# Jornal Oficial L 130/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.130.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 130 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano28 de Maio de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.130.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 130

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano28 de Maio de 2009

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| Índice | | IV   Outros actos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 1 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 6 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 11 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 12 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE | 15 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 17 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 19 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 21 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE | 22 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE | 23 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE | 25 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 26 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 27 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 28 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE | 29 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE | 30 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 31 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE | 33 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das Sociedades) do Acordo EEE | 34 |
| | * | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades | 36 |

Índice

IV   Outros actos

Página

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 21/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

1

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 22/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

6

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

11

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 24/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

12

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 25/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

o

15

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 26/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

17

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Decisão do Comité Misto do EEE n.o 27/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

19

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 28/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

21

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

o

22

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

o

23

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 31/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

o

25

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 32/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

26

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

27

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

28

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 35/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

o

29

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 36/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

o

30

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 37/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

31

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 38/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

o

33

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 39/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o anexo XXII (Direito das Sociedades) do Acordo EEE

o

34

*

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 40/2009, de 17 de Março de 2009, que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

o

o

36

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/1 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/1

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 21/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (3), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (3), deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos (4), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1082/2003 no que diz respeito ao prazo e ao modelo para apresentação de relatórios no sector dos bovinos (4), deve ser incorporado no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (5), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (5), deve ser incorporado no acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), deve ser incorporado no acordo.

| (7) | A Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos (7), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos (7), deve ser incorporada no acordo.

| (8) | A Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (8), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (8), deve ser incorporada no acordo.

| (9) | A Decisão 2006/132/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos (9), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(9)

A Decisão 2006/132/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos (9), deve ser incorporada no acordo.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (10) e o Regulamento (CE) n.o 1792/2006 do Conselho (11) já estão incorporados no acordo, mas devem ser acrescentados como actos de alteração ao Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e ao Regulamento (CE) n.o 911/2004, respectivamente. |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (10) e o Regulamento (CE) n.o 1792/2006 do Conselho (11) já estão incorporados no acordo, mas devem ser acrescentados como actos de alteração ao Regulamento (CE) n.o 1760/2000 e ao Regulamento (CE) n.o 911/2004, respectivamente.

| (11) | O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (12), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(11)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (12), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 revoga o Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão (13), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(12)

O Regulamento (CE) n.o 1082/2003 revoga o Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão (13), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (13) | O Regulamento (CE) n.o 911/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão (14), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(13)

O Regulamento (CE) n.o 911/2004 revoga o Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão (14), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (14) | A Decisão 2006/28/CE revoga a Decisão 98/589/CE da Comissão (15), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(14)

A Decisão 2006/28/CE revoga a Decisão 98/589/CE da Comissão (15), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 2628/97 da Comissão (16), que está incorporado no acordo, terminou a sua vigência e deve, por conseguinte, ser dele suprimido |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 2628/97 da Comissão (16), que está incorporado no acordo, terminou a sua vigência e deve, por conseguinte, ser dele suprimido

| (16) | A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no parágrafo 2 da introdução do capítulo I do anexo I. |
| --- | --- |

(16)

A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no parágrafo 2 da introdução do capítulo I do anexo I.

| (17) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(17)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1760/2000, n.o 1082/2003, n.o 499/2004, n.o 911/2004 e n.o 644/2005 e das Decisões 2004/764/CE, 2006/28/CE e 2006/132/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (17).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 98.

1

(2)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 156 de 25.6.2003, p. 9.

3

(4)  JO L 80 de 18.3.2004, p. 24.

4

(5)  JO L 163 de 30.4.2004, p. 65.

5

(6)  JO L 107 de 28.4.2005, p. 18.

6

(7)  JO L 339 de 16.11.2004, p. 9.

7

(8)  JO L 19 de 24.1.2006, p. 32.

8

(9)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 33.

9

(10)  JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.

10

(11)  JO L 362 de 20.12.2006, p.1.

11

(12)  JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.

12

(13)  JO L 354 de 30.12.1997, p. 23.

13

(14)  JO L 354 de 30.12.1997, p. 19.

14

(15)  JO L 283 de 21.10.1998, p. 19.

15

(16)  JO L 354 de 30.12.1997, p. 17.

16

(17)  Foram indicados requisitos constitucionais.

17

---

ANEXO

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1.1, o texto do ponto 7a [Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho] é suprimido. |
| --- | --- |

1.

Na parte 1.1, o texto do ponto 7a [Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho] é suprimido.

| 2. | Na parte 1.1, a seguir ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «7c. | 32000 R 1760: Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1), alterado por:






  — | 32006 R 1791: Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Na parte 1.1, a seguir ao ponto 7b [Regulamento (CE) n.o 21/2004 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«7c.

32000 R 1760: Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1), alterado por:

—

32006 R 1791: Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de Novembro de 2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).»

| 3. | Os textos dos pontos 70 [Regulamento (CE) n.o 2628/97 da Comissão], 71 [Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão] e 72 [Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão] da parte 1.2 são suprimidos |
| --- | --- |

3.

Os textos dos pontos 70 [Regulamento (CE) n.o 2628/97 da Comissão], 71 [Regulamento (CE) n.o 2629/97 da Comissão] e 72 [Regulamento (CE) n.o 2630/97 da Comissão] da parte 1.2 são suprimidos

| 4. | Na parte 1.2, a seguir ao ponto 139 (Decisão 2007/363/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:






  «140. | 32003 R 1082: Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 9), tal como alterado por:






  — | 32004 R 0499: Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 24). |
| --- | --- | --- | --- |

4.

Na parte 1.2, a seguir ao ponto 139 (Decisão 2007/363/CE da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

«140.

32003 R 1082: Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de Junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efectuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 9), tal como alterado por:

—

32004 R 0499: Regulamento (CE) n.o 499/2004 da Comissão, de 17 de Março de 2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 24).

| 141. | 32004 R 0911: Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (JO L 163 de 30.4.2004, p. 65), tal como alterado por:






  — | 32006 R 1792: Regulamento (CE) n.o 1792/2006 do Conselho, de 23 de Outubro de 2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1). |
| --- | --- | --- |

141.

32004 R 0911: Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (JO L 163 de 30.4.2004, p. 65), tal como alterado por:

—

32006 R 1792: Regulamento (CE) n.o 1792/2006 do Conselho, de 23 de Outubro de 2006 (JO L 362 de 20.12.2006, p. 1).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

No anexo I do presente regulamento, é acrescentado o seguinte:

| “Islândia | IS |
| --- | --- |
| Noruega | NO” |

“Islândia

IS

Noruega

NO”

| 142. | 32005 R 0644: Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 107 de 28.4.2005, p. 18). |
| --- | --- |

142.

32005 R 0644: Regulamento (CE) n.o 644/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 107 de 28.4.2005, p. 18).

| 143. | 32006 D 0028: Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (JO L 19 de 24.1.2006, p. 32).» |
| --- | --- |

143.

32006 D 0028: Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de Janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (JO L 19 de 24.1.2006, p. 32).»

| 5. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da parte 1.2, o texto do ponto 2 (Decisão 98/589/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

5.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da parte 1.2, o texto do ponto 2 (Decisão 98/589/CE da Comissão) é suprimido.

| 6. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, a seguir ao ponto 23 (Decisão 2006/615/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:






  «24. | 32004 D 0764: Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos (JO L 339 de 16.11.2004, p. 9). |
| --- | --- | --- |

6.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO» da parte 1.2, a seguir ao ponto 23 (Decisão 2006/615/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:

«24.

32004 D 0764: Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de Outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos (JO L 339 de 16.11.2004, p. 9).

| 25. | 32006 D 0132: Decisão 2006/132/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos (JO L 52 de 23.2.2006, p. 33).» |
| --- | --- |

25.

32006 D 0132: Decisão 2006/132/CE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2006, que reconhece o carácter plenamente operacional da base de dados italiana relativa aos bovinos (JO L 52 de 23.2.2006, p. 33).»

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/6 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/6

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 22/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2007/594/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2007/594/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que altera o anexo IV da Directiva 90/539/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados veterinários para o comércio intracomunitário de aves de capoeira e de ovos para incubação a fim de ter em conta determinados requisitos de saúde pública (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Decisão 2007/683/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em certas zonas da Hungria (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2007/683/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que aprova o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens em certas zonas da Hungria (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2007/729/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE e 2002/60/CE do Conselho e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2007/729/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 64/432/CEE, 90/539/CEE, 92/35/CEE, 92/119/CEE, 93/53/CEE, 95/70/CE, 2000/75/CE, 2001/89/CE e 2002/60/CE do Conselho e as Decisões 2001/618/CE e 2004/233/CE, no que diz respeito às listas de laboratórios nacionais de referência e organismos oficiais (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | Decisão 2007/846/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (5), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

Decisão 2007/846/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (5), deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Decisão 2007/870/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que aprova, para 2008, os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (6), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2007/870/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que aprova, para 2008, os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (6), deve ser incorporada no acordo.

| (7) | A Decisão 2007/846/CE revoga a Decisão 2001/106/CE da Comissão (7) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2007/846/CE revoga a Decisão 2001/106/CE da Comissão (7) que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (8) | A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2007/594/CE, 2007/683/CE, 2007/729/CE, 2007/846/CE e 2007/870/CE na língua norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (8).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 98.

1

(2)  JO L 227 de 31.8.2007, p. 33.

2

(3)  JO L 281 de 25.10.2007, p. 27.

3

(4)  JO L 294 de 13.11.2007, p. 26.

4

(5)  JO L 333 de 19.12.2007, p. 72.

5

(6)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 105.

6

(7)  JO L 39 de 9.2.2001, p. 39.

7

(8)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

8

---

ANEXO

O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), ao ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), ao ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), ao ponto 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) e ao ponto 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho) da parte 3.1, ao ponto 1 (Directiva 64/432/CE do Conselho) e ao ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da parte 4.1, ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) e ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) da parte 4.2 e ao ponto 3 (Directiva 90/539/CE do Conselho) da parte 8.1 é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 D 0729: Decisão 2007/729/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2007 (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 3 (Directiva 2001/89/CE do Conselho), ao ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho), ao ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho), ao ponto 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) e ao ponto 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho) da parte 3.1, ao ponto 1 (Directiva 64/432/CE do Conselho) e ao ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da parte 4.1, ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão) e ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão) da parte 4.2 e ao ponto 3 (Directiva 90/539/CE do Conselho) da parte 8.1 é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 D 0729: Decisão 2007/729/CE da Comissão, de 7 de Novembro de 2007 (JO L 294 de 13.11.2007, p. 26).»

| 2. | No texto da adaptação a) do ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho) e no texto da adaptação do ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho) da parte 3.1, a expressão «Noruega: Statens Veterinære Institut for Virusforskning, Lindholm, 4771 Kalvehave, Dinamarca» é substituída por:






  «NO | Instituto Nacional de Medicina Veterinária |
| --- | --- | --- |
| PO Box 750 Sentrum |
| 0106 Oslo |
| NORUEGA |
| Tel. +47 23216000 |
| Fax +47 23216001» |

2.

No texto da adaptação a) do ponto 4 (Directiva 92/35/CEE do Conselho) e no texto da adaptação do ponto 9 (Directiva 92/119/CEE do Conselho) da parte 3.1, a expressão «Noruega: Statens Veterinære Institut for Virusforskning, Lindholm, 4771 Kalvehave, Dinamarca» é substituída por:

«NO

Instituto Nacional de Medicina Veterinária

PO Box 750 Sentrum

0106 Oslo

NORUEGA

Tel. +47 23216000

Fax +47 23216001»

| 3. | Na parte 3.1, ao ponto 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
  No ponto A do anexo I é aditado o seguinte:






  NO | Instituto Nacional de Medicina Veterinária |
| --- | --- | --- |
| PO Box 750 Sentrum |
| 0106 Oslo |
| NORUEGA |
| Tel. +47 23216000 |
| Fax +47 23216001» |

3.

Na parte 3.1, ao ponto 9a (Directiva 2000/75/CE do Conselho) é aditado o seguinte:

«Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No ponto A do anexo I é aditado o seguinte:

NO

Instituto Nacional de Medicina Veterinária

PO Box 750 Sentrum

0106 Oslo

NORUEGA

Tel. +47 23216000

Fax +47 23216001»

| 4. | Na parte 3.1, no texto de adaptação do ponto 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), a expressão «Norway Danmarks Veterinære Institut — Avdeling for Virologi, Lindholm, 4771 Kalvehave» é substituída por:






  «NO | Instituto Nacional de Medicina Veterinária |
| --- | --- | --- |
| PO Box 750 Sentrum |
| 0106 Oslo |
| NORUEGA |
| Tel. +47 23216000 |
| Fax +47 23216001» |

4.

Na parte 3.1, no texto de adaptação do ponto 9b (Directiva 2002/60/CE do Conselho), a expressão «Norway Danmarks Veterinære Institut — Avdeling for Virologi, Lindholm, 4771 Kalvehave» é substituída por:

«NO

Instituto Nacional de Medicina Veterinária

PO Box 750 Sentrum

0106 Oslo

NORUEGA

Tel. +47 23216000

Fax +47 23216001»

| 5. | Na Parte 4.1, o texto da adaptação f) do ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | No anexo D, ao capítulo II(A)(2) é aditado o seguinte no que respeita aos institutos oficiais:






  NO | Instituto Nacional de Medicina Veterinária |
| --- | --- | --- | --- |
| PO Box 750 Sentrum |
| 0106 Oslo |
| NORUEGA |
| Tel. +4723216000 |
| Fax +47 23216001» |

5.

Na Parte 4.1, o texto da adaptação f) do ponto 1 (Directiva 64/432/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

No anexo D, ao capítulo II(A)(2) é aditado o seguinte no que respeita aos institutos oficiais:

NO

Instituto Nacional de Medicina Veterinária

PO Box 750 Sentrum

0106 Oslo

NORUEGA

Tel. +4723216000

Fax +47 23216001»

| 6. | Na parte 4.2, ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão), é aditado o seguinte:
  «Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  Ao ponto 2 d) do anexo III é aditado o seguinte:






  NO | Instituto Nacional de Medicina Veterinária |
| --- | --- | --- |
| PO Box 750 Sentrum |
| 0106 Oslo |
| NORUEGA |
| Tel. +47 23216000 |
| Fax +47 23216001» |

6.

Na parte 4.2, ao ponto 64 (Decisão 2001/618/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Ao ponto 2 d) do anexo III é aditado o seguinte:

NO

Instituto Nacional de Medicina Veterinária

PO Box 750 Sentrum

0106 Oslo

NORUEGA

Tel. +47 23216000

Fax +47 23216001»

| 7. | Na parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão), é aditado o seguinte:
  «Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
  No anexo I é aditado o seguinte:

  Noruega






  Instituto Nacional de Medicina Veterinária |
| --- | --- |
| PO Box 750 Sentrum |
| 0106 Oslo |
| NORUEGA |
| Tel. +47 23216000 |
| Fax +47 23216001» |

7.

Na parte 4.2, ao ponto 76 (Decisão 2004/233/CE da Comissão), é aditado o seguinte:

«Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

No anexo I é aditado o seguinte:

Noruega

Instituto Nacional de Medicina Veterinária

PO Box 750 Sentrum

0106 Oslo

NORUEGA

Tel. +47 23216000

Fax +47 23216001»

| 8. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da parte 3.2, a seguir ao ponto 41 (Decisão 2007/590/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:






  «42. | 32007 D 0683: Decisão 2007/683/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que aprova o plano para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens, em determinadas zonas da Hungria (JO L 281 de 25.10.2007, p. 27).
  Este acto não é aplicável à Islândia. |
| --- | --- | --- |

8.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», da parte 3.2, a seguir ao ponto 41 (Decisão 2007/590/CE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:

«42.

32007 D 0683: Decisão 2007/683/CE da Comissão, de 18 de Outubro de 2007, que aprova o plano para a erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens, em determinadas zonas da Hungria (JO L 281 de 25.10.2007, p. 27).

Este acto não é aplicável à Islândia.

| 43. | 32007 D 0870: Decisão 2007/870/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que aprova, para 2008, os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (JO L 340 de 22.12.2007, p. 105).
  Este acto não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- |

43.

32007 D 0870: Decisão 2007/870/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que aprova, para 2008, os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia (JO L 340 de 22.12.2007, p. 105).

Este acto não é aplicável à Islândia.»

| 9. | Ao ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da parte 4.1 e ao ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da parte 8.1 é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32007 D 0594: Decisão 2007/594/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007 (JO L 227 de 31.8.2007, p. 33).» |
| --- | --- | --- |

9.

Ao ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da parte 4.1 e ao ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) da parte 8.1 é aditado o seguinte travessão:

«—

32007 D 0594: Decisão 2007/594/CE da Comissão, de 29 de Agosto de 2007 (JO L 227 de 31.8.2007, p. 33).»

| 10. | A seguir à adaptação do ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte:






  «h) | No anexo IV, o termo “Noruega” é inserido após o termo “Finlândia” na nota 3 do modelo 1, na nota 4 do modelo 2, na nota 1 do modelo 3, na nota 3 do modelo 4, na nota 3 do modelo 5 e na nota 1 do modelo 6.» |
| --- | --- | --- |

10.

A seguir à adaptação do ponto 4 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) na parte 4.1 é aditado o seguinte:

«h)

No anexo IV, o termo “Noruega” é inserido após o termo “Finlândia” na nota 3 do modelo 1, na nota 4 do modelo 2, na nota 1 do modelo 3, na nota 3 do modelo 4, na nota 3 do modelo 5 e na nota 1 do modelo 6.»

| 11. | Na parte 8.1, ao ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
  «Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
  No anexo IV, o termo “Noruega” é inserido após o termo “Finlândia” na nota 3 do modelo 1, na nota 4 do modelo 2, na nota 1 do modelo 3, na nota 3 do modelo 4, na nota 3 do modelo 5 e na nota 1 do modelo 6.» |
| --- | --- |

11.

Na parte 8.1, ao ponto 3 (Directiva 90/539/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:

«Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:

No anexo IV, o termo “Noruega” é inserido após o termo “Finlândia” na nota 3 do modelo 1, na nota 4 do modelo 2, na nota 1 do modelo 3, na nota 3 do modelo 4, na nota 3 do modelo 5 e na nota 1 do modelo 6.»

| 12. | Na parte 4.2, o texto do ponto 61 (Decisão 2001/106/CE da Comissão) é suprimido. |
| --- | --- |

12.

Na parte 4.2, o texto do ponto 61 (Decisão 2001/106/CE da Comissão) é suprimido.

| 13. | Na parte 4.2, a seguir ao ponto 82 [Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «83. | 32007 D 0846: Decisão 2007/846/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (JO L 333 de 19.12.2007, p. 72).
  Este acto não é aplicável à Islândia.» |
| --- | --- | --- |

13.

Na parte 4.2, a seguir ao ponto 82 [Regulamento (CE) n.o 1739/2005 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«83.

32007 D 0846: Decisão 2007/846/CE da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007, que estabelece o modelo das listas de entidades aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com diversas disposições da legislação veterinária da Comunidade, bem como as regras relativas ao envio de tais listas à Comissão (JO L 333 de 19.12.2007, p. 72).

Este acto não é aplicável à Islândia.»

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/11 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/11

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 23/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo II do anexo I do acordo, a seguir ao ponto 1zzzzn [Regulamento (CE) n.o 209/2008 da Comissão] é aditado o seguinte ponto:

| «1zzzzo. | 32008 R 0393: Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais (JO L 117 de 1.5.2008, p. 20).» |
| --- | --- |

«1zzzzo.

32008 R 0393: Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão, de 30 de Abril de 2008, relativo à autorização de dimetildissuccinato de astaxantina como aditivo em alimentos para animais (JO L 117 de 1.5.2008, p. 20).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 393/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 32.

1

(2)  JO L 117 de 1.5.2008, p. 20.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/12 |
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28.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 130/12

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 24/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo» , nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 2/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (3), deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 165/2008 no que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal (4), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 184/2007, (CE) n.o 243/2007, (CE) n.o 1142/2007, (CE) n.o 1380/2007 e (CE) n.o 165/2008 no que respeita aos termos da autorização de determinados aditivos destinados à alimentação animal (4), deve ser incorporado no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 2380/2001 e (CE) n.o 1289/2004 no que diz respeito aos termos das autorizações de determinados aditivos destinados à alimentação animal (5), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999, (CE) n.o 2380/2001 e (CE) n.o 1289/2004 no que diz respeito aos termos das autorizações de determinados aditivos destinados à alimentação animal (5), deve ser incorporado no acordo.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, relativo à autorização de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para animais (6), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, relativo à autorização de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para animais (6), deve ser incorporado no acordo.

| (7) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao ponto 1k [Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 158 de 18.6.2008, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao ponto 1k [Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 158 de 18.6.2008, p. 3).»

| 2. | Aos pontos 1y [Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão] e 1zy [Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:
  « , tal como alterado por:






  — | 32008 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 158 de 18.6.2008, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

Aos pontos 1y [Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão] e 1zy [Regulamento (CE) n.o 1289/2004 da Comissão] é aditado o seguinte:

« , tal como alterado por:

—

32008 R 0552: Regulamento (CE) n.o 552/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 158 de 18.6.2008, p. 3).»

| 3. | Ao ponto 1zzm [Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 0516: Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 1zzm [Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 0516: Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 3).»

| 4. | Aos pontos 1zzzj [Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão], 1zzzn [Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão], 1zzzzd [Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão], 1zzzze [Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão] e 1zzzzk [Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão], é aditado o seguinte:
  « , tal como alterado por:






  — | 32008 R 0516: Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

4.

Aos pontos 1zzzj [Regulamento (CE) n.o 184/2007 da Comissão], 1zzzn [Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão], 1zzzzd [Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão], 1zzzze [Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão] e 1zzzzk [Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão], é aditado o seguinte:

« , tal como alterado por:

—

32008 R 0516: Regulamento (CE) n.o 516/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008 (JO L 151 de 11.6.2008, p. 3).»

| 5. | A seguir ao ponto 1zzzzo [Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:






  «1zzzzp. | 32008 R 0505: Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 149 de 7.6.2008, p. 33). |
| --- | --- | --- |

5.

A seguir ao ponto 1zzzzo [Regulamento (CE) n.o 393/2008 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:

«1zzzzp.

32008 R 0505: Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase (Natuphos) como aditivo em alimentos para animais (JO L 149 de 7.6.2008, p. 33).

| 1zzzzq. | 32008 R 0554: Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, relativo à autorização de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para animais (JO L 158 de 18.6.2008, p. 14), alterado pelo JO L 173 de 3.7.2008, p. 31.» |
| --- | --- |

1zzzzq.

32008 R 0554: Regulamento (CE) n.o 554/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, relativo à autorização de 6-fitase (Quantum Phytase) como aditivo em alimentos para animais (JO L 158 de 18.6.2008, p. 14), alterado pelo JO L 173 de 3.7.2008, p. 31.»

| 6. | A seguir ao ponto 3a [Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «3b. | 32008 R 0429: Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).» |
| --- | --- | --- |

6.

A seguir ao ponto 3a [Regulamento (CE) n.o 1436/98 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«3b.

32008 R 0429: Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de Abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 429/2008, n.o 505/2008, n.o 516/2008, n.o 552/2008 e n.o 554/2008, alterados pelo JO L 173 de 3.7.2008, p. 31, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 32.

1

(2)  JO L 133 de 22.5.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 33.

3

(4)  JO L 151 de 11.6.2008, p. 3.

4

(5)  JO L 158 de 18.6.2008, p. 3.

5

(6)  JO L 158 de 18.6.2008, p. 14.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

---

| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/15 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/15

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 25/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2008, de 6 de Junho de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 60/2008, de 6 de Junho de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2008/83/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2008/83/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2008/462/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que dispensa a Bulgária, a Eslováquia e o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à Galega orientalis Lam. (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/462/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que dispensa a Bulgária, a Eslováquia e o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à Galega orientalis Lam. (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na parte 1, ao ponto 15 (Directiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 L 0083: Directiva 2008/83/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 55).» |
| --- | --- | --- |

1.

Na parte 1, ao ponto 15 (Directiva 2003/91/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 L 0083: Directiva 2008/83/CE da Comissão, de 13 de Agosto de 2008 (JO L 219 de 14.8.2008, p. 55).»

| 2. | Na parte 2, a seguir ao ponto 51 (Decisão 2007/853/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «52. | 32008 L 0062: Directiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).» |
| --- | --- | --- |

2.

Na parte 2, a seguir ao ponto 51 (Decisão 2007/853/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«52.

32008 L 0062: Directiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).»

| 3. | Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 77 (Decisão 2007/321/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «78. | 32008 D 0462: a Decisão 2008/462/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que dispensa a Bulgária, a Eslováquia e o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à Galega orientalis Lam. (JO L 160 de 19.6.2008, p. 33).» |
| --- | --- | --- |

3.

Na rubrica «ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO», a seguir ao ponto 77 (Decisão 2007/321/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«78.

32008 D 0462: a Decisão 2008/462/CE da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que dispensa a Bulgária, a Eslováquia e o Reino Unido de certas obrigações relativas à aplicação da Directiva 66/401/CEE do Conselho no que diz respeito à Galega orientalis Lam. (JO L 160 de 19.6.2008, p. 33).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2008/62/CE e 2008/83/CE e da Decisão 2008/462/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 257 de 25.9.2008, p. 19.

1

(2)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 13.

2

(3)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 55.

3

(4)  JO L 160 de 19.6.2008, p. 33.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/17 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/17

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 26/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 123/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera e corrige o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 123/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008, que altera e corrige o anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação) (3), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação) (3), deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 345/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão (4) que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 345/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão (4) que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (5) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O texto do primeiro travessão [Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão], décimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 314/97 da Comissão], vigésimo travessão [Regulamento (CE) n.o 1367/98 da Comissão], vigésimo sexto travessão [Regulamento (CE) n.o 1566/2000 da Comissão], vigésimo nono travessão [Regulamento (CE) n.o 2589/2001 da Comissão], trigésimo travessão [Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão], trigésimo primeiro travessão [Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão], trigésimo segundo travessão [Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão], trigésimo terceiro travessão [Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão], trigésimo sexto travessão [Regulamento (CE) n.o 1162/2002 da Comissão], trigésimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 2382/2002 da Comissão], trigésimo nono travessão [Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão], quadragésimo primeiro travessão [Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão] e quinquagésimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão] do ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] deve ser suprimido. |
| --- | --- |

1.

O texto do primeiro travessão [Regulamento (CEE) n.o 94/92 da Comissão], décimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 314/97 da Comissão], vigésimo travessão [Regulamento (CE) n.o 1367/98 da Comissão], vigésimo sexto travessão [Regulamento (CE) n.o 1566/2000 da Comissão], vigésimo nono travessão [Regulamento (CE) n.o 2589/2001 da Comissão], trigésimo travessão [Regulamento (CE) n.o 548/2000 da Comissão], trigésimo primeiro travessão [Regulamento (CE) n.o 1616/2000 da Comissão], trigésimo segundo travessão [Regulamento (CE) n.o 2426/2000 da Comissão], trigésimo terceiro travessão [Regulamento (CE) n.o 349/2001 da Comissão], trigésimo sexto travessão [Regulamento (CE) n.o 1162/2002 da Comissão], trigésimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 2382/2002 da Comissão], trigésimo nono travessão [Regulamento (CE) n.o 545/2003 da Comissão], quadragésimo primeiro travessão [Regulamento (CE) n.o 2144/2003 da Comissão] e quinquagésimo sétimo travessão [Regulamento (CE) n.o 956/2006 da Comissão] do ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] deve ser suprimido.

| 2. | Ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 R 0123: Regulamento (CE) n.o 123/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008 (JO L 38 de 13.2.2008, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54b [Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho] é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 R 0123: Regulamento (CE) n.o 123/2008 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2008 (JO L 38 de 13.2.2008, p. 3).»

| 3. | A seguir ao ponto 54zzzw (Directiva 2008/5/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:






  «54zzzx. | 32008 R 0345: Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação) (JO L 108 de 18.4.2008, p. 8).» |
| --- | --- | --- |

3.

A seguir ao ponto 54zzzw (Directiva 2008/5/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:

«54zzzx.

32008 R 0345: Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão, de 17 de Abril de 2008, que estabelece as regras do regime de importação de países terceiros previsto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (Reformulação) (JO L 108 de 18.4.2008, p. 8).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 123/2008 e (CE) n.o 345/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 38.

1

(2)  JO L 38 de 13.2.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 108 de 18.4.2008, p. 8.

3

(4)  JO L 11 de 17.1.1992, p. 14.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/19 |
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28.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 130/19

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 27/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 5/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 372/2007 que estabelece limites de migração transitórios para plastificantes utilizados em juntas de tampas destinadas a entrar em contacto com os géneros alimentícios (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | A Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada) (3), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada) (3), deve ser incorporada no acordo.

| (4) | A Decisão 2008/478/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2008/478/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera a Decisão 1999/217/CE no que se refere ao repertório das substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios (4), deve ser incorporada no acordo.

| (5) | A Recomendação 2008/103/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 (5), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(5)

A Recomendação 2008/103/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 (5), deve ser incorporada no acordo.

| (6) | A Directiva 2008/60/CE revoga a Directiva 95/31/CE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. |
| --- | --- |

(6)

A Directiva 2008/60/CE revoga a Directiva 95/31/CE da Comissão (6), que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.

| (7) | A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | O quarto travessão (Directiva 95/31/CE da Comissão) do ponto 16 (Directiva 78/663/CEE do Conselho) e o texto do ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) são suprimidos. |
| --- | --- |

1.

O quarto travessão (Directiva 95/31/CE da Comissão) do ponto 16 (Directiva 78/663/CEE do Conselho) e o texto do ponto 46a (Directiva 95/31/CE da Comissão) são suprimidos.

| 2. | Ao ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:






  «— | 32008 D 0478: Decisão 2008/478/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 42).» |
| --- | --- | --- |

2.

Ao ponto 54v (Decisão 1999/217/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:

«—

32008 D 0478: Decisão 2008/478/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008 (JO L 163 de 24.6.2008, p. 42).»

| 3. | Ao ponto 54zzzr [Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:
  « , alterado por:






  — | 32008 R 0597: Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008 (JO L 164 de 25.6.2008, p. 12).» |
| --- | --- | --- |

3.

Ao ponto 54zzzr [Regulamento (CE) n.o 372/2007 da Comissão] é aditado o seguinte:

« , alterado por:

—

32008 R 0597: Regulamento (CE) n.o 597/2008 da Comissão, de 24 de Junho de 2008 (JO L 164 de 25.6.2008, p. 12).»

| 4. | A seguir ao ponto 54zzzx [Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:






  «54zzzy. | 32008 L 0060: Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada) (JO L 158 de 18.6.2008, p. 17).» |
| --- | --- | --- |

4.

A seguir ao ponto 54zzzx [Regulamento (CE) n.o 345/2008 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:

«54zzzy.

32008 L 0060: Directiva 2008/60/CE da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes que podem ser utilizados nos géneros alimentícios (Versão codificada) (JO L 158 de 18.6.2008, p. 17).»

| 5. | No título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 64 (Recomendação 2007/196/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:






  «65. | 32008 H 0103: Recomendação 2008/103/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 (JO L 36 de 9.2.2008, p. 7).» |
| --- | --- | --- |

5.

No título «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», a seguir ao ponto 64 (Recomendação 2007/196/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

«65.

32008 H 0103: Recomendação 2008/103/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2008, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2008, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, e a programas nacionais de fiscalização para 2009 (JO L 36 de 9.2.2008, p. 7).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 597/2008, da Directiva 2008/60/CE, da Decisão 2008/478/CE e da Recomendação 2008/103/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 38.

1

(2)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 12.

2

(3)  JO L 158 de 18.6.2008, p. 17.

3

(4)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 42.

4

(5)  JO L 36 de 9.2.2008, p. 7.

5

(6)  JO L 178 de 28.7.1995, p. 1.

6

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

7

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/21 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/21

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 28/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2008/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clotianidina no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no acordo. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2008/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa clotianidina no anexo I da mesma (2), deve ser incorporada no acordo.

| (3) | A Directiva 2008/16/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofenprox no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2008/16/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa etofenprox no anexo I da mesma (3), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XV do anexo II do acordo, ao ponto 12n (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:

| «— | 32008 L 0015: Directiva 2008/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008 (JO L 42 de 16.2.2008, p. 45), |
| --- | --- |

«—

32008 L 0015: Directiva 2008/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008 (JO L 42 de 16.2.2008, p. 45),

| — | 32008 L 0016: Directiva 2008/16/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008 (JO L 42 de 16.2.2008, p. 48).» |
| --- | --- |

—

32008 L 0016: Directiva 2008/16/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008 (JO L 42 de 16.2.2008, p. 48).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2008/15/CE e 2008/16/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 22.

1

(2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 45.

2

(3)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 48.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/22 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/22

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 29/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2008, de 25 de Abril de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 49/2008, de 25 de Abril de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo III ao progresso técnico (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32008 L 0014: Directiva 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008 (JO L 42 de 16.2.2008, p. 43).» |
| --- | --- |

«—

32008 L 0014: Directiva 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2008 (JO L 42 de 16.2.2008, p. 43).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/14/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 45.

1

(2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 43.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/23 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/23

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 30/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (2). |
| --- | --- |

(2)

O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (2).

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (3), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (3), deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (4), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (4), deve ser incorporado no acordo.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (5), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (5), deve ser incorporado no acordo.

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:

| «9ba. | 32007 R 1494: Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (JO L 332 de 18.12.2007, p. 25). |
| --- | --- |

«9ba.

32007 R 1494: Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (JO L 332 de 18.12.2007, p. 25).

| 9bb. | 32007 R 1497: Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 333 de 19.12.2007, p. 4). |
| --- | --- |

9bb.

32007 R 1497: Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 333 de 19.12.2007, p. 4).

| 9bc. | 32007 R 1516: Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 335 de 20.12.2007, p. 10).». |
| --- | --- |

9bc.

32007 R 1516: Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 335 de 20.12.2007, p. 10).».

Artigo 2.o

No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21aq [Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:

| «21aqa. | 32007 R 1494: Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (JO L 332 de 18.12.2007, p. 25). |
| --- | --- |

«21aqa.

32007 R 1494: Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (JO L 332 de 18.12.2007, p. 25).

| 21aqb. | 32007 R 1497: Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 333 de 19.12.2007, p. 4). |
| --- | --- |

21aqb.

32007 R 1497: Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 333 de 19.12.2007, p. 4).

| 21aqc. | 32007 R 1516: Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 335 de 20.12.2007, p. 10).». |
| --- | --- |

21aqc.

32007 R 1516: Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 335 de 20.12.2007, p. 10).».

Artigo 3.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1494/2007, n.o 1497/2007 e n.o 1516/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 42.

1

(2)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 57.

2

(3)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 25.

3

(4)  JO L 333 de 19.12.2007, p. 4.

4

(5)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 10.

5

(6)  Foram indicados requisitos constitucionais.

6

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/25 |
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28.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 130/25

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 31/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XI (Serviços de Telecomunicações) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 115/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).

| (2) | A Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XI do acordo, a seguir ao ponto 5czb (Decisão 2007/344/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «5czc. | 32008 D 0294: a Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade, deve ser incorporada no acordo (JO L 98 de 10.4.2008, p. 19)». |
| --- | --- |

«5czc.

32008 D 0294: a Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de Abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espectro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na Comunidade, deve ser incorporada no acordo (JO L 98 de 10.4.2008, p. 19)».

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/294/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 105.

1

(2)  JO L 98 de 10.4.2008, p. 19.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/26 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/26

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 32/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1100/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1100/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1100/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 4060/89 do Conselho (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1100/2008 revoga o Regulamento (CEE) n.o 4060/89 do Conselho (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, o texto do ponto 12 [Regulamento (CEE) n.o 4060/89 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção:

«32008 R 1100: Regulamento (CE) n.o 1100/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-Membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável (Versão codificada) (JO L 304 de 14.11.2008, p. 63).»

Artigo 2.o

o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1100/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

o

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 3.o

o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

o

o

4

Artigo 4.o

o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 52.

1

(2)  JO L 304 de 14.11.2008, p. 63.

2

(3)  JO L 390 de 30.12.1989, p. 18.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

---

| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/27 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 130/27

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 33/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | A Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, aos pontos 37 (Directiva 91/440/CEE do Conselho) e 41b (Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32007 L 0058: Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 44).» |
| --- | --- |

«—

32007 L 0058: Directiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007 (JO L 315 de 3.12.2007, p. 44).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2007/58/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 52.

1

(2)  JO L 315 de 3.12.2007, p. 44.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/28 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/28

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 34/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | A Decisão 2008/284/CE da Comissão, de 6 de Março de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/284/CE da Comissão, de 6 de Março de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 37af (Decisão 2002/735/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «37ag. | 32008 D 0284: Decisão 2008/284/CE da Comissão, de 6 de Março de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 104 de 14.4.2008, p. 1).» |
| --- | --- |

«37ag.

32008 D 0284: Decisão 2008/284/CE da Comissão, de 6 de Março de 2008, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema energia do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 104 de 14.4.2008, p. 1).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2008/284/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 52.

1

(2)  JO L 104 de 14.4.2008, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/29 |
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28.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 130/29

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 35/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 15/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 875/2008 da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 875/2008 da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 875/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 da Comissão (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 875/2008 revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 da Comissão (3), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XIII do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | Nos pontos 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] e 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], os parágrafos relativos às medidas transitórias aplicáveis à Bulgária são suprimidos. |
| --- | --- |

1.

Nos pontos 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] e 66n [Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho], os parágrafos relativos às medidas transitórias aplicáveis à Bulgária são suprimidos.

| 2. | A seguir ao ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «64aa. | 32008 R 0875: Regulamento (CE) n.o 875/2008 da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 (JO L 240 de 9.9.2008, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

2.

A seguir ao ponto 64a [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«64aa.

32008 R 0875: Regulamento (CE) n.o 875/2008 da Comissão, de 8 de Setembro de 2008, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1962/2006 (JO L 240 de 9.9.2008, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 875/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 52.

1

(2)  JO L 240 de 9.9.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 408 de 30.12.2006, p. 8.

3

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

4

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/30 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 36/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XVIII (Saúde e Segurança no Local de Trabalho, Legislação Laboral e Igualdade de Tratamento entre Trabalhadores Masculinos e Femininos) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XVIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).

| (2) | A Directiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XVIII do acordo, ao ponto 16jc (Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:

| «— | 32008 L 0046: Directiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008 (JO L 114 de 26.4.2008, p. 88).» |
| --- | --- |

«—

32008 L 0046: Directiva 2008/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008 (JO L 114 de 26.4.2008, p. 88).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2008/46/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 31.

1

(2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 88.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/31 |
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28.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 130/31

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 37/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade (2), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade (2), deve ser incorporado no acordo.

| (3) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (3), deve ser incorporado no acordo. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (3), deve ser incorporado no acordo.

| (4) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 revoga o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 (4), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 revoga o Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90 (4), que está incorporado no acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.

| (5) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 é uma versão codificada do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90, pelo que devem ser mantidas as adaptações EEE nele introduzidas, |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 é uma versão codificada do Regulamento (Euratom, CEE) n.o 1588/90, pelo que devem ser mantidas as adaptações EEE nele introduzidas,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

| 1. | A seguir ao ponto 18v [Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:






  «18va. | 32008 R 1062: Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade (JO L 285 de 29.10.2008, p. 3).» |
| --- | --- | --- |

1.

A seguir ao ponto 18v [Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:

«18va.

32008 R 1062: Regulamento (CE) n.o 1062/2008 da Comissão, de 28 de Outubro de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 453/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade, no que respeita aos procedimentos de ajustamento sazonal e aos relatórios de qualidade (JO L 285 de 29.10.2008, p. 3).»

| 2. | O texto do ponto 17 (Regulamento (CEE) n.o 1588/90 do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:
  «32008 R 1101: Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (JO L 304 de 14.11.2008, p. 70).
  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:






  a) | Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:






  “k) | Funcionários do Serviço Estatístico da EFTA: funcionários do Secretariado da EFTA que trabalhem nas instalações do Eurostat.”; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O texto do ponto 17 (Regulamento (CEE) n.o 1588/90 do Conselho) passa a ter a seguinte redacção:

«32008 R 1101: Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Versão codificada) (JO L 304 de 14.11.2008, p. 70).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

a)

Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea:

“k)

Funcionários do Serviço Estatístico da EFTA: funcionários do Secretariado da EFTA que trabalhem nas instalações do Eurostat.”;

| b) | No segundo período do n.o 1 do artigo 5.o, o termo “Eurostat” é substituído por “Eurostat e do Serviço Estatístico da EFTA”; |
| --- | --- |

b)

No segundo período do n.o 1 do artigo 5.o, o termo “Eurostat” é substituído por “Eurostat e do Serviço Estatístico da EFTA”;

| c) | Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:
  “Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Eurostat através do Serviço Estatístico da EFTA serão igualmente acessíveis aos funcionários deste Serviço.”; |
| --- | --- |

c)

Ao n.o 2 do artigo 5.o é aditado o seguinte parágrafo:

“Os dados estatísticos confidenciais transmitidos ao Eurostat através do Serviço Estatístico da EFTA serão igualmente acessíveis aos funcionários deste Serviço.”;

| d) | No artigo 6.o, o termo “Eurostat” deve, para este efeito, ser entendido como incluindo o Serviço Estatístico da EFTA.» |
| --- | --- |

d)

No artigo 6.o, o termo “Eurostat” deve, para este efeito, ser entendido como incluindo o Serviço Estatístico da EFTA.»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1062/2008 e (CE, Euratom) n.o 1101/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 40.

1

(2)  JO L 285 de 29.10.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 304 de 14.11.2008, p. 70.

3

(4)  JO L 151 de 15.6.1990, p. 1.

4

(5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

5

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/33 |
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28.5.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 130/33

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 38/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2008, de 5 de Dezembro de 2008 (1).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1055/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (2), deve ser incorporado no acordo, |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1055/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (2), deve ser incorporado no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 19sa [Regulamento (CE) n.o 601/2006 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:

| «19sb. | 32008 R 1055: Regulamento (CE) n.o 1055/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (JO L 283 de 28.10.2008, p. 3).» |
| --- | --- |

«19sb.

32008 R 1055: Regulamento (CE) n.o 1055/2008 da Comissão, de 27 de Outubro de 2008, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere aos critérios de qualidade e ao relatório de qualidade para as estatísticas sobre a balança de pagamentos (JO L 283 de 28.10.2008, p. 3).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1055/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

---

(1)  JO L 25 de 29.1.2009, p. 40.

1

(2)  JO L 283 de 28.10.2008, p. 3.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/34 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/34

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 39/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o anexo XXII (Direito das Sociedades) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1). |
| --- | --- |

(1)

O anexo XXII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 20/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).

| (2) | A Recomendação 2008/473/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (2), deve ser incorporada no acordo, |
| --- | --- |

(2)

A Recomendação 2008/473/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXII do acordo, a seguir ao ponto 15 (Recomendação 2005/162/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:

| «16. | 32008 H 0473: Recomendação 2008/473/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (JO L 162 de 21.6.2008, p. 39).» |
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«16.

32008 H 0473: Recomendação 2008/473/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (JO L 162 de 21.6.2008, p. 39).»

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Recomendação 2008/473/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

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(1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 59.

1

(2)  JO L 162 de 21.6.2008, p. 39.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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Declaração comum das Partes Contratantes respeitante à Decisão n.o 39/2009 que incorpora a Recomendação 2008/473/CE no Acordo

«Recomendação 2008/473/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. A incorporação da presente recomendação não prejudica o âmbito de aplicação do Acordo EEE.»

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 130/36 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 130/36

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 40/2009

de 17 de Março de 2009

que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1). |
| --- | --- |

(1)

O protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 19/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 (1).

| (2) | É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo, a fim de incluir a Recomendação 2008/C 111/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Abril 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (2), |
| --- | --- |

(2)

É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no acordo, a fim de incluir a Recomendação 2008/C 111/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 Abril 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

No protocolo n.o 31 do acordo, a seguir ao n.o 7 do artigo 4.o é inserido o seguinte número:

| «8. | As Partes Contratantes comprometem-se a reforçar a cooperação no quadro dos actos comunitários seguintes:






  — | 32008 H 0506(01): Recomendação 2008/C 111/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO C 111 de 6.5.2008, p. 1).» |
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«8.

As Partes Contratantes comprometem-se a reforçar a cooperação no quadro dos actos comunitários seguintes:

—

32008 H 0506(01): Recomendação 2008/C 111/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (JO C 111 de 6.5.2008, p. 1).»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Alan SEATTER

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(1)  JO L 154 de 12.6.2008, p. 38.

1

(2)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

2

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

3

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