# Jornal Oficial L 105/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.105.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 105 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano25 de Abril de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.105.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 105

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano25 de Abril de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 343/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 344/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, que altera pela 106.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 345/2009 da Comissão, de 20 de Abril de 2009, que proíbe a pesca do pregado no mar Negro pelos navios que arvoram pavilhão da Bulgária | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 346/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Abril de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 | 7 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 343/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 344/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, que altera pela 106.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 345/2009 da Comissão, de 20 de Abril de 2009, que proíbe a pesca do pregado no mar Negro pelos navios que arvoram pavilhão da Bulgária

o

5

Regulamento (CE) n.o 346/2009 da Comissão, de 24 de Abril de 2009, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Abril de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

7

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Comissão |
| | | 2009/343/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade
  [notificada com o número C(2009) 2787]

   (
  1
  ) | 9 |
| | | 2009/344/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que autoriza a colocação no mercado da proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12 como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 2929] | 14 |
| | | 2009/345/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que autoriza a colocação no mercado de Vitamina K2 (menaquinona) de Bacillus subtilis natto como novo ingrediente alimentar, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 2935] | 16 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

2009/343/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Abril de 2009, que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade
  [notificada com o número C(2009) 2787]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 2787]

1

9

2009/344/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que autoriza a colocação no mercado da proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12 como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 2929]

o

[notificada com o número C(2009) 2929]

14

2009/345/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Abril de 2009, que autoriza a colocação no mercado de Vitamina K2 (menaquinona) de Bacillus subtilis natto como novo ingrediente alimentar, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2009) 2935]

2

Bacillus subtilis natto

o

[notificada com o número C(2009) 2935]

16

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE |
| | | 2009/346/CE |
| | * | Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 9 de Abril de 2009, que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol | 18 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

2009/346/CE

*

Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 9 de Abril de 2009, que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

18

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2008/97/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose e brucelose bovina e que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (JO L 32 de 6.2.2008) | 20 |
| | | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 334/2009 da Comissão, de 23 de Abril de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 (JO L 104 de 24.4.2009) | 21 |
| | * | Rectificação à Recomendação 2009/329/CE da Comissão, de 26 de Março de 2009, relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 100 de 18.4.2009) | 22 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2008/97/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose e brucelose bovina e que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica (JO L 32 de 6.2.2008)

B. melitensis

20

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 334/2009 da Comissão, de 23 de Abril de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 (JO L 104 de 24.4.2009)

o

o

21

*

Rectificação à Recomendação 2009/329/CE da Comissão, de 26 de Março de 2009, relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 100 de 18.4.2009)

22

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 343/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Abril de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 72,3 |
| TN | 139,0 |
| TR | 98,7 |
| ZZ | 103,3 |
| 0707 00 05 | JO | 155,5 |
| MA | 37,3 |
| TR | 144,6 |
| ZZ | 112,5 |
| 0709 90 70 | TR | 114,9 |
| ZZ | 114,9 |
| 0805 10 20 | EG | 44,6 |
| IL | 58,8 |
| MA | 51,8 |
| TN | 64,9 |
| TR | 51,6 |
| US | 49,7 |
| ZZ | 53,6 |
| 0805 50 10 | TR | 62,7 |
| ZA | 64,0 |
| ZZ | 63,4 |
| 0808 10 80 | AR | 78,9 |
| BR | 77,2 |
| CL | 74,7 |
| CN | 87,6 |
| MK | 22,1 |
| NZ | 115,4 |
| US | 131,1 |
| UY | 70,5 |
| ZA | 81,2 |
| ZZ | 82,1 |
| 0808 20 50 | AR | 83,3 |
| CL | 78,0 |
| CN | 45,7 |
| ZA | 91,8 |
| ZZ | 74,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

72,3

TN

139,0

TR

98,7

ZZ

103,3

0707 00 05

JO

155,5

MA

37,3

TR

144,6

ZZ

112,5

0709 90 70

TR

114,9

ZZ

114,9

0805 10 20

EG

44,6

IL

58,8

MA

51,8

TN

64,9

TR

51,6

US

49,7

ZZ

53,6

0805 50 10

TR

62,7

ZA

64,0

ZZ

63,4

0808 10 80

AR

78,9

BR

77,2

CL

74,7

CN

87,6

MK

22,1

NZ

115,4

US

131,1

UY

70,5

ZA

81,2

ZZ

82,1

0808 20 50

AR

83,3

CL

78,0

CN

45,7

ZA

91,8

ZZ

74,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/3 |
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25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 344/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 2009

que altera pela 106.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 4 de Fevereiro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando uma pessoa singular à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. Os motivos dessa alteração foram comunicados à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de Fevereiro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando uma pessoa singular à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. Os motivos dessa alteração foram comunicados à Comissão.

| (3) | O Comité de Sanções alterou os dados de identificação em 15 de Abril de 2009. |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Sanções alterou os dados de identificação em 15 de Abril de 2009.

| (4) | O anexo I deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O anexo I deve ser alterado em conformidade.

| (5) | A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

| (6) | Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece o endereço actual da pessoa singular em causa, é necessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que a pessoa em causa possa contactar a Comissão e esta última possa comunicar-lhes os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhe a oportunidade de sobre eles se pronunciarem e proceder a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis, |
| --- | --- |

(6)

Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece o endereço actual da pessoa singular em causa, é necessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que a pessoa em causa possa contactar a Comissão e esta última possa comunicar-lhes os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhe a oportunidade de sobre eles se pronunciarem e proceder a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

«Abdul Haq [também conhecido por (a) Maimaitiming Maimaiti, (b) Abdul Heq, (c) Abuduhake, (d) Abdulheq Jundullah, (e) 'Abd Al-Haq, (f) Memetiming Memeti, (g) Memetiming Aximu, (h) Memetiming Qekeman, (i) Maiumaitimin Maimaiti, (j) Abdul Saimaiti, (k) Muhammad Ahmed Khaliq, (l) Maimaiti Iman, (m) Muhelisi, (n) Qerman, (o) Saifuding]. Data de nascimento: 10.10.1971. Local de nascimento: Condado de Chele, Região de Khuttan, Região Autónoma de Xinjiang Uighur, China. Nacionalidade: chinesa. N.o de identificação nacional: 653225197110100533 (cartão de identidade chinês). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 15.4.2009. Outras informações: localizado no Paquistão em Abril de 2009.»

---

| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 345/2009 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2009

que proíbe a pesca do pregado no mar Negro pelos navios que arvoram pavilhão da Bulgária

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 308 de 19.11.2008, p. 3.

3

---

ANEXO

| N.o | 01/MED |
| --- | --- |
| Estado-Membro | BGR |
| Unidade populacional | TUR/F3742C |
| Espécie | Pregado (Psetta maxima) |
| Zona | Mar Negro |
| Data | 1.4.2009 |

N.o

01/MED

Estado-Membro

BGR

Unidade populacional

TUR/F3742C

Espécie

Pregado (Psetta maxima)

Zona

Mar Negro

Data

1.4.2009

---

| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 346/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Abril de 2009

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Abril de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1)

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o seu anexo IX. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o seu anexo IX.

| (2) | Relativamente aos contingentes previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o segundo subperíodo é o mês de Abril. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente aos contingentes previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o segundo subperíodo é o mês de Abril.

| (3) | Segundo a comunicação transmitida nos termos da alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa. |
| --- | --- |

(3)

Segundo a comunicação transmitida nos termos da alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

| (4) | Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127—09.4128—09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível. |
| --- | --- |

(4)

Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127—09.4128—09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível.

| (5) | Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127—09.4128—09.4129—09.4130, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, |
| --- | --- |

(5)

Importa, pois, fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127—09.4128—09.4129—09.4130, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Abril de 2009, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127—09.4128—09.4129—09.4130, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte, são as fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

3

---

ANEXO

Quantidades a atribuir a título do subperíodo de Abril de 2009 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

| Origem | Número de ordem | Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Abril de 2009 | Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Julho de 2009
  (kg) |
| --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | — (1) | 17 894 173 |
| Tailândia | 09.4128 | — (1) | 6 901 936 |
| Austrália | 09.4129 | — (1) | 834 000 |
| Outras origens | 09.4130 | 0,919426 % | 0 |

Origem

Número de ordem

Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Abril de 2009

Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Julho de 2009

(kg)

Estados Unidos da América

09.4127

— (1)

17 894 173

Tailândia

09.4128

— (1)

6 901 936

Austrália

09.4129

— (1)

834 000

Outras origens

09.4130

0,919426 %

0

---

(1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às disponíveis: todos os pedidos são, portanto, aceitáveis.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Comissão

| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/9 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/9

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2009

que altera a Decisão 2007/131/CE sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade

[notificada com o número C(2009) 2787]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/343/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro radioeléctrico») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/131/CE da Comissão sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (2) harmoniza as condições técnicas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, assegurando que esteja disponível espectro radioeléctrico na Comunidade Europeia segundo condições harmonizadas, eliminando os obstáculos à implantação da tecnologia de banda ultralarga e criando um verdadeiro mercado único destes sistemas, com as consequentes economias de escala e benefícios para o consumidor. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/131/CE da Comissão sobre a utilização em condições harmonizadas do espectro radioeléctrico para os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade (2) harmoniza as condições técnicas aplicáveis aos equipamentos de radiocomunicações que utilizam tecnologia de banda ultralarga na Comunidade, assegurando que esteja disponível espectro radioeléctrico na Comunidade Europeia segundo condições harmonizadas, eliminando os obstáculos à implantação da tecnologia de banda ultralarga e criando um verdadeiro mercado único destes sistemas, com as consequentes economias de escala e benefícios para o consumidor.

| (2) | A rápida evolução das tecnologias e da utilização do espectro radioeléctrico deve repercutir-se adequadamente na regulamentação da tecnologia de banda ultralarga, para que a sociedade europeia beneficie da introdução de aplicações inovadoras assentes nesta tecnologia, garantindo-se simultaneamente que os outros utilizadores do espectro não sejam afectados negativamente. A Decisão 2007/131/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

A rápida evolução das tecnologias e da utilização do espectro radioeléctrico deve repercutir-se adequadamente na regulamentação da tecnologia de banda ultralarga, para que a sociedade europeia beneficie da introdução de aplicações inovadoras assentes nesta tecnologia, garantindo-se simultaneamente que os outros utilizadores do espectro não sejam afectados negativamente. A Decisão 2007/131/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (3) | Por este motivo, a Comissão atribuiu, em conformidade com a Decisão n.o 676/2002/CE, mandatos suplementares à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), para proceder a novos estudos sobre a compatibilidade da tecnologia de banda ultralarga com os serviços de radiocomunicações. |
| --- | --- |

(3)

Por este motivo, a Comissão atribuiu, em conformidade com a Decisão n.o 676/2002/CE, mandatos suplementares à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (CEPT), para proceder a novos estudos sobre a compatibilidade da tecnologia de banda ultralarga com os serviços de radiocomunicações.

| (4) | Nos relatórios que apresentou no âmbito destes mandatos, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos da Decisão 2007/131/CE. |
| --- | --- |

(4)

Nos relatórios que apresentou no âmbito destes mandatos, a CEPT aconselhou a Comissão a alterar alguns aspectos técnicos da Decisão 2007/131/CE.

| (5) | Os novos estudos da CEPT clarificam as condições técnicas em que técnicas de mitigação específicas, nomeadamente as de «detectar e evitar» (DAA, Detect and Avoid) e de «ciclo de funcionamento baixo» (LDC, Low Duty Cycle), permitem que os equipamentos de banda ultralarga funcionem com uma potência de emissão mais elevada, proporcionando simultaneamente uma protecção equivalente à obtida com os actuais limites genéricos aplicáveis à banda ultralarga. |
| --- | --- |

(5)

Os novos estudos da CEPT clarificam as condições técnicas em que técnicas de mitigação específicas, nomeadamente as de «detectar e evitar» (DAA, Detect and Avoid) e de «ciclo de funcionamento baixo» (LDC, Low Duty Cycle), permitem que os equipamentos de banda ultralarga funcionem com uma potência de emissão mais elevada, proporcionando simultaneamente uma protecção equivalente à obtida com os actuais limites genéricos aplicáveis à banda ultralarga.

| (6) | Os estudos da CEPT demonstraram igualmente que os equipamentos de banda ultralarga podem ser utilizados em veículos automóveis e ferroviários em condições mais exigentes do que as impostas pelos limites genéricos. Tais condições podem tornar-se menos exigentes, desde que sejam aplicadas nesses veículos técnicas de mitigação como as acima mencionadas. |
| --- | --- |

(6)

Os estudos da CEPT demonstraram igualmente que os equipamentos de banda ultralarga podem ser utilizados em veículos automóveis e ferroviários em condições mais exigentes do que as impostas pelos limites genéricos. Tais condições podem tornar-se menos exigentes, desde que sejam aplicadas nesses veículos técnicas de mitigação como as acima mencionadas.

| (7) | Os sistemas imagiológicos de análise de materiais de construção (BMA, Building Material Analysis) podem constituir a base de aplicações inovadoras para a detecção ou obtenção de imagens de condutas, cabos e outras estruturas no interior de paredes em construções residenciais ou comerciais. A existência de um conjunto comum de condições de acesso ao espectro para os equipamentos BMA deverá ser útil para as empresas que pretendam fornecer serviços profissionais neste domínio em vários países da Comunidade recorrendo a essas aplicações. |
| --- | --- |

(7)

Os sistemas imagiológicos de análise de materiais de construção (BMA, Building Material Analysis) podem constituir a base de aplicações inovadoras para a detecção ou obtenção de imagens de condutas, cabos e outras estruturas no interior de paredes em construções residenciais ou comerciais. A existência de um conjunto comum de condições de acesso ao espectro para os equipamentos BMA deverá ser útil para as empresas que pretendam fornecer serviços profissionais neste domínio em vários países da Comunidade recorrendo a essas aplicações.

| (8) | Em parecer transmitido à Comissão, a CEPT considera que será possível aplicar aos sistemas BMA condições de utilização menos exigentes do que as impostas pelos limites genéricos, dado que o seu modo de funcionamento, a par da sua densidade de implantação e do seu índice de actividade muito reduzidos, diminui ainda mais a possibilidade de interferências prejudiciais nos serviços de radiocomunicações. |
| --- | --- |

(8)

Em parecer transmitido à Comissão, a CEPT considera que será possível aplicar aos sistemas BMA condições de utilização menos exigentes do que as impostas pelos limites genéricos, dado que o seu modo de funcionamento, a par da sua densidade de implantação e do seu índice de actividade muito reduzidos, diminui ainda mais a possibilidade de interferências prejudiciais nos serviços de radiocomunicações.

| (9) | Os estudos técnicos da CEPT no âmbito dos mandatos da Comissão para as aplicações BMA pressupõem uma utilização em estruturas com densidade e espessura suficientes para absorver a maioria dos sinais emitidos pelo sistema imagiológico. Estes estudos de compatibilidade pressupõem, nomeadamente, que os equipamentos BMA cessem as suas emissões o mais tardar dez segundos após a interrupção do seu funcionamento normal. Além disso, embora os dispositivos BMA possam ser vendidos como produtos de consumo, pressupõe-se, nos estudos de interferências agregadas, que a densidade máxima de utilização é de 6,7 unidades BMA/km2. |
| --- | --- |

(9)

Os estudos técnicos da CEPT no âmbito dos mandatos da Comissão para as aplicações BMA pressupõem uma utilização em estruturas com densidade e espessura suficientes para absorver a maioria dos sinais emitidos pelo sistema imagiológico. Estes estudos de compatibilidade pressupõem, nomeadamente, que os equipamentos BMA cessem as suas emissões o mais tardar dez segundos após a interrupção do seu funcionamento normal. Além disso, embora os dispositivos BMA possam ser vendidos como produtos de consumo, pressupõe-se, nos estudos de interferências agregadas, que a densidade máxima de utilização é de 6,7 unidades BMA/km2.

| (10) | Nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3) (Directiva ER&ETT), a Comissão atribuiu mandatos (M/329 e M/407) às organizações de normalização europeias para o estabelecimento de um conjunto de normas harmonizadas que abranjam aplicações de banda ultralarga a reconhecer ao abrigo da mesma directiva, presumindo-se, consequentemente, a conformidade destas com os seus requisitos. No âmbito dos mandatos M/329 e M/407 da CE, o ETSI elaborou a norma harmonizada EN 302 065 para equipamentos UWB (banda ultralarga) genéricos, a norma harmonizada EN 302 500 para equipamentos UWB de localização e a norma harmonizada EN 302 435 para equipamentos BMA. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3) (Directiva ER&ETT), a Comissão atribuiu mandatos (M/329 e M/407) às organizações de normalização europeias para o estabelecimento de um conjunto de normas harmonizadas que abranjam aplicações de banda ultralarga a reconhecer ao abrigo da mesma directiva, presumindo-se, consequentemente, a conformidade destas com os seus requisitos. No âmbito dos mandatos M/329 e M/407 da CE, o ETSI elaborou a norma harmonizada EN 302 065 para equipamentos UWB (banda ultralarga) genéricos, a norma harmonizada EN 302 500 para equipamentos UWB de localização e a norma harmonizada EN 302 435 para equipamentos BMA.

| (11) | Estas normas harmonizadas descrevem em pormenor o modo como devem funcionar os equipamentos que operam nas faixas de frequências atribuídas pela presente decisão e o modo como esses equipamentos podem ser ensaiados para verificar o respeito dos limites fixados nas referidas normas. |
| --- | --- |

(11)

Estas normas harmonizadas descrevem em pormenor o modo como devem funcionar os equipamentos que operam nas faixas de frequências atribuídas pela presente decisão e o modo como esses equipamentos podem ser ensaiados para verificar o respeito dos limites fixados nas referidas normas.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/131/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O anexo da Decisão 2007/131/CE é substituído pelo anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

O anexo da Decisão 2007/131/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

| 2. | No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos 10 e 11:






  «10. | “Análise de materiais de construção” (BMA), um sensor de perturbações do campo electromagnético concebido para localizar objectos no interior de uma estrutura de construção ou determinar as propriedades físicas de um material de construção; |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos 10 e 11:

«10.

“Análise de materiais de construção” (BMA), um sensor de perturbações do campo electromagnético concebido para localizar objectos no interior de uma estrutura de construção ou determinar as propriedades físicas de um material de construção;

| 11. | “Em propagação livre”, as partes do sinal emitido por aplicações específicas da tecnologia de banda ultralarga que não são absorvidas pela sua blindagem nem pelo material em análise.». |
| --- | --- |

11.

“Em propagação livre”, as partes do sinal emitido por aplicações específicas da tecnologia de banda ultralarga que não são absorvidas pela sua blindagem nem pelo material em análise.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 30 de Junho de 2009.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 55 de 23.2.2007, p. 33.

2

(3)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

3

---

ANEXO

«ANEXO

Densidades máximas da p.i.r.e. e técnicas de mitigação adequadas

1.   UTILIZAÇÃO GENÉRICA DA UWB

1.1.   Densidades máximas da p.i.r.e.

| Faixa de frequências
  (GHz) | Valor máximo da densidade média da p.i.r.e.
  (dBm/MHz) | Valor máximo da densidade de pico da p.i.r.e.
  (dBm/50 MHz) |
| --- | --- | --- |
| Abaixo de | –90,0 | –50,0 |
| 1,6 a 2,7 | –85,0 | –45,0 |
| 2,7 a 3,4 | –70,0 | –36,0 |
| 3,4 a 3,8 | –80,0 | –40,0 |
| 3,8 a4,2 | –70,0 | –30,0 |
| 4,2 a 4,8 | –41,3
  (até 31 de Dezembro de 2010) | 0,0
  (até 31 de Dezembro de 2010) |
| –70,0
  (após 31 de Dezembro de 2010) | –30,0
  (após 31 de Dezembro de 2010) |
| 4,8 a 6,0 | –70,0 | –30,0 |
| 6,0 a 8,5 | –41,3 | 0,0 |
| 8,5 a 10,6 | –65,0 | –25,0 |
| Acima de 10,6 | –85,0 | –45,0 |

Faixa de frequências

(GHz)

Valor máximo da densidade média da p.i.r.e.

(dBm/MHz)

Valor máximo da densidade de pico da p.i.r.e.

(dBm/50 MHz)

Abaixo de

–90,0

–50,0

1,6 a 2,7

–85,0

–45,0

2,7 a 3,4

–70,0

–36,0

3,4 a 3,8

–80,0

–40,0

3,8 a4,2

–70,0

–30,0

4,2 a 4,8

–41,3

(até 31 de Dezembro de 2010)

0,0

(até 31 de Dezembro de 2010)

–70,0

(após 31 de Dezembro de 2010)

–30,0

(após 31 de Dezembro de 2010)

4,8 a 6,0

–70,0

–30,0

6,0 a 8,5

–41,3

0,0

8,5 a 10,6

–65,0

–25,0

Acima de 10,6

–85,0

–45,0

1.2.   Técnicas de mitigação adequadas

Os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga beneficiam igualmente, no que respeita ao espectro radioeléctrico, de limites para a p.i.r.e. superiores aos mencionados no quadro da secção 1.1, caso sejam aplicadas técnicas de mitigação suplementares, descritas nas normas harmonizadas pertinentes adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE, ou outras técnicas de mitigação, desde que se atinja um nível de protecção igual ou superior ao proporcionado pelos limites estabelecidos no quadro da secção 1.1. Presume-se que as técnicas de mitigação a seguir indicadas proporcionam esse nível de protecção.

1.2.1.   Técnica de mitigação “ciclo de funcionamento baixo” (LDC)

São autorizado os valores máximos de – 41,3 dBm/MHz para a densidade média da p.i.r.e. e de 0 dBm para o pico da p.i.r.e., medidos em 50MHz, nas faixa 3,1-4,8 GHz, desde que se aplique uma restrição de ciclo de funcionamento baixo, para que a soma dos tempos de duração de todos os sinais transmitidos seja inferior a 5 % do tempo em cada segundo e inferior a 0,5 % do tempo em cada hora e desde que cada sinal transmitido não tenha uma duração superior a 5 ms.

1.2.2.   Técnica de mitigação “detectar e evitar” (DAA)

São autorizados os valores máximos de – 41,3 dBm/MHz para a densidade média da p.i.r.e. e de 0 dBm para o pico da p.i.r.e., medidos em 50MHz, nas faixas 3,1-4,8 GHz e 8,5-9,0 GHz, desde que seja aplicada uma técnica de mitigação “detectar e evitar” (DAA) descrita nas normas harmonizadas pertinentes adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE.

1.3.   Funcionamento dos equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga em veículos automóveis e ferroviários

Em derrogação ao disposto no artigo 3.o da presente decisão, é igualmente autorizada a utilização de equipamentos de banda ultralarga nos veículos automóveis e ferroviários, desde que tal utilização respeite os parâmetros a seguir indicados.

1.3.1.   Densidades máximas da p.i.r.e. para a utilização de tecnologia de banda ultralarga em veículos automóveis e ferroviários

Os equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga instalados em veículos automóveis e ferroviários podem utilizar o espectro radioeléctrico, no respeito dos limites para a p.i.r.e. estabelecidos na secção 1.1, desde que sejam aplicados, nas faixas 4,2-4,8 GHz e 6,0-8,5 GHz, os seguintes parâmetros:

| Faixa de frequências
  (GHz) | | Valor máximo da densidade média da p.i.r.e.
  (dBm/MHz) |
| --- | --- | --- |
| 4,2 a 4,8 | até31 de Dezembro de 2010 | –41,3
  desde que sejam utilizadas técnicas de mitigação das interferências agregadas que ofereçam um desempenho igual ou superior ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE. Estas exigem que o controlo da potência do emissor (TPC) tenha uma gama de, pelo menos, 12 dB.
  – 53,3 (se não for o caso) |
| após 31 de Dezembro de 2010 | –70,0 |
| 6,0 to 8,5 | | –41,3
  desde que sejam utilizadas técnicas de mitigação das interferências agregadas que ofereçam um desempenho igual ou superior ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE. Estas exigem que o controlo da potência do emissor (TPC) tenha uma gama de, pelo menos, 12 dB.
  – 53,3 (se não for o caso) |

Faixa de frequências

(GHz)

Valor máximo da densidade média da p.i.r.e.

(dBm/MHz)

4,2 a 4,8

até31 de Dezembro de 2010

–41,3

desde que sejam utilizadas técnicas de mitigação das interferências agregadas que ofereçam um desempenho igual ou superior ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE. Estas exigem que o controlo da potência do emissor (TPC) tenha uma gama de, pelo menos, 12 dB.

– 53,3 (se não for o caso)

após 31 de Dezembro de 2010

–70,0

6,0 to 8,5

–41,3

desde que sejam utilizadas técnicas de mitigação das interferências agregadas que ofereçam um desempenho igual ou superior ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE. Estas exigem que o controlo da potência do emissor (TPC) tenha uma gama de, pelo menos, 12 dB.

– 53,3 (se não for o caso)

1.3.2.   Técnicas de mitigação adequadas para os veículos automóveis e ferroviários

É igualmente autorizado o funcionamento de equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga em veículos automóveis e ferroviários com limites para a p.i.r.e. diferentes dos mencionados na secção 1.3.1, desde que sejam aplicadas técnicas de mitigação suplementares, descritas nas normas harmonizadas pertinentes adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE, ou outras técnicas de mitigação, desde que se atinja um nível de protecção igual ou superior ao proporcionado pelos limites previstos nos quadros acima. Presume-se que as técnicas de mitigação a seguir indicadas proporcionam esse nível de protecção.

1.3.2.1.   Técnica de mitigação “ciclo de funcionamento baixo” (LDC)

É autorizado o funcionamento de equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga em veículos automóveis e ferroviários e em que seja aplicada a técnica de mitigação LDC na faixa 3,1-4,8 GHz, como indicado na secção 1.2.1, aplicando-se à p.i.r.e. os limites estabelecidos na mesma secção. Os limites estabelecidos na secção 1.1 para a p.i.r.e. aplicam-se às restantes faixas de frequências.

1.3.2.2.   Técnica de mitigação “detectar e evitar” (DAA)

É autorizado o funcionamento de equipamentos que utilizam tecnologia de banda ultralarga em veículos automóveis e ferroviários e nos quais é aplicada a técnica de mitigação DAA nas faixas 3,1-4,8 GHz e 8,5-9,0 GHz com um limite para a p.i.r.e. de – 41,3 dBm/MHz, desde que sejam aplicadas técnicas de mitigação de interferências com um nível de desempenho igual ou superior ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE. Estas exigem que o controlo da potência do emissor (TPC) tenha uma gama de, pelo menos, 12 dB. Nos restantes casos, é aplicável um limite de – 53,3 dBm/MHz para a p.i.r.e.

2.   UTILIZAÇÕES ESPECÍFICAS DA UWB

São autorizados sinais em propagação livre que não excedam os limites estabelecidos no quadro abaixo.

2.1.   Análise de materiais de construção (BMA)

| Faixa de frequências
  (MHz) | Valor máximo da densidade média da p.i.r.e.
  (dBm/MHz) | Valor máximo da densidade de pico da p.i.r.e.
  (dBm/50 MHz) |
| --- | --- | --- |
| Abaixo de 1 730 | –85 | –45 |
| 1 730 a 2 200 | –65 | –25 |
| 2 200 a 2 500 | –50 | –10 |
| 2 500 a 2 690 | –65 | –25 |
| 2 690 a 2 700 | –55 | –15 |
| 2 700 a 3 400 | –82 | –42 |
| 3 400 a 4 800 | –50 | –10 |
| 4 800 a 5 000 | –55 | –15 |
| 5 000 a 8 000 | –50 | –10 |
| 8 000 a 8 500 | –70 | –30 |
| Acima de 8 500 | –85 | –45 |

Faixa de frequências

(MHz)

Valor máximo da densidade média da p.i.r.e.

(dBm/MHz)

Valor máximo da densidade de pico da p.i.r.e.

(dBm/50 MHz)

Abaixo de 1 730

–85

–45

1 730 a 2 200

–65

–25

2 200 a 2 500

–50

–10

2 500 a 2 690

–65

–25

2 690 a 2 700

–55

–15

2 700 a 3 400

–82

–42

3 400 a 4 800

–50

–10

4 800 a 5 000

–55

–15

5 000 a 8 000

–50

–10

8 000 a 8 500

–70

–30

Acima de 8 500

–85

–45

É autorizado o funcionamento dos equipamentos BMA que utilizem técnicas de mitigação com um nível de desempenho igual ou superior ao das técnicas descritas nas normas harmonizadas pertinentes adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE, na faixa de frequências de 1,215 a 1,73 GHz, com um valor máximo de – 70 dBm/MHz para a densidade média da p.i.r.e., e nas faixas de frequências de 2,5 a 2, 69 GHz e de 2,7 a 3,4 GHz, com um valor máximo de – 50 dBm/MHz para a densidade média da p.i.r.e., desde que se atinja um nível de protecção igual ou superior ao proporcionado pelos limites estabelecidos no quadro acima.

A fim de proteger os serviços de radioastronomia, nas faixas de frequências de 2,69 a 2,70 GHz e de 4,8 a 5,0 GHz, a densidade da potência total radiada tem de ser inferior a – 65 dBm/MHz, como indicado nas normas harmonizadas pertinentes adoptadas em conformidade com a Directiva 1999/5/CE.»

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| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/14 |
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25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/14

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2009

que autoriza a colocação no mercado da proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12 como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 2929]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2009/344/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 8 de Junho de 2006, a Unilever apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar no mercado a proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12 como novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(1)

Em 8 de Junho de 2006, a Unilever apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar no mercado a proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12 como novo ingrediente alimentar.

| (2) | A proteína estruturante de gelo (ISP) de tipo III HPLC 12 é produzida a partir de uma levedura geneticamente modificada como auxiliar tecnológico. Segundo o considerando 16 do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os géneros alimentícios ou alimentos para animais fabricados com recurso a auxiliares tecnológicos geneticamente modificados não são abrangidos pelo âmbito daquele regulamento. O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução daquele regulamento (3), clarificou que a autorização e os requisitos de rotulagem definidos no regulamento não são aplicáveis a géneros alimentícios nem a alimentos para animais produzidos por fermentação mediante a utilização de microrganismos geneticamente modificados. |
| --- | --- |

(2)

A proteína estruturante de gelo (ISP) de tipo III HPLC 12 é produzida a partir de uma levedura geneticamente modificada como auxiliar tecnológico. Segundo o considerando 16 do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os géneros alimentícios ou alimentos para animais fabricados com recurso a auxiliares tecnológicos geneticamente modificados não são abrangidos pelo âmbito daquele regulamento. O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução daquele regulamento (3), clarificou que a autorização e os requisitos de rotulagem definidos no regulamento não são aplicáveis a géneros alimentícios nem a alimentos para animais produzidos por fermentação mediante a utilização de microrganismos geneticamente modificados.

| (3) | Em 27 de Julho de 2007, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Naquele relatório, concluiu-se que era aceitável a utilização de proteína estruturante de gelo como ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(3)

Em 27 de Julho de 2007, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Naquele relatório, concluiu-se que era aceitável a utilização de proteína estruturante de gelo como ingrediente alimentar.

| (4) | A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 1 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial a todos os Estados-Membros em 1 de Agosto de 2007.

| (5) | No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição. |
| --- | --- |

(5)

No prazo de 60 dias previsto no n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, foram apresentadas objecções fundamentadas à comercialização do produto, em conformidade com aquela disposição.

| (6) | Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 25 de Fevereiro de 2008. |
| --- | --- |

(6)

Consequentemente, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) foi consultada em 25 de Fevereiro de 2008.

| (7) | Em 9 de Julho de 2008, após um pedido da Comissão, o Painel dos produtos dietéticos, nutrição e alergias da AESA adoptou um parecer científico sobre a segurança da proteína estruturante de gelo (ISP) de tipo III HPLC 12 como ingrediente alimentar. O mesmo parecer foi também adoptado, em 2 de Julho de 2008, pelo Painel dos organismos geneticamente modificados. No parecer, a AESA conclui que é segura a utilização da proteína estruturante de gelo (ISP) de tipo III HPLC 12 em gelados. |
| --- | --- |

(7)

Em 9 de Julho de 2008, após um pedido da Comissão, o Painel dos produtos dietéticos, nutrição e alergias da AESA adoptou um parecer científico sobre a segurança da proteína estruturante de gelo (ISP) de tipo III HPLC 12 como ingrediente alimentar. O mesmo parecer foi também adoptado, em 2 de Julho de 2008, pelo Painel dos organismos geneticamente modificados. No parecer, a AESA conclui que é segura a utilização da proteína estruturante de gelo (ISP) de tipo III HPLC 12 em gelados.

| (8) | Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que a proteína estruturante de gelo (ISP) de tipo III HPLC 12 cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(8)

Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que a proteína estruturante de gelo (ISP) de tipo III HPLC 12 cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12, tal como especificada no anexo, pode ser colocada no mercado da Comunidade como novo ingrediente alimentar para a preparação de gelados.

O teor de proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12 não deve ultrapassar, em gelados, 0,01 %.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar autorizado pela presente decisão na rotulagem do género alimentício que o contenha será «Proteína estruturante de gelo».

Artigo 3.o

A empresa Unilever UK, Walton Court, Station Avenue, Walton-on-Thames, Surrey KT12 1NT, Reino Unido, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

2

(3)  COM(2006) 626 final.

3

---

ANEXO

Especificações da proteína estruturante de gelo de tipo III HPLC 12

A preparação de proteína estruturante de gelo (ISP) é um líquido castanho-claro produzido pela fermentação submersa de uma estirpe geneticamente modificada de levedura de padeiro alimentar (Saccharomyces cerevisiae) em cujo genoma foi introduzido um gene sintético para a ISP. A proteína é expressa e segregada no meio de crescimento onde é separada das células de levedura através de microfiltração e concentrada através de ultrafiltração. Em resultado, as células de levedura não são transferidas para o preparado de ISP como tal nem numa forma alterada. O preparado de ISP consiste em ISP nativa, ISP glicosilada e proteínas e péptidos da levedura e açúcares, bem como ácidos e sais normalmente presentes em géneros alimentícios. O concentrado é estabilizado com um tampão de ácido cítrico 10 mM.

| Doseamento | Teor não inferior a 5 g/l de ISP activa |
| --- | --- |
| pH | 2,5 a 3,5 |
| Cinzas | Teor não superior a 2 % |
| ADN | Não detectável |

Doseamento

Teor não inferior a 5 g/l de ISP activa

pH

2,5 a 3,5

Cinzas

Teor não superior a 2 %

ADN

Não detectável

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| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/16 |
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25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Abril de 2009

que autoriza a colocação no mercado de Vitamina K2 (menaquinona) de Bacillus subtilis natto como novo ingrediente alimentar, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2009) 2935]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2009/345/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de Dezembro de 2006, a empresa NattoPharma apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar no mercado Vitamina K2 (menaquinona) de Bacillus subtilis natto, enquanto novo ingrediente alimentar para utilização em alimentos destinados a uma alimentação especial e em alimentos a que se adicionam vitaminas e minerais. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Dezembro de 2006, a empresa NattoPharma apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar no mercado Vitamina K2 (menaquinona) de Bacillus subtilis natto, enquanto novo ingrediente alimentar para utilização em alimentos destinados a uma alimentação especial e em alimentos a que se adicionam vitaminas e minerais.

| (2) | Em 22 de Janeiro de 2007, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial, onde concluía que era necessária uma avaliação complementar. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de Janeiro de 2007, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial, onde concluía que era necessária uma avaliação complementar.

| (3) | A Comissão informou todos os Estados-Membros a respeito deste pedido em 27 de Fevereiro de 2007. Em 8 de Março de 2007, solicitou-se à AESA que realizasse a avaliação. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou todos os Estados-Membros a respeito deste pedido em 27 de Fevereiro de 2007. Em 8 de Março de 2007, solicitou-se à AESA que realizasse a avaliação.

| (4) | Em 2 de Outubro de 2008, a pedido da Comissão, o Painel Científico dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias da AESA adoptou um parecer sobre a segurança da Vitamina K2. Neste parecer, a AESA concluiu que a menaquinona extraída de Bacillus subtilis natto é uma fonte segura de vitamina K. |
| --- | --- |

(4)

Em 2 de Outubro de 2008, a pedido da Comissão, o Painel Científico dos Produtos Dietéticos, Nutrição e Alergias da AESA adoptou um parecer sobre a segurança da Vitamina K2. Neste parecer, a AESA concluiu que a menaquinona extraída de Bacillus subtilis natto é uma fonte segura de vitamina K.

| (5) | A Vitamina K2 deve ser utilizada em conformidade com a Directiva 89/398/CCE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), com a Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (3), e/ou com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4). Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que a menaquinona cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(5)

A Vitamina K2 deve ser utilizada em conformidade com a Directiva 89/398/CCE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), com a Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (3), e/ou com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4). Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que a menaquinona cumpre os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Vitamina K2 (menaquinona), fonte de Vitamina K, tal como especificada no anexo, pode ser colocada no mercado da Comunidade como novo ingrediente alimentar com vista a ser utilizada em conformidade com a Directiva 2001/15/CE e/ou o Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar, autorizado pela presente decisão, constante da rotulagem do género alimentício que o contém é «Menaquinona» ou «Vitamina K».

Artigo 3.o

A empresa NattoParma, Dammensveien 40, Po Box 2896 Solli, N-0230 Oslo, Noruega, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 27.

2

(3)  JO L 52 de 22.2.2001, p. 19.

3

(4)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

4

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ANEXO

Especificações da Vitamina K2 (menaquinona)

DESCRIÇÃO

A Vitamina K2 (2-metil-3-totalmente-trans-poliprenil-1,4-naftoquinonas), ou série da menaquinona, é um grupo de derivados prenilados da naftoquinona. O número de resíduos de isopreno, em que uma unidade de isopreno consiste em 5 átomos de carbono incluindo a cadeia lateral, é utilizado para caracterizar os homólogos da menaquinona. Apresenta-se numa suspensão em óleo que contém essencialmente MK-7, e MK-6 em menor quantidade.

FÓRMULA ESTRUTURAL

Image

Série da Vitamina K (menaquinona) em que a menaquinona-7 (MK-7)(n = 6) corresponde a C46H64O2, a menaquinona-6 (MK-6)(n = 5) corresponde a C41H56O2 e a menaquinona-4 (MK-4)(n = 3) corresponde a C31H40O2.

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO VI DO TRATADO UE

| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/18 |
| --- | --- | --- | --- |

25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/18

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 9 de Abril de 2009

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2009/346/CE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Europol, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, os membros dos seus órgãos, os seus directores-adjuntos e os agentes da Europol (1) e, nomeadamente, o seu artigo 10.o;

Considerando que:

| (1) | O Conselho decidiu, em 6 de Abril de 2009, adaptar em 1,7 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho decidiu, em 6 de Abril de 2009, adaptar em 1,7 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2007.

| (2) | O Conselho de Administração decidiu, em 9 de Abril de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 referida no ponto 1. |
| --- | --- |

(2)

O Conselho de Administração decidiu, em 9 de Abril de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009 referida no ponto 1.

| (3) | Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 9 de Abril de 2009, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia, |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 9 de Abril de 2009, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007:

| 1. | O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 115,61 EUR. |
| --- | --- |

1.

O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 115,61 EUR.

| 2. | Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado: | 8 % para os montantes entre 115,61 EUR e 2 036,45 EUR |
| --- | --- | --- |

2.

Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:

8 % para os montantes entre 115,61 EUR e 2 036,45 EUR

| | 10 % para os montantes entre 2 036,46 EUR e 2 804,90 EUR |
| --- | --- |

10 % para os montantes entre 2 036,46 EUR e 2 804,90 EUR

| | 12,5 % para os montantes entre 2 804,91 EUR e 3 214,56 EUR |
| --- | --- |

12,5 % para os montantes entre 2 804,91 EUR e 3 214,56 EUR

| | 15 % para os montantes entre 3 214,57 EUR e 3 650,62 EUR |
| --- | --- |

15 % para os montantes entre 3 214,57 EUR e 3 650,62 EUR

| | 17,5 % para os montantes entre 3 650,63 EUR e 4 060,32 EUR |
| --- | --- |

17,5 % para os montantes entre 3 650,63 EUR e 4 060,32 EUR

| | 20 % para os montantes entre 4 060,33 EUR e 4 457,42 EUR |
| --- | --- |

20 % para os montantes entre 4 060,33 EUR e 4 457,42 EUR

| | 22,5 % para os montantes entre 4 457,43 EUR e 4 867,09 EUR |
| --- | --- |

22,5 % para os montantes entre 4 457,43 EUR e 4 867,09 EUR

| | 25 % para os montantes entre 4 867,10 EUR e 5 264,21 EUR |
| --- | --- |

25 % para os montantes entre 4 867,10 EUR e 5 264,21 EUR

| | 27,5 % para os montantes entre 5 264,22 EUR e 5 673,87 EUR |
| --- | --- |

27,5 % para os montantes entre 5 264,22 EUR e 5 673,87 EUR

| | 30 % para os montantes entre 5 673,88 EUR e 6 070,99 EUR |
| --- | --- |

30 % para os montantes entre 5 673,88 EUR e 6 070,99 EUR

| | 32,5 % para os montantes entre 6 071,00 EUR e 6 480,66 EUR |
| --- | --- |

32,5 % para os montantes entre 6 071,00 EUR e 6 480,66 EUR

| | 35 % para os montantes entre 6 480,67 EUR e 6 878,40 EUR |
| --- | --- |

35 % para os montantes entre 6 480,67 EUR e 6 878,40 EUR

| | 40 % para os montantes entre 6 878,41 EUR e 7 288,09 EUR |
| --- | --- |

40 % para os montantes entre 6 878,41 EUR e 7 288,09 EUR

| | 45 % para os montantes superiores a 7 288,10 EUR. |
| --- | --- |

45 % para os montantes superiores a 7 288,10 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 9 de Abril de 2009.

Viktor ČECH

Presidente do Conselho de Administração

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(1)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

1

(2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 6.

2

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Rectificações

| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/20 |
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25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/20

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Rectificação à Decisão 2008/97/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera a Decisão 93/52/CEE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis) e a Decisão 2003/467/CE no que se refere à declaração de determinadas regiões administrativas de Itália como oficialmente indemnes de tuberculose e brucelose bovina e que determinadas regiões administrativas da Polónia estão oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica

(
  Jornal Oficial da União Europeia L 32 de 6 de Fevereiro de 2008
  )

Na página 28, no ponto 2 do anexo II:

em vez de:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose

Em Itália:

| — | Região Abruzzo: província de Pescara. |
| --- | --- |

—

Região Abruzzo: província de Pescara.

| — | Região Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini. |
| --- | --- |

—

Região Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini.

| — | Região Friuli-Venezia Giulia. |
| --- | --- |

—

Região Friuli-Venezia Giulia.

| — | Região Lazio: província de Rieti. |
| --- | --- |

—

Região Lazio: província de Rieti.

| — | Região Liguria: províncias de Imperia e Savona. |
| --- | --- |

—

Região Liguria: províncias de Imperia e Savona.

| — | Região Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese. |
| --- | --- |

—

Região Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese.

| — | Região Marche: província de Ascoli Piceno. |
| --- | --- |

—

Região Marche: província de Ascoli Piceno.

| — | Região Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Torino, Verbania e Vercelli. |
| --- | --- |

—

Região Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Torino, Verbania e Vercelli.

| — | Região Puglia: província de Brindisi. |
| --- | --- |

—

Região Puglia: província de Brindisi.

| — | Região Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari. |
| --- | --- |

—

Região Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari.

| — | Região Toscana. |
| --- | --- |

—

Região Toscana.

| — | Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento. |
| --- | --- |

—

Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento.

| — | Região Umbria: províncias de Perugia e Terni. |
| --- | --- |

—

Região Umbria: províncias de Perugia e Terni.

| — | Região Veneto.», |
| --- | --- |

—

Região Veneto.»,

deve ler-se:

«CAPÍTULO 2

Regiões dos Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose

Em Itália:

| — | Região Abruzzo: província de Pescara. |
| --- | --- |

—

Região Abruzzo: província de Pescara.

| — | Região Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini. |
| --- | --- |

—

Região Emilia-Romagna: províncias de Bologna, Ferrara, Forli-Cesena, Modena, Parma, Piacenza, Ravenna, Reggio Emilia e Rimini.

| — | Região Friuli-Venezia Giulia. |
| --- | --- |

—

Região Friuli-Venezia Giulia.

| — | Região Lazio: província de Rieti. |
| --- | --- |

—

Região Lazio: província de Rieti.

| — | Região Liguria: províncias de Imperia e Savona. |
| --- | --- |

—

Região Liguria: províncias de Imperia e Savona.

| — | Região Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese. |
| --- | --- |

—

Região Lombardia: províncias de Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova, Milano, Pavia, Sondrio e Varese.

| — | Região Marche: província de Ascoli Piceno. |
| --- | --- |

—

Região Marche: província de Ascoli Piceno.

| — | Região Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Torino, Verbania e Vercelli. |
| --- | --- |

—

Região Piemonte: províncias de Alessandria, Asti, Biella, Novara, Torino, Verbania e Vercelli.

| — | Região Puglia: província de Brindisi. |
| --- | --- |

—

Região Puglia: província de Brindisi.

| — | Região Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari. |
| --- | --- |

—

Região Sardinia: províncias de Cagliari, Nuoro, Oristano e Sassari.

| — | Região Toscana. |
| --- | --- |

—

Região Toscana.

| — | Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento. |
| --- | --- |

—

Região Trentino-Alto Adige: províncias de Bolzano e Trento.

| — | Região Umbria: províncias de Perugia e Terni. |
| --- | --- |

—

Região Umbria: províncias de Perugia e Terni.

| — | Região Veneto. |
| --- | --- |

—

Região Veneto.

Em Portugal:

| — | Região Autónoma dos Açores: ilhas do Pico, Graciosa, Flores e Corvo. |
| --- | --- |

—

Região Autónoma dos Açores: ilhas do Pico, Graciosa, Flores e Corvo.

No Reino Unido:

| — | Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales.». |
| --- | --- |

—

Grã-Bretanha: Inglaterra, Escócia e País de Gales.».

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| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/21 |
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25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/21

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 334/2009 da Comissão, de 23 de Abril de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 104 de 24 de Abril de 2009
  )

Na página 8, no considerando 3:

em vez de:

«O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,»,

deve ler-se:

«As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,».

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| 25.4.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 105/22 |
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25.4.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 105/22

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Rectificação à Recomendação 2009/329/CE da Comissão, de 26 de Março de 2009, relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 100 de 18 de Abril de 2009
  )

Na página 14, o anexo passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

ORIENTAÇÕES RELATIVAS À IMPLEMENTAÇÃO DAS REGRAS DE PROTECÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO IMI

1.   IMI – UM INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

O IMI é uma aplicação informática acessível através da Internet, criada pela Comissão Europeia em colaboração com os Estados-Membros. O seu principal objectivo é assistir os Estados-Membros na implementação prática da legislação da UE que prevê a assistência mútua e a cooperação administrativa. O IMI não é uma base de dados destinada a armazenar informações por longos períodos de tempo, mas sim um mecanismo centralizado que visa permitir às administrações nacionais dos Estados-Membros do EEE trocar informações, com períodos limitados de conservação dos dados.

Página de início de sessão do IMI

Image

O IMI permite actualmente o intercâmbio de informações ao abrigo da Directiva Qualificações Profissionais e permitirá também o intercâmbio de informações ao abrigo da Directiva Serviços a partir de finais de 2009. No futuro, poderá permitir o intercâmbio de informações noutros domínios legislativos do mercado interno. A lista actualizada desses domínios legislativos consta do anexo à Decisão 2008/49/CE e pode ser consultada em qualquer altura. O referido anexo será alterado conforme necessário. O IMI não pode ser utilizado para o intercâmbio de informações em domínios legislativos não especificamente enumerados nesse anexo.

Exemplo da página referente às autoridades competentes em matéria de qualificações profissionais

Image

A cooperação entre administrações nacionais é vital para o bom funcionamento do mercado interno. Os cidadãos europeus não podem beneficiar dos direitos básicos do mercado interno, como a liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro ou a liberdade de prestação de serviços transfronteiras, sem a existência de modalidades práticas de cooperação administrativa

Alguns exemplos

Uma médica alemã residente em Berlim casa com um francês e decide começar uma nova vida em Paris. A médica alemã deseja exercer a sua profissão em França, pelo que apresenta os seus diplomas e qualificações à Ordem dos Médicos francesa. O responsável pelo tratamento do processo tem dúvidas quanto à autenticidade de um dos diplomas e utiliza o IMI para proceder à sua verificação junto da autoridade competente em Berlim.

Uma empresa francesa de limpeza industrial com actividades em França também presta serviços de limpeza transfronteiras na região da Catalunha (Espanha). Uma ONG espanhola apresenta uma queixa ao Serviço do Ambiente da Catalunha declarando que a empresa francesa não dispõe da mão-de-obra especializada necessária para a utilização de determinados produtos de limpeza. A autoridade competente catalã utiliza o IMI para verificar se a empresa de limpeza exerce legalmente a sua actividade em França.

A cooperação administrativa na UE não é uma tarefa fácil. Há barreiras linguísticas (a UE conta com 23 línguas oficiais), falta de procedimentos administrativos para a cooperação transfronteiras, diferentes estruturas e culturas administrativas e falta de parceiros claramente identificados nos outros Estados-Membros.

Embora incumba aos Estados-Membros assegurar que a legislação em matéria de mercado interno funcione eficazmente nos seus territórios, a Comissão considera que os Estados-Membros necessitam de instrumentos para trabalhar em conjunto. O IMI foi criado com esta ideia em mente: identificar a autoridade competente adequada noutro Estado-Membro (função de pesquisa), gerir o intercâmbio de informações com base em procedimentos simples e unificados e eliminar as barreiras linguísticas com base em listas de perguntas previamente definidas e traduzidas.

Página com as perguntas nas línguas de duas autoridades competentes envolvidas num intercâmbio de informações

Image

Image

2.   ÂMBITO E OBJECTIVO DAS PRESENTES ORIENTAÇÕES

Os utilizadores do IMI são peritos nos seus respectivos domínios de competência, quer se trate das regras que regem uma profissão ou da regulamentação em vigor em matéria de prestação de serviços. Contudo, não são peritos no domínio da protecção de dados e podem nem sempre estar suficientemente cientes dos requisitos impostos nessa matéria pela respectiva legislação nacional.

Por conseguinte, é conveniente facultar aos utilizadores do IMI orientações que expliquem o funcionamento do IMI do ponto de vista da protecção de dados, bem como das salvaguardas integradas no sistema e dos possíveis riscos associados à sua utilização (1).

Não se pretende que estas orientações constituam uma análise exaustiva de todas as questões relativas à protecção de dados relacionadas com o IMI, mas sim uma explicação prática e um conjunto de regras a respeitar que todos os utilizadores do IMI possam compreender. Em caso de necessidade, os utilizadores do IMI podem sempre obter orientação e assistência suplementares junto das autoridades responsáveis pela protecção de dados nos Estados-Membros. Uma lista destas autoridades, com os respectivos dados de contacto e sítios web está disponível para consulta em:

http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/nationalcomm/index_en.htm

3.   UM AMBIENTE CONVIVIAL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE DADOS

O IMI foi desenvolvido tendo em conta os requisitos da legislação em matéria de protecção de dados, destinando-se, desde a sua concepção, a facilitar a respectiva protecção.

Os utilizadores do IMI podem estar certos de que o IMI é uma aplicação informática fiável do ponto de vista da protecção de dados e alguns exemplos simples podem facilmente ilustrar este ponto:

| a) | O IMI é utilizado apenas por autoridades competentes no interior do Espaço Económico Europeu (os Estados-Membros da UE mais a Noruega, a Islândia e o Lichtenstein) e não há transferências de dados pessoais para fora do EEE; |
| --- | --- |

a)

O IMI é utilizado apenas por autoridades competentes no interior do Espaço Económico Europeu (os Estados-Membros da UE mais a Noruega, a Islândia e o Lichtenstein) e não há transferências de dados pessoais para fora do EEE;

| b) | A Comissão Europeia e os coordenadores do IMI (2) não têm acesso aos dados pessoais dos profissionais ou prestadores de serviços trocados no âmbito do sistema; |
| --- | --- |

b)

A Comissão Europeia e os coordenadores do IMI (2) não têm acesso aos dados pessoais dos profissionais ou prestadores de serviços trocados no âmbito do sistema;

| c) | Apenas as autoridades competentes envolvidas num pedido de informação estão autorizadas a consultar os dados pessoais do prestador de serviços (3) De facto, a protecção vai ao ponto de só permitir ao destinatário de um pedido a consulta das informações pessoais do prestador de serviços depois de esse destinatário aceitar formalmente o pedido em causa;

  Exemplo da visualização de um pedido antes da aceitação pelo destinatário |
| --- | --- |

c)

Apenas as autoridades competentes envolvidas num pedido de informação estão autorizadas a consultar os dados pessoais do prestador de serviços (3) De facto, a protecção vai ao ponto de só permitir ao destinatário de um pedido a consulta das informações pessoais do prestador de serviços depois de esse destinatário aceitar formalmente o pedido em causa;

Exemplo da visualização de um pedido antes da aceitação pelo destinatário

Image

| d) | Todos os dados pessoais referentes a pedidos são automaticamente eliminados do sistema seis meses após o encerramento do respectivo pedido ou até mesmo antes, quando tal é solicitado pelas autoridades competentes em causa (para mais pormenores, ver o capítulo 12 sobre o período de conservação dos dados). |
| --- | --- |

d)

Todos os dados pessoais referentes a pedidos são automaticamente eliminados do sistema seis meses após o encerramento do respectivo pedido ou até mesmo antes, quando tal é solicitado pelas autoridades competentes em causa (para mais pormenores, ver o capítulo 12 sobre o período de conservação dos dados).

4.   QUEM É QUEM NO IMI? A QUESTÃO DO CONTROLO CONJUNTO

O IMI é um exemplo claro de operações de tratamento conjuntas e de controlo conjunto. Por exemplo, enquanto apenas as autoridades competentes nos Estados-Membros trocam dados pessoais, o armazenamento desses dados nos seus servidores é da responsabilidade da Comissão Europeia. Embora não esteja autorizada a consultar esses dados pessoais, a Comissão Europeia é todavia o operador do sistema que processa fisicamente a eliminação e rectificação dos dados.

Por outras palavras, e em consequência da repartição das diferentes responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros:

| a) | Cada autoridade competente e cada coordenador do IMI é responsável pelo tratamento no que diz respeito às suas próprias actividades de tratamento de dados; |
| --- | --- |

a)

Cada autoridade competente e cada coordenador do IMI é responsável pelo tratamento no que diz respeito às suas próprias actividades de tratamento de dados;

| b) | A Comissão não é um utilizador, mas sim o operador do sistema, responsável primariamente pela manutenção e segurança do sistema (4); |
| --- | --- |

b)

A Comissão não é um utilizador, mas sim o operador do sistema, responsável primariamente pela manutenção e segurança do sistema (4);

| c) | Os participantes no IMI partilham responsabilidades no que diz respeito às disposições em matéria de notificação e de direitos de acesso, oposição e rectificação. |
| --- | --- |

c)

Os participantes no IMI partilham responsabilidades no que diz respeito às disposições em matéria de notificação e de direitos de acesso, oposição e rectificação.

Em cenários complexos de controlo conjunto como é o caso do IMI, parece ser mais eficiente, numa perspectiva de conformidade, integrar no sistema, desde o início, os requisitos de protecção de dados (ver secção: «Trabalhos em curso» no capítulo 13: «Cooperação com as autoridades responsáveis pela protecção de dados e a AEPD») e definir um enquadramento de conformidade, como o previsto nas presentes orientações. O respeito deste enquadramento é da responsabilidade de todos os participantes e utilizadores do IMI.

5.   PARTICIPANTES E UTILIZADORES DO IMI

Todos os participantes que utilizam o IMI são sujeitos a validação pelos coordenadores do IMI. Os participantes e utilizadores, bem como as suas funções, direitos e obrigações, estão descritos em pormenor nos artigos 6.o a 12.o da Decisão 2008/49/CE, pelo que é desnecessário repeti-los aqui.

É importante compreender que o IMI é um sistema muito flexível no qual os Estados-Membros podem atribuir responsabilidades e funções a autoridades competentes e coordenadores de muitas formas diferentes, a fim de terem em conta a sua estrutura administrativa específica e os domínios legislativos a abranger pela cooperação administrativa.

É igualmente importante não esquecer que os utilizadores do IMI nos Estados-Membros são responsáveis por muitas outras operações de tratamento. As regras em matéria de protecção de dados no âmbito do IMI não precisam de ser desnecessariamente complicadas nem representar uma sobrecarga administrativa excessiva. Também não têm de seguir obrigatoriamente um formato único.

Na maioria dos casos, as autoridades competentes têm simplesmente de efectuar as operações de tratamento no âmbito do IMI seguindo as regras e boas práticas que utilizam normalmente como responsáveis pelo tratamento de dados de acordo com as suas necessidades específicas e com a legislação em matéria de protecção de dados dos seus Estados-Membros.

As autoridades competentes deveriam também aproveitar o ambiente convivial em matéria de protecção de dados proporcionado pelo IMI. Por exemplo, são incentivadas a solicitar a eliminação no IMI dos dados pessoais trocados, mesmo antes do termo do prazo de conservação de seis meses, caso já não precisem de manter o intercâmbio de informações no IMI.

6.   FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NO IMI

A Comissão adoptou a Decisão 2008/49/CE que estabelece as funções, os direitos e as obrigações dos participantes e utilizadores do IMI quanto à implementação do sistema no que diz respeito à protecção de dados pessoais.

Nem todo o intercâmbio de informações no IMI inclui dados pessoais. Por exemplo, a informação trocada pode dizer respeito a pessoas colectivas (5) ou a pergunta e resposta pode não estar especificamente relacionada com um indivíduo (por exemplo, uma pergunta geral para saber se uma profissão está regulamentada num dado Estado-Membro).

Em muitos casos, contudo, o intercâmbio de informações diz respeito a indivíduos e, por conseguinte, deve haver fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados pessoais. A utilização do IMI é frequentemente no interesse da pessoa em causa. Não obstante, mesmo que não seja necessariamente no interesse da pessoa em causa, esse intercâmbio de informações pode ser efectuado pelas autoridades competentes no âmbito do IMI, desde que tal seja exigido numa base jurídica específica.

O artigo 7.o da Directiva 95/46/CE enumera os fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados pessoais. As alíneas c) e e) do artigo 7.o são as disposições mais relevantes para o intercâmbio de dados no âmbito do IMI.

I)   Cumprimento de uma obrigação jurídica (alínea c) do artigo 7.o)

Como princípio geral, os Estados-Membros da UE têm o dever de cooperar entre si e com as instituições comunitárias. O dever de cooperação administrativa está explícita e especificamente estabelecido na Directiva 2005/36/CE (Directiva Qualificações Profissionais) e na Directiva 2006/123/CE (Directiva Serviços).

Os n.os 1 e 2 do artigo 56.o da Directiva Qualificações Profissionais estabelece o seguinte:

«1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem deverão colaborar estreitamente e prestar-se assistência mútua, a fim de facilitar a aplicação da presente directiva. Deverão igualmente assegurar a confidencialidade das informações trocadas entre si.

2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de origem deverão trocar informações sobre processos disciplinares ou sanções penais aplicadas ou quaisquer outras circunstâncias específicas graves susceptíveis de ter consequências no exercício das actividades previstas na presente directiva, no respeito pela legislação relativa à protecção dos dados pessoais consignada nas Directivas 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (...), e 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações electrónicas (Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas) [JO L 201 de 31.7.2002, p. 37].».

Os n.os 1 e 6 do artigo 28.o da Directiva Serviços estabelecem:

os

o

«1.   Os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua e tomar medidas para cooperarem eficazmente, a fim de assegurar a fiscalização dos prestadores e dos seus serviços (...).».

«6.   Os Estados-Membros fornecem, o mais rapidamente possível e por via electrónica, as informações solicitadas por outros Estados-Membros ou pela Comissão.».

O n.o 1 do artigo 34.o da Directiva Serviços estabelece:

o

o

«1.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, deve criar um sistema electrónico de intercâmbio de informações entre Estados-Membros, tendo em conta os sistemas de informação existentes.».

II)   A execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento (alínea e) do artigo 7.o).

o

Os participantes e utilizadores do IMI executam tarefas no interesse público ou no exercício da autoridade pública neles investida. Todas as inscrições no IMI são validadas pelo coordenador do IMI após este se certificar que a autoridade competente em questão executa efectivamente missões de interesse público (por exemplo, organismos médicos ou veterinários que asseguram o cumprimento pelos seus membros das regras éticas ou sanitárias) ou de exercício da autoridade pública nela investida (por exemplo, Ministérios da Educação que asseguram que os professores do ensino secundário têm as qualificações adequadas).

Com base no exposto, o IMI pode ser utilizado para trocar dados pessoais ao abrigo da Directiva Qualificações Profissionais e da Directiva Serviços para os fins estabelecidos nas respectivas disposições. As informações relacionadas com outra legislação relativa ao mercado interno não podem ser trocadas no IMI. Se o âmbito do IMI for, em qualquer fase, alargado a fim de incluir legislação adicional, serão então adicionadas referências adequadas aos actos comunitários relevantes no anexo da Decisão 2008/49/CE.

7.   A QUESTÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA SUPERVISÃO ADEQUADA

A legislação aplicável em matéria de protecção de dados depende da identidade do participante ou utilizador do IMI. No que diz respeito à Comissão Europeia, por exemplo, é aplicável o Regulamento Protecção de Dados (Regulamento CE n.o 45/2001). No que diz respeito aos utilizadores nacionais (por exemplo, uma autoridade competente), a legislação aplicável é a respectiva legislação nacional em matéria de protecção de dados, a qual deve estar em conformidade com a Directiva 95/46/CE (Protecção de Dados).

o

A União Europeia dispõe de um quadro jurídico sólido em matéria de protecção de dados proporcionado por esta directiva e pelo Regulamento CE n.o 45/2001 (6). A Directiva Protecção de Dados permite aos Estados-Membros uma certa flexibilidade. Aconselha-se portanto aos coordenadores nacionais do IMI que debatam estas orientações com as respectivas autoridades competentes em matéria de protecção de dados, por exemplo no que diz respeito às informações pormenorizadas a facultar a indivíduos (ver capítulo 9 sobre esta questão) ou ao dever de notificação de determinadas operações de tratamento de dados às autoridades responsáveis pela protecção de dados.

o

6

A Directiva 95/46/CE é uma directiva relativa ao mercado interno que tem um duplo objectivo. A harmonização da legislação nacional em matéria de protecção de dados destina-se não só a assegurar um elevado nível de protecção dos dados, como também a proteger os direitos fundamentais dos indivíduos e a permitir assim a livre circulação de dados pessoais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, as especificidades nacionais não deveriam ter qualquer impacto prático ou significativo na utilização do IMI e no intercâmbio de informações exigido por outros actos comunitários.

Uma das características mais significativas do quadro jurídico da UE em matéria de protecção de dados é a sua supervisão por autoridades públicas independentes responsáveis pela protecção de dados. Em consequência, os cidadãos podem apresentar queixas a essas autoridades para que os seus problemas no domínio da protecção de dados sejam tratados prontamente fora dos tribunais. O tratamento de dados pessoais a nível nacional é supervisionado pelas autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados e o tratamento de dados pessoais pelas instituições europeias é supervisionado pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD). Consequentemente, a Comissão Europeia está sujeita à supervisão da AEPD e outros utilizadores do IMI estão sujeitos à supervisão das respectivas autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados. Para mais pormenores sobre o modo de tratamento das queixas ou pedidos das pessoas em causa, ver o capítulo 10 sobre os direitos de acesso e de rectificação e o capítulo 13 sobre a questão da cooperação com as autoridades responsáveis pela protecção de dados e a AEPD.

8.   PRINCÍPIOS RELATIVOS À PROTECÇÃO DE DADOS APLICÁVEIS AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

O tratamento de dados pessoais ao abrigo do direito comunitário só é possível em determinadas condições (ver capítulo 6: «Fundamentos jurídicos para o intercâmbio de informações pessoais no IMI») e de acordo como alguns princípios que a Directiva Protecção de Dados designa como «princípios relativos à qualidade dos dados» (ver o seu artigo 6.o).

o

Os responsáveis pelo tratamento de dados deveriam apenas recolher dados pessoais para fins legítimos e específicos e não proceder ao seu tratamento para outros fins que sejam incompatíveis com os indicados no momento da recolha. Um exemplo clássico de objectivos incompatíveis seria a venda, por uma autoridade competente a empresas privadas para fins de marketing, dos dados relativos a endereços recolhidos para fins de tratamento do caso de profissionais migrantes ao abrigo da Directiva Serviços.

marketing

Além disso, o tratamento de dados pessoais deve ser proporcional (adequado, pertinente e não excessivo) aos objectivos da recolha e o responsável pelo tratamento deve também tomar medidas razoáveis para assegurar que os dados sejam mantidos actualizados e que sejam destruídos ou tornados anónimos quando a identificação da pessoa em causa já não é necessária. Os princípios de qualidade dos dados são princípios de boa gestão da informação, uma vez que um bom sistema de informação não é um sistema que conserva gigabytes de dados sem razão especial e que depressa fica desactualizado e deixa de ser fiável. Um bom sistema de informação electrónica deveria recolher apenas os dados que são necessários para os objectivos estabelecidos previamente e esses dados deveriam ser mantidos actualizados de forma a poderem ser plenamente fiáveis.

A aplicação destes princípios de qualidade dos dados ao funcionamento do IMI leva à apresentação das seguintes recomendações:

| 1) | A utilização do IMI deveria ser estritamente limitada aos fins estabelecidos na legislação aplicável (por exemplo, em caso de dúvida justificada ou por quaisquer outras razões estabelecidas na legislação aplicável). Por conseguinte, embora se espere que o IMI se torne a forma normal de intercâmbio de informações entre autoridades competentes, deve ficar absolutamente claro que o IMI não deve ser utilizado de forma sistemática para efectuar a verificação dos antecedentes de um profissional ou prestador de serviços migrante; |
| --- | --- |

1)

A utilização do IMI deveria ser estritamente limitada aos fins estabelecidos na legislação aplicável (por exemplo, em caso de dúvida justificada ou por quaisquer outras razões estabelecidas na legislação aplicável). Por conseguinte, embora se espere que o IMI se torne a forma normal de intercâmbio de informações entre autoridades competentes, deve ficar absolutamente claro que o IMI não deve ser utilizado de forma sistemática para efectuar a verificação dos antecedentes de um profissional ou prestador de serviços migrante;

| 2) | A autoridade competente requerente deveria apresentar apenas os dados pessoais de que a autoridade competente respondente necessita para poder identificar, de forma inequívoca, a pessoa em questão ou para responder às perguntas. Por exemplo, se um profissional migrante puder ser identificado pelo seu nome e número de inscrição num registo profissional, não deveria haver necessidade de fornecer também o seu número de identificação pessoal; |
| --- | --- |

2)

A autoridade competente requerente deveria apresentar apenas os dados pessoais de que a autoridade competente respondente necessita para poder identificar, de forma inequívoca, a pessoa em questão ou para responder às perguntas. Por exemplo, se um profissional migrante puder ser identificado pelo seu nome e número de inscrição num registo profissional, não deveria haver necessidade de fornecer também o seu número de identificação pessoal;

| 3) | Os utilizadores do IMI deveriam seleccionar cuidadosamente as perguntas e não perguntar mais do que é estritamente necessário. Não se trata apenas de respeitar os princípios da qualidade dos dados, trata-se também de reduzir a sobrecarga administrativa. Por questões de transparência, as listas de perguntas predefinidas são publicadas no sítio web do IMI (7).

  O que são dados sensíveis
   (8)
  ?

  São dados que revelam a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde, a vida sexual, as infracções, as condenações penais ou medidas de segurança. Alguns Estados-Membros podem também considerar como dados sensíveis informações referentes a sanções ou decisões cíveis. |
| --- | --- |

3)

Os utilizadores do IMI deveriam seleccionar cuidadosamente as perguntas e não perguntar mais do que é estritamente necessário. Não se trata apenas de respeitar os princípios da qualidade dos dados, trata-se também de reduzir a sobrecarga administrativa. Por questões de transparência, as listas de perguntas predefinidas são publicadas no sítio web do IMI (7).

web

7

O que são dados sensíveis
   (8)
  ?

O que são dados sensíveis

8

?

São dados que revelam a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde, a vida sexual, as infracções, as condenações penais ou medidas de segurança. Alguns Estados-Membros podem também considerar como dados sensíveis informações referentes a sanções ou decisões cíveis.

| 4) | As autoridades competentes devem estar particularmente vigilantes quando o intercâmbio de informações inclui dados sensíveis. O intercâmbio de dados sensíveis só é possível em circunstâncias muito limitadas. Os requisitos mais relevantes para o tratamento de dados sensíveis no IMI são os seguintes:






  a) | O tratamento de dados sensíveis é necessário para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial (ver o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva Protecção de Dados e as disposições correspondentes na legislação nacional);
  Esta disposição pode ser aplicável ao intercâmbio de dados no âmbito do IMI quando um profissional ou prestador de serviços migrante reclama o seu direito a exercer a sua profissão ou a estabelecer-se noutro Estado-Membro. As autoridades competentes devem, em cada caso, avaliar cuidadosamente se a utilização dos dados sensíveis é na verdade absolutamente necessária para o estabelecimento desse direito.
  No que se refere a determinados dados sensíveis específicos trocados no âmbito do IMI, os Estados-Membros adoptaram disposições específicas na Directiva Qualificações Profissionais e da Directiva Serviços:






  1) | o n.o 2 do artigo 56.o da Directiva Qualificações Profissionais estabelece que «as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de origem deverão trocar informações sobre processos disciplinares ou sanções penais aplicadas ou quaisquer outras circunstâncias específicas graves susceptíveis de ter consequências no exercício das actividades previstas na presente directiva, no respeito pela legislação relativa à protecção dos dados pessoais (...)»; |
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4)

As autoridades competentes devem estar particularmente vigilantes quando o intercâmbio de informações inclui dados sensíveis. O intercâmbio de dados sensíveis só é possível em circunstâncias muito limitadas. Os requisitos mais relevantes para o tratamento de dados sensíveis no IMI são os seguintes:

dados sensíveis

a)

O tratamento de dados sensíveis é necessário para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial (ver o n.o 2 do artigo 8.o da Directiva Protecção de Dados e as disposições correspondentes na legislação nacional);

o

o

Esta disposição pode ser aplicável ao intercâmbio de dados no âmbito do IMI quando um profissional ou prestador de serviços migrante reclama o seu direito a exercer a sua profissão ou a estabelecer-se noutro Estado-Membro. As autoridades competentes devem, em cada caso, avaliar cuidadosamente se a utilização dos dados sensíveis é na verdade absolutamente necessária para o estabelecimento desse direito.

No que se refere a determinados dados sensíveis específicos trocados no âmbito do IMI, os Estados-Membros adoptaram disposições específicas na Directiva Qualificações Profissionais e da Directiva Serviços:

1)

o n.o 2 do artigo 56.o da Directiva Qualificações Profissionais estabelece que «as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento e de origem deverão trocar informações sobre processos disciplinares ou sanções penais aplicadas ou quaisquer outras circunstâncias específicas graves susceptíveis de ter consequências no exercício das actividades previstas na presente directiva, no respeito pela legislação relativa à protecção dos dados pessoais (...)»;

o

o

| 2) | o artigo 33.o da Directiva Serviços prevê regras específicas no que se refere ao intercâmbio de informações em matéria de honorabilidade do prestador de serviços migrante: «Os Estados-Membros comunicam, a pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro, e em conformidade com a respectiva legislação nacional, as medidas disciplinares ou administrativas ou as sanções penais e as decisões em matéria de insolvência ou falência fraudulentas (...)»; |
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2)

o artigo 33.o da Directiva Serviços prevê regras específicas no que se refere ao intercâmbio de informações em matéria de honorabilidade do prestador de serviços migrante: «Os Estados-Membros comunicam, a pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro, e em conformidade com a respectiva legislação nacional, as medidas disciplinares ou administrativas ou as sanções penais e as decisões em matéria de insolvência ou falência fraudulentas (...)»;

o

| b) | A pessoa em causa dá o seu consentimento explícito. Se a cooperação administrativa for do interesse da pessoa em causa, pode não ser difícil obter o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados pessoais; |
| --- | --- |

b)

A pessoa em causa dá o seu consentimento explícito. Se a cooperação administrativa for do interesse da pessoa em causa, pode não ser difícil obter o seu consentimento explícito para o tratamento dos dados pessoais;

| 5) | Deve ter-se extremo cuidado quando se trata de informações relativas a registos criminais, cuja exactidão e actualização são de importância primordial. Por conseguinte, para além do cumprimento de outros princípios da directiva e do regulamento relativos à protecção dos dados referidos na presente recomendação (9) esta categoria de informações apenas deveria ser solicitada quando autorizada ao abrigo de actos comunitários relevantes e quando absolutamente necessária para permitir uma decisão no caso concreto que está directamente ligado ao pedido. Por outras palavras, o tratamento deve estar directamente relacionado com o exercício da actividade profissional ou a prestação de um serviço e ser necessário para fins da verificação do cumprimento das disposições da directiva relevante. Os utilizadores do IMI deveriam ter sempre em conta que, em muitos casos, as informações necessárias para a tomada de uma decisão não precisam de se referir especificamente ao registo criminal do profissional ou prestador de serviços migrante.
  De facto, há apenas algumas perguntas na lista de perguntas do IMI que dizem respeito aos registos criminais ou a outros dados sensíveis (10). Para além destes casos limitados, o intercâmbio de dados sensíveis apenas deveria ocorrer nos casos excepcionais em que as circunstâncias concretas do caso sejam tais que os dados sensíveis estão directamente relacionados com o exercício da actividade em questão e são absolutamente necessários para o estabelecimento de um direito num processo judicial.
  As autoridades competentes não devem utilizar o IMI para verificações de rotina do registo criminal dos profissionais migrantes, uma vez que tal não seria consentâneo com o objectivo para o qual o IMI foi criado. Quaisquer perguntas sobre infracções ou medidas disciplinares devem igualmente estar relacionadas com a profissão ou o serviço em causa e não com quaisquer outras infracções cometidas pelo profissional migrante ou medidas disciplinares a que este possa ter sido sujeito no país de origem. Por exemplo, a fim de determinar se um médico está legalmente inscrito e em regra perante a Ordem dos Médicos, a autoridade competente requerente não precisa de saber se consta do registo criminal do médico alguma infracção rodoviária, dado que essa infracção não o impediria de trabalhar como médico no seu país de origem. |
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5)

Deve ter-se extremo cuidado quando se trata de informações relativas a registos criminais, cuja exactidão e actualização são de importância primordial. Por conseguinte, para além do cumprimento de outros princípios da directiva e do regulamento relativos à protecção dos dados referidos na presente recomendação (9) esta categoria de informações apenas deveria ser solicitada quando autorizada ao abrigo de actos comunitários relevantes e quando absolutamente necessária para permitir uma decisão no caso concreto que está directamente ligado ao pedido. Por outras palavras, o tratamento deve estar directamente relacionado com o exercício da actividade profissional ou a prestação de um serviço e ser necessário para fins da verificação do cumprimento das disposições da directiva relevante. Os utilizadores do IMI deveriam ter sempre em conta que, em muitos casos, as informações necessárias para a tomada de uma decisão não precisam de se referir especificamente ao registo criminal do profissional ou prestador de serviços migrante.

9

De facto, há apenas algumas perguntas na lista de perguntas do IMI que dizem respeito aos registos criminais ou a outros dados sensíveis (10). Para além destes casos limitados, o intercâmbio de dados sensíveis apenas deveria ocorrer nos casos excepcionais em que as circunstâncias concretas do caso sejam tais que os dados sensíveis estão directamente relacionados com o exercício da actividade em questão e são absolutamente necessários para o estabelecimento de um direito num processo judicial.

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As autoridades competentes não devem utilizar o IMI para verificações de rotina do registo criminal dos profissionais migrantes, uma vez que tal não seria consentâneo com o objectivo para o qual o IMI foi criado. Quaisquer perguntas sobre infracções ou medidas disciplinares devem igualmente estar relacionadas com a profissão ou o serviço em causa e não com quaisquer outras infracções cometidas pelo profissional migrante ou medidas disciplinares a que este possa ter sido sujeito no país de origem. Por exemplo, a fim de determinar se um médico está legalmente inscrito e em regra perante a Ordem dos Médicos, a autoridade competente requerente não precisa de saber se consta do registo criminal do médico alguma infracção rodoviária, dado que essa infracção não o impediria de trabalhar como médico no seu país de origem.

A questão de tratamento e armazenamento ulteriores fora do âmbito do IMI

A questão de tratamento e armazenamento ulteriores fora do âmbito do IMI

A utilização do IMI estará frequentemente associada ao fornecimento de informações a outra operação de tratamento que tem lugar no Estado-Membro (por exemplo, a fim de tratar de um pedido de prestação de um serviço ou da autorização de uma determinada actividade). É, por conseguinte, normal que as autoridades competentes procedam a um tratamento ulterior dos dados obtidos para estes fins. Quando os dados são obtidos através do IMI e são objecto de tratamento ulterior fora do sistema, a legislação nacional relativa à protecção de dados continua a ser aplicável. É, por conseguinte, necessário certificar-se de que:

| — | esse tratamento ulterior não é incompatível com os fins da recolha e intercâmbio que tiveram lugar no âmbito do IMI, |
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esse tratamento ulterior não é incompatível com os fins da recolha e intercâmbio que tiveram lugar no âmbito do IMI,

| — | esse tratamento ulterior é necessário e proporcional (adequado, pertinente e não excessivo) aos fins iniciais da recolha no âmbito do IMI, |
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esse tratamento ulterior é necessário e proporcional (adequado, pertinente e não excessivo) aos fins iniciais da recolha no âmbito do IMI,

| — | toma as medidas razoáveis para manter os dados actualizados e procede à sua eliminação quando já não são necessários, |
| --- | --- |

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toma as medidas razoáveis para manter os dados actualizados e procede à sua eliminação quando já não são necessários,

| — | quando os dados são extraídos do IMI para divulgação a um terceiro, a pessoa em causa tem de ser informada desta circunstância a fim de garantir o tratamento leal dos mesmos, a menos que tal seja impossível ou implique um esforço desproporcionado ou se a divulgação estiver expressamente estabelecida por lei (ver o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 95/46/CE (Protecção de Dados). Considerando que a divulgação pode ser exigida apenas pela lei de um dos Estados-Membros em causa, pelo que esta exigência poderá não ser amplamente conhecida, a Comissão sugere que sejam envidados esforços para facultar informações mesmo quando a divulgação é expressamente estabelecida por lei. |
| --- | --- |

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quando os dados são extraídos do IMI para divulgação a um terceiro, a pessoa em causa tem de ser informada desta circunstância a fim de garantir o tratamento leal dos mesmos, a menos que tal seja impossível ou implique um esforço desproporcionado ou se a divulgação estiver expressamente estabelecida por lei (ver o n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 95/46/CE (Protecção de Dados). Considerando que a divulgação pode ser exigida apenas pela lei de um dos Estados-Membros em causa, pelo que esta exigência poderá não ser amplamente conhecida, a Comissão sugere que sejam envidados esforços para facultar informações mesmo quando a divulgação é expressamente estabelecida por lei.

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9.   O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES ÀS PESSOAS EM CAUSA

Um dos pilares de qualquer regime de protecção de dados é que os responsáveis pelo tratamento dos dados facultam informações às pessoas em causa sobre as operações de tratamento que tencionam realizar que dizem respeito aos seus dados pessoais.

O artigo 10.o da Directiva Protecção de Dados estabelece que, no momento da recolha, devem ser facultadas à pessoa em causa, no mínimo, informações sobre a identidade do responsável pelo tratamento dos dados, os fins a que se destina esse tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados, se as respostas às perguntas são obrigatórias e as consequências possíveis de uma falta de resposta, bem como o direito de acesso e rectificação.

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Por conseguinte, ao recolher os dados pessoais de um indivíduo, a autoridade competente deve informar a pessoa em causa que os dados podem ser introduzidos no IMI para fins de correspondência com outras administrações públicas noutros Estados-Membros para os fins do seu pedido e que, em caso de necessidade, a pessoa em causa pode solicitar o acesso ou rectificação dos dados que são objecto do intercâmbio a qualquer uma das autoridades competentes envolvidas no pedido (para mais pormenores sobre este aspecto, ver o capítulo 10 sobre direitos de acesso e rectificação).

Incumbe a cada autoridade competente decidir quanto ao modo de transmissão desta informação às pessoas em causa. Como a maioria das autoridades competentes (se não mesmo todas) procederão a outras operações de tratamento para além do intercâmbio de informações no âmbito do IMI, o modo como informam as pessoas em causa pode, se adequado, ser idêntico ao escolhido para a transmissão de informações semelhantes noutras operações de tratamento ao abrigo da legislação nacional (por exemplo, com anúncios, na correspondência com as pessoas em causa e/ou em sítios web).

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O fornecimento de informações na Directiva Protecção de Dados

O fornecimento de informações na Directiva Protecção de Dados

O artigo 10.o da Directiva Protecção de Dados contém uma lista com um conjunto mínimo de informações que é necessário facultar aos indivíduos, excepto quando estes já dispõem dessas informações:

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| a) | Identidade do(s) responsável(eis) pelo tratamento dos dados (autoridade competente que recolhe os dados e autoridades similares noutros Estados-Membros); |
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a)

Identidade do(s) responsável(eis) pelo tratamento dos dados (autoridade competente que recolhe os dados e autoridades similares noutros Estados-Membros);

| b) | Objectivo do tratamento (correspondência com outras autoridades relacionada com o pedido do profissional ou prestador de serviços migrante); |
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b)

Objectivo do tratamento (correspondência com outras autoridades relacionada com o pedido do profissional ou prestador de serviços migrante);

| c) | Quaisquer outras informações na medida em que essas informações sejam necessárias para garantir um tratamento leal dos dados ou se o fornecimento de informações suplementares for exigido pela legislação nacional como, por exemplo:






  1) | destinatários ou categorias de destinatários dos dados, |
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c)

Quaisquer outras informações na medida em que essas informações sejam necessárias para garantir um tratamento leal dos dados ou se o fornecimento de informações suplementares for exigido pela legislação nacional como, por exemplo:

1)

destinatários ou categorias de destinatários dos dados,

| 2) | existência de direito de acesso e de rectificação dos dados que lhe dizem respeito, modo como esses direitos podem ser exercidos na prática e quaisquer excepções a esses direitos ao abrigo da legislação nacional, |
| --- | --- |

2)

existência de direito de acesso e de rectificação dos dados que lhe dizem respeito, modo como esses direitos podem ser exercidos na prática e quaisquer excepções a esses direitos ao abrigo da legislação nacional,

| 3) | direito de recurso (por exemplo, acesso a tribunais e direito a intentar acções de indemnização), |
| --- | --- |

3)

direito de recurso (por exemplo, acesso a tribunais e direito a intentar acções de indemnização),

| 4) | período de armazenamento e conservação dos dados, |
| --- | --- |

4)

período de armazenamento e conservação dos dados,

| 5) | medidas de segurança, |
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5)

medidas de segurança,

| 6) | ligações a documentos e sítios web relevantes, incluindo o sítio web da Comissão relativo ao IMI. |
| --- | --- |

6)

ligações a documentos e sítios web relevantes, incluindo o sítio web da Comissão relativo ao IMI.

A Directiva Protecção de Dados prevê dois casos em que as pessoas em causa devem ser informadas: quando os dados são recolhidos directamente junto dessas pessoas e quando os dados foram obtidos de terceiros. Contudo, neste último caso, o artigo 11.o da directiva estabelece um critério de razoabilidade mediante a qual o fornecimento dessas informações não seria necessário caso implicasse um esforço desproporcionado ou caso o registo ou divulgação estivesse expressamente estabelecido por lei (como sucede com o intercâmbio de informações no âmbito do IMI), embora a directiva defina ainda que, nesses casos, os «Estados-Membros estabelecerão as garantias adequadas».

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Por conseguinte, as autoridades competentes poderão ter de afinar as disposições relativas ao fornecimento de informações às pessoas em causa com base na respectiva legislação nacional em matéria de protecção de dados, possivelmente em consulta com os coordenadores nacionais do IMI e as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados. Recomenda-se que seja adoptada uma abordagem por níveis, com o fornecimento de informações de base quando da recolha (por exemplo, em formulários de pedido de informações às autoridades competentes) juntamente com a indicação do modo com as pessoas em causa podem obter informações mais completas, caso estejam interessadas.

No que diz respeito a este segundo, e mais pormenorizado, nível de informações, uma forma eficiente de fornecer informações às pessoas em causa é por meio de declarações de privacidade ou de políticas em matéria de protecção da vida privada publicadas em sítios web.

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Se as autoridades competentes já dispuserem dessas declarações de privacidade, deveriam actualizá-las ou complementá-las de modo a incluir especificamente o intercâmbio de dados pessoais no âmbito do IMI. Se tal não for o caso, as autoridades competentes deveriam decidir se a utilização do IMI e o volume de recolha de dados pessoais justificam a elaboração de uma declaração de privacidade em linha.

Nos casos em que a utilização do IMI é muito esporádica, pode ser suficiente informar sucintamente os indivíduos sobre o IMI quando da recolha de informações e também posteriormente em caso de necessidade. Nesses casos, quando a autoridade competente não disponibiliza à pessoa em causa uma declaração de privacidade específica sobre o IMI, a autoridade competente deveria indicar claramente o modo como as pessoas em causa podem obter informações mais completas, por exemplo, no sítio web do coordenador nacional do IMI e no sítio web da Comissão relativo ao IMI.

A secção relativa à protecção de dados do sítio web da Comissão sobre o IMI (11) contém a declaração de privacidade da Comissão no que diz respeito ao IMI. Contém também informações adicionais dirigidas às pessoas em causa sobre o modo de exercer os seus direitos e de obter assistência das autoridades nacionais competentes ou das autoridades responsáveis pela protecção de dados, se necessário:

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11

«Caso pense que os seus dados pessoais figuram no IMI e deseja ter-lhes acesso, suprimi-los ou rectificá-los, pode contactar a administração ou o organismo profissional com os quais teve contacto ou ainda qualquer outro utilizador do IMI que esteve envolvido no pedido. Se não ficou satisfeito com a resposta recebida, pode contactar outro utilizador do IMI envolvido ou apresentar uma queixa junto da entidade responsável pela protecção dos dados de um dos utilizadores do IMI envolvido no pedido, que o ajudará gratuitamente. Está disponível uma lista das entidades responsáveis pela protecção dos dados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/nationalcomm/index_en.htm

É de notar que, por vezes, a legislação nacional pode conter excepções ao direito de acesso.».

Recomenda-se vivamente aos grandes participantes no IMI que tratam um elevado volume de pedidos que publiquem as suas políticas de protecção da vida privada nos seus sítios web. Essas políticas de protecção da vida privada deveriam conter uma ligação para a página sobre protecção de dados do sítio web da Comissão relativo ao IMI. No caso de outras autoridades competentes que tratam um pequeno volume de pedidos, poderá ser suficiente uma ligação ao sítio web da Comissão relativo ao IMI.

Os coordenadores nacionais do IMI deveriam prestar assistência às autoridades competentes. Esta pode incluir assistência na elaboração de advertências sobre a protecção da vida privada que podem ser utilizadas como modelo pelas autoridades nacionais competentes. Em alternativa, o coordenador nacional poderia elaborar e publicar na Internet uma advertência sobre a protecção da vida privada e cada autoridade competente poderia simplesmente apresentar uma ligação para esta advertência ao tratar com as pessoas em causa (por exemplo, em formulários de pedido de informações ou em quaisquer outros documentos fornecidos às pessoas em causa).

DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DA COMISSÃO EUROPEIA

DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DA COMISSÃO EUROPEIA

Sistema de Informação do Mercado Interno — IMI

Sistema de Informação do Mercado Interno — IMI

1.   Objectivo e agentes do IMI

Objectivo e agentes do IMI

O Sistema IMI tem como objectivo facilitar a cooperação administrativa e a assistência mútua entre os Estados-Membros, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e a livre circulação de pessoas e serviços. Para tal, proporciona uma ferramenta de troca de informações (incluindo determinados dados pessoais) entre as administrações nacionais dos países membros do EEE.

Esta declaração de confidencialidade diz respeito à parte do sistema que é da competência da Comissão, ou seja, a recolha, o registo, o armazenamento e a eliminação dos dados pessoais dos primeiros utilizadores dos coordenadores nacionais do IMI e o armazenamento e a eliminação (mas não a recolha, a recuperação e a visualização) dos dados pessoais dos outros utilizadores do sistema, bem como das pessoas objecto da troca de informações. Por conseguinte, a declaração não respeita às operações de tratamento de dados que são da competência dos países membros.

2.   Legislação aplicável

Legislação aplicável

Todas as operações de tratamento de dados que competem à Comissão Europeia são regidas pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

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Da mesma forma, aplica-se a Decisão 2008/49/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).

3.   Quais são os dados do IMI tratados pela Comissão?

Quais são os dados do IMI tratados pela Comissão?

A Comissão recolhe as informações de contacto relativas aos primeiros utilizadores dos coordenadores nacionais do IMI (nome, número de telefone profissional, número de fax, endereço electrónico, etc). Estes dados pessoais são armazenados num servidor da Comissão, juntamente com os dos utilizadores dos coordenadores delegados IMI e das entidades competentes.

Os dados pessoais das pessoas que são objecto de uma troca de informações serão armazenados, por razões técnicas, num servidor da Comissão.

4.   Para que serve o tratamento de dados no IMI?

Para que serve o tratamento de dados no IMI?

As informações de contacto dos coordenadores nacionais do IMI são essenciais para o funcionamento do sistema. A Comissão necessita de ter acesso a estes dados para poder cooperar de forma eficaz com os países membros na gestão do sistema.

O armazenamento temporário dos dados pessoais das pessoas objecto de uma troca de informações entre autoridades nacionais melhora e facilita a cooperação entre as autoridades competentes dos países membros com base na legislação comunitária em matéria de realização do mercado interno, quando são necessárias informações complementares procedentes de outro país membro em caso de prestação transfronteiras de serviços de carácter temporário ou de estabelecimento de um prestador de serviços noutro país membro.

5.   Quem tem acesso aos dados?

Quem tem acesso aos dados?

Os administradores locais de dados da Comissão têm acesso aos dados pessoais dos administradores locais de dados dos coordenadores nacionais do IMI dentro dos limites estabelecidos pelo n.o 7 do artigo 12.o da Decisão 2008/49/CE. Em nenhum caso o pessoal da Comissão pode ter acesso aos dados pessoais das pessoas objecto da troca de informações.

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6.   Durante quanto tempo são conservados os dados?

Durante quanto tempo são conservados os dados?

Os dados pessoais dos utilizadores das entidades competentes e dos coordenadores do IMI serão conservados enquanto continuarem a ser utilizadores do sistema.

Todos os dados pessoais trocados entre as entidades competentes através do IMI serão automaticamente eliminados pela Comissão seis meses após o encerramento oficial da troca de informações. A troca de informações será conservada no IMI para fins estatísticos, mas todos os dados pessoais passarão a ser anónimos. Todas as entidades competentes que tenham participado numa determinada troca de informações podem pedir à Comissão, após o encerramento da mesma, que elimine dados pessoais específicos. A Comissão dará provimento ao pedido no prazo de dez dias úteis, após consentimento prévio da outra entidade competente participante.

7.   Medidas de segurança contra o acesso não autorizado

Medidas de segurança contra o acesso não autorizado

Foram adoptadas várias medidas técnicas para a protecção do sistema. Os diferentes níveis de acesso à base de dados estão protegidos por um sistema habitual de senha (password) e código de identificação pessoal semelhante ao utilizado em muitos sistemas de banca electrónica por Internet. O acesso aos dados pessoais do IMI está restringido a um número limitado de utilizadores (ver ponto 5. «Quem tem acesso aos dados?» O sistema também está protegido pelo protocolo «https» (protocolo especial de segurança da Internet).

password

8.   Acesso aos seus próprios dados pessoais

Acesso aos seus próprios dados pessoais

Os coordenadores nacionais do IMI podem aceder aos seus próprios dados pessoais através do endereço de contacto que figura no ponto 10.

9.   Outras informações

Outras informações

Para além da presente declaração de confidencialidade, aplica-se também a «Advertência jurídica importante» (http://europa.eu/geninfo/legal_notices_en.htm).

Caso pense que os seus dados pessoais figuram no IMI e deseja ter-lhes acesso, suprimi-los ou rectificá-los, pode contactar a administração ou o organismo profissional com os quais teve contacto ou ainda qualquer outro utilizador do IMI que esteve envolvido no pedido. Se não ficou satisfeito com a resposta recebida, pode contactar outro utilizador do IMI envolvido ou apresentar uma queixa junto da entidade responsável pela protecção dos dados de um dos utilizadores do IMI envolvido no pedido, que o ajudará gratuitamente. Está disponível uma lista das entidades responsáveis pela protecção dos dados no seguinte endereço:

http://ec.europa.eu/justice_home/fsj/privacy/nationalcomm/index_en.htm

É de notar que, por vezes, a legislação nacional pode conter excepções ao direito de acesso.

10.   Contacto

Contacto

A gestão do IMI é da competência da Unidade E.3 da Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços da Comissão Europeia. O funcionário responsável é Nicholas Leapman, chefe de Unidade. Endereço de contacto do IMI:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços |
| Unidade E.3 |
| B-1049 Bruxelas |
| markt-imi-dataprotection@ec.europa.eu |

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços

Unidade E.3

B-1049 Bruxelas

markt-imi-dataprotection@ec.europa.eu

Para apresentar uma queixa contra qualquer operação de tratamento de dados levada a cabo sob a responsabilidade da Comissão, deve contactar a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados:

| Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) |
| --- |
| Rue Wiertz 60 (MO 63) |
| B-1047 Bruxelas |
| Telefone: (+32) 2 283 19 00 |
| Fax: (+32) 2 283 19 50 |
| edps@edps.europa.eu |

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD)

Rue Wiertz 60 (MO 63)

B-1047 Bruxelas

Telefone: (+32) 2 283 19 00

Fax: (+32) 2 283 19 50

edps@edps.europa.eu

10.   DIREITOS DE ACESSO E DE RECTIFICAÇÃO

A transparência face à pessoa em causa é de importância primordial. Esse objectivo é atingido, em primeiro lugar, facultando-lhe as informações referidas no capítulo anterior e, em segundo lugar, concedendo-lhe o direito de acesso aos seus dados pessoais e, quando necessário, o direito à sua eliminação, rectificação ou bloqueio caso sejam inexactos ou tenham sido tratados de forma ilegal.

A complexidade do sistema IMI, com os seus participantes e utilizadores envolvidos em operações de tratamento conjunto e de controlo conjunto, exige uma abordagem directa face às pessoas em causa. As pessoas em causa não estão familiarizadas com os aspectos técnicos das operações de tratamento conjunto ou com o funcionamento do IMI e nem tal é necessário.

É, por conseguinte, indispensável adoptar uma abordagem clara e simples: regra geral, sob reserva apenas de excepções justificadas acordadas entre a pessoa em causa e todas as outras partes envolvidas, as pessoas em causa poderão exercer os seus direitos de acesso, rectificação e eliminação de dados dirigindo-se a qualquer autoridade competente envolvida num pedido. Nenhuma autoridade competente deveria recusar o acesso, rectificação ou eliminação invocando o facto de não ter introduzido os dados no sistema ou que a pessoa em causa deve dirigir-se a outra autoridade competente. A autoridade competente receptora do pedido examiná-lo-á e deferirá ou não o pedido, de acordo com o mérito do mesmo e com as disposições da respectiva legislação nacional em matéria de protecção de dados. Se necessário e adequado, a autoridade competente pode contactar outras autoridades competentes antes de tomar uma decisão. Em caso de desacordo entre autoridades competentes, estas devem recorrer às respectivas autoridades responsáveis pela protecção de dados a fim de chegar a acordo de uma forma eficiente e atempada.

Se não ficar satisfeita com a decisão tomada, a pessoa em causa pode contactar outra autoridade competente envolvida no intercâmbio de informações ou contactar a autoridade nacional responsável pela protecção de dados de uma destas autoridades competentes que lhe pareça mais conveniente: por exemplo, a autoridade do país em que se encontra estabelecido ou a sua própria autoridade nacional responsável pela protecção de dados, ou ainda a autoridade do país em que exerce a sua actividade. Se necessário e adequado, as autoridades responsáveis pela protecção de dados deveriam cooperar entre si no tratamento da queixa (ver o artigo 28.o da Directiva Protecção de Dados).

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É de salientar que as pessoas em causa têm sempre o direito de instaurar, em qualquer momento, processos judiciais e de obter reparação, quando adequado (ver os artigos 22.o e 23.o da Directiva Protecção de Dados e as disposições correspondentes nas legislações nacionais).

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A alínea c) do artigo 12.o da Directiva Protecção de Dados estabelece que o responsável pelo tratamento notificará terceiros a quem os dados tenham sido divulgados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio, excepto se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O mesmo se aplica às informações sujeitas a tratamento ulterior fora do IMI.

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Na sequência das recomendações do Grupo de Trabalho instituído ao abrigo do artigo 29.o e das recomendações da AEPD, a Comissão está actualmente a trabalhar numa funcionalidade do sistema IMI (com base no procedimento já existente para a eliminação antecipada de dados a pedido das autoridades competentes, ver capítulo 12) que permitiria rectificações dos dados em linha e com notificações automáticas às autoridades competentes envolvidas. Esta funcionalidade apresenta uma certa complexidade técnica, pelo que se propõe que, até esta estar operacional, se houver necessidade de rectificar dados pessoais, a autoridade competente deveria dirija esse pedido de rectificação directamente ao responsável pelo tratamento de dados do IMI na Comissão Europeia (ver a secção precedente «Declaração de privacidade da Comissão Europeia»).

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A Directiva Protecção de Dados e as legislações nacionais que a transpõem também concedem às pessoas em causa o direito de se opor ao tratamento dos dados que lhes dizem respeito e de pôr fim a esse tratamento em caso de oposição justificada. Se for contactado por uma pessoa em causa que se opõe ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito, é favor contactar a sua autoridade nacional responsável pela protecção de dados a fim de obter mais informações sobre o modo como é exercido esse direito de oposição no seu Estado-Membro.

11.   SEGURANÇA DOS DADOS

São utilizadas várias medidas técnicas e organizacionais, semelhantes às utilizadas em alguns sistemas de banca electrónica por Internet, a fim de garantir a segurança do IMI. A comunicação com o IMI pela Internet está protegida por um protocolo especial de segurança da Internet («https»). As medidas técnicas de protecção do IMI têm de ser interoperáveis na União Europeia. A protecção técnica do sistema será objecto de maior desenvolvimento, em função do estado da técnica e do custo de implementação (ver o artigo 17.o da Directiva 95/46/CE e o artigo 22.o do Regulamento CE n.o 45/2001)

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Para mais informações sobre as regras relativas à segurança dos sistemas de informação utilizados pela Comissão Europeia, é favor consultar a Decisão C(2006) 3602 da Comissão disponível na secção relativa à protecção de dados do sítio web do IMI:

http://ec.europa.eu/internal_market/imi-net/data_protection_en.html

12.   PERÍODO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

As regras relativas ao período de conservação estão estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o da Decisão 2008/49/CE.

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Regra geral, todos os dados pessoais contidos no intercâmbio de informações serão automaticamente eliminados seis meses após o encerramento formal desse intercâmbio. A Comissão está actualmente a introduzir algumas modificações no sistema (avisos e listas de urgência) que visam o encerramento formal dos pedidos o mais rapidamente possível.

Há igualmente a possibilidade de uma autoridade competente solicitar a eliminação de dados pessoais antes do fim do período de seis meses. Desde que a outra autoridade competente concorde, a Comissão satisfará esses pedidos no prazo de dez dias úteis.

As autoridades competentes deveriam estar cientes de que os pedidos de eliminação de dados pessoais podem ser efectuados em linha, bastando para tal aceder ao pedido encerrado em causa e pressionar o botão «Solicitar a eliminação dos dados pessoais».

Página de pedido de eliminação antecipada de dados pessoais por uma autoridade competente

Página de pedido de eliminação antecipada de dados pessoais por uma autoridade competente

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Página de confirmação de uma autoridade competente sobre a eliminação antecipada de dados pessoais

Página de confirmação de uma autoridade competente sobre a eliminação antecipada de dados pessoais

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A Comissão introduzirá também algumas melhorias no sistema, como avisos automáticos para a recepção de respostas ou para o encerramento formal de pedidos em casos em que a resposta seja satisfatória.

É também importante recordar que as regras nacionais em matéria de protecção de dados são aplicáveis ao armazenamento pelas autoridades competentes de quaisquer dados pessoais fora do âmbito do IMI.

13.   COOPERAÇÃO COM AS AUTORIDADES NACIONAIS RESPONSÁVEIS PELA PROTECÇÃO DE DADOS E A AEPD

A rede de autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados e a AEPD constituem uma das garantias mais sólidas do bom funcionamento do nosso sistema de protecção de dados. As autoridades competentes podem confiar nelas para obter conselhos sempre que se vejam confrontadas com uma questão difícil que não esteja contemplada nas presentes orientações. Os coordenadores nacionais do IMI são chamados a desempenhar um papel significativo nesta matéria. Na secção relativa à protecção de dados do sítio web do IMI, está disponível uma lista de contactos das autoridades responsáveis pela protecção de dados.

As autoridades competentes devem estar igualmente cientes que poderão ter de notificar as respectivas autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados antes de participarem no IMI. Em alguns Estados-Membros, poderá ser necessária autorização prévia. Os coordenadores do IMI deveriam desempenhar um papel activo de coordenação, contactando as autoridades responsáveis pela protecção de dados, quando necessário.

Trabalhos em curso

Trabalhos em curso

Durante o ano de 2009, serão introduzidas numa futura versão do IMI as seguintes melhorias que favorecem a protecção dos dados:

| a) | Quando o intercâmbio de informações diz respeito a dados sensíveis (por exemplo, dados sobre saúde, registos criminais ou medidas disciplinares), haverá um aviso de que as informações trocadas são sensíveis e que o responsável pelo tratamento do caso apenas deve solicitar essas informações quando estritamente necessário e directamente relacionado com o exercício da actividade profissional ou a execução de um determinado serviço; |
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a)

Quando o intercâmbio de informações diz respeito a dados sensíveis (por exemplo, dados sobre saúde, registos criminais ou medidas disciplinares), haverá um aviso de que as informações trocadas são sensíveis e que o responsável pelo tratamento do caso apenas deve solicitar essas informações quando estritamente necessário e directamente relacionado com o exercício da actividade profissional ou a execução de um determinado serviço;

| b) | Será criado um procedimento em linha (com base no procedimento já existente para a eliminação antecipada de dados a pedido das autoridades competentes) para a rectificação, eliminação ou bloqueio de dados que foram tratados ilegalmente ou são inexactos; |
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b)

Será criado um procedimento em linha (com base no procedimento já existente para a eliminação antecipada de dados a pedido das autoridades competentes) para a rectificação, eliminação ou bloqueio de dados que foram tratados ilegalmente ou são inexactos;

| c) | Haverá avisos e listas de urgência automatizados para aceitar uma resposta de modo a que os pedidos não permaneçam abertos mais tempo do que o necessário; |
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c)

Haverá avisos e listas de urgência automatizados para aceitar uma resposta de modo a que os pedidos não permaneçam abertos mais tempo do que o necessário;

| d) | Medidas adequadas para tratar novos fluxos de informação ao abrigo da Directiva Serviços – trata-se do mecanismo de alerta e das derrogações caso a caso. Regra geral, estas medidas seguirão uma abordagem idêntica à do intercâmbio geral de informações, por exemplo: avisos sobre a natureza sensível destes fluxos de informação, avisos para encerramento de alertas logo que exequível e formas possíveis para informar os indivíduos sobre o intercâmbio de informações e os seus de direitos de acesso aos dados e, se necessário, de fazer com que estes sejam bloqueados, eliminados ou rectificados. É possível que possam ser necessárias salvaguardas adicionais em matéria de protecção de dados. Estas serão elaboradas em consulta com a AEPD. |
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d)

Medidas adequadas para tratar novos fluxos de informação ao abrigo da Directiva Serviços – trata-se do mecanismo de alerta e das derrogações caso a caso. Regra geral, estas medidas seguirão uma abordagem idêntica à do intercâmbio geral de informações, por exemplo: avisos sobre a natureza sensível destes fluxos de informação, avisos para encerramento de alertas logo que exequível e formas possíveis para informar os indivíduos sobre o intercâmbio de informações e os seus de direitos de acesso aos dados e, se necessário, de fazer com que estes sejam bloqueados, eliminados ou rectificados. É possível que possam ser necessárias salvaguardas adicionais em matéria de protecção de dados. Estas serão elaboradas em consulta com a AEPD.

14.   CLÁUSULA DE REVISÃO

O IMI é um sistema de informação pioneiro e o seu desenvolvimento está ainda em curso. A Comissão está continuamente a recolher contributos dos coordenadores e autoridades competentes a fim de melhorar o sistema, pelo que é provável que sejam introduzidas alterações nos próximos meses. Algumas delas poderão não ter consequências na protecção dos dados — outras poderão ter.

Por conseguinte, as presentes orientações não são imutáveis e terão de ser actualizadas com base na experiência adquirida com o funcionamento diário do IMI. O mais tardar um ano após a adopção da presente recomendação, a Comissão elaborará um relatório no qual procederá à avaliação da situação, incluindo a possibilidade de adopção de outra medida de carácter jurídico.»

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(1)  Os Estados-Membros deveriam considerar a inclusão de informações sobre a protecção de dados nas suas acções de formação relativas ao IMI.

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(2)  Ver artigo 12.o da Decisão 2008/49/CE.

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(3)  As autoridades competentes podem estar ‘ligadas’ a outras autoridades para fins de supervisão (por exemplo, uma autoridade regional pode estar ligada a uma autoridade federal). Estas ‘autoridades ligadas’ podem assim ser informadas do número e natureza dos pedidos, mas não têm acesso aos dados pessoais dos prestadores de serviços ou dos profissionais migrantes.

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(4)  Tal como previsto no n.o 3 do artigo 10.o da Decisão 2008/49/CE, está só em casos específicos pode participar em intercâmbios de informações, quando o acto comunitário previr o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão. Nesses casos, a Comissão tem obrigações similares às de uma autoridade competente. Por exemplo, está obrigada a proceder à notificação adequadas das pessoas a quem os dados dizem respeito, bem como a facultar o acesso dessas pessoas aos seus próprios dados, se estas o solicitarem.

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(5)  Embora em alguns Estados-Membros, como a Itália, o Luxemburgo, a Áustria e a Dinamarca, o âmbito da legislação em matéria de protecção de dados abranja também, em certa medida, as pessoas colectivas.

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(6)  A Directiva 95/46/CE é aplicável aos Estados-Membros, enquanto o Regulamento CE n.o 45/2001 é aplicável às instituições europeias.

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(7)  http://ec.europa.eu/internal_market/imi-net/docs/questions_and_data_fields_pt.pdf

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(8)  Para a definição jurídica, ver o artigo 8.o da Directiva 95/46/CE e o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

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(9)  Ou seja, deve ser facultada às pessoas em causa a informação adequada, o tratamento deve ser proporcional e os dados não devem ser objecto de tratamento ulterior para fins incompatíveis com a sua recolha.

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(10)  Uma lista específica destas perguntas está disponível no sítio web do IMI:

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web

http://ec.europa.eu/internal_market/imi-net/docs/questions_and_data_fields_en.pdf

(11)  A secção relativa à protecção dos dados do sítio web do IMI contém todos os documentos específicos do IMI em matéria de protecção de dados, bem como uma ligação para uma lista de todos os documentos legislativos em matéria de protecção de dados a nível da UE:

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http://ec.europa.eu/internal_market/imi-net/data_protection_en.html

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