências aos custos de investimento elegíveis e totais, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio. Deste modo, o Órgão de Fiscalização considera que qualquer auxílio concedido ao abrigo do Acordo de Investimento Thorsil constitui um auxílio estatal incompatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

o

o

5.4.   
  O Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan

O Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan

5.4.1.   
  Medida ad hoc

Medida

| (217) | O Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan não está relacionado com quaisquer acordos de investimento anteriores, de acordo com as informações à disposição do Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

(217)

O Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan não está relacionado com quaisquer acordos de investimento anteriores, de acordo com as informações à disposição do Órgão de Fiscalização.

| (218) | No entanto, na decisão de início do procedimento o Órgão de Fiscalização levantou dúvidas quanto a se o artigo 22.o, n.o 7, do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan previa que fossem concedidos auxílios fora do regime aprovado (74). |
| --- | --- |

(218)

No entanto, na decisão de início do procedimento o Órgão de Fiscalização levantou dúvidas quanto a se o artigo 22.o, n.o 7, do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan previa que fossem concedidos auxílios fora do regime aprovado (74).

o

o

74

| (219) | Tal como mencionado acima, nos considerandos 33 e 34, as autoridades islandesas concordam com a conclusão preliminar do Órgão de Fiscalização de que o acordo prevê mais incentivos do que os permitidos pelo regime. |
| --- | --- |

(219)

Tal como mencionado acima, nos considerandos 33 e 34, as autoridades islandesas concordam com a conclusão preliminar do Órgão de Fiscalização de que o acordo prevê mais incentivos do que os permitidos pelo regime.

| (220) | Em qualquer caso, uma vez que o acordo já entrou em vigor, o Órgão de Fiscalização não pode excluir a possibilidade de terem sido concedidos auxílios não abrangidos pelo regime aprovado. O Órgão de Fiscalização apreciará, por conseguinte, estes incentivos adicionais previstos no artigo 22.o, n.o 7, considerando-os auxílios ad hoc. |
| --- | --- |

(220)

Em qualquer caso, uma vez que o acordo já entrou em vigor, o Órgão de Fiscalização não pode excluir a possibilidade de terem sido concedidos auxílios não abrangidos pelo regime aprovado. O Órgão de Fiscalização apreciará, por conseguinte, estes incentivos adicionais previstos no artigo 22.o, n.o 7, considerando-os auxílios ad hoc.

o

o

ad hoc

5.4.2.   Efeito de incentivo

Efeito de incentivo

| (221) | Em 7 de maio de 2012, as autoridades islandesas celebraram um acordo com a GMR Endurvinnslan relativamente à concessão de isenções fiscais para a construção de uma unidade de reciclagem em Grundartangi no município de Hvalfjarðarsveit. O acordo menciona que a GMR pretendia dar início à produção no final de 2012 e ter a unidade plenamente operacional em 2014. |
| --- | --- |

(221)

Em 7 de maio de 2012, as autoridades islandesas celebraram um acordo com a GMR Endurvinnslan relativamente à concessão de isenções fiscais para a construção de uma unidade de reciclagem em Grundartangi no município de Hvalfjarðarsveit. O acordo menciona que a GMR pretendia dar início à produção no final de 2012 e ter a unidade plenamente operacional em 2014.

| (222) | Tal como foi confirmado pelas autoridades islandesas, não foi concedido qualquer auxílio antes de o beneficiário ter começado os trabalhos relativos ao projeto. |
| --- | --- |

(222)

Tal como foi confirmado pelas autoridades islandesas, não foi concedido qualquer auxílio antes de o beneficiário ter começado os trabalhos relativos ao projeto.

| (223) | Assim, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição do efeito de incentivo se encontra satisfeita no que se refere ao Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan. |
| --- | --- |

(223)

Assim, o Órgão de Fiscalização conclui que a condição do efeito de incentivo se encontra satisfeita no que se refere ao Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan.

| (224) | No entanto, o Órgão de Fiscalização tem de verificar se determinados elementos do acordo cumprem os critérios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(224)

No entanto, o Órgão de Fiscalização tem de verificar se determinados elementos do acordo cumprem os critérios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

5.4.3.   Os custos de investimento e o limite máximo dos auxílios

Os custos de investimento e o limite máximo dos auxílios

| (225) | O acordo não faz referência aos custos de investimento elegíveis, nem estipula as intensidades de auxílio ou um limite máximo dos auxílios. |
| --- | --- |

(225)

O acordo não faz referência aos custos de investimento elegíveis, nem estipula as intensidades de auxílio ou um limite máximo dos auxílios.

| (226) | Aplicando, mutatis mutandis, o raciocínio exposto nos considerandos 176 a 181 acima, no que respeita ao Acordo de Investimento Verne, o Órgão de Fiscalização considera que estes elementos afetam a apreciação da compatibilidade do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan como um todo e, consequentemente, devem ser avaliados como parte indissociável do acordo. |
| --- | --- |

(226)

Aplicando, mutatis mutandis, o raciocínio exposto nos considerandos 176 a 181 acima, no que respeita ao Acordo de Investimento Verne, o Órgão de Fiscalização considera que estes elementos afetam a apreciação da compatibilidade do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan como um todo e, consequentemente, devem ser avaliados como parte indissociável do acordo.

mutatis mutandis

| (227) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan não está totalmente em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que i) o acordo não indica os custos elegíveis que o investimento deveria ter refletido ii) o auxílio não se encontra devidamente quantificado; e iii) não existe qualquer método de cálculo no que diz respeito à intensidade de auxílio para o projeto. |
| --- | --- |

(227)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan não está totalmente em conformidade com as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que i) o acordo não indica os custos elegíveis que o investimento deveria ter refletido ii) o auxílio não se encontra devidamente quantificado; e iii) não existe qualquer método de cálculo no que diz respeito à intensidade de auxílio para o projeto.

| (228) | Por conseguinte, o Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan tem de ser considerado um auxílio ad hoc novo, não abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado. |
| --- | --- |

(228)

Por conseguinte, o Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan tem de ser considerado um auxílio ad hoc novo, não abrangido pelo âmbito de aplicação do regime, tal como foi aprovado.

ad hoc

5.4.4.   Auxílios adicionais no caso de alterações do regime

Auxílios adicionais no caso de alterações do regime

| (229) | O artigo 22.o, n.o 7 do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan contém uma cláusula idêntica à que consta do Acordo de Investimento Kísilfélagið (ver considerandos 198 a 200) no que respeita ao direito incondicional de solicitar auxílio adicional caso o regime seja alargado. |
| --- | --- |

(229)

O artigo 22.o, n.o 7 do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan contém uma cláusula idêntica à que consta do Acordo de Investimento Kísilfélagið (ver considerandos 198 a 200) no que respeita ao direito incondicional de solicitar auxílio adicional caso o regime seja alargado.

o

o

| (230) | Tal como mencionado no considerando 199 acima, essa disposição garante ao beneficiário o direito de receber auxílios que excedem a concessão inicial feita ao abrigo do regime. Por conseguinte, esse auxílios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime. As autoridades islandesas confirmaram que respeitam a opinião do Órgão de Fiscalização de que esta aplicação do regime não é compatível com o regime, tal como foi aprovado e comprometeram-se a eliminar essas disposições do acordo. No entanto, as autoridades islandesas não notificaram esta medida ad hoc ao Órgão de Fiscalização, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. |
| --- | --- |

(230)

Tal como mencionado no considerando 199 acima, essa disposição garante ao beneficiário o direito de receber auxílios que excedem a concessão inicial feita ao abrigo do regime. Por conseguinte, esse auxílios não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do regime. As autoridades islandesas confirmaram que respeitam a opinião do Órgão de Fiscalização de que esta aplicação do regime não é compatível com o regime, tal como foi aprovado e comprometeram-se a eliminar essas disposições do acordo. No entanto, as autoridades islandesas não notificaram esta medida ad hoc ao Órgão de Fiscalização, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

ad hoc

o

o

o

| (231) | O Órgão de Fiscalização considera que todos os auxílios concedidos ao abrigo das disposições acima mencionadas devem ser classificados como auxílios ao funcionamento, uma vez que não estão ligados a um investimento inicial. Os auxílios ao funcionamento são, à partida, incompatíveis com o Acordo EEE e o Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações ou argumentos relativos ao motivo pelo qual este auxílio poderia, ainda assim, ser compatível. Em especial, os auxílios não são concedidos tendo por referência um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como estipulado no ponto 66 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(231)

O Órgão de Fiscalização considera que todos os auxílios concedidos ao abrigo das disposições acima mencionadas devem ser classificados como auxílios ao funcionamento, uma vez que não estão ligados a um investimento inicial. Os auxílios ao funcionamento são, à partida, incompatíveis com o Acordo EEE e o Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer informações ou argumentos relativos ao motivo pelo qual este auxílio poderia, ainda assim, ser compatível. Em especial, os auxílios não são concedidos tendo por referência um conjunto predefinido de despesas ou de custos elegíveis, tal como estipulado no ponto 66 das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

5.4.5.   Conclusão no que se refere ao Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan

Conclusão no que se refere ao Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan

| (232) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan cumpre a condição do efeito de incentivo estabelecida nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 e a GMR Endurvinnslan era, por conseguinte, elegível para receber o auxílio ao abrigo do regime. |
| --- | --- |

(232)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan cumpre a condição do efeito de incentivo estabelecida nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007 e a GMR Endurvinnslan era, por conseguinte, elegível para receber o auxílio ao abrigo do regime.

| (233) | O Órgão de Fiscalização conclui ainda que o Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan não cumpre as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências aos custos de investimento elegíveis, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio. Deste modo, o Órgão de Fiscalização considera que qualquer auxílio concedido ao abrigo do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan constitui um auxílio estatal incompatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(233)

O Órgão de Fiscalização conclui ainda que o Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan não cumpre as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências aos custos de investimento elegíveis, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio. Deste modo, o Órgão de Fiscalização considera que qualquer auxílio concedido ao abrigo do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan constitui um auxílio estatal incompatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.

o

o

5.5.   
  Conclusão

Conclusão

| (234) | Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Verne foi celebrado, na sua totalidade, fora do previsto nas disposições do regime tal como foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização, constituindo, por conseguinte, uma medida ad hoc. A avaliação demonstrou que as disposições do Acordo de Investimento Verne permitem auxílios que são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c). |
| --- | --- |

(234)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o Acordo de Investimento Verne foi celebrado, na sua totalidade, fora do previsto nas disposições do regime tal como foi aprovado pelo Órgão de Fiscalização, constituindo, por conseguinte, uma medida ad hoc. A avaliação demonstrou que as disposições do Acordo de Investimento Verne permitem auxílios que são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c).

ad hoc

o

o

| (235) | Além disso, apesar de os projetos Thorsil, Kísilfélagið e GMR Endurvinnslan cumprirem os critérios de efeito de incentivo para efeitos de elegibilidade ao abrigo do regime, os respetivos acordos, avaliados também como medidas ad hoc, não cumprem as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências a custos de investimento elegíveis, nem a intensidades de auxílio ou a um limite máximo dos auxílios a que estes custos devam corresponder. Os acordos incluem também determinadas disposições adicionais que permitem que sejam concedidos auxílios fora do regime aprovado. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que estes acordos constituem, na sua totalidade, um auxílio estatal incompatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c). |
| --- | --- |

(235)

Além disso, apesar de os projetos Thorsil, Kísilfélagið e GMR Endurvinnslan cumprirem os critérios de efeito de incentivo para efeitos de elegibilidade ao abrigo do regime, os respetivos acordos, avaliados também como medidas ad hoc, não cumprem as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências a custos de investimento elegíveis, nem a intensidades de auxílio ou a um limite máximo dos auxílios a que estes custos devam corresponder. Os acordos incluem também determinadas disposições adicionais que permitem que sejam concedidos auxílios fora do regime aprovado. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que estes acordos constituem, na sua totalidade, um auxílio estatal incompatível nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c).

ad hoc

o

o

6.   REQUISITOS PROCESSUAIS

| (236) | Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da AECL ser informado atempadamente dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final». |
| --- | --- |

(236)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da AECL ser informado atempadamente dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final».

o

o

o

| (237) | As autoridades islandesas não notificaram as alterações ao regime introduzidas pelo Regulamento Complementar, permitindo a concessão de auxílios a projetos cujos trabalhos tinham começado antes do regime entrar em vigor. Além disso, as autoridades islandesas não notificaram os Acordos de Investimento Verne, Thorsil, Kísilfélagið e GMR Endurvinnslan ao Órgão de Fiscalização, uma vez que consideraram que estes acordos de investimento se encontravam abrangidos pelo regime. No entanto, atendendo à conclusão do Órgão de Fiscalização no considerando 235 de que estes Acordos de Investimento se encontram, na sua totalidade, fora do âmbito de aplicação do regime, tal como aprovado, daí resulta que estes acordos deveriam ter sido notificados ao Órgão de Fiscalização para serem objeto de avaliação enquanto medidas ad hoc. |
| --- | --- |

(237)

As autoridades islandesas não notificaram as alterações ao regime introduzidas pelo Regulamento Complementar, permitindo a concessão de auxílios a projetos cujos trabalhos tinham começado antes do regime entrar em vigor. Além disso, as autoridades islandesas não notificaram os Acordos de Investimento Verne, Thorsil, Kísilfélagið e GMR Endurvinnslan ao Órgão de Fiscalização, uma vez que consideraram que estes acordos de investimento se encontravam abrangidos pelo regime. No entanto, atendendo à conclusão do Órgão de Fiscalização no considerando 235 de que estes Acordos de Investimento se encontram, na sua totalidade, fora do âmbito de aplicação do regime, tal como aprovado, daí resulta que estes acordos deveriam ter sido notificados ao Órgão de Fiscalização para serem objeto de avaliação enquanto medidas ad hoc.

ad hoc

| (238) | Dado que as alterações ao regime implicam auxílios estatais destacáveis do regime, e que os Acordos de Investimento Verne, Thorsil, Kísilfélagið e GMR Endurvinnslan implicam auxílios estatais que caem fora do âmbito de aplicação do regime aprovado, estes estavam, em princípio, sujeitos aos requisitos de notificação individual estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. |
| --- | --- |

(238)

Dado que as alterações ao regime implicam auxílios estatais destacáveis do regime, e que os Acordos de Investimento Verne, Thorsil, Kísilfélagið e GMR Endurvinnslan implicam auxílios estatais que caem fora do âmbito de aplicação do regime aprovado, estes estavam, em princípio, sujeitos aos requisitos de notificação individual estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007.

| (239) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas não respeitaram as suas obrigações de notificação, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(239)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas não respeitaram as suas obrigações de notificação, nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo EEE.

o

o

o

7.   CONFIANÇA LEGÍTIMA E SEGURANÇA JURÍDICA

| (240) | Os princípios jurídicos fundamentais da confiança legítima e da segurança jurídica podem ser invocados pelos beneficiários dos auxílios para contestar uma decisão de restituição de auxílios estatais concedidos ilegalmente. Contudo, estes princípios só se aplicam em circunstâncias excecionais e uma empresa não pode, normalmente, ter confiança legítima na legalidade dos auxílios, a menos que estes tenham sido concedidos de acordo com o procedimento de notificação dos auxílios ao Órgão de Fiscalização (ou à Comissão Europeia) (75). Este princípio foi confirmado pelo Tribunal de Justiça: «Numa situação como a do processo principal, a existência de uma circunstância excecional não pode também ser admitida à luz do princípio da segurança jurídica, uma vez que o Tribunal de Justiça decidiu já, no essencial, que, enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão de aprovação, [...] o beneficiário não tem a certeza da legalidade do auxílio, pelo que não podem ser invocados nem o princípio da proteção da confiança legítima nem o da segurança jurídica» (76). |
| --- | --- |

(240)

Os princípios jurídicos fundamentais da confiança legítima e da segurança jurídica podem ser invocados pelos beneficiários dos auxílios para contestar uma decisão de restituição de auxílios estatais concedidos ilegalmente. Contudo, estes princípios só se aplicam em circunstâncias excecionais e uma empresa não pode, normalmente, ter confiança legítima na legalidade dos auxílios, a menos que estes tenham sido concedidos de acordo com o procedimento de notificação dos auxílios ao Órgão de Fiscalização (ou à Comissão Europeia) (75). Este princípio foi confirmado pelo Tribunal de Justiça: «Numa situação como a do processo principal, a existência de uma circunstância excecional não pode também ser admitida à luz do princípio da segurança jurídica, uma vez que o Tribunal de Justiça decidiu já, no essencial, que, enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão de aprovação, [...] o beneficiário não tem a certeza da legalidade do auxílio, pelo que não podem ser invocados nem o princípio da proteção da confiança legítima nem o da segurança jurídica» (76).

75

76

| (241) | O Tribunal de Justiça tem decidido que em princípio que só pode ser invocada uma confiança legítima na regularidade de um auxílio se esse auxílio tiver sido concedido em observância do procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 (77), salientando que um empresário diligente deve normalmente estar em condições de determinar se esse procedimento foi respeitado ou não (78). |
| --- | --- |

(241)

O Tribunal de Justiça tem decidido que em princípio que só pode ser invocada uma confiança legítima na regularidade de um auxílio se esse auxílio tiver sido concedido em observância do procedimento previsto no artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 (77), salientando que um empresário diligente deve normalmente estar em condições de determinar se esse procedimento foi respeitado ou não (78).

o

o

o

77

78

| (242) | Só em circunstâncias excecionais, um beneficiário de auxílios concedidos ilegalmente, por não terem sido notificados, pode invocar a confiança legítima de que os auxílios eram legais a fim de se opor ao seu reembolso (79). O Tribunal de Justiça considerou que uma entidade pode basear-se no princípio da proteção da confiança legítima sempre que um órgão da União Europeia tenha alimentado expectativas justificadas (80). |
| --- | --- |

(242)

Só em circunstâncias excecionais, um beneficiário de auxílios concedidos ilegalmente, por não terem sido notificados, pode invocar a confiança legítima de que os auxílios eram legais a fim de se opor ao seu reembolso (79). O Tribunal de Justiça considerou que uma entidade pode basear-se no princípio da proteção da confiança legítima sempre que um órgão da União Europeia tenha alimentado expectativas justificadas (80).

79

80

| (243) | De acordo com as autoridades islandesas, na reunião realizada em Bruxelas, de 27 de maio de 2011, os funcionários do Órgão de Fiscalização deram «luz verde» às autoridades islandesas e à Verne para se envolverem num acordo revisto que permitisse à Verne beneficiar do regime. Apesar de as autoridades islandesas reconhecerem que este tipo de representação por parte do Órgão de Fiscalização, ou dos seus funcionários individuais, não é passível de ser evocada judicialmente de acordo com a jurisprudência dos tribunais da UE, solicitaram que o Órgão de Fiscalização tivesse devidamente em conta o que ocorreu na referida reunião e concluísse, desse modo, que foi estabelecida a compatibilidade do Acordo de Investimento Verne com o regime. |
| --- | --- |

(243)

De acordo com as autoridades islandesas, na reunião realizada em Bruxelas, de 27 de maio de 2011, os funcionários do Órgão de Fiscalização deram «luz verde» às autoridades islandesas e à Verne para se envolverem num acordo revisto que permitisse à Verne beneficiar do regime. Apesar de as autoridades islandesas reconhecerem que este tipo de representação por parte do Órgão de Fiscalização, ou dos seus funcionários individuais, não é passível de ser evocada judicialmente de acordo com a jurisprudência dos tribunais da UE, solicitaram que o Órgão de Fiscalização tivesse devidamente em conta o que ocorreu na referida reunião e concluísse, desse modo, que foi estabelecida a compatibilidade do Acordo de Investimento Verne com o regime.

| (244) | O Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades islandesas que as declarações de um funcionário do Órgão de Fiscalização numa reunião informal não podem servir de base a um argumento a favor da compatibilidade dos auxílios e não criam expectativas legítimas entre os beneficiários. O Órgão de Fiscalização tem competência exclusiva para avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais com o Acordo EEE. Até o Órgão de Fiscalização ter adotado uma decisão final em relação a uma dada medida, a medida em questão não é considerada compatível com as normas de auxílio estatal do Acordo EEE. Até à data, o Órgão de Fiscalização não tomou qualquer decisão de aprovação dos auxílios com finalidade regional a favor da Verne. |
| --- | --- |

(244)

O Órgão de Fiscalização concorda com as autoridades islandesas que as declarações de um funcionário do Órgão de Fiscalização numa reunião informal não podem servir de base a um argumento a favor da compatibilidade dos auxílios e não criam expectativas legítimas entre os beneficiários. O Órgão de Fiscalização tem competência exclusiva para avaliar a compatibilidade dos auxílios estatais com o Acordo EEE. Até o Órgão de Fiscalização ter adotado uma decisão final em relação a uma dada medida, a medida em questão não é considerada compatível com as normas de auxílio estatal do Acordo EEE. Até à data, o Órgão de Fiscalização não tomou qualquer decisão de aprovação dos auxílios com finalidade regional a favor da Verne.

| (245) | Além disso, o Órgão de Fiscalização rejeita a alegação das autoridades islandesas de que teria dado «luz verde» para a Verne receber auxílios com finalidade regional ao abrigo do regime, tal como foi aprovado. O Órgão de Fiscalização nunca indicou na sua correspondência com as autoridades islandesas que o projeto da Verne poderia ser elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional. Pelo contrário, desde 2010, altura em que ocorreram os debates sobre projeto Verne, anteriores à notificação, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto a se o teste do efeito de incentivo se encontrava cumprido. Por carta de 31 de março de 2010, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto a se as autoridades islandesas tinham demonstrado o verdadeiro efeito de incentivo da concessão dos diferentes impostos e taxas previstos no acordo de investimento de 2009. O Órgão de Fiscalização esclareceu igualmente que as autoridades islandesas não tinham apresentado documentação que comprovasse terem emitido uma carta de intenções para conceder os auxílios antes do início dos trabalhos do projeto, e que as informações que tinham apresentado indicavam que esses trabalhos tinham tido início algum tempo antes de o beneficiário e as autoridades islandesas iniciarem conversações sobre um acordo de investimento. Tal como acima referido no considerando 153, as autoridades islandesas anularam mais tarde o acordo de 2009 e, em 27 de setembro de 2011, celebraram outro acordo com a Verne, para que o projeto fosse abrangido pelo regime. O Acordo de Investimento Verne não foi notificado ao Órgão de Fiscalização e, por conseguinte, não foi considerado compatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE. |
| --- | --- |

(245)

Além disso, o Órgão de Fiscalização rejeita a alegação das autoridades islandesas de que teria dado «luz verde» para a Verne receber auxílios com finalidade regional ao abrigo do regime, tal como foi aprovado. O Órgão de Fiscalização nunca indicou na sua correspondência com as autoridades islandesas que o projeto da Verne poderia ser elegível para beneficiar de auxílios com finalidade regional. Pelo contrário, desde 2010, altura em que ocorreram os debates sobre projeto Verne, anteriores à notificação, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto a se o teste do efeito de incentivo se encontrava cumprido. Por carta de 31 de março de 2010, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto a se as autoridades islandesas tinham demonstrado o verdadeiro efeito de incentivo da concessão dos diferentes impostos e taxas previstos no acordo de investimento de 2009. O Órgão de Fiscalização esclareceu igualmente que as autoridades islandesas não tinham apresentado documentação que comprovasse terem emitido uma carta de intenções para conceder os auxílios antes do início dos trabalhos do projeto, e que as informações que tinham apresentado indicavam que esses trabalhos tinham tido início algum tempo antes de o beneficiário e as autoridades islandesas iniciarem conversações sobre um acordo de investimento. Tal como acima referido no considerando 153, as autoridades islandesas anularam mais tarde o acordo de 2009 e, em 27 de setembro de 2011, celebraram outro acordo com a Verne, para que o projeto fosse abrangido pelo regime. O Acordo de Investimento Verne não foi notificado ao Órgão de Fiscalização e, por conseguinte, não foi considerado compatível com as regras em matéria de auxílios estatais do Acordo EEE.

| (246) | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar que os argumentos relacionados com a segurança jurídica ou a confiança legítima sejam válidos neste caso, em especial à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da vasta aplicabilidade do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 107.o do TFUE. |
| --- | --- |

(246)

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar que os argumentos relacionados com a segurança jurídica ou a confiança legítima sejam válidos neste caso, em especial à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da vasta aplicabilidade do artigo 61.o do Acordo EEE e do artigo 107.o do TFUE.

o

o

8.   RECUPERAÇÃO

| (247) | Os auxílios concedidos sem terem sido notificados ao Órgão de Fiscalização constituem auxílios ilegais na aceção do artigo 1.o, alínea f), da Parte II do Protocolo n.o 3. Decorre do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 que os auxílios terão de ser recuperados junto dos beneficiários caso o Órgão de Fiscalização considere que estes são incompatíveis face às regras em matéria de auxílios estatais dispostas no Acordo EEE, salvo se tal for contrário ao princípio geral de direito, nos termos do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3. As autoridades islandesas e os beneficiários dos auxílios não apresentaram quaisquer argumentos para justificar um afastamento geral de um princípio geral de direito. |
| --- | --- |

(247)

Os auxílios concedidos sem terem sido notificados ao Órgão de Fiscalização constituem auxílios ilegais na aceção do artigo 1.o, alínea f), da Parte II do Protocolo n.o 3. Decorre do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3 que os auxílios terão de ser recuperados junto dos beneficiários caso o Órgão de Fiscalização considere que estes são incompatíveis face às regras em matéria de auxílios estatais dispostas no Acordo EEE, salvo se tal for contrário ao princípio geral de direito, nos termos do artigo 14.o da Parte II do Protocolo n.o 3. As autoridades islandesas e os beneficiários dos auxílios não apresentaram quaisquer argumentos para justificar um afastamento geral de um princípio geral de direito.

o

o

o

o

o

o

| (248) | A obrigação de um Estado abolir auxílios incompatíveis foi concebida para efeitos de restabelecimento da situação existente anteriormente (81). Ao reembolsar os auxílios, os beneficiários perdem a vantagem de que gozaram sobre os seus concorrentes no mercado e a situação anterior ao pagamento dos auxílios é restabelecida tanto quanto possível (82). |
| --- | --- |

(248)

A obrigação de um Estado abolir auxílios incompatíveis foi concebida para efeitos de restabelecimento da situação existente anteriormente (81). Ao reembolsar os auxílios, os beneficiários perdem a vantagem de que gozaram sobre os seus concorrentes no mercado e a situação anterior ao pagamento dos auxílios é restabelecida tanto quanto possível (82).

81

82

| (249) | A restituição dos auxílios estatais indevidamente concedidos deverá incluir juros compostos, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Parte II do Protocolo n.o 3 e com os artigos 9.o e 11.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, de 14 de julho de 2004 (83). |
| --- | --- |

(249)

A restituição dos auxílios estatais indevidamente concedidos deverá incluir juros compostos, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Parte II do Protocolo n.o 3 e com os artigos 9.o e 11.o da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização, de 14 de julho de 2004 (83).

o

o

o

o

o

o

83

| (250) | As autoridades islandesas forneceram, até à data, informações limitadas sobre o montante dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento Complementar e dos acordos de investimento. Além disso, não forneceram informações suficientes sobre as datas em que os auxílios foram colocados à disposição dos beneficiários. Por conseguinte, atualmente o Órgão de Fiscalização não está em posição para determinar, por este meio, os montantes exatos a recuperar junto dos beneficiários. |
| --- | --- |

(250)

As autoridades islandesas forneceram, até à data, informações limitadas sobre o montante dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento Complementar e dos acordos de investimento. Além disso, não forneceram informações suficientes sobre as datas em que os auxílios foram colocados à disposição dos beneficiários. Por conseguinte, atualmente o Órgão de Fiscalização não está em posição para determinar, por este meio, os montantes exatos a recuperar junto dos beneficiários.

| (251) | As autoridades islandesas devem enviar ao Órgão de Fiscalização um relatório apropriado sobre o seu progresso na recuperação dos auxílios e devem especificar claramente as medidas efetivas tomadas para uma recuperação imediata e efetiva dos auxílios. Além disso, as autoridades islandesas devem, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, enviar os documentos comprovativos de que está a decorrer a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis junto dos beneficiários (por exemplo, circulares, ordens de cobrança emitidas, etc.). |
| --- | --- |

(251)

As autoridades islandesas devem enviar ao Órgão de Fiscalização um relatório apropriado sobre o seu progresso na recuperação dos auxílios e devem especificar claramente as medidas efetivas tomadas para uma recuperação imediata e efetiva dos auxílios. Além disso, as autoridades islandesas devem, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, enviar os documentos comprovativos de que está a decorrer a recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis junto dos beneficiários (por exemplo, circulares, ordens de cobrança emitidas, etc.).

9.   CONCLUSÃO

| (252) | O Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas executaram ilegalmente os auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento Complementar (e o Acordo de Investimento Becromal, por conseguinte), em violação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. Este auxílio estatal concedido é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE e deve ser recuperado na medida em que tenha sido pago. |
| --- | --- |

(252)

O Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas executaram ilegalmente os auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento Complementar (e o Acordo de Investimento Becromal, por conseguinte), em violação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. Este auxílio estatal concedido é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE e deve ser recuperado na medida em que tenha sido pago.

o

o

o

| (253) | O Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas aplicaram ilegalmente o auxílio estatal ad hoc concedido ao abrigo do Acordo de Investimento Verne, em violação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. Este auxílio estatal é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE e deve ser recuperado na medida em que tenha sido pago. |
| --- | --- |

(253)

O Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades islandesas aplicaram ilegalmente o auxílio estatal ad hoc concedido ao abrigo do Acordo de Investimento Verne, em violação do disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3. Este auxílio estatal é incompatível com o funcionamento do Acordo EEE e deve ser recuperado na medida em que tenha sido pago.

ad hoc

o

o

o

| (254) | No que diz respeito aos acordos de investimento com a Kísilfélagið, a Thorsil e a GMR Endurvinnslan, o Órgão de Fiscalização considera que, embora os três projetos cumpram os critérios do efeito de incentivo para elegibilidade ao abrigo do regime, os acordos não cumprem as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências aos custos de investimento elegíveis, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio, e, por conseguinte, são considerados auxílios estatais ad hoc novos, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. Além disso, estes acordos incluem determinadas disposições, nomeadamente o artigo 22.o, n.o 8, do Acordo de Investimento Kísilfélagið, o artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Investimento Thorsil e o artigo 22.o, n.o 7, do Acordo de Investimento GMR, que preveem a concessão de auxílios fora do regime aprovado. Estas disposições preveem igualmente auxílios que são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. Qualquer auxílio ad hoc concedido com base nestes acordos deve ser recuperado na medida em que tenha sido pago. |
| --- | --- |

(254)

No que diz respeito aos acordos de investimento com a Kísilfélagið, a Thorsil e a GMR Endurvinnslan, o Órgão de Fiscalização considera que, embora os três projetos cumpram os critérios do efeito de incentivo para elegibilidade ao abrigo do regime, os acordos não cumprem as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007, uma vez que não existem nem referências aos custos de investimento elegíveis, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio, e, por conseguinte, são considerados auxílios estatais ad hoc novos, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. Além disso, estes acordos incluem determinadas disposições, nomeadamente o artigo 22.o, n.o 8, do Acordo de Investimento Kísilfélagið, o artigo 15.o, n.o 3, do Acordo de Investimento Thorsil e o artigo 22.o, n.o 7, do Acordo de Investimento GMR, que preveem a concessão de auxílios fora do regime aprovado. Estas disposições preveem igualmente auxílios que são incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), e das Orientações relativas aos auxílios com finalidade regional de 2007. Qualquer auxílio ad hoc concedido com base nestes acordos deve ser recuperado na medida em que tenha sido pago.

ad hoc

o

o

o

o

o

o

o

o

o

o

ad hoc

| (255) | Por último, note-se que as medidas propostas pelas autoridades islandesas nos considerandos 52 e 53 acima não são suscetíveis de colocar o Órgão de Fiscalização em posição de excluir a incompatibilidade dos auxílios relevantes no caso em apreço, |
| --- | --- |

(255)

Por último, note-se que as medidas propostas pelas autoridades islandesas nos considerandos 52 e 53 acima não são suscetíveis de colocar o Órgão de Fiscalização em posição de excluir a incompatibilidade dos auxílios relevantes no caso em apreço,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É encerrado o procedimento formal de investigação relativamente ao regime islandês de incentivos ao investimento, com as alterações notificadas pelas autoridades islandesas.

É encerrado o procedimento formal de investigação relativo ao Acordo de Investimento Marmeti.

Artigo 2.o

O Regulamento Complementar implica auxílios estatais incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 3, do mesmo.

Artigo 3.o

O Acordo de Investimento Becromal implica auxílios estatais incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 3, do mesmo.

Artigo 4.o

O Acordo de Investimento Verne implica auxílios estatais ad hoc incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 3, do mesmo.

Artigo 5.o

Os Acordos de Investimento Kísilfélagið, Thorsil e GMR Endurvinnslan não cumprem as condições estabelecidas no regime, conforme aprovado pela Decisão n.o 390/10/COL, uma vez que os acordos não contêm nem referências aos custos de investimento elegíveis, nem às intensidades de auxílio e ao limite máximo do auxílio.

Os Acordos de Investimento Kísilfélagið, Thorsil e GMR Endurvinnslan implicam auxílios estatais ad hoc incompatíveis com o funcionamento do Acordo EEE na aceção do artigo 61.o, n.o 3, do mesmo.

Artigo 6.o

As autoridades islandesas tomam todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios que lhes foram ilegalmente concedidos, referidos nos artigos 3.o, 4.o e 5.o.

Os auxílios a recuperar são acrescidos de juros compostos desde a data em que foram colocados à disposição dos beneficiários e até ao dia da sua recuperação efetiva.

Artigo 7.o

A recuperação dos auxílios será imediata e efetiva em conformidade com os procedimentos de direito nacional.

As autoridades islandesas devem assegurar que a recuperação dos auxílios é executada no prazo de quatro meses a contar da data da notificação da presente decisão.

As autoridades islandesas deverão cancelar quaisquer pagamentos pendentes relativos aos auxílios referidos nos artigos 3.o a 5.o, com efeitos a partir da data de notificação da presente Decisão.

Artigo 8.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as autoridades islandesas apresentam as seguintes informações ao Órgão de Fiscalização:

| a) | o montante total (capital e juros da recuperação) a recuperar junto dos beneficiários; |
| --- | --- |

a)

o montante total (capital e juros da recuperação) a recuperar junto dos beneficiários;

| b) | as datas em que os montantes a recuperar foram colocados à disposição dos beneficiários: |
| --- | --- |

b)

as datas em que os montantes a recuperar foram colocados à disposição dos beneficiários:

| c) | um relatório pormenorizado sobre o progresso realizado e as medidas já adotadas para dar cumprimento à presente decisão, |
| --- | --- |

c)

um relatório pormenorizado sobre o progresso realizado e as medidas já adotadas para dar cumprimento à presente decisão,

| d) | documentos que comprovem que está em curso a recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis junto dos beneficiários (por exemplo, circulares, ordens de cobrança emitidas, etc.). |
| --- | --- |

d)

documentos que comprovem que está em curso a recuperação de auxílios ilegais e incompatíveis junto dos beneficiários (por exemplo, circulares, ordens de cobrança emitidas, etc.).

Artigo 9.o

A Islândia é a destinatária da presente decisão.

Artigo 10.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2014.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Oda Helen SLETNES

Presidente

Helga JÓNSDÓTTIR

Membro do Colégio

---

(1)  Decisão do Órgão de Fiscalização, de 30 de abril de 2013, de dar início ao procedimento formal de investigação relativamente ao regime de incentivos ao investimento e determinados acordos de investimento (JO C 237 de 15.8.2013, p. 4, e Suplemento EEE n.o 45, 15.8.2013, p. 1).

1

o

(2)  Disponível em: http://www.eftasurv.int/media/state-aid/390-10-COL.pdf

2

(3)  Os acordos de investimento são públicos, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Lei n.o 99/2010, e estão (desde 4 de março de 2013) disponíveis em inglês e em islandês em: http://stjornartidindi.is/AdvertList.aspx?ID=7F3926F3-992D-4211-903D-D4F28F1DC87A&view=2&value=ddc9274e-1111-44ac-9d52-5ffa832684fc

3

o

o

o

(4)  Disponível em www.eftasurv.int

4

(5)  Ver secção I.5.

5

(6)  Ver considerandos 14 e 15.

6

(7)  Tradução do Órgão de Fiscalização, sendo sublinhada a redação adicionada pelo Regulamento Complementar:

7

«Artigo 3.o — Condições para a concessão de auxílios:

Ao avaliar a concessão de auxílios aos novos projetos de investimento, em conformidade com a Lei n.o 99/2010, devem ser observadas as seguintes condições cumulativas: [...]

| c. | o potencial projeto de investimento não teve início antes da assinatura de um acordo nos termos do artigo 20.o, ou em conformidade com um acordo de investimento especial anterior à entrada em vigor da Lei, e deve ser demonstrado que a concessão do auxílio é uma condição prévia para que o projeto se materialize na Islândia.» |
| --- | --- |

c.

o potencial projeto de investimento não teve início antes da assinatura de um acordo nos termos do artigo 20.o, ou em conformidade com um acordo de investimento especial anterior à entrada em vigor da Lei, e deve ser demonstrado que a concessão do auxílio é uma condição prévia para que o projeto se materialize na Islândia.»

(8)  Tradução do Órgão de Fiscalização, sendo sublinhada a redação adicionada pelo Regulamento Complementar:

8

«Artigo 8.o — Auxílios respeitantes a impostos e outras taxas:

Os auxílios com finalidade regional ao abrigo da Lei n.o 99/2010 podem ser concedidos mediante a redução de impostos ou outras taxas públicas relacionadas com o projeto de investimento em questão.

Uma empresa, estabelecida para fins de investimento inicial, que preencha os critérios cumulativos definidos na Lei n.o 99/2010 e no presente Regulamento, beneficia das seguintes derrogações fiscais:

| 1. | A taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades, para o período estipulado no artigo 3.o, não deve exceder a taxa de imposto sobre o rendimento em vigor no momento da celebração do acordo de investimento de acordo com o artigo 20.o ou de acordo com um acordo de investimento especial anterior à entrada em vigor da Lei.» |
| --- | --- |

1.

A taxa de imposto sobre o rendimento das sociedades, para o período estipulado no artigo 3.o, não deve exceder a taxa de imposto sobre o rendimento em vigor no momento da celebração do acordo de investimento de acordo com o artigo 20.o ou de acordo com um acordo de investimento especial anterior à entrada em vigor da Lei.»

(9)  Tradução do Órgão de Fiscalização, sendo sublinhada a redação adicionada pelo Regulamento Complementar:

9

«Artigo 20.o — Acordo sobre a concessão de auxílios:

Se um candidato aceitar a proposta do inistro para celebrar um acordo em matéria de auxílios, esse acordo será assinado entre o candidato e o inistro em nome das autoridades nacionais e, se aplicável, das autoridades locais, no que respeita à concessão de auxílios para um projeto de investimento.

O prazo de vigência de um acordo de concessão de auxílios nos termos do n.o 1 não deve exceder 13 anos a contar da data de assinatura, tendo em conta o acordo de investimento especial, caso esse acordo tenha sido celebrado anteriormente relativamente ao projeto. Os auxílios concedidos com base no artigo 9.o da Lei n.o 99/2010 são aplicáveis durante dez anos, calculados a partir da data em que ocorre a obrigação fiscal relevante ou em que é acionada a obrigação de pagar as despesas relevantes, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, da Lei n.o 99/2010, mas sem exceder 13 anos a contar da assinatura de um acordo de concessão de auxílios, tendo em conta o acordo de investimento especial, caso esse acordo tenha sido celebrado anteriormente relativamente ao projeto. O valor atual líquido do auxílio estatal total estimado a conceder ao longo da vigência de um acordo de investimento deve ser estipulado no acordo. Um acordo de investimento celebrado com base na Lei n.o 99/2010 deve ser publicado na secção B do Jornal Oficial.»

(10)  Ver considerandos 42 a 46.

10

(11)  Ver considerando 50.

11

(12)  Ver secção 4.2.1.

12

(13)  Ver considerandos 59 a 70.

13

(14)  Ver considerandos 72 a 83.

14

(15)  Ver considerando 85.

15

(16)  Ver considerandos 160 a 163.

16

(17)  A Investir na Islândia (Invest in Iceland) é uma agência governamental que fornece informações aos investidores estrangeiros sobre oportunidades de investimento na Islândia e sobre o ambiente empresarial. A agência recolhe igualmente dados sobre o ambiente empresarial islandês, organiza visitas aos locais e reuniões com potenciais investidores, promove a melhoria das condições existentes para os investidores estrangeiros e influencia o órgão legislativo. A Investir na Islândia foi criada pela Lei n.o 38/2010, a Lei Promover a Islândia. Estão disponíveis mais informações em: http://www.invest.is/

17

Invest in Iceland

o

(18)  Ver o artigo 22.o, n.o 5, do Acordo de Investimento Kísilfélagið, o artigo 21.o, n.o 5, do Acordo de Investimento Thorsil, o artigo 22.o, n.o 5, do Acordo de Investimento GMR Endurvinnslan, e o artigo 20.o, n.o 5, do Acordo de Investimento Marmeti.

18

o

o

o

o

o

o

o

o

(19)  Disponível em: http://www.eftasurv.int/media/state-aid-guidelines/Part-III---Criteria-for-an-In-depth-Assessment-of-Regional-Aid-to-Large-Investment-Projects.pdf

19

(20)  Processo T-162/06 Kronoply, Col. 2009, p. II-1, n.o 101.

20

Kronoply

o

(21)  Processos apensos C-630/11 P a 633/11 P HGA Srl ECLI:EU:C:2013:387.

21

HGA Srl

(22)  Tal como referido na comunicação da Becromal:
  «Por conseguinte, a compra de terrenos e/ou a construção da fábrica não marcam necessariamente o início de uma decisão de investimento. Tal investimento pode ser facilmente vendido em qualquer altura. A encomenda de equipamentos especialmente concebidos para um tipo específico de fábrica constitui, no entanto, o início dos trabalhos»
  (página 10).

22

«Por conseguinte, a compra de terrenos e/ou a construção da fábrica não marcam necessariamente o início de uma decisão de investimento. Tal investimento pode ser facilmente vendido em qualquer altura. A encomenda de equipamentos especialmente concebidos para um tipo específico de fábrica constitui, no entanto, o início dos trabalhos»

(23)  Para outra descrição do projeto Becromal, ver a secção II.4 abaixo.

23

(24)  Para uma análise mais detalhada do âmbito de aplicação do Acordo EEE no que se refere aos produtos e da competência do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, ver a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 176/05/COL no que respeita a um alegado auxílio estatal ao setor das pescas, disponível no seguinte endereço: http://www.eftasurv.int/?1=1&showLinkID=10276&1=1

24

o

(25)  Processo 248/84 Alemanha/Comissão, Col. 1987, p. 4013, n.o 17.

25

Alemanha/Comissão

o

(26)  Ver ponto 3 das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à fiscalidade das empresas.

26

(27)  A venda e o arrendamento de terrenos pelo Estado abaixo do valor de mercado foi uma das medidas de auxílio previstas pelo regime, ver secção I.2.5.2.6 e secção I.2.5.3 da Decisão n.o 390/10/COL.

27

o

(28)  Ver, nomeadamente, Processo C-143/99 Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, Col. 2001, p. I-8365, n.o 38; Processo C-501/00 Reino de Espanha/Comissão, Col. 2004, p. I-6717, n.o 90; e Processo C-66/02 Itália/Comissão, Col. 2005 p. I-10901, n.o 77.

28

Adria-Wien Pipeline e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke,

o

Reino de Espanha/Comissão

o

Itália/Comissão

o

(29)  Ver, nesse sentido, o Processo C-387/92 Banco Exterior de España, Col. 1994, p. I-877, n.o 14; e Processo C-222/04 Cassa di Risparmio di Firenze e outros, Col. 2006, p. I-289, n.o 132.

29

Banco Exterior de España

o

Cassa di Risparmio di Firenze e outros

o

(30)  
  Cassa di Risparmio di Firenze, n.o 140.

30

Cassa di Risparmio di Firenze

o

(31)  Ibidem, n.o 141.

31

o

(32)  Ver http://www.mbl.is/vidskipti/frettir/2012/03/31/ny_verksmidja_opnud_i_byrjun_naesta_ars/

32

(33)  Processos apensos T-195/01 e T-207/01 Governo de Gibraltar/Comissão, Col. 2002, p. II-2309, n.o 109.

33

Governo de Gibraltar/Comissão

o

(34)  Disponível em: http://www.eftasurv.int/state-aid/legal-framework/state-aid-guidelines/

34

(35)  Ver Processo T-189/03 ASM Brescia/Comissão, Col. 2009, p. II-1831, n.o 106, e Processo T-151/11 Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão [ainda não publicado], n.o 64.

35

ASM Brescia/Comissão

o

Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão

o

(36)  Secção I 2.13.

36

(37)  Secção II.3.6.

37

(38)  O n.o 30 estipula: «É fundamental garantir que os auxílios regionais produzem um verdadeiro efeito de incentivo à realização de investimentos que de outra forma não seriam realizados nas regiões assistidas. Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios ao abrigo de regimes de auxílios se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projeto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade estabelecidas no regime antes do início dos trabalhos do projeto.»

38

o

(39)  Ver pontos 93 a 95 da decisão de início do procedimento.

39

(40)  Processo C 8/2009 Fri-El Acerra S.r.l. (Itália), n.o 40. Ver também Decisão 2011/110/EU da Comissão, de 15 de setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 8/09 (ex N 357/08) que a Itália tenciona conceder a favor da Fri-El Acerra S.r.l. (JO L 46 de 19.2.2011, p. 28), e a Decisão n.o 418/10/COL de dar início ao procedimento formal de investigação sobre os auxílios com finalidade regional relativos à construção do Centro de Dados Verne, secção II.3.1.

40

Fri-El Acerra S.r.l.

o

o

(41)  Ver o Processo T-162/06 Kronoply, Col. 2009, p. II-1, n.o 81: «Como foi indicado no considerando 30 da decisão, a aplicação do critério do ponto 4.2 das orientações visa verificar se existe um efeito de incentivo, sem atrasar em demasia o investimento por uma análise abrangente dos aspetos económicos da decisão de investimento do beneficiário do auxílio, a qual podia revelar-se muito difícil ou morosa. Esta última preocupação explica que a simples constatação da anterioridade do pedido de auxílio relativamente ao início da execução do projeto de investimento permita presumir, de acordo com a Comissão, a existência de um efeito de incentivo.».

41

Kronoply

o

(42)  
  Idem, n.o 80. «Importa observar que esta disposição [o terceiro parágrafo do ponto 4.2 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998] se refere a uma circunstância de ordem cronológica e remete, portanto, para um exame ratione temporis, plenamente adequado para a apreciação do efeito de incentivo. Esta apreciação deve, com efeito, efetuar-se em relação com a decisão de investir por parte da empresa em causa, a qual marca o início deste processo dinâmico que um investimento de exploração como o feito pela recorrente constitui necessariamente».

42

Idem

o

(43)  Processos apensos C-630/11 P a C-633/11 P HGA srl/Comissão ECLI:EU:C:2013:387.

43

HGA srl/Comissão

(44)  Ver carta da Becromal, datada de 30 de setembro de 2013, p. 10.

44

(45)  
  HGA/Comissão, números 106-107.

45

HGA/Comissão,

(46)  Processo C-390/06 Nuova Agricast, Col. 2008, p. I-2577, n.o 69.

46

Nuova Agricast

o

(47)  Ponto 6.

47

(48)  Processo T-551/10 Fri-El Acerra/Comissão ECLI:EU:T:2013:430, n.o 67.

48

Fri-El Acerra/Comissão

o

(49)  Ver, por exemplo: http://www.loftorka.is/frettirloftorku/nr/74674/ e http://vikudagur.is/vikudagur/nordlenskar-frettir/2008/01/11/nytt-hus-fyrir-aflthynnuverksmidju-krossanesi

49

(50)  Ver http://www.capacent.is/frettir/nr/612

50

(51)  Ver, por exemplo http://www.rafeyri.is/en/news/167-substation-for-becromal

51

(52)  Decisão n.o 390/10/COL, secção I.2.13.

52

o

(53)  Processo T-394/08 Regione autonoma della Sardegna e outros/Comissão, Col. 2011, p. II-6255, n.o 226.

53

Regione autonoma della Sardegna e outros/Comissão,

o

(54)  Através da Decisão n.o 418/10/COL de 3 de novembro de 2010, o Órgão de Fiscalização abriu um procedimento formal de investigação sobre um acordo de investimento, celebrado em 23 de outubro de 2009, entre o Estado e a Verne Real Estate ehf. e a Verne Holdings Ltd., relativo a um projeto de centro de dados em Reykjanesbær. A notificação foi posteriormente retirada. Disponível em http://www.eftasurv.int/media/decisions/418-10-COL.pdf. Ver igualmente os pontos 131-139 da decisão de início do procedimento.

54

o

(55)  Tal acordo de investimento não foi formalmente celebrado e a sua entrada em vigor estava subordinada à autorização por parte do Parlamento, à aprovação dos conselhos de administração da Verne e à decisão favorável do Órgão de Fiscalização.

55

(56)  O preâmbulo dos dois acordos refere: «CONSIDERANDO que os investidores e a Verne têm estado a tomar os passos preliminares necessários no sentido da criação de instalações para um centro de dados na Islândia composto por quatro edifícios individuais, alojamento, equipamento elétrico, mecânico e informático, e edifícios de apoio administrativo e elétrico adicionais, que irá servir principalmente clientes não internacionais (doravante designado “Centro de Dados”) [...]».

56

(57)  Ponto 49.

57

(58)  Nota 47.

58

(59)  Ver carta das autoridades islandesas, de 8 de julho de 2013, p. 15.

59

(60)  
  Ibidem.

60

Ibidem

(61)  Ver igualmente os pontos 131-134 da decisão de início do procedimento.

61

(62)  De acordo com as informações fornecidas pelas autoridades islandesas, a demolição, a engenharia, a conceção, a gestão de projetos e outros trabalhos de preparação do local, realizados durante o período de outubro de 2008, elevaram-se a 8,1 milhões de USD e ascenderam a mais 10 milhões de USD no período de novembro de 2008 a dezembro de 2009, incluindo a construção física e a aquisição de equipamento elétrico e mecânico.

62

(63)  Ver Decisão 2011/110/UE, considerando 79.

63

(64)  Mais especificamente, as autoridades islandesas afirmam que: i) as despesas de capital da Verne diminuíram de 8,5 milhões de USD, em 2009, para 1,54 milhões de USD, em 2010; ii) ocorreram despedimentos para manter a empresa viável; iii) as fases de investimento propostas no âmbito do projeto inicial tornaram-se obsoletas a partir de dezembro de 2009 e exigiriam uma remodelação significativa; iv) desde 2009, o único novo investidor externo disponível para a Verne foi o The Wellcome Trust, que não investiria novo capital num projeto de centro de dados na ausência de um claro compromisso do Estado islandês em conceder auxílio; e v) os investimentos internos não eram fiáveis.

64

(65)  Processo T-132/96 Sachsen VW/Comissão, Col. 1999, p. II-3663, n.o 167.

65

Sachsen VW

Comissão,

o

(66)  Processo T-394/08 Regione autonoma della Sardegna e outros/Comissão, Col. 2011, p. II-6255, n.o 226.

66

Regione autonoma della Sardegna e outros/Comissão,

o

(67)  Ver Decisão n.o 390/10/COL, secção II.3.3.

67

o

(68)  Considerandos 28 e 33.

68

(69)  Considerandos 33 e 39.

69

(70)  Ver considerandos 118-130.

70

(71)  Secções N e O do preâmbulo.

71

(72)  Como referido nos considerandos 33 e 34 acima.

72

(73)  Secção 4.3.5.

73

(74)  Ver secção 4.3.6 da decisão de início do procedimento.

74

(75)  Processo C-5/89 Comissão/Alemanha, Col. 1990, p. I-3437, n.o 14; Processo C-169/95, Comissão/Espanha, Col. 1997, p. I-135, n.o 51; Processo C-24/95, Land Rheinland-Pfalz/Alcan Deutschland GmbH, Col. 1997, p. I-1591, n.o 25.

75

Comissão/Alemanha

o

Comissão/Espanha

o

Land Rheinland-Pfalz/Alcan Deutschland GmbH

o

(76)  Processo C-1/09, Centre d'Exportation du Livre Français (CELF), Ministre de la Culture et de la Communication/Société Internationale de Diffusion et d'Édition, Col. 2010, p. I-2099, n.o 53. Ver também Processo C-91/01 Itália/Comissão, Col. 2004, p. I-4355, n.os 66 e 67.

76

Centre d'Exportation du Livre Français (CELF), Ministre de la Culture et de la Communication/Société Internationale de Diffusion et d'Édition

o

Itália/Comissão

os

(77)  Processo C-5/89 Comissão/Alemanha, Col. 1990, p. I-3437, n.o 14, processos apensos C-183/02 P e C-187/02 P Demesa e Territorio Histórico de Álava/Comissão, Col. 2004, p. I-10609, n.o 51.

77

Comissão

Alemanha,

o

Demesa e Territorio Histórico de Álava

Comissão,

o

(78)  Processo C-5/89, Comissão/Alemanha, Col. 1990, p. I-3437, n.o 14, Processo C-169/95, Espanha/Comissão, Col. 1997, p. I-135, n.o 51.

78

Comissão/Alemanha

o

Espanha/Comissão

o

(79)  Processos apensos C-183/02 P e C-187/02 P, Demesa e Territorio Histórico de Álava/Comissão, Col. 2004, p. I-10609, n.o 51.

79

Demesa e Territorio Histórico de Álava/Comissão

o

(80)  Processo T-290/97, Mehibas Dordstelaan/Comissão, Col. 2000, p. II-15, e Processos C-182/03 e C-217/03, Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão, Col. 2006, p. I-05479, n.o 147.

80

Mehibas Dordstelaan/Comissão,

Bélgica e Forum 187 ASBL/Comissão,

o

(81)  Ver processos apensos C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Espanha/Comissão, Col. 1994, p. I-04103, n.o 75.

81

Espanha/Comissão,

o

(82)  Ver processos apensos E-17/10 e E-6/11, Principado do Liechtenstein e VTM Fundmanagement/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea do Tribunal da EFTA 2012, p. 117, n.os 141-142.

82

Principado do Liechtenstein e VTM Fundmanagement/Órgão de Fiscalização da EFTA,

os

(83)  Com a redação que lhe foi dada pela Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 789/08/COL, de 17 de dezembro de 2008, que altera a Decisão n.o 195/04/COL do Colégio, relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, no que respeita aos formulários normalizados de notificação de auxílio (JO L 340 de 22.12.2010, p. 1, e Suplemento EEE n.o 72, de 22.12.2010, p. 1).

83

o

o

o

o

o

---