# Jornal Oficial L 201/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.201.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 201 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano1 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.201.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 201

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano1 de Agosto de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 695/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 696/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Agosto de 2009 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 697/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola, no que respeita aos factos geradores relativos ao regime de distribuição de fruta nas escolas, e que estabelece uma derrogação desse regulamento | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 698/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que derroga, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, ao Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 699/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia nas águas da CE das zonas IIa, IV e nas águas da CE e águas internacionais da subzona VI pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 9 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (
  1
  ) | 11 |
| | * | Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (
  1
  ) | 18 |
| | * | Directiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (
  1
  ) | 29 |
| | * | Directiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (
  1
  ) | 36 |
| | * | Directiva 2009/91/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tetraborato dissódico no anexo I da mesma (
  1
  ) | 39 |
| | * | Directiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromadiolona no anexo I da mesma (
  1
  ) | 43 |
| | * | Directiva 2009/93/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa alfacloralose no anexo I da mesma (
  1
  ) | 46 |
| | * | Directiva 2009/94/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido bórico no anexo I da mesma (
  1
  ) | 50 |
| | * | Directiva 2009/95/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, no anexo I da mesma (
  1
  ) | 54 |
| | * | Directiva 2009/96/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa octaborato dissódico tetra-hidratado no anexo I da mesma (
  1
  ) | 58 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 695/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 696/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Agosto de 2009

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 697/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola, no que respeita aos factos geradores relativos ao regime de distribuição de fruta nas escolas, e que estabelece uma derrogação desse regulamento

o

o

6

*

Regulamento (CE) n.o 698/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que derroga, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, ao Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

o

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 699/2009 da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia nas águas da CE das zonas IIa, IV e nas águas da CE e águas internacionais da subzona VI pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

9

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (
  1
  )

1

11

*

Directiva 2009/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (
  1
  )

1

18

*

Directiva 2009/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (
  1
  )

1

29

*

Directiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (
  1
  )

1

36

*

Directiva 2009/91/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tetraborato dissódico no anexo I da mesma (
  1
  )

1

39

*

Directiva 2009/92/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromadiolona no anexo I da mesma (
  1
  )

1

43

*

Directiva 2009/93/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa alfacloralose no anexo I da mesma (
  1
  )

1

46

*

Directiva 2009/94/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido bórico no anexo I da mesma (
  1
  )

1

50

*

Directiva 2009/95/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, no anexo I da mesma (
  1
  )

1

54

*

Directiva 2009/96/CE da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa octaborato dissódico tetra-hidratado no anexo I da mesma (
  1
  )

1

58

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/583/CE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que nomeia um membro húngaro do Comité Económico e Social Europeu | 62 |
| | | Comissão |
| | | 2009/584/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que institui o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet
  [notificada com o número C(2009) 5924]

   (
  1
  ) | 63 |
| | | 2009/585/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2008/965/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade para o ano de 2009 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos
  [notificada com o número C(2009) 5947] | 65 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/583/CE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que nomeia um membro húngaro do Comité Económico e Social Europeu

62

Comissão

2009/584/CE

*

Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que institui o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet
  [notificada com o número C(2009) 5924]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 5924]

1

63

2009/585/CE

*

Decisão da Comissão, de 31 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2008/965/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade para o ano de 2009 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos
  [notificada com o número C(2009) 5947]

[notificada com o número C(2009) 5947]

65

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 695/2009 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 27,8 |
| XS | 31,8 |
| ZZ | 29,8 |
| 0707 00 05 | MK | 25,2 |
| TR | 100,7 |
| ZZ | 63,0 |
| 0709 90 70 | TR | 98,7 |
| ZZ | 98,7 |
| 0805 50 10 | AR | 57,8 |
| UY | 54,4 |
| ZA | 63,0 |
| ZZ | 58,4 |
| 0806 10 10 | EG | 146,9 |
| MA | 136,8 |
| TR | 87,6 |
| ZA | 127,1 |
| ZZ | 124,6 |
| 0808 10 80 | AR | 74,7 |
| BR | 76,7 |
| CL | 89,2 |
| CN | 81,7 |
| NZ | 101,3 |
| US | 105,4 |
| ZA | 89,2 |
| ZZ | 88,3 |
| 0808 20 50 | AR | 83,2 |
| CL | 77,9 |
| TR | 153,3 |
| ZA | 106,6 |
| ZZ | 105,3 |
| 0809 20 95 | CA | 324,1 |
| TR | 267,9 |
| US | 318,6 |
| ZZ | 303,5 |
| 0809 30 | TR | 159,0 |
| ZZ | 159,0 |
| 0809 40 05 | BA | 39,5 |
| ZZ | 39,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

27,8

XS

31,8

ZZ

29,8

0707 00 05

MK

25,2

TR

100,7

ZZ

63,0

0709 90 70

TR

98,7

ZZ

98,7

0805 50 10

AR

57,8

UY

54,4

ZA

63,0

ZZ

58,4

0806 10 10

EG

146,9

MA

136,8

TR

87,6

ZA

127,1

ZZ

124,6

0808 10 80

AR

74,7

BR

76,7

CL

89,2

CN

81,7

NZ

101,3

US

105,4

ZA

89,2

ZZ

88,3

0808 20 50

AR

83,2

CL

77,9

TR

153,3

ZA

106,6

ZZ

105,3

0809 20 95

CA

324,1

TR

267,9

US

318,6

ZZ

303,5

0809 30

TR

159,0

ZZ

159,0

0809 40 05

BA

39,5

ZZ

39,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/3 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 696/2009 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Agosto de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Agosto de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Agosto de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Agosto de 2009, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Agosto de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 65,86 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 33,54 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 33,54 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 70,85 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

65,86

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

33,54

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

33,54

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

70,85

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

16.7.2009-30.7.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 169,99 | 88,81 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 170,60 | 160,60 | 140,60 | 71,58 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 18,56 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 6,22 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

169,99

88,81

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

170,60

160,60

140,60

71,58

Prémio sobre o Golfo

—

18,56

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

6,22

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 21,11 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 19,59 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

21,11 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

19,59 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/6 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 697/2009 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola, no que respeita aos factos geradores relativos ao regime de distribuição de fruta nas escolas, e que estabelece uma derrogação desse regulamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2) e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), ambos alterados pelo Regulamento (CE) n.o 13/2009 (4), estabeleceram um regime de distribuição de fruta nas escolas co-financiado pela Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2) e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3), ambos alterados pelo Regulamento (CE) n.o 13/2009 (4), estabeleceram um regime de distribuição de fruta nas escolas co-financiado pela Comunidade.

| (2) | As dotações de ajuda comunitária referidas no Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (5) são expressas em euros. O facto gerador das taxas de câmbio das moedas dos Estados-Membros que não adoptaram o euro deve, pois, ser estabelecido. |
| --- | --- |

(2)

As dotações de ajuda comunitária referidas no Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de Abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (5) são expressas em euros. O facto gerador das taxas de câmbio das moedas dos Estados-Membros que não adoptaram o euro deve, pois, ser estabelecido.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão (6) prevê os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis na legislação comunitária respeitante à aplicação da política agrícola comum. É adequado prever os factos geradores que estão especificamente ligados à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas. Deve, no entanto, ser previsto um facto gerador específico para o período que decorre de 1 de Agosto de 2009 a 31 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão (6) prevê os factos geradores das taxas de câmbio aplicáveis na legislação comunitária respeitante à aplicação da política agrícola comum. É adequado prever os factos geradores que estão especificamente ligados à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas. Deve, no entanto, ser previsto um facto gerador específico para o período que decorre de 1 de Agosto de 2009 a 31 de Julho de 2010.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1913/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CE) n.o 1913/2006, a seguir ao artigo 5.o, é inserido o seguinte artigo 5.oA:

«Artigo 5.oA

Montantes e pagamentos da ajuda relativa à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas

No que respeita à ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças, referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (7), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Janeiro que precede o período referido no artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento.

Artigo 2.o

o

Em derrogação do disposto no artigo 5.oA do Regulamento (CE) n.o 1913/2006, com a redacção que lhe foi dada pelo presente regulamento, em relação ao período que decorre entre 1 de Agosto de 2009 e 31 de Julho de 2010, o facto gerador previsto nesse artigo é o dia 31 de Maio de 2009.

o

o

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 5 de 9.1.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 38.

5

(6)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 52.

6

(7)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 38.».

7

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/8 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 698/2009 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que derroga, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, ao Regulamento (CE) n.o 501/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3/2008 prevê que os sectores ou produtos que podem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento comunitário são determinados tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de fazer face a problemas específicos ou conjunturais num determinado sector. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3/2008 prevê que os sectores ou produtos que podem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento comunitário são determinados tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de fazer face a problemas específicos ou conjunturais num determinado sector.

| (2) | O sector do leite e dos produtos lácteos atravessa actualmente um período de graves dificuldades económicas, susceptível de pôr em perigo a sobrevivência económica de um grande número de explorações. |
| --- | --- |

(2)

O sector do leite e dos produtos lácteos atravessa actualmente um período de graves dificuldades económicas, susceptível de pôr em perigo a sobrevivência económica de um grande número de explorações.

| (3) | Neste contexto, é oportuno oferecer às organizações profissionais do sector do leite e dos produtos lácteos a possibilidade de beneficiarem de um co-financiamento comunitário, no âmbito definido pelo Regulamento (CE) n.o 3/2008, e de transmitirem para esse efeito, durante as próximas semanas, às autoridades nacionais competentes programas de informação e promoção, com vista à sua selecção e, se for caso disso, adopção pela Comissão, antes do fim do corrente ano, derrogando assim do ritmo anual de adopção dos programas e do calendário habitual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2), nos artigos 8.o e 11.o |
| --- | --- |

(3)

Neste contexto, é oportuno oferecer às organizações profissionais do sector do leite e dos produtos lácteos a possibilidade de beneficiarem de um co-financiamento comunitário, no âmbito definido pelo Regulamento (CE) n.o 3/2008, e de transmitirem para esse efeito, durante as próximas semanas, às autoridades nacionais competentes programas de informação e promoção, com vista à sua selecção e, se for caso disso, adopção pela Comissão, antes do fim do corrente ano, derrogando assim do ritmo anual de adopção dos programas e do calendário habitual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão (2), nos artigos 8.o e 11.o

| (4) | É conveniente derrogar, por conseguinte, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, e para 2009, ao disposto no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 501/2008. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente derrogar, por conseguinte, para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, e para 2009, ao disposto no artigo 11.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 501/2008.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do calendário anual habitual previsto pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 para os programas de informação e promoção do leite e dos produtos lácteos destinados ao mercado interno, que as organizações profissionais do referido sector apresentam aos Estados-Membros até 15 de Outubro de 2009, são aplicáveis as seguintes derrogações:

| a) | Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista provisória dos programas seleccionados, até 31 de Outubro; |
| --- | --- |

a)

Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros comunicam à Comissão a lista provisória dos programas seleccionados, até 31 de Outubro;

| b) | Em derrogação do artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, a Comissão decide, até 15 de Dezembro, quais os programas que pode co-financiar. |
| --- | --- |

b)

Em derrogação do artigo 11.o, n.o 3, segundo parágrafo, a Comissão decide, até 15 de Dezembro, quais os programas que pode co-financiar.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.

2

---

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/9 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 699/2009 DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que proíbe a pesca do alabote da Gronelândia nas águas da CE das zonas IIa, IV e nas águas da CE e águas internacionais da subzona VI pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 4/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | GHL/2A-C46 |
| Espécie | Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) |
| Zona | Águas da CE das zonas IIa, IV; águas da CE e águas internacionais da subzona VI |
| Data | 15 de Junho de 2009 |

N.o

4/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

GHL/2A-C46

Espécie

Alabote da Gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides)

Zona

Águas da CE das zonas IIa, IV; águas da CE e águas internacionais da subzona VI

Data

15 de Junho de 2009

---

DIRECTIVAS

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/11 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/11

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DIRECTIVA 2009/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

relativa ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 75/321/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 75/321/CEE do Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao dispositivo de direcção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | A Directiva 75/231/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5), e estabelece disposições técnicas relativas ao design e fabrico dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita ao dispositivo de direcção. Estas disposições técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2003/37/CE, seja aplicado em cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 75/231/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à recepção dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5), e estabelece disposições técnicas relativas ao design e fabrico dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita ao dispositivo de direcção. Estas disposições técnicas, respeitantes à aproximação das legislações dos Estados-Membros, destinam-se a permitir que o procedimento de homologação CE, estabelecido na Directiva 2003/37/CE, seja aplicado em cada modelo de tractor. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, bem como aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos, aplicam-se à presente directiva.

| (3) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo II, |
| --- | --- |

(3)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo II,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.

2.   A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de homologação CE, nem de emissão do documento previsto na alínea u) do artigo 2.o da Directiva 2003/37/CE, nem de homologação nacional a um modelo de tractor por motivos relacionados com o dispositivo de direcção, se este obedecer às prescrições constantes do anexo I.

2.   Os Estados-Membros não podem emitir o documento previsto na alínea u) do artigo 2.o da Directiva 2003/37/CE a um modelo de tractor se este não obedecer às prescrições da presente directiva.

Os Estados-Membros podem indeferir a homologação nacional de um modelo de tractor se este não obedecer às prescrições da presente directiva.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de matrícula nem proibir a venda, a primeira entrada em circulação ou a utilização dos tractores por motivos relacionados com o dispositivo de direcção, se este obedecer às prescrições do anexo I.

Artigo 4.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 6.o

É revogada a Directiva 75/321/CEE, alterada pelas directivas referidas na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicados na parte B do anexo II.

As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 7.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO C 161 de 13.7.2007, p. 38.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 73) e decisão do Conselho de 22 de Junho de 2009.

2

(3)  JO L 147 de 9.6.1975, p. 24.

3

(4)  Ver parte A do anexo II.

4

(5)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

5

---

ANEXO I

1.   DEFINIÇÕES

1.1.   Dispositivo de direcção

Por «dispositivo de direcção» entende-se o dispositivo completo que tem por função modificar a direcção do movimento do tractor.

O dispositivo de direcção pode compreender:

| — | o comando, |
| --- | --- |

—

o comando,

| — | a transmissão, |
| --- | --- |

—

a transmissão,

| — | as rodas directrizes, |
| --- | --- |

—

as rodas directrizes,

| — | se for caso disso, um dispositivo especial para produzir a energia auxiliar ou a energia independente. |
| --- | --- |

—

se for caso disso, um dispositivo especial para produzir a energia auxiliar ou a energia independente.

1.1.1.   Comando

Por «comando» entende-se a peça directamente accionada pelo condutor para dirigir o tractor.

1.1.2.   Transmissão

Por «transmissão» entende-se o conjunto dos elementos situados entre o comando e as rodas directrizes, com excepção dos dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4. A transmissão pode ser mecânica, hidráulica, pneumática, eléctrica ou combinada.

1.1.3.   Rodas directrizes

Por «rodas directrizes» entende-se:

| — | as rodas cuja direcção em relação ao tractor pode ser modificada directa ou indirectamente, para obter a mudança de direcção do movimento do tractor, |
| --- | --- |

—

as rodas cuja direcção em relação ao tractor pode ser modificada directa ou indirectamente, para obter a mudança de direcção do movimento do tractor,

| — | as rodas dos tractores articulados, |
| --- | --- |

—

as rodas dos tractores articulados,

| — | as rodas dos tractores cuja mudança de direcção seja obtida por diferenciação da velocidade das rodas de um mesmo eixo. |
| --- | --- |

—

as rodas dos tractores cuja mudança de direcção seja obtida por diferenciação da velocidade das rodas de um mesmo eixo.

As rodas autodirectrizes não são rodas directrizes.

1.1.4.   Dispositivo especial

Por «dispositivo especial» entende-se a parte do dispositivo de direcção onde se produz a energia auxiliar ou independente. A energia auxiliar e a energia independente podem ser produzidas por um sistema mecânico hidráulico pneumático eléctrico ou combinado (por exemplo por bomba de óleo, bomba de ar, acumulador, etc.).

1.2.   Diferentes categorias de dispositivos de direcção

| 1.2.1. | Conforme a origem da energia necessária à viragem das rodas directrizes, distinguem-se as seguintes categorias de dispositivos de direcção:






  1.2.1.1. | Direcção manual, na qual esta energia é fornecida unicamente pela energia muscular do condutor; |
| --- | --- | --- |

1.2.1.

Conforme a origem da energia necessária à viragem das rodas directrizes, distinguem-se as seguintes categorias de dispositivos de direcção:

1.2.1.1.

Direcção manual, na qual esta energia é fornecida unicamente pela energia muscular do condutor;

| 1.2.1.2. | Direcção assistida, na qual esta energia é fornecida pela energia muscular do condutor e por dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4.
  Os dispositivos de direcção, em que a energia é fornecida unicamente, nas condições normais, pelos dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4, mas que permitem, no caso de falha daqueles dispositivos especiais, utilizar a energia muscular do condutor para dirigir o tractor, são considerados como uma «direcção assistida»; |
| --- | --- |

1.2.1.2.

Direcção assistida, na qual esta energia é fornecida pela energia muscular do condutor e por dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4.

Os dispositivos de direcção, em que a energia é fornecida unicamente, nas condições normais, pelos dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4, mas que permitem, no caso de falha daqueles dispositivos especiais, utilizar a energia muscular do condutor para dirigir o tractor, são considerados como uma «direcção assistida»;

| 1.2.1.3. | Servo-direcção, na qual esta energia é fornecida exclusivamente pelos dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4. |
| --- | --- |

1.2.1.3.

Servo-direcção, na qual esta energia é fornecida exclusivamente pelos dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4.

1.3.   Esforço no comando

Por «esforço no comando» entende-se o esforço exercido pelo condutor sobre o comando para dirigir o tractor.

2.   PRESCRIÇÕES DE FABRICO, DE MONTAGEM E DE CONTROLO

2.1.   Prescrição geral

| 2.1.1. | O dispositivo de direcção deve garantir uma condução fácil e segura do tractor e corresponder às prescrições especiais previstos no ponto 2.2. |
| --- | --- |

2.1.1.

O dispositivo de direcção deve garantir uma condução fácil e segura do tractor e corresponder às prescrições especiais previstos no ponto 2.2.

2.2.   Prescrições especiais

2.2.1.   Comando

| 2.2.1.1. | O comando deve ser fácil de manejar e de agarrar; deverá ser concebido de forma a permitir uma viragem progressiva. O sentido do movimento do comando deve corresponder à mudança desejada na direcção do tractor. |
| --- | --- |

2.2.1.1.

O comando deve ser fácil de manejar e de agarrar; deverá ser concebido de forma a permitir uma viragem progressiva. O sentido do movimento do comando deve corresponder à mudança desejada na direcção do tractor.

| 2.2.1.2. | O esforço no comando necessário para descrever no momento da viragem um círculo de 12 metros de raio, vindo da linha tangente, não deve exceder 25 daN. Nos dispositivos de direcção assistida não integrados noutros dispositivos, o esforço no comando, em caso de falha da energia auxiliar, não deverá exceder 60 daN. |
| --- | --- |

2.2.1.2.

O esforço no comando necessário para descrever no momento da viragem um círculo de 12 metros de raio, vindo da linha tangente, não deve exceder 25 daN. Nos dispositivos de direcção assistida não integrados noutros dispositivos, o esforço no comando, em caso de falha da energia auxiliar, não deverá exceder 60 daN.

| 2.2.1.3. | Para o controlo da prescrição do ponto 2.2.1.2, faz-se o tractor descrever, em estrada seca, plana e de boa aderência, uma espiral à velocidade de 10 km/h partindo de uma linha recta. Até ao momento em que o comando passe pela posição correspondente à inscrição do tractor num círculo de 12 metros de raio, notar-se-á o esforço no comando. A duração da manobra (tempo entre o momento em que se começa a accionar o comando e aquele em que atinge a posição de medição) não deve exceder 5 segundos nos casos normais e 8 segundos no caso de falha do dispositivo especial. Devem efectuar-se uma viragem à direita e uma à esquerda.
  Aquando do ensaio, o tractor deve estar carregado com o seu peso total tecnicamente admissível, correspondendo a repartição deste peso pelos eixos e a pressão dos pneumáticos às indicações fornecidas pelo fabricante. |
| --- | --- |

2.2.1.3.

Para o controlo da prescrição do ponto 2.2.1.2, faz-se o tractor descrever, em estrada seca, plana e de boa aderência, uma espiral à velocidade de 10 km/h partindo de uma linha recta. Até ao momento em que o comando passe pela posição correspondente à inscrição do tractor num círculo de 12 metros de raio, notar-se-á o esforço no comando. A duração da manobra (tempo entre o momento em que se começa a accionar o comando e aquele em que atinge a posição de medição) não deve exceder 5 segundos nos casos normais e 8 segundos no caso de falha do dispositivo especial. Devem efectuar-se uma viragem à direita e uma à esquerda.

Aquando do ensaio, o tractor deve estar carregado com o seu peso total tecnicamente admissível, correspondendo a repartição deste peso pelos eixos e a pressão dos pneumáticos às indicações fornecidas pelo fabricante.

2.2.2.   Transmissão

| 2.2.2.1. | Os dispositivos de direcção não devem comportar transmissões eléctricas, nem transmissões puramente pneumáticas. |
| --- | --- |

2.2.2.1.

Os dispositivos de direcção não devem comportar transmissões eléctricas, nem transmissões puramente pneumáticas.

| 2.2.2.2. | As transmissões devem ser concebidas de forma a responder às solicitações que se produzam aquando do funcionamento. Devem ser de fácil acesso para a manutenção ou o controlo. |
| --- | --- |

2.2.2.2.

As transmissões devem ser concebidas de forma a responder às solicitações que se produzam aquando do funcionamento. Devem ser de fácil acesso para a manutenção ou o controlo.

| 2.2.2.3. | Quando não se tratar de dispositivos de transmissão puramente hidráulicos, a condução do tractor deve poder ser assegurada mesmo no caso de falha dos órgãos de transmissão hidráulica ou pneumática. |
| --- | --- |

2.2.2.3.

Quando não se tratar de dispositivos de transmissão puramente hidráulicos, a condução do tractor deve poder ser assegurada mesmo no caso de falha dos órgãos de transmissão hidráulica ou pneumática.

| 2.2.2.4. | Os dispositivos de direcção com órgãos de transmissão puramente hidráulicos e os seus dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4 devem preencher as seguintes condições:






  2.2.2.4.1. | Um ou vários dispositivos de limitação de pressão devem proteger o conjunto ou uma parte do circuito contra um excesso de pressão; |
| --- | --- | --- |

2.2.2.4.

Os dispositivos de direcção com órgãos de transmissão puramente hidráulicos e os seus dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4 devem preencher as seguintes condições:

2.2.2.4.1.

Um ou vários dispositivos de limitação de pressão devem proteger o conjunto ou uma parte do circuito contra um excesso de pressão;

| 2.2.2.4.2. | Os dispositivos de limitação de pressão devem estar regulados de forma a não ultrapassar a pressão T igual à pressão máxima de funcionamento indicada pelo fabricante; |
| --- | --- |

2.2.2.4.2.

Os dispositivos de limitação de pressão devem estar regulados de forma a não ultrapassar a pressão T igual à pressão máxima de funcionamento indicada pelo fabricante;

| 2.2.2.4.3. | As características e dimensões das tubagens devem ser tais que estas resistam a quatro vezes a pressão T (pressão de regulação dos dispositivos de limitação de pressão), e as tubagens devem estar dispostas em locais protegidos de modo a que os riscos de ruptura por choque ou por interferência sejam reduzidos ao mínimo e que os riscos de ruptura por atrito possam ser considerados como desprezáveis. |
| --- | --- |

2.2.2.4.3.

As características e dimensões das tubagens devem ser tais que estas resistam a quatro vezes a pressão T (pressão de regulação dos dispositivos de limitação de pressão), e as tubagens devem estar dispostas em locais protegidos de modo a que os riscos de ruptura por choque ou por interferência sejam reduzidos ao mínimo e que os riscos de ruptura por atrito possam ser considerados como desprezáveis.

2.2.3.   Rodas directrizes

| 2.2.3.1. | Todas as rodas podem ser rodas directrizes. |
| --- | --- |

2.2.3.1.

Todas as rodas podem ser rodas directrizes.

2.2.4.   Dispositivos especiais

| 2.2.4.1. | Os dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4, utilizados nas categorias de direcção definidas nos pontos 1.2.1.2 e 1.2.1.3, são admitidos nas seguintes condições:






  2.2.4.1.1. | Se o tractor estiver equipado com dispositivos de direcção assistida, definida no ponto 1.2.1.2, a condução do tractor deve poder ser assegurada mesmo em caso de falha dos dispositivos especiais, como já foi referido no ponto 2.2.1.2. No caso de uma direcção assistida não possuir a sua própria fonte de energia, deve comportar um reservatório de energia. Este reservatório pode ser substituído por um dispositivo autónomo que assegure a alimentação de energia à direcção, com prioridade em relação aos outros sistemas que estão ligados à fonte de energia comum. Sem prejuízo das disposições da Directiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), relativa à travagem, se existir uma ligação hidráulica entre o dispositivo hidráulico de direcção e o dispositivo hidráulico de travagem, e se ambos forem alimentados pela mesma fonte de energia, o esforço para accionar o dispositivo de direcção não deve exceder 40 daN em caso de falha de um dos dois sistemas. Se a energia utilizada for a do ar comprimido, o reservatório de ar comprimido deve estar protegido com uma válvula de retenção.
  Quando a energia for unicamente fornecida, nas condições normais, pelos dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4, a direcção assistida deve estar equipada com um avisador óptico ou acústico que actue imediatamente logo que, por avaria destes dispositivos especiais, o esforço para accionar os comandos ultrapasse 25 daN. |
| --- | --- | --- |

2.2.4.1.

Os dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4, utilizados nas categorias de direcção definidas nos pontos 1.2.1.2 e 1.2.1.3, são admitidos nas seguintes condições:

2.2.4.1.1.

Se o tractor estiver equipado com dispositivos de direcção assistida, definida no ponto 1.2.1.2, a condução do tractor deve poder ser assegurada mesmo em caso de falha dos dispositivos especiais, como já foi referido no ponto 2.2.1.2. No caso de uma direcção assistida não possuir a sua própria fonte de energia, deve comportar um reservatório de energia. Este reservatório pode ser substituído por um dispositivo autónomo que assegure a alimentação de energia à direcção, com prioridade em relação aos outros sistemas que estão ligados à fonte de energia comum. Sem prejuízo das disposições da Directiva 76/432/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (1), relativa à travagem, se existir uma ligação hidráulica entre o dispositivo hidráulico de direcção e o dispositivo hidráulico de travagem, e se ambos forem alimentados pela mesma fonte de energia, o esforço para accionar o dispositivo de direcção não deve exceder 40 daN em caso de falha de um dos dois sistemas. Se a energia utilizada for a do ar comprimido, o reservatório de ar comprimido deve estar protegido com uma válvula de retenção.

Quando a energia for unicamente fornecida, nas condições normais, pelos dispositivos especiais definidos no ponto 1.1.4, a direcção assistida deve estar equipada com um avisador óptico ou acústico que actue imediatamente logo que, por avaria destes dispositivos especiais, o esforço para accionar os comandos ultrapasse 25 daN.

| 2.2.4.1.2. | Se o tractor estiver equipado com dispositivos de servo-direcção, definidos no ponto 1.2.1.3, admitidos no caso de terem uma transmissão puramente hidráulica, deve ser possível, em caso de falha do dispositivo especial ou do motor, efectuar em duas manobras descritas no ponto 2.2.1.3, com o auxílio de um dispositivo especial auxiliar. Este pode ser um reservatório de ar comprimido ou de gás comprimido. Uma bomba de óleo ou um compressor podem ser utilizados como dispositivo especial auxiliar, se o accionamento deste dispositivo estiver ligado ao movimento das rodas do tractor e se não for possível desligá-lo. Em caso de falha do dispositivo especial, essa falha deve ser assinalada por um avisador óptico ou acústico.






  2.2.4.1.2.1. | Se o dispositivo especial for pneumático, deve estar equipado com um reservatório de ar comprimido protegido por uma válvula de retenção. A capacidade deste reservatório de ar comprimido deve ser calculada de modo a que seja possível efectuar pelo menos sete viragens completas de extremo a extremo antes de a pressão do reservatório baixar para metade da sua pressão de funcionamento. O ensaio deve ser efectuado sem as rodas directrizes assentarem no chão. |
| --- | --- | --- |

2.2.4.1.2.

Se o tractor estiver equipado com dispositivos de servo-direcção, definidos no ponto 1.2.1.3, admitidos no caso de terem uma transmissão puramente hidráulica, deve ser possível, em caso de falha do dispositivo especial ou do motor, efectuar em duas manobras descritas no ponto 2.2.1.3, com o auxílio de um dispositivo especial auxiliar. Este pode ser um reservatório de ar comprimido ou de gás comprimido. Uma bomba de óleo ou um compressor podem ser utilizados como dispositivo especial auxiliar, se o accionamento deste dispositivo estiver ligado ao movimento das rodas do tractor e se não for possível desligá-lo. Em caso de falha do dispositivo especial, essa falha deve ser assinalada por um avisador óptico ou acústico.

2.2.4.1.2.1.

Se o dispositivo especial for pneumático, deve estar equipado com um reservatório de ar comprimido protegido por uma válvula de retenção. A capacidade deste reservatório de ar comprimido deve ser calculada de modo a que seja possível efectuar pelo menos sete viragens completas de extremo a extremo antes de a pressão do reservatório baixar para metade da sua pressão de funcionamento. O ensaio deve ser efectuado sem as rodas directrizes assentarem no chão.

---

(1)  JO L 122 de 8.5.1976, p. 1.

---

ANEXO II

PARTE A

Directiva revogada com as suas sucessivas alterações

(referidas no artigo 6.o)

| Directiva 75/321/CEE do Conselho
  (JO L 147 de 9.6.1975, p. 24). | |
| --- | --- |
| Directiva 82/890/CEE do Conselho
  (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45). | Apenas no que respeita às remissões para a Directiva 75/321/CEE feitas no n.o 1 do artigo 1.o |
| Directiva 88/411/CEE da Comissão
  (JO L 200 de 26.7.1988, p. 30). | |
| Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24). | Apenas no que respeita às remissões para a Directiva 75/321/CEE feitas no primeiro travessão do artigo 1.o |
| Directiva 98/39/CE da Comissão
  (JO L 170 de 16.6.1998, p. 15). | |

Directiva 75/321/CEE do Conselho

(JO L 147 de 9.6.1975, p. 24).

Directiva 82/890/CEE do Conselho

(JO L 378 de 31.12.1982, p. 45).

Apenas no que respeita às remissões para a Directiva 75/321/CEE feitas no n.o 1 do artigo 1.o

Directiva 88/411/CEE da Comissão

(JO L 200 de 26.7.1988, p. 30).

Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).

Apenas no que respeita às remissões para a Directiva 75/321/CEE feitas no primeiro travessão do artigo 1.o

Directiva 98/39/CE da Comissão

(JO L 170 de 16.6.1998, p. 15).

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 6.o)

| Directiva | Data limite de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 75/321/CEE | 22 de Novembro de 1976 | — |
| 82/890/CEE | 22 de Junho de 1984 | — |
| 88/411/CEE | 30 de Setembro de 1988 (1) | — |
| 97/54/CE | 22 de Setembro de 1998 | 23 de Setembro de 1998 |
| 98/39/CE | 30 de Abril de 1999 (2) | — |

Directiva

Data limite de transposição

Data de aplicação

75/321/CEE

22 de Novembro de 1976

—

82/890/CEE

22 de Junho de 1984

—

88/411/CEE

30 de Setembro de 1988 (1)

—

97/54/CE

22 de Setembro de 1998

23 de Setembro de 1998

98/39/CE

30 de Abril de 1999 (2)

—

---

(1)  Em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 88/411/CEE:

«1.   A partir de 1 de Outubro de 1988, os Estados-Membros não podem:

| — | recusar, para um modelo de tractor, a homologação CEE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional, |
| --- | --- |

—

recusar, para um modelo de tractor, a homologação CEE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE, ou a recepção de âmbito nacional,

| — | proibir a primeira entrada em circulação dos tractores, |
| --- | --- |

—

proibir a primeira entrada em circulação dos tractores,

se o dispositivo de direcção desse modelo de tractor, ou desses tractores, corresponder às prescrições da presente directiva.

2.   A partir de 1 de Outubro de 1989, os Estados-Membros:

| — | deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujo dispositivo de direcção não corresponda às prescrições da presente directiva, |
| --- | --- |

—

deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, último travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE para um modelo de tractor cujo dispositivo de direcção não corresponda às prescrições da presente directiva,

| — | podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo dispositivo de direcção não corresponda às prescrições da presente directiva.» |
| --- | --- |

—

podem recusar a homologação de âmbito nacional de um modelo de tractor cujo dispositivo de direcção não corresponda às prescrições da presente directiva.»

(2)  Em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 98/39/CE:

2

o

«1.   A partir de 1 de Maio de 1999, os Estados-Membros não podem:

| — | recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE ou a homologação do âmbito nacional a um modelo de tractor, nem |
| --- | --- |

—

recusar a homologação CE ou a emissão do documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE ou a homologação do âmbito nacional a um modelo de tractor, nem

| — | proibir a primeira entrada em circulação de tractores, |
| --- | --- |

—

proibir a primeira entrada em circulação de tractores,

se esses tractores satisfizerem os requisitos da Directiva 72/321/CEE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

2.   A partir de 1 de Outubro de 1999, os Estados-Membros:

| — | deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfazer os requisitos da Directiva 75/321/CEE, alterada pela presente directiva, |
| --- | --- |

—

deixam de poder emitir o documento previsto no n.o 1, terceiro travessão, do artigo 10.o da Directiva 74/150/CEE a um modelo de tractor se este não satisfazer os requisitos da Directiva 75/321/CEE, alterada pela presente directiva,

| — | podem recusar a homologação do âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 75/321/CEE, alterada pela presente directiva.» |
| --- | --- |

—

podem recusar a homologação do âmbito nacional de um modelo de tractor se este não satisfizer os requisitos da Directiva 75/321/CEE, alterada pela presente directiva.»

---

ANEXO III

Tabela de correspondência

| Directiva 75/321/CEE | Directiva 98/39/CE | Presente directiva |
| --- | --- | --- |
| Artigo 1.o | | Artigo 1.o |
| | Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigos 3.o e 4.o | | Artigos 3.o e 4.o |
| Artigo 5.o, n.o 1 | | — |
| Artigo 5.o, n.o 2 | | Artigo 5.o |
| — | | Artigo 6.o |
| — | | Artigo 7.o |
| Artigo 6.o | | Artigo 8.o |
| Anexo | | Anexo I |
| — | | Anexo II |
| — | | Anexo III |

Directiva 75/321/CEE

Directiva 98/39/CE

Presente directiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigos 3.o e 4.o

Artigos 3.o e 4.o

Artigo 5.o, n.o 1

—

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o

—

Artigo 6.o

—

Artigo 7.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/18 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/18

---

DIRECTIVA 2009/76/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 77/311/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), foi por diversas vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | A Directiva 77/311/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 77/311/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos tractores agrícolas ou florestais de rodas, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos tractores agrícolas ou florestais no que respeita ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do processo de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.

| (3) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo IV, |
| --- | --- |

(3)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo IV,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1.   Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «tractor» (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas, tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na sua potência de tracção e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas ferramentas, máquinas ou reboques destinados a uma utilização agrícola ou florestal. Pode estar equipado para transportar carga e passageiros.

2.   A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no n.o 1, montados sobre pneumáticos, com uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 quilómetros por hora.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de homologação CE nem de homologação nacional de um modelo de tractor por motivos relacionados com o nível sonoro à altura dos ouvidos do condutor, se este nível não ultrapassar os seguintes limites:

| — | 90 decibéis (A) medidos nas condições previstas no anexo I,
  ou |
| --- | --- |

—

90 decibéis (A) medidos nas condições previstas no anexo I,

ou

| — | 86 decibéis (A) medidos nas condições previstas no anexo II. |
| --- | --- |

—

86 decibéis (A) medidos nas condições previstas no anexo II.

2.   No que respeita a veículos que não obedecem às prescrições da presente directiva, os Estados-Membros, por motivos relacionados com o objecto da presente directiva:

| — | indeferem o pedido de homologação CE, |
| --- | --- |

—

indeferem o pedido de homologação CE,

| — | podem indeferir o pedido de homologação nacional. |
| --- | --- |

—

podem indeferir o pedido de homologação nacional.

3.   No que respeita a veículos novos que não obedecem às prescrições da presente directiva, os Estados-Membros, por motivos relacionados com o objecto da presente directiva:

| — | devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da referida directiva; |
| --- | --- |

—

devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da referida directiva;

| — | podem indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação desses veículos novos. |
| --- | --- |

—

podem indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação desses veículos novos.

4.   Os Estados-Membros não podem indeferir o pedido de matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de tractores por motivos relacionados com o nível sonoro à altura dos ouvidos do condutor se este nível não ultrapassar os seguintes limites:

| — | 90 decibéis (A) medidos nas condições previstas no anexo I,
  ou |
| --- | --- |

—

90 decibéis (A) medidos nas condições previstas no anexo I,

ou

| — | 86 decibéis (A) medidos nas condições previstas no anexo II. |
| --- | --- |

—

86 decibéis (A) medidos nas condições previstas no anexo II.

Artigo 3.o

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «cabina» qualquer estrutura fabricada com elementos rígidos, transparentes ou não, que cerca o condutor por todos os lados e o isola do exterior, e que pode ser mantida permanentemente fechada durante o serviço.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomam todas as disposições necessárias para que não seja utilizado nenhum elemento, na apresentação para venda ou na publicidade, que atribua aos tractores características que não possuam no que respeita ao nível sonoro à altura dos ouvidos do condutor.

Artigo 5.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições dos anexos I, II e III são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 7.o

É revogada a Directiva 77/311/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelos actos referidos na parte A do anexo IV, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo IV.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo V.

Artigo 8.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

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(1)  JO C 120 de 16.5.2008, p. 15.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Fevereiro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2009.

2

(3)  JO L 105 de 28.4.1977, p. 1.

3

(4)  Ver parte A do anexo IV.

4

(5)  JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.

5

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ANEXO I

APARELHO, CONDIÇÕES E MÉTODO DE MEDIÇÃO

1.   UNIDADE DE MEDIDA E APARELHO DE MEDIÇÃO

1.1.   Unidade de medida

O nível sonoro LA será medido em dB com ponderação A, expresso como dB(A).

1.2.   Aparelho de medição

As medições do nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores serão efectuadas por meio de um sonómetro conforme com o tipo descrito na publicação n.o 179, primeira edição de 1965, da Comissão Electrotécnica Internacional.

Em caso de leituras variáveis, é necessário tomar os valores médios dos valores máximos.

2.   CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO

As medições serão efectuadas nas seguintes condições:

| 2.1. | O tractor deve estar sem carga, isto é, sem acessórios opcionais mas com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas e condutor. Este último não deve estar vestido com roupas demasiado pesadas nem usar cachecol ou chapéu. Nenhum objecto susceptível de exercer uma acção perturbadora no campo sonoro deverá encontrar-se sobre o tractor. |
| --- | --- |

2.1.

O tractor deve estar sem carga, isto é, sem acessórios opcionais mas com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas e condutor. Este último não deve estar vestido com roupas demasiado pesadas nem usar cachecol ou chapéu. Nenhum objecto susceptível de exercer uma acção perturbadora no campo sonoro deverá encontrar-se sobre o tractor.

| 2.2. | Os pneumáticos devem estar cheios à pressão de ar prescrita pelo fabricante do tractor; o motor, a transmissão e os eixos motrizes devem encontrar-se à temperatura normal de funcionamento e as tomadas de arrefecimento de ar, se o tractor as possuir, devem permanecer abertas. |
| --- | --- |

2.2.

Os pneumáticos devem estar cheios à pressão de ar prescrita pelo fabricante do tractor; o motor, a transmissão e os eixos motrizes devem encontrar-se à temperatura normal de funcionamento e as tomadas de arrefecimento de ar, se o tractor as possuir, devem permanecer abertas.

| 2.3. | O equipamento adicional accionado pelo motor ou de modo autónomo, como por exemplo os limpa pára-brisas, a ventoinha de ar quente, a tomada de força, etc., deve ser posto fora de funcionamento durante o tempo das medições se for de natureza a influenciar a medição do nível sonoro; os órgãos que normalmente funcionam em simultâneo com o motor, como a ventoinha de arrefecimento do motor, devem estar em funcionamento durante o período das medições. |
| --- | --- |

2.3.

O equipamento adicional accionado pelo motor ou de modo autónomo, como por exemplo os limpa pára-brisas, a ventoinha de ar quente, a tomada de força, etc., deve ser posto fora de funcionamento durante o tempo das medições se for de natureza a influenciar a medição do nível sonoro; os órgãos que normalmente funcionam em simultâneo com o motor, como a ventoinha de arrefecimento do motor, devem estar em funcionamento durante o período das medições.

| 2.4. | O percurso de medição deve situar-se numa zona aberta e suficientemente silenciosa; tal percurso pode ser constituído, por exemplo, por um espaço aberto de 50 metros de raio cuja parte central deve ser praticamente horizontal numa área de pelo menos 20 metros de raio, ou por um percurso horizontal com uma pista sólida, tanto quanto possível plana e sem fendas. Na medida do possível, a pista deve estar limpa e seca (por exemplo sem cascalho, folhagem, neve, etc.). Declives e desníveis serão apenas admissíveis no caso de as variações do nível sonoro por eles causadas se encontrarem dentro dos limites de erro dos aparelhos de medição. |
| --- | --- |

2.4.

O percurso de medição deve situar-se numa zona aberta e suficientemente silenciosa; tal percurso pode ser constituído, por exemplo, por um espaço aberto de 50 metros de raio cuja parte central deve ser praticamente horizontal numa área de pelo menos 20 metros de raio, ou por um percurso horizontal com uma pista sólida, tanto quanto possível plana e sem fendas. Na medida do possível, a pista deve estar limpa e seca (por exemplo sem cascalho, folhagem, neve, etc.). Declives e desníveis serão apenas admissíveis no caso de as variações do nível sonoro por eles causadas se encontrarem dentro dos limites de erro dos aparelhos de medição.

| 2.5. | O piso da pista de rolagem deve ser de natureza tal que os pneumáticos não produzam um ruído excessivo. |
| --- | --- |

2.5.

O piso da pista de rolagem deve ser de natureza tal que os pneumáticos não produzam um ruído excessivo.

| 2.6. | O tempo deve estar limpo e o vento fraco.
  O nível sonoro ambiente causado pelo vento ou outras fontes sonoras à altura do ouvido do condutor deve ser inferior em pelo menos 10 dB (A) ao nível sonoro do tractor. |
| --- | --- |

2.6.

O tempo deve estar limpo e o vento fraco.

O nível sonoro ambiente causado pelo vento ou outras fontes sonoras à altura do ouvido do condutor deve ser inferior em pelo menos 10 dB (A) ao nível sonoro do tractor.

| 2.7. | No caso de se utilizar um veículo para o registo das medições, este deve ser rebocado ou conduzido a uma distância suficientemente afastada do tractor para evitar qualquer interferência. Durante a medição, nenhum objecto perturbador da mesma e nenhuma superfície reflectora se devem encontrar a menos de 20 metros de cada lado da trajectória nem a menos de 20 metros da frente e da retaguarda do veículo. Esta condição pode considerar-se satisfeita se as variações do nível sonoro assim causadas permanecerem dentro dos limites de erro; caso contrário, a medição deve ser suspensa durante o período da perturbação. |
| --- | --- |

2.7.

No caso de se utilizar um veículo para o registo das medições, este deve ser rebocado ou conduzido a uma distância suficientemente afastada do tractor para evitar qualquer interferência. Durante a medição, nenhum objecto perturbador da mesma e nenhuma superfície reflectora se devem encontrar a menos de 20 metros de cada lado da trajectória nem a menos de 20 metros da frente e da retaguarda do veículo. Esta condição pode considerar-se satisfeita se as variações do nível sonoro assim causadas permanecerem dentro dos limites de erro; caso contrário, a medição deve ser suspensa durante o período da perturbação.

| 2.8. | Todas as medições de uma mesma série devem ser executadas sobre o mesmo percurso. |
| --- | --- |

2.8.

Todas as medições de uma mesma série devem ser executadas sobre o mesmo percurso.

3.   MÉTODO DE MEDIÇÃO

| 3.1. | O microfone deve ser colocado 250 mm ao lado do plano médio do banco, sendo o lado escolhido aquele em que se registar o nível sonoro mais elevado.
  A membrana do microfone será dirigida para a frente e o centro do microfone colocado a 790 mm acima e a 150 mm à frente do ponto de referência do banco descrito no anexo III. Deverá ser evitada uma vibração excessiva do microfone. |
| --- | --- |

3.1.

O microfone deve ser colocado 250 mm ao lado do plano médio do banco, sendo o lado escolhido aquele em que se registar o nível sonoro mais elevado.

A membrana do microfone será dirigida para a frente e o centro do microfone colocado a 790 mm acima e a 150 mm à frente do ponto de referência do banco descrito no anexo III. Deverá ser evitada uma vibração excessiva do microfone.

| 3.2. | O nível sonoro máximo em dB(A) será determinado do seguinte modo:






  3.2.1. | Nos tractores equipados de série com uma cabina fechada, todas as aberturas (por exemplo portas, janelas, etc.) devem estar fechadas durante uma primeira série de medições.






  3.2.1.1. | Durante uma segunda série de medições, é necessário deixá-las abertas desde que, uma vez abertas, não constituam um perigo para a circulação rodoviária; os pára-brisas rebatíveis, no entanto, devem permanecer fechados. |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.

O nível sonoro máximo em dB(A) será determinado do seguinte modo:

3.2.1.

Nos tractores equipados de série com uma cabina fechada, todas as aberturas (por exemplo portas, janelas, etc.) devem estar fechadas durante uma primeira série de medições.

3.2.1.1.

Durante uma segunda série de medições, é necessário deixá-las abertas desde que, uma vez abertas, não constituam um perigo para a circulação rodoviária; os pára-brisas rebatíveis, no entanto, devem permanecer fechados.

| 3.2.2. | O ruído deve ser medido utilizando a resposta lenta do sonómetro carga correspondente ao ruído máximo na combinação da caixa de velocidades que permita obter a velocidade mais próxima de 7,5 km/h para a frente.
  O acelerador deve ser carregado a fundo. Partindo de uma carga nula, a carga aplicada deve ser aumentada até à obtenção do nível de ruído máximo. A cada mudança de carga é necessário, antes de proceder a medição, deixar decorrer o tempo necessário à estabilização do nível de ruído. |
| --- | --- |

3.2.2.

O ruído deve ser medido utilizando a resposta lenta do sonómetro carga correspondente ao ruído máximo na combinação da caixa de velocidades que permita obter a velocidade mais próxima de 7,5 km/h para a frente.

O acelerador deve ser carregado a fundo. Partindo de uma carga nula, a carga aplicada deve ser aumentada até à obtenção do nível de ruído máximo. A cada mudança de carga é necessário, antes de proceder a medição, deixar decorrer o tempo necessário à estabilização do nível de ruído.

| 3.2.3. | O ruído deve ser medido utilizando a resposta lenta do sonómetro à carga correspondente ao ruído máximo numa combinação qualquer da caixa de velocidades, mas diferente da referida no ponto 3.2.2, e para a qual se tenha registado um nível sonoro pelo menos 1 dB(A) superior ao registado à velocidade mencionada no ponto 3.2.2.
  O acelerador deve ser carregado a fundo. Partindo de uma carga nula, a carga aplicada deve ser aumentada até à obtenção do nível de ruído máximo. A cada mudança de carga é necessário, antes de proceder medição, deixar decorrer o tempo necessário à estabilização do nível de ruído. |
| --- | --- |

3.2.3.

O ruído deve ser medido utilizando a resposta lenta do sonómetro à carga correspondente ao ruído máximo numa combinação qualquer da caixa de velocidades, mas diferente da referida no ponto 3.2.2, e para a qual se tenha registado um nível sonoro pelo menos 1 dB(A) superior ao registado à velocidade mencionada no ponto 3.2.2.

O acelerador deve ser carregado a fundo. Partindo de uma carga nula, a carga aplicada deve ser aumentada até à obtenção do nível de ruído máximo. A cada mudança de carga é necessário, antes de proceder medição, deixar decorrer o tempo necessário à estabilização do nível de ruído.

| 3.2.4. | O ruído deve ser medido à velocidade máxima, por construção do tractor sem carga. |
| --- | --- |

3.2.4.

O ruído deve ser medido à velocidade máxima, por construção do tractor sem carga.

| 3.3. | No relatório devem figurar as seguintes medições do nível sonoro:






  3.3.1. | Com a relação de caixa que permita aproximar-se o mais possível da velocidade de 7,5 km/h. |
| --- | --- | --- |

3.3.

No relatório devem figurar as seguintes medições do nível sonoro:

3.3.1.

Com a relação de caixa que permita aproximar-se o mais possível da velocidade de 7,5 km/h.

| 3.3.2. | Com qualquer outra relação de caixa, se as condições mencionadas no ponto 3.2.3 estiverem preenchidas. |
| --- | --- |

3.3.2.

Com qualquer outra relação de caixa, se as condições mencionadas no ponto 3.2.3 estiverem preenchidas.

| 3.3.3. | À velocidade máxima prevista pelo fabricante. |
| --- | --- |

3.3.3.

À velocidade máxima prevista pelo fabricante.

4.   AVALIAÇÃO

As medições efectuadas em conformidade com os pontos 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4 não devem ultrapassar os limites fixados no artigo 2.o.

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ANEXO II

APARELHO, CONDIÇÕES E MÉTODO DE MEDIÇÃO

1.   UNIDADE DE MEDIDA E APARELHO DE MEDIÇÃO

1.1.   Unidade de medida

O nível sonoro LA será medido em dB com ponderação A, expresso como dB(A).

1.2.   Aparelho de medição

As medições do nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores serão efectuadas por meio de um sonómetro conforme com o tipo descrito na publicação 179, primeira edição de 1965, da Comissão Electrotécnica Internacional.

Em caso de leituras variáveis, é necessário tomar os valores médios dos valores máximos.

2.   CONDIÇÕES DE MEDIÇÃO

As medições serão efectuadas nas seguintes condições:

| 2.1. | O tractor deve estar sem carga, isto é, sem acessórios opcionais mas com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas e condutor. Este último não deve estar vestido com roupas demasiado pesadas nem usar cachecol ou chapéu. Nenhum objecto susceptível de exercer uma acção perturbadora no campo sonoro deverá encontrar-se sobre o tractor. |
| --- | --- |

2.1.

O tractor deve estar sem carga, isto é, sem acessórios opcionais mas com fluido de arrefecimento, lubrificantes, combustível, ferramentas e condutor. Este último não deve estar vestido com roupas demasiado pesadas nem usar cachecol ou chapéu. Nenhum objecto susceptível de exercer uma acção perturbadora no campo sonoro deverá encontrar-se sobre o tractor.

| 2.2. | Os pneumáticos devem estar cheios à pressão de ar prescrita pelo fabricante do tractor; o motor, a transmissão e os eixos motrizes devem encontrar-se à temperatura normal de funcionamento e as tomadas de ar de arrefecimento, se o tractor as possuir, devem permanecer abertas. |
| --- | --- |

2.2.

Os pneumáticos devem estar cheios à pressão de ar prescrita pelo fabricante do tractor; o motor, a transmissão e os eixos motrizes devem encontrar-se à temperatura normal de funcionamento e as tomadas de ar de arrefecimento, se o tractor as possuir, devem permanecer abertas.

| 2.3. | O equipamento adicional accionado pelo motor ou de modo autónomo, como por exemplo os limpa-pára-brisas, a ventoinha de ar quente, a tomada de força, etc., deve ser posto fora de funcionamento durante o tempo das medições se for de natureza a influenciar a medição do nível sonoro; os órgãos que normalmente funcionam em simultâneo com o motor, como a ventoinha de arrefecimento do motor, devem estar em funcionamento durante o período das medições. |
| --- | --- |

2.3.

O equipamento adicional accionado pelo motor ou de modo autónomo, como por exemplo os limpa-pára-brisas, a ventoinha de ar quente, a tomada de força, etc., deve ser posto fora de funcionamento durante o tempo das medições se for de natureza a influenciar a medição do nível sonoro; os órgãos que normalmente funcionam em simultâneo com o motor, como a ventoinha de arrefecimento do motor, devem estar em funcionamento durante o período das medições.

| 2.4. | O percurso de medição deve situar-se numa zona aberta e suficientemente silenciosa; tal percurso pode ser constituído, por exemplo, por um espaço aberto de 50 metros de raio cuja parte central deve ser praticamente horizontal numa área de pelo menos 20 metros de raio, ou por um percurso horizontal com uma pista sólida, tanto quanto possível plana e sem fendas. Se possível, a pista deve estar limpa e seca (por exemplo sem cascalho, folhagem, neve, etc.). Declives e desníveis serão apenas admissíveis no caso de variações do nível sonoro por eles causadas se encontrarem dentro dos limites de erro dos aparelhos de medição. |
| --- | --- |

2.4.

O percurso de medição deve situar-se numa zona aberta e suficientemente silenciosa; tal percurso pode ser constituído, por exemplo, por um espaço aberto de 50 metros de raio cuja parte central deve ser praticamente horizontal numa área de pelo menos 20 metros de raio, ou por um percurso horizontal com uma pista sólida, tanto quanto possível plana e sem fendas. Se possível, a pista deve estar limpa e seca (por exemplo sem cascalho, folhagem, neve, etc.). Declives e desníveis serão apenas admissíveis no caso de variações do nível sonoro por eles causadas se encontrarem dentro dos limites de erro dos aparelhos de medição.

| 2.5. | O piso da pista de rolagem deve ser de natureza tal que os pneumáticos não produzam um ruído excessivo. |
| --- | --- |

2.5.

O piso da pista de rolagem deve ser de natureza tal que os pneumáticos não produzam um ruído excessivo.

| 2.6. | O tempo deve estar limpo e o vento fraco.
  O nível sonoro ambiente causado pelo vento ou outras fontes sonoras altura do ouvido do condutor deverá ser inferior em pelo menos 10 dB (A) ao nível sonoro do tractor. |
| --- | --- |

2.6.

O tempo deve estar limpo e o vento fraco.

O nível sonoro ambiente causado pelo vento ou outras fontes sonoras altura do ouvido do condutor deverá ser inferior em pelo menos 10 dB (A) ao nível sonoro do tractor.

| 2.7. | No caso de se utilizar um veículo para o registo das medições, este deve ser rebocado ou conduzido a uma distância suficientemente afastada do tractor para evitar qualquer interferência. Durante a medição, nenhum objecto perturbador da mesma e nenhuma superfície reflectora se devem encontrar a menos de 20 metros de cada lado da trajectória nem a menos de 20 metros da frente e da retaguarda do veículo. Esta condição pode considerar-se satisfeita, se as variações do nível sonoro assim causadas permanecerem dentro dos limites de erro; caso contrário, a medição deve ser suspensa durante o período de perturbação. |
| --- | --- |

2.7.

No caso de se utilizar um veículo para o registo das medições, este deve ser rebocado ou conduzido a uma distância suficientemente afastada do tractor para evitar qualquer interferência. Durante a medição, nenhum objecto perturbador da mesma e nenhuma superfície reflectora se devem encontrar a menos de 20 metros de cada lado da trajectória nem a menos de 20 metros da frente e da retaguarda do veículo. Esta condição pode considerar-se satisfeita, se as variações do nível sonoro assim causadas permanecerem dentro dos limites de erro; caso contrário, a medição deve ser suspensa durante o período de perturbação.

| 2.8. | Todas as medições de uma mesma série devem ser executadas sobre o mesmo percurso. |
| --- | --- |

2.8.

Todas as medições de uma mesma série devem ser executadas sobre o mesmo percurso.

3.   MÉTODO DE MEDIÇÃO

| 3.1. | O microfone deve ser colocado 250 mm ao lado do plano médio do banco, sendo o lado escolhido aquele em que se registar o nível sonoro mais elevado.
  A membrana do microfone será dirigida para a frente e o centro do microfone colocado a 790 mm acima e a 150 mm à frente do ponto de referência do banco descrito no anexo III. Deve ser evitada uma vibração excessiva do microfone. |
| --- | --- |

3.1.

O microfone deve ser colocado 250 mm ao lado do plano médio do banco, sendo o lado escolhido aquele em que se registar o nível sonoro mais elevado.

A membrana do microfone será dirigida para a frente e o centro do microfone colocado a 790 mm acima e a 150 mm à frente do ponto de referência do banco descrito no anexo III. Deve ser evitada uma vibração excessiva do microfone.

| 3.2. | O nível sonoro será determinado do seguinte modo:






  3.2.1. | O tractor deve circular sobre um mesmo percurso à mesma velocidade de ensaio pelo menos três vezes durante pelo menos 10 segundos. |
| --- | --- | --- |

3.2.

O nível sonoro será determinado do seguinte modo:

3.2.1.

O tractor deve circular sobre um mesmo percurso à mesma velocidade de ensaio pelo menos três vezes durante pelo menos 10 segundos.

| 3.2.2. | Nos tractores equipados de série com uma cabina fechada, todas as aberturas (por exemplo portas, janelas, etc.) devem estar fechadas durante uma primeira série de medições.






  3.2.2.1. | Durante uma segunda série de medições, é necessário deixá-las abertas desde que neste estado não constituam um perigo para a circulação rodoviária; os pára-brisas rebatíveis, no entanto, devem permanecer fechados. |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

Nos tractores equipados de série com uma cabina fechada, todas as aberturas (por exemplo portas, janelas, etc.) devem estar fechadas durante uma primeira série de medições.

3.2.2.1.

Durante uma segunda série de medições, é necessário deixá-las abertas desde que neste estado não constituam um perigo para a circulação rodoviária; os pára-brisas rebatíveis, no entanto, devem permanecer fechados.

| 3.2.3. | O ruído deve ser medido ao regime máximo de rotação utilizando a resposta lenta do sonómetro, ou seja, na combinação de caixa de velocidades que permita obter a velocidade mais próxima de 7,5 km/h ao regime nominal do motor. Durante a medição, o tractor deve circular sem carga. |
| --- | --- |

3.2.3.

O ruído deve ser medido ao regime máximo de rotação utilizando a resposta lenta do sonómetro, ou seja, na combinação de caixa de velocidades que permita obter a velocidade mais próxima de 7,5 km/h ao regime nominal do motor. Durante a medição, o tractor deve circular sem carga.

4.   AVALIAÇÃO

As medições efectuadas em conformidade com os pontos 3.2.2 e 3.2.3 não devem ultrapassar os limites fixados no artigo 2.o

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ANEXO III

DETERMINAÇÃO DO PONTO DE REFERÊNCIA DO BANCO

1.   DEFINIÇÃO

| 1.1. | O ponto de referência do banco (S) é o ponto de intersecção, situado no plano médio longitudinal do banco, do plano tangente à base do encosto com um plano horizontal. Este plano horizontal intersecta a superfície inferior da chapa do banco 150 mm à frente do ponto de referência do banco. |
| --- | --- |

1.1.

O ponto de referência do banco (S) é o ponto de intersecção, situado no plano médio longitudinal do banco, do plano tangente à base do encosto com um plano horizontal. Este plano horizontal intersecta a superfície inferior da chapa do banco 150 mm à frente do ponto de referência do banco.

2.   DETERMINAÇÃO DO PONTO DE REFERÊNCIA DO BANCO

| 2.1. | O ponto de referência do banco é obtido utilizando o dispositivo representado nas figuras 1 e 2 do apêndice ao presente anexo, dispositivo esse que permite simular a ocupação do banco pelo condutor. |
| --- | --- |

2.1.

O ponto de referência do banco é obtido utilizando o dispositivo representado nas figuras 1 e 2 do apêndice ao presente anexo, dispositivo esse que permite simular a ocupação do banco pelo condutor.

| 2.2. | O banco deve estar regulado na posição média da regulação vertical, regulação esta que é independente da regulação horizontal. Para a determinação da localização do microfone prevista no ponto 3 dos anexos I e II, o banco deve encontrar-se na posição média da regulação horizontal ou o mais próximo possível desta posição. |
| --- | --- |

2.2.

O banco deve estar regulado na posição média da regulação vertical, regulação esta que é independente da regulação horizontal. Para a determinação da localização do microfone prevista no ponto 3 dos anexos I e II, o banco deve encontrar-se na posição média da regulação horizontal ou o mais próximo possível desta posição.

3.   CARACTERÍSTICAS DO DISPOSITIVO

| 3.1. | O dispositivo referido no ponto 2.1 consistirá de uma prancha para a base do banco e de duas pranchas para o encosto. |
| --- | --- |

3.1.

O dispositivo referido no ponto 2.1 consistirá de uma prancha para a base do banco e de duas pranchas para o encosto.

| 3.2. | A prancha inferior do encosto será articulada ao nível do isquion (A) e dos rins (B), devendo ser igualmente possível uma regulação em altura (ver figura 2) ao nível (B). |
| --- | --- |

3.2.

A prancha inferior do encosto será articulada ao nível do isquion (A) e dos rins (B), devendo ser igualmente possível uma regulação em altura (ver figura 2) ao nível (B).

4.   COLOCAÇÃO DO DISPOSITIVO

O dispositivo deve ser colocado da seguinte forma:

| 4.1. | O dispositivo será instalado sobre o banco. |
| --- | --- |

4.1.

O dispositivo será instalado sobre o banco.

| 4.2. | Uma força de 550 N será aplicada a 50 mm à frente da articulação (A) e as duas pranchas previstas para o encosto serão pressionadas ligeira e tangencialmente contra este. |
| --- | --- |

4.2.

Uma força de 550 N será aplicada a 50 mm à frente da articulação (A) e as duas pranchas previstas para o encosto serão pressionadas ligeira e tangencialmente contra este.

| 4.3. | Se não for possível determinar exactamente a tangente à parte inferior do encosto, a prancha inferior prevista para o encosto, em posição vertical, será ligeiramente pressionada contra este. |
| --- | --- |

4.3.

Se não for possível determinar exactamente a tangente à parte inferior do encosto, a prancha inferior prevista para o encosto, em posição vertical, será ligeiramente pressionada contra este.

| 4.4. | Quando a suspensão do banco puder ser regulada em função do peso do condutor, a regulação será efectuada de tal modo que o banco fique a igual distância das suas posições extremas. |
| --- | --- |

4.4.

Quando a suspensão do banco puder ser regulada em função do peso do condutor, a regulação será efectuada de tal modo que o banco fique a igual distância das suas posições extremas.

Apêndice

Image

Image

---

ANEXO IV

PARTE A

Directiva revogada com a lista das suas alterações sucessivas

(referidas no artigo 7.o)

| Directiva 77/311/CEE do Conselho
  (JO L 105 de 28.4.1977, p. 1). | |
| --- | --- |
| Directiva 82/890/CEE do Conselho
  (JO L 378 de 31.12.1982, p. 45). | Apenas no que respeita às referências feitas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 77/311/CEE |
| Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  (JO L 277 de 10.10.1997, p. 24). | Apenas no que respeita às referências feitas no primeiro travessão do artigo 1.o da Directiva 77/311/CEE |
| Decisão 96/627/CE da Comissão
  (JO L 282 de 1.11.1996, p. 72). | |
| Decisão 2000/63/CE da Comissão
  (JO L 22 de 27.1.2000, p. 66). | |
| Decisão 2006/26/CE da Comissão
  (JO L 65 de 7.3.2006, p. 22). | Apenas no que respeita ao artigo 2.o e ao anexo II |

Directiva 77/311/CEE do Conselho

(JO L 105 de 28.4.1977, p. 1).

Directiva 82/890/CEE do Conselho

(JO L 378 de 31.12.1982, p. 45).

Apenas no que respeita às referências feitas no n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 77/311/CEE

Directiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 277 de 10.10.1997, p. 24).

Apenas no que respeita às referências feitas no primeiro travessão do artigo 1.o da Directiva 77/311/CEE

Decisão 96/627/CE da Comissão

(JO L 282 de 1.11.1996, p. 72).

Decisão 2000/63/CE da Comissão

(JO L 22 de 27.1.2000, p. 66).

Decisão 2006/26/CE da Comissão

(JO L 65 de 7.3.2006, p. 22).

Apenas no que respeita ao artigo 2.o e ao anexo II

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 7.o)

| Acto | Data limite de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 77/311/CEE | 1 de Outubro de 1978 | — |
| 82/890/CEE | 22 de Junho de 1984 | — |
| 97/54/CE | 22 de Setembro de 1998 | 23 de Setembro de 1998 |
| 96/627/CE | 29 de Setembro de 1999 | — |
| 2000/63/CE | 30 de Setembro de 2001 | — |
| 2006/26/CE | 31 de Dezembro de 2006 (1) | — |

Acto

Data limite de transposição

Data de aplicação

77/311/CEE

1 de Outubro de 1978

—

82/890/CEE

22 de Junho de 1984

—

97/54/CE

22 de Setembro de 1998

23 de Setembro de 1998

96/627/CE

29 de Setembro de 1999

—

2000/63/CE

30 de Setembro de 2001

—

2006/26/CE

31 de Dezembro de 2006 (1)

—

---

(1)  Em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 2006/26/CE:

«1.   Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, no que respeita a veículos conformes às disposições das Directivas 74/151/CEE, 78/933/CEE, 77/311/CEE e 89/173/CEE, respectivamente, alteradas pela presente directiva, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o objecto da directiva em causa:

| a) | Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional; |
| --- | --- |

a)

Recusar a concessão de uma homologação CE ou de uma homologação de âmbito nacional;

| b) | Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tal veículo. |
| --- | --- |

b)

Proibir o registo, a venda ou a entrada em circulação de tal veículo.

2.   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, no que respeita a veículos não conformes às disposições das Directivas 74/151/CEE, 78/933/CEE, 77/311/CEE e 89/173/CEE, respectivamente, alteradas pela presente directiva, os Estados-Membros, por motivos relacionados com o objecto da directiva em causa:

| a) | Deixam de poder conceder a homologação CE; |
| --- | --- |

a)

Deixam de poder conceder a homologação CE;

| b) | Podem recusar conceder uma homologação de âmbito nacional. |
| --- | --- |

b)

Podem recusar conceder uma homologação de âmbito nacional.

3.   Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, no que respeita a veículos não conformes às disposições das Directivas 74/151/CEE, 78/933/CEE, 77/311/CEE e 89/173/CEE, respectivamente, alteradas pela presente directiva, os Estados-Membros, por motivos relacionados com o objecto da directiva em causa:

| a) | Devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o; |
| --- | --- |

a)

Devem considerar que os certificados de conformidade que acompanham os veículos novos, nos termos da Directiva 2003/37/CE, deixaram de ser válidos para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o;

| b) | Podem recusar o registo, a venda ou a entrada em circulação desses veículos novos.» |
| --- | --- |

b)

Podem recusar o registo, a venda ou a entrada em circulação desses veículos novos.»

---

ANEXO V

Tabela de Correspondência

| Directiva 77/311/CEE | Directiva 2006/26/CE | Presente directiva |
| --- | --- | --- |
| Artigo 1.o | | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo | | Artigo 2.o, n.os 1 e 4 |
| Artigo 2.o, n.o 1 segundo parágrafo | | — |
| Artigo 2.o, n.o 2 | | — |
| | Artigo 5.o, n.o 2 | Artigo 2.o, n.o 2 |
| | Artigo 5.o, n.o 3 | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Artigos 3.o, 4.o e 5.o | | Artigos 3.o, 4.o e 5.o |
| Artigo 6.o, n.o 1 | | — |
| Artigo 6.o, n.o 2 | | Artigo 6.o |
| — | | Artigo 7.o |
| — | | Artigo 8.o |
| Artigo 7.o | | Artigo 9.o |
| Anexo I | | Anexo I |
| Anexo II | | Anexo II |
| Anexo III | | Anexo III |
| — | | Anexo IV |
| — | | Anexo V |

Directiva 77/311/CEE

Directiva 2006/26/CE

Presente directiva

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.os 1 e 4

Artigo 2.o, n.o 1 segundo parágrafo

—

Artigo 2.o, n.o 2

—

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 3

Artigos 3.o, 4.o e 5.o

Artigos 3.o, 4.o e 5.o

Artigo 6.o, n.o 1

—

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 6.o

—

Artigo 7.o

—

Artigo 8.o

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

—

Anexo IV

—

Anexo V

---

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/29 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/29

---

DIRECTIVA 2009/79/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 93/32/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 93/32/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa ao dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | A Directiva 93/32/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas rodas no que respeita ao dispositivo de retenção para os passageiros. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 93/32/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas rodas no que respeita ao dispositivo de retenção para os passageiros. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva.

| (3) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a homologação CE de componentes no que diz respeito ao dispositivo de retenção para os passageiros de veículos a motor de duas rodas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a homologação CE de componentes no que diz respeito ao dispositivo de retenção para os passageiros de veículos a motor de duas rodas, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e efeitos da acção, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (4) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II, |
| --- | --- |

(4)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva aplica-se ao dispositivo de retenção para os passageiros de qualquer modelo de veículo a motor de duas rodas referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.

Artigo 2.o

O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito ao dispositivo de retenção para os passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos, são os estabelecidos nos capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.

Artigo 3.o

As alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico as disposições do anexo I são aprovadas pelo procedimento referido no n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE.

Artigo 4.o

1.   Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o dispositivo de retenção para os passageiros:

| — | indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas rodas ou de um tipo de dispositivo de retenção para os passageiros, nem |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas rodas ou de um tipo de dispositivo de retenção para os passageiros, nem

| — | indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas rodas ou a venda ou entrada em circulação de dispositivos de retenção para os passageiros, |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas rodas ou a venda ou entrada em circulação de dispositivos de retenção para os passageiros,

se os dispositivos de retenção para os passageiros cumprirem os requisitos da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE de qualquer novo modelo de veículo a motor de duas rodas por motivos relacionados com o dispositivo de retenção para os passageiros se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 5.o

É revogada a Directiva 93/32/CEE, alterada pela directiva referida na parte A do anexo II, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo II.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 6.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO C 234 de 30.9.2003, p. 19.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 25 de Setembro de 2007 (JO C 219 E de 28.8.2008, p. 65) e Decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009.

2

(3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 28.

3

(4)  Ver parte A do anexo II.

4

(5)  JO L 124 de 9.5.2002, p.1.

5

---

ANEXO I

1.   PRESCRIÇÕES GERAIS

No caso de estar previsto o transporte de um passageiro, o veículo deve estar equipado com um sistema de retenção para o passageiro, o qual deve ser realizado por meio de uma precinta ou uma pega (ou pegas).

1.1.   Precinta

A precinta deve ser montada no selim ou noutras peças ligadas ao quadro, de modo que possa ser facilmente utilizada pelo passageiro. A precinta e a sua fixação devem ser concebidas de modo tal que possam suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 2 000 N aplicado de modo estático ao centro da superfície da precinta com uma pressão máxima de 2 MPa.

1.2.   Pega

Se se utilizar uma pega, deve ser montada na proximidade do selim e simetricamente em relação ao plano longitudinal médio do veículo.

Esta pega deve ser concebida de modo tal que possa suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 2 000 N aplicado de modo estático ao centro da superfície da pega com uma pressão máxima de 2 MPa.

Se se utilizarem duas pegas, devem ser montadas uma de cada lado e simetricamente.

Estas pegas devem ser concebidas de modo tal que cada uma delas possa suportar, sem rotura, um esforço de tracção vertical de 1 000 N aplicado de modo estático ao centro da superfície da pega com uma pressão máxima de 1 MPa.

Apêndice 1

Ficha de informações no que diz respeito aos dispositivos de retenção para os passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas

(a juntar ao pedido de homologação CE de componente no caso de ser apresentado separadamente do pedido de homologação CE do veículo)

Número de ordem (atribuído pelo requerente): ...

O pedido de homologação CE de componente, no que diz respeito aos dispositivos de retenção para os passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram no anexo II da Directiva 2002/24/CE:

| — | Parte 1, secção A, pontos:






  — | 0.1, |
| --- | --- | --- |

—

Parte 1, secção A, pontos:

—

0.1,

| — | 0.2, |
| --- | --- |

—

0.2,

| — | 0.4 a 0.6; |
| --- | --- |

—

0.4 a 0.6;

| — | Parte 1, secção B, pontos:






  — | 1.4 a 1.4.2. |
| --- | --- | --- |

—

Parte 1, secção B, pontos:

—

1.4 a 1.4.2.

Apêndice 2

Nome da administração

Certificado de homologação CE de componente no que diz respeito aos dispositivos de retenção para os passageiros de um modelo de veículo a motor de duas rodas

MODELO

Relatório n.o ... do serviço técnico ... em de de...

Número da homologação CE de componente: ... Número da extensão: ...

| 1. | Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: ... |
| --- | --- |

1.

Marca de fábrica ou denominação comercial do veículo: ...

| 2. | Modelo do veículo: ... |
| --- | --- |

2.

Modelo do veículo: ...

| 3. | Nome e morada do fabricante ...
  ... |
| --- | --- |

3.

Nome e morada do fabricante ...

...

| 4. | Nome e morada do eventual mandatário: ...
  ... |
| --- | --- |

4.

Nome e morada do eventual mandatário: ...

...

| 5. | Veículo apresentado ao ensaio em: ... |
| --- | --- |

5.

Veículo apresentado ao ensaio em: ...

| 6. | A homologação CE de componente é concedida/recusada (1) |
| --- | --- |

6.

A homologação CE de componente é concedida/recusada (1)

| 7. | Local: ... |
| --- | --- |

7.

Local: ...

| 8. | Data: ... |
| --- | --- |

8.

Data: ...

| 9. | Assinatura: ... |
| --- | --- |

9.

Assinatura: ...

---

(1)  Riscar o que não interessa.

---

ANEXO II

PARTE A

Directiva revogada com a sua alteração

(referidas no artigo 5.o)

| Directiva 93/32/CEE do Conselho | (JO L 188 de 29.7.1993, p. 28). |
| --- | --- |
| Directiva 1999/24/CE da Comissão | (JO L 104 de 21.4.1999, p. 16). |

Directiva 93/32/CEE do Conselho

(JO L 188 de 29.7.1993, p. 28).

Directiva 1999/24/CE da Comissão

(JO L 104 de 21.4.1999, p. 16).

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 5.o)

| Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 93/32/CEE | 14 de Dezembro de 1994 | 14 de Junho de 1995 (1) |
| 1999/24/CE | 31 de Dezembro de 1999 | 1 de Janeiro de 2000 (2) |

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

93/32/CEE

14 de Dezembro de 1994

14 de Junho de 1995 (1)

1999/24/CE

31 de Dezembro de 1999

1 de Janeiro de 2000 (2)

---

(1)  Segundo o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 93/32/CEE:

«A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem proibir, por razões relacionadas com o dispositivo de retenção para os passageiros, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva».

A referida data é 14 de Dezembro de 1994; ver primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 93/32/CEE.

o

o

(2)  Segundo o artigo 2.o da Directiva 1999/24/CE:

2

o

«1.   A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com o dispositivo de retenção para os passageiros:

| — | indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ou de um tipo de dispositivo de retenção para os passageiros, nem |
| --- | --- |

—

indeferir a homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas ou de um tipo de dispositivo de retenção para os passageiros, nem

| — | proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, bem como a venda ou a entrada em serviço de dispositivos de retenção para os passageiros, |
| --- | --- |

—

proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, bem como a venda ou a entrada em serviço de dispositivos de retenção para os passageiros,

se os dispositivos de retenção para os passageiros satisfizerem os requisitos da Directiva 93/32/CEE, alterada pela presente directiva.

2.   A partir de 1 de Julho de 2000, os Estados-Membros não concederão a homologação CE a modelos de veículos a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com o dispositivo de retenção para os passageiros e a tipos de dispositivos de retenção para os passageiros, se não forem satisfeitos os requisitos da Directiva 93/32/CEE, alterada pela presente directiva.»

---

ANEXO III

Tabela de correspondência

| Directiva 93/32/CEE | Directiva 1999/24/CE | Presente directiva |
| --- | --- | --- |
| Artigos 1.o, 2.o e 3.o | | Artigos 1.o, 2.o e 3.o |
| Artigo 4.o, n.o 1 | | — |
| | Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 4.o, n.o 1 |
| | Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 4.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, n.o 2 | | Artigo 4.o, n.o 3 |
| — | | Artigo 5.o |
| — | | Artigo 6.o |
| Artigo 5.o | | Artigo 7.o |
| Anexo | | Anexo I |
| Apêndice 1 | | Apêndice 1 |
| Apêndice 2 | | Apêndice 2 |
| — | | Anexo II |
| — | | Anexo III |

Directiva 93/32/CEE

Directiva 1999/24/CE

Presente directiva

Artigos 1.o, 2.o e 3.o

Artigos 1.o, 2.o e 3.o

Artigo 4.o, n.o 1

—

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 4.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 2

Artigo 4.o, n.o 3

—

Artigo 5.o

—

Artigo 6.o

Artigo 5.o

Artigo 7.o

Anexo

Anexo I

Apêndice 1

Apêndice 1

Apêndice 2

Apêndice 2

—

Anexo II

—

Anexo III

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/36 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/36

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DIRECTIVA 2009/90/CE DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Devem garantir-se a qualidade e a comparabilidade dos resultados analíticos dos laboratórios designados por autoridades competentes dos Estados-Membros para efectuar a monitorização química da água, nos termos do artigo 8.o da Directiva 2000/60/CE. A norma EN ISO/IEC-17025 sobre os requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração fornece normas internacionais adequadas para a validação dos métodos de análise utilizados. |
| --- | --- |

(1)

Devem garantir-se a qualidade e a comparabilidade dos resultados analíticos dos laboratórios designados por autoridades competentes dos Estados-Membros para efectuar a monitorização química da água, nos termos do artigo 8.o da Directiva 2000/60/CE. A norma EN ISO/IEC-17025 sobre os requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração fornece normas internacionais adequadas para a validação dos métodos de análise utilizados.

| (2) | A fim de cumprirem os requisitos de validação, todos os métodos de análise aplicados pelos Estados-Membros para efeitos de programas de monitorização química do estado da água devem cumprir determinados critérios de desempenho mínimo, incluindo as normas relativas à margem de erro das medições e ao limite de quantificação dos métodos. Para assegurar a comparabilidade dos resultados da monitorização química, o limite de quantificação deve ser determinado em conformidade com uma definição comummente acordada. |
| --- | --- |

(2)

A fim de cumprirem os requisitos de validação, todos os métodos de análise aplicados pelos Estados-Membros para efeitos de programas de monitorização química do estado da água devem cumprir determinados critérios de desempenho mínimo, incluindo as normas relativas à margem de erro das medições e ao limite de quantificação dos métodos. Para assegurar a comparabilidade dos resultados da monitorização química, o limite de quantificação deve ser determinado em conformidade com uma definição comummente acordada.

| (3) | Quando não existam métodos que cumpram os critérios de desempenho mínimo, a monitorização deve basear-se nas melhores técnicas disponíveis que não impliquem custos excessivos. |
| --- | --- |

(3)

Quando não existam métodos que cumpram os critérios de desempenho mínimo, a monitorização deve basear-se nas melhores técnicas disponíveis que não impliquem custos excessivos.

| (4) | O cálculo dos valores médios deve tomar em consideração resultados de medição que sejam inferiores ao limite de quantificação dos métodos de análise. Devem ser fixadas as normas a utilizar a este respeito. |
| --- | --- |

(4)

O cálculo dos valores médios deve tomar em consideração resultados de medição que sejam inferiores ao limite de quantificação dos métodos de análise. Devem ser fixadas as normas a utilizar a este respeito.

| (5) | As operações técnicas destinadas a assegurar a qualidade e a comparabilidade dos resultados analíticos devem seguir práticas de regimes de gestão da qualidade aceites no plano internacional. As práticas estabelecidas na EN ISO/IEC-17025 são adequadas para esse efeito. É conveniente assegurar que os laboratórios que efectuam análises químicas demonstrem a sua competência através da participação em programas de ensaio de aptidão reconhecidos a nível internacional ou nacional e através da utilização de materiais de referência disponíveis. Para efeitos de harmonização de práticas no plano comunitário, a organização dos programas de ensaio de aptidão deve basear-se em normas internacionais relevantes. Para o efeito, o guia ISO/IEC 43-1 relativo a ensaios de aptidão por comparações interlaboratórios – Parte 1: «Desenvolvimento e funcionamento de programas de ensaio de aptidão» oferece directrizes adequadas. Os resultados dos programas em questão devem ser avaliados com base nos sistemas de pontuação internacionalmente reconhecidos. A este respeito, a norma ISO-13528 sobre métodos estatísticos a utilizar em ensaios de aptidão por comparações interlaboratórios oferece normas apropriadas. |
| --- | --- |

(5)

As operações técnicas destinadas a assegurar a qualidade e a comparabilidade dos resultados analíticos devem seguir práticas de regimes de gestão da qualidade aceites no plano internacional. As práticas estabelecidas na EN ISO/IEC-17025 são adequadas para esse efeito. É conveniente assegurar que os laboratórios que efectuam análises químicas demonstrem a sua competência através da participação em programas de ensaio de aptidão reconhecidos a nível internacional ou nacional e através da utilização de materiais de referência disponíveis. Para efeitos de harmonização de práticas no plano comunitário, a organização dos programas de ensaio de aptidão deve basear-se em normas internacionais relevantes. Para o efeito, o guia ISO/IEC 43-1 relativo a ensaios de aptidão por comparações interlaboratórios – Parte 1: «Desenvolvimento e funcionamento de programas de ensaio de aptidão» oferece directrizes adequadas. Os resultados dos programas em questão devem ser avaliados com base nos sistemas de pontuação internacionalmente reconhecidos. A este respeito, a norma ISO-13528 sobre métodos estatísticos a utilizar em ensaios de aptidão por comparações interlaboratórios oferece normas apropriadas.

| (6) | O comité referido no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE foi consultado em 15 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo sobre o projecto de directiva da Comissão que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água. Em 6 de Junho de 2008 a Comissão apresentou o referido projecto para exame ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Parlamento Europeu não manifestou a sua oposição ao projecto de medidas no prazo estipulado. O Conselho manifestou a sua oposição à adopção pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam as competências de execução previstas na Directiva 2000/60/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou o projecto de medidas e apresentou um projecto alterado da directiva em questão ao comité referido no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE. O comité foi consultado no que toca ao projecto em questão, mediante procedimento escrito lançado em 28 de Janeiro de 2009, e emitiu um parecer positivo. |
| --- | --- |

(6)

O comité referido no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE foi consultado em 15 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo sobre o projecto de directiva da Comissão que estabelece, nos termos da Directiva 2000/60/CE, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água. Em 6 de Junho de 2008 a Comissão apresentou o referido projecto para exame ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Parlamento Europeu não manifestou a sua oposição ao projecto de medidas no prazo estipulado. O Conselho manifestou a sua oposição à adopção pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam as competências de execução previstas na Directiva 2000/60/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou o projecto de medidas e apresentou um projecto alterado da directiva em questão ao comité referido no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE. O comité foi consultado no que toca ao projecto em questão, mediante procedimento escrito lançado em 28 de Janeiro de 2009, e emitiu um parecer positivo.

| (7) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do comité referido no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece especificações técnicas para a análise e a monitorização químicas do estado da água, em conformidade com o n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2000/60/CE. Estabelece critérios de desempenho mínimo para métodos de análise a ser aplicados pelos Estados-Membros quando monitorizam o estado da água, dos sedimentos e da biota, assim como normas para demonstrar a qualidade dos resultados analíticos.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1.   «Limite de detecção»: o sinal de saída ou o valor de concentração acima dos quais é possível afirmar, com um nível declarado de confiança, que uma amostra é diferente de uma amostra em branco que não contenha qualquer determinando de interesse;

2.   «Limite de quantificação»: um múltiplo declarado do limite de detecção numa concentração do determinando que se pode razoavelmente determinar com um nível aceitável de exactidão e precisão. O limite de quantificação pode ser calculado utilizando um padrão ou amostra adequados, e pode ser obtido a partir do ponto de calibração mais baixo da curva de calibração, descontando o branco;

3.   «Incerteza de medição»: o parâmetro não negativo que caracteriza a dispersão dos valores quantitativos atribuídos a um mensurando, com base na informação utilizada.

Artigo 3.o

Métodos de análise

Os Estados-Membros garantem que todos os métodos de análise, incluindo os de laboratório, de campo e em linha, utilizados para efeitos de programas de monitorização química realizados ao abrigo da Directiva 2000/60/CE sejam validados e documentados em conformidade com a norma EN ISO/IEC-17025, ou outras normas equivalentes aceites no plano internacional.

Artigo 4.o

Critérios de desempenho mínimo para métodos de análise

1.   Os Estados-Membros garantem que os critérios de desempenho mínimo para todos os métodos de análise aplicados se baseiem numa incerteza de medição de 50 % ou inferior (k = 2), estimada ao nível das normas de qualidade ambiental relevantes, e num limite de quantificação igual ou inferior a um valor de 30 % das normas de qualidade ambiental relevantes.

2.   Na ausência de uma norma de qualidade ambiental relevante para um parâmetro determinado, ou na ausência de um método de análise que cumpra os critérios de desempenho mínimo estabelecidos no n.o 1, os Estados-Membros garantem que a monitorização se efectue utilizando as melhores técnicas disponíveis que não impliquem custos excessivos.

Artigo 5.o

Cálculo dos valores médios

1.   Se as quantidades dos mensurandos físico-químicos ou químicos numa amostra determinada forem inferiores ao limite de quantificação, os resultados das medições são fixados em metade do valor do limite de quantificação em causa para o cálculo dos valores médios.

2.   Se o valor médio calculado dos resultados das medições referidos no n.o 1 for inferior aos limites de quantificação, o valor será considerado «inferior ao limite de quantificação».

3.   O n.o 1 não é aplicável a mensurandos que constituem somas totais de um grupo determinado de parâmetros físico-químicos ou mensurandos químicos, incluindo os seus produtos de metabolização, degradação e reacção. Nesses casos, os resultados inferiores ao limite de quantificação das substâncias individuais são fixados em zero.

Artigo 6.o

Controlo e garantia da qualidade

1.   Os Estados-Membros garantem que os laboratórios ou as partes contratadas por laboratórios apliquem práticas de regimes de gestão da qualidade em conformidade com a norma EN ISO/IEC-17025, ou outras normas equivalentes aceites no plano internacional.

2.   Os Estados-Membros garantem que os laboratórios ou as partes contratadas por laboratórios demonstrem a sua competência na análise dos mensurandos físico-químicos ou químicos relevantes mediante:

| a) | Participação em programas de ensaio de aptidão que abranjam os métodos de análise, referidos no artigo 3.o da presente directiva, de mensurandos a níveis de concentração que sejam representativos dos programas de monitorização química realizados ao abrigo da Directiva 2000/60/CE, e |
| --- | --- |

a)

Participação em programas de ensaio de aptidão que abranjam os métodos de análise, referidos no artigo 3.o da presente directiva, de mensurandos a níveis de concentração que sejam representativos dos programas de monitorização química realizados ao abrigo da Directiva 2000/60/CE, e

| b) | Análise de materiais de referência disponíveis que sejam representativos das amostras recolhidas com níveis de concentração adequados em relação com normas de qualidade ambiental relevantes referidas no n.o 1 do artigo 4.o |
| --- | --- |

b)

Análise de materiais de referência disponíveis que sejam representativos das amostras recolhidas com níveis de concentração adequados em relação com normas de qualidade ambiental relevantes referidas no n.o 1 do artigo 4.o

3.   Os programas de ensaio de aptidão referidos na alínea a) do n.o 2 são organizados por organizações acreditadas ou reconhecidas nacional ou internacionalmente, que cumpram os requisitos do guia ISO/IEC 43-1, ou de outras normas equivalentes aceites no plano internacional.

Os resultados da participação nesses programas são avaliados com base nos sistemas de pontuação estabelecidos no guia ISO/IEC 43-1, ou na norma ISO-13528, ou noutras normas equivalentes aceites no plano internacional.

Artigo 7.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar dois anos após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva, ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

1

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/39 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/39

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DIRECTIVA 2009/91/CE DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa tetraborato dissódico no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tetraborato dissódico. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o tetraborato dissódico.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tetraborato dissódico foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o tetraborato dissódico foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 7 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 7 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009.

| (5) | Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tetraborato dissódico no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o tetraborato dissódico no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e do tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e do tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

| (7) | Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. |
| --- | --- |

(7)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

| (8) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que, no contexto da autorização de produtos com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Além disso, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que, no contexto da autorização de produtos com tetraborato dissódico utilizados na protecção de madeiras, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Além disso, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| (9) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tetraborato dissódico presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(9)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa tetraborato dissódico presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (10) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (11) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tetraborato dissódico, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(11)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham tetraborato dissódico, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (12) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2011.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 24» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «24 | Tetraborato dissódico | Tetraborato dissódico
  N.o CE: 215-540-4
  N.o CAS (forma anidra): 1330-43-4
  N.o CAS (forma penta-hidratada): 12267-73-1
  N.o CAS (forma deca-hidratada): 1303-96-4 | 990 g/kg | 1 de Setembro de 2011 | 31 de Agosto de 2013 | 31 de Agosto de 2021 | 8 | Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
  Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
  As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | Os produtos autorizados para utilizações industriais e profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«24

Tetraborato dissódico

Tetraborato dissódico

N.o CE: 215-540-4

N.o CAS (forma anidra): 1330-43-4

N.o CAS (forma penta-hidratada): 12267-73-1

N.o CAS (forma deca-hidratada): 1303-96-4

990 g/kg

1 de Setembro de 2011

31 de Agosto de 2013

31 de Agosto de 2021

8

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.

Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.

As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

Os produtos autorizados para utilizações industriais e profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| 2. | Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.» |
| --- | --- |

2.

Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

web

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/43 |
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1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/43

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DIRECTIVA 2009/92/CE DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa bromadiolona no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a bromadiolona. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a bromadiolona.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a bromadiolona foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a bromadiolona foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 30 de Junho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 30 de Junho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008.

| (5) | Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com bromadiolona utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Quanto aos animais não visados e ao ambiente, foi definido um risco. Os roedores visados são, contudo, uma praga, pelo que representam um perigo para a saúde pública. Por outro lado, ainda não se chegou à conclusão de que existam alternativas adequadas à bromadiolona que sejam igualmente eficazes e menos prejudiciais para o ambiente. É portanto justificado, à luz dos pontos 63 e 96 do anexo VI da Directiva 98/8/CE, incluir a bromadiolona no anexo I por um período limitado, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com bromadiolona utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com bromadiolona utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Quanto aos animais não visados e ao ambiente, foi definido um risco. Os roedores visados são, contudo, uma praga, pelo que representam um perigo para a saúde pública. Por outro lado, ainda não se chegou à conclusão de que existam alternativas adequadas à bromadiolona que sejam igualmente eficazes e menos prejudiciais para o ambiente. É portanto justificado, à luz dos pontos 63 e 96 do anexo VI da Directiva 98/8/CE, incluir a bromadiolona no anexo I por um período limitado, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com bromadiolona utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com bromadiolona utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com bromadiolona utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente.

| (7) | Em virtude dos riscos definidos e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a bromadiolona deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo da alínea i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I. |
| --- | --- |

(7)

Em virtude dos riscos definidos e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a bromadiolona deve ser incluída no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo da alínea i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

| (8) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa bromadiolona presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(8)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa bromadiolona presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (10) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham bromadiolona, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(10)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham bromadiolona, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (11) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (12) | O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consultado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa bromadiolona. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em relação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(12)

O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consultado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa bromadiolona. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em relação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009.

| (13) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 17» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «17 | Bromadiolona | 3-[3-(4’-Bromo[1,1’-bifenil]-4-il)-3-hidroxi-1-fenilpropil]-4-hidroxi-2H-1-benzopirano-2-ona
  N.o CE: 249-205-9
  N.o CAS: 28772-56-7 | 969 g/kg | 1 de Julho de 2011 | 30 de Junho de 2013 | 30 de Junho de 2016 | 14 | Dado que as características da substância activa a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a substância activa será sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 50 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a utilizar. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«17

Bromadiolona

3-[3-(4’-Bromo[1,1’-bifenil]-4-il)-3-hidroxi-1-fenilpropil]-4-hidroxi-2H-1-benzopirano-2-ona

N.o CE: 249-205-9

N.o CAS: 28772-56-7

969 g/kg

1 de Julho de 2011

30 de Junho de 2013

30 de Junho de 2016

14

Dado que as características da substância activa a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, a substância activa será sujeita a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no presente anexo.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 50 mg/kg e apenas serão autorizados produtos prontos a utilizar.

| 2. | Os produtos conterão um agente repugnante e, se pertinente, um corante. |
| --- | --- |

2.

Os produtos conterão um agente repugnante e, se pertinente, um corante.

| 3. | Os produtos não serão utilizados como pós de rasto. |
| --- | --- |

3.

Os produtos não serão utilizados como pós de rasto.

| 4. | A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não-visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.» |
| --- | --- |

4.

A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não-visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, nomeadamente, a restrição à utilização por profissionais, a fixação de um limite máximo para as dimensões da embalagem e a utilização obrigatória de caixas de isco invioláveis e seguras.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

web

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/46 |
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1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/46

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DIRECTIVA 2009/93/CE DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa alfacloralose no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a alfacloralose. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui a alfacloralose.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a alfacloralose foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, a alfacloralose foi avaliada, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | Portugal foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 14 de Novembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

Portugal foi designado Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 14 de Novembro de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008.

| (5) | Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com alfacloralose utilizados como rodenticidas satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, apropriado incluir a alfacloralose no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com alfacloralose utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com alfacloralose utilizados como rodenticidas satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, apropriado incluir a alfacloralose no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com alfacloralose utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de risco à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. |
| --- | --- |

(6)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de risco à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

| (7) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com alfacloralose utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com alfacloralose utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente.

| (8) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa alfacloralose presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(8)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa alfacloralose presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (10) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham alfacloralose, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(10)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham alfacloralose, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (11) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (12) | O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consultado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa alfacloralose. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em relação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(12)

O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consultado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa alfacloralose. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em relação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009.

| (13) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 2011.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 15» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «15 | Alfacloralose | (R)-1,2-O-(2,2,2-tricloroetilideno)-α-D-glucofuranose
  N.o CE: 240-016-7
  N.o CAS: 15879-93-3 | 825 g/kg | 1 de Julho de 2011 | 30 de Junho de 2013 | 30 de Junho de 2021 | 14 | Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
  Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
  As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
  Os produtos não poderão ser autorizados, nomeadamente, para utilização no exterior, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que um determinado produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 40 mg/kg. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«15

Alfacloralose

(R)-1,2-O-(2,2,2-tricloroetilideno)-α-D-glucofuranose

N.o CE: 240-016-7

N.o CAS: 15879-93-3

825 g/kg

1 de Julho de 2011

30 de Junho de 2013

30 de Junho de 2021

14

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.

Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.

As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

Os produtos não poderão ser autorizados, nomeadamente, para utilização no exterior, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que um determinado produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

A concentração nominal da substância activa nos produtos não excederá 40 mg/kg.

| 2. | Os produtos conterão um agente repugnante e um corante. |
| --- | --- |

2.

Os produtos conterão um agente repugnante e um corante.

| 3. | Apenas serão autorizados produtos destinados a utilização em caixas de isco invioláveis e seguras.» |
| --- | --- |

3.

Apenas serão autorizados produtos destinados a utilização em caixas de isco invioláveis e seguras.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

web

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/50 |
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1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/50

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DIRECTIVA 2009/94/CE DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa ácido bórico no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o ácido bórico. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o ácido bórico.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o ácido bórico foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o ácido bórico foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 7 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 7 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009.

| (5) | Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o ácido bórico no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o ácido bórico no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e ao tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

| (7) | Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. |
| --- | --- |

(7)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

| (8) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que, no contexto da autorização dos produtos com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Além disso, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que, no contexto da autorização dos produtos com ácido bórico utilizados na protecção de madeiras, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Além disso, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| (9) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa ácido bórico presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(9)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa ácido bórico presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (10) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (11) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham ácido bórico, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(11)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham ácido bórico, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (12) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2011.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 22» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «22 | Ácido bórico | Ácido bórico
  N.o CE: 233-139-2
  N.o CAS: 10043-35-3 | 990 g/kg | 1 de Setembro de 2011 | 31 de Agosto de 2013 | 31 de Agosto de 2021 | 8 | Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
  Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
  As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | Os produtos autorizados para utilizações industriais e profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«22

Ácido bórico

Ácido bórico

N.o CE: 233-139-2

N.o CAS: 10043-35-3

990 g/kg

1 de Setembro de 2011

31 de Agosto de 2013

31 de Agosto de 2021

8

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.

Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.

As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

Os produtos autorizados para utilizações industriais e profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| 2. | Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.» |
| --- | --- |

2.

Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Os rótulos e/ou as fichas de dados de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/54 |
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1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/54

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DIRECTIVA 2009/95/CE DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fosforeto de alumínio, que liberta fosfina, no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fosforeto de alumínio. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o fosforeto de alumínio.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o fosforeto de alumínio foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o fosforeto de alumínio foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | A Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 19 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 19 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 30 de Maio de 2008.

| (5) | Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fosforeto de alumínio utilizados como rodenticidas satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, apropriado incluir o fosforeto de alumínio no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com fosforeto de alumínio utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com fosforeto de alumínio utilizados como rodenticidas satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, apropriado incluir o fosforeto de alumínio no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com fosforeto de alumínio utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. |
| --- | --- |

(6)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

| (7) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que os produtos com fosforeto de alumínio utilizados como rodenticidas sejam autorizados exclusivamente para utilização por profissionais com formação adequada, em conformidade com o n.o 2, subalínea e) da alínea i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, e exigir ainda, no contexto da autorização desses produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos. Essas medidas devem ter por objectivo limitar a níveis aceitáveis os riscos de exposição dos utilizadores e dos animais não visados ao fosforeto de alumínio. |
| --- | --- |

(7)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que os produtos com fosforeto de alumínio utilizados como rodenticidas sejam autorizados exclusivamente para utilização por profissionais com formação adequada, em conformidade com o n.o 2, subalínea e) da alínea i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, e exigir ainda, no contexto da autorização desses produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos. Essas medidas devem ter por objectivo limitar a níveis aceitáveis os riscos de exposição dos utilizadores e dos animais não visados ao fosforeto de alumínio.

| (8) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fosforeto de alumínio presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(8)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa fosforeto de alumínio presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (9) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(9)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, subalínea ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (10) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham fosforeto de alumínio, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(10)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham fosforeto de alumínio, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (11) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (12) | O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consultado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa fosforeto de alumínio. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em relação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(12)

O Comité Permanente dos Produtos Biocidas foi consultado em 30 de Maio de 2008 e emitiu um parecer positivo em relação à proposta de Directiva da Comissão que altera o anexo I da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir no mesmo a substância activa fosforeto de alumínio. Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu não apresentou objecções às medidas propostas dentro do prazo previsto. O Conselho opôs-se à adopção da Directiva pela Comissão, indicando que as medidas propostas excediam os poderes de execução previstos na Directiva 98/8/CE. Consequentemente, a Comissão não adoptou as medidas propostas e apresentou uma proposta alterada de directiva ao Comité Permanente dos Produtos Biocidas. O Comité foi consultado em relação à proposta de directiva em 20 de Fevereiro de 2009.

| (13) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2011.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

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ANEXO

A seguinte entrada «n.o 20» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «20 | Fosforeto de alumínio, que liberta fosfina | Fosforeto de alumínio
  N.o CE: 244-088-0
  N.o CAS: 20859-73-8 | 830 g/kg | 1 de Setembro de 2011 | 31 de Agosto de 2013 | 31 de Agosto de 2021 | 14 | Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
  Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
  As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis. Os produtos não poderão ser autorizados, em especial, para utilização em interiores, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | Os produtos só poderão ser vendidos a e utilizados por profissionais com formação específica. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«20

Fosforeto de alumínio, que liberta fosfina

Fosforeto de alumínio

N.o CE: 244-088-0

N.o CAS: 20859-73-8

830 g/kg

1 de Setembro de 2011

31 de Agosto de 2013

31 de Agosto de 2021

14

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.

Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.

As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis. Os produtos não poderão ser autorizados, em especial, para utilização em interiores, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

Os produtos só poderão ser vendidos a e utilizados por profissionais com formação específica.

| 2. | Atendendo aos riscos identificados para os operadores, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos. Essas medidas incluem, nomeadamente, a utilização de equipamento de protecção pessoal apropriado, a utilização de aplicadores e a apresentação do produto numa forma destinada a reduzir a exposição do operador para níveis aceitáveis. |
| --- | --- |

2.

Atendendo aos riscos identificados para os operadores, devem tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos. Essas medidas incluem, nomeadamente, a utilização de equipamento de protecção pessoal apropriado, a utilização de aplicadores e a apresentação do produto numa forma destinada a reduzir a exposição do operador para níveis aceitáveis.

| 3. | Atendendo aos riscos identificados para espécies terrestres não visadas, deve tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos. Essas medidas incluem, nomeadamente, a não aplicação da substância nas zonas onde se encontrem presentes mamíferos distintos da espécie visada, que construam tocas.» |
| --- | --- |

3.

Atendendo aos riscos identificados para espécies terrestres não visadas, deve tomar-se medidas adequadas de redução dos riscos. Essas medidas incluem, nomeadamente, a não aplicação da substância nas zonas onde se encontrem presentes mamíferos distintos da espécie visada, que construam tocas.»

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(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

web

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| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/58 |
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1.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 201/58

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DIRECTIVA 2009/96/CE DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa octaborato dissódico tetra-hidratado no anexo I da mesma

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o octaborato dissódico tetra-hidratado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, I-A ou I-B da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o octaborato dissódico tetra-hidratado.

| (2) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o octaborato dissódico tetra-hidratado foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o octaborato dissódico tetra-hidratado foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

| (3) | Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 7 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. |
| --- | --- |

(3)

Os Países Baixos foram designados Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 7 de Julho de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

| (4) | O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 20 de Fevereiro de 2009.

| (5) | Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com octaborato dissódico tetra-hidratado utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o octaborato dissódico tetra-hidratado no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com octaborato dissódico tetra-hidratado utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(5)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com octaborato dissódico tetra-hidratado utilizados na protecção de madeiras satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE. É, portanto, adequado incluir o octaborato dissódico tetra-hidratado no anexo I, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações de produtos biocidas com octaborato dissódico tetra-hidratado utilizados na protecção de madeiras possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

| (6) | Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e do tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente. |
| --- | --- |

(6)

Foram, contudo, identificados riscos inaceitáveis no respeitante ao tratamento in situ de madeiras em exteriores e do tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos. Por conseguinte, não devem ser concedidas autorizações para estas utilizações, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que os produtos podem ser utilizados sem riscos inaceitáveis para o ambiente.

| (7) | Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados. |
| --- | --- |

(7)

Nem todas as utilizações potenciais foram avaliadas à escala comunitária. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os riscos para os meios e as populações que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas ou o estabelecimento de condições específicas com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

| (8) | Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que, no contexto da autorização dos produtos com octaborato dissódico tetra-hidratado, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Além disso, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir que, no contexto da autorização dos produtos com octaborato dissódico tetra-hidratado, sejam aplicadas medidas específicas de redução dos riscos. Devem, nomeadamente, tomar-se medidas adequadas para a protecção dos solos e do meio aquático, dado terem sido identificados riscos inaceitáveis para estes meios durante a avaliação. Além disso, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção adequados, se não for possível reduzir, por outros meios, os riscos identificados para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| (9) | É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa octaborato dissódico tetra-hidratado presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral. |
| --- | --- |

(9)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa octaborato dissódico tetra-hidratado presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

| (10) | Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão. |
| --- | --- |

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

| (11) | Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham octaborato dissódico tetra-hidratado, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE. |
| --- | --- |

(11)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 8 que contenham octaborato dissódico tetra-hidratado, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

| (12) | A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 98/8/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Agosto de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Setembro de 2011.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

1

(2)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 3.

2

---

ANEXO

A seguinte entrada «n.o 25» é inserida no anexo I da Directiva 98/8/CE:

| N.o | Denominação comum | Denominação IUPAC
  Números de identificação | Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado | Data de inclusão | Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

  (excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas) | Data de termo da inclusão | Tipo de produto | Disposições específicas (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «25 | Octaborato dissódico tetra-hidratado | Octaborato dissódico tetra-hidratado
  N.o CE: 234-541-0
  N.o CAS: 12280-03-4 | 975 g/kg | 1 de Setembro de 2011 | 31 de Agosto de 2013 | 31 de Agosto de 2021 | 8 | Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.
  Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.
  As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.
  Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:






  1. | Os produtos autorizados para utilizações industriais e profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais. |

N.o

Denominação comum

Denominação IUPAC

Números de identificação

Pureza mínima da substância activa no produto biocida colocado no mercado

Data de inclusão

Prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o

(excepto no caso dos produtos que contenham mais de uma substância activa, relativamente aos quais o prazo para o cumprimento do n.o 3 do artigo 16.o é o prazo estabelecido na última das decisões de inclusão respeitantes às suas substâncias activas)

Data de termo da inclusão

Tipo de produto

Disposições específicas (1)

«25

Octaborato dissódico tetra-hidratado

Octaborato dissódico tetra-hidratado

N.o CE: 234-541-0

N.o CAS: 12280-03-4

975 g/kg

1 de Setembro de 2011

31 de Agosto de 2013

31 de Agosto de 2021

8

Ao avaliarem, em conformidade com o artigo 5.o e com o anexo VI, o pedido de autorização de um produto, os Estados-Membros avaliarão sempre que pertinente, em função do produto específico, as populações que possam ser expostas ao mesmo e os perfis de utilização ou exposição não contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala comunitária.

Ao concederem as autorizações dos produtos, os Estados-Membros avaliarão os riscos e, posteriormente, assegurarão que sejam tomadas medidas adequadas ou estabelecidas condições específicas para reduzir os riscos identificados.

As autorizações dos produtos apenas poderão ser concedidas se o pedido demonstrar a possibilidade de reduzir os riscos para níveis aceitáveis.

Os Estados-Membros assegurarão que as autorizações respeitem as seguintes condições:

1.

Os produtos autorizados para utilizações industriais e profissionais devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de protecção individual adequados, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de reduzir para um nível aceitável, por outros meios, os riscos para os utilizadores industriais e/ou profissionais.

| 2. | Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.» |
| --- | --- |

2.

Atendendo aos riscos identificados para os solos e os meios aquáticos, não serão autorizados produtos para o tratamento in situ de madeiras em exteriores nem para o tratamento de madeiras destinadas a serem expostas aos agentes atmosféricos, salvo se forem apresentados dados que demonstrem que o produto cumpre as exigências do artigo 5.o e do anexo VI, se necessário através da aplicação de medidas adequadas de redução dos riscos. Os rótulos e/ou as fichas de segurança dos produtos autorizados para utilização industrial indicarão, nomeadamente, que a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames directos para o solo e a água e de permitir que os produtos derramados sejam recolhidos, para reutilização ou eliminação.»

---

(1)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

1

we

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/62 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/62

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 2009

que nomeia um membro húngaro do Comité Económico e Social Europeu

(2009/583/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta a Decisão 2006/524/CE, Euratom (1),

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo húngaro,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando que vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência do falecimento de István GARAI,

DECIDE:

Artigo 1.o

József NAGY, Grupo das Actividades Diversas (GRUPO III), é nomeado membro do Comité Económico e Social Europeu pelo período remanescente do mandato, a saber, até 20 de Setembro de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

1

---

Comissão

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/63 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/63

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que institui o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet

[notificada com o número C(2009) 5924]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/584/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios (1), nomeadamente o ponto 2.2 do anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvimento, a nível político, do sistema central SafeSeaNet e pela fiscalização do sistema em cooperação com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão é responsável pela gestão e pelo desenvolvimento, a nível político, do sistema central SafeSeaNet e pela fiscalização do sistema em cooperação com os Estados-Membros.

| (2) | O ponto 2.2 do anexo III da Directiva 2002/59/CE prevê que a Comissão crie um grupo director de alto nível que a assista na gestão do sistema SafeSeaNet. |
| --- | --- |

(2)

O ponto 2.2 do anexo III da Directiva 2002/59/CE prevê que a Comissão crie um grupo director de alto nível que a assista na gestão do sistema SafeSeaNet.

| (3) | Importa, por conseguinte, instituir o grupo director de alto nível e definir a sua estrutura e as suas atribuições. |
| --- | --- |

(3)

Importa, por conseguinte, instituir o grupo director de alto nível e definir a sua estrutura e as suas atribuições.

| (4) | O grupo director de alto nível deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

O grupo director de alto nível deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.

| (5) | A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) é responsável pela execução técnica do sistema SafeSeaNet em cooperação com os Estados-Membros, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); deverá, por conseguinte, ser estreitamente associada aos trabalhos do grupo director de alto nível. |
| --- | --- |

(5)

A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) é responsável pela execução técnica do sistema SafeSeaNet em cooperação com os Estados-Membros, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2); deverá, por conseguinte, ser estreitamente associada aos trabalhos do grupo director de alto nível.

| (6) | Importa igualmente tratar as questões estratégicas relacionadas com a actividade futura do sistema SafeSeaNet, tendo nomeadamente em conta os objectivos da política marítima integrada da União Europeia e os objectivos da política de transporte marítimo para 2018 definidos na comunicação da Comissão relativa aos objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 (3), |
| --- | --- |

(6)

Importa igualmente tratar as questões estratégicas relacionadas com a actividade futura do sistema SafeSeaNet, tendo nomeadamente em conta os objectivos da política marítima integrada da União Europeia e os objectivos da política de transporte marítimo para 2018 definidos na comunicação da Comissão relativa aos objectivos estratégicos e recomendações para a política comunitária de transporte marítimo no horizonte de 2018 (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet

É instituído o grupo director de alto nível para o sistema SafeSeaNet, a seguir designado por «o grupo».

Artigo 2.o

Atribuições

A Comissão pode consultar o grupo sobre qualquer matéria relacionada com a actividade actual e futura do SafeSeaNet, incluindo a contribuição do sistema para a vigilância marítima numa perspectiva global.

São atribuições do grupo:

| a) | Formular recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do SafeSeaNet; |
| --- | --- |

a)

Formular recomendações para melhorar a eficácia e a segurança do SafeSeaNet;

| b) | Formular orientações adequadas para o desenvolvimento do SafeSeaNet; |
| --- | --- |

b)

Formular orientações adequadas para o desenvolvimento do SafeSeaNet;

| c) | Assistir a Comissão na verificação do desempenho do SafeSeaNet; |
| --- | --- |

c)

Assistir a Comissão na verificação do desempenho do SafeSeaNet;

| d) | Aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 do anexo III da Directiva 2002/59/CE, bem como as suas alterações. |
| --- | --- |

d)

Aprovar o documento de controlo da interface e das funcionalidades a que se refere o ponto 2.3 do anexo III da Directiva 2002/59/CE, bem como as suas alterações.

Artigo 3.o

Composição — Nomeação

1.   O grupo será composto por um representante de cada Estado-Membro e um representante da Comissão.

2.   Os Estados-Membros nomearão o respectivo representante, e o seu suplente, por um período de três anos, renovável. Os representantes nomeados devem ser altos funcionários.

3.   Os membros do grupo nomeados pela Comissão devem ser altos funcionários.

4.   Um representante da Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) participará nas reuniões do grupo, com o estatuto de observador. A AESM deverá estar representada a alto nível.

5.   Podem participar nas reuniões do grupo, com o estatuto de observador, representantes dos países membros do Espaço Económico Europeu.

6.   Os membros manter-se-ão em funções até à sua substituição ou ao termo do respectivo mandato.

7.   Os membros que deixem de poder contribuir eficazmente para os trabalhos do grupo ou que se demitam podem ser substituídos.

Artigo 4.o

Funcionamento

1.   O grupo será presidido por um representante da Comissão.

2.   Com o acordo da Comissão, podem ser criados subgrupos para a análise de questões específicas com base em mandato estabelecido pelo grupo. Estes subgrupos serão dissolvidos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O representante da Comissão que preside ao grupo pode convidar peritos com competências específicas numa matéria inscrita na ordem do dia a participar nos debates do grupo ou de um subgrupo, se essa participação for julgada útil e/ou necessária.

4.   As informações obtidas através da participação nos trabalhos do grupo ou de um subgrupo não podem ser divulgadas se, no entender da Comissão, disserem respeito a assuntos confidenciais.

5.   O grupo e os seus subgrupos reunir-se-ão por regra nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará o serviço de secretariado.

6.   O grupo adoptará o seu regulamento interno com base no modelo de regulamento interno adoptado pela Comissão.

7.   A Comissão pode publicar súmulas, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do grupo.

Artigo 5.o

Despesas de reunião

A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, peritos e observadores, relacionadas com as actividades do grupo, em conformidade com as regras de reembolso das despesas de peritos externos aplicadas pela Comissão.

Os membros não serão remunerados pelos serviços prestados.

As despesas de reunião serão reembolsadas no limite das dotações anuais atribuídas ao grupo pelos serviços competentes da Comissão.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.

1

(2)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 1.

2

(3)  COM(2009) 8 final.

3

---

| 1.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 201/65 |
| --- | --- | --- | --- |

1.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/65

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Julho de 2009

que altera a Decisão 2008/965/CE relativa à ajuda financeira da Comunidade para o ano de 2009 prestada a certos laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos

[notificada com o número C(2009) 5947]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2009/585/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 31.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório comunitário de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda comunitária. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE, qualquer laboratório comunitário de referência no domínio da saúde animal e dos animais vivos pode beneficiar de uma ajuda comunitária.

| (2) | A Decisão 2008/965/CE da Comissão (3) concedeu ajuda financeira da Comunidade, num montante máximo de 400 000 EUR, à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (4), para as despesas a efectuar pela Veterinary Laboratories Agency (VLA), de New Haw, Weybridge, no Reino Unido, o laboratório comunitário de referência (LCR) para a gripe aviária, no âmbito do programa de trabalho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/965/CE da Comissão (3) concedeu ajuda financeira da Comunidade, num montante máximo de 400 000 EUR, à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento (CE) n.o 1754/2006 da Comissão, de 28 de Novembro de 2006, que estabelece regras de concessão da participação financeira da Comunidade aos laboratórios comunitários de referência para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o sector da saúde animal (4), para as despesas a efectuar pela Veterinary Laboratories Agency (VLA), de New Haw, Weybridge, no Reino Unido, o laboratório comunitário de referência (LCR) para a gripe aviária, no âmbito do programa de trabalho para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009.

| (3) | O programa de trabalho aprovado do LCR para a gripe aviária prevê que, em caso de ocorrência de gripe em aves e outros animais, é necessário acompanhar atentamente o possível impacto zoonótico decorrente do risco desses vírus da gripe. |
| --- | --- |

(3)

O programa de trabalho aprovado do LCR para a gripe aviária prevê que, em caso de ocorrência de gripe em aves e outros animais, é necessário acompanhar atentamente o possível impacto zoonótico decorrente do risco desses vírus da gripe.

| (4) | O novo vírus da gripe A/H1N1 recentemente detectado em seres humanos no México, nos EUA e noutros locais do mundo contém material genético de vírus da gripe de suínos, de aves e do ser humano, mas parece ser distinto de outros vírus H1N1 cuja ocorrência em suínos é conhecida. A detecção do novo vírus da gripe A/H1N1 num efectivo de suínos no Canadá constitui o primeiro possível caso notificado de transmissão do ser humano para os animais deste novo subtipo específico de vírus. No entanto, a importância destas constatações só poderá ser inteiramente compreendida e avaliada pela comunidade científica quando estiverem disponíveis dados científicos suficientes. |
| --- | --- |

(4)

O novo vírus da gripe A/H1N1 recentemente detectado em seres humanos no México, nos EUA e noutros locais do mundo contém material genético de vírus da gripe de suínos, de aves e do ser humano, mas parece ser distinto de outros vírus H1N1 cuja ocorrência em suínos é conhecida. A detecção do novo vírus da gripe A/H1N1 num efectivo de suínos no Canadá constitui o primeiro possível caso notificado de transmissão do ser humano para os animais deste novo subtipo específico de vírus. No entanto, a importância destas constatações só poderá ser inteiramente compreendida e avaliada pela comunidade científica quando estiverem disponíveis dados científicos suficientes.

| (5) | A investigação da dinâmica da infecção, da patogénese, da sensibilidade do hospedeiro e da transmissibilidade do novo vírus da gripe A/H1N1 actual em diferentes espécies animais, e em especial em suínos, é essencial para recolher as provas científicas necessárias a fim de realizar uma avaliação dos riscos veterinários. Um resultado fundamental do estudo será o desenvolvimento de um conjunto de reagentes e de materiais para diagnóstico laboratorial. |
| --- | --- |

(5)

A investigação da dinâmica da infecção, da patogénese, da sensibilidade do hospedeiro e da transmissibilidade do novo vírus da gripe A/H1N1 actual em diferentes espécies animais, e em especial em suínos, é essencial para recolher as provas científicas necessárias a fim de realizar uma avaliação dos riscos veterinários. Um resultado fundamental do estudo será o desenvolvimento de um conjunto de reagentes e de materiais para diagnóstico laboratorial.

| (6) | Estes estudos deveriam ser incorporados no programa de trabalho anual de 2009 do LCR para a gripe aviária, o qual já desenvolveu modelos para o estudo dos parâmetros de infecção e efectuou alguns testes com vírus da gripe de várias fontes. Outros estudos complementares utilizarão suínos, e, através de uma combinação de medições multifactoriais, visarão apresentar provas de sensibilidade e das potenciais consequências da infecção de suínos com o novo vírus da gripe A/H1N1. Todas as experiências (em animais e em laboratório) serão efectuadas em plena conformidade com as condições de biossegurança e de confinamento biológico já aplicadas no LCR para a gripe aviária. |
| --- | --- |

(6)

Estes estudos deveriam ser incorporados no programa de trabalho anual de 2009 do LCR para a gripe aviária, o qual já desenvolveu modelos para o estudo dos parâmetros de infecção e efectuou alguns testes com vírus da gripe de várias fontes. Outros estudos complementares utilizarão suínos, e, através de uma combinação de medições multifactoriais, visarão apresentar provas de sensibilidade e das potenciais consequências da infecção de suínos com o novo vírus da gripe A/H1N1. Todas as experiências (em animais e em laboratório) serão efectuadas em plena conformidade com as condições de biossegurança e de confinamento biológico já aplicadas no LCR para a gripe aviária.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 prevê a concessão de ajuda financeira por parte da Comunidade desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1754/2006 prevê a concessão de ajuda financeira por parte da Comunidade desde que os programas de trabalho aprovados sejam realizados de modo eficaz e que os beneficiários transmitam todas as informações necessárias nos prazos previstos.

| (8) | A Comissão avaliou o programa de trabalho complementar alterado e as previsões orçamentais alteradas correspondentes apresentados pelo LCR para a gripe aviária. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão avaliou o programa de trabalho complementar alterado e as previsões orçamentais alteradas correspondentes apresentados pelo LCR para a gripe aviária.

| (9) | Assim, a Comunidade deve conceder uma ajuda financeira adicional ao LCR para a gripe aviária para que este realize os estudos complementares sobre o novo vírus da gripe A/H1N1. |
| --- | --- |

(9)

Assim, a Comunidade deve conceder uma ajuda financeira adicional ao LCR para a gripe aviária para que este realize os estudos complementares sobre o novo vírus da gripe A/H1N1.

| (10) | Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, daquele regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho (6), as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA são assumidas pelo FEAGA, sendo neste caso a despesa proposta justificada. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

(10)

Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, daquele regulamento prevê que, em casos excepcionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho (6), as despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal incorridas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA são assumidas pelo FEAGA, sendo neste caso a despesa proposta justificada. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No segundo parágrafo do artigo 13.o da Decisão 2008/965/CE, o montante «400 000 EUR» é substituído por «530 000 EUR».

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a Veterinary Laboratories Agency (VLA), Weybridge, New Haw, Addlestone, Surrey KT15 3NB, Reino Unido; Sr. Ian Brown, tel.: (44) 1932 35 73 39.

Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 344 de 20.12.2008, p. 112.

3

(4)  JO L 331 de 29.11.2006, p. 8.

4

(5)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

5

(6)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

6

---