# Jornal Oficial L 72/2016

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 72 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 59.° ano17 de março de 2016 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 72

Edição em língua portuguesa

Legislação

59.° ano17 de março de 2016

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2016/379 da Comissão, de 11 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto | 13 |
| | | Regulamento de Execução (UE) 2016/380 da Comissão, de 16 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 51 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto | 53 |
| | * | Decisão de Execução (UE) 2016/382 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa a uma medida adotada pela Alemanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina de decapar fios e cabos elétricos
  [notificada com o número C(2016) 1520]

   (
  1
  ) | 57 |
| | | ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de março de 2016, relativa à aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) [2016/383] | 59 |
| | * | Decisão n.o 2/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de março de 2016, relativa à nomeação de um membro do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) [2016/384] | 61 |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2016/385] | 63 |
| | * | Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2016/386] | 66 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/378 da Comissão, de 11 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (
  1
  )

o

1

1

*

Regulamento de Execução (UE) 2016/379 da Comissão, de 11 de março de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

o

13

Regulamento de Execução (UE) 2016/380 da Comissão, de 16 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

51

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

53

*

Decisão de Execução (UE) 2016/382 da Comissão, de 15 de março de 2016, relativa a uma medida adotada pela Alemanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina de decapar fios e cabos elétricos
  [notificada com o número C(2016) 1520]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2016) 1520]

1

57

ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Decisão n.o 1/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de março de 2016, relativa à aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) [2016/383]

o

59

*

Decisão n.o 2/2016 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 7 de março de 2016, relativa à nomeação de um membro do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) [2016/384]

o

61

*

Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2016/385]

o

o

63

*

Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa [2016/386]

o

o

66

| | | Retificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Retificação da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom ( JO L 13 de 17.1.2014 ) | 69 |

Retificações

*

Retificação da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom ( JO L 13 de 17.1.2014 )

( JO L 13 de 17.1.2014 )

69

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

REGULAMENTOS

| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/1 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/378 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2016

que estabelece normas técnicas de execução relativas à data, ao formato e ao modelo da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de assegurar a coerência das obrigações em matéria de comunicação e de reduzir os encargos administrativos para as entidades sujeitas a essas obrigações, é necessário alinhar as obrigações em matéria de comunicação decorrentes do presente regulamento e as decorrentes do Regulamento Delegado da Comissão a adotar em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

A fim de assegurar a coerência das obrigações em matéria de comunicação e de reduzir os encargos administrativos para as entidades sujeitas a essas obrigações, é necessário alinhar as obrigações em matéria de comunicação decorrentes do presente regulamento e as decorrentes do Regulamento Delegado da Comissão a adotar em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | A fim de permitir às autoridades competentes e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) assegurar a qualidade dos dados e o controlo eficaz do mercado para bem da integridade do mercado, as autoridades competentes e a ESMA deveriam poder receber de imediato notificações completas relativas a cada dia de negociação. |
| --- | --- |

(2)

A fim de permitir às autoridades competentes e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) assegurar a qualidade dos dados e o controlo eficaz do mercado para bem da integridade do mercado, as autoridades competentes e a ESMA deveriam poder receber de imediato notificações completas relativas a cada dia de negociação.

| (3) | Tendo em vista a utilização eficaz e eficiente dos dados pelas autoridades competentes, deveria existir coerência nos modelos e formatos utilizados para apresentar as notificações dos instrumentos financeiros. O respeito, no que se refere às informações pormenorizadas a fornecer nestas notificações, pelas normas internacionais aplicáveis serve esses objetivos. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em vista a utilização eficaz e eficiente dos dados pelas autoridades competentes, deveria existir coerência nos modelos e formatos utilizados para apresentar as notificações dos instrumentos financeiros. O respeito, no que se refere às informações pormenorizadas a fornecer nestas notificações, pelas normas internacionais aplicáveis serve esses objetivos.

| (4) | O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento tem por fundamento os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

| (5) | A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(5)

A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (6) | Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014, |
| --- | --- |

(6)

Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O mais tardar às 21h00 (hora da Europa Central) de cada dia que estiver aberta para negociação, uma plataforma de negociação deve, utilizando processos automatizados, notificar à sua autoridade competente, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 596/2014, todos os instrumentos financeiros que, antes das 18h00 (hora da Europa Central) desse dia, tenham sido, pela primeira vez, objeto de um pedido de admissão à negociação, admitidos à negociação ou negociados nessa plataforma de negociação, incluindo no caso de terem sido apresentadas ordens ou ofertas de preço através do seu sistema, ou que tenham deixado de ser negociados ou admitidos à negociação na plataforma de negociação.

2.   Os instrumentos financeiros que, depois das 18h00 (hora da Europa Central), tenham sido, pela primeira vez, objeto de um pedido de admissão à negociação, admitidos à negociação ou negociados nessa plataforma de negociação, incluindo no caso de terem sido apresentadas ordens ou ofertas de preço através do seu sistema, ou que tenham deixado de ser negociados ou admitidos à negociação na plataforma de negociação, devem ser notificados, utilizando processos automatizados, pela plataforma de negociação à autoridade competente o mais tardar às 21h00 (hora da Europa Central) do dia seguinte ao dia em que a plataforma está aberta para negociação.

3.   As autoridades competentes devem transmitir as notificações a que se referem os n.os 1 e 2, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, à ESMA todos os dias o mais tardar às 23h59 (hora da Europa Central) utilizando processos automatizados e canais de comunicação eletrónica seguros entre as autoridades competentes e a ESMA.

Artigo 2.o

Todas as informações a incluir nas notificações nos termos do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 devem ser apresentadas de acordo com as normas e os formatos especificados no anexo ao presente regulamento, num formulário eletrónico e de leitura ótica e num modelo XML comum, em conformidade com a metodologia da norma ISO 20022.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

1

(2)  Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

3

o

o

---

ANEXO

Normas e formatos da apresentação das notificações às autoridades competentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014

Quadro 1

Legenda do quadro 3

| SÍMBOLO | TIPO DE DADOS | DEFINIÇÃO |
| --- | --- | --- |
| {ALPHANUM-n} | Até n carateres alfanuméricos | Campo para texto livre. |
| {CFI_CODE} | 6 carateres | Código ISO 10962 CFI. |
| {COUNTRYCODE_2} | 2 carateres alfanuméricos | Código de país, de duas letras, conforme definido pela norma ISO 3166-1 alfa-2. |
| {CURRENCYCODE_3} | 3 carateres alfanuméricos | Código de moeda, de 3 letras, conforme definido pela norma ISO 4217 |
| {DATE_TIME_FORMAT} | Formato de data e hora da norma ISO 8601 | — | Data e hora no seguinte formato: |

SÍMBOLO

TIPO DE DADOS

DEFINIÇÃO

{ALPHANUM-n}

Até n carateres alfanuméricos

Campo para texto livre.

{CFI_CODE}

6 carateres

Código ISO 10962 CFI.

{COUNTRYCODE_2}

2 carateres alfanuméricos

Código de país, de duas letras, conforme definido pela norma ISO 3166-1 alfa-2.

{CURRENCYCODE_3}

3 carateres alfanuméricos

Código de moeda, de 3 letras, conforme definido pela norma ISO 4217

{DATE_TIME_FORMAT}

Formato de data e hora da norma ISO 8601

—

Data e hora no seguinte formato:

| — | AAAA-MM-DDThh:mm:ss.ddddddZ. |
| --- | --- |

—

AAAA-MM-DDThh:mm:ss.ddddddZ.

| — | «AAAA» é o ano; |
| --- | --- |

—

«AAAA» é o ano;

| — | «MM» é o mês; |
| --- | --- |

—

«MM» é o mês;

| — | «DD» é o dia; |
| --- | --- |

—

«DD» é o dia;

| — | «T» — significa que tem de ser utilizada a letra «T» |
| --- | --- |

—

«T» — significa que tem de ser utilizada a letra «T»

| — | «hh» é a hora; |
| --- | --- |

—

«hh» é a hora;

| — | «mm» são os minutos; |
| --- | --- |

—

«mm» são os minutos;

| — | «ss.dddddd» são os segundos e frações de segundos; |
| --- | --- |

—

«ss.dddddd» são os segundos e frações de segundos;

| — | Z é a hora UTC. |
| --- | --- |

—

Z é a hora UTC.

As datas e as horas têm de ser comunicadas em UTC.

{DATEFORMAT}

Formato de data de acordo com a norma ISO 8601

As datas devem estar formatadas do seguinte modo:

AAAA-MM-DD.

{DECIMAL-n/m}

Número decimal até um total de n dígitos, dos quais até m dígitos podem ser casas decimais

Campo numérico para valores positivos e negativos.

| — | o separador decimal é «.» (ponto); |
| --- | --- |

—

o separador decimal é «.» (ponto);

| — | os números negativos são prefixados com «-» (menos); |
| --- | --- |

—

os números negativos são prefixados com «-» (menos);

os valores são arredondados e não são truncados.

{INDEX}

4 carateres alfabéticos

«EONA» — EONIA

«EONS» — EONIA SWAP

«EURI» — EURIBOR

«EUUS» — EURODOLLAR

«EUCH» — EuroSwiss

«GCFR» — GCF REPO

«ISDA» — ISDAFIX

«LIBI» — LIBID

«LIBO» — LIBOR

«MAAA» — Muni AAA

«PFAN» — Pfandbriefe

«TIBO» — TIBOR

«STBO» — STIBOR

«BBSW» — BBSW

«JIBA» — JIBAR

«BUBO» — BUBOR

«CDOR» — CDOR

«CIBO» — CIBOR

«MOSP» — MOSPRIM

«NIBO» — NIBOR

«PRBO» — PRIBOR

«TLBO» — TELBOR

«WIBO» — WIBOR

«TREA» — Tesouro

«SWAP» — SWAP

«FUSW» — Futuro SWAP

{INTEGER-n}

Número inteiro até um total de n dígitos

Campo numérico para valores inteiros positivos e negativos.

{ISIN}

12 carateres alfanuméricos

Código ISIN, conforme definido na norma ISO 6166.

{LEI}

20 carateres alfanuméricos

Identificador de entidade jurídica, conforme definido na norma ISO 17442.

{MIC}

4 carateres alfanuméricos

Identificador de mercado, conforme definido na norma ISO 10383.

{FISN}

35 carateres alfanuméricos

Código FISN, conforme definido na norma ISO 18774.

Quadro 2

Classificação de derivados sobre mercadorias e licenças de emissão para o quadro 3 (campos 35-37)

| Produto de base | Subproduto | Subproduto ulterior |
| --- | --- | --- |
| «AGRI» — Agrícola | «GROS» — Sementes e frutos oleaginosos | «FWTH» — Trigo forrageiro
  «SOYB» — Soja
  «CORN» — Milho
  «RPSD» — Colza
  «RICE» — Arroz
  «OTHR» — Outros |
| «SOFT» — Produtos agrícolas perecíveis | «CCOA» — Cacau
  «ROBU» — Café Robusta
  «WHSG» — Açúcar branco
  «BRWN» — Açúcar bruto
  «OTHR» — Outros |
| «POTA» — Batata | |
| «OOLI» — Azeite | «LAMP» — Azeite lampante |
| «DIRY» — Laticínios | |
| «FRST» — Silvicultura | |
| «SEAF» — Marisco | |
| «LSTK» — Gado | |
| «GRIN» — Cereais | «MWHT» — Trigo para moagem |
| «NRGY» — Energia | «ELEC» — Eletricidade | «BSLD» — Carga de base
  «FITR» — Direitos financeiros de transporte
  «PKLD» — Pico de carga
  «OFFP» — Períodos mortos
  «OTHR» — Outros |
| «NGAS» — Gás natural | «GASP» — GASPOOL
  «LNGG» — GNL
  «NBPG» — NBP
  «NCGG» — NCG
  «TTFG» — TTF |
| «OILP» — Petróleo | «BAKK» — Bakken
  «BDSL» — Biodiesel
  «BRNT» — Brent
  «BRNX» — Brent NX
  «CNDA» — Canadiano
  «COND» — Condensado
  «DSEL» — Diesel
  «DUBA» — Dubai
  «ESPO» — ESPO
  «ETHA» — Etanol
  «FUEL» — Fuel
  «FOIL» — Fuelóleo
  «GOIL» — Gasóleo
  «GSLN» — Gasolina
  «HEAT» — Petróleo para aquecimento
  «JTFL» — Combustível para motores a jato
  «KERO» — Querosene
  «LLSO» — Light Louisiana Sweet (LLS)
  «MARS» — Mars
  «NAPH» — Naptha
  «NGLO» — NGL
  «TAPI» — Tapis
  «URAL» — Urais
  «WTIO» — WTI |
| «COAL» — Carvão
  «INRG» — Inter Energy
  «RNNG» — Energias renováveis
  «LGHT» — Produtos de cauda leves
  «DIST» — Destilados | |
| «ENVR» — Ambiental | «EMIS» — Emissões | «CERE» — RCE
  «ERUE» — URE
  «EUAE» — EUA
  «EUAA» — EUAA
  «OTHR» — Outros |
| «WTHR» — Meteorologia
  «CRBR» — Relacionado com o carbono | |
| «FRGT» — Transporte de mercadorias | «WETF» — Carga líquida | «TNKR» — Navios-cisterna |
| «DRYF» — Carga sólida | «DBCR» — Navios graneleiros sólidos |
| «CSHP» — Porta-contentores | |
| «FRTL» — Fertilizantes | «AMMO» — Amónia
  «DAPH» — Fosfato diamónico
  «PTSH» — Potassa
  «SLPH» — Enxofre
  «UREA» — Ureia
  «UAAN» — UNA (ureia e nitrato de amónio) | |
| «INDP» — Produtos industriais | «CSTR» — Construção
  «MFTG» — Indústria transformadora | |
| «METL» — Metais | «NPRM» — Não preciosos | «ALUM» — Alumínio
  «ALUA» — Liga de alumínio
  «CBLT» — Cobalto
  «COPR» — Cobre
  «IRON» — Minério de ferro
  «LEAD» — Chumbo
  «MOLY» — Molibdénio
  «NASC» — NASAAC
  «NICK» — Níquel
  «STEL» — Aço
  «TINN» — Estanho
  «ZINC» — Zinco
  «OTHR» — Outros |
| «PRME» — Preciosos | «GOLD» — Ouro
  «SLVR» — Prata
  «PTNM» — Platina
  «PLDM» — Paládio
  «OTHR» — Outros |
| «MCEX» — Diversas mercadorias exóticas | | |
| «PAPR» — Papel | «CBRD» — Cartão de embalagem
  «NSPT» — Papel de jornal
  «PULP» — Pasta de papel
  «RCVP» — Papel reciclado | |
| «POLY» — Polipropileno | «PLST» — Plástico | |
| «INFL» — Inflação | | |
| «OEST» — Estatísticas económicas oficiais | | |
| «OTHC» — Outros C10 na aceção do Quadro 10.1, secção 10, do anexo III do Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência relativos às plataformas de negociação e empresas de investimento para obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados. | «DLVR» — Entregáveis
  «NDLV» — Não entregáveis | |
| «OTHR» — Outros | | |

Produto de base

Subproduto

Subproduto ulterior

«AGRI» — Agrícola

«GROS» — Sementes e frutos oleaginosos

«FWTH» — Trigo forrageiro

«SOYB» — Soja

«CORN» — Milho

«RPSD» — Colza

«RICE» — Arroz

«OTHR» — Outros

«SOFT» — Produtos agrícolas perecíveis

«CCOA» — Cacau

«ROBU» — Café Robusta

«WHSG» — Açúcar branco

«BRWN» — Açúcar bruto

«OTHR» — Outros

«POTA» — Batata

«OOLI» — Azeite

«LAMP» — Azeite lampante

«DIRY» — Laticínios

«FRST» — Silvicultura

«SEAF» — Marisco

«LSTK» — Gado

«GRIN» — Cereais

«MWHT» — Trigo para moagem

«NRGY» — Energia

«ELEC» — Eletricidade

«BSLD» — Carga de base

«FITR» — Direitos financeiros de transporte

«PKLD» — Pico de carga

«OFFP» — Períodos mortos

«OTHR» — Outros

«NGAS» — Gás natural

«GASP» — GASPOOL

«LNGG» — GNL

«NBPG» — NBP

«NCGG» — NCG

«TTFG» — TTF

«OILP» — Petróleo

«BAKK» — Bakken

«BDSL» — Biodiesel

«BRNT» — Brent

«BRNX» — Brent NX

«CNDA» — Canadiano

«COND» — Condensado

«DSEL» — Diesel

«DUBA» — Dubai

«ESPO» — ESPO

«ETHA» — Etanol

«FUEL» — Fuel

«FOIL» — Fuelóleo

«GOIL» — Gasóleo

«GSLN» — Gasolina

«HEAT» — Petróleo para aquecimento

«JTFL» — Combustível para motores a jato

«KERO» — Querosene

«LLSO» — Light Louisiana Sweet (LLS)

«MARS» — Mars

«NAPH» — Naptha

«NGLO» — NGL

«TAPI» — Tapis

«URAL» — Urais

«WTIO» — WTI

«COAL» — Carvão

«INRG» — Inter Energy

«RNNG» — Energias renováveis

«LGHT» — Produtos de cauda leves

«DIST» — Destilados

«ENVR» — Ambiental

«EMIS» — Emissões

«CERE» — RCE

«ERUE» — URE

«EUAE» — EUA

«EUAA» — EUAA

«OTHR» — Outros

«WTHR» — Meteorologia

«CRBR» — Relacionado com o carbono

«FRGT» — Transporte de mercadorias

«WETF» — Carga líquida

«TNKR» — Navios-cisterna

«DRYF» — Carga sólida

«DBCR» — Navios graneleiros sólidos

«CSHP» — Porta-contentores

«FRTL» — Fertilizantes

«AMMO» — Amónia

«DAPH» — Fosfato diamónico

«PTSH» — Potassa

«SLPH» — Enxofre

«UREA» — Ureia

«UAAN» — UNA (ureia e nitrato de amónio)

«INDP» — Produtos industriais

«CSTR» — Construção

«MFTG» — Indústria transformadora

«METL» — Metais

«NPRM» — Não preciosos

«ALUM» — Alumínio

«ALUA» — Liga de alumínio

«CBLT» — Cobalto

«COPR» — Cobre

«IRON» — Minério de ferro

«LEAD» — Chumbo

«MOLY» — Molibdénio

«NASC» — NASAAC

«NICK» — Níquel

«STEL» — Aço

«TINN» — Estanho

«ZINC» — Zinco

«OTHR» — Outros

«PRME» — Preciosos

«GOLD» — Ouro

«SLVR» — Prata

«PTNM» — Platina

«PLDM» — Paládio

«OTHR» — Outros

«MCEX» — Diversas mercadorias exóticas

«PAPR» — Papel

«CBRD» — Cartão de embalagem

«NSPT» — Papel de jornal

«PULP» — Pasta de papel

«RCVP» — Papel reciclado

«POLY» — Polipropileno

«PLST» — Plástico

«INFL» — Inflação

«OEST» — Estatísticas económicas oficiais

«OTHC» — Outros C10 na aceção do Quadro 10.1, secção 10, do anexo III do Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de transparência relativos às plataformas de negociação e empresas de investimento para obrigações, produtos financeiros estruturados, licenças de emissão e derivados.

«DLVR» — Entregáveis

«NDLV» — Não entregáveis

«OTHR» — Outros

Quadro 3

Normas e formatos a utilizar nas notificações a apresentar em conformidade com o artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014

| N.o | CAMPO | NORMAS E FORMATOS A UTILIZAR NAS NOTIFICAÇÕES |
| --- | --- | --- |
| Campos gerais |
| 1 | Código de identificação dos instrumentos | {ISIN} |
| 2 | Nome completo do instrumento | {ALPHANUM-350} |
| 3 | Classificação do instrumento | {CFI_CODE} |
| 4 | Indicador de derivados sobre mercadorias | «verdadeiro» — Sim
  «falso» — Não |
| Campos relacionados com o emitente |
| 5 | Identificador do emitente ou operador da plataforma de negociação | {LEI} |
| Campos relacionados com a plataforma |
| 6 | Plataforma de negociação | {MIC} |
| 7 | Nome curto do instrumento financeiro | {FISN} |
| 8 | Pedido de admissão à negociação pelo emitente | «verdadeiro» — Sim
  «falso» — Não |
| 9 | Data da aprovação da admissão à negociação | {DATE_TIME_FORMAT} |
| 10 | Data do pedido de admissão à negociação | {DATE_TIME_FORMAT} |
| 11 | Data de admissão à negociação ou data da primeira negociação | {DATE_TIME_FORMAT} |
| 12 | Data de cessação | {DATE_TIME_FORMAT} |
| Campos relacionados com aspetos nocionais |
| 13 | Moeda nocional 1 | {CURRENCYCODE_3} |
| Campos relacionados com obrigações ou outras formas de títulos de dívida |
| 14 | Valor nominal total emitido | {DECIMAL-18/5} |
| 15 | Data de vencimento | {DATEFORMAT} |
| 16 | Moeda do valor nominal | {CURRENCYCODE_3} |
| 17 | Valor nominal por unidade/valor mínimo negociado | {DECIMAL-18/5} |
| 18 | Taxa fixa | {DECIMAL-11/10}
  Expressa em percentagem (por exemplo, 7.0 significa 7 % e 0.3 significa 0,3 %) |
| 19 | Identificador do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável | {ISIN} |
| 20 | Nome do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável | {INDEX}
  ou
  {ALPHANUM-25} — se o nome do índice não estiver incluído na lista {INDEX} |
| 21 | Vigência do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável. | {INTEGER-3}+«DAYS» — dias
  {INTEGER-3}+«WEEK» — semanas
  {INTEGER-3}+«MNTH» — meses
  {INTEGER-3}+«YEAR» — anos |
| 22 | Spread de pontos de base do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável | {INTEGER-5} |
| 23 | Prioridade da obrigação | «SNDB» — Dívida com uma prioridade de primeiro grau (senior)
  «MZZD» — Mezzanine
  «SBOD» — Dívida subordinada
  «JUND» — Dívida com uma prioridade de grau inferior (junior) |
| Campos relacionados com derivados e derivados titularizados |
| 24 | Data de vencimento | {DATEFORMAT} |
| 25 | Multiplicador de preço | {DECIMAL-18/17} |
| 26 | Código do instrumento subjacente | {ISIN} |
| 27 | Emitente do subjacente | {LEI} |
| 28 | Nome do índice subjacente | {INDEX}
  ou
  {ALPHANUM-25} — se o nome do índice não estiver incluído na lista {INDEX} |
| 29 | Vigência do índice subjacente | {INTEGER-3}+«DAYS» — dias
  {INTEGER-3}+«WEEK» — semanas
  {INTEGER-3}+«MNTH» — meses
  {INTEGER-3}+«YEAR» — anos |
| 30 | Tipo de opção | «PUTO» — Opção de venda
  «CALL» — Opção de compra
  «OTHR» — Quando não é possível determinar se se trata de uma opção de compra ou de venda |
| 31 | Preço de exercício | {DECIMAL-18/13} caso o preço seja expresso em valor monetário
  {DECIMAL-11/10} caso o preço seja expresso em percentagem ou rendimento
  {DECIMAL-18/17} caso o preço seja expresso em pontos de base
  «PNDG» caso o preço não esteja disponível |
| 32 | Moeda do preço de exercício | {CURRENCYCODE_3} |
| 33 | Estilo de exercício da opção | «EURO» — Europeu
  «AMER» — Americano
  «ASIA» — Asiático
  «BERM» — Bermudense
  «OTHR» — Qualquer outro tipo |
| 34 | Tipo de entrega | «PHYS» — Liquidado mediante entrega física
  «CASH» — Liquidado em dinheiro
  «OPTN» — Opcional para a contraparte ou se determinado por um terceiro |
| Derivados sobre mercadorias e licenças de emissão |
| 35 | Produto de base | Apenas são admitidos valores da coluna «Produto de base» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão. |
| 36 | Subproduto | Apenas são admitidos valores da coluna «Subproduto» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão. |
| 37 | Subproduto ulterior | Apenas são admitidos valores da coluna «Subproduto ulterior» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão. |
| 38 | Tipo de operação | «FUTR» — Futuros
  «OPTN» — Opções
  «TAPO» — TAPOS
  «SWAP» — SWAPS
  «MINI» — Minis
  «OTCT» — Mercado de balcão
  «ORIT» — Definitivas
  «CRCK» — Crack
  «DIFF» — Diferencial
  «OTHR» — Outros |
| 39 | Tipo de preço final | «ARGM» — Argus/McCloskey
  «BLTC» — Báltico
  «EXOF» — Exchange
  «GBCL» — GlobalCOAL
  «IHSM» — IHS McCloskey
  «PLAT» — Platts
  «OTHR» — Outros |
| Derivados sobre taxas de juro |
| — | Os campos desta secção apenas devem ser preenchidos para instrumentos que tenham como ativo subjacente instrumentos não financeiros sobre taxas de juro. |

N.o

CAMPO

NORMAS E FORMATOS A UTILIZAR NAS NOTIFICAÇÕES

Campos gerais

1

Código de identificação dos instrumentos

{ISIN}

2

Nome completo do instrumento

{ALPHANUM-350}

3

Classificação do instrumento

{CFI_CODE}

4

Indicador de derivados sobre mercadorias

«verdadeiro» — Sim

«falso» — Não

Campos relacionados com o emitente

5

Identificador do emitente ou operador da plataforma de negociação

{LEI}

Campos relacionados com a plataforma

6

Plataforma de negociação

{MIC}

7

Nome curto do instrumento financeiro

{FISN}

8

Pedido de admissão à negociação pelo emitente

«verdadeiro» — Sim

«falso» — Não

9

Data da aprovação da admissão à negociação

{DATE_TIME_FORMAT}

10

Data do pedido de admissão à negociação

{DATE_TIME_FORMAT}

11

Data de admissão à negociação ou data da primeira negociação

{DATE_TIME_FORMAT}

12

Data de cessação

{DATE_TIME_FORMAT}

Campos relacionados com aspetos nocionais

13

Moeda nocional 1

{CURRENCYCODE_3}

Campos relacionados com obrigações ou outras formas de títulos de dívida

14

Valor nominal total emitido

{DECIMAL-18/5}

15

Data de vencimento

{DATEFORMAT}

16

Moeda do valor nominal

{CURRENCYCODE_3}

17

Valor nominal por unidade/valor mínimo negociado

{DECIMAL-18/5}

18

Taxa fixa

{DECIMAL-11/10}

Expressa em percentagem (por exemplo, 7.0 significa 7 % e 0.3 significa 0,3 %)

19

Identificador do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável

{ISIN}

20

Nome do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável

{INDEX}

ou

{ALPHANUM-25} — se o nome do índice não estiver incluído na lista {INDEX}

21

Vigência do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável.

{INTEGER-3}+«DAYS» — dias

{INTEGER-3}+«WEEK» — semanas

{INTEGER-3}+«MNTH» — meses

{INTEGER-3}+«YEAR» — anos

22

Spread de pontos de base do índice/indice de referência de uma obrigação a taxa variável

{INTEGER-5}

23

Prioridade da obrigação

«SNDB» — Dívida com uma prioridade de primeiro grau (senior)

«MZZD» — Mezzanine

«SBOD» — Dívida subordinada

«JUND» — Dívida com uma prioridade de grau inferior (junior)

Campos relacionados com derivados e derivados titularizados

24

Data de vencimento

{DATEFORMAT}

25

Multiplicador de preço

{DECIMAL-18/17}

26

Código do instrumento subjacente

{ISIN}

27

Emitente do subjacente

{LEI}

28

Nome do índice subjacente

{INDEX}

ou

{ALPHANUM-25} — se o nome do índice não estiver incluído na lista {INDEX}

29

Vigência do índice subjacente

{INTEGER-3}+«DAYS» — dias

{INTEGER-3}+«WEEK» — semanas

{INTEGER-3}+«MNTH» — meses

{INTEGER-3}+«YEAR» — anos

30

Tipo de opção

«PUTO» — Opção de venda

«CALL» — Opção de compra

«OTHR» — Quando não é possível determinar se se trata de uma opção de compra ou de venda

31

Preço de exercício

{DECIMAL-18/13} caso o preço seja expresso em valor monetário

{DECIMAL-11/10} caso o preço seja expresso em percentagem ou rendimento

{DECIMAL-18/17} caso o preço seja expresso em pontos de base

«PNDG» caso o preço não esteja disponível

32

Moeda do preço de exercício

{CURRENCYCODE_3}

33

Estilo de exercício da opção

«EURO» — Europeu

«AMER» — Americano

«ASIA» — Asiático

«BERM» — Bermudense

«OTHR» — Qualquer outro tipo

34

Tipo de entrega

«PHYS» — Liquidado mediante entrega física

«CASH» — Liquidado em dinheiro

«OPTN» — Opcional para a contraparte ou se determinado por um terceiro

Derivados sobre mercadorias e licenças de emissão

35

Produto de base

Apenas são admitidos valores da coluna «Produto de base» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão.

36

Subproduto

Apenas são admitidos valores da coluna «Subproduto» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão.

37

Subproduto ulterior

Apenas são admitidos valores da coluna «Subproduto ulterior» da classificação dos derivados sobre mercadorias e licenças de emissão.

38

Tipo de operação

«FUTR» — Futuros

«OPTN» — Opções

«TAPO» — TAPOS

«SWAP» — SWAPS

«MINI» — Minis

«OTCT» — Mercado de balcão

«ORIT» — Definitivas

«CRCK» — Crack

«DIFF» — Diferencial

«OTHR» — Outros

39

Tipo de preço final

«ARGM» — Argus/McCloskey

«BLTC» — Báltico

«EXOF» — Exchange

«GBCL» — GlobalCOAL

«IHSM» — IHS McCloskey

«PLAT» — Platts

«OTHR» — Outros

Derivados sobre taxas de juro

—

Os campos desta secção apenas devem ser preenchidos para instrumentos que tenham como ativo subjacente instrumentos não financeiros sobre taxas de juro.

40

Taxa de referência

{INDEX}

ou

{ALPHANUM-25} — se a taxa de referência não estiver incluída na lista {INDEX}

41

Vigência do contrato de taxa de juro

{INTEGER-3}+«DAYS» — dias

{INTEGER-3}+«WEEK» — semanas

{INTEGER-3}+«MNTH» — meses

{INTEGER-3}+«YEAR» — anos

42

Moeda nocional 2

{CURRENCYCODE_3}

43

Taxa fixa da componente 1

{DECIMAL -11/10}

Expressa em percentagem (por exemplo, 7.0 significa 7 % e 0.3 significa 0,3 %)

44

Taxa fixa da componente 2

{DECIMAL -11/10}

Expressa em percentagem (por exemplo, 7.0 significa 7 % e 0.3 significa 0,3 %)

45

Taxa variável da componente 2

{INDEX}

ou

{ALPHANUM-25} — se a taxa de referência não estiver incluída na lista {INDEX}

46

Vigência do contrato de taxa de juro da componente 2

{INTEGER-3}+«DAYS» — dias

{INTEGER-3}+«WEEK» — semanas

{INTEGER-3}+«MNTH» — meses

{INTEGER-3}+«YEAR» — anos

Derivados cambiais

| — | Os campos desta secção apenas devem ser preenchidos para instrumentos que tenham como ativo subjacente instrumentos não financeiros cambiais. |
| --- | --- |

—

Os campos desta secção apenas devem ser preenchidos para instrumentos que tenham como ativo subjacente instrumentos não financeiros cambiais.

47

Moeda nocional 2

{CURRENCYCODE_3}

48

Tipo de moeda estrangeira

«FXCR» — Taxas cruzadas de moeda estrangeira

«FXEM» — Mercados emergentes de moeda estrangeira

«FXMJ» — Majors

---

| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/13 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/13

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/379 DA COMISSÃO

de 11 de março de 2016

que altera o Regulamento (CE) n.o 684/2009 no que diz respeito aos dados a apresentar no âmbito dos processos informatizados aplicáveis para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os anexos do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (2) estabelecem a estrutura e o teor das mensagens eletrónicas utilizadas para efeitos de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, bem como os códigos necessários para preencher certos campos de dados dessas mensagens. |
| --- | --- |

(1)

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (2) estabelecem a estrutura e o teor das mensagens eletrónicas utilizadas para efeitos de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto, bem como os códigos necessários para preencher certos campos de dados dessas mensagens.

| (2) | A fim de melhorar o acompanhamento dos operadores pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição e do Estado-Membro de exportação e a fim de assegurar a correlação de informações entre o Estado-Membro de expedição e o Estado-Membro de exportação quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto se destinam a serem exportados, tal como referido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE, o expedidor deve ter a possibilidade de indicar o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI), como definido no artigo 1.o, n.o 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), do declarante que apresenta a declaração de exportação. |
| --- | --- |

(2)

A fim de melhorar o acompanhamento dos operadores pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição e do Estado-Membro de exportação e a fim de assegurar a correlação de informações entre o Estado-Membro de expedição e o Estado-Membro de exportação quando os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto se destinam a serem exportados, tal como referido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE, o expedidor deve ter a possibilidade de indicar o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI), como definido no artigo 1.o, n.o 18, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), do declarante que apresenta a declaração de exportação.

| (3) | A fim de melhorar a integridade das informações contidas nos itens de dados numéricos, não deve ser permitido o preenchimento de elementos de dados com valores nulos errados. |
| --- | --- |

(3)

A fim de melhorar a integridade das informações contidas nos itens de dados numéricos, não deve ser permitido o preenchimento de elementos de dados com valores nulos errados.

| (4) | Por força do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (4), devem ser certificadas num documento de acompanhamento certas indicações sobre produtos vitivinícolas, a saber, a denominação de origem protegida e a indicação geográfica protegida, o ano de colheita e a casta de uva de vinho. Por conseguinte, quando tiver de ser utilizado o sistema informatizado, deve ser adaptado o conteúdo do documento administrativo eletrónico para permitir o registo dessas indicações. |
| --- | --- |

(4)

Por força do Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão (4), devem ser certificadas num documento de acompanhamento certas indicações sobre produtos vitivinícolas, a saber, a denominação de origem protegida e a indicação geográfica protegida, o ano de colheita e a casta de uva de vinho. Por conseguinte, quando tiver de ser utilizado o sistema informatizado, deve ser adaptado o conteúdo do documento administrativo eletrónico para permitir o registo dessas indicações.

| (5) | Nas condições previstas no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), desde que a bebida espirituosa tenha envelhecido sob controlo oficial, a idade da bebida espirituosa pode ser especificada na sua designação, apresentação ou rotulagem. Portanto, é necessário alterar a descrição dos elementos de dados em matéria de bebidas espirituosas no documento administrativo eletrónico. |
| --- | --- |

(5)

Nas condições previstas no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), desde que a bebida espirituosa tenha envelhecido sob controlo oficial, a idade da bebida espirituosa pode ser especificada na sua designação, apresentação ou rotulagem. Portanto, é necessário alterar a descrição dos elementos de dados em matéria de bebidas espirituosas no documento administrativo eletrónico.

| (6) | A fim de anular a circulação, tem de se indicar o código do motivo de cancelamento na mensagem de cancelamento. Os valores possíveis do referido código são constituídos por um único dígito. Por isso, o comprimento do elemento de dados em causa deve limitar-se a um único dígito. |
| --- | --- |

(6)

A fim de anular a circulação, tem de se indicar o código do motivo de cancelamento na mensagem de cancelamento. Os valores possíveis do referido código são constituídos por um único dígito. Por isso, o comprimento do elemento de dados em causa deve limitar-se a um único dígito.

| (7) | No caso da circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto especial de consumo, por via marítima ou via navegável interior, para um destinatário que não seja conhecido com exatidão no momento em que o expedidor apresenta o projeto de documento administrativo eletrónico, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem autorizar o expedidor a omitir os dados respeitantes ao destinatário, em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE. Assim, não devem ser impostas as obrigações de identificação do operador quando a circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto especial de consumo for repartida em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2008/118/CE e não for definitivamente conhecido o destinatário. |
| --- | --- |

(7)

No caso da circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto especial de consumo, por via marítima ou via navegável interior, para um destinatário que não seja conhecido com exatidão no momento em que o expedidor apresenta o projeto de documento administrativo eletrónico, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição podem autorizar o expedidor a omitir os dados respeitantes ao destinatário, em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE. Assim, não devem ser impostas as obrigações de identificação do operador quando a circulação de produtos energéticos em regime de suspensão do imposto especial de consumo for repartida em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2008/118/CE e não for definitivamente conhecido o destinatário.

| (8) | A Diretiva 95/59/CE do Conselho (6) foi revogada e substituída pela Diretiva 2011/64/UE do Conselho (7). Por razões de clareza, devem ser atualizadas as referências à diretiva revogada no Regulamento (CE) n.o 684/2009. |
| --- | --- |

(8)

A Diretiva 95/59/CE do Conselho (6) foi revogada e substituída pela Diretiva 2011/64/UE do Conselho (7). Por razões de clareza, devem ser atualizadas as referências à diretiva revogada no Regulamento (CE) n.o 684/2009.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 684/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 684/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento; |
| --- | --- |

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

| 2) | o anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

o anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

---

(1)  
  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).

2

o

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.1).

3

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

5

o

o

(6)  Diretiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 291 de 6.12.1995, p. 40).

6

(7)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).

7

---

ANEXO I

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009, os quadros 1 a 6 passam a ter a seguinte redação:

«Quadro 1

(referido no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 1)

Projeto de documento administrativo eletrónico e documento administrativo eletrónico

| A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | ATRIBUTOS | R | | | |
| | a | Tipo de mensagem | R | | Os valores possíveis são:







  1 | = | Declaração normal (a utilizar em todos os casos, exceto se a declaração disser respeito a exportação com domiciliação), |
| 2 | = | Declaração de exportação com domiciliação. |

A

B

C

D

E

F

G

ATRIBUTOS

R

a

Tipo de mensagem

R

Os valores possíveis são:

1

=

Declaração normal (a utilizar em todos os casos, exceto se a declaração disser respeito a exportação com domiciliação),

2

=

Declaração de exportação com domiciliação.

O tipo de mensagem não deve ocorrer no e-AD ao qual foi atribuído um ARC, nem no documento em suporte papel a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do presente regulamento.

n1

b

Indicador de apresentação diferida

D

«R» para a apresentação de um e-AD quando a circulação já se tiver iniciado a coberto do documento em suporte papel mencionado no artigo 8.o, n.o 1

Valores possíveis:

| 0 | = | falso, |
| --- | --- | --- |
| 1 | = | verdadeiro. |

0

=

falso,

1

=

verdadeiro.

O valor assumido por defeito é «falso».

O elemento de dados não deve ocorrer no e-AD ao qual foi atribuído um ARC, nem no documento em suporte papel a que se refere o artigo 8.o, n.o 1.

n1

1

e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

R

a

Código do tipo de destino

R

Indicar o destino da circulação usando um dos seguintes valores:

| 1 | = | Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE), |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 3 | = | Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 4 | = | Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 5 | = | Destinatário isento (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 6 | = | Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 8 | = | Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE). |

1

=

Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE),

2

=

Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE),

3

=

Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE),

4

=

Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE),

5

=

Destinatário isento (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), da Diretiva 2008/118/CE),

6

=

Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE),

8

=

Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE).

n1

b

Tempo de viagem

R

Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de «H» deve ser igual ou inferior a 24. O valor de «D» deve ser igual ou inferior a 92.

an3

c

Organização do transporte

R

Identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte usando um dos seguintes valores:

| 1 | = | Expedidor, |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Destinatário, |
| 3 | = | Proprietário dos produtos, |
| 4 | = | Outro. |

1

=

Expedidor,

2

=

Destinatário,

3

=

Proprietário dos produtos,

4

=

Outro.

n1

d

ARC

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

Ver lista de códigos 2 do anexo II.

an21

e

Data e hora de validação do e-AD

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

A hora indicada é a hora local.

dateTime

f

Número sequencial

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD para cada alteração de destino

Indicar 1, na validação inicial e posteriormente incrementar em 1, em cada e-AD gerado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição no momento de cada alteração de destino.

n..2

g

Data e hora de validação da atualização

C

Data e hora de validação da mensagem de alteração de destino no quadro 3, a fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição em caso de alteração do destino

A hora indicada é a hora local.

dateTime

2

OPERADOR Expedidor

R

a

Número IEC do operador

R

Indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do expedidor registado.

an13

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3

OPERADOR Local de expedição

C

«R» se o código do tipo de origem da caixa 9d for «1»

a

Referência do entreposto fiscal

R

Indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de expedição.

an13

b

Designação do operador

O

an..182

c

Rua

O

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

O

an..10

f

Localidade

O

an..50

g

NAD_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

4

ESTÂNCIA de Expedição — Importação

C

«R» se o código do tipo de origem da caixa 9d for «2»

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância aduaneira responsável pela introdução em livre prática. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

Introduzir um código de uma estância aduaneira que conste da lista das estâncias aduaneiras.

an8

5

OPERADOR Destinatário

C

«R», exceto para o tipo de mensagem «2 — Declaração de exportação com domiciliação» ou para o código do tipo de destino 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

a

Identificação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 6

| — | Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 5 |
| --- | --- |

—

Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3 e 4: Indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado, |
| --- | --- |

—

1, 2, 3 e 4: Indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

| — | 6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação. |
| --- | --- |

—

6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

h

Número EORI

C

| — | «O» para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 6

| — | Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2,3, 4, 5 e 8 |
| --- | --- |

—

Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2,3, 4, 5 e 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Indicar o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE.

an..17

6

OPERADOR — INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR Destinatário

C

«R» para o código do tipo de destino 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

a

Código do Estado-Membro

R

Indicar o Estado-Membro de destino, utilizando o código do Estado-Membro que consta da lista de códigos 3 do anexo II.

a2

b

Número de série do certificado de isenção

D

«R» se o certificado de isenção de impostos especiais de consumo, criado pelo Regulamento (CE) n.o 31/96 da Comissão (1), mencionar um número de série

an..255

7

OPERADOR Local de entrega

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Indicar o local efetivo da entrega dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Para o código do tipo de destino 2, o grupo de dados:

| — | é «O» para o e-AD, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED, |
| --- | --- |

—

é «O» para o e-AD, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED,

| — | não se aplica ao projeto de e-AD. |
| --- | --- |

—

não se aplica ao projeto de e-AD.

a

Identificação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1

| — | «O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino, |
| --- | --- |

—

1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

| — | 2, 3 e 5: indicar o n.o de identificação IVA ou qualquer outro identificador. |
| --- | --- |

—

2, 3 e 5: indicar o n.o de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

b

Designação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5

| — | «O» para o código do tipo de destino 4 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

an..182

c

Rua

C

Para as caixas 7c, 7e e 7f:

| — | «R» para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5

| — | «O» para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

C

an..10

f

Localidade

C

an..50

g

NAD_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

8

ESTÂNCIA Local de entrega — estância aduaneira

C

«R» em caso de exportação (Código do tipo de destino 6)

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a)

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância de exportação na qual será entregue a declaração de exportação. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

Introduzir um código de uma estância aduaneira constante da lista das estâncias aduaneiras que desempenhe formalidades de exportação.

an8

9

e-AD

R

a

Número de referência local

R

Um número de série específico atribuído pelo expedidor ao e-AD e que identifica a remessa nos registos contabilísticos do expedidor.

an..22

b

Número da fatura

R

Indicar o número da fatura relativa às mercadorias. Se a fatura ainda não tiver sido preparada, deverá ser indicado o número de autorização da remessa ou de qualquer outro documento de transporte.

an..35

c

Data da fatura

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

A data do documento que figura na caixa 9b.

Data

d

Código do tipo de origem

R

Os valores possíveis para a origem da circulação são:

| 1 | = | Origem — Entreposto fiscal (nas situações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE), |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Origem — Importação (na situação a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE). |

1

=

Origem — Entreposto fiscal (nas situações a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE),

2

=

Origem — Importação (na situação a que se refere o artigo 17.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2008/118/CE).

n1

e

Data de expedição

R

A data em que a circulação tem início, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. Esta data não pode ser posterior a sete dias após a data de apresentação do projeto de e-AD. A data de expedição pode ser uma data passada, no caso a que se refere o artigo 26.o da Diretiva 2008/118/CE.

Data

f

Hora de expedição

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

A hora a que a circulação tem início, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2008/118/CE. A hora indicada é a hora local.

Hora

g

ARC a montante

D

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação de novos e-AD, após a validação da mensagem de «operação de repartição» (quadro 5)

O ARC a indicar é o ARC do e-AD substituído.

an21

9.1

DAU DE IMPORTAÇÃO

C

«R» se o código do tipo de origem da caixa 9d for «2» (importação)

9X

a

Número do DAU de importação

R

O número DAU deve ser fornecido pelo expedidor no momento da apresentação do projeto de e-AD ou pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de e-AD

Indicar o(s) número(s) do(s) documento(s) administrativo(s) único(s) utilizado(s) para a introdução em livre prática dos produtos em causa.

an..21

10

ESTÂNCIA Autoridade competente do local de expedição

R

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância das autoridades competentes no Estado-Membro de expedição competente em matéria de controlo dos impostos especiais de consumo no local de expedição. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

an8

11

GARANTIA DE CIRCULAÇÃO

R

a

Código do tipo de garante

R

Identificar a pessoa ou pessoas responsáveis pela garantia, utilizando o código do tipo de garante que consta da lista de códigos 6 do anexo II.

n..4

12

OPERADOR Garante

C

«R» se se aplicar um dos seguintes códigos do tipo de garante: 2, 3, 12, 13, 23, 24, 34, 123, 124, 134, 234 ou 1234

(Ver códigos do tipo de garante na lista de códigos 6 do anexo II)

Identificar o transportador e/ou o proprietário dos produtos se estes constituírem a garantia.

2X

a

Número IEC do operador

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

Indicar um número de registo SEED válido ou número de identificação IVA do transportador ou do proprietário dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

an13

b

Número de IVA

O

an..14

c

Designação do operador

C

Para 12c, d, f e g:

«O» se for indicado o n.o IEC do operador, caso contrário «R»

an..182

d

Rua

C

an..65

e

Número da rua

O

an..11

f

Código postal

C

an..10

g

Localidade

C

an..50

h

NAD_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

13

TRANSPORTE

R

a

Código do modo de transporte

R

Indicar o modo de transporte no início da circulação, utilizando os códigos que constam da lista de códigos 7 do anexo II.

n..2

b

Informações complementares

C

«R» se o código do modo de transporte for «Outro»

«O» nos outros casos

Facultar uma descrição textual do modo de transporte.

an..350

c

Informações complementares_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua, ver lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

14

OPERADOR Organizador do transporte

C

«R» para identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte se o valor da caixa 1c for «3» ou «4»

a

Número de IVA

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

15

OPERADOR Primeiro transportador

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

Identificar a pessoa que efetua o primeiro transporte.

a

Número de IVA

O

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua, ver lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

16

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE

R

99X

a

Código da unidade de transporte

R

Indicar o(s) código(s) da unidade de transporte relativo(s) ao modo de transporte indicado na caixa 13a.

Ver lista de códigos 8 do anexo II.

n..2

b

Identidade das unidades de transporte

C

«R» se o código da unidade de transporte não for 5

(Ver caixa 16a)

Introduzir o número de registo da(s) unidade(s) de transporte quando o código da unidade de transporte não for 5.

an..35

c

Identidade do selo comercial

D

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar a unidade de transporte.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

f

Informações complementares

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas ao transporte, p. ex., identidade de qualquer outro transportador, informações relativas a outras unidades de transporte.

an..350

g

Informações complementares_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

17

Corpo do e-AD

R

Deve ser utilizado um grupo de dados diferente para cada um dos produtos que constituem a remessa.

999x

a

Referência específica do corpo de dados

R

Indicar um número sequencial específico, começando por 1.

n..3

b

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

R

Indicar o código de produto sujeito a impostos especiais de consumo, ver lista de códigos 11 do anexo II.

an4

c

Código NC

R

Indicar o código NC aplicável na data de expedição.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n8

d

Quantidade

R

Indicar a quantidade (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

No caso de circulação para um destinatário registado referido no artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a que aquele está autorizado a receber.

No caso de circulação para uma organização isenta referida no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a registada no certificado de isenção de impostos especiais de consumo.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..15,3

e

Peso bruto

R

Indicar o peso bruto da remessa (os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com embalagem).

n..15,2

f

Peso líquido

R

Indicar o peso dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem embalagem (no que se refere ao álcool e às bebidas alcoólicas, aos produtos energéticos e a todos os produtos de tabaco, com exceção dos cigarros).

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..15,2

g

Título alcoométrico

C

«R» se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar o título alcoométrico (percentagem de álcool por volume a 20 °C) se for aplicável nos termos da lista de códigos 11 do anexo II.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..5,2

h

Grau Plato

D

«R» se o Estado-Membro de expedição e/ou o Estado-Membro de destino tributar a cerveja com base no grau Plato

Para a cerveja, indicar o grau Plato, se o Estado-Membro de expedição e/ou o Estado-Membro de destino tributar a cerveja nessa base. Ver lista de códigos 11 do anexo II.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..5,2

i

Marca fiscal

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas às marcas fiscais exigidas pelo Estado-Membro de destino.

an..350

j

Marca fiscal_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

k

Indicador de utilização de marca fiscal

D

«R» se forem utilizadas marcas fiscais

Indicar «1», se os produtos apresentarem ou contiverem marcas fiscais ou «0», se não apresentarem nem contiverem marcas fiscais.

n1

l

Denominação de origem

O

Esta caixa pode ser utilizada para certificação:

| 1. | no que se refere a certas categorias de vinhos, relativa à denominação de origem ou indicação geográfica protegida (DOP ou IGP) e ao ano da colheita ou à(s) variedade(s) de vinho, em conformidade com os artigos 24.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009 (2), A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado em conformidade com as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e os seus atos delegados e de execução». Se se tratar de um produto DOP ou IGP, os termos são seguido(s) do(s) nome(s) da DOP ou IGP e dos respetivos números de registo, conforme previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4). |
| --- | --- |

1.

no que se refere a certas categorias de vinhos, relativa à denominação de origem ou indicação geográfica protegida (DOP ou IGP) e ao ano da colheita ou à(s) variedade(s) de vinho, em conformidade com os artigos 24.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 436/2009 (2), A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado em conformidade com as regras previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e os seus atos delegados e de execução». Se se tratar de um produto DOP ou IGP, os termos são seguido(s) do(s) nome(s) da DOP ou IGP e dos respetivos números de registo, conforme previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (4).

| 2. | no que se refere a certas bebidas espirituosas, para as quais a comercialização se refere à categoria ou categorias, à indicação geográfica (IG) ou idade do produto, em conformidade com a legislação relevante da União sobre bebidas espirituosas (nomeadamente, artigo 4.o, artigo 12.o, n.o 3, artigo 15.o e anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)), a certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi comercializado e rotulado em conformidade com os requisitos do artigo 4.o, artigo 12.o, n.o 3, artigo 15.o e anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e os seus atos delegados e de execução». |
| --- | --- |

2.

no que se refere a certas bebidas espirituosas, para as quais a comercialização se refere à categoria ou categorias, à indicação geográfica (IG) ou idade do produto, em conformidade com a legislação relevante da União sobre bebidas espirituosas (nomeadamente, artigo 4.o, artigo 12.o, n.o 3, artigo 15.o e anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)), a certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi comercializado e rotulado em conformidade com os requisitos do artigo 4.o, artigo 12.o, n.o 3, artigo 15.o e anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 e os seus atos delegados e de execução».

| 3. | no que se refere à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho (6), em relação à qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena empresa independente.» |
| --- | --- |

3.

no que se refere à cerveja fabricada por pequenas empresas independentes, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho (6), em relação à qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena empresa independente.»

| 4. | no que se refere ao álcool fabricado por pequenas destilarias, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho, em relação ao qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena destilaria.» |
| --- | --- |

4.

no que se refere ao álcool fabricado por pequenas destilarias, tal como definido na Diretiva 92/83/CEE do Conselho, em relação ao qual se pretenda solicitar a aplicação de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino. A certificação deve ser concedida nos seguintes termos: «Certifica-se que o produto descrito foi fabricado por uma pequena destilaria.»

an..350

m

Denominação de origem_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

n

Dimensão do produtor

O

Para a cerveja ou as bebidas espirituosas, cuja certificação é dada no campo 17l (Denominação de origem), indicar a produção anual do ano anterior em hectolitros de cerveja ou em hectolitros de álcool puro, respetivamente.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..15

o

Densidade

C

«R» se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar a densidade a 15 °C, se for caso disso, nos termos da lista de códigos 11 do anexo II.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..5,2

p

Designação comercial

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam obrigatórios

Indicar a designação comercial dos produtos, para efeitos de identificação dos produtos transportados

Relativamente ao transporte a granel dos vinhos referidos nos pontos 1 a 9, 15 e 16 da parte II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1308/2013, a designação do produto deve conter as informações opcionais estipuladas no artigo 120.o do mesmo regulamento, desde que constem ou esteja previsto que constem da rotulagem.

an..350

q

Designação comercial_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

r

Marca dos produtos

D

«R» se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo tiverem marca. O Estado-Membro de expedição pode decidir que não é obrigatório a marca dos produtos transportados constar da fatura ou de outro documento comercial referido na caixa 9b

Indicar a marca dos produtos, se for caso disso.

an..350

s

Marca dos produtos_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

17.1

EMBALAGEM

R

99x

a

Código do tipo de embalagens

R

Indicar o tipo de embalagem, utilizando um dos códigos que consta da lista de códigos 9 do anexo II.

an2

b

Número de embalagens

C

«R» se apresentar a menção «Contável»

Indicar o número de embalagens se as embalagens forem contáveis nos termos da lista de códigos 9 do anexo II.

n..15

c

Identidade do selo comercial

D

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar as embalagens.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

17.2

PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

D

«R» para os produtos vitivinícolas que constam do anexo I, parte XII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013

a

Categoria do produto vitivinícola

R

Para os produtos vitivinícolas que constam do anexo I, parte XII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, indicar um dos seguintes valores:

| 1 | = | Vinho sem DOP/IGP, |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Vinho de casta sem DOP/IGP, |
| 3 | = | Vinho com DOP ou IGP, |
| 4 | = | Vinho de importação, |
| 5 | = | Outro. |

1

=

Vinho sem DOP/IGP,

2

=

Vinho de casta sem DOP/IGP,

3

=

Vinho com DOP ou IGP,

4

=

Vinho de importação,

5

=

Outro.

n1

b

Código da zona vitícola

D

«R» para produtos vitivinícolas a granel (volume nominal superior a 60 litros)

Indicar a zona vitícola de origem do produto transportado, em conformidade com o apêndice 1 do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

n..2

c

País terceiro de origem

C

«R» se a categoria do produto vitivinícola da caixa 17.2a for «4» (vinho de importação)

Indicar um «código de país» constante da lista de códigos 4 do anexo II, mas que não conste da lista de códigos 3 do anexo II, com exceção do «código de país»«GR».

a2

d

Outras informações

O

an..350

e

Outras informações_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

17.2.1

Código de MANIPULAÇÃO DO VINHO

D

«R» para produtos vitivinícolas a granel (volume nominal superior a 60 litros)

99x

a

Código de manipulação do vinho

R

Indicar um ou vários «código(s) de manipulação do vinho» nos termos da lista constante do ponto 1.4.b) do anexo VI, parte B, do Regulamento (CE) n.o 436/2009.)

n..2

18

DOCUMENTO Certificado

O

9x

a

Breve descrição do documento

C

«R», exceto se for utilizado o campo de dados 18c

Fornecer uma descrição de qualquer certificado relativo aos produtos transportados, por exemplo, certificados relativos à denominação de origem referida na caixa 17l.

an..350

b

Breve descrição do documento_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

c

Referência do documento

C

«R», exceto se for utilizado o campo de dados 18a

Fornecer uma referência a qualquer certificado relativo aos produtos transportados.

an..350

d

Referência do documento_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

Quadro 2

(referido no artigo 4.o, n.o 1)

Cancelamento

| A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | ATRIBUTOS | R | | | |
| | a | Data e hora de validação do cancelamento | C | A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de cancelamento | A hora indicada é a hora local | dateTime |
| 2 | e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO | R | | | |
| | a | ARC | R | | Indicar o ARC do e-AD cujo cancelamento é solicitado | an21 |
| 3 | CANCELAMENTO | R | | | |
| | a | Motivo do cancelamento | R | | Indicar o motivo do cancelamento do e-AD, utilizando os códigos da lista de códigos 10 do anexo II | n1 |
| | b | Informações complementares | C | — | «R» se o motivo de cancelamento for 0 |

A

B

C

D

E

F

G

1

ATRIBUTOS

R

a

Data e hora de validação do cancelamento

C

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de cancelamento

A hora indicada é a hora local

dateTime

2

e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

R

a

ARC

R

Indicar o ARC do e-AD cujo cancelamento é solicitado

an21

3

CANCELAMENTO

R

a

Motivo do cancelamento

R

Indicar o motivo do cancelamento do e-AD, utilizando os códigos da lista de códigos 10 do anexo II

n1

b

Informações complementares

C

—

«R» se o motivo de cancelamento for 0

| — | «O» se o motivo de cancelamento for 1, 2, 3 ou 4 |
| --- | --- |

—

«O» se o motivo de cancelamento for 1, 2, 3 ou 4

(ver caixa 3.a)

Indicar quaisquer informações adicionais relativas ao cancelamento do e-AD

an..350

c

Informações complementares_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados

a2

Quadro 3

(referido no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2)

Alteração de destino

| A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | ATRIBUTOS | R | | | |
| | a | Data e hora de validação da alteração de destino | C | A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de alteração de destino | A hora indicada é a hora local. | dateTime |
| 2 | Atualização do e-AD | R | | | |
| | a | Número sequencial | C | A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de alteração de destino | Indicar 1 na validação inicial do e-AD e posteriormente incrementar em 1, em cada alteração de destino. | n..2 |
| | b | ARC | R | | Indicar o ARC do e-AD cujo destino é alterado. | an21 |
| | c | Tempo de viagem | D | «R» se houver alteração do tempo de viagem na sequência da alteração de destino | Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de «H» deve ser igual ou inferior a 24. O valor de «D» deve ser igual ou inferior a 92. | an3 |
| | d | Alteração da organização do transporte Acordo | D | «R» se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da alteração de destino | Identificar a pessoa responsável pela organização do transporte usando um dos seguintes valores:







  1 | = | Expedidor, |
| 2 | = | Destinatário, |
| 3 | = | Proprietário dos produtos, |
| 4 | = | Outro. |

A

B

C

D

E

F

G

1

ATRIBUTOS

R

a

Data e hora de validação da alteração de destino

C

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de alteração de destino

A hora indicada é a hora local.

dateTime

2

Atualização do e-AD

R

a

Número sequencial

C

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição aquando da validação do projeto de mensagem de alteração de destino

Indicar 1 na validação inicial do e-AD e posteriormente incrementar em 1, em cada alteração de destino.

n..2

b

ARC

R

Indicar o ARC do e-AD cujo destino é alterado.

an21

c

Tempo de viagem

D

«R» se houver alteração do tempo de viagem na sequência da alteração de destino

Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de «H» deve ser igual ou inferior a 24. O valor de «D» deve ser igual ou inferior a 92.

an3

d

Alteração da organização do transporte Acordo

D

«R» se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da alteração de destino

Identificar a pessoa responsável pela organização do transporte usando um dos seguintes valores:

1

=

Expedidor,

2

=

Destinatário,

3

=

Proprietário dos produtos,

4

=

Outro.

n1

e

Número da fatura

D

«R» se houver alteração da fatura na sequência da alteração de destino

Indicar o número da fatura relativa às mercadorias. Se a fatura ainda não tiver sido preparada, deverá ser indicado o número de autorização da remessa ou de qualquer outro documento de transporte.

an..35

f

Data da fatura

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R», se houver alteração do número da fatura na sequência da alteração de destino

A data do documento que figura na caixa 2e.

data

g

Código do modo de transporte

D

«R» se houver alteração do modo de transporte na sequência da alteração de destino

Indicar o modo de transporte, utilizando os códigos que constam da lista de códigos 7 do anexo II.

n..2

h

Informações complementares

C

«R» se o código do modo de transporte for indicado e for «Outro»

Facultar uma descrição textual do modo de transporte.

an..350

i

Informações complementares_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3

Destino ALTERADO

R

a

Código do tipo de destino

R

Indicar o novo destino da circulação usando um dos seguintes valores:

| 1 | = | Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE), |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 3 | = | Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 4 | = | Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 6 | = | Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE). |

1

=

Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE),

2

=

Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE),

3

=

Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE),

4

=

Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE),

6

=

Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE).

n1

4

OPERADOR Novo destinatário

D

«R» se houver alteração do destinatário na sequência da alteração de destino

a

Identificação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 6

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3 a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3 e 4: Indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado, |
| --- | --- |

—

1, 2, 3 e 4: Indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

| — | 6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação. |
| --- | --- |

—

6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

h

Número EORI

C

| — | «O» para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 6

| — | Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2,3 e 4 |
| --- | --- |

—

Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2,3 e 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

Indicar o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE

an..17

5

OPERADOR Local de entrega

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 2 e 3 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 2 e 3

.(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

Indicar o local efetivo da entrega dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Para o código do tipo de destino 2, o grupo de dados:

| — | é «O» após validação bem sucedida do projeto de mensagem de alteração de destino, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED, |
| --- | --- |

—

é «O» após validação bem sucedida do projeto de mensagem de alteração de destino, dado que o Estado-Membro de expedição pode preencher esta caixa com o endereço do destinatário registado definido no SEED,

| — | não se aplica ao projeto de mensagem de alteração de destino. |
| --- | --- |

—

não se aplica ao projeto de mensagem de alteração de destino.

a

Identificação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1

| — | «O» para o código do tipo de destino 2 e 3 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 2 e 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino, |
| --- | --- |

—

1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

| — | 2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador. |
| --- | --- |

—

2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

b

Designação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1, 2 e 3 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1, 2 e 3

| — | «O» para o código do tipo de destino 4 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

an..182

c

Rua

C

Para as caixas 5c, 5e e 5f:

| — | «R» para o código do tipo de destino 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 2, 3 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

C

an..10

f

Localidade

C

an..50

g

NAD_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

6

ESTÂNCIA Local de entrega — estância aduaneira

C

«R» em caso de exportação (Código do tipo de destino 6)

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3a)

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância de exportação na qual será entregue a declaração de exportação, em conformidade com o artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

Introduzir um código de uma estância aduaneira constante da lista das estâncias aduaneiras que desempenhe formalidades de exportação.

an8

7

OPERADOR Novo organizador do transporte

C

«R» para identificar a pessoa responsável pela organização do transporte se o valor da caixa 2d for «3» ou «4»

a

Número de IVA

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

8

OPERADOR Novo transportador

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R», se houver alteração do transportador na sequência da alteração de destino

Identificação da nova pessoa que efetua o transporte.

a

Número de IVA

O

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

9

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE

D

«R» se houver alteração das informações relativas ao transporte na sequência da alteração de destino

99x

a

Código da unidade de transporte

R

Indicar o(s) código(s) da unidade de transporte relativo(s) ao modo de transporte indicado na caixa 2g, ver lista de códigos 8 do anexo II.

n..2

b

Identidade das unidades de transporte

C

«R» se o código da unidade de transporte não for 5

(Ver caixa 9a)

Introduzir o número de registo da(s) unidade(s) de transporte quando o código da unidade de transporte não for 5.

an..35

c

Identidade do selo comercial

D

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar a unidade de transporte.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua, ver lista de códigos 1 do anexo II.

a2

f

Informações complementares

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas ao transporte, p. ex., identidade de qualquer outro transportador, informações relativas a outras unidades de transporte.

an..350

g

Informações complementares_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

Quadro 4

[referido no artigo 5.o, n.o 3, segundo parágrafo, no artigo 5.o, n.o 6, e no artigo 6.o, n.o 2, alínea b)]

Notificação de alteração de destino/Notificação de repartição

| A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | | NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO | R | | | |
| | a | Tipo de notificação | R | A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino (em caso de notificação de alteração de destino) ou do Estado-Membro de expedição (em caso de notificação de repartição) | Indicar o motivo da notificação usando um dos seguintes valores:







  1 | = | Alteração do destino |
| 2 | = | Repartição |

A

B

C

D

E

F

G

1

NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO SUJEITO A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

R

a

Tipo de notificação

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino (em caso de notificação de alteração de destino) ou do Estado-Membro de expedição (em caso de notificação de repartição)

Indicar o motivo da notificação usando um dos seguintes valores:

1

=

Alteração do destino

2

=

Repartição

n1

b

Data e hora da notificação

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino (em caso de notificação de alteração de destino) ou do Estado-Membro de expedição (em caso de notificação de repartição)

A hora indicada é a hora local

dateTime

c

ARC

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino (em caso de notificação de alteração de destino) ou do Estado-Membro de expedição (em caso de notificação de repartição)

Indicar o ARC do e-AD que é objeto da notificação

an21

d

Número sequencial

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino (em caso de notificação de alteração de destino) ou do Estado-Membro de expedição (em caso de notificação de repartição)

Indicar o número sequencial do e-AD

Indicar 1 na validação inicial do e-AD e posteriormente incrementar em 1, em cada alteração de destino.

n..2

2

ARC A JUSANTE

C

«R» se o tipo de notificação da caixa 1a for «2»

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição

9x

a

ARC

R

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de expedição

an21

Quadro 5

(referido no artigo 6.o, n.o 1, e no artigo 8.o, n.o 2)

Operação de repartição

| A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | e-AD — Repartição | R | | | |
| | a | ARC a montante | R | | Indicar o ARC do e-AD a repartir.
  Ver lista de códigos 2 do anexo II. | an21 |
| 2 | EM de repartição | R | | | |
| | a | Código do Estado-Membro | R | | Indicar o Estado-Membro em cujo território é efetuada a repartição da circulação, utilizando o código do Estado-Membro na lista de códigos 3 do anexo II. | a2 |
| 3 | e-AD — Informações sobre a repartição | R | | A repartição é efetuada mediante a substituição total do e-AD em causa por dois ou mais novos e-AD. | 9x |
| | a | Número de referência local | R | | Um número de série específico atribuído pelo expedidor ao e-AD e que identifica a remessa nos registos contabilísticos do expedidor. | an..22 |
| | b | Tempo de viagem | D | «R» se houver alteração do tempo de viagem na sequência da operação de repartição | Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de «H» deve ser igual ou inferior a 24. O valor de «D» deve ser igual ou inferior a 92. | an3 |
| | c | Alteração da organização do transporte | D | «R» se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da operação de repartição | Identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte usando um dos seguintes valores:







  1 | = | Expedidor, |
| 2 | = | Destinatário, |
| 3 | = | Proprietário dos produtos, |
| 4 | = | Outro. |

A

B

C

D

E

F

G

1

e-AD — Repartição

R

a

ARC a montante

R

Indicar o ARC do e-AD a repartir.

Ver lista de códigos 2 do anexo II.

an21

2

EM de repartição

R

a

Código do Estado-Membro

R

Indicar o Estado-Membro em cujo território é efetuada a repartição da circulação, utilizando o código do Estado-Membro na lista de códigos 3 do anexo II.

a2

3

e-AD — Informações sobre a repartição

R

A repartição é efetuada mediante a substituição total do e-AD em causa por dois ou mais novos e-AD.

9x

a

Número de referência local

R

Um número de série específico atribuído pelo expedidor ao e-AD e que identifica a remessa nos registos contabilísticos do expedidor.

an..22

b

Tempo de viagem

D

«R» se houver alteração do tempo de viagem na sequência da operação de repartição

Indicar o período de tempo normal necessário para a viagem, tendo em conta os meios de transporte e a distância envolvida, expresso em horas (H) ou dias (D), seguido de um número de dois dígitos (exemplos: H12 ou D04). O valor de «H» deve ser igual ou inferior a 24. O valor de «D» deve ser igual ou inferior a 92.

an3

c

Alteração da organização do transporte

D

«R» se houver alteração da pessoa responsável pela organização do transporte na sequência da operação de repartição

Identificar a pessoa responsável pela organização do primeiro transporte usando um dos seguintes valores:

1

=

Expedidor,

2

=

Destinatário,

3

=

Proprietário dos produtos,

4

=

Outro.

n1

3.1

Destino ALTERADO

R

a

Código do tipo de destino

R

Indicar o destino da circulação usando um dos seguintes valores:

| 1 | = | Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE), |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 3 | = | Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 4 | = | Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE), |
| 6 | = | Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE), |
| 8 | = | Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE). |

1

=

Entreposto fiscal (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2008/118/CE),

2

=

Destinatário registado (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), da Diretiva 2008/118/CE),

3

=

Destinatário registado temporário (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE),

4

=

Local de entrega direta (artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE),

6

=

Exportação (artigo 17.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), da Diretiva 2008/118/CE),

8

=

Destino desconhecido (destinatário desconhecido; artigo 22.o da Diretiva 2008/118/CE).

n1

3.2

OPERADOR Novo destinatário

C

«O» se o código do tipo de destino não for 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3, 4 e 6: A alteração do destinatário na sequência da operação de repartição torna este grupo de dados «R». |
| --- | --- |

—

1, 2, 3, 4 e 6: A alteração do destinatário na sequência da operação de repartição torna este grupo de dados «R».

a

Identificação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 6

| — | Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 8 |
| --- | --- |

—

Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado, |
| --- | --- |

—

1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

| — | 6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação. |
| --- | --- |

—

6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

h

Número EORI

C

| — | «O» para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 6

| — | Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2,3, 4 e 8 |
| --- | --- |

—

Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2,3, 4 e 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Indicar o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE

an..17

3.3

OPERADOR Local de entrega

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 2 e 3 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 2 e 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

a

Identificação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1

| — | «O» para o código do tipo de destino 2 e 3 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 2 e 3

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino, |
| --- | --- |

—

1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

| — | 2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador. |
| --- | --- |

—

2 e 3: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

b

Designação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1, 2 e 3 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1, 2 e 3

| — | «O» para o código do tipo de destino 4 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

an..182

c

Rua

C

Para as caixas 3.3c, 3.3e e 3.3f:

| — | «R» para o código do tipo de destino 2, 3 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 2, 3 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

C

an..10

f

Localidade

C

an..50

g

NAD_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.4

ESTÂNCIA Local de entrega — estância aduaneira

C

«R» em caso de exportação (Código do tipo de alteração de destino 6)

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 3.1a)

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância de exportação na qual será entregue a declaração de exportação, em conformidade com o artigo 161.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

Ver lista de códigos 5 do anexo II.

Introduzir um código de uma estância aduaneira constante da lista das estâncias aduaneiras que desempenhe formalidades de exportação.

an8

3.5

OPERADOR Novo organizador do transporte

C

«R» para identificar a pessoa responsável pela organização do transporte se o valor da caixa 3c for «3» ou «4»

a

Número de IVA

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R»

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.6

OPERADOR Novo transportador

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam «R», se houver alteração do transportador na sequência da operação de repartição

Identificar a pessoa que efetua o novo transporte.

a

Número de IVA

O

an..14

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.7

INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRANSPORTE

D

«R» se houver alteração das informações relativas ao transporte na sequência da operação de repartição

99X

a

Código da unidade de transporte

R

Indicar o(s) código(s) da unidade de transporte. Ver lista de códigos 8 do anexo II.

n..2

b

Identidade das unidades de transporte

C

«R» se o código da unidade de transporte não for 5

(Ver caixa 3.7 a)

Introduzir o número de registo da(s) unidade(s) de transporte quando o código da unidade de transporte não for 5.

an..35

c

Identidade do selo comercial

D

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar a unidade de transporte.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

f

Informações complementares

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas ao transporte, p. ex., identidade de qualquer outro transportador, informações relativas a outras unidades de transporte.

an..350

g

Informações complementares_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.8

Corpo do e-AD

R

Deve ser utilizado um grupo de dados diferente para cada um dos produtos que constituem a remessa.

999x

a

Referência específica do corpo de dados

R

Indicar a referência específica do corpo de dados do produto no e-AD de repartição original. A referência específica do corpo de dados deve ser única por «e-AD — Informações sobre a repartição».

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..3

b

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

R

Indicar o código de produto sujeito a impostos especiais de consumo, ver lista de códigos 11 do anexo II.

an..4

c

Código NC

R

Indicar o código NC aplicável na data de apresentação da operação de repartição.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n8

d

Quantidade

R

Indicar a quantidade (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

No caso de circulação para um destinatário registado referido no artigo 19.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a que aquele está autorizado a receber.

No caso de circulação para uma organização isenta referida no artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE, a quantidade não deve exceder a registada no certificado de isenção de impostos especiais de consumo.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..15,3

e

Peso bruto

R

Indicar o peso bruto da remessa (os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com embalagem).

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..15,2

f

Peso líquido

R

Indicar o peso dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sem embalagem.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..15,2

i

Marca fiscal

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas às marcas fiscais exigidas pelo Estado-Membro de destino.

an..350

j

Marca fiscal_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

k

Indicador de utilização de marca fiscal

D

«R» se forem utilizadas marcas fiscais

Indicar «1», se os produtos apresentarem ou contiverem marcas fiscais ou «0» se não apresentarem nem contiverem marcas fiscais.

n1

o

Densidade

C

«R» se for aplicável ao produto sujeito a impostos especiais de consumo em causa

Indicar a densidade a 15 °C, se for caso disso, nos termos da lista de códigos 11 no quadro do anexo II.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..5,2

p

Designação comercial

O

O Estado-Membro de expedição pode decidir que estes dados sejam obrigatórios

Indicar a designação comercial dos produtos, para efeitos de identificação dos produtos transportados.

an..350

q

Designação comercial_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

r

Marca dos produtos

D

«R» se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo tiverem marca

Indicar a marca dos produtos, se for caso disso.

an..350

s

Marca dos produtos_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

3.8.1

EMBALAGEM

R

99x

a

Código do tipo de embalagens

R

Indicar o tipo de embalagem, utilizando um dos códigos constante da lista de códigos 9 do anexo II.

an2

b

Número de embalagens

C

«R» se apresentar a menção «Contável»

Indicar o número de embalagens se as embalagens forem contáveis nos termos da lista de códigos 9 do anexo II.

n..15

c

Identidade do selo comercial

D

«R» se forem utilizados selos comerciais

Indicar a identificação dos selos comerciais, se forem utilizados para selar as embalagens.

an..35

d

Informações sobre os selos

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas a estes selos comerciais (p. ex., tipo de selos utilizados).

an..350

e

Informações sobre os selos_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

Quadro 6

(referido no artigo 7.o e no artigo 8.o, n.o 3)

Relatório de receção/Relatório de exportação

| A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | ATRIBUTOS | R | | | |
| | a | Data e hora de validação do relatório de receção/exportação | C | A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino/exportação aquando da validação do relatório de receção/relatório de exportação | A hora indicada é a hora local. | dateTime |
| 2 | e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO | R | | | |
| | a | ARC | R | | Indicar o ARC do e-AD. Ver lista de códigos 2 do anexo II. | an21 |
| | b | Número sequencial | R | | Indicar o número sequencial do e-AD.
  Indicar 1 na validação inicial do e-AD e posteriormente incrementar em 1, em cada alteração de destino. | n..2 |
| 3 | OPERADOR Destinatário | C | «R», exceto quando o elemento de dados Tipo de mensagem no documento administrativo eletrónico correspondente for «2 — declaração de exportação com domiciliação» | | |
| | a | Identificação do operador | C | — | «R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4 |

A

B

C

D

E

F

G

1

ATRIBUTOS

R

a

Data e hora de validação do relatório de receção/exportação

C

A fornecer pelas autoridades competentes do Estado-Membro de destino/exportação aquando da validação do relatório de receção/relatório de exportação

A hora indicada é a hora local.

dateTime

2

e–AD PARA CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A IMPOSTOS ESPECIAIS DE CONSUMO

R

a

ARC

R

Indicar o ARC do e-AD. Ver lista de códigos 2 do anexo II.

an21

b

Número sequencial

R

Indicar o número sequencial do e-AD.

Indicar 1 na validação inicial do e-AD e posteriormente incrementar em 1, em cada alteração de destino.

n..2

3

OPERADOR Destinatário

C

«R», exceto quando o elemento de dados Tipo de mensagem no documento administrativo eletrónico correspondente for «2 — declaração de exportação com domiciliação»

a

Identificação do operador

C

—

«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 6

| — | Não se aplica ao Código do tipo de destino 5 |
| --- | --- |

—

Não se aplica ao Código do tipo de destino 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado, |
| --- | --- |

—

1, 2, 3 e 4: indicar um número de registo SEED válido do depositário autorizado ou do destinatário registado,

| — | 6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação. |
| --- | --- |

—

6: indicar o número de identificação IVA da pessoa que representa o expedidor na estância de exportação.

an..16

b

Designação do operador

R

an..182

c

Rua

R

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

R

an..10

f

Localidade

R

an..50

g

NAD_LNG

R

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

h

Número EORI

C

| — | «O» para o código do tipo de destino 6 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 6

| — | Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2,3, 4, 5 e 8 |
| --- | --- |

—

Este elemento de dados não se aplica ao Código do tipo de destino 1, 2,3, 4, 5 e 8

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

Indicar o número EORI da pessoa responsável pela apresentação da declaração de exportação, tal como estabelecido no artigo 21.o, n.o 5, da Diretiva 2008/118/CE

an..17

4

OPERADOR Local de entrega

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1 e 4 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1 e 4

| — | «O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

Indicar o local efetivo da entrega dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

a

Identificação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1

| — | «O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 2, 3 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

Para o código do tipo de destino:

| — | 1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino, |
| --- | --- |

—

1: indicar um número de registo SEED válido do entreposto fiscal de destino,

| — | 2, 3 e 5: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador. |
| --- | --- |

—

2, 3 e 5: indicar o número de identificação IVA ou qualquer outro identificador.

an..16

b

Designação do operador

C

| — | «R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3 e 5

| — | «O» para o código do tipo de destino 4 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 4

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

an..182

c

Rua

C

Para as caixas 4c, 4e e 4f:

| — | «R» para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5 |
| --- | --- |

—

«R» para o código do tipo de destino 2, 3, 4 e 5

| — | «O» para o código do tipo de destino 1 |
| --- | --- |

—

«O» para o código do tipo de destino 1

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1ado quadro 1)

an..65

d

Número da rua

O

an..11

e

Código postal

C

an..10

f

Localidade

C

an..50

g

NAD_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

5

ESTÂNCIA de destino

C

«R» para o código do tipo de destino 1, 2, 3, 4 e 5

(Ver códigos do tipo de destino na caixa 1a do quadro 1)

a

Número de referência da estância

R

Indicar o código da estância das autoridades competentes no Estado-Membro de destino competente em matéria de controlo dos impostos especiais de consumo no local de destino. Ver lista de códigos 5 do anexo II.

an8

6

RELATÓRIO de receção/exportação

R

a

Data de chegada dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

R

A data em que a circulação termina, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE.

Data

b

Conclusão geral da receção

R

Os valores possíveis são:

| 1 | = | Receção aceite e satisfatória, |
| --- | --- | --- |
| 2 | = | Receção aceite, embora não satisfatória, |
| 3 | = | Receção recusada, |
| 4 | = | Receção parcialmente recusada, |
| 21 | = | Saída aceite e satisfatória, |
| 22 | = | Saída aceite, embora não satisfatória, |
| 23 | = | Saída recusada. |

1

=

Receção aceite e satisfatória,

2

=

Receção aceite, embora não satisfatória,

3

=

Receção recusada,

4

=

Receção parcialmente recusada,

21

=

Saída aceite e satisfatória,

22

=

Saída aceite, embora não satisfatória,

23

=

Saída recusada.

n..2

c

Informações complementares

O

Fornecer quaisquer informações adicionais relativas à receção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

an..350

d

Informações complementares_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2

7

RELATÓRIO do ORGANISMO de receção/exportação

C

«R» se o valor da conclusão geral da receção não for nem 1 nem 21

(Ver caixa 6b)

999x

a

Referência específica do corpo de dados

R

Indicar a referência específica do corpo de dados do e-AD associado (caixa 17a do quadro 1) em relação ao mesmo produto sujeito a impostos especiais de consumo que no e-AD associado ao qual se aplica um código diferente de 1 e 21.

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..3

b

Indicador de quebra ou excesso

D

«R» se forem detetados uma quebra ou um excesso no corpo de dados em causa

Valores possíveis:

| S | = | Quebra, |
| --- | --- | --- |
| E | = | Excesso. |

S

=

Quebra,

E

=

Excesso.

a1

c

Quebra ou excesso observados

C

«R» se o indicador da caixa 7b for fornecido

Indicar a quantidade (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12)

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..15,3

d

Código do produto sujeito a impostos especiais de consumo

R

Indicar o código de produto sujeito a impostos especiais de consumo, ver lista de códigos 11 do anexo II.

an4

e

Quantidade recusada

C

«R» se o código da conclusão geral da receção for 4

(Ver caixa 6b)

Indicar a quantidade para cada corpo de dados cujos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo sejam recusados (expressa na unidade de medida associada ao código do produto — Ver listas de códigos 11 e 12 do anexo II).

O valor deste elemento de dados deve ser superior a zero

n..15,3

7.1

RAZÕES NÃO SATISFATÓRIAS

D

«R» para cada registo a que se aplicam os códigos 2, 3, 4, 22 ou 23 da conclusão geral da receção

(Ver caixa 6b)

9X

a

Razão não satisfatória

R

Valores possíveis:

| 0 | = | Outra, |
| --- | --- | --- |
| 1 | = | Excesso, |
| 2 | = | Quebra, |
| 3 | = | Produtos defeituosos, |
| 4 | = | Selo quebrado, |
| 5 | = | Notificado pelo SCE (sistema de controlo das exportações), |
| 7 | = | Quantidade mais elevada do que a constante da autorização temporária. |

0

=

Outra,

1

=

Excesso,

2

=

Quebra,

3

=

Produtos defeituosos,

4

=

Selo quebrado,

5

=

Notificado pelo SCE (sistema de controlo das exportações),

7

=

Quantidade mais elevada do que a constante da autorização temporária.

n1

b

Informações complementares

C

| — | «R» se o código para razão não satisfatória for 0 |
| --- | --- |

—

«R» se o código para razão não satisfatória for 0

| — | «O» se o código para razão não satisfatória for 1, 2, 3, 4, 5 ou 7 |
| --- | --- |

—

«O» se o código para razão não satisfatória for 1, 2, 3, 4, 5 ou 7

(Ver caixa 7.1a)

Indicar quaisquer informações adicionais relativas à receção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

an..350

c

Informações complementares_LNG

C

«R» se o campo de texto livre correspondente for utilizado

Indicar o código da língua apresentado na lista de códigos 1 do anexo II, para definir a língua usada neste grupo de dados.

a2»

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 31/96 da Comissão, de 10 de janeiro de 1996, relativo ao certificado de isenção de impostos especiais de consumo (JO L 8 de 11.1.1996, p. 11).

1

o

(2)  Regulamento (CE) n.o 436/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que diz respeito ao cadastro vitícola, às declarações obrigatórias e ao estabelecimento das informações para o acompanhamento do mercado, aos documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e aos registos a manter no setor vitivinícola (JO L 128 de 27.5.2009, p. 15).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 67).

3

o

o

o

o

o

(4)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).

4

o

o

(5)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

5

o

(6)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).

6

---

ANEXO II

O quadro do ponto 11 (produto sujeito a impostos especiais de consumo) do anexo II do Regulamento (CE) n.o 684/2009 é alterado do seguinte modo:

| (1) | na linha correspondente ao código do produto IEC T200, a entrada relativa à «designação» passa a ter a seguinte redação:

  «Cigarros, tal como definidos no artigo 3.o da Diretiva 2011/64/UE do Conselho (*1), e produtos equiparados a cigarros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva;

  (*1)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).»;" |
| --- | --- |

(1)

na linha correspondente ao código do produto IEC T200, a entrada relativa à «designação» passa a ter a seguinte redação:

«Cigarros, tal como definidos no artigo 3.o da Diretiva 2011/64/UE do Conselho (*1), e produtos equiparados a cigarros nos termos do artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva;

(*1)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).»;"

| (2) | na linha correspondente ao código do produto IEC T300, a entrada relativa à «designação» passa a ter a seguinte redação:

  «Charutos e cigarrilhas, tal como definidos no artigo 4.o da Diretiva 2011/64/UE»; |
| --- | --- |

(2)

na linha correspondente ao código do produto IEC T300, a entrada relativa à «designação» passa a ter a seguinte redação:

«Charutos e cigarrilhas, tal como definidos no artigo 4.o da Diretiva 2011/64/UE»;

| (3) | na linha correspondente ao código do produto IEC T400, a entrada relativa à «designação» passa a ter a seguinte redação:

  «Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, conforme definidos no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE»; |
| --- | --- |

(3)

na linha correspondente ao código do produto IEC T400, a entrada relativa à «designação» passa a ter a seguinte redação:

«Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, conforme definidos no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 2011/64/UE»;

| (4) | na linha correspondente ao código do produto IEC T500, a entrada relativa à «designação» passa a ter a seguinte redação:

  «Tabacos para fumar, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE, exceto o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, conforme definidos no artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva, e produtos equiparados a tabaco para fumar que não sejam tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva». |
| --- | --- |

(4)

na linha correspondente ao código do produto IEC T500, a entrada relativa à «designação» passa a ter a seguinte redação:

«Tabacos para fumar, tal como definidos no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2011/64/UE, exceto o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, conforme definidos no artigo 5.o, n.o 2, da mesma diretiva, e produtos equiparados a tabaco para fumar que não sejam tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da referida diretiva».

---

(*1)  Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados (JO L 176 de 5.7.2011, p. 24).»;»

---

| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/51 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/51

---

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/380 DA COMISSÃO

de 16 de março de 2016

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

| (2) | O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2016.

Pela Comissão

Em nome do Presidente,

Jerzy PLEWA

Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  
  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

1

(2)  
  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 236,2 |
| MA | 101,5 |
| SN | 176,8 |
| TN | 107,9 |
| TR | 93,2 |
| ZZ | 143,1 |
| 0707 00 05 | MA | 84,5 |
| TR | 148,3 |
| ZZ | 116,4 |
| 0709 93 10 | MA | 59,8 |
| TR | 156,6 |
| ZZ | 108,2 |
| 0805 10 20 | EG | 48,7 |
| IL | 72,6 |
| MA | 59,7 |
| TN | 66,6 |
| TR | 64,7 |
| ZZ | 62,5 |
| 0805 50 10 | MA | 141,2 |
| TR | 94,8 |
| ZZ | 118,0 |
| 0808 10 80 | BR | 88,6 |
| US | 171,8 |
| ZZ | 130,2 |
| 0808 30 90 | AR | 111,3 |
| CL | 168,4 |
| CN | 73,0 |
| TR | 153,6 |
| ZA | 101,4 |
| ZZ | 121,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

236,2

MA

101,5

SN

176,8

TN

107,9

TR

93,2

ZZ

143,1

0707 00 05

MA

84,5

TR

148,3

ZZ

116,4

0709 93 10

MA

59,8

TR

156,6

ZZ

108,2

0805 10 20

EG

48,7

IL

72,6

MA

59,7

TN

66,6

TR

64,7

ZZ

62,5

0805 50 10

MA

141,2

TR

94,8

ZZ

118,0

0808 10 80

BR

88,6

US

171,8

ZZ

130,2

0808 30 90

AR

111,3

CL

168,4

CN

73,0

TR

153,6

ZA

101,4

ZZ

121,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/53 |
| --- | --- | --- | --- |

17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/53

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DECISÃO (UE) 2016/381 DO CONSELHO

de 14 de março de 2016

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas mediante uma redução drástica do número de navios que não cumprem as normas nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros, através da aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes. |
| --- | --- |

(1)

A segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas mediante uma redução drástica do número de navios que não cumprem as normas nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros, através da aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes.

| (2) | Embora a principal responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, proteção, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo recaia sobre o Estado de bandeira, a responsabilidade pela conservação em bom estado dos navios e do seu equipamento posteriormente às vistorias, a fim de satisfazerem os requisitos das convenções aplicáveis aos navios, cabe às companhias de navegação. Todavia, alguns Estados de bandeira descuraram gravemente o dever de aplicarem e fazerem cumprir essas normas internacionais. |
| --- | --- |

(2)

Embora a principal responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, proteção, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo recaia sobre o Estado de bandeira, a responsabilidade pela conservação em bom estado dos navios e do seu equipamento posteriormente às vistorias, a fim de satisfazerem os requisitos das convenções aplicáveis aos navios, cabe às companhias de navegação. Todavia, alguns Estados de bandeira descuraram gravemente o dever de aplicarem e fazerem cumprir essas normas internacionais.

| (3) | Por conseguinte, enquanto segunda linha de defesa contra os navios que não cumprem as normas, a fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, proteção, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo deverá igualmente ser assegurada pelos Estados do porto, reconhecendo embora que as inspeções efetuadas pelo Estado do porto não correspondem a vistorias, nem os relatórios de inspeção a certificados de navegabilidade. Uma abordagem uniforme destinada a assegurar a aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos Estados-Membros costeiros da União aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou fazem escala nos seus portos deverá evitar que ocorram distorções da concorrência. |
| --- | --- |

(3)

Por conseguinte, enquanto segunda linha de defesa contra os navios que não cumprem as normas, a fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança, proteção, prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo deverá igualmente ser assegurada pelos Estados do porto, reconhecendo embora que as inspeções efetuadas pelo Estado do porto não correspondem a vistorias, nem os relatórios de inspeção a certificados de navegabilidade. Uma abordagem uniforme destinada a assegurar a aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos Estados-Membros costeiros da União aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou fazem escala nos seus portos deverá evitar que ocorram distorções da concorrência.

| (4) | A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio, em vigor desde 1995. O regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (Memorando de Acordo de Paris), assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982. |
| --- | --- |

(4)

A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece o regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio, em vigor desde 1995. O regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (Memorando de Acordo de Paris), assinado em Paris em 26 de janeiro de 1982.

| (5) | No que respeita aos Estados-Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra certos procedimentos, instrumentos e atividades do Memorando de Acordo de Paris no âmbito de aplicação do direito da União. Nos termos dessa diretiva, certas decisões tomadas pelos órgãos competentes do Memorando de Acordo de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da União. |
| --- | --- |

(5)

No que respeita aos Estados-Membros da União, a Diretiva 2009/16/CE integra certos procedimentos, instrumentos e atividades do Memorando de Acordo de Paris no âmbito de aplicação do direito da União. Nos termos dessa diretiva, certas decisões tomadas pelos órgãos competentes do Memorando de Acordo de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da União.

| (6) | O Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris reúne-se anualmente e, no decurso dos seus trabalhos, em certas matérias, toma decisões que produzem efeitos jurídicos. |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris reúne-se anualmente e, no decurso dos seus trabalhos, em certas matérias, toma decisões que produzem efeitos jurídicos.

| (7) | Nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a posição a adotar, em nome da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

| (8) | Atendendo a que as regras internas do Memorando de Acordo de Paris tornam difícil estabelecer atempadamente a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativamente a cada uma das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, será eficaz, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, e por um quadro para a sua definição anual. Simultaneamente, a maioria dos pontos debatidos em cada uma das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto diz respeito a questões relativas ao controlo pelo Estado do porto e, de um modo geral, é abrangida por um único ato jurídico da União, nomeadamente pela Diretiva 2009/16/CE. Por conseguinte, nas circunstâncias específicas que são aplicáveis ao Memorando de Acordo de Paris, é possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, para várias dessas reuniões. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo a que as regras internas do Memorando de Acordo de Paris tornam difícil estabelecer atempadamente a posição a adotar, em nome da União, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, relativamente a cada uma das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, será eficaz, neste caso, estabelecer essa posição numa base plurianual, constituída por princípios orientadores e diretrizes, e por um quadro para a sua definição anual. Simultaneamente, a maioria dos pontos debatidos em cada uma das reuniões do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto diz respeito a questões relativas ao controlo pelo Estado do porto e, de um modo geral, é abrangida por um único ato jurídico da União, nomeadamente pela Diretiva 2009/16/CE. Por conseguinte, nas circunstâncias específicas que são aplicáveis ao Memorando de Acordo de Paris, é possível estabelecer uma posição geral a adotar, em nome da União, para várias dessas reuniões.

| (9) | A União não é parte contratante no Memorando de Acordo de Paris. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a agirem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, e a darem o seu consentimento em ficarem vinculados pelas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto. |
| --- | --- |

(9)

A União não é parte contratante no Memorando de Acordo de Paris. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a agirem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, e a darem o seu consentimento em ficarem vinculados pelas decisões tomadas pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.

| (10) | O atual método de elaboração da lista branca, cinzenta e negra dos Estados de bandeira demonstrou ter consequências desproporcionadas e indesejadas para os Estados de bandeira com frotas pequenas. Ao mesmo tempo, têm sido lentos os progressos realizados no desenvolvimento de um método de cálculo alternativo. É, por conseguinte, importante desenvolver rapidamente um método alternativo para assegurar a equidade. |
| --- | --- |

(10)

O atual método de elaboração da lista branca, cinzenta e negra dos Estados de bandeira demonstrou ter consequências desproporcionadas e indesejadas para os Estados de bandeira com frotas pequenas. Ao mesmo tempo, têm sido lentos os progressos realizados no desenvolvimento de um método de cálculo alternativo. É, por conseguinte, importante desenvolver rapidamente um método alternativo para assegurar a equidade.

| (11) | As discussões técnicas e a cooperação com países terceiros partes no Memorando de Acordo de Paris, realizadas no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, são de grande importância para garantir a eficácia e o bom funcionamento do Memorando de Acordo de Paris. |
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(11)

As discussões técnicas e a cooperação com países terceiros partes no Memorando de Acordo de Paris, realizadas no âmbito do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, são de grande importância para garantir a eficácia e o bom funcionamento do Memorando de Acordo de Paris.

| (12) | A presente decisão deverá abranger o período de 2016 a 2019, |
| --- | --- |

(12)

A presente decisão deverá abranger o período de 2016 a 2019,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Consta do anexo I a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da reunião anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris quando esse organismo for chamado a adotar decisões que produzam efeitos jurídicos.

Artigo 2.o

A definição anual da posição a adotar, em nome da União, no âmbito da reunião anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris é efetuada nos termos do anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris agem em conformidade com a posição a adotar, em nome da União, tal como referido no artigo 1.o, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de abril de 2016.

A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2019.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016.

Pelo Conselho

O Presidente

M.H.P. VAN DAM

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(1)  Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57).

1

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ANEXO I

A POSIÇÃO, A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO COMITÉ DE INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO CRIADO PELO MEMORANDO DE ACORDO DE PARIS PARA A INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO

Princípios orientadores

No quadro do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris, os Estados-Membros, que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris, agindo conjuntamente no interesse da União, devem:

| a) | agir em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/16/CE, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, através de uma redução drástica dos navios que não obedecem às normas mediante uma aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes; |
| --- | --- |

a)

agir em conformidade com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/16/CE, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, através de uma redução drástica dos navios que não obedecem às normas mediante uma aplicação estrita das convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes;

| b) | promover a utilização de uma abordagem harmonizada, por parte dos membros do Memorando de Acordo de Paris, para a aplicação efetiva das normas internacionais relativamente aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos; |
| --- | --- |

b)

promover a utilização de uma abordagem harmonizada, por parte dos membros do Memorando de Acordo de Paris, para a aplicação efetiva das normas internacionais relativamente aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos;

| c) | trabalhar em conjunto, no âmbito do Memorando de Acordo de Paris, em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular mediante a adoção das obrigações anuais em matéria de inspeção, estabelecidas segundo a metodologia acordada definida no anexo 11 do Memorando de Acordo de Paris; |
| --- | --- |

c)

trabalhar em conjunto, no âmbito do Memorando de Acordo de Paris, em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular mediante a adoção das obrigações anuais em matéria de inspeção, estabelecidas segundo a metodologia acordada definida no anexo 11 do Memorando de Acordo de Paris;

| d) | trabalhar no âmbito do Memorando de Acordo de Paris para disporem de autoridades competentes adequadas, as quais se encontram sujeitas à obrigação de terem ao seu dispor o pessoal necessário, nomeadamente inspetores qualificados para a inspeção dos navios, recorrendo, por exemplo, ao recrutamento; |
| --- | --- |

d)

trabalhar no âmbito do Memorando de Acordo de Paris para disporem de autoridades competentes adequadas, as quais se encontram sujeitas à obrigação de terem ao seu dispor o pessoal necessário, nomeadamente inspetores qualificados para a inspeção dos navios, recorrendo, por exemplo, ao recrutamento;

| e) | certificar-se de que as medidas adotadas no quadro do Memorando de Acordo de Paris são consentâneas com o direito internacional, em particular com as convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes relativos à segurança marítima, à proteção marítima, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios; |
| --- | --- |

e)

certificar-se de que as medidas adotadas no quadro do Memorando de Acordo de Paris são consentâneas com o direito internacional, em particular com as convenções, códigos e resoluções internacionais pertinentes relativos à segurança marítima, à proteção marítima, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;

| f) | promover o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos encarregados da inspeção de navios pelo Estado do porto; |
| --- | --- |

f)

promover o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos encarregados da inspeção de navios pelo Estado do porto;

| g) | assegurar a compatibilidade com outras políticas da União, nomeadamente nas áreas das relações externas, da segurança e do ambiente, entre outras. |
| --- | --- |

g)

assegurar a compatibilidade com outras políticas da União, nomeadamente nas áreas das relações externas, da segurança e do ambiente, entre outras.

Diretrizes

Os Estados-Membros que estão vinculados pelo Memorando de Acordo de Paris, agindo conjuntamente no interesse da União, devem envidar esforços para apoiar as seguintes ações do Memorando de Acordo de Paris:

| A. | a fim de garantir todos os anos o bom funcionamento do regime da União de inspeções pelo Estado do porto, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a adoção:






  1. | dos seguintes elementos do perfil de risco dos navios, utilizado para selecionar os navios a inspecionar:






  a) | as listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo Memorando de Acordo de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão (1); |
| --- | --- | --- | --- |

A.

a fim de garantir todos os anos o bom funcionamento do regime da União de inspeções pelo Estado do porto, em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a adoção:

1.

dos seguintes elementos do perfil de risco dos navios, utilizado para selecionar os navios a inspecionar:

a)

as listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo Memorando de Acordo de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão (1);

| b) | a lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto na sua 37.a sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem do dia); |
| --- | --- |

b)

a lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto na sua 37.a sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem do dia);

| c) | os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão (2). |
| --- | --- |

c)

os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão (2).

| 2. | as alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do Memorando de Acordo de Paris com efeitos jurídicos que são consentâneas com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/16/CE, nomeadamente para melhorar a segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios. |
| --- | --- |

2.

as alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do Memorando de Acordo de Paris com efeitos jurídicos que são consentâneas com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 2009/16/CE, nomeadamente para melhorar a segurança marítima, a proteção marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.

| B. | o desenvolvimento, tão rapidamente quanto possível, de um método alternativo para o estabelecimento das listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira, a fim de assegurar a sua equidade, independentemente da dimensão da frota. |
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B.

o desenvolvimento, tão rapidamente quanto possível, de um método alternativo para o estabelecimento das listas branca, cinzenta e negra de Estados de bandeira, a fim de assegurar a sua equidade, independentemente da dimensão da frota.

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(1)  Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios do Estado de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p. 1).

(2)  Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p. 4).

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ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO ANUAL DA POSIÇÃO A ADOTAR, EM NOME DA UNIÃO, NO COMITÉ DE INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO CRIADO PELO MEMORANDO DE ACORDO DE PARIS PARA A INSPEÇÃO DE NAVIOS PELO ESTADO DO PORTO

Antes de cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris, deverão ser tomadas as disposições necessárias por forma a que a posição a exprimir em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes transmitidas à Comissão Europeia, bem como quaisquer documentos a discutir que versem matérias da competência da União, em conformidade com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I.

Para o efeito, e tendo por base as informações acima referidas, os serviços da Comissão transmitem ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à reunião do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, um documento preparatório que indique os elementos específicos da proposta de posição da União, para análise e aprovação.

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| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/57 |
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17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/57

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DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/382 DA COMISSÃO

de 15 de março de 2016

relativa a uma medida adotada pela Alemanha, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um tipo de máquina de decapar fios e cabos elétricos

[notificada com o número C(2016) 1520]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, a Alemanha informou a Comissão de uma medida destinada a proibir a colocação no mercado de uma máquina de decapar fios e cabos elétricos, do tipo QJ-001, fabricada pela empresa Taizhou City Luqiao Qi Jin Wire Peeling Machine Manufacturing China, e distribuída pela empresa Fringo GmbH&Co.KG, situada em Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, Alemanha. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2006/42/CE, a Alemanha informou a Comissão de uma medida destinada a proibir a colocação no mercado de uma máquina de decapar fios e cabos elétricos, do tipo QJ-001, fabricada pela empresa Taizhou City Luqiao Qi Jin Wire Peeling Machine Manufacturing China, e distribuída pela empresa Fringo GmbH&Co.KG, situada em Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, Alemanha.

| (2) | A razão para a adoção da medida foi a não conformidade da máquina de decapar fios e cabos elétricos com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE. |
| --- | --- |

(2)

A razão para a adoção da medida foi a não conformidade da máquina de decapar fios e cabos elétricos com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos no anexo I da Diretiva 2006/42/CE.

| (3) | A secção 1.2.4.3 («Paragem de emergência») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina esteja equipada com um ou vários dispositivos de paragem de emergência por meio do qual ou dos quais possam ser evitadas situações de perigo iminentes ou existentes. Aplicam-se as seguintes exceções: a) as máquinas cujo dispositivo de paragem de emergência não permita reduzir o risco, quer por não reduzir o tempo de obtenção da paragem normal, quer por não permitir tomar as medidas específicas exigidas pelo risco; b) as máquinas portáteis mantidas em posição e/ou guiadas à mão. A máquina de decapar fios e cabos elétricos, apesar de não ser objeto de exceção, não estava equipada com o interruptor de paragem de emergência. |
| --- | --- |

(3)

A secção 1.2.4.3 («Paragem de emergência») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que a máquina esteja equipada com um ou vários dispositivos de paragem de emergência por meio do qual ou dos quais possam ser evitadas situações de perigo iminentes ou existentes. Aplicam-se as seguintes exceções: a) as máquinas cujo dispositivo de paragem de emergência não permita reduzir o risco, quer por não reduzir o tempo de obtenção da paragem normal, quer por não permitir tomar as medidas específicas exigidas pelo risco; b) as máquinas portáteis mantidas em posição e/ou guiadas à mão. A máquina de decapar fios e cabos elétricos, apesar de não ser objeto de exceção, não estava equipada com o interruptor de paragem de emergência.

| (4) | A secção 1.3.7 («Riscos ligados aos elementos móveis») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE estabelece que os elementos móveis da máquina devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar riscos de contacto que possam provocar acidentes, ou, quando subsistirem riscos, ser munidos de protetores ou de dispositivos de proteção. A máquina de decapar fios e cabos elétricos apresenta as seguintes deficiências:






  — | risco de peças móveis devido à falta de dispositivos de proteção; no caso em apreço, a correia trapezoidal (correia em V) está exposta; |
| --- | --- | --- |

(4)

A secção 1.3.7 («Riscos ligados aos elementos móveis») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE estabelece que os elementos móveis da máquina devem ser concebidos e fabricados de modo a evitar riscos de contacto que possam provocar acidentes, ou, quando subsistirem riscos, ser munidos de protetores ou de dispositivos de proteção. A máquina de decapar fios e cabos elétricos apresenta as seguintes deficiências:

—

risco de peças móveis devido à falta de dispositivos de proteção; no caso em apreço, a correia trapezoidal (correia em V) está exposta;

| — | distância insuficiente da zona de perigo; neste caso, é possível introduzir as mãos na área dos caminhos dos cabos para os rolos quando as distâncias de segurança não forem respeitadas. |
| --- | --- |

—

distância insuficiente da zona de perigo; neste caso, é possível introduzir as mãos na área dos caminhos dos cabos para os rolos quando as distâncias de segurança não forem respeitadas.

| (5) | A secção 1.7.1 («Informações e avisos apostos na máquina») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que quaisquer informações e avisos escritos ou verbais sejam expressos na ou nas línguas oficiais da Comunidade, que podem ser determinadas, nos termos do Tratado, pelo Estado-Membro em que a máquina for colocada no mercado e/ou entrar em serviço e devem ser acompanhados, a pedido, de versões em outra(s) língua(s) oficial(ais) da Comunidade compreendidas pelos operadores. No caso desta máquina de decapar fios e cabos elétricos, os avisos constantes do manual encontram-se unicamente em inglês. |
| --- | --- |

(5)

A secção 1.7.1 («Informações e avisos apostos na máquina») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE exige que quaisquer informações e avisos escritos ou verbais sejam expressos na ou nas línguas oficiais da Comunidade, que podem ser determinadas, nos termos do Tratado, pelo Estado-Membro em que a máquina for colocada no mercado e/ou entrar em serviço e devem ser acompanhados, a pedido, de versões em outra(s) língua(s) oficial(ais) da Comunidade compreendidas pelos operadores. No caso desta máquina de decapar fios e cabos elétricos, os avisos constantes do manual encontram-se unicamente em inglês.

| (6) | A secção 1.7.4.2 («Conteúdo do manual de instruções») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE especifica as informações que cada manual de instruções deve conter. O manual de instruções desta máquina de decapar fios e cabos elétricos não contém informações sobre os riscos residuais que subsistam apesar de a segurança ter sido integrada aquando da conceção da máquina e das medidas de segurança e disposições de proteção complementares adotadas, nem informações sobre os níveis de potência acústica nos termos da secção 1.7.4.2, alínea l). Os desenhos, diagramas, descrições e explicações necessários para a utilização, manutenção e reparação da máquina, bem como para a verificação do seu correto funcionamento, eram, em grande medida, inexistentes ou pouco claros, apesar do exigido no ponto 1.7.4.2, alínea e). |
| --- | --- |

(6)

A secção 1.7.4.2 («Conteúdo do manual de instruções») do anexo I da Diretiva 2006/42/CE especifica as informações que cada manual de instruções deve conter. O manual de instruções desta máquina de decapar fios e cabos elétricos não contém informações sobre os riscos residuais que subsistam apesar de a segurança ter sido integrada aquando da conceção da máquina e das medidas de segurança e disposições de proteção complementares adotadas, nem informações sobre os níveis de potência acústica nos termos da secção 1.7.4.2, alínea l). Os desenhos, diagramas, descrições e explicações necessários para a utilização, manutenção e reparação da máquina, bem como para a verificação do seu correto funcionamento, eram, em grande medida, inexistentes ou pouco claros, apesar do exigido no ponto 1.7.4.2, alínea e).

| (7) | A Comissão convidou as empresas Fringo GmbH&Co.KG e City Luqiao Qi Jin Wire Peeling Machine Manufacturing a apresentar as suas observações sobre a medida adotada pela Alemanha. Não foi recebida qualquer resposta. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão convidou as empresas Fringo GmbH&Co.KG e City Luqiao Qi Jin Wire Peeling Machine Manufacturing a apresentar as suas observações sobre a medida adotada pela Alemanha. Não foi recebida qualquer resposta.

| (8) | A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que a máquina de decapar fios e cabos elétricos do tipo QJ-001, fabricada pela Taizhou City Luqiao Qi Jin Wire Peeling Machine Manufacturing China e distribuída pela Fringo GmbH&Co.KG Germany, não cumpre os requisitos essenciais de saúde e segurança referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE, e que a não conformidade implica sérios riscos de lesões para os utilizadores. Assim sendo, a medida adotada pela Alemanha é considerada justificada, |
| --- | --- |

(8)

A análise dos elementos de prova apresentados pelas autoridades alemãs confirma que a máquina de decapar fios e cabos elétricos do tipo QJ-001, fabricada pela Taizhou City Luqiao Qi Jin Wire Peeling Machine Manufacturing China e distribuída pela Fringo GmbH&Co.KG Germany, não cumpre os requisitos essenciais de saúde e segurança referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/42/CE, e que a não conformidade implica sérios riscos de lesões para os utilizadores. Assim sendo, a medida adotada pela Alemanha é considerada justificada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A medida tomada pela Alemanha para proibir a colocação no mercado de uma máquina de decapar fios e cabos elétricos, do tipo QJ-001, fabricada pela empresa Taizhou City Luqiao Qi Jin Wire Peeling Machine Manufacturing China, e distribuída pela empresa Fringo GmbH&Co.KG, situada em Kurfürstendamm 96, 10709 Berlim, é justificada.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2016.

Pela Comissão

Elżbieta BIEŃKOWSKA

Membro da Comissão

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(1)  
  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

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ATOS ADOTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/59 |
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17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/59

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DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 7 de março de 2016

relativa à aprovação das derrogações ao regulamento financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) [2016/383]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6,

Tendo em conta a Decisão n.o 5/2004 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 17 de dezembro de 2004, relativa ao Regulamento Financeiro do Centro de Desenvolvimento Empresarial (2) (a seguir designado o «Regulamento Financeiro do CDE»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado o «Acordo de Parceria ACP-UE») determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do CDE e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração. |
| --- | --- |

(1)

O anexo III do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir designado o «Acordo de Parceria ACP-UE») determina que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve acompanhar a estratégia global do CDE e supervisionar o funcionamento do Conselho de Administração.

| (2) | O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Administração do CDE estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento. |
| --- | --- |

(2)

O anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE determina que o Conselho de Administração do CDE estabelece o regulamento financeiro, o regime aplicável ao pessoal e as regras de funcionamento.

| (3) | Os Estatutos e o Regulamento Interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE (3) (a seguir designado o «Estatutos do CDE»), e o Regulamento Financeiro do CDE estabelecem as garantias necessárias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE. |
| --- | --- |

(3)

Os Estatutos e o Regulamento Interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial, adotados pela Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE (3) (a seguir designado o «Estatutos do CDE»), e o Regulamento Financeiro do CDE estabelecem as garantias necessárias em termos de informação e de supervisão do Comité de Embaixadores ACP-UE.

| (4) | Na sua 39.a reunião, realizada a 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE e em alterar o anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse fim, em delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de avançar na matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias. |
| --- | --- |

(4)

Na sua 39.a reunião, realizada a 19 e 20 de junho de 2014 em Nairobi, o Conselho de Ministros ACP-UE acordou, numa Declaração Comum, em proceder ao encerramento ordenado do CDE e em alterar o anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE e, para esse fim, em delegar no Comité de Embaixadores ACP-UE o poder de avançar na matéria, tendo em vista a adoção das decisões necessárias.

| (5) | Na sua Decisão n.o 4/2014 (4), o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, estabelecidas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, e as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum. |
| --- | --- |

(5)

Na sua Decisão n.o 4/2014 (4), o Comité de Embaixadores ACP-UE recordou que o encerramento do CDE deve respeitar as competências das autoridades de supervisão do CDE, estabelecidas no anexo III do Acordo de Parceria ACP-UE, e as modalidades estabelecidas pelo Conselho de Ministros ACP-UE na sua Declaração Comum.

| (6) | O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do CDE, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao artigo 27.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Financeiro do CDE e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão. |
| --- | --- |

(6)

O pedido enviado pelo Conselho de Administração do CDE ao Comité de Embaixadores ACP-UE por carta de 19 de outubro de 2015 explica que, no contexto do encerramento do CDE, o Conselho de Administração do CDE pretende estabelecer derrogações ao artigo 27.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Financeiro do CDE e solicita a aprovação prévia das autoridades de supervisão.

| (7) | A alteração do Regulamento Financeiro do CDE e do Estatuto do Pessoal do CDE ou a aplicação das derrogações a esses textos (5), em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível. |
| --- | --- |

(7)

A alteração do Regulamento Financeiro do CDE e do Estatuto do Pessoal do CDE ou a aplicação das derrogações a esses textos (5), em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE, requerem um procedimento flexível.

| (8) | A obrigação, estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do CDE, de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditores e a obrigação de essa empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, do referido regulamento, precisam de ser adaptadas a fim de se assegurar um procedimento mais eficiente no contexto do encerramento da organização, |
| --- | --- |

(8)

A obrigação, estabelecida no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro do CDE, de nomear, por um período de três anos, uma empresa de auditores e a obrigação de essa empresa elaborar anualmente um relatório de auditoria, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, do referido regulamento, precisam de ser adaptadas a fim de se assegurar um procedimento mais eficiente no contexto do encerramento da organização,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   O Comité de Embaixadores ACP-UE dá o seu parecer favorável relativamente à derrogação do artigo 27.o, n.os 1 e 5, do Regulamento Financeiro do CDE, com efeitos imediatos.

2.   Em derrogação do artigo 27.o, n.o 1, do seu Regulamento Financeiro, o CDE fica habilitado a nomear uma empresa de auditores por um período de quatro anos, que abrange os exercícios financeiros de 2013 a 2016. Essa empresa de auditores deve ser selecionada em conformidade com os procedimentos de adjudicação de contratos previstos no Regulamento Financeiro do CDE.

Em derrogação do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro do CDE, será lançada uma auditoria plurianual para os anos que ainda não foram objeto de auditoria e será apresentado um único relatório final ao Conselho de Administração do CDE.

Artigo 2.o

O Comité de Embaixadores ACP-UE autoriza o Conselho de Administração do CDE a derrogar e/ou alterar o Regulamento Financeiro do CDE e o Estatuto do Pessoal do CDE em função das eventuais necessidades ligadas à execução do processo de encerramento ordenado do CDE. O Conselho de Administração informa imediatamente o Comité de Embaixadores ACP-UE de quaisquer decisões de derrogação dos regulamentos do CDE ou de alteração dos mesmos.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2016.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

P. DE GOOIJER

---

(1)  Acordo assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27) e pelo Acordo assinado em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

1

(2)  
  JO L 70 de 9.3.2006, p. 52.

2

(3)  
  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

3

(4)  
  JO L 330 de 15.11.2014, p. 61.

4

(5)  
  JO L 348 de 30.12.2005, p. 54.

5

---

| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/61 |
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17.3.2016

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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO N.o 2/2016 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE

de 7 de março de 2016

relativa à nomeação de um membro do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) [2016/384]

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1), modificado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2), e pela segunda vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010 (3), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 6, do seu Anexo III,

Tendo em conta a Decisão n.o 8/2005 do Comité de Embaixadores ACP-CE de 20 de julho de 2005 relativa aos estatutos e ao regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) (4), nomeadamente o seu artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o dos estatutos e regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) estipula que o Comité de Embaixadores está encarregado de nomear os membros do Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o dos estatutos e regulamento interno do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) estipula que o Comité de Embaixadores está encarregado de nomear os membros do Conselho de Administração por um período máximo de cinco anos.

| (2) | O mandato dos três membros ACP do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial, nomeados pela Decisão n.o 3/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de julho de 2013 (5), e alterada pela Decisão n.o 2/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE (6), expira em 6 de setembro de 2018, ou na data de encerramento do Centro, consoante a que ocorrer em primeiro lugar. |
| --- | --- |

(2)

O mandato dos três membros ACP do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial, nomeados pela Decisão n.o 3/2013 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 30 de julho de 2013 (5), e alterada pela Decisão n.o 2/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE (6), expira em 6 de setembro de 2018, ou na data de encerramento do Centro, consoante a que ocorrer em primeiro lugar.

| (3) | Um dos lugares deste Conselho vagou devido à renúncia de um dos seus membros. |
| --- | --- |

(3)

Um dos lugares deste Conselho vagou devido à renúncia de um dos seus membros.

| (4) | É necessário, por conseguinte, nomear um novo membro do Conselho de Administração para o período remanescente do mandato, |
| --- | --- |

(4)

É necessário, por conseguinte, nomear um novo membro do Conselho de Administração para o período remanescente do mandato,

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado membro do Conselho de Administração do CDE, em substituição de Maria MACHAILO-ELLIS:

| — | Lekwalo Leta MOSIENYANE. |
| --- | --- |

—

Lekwalo Leta MOSIENYANE.

Artigo 2.o

Sem prejuízo de posteriores decisões que o Comité possa vir a tomar no âmbito das suas prerrogativas, pelo período remanescente do atual mandato, ou seja, 6 de setembro de 2018, ou na data de encerramento do Centro, consoante a que ocorrer em primeiro lugar, o Conselho de Administração do CDE terá a seguinte composição:

| | Jacek ADAMSKI |
| --- | --- |

Jacek ADAMSKI

| | Martin BENKO |
| --- | --- |

Martin BENKO

| | Nicole BOLLEN |
| --- | --- |

Nicole BOLLEN

| | John Atkins ARUHURI |
| --- | --- |

John Atkins ARUHURI

| | Lekwalo Leta MOSIENYANE |
| --- | --- |

Lekwalo Leta MOSIENYANE

| | Félix MOUKO. |
| --- | --- |

Félix MOUKO.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção, podendo ser revista em qualquer momento em função da situação do Centro.

Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2016.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE

O Presidente

P. DE GOOIJER

---

(1)  
  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  Acordo que altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (JO L 209 de 11.8.2005, p. 27).

2

(3)  Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (JO L 287 de 4.11.2010, p. 3).

3

(4)  
  JO L 66 de 8.3.2006, p. 16.

4

(5)  
  JO L 263 de 5.10.2013, p. 18.

5

(6)  Decisão n.o 2/2014 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 5 de agosto de 2014, relativa à nomeação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) (JO L 245 de 20.8.2014, p. 9).

6

o

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| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/63 |
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17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/63

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DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-NORUEGA

de 8 de fevereiro de 2016

que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2016/385]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 de maio de 1973 (1) (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (2) (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Islândia, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona, nomeadamente a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina (3), a Síria e a Tunísia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Islândia, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona, nomeadamente a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina (3), a Síria e a Tunísia.

| (2) | O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, previsto no artigo 29.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, previsto no artigo 29.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

| (3) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (4) (a seguir designada a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (4) (a seguir designada a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.

| (4) | A UE e a Noruega assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011. |
| --- | --- |

(4)

A UE e a Noruega assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011.

| (5) | A UE e a Noruega depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 9 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Noruega em 1 de maio de 2012 e em 1 de janeiro de 2012, respetivamente. |
| --- | --- |

(5)

A UE e a Noruega depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 9 de novembro de 2011, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Noruega em 1 de maio de 2012 e em 1 de janeiro de 2012, respetivamente.

| (6) | A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação e a República da Moldávia na zona de cumulação de origem pan-euromediterrânica. |
| --- | --- |

(6)

A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação e a República da Moldávia na zona de cumulação de origem pan-euromediterrânica.

| (7) | O Protocolo n.o 3 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo n.o 3 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2015.

Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2016.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Petros SOURMELIS

---

(1)  
  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

1

(2)  
  JO L 117 de 2.5.2006, p. 2.

2

(3)  A designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições individuais dos Estados-Membros relativamente a esta questão.

3

(4)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

4

---

ANEXO

Protocolo n.o 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do Apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) (a seguir designada a «Convenção»).

Todas as referências ao «acordo relevante» no Apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio é submetido à apreciação do Comité Misto.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso a UE ou a Noruega notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a UE e a Noruega.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — cumulação

Não obstante o artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

---

(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

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| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/66 |
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17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/66

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DECISÃO N.o 1/2016 DO COMITÉ MISTO UE-ISLÂNDIA

de 17 de fevereiro de 2016

que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2016/386]

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em Bruxelas em 22 de julho de 1972 (1), (a seguir designado o «Acordo»), nomeadamente o artigo 11.o,

Tendo em conta o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (a seguir designado o «Protocolo n.o 3»),

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 11.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, a Islândia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Noruega, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona, nomeadamente a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina (2), a Síria e a Tunísia. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 11.o do Acordo refere-se ao Protocolo n.o 3, que estabelece as regras de origem e prevê a cumulação de origem entre a UE, a Islândia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Noruega, a Turquia, as Ilhas Faroé e os participantes no Processo de Barcelona, nomeadamente a Argélia, o Egito, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Palestina (2), a Síria e a Tunísia.

| (2) | O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, previsto no artigo 30.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 39.o do Protocolo n.o 3 prevê que o Comité Misto, previsto no artigo 30.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido Protocolo.

| (3) | A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) (a seguir designada a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (3) (a seguir designada a «Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato jurídico.

| (4) | A UE e a Islândia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e em 30 de junho de 2011, respetivamente. |
| --- | --- |

(4)

A UE e a Islândia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e em 30 de junho de 2011, respetivamente.

| (5) | A UE e a Islândia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 12 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em 1 de maio de 2012. |
| --- | --- |

(5)

A UE e a Islândia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e em 12 de março de 2012, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Islândia em 1 de maio de 2012.

| (6) | A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação e a República da Moldávia na zona de cumulação de origem pan-euromediterrânica. |
| --- | --- |

(6)

A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação e a República da Moldávia na zona de cumulação de origem pan-euromediterrânica.

| (7) | O Protocolo n.o 3 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção, |
| --- | --- |

(7)

O Protocolo n.o 3 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado por forma a fazer referência à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2015.

Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

Pelo Comité Misto

O Presidente

Petros SOURMELIS

---

(1)  
  JO L 301 de 31.12.1972, p. 2.

1

(2)  A designação não deve ser interpretada como um reconhecimento do Estado da Palestina e não prejudica as posições individuais dos Estados-Membros relativamente a esta questão.

2

(3)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

3

---

ANEXO

Protocolo n.o 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.o

Regras de origem aplicáveis

Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) (a seguir designada a «Convenção»).

Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições relevantes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.

Artigo 2.o

Resolução de litígios

Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio é submetido à apreciação do Comité Misto.

Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.o

Alterações ao Protocolo

O Comité Misto pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

Artigo 4.o

Denúncia da Convenção

1.   Caso a UE ou a Islândia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições relevantes do apêndice II da Convenção, devem ser interpretadas de modo a permitir a cumulação bilateral apenas entre a UE e a Islândia.

Artigo 5.o

Disposições transitórias — cumulação

Não obstante o artigo 16.o, n.o 5, e o artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a cumulação implique unicamente Estados da EFTA, as Ilhas Faroé, a UE, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e Associação e a República da Moldávia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

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(1)  
  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

1

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Retificações

| 17.3.2016 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/69 |
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17.3.2016

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/69

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Retificação da Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 13 de 17 de janeiro de 2014
  )

Na página 26, no artigo 58.o, na alínea d), na subalínea iii):

o

onde se lê:

| «iii) | as outras práticas radiológicas médicas não abrangidas pelas alíneas a) e b) contam, conforme adequado, com a participação de um especialista em física médica, para consulta e aconselhamento em questões relacionadas com a proteção contra as radiações decorrentes de exposições médicas;», |
| --- | --- |

«iii)

deve ler-se:

| «iii) | as outras práticas radiológicas médicas não abrangidas pelas subalíneas i) e ii) contam, conforme adequado, com a participação de um especialista em física médica, para consulta e aconselhamento em questões relacionadas com a proteção contra as radiações decorrentes de exposições médicas;». |
| --- | --- |

«iii)

---