# Jornal Oficial L 84/2009

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 84 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano31 de Março de 2009 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 84

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano31 de Março de 2009

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| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (Versão codificada) | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 261/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 18 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (
  1
  ) | 20 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (Versão codificada)

o

1

Regulamento (CE) n.o 261/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

18

*

Regulamento (CE) n.o 262/2009 da Comissão, de 30 de Março de 2009, que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu (
  1
  )

o

1

20

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/302/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 33 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 34 |
| | | Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros |
| | | 2009/303/CE, Euratom |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Março de 2009, que nomeia dois juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 43 |
| | | Comissão |
| | | 2009/304/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2009, que nomeia doze membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística (
  1
  ) | 44 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/302/CE

*

Decisão do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

33

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

34

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

2009/303/CE, Euratom

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Março de 2009, que nomeia dois juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

43

Comissão

2009/304/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2009, que nomeia doze membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística (
  1
  )

1

44

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 31.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/1 |
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31.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 260/2009 DO CONSELHO

de 26 de Fevereiro de 2009

relativo ao regime comum aplicável às importações

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como a regulamentação aplicável aos produtos agrícolas transformados nos termos do artigo 308.o do Tratado, nomeadamente as disposições que permitem uma derrogação do princípio geral da substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente apenas por medidas previstas nessas regulamentações,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1), foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) n.o 518/94 (1), foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

| (2) | A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes. |
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(2)

A política comercial comum deverá assentar em princípios uniformes.

| (3) | A Comunidade celebrou o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominada «OMC»). O anexo I-A do referido acordo contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e um acordo sobre Medidas de Salvaguarda. |
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(3)

A Comunidade celebrou o acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominada «OMC»). O anexo I-A do referido acordo contém, nomeadamente, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e um acordo sobre Medidas de Salvaguarda.

| (4) | O acordo sobre Medidas de Salvaguarda responde à necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e, especialmente, as do artigo XIX. Aquele acordo impõe a abolição das medidas de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras, como as medidas de autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada e outros regimes semelhantes de importação ou exportação. |
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(4)

O acordo sobre Medidas de Salvaguarda responde à necessidade de clarificar e reforçar as disciplinas do GATT de 1994 e, especialmente, as do artigo XIX. Aquele acordo impõe a abolição das medidas de salvaguarda que não são abrangidas por essas regras, como as medidas de autolimitação das exportações, de comercialização disciplinada e outros regimes semelhantes de importação ou exportação.

| (5) | O acordo sobre Medidas de Salvaguarda abrange igualmente os produtos do carvão e do aço. Por conseguinte, o regime aplicável às importações, especialmente as medidas de salvaguarda, também é aplicável àqueles produtos, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que digam especialmente respeito aos produtos do carvão e do aço. |
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(5)

O acordo sobre Medidas de Salvaguarda abrange igualmente os produtos do carvão e do aço. Por conseguinte, o regime aplicável às importações, especialmente as medidas de salvaguarda, também é aplicável àqueles produtos, sem prejuízo de eventuais medidas de aplicação de um acordo que digam especialmente respeito aos produtos do carvão e do aço.

| (6) | Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (3), são sujeitos a um tratamento específico a nível comunitário e internacional. Por conseguinte, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. |
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(6)

Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (3), são sujeitos a um tratamento específico a nível comunitário e internacional. Por conseguinte, deverão ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

| (7) | A Comissão deverá ser informada pelos EstadosMembros dos perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar necessário o estabelecimento de uma vigilância comunitária ou a aplicação das medidas de salvaguarda. |
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(7)

A Comissão deverá ser informada pelos EstadosMembros dos perigos resultantes da evolução das importações que possam tornar necessário o estabelecimento de uma vigilância comunitária ou a aplicação das medidas de salvaguarda.

| (8) | Nesse caso, a Comissão deverá examinar os termos e condições em que se efectuam as importações, a sua evolução e os diferentes aspectos da situação económica e comercial e eventuais medidas a adoptar. |
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(8)

Nesse caso, a Comissão deverá examinar os termos e condições em que se efectuam as importações, a sua evolução e os diferentes aspectos da situação económica e comercial e eventuais medidas a adoptar.

| (9) | Sempre que seja aplicável a vigilância comunitária prévia, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este documento deverá, a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído um direito de importação a favor do importador. Por conseguinte, o documento de vigilância deverá ser válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações. |
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(9)

Sempre que seja aplicável a vigilância comunitária prévia, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este documento deverá, a simples pedido do importador, ser emitido pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, seja constituído um direito de importação a favor do importador. Por conseguinte, o documento de vigilância deverá ser válido apenas enquanto o regime de importação não sofrer alterações.

| (10) | É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância comunitária. |
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(10)

É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância comunitária.

| (11) | Compete à Comissão e ao Conselho decidirem das medidas de salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade. Esses interesses deverão ser apreciados no seu conjunto, incluindo, nomeadamente, os interesses dos produtores comunitários, dos utilizadores e dos consumidores. |
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(11)

Compete à Comissão e ao Conselho decidirem das medidas de salvaguarda necessárias para a defesa dos interesses da Comunidade. Esses interesses deverão ser apreciados no seu conjunto, incluindo, nomeadamente, os interesses dos produtores comunitários, dos utilizadores e dos consumidores.

| (12) | Só podem ser previstas medidas de salvaguarda em relação a países membros da OMC se o produto em questão for importado para a Comunidade em quantidades de tal forma elevadas e em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, a menos que as obrigações internacionais permitam uma derrogação desta regra. |
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(12)

Só podem ser previstas medidas de salvaguarda em relação a países membros da OMC se o produto em questão for importado para a Comunidade em quantidades de tal forma elevadas e em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes, a menos que as obrigações internacionais permitam uma derrogação desta regra.

| (13) | Deverá definir-se as noções de «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e de «produtores comunitários», bem como critérios precisos para a determinação do prejuízo. |
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(13)

Deverá definir-se as noções de «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e de «produtores comunitários», bem como critérios precisos para a determinação do prejuízo.

| (14) | Antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda, deverá ser realizado um inquérito, sob reserva de a Comissão poder tomar medidas provisórias em caso de urgência. |
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(14)

Antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda, deverá ser realizado um inquérito, sob reserva de a Comissão poder tomar medidas provisórias em caso de urgência.

| (15) | Deverá estabelecer-se disposições pormenorizadas em relação à abertura de inquéritos, aos controlos e inspecções necessários, ao acesso dos países exportadores e das partes interessadas às informações recolhidas, à audição das partes interessadas e à possibilidade de estas últimas apresentarem observações. |
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(15)

Deverá estabelecer-se disposições pormenorizadas em relação à abertura de inquéritos, aos controlos e inspecções necessários, ao acesso dos países exportadores e das partes interessadas às informações recolhidas, à audição das partes interessadas e à possibilidade de estas últimas apresentarem observações.

| (16) | As disposições em matéria de inquéritos estabelecidos no presente regulamento não prejudicam a legislação comunitária ou nacional em matéria de segredo profissional. |
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(16)

As disposições em matéria de inquéritos estabelecidos no presente regulamento não prejudicam a legislação comunitária ou nacional em matéria de segredo profissional.

| (17) | É igualmente necessário estabelecer prazos para a abertura de inquéritos e decidir da oportunidade da tomada de eventuais medidas, por forma a garantir a rapidez deste processo, o que permitirá aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão. |
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(17)

É igualmente necessário estabelecer prazos para a abertura de inquéritos e decidir da oportunidade da tomada de eventuais medidas, por forma a garantir a rapidez deste processo, o que permitirá aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão.

| (18) | Sempre que as medidas de salvaguarda assumam a forma de um contingente, o nível deste último não pode, em princípio, ser inferior à média das importações efectuadas durante um período representativo de, pelo menos, três anos. |
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(18)

Sempre que as medidas de salvaguarda assumam a forma de um contingente, o nível deste último não pode, em princípio, ser inferior à média das importações efectuadas durante um período representativo de, pelo menos, três anos.

| (19) | Sempre que o contingente seja repartido entre os países fornecedores, a parte de cada um desses países poderá ser fixada de acordo com esses países ou tendo em conta as importações efectuadas no decurso de um período representativo. No entanto, quando se verifique um prejuízo grave e um aumento desproporcionado das importações, será possível uma derrogação dessas regras, devendo, no entanto, efectuar-se a devida consulta no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC. |
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(19)

Sempre que o contingente seja repartido entre os países fornecedores, a parte de cada um desses países poderá ser fixada de acordo com esses países ou tendo em conta as importações efectuadas no decurso de um período representativo. No entanto, quando se verifique um prejuízo grave e um aumento desproporcionado das importações, será possível uma derrogação dessas regras, devendo, no entanto, efectuar-se a devida consulta no âmbito do Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC.

| (20) | É conveniente estabelecer o período máximo das medidas de salvaguarda e prever disposições específicas para as suas prorrogação, liberalização progressiva e revisão. |
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(20)

É conveniente estabelecer o período máximo das medidas de salvaguarda e prever disposições específicas para as suas prorrogação, liberalização progressiva e revisão.

| (21) | É conveniente estabelecer as condições de isenção de medidas de salvaguarda relativamente a produtos originários de países em desenvolvimento membros da OMC. |
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(21)

É conveniente estabelecer as condições de isenção de medidas de salvaguarda relativamente a produtos originários de países em desenvolvimento membros da OMC.

| (22) | É possível que as medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelem mais adequadas do que as medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade. Todavia, essas medidas só deverão ser autorizadas a título excepcional e se não houver soluções alternativas. Importa assegurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno. |
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(22)

É possível que as medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade se revelem mais adequadas do que as medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade. Todavia, essas medidas só deverão ser autorizadas a título excepcional e se não houver soluções alternativas. Importa assegurar que essas medidas sejam temporárias e perturbem o menos possível o funcionamento do mercado interno.

| (23) | A uniformização do regime de importação impõe uma simplificação e um alinhamento das formalidades a cumprir pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. Por conseguinte, é conveniente prever que todas as formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento. |
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(23)

A uniformização do regime de importação impõe uma simplificação e um alinhamento das formalidades a cumprir pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. Por conseguinte, é conveniente prever que todas as formalidades sejam cumpridas através de formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento.

| (24) | Os documentos de vigilância emitidos no âmbito de medidas comunitárias de vigilância deverão ser válidos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro de emissão, |
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(24)

Os documentos de vigilância emitidos no âmbito de medidas comunitárias de vigilância deverão ser válidos em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro de emissão,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento é aplicável às importações de produtos originários de países terceiros, com excepção dos:

| a) | Produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94; |
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a)

Produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94;

| b) | Produtos originários de certos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (4). |
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b)

Produtos originários de certos países terceiros enumerados no Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (4).

2.   Sem prejuízo das medidas de salvaguarda que possam ser tomadas nos termos do capítulo V, a importação para a Comunidade dos produtos referidos no n.o 1 é livre, não sendo portanto sujeita a quaisquer restrições quantitativas.

CAPÍTULO II

Procedimento comunitário de informação e consulta

Artigo 2.o

Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas de vigilância ou de salvaguarda, os Estados-Membros informam a Comissão. A informação contém os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 10.o. A Comissão comunica imediatamente essa informação a todos os Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Podem realizar-se consultas a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão.

2.   As consultas realizam-se no prazo de oito dias úteis a contar da recepção pela Comissão da informação referida no artigo 2.o e sempre antes da aplicação de qualquer medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda.

Artigo 4.o

1.   As consultas efectuam-se no âmbito de um Comité Consultivo, adiante designado «Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2.   O Comité reúne-se por convocação do seu presidente. O presidente comunica aos Estados-Membros todas as informações úteis o mais rapidamente possível.

3.   As consultas incidem nomeadamente sobre:

| a) | Os termos e condições das importações, a sua evolução e os diversos aspectos da situação económica e comercial do produto em causa; |
| --- | --- |

a)

Os termos e condições das importações, a sua evolução e os diversos aspectos da situação económica e comercial do produto em causa;

| b) | As eventuais medidas a tomar. |
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b)

As eventuais medidas a tomar.

4.   Se necessário, as consultas podem efectuar-se por escrito. Neste caso, a Comissão informa os Estados-membros, que podem dar uma opinião ou pedir consultas orais, num prazo de cinco a oito dias úteis, a fixar pela Comissão.

CAPÍTULO III

Processo comunitário de inquérito

Artigo 5.o

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, é iniciado um processo comunitário de inquérito antes da aplicação de qualquer medida de salvaguarda.

2.   Esse inquérito, baseado nos factores referidos no artigo 10.o, destina-se a determinar se as importações do produto em questão estão a causar ou ameaçam causar um prejuízo grave aos produtores comunitários em questão.

3.   São aplicáveis as seguintes definições:

| a) | «Prejuízo grave», um dano global significativo na posição dos produtores comunitários; |
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a)

«Prejuízo grave», um dano global significativo na posição dos produtores comunitários;

| b) | «Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave iminente; |
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b)

«Ameaça de prejuízo grave», um prejuízo grave iminente;

| c) | «Produtores comunitários», o conjunto dos produtores de um produto similar ou em concorrência directa, que operem no território da Comunidade, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência directa constitua a maior parte da produção comunitária total desses produtos. |
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c)

«Produtores comunitários», o conjunto dos produtores de um produto similar ou em concorrência directa, que operem no território da Comunidade, ou os produtores cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência directa constitua a maior parte da produção comunitária total desses produtos.

Artigo 6.o

1.   Quando, depois das consultas referidas nos artigos 3.o e 4.o, a Comissão verificar a existência de material de prova suficiente que justifique a abertura de um inquérito, a Comissão abre um inquérito no prazo de um mês a contar da recepção de informação de um Estado-Membro e publica um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia. Esse anúncio inclui:

| a) | Um resumo das informações recebidas e determina que todas as informações relevantes sejam comunicadas à Comissão; |
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a)

Um resumo das informações recebidas e determina que todas as informações relevantes sejam comunicadas à Comissão;

| b) | Define igualmente o prazo para os interessados formularem observações escritas e apresentarem informações, se estas deverem ser ponderadas no inquérito; |
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b)

Define igualmente o prazo para os interessados formularem observações escritas e apresentarem informações, se estas deverem ser ponderadas no inquérito;

| c) | Define ainda o prazo para os interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão nos termos do n.o 4. |
| --- | --- |

c)

Define ainda o prazo para os interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão nos termos do n.o 4.

A Comissão dá início ao inquérito, em cooperação com os Estados-Membros.

2.   A Comissão procura todas as informações que considere necessárias e, quando o considere adequado, esforça-se, após consulta ao Comité, por confirmar essas informações com importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.

A Comissão é assistida nessas funções pelos agentes do Estado-Membro em cujo território se efectuam essas confirmações, desde que este se tenha manifestado nesse sentido.

3.   Os Estados-Membros fornecem à Comissão, a seu pedido e de acordo com as regras por ela definidas, as informações de que disponham sobre a evolução do mercado do produto sujeito a inquérito.

4.   Os interessados que se tenham manifestado, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1, bem como os representantes do país exportador, podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação do seu processo, não sejam confidenciais na acepção do artigo 9.o e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito.

Os interessados que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão as suas observações sobre essas informações. Essas observações podem ser tomadas em consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes.

5.   A Comissão pode ouvir os interessados. Estes devem ser ouvidos quando tenham apresentado um pedido escrito, no prazo fixado no anúncio publicado no Jornal Oficial da União Europeia, e demonstrem que podem ser efectivamente afectados pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidos.

6.   Quando as informações solicitadas pela Comissão não forem fornecidas dentro dos prazos fixados no presente regulamento ou pela Comissão nos termos deste, ou o inquérito seja significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis. Quando a Comissão verificar que um interessado ou um país terceiro lhe forneceu informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, não as tem em conta e pode utilizar os dados disponíveis.

7.   Quando, após as consultas referidas nos artigos 3.o e 4.o, a Comissão considerar que não existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura de um inquérito, informa os Estados-Membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção das informações dos Estados-Membros.

Artigo 7.o

1.   No termo do inquérito, a Comissão apresenta um relatório sobre os seus resultados ao Comité.

2.   Quando, num prazo de nove meses a contar da abertura do inquérito, a Comissão considerar que não são necessárias medidas de vigilância ou de salvaguarda, o inquérito é encerrado no prazo de um mês, após consulta ao Comité.

A decisão de encerramento do inquérito, incluindo as suas conclusões principais e um resumo dos respectivos motivos, é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

3.   Se a Comissão considerar que as medidas de vigilância ou de salvaguarda da Comunidade são necessárias, toma as decisões devidas nos termos dos capítulos IV e V, o mais tardar no prazo de nove meses a contar da abertura do inquérito. Este prazo pode ser prorrogado por um período adicional de dois meses, em circunstâncias excepcionais; a Comissão publica então um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia em que se estabeleça o período de prorrogação e se inclua um resumo dos motivos que a justificam.

Artigo 8.o

1.   O disposto no presente capítulo não prejudica nunca o recurso a medidas de vigilância, nos termos dos artigos 11.o a 15.o ou a medidas de salvaguarda provisórias, nos termos dos artigos 16.o, 17.o e 18.o

As medidas de salvaguarda provisórias são aplicáveis:

| a) | Em circunstâncias críticas, quando um atraso cause prejuízos difíceis de reparar e torne necessária uma actuação imediata; e |
| --- | --- |

a)

Em circunstâncias críticas, quando um atraso cause prejuízos difíceis de reparar e torne necessária uma actuação imediata; e

| b) | Quando uma verificação preliminar demonstre suficientemente que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave. |
| --- | --- |

b)

Quando uma verificação preliminar demonstre suficientemente que o aumento das importações causou ou ameaça causar um prejuízo grave.

O período de vigência dessas medidas não pode ser superior a 200 dias.

2.   As medidas de salvaguarda provisórias assumem a forma de uma majoração dos direitos aduaneiros em relação ao seu nível existente (quer este seja igual ou superior a zero) se essas medidas forem susceptíveis de impedir ou reparar o prejuízo grave.

3.   A Comissão toma imediatamente as medidas de inquérito ainda necessárias.

4.   Se as medidas de salvaguarda provisórias forem revogadas por não se ter verificado um prejuízo grave ou uma ameaça de prejuízo grave, os direitos aduaneiros cobrados por força dessas medidas provisórias são reembolsados automaticamente e o mais rapidamente possível. É aplicável o procedimento previsto nos artigos 235.o e seguintes do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5).

Artigo 9.o

1.   As informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas apenas para os fins para que tenham sido solicitadas.

2.   O Conselho, a Comissão e os Estados-Membros, bem como os respectivos funcionários, não divulgam quaisquer informações de carácter confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial, salvo autorização expressa de quem as tenha prestado.

3.   Os pedidos de tratamento confidencial indicam os motivos pelos quais a informação é confidencial.

Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial não se justifica e que quem forneceu a informação não pretende torná-la pública, nem autorizar a sua divulgação geral ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração.

4.   As informações são sempre consideradas confidenciais, se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.

5.   Os n.os 1 a 4 não obstam a que as autoridades da Comunidade façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Estas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.

Artigo 10.o

1.   A análise da evolução nas importações, das condições em que as mesmas se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça de prejuízo grave delas resultante para os produtores comunitários, incide nomeadamente sobre os seguintes factores:

| a) | Volume das importações, nomeadamente quando estas tiverem aumentado significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Volume das importações, nomeadamente quando estas tiverem aumentado significativamente, quer em termos absolutos, quer em relação à produção ou ao consumo na Comunidade;

| b) | Preço das importações, nomeadamente quando se tenha verificado uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na Comunidade; |
| --- | --- |

b)

Preço das importações, nomeadamente quando se tenha verificado uma subcotação significativa do preço em relação ao preço de um produto similar na Comunidade;

| c) | Consequente impacte nos produtores comunitários, decorrente da evolução de certos factores económicos como:






  — | produção, |
| --- | --- | --- |

c)

Consequente impacte nos produtores comunitários, decorrente da evolução de certos factores económicos como:

—

produção,

| — | utilização das capacidades, |
| --- | --- |

—

utilização das capacidades,

| — | existências, |
| --- | --- |

—

existências,

| — | vendas, |
| --- | --- |

—

vendas,

| — | parte de mercado, |
| --- | --- |

—

parte de mercado,

| — | preços (isto é, depreciação dos preços ou impedimento de subidas de preços que de outro modo se teriam verificado), |
| --- | --- |

—

preços (isto é, depreciação dos preços ou impedimento de subidas de preços que de outro modo se teriam verificado),

| — | lucros, |
| --- | --- |

—

lucros,

| — | rendimento do capital investido, |
| --- | --- |

—

rendimento do capital investido,

| — | fluxo de caixa (cash-flow), |
| --- | --- |

—

fluxo de caixa (cash-flow),

| — | emprego; |
| --- | --- |

—

emprego;

| d) | Outros factores, que não a evolução das importações, que causem ou possam ter causado prejuízo aos produtores comunitários em causa. |
| --- | --- |

d)

Outros factores, que não a evolução das importações, que causem ou possam ter causado prejuízo aos produtores comunitários em causa.

2.   Quando for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão analisa igualmente a probabilidade de uma determinada situação se transformar em prejuízo real.

A este respeito, podem ser tidos em conta factores como:

| a) | A taxa de aumento das exportações para a Comunidade; |
| --- | --- |

a)

A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;

| b) | A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou provável num futuro previsível, e a probabilidade de essa capacidade ser utilizada para exportação para a Comunidade. |
| --- | --- |

b)

A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou provável num futuro previsível, e a probabilidade de essa capacidade ser utilizada para exportação para a Comunidade.

CAPÍTULO IV

Medidas de vigilância

Artigo 11.o

1.   Quando a evolução das importações de um produto originário de um país terceiro, abrangido pelo presente regulamento, ameace causar um prejuízo aos produtores comunitários e quando os interesses da Comunidade o exijam, a importação desse produto pode ser eventualmente sujeita a:

| a) | Vigilância comunitária a posteriori, nos termos do disposto na decisão referida no n.o 2;
  ou |
| --- | --- |

a)

Vigilância comunitária a posteriori, nos termos do disposto na decisão referida no n.o 2;

ou

| b) | Vigilância comunitária prévia, nos termos do artigo 12.o |
| --- | --- |

b)

Vigilância comunitária prévia, nos termos do artigo 12.o

2.   A decisão de impor medidas de vigilância é tomada pela Comissão, nos termos do segundo parágrafo dos n.os 6 e 7 do artigo 16.o

3.   As medidas de vigilância têm um período de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.

Artigo 12.o

1.   A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância. O documento de vigilância é emitido pela autoridade competente designada pelos Estados-Membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido é considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.

2.   O documento de vigilância é emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo I.

Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador deve incluir unicamente as seguintes indicações:

| a) | O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA;

| b) | Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora); |
| --- | --- |

b)

Se for caso disso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora);

| c) | A descrição dos produtos, com indicação:






  — | da sua designação comercial, |
| --- | --- | --- |

c)

A descrição dos produtos, com indicação:

—

da sua designação comercial,

| — | do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem, |
| --- | --- |

—

do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,

| — | das suas origem e proveniência; |
| --- | --- |

—

das suas origem e proveniência;

| d) | As quantidades declaradas, expressas em quilogramas, e, se for caso disso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.); |
| --- | --- |

d)

As quantidades declaradas, expressas em quilogramas, e, se for caso disso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);

| e) | O valor cif-fronteira comunitária em euros dos produtos; |
| --- | --- |

e)

O valor cif-fronteira comunitária em euros dos produtos;

| f) | A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:
  «O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na Comunidade.». |
| --- | --- |

f)

A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:

«O abaixo-assinado certifica que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa-fé e que está estabelecido na Comunidade.».

3.   O documento de vigilância é válido em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro que o tenha emitido.

4.   Se o preço unitário a que a transacção for executada exceder o preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 % ou se o valor ou a quantidade dos produtos apresentados para importação exceder, no total, o valor ou a quantidade indicados no referido documento, em menos de 5 %, a introdução em livre prática dos produtos em causa não é prejudicada. Ouvidas as opiniões expressas no Comité, e tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções em causa, a Comissão pode fixar uma percentagem diferente, que, todavia, não deve geralmente exceder 10 %.

5.   Os documentos de vigilância só podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em causa. Esses documentos não podem nunca ser utilizados para além do termo de um prazo definido simultaneamente e pelo mesmo procedimento de estabelecimento da vigilância, e têm em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções.

6.   Quando a decisão tomada nos termos do artigo 11.o o previr, a origem dos produtos sujeitos a vigilância comunitária deve ser provada por um certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica outras disposições relativas à apresentação de certificados desse tipo.

7.   Quando um produto sujeito a vigilância comunitária prévia for objecto de uma medida de salvaguarda regional num Estado-Membro, a autorização de importação concedida por esse EstadoMembro pode substituir o documento de vigilância.

8.   Os formulários dos documentos de vigilância, bem como os seus extractos, são emitidos em dois exemplares, sendo o primeiro, designado «original para o destinatário» e ostentando o n.o 1, entregue ao requerente e o segundo, designado «exemplar para a autoridade competente» e ostentando o n.o 2, conservado pela autoridade que o emitiu. Para efeitos administrativos, a autoridade competente pode juntar cópias suplementares ao formulário n.o 2.

9.   Os formulários são impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato é de 210 por 297 milímetros; a entrelinha dactilográfica é de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); a disposição dos formulários é estritamente respeitada. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui o documento de vigilância propriamente dito, são além disso revestidas por uma impressão de fundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornar aparentes quaisquer falsificações feitas por meios mecânicos ou químicos.

10.   Os formulários devem ser impressos pelos Estados-Membros. Podem igualmente ser impressos por empresas tipográficas que tenham recebido a aprovação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidas. Neste último caso, é feita referência em cada formulário a esta aprovação. Cada formulário ostenta uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação.

Artigo 13.o

Quando a importação de um produto não tiver sido sujeita a vigilância comunitária prévia, num prazo de oito dias úteis a contar do fim das consultas referido nos artigos 3.o e 4.o, a Comissão pode, nos termos do artigo 18.o, estabelecer uma vigilância limitada sobre as importações de uma ou mais regiões da Comunidade.

Artigo 14.o

1.   A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional está sujeita, na região em causa, à apresentação de um documento de vigilância. O documento de vigilância é emitido pela autoridade competente designada pelo Estado ou pelos Estados-Membros, gratuitamente, relativamente às quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de um pedido feito por qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em contrário, o referido pedido é considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação. Os documentos de vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor no que se refere às transacções em questão.

2.   É aplicável o n.o 2 do artigo 12.o

Artigo 15.o

1.   Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-Membros comunicam à Comissão, nos primeiros 10 dias de cada mês:

| a) | Em caso de vigilância prévia, as quantidades e os montantes, calculados com base nos preços cif, para os quais foram emitidos ou visados documentos de vigilância durante o período anterior; |
| --- | --- |

a)

Em caso de vigilância prévia, as quantidades e os montantes, calculados com base nos preços cif, para os quais foram emitidos ou visados documentos de vigilância durante o período anterior;

| b) | Nos restantes casos, as importações realizadas durante o período anterior ao referido na alínea a). |
| --- | --- |

b)

Nos restantes casos, as importações realizadas durante o período anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-Membros são discriminadas por produto e por país.

Podem ser estabelecidas regras diferentes simultaneamente e pelo mesmo procedimento de estabelecimento da vigilância.

2.   Quando a natureza dos produtos ou circunstâncias especiais o exijam, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, alterar os períodos de comunicação das informações.

3.   A Comissão informa os Estados-Membros.

CAPÍTULO V

Medidas de salvaguarda

Artigo 16.o

1.   Quando um produto for importado na Comunidade em quantidades de tal modo elevadas e/ou em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários, a Comissão pode, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa e para salvaguardar os interesses da Comunidade:

| a) | Reduzir o período de validade dos documentos de vigilância, na acepção do artigo 12.o, a emitir após a entrada em vigor desta medida; |
| --- | --- |

a)

Reduzir o período de validade dos documentos de vigilância, na acepção do artigo 12.o, a emitir após a entrada em vigor desta medida;

| b) | Modificar o regime de importação do produto em causa, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação de uma autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que ela própria fixar. |
| --- | --- |

b)

Modificar o regime de importação do produto em causa, subordinando a sua introdução em livre prática à apresentação de uma autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e dentro dos limites que ela própria fixar.

As medidas referidas nas alíneas a) e b) produzem efeitos imediatamente.

2.   As medidas referidas no n.o 1 só são tomadas em relação aos membros da OMC quando estiverem preenchidas as duas condições previstas nesse número.

3.   Na fixação de um contingente são especialmente tidos em conta:

| a) | O interesse em manter, tanto quanto possível, os fluxos comerciais tradicionais; |
| --- | --- |

a)

O interesse em manter, tanto quanto possível, os fluxos comerciais tradicionais;

| b) | O volume de mercadorias exportadas ao abrigo de contratos celebrados em termos e condições normais antes da entrada em vigor de uma medida de salvaguarda, na acepção do presente capítulo, se esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo Estado-Membro em questão; |
| --- | --- |

b)

O volume de mercadorias exportadas ao abrigo de contratos celebrados em termos e condições normais antes da entrada em vigor de uma medida de salvaguarda, na acepção do presente capítulo, se esses contratos tiverem sido notificados à Comissão pelo Estado-Membro em questão;

| c) | A necessidade de não comprometer o objectivo a atingir com a fixação do contingente. |
| --- | --- |

c)

A necessidade de não comprometer o objectivo a atingir com a fixação do contingente.

O nível dos contingentes não deve ser inferior à média das importações efectuadas nos últimos três anos representativos, relativamente aos quais existem estatísticas disponíveis, excepto se for necessário um nível diferente para impedir ou reparar um prejuízo grave.

4.   Se o contingente for repartido entre países fornecedores, a repartição pode ser acordada com os países fornecedores que tenham um interesse considerável no fornecimento do produto em questão para importação na Comunidade.

Caso contrário, o contingente é repartido entre os países fornecedores, proporcionalmente à sua parte nas importações comunitárias do produto em causa, realizadas durante um período representativo anterior, tendo devidamente em conta todos os factores especiais que possam ter afectado ou afectem o comércio desse produto.

Contudo, desde que seja cumprida a obrigação da Comunidade de realizar consultas no âmbito do comité das medidas de salvaguarda da OMC, é possível não aplicar esse método de repartição em caso de prejuízo grave se as importações originárias de um ou mais países fornecedores tiverem aumentado numa percentagem desproporcionada em relação ao aumento total das importações do produto em causa durante um período representativo anterior.

5.   As medidas referidas no presente artigo são aplicáveis a qualquer produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor e podem ser limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade, nos termos do artigo 18.o

Todavia, essas medidas não impedem a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a Comunidade, desde que não seja possível alterar o seu destino e que os produtos cuja introdução em livre prática dependa, nos termos dos artigos 11.o e 12.o, da apresentação de um documento de vigilância, sejam efectivamente acompanhados desse documento.

6.   Quando um Estado-Membro tiver solicitado a intervenção da Comissão, esta pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido.

Qualquer decisão tomada pela Comissão por força do presente artigo é comunicada ao Conselho e aos Estados-Membros. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a contar da data dessa comunicação.

7.   Quando um Estado-Membro submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, este pode confirmar, alterar ou revogar a referida decisão por maioria qualificada.

Se, no prazo de três meses a contar da data em que a decisão tenha sido submetida ao Conselho, este ainda não tiver deliberado, a decisão da Comissão considera-se revogada.

Artigo 17.o

Quando os interesses da Comunidade o exijam, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão elaborada nos termos do capítulo III, pode adoptar as medidas adequadas para impedir que um produto seja importado na Comunidade em quantidades de tal modo elevadas e/ou em termos ou condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores comunitários de produtos similares ou em concorrência directa.

São aplicáveis os n.os 2 a 5 do artigo 16.o

Artigo 18.o

Quando, sobretudo com base nos factores referidos no artigo 10.o, se verifique que estão preenchidas as condições previstas de adopção de medidas ao abrigo dos artigos 11.o e 16.o, numa ou mais regiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter analisado soluções alternativas, pode autorizar, a título excepcional, a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas regiões, se considerar que a aplicação de medidas a nível regional é mais adequada do que a aplicação de medidas em toda a Comunidade.

Essas medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno.

Essas medidas são adoptadas nos termos dos artigos 11.o e 16.o

Artigo 19.o

Não são aplicadas medidas de salvaguarda a um produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, enquanto a parte desse país das importações na Comunidade do produto em causa não ultrapassar 3 %, desde que os países em desenvolvimento membros da OMC, cuja parte das importações na Comunidade seja inferior a 3 %, não representem colectivamente mais de 9 % do total das importações do produto em causa na Comunidade.

Artigo 20.o

1.   O período de vigência das medidas de salvaguarda deve limitar-se ao período necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento dos produtores comunitários. Esse período não pode exceder quatro anos, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória.

2.   Esse período inicial pode ser prorrogado, salvo no caso das medidas previstas no terceiro parágrafo do n.o 4, do artigo 16.o, se se determinar que:

| a) | A medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave; |
| --- | --- |

a)

A medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave;

| b) | Existem elementos de prova de que os produtores comunitários estão a proceder a ajustamentos. |
| --- | --- |

b)

Existem elementos de prova de que os produtores comunitários estão a proceder a ajustamentos.

3.   As prorrogações são adoptadas nos termos do capítulo III e de acordo com os mesmos procedimentos que as medidas iniciais. As medidas assim prorrogadas não podem representar uma situação mais restritiva do que a existente no termo do período inicial.

4.   Se o período de vigência da medida de salvaguarda exceder um ano, essa medida deve ser progressivamente liberalizada, a intervalos regulares, durante o período de aplicação, incluindo o da sua prorrogação.

5.   O período total de aplicação de uma medida de salvaguarda, incluindo o período de aplicação de qualquer medida provisória, o período inicial de aplicação e qualquer eventual prorrogação, não pode exceder oito anos.

Artigo 21.o

1.   Durante o período de aplicação de uma medida de vigilância ou de salvaguarda, nos termos dos capítulos IV e V, efectuam-se consultas no Comité, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão. Se o período de vigência das medidas de salvaguarda exceder três anos, a Comissão realiza essas consultas, o mais tardar, a meio do período de aplicação dessa medida. Essas consultas destinam-se a:

| a) | Analisar os efeitos dessa medida; |
| --- | --- |

a)

Analisar os efeitos dessa medida;

| b) | Determinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de liberalização; |
| --- | --- |

b)

Determinar se e em que medida é adequado acelerar o ritmo de liberalização;

| c) | Verificar se a aplicação da medida continua a ser necessária. |
| --- | --- |

c)

Verificar se a aplicação da medida continua a ser necessária.

2.   Quando, na sequência das consultas referidas no n.o 1, a Comissão considerar que se impõe a revogação ou alteração de qualquer das medidas de vigilância ou de salvaguarda referidas nos artigos 11.o, 13.o, 16.o, 17.o e 18.o:

| a) | Quando a medida tenha sido adoptada pelo Conselho, a Comissão propõelhe a sua revogação ou alteração; o Conselho delibera por maioria qualificada; |
| --- | --- |

a)

Quando a medida tenha sido adoptada pelo Conselho, a Comissão propõelhe a sua revogação ou alteração; o Conselho delibera por maioria qualificada;

| b) | Nos outros casos, a Comissão altera ou revoga as medidas de vigilância e de salvaguarda comunitárias. |
| --- | --- |

b)

Nos outros casos, a Comissão altera ou revoga as medidas de vigilância e de salvaguarda comunitárias.

Quando a decisão se referir a medidas de vigilância regionais, é aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 22.o

1.   Nenhuma nova medida de salvaguarda pode ser aplicada à importação de um produto que já tenha sido sujeito a uma medida de salvaguarda, durante um período igual ao da aplicação da medida anterior. Esse período não pode ser inferior a dois anos.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, pode ser de novo aplicada uma medida de salvaguarda com um período de vigência inferior ou igual a cento e oitenta dias a um produto:

| a) | Se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data de aplicação da medida de salvaguarda à importação desse produto; e |
| --- | --- |

a)

Se tiver decorrido pelo menos um ano desde a data de aplicação da medida de salvaguarda à importação desse produto; e

| b) | Se essa medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais de duas vezes no decurso do período de cinco anos imediatamente anterior à data de introdução da medida. |
| --- | --- |

b)

Se essa medida de salvaguarda não tiver sido aplicada ao mesmo produto mais de duas vezes no decurso do período de cinco anos imediatamente anterior à data de introdução da medida.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 23.o

Quando o interesse da Comunidade o exija, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode adoptar medidas adequadas que permitam o exercício dos direitos e o cumprimento das obrigações da Comunidade ou de todos os seus Estados-Membros no plano internacional, nomeadamente em matéria de comércio de produtos de base.

Artigo 24.o

1.   O presente regulamento não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de regimes específicos previstos nos acordos celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

2.   Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos Estados-Membros de:

| a) | Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial; |
| --- | --- |

a)

Proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância, justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação das plantas, de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, ou de protecção da propriedade industrial e comercial;

| b) | Formalidades especiais em matéria de câmbio; |
| --- | --- |

b)

Formalidades especiais em matéria de câmbio;

| c) | Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado. |
| --- | --- |

c)

Formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado.

Os Estados-Membros informam a Comissão das medidas ou formalidades que tencionam adoptar ou alterar nos termos do primeiro parágrafo.

Em caso de extrema urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa são comunicadas à Comissão imediatamente após a sua adopção.

Artigo 25.o

1.   O presente regulamento não prejudica a aplicação da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas ou das disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da regulamentação específica aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. O presente regulamento é aplicável a título supletivo em relação à referida regulamentação.

2.   Os artigos 11.o a 15.o e o artigo 22.o não são aplicáveis aos produtos abrangidos pelas regulamentações referidas no n.o 1, em relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com países terceiros preveja a apresentação de uma licença ou de outro documento de importação.

Os artigos 16.o, 18.o e 21.o a 24.o não são aplicáveis aos produtos em relação aos quais esse regime preveja a aplicação de restrições quantitativas à importação.

Artigo 26.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 3285/94, com a redacção que lhe foi dada pelos actos enumerados no anexo II.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 27.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

I. LANGER

---

(1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 53.

1

(2)  Ver anexo II.

2

(3)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

3

(4)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 89.

4

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

5

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ANEXO I

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---

ANEXO II

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

(referidos no artigo 26.o)

| Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho
  (JO L 349 de 31.12.1994, p. 53) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 139/96 do Conselho
  (JO L 21 de 27.1.1996, p. 7) | Apenas o artigo 1.o e o anexo I |
| Regulamento (CE) n.o 2315/96 do Conselho
  (JO L 314 de 4.12.1996, p. 1) | Apenas o n.o 3 do artigo 1.o e o anexo III |
| Regulamento (CE) n.o 2474/2000 do Conselho
  (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1) | Apenas o n.o 3 do artigo 1.o e o anexo III |
| Regulamento (CE) n.o 2200/2004 do Conselho
  (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1) | Apenas o artigo 2.o |

Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho

(JO L 349 de 31.12.1994, p. 53)

Regulamento (CE) n.o 139/96 do Conselho

(JO L 21 de 27.1.1996, p. 7)

Apenas o artigo 1.o e o anexo I

Regulamento (CE) n.o 2315/96 do Conselho

(JO L 314 de 4.12.1996, p. 1)

Apenas o n.o 3 do artigo 1.o e o anexo III

Regulamento (CE) n.o 2474/2000 do Conselho

(JO L 286 de 11.11.2000, p. 1)

Apenas o n.o 3 do artigo 1.o e o anexo III

Regulamento (CE) n.o 2200/2004 do Conselho

(JO L 374 de 22.12.2004, p. 1)

Apenas o artigo 2.o

---

ANEXO III

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CE) n.o 3285/94 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Título I | Capítulo I |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Título II | Capítulo II |
| Artigos 2.o, 3.o e 4.o | Artigos 2.o, 3.o e 4.o |
| Título III | Capítulo III |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, palavras iniciais |
| Artigo 6.o, n.o 1, alínea a) | Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, palavras finais e alíneas a), b) e c) |
| Artigo 6.o, n.o 1, alínea b) | Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo |
| Artigo 6.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos | Artigo 6.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 6.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos | Artigo 6.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos |
| Artigo 6.o, n.o 3 | Artigo 6.o, n.o 3 |
| Artigo 6.o, n.o 4 | Artigo 6.o, n.o 5 |
| Artigo 6.o, n.o 5 | Artigo 6.o, n.o 6 |
| Artigo 6.o, n.o 6 | Artigo 6.o, n.o 7 |
| Artigo 7.o, n.o 1 | Artigo 7.o, n.o 1 |
| Artigo 7.o, n.o 2, primeira frase | Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 2, segunda frase | Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 7.o, n.o 3 | Artigo 7.o, n.o 3 |
| Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo | Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões | Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b) |
| Artigo 8.o, n.o 2 | Artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo |
| Artigo 8.o, n.o 3 | Artigo 8.o, n.o 2 |
| Artigo 8.o, n.o 4 | Artigo 8.o, n.o 3 |
| Artigo 8.o, n.o 5 | Artigo 8.o, n.o 4 |
| Artigo 9.o, n.o 1 | Artigo 9.o, n.o 1 |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea a) | Artigo 9.o, n.o 2 |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo | Artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo |
| Artigo 9.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo | Artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 9.o, n.o 3 | Artigo 9.o, n.o 4 |
| Artigo 9.o, n.o 4 | Artigo 9.o, n.o 5 |
| Artigo 10.o, n.o 1 | Artigo 10.o, n.o 1 |
| Artigo 10.o, n.o 2, primeira frase | Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 2, segunda frase | Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e b) | Artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e b) |
| Título IV | Capítulo IV |
| Artigos 11.o a 15.o | Artigo 11.o a 15.o |
| Título V | Capítulo V |
| Artigos 16.o, n.os 1 e 2 | Artigo 16.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 16.o, n.o 3, alínea a), frase introdutória | Artigo 16.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 16.o, n.o 3, alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões | Artigo 16.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) |
| Artigo 16.o, n.o 3, alínea b) | Artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 4, alínea a), primeiro parágrafo | Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 4, alínea a), segundo parágrafo | Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 4, alínea b) | Artigo 16.o, n.o 4, terceiro parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 5, alínea a) | Artigo 16.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 5, alínea b) | Artigo 16.o, n.o 5, segundo parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 6 | Artigo 16.o, n.o 6, primeiro parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 7 | Artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo |
| Artigo 16.o, n.o 8 | Artigo 16.o, n.o 7 |
| Artigos 17.o a 19o | Artigos 17.o a 19.o |
| Artigo 20.o, n.o 1 | Artigo 20.o, n.o 1 |
| Artigo 20.o, n.o 2, frase introdutória | Artigo 20.o, n.o 2, frase introdutória |
| Artigo 20.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões | Artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) e b) |
| Artigo 20.o, n.os 3 a 5 | Artigo 20.o, n.os 3 a 5 |
| Artigos 21.o e 22.o | Artigos 21.o e 22.o |
| Título VI | Capítulo VI |
| Artigo 23.o | Artigo 23.o |
| Artigo 24.o, n.o 1 | Artigo 24.o, n.o 1 |
| Artigo 24.o, n.o 2, alínea a), frase introdutória | Artigo 24.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 24.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii) | Artigo 24.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) |
| Artigo 24.o, n.o 2, alínea b), primeira frase | Artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 24.o, n.o 2, alínea b), segunda frase | Artigo 24.o, n.o 2, terceiro parágrafo |
| Artigo 25.o | Artigo 25.o |
| Artigo 26.o | — |
| Artigo 27.o | — |
| — | Artigo 26.o |
| Artigo 28.o | Artigo 27.o |
| Anexo I | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CE) n.o 3285/94

Presente regulamento

Título I

Capítulo I

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Título II

Capítulo II

Artigos 2.o, 3.o e 4.o

Artigos 2.o, 3.o e 4.o

Título III

Capítulo III

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, palavras iniciais

Artigo 6.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, palavras finais e alíneas a), b) e c)

Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 6.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 6.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 6.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 6.o, n.o 4, primeiro e segundo parágrafos

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 6

Artigo 6.o, n.o 6

Artigo 6.o, n.o 7

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 2, primeira frase

Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 7.o, n.o 2, segunda frase

Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 7.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, primeiro e segundo travessões

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas a) e b)

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 1, terceiro parágrafo

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 8.o, n.o 3

Artigo 8.o, n.o 5

Artigo 8.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 1

Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 9.o, n.o 2

Artigo 9.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 3, primeiro parágrafo

Artigo 9.o, n.o 2, alínea b), segundo parágrafo

Artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 9.o, n.o 3

Artigo 9.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.o 4

Artigo 9.o, n.o 5

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 1

Artigo 10.o, n.o 2, primeira frase

Artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo

Artigo 10.o, n.o 2, segunda frase

Artigo 10.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 10.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Título IV

Capítulo IV

Artigos 11.o a 15.o

Artigo 11.o a 15.o

Título V

Capítulo V

Artigos 16.o, n.os 1 e 2

Artigo 16.o, n.os 1 e 2

Artigo 16.o, n.o 3, alínea a), frase introdutória

Artigo 16.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 16.o, n.o 3, alínea a), primeiro, segundo e terceiro travessões

Artigo 16.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 16.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 16.o, n.o 3, segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 4, alínea a), primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 4, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 4, alínea a), segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 4, segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 4, alínea b)

Artigo 16.o, n.o 4, terceiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 16.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 5, alínea b)

Artigo 16.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 6

Artigo 16.o, n.o 6, primeiro parágrafo

Artigo 16.o, n.o 7

Artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo

Artigo 16.o, n.o 8

Artigo 16.o, n.o 7

Artigos 17.o a 19o

Artigos 17.o a 19.o

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 20.o, n.o 1

Artigo 20.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 20.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 20.o, n.o 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 20.o, n.o 2, alíneas a) e b)

Artigo 20.o, n.os 3 a 5

Artigo 20.o, n.os 3 a 5

Artigos 21.o e 22.o

Artigos 21.o e 22.o

Título VI

Capítulo VI

Artigo 23.o

Artigo 23.o

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 1

Artigo 24.o, n.o 2, alínea a), frase introdutória

Artigo 24.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 24.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii)

Artigo 24.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)

Artigo 24.o, n.o 2, alínea b), primeira frase

Artigo 24.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 24.o, n.o 2, alínea b), segunda frase

Artigo 24.o, n.o 2, terceiro parágrafo

Artigo 25.o

Artigo 25.o

Artigo 26.o

—

Artigo 27.o

—

—

Artigo 26.o

Artigo 28.o

Artigo 27.o

Anexo I

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

| 31.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/18 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 261/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 68,6 |
| MA | 50,1 |
| TN | 134,4 |
| TR | 96,3 |
| ZZ | 87,4 |
| 0707 00 05 | JO | 155,5 |
| MA | 55,7 |
| TR | 167,4 |
| ZZ | 126,2 |
| 0709 90 70 | MA | 39,1 |
| TR | 135,0 |
| ZZ | 87,1 |
| 0709 90 80 | EG | 60,4 |
| ZZ | 60,4 |
| 0805 10 20 | EG | 46,5 |
| IL | 60,4 |
| MA | 52,6 |
| TN | 48,5 |
| TR | 77,1 |
| ZZ | 57,0 |
| 0805 50 10 | TR | 47,9 |
| ZZ | 47,9 |
| 0808 10 80 | AR | 88,1 |
| BR | 72,6 |
| CA | 78,6 |
| CL | 69,5 |
| CN | 72,5 |
| MK | 23,7 |
| US | 106,3 |
| UY | 58,9 |
| ZA | 83,6 |
| ZZ | 72,6 |
| 0808 20 50 | AR | 78,2 |
| CL | 79,6 |
| CN | 50,9 |
| US | 194,4 |
| ZA | 89,3 |
| ZZ | 98,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

68,6

MA

50,1

TN

134,4

TR

96,3

ZZ

87,4

0707 00 05

JO

155,5

MA

55,7

TR

167,4

ZZ

126,2

0709 90 70

MA

39,1

TR

135,0

ZZ

87,1

0709 90 80

EG

60,4

ZZ

60,4

0805 10 20

EG

46,5

IL

60,4

MA

52,6

TN

48,5

TR

77,1

ZZ

57,0

0805 50 10

TR

47,9

ZZ

47,9

0808 10 80

AR

88,1

BR

72,6

CA

78,6

CL

69,5

CN

72,5

MK

23,7

US

106,3

UY

58,9

ZA

83,6

ZZ

72,6

0808 20 50

AR

78,2

CL

79,6

CN

50,9

US

194,4

ZA

89,3

ZZ

98,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 31.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/20 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 262/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2009

que estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S para o céu único europeu

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-quadro») (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Modo S (Select) é uma técnica de vigilância cooperativa para o controlo do tráfego aéreo. Permite a interrogação selectiva das aeronaves e a extracção de dados de bordo, através dos quais podem ser desenvolvidas novas funcionalidades de gestão do tráfego aéreo. A configuração dos sistemas que permitem comunicar com uma dada aeronave através do modo S (seguidamente designados «interrogadores Modo S») exige a utilização de códigos para os interrogadores Modo S para a detecção e a vigilância das aeronaves equipadas com um transponder (emissor-receptor) Modo S. |
| --- | --- |

(1)

O Modo S (Select) é uma técnica de vigilância cooperativa para o controlo do tráfego aéreo. Permite a interrogação selectiva das aeronaves e a extracção de dados de bordo, através dos quais podem ser desenvolvidas novas funcionalidades de gestão do tráfego aéreo. A configuração dos sistemas que permitem comunicar com uma dada aeronave através do modo S (seguidamente designados «interrogadores Modo S») exige a utilização de códigos para os interrogadores Modo S para a detecção e a vigilância das aeronaves equipadas com um transponder (emissor-receptor) Modo S.

| (2) | Para garantir a segurança do sistema de vigilância do tráfego aéreo, é essencial que as zonas de cobertura por radar de dois interrogadores Modo S que utilizam o mesmo código de interrogador não se sobreponham, excepto se estiverem agrupadas num agregado ou existirem outros mecanismos apropriados de mitigação operacional. |
| --- | --- |

(2)

Para garantir a segurança do sistema de vigilância do tráfego aéreo, é essencial que as zonas de cobertura por radar de dois interrogadores Modo S que utilizam o mesmo código de interrogador não se sobreponham, excepto se estiverem agrupadas num agregado ou existirem outros mecanismos apropriados de mitigação operacional.

| (3) | Para apoiar a implantação de um número crescente de interrogadores Modo S e resolver o problema da escassez de códigos de interrogador disponíveis para a interrogação de aeronaves, é necessário coordenar de forma eficiente a atribuição e a utilização desses códigos. |
| --- | --- |

(3)

Para apoiar a implantação de um número crescente de interrogadores Modo S e resolver o problema da escassez de códigos de interrogador disponíveis para a interrogação de aeronaves, é necessário coordenar de forma eficiente a atribuição e a utilização desses códigos.

| (4) | O Eurocontrol foi mandatado, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, para elaborar os requisitos aplicáveis à atribuição e a utilização dos códigos de interrogador Modo S (seguidamente designados «códigos de interrogador»). O presente regulamento tem por base o relatório resultante desse mandato, de 2 Janeiro 2008. |
| --- | --- |

(4)

O Eurocontrol foi mandatado, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, para elaborar os requisitos aplicáveis à atribuição e a utilização dos códigos de interrogador Modo S (seguidamente designados «códigos de interrogador»). O presente regulamento tem por base o relatório resultante desse mandato, de 2 Janeiro 2008.

| (5) | Inicialmente, por razões técnicas, apenas foram definidos e utilizados como códigos de interrogador os códigos identificadores de interrogador (seguidamente «códigos II») de 0 a 15. Devido ao número previsto de interrogadores Modo S, tomaram-se posteriormente medidas para permitir a utilização de códigos identificadores de vigilância (seguidamente «códigos SI») suplementares, de 1 a 63. |
| --- | --- |

(5)

Inicialmente, por razões técnicas, apenas foram definidos e utilizados como códigos de interrogador os códigos identificadores de interrogador (seguidamente «códigos II») de 0 a 15. Devido ao número previsto de interrogadores Modo S, tomaram-se posteriormente medidas para permitir a utilização de códigos identificadores de vigilância (seguidamente «códigos SI») suplementares, de 1 a 63.

| (6) | Normalmente, a utilização de códigos SI exige que todos os alvos Modo S situados na zona de cobertura dos interrogadores Modo S estejam equipados para o efeito. No entanto, o Eurocontrol elaborou especificações para o funcionamento com códigos II/SI que permitirão a utilização precoce de códigos SI pelos interrogadores Modo S mesmo num ambiente em que nem todos os alvos Modo S estejam equipados para a utilização de códigos SI. Deve, portanto, exigir-se aos operadores de Modo S que se adaptem a este funcionamento com códigos II/SI. |
| --- | --- |

(6)

Normalmente, a utilização de códigos SI exige que todos os alvos Modo S situados na zona de cobertura dos interrogadores Modo S estejam equipados para o efeito. No entanto, o Eurocontrol elaborou especificações para o funcionamento com códigos II/SI que permitirão a utilização precoce de códigos SI pelos interrogadores Modo S mesmo num ambiente em que nem todos os alvos Modo S estejam equipados para a utilização de códigos SI. Deve, portanto, exigir-se aos operadores de Modo S que se adaptem a este funcionamento com códigos II/SI.

| (7) | Foi criado, sob a autoridade do Eurocontrol, um serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador, fornecido através do sistema de atribuição de códigos de interrogador. Deve exigir-se aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que o sistema de atribuição de códigos de interrogador produza informações compatíveis com a coerência dos elementos essenciais de uma atribuição de código de interrogador. Os elementos essenciais deverão ser claramente identificados. |
| --- | --- |

(7)

Foi criado, sob a autoridade do Eurocontrol, um serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador, fornecido através do sistema de atribuição de códigos de interrogador. Deve exigir-se aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que o sistema de atribuição de códigos de interrogador produza informações compatíveis com a coerência dos elementos essenciais de uma atribuição de código de interrogador. Os elementos essenciais deverão ser claramente identificados.

| (8) | Para garantir que os elementos essenciais das atribuições de códigos de interrogador sejam correctamente implementados, deverão ser definidos procedimentos comuns. Tais procedimentos deverão ter em conta as disposições pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (seguidamente designada «ICAO»). |
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(8)

Para garantir que os elementos essenciais das atribuições de códigos de interrogador sejam correctamente implementados, deverão ser definidos procedimentos comuns. Tais procedimentos deverão ter em conta as disposições pertinentes da Organização da Aviação Civil Internacional (seguidamente designada «ICAO»).

| (9) | Os operadores de Modo S e os prestadores de serviços de tráfego aéreo deverão tomar medidas adequadas para detectar e atenuar o efeito de possíveis conflitos entre códigos de interrogador. |
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(9)

Os operadores de Modo S e os prestadores de serviços de tráfego aéreo deverão tomar medidas adequadas para detectar e atenuar o efeito de possíveis conflitos entre códigos de interrogador.

| (10) | O presente regulamento não deve abranger as operações e treinos militares, conforme referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004. |
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(10)

O presente regulamento não deve abranger as operações e treinos militares, conforme referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

| (11) | Um número limitado de códigos de interrogador está reservado para utilização e gestão exclusivas por entidades militares, incluindo organizações interestatais, designadamente a Organização do Tratado do Atlântico Norte. Os interrogadores Modo S que utilizem esses códigos não têm, por conseguinte, de estar sujeitos ao processo de atribuição coordenado. Deverá exigir-se, contudo, aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que a utilização desses códigos de interrogador não tenha um impacto negativo na segurança do tráfego aéreo em geral. |
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(11)

Um número limitado de códigos de interrogador está reservado para utilização e gestão exclusivas por entidades militares, incluindo organizações interestatais, designadamente a Organização do Tratado do Atlântico Norte. Os interrogadores Modo S que utilizem esses códigos não têm, por conseguinte, de estar sujeitos ao processo de atribuição coordenado. Deverá exigir-se, contudo, aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que a utilização desses códigos de interrogador não tenha um impacto negativo na segurança do tráfego aéreo em geral.

| (12) | O código de interrogador 0 foi reservado pela ICAO para o funcionamento sem código atribuído. Os interrogadores Modo S que utilizem o código de interrogador 0 de acordo com as normas e práticas recomendadas da ICAO não têm de estar sujeitos ao processo de atribuição coordenado. |
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(12)

O código de interrogador 0 foi reservado pela ICAO para o funcionamento sem código atribuído. Os interrogadores Modo S que utilizem o código de interrogador 0 de acordo com as normas e práticas recomendadas da ICAO não têm de estar sujeitos ao processo de atribuição coordenado.

| (13) | O código II 14 foi reservado para a utilização partilhada por sistemas de ensaio. A detecção de alvos Modo S não pode ser garantida quando vários sistemas de ensaio operam simultaneamente. Os operadores de sistemas de ensaio Modo S que precisem de realizar ensaios temporários que exijam a inexistência de situações de conflito deverão, por conseguinte, garantir a devida coordenação bilateral com outros operadores de sistemas de ensaio Modo S. |
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(13)

O código II 14 foi reservado para a utilização partilhada por sistemas de ensaio. A detecção de alvos Modo S não pode ser garantida quando vários sistemas de ensaio operam simultaneamente. Os operadores de sistemas de ensaio Modo S que precisem de realizar ensaios temporários que exijam a inexistência de situações de conflito deverão, por conseguinte, garantir a devida coordenação bilateral com outros operadores de sistemas de ensaio Modo S.

| (14) | O serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador deverá disponibilizar aos Estados-Membros e aos operadores de Modo S, actualizando-o quando necessário, um plano de atribuição de códigos de interrogador que garanta a utilização segura e eficiente desses códigos. O plano de atribuição deverá ser aprovado pelos Estados-Membros por ele afectados. |
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(14)

O serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador deverá disponibilizar aos Estados-Membros e aos operadores de Modo S, actualizando-o quando necessário, um plano de atribuição de códigos de interrogador que garanta a utilização segura e eficiente desses códigos. O plano de atribuição deverá ser aprovado pelos Estados-Membros por ele afectados.

| (15) | Deverá ser definido um mecanismo para resolver situações em que a aprovação do plano de atribuição de códigos de interrogador não possa ser obtida em tempo útil. |
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(15)

Deverá ser definido um mecanismo para resolver situações em que a aprovação do plano de atribuição de códigos de interrogador não possa ser obtida em tempo útil.

| (16) | Para manter ou melhorar os actuais níveis de segurança das operações, deve exigir-se aos Estados-Membros que garantam a realização pelos interessados directos de uma avaliação da segurança que inclua a identificação dos perigos, a avaliação dos riscos e os processos de mitigação. A aplicação harmonizada destes processos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento exige a inclusão de requisitos de segurança específicos em todos os requisitos de interoperabilidade e de desempenho. |
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(16)

Para manter ou melhorar os actuais níveis de segurança das operações, deve exigir-se aos Estados-Membros que garantam a realização pelos interessados directos de uma avaliação da segurança que inclua a identificação dos perigos, a avaliação dos riscos e os processos de mitigação. A aplicação harmonizada destes processos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento exige a inclusão de requisitos de segurança específicos em todos os requisitos de interoperabilidade e de desempenho.

| (17) | Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade deverão descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a seguir para avaliar quer a conformidade quer a adequação para utilização dos componentes, bem como para a verificação dos sistemas. |
| --- | --- |

(17)

Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade deverão descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a seguir para avaliar quer a conformidade quer a adequação para utilização dos componentes, bem como para a verificação dos sistemas.

| (18) | Dado o grau de maturidade do mercado dos componentes a que se aplica o presente regulamento, a conformidade ou a adequação destes componentes para utilização podem ser satisfatoriamente avaliadas através do controlo interno do fabrico, recorrendo aos procedimentos baseados no módulo A previsto na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (3). |
| --- | --- |

(18)

Dado o grau de maturidade do mercado dos componentes a que se aplica o presente regulamento, a conformidade ou a adequação destes componentes para utilização podem ser satisfatoriamente avaliadas através do controlo interno do fabrico, recorrendo aos procedimentos baseados no módulo A previsto na Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE (3).

| (19) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único, |
| --- | --- |

(19)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Céu Único,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece requisitos para a atribuição e a utilização coordenadas dos códigos de interrogador Modo S (seguidamente designados «códigos de interrogador») para efeitos de funcionamento seguro e eficaz da vigilância do tráfego aéreo e de coordenação civil-militar.

2.   O presente regulamento aplica-se aos interrogadores Modo S elegíveis e aos correspondentes sistemas de vigilância, aos seus componentes e aos procedimentos associados, quando apoiem a atribuição ou a utilização coordenadas de códigos de interrogador elegíveis.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

São ainda aplicáveis as seguintes definições:

| 1. | «Interrogador Modo S» — um sistema, composto por antenas e equipamentos electrónicos, que permite comunicar com uma dada aeronave através do modo Select, conhecido por Modo S. |
| --- | --- |

1.

«Interrogador Modo S» — um sistema, composto por antenas e equipamentos electrónicos, que permite comunicar com uma dada aeronave através do modo Select, conhecido por Modo S.

| 2. | «Código de interrogador» — um código identificador de interrogador ou um código identificador de vigilância utilizado para protocolos de bloqueio multissítios e eventualmente para protocolos de comunicação. |
| --- | --- |

2.

«Código de interrogador» — um código identificador de interrogador ou um código identificador de vigilância utilizado para protocolos de bloqueio multissítios e eventualmente para protocolos de comunicação.

| 3. | «Código identificador de interrogador» (seguidamente designado «código II») — um código de interrogador Modo S com um valor compreendido entre 0 e 15, que pode ser utilizado tanto para protocolos de bloqueio multissítios como para protocolos de comunicação. |
| --- | --- |

3.

«Código identificador de interrogador» (seguidamente designado «código II») — um código de interrogador Modo S com um valor compreendido entre 0 e 15, que pode ser utilizado tanto para protocolos de bloqueio multissítios como para protocolos de comunicação.

| 4. | «Código identificador de vigilância» (seguidamente designado «código SI») — um código de interrogador Modo S com um valor compreendido entre 1 e 63, que pode ser utilizado para protocolos de bloqueio multissítios, mas não com protocolos de comunicação multissítios. |
| --- | --- |

4.

«Código identificador de vigilância» (seguidamente designado «código SI») — um código de interrogador Modo S com um valor compreendido entre 1 e 63, que pode ser utilizado para protocolos de bloqueio multissítios, mas não com protocolos de comunicação multissítios.

| 5. | «Bloqueio multissítios» — o protocolo que permite a aquisição e o bloqueio de alvos Modo S por vários interrogadores Modo S cuja cobertura se sobreponha. |
| --- | --- |

5.

«Bloqueio multissítios» — o protocolo que permite a aquisição e o bloqueio de alvos Modo S por vários interrogadores Modo S cuja cobertura se sobreponha.

| 6. | «Protocolos de comunicação multissítios» — os protocolos utilizados para coordenar, nas zonas de sobreposição da cobertura dos interrogadores Modo S, o controlo das comunicações efectuadas em mais do que uma transacção. |
| --- | --- |

6.

«Protocolos de comunicação multissítios» — os protocolos utilizados para coordenar, nas zonas de sobreposição da cobertura dos interrogadores Modo S, o controlo das comunicações efectuadas em mais do que uma transacção.

| 7. | «Alvo Modo S» — uma plataforma equipada com um transponder Modo S. |
| --- | --- |

7.

«Alvo Modo S» — uma plataforma equipada com um transponder Modo S.

| 8. | «Bloqueio» — o protocolo que permite a supressão das respostas às chamadas normais Modo S de alvos Modo S já adquiridos. |
| --- | --- |

8.

«Bloqueio» — o protocolo que permite a supressão das respostas às chamadas normais Modo S de alvos Modo S já adquiridos.

| 9. | «Operador de Modo S» — uma pessoa, organização ou empresa que opera ou se propõe operar um interrogador Modo S, incluindo:






  a) | prestadores de serviços de navegação aérea; |
| --- | --- | --- |

9.

«Operador de Modo S» — uma pessoa, organização ou empresa que opera ou se propõe operar um interrogador Modo S, incluindo:

a)

prestadores de serviços de navegação aérea;

| b) | fabricantes de interrogadores Modo S; |
| --- | --- |

b)

fabricantes de interrogadores Modo S;

| c) | operadores de aeroportos; |
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c)

operadores de aeroportos;

| d) | estabelecimentos de investigação; |
| --- | --- |

d)

estabelecimentos de investigação;

| e) | qualquer outra entidade com direito a operar um interrogador Modo S. |
| --- | --- |

e)

qualquer outra entidade com direito a operar um interrogador Modo S.

| 10. | «Atribuição de código de interrogador» — uma definição de valores para, pelo menos, todos os elementos essenciais de uma atribuição de código de interrogador, conforme enumerados na Parte B do anexo II. |
| --- | --- |

10.

«Atribuição de código de interrogador» — uma definição de valores para, pelo menos, todos os elementos essenciais de uma atribuição de código de interrogador, conforme enumerados na Parte B do anexo II.

| 11. | «Sistema de atribuição de códigos de interrogador» — um sistema integrado na Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo, e os procedimentos associados, através do qual é fornecido aos operadores de Modo S dos Estados-Membros um serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador (seguidamente designado «serviço de atribuição de códigos de interrogador»), que trata do processamento dos pedidos de códigos de interrogador e da distribuição de uma proposta de plano de atribuição de códigos de interrogador. |
| --- | --- |

11.

«Sistema de atribuição de códigos de interrogador» — um sistema integrado na Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo, e os procedimentos associados, através do qual é fornecido aos operadores de Modo S dos Estados-Membros um serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador (seguidamente designado «serviço de atribuição de códigos de interrogador»), que trata do processamento dos pedidos de códigos de interrogador e da distribuição de uma proposta de plano de atribuição de códigos de interrogador.

| 12. | «Pedido de código de interrogador» — um pedido de atribuição de um código de interrogador apresentado por um operador de Modo S. |
| --- | --- |

12.

«Pedido de código de interrogador» — um pedido de atribuição de um código de interrogador apresentado por um operador de Modo S.

| 13. | «Proposta de plano de atribuição de códigos de interrogador» — proposta de um conjunto completo de atribuições de CI, apresentada pelo serviço de atribuição de códigos de interrogador aos Estados-Membros para aprovação. |
| --- | --- |

13.

«Proposta de plano de atribuição de códigos de interrogador» — proposta de um conjunto completo de atribuições de CI, apresentada pelo serviço de atribuição de códigos de interrogador aos Estados-Membros para aprovação.

| 14. | «Plano de atribuição de códigos de interrogador» — o mais recente conjunto completo de atribuições de códigos de interrogador aprovado. |
| --- | --- |

14.

«Plano de atribuição de códigos de interrogador» — o mais recente conjunto completo de atribuições de códigos de interrogador aprovado.

| 15. | «Interrogador Modo S elegível» — um interrogador Modo S que satisfaz, pelo menos, uma das seguintes condições:






  a) | o interrogador confia, pelos menos em parte, nas interrogações e respostas a chamadas normais Modo S para a aquisição de alvos Modo S; ou |
| --- | --- | --- |

15.

«Interrogador Modo S elegível» — um interrogador Modo S que satisfaz, pelo menos, uma das seguintes condições:

a)

o interrogador confia, pelos menos em parte, nas interrogações e respostas a chamadas normais Modo S para a aquisição de alvos Modo S; ou

| b) | o interrogador bloqueia, permanente ou intermitentemente, em parte ou na totalidade da sua zona de cobertura, os alvos Modo S adquiridos em resposta a interrogações normais Modo S; ou |
| --- | --- |

b)

o interrogador bloqueia, permanente ou intermitentemente, em parte ou na totalidade da sua zona de cobertura, os alvos Modo S adquiridos em resposta a interrogações normais Modo S; ou

| c) | o interrogador utiliza protocolos de comunicação multissítios para aplicações de ligação de dados. |
| --- | --- |

c)

o interrogador utiliza protocolos de comunicação multissítios para aplicações de ligação de dados.

| 16. | «Código de interrogador elegível» — qualquer código de entre os códigos II e SI, excepto:






  a) | o código II 0; |
| --- | --- | --- |

16.

«Código de interrogador elegível» — qualquer código de entre os códigos II e SI, excepto:

a)

o código II 0;

| b) | o(s) código(s) de interrogador cuja gestão e atribuição estão reservadas a entidades militares, incluindo organizações interestatais, em particular a Organização do Tratado do Atlântico Norte. |
| --- | --- |

b)

o(s) código(s) de interrogador cuja gestão e atribuição estão reservadas a entidades militares, incluindo organizações interestatais, em particular a Organização do Tratado do Atlântico Norte.

| 17. | «Interrogações normais Modo S» — as mensagens que são normalmente utilizadas pelos interrogadores Modo S para adquirir alvos Modo S que entram na sua zona de cobertura. |
| --- | --- |

17.

«Interrogações normais Modo S» — as mensagens que são normalmente utilizadas pelos interrogadores Modo S para adquirir alvos Modo S que entram na sua zona de cobertura.

| 18. | «Código de interrogador operacional» — qualquer código de interrogador elegível que não o código II 14. |
| --- | --- |

18.

«Código de interrogador operacional» — qualquer código de interrogador elegível que não o código II 14.

| 19. | «Estado-Membro competente»:






  a) | no caso de um prestador de serviços de navegação aérea, o Estado-Membro que tiver certificado o prestador em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (4); |
| --- | --- | --- |

19.

«Estado-Membro competente»:

a)

no caso de um prestador de serviços de navegação aérea, o Estado-Membro que tiver certificado o prestador em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão (4);

| b) | nos restantes casos, o Estado-Membro em cuja zona de responsabilidade o operador de Modo S opera, ou tenciona operar, um interrogador Modo S elegível. |
| --- | --- |

b)

nos restantes casos, o Estado-Membro em cuja zona de responsabilidade o operador de Modo S opera, ou tenciona operar, um interrogador Modo S elegível.

| 20. | «Conflito de códigos de interrogador» — sobreposição não coordenada da cobertura de dois ou mais interrogadores Modo S que operam com o mesmo código de interrogador, cujo efeito potencial é a não detecção de uma aeronave por, pelo menos, um dos interrogadores Modo S. |
| --- | --- |

20.

«Conflito de códigos de interrogador» — sobreposição não coordenada da cobertura de dois ou mais interrogadores Modo S que operam com o mesmo código de interrogador, cujo efeito potencial é a não detecção de uma aeronave por, pelo menos, um dos interrogadores Modo S.

| 21. | «Monitorização do conflito de códigos de interrogador» — a implementação, por um operador de Modo S, de meios técnicos ou procedimentais para identificar os efeitos dos conflitos de códigos de interrogador com outros interrogadores Modo S nos dados de vigilância fornecidos pelos seus próprios interrogadores Modo S. |
| --- | --- |

21.

«Monitorização do conflito de códigos de interrogador» — a implementação, por um operador de Modo S, de meios técnicos ou procedimentais para identificar os efeitos dos conflitos de códigos de interrogador com outros interrogadores Modo S nos dados de vigilância fornecidos pelos seus próprios interrogadores Modo S.

| 22. | «Sequência de implementação» — a sequência temporal de implementação das atribuições de códigos de interrogador que os operadores de Modo S têm de cumprir para evitarem conflitos temporários de códigos de interrogador. |
| --- | --- |

22.

«Sequência de implementação» — a sequência temporal de implementação das atribuições de códigos de interrogador que os operadores de Modo S têm de cumprir para evitarem conflitos temporários de códigos de interrogador.

| 23. | «Código II correspondente» — o código II descodificado por um transponder Modo S não compatível com códigos SI, numa interrogação normal Modo S que contenha um código SI, e que é utilizado por esse transponder para codificar a resposta a chamadas normais. |
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23.

«Código II correspondente» — o código II descodificado por um transponder Modo S não compatível com códigos SI, numa interrogação normal Modo S que contenha um código SI, e que é utilizado por esse transponder para codificar a resposta a chamadas normais.

| 24. | «Mapa de bloqueios» — o ficheiro de configuração do interrogador Modo S que define quando e como aplicar o bloqueio aos alvos Modo S. |
| --- | --- |

24.

«Mapa de bloqueios» — o ficheiro de configuração do interrogador Modo S que define quando e como aplicar o bloqueio aos alvos Modo S.

Artigo 3.o

Requisitos de interoperabilidade e desempenho

Os operadores de Modo S devem garantir que os componentes electrónicos da cabeça de radar dos seus interrogadores Modo S que utilizam um código de interrogador operacional:

| 1. | Podem funcionar com códigos SI e códigos II em conformidade com as disposições da organização da Aviação Civil Internacional especificadas no anexo I, ponto 1. |
| --- | --- |

1.

Podem funcionar com códigos SI e códigos II em conformidade com as disposições da organização da Aviação Civil Internacional especificadas no anexo I, ponto 1.

| 2. | Podem funcionar com códigos II/SI em conformidade com os requisitos especificados no anexo III. |
| --- | --- |

2.

Podem funcionar com códigos II/SI em conformidade com os requisitos especificados no anexo III.

Artigo 4.o

Procedimentos associados para os operadores de Modo S

1.   Os operadores de Modo S apenas podem operar um interrogador Modo S elegível, que utilize um código de interrogador elegível, se tiverem recebido do Estado-Membro competente uma atribuição de código de interrogador para esse efeito.

2.   Os operadores de Modo S que tencionam operar, ou que operam, um interrogador Modo S elegível ao qual não tenha sido atribuído um código de interrogador devem apresentar ao Estado-Membro competente um pedido de código de interrogador, de acordo com os requisitos especificados no anexo II, Parte A.

3.   Os operadores de Modo S devem cumprir os elementos essenciais das atribuições de códigos de interrogador que recebam, enumerados no anexo II, Parte B.

4.   Os operadores de Modo S informam o Estado-Membro competente, pelo menos de 6 em 6 meses, das eventuais alterações ao plano de instalação ou ao estatuto operacional dos interrogadores Modo S elegíveis em relação a qualquer dos elementos essenciais da atribuição de códigos de interrogador enumerados no anexo II, Parte B.

5.   Os operadores de Modo S devem garantir que cada um dos seus interrogadores Modo S utilize exclusivamente o código de interrogador que lhe foi atribuído.

Artigo 5.o

Procedimentos associados para os Estados-Membros

1.   Os Estados-Membros verificam a validade dos pedidos de códigos de interrogador recebidos dos operadores de Modo S antes de os disponibilizarem, através do sistema de atribuição de códigos de interrogador, para coordenação. A verificação da validade incide, nomeadamente, nos elementos essenciais enumerados no anexo II, Parte A.

2.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que o sistema de atribuição de códigos de interrogador:

| a) | verifique se os pedidos de códigos de interrogador estão conformes com as convenções relativas ao formato e aos dados; |
| --- | --- |

a)

verifique se os pedidos de códigos de interrogador estão conformes com as convenções relativas ao formato e aos dados;

| b) | verifique se os pedidos de códigos de interrogador estão completos, exactos e dentro do prazo; |
| --- | --- |

b)

verifique se os pedidos de códigos de interrogador estão completos, exactos e dentro do prazo;

| c) | no prazo máximo de 6 meses após o pedido:






  i) | efectue simulações de actualização do plano de atribuição de códigos de interrogador com base nos pedidos pendentes, |
| --- | --- | --- |

c)

no prazo máximo de 6 meses após o pedido:

i)

efectue simulações de actualização do plano de atribuição de códigos de interrogador com base nos pedidos pendentes,

| ii) | prepare uma proposta de actualização do plano de atribuição de códigos de interrogador a apresentar, para aprovação, aos Estados-Membros por ele afectados, |
| --- | --- |

ii)

prepare uma proposta de actualização do plano de atribuição de códigos de interrogador a apresentar, para aprovação, aos Estados-Membros por ele afectados,

| iii) | garanta que a proposta de actualização do plano de atribuição de códigos de interrogador satisfaça, tanto quanto possível, os requisitos operacionais dos pedidos de códigos de interrogador, conforme descritos pelos elementos essenciais g), h) e i) enumerados no anexo II, Parte A, |
| --- | --- |

iii)

garanta que a proposta de actualização do plano de atribuição de códigos de interrogador satisfaça, tanto quanto possível, os requisitos operacionais dos pedidos de códigos de interrogador, conforme descritos pelos elementos essenciais g), h) e i) enumerados no anexo II, Parte A,

| iv) | actualize o plano de atribuição de códigos de interrogador, e o comunique aos Estados-Membros imediatamente após a sua aprovação, sem prejuízo dos procedimentos nacionais para a comunicação de informações sobre os interrogadores Modo S operados pelo sector militar. |
| --- | --- |

iv)

actualize o plano de atribuição de códigos de interrogador, e o comunique aos Estados-Membros imediatamente após a sua aprovação, sem prejuízo dos procedimentos nacionais para a comunicação de informações sobre os interrogadores Modo S operados pelo sector militar.

3.   As alterações ao plano de atribuição de códigos de interrogador devem ser aprovadas por todos os Estados-Membros afectados pela actualização do plano.

4.   Em caso de desacordo quanto às alterações referidas no n.o 3, os Estados-Membros em causa apresentam o assunto à Comissão para que ela delibere. A Comissão delibera de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

5.   Os Estados-Membros referidos no n.o 3 devem garantir que as suas aprovações do plano de atribuição de códigos de interrogador sejam comunicadas aos outros Estados-Membros através do sistema de atribuição de códigos de interrogador.

6.   Os Estados-Membros referidos no n.o 3 devem garantir que as alterações às atribuições de códigos de interrogador resultantes de uma actualização do plano de atribuição de códigos de interrogador sejam comunicadas aos operadores de Modo S pertinentes sob a sua autoridade no prazo de 14 dias após a recepção do plano actualizado.

7.   Os Estados-Membros disponibilizam aos outros Estados-Membros, pelo menos de 6 em 6 meses, através do sistema de atribuição de códigos de interrogador, um registo actualizado da atribuição e da utilização dos códigos de interrogador pelos interrogadores Modo S elegíveis da zona sob a sua responsabilidade.

8.   Caso exista sobreposição entre a cobertura de um interrogador Modo S localizado na zona de responsabilidade de um Estado-Membro e a cobertura de um interrogador Modo S localizado na zona de responsabilidade de um país terceiro, o Estado-Membro em causa deve:

| a) | garantir que o país terceiro seja informado dos requisitos de segurança relativos à atribuição e utilização dos códigos de interrogador; |
| --- | --- |

a)

garantir que o país terceiro seja informado dos requisitos de segurança relativos à atribuição e utilização dos códigos de interrogador;

| b) | tomar as medidas necessárias para coordenar a utilização dos códigos de interrogador com o país terceiro. |
| --- | --- |

b)

tomar as medidas necessárias para coordenar a utilização dos códigos de interrogador com o país terceiro.

Artigo 6.o

Procedimentos associados para os prestadores de serviços de tráfego aéreo

Os prestadores de serviços de tráfego aéreo não podem utilizar os dados dos interrogadores Modo S que operam sob a responsabilidade de um país terceiro se a atribuição dos códigos de interrogador não tiver sido coordenada.

Artigo 7.o

Requisitos para contingências

1.   Os prestadores de serviços de tráfego aéreo avaliam o possível impacto nos serviços de tráfego aéreo dos conflitos de códigos de interrogador e a correspondente perda potencial de dados de vigilância dos alvos Modo S provenientes dos interrogadores Modo S afectados, tendo em conta os seus requisitos operacionais e a redundância existente.

2.   A menos que, depois de avaliada, se conclua que a perda potencial de dados de vigilância dos alvos Modo S não foi significativa para a segurança, os operadores de Modo S devem:

| a) | implementar meios de monitorização para detectar conflitos de códigos de interrogador causados por outros interrogadores Modo S que interferem com interrogadores Modo S elegíveis que eles operam mediante um código de interrogador operacional; |
| --- | --- |

a)

implementar meios de monitorização para detectar conflitos de códigos de interrogador causados por outros interrogadores Modo S que interferem com interrogadores Modo S elegíveis que eles operam mediante um código de interrogador operacional;

| b) | velar por que a detecção do conflito de códigos de interrogador pelo meios de monitorização implementados seja feita atempadamente e numa zona de cobertura que satisfaça as suas exigências de segurança; |
| --- | --- |

b)

velar por que a detecção do conflito de códigos de interrogador pelo meios de monitorização implementados seja feita atempadamente e numa zona de cobertura que satisfaça as suas exigências de segurança;

| c) | definir e implementar, na medida do necessário, um modo de funcionamento de recurso para mitigar os possíveis perigos de conflito de códigos de interrogador com qualquer código operacional, identificados na avaliação referida no n.o 1; |
| --- | --- |

c)

definir e implementar, na medida do necessário, um modo de funcionamento de recurso para mitigar os possíveis perigos de conflito de códigos de interrogador com qualquer código operacional, identificados na avaliação referida no n.o 1;

| d) | velar por que o modo de funcionamento de recurso implementado não crie qualquer conflito de códigos de interrogador com outros interrogadores Modo S mencionados no plano de atribuição de códigos de interrogador. |
| --- | --- |

d)

velar por que o modo de funcionamento de recurso implementado não crie qualquer conflito de códigos de interrogador com outros interrogadores Modo S mencionados no plano de atribuição de códigos de interrogador.

3.   Os operadores de Modo S comunicam ao Estado-Membro competente qualquer conflito de interrogador detectado que envolva um interrogador Modo S elegível por eles operado com qualquer código de interrogador operacional e disponibilizam, através do sistema de atribuição de códigos de interrogador, as informações correspondentes aos outros operadores de Modo S.

Artigo 8.o

Coordenação civil-militar

1.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as unidades militares que operam interrogadores Modo S elegíveis utilizando qualquer outro código de interrogador que não o código II 0 e outros códigos reservados para a gestão militar cumpram o disposto nos artigos 3.o a 7.o e 12.o

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as unidades militares que operam interrogadores Modo S utilizando o código II 0 ou outros códigos de interrogador reservados para a gestão militar monitorizem a utilização exclusiva destes códigos de interrogador, para evitar a utilização não coordenada de qualquer código de interrogador elegível.

3.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a atribuição e a utilização de códigos de interrogador reservados às unidades militares não tenham um impacto negativo na segurança do tráfego aéreo em geral.

Artigo 9.o

Requisitos de segurança

1.   Os operadores de Modo S devem garantir que os potenciais perigos de conflito de códigos de interrogador que afectem os seus interrogadores Modo S sejam devidamente avaliados e mitigados.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que quaisquer alterações aos sistemas existentes e procedimentos associados referidos no n.o 2 do artigo 1.o ou a introdução de tais novos sistemas e procedimentos sejam precedidas de uma avaliação da segurança, que inclua a identificação dos perigos e a avaliação e mitigação dos riscos, efectuada pelas partes envolvidas.

3.   Para efeitos da avaliação da segurança prevista no n.o 2, os requisitos especificados nos artigos 4.o a 8.o e 12.o serão também considerados requisitos mínimos de segurança.

Artigo 10.o

Avaliação da conformidade

Antes de emitir a declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização, referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, os fabricantes de componentes, ou os seus representantes autorizados estabelecidos na Comunidade, dos sistemas mencionados no n.o 2 do artigo 1.o do presente regulamento devem avaliar a conformidade ou adequação para utilização desses componentes em conformidade com os requisitos previstos no anexo IV, Parte A, do presente regulamento.

Artigo 11.o

Verificação dos sistemas

1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que possam demonstrar ou tenham demonstrado preencher as condições estabelecidas no anexo V devem proceder à verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o em conformidade com os requisitos previstos no anexo VI, Parte A.

2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que não demonstrem preencher as condições especificadas no anexo V devem subcontratar a um organismo notificado a verificação dos sistemas mencionados no n.o 2 do artigo 1.o Essa verificação deve ser efectuada em conformidade com os requisitos previstos no anexo VI, parte B.

Artigo 12.o

Requisitos adicionais

1.   Os operadores de Modo S devem assegurar que o seu pessoal encarregado de implementar as atribuições de códigos de interrogador seja devidamente informado das disposições pertinentes do presente regulamento e convenientemente formado para o exercício das suas funções.

2.   Os operadores de Modo S devem:

| a) | elaborar e manter manuais das operações Modo S, que incluam as instruções e informações necessárias para que o pessoal encarregado da implementação das atribuições de códigos de interrogador possa aplicar as disposições do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

elaborar e manter manuais das operações Modo S, que incluam as instruções e informações necessárias para que o pessoal encarregado da implementação das atribuições de códigos de interrogador possa aplicar as disposições do presente regulamento;

| b) | assegurar que os manuais referidos na alínea a) estejam acessíveis e sejam mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição sejam objecto de uma gestão adequada da qualidade e da configuração da documentação; |
| --- | --- |

b)

assegurar que os manuais referidos na alínea a) estejam acessíveis e sejam mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição sejam objecto de uma gestão adequada da qualidade e da configuração da documentação;

| c) | garantir que os métodos de trabalho e os procedimentos necessários para a implementação das atribuições de códigos de interrogador cumpram as disposições pertinentes especificadas no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

garantir que os métodos de trabalho e os procedimentos necessários para a implementação das atribuições de códigos de interrogador cumpram as disposições pertinentes especificadas no presente regulamento.

3.   Os Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o pessoal responsável pelo serviço de atribuição de códigos de interrogador seja devidamente informado das disposições pertinentes do presente regulamento e convenientemente formado para o exercício das suas funções.

4.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o serviço centralizado de atribuição de códigos de interrogador:

| a) | elabore e mantenha manuais de operações que contenham as instruções e informações necessárias para que o seu pessoal possa aplicar as disposições do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

elabore e mantenha manuais de operações que contenham as instruções e informações necessárias para que o seu pessoal possa aplicar as disposições do presente regulamento;

| b) | assegure que os manuais referidos na alínea a) estejam acessíveis e sejam mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição sejam objecto de uma gestão adequada da qualidade e da configuração da documentação; |
| --- | --- |

b)

assegure que os manuais referidos na alínea a) estejam acessíveis e sejam mantidos actualizados e que a sua actualização e distribuição sejam objecto de uma gestão adequada da qualidade e da configuração da documentação;

| c) | assegure que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais cumpram as disposições pertinentes especificadas no presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

assegure que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais cumpram as disposições pertinentes especificadas no presente regulamento.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra e vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

1

(2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 82.

3

(4)  JO L 335 de 21.12.2005, p. 13.

4

---

ANEXO I

Disposições da Organização da Aviação Civil Internacional referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no Anexo III, ponto 2

| 1. | Capítulo 3 «Sistemas de radar de vigilância», secção 3.1.2.5.2.1.2 «IC: Código de interrogador», Anexo 10 «Telecomunicações aeronáuticas», volume IV «Sistema de radar de vigilância e sistema anticolisão», da Convenção da ICAO (terceira edição, Julho de 2002, que incorpora a emenda 77). |
| --- | --- |

1.

Capítulo 3 «Sistemas de radar de vigilância», secção 3.1.2.5.2.1.2 «IC: Código de interrogador», Anexo 10 «Telecomunicações aeronáuticas», volume IV «Sistema de radar de vigilância e sistema anticolisão», da Convenção da ICAO (terceira edição, Julho de 2002, que incorpora a emenda 77).

| 2. | Capítulo 5 «SSR Mode S Air-Ground Data Link», secção 5.2.9 «The data link capability report format» do Anexo 10 «Telecomunicações aeronáuticas» da Convenção da ICAO, Volume III «Sistemas de comunicação» (primeira edição, emenda 79). |
| --- | --- |

2.

Capítulo 5 «SSR Mode S Air-Ground Data Link», secção 5.2.9 «The data link capability report format» do Anexo 10 «Telecomunicações aeronáuticas» da Convenção da ICAO, Volume III «Sistemas de comunicação» (primeira edição, emenda 79).

---

ANEXO II

Parte A:   Requisitos para os pedidos de códigos de interrogador referidos no n.o 2 do artigo 4.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o

Um pedido de código de interrogador (IC) deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos essenciais:

| a) | uma referência única do pedido dada pelo Estado-Membro competente; |
| --- | --- |

a)

uma referência única do pedido dada pelo Estado-Membro competente;

| b) | dados completos do representante do Estado-Membro responsável pela coordenação da atribuição do IC Modo S; |
| --- | --- |

b)

dados completos do representante do Estado-Membro responsável pela coordenação da atribuição do IC Modo S;

| c) | dados completos do ponto de contacto do operador de Modo S para as questões da atribuição do IC Modo S; |
| --- | --- |

c)

dados completos do ponto de contacto do operador de Modo S para as questões da atribuição do IC Modo S;

| d) | nome do interrogador Modo S; |
| --- | --- |

d)

nome do interrogador Modo S;

| e) | utilização (operacional ou experimental) do interrogador Modo S; |
| --- | --- |

e)

utilização (operacional ou experimental) do interrogador Modo S;

| f) | localização do interrogador Modo S; |
| --- | --- |

f)

localização do interrogador Modo S;

| g) | data prevista da primeira transmissão Modo S do interrogador Modo S; |
| --- | --- |

g)

data prevista da primeira transmissão Modo S do interrogador Modo S;

| h) | cobertura Modo S requerida; |
| --- | --- |

h)

cobertura Modo S requerida;

| i) | requisitos operacionais específicos; |
| --- | --- |

i)

requisitos operacionais específicos;

| j) | capacidade de utilização de códigos SI; |
| --- | --- |

j)

capacidade de utilização de códigos SI;

| k) | capacidade de «funcionamento com códigos II/SI»; |
| --- | --- |

k)

capacidade de «funcionamento com códigos II/SI»;

| l) | capacidade de utilização de mapas da cobertura. |
| --- | --- |

l)

capacidade de utilização de mapas da cobertura.

Parte B:   Requisitos para a atribuição de códigos de interrogador referida no n.o 10 do artigo 2.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o

Uma atribuição de código de interrogador (IC) deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | a referência correspondente do pedido dada pelo Estado-Membro competente; |
| --- | --- |

a)

a referência correspondente do pedido dada pelo Estado-Membro competente;

| b) | uma referência de atribuição única dada pelo serviço de atribuição do IC; |
| --- | --- |

b)

uma referência de atribuição única dada pelo serviço de atribuição do IC;

| c) | as referências das atribuições que deixam de ser válidas, se for o caso; |
| --- | --- |

c)

as referências das atribuições que deixam de ser válidas, se for o caso;

| d) | o IC atribuído; |
| --- | --- |

d)

o IC atribuído;

| e) | as restrições de cobertura de vigilância e de bloqueio sob a forma de distâncias de cobertura por sector ou de mapa de cobertura do Modo S; |
| --- | --- |

e)

as restrições de cobertura de vigilância e de bloqueio sob a forma de distâncias de cobertura por sector ou de mapa de cobertura do Modo S;

| f) | o período de implementação durante o qual a atribuição tem de ser registada no interrogador Modo S identificado no pedido; |
| --- | --- |

f)

o período de implementação durante o qual a atribuição tem de ser registada no interrogador Modo S identificado no pedido;

| g) | a sequência de implementação a cumprir; |
| --- | --- |

g)

a sequência de implementação a cumprir;

| h) | a título opcional e associada a outras alternativas: uma recomendação sobre a criação de agregados (clusters) de interrogadores; |
| --- | --- |

h)

a título opcional e associada a outras alternativas: uma recomendação sobre a criação de agregados (clusters) de interrogadores;

| i) | restrições operacionais específicas, se necessário. |
| --- | --- |

i)

restrições operacionais específicas, se necessário.

---

ANEXO III

Funcionamento com códigos II/SI mencionado no n.o 2 do artigo 3.o

| 1. | Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código SI e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem igualmente adquirir alvos através das respostas a chamadas normais que são codificadas utilizando o código II correspondente. |
| --- | --- |

1.

Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código SI e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem igualmente adquirir alvos através das respostas a chamadas normais que são codificadas utilizando o código II correspondente.

| 2. | Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código SI e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem considerar que os transponders que respondam a chamadas normais codificadas utilizando o código II correspondente são transponders sem equipamento SI, independentemente da capacidade SI indicada no relatório de capacidade de ligação de dados definido no documento referido no Anexo I, ponto 2. |
| --- | --- |

2.

Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código SI e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem considerar que os transponders que respondam a chamadas normais codificadas utilizando o código II correspondente são transponders sem equipamento SI, independentemente da capacidade SI indicada no relatório de capacidade de ligação de dados definido no documento referido no Anexo I, ponto 2.

| 3. | Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código SI e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem interrogar os transponders que não possuem capacidade de código SI utilizando as mensagens do protocolo de bloqueio multissítios Modo S previstas para o funcionamento com códigos II. O código II a utilizar será o código II correspondente. |
| --- | --- |

3.

Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código SI e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem interrogar os transponders que não possuem capacidade de código SI utilizando as mensagens do protocolo de bloqueio multissítios Modo S previstas para o funcionamento com códigos II. O código II a utilizar será o código II correspondente.

| 4. | Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código SI e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem ser configuráveis pelo operador de modo a que:






  — | não utilizem o bloqueio para o código II correspondente no caso dos transponders que não possuam capacidade de código SI, ou |
| --- | --- | --- |

4.

Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código SI e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem ser configuráveis pelo operador de modo a que:

—

não utilizem o bloqueio para o código II correspondente no caso dos transponders que não possuam capacidade de código SI, ou

| — | não utilizem o bloqueio intermitente sobre o código II correspondente para os transponders que não possuam capacidade de código SI. |
| --- | --- |

—

não utilizem o bloqueio intermitente sobre o código II correspondente para os transponders que não possuam capacidade de código SI.

| 5. | Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código II e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem ser configuráveis pelo operador de modo a que:






  — | não utilizem o bloqueio para os transponders que indicam não possuir capacidade SI no seu relatório de capacidade de ligação de dados ou que não podem indicar a sua capacidade de ligação de dados, ou |
| --- | --- | --- |

5.

Os interrogadores Modo S, quando funcionem com um código II e se a isso estiverem habilitados através de um parâmetro operacional apropriado, devem ser configuráveis pelo operador de modo a que:

—

não utilizem o bloqueio para os transponders que indicam não possuir capacidade SI no seu relatório de capacidade de ligação de dados ou que não podem indicar a sua capacidade de ligação de dados, ou

| — | utilizem o bloqueio intermitente para os transponders que indicam não possuir capacidade SI no seu relatório de capacidade de ligação de dados ou que não podem indicar a sua capacidade de ligação de dados. |
| --- | --- |

—

utilizem o bloqueio intermitente para os transponders que indicam não possuir capacidade SI no seu relatório de capacidade de ligação de dados ou que não podem indicar a sua capacidade de ligação de dados.

| 6. | Quando o funcionamento com códigos II/SI estiver activado, não devem ser tidos em conta os mapas de bloqueio para os transponders que não possuem capacidade de código SI. |
| --- | --- |

6.

Quando o funcionamento com códigos II/SI estiver activado, não devem ser tidos em conta os mapas de bloqueio para os transponders que não possuem capacidade de código SI.

---

ANEXO IV

Parte A:   Requisitos de avaliação da conformidade ou da adequação para utilização dos componentes dos sistemas referidos no artigo 10.o

| 1. | As actividades de verificação devem demonstrar a conformidade dos componentes que servem de suporte aos protocolos de bloqueio dos códigos II e códigos SI e o funcionamento com os códigos II/SI com os requisitos de interoperabilidade e desempenho do presente regulamento, ou a adequação para utilização desses componentes enquanto estiverem em funcionamento no ambiente de ensaio. |
| --- | --- |

1.

As actividades de verificação devem demonstrar a conformidade dos componentes que servem de suporte aos protocolos de bloqueio dos códigos II e códigos SI e o funcionamento com os códigos II/SI com os requisitos de interoperabilidade e desempenho do presente regulamento, ou a adequação para utilização desses componentes enquanto estiverem em funcionamento no ambiente de ensaio.

| 2. | A aplicação, pelo fabricante, ou pelo seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, do módulo descrito na parte B será considerada um procedimento de avaliação da conformidade adequado para garantir e declarar a conformidade dos componentes. São igualmente autorizados procedimentos equivalentes ou mais exigentes. |
| --- | --- |

2.

A aplicação, pelo fabricante, ou pelo seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, do módulo descrito na parte B será considerada um procedimento de avaliação da conformidade adequado para garantir e declarar a conformidade dos componentes. São igualmente autorizados procedimentos equivalentes ou mais exigentes.

Parte B:   Módulo de controlo interno do fabrico

| 1. | Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, que executa as obrigações previstas no ponto 2, garante e declara que os componentes em causa satisfazem os requisitos do presente regulamento. O fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, deve redigir uma declaração de conformidade ou de adequação para utilização, em conformidade com o disposto no ponto 3 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

1.

Este módulo descreve o procedimento pelo qual o fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, que executa as obrigações previstas no ponto 2, garante e declara que os componentes em causa satisfazem os requisitos do presente regulamento. O fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, deve redigir uma declaração de conformidade ou de adequação para utilização, em conformidade com o disposto no ponto 3 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

| 2. | O fabricante deve elaborar a documentação técnica descrita no ponto 4 e ele próprio, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, deve manter essa documentação à disposição das autoridades supervisoras nacionais, para efeitos de inspecção, e à disposição dos prestadores de serviços de navegação aérea que irão integrar os componentes nos seus sistemas durante um período de, pelo menos, dez anos, contados a partir da data de fabrico dos últimos componentes. O fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, deve informar os Estados-Membros do local em que a documentação técnica atrás referida pode ser obtida e do modo de a obter. |
| --- | --- |

2.

O fabricante deve elaborar a documentação técnica descrita no ponto 4 e ele próprio, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, deve manter essa documentação à disposição das autoridades supervisoras nacionais, para efeitos de inspecção, e à disposição dos prestadores de serviços de navegação aérea que irão integrar os componentes nos seus sistemas durante um período de, pelo menos, dez anos, contados a partir da data de fabrico dos últimos componentes. O fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, deve informar os Estados-Membros do local em que a documentação técnica atrás referida pode ser obtida e do modo de a obter.

| 3. | Se não estiver estabelecido na Comunidade, o fabricante designará a(s) pessoa(s) incumbida(s) de colocar os componentes no mercado comunitário. Essa(s) pessoa(s) deve(m) informar os Estados-Membros do local em que a documentação pode ser obtida e do modo de a obter. |
| --- | --- |

3.

Se não estiver estabelecido na Comunidade, o fabricante designará a(s) pessoa(s) incumbida(s) de colocar os componentes no mercado comunitário. Essa(s) pessoa(s) deve(m) informar os Estados-Membros do local em que a documentação pode ser obtida e do modo de a obter.

| 4. | A documentação técnica deve permitir avaliar a conformidade dos componentes com os requisitos do presente regulamento. Deve abranger, desde que pertinente para essa avaliação, o desenho, o fabrico e o funcionamento dos componentes. |
| --- | --- |

4.

A documentação técnica deve permitir avaliar a conformidade dos componentes com os requisitos do presente regulamento. Deve abranger, desde que pertinente para essa avaliação, o desenho, o fabrico e o funcionamento dos componentes.

| 5. | O fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, deve conservar cópia da declaração de conformidade ou de adequação para utilização junto com a documentação técnica. |
| --- | --- |

5.

O fabricante, ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade, deve conservar cópia da declaração de conformidade ou de adequação para utilização junto com a documentação técnica.

---

ANEXO V

Condições referidas no artigo 11.o

| 1. | O prestador de serviços de navegação aérea deve ter instaurados na sua organização métodos de elaboração de relatórios que garantam e demonstrem a imparcialidade e independência de julgamento nas actividades de verificação. |
| --- | --- |

1.

O prestador de serviços de navegação aérea deve ter instaurados na sua organização métodos de elaboração de relatórios que garantam e demonstrem a imparcialidade e independência de julgamento nas actividades de verificação.

| 2. | O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que o pessoal responsável pelos processos de verificação efectue os controlos com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e sem quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar o seu julgamento ou os resultados dos seus controlos, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas afectados pelos resultados dos controlos. |
| --- | --- |

2.

O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que o pessoal responsável pelos processos de verificação efectue os controlos com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e sem quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar o seu julgamento ou os resultados dos seus controlos, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas afectados pelos resultados dos controlos.

| 3. | O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que o pessoal responsável pelos processos de verificação tenha acesso ao equipamento que lhe permite efectuar devidamente os controlos necessários. |
| --- | --- |

3.

O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que o pessoal responsável pelos processos de verificação tenha acesso ao equipamento que lhe permite efectuar devidamente os controlos necessários.

| 4. | O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que o pessoal responsável pelos processos de verificação possua uma sólida formação técnica e profissional, conhecimentos satisfatórios das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, experiência adequada de tais operações e a capacidade necessária para elaborar as declarações, os registos e os relatórios que demonstram a realização das verificações. |
| --- | --- |

4.

O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que o pessoal responsável pelos processos de verificação possua uma sólida formação técnica e profissional, conhecimentos satisfatórios das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, experiência adequada de tais operações e a capacidade necessária para elaborar as declarações, os registos e os relatórios que demonstram a realização das verificações.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que o pessoal responsável pelos processos de verificação esteja apto a efectuar os controlos com imparcialidade. A remuneração deste pessoal não deve depender do número de verificações realizadas ou dos resultados destas. |
| --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que o pessoal responsável pelos processos de verificação esteja apto a efectuar os controlos com imparcialidade. A remuneração deste pessoal não deve depender do número de verificações realizadas ou dos resultados destas.

---

ANEXO VI

Parte A:   Requisitos para a verificação dos sistemas referidos no n.o 1 do artigo 11.o

| 1. | A verificação dos sistemas deve demonstrar a conformidade destes com os requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reflicta o contexto operacional desses sistemas. Em particular, a verificação dos interrogadores Modo S deve demonstrar:






  — | o correcto funcionamento com um código SI, incluindo o funcionamento com códigos II/SI, |
| --- | --- | --- |

1.

A verificação dos sistemas deve demonstrar a conformidade destes com os requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reflicta o contexto operacional desses sistemas. Em particular, a verificação dos interrogadores Modo S deve demonstrar:

—

o correcto funcionamento com um código SI, incluindo o funcionamento com códigos II/SI,

| — | que a combinação dos sistemas e/ou procedimentos de monitorização de conflitos de IC e do modo de funcionamento de recurso atenua devidamente os perigos de conflito de códigos de interrogador (IC), |
| --- | --- |

—

que a combinação dos sistemas e/ou procedimentos de monitorização de conflitos de IC e do modo de funcionamento de recurso atenua devidamente os perigos de conflito de códigos de interrogador (IC),

| — | que o modo de funcionamento de recurso não entra em conflito com o plano de atribuição de IC. |
| --- | --- |

—

que o modo de funcionamento de recurso não entra em conflito com o plano de atribuição de IC.

| 2. | A verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o deve ser efectuada de acordo com práticas de ensaio adequadas e reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

A verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o deve ser efectuada de acordo com práticas de ensaio adequadas e reconhecidas.

| 3. | As ferramentas de ensaio utilizadas para a verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o devem ter as funcionalidades adequadas. |
| --- | --- |

3.

As ferramentas de ensaio utilizadas para a verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o devem ter as funcionalidades adequadas.

| 4. | A verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente Regulamento deve produzir os elementos do processo técnico previstos no ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, assim como os seguintes elementos:






  — | uma descrição da implementação, |
| --- | --- | --- |

4.

A verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente Regulamento deve produzir os elementos do processo técnico previstos no ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, assim como os seguintes elementos:

—

uma descrição da implementação,

| — | o relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema. |
| --- | --- |

—

o relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação, devendo em particular:






  — | determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica adequado que reflicta o ambiente operacional real, |
| --- | --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação, devendo em particular:

—

determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica adequado que reflicta o ambiente operacional real,

| — | verificar se o plano de ensaio descreve a integração dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o no ambiente de avaliação operacional e técnica, |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de ensaio descreve a integração dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o no ambiente de avaliação operacional e técnica,

| — | verificar se o plano de ensaio cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança aplicáveis, previstos no presente regulamento, |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de ensaio cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança aplicáveis, previstos no presente regulamento,

| — | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de ensaio, |
| --- | --- |

—

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de ensaio,

| — | planear a organização do ensaio, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de ensaio, |
| --- | --- |

—

planear a organização do ensaio, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de ensaio,

| — | realizar as inspecções e os ensaios especificados no plano de ensaio, |
| --- | --- |

—

realizar as inspecções e os ensaios especificados no plano de ensaio,

| — | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e ensaios. |
| --- | --- |

—

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e ensaios.

| 6. | O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o utilizados num ambiente de avaliação operacional satisfaçam os requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança previstos no presente regulamento. |
| --- | --- |

6.

O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que os sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o utilizados num ambiente de avaliação operacional satisfaçam os requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança previstos no presente regulamento.

| 7. | Uma vez concluída com sucesso a verificação da conformidade, os prestadores de serviços de navegação aérea devem redigir a declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme exigido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

7.

Uma vez concluída com sucesso a verificação da conformidade, os prestadores de serviços de navegação aérea devem redigir a declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme exigido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

Parte B:   Requisitos para a verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 11.o

| 1. | A verificação dos sistemas deve demonstrar a conformidade destes com os requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reflicta o contexto operacional desses sistemas. Em particular, a verificação dos interrogadores Modo S deve demonstrar:






  — | o correcto funcionamento com um código SI, incluindo o funcionamento com os códigos II/SI, |
| --- | --- | --- |

1.

A verificação dos sistemas deve demonstrar a conformidade destes com os requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reflicta o contexto operacional desses sistemas. Em particular, a verificação dos interrogadores Modo S deve demonstrar:

—

o correcto funcionamento com um código SI, incluindo o funcionamento com os códigos II/SI,

| — | que a combinação dos sistemas de monitorização de conflitos de IC e do modo de funcionamento de recurso atenua devidamente os perigos de conflito de códigos de interrogador (IC), |
| --- | --- |

—

que a combinação dos sistemas de monitorização de conflitos de IC e do modo de funcionamento de recurso atenua devidamente os perigos de conflito de códigos de interrogador (IC),

| — | que o modo de funcionamento de recurso não entra em conflito com o plano de atribuição de IC. |
| --- | --- |

—

que o modo de funcionamento de recurso não entra em conflito com o plano de atribuição de IC.

| 2. | A verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o deve ser efectuada de acordo com práticas de ensaio adequadas e reconhecidas. |
| --- | --- |

2.

A verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o deve ser efectuada de acordo com práticas de ensaio adequadas e reconhecidas.

| 3. | As ferramentas de ensaio utilizadas para a verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o devem ter as funcionalidades adequadas. |
| --- | --- |

3.

As ferramentas de ensaio utilizadas para a verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o devem ter as funcionalidades adequadas.

| 4. | A verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente Regulamento deve produzir os elementos do processo técnico previstos no ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, assim como os seguintes elementos:






  — | uma descrição da implementação, |
| --- | --- | --- |

4.

A verificação dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do presente Regulamento deve produzir os elementos do processo técnico previstos no ponto 3 do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 552/2004, assim como os seguintes elementos:

—

uma descrição da implementação,

| — | o relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema. |
| --- | --- |

—

o relatório das inspecções e testes realizados antes da entrada em funcionamento do sistema.

| 5. | O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica adequado que reflicta o ambiente operacional real e confiar as actividades de verificação a um organismo notificado. |
| --- | --- |

5.

O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica adequado que reflicta o ambiente operacional real e confiar as actividades de verificação a um organismo notificado.

| 6. | O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação e, nomeadamente:






  — | determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica adequado que reflicta o ambiente operacional real, |
| --- | --- | --- |

6.

O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação e, nomeadamente:

—

determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica adequado que reflicta o ambiente operacional real,

| — | verificar se o plano de ensaio descreve a integração dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o no ambiente de avaliação operacional e técnica, |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de ensaio descreve a integração dos sistemas referidos no n.o 2 do artigo 1.o no ambiente de avaliação operacional e técnica,

| — | verificar se o plano de ensaio cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança aplicáveis, previstos no presente regulamento, |
| --- | --- |

—

verificar se o plano de ensaio cobre a totalidade dos requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança aplicáveis, previstos no presente regulamento,

| — | assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de ensaio, |
| --- | --- |

—

assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de ensaio,

| — | planear a organização do ensaio, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de ensaio, |
| --- | --- |

—

planear a organização do ensaio, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de ensaio,

| — | realizar as inspecções e os ensaios especificados no plano de ensaio, |
| --- | --- |

—

realizar as inspecções e os ensaios especificados no plano de ensaio,

| — | redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e ensaios. |
| --- | --- |

—

redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e ensaios.

| 7. | O organismo notificado deve garantir que as trocas de informações realizadas como apoio ao processo de atribuição e utilização de códigos de interrogador Modo S, integradas em sistemas operados num ambiente operacional simulado, cumpram os requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança previstos no presente regulamento. |
| --- | --- |

7.

O organismo notificado deve garantir que as trocas de informações realizadas como apoio ao processo de atribuição e utilização de códigos de interrogador Modo S, integradas em sistemas operados num ambiente operacional simulado, cumpram os requisitos de interoperabilidade, desempenho, resposta a contingências e segurança previstos no presente regulamento.

| 8. | Uma vez concluídas com sucesso as tarefas de verificação, o organismo notificado deve redigir um certificado de conformidade em relação às tarefas que realizou. |
| --- | --- |

8.

Uma vez concluídas com sucesso as tarefas de verificação, o organismo notificado deve redigir um certificado de conformidade em relação às tarefas que realizou.

| 9. | O prestador de serviços de navegação aérea deve, então, redigir uma declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme exigido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004. |
| --- | --- |

9.

O prestador de serviços de navegação aérea deve, então, redigir uma declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme exigido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 31.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/33 |
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31.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/33

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DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Maio de 2008

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2009/302/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com o Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho, de 5 de Junho de 2003, que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir por um acordo comunitário certas disposições dos acordos bilaterais vigentes.

| (3) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração desse acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Na pendência da sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ZVER

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO (a seguir designada «Paquistão»),

por outro,

(a seguir designadas «as partes»),

VERIFICANDO que certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre alguns Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser tornadas conformes com o direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem estar incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre esse Estado-Membro e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e os quatro países europeus mencionados no anexo III, que prevêem a possibilidade de os nacionais destes países adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas ao abrigo do direito comunitário,

RECONHECENDO que todas as matérias relacionadas com os acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão devem ser conformes com o direito das partes, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão e a preservar a continuidade de tais serviços,

VERIFICANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que não são incompatíveis com o direito comunitário nem com o direito paquistanês não têm de ser afectadas pelo presente acordo,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão que: i) exigem ou favorecem a adopção de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas ou de práticas concertadas que impedem, falseiam ou restringem a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa; ou ii) reforçam os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impedem, restringem ou falseiam a concorrência entre transportadoras aéreas nas ligações em causa, podem privar de efeito as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia nem da República Islâmica do Paquistão, enquanto partes no presente acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República Islâmica do Paquistão ou alterar as disposições relativas a direitos de tráfego nos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte no acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados respectivamente nas alíneas a) e b) do anexo II no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às suas autorizações ou licenças concedidas pela República Islâmica do Paquistão e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após a recepção de uma designação por um Estado-Membro da Comunidade Europeia, a República Islâmica do Paquistão concederá as devidas autorizações e licenças no prazo processual mais curto possível, sob condição de:

| i) | A transportadora aérea estar estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e dispor de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; e |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea estar estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e dispor de uma licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; e

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea ser exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente ser claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea ser exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente ser claramente identificada na designação; e

| iii) | A transportadora aérea ser propriedade directa ou através de participação maioritária e ser efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; e |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea ser propriedade directa ou através de participação maioritária e ser efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; e

| iv) | A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida. |
| --- | --- |

iv)

A transportadora aérea ter o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida.

3.   A República Islâmica do Paquistão pode, nos casos que se seguem, recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

| i) | A transportadora aérea não está estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não dispõe de licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ou |
| --- | --- |

i)

A transportadora aérea não está estabelecida no território do Estado-Membro que procedeu à designação, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ou não dispõe de licença de exploração válida emitida por um Estado-Membro, em conformidade com o direito comunitário; ou

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não é exercido ou não é mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não é claramente identificada na designação; ou |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não é exercido ou não é mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não é claramente identificada na designação; ou

| iii) | A transportadora aérea não é propriedade directa ou através de participação maioritária nem é efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; ou |
| --- | --- |

iii)

A transportadora aérea não é propriedade directa ou através de participação maioritária nem é efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros e/ou por outros Estados enumerados no anexo III e/ou nacionais destes Estados; ou

| iv) | A transportadora aérea não tem o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; ou |
| --- | --- |

iv)

A transportadora aérea não tem o seu estabelecimento principal no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; ou

| v) | A transportadora aérea está já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Islâmica do Paquistão e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, estará a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ou |
| --- | --- |

v)

A transportadora aérea está já autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Islâmica do Paquistão e outro Estado-Membro e, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclua um ponto nesse outro Estado-Membro, estará a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por aquele outro acordo; ou

| vi) | A transportadora aérea designada é titular de um certificado de operador aéreo e de uma licença de exploração emitidos por um Estado-Membro com o qual a República Islâmica do Paquistão não tem nenhum acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro negou direitos de tráfego ou oportunidades comerciais conexas a uma transportadora licenciada pela República Islâmica do Paquistão. |
| --- | --- |

vi)

A transportadora aérea designada é titular de um certificado de operador aéreo e de uma licença de exploração emitidos por um Estado-Membro com o qual a República Islâmica do Paquistão não tem nenhum acordo bilateral de serviços aéreos e esse Estado-Membro negou direitos de tráfego ou oportunidades comerciais conexas a uma transportadora licenciada pela República Islâmica do Paquistão.

4.   No exercício dos direitos que lhe assistem por força do n.o 3, a República Islâmica do Paquistão não discriminará, com base na nacionalidade, entre transportadoras aéreas comunitárias que cumpram as condições supra.

Artigo 3.o

Segurança

1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Se um Estado-Membro tiver designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República Islâmica do Paquistão decorrentes das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República Islâmica do Paquistão aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro e à autorização de exploração da referida transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   O disposto no n.o 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   As tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República Islâmica do Paquistão ao abrigo de um acordo constante do anexo I que contenha uma disposição enumerada no anexo II, alínea d), para transporte integralmente no interior da Comunidade Europeia, serão regidas pelo direito comunitário. O direito comunitário será aplicado numa base não discriminatória.

Artigo 5.o

Compatibilidade com as regras da concorrência

1.   Não obstante qualquer disposição em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo I: i) favorecerá a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ou ii) reforçará os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegará em operadores económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2.   As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo I que se revelem incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não serão aplicadas.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo são parte integrante do mesmo.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, em qualquer momento, rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento. Cada uma das partes pode, em qualquer momento, pedir a realização de consultas com vista a rever ou alterar o presente acordo por mútuo consentimento, devendo a outra parte responder no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a apresentação do pedido.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3.   Os acordos e outras disposições entre os Estados-Membros e a República Islâmica do Paquistão que, à data de assinatura do presente acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se aos ditos acordos e disposições a partir da data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação

1.   Caso cesse a vigência de um acordo constante do anexo I, cessará simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o primeiro.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, cessará simultaneamente a vigência do presente acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em Bruxelas, em dois exemplares, aos vinte e quatro de Fevereiro de dois mil e nove, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

Image

За Ислямска република Пакистан

Por la República Islámica de Pakistán

Za Pákistánskou islámskou republiku

For Den Islamiske Republik Pakistan

Für die Islamische Republik Pakistan

Pakistani Islamivabariigi nimel

Για την Ισλαμική Δημοκρατία του Πακιστάν

For the Islamic Republic of Pakistan

Pour la République islamique du Pakistan

Per la Repubblica islamica del Pakistan

Pakistānas Islāma Republikas vārdā

Pakistano Islamo Respublikos vardu

A Pakisztáni Iszlám Köztársaság részéről

Għar-Repubblika Iżlamika tal-Pakistan

Voor de Islamitische Republiek Pakistan

W imieniu Islamskiej Republiki Pakistanu

Pela República Islâmica do Paquistão

Pentru Republica Islamică Pakistan

Za Pakistanskú islamskú republiku

Za Islamsko republiko Pakistan

Pakistanin islamilaisen tasavallan puolesta

För Islamiska republiken Pakistan

Image

ANEXO I

Lista provisória dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

| a) | Acordos de serviços aéreos entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:






  — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 28 de Maio de 1971, a seguir designado «Acordo Paquistão-Áustria» no anexo II;
  Última redacção dada pelo memorando de entendimento feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006, a seguir designado «Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria» no anexo II; |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos de serviços aéreos entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, celebrados, assinados e/ou a ser aplicados a título provisório à data da assinatura do presente acordo:

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 28 de Maio de 1971, a seguir designado «Acordo Paquistão-Áustria» no anexo II;

Última redacção dada pelo memorando de entendimento feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006, a seguir designado «Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Islamabad em 22 de Outubro de 1969, a seguir designado «Acordo Paquistão-Bulgária» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Islamabad em 22 de Outubro de 1969, a seguir designado «Acordo Paquistão-Bulgária» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Praga em 2 de Setembro de 1969, a seguir designado «Acordo Paquistão-República Checa» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Checoslováquia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Praga em 2 de Setembro de 1969, a seguir designado «Acordo Paquistão-República Checa» no anexo II;

| — | Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Islâmica do Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Dinamarca» no anexo II;
  Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999; |
| --- | --- |

—

Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo da República Islâmica do Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Dinamarca» no anexo II;

Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 31 de Julho de 1950, a seguir designado «Acordo Paquistão-França» no anexo II;
  Alterado por troca de notas de 29 de Agosto e de 20 e 31 de Outubro de 1960;
  Alterado por troca de notas de 2 e 9 de Julho de 1974; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Francesa e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 31 de Julho de 1950, a seguir designado «Acordo Paquistão-França» no anexo II;

Alterado por troca de notas de 29 de Agosto e de 20 e 31 de Outubro de 1960;

Alterado por troca de notas de 2 e 9 de Julho de 1974;

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Paquistão, feito em Bona em 20 de Julho de 1960, a seguir designado «Acordo Paquistão-Alemanha» no anexo II;
  A conjugar com as actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e o Paquistão, feito em Bona em 20 de Julho de 1960, a seguir designado «Acordo Paquistão-Alemanha» no anexo II;

A conjugar com as actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Atenas em 15 de Novembro de 2005, a seguir designado «Acordo Paquistão-Grécia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Helénica e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Atenas em 15 de Novembro de 2005, a seguir designado «Acordo Paquistão-Grécia» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Budapeste em 11 de Maio de 1977, a seguir designado «Acordo Paquistão-Hungria» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Hungria e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Budapeste em 11 de Maio de 1977, a seguir designado «Acordo Paquistão-Hungria» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Roma em 5 de Outubro de 1957, a seguir designado «Acordo Paquistão-Itália» no anexo II;
  Alterado por memorando de entendimento feito em Roma em 16 de Janeiro de 1974;
  Última redacção dada por memorando de entendimento feito em Roma em 24 de Março de 2004; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Italiana e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Roma em 5 de Outubro de 1957, a seguir designado «Acordo Paquistão-Itália» no anexo II;

Alterado por memorando de entendimento feito em Roma em 16 de Janeiro de 1974;

Última redacção dada por memorando de entendimento feito em Roma em 24 de Março de 2004;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em La Valeta em 25 de Abril de 1975, a seguir designado «Acordo Paquistão-Malta» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República de Malta e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em La Valeta em 25 de Abril de 1975, a seguir designado «Acordo Paquistão-Malta» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 17 de Julho de 1952;
  Alterado por actas aprovadas na Haia em 27 Abril 1995;
  Alterado por actas aprovadas na Haia em 28 Junho 1995;
  Alterado por memorando de entendimento feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Karachi em 17 de Julho de 1952;

Alterado por actas aprovadas na Haia em 27 Abril 1995;

Alterado por actas aprovadas na Haia em 28 Junho 1995;

Alterado por memorando de entendimento feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995;

| — | Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995; a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos» no anexo II;
  Alterado por actas aprovadas na Haia em 25 de Março de 1997;
  Última redacção dada por memorando de entendimento confidencial feito em Karachi em 28 de Novembro de 1998; |
| --- | --- |

—

Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo do Paquistão, feito em Bhurban em 16 de Novembro de 1995; a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos» no anexo II;

Alterado por actas aprovadas na Haia em 25 de Março de 1997;

Última redacção dada por memorando de entendimento confidencial feito em Karachi em 28 de Novembro de 1998;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 30 de Outubro de 1970, a seguir designado «Acordo Paquistão-Polónia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 30 de Outubro de 1970, a seguir designado «Acordo Paquistão-Polónia» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo de Portugal, feito em Karachi em 7 de Junho de 1958, a seguir designado «Acordo Paquistão-Portugal» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo de Portugal, feito em Karachi em 7 de Junho de 1958, a seguir designado «Acordo Paquistão-Portugal» no anexo II;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Reino de Espanha, feito em Madrid em 19 de Junho de 1979, a seguir designado «Acordo Paquistão-Espanha» no anexo II;
  Alterado por troca de notas de 20 e 29 de Julho de 1988; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Reino de Espanha, feito em Madrid em 19 de Junho de 1979, a seguir designado «Acordo Paquistão-Espanha» no anexo II;

Alterado por troca de notas de 20 e 29 de Julho de 1988;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 9 de Janeiro de 1973, a seguir designado «Acordo Paquistão-Roménia» no anexo II; |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Rawalpindi em 9 de Janeiro de 1973, a seguir designado «Acordo Paquistão-Roménia» no anexo II;

| — | Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Suécia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Suécia» no anexo II;
  Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999; |
| --- | --- |

—

Projecto de Acordo de serviços aéreos entre o Reino da Suécia e o Governo da República Islâmica do Paquistão, rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999, a seguir designado «Projecto de Acordo Paquistão-Suécia» no anexo II;

Complementado pelo Projecto de Memorando de Entendimento entre os países Escandinavos e o Paquistão rubricado em Oslo em 23 de Março de 1999;

| — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Karachi em 14 de Setembro de 1999, a seguir designado «Acordo Paquistão-Reino Unido» no anexo II;
  Alterado por memorando de entendimento feito em Londres em 9 de Fevereiro de 2000. |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Islâmica do Paquistão, feito em Karachi em 14 de Setembro de 1999, a seguir designado «Acordo Paquistão-Reino Unido» no anexo II;

Alterado por memorando de entendimento feito em Londres em 9 de Fevereiro de 2000.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório






  — | Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado em Karachi em 14 de Outubro de 1997, a seguir designado «Acordo Paquistão-Luxemburgo» no anexo II;
  Complementado por memorando de entendimento assinado em Karachi em 14 de Outubro de 1997. |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Islâmica do Paquistão e Estados-Membros da Comunidade Europeia, que, à data da assinatura do presente acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório

—

Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Islâmica do Paquistão e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo, rubricado em Karachi em 14 de Outubro de 1997, a seguir designado «Acordo Paquistão-Luxemburgo» no anexo II;

Complementado por memorando de entendimento assinado em Karachi em 14 de Outubro de 1997.

ANEXO II

Lista provisória dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 4.o do presente acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro






  — | Artigos 3.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-A do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006; |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

—

Artigos 3.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-A do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria feito em Islamabad em 27 de Setembro de 2006;

| — | Artigo III do Acordo Paquistão-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Paquistão-Bulgária;

| — | Artigo III do Acordo Paquistão-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Paquistão-República Checa;

| — | Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;

| — | Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;

| — | Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Alemanha;

| — | Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Grécia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Hungria;

| — | Artigo II do Acordo Paquistão-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;

| — | Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Malta;

| — | Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;

| — | Artigo III do Acordo Paquistão-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Paquistão-Polónia;

| — | Artigo II do Acordo Paquistão-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo II do Acordo Paquistão-Portugal;

| — | Artigo III do Acordo Paquistão-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo III do Acordo Paquistão-Roménia;

| — | Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 3.o do Acordo Paquistão-Espanha;

| — | Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Suécia; |
| --- | --- |

—

Projecto de artigo 3.o do Acordo Paquistão-Suécia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças






  — | Artigos 4.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-B do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria; |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

—

Artigos 4.o do Acordo Paquistão-Áustria e 2.o-B do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;

| — | Artigo IV do Acordo Paquistão-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Paquistão-Bulgária;

| — | Artigo IV do Acordo Paquistão-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Paquistão-República Checa;

| — | Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;

| — | Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 2.o do Acordo Paquistão-França;

| — | Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Alemanha;

| — | Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Grécia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Hungria;

| — | Artigo VIII do Acordo Paquistão-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo VIII do Acordo Paquistão-Itália;

| — | Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;

| — | Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Malta;

| — | Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;

| — | Artigo IV do Acordo Paquistão-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Paquistão-Polónia;

| — | Artigo VIII do Acordo Paquistão-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo VIII do Acordo Paquistão-Portugal;

| — | Artigo IV do Acordo Paquistão-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo IV do Acordo Paquistão-Roménia;

| — | Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 4.o do Acordo Paquistão-Espanha;

| — | Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Suécia; |
| --- | --- |

—

Projecto de artigo 4.o do Acordo Paquistão-Suécia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.

| c) | Segurança






  — | Aditamento D do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria; |
| --- | --- | --- |

c)

Segurança

—

Aditamento D do Memorando de Entendimento Paquistão-Áustria;

| — | Artigo V do Acordo Paquistão-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo V do Acordo Paquistão-Bulgária;

| — | Artigo V do Acordo Paquistão-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo V do Acordo Paquistão-República Checa;

| — | Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;

| — | Artigo 8.o do Acordo Paquistão-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 8.o do Acordo Paquistão-Grécia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Hungria;

| — | Artigo II do Acordo Paquistão-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo II do Acordo Paquistão-Itália;

| — | Artigo 6.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;

| — | Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Malta;

| — | Apêndice II das actas aprovadas Paquistão-Países Baixos de 25 de Março de 1997; |
| --- | --- |

—

Apêndice II das actas aprovadas Paquistão-Países Baixos de 25 de Março de 1997;

| — | Artigo V do Acordo Paquistão-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo V do Acordo Paquistão-Roménia;

| — | Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 5.o do Acordo Paquistão-Espanha;

| — | Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Suécia. |
| --- | --- |

—

Projecto de artigo 16.o do Acordo Paquistão-Suécia.

| d) | Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia






  — | Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Áustria; |
| --- | --- | --- |

d)

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

—

Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Áustria;

| — | Artigo VIII do Acordo Paquistão-Bulgária; |
| --- | --- |

—

Artigo VIII do Acordo Paquistão-Bulgária;

| — | Artigo VIII do Acordo Paquistão-República Checa; |
| --- | --- |

—

Artigo VIII do Acordo Paquistão-República Checa;

| — | Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Dinamarca; |
| --- | --- |

—

Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Dinamarca;

| — | Artigo 6.o do Acordo Paquistão-França; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Acordo Paquistão-França;

| — | Anexo 4.o das actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998 – aplicação provisória no âmbito do Acordo Paquistão-Alemanha; |
| --- | --- |

—

Anexo 4.o das actas aprovadas em Bona em 12 de Novembro de 1998 – aplicação provisória no âmbito do Acordo Paquistão-Alemanha;

| — | Artigo 13.o do Acordo Paquistão-Grécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 13.o do Acordo Paquistão-Grécia;

| — | Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Hungria; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Hungria;

| — | Artigo VI do Acordo Paquistão-Itália; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Paquistão-Itália;

| — | Artigo 10.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo; |
| --- | --- |

—

Artigo 10.o do Acordo Paquistão-Luxemburgo;

| — | Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Malta; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Malta;

| — | Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos; |
| --- | --- |

—

Artigo 6.o do Projecto de Acordo Paquistão-Países Baixos;

| — | Artigo VIII do Acordo Paquistão-Polónia; |
| --- | --- |

—

Artigo VIII do Acordo Paquistão-Polónia;

| — | Artigo VI do Acordo Paquistão-Portugal; |
| --- | --- |

—

Artigo VI do Acordo Paquistão-Portugal;

| — | Artigo IX do Acordo Paquistão-Roménia; |
| --- | --- |

—

Artigo IX do Acordo Paquistão-Roménia;

| — | Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Espanha; |
| --- | --- |

—

Artigo 9.o do Acordo Paquistão-Espanha;

| — | Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Suécia; |
| --- | --- |

—

Projecto de artigo 11.o do Acordo Paquistão-Suécia;

| — | Artigo 7.o do Acordo Paquistão-Reino Unido. |
| --- | --- |

—

Artigo 7.o do Acordo Paquistão-Reino Unido.

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

| a) | República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

a)

República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| b) | Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

b)

Principado do Listenstaine (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| c) | Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu); |
| --- | --- |

c)

Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

| d) | Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça). |
| --- | --- |

d)

Confederação Suíça (ao abrigo do Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça).

---

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros

| 31.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/43 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/43

---

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 25 de Março de 2009

que nomeia dois juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2009/303/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos das disposições dos Tratados, de três em três anos procede-se à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos das disposições dos Tratados, de três em três anos procede-se à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

| (2) | Para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015, deviam ser nomeados treze juízes e quatro advogados-gerais. |
| --- | --- |

(2)

Para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015, deviam ser nomeados treze juízes e quatro advogados-gerais.

| (3) | Em 25 de Fevereiro de 2009, a Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomeou, para o referido período, onze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
| --- | --- |

(3)

Em 25 de Fevereiro de 2009, a Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomeou, para o referido período, onze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

| (4) | A fim de completar a substituição parcial dos juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os Governos dos Estados-Membros deverão ainda nomear dois juízes cujo actual mandato termina em 6 de Outubro de 2009, |
| --- | --- |

(4)

A fim de completar a substituição parcial dos juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os Governos dos Estados-Membros deverão ainda nomear dois juízes cujo actual mandato termina em 6 de Outubro de 2009,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Marko ILEŠIČ e Camelia TOADER são nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.

A Presidente

M. VICENOVÁ

---

Comissão

| 31.3.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 84/44 |
| --- | --- | --- | --- |

31.3.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 84/44

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Março de 2009

que nomeia doze membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/304/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 234/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que cria o Comité Consultivo Europeu da Estatística e que revoga a Decisão 91/116/CEE do Conselho (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o,

Após consulta ao Conselho,

Após consulta ao Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comité Consultivo Europeu da Estatística é composto por 24 membros. |
| --- | --- |

(1)

O Comité Consultivo Europeu da Estatística é composto por 24 membros.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 234/2008/CE, doze membros são nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão n.o 234/2008/CE, doze membros são nomeados pela Comissão, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

| (3) | Os Estados-Membros forneceram à Comissão uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas. |
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(3)

Os Estados-Membros forneceram à Comissão uma lista de candidatos altamente qualificados no domínio das estatísticas.

| (4) | A Comissão procura garantir que a selecção dos 12 membros reflicta uma representação igual de utilizadores, de respondentes e das demais partes interessadas nas estatísticas comunitárias (incluindo a comunidade científica, os parceiros sociais e a sociedade civil), |
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(4)

A Comissão procura garantir que a selecção dos 12 membros reflicta uma representação igual de utilizadores, de respondentes e das demais partes interessadas nas estatísticas comunitárias (incluindo a comunidade científica, os parceiros sociais e a sociedade civil),

DECIDE:

Artigo 1.o

As pessoas referidas no anexo são nomeadas como membros do Comité Consultivo Europeu da Estatística para um mandato de cinco anos.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

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(1)  JO L 73 de 15.3.2008, p. 13.

1

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ANEXO

Karl Andrea FEMRELL

Ladislav KABÁT

Lea KAUPPI

Irena E. KOTOWSKA

Denise Anne LIEVESLEY

Hristina MITREVA

Luca PAOLAZZI

Robert ROCHEFORT

Julio RODRĺGUEZ LÓPEZ

Ineke STOOP

Hartmut TOFAUTE

Brendan WALSH

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