# Jornal Oficial L 160/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.160.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 160 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano23 de Junho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.160.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 160

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano23 de Junho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 538/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 539/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada e o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 540/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1450/2004 relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (
  1
  ) | 8 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 538/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 539/2009 da Comissão, de 18 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada e o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991

o

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 540/2009 da Comissão, de 22 de Junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1450/2004 relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (
  1
  )

o

o

1

8

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/484/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 9 |
| | | Comissão |
| | | 2009/485/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt
  [notificada com o número C(2008) 5995]

   (
  1
  ) | 11 |
| | | 2009/486/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2009, relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa | 27 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/484/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

9

Comissão

2009/485/CE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt
  [notificada com o número C(2008) 5995]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2008) 5995]

1

11

2009/486/CE

*

Decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2009, relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa

27

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 23.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 538/2009 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | CL | 55,0 |
| MA | 32,7 |
| MK | 35,9 |
| TR | 57,2 |
| ZZ | 45,2 |
| 0707 00 05 | JO | 156,8 |
| MK | 29,2 |
| TR | 114,0 |
| ZZ | 100,0 |
| 0709 90 70 | TR | 105,3 |
| ZZ | 105,3 |
| 0805 50 10 | AR | 58,5 |
| BR | 104,3 |
| TR | 53,8 |
| ZA | 95,8 |
| ZZ | 78,1 |
| 0808 10 80 | AR | 83,6 |
| BR | 73,4 |
| CL | 79,2 |
| CN | 92,1 |
| NZ | 106,2 |
| US | 102,6 |
| ZA | 86,0 |
| ZZ | 89,0 |
| 0809 10 00 | TR | 210,5 |
| US | 174,4 |
| ZZ | 192,5 |
| 0809 20 95 | TR | 351,3 |
| ZZ | 351,3 |
| 0809 30 | MA | 405,8 |
| TR | 166,2 |
| US | 203,1 |
| ZZ | 258,4 |
| 0809 40 05 | AU | 289,7 |
| CL | 108,6 |
| ZZ | 199,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

CL

55,0

MA

32,7

MK

35,9

TR

57,2

ZZ

45,2

0707 00 05

JO

156,8

MK

29,2

TR

114,0

ZZ

100,0

0709 90 70

TR

105,3

ZZ

105,3

0805 50 10

AR

58,5

BR

104,3

TR

53,8

ZA

95,8

ZZ

78,1

0808 10 80

AR

83,6

BR

73,4

CL

79,2

CN

92,1

NZ

106,2

US

102,6

ZA

86,0

ZZ

89,0

0809 10 00

TR

210,5

US

174,4

ZZ

192,5

0809 20 95

TR

351,3

ZZ

351,3

0809 30

MA

405,8

TR

166,2

US

203,1

ZZ

258,4

0809 40 05

AU

289,7

CL

108,6

ZZ

199,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 23.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/3 |
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23.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 539/2009 DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2008 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada e o Regulamento (CE) n.o 748/2008 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (2), e o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (3), atribuem os números de ordem correspondentes aos contingentes em causa. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (2), e o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (3), atribuem os números de ordem correspondentes aos contingentes em causa.

| (2) | O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008 reparte o contingente a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento entre certas quantidades de carne originárias e provenientes da Argentina, por um lado, e originárias e provenientes de outros países terceiros, por outro. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008 reparte o contingente a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento entre certas quantidades de carne originárias e provenientes da Argentina, por um lado, e originárias e provenientes de outros países terceiros, por outro.

| (3) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008 reparte o contingente a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento entre várias subquantidades abrangidas por diferentes códigos NC e correspondentes a definições precisas. Todas estas subquantidades são abrangidas pelo mesmo número de ordem. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008 reparte o contingente a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento entre várias subquantidades abrangidas por diferentes códigos NC e correspondentes a definições precisas. Todas estas subquantidades são abrangidas pelo mesmo número de ordem.

| (4) | A fim de assegurar uma administração adequada destes contingentes, devem ser atribuídos números de ordem específicos às diferentes subdivisões do contingente pautal para diafragmas congelados de animais da espécie bovina previsto no Regulamento (CE) n.o 748/2008 e do contingente pautal de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada previsto no Regulamento (CE) n.o 810/2008. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar uma administração adequada destes contingentes, devem ser atribuídos números de ordem específicos às diferentes subdivisões do contingente pautal para diafragmas congelados de animais da espécie bovina previsto no Regulamento (CE) n.o 748/2008 e do contingente pautal de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada previsto no Regulamento (CE) n.o 810/2008.

| (5) | Os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade.

| (6) | Os contingentes pautais a que se referem os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 são abertos todos os anos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte. A fim de evitar confusões e possíveis distorções do comércio durante um período de contingentamento pautal da importação, o presente regulamento deve aplicar-se unicamente a partir do início do próximo período de contingentamento pautal em 1 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(6)

Os contingentes pautais a que se referem os Regulamentos (CE) n.o 748/2008 e (CE) n.o 810/2008 são abertos todos os anos entre 1 de Julho de um ano e 30 de Junho do ano seguinte. A fim de evitar confusões e possíveis distorções do comércio durante um período de contingentamento pautal da importação, o presente regulamento deve aplicar-se unicamente a partir do início do próximo período de contingentamento pautal em 1 de Julho de 2009.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 748/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 1.o, é suprimido o segundo parágrafo. |
| --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 1.o, é suprimido o segundo parágrafo.

| 2. | O n.o 3 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:






  a) | À alínea a) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4460;»; |
| --- | --- | --- |

2.

O n.o 3 do artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

a)

À alínea a) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4460;»;

| b) | À alínea b) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4020.». |
| --- | --- |

b)

À alínea b) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4020.».

| 3. | Os anexos IV, V e VI são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

Os anexos IV, V e VI são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 810/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 1.o é suprimido o segundo período. |
| --- | --- |

1.

No n.o 1, alínea a) do primeiro parágrafo, do artigo 1.o é suprimido o segundo período.

| 2. | O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:






  a) | À alínea a) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4450;»; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

a)

À alínea a) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4450;»;

| b) | À alínea b) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4451;»; |
| --- | --- |

b)

À alínea b) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4451;»;

| c) | À alínea c) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4452;»; |
| --- | --- |

c)

À alínea c) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4452;»;

| d) | À alínea d) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4453;»; |
| --- | --- |

d)

À alínea d) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4453;»;

| e) | À alínea e) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4454;»; |
| --- | --- |

e)

À alínea e) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4454;»;

| f) | À alínea f) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4002.»; |
| --- | --- |

f)

À alínea f) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4002.»;

| g) | À alínea g) é aditado o seguinte parágrafo:
  «Este contingente terá o número de ordem 09.4455.». |
| --- | --- |

g)

À alínea g) é aditado o seguinte parágrafo:

«Este contingente terá o número de ordem 09.4455.».

| 3. | No artigo 11.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Até ao décimo dia de cada mês, em relação aos contingentes pautais de importação com os números de ordem 09.4450, 09.4451, 09.4452, 09.4453, 09.4454, 09.4002 e 09.4455, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;». |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 11.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Até ao décimo dia de cada mês, em relação aos contingentes pautais de importação com os números de ordem 09.4450, 09.4451, 09.4452, 09.4453, 09.4454, 09.4002 e 09.4455, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no mês anterior;».

| 4. | Os anexos IV, V e VI são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

4.

Os anexos IV, V e VI são substituídos pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

1

(2)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

2

(3)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.

3

---

ANEXO I

ANEXO IV

Comunicação relativa aos certificados de importação (emitidos) — Regulamento (CE) n.o 748/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008

Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação

De: ... a: ...

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (1) | Quantidade
  (quilogramas, em peso de produto) |
| --- | --- | --- |
| 09.4460 | | |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (1)

Quantidade

(quilogramas, em peso de produto)

09.4460

ANEXO V

Comunicação relativa aos certificados de importação (quantidades não utilizadas) —Regulamento (CE) n.o 748/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008

Quantidades de produtos para as quais não foram utilizados certificados de importação

De: ... a: ...

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (2) | Quantidade não utilizada
  (quilogramas, em peso de produto) |
| --- | --- | --- |
| 09.4460 | | |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (2)

Quantidade não utilizada

(quilogramas, em peso de produto)

09.4460

ANEXO VI

Comunicação relativa às quantidades de produtos introduzidas em livre prática — Regulamento (CE) n.o 748/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 748/2008

Quantidades de produtos introduzidas em livre prática

De: ... a: ... (período de contingentamento pautal da importação).

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (3) | Quantidade introduzida em livre prática
  (quilogramas, em peso de produto) |
| --- | --- | --- |
| 09.4460 | | |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (3)

Quantidade introduzida em livre prática

(quilogramas, em peso de produto)

09.4460

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

1

o

(2)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

2

o

(3)  ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

3

o

---

ANEXO II

ANEXO IV

Comunicação relativa aos certificados de importação (emitidos) — Regulamento (CE) n.o 810/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008

Quantidades de produtos para as quais foram emitidos certificados de importação

De: ... a: ...

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (1) | Quantidade
  (quilogramas, em peso de produto) | País de origem |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4001 | | | Austrália |
| 09.4450 | | | Argentina |
| 09.4451 | | | Austrália |
| 09.4452 | | | Uruguai |
| 09.4453 | | | Brasil |
| 09.4454 | | | Nova Zelândia |
| 09.4455 | | | Paraguai |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (1)

Quantidade

(quilogramas, em peso de produto)

País de origem

09.4001

Austrália

09.4450

Argentina

09.4451

Austrália

09.4452

Uruguai

09.4453

Brasil

09.4454

Nova Zelândia

09.4455

Paraguai

ANEXO V

Comunicação relativa aos certificados de importação (quantidades não utilizadas) — Regulamento (CE) n.o 810/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008

Quantidades de produtos para as quais para as quais não foram utilizados certificados de importação

De: ... a: ...

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (2) | Quantidade não utilizada
  (quilogramas, em peso de produto) | País de origem |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4001 | | | Austrália |
| 09.4450 | | | Argentina |
| 09.4451 | | | Austrália |
| 09.4452 | | | Uruguai |
| 09.4453 | | | Brasil |
| 09.4454 | | | Nova Zelândia |
| 09.4455 | | | Paraguai |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (2)

Quantidade não utilizada

(quilogramas, em peso de produto)

País de origem

09.4001

Austrália

09.4450

Argentina

09.4451

Austrália

09.4452

Uruguai

09.4453

Brasil

09.4454

Nova Zelândia

09.4455

Paraguai

ANEXO VI

Comunicação relativa às quantidades de produtos introduzidas em livre prática — Regulamento (CE) n.o 810/2008

Estado-Membro: ...

Aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008

Quantidades de produtos introduzidas em livre prática

De: ...a: ... (período de contingentamento pautal da importação)

| Número de ordem | Categoria(s) de produtos (3) | Quantidade introduzida em livre prática
  (quilogramas, em peso de produto) | País de origem |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4001 | | | Austrália |
| 09.4450 | | | Argentina |
| 09.4451 | | | Austrália |
| 09.4452 | | | Uruguai |
| 09.4453 | | | Brasil |
| 09.4454 | | | Nova Zelândia |
| 09.4455 | | | Paraguai |

Número de ordem

Categoria(s) de produtos (3)

Quantidade introduzida em livre prática

(quilogramas, em peso de produto)

País de origem

09.4001

Austrália

09.4450

Argentina

09.4451

Austrália

09.4452

Uruguai

09.4453

Brasil

09.4454

Nova Zelândia

09.4455

Paraguai

---

(1)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

1

o

(2)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

2

o

(3)  Categoria ou categorias de produtos constantes do anexo V do Regulamento (CE) n.o 382/2008.

3

o

---

| 23.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/8 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/8

---

REGULAMENTO (CE) N.o 540/2009 DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1450/2004 relativo à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão, de 13 de Agosto de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (2) especifica as estatísticas necessárias, bem como a respectiva repartição, periodicidade, actualidade e ainda recomendações metodológicas, para a produção de dados comunitários harmonizados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão, de 13 de Agosto de 2004, que aplica a Decisão n.o 1608/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de inovação (2) especifica as estatísticas necessárias, bem como a respectiva repartição, periodicidade, actualidade e ainda recomendações metodológicas, para a produção de dados comunitários harmonizados.

| (2) | É necessário alterar e actualizar as medidas relativas ao acompanhamento das actividades de inovação, a fim de dar resposta ao aumento e à rápida evolução das exigências no domínio ambiental. |
| --- | --- |

(2)

É necessário alterar e actualizar as medidas relativas ao acompanhamento das actividades de inovação, a fim de dar resposta ao aumento e à rápida evolução das exigências no domínio ambiental.

| (3) | É necessário minimizar o esforço solicitado às empresas e, simultaneamente, garantir que os dados recolhidos são de boa qualidade e respondem às necessidades de informação. |
| --- | --- |

(3)

É necessário minimizar o esforço solicitado às empresas e, simultaneamente, garantir que os dados recolhidos são de boa qualidade e respondem às necessidades de informação.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A secção 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1450/2004 da Comissão é alterada do seguinte modo:

| 1. | No código 7, a entrada relativa ao título passa a ter a seguinte redacção:
  «Número de empresas activas em matéria de inovação que indicaram objectivos de inovação muito importantes»; |
| --- | --- |

1.

No código 7, a entrada relativa ao título passa a ter a seguinte redacção:

«Número de empresas activas em matéria de inovação que indicaram objectivos de inovação muito importantes»;

| 2. | No código 9, na entrada relativa às observações, é aditado o seguinte:






  «— | facultativo para o ano civil de 2008». |
| --- | --- | --- |

2.

No código 9, na entrada relativa às observações, é aditado o seguinte:

«—

facultativo para o ano civil de 2008».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 16.9.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 267 de 14.8.2004, p. 32.

2

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 23.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/9 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/9

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DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2009/484/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com a segunda frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo Adicional»), foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 10 de Outubro de 2007 em conformidade com a Decisão 2008/74/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2). |
| --- | --- |

(1)

O Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (a seguir designado «o Protocolo Adicional»), foi assinado em nome da Comunidade e dos Estados-Membros em 10 de Outubro de 2007 em conformidade com a Decisão 2008/74/CE do Conselho, de 9 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2).

| (2) | O Protocolo Adicional deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(2)

O Protocolo Adicional deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional.

O texto do Protocolo Adicional acompanha a presente decisão (3).

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o instrumento de aprovação previsto no n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo Adicional a fim de expressar o consentimento da Comunidade e dos seus Estados-Membros em ficar vinculada.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POSPÍŠIL

---

(1)  Parecer favorável emitido em 10 de Março de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 11.

2

(3)  JO L 22 de 25.1.2008, p. 13.

3

---

Comissão

| 23.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/11 |
| --- | --- | --- | --- |

23.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/11

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Outubro de 2008

relativa ao auxílio estatal C 44/07 (ex N 460/07) que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt

[notificada com o número C(2008) 5995]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/485/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 6 de Agosto de 2007, a França notificou à Comissão o auxílio à reestruturação a favor do grupo FagorBrandt. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 6 de Agosto de 2007, a França notificou à Comissão o auxílio à reestruturação a favor do grupo FagorBrandt.

| (2) | Por carta de 10 de Outubro de 2007, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 10 de Outubro de 2007, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir denominada «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir denominada «decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

| (4) | A Comissão recebeu observações de três partes interessadas, a saber, dois concorrentes e o beneficiário do auxílio. A Electrolux apresentou observações por carta de 14 de Dezembro de 2007. Na sequência de uma reunião com os serviços da Comissão realizada em 20 de Fevereiro de 2008, esta empresa apresentou observações adicionais por cartas de 26 de Fevereiro de 2008 e de 12 de Março de 2008. Um concorrente que deseja manter o anonimato apresentou observações por carta de 17 de Dezembro de 2007 (3). A FagorBrandt apresentou observações por carta de 17 de Dezembro de 2007. A Comissão transmitiu estas observações à França por cartas de 15 de Janeiro de 2008 e de 13 de Março de 2008, oferecendo-lhe a possibilidade de as comentar. A Comissão recebeu os comentários da França, respectivamente, por carta de 15 de Fevereiro de 2008 e num documento apresentado na reunião de 18 de Março de 2008 (ver abaixo). |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu observações de três partes interessadas, a saber, dois concorrentes e o beneficiário do auxílio. A Electrolux apresentou observações por carta de 14 de Dezembro de 2007. Na sequência de uma reunião com os serviços da Comissão realizada em 20 de Fevereiro de 2008, esta empresa apresentou observações adicionais por cartas de 26 de Fevereiro de 2008 e de 12 de Março de 2008. Um concorrente que deseja manter o anonimato apresentou observações por carta de 17 de Dezembro de 2007 (3). A FagorBrandt apresentou observações por carta de 17 de Dezembro de 2007. A Comissão transmitiu estas observações à França por cartas de 15 de Janeiro de 2008 e de 13 de Março de 2008, oferecendo-lhe a possibilidade de as comentar. A Comissão recebeu os comentários da França, respectivamente, por carta de 15 de Fevereiro de 2008 e num documento apresentado na reunião de 18 de Março de 2008 (ver abaixo).

| (5) | Por carta de 13 de Novembro de 2007, a França apresentou à Comissão as suas observações relativas à decisão de início do procedimento. Em 18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão, as autoridades francesas e a FagorBrandt. Na sequência da reunião, as autoridades francesas apresentaram informações por cartas de 24 de Abril de 2008 e de 7 de Maio de 2008. Realizou-se uma segunda reunião entre as mesmas partes em 12 de Junho de 2008. Na sequência desta reunião, as autoridades francesas apresentaram informações por carta de 9 de Julho de 2008. Em 15 de Julho de 2008, a Comissão solicitou informações suplementares, que foram disponibilizadas pelas autoridades francesas em 16 de Julho de 2008. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 13 de Novembro de 2007, a França apresentou à Comissão as suas observações relativas à decisão de início do procedimento. Em 18 de Março de 2008, realizou-se uma reunião entre os serviços da Comissão, as autoridades francesas e a FagorBrandt. Na sequência da reunião, as autoridades francesas apresentaram informações por cartas de 24 de Abril de 2008 e de 7 de Maio de 2008. Realizou-se uma segunda reunião entre as mesmas partes em 12 de Junho de 2008. Na sequência desta reunião, as autoridades francesas apresentaram informações por carta de 9 de Julho de 2008. Em 15 de Julho de 2008, a Comissão solicitou informações suplementares, que foram disponibilizadas pelas autoridades francesas em 16 de Julho de 2008.

2.   DESCRIÇÃO

| (6) | O auxílio em causa é um auxílio à reestruturação. O montante do auxílio previsto é de 31 milhões de euros. Esta dotação provém do Ministério da Economia, das Finanças e do Emprego francês. |
| --- | --- |

(6)

O auxílio em causa é um auxílio à reestruturação. O montante do auxílio previsto é de 31 milhões de euros. Esta dotação provém do Ministério da Economia, das Finanças e do Emprego francês.

| (7) | O beneficiário do auxílio é a FagorBrandt S.A., que detém várias filiais, nas quais são desenvolvidas as actividades de produção e de comercialização. Este grupo (a seguir designado «FagorBrandt») pertence indirectamente à sociedade Fagor Electrodomésticos S. Coop (a seguir designada «Fagor»), uma cooperativa de direito espanhol. O capital desta sociedade cooperativa encontra-se repartido por cerca de 3 500 membros (trabalhadores-sócios), nenhum dos quais pode deter mais de 25 % do capital da mesma. |
| --- | --- |

(7)

O beneficiário do auxílio é a FagorBrandt S.A., que detém várias filiais, nas quais são desenvolvidas as actividades de produção e de comercialização. Este grupo (a seguir designado «FagorBrandt») pertence indirectamente à sociedade Fagor Electrodomésticos S. Coop (a seguir designada «Fagor»), uma cooperativa de direito espanhol. O capital desta sociedade cooperativa encontra-se repartido por cerca de 3 500 membros (trabalhadores-sócios), nenhum dos quais pode deter mais de 25 % do capital da mesma.

| (8) | Por seu turno, a Fagor faz parte de uma união de cooperativas designada Mondragón Corporación Cooperativa (a seguir designada «MCC»), dentro da qual cada cooperativa mantém a sua autonomia jurídica e financeira. A Fagor pertence à divisão «Aparelhos para o lar» do grupo sectorial «Indústria» da MCC. |
| --- | --- |

(8)

Por seu turno, a Fagor faz parte de uma união de cooperativas designada Mondragón Corporación Cooperativa (a seguir designada «MCC»), dentro da qual cada cooperativa mantém a sua autonomia jurídica e financeira. A Fagor pertence à divisão «Aparelhos para o lar» do grupo sectorial «Indústria» da MCC.

| (9) | A FagorBrandt realizou um volume de negócios de 903 milhões de euros em 2007. Está presente em toda a gama dos grandes electrodomésticos, abrangendo três grandes famílias de produtos: aparelhos de lavagem (máquinas de lavar loiça, máquinas de lavar roupa, secadores de roupa, máquinas de lavar e secar), de frio (frigoríficos, arcas congeladoras e congeladores verticais) e de cozinhar (fornos tradicionais, microondas, fogões, placas, exaustores). |
| --- | --- |

(9)

A FagorBrandt realizou um volume de negócios de 903 milhões de euros em 2007. Está presente em toda a gama dos grandes electrodomésticos, abrangendo três grandes famílias de produtos: aparelhos de lavagem (máquinas de lavar loiça, máquinas de lavar roupa, secadores de roupa, máquinas de lavar e secar), de frio (frigoríficos, arcas congeladoras e congeladores verticais) e de cozinhar (fornos tradicionais, microondas, fogões, placas, exaustores).

| (10) | Na secção 2.1 da decisão de início do procedimento a Comissão prestou informações adicionais sobre o beneficiário e explicou as razões das suas dificuldades. |
| --- | --- |

(10)

Na secção 2.1 da decisão de início do procedimento a Comissão prestou informações adicionais sobre o beneficiário e explicou as razões das suas dificuldades.

3.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (11) | A Comissão exprimiu dúvidas pelas cinco razões seguintes: i) risco de ser contornada a proibição do auxílio à reestruturação às empresas recentemente criadas; ii) risco de eludir a obrigação de reembolso do auxílio incompatível; iii) dúvida quanto ao retorno à viabilidade a longo prazo da empresa; iv) insuficiência das medidas compensatórias; v) dúvida quanto à limitação do auxílio ao mínimo necessário e, nomeadamente, quanto à contribuição do beneficiário. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão exprimiu dúvidas pelas cinco razões seguintes: i) risco de ser contornada a proibição do auxílio à reestruturação às empresas recentemente criadas; ii) risco de eludir a obrigação de reembolso do auxílio incompatível; iii) dúvida quanto ao retorno à viabilidade a longo prazo da empresa; iv) insuficiência das medidas compensatórias; v) dúvida quanto à limitação do auxílio ao mínimo necessário e, nomeadamente, quanto à contribuição do beneficiário.

3.1.   Risco de ser contornada a proibição do auxílio à reestruturação às empresas recentemente criadas

| (12) | Dado que a FagorBrandt foi criada em Janeiro de 2002, era, na acepção do ponto 12 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (a seguir denominadas «Orientações relativas à reestruturação») (4), uma empresa recentemente criada até Janeiro de 2005, ou seja, três anos após a sua criação. Isto significa que, tanto no momento em que a empresa beneficiou da isenção fiscal prevista no artigo 44.o-septies do Código Geral dos Impostos (a seguir designado «auxílio 44.o-septies»), como no momento em que, em Dezembro de 2003, a Comissão declarou este auxílio incompatível e ordenou a sua recuperação (5), a FagorBrandt era uma empresa recentemente criada. Nos termos do ponto 12 das Orientações relativas à reestruturação, não era, por conseguinte, elegível para um auxílio à reestruturação. Assim, o atraso da França na recuperação do auxílio declarado incompatível em Dezembro 2003 até ao momento em que a firma deixou de ser uma empresa recentemente criada e se tornou portanto elegível para receber auxílios à reestruturação poderia constituir uma forma de contornar a proibição prevista no ponto 12 das Orientações relativas à reestruturação. |
| --- | --- |

(12)

Dado que a FagorBrandt foi criada em Janeiro de 2002, era, na acepção do ponto 12 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (a seguir denominadas «Orientações relativas à reestruturação») (4), uma empresa recentemente criada até Janeiro de 2005, ou seja, três anos após a sua criação. Isto significa que, tanto no momento em que a empresa beneficiou da isenção fiscal prevista no artigo 44.o-septies do Código Geral dos Impostos (a seguir designado «auxílio 44.o-septies»), como no momento em que, em Dezembro de 2003, a Comissão declarou este auxílio incompatível e ordenou a sua recuperação (5), a FagorBrandt era uma empresa recentemente criada. Nos termos do ponto 12 das Orientações relativas à reestruturação, não era, por conseguinte, elegível para um auxílio à reestruturação. Assim, o atraso da França na recuperação do auxílio declarado incompatível em Dezembro 2003 até ao momento em que a firma deixou de ser uma empresa recentemente criada e se tornou portanto elegível para receber auxílios à reestruturação poderia constituir uma forma de contornar a proibição prevista no ponto 12 das Orientações relativas à reestruturação.

3.2.   Risco de eludir a obrigação de reembolso do auxílio incompatível

| (13) | Ao observar que o auxílio notificado parece servir, em grande parte, para financiar o reembolso do auxílio 44.o-septies, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de o auxílio notificado constituir uma forma de contornar a obrigação de reembolso deste auxílio incompatível e retirar à recuperação deste auxílio a sua substância e o seu efeito útil. |
| --- | --- |

(13)

Ao observar que o auxílio notificado parece servir, em grande parte, para financiar o reembolso do auxílio 44.o-septies, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de o auxílio notificado constituir uma forma de contornar a obrigação de reembolso deste auxílio incompatível e retirar à recuperação deste auxílio a sua substância e o seu efeito útil.

3.3.   Dúvidas quanto à viabilidade da empresa a longo prazo

| (14) | No que diz respeito ao retorno à viabilidade a longo prazo da empresa, a Comissão exprimiu duas dúvidas. Por um lado, ao observar que o volume de negócios esperado para 2007 era cerca de 20 % superior ao do ano anterior, a Comissão perguntou em que elementos se baseava esta previsão. Por outro lado, a Comissão verificou que o plano de reestruturação não indicava de que forma a FagorBrandt tencionava assegurar o reembolso do auxílio incompatível recebido pela sua filial italiana. |
| --- | --- |

(14)

No que diz respeito ao retorno à viabilidade a longo prazo da empresa, a Comissão exprimiu duas dúvidas. Por um lado, ao observar que o volume de negócios esperado para 2007 era cerca de 20 % superior ao do ano anterior, a Comissão perguntou em que elementos se baseava esta previsão. Por outro lado, a Comissão verificou que o plano de reestruturação não indicava de que forma a FagorBrandt tencionava assegurar o reembolso do auxílio incompatível recebido pela sua filial italiana.

3.4.   Insuficiência das medidas compensatórias

| (15) | A Comissão também exprimiu dúvidas quanto ao facto de a não aplicação de medidas compensatórias para além das já aplicadas no âmbito do plano de reestruturação ser aceitável. A Comissão recordou o seguinte:






  i) | As Orientações relativas à reestruturação (pontos 38 a 41) obrigam os beneficiários que preenchem o critério «grande empresa» a aplicar medidas compensatórias; |
| --- | --- | --- |

(15)

A Comissão também exprimiu dúvidas quanto ao facto de a não aplicação de medidas compensatórias para além das já aplicadas no âmbito do plano de reestruturação ser aceitável. A Comissão recordou o seguinte:

i)

As Orientações relativas à reestruturação (pontos 38 a 41) obrigam os beneficiários que preenchem o critério «grande empresa» a aplicar medidas compensatórias;

| ii) | Por um lado, sem o auxílio, a FagorBrandt desapareceria do mercado e, por outro, os concorrentes da FagorBrandt são essencialmente europeus. Por conseguinte, o desaparecimento da FagorBrandt permitiria aos concorrentes europeus aumentar significativamente as suas vendas e a sua produção. |
| --- | --- |

ii)

Por um lado, sem o auxílio, a FagorBrandt desapareceria do mercado e, por outro, os concorrentes da FagorBrandt são essencialmente europeus. Por conseguinte, o desaparecimento da FagorBrandt permitiria aos concorrentes europeus aumentar significativamente as suas vendas e a sua produção.

| iii) | Afigura-se que, com base no ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação, o conjunto de medidas já aplicadas não possa ser considerado medidas compensatórias. |
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iii)

Afigura-se que, com base no ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação, o conjunto de medidas já aplicadas não possa ser considerado medidas compensatórias.

| iv) | Por último, a Comissão sublinhou que as Orientações em vigor aquando do exame dos processos Bull (6) e Euromoteurs (7), evocados pela França, não estabeleciam a obrigação de aplicar medidas compensatórias. Salientou também outras diferenças essenciais entre esses processos e o presente caso. |
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iv)

Por último, a Comissão sublinhou que as Orientações em vigor aquando do exame dos processos Bull (6) e Euromoteurs (7), evocados pela França, não estabeleciam a obrigação de aplicar medidas compensatórias. Salientou também outras diferenças essenciais entre esses processos e o presente caso.

3.5.   Dúvidas quanto à contribuição do beneficiário

| (16) | Por último, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao preenchimento das condições previstas nos pontos 43 e 44 das Orientações relativas à reestruturação. Por um lado, as autoridades francesas não incluíram o reembolso do auxílio 44.o-septies nos custos de reestruturação e, por outro, não explicaram a proveniência de certos montantes contabilizados como «esforço próprio do beneficiário». |
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(16)

Por último, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao preenchimento das condições previstas nos pontos 43 e 44 das Orientações relativas à reestruturação. Por um lado, as autoridades francesas não incluíram o reembolso do auxílio 44.o-septies nos custos de reestruturação e, por outro, não explicaram a proveniência de certos montantes contabilizados como «esforço próprio do beneficiário».

4.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

4.1.   Observações da Electrolux

| (17) | A Electrolux afirma que, para dar resposta aos desafios colocados pela concorrência global, aplicou planos de reestruturação importantes e muito onerosos. Para continuar a ser competitiva, a empresa foi forçada a tomar medidas drásticas, como o encerramento de oito fábricas na Europa Ocidental, cuja produção foi principalmente deslocalizada para outras fábricas existentes na Europa e para novas fábricas na Polónia e na Hungria. A maior parte das empresas do sector «grandes electrodomésticos» procedeu a operações de reestruturação semelhantes. Por conseguinte, esta empresa queixa-se de que a FagorBrandt poderá receber uma subvenção para fazer face a uma situação que o resto do sector é obrigado a gerir sem um auxílio similar. O auxílio falsearia a concorrência em detrimento das outras empresas. |
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(17)

A Electrolux afirma que, para dar resposta aos desafios colocados pela concorrência global, aplicou planos de reestruturação importantes e muito onerosos. Para continuar a ser competitiva, a empresa foi forçada a tomar medidas drásticas, como o encerramento de oito fábricas na Europa Ocidental, cuja produção foi principalmente deslocalizada para outras fábricas existentes na Europa e para novas fábricas na Polónia e na Hungria. A maior parte das empresas do sector «grandes electrodomésticos» procedeu a operações de reestruturação semelhantes. Por conseguinte, esta empresa queixa-se de que a FagorBrandt poderá receber uma subvenção para fazer face a uma situação que o resto do sector é obrigado a gerir sem um auxílio similar. O auxílio falsearia a concorrência em detrimento das outras empresas.

4.2.   Observações do segundo concorrente

| (18) | Em primeiro lugar, este concorrente, que deseja manter o anonimato, considera que o auxílio previsto não permitirá à empresa restaurar a sua viabilidade a longo prazo. Considera que é necessário proceder a uma grande reorganização industrial para assegurar a sobrevivência da empresa. Ora, na opinião deste concorrente, a FagorBrandt não disporá de meios suficientes para financiar os investimentos necessários. O auxílio também não permitirá à FagorBrandt atingir a dimensão necessária para melhorar a sua posição nas negociações face aos grandes distribuidores, que preferem fornecedores com uma presença mais significativa na União Europeia. |
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(18)

Em primeiro lugar, este concorrente, que deseja manter o anonimato, considera que o auxílio previsto não permitirá à empresa restaurar a sua viabilidade a longo prazo. Considera que é necessário proceder a uma grande reorganização industrial para assegurar a sobrevivência da empresa. Ora, na opinião deste concorrente, a FagorBrandt não disporá de meios suficientes para financiar os investimentos necessários. O auxílio também não permitirá à FagorBrandt atingir a dimensão necessária para melhorar a sua posição nas negociações face aos grandes distribuidores, que preferem fornecedores com uma presença mais significativa na União Europeia.

| (19) | Em segundo lugar, o concorrente considera que o auxílio não se limita ao mínimo necessário, já que a FagorBrandt poderia obter os financiamentos necessários para a sua reestruturação junto do seu accionista e da cooperativa (ou seja, a MCC, de que faz parte o banco Caja Laboral) a que pertence o accionista. |
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(19)

Em segundo lugar, o concorrente considera que o auxílio não se limita ao mínimo necessário, já que a FagorBrandt poderia obter os financiamentos necessários para a sua reestruturação junto do seu accionista e da cooperativa (ou seja, a MCC, de que faz parte o banco Caja Laboral) a que pertence o accionista.

| (20) | Em terceiro lugar, o concorrente considera que o auxílio é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por um lado, a maior parte das empresas do sector produz na Europa e pode portanto ser considerada como europeia. Os concorrentes asiáticos e turcos só têm uma presença significa no que diz respeito a determinados produtos. Por outro lado, a FagorBrandt é o quinto actor a nível europeu e tem uma posição forte nos mercados francês, espanhol e polaco. Por conseguinte, o concorrente considera que, caso não sejam aplicadas medidas compensatórias, o auxílio não pode ser declarado compatível pela Comissão. |
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(20)

Em terceiro lugar, o concorrente considera que o auxílio é susceptível de afectar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por um lado, a maior parte das empresas do sector produz na Europa e pode portanto ser considerada como europeia. Os concorrentes asiáticos e turcos só têm uma presença significa no que diz respeito a determinados produtos. Por outro lado, a FagorBrandt é o quinto actor a nível europeu e tem uma posição forte nos mercados francês, espanhol e polaco. Por conseguinte, o concorrente considera que, caso não sejam aplicadas medidas compensatórias, o auxílio não pode ser declarado compatível pela Comissão.

| (21) | Em quarto lugar, a concessão de auxílios ilegais pela França e a Itália no passado suscita duas conclusões: por um lado, as dificuldades da FagorBrandt são recorrentes, colocando, a prazo, a questão da sua viabilidade; por outro, o auxílio notificado servirá provavelmente para reembolsar auxílios ilegais, sendo desta forma contornada a obrigação de reembolso. |
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(21)

Em quarto lugar, a concessão de auxílios ilegais pela França e a Itália no passado suscita duas conclusões: por um lado, as dificuldades da FagorBrandt são recorrentes, colocando, a prazo, a questão da sua viabilidade; por outro, o auxílio notificado servirá provavelmente para reembolsar auxílios ilegais, sendo desta forma contornada a obrigação de reembolso.

4.3.   Observações da FagorBrandt

| (22) | As observações da FagorBrandt são semelhantes às das autoridades francesas, cujo resumo se apresenta a seguir. |
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(22)

As observações da FagorBrandt são semelhantes às das autoridades francesas, cujo resumo se apresenta a seguir.

5.   COMENTÁRIOS DA FRANÇA

5.1.   Comentários da França relativamente à decisão de início do procedimento

| (23) | No que diz respeito a uma possível forma de contornar a proibição dos auxílios à reestruturação de empresas recentemente criadas, as autoridades francesas não contestam o facto de a FagorBrandt dever ser considerada «uma empresa recentemente criada» durante os três anos que se seguiram à sua criação, em conformidade com o ponto 12 das Orientações relativas à reestruturação. Observam contudo que a questão da eventualidade de um auxílio à reestruturação a favor da FagorBrandt só começou a ser colocada em 2006, na sequência das dificuldades encontradas a partir de 2004 e tendo em conta a degradação da situação financeira da empresa desde 2005, ou seja, durante o quinto ano da sua existência. Por outras palavras, a empresa não tinha razões para solicitar um auxílio à reestruturação antes de estar numa situação que justificasse esse auxílio, ou seja, em 2006. Por conseguinte, a questão de uma eventual forma de contornar a regra dos «três anos» fica desprovida de objecto. |
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(23)

No que diz respeito a uma possível forma de contornar a proibição dos auxílios à reestruturação de empresas recentemente criadas, as autoridades francesas não contestam o facto de a FagorBrandt dever ser considerada «uma empresa recentemente criada» durante os três anos que se seguiram à sua criação, em conformidade com o ponto 12 das Orientações relativas à reestruturação. Observam contudo que a questão da eventualidade de um auxílio à reestruturação a favor da FagorBrandt só começou a ser colocada em 2006, na sequência das dificuldades encontradas a partir de 2004 e tendo em conta a degradação da situação financeira da empresa desde 2005, ou seja, durante o quinto ano da sua existência. Por outras palavras, a empresa não tinha razões para solicitar um auxílio à reestruturação antes de estar numa situação que justificasse esse auxílio, ou seja, em 2006. Por conseguinte, a questão de uma eventual forma de contornar a regra dos «três anos» fica desprovida de objecto.

| (24) | No que respeita à possibilidade de o auxílio notificado retirar à obrigação de reembolso o seu efeito útil, a França recorda que a empresa não se encontra em dificuldade unicamente devido ao reembolso do auxílio. Com efeito, as dificuldades financeiras começaram em 2004 e a situação sofreu uma forte degradação em 2005 e 2006. Tal como a Comissão concluiu na decisão de início do procedimento, a empresa está realmente em dificuldade, na acepção das Orientações relativas à reestruturação. A França conclui que, a este título, a empresa é elegível para um auxílio à reestruturação se as restantes condições para a atribuição deste tipo de auxílio se encontrarem igualmente reunidas. A questão de saber se a empresa poderia ou não sobreviver no final de 2007 ou 2008 se não devesse reembolsar o auxílio ficou desprovida de objecto, dado que o reembolso do auxílio é obrigatório, desde que a Comissão adoptou uma decisão negativa relativamente ao regime do artigo 44.o-septies em 2003. Por conseguinte, é realmente a acumulação de dificuldades financeiras que justifica o pedido de auxílio; estas dificuldades provêm dos custos de reestruturação já suportados pela empresa, do facto de a reestruturação ainda não estar terminada, bem como de todos os outros encargos que a empresa tem de assumir, estando nestes incluído o reembolso do auxílio. |
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(24)

No que respeita à possibilidade de o auxílio notificado retirar à obrigação de reembolso o seu efeito útil, a França recorda que a empresa não se encontra em dificuldade unicamente devido ao reembolso do auxílio. Com efeito, as dificuldades financeiras começaram em 2004 e a situação sofreu uma forte degradação em 2005 e 2006. Tal como a Comissão concluiu na decisão de início do procedimento, a empresa está realmente em dificuldade, na acepção das Orientações relativas à reestruturação. A França conclui que, a este título, a empresa é elegível para um auxílio à reestruturação se as restantes condições para a atribuição deste tipo de auxílio se encontrarem igualmente reunidas. A questão de saber se a empresa poderia ou não sobreviver no final de 2007 ou 2008 se não devesse reembolsar o auxílio ficou desprovida de objecto, dado que o reembolso do auxílio é obrigatório, desde que a Comissão adoptou uma decisão negativa relativamente ao regime do artigo 44.o-septies em 2003. Por conseguinte, é realmente a acumulação de dificuldades financeiras que justifica o pedido de auxílio; estas dificuldades provêm dos custos de reestruturação já suportados pela empresa, do facto de a reestruturação ainda não estar terminada, bem como de todos os outros encargos que a empresa tem de assumir, estando nestes incluído o reembolso do auxílio.

| (25) | No que diz respeito ao retorno à viabilidade a longo prazo e às duas dúvidas correspondentes levantadas na decisão de início do procedimento, as autoridades francesas observam o seguinte. A previsão relativa ao crescimento de 20 % do volume de negócios de 2007 em relação ao exercício de 2006 explica-se principalmente pela alteração do perímetro de actividades da FagorBrandt verificada em 2006. Quanto à não consideração do reembolso do auxílio ilegal recebido pela filial italiana (concedido no âmbito da retoma pela Brandt Italia das actividades no sector dos electrodomésticos da Ocean Spa), as autoridades francesas indicam que este reembolso não deverá afectar a viabilidade da empresa, tendo em conta que o montante que finalmente ficaria a cargo da Brandt Italia deveria ser inferior a [< 1 milhão] (8) de euros, sendo o saldo suportado pelo vendedor das actividades em causa. |
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(25)

No que diz respeito ao retorno à viabilidade a longo prazo e às duas dúvidas correspondentes levantadas na decisão de início do procedimento, as autoridades francesas observam o seguinte. A previsão relativa ao crescimento de 20 % do volume de negócios de 2007 em relação ao exercício de 2006 explica-se principalmente pela alteração do perímetro de actividades da FagorBrandt verificada em 2006. Quanto à não consideração do reembolso do auxílio ilegal recebido pela filial italiana (concedido no âmbito da retoma pela Brandt Italia das actividades no sector dos electrodomésticos da Ocean Spa), as autoridades francesas indicam que este reembolso não deverá afectar a viabilidade da empresa, tendo em conta que o montante que finalmente ficaria a cargo da Brandt Italia deveria ser inferior a [< 1 milhão] (8) de euros, sendo o saldo suportado pelo vendedor das actividades em causa.

| (26) | No que se refere à ausência de medidas compensatórias, a França reitera que a empresa já cedeu, em 2004, a sociedade Brandt Components (instalações de Nevers). Por outro lado, a empresa reduziu a sua capacidade de produção, cessando a produção de arcas congeladoras e de fornos microondas de livre instalação. As autoridades francesas recordam igualmente que o auxílio deu origem a uma distorção muito ligeira, facto que reduz a necessidade de medidas compensatórias. Com efeito, a FagorBrandt detém [0-5] % das quotas de mercado a nível europeu, o que representa muito pouco em relação aos seus principais concorrentes. As autoridades francesas consideram além disso que a presença da empresa no mercado permite evitar situações de oligopólio. Durante o procedimento formal de investigação, as autoridades francesas propuseram a aplicação de medidas compensatórias adicionais. |
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(26)

No que se refere à ausência de medidas compensatórias, a França reitera que a empresa já cedeu, em 2004, a sociedade Brandt Components (instalações de Nevers). Por outro lado, a empresa reduziu a sua capacidade de produção, cessando a produção de arcas congeladoras e de fornos microondas de livre instalação. As autoridades francesas recordam igualmente que o auxílio deu origem a uma distorção muito ligeira, facto que reduz a necessidade de medidas compensatórias. Com efeito, a FagorBrandt detém [0-5] % das quotas de mercado a nível europeu, o que representa muito pouco em relação aos seus principais concorrentes. As autoridades francesas consideram além disso que a presença da empresa no mercado permite evitar situações de oligopólio. Durante o procedimento formal de investigação, as autoridades francesas propuseram a aplicação de medidas compensatórias adicionais.

| (27) | No que se refere às dúvidas da Comissão relativas à limitação do auxílio ao mínimo e à contribuição própria do beneficiário, as autoridades francesas observam o seguinte. No que diz respeito à não consideração do reembolso do auxílio nos custos de reestruturação, as autoridades francesas referem que o reembolso de um auxílio incompatível não pode, a priori, ser qualificado como um custo de reestruturação. No que diz respeito ao «esforço próprio do beneficiário», como designado na notificação, as autoridades francesas explicam que se trata de contracções de empréstimos bancários. |
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(27)

No que se refere às dúvidas da Comissão relativas à limitação do auxílio ao mínimo e à contribuição própria do beneficiário, as autoridades francesas observam o seguinte. No que diz respeito à não consideração do reembolso do auxílio nos custos de reestruturação, as autoridades francesas referem que o reembolso de um auxílio incompatível não pode, a priori, ser qualificado como um custo de reestruturação. No que diz respeito ao «esforço próprio do beneficiário», como designado na notificação, as autoridades francesas explicam que se trata de contracções de empréstimos bancários.

5.2.   Comentários da França sobre as observações das partes interessadas

| (28) | No que diz respeito aos comentários da Electrolux, a França sublinha que as medidas de reestruturação aplicadas por esta empresa e por outros concorrentes não tinham como objectivo restaurar uma situação económica difícil, mas sim reforçar um posicionamento no mercado dos grandes electrodomésticos. Por conseguinte, a França considera que as situações não são comparáveis entre a FagorBrandt e os seus concorrentes que, de resto, dispõem de meios financeiros amplamente superiores, graças às suas dimensões muito maiores. |
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(28)

No que diz respeito aos comentários da Electrolux, a França sublinha que as medidas de reestruturação aplicadas por esta empresa e por outros concorrentes não tinham como objectivo restaurar uma situação económica difícil, mas sim reforçar um posicionamento no mercado dos grandes electrodomésticos. Por conseguinte, a França considera que as situações não são comparáveis entre a FagorBrandt e os seus concorrentes que, de resto, dispõem de meios financeiros amplamente superiores, graças às suas dimensões muito maiores.

| (29) | No que se refere aos comentários relativos à viabilidade a longo prazo da FagorBrandt formulados pela empresa que solicitou o anonimato, as autoridades francesas sublinham, em primeiro lugar, que a FagorBrandt tomou medidas destinadas, numa primeira fase, a debelar as perdas e a reforçar a margem, de modo a poder, a prazo, alcançar um melhor posicionamento no mercado, nomeadamente desenvolvendo [...]. Além disso, as autoridades francesas consideram que a FagorBrandt continuará a dispor de verdadeiras capacidades de I&D «que lhe permitem colocar no mercado produtos inovadores e com grande valor acrescentado». |
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(29)

No que se refere aos comentários relativos à viabilidade a longo prazo da FagorBrandt formulados pela empresa que solicitou o anonimato, as autoridades francesas sublinham, em primeiro lugar, que a FagorBrandt tomou medidas destinadas, numa primeira fase, a debelar as perdas e a reforçar a margem, de modo a poder, a prazo, alcançar um melhor posicionamento no mercado, nomeadamente desenvolvendo [...]. Além disso, as autoridades francesas consideram que a FagorBrandt continuará a dispor de verdadeiras capacidades de I&D «que lhe permitem colocar no mercado produtos inovadores e com grande valor acrescentado».

| (30) | No que toca à afirmação segundo a qual o auxílio não se limita ao mínimo necessário já que a FagorBrandt poderia obter financiamento junto dos seus accionistas, as autoridades francesas sublinham que a MCC não é uma entidade holding, mas sim uma união de cooperativas. Nesta união de cooperativas, cada cooperativa, incluindo a Fagor ou o banco Caja Laboral, é independente e depende das decisões dos seus próprios trabalhadores-sócios, que são os seus proprietários. A FagorBrandt só pode contar portanto com o apoio financeiro da Fagor, limitado às capacidades actuais desta última. A aquisição da FagorBrandt reduziu a margem da Fagor em termos de tesouraria, não podendo actualmente esta empresa conceder financiamentos que excedam um determinado limiar. |
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(30)

No que toca à afirmação segundo a qual o auxílio não se limita ao mínimo necessário já que a FagorBrandt poderia obter financiamento junto dos seus accionistas, as autoridades francesas sublinham que a MCC não é uma entidade holding, mas sim uma união de cooperativas. Nesta união de cooperativas, cada cooperativa, incluindo a Fagor ou o banco Caja Laboral, é independente e depende das decisões dos seus próprios trabalhadores-sócios, que são os seus proprietários. A FagorBrandt só pode contar portanto com o apoio financeiro da Fagor, limitado às capacidades actuais desta última. A aquisição da FagorBrandt reduziu a margem da Fagor em termos de tesouraria, não podendo actualmente esta empresa conceder financiamentos que excedam um determinado limiar.

| (31) | Em terceiro lugar, em resposta aos alegados efeitos negativos sobre a concorrência, as autoridades francesas constatam a existência de contradições nas observações do interessado que solicitou o anonimato. Por um lado, este afirma que o auxílio afectaria as condições da concorrência no mercado europeu. Por outro, afirma que a FagorBrandt tem uma dimensão demasiado reduzida comparativamente aos grandes produtores, facto que compromete a sua viabilidade. Além disso, no que diz respeito à ausência de medidas compensatórias, as autoridades francesas recordam que já aplicaram medidas compensatórias válidas e que propõem a aplicação de novas medidas. |
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(31)

Em terceiro lugar, em resposta aos alegados efeitos negativos sobre a concorrência, as autoridades francesas constatam a existência de contradições nas observações do interessado que solicitou o anonimato. Por um lado, este afirma que o auxílio afectaria as condições da concorrência no mercado europeu. Por outro, afirma que a FagorBrandt tem uma dimensão demasiado reduzida comparativamente aos grandes produtores, facto que compromete a sua viabilidade. Além disso, no que diz respeito à ausência de medidas compensatórias, as autoridades francesas recordam que já aplicaram medidas compensatórias válidas e que propõem a aplicação de novas medidas.

| (32) | Em quarto lugar, em resposta às afirmações baseadas na anterior concessão de auxílios ilegais pela França e pela Itália, a França relembra que os referidos auxílios ilegais visavam não um programa de reestruturação da empresa, mas sim um sistema destinado a favorecer a manutenção do emprego no território. Além disso, com base nas informações prestadas em 17 de Dezembro de 2007 pela FagorBrandt à Comissão, a França sublinha que não existe uma verdadeira relação entre o montante do auxílio concedido (cerca de 20 milhões de euros de auxílio líquido após impostos) e o montante do auxílio incompatível (cerca de [25-30] milhões de euros após o cálculo dos juros). Além disso, os custos da reestruturação estão estimados em [50-90] milhões de euros, sendo portanto claramente superiores ao montante do auxílio à reestruturação solicitado. Por último, a França recorda o carácter fungível das despesas. |
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(32)

Em quarto lugar, em resposta às afirmações baseadas na anterior concessão de auxílios ilegais pela França e pela Itália, a França relembra que os referidos auxílios ilegais visavam não um programa de reestruturação da empresa, mas sim um sistema destinado a favorecer a manutenção do emprego no território. Além disso, com base nas informações prestadas em 17 de Dezembro de 2007 pela FagorBrandt à Comissão, a França sublinha que não existe uma verdadeira relação entre o montante do auxílio concedido (cerca de 20 milhões de euros de auxílio líquido após impostos) e o montante do auxílio incompatível (cerca de [25-30] milhões de euros após o cálculo dos juros). Além disso, os custos da reestruturação estão estimados em [50-90] milhões de euros, sendo portanto claramente superiores ao montante do auxílio à reestruturação solicitado. Por último, a França recorda o carácter fungível das despesas.

| (33) | No que diz respeito aos comentários apresentados à Comissão pela FagorBrandt, as autoridades francesas afirmam que não podem deixar de estar de acordo com estes elementos de clarificação, tanto mais que os mesmos constituem um complemento às suas próprias observações. |
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(33)

No que diz respeito aos comentários apresentados à Comissão pela FagorBrandt, as autoridades francesas afirmam que não podem deixar de estar de acordo com estes elementos de clarificação, tanto mais que os mesmos constituem um complemento às suas próprias observações.

6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

6.1.   Existência de elementos de auxílio nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (34) | Na secção 3.1 da decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a medida constituía um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Esta conclusão não foi contestada por nenhuma das partes interessadas. |
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(34)

Na secção 3.1 da decisão de início do procedimento, a Comissão concluiu que a medida constituía um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Esta conclusão não foi contestada por nenhuma das partes interessadas.

6.2.   Base jurídica da apreciação

| (35) | Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado prevêem derrogações à incompatibilidade geral prevista no n.o 1 do mesmo artigo. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado não são manifestamente aplicáveis no caso vertente. |
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(35)

Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado prevêem derrogações à incompatibilidade geral prevista no n.o 1 do mesmo artigo. As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado não são manifestamente aplicáveis no caso vertente.

| (36) | Quanto às derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão observa que, uma vez que o auxílio não tem um objectivo regional e que a derrogação prevista na alínea b) desse número não é manifestamente aplicável, só é aplicável a derrogação prevista na alínea c). Esta alínea prevê a autorização dos auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Neste contexto, é um facto que os auxílios foram concedidos com o objectivo de restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa em dificuldade. A Comissão expôs a forma como avalia a compatibilidade de tais auxílios nas Orientações relativas à reestruturação. Serão portanto estas últimas que servirão de base jurídica para a apreciação. A Comissão considera que, no caso em apreço, nenhum outro enquadramento comunitário poderia ser aplicado. De resto, a França não invocou qualquer outra derrogação prevista no Tratado. Além disso, nenhuma das partes interessadas formulou objecções à escolha desta base jurídica, que já foi anunciada na decisão de início do procedimento. |
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(36)

Quanto às derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão observa que, uma vez que o auxílio não tem um objectivo regional e que a derrogação prevista na alínea b) desse número não é manifestamente aplicável, só é aplicável a derrogação prevista na alínea c). Esta alínea prevê a autorização dos auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Neste contexto, é um facto que os auxílios foram concedidos com o objectivo de restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa em dificuldade. A Comissão expôs a forma como avalia a compatibilidade de tais auxílios nas Orientações relativas à reestruturação. Serão portanto estas últimas que servirão de base jurídica para a apreciação. A Comissão considera que, no caso em apreço, nenhum outro enquadramento comunitário poderia ser aplicado. De resto, a França não invocou qualquer outra derrogação prevista no Tratado. Além disso, nenhuma das partes interessadas formulou objecções à escolha desta base jurídica, que já foi anunciada na decisão de início do procedimento.

6.3.   Elegibilidade da empresa para os auxílios à reestruturação

| (37) | Para beneficiar de auxílios à reestruturação, em primeiro lugar, a empresa deve poder ser considerada uma empresa em dificuldade, nos termos da definição constante da secção 2.1 das Orientações relativas à reestruturação. |
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(37)

Para beneficiar de auxílios à reestruturação, em primeiro lugar, a empresa deve poder ser considerada uma empresa em dificuldade, nos termos da definição constante da secção 2.1 das Orientações relativas à reestruturação.

| (38) | No ponto 24 da decisão de início do procedimento, a Comissão referiu que a empresa parecia encontrar-se em dificuldade, na acepção do ponto 11 das Orientações relativas à reestruturação. No ponto 27 da decisão de início do procedimento, a Comissão comunicou igualmente que, em conformidade com o ponto 13 das Orientações relativas à reestruturação, as dificuldades da empresa tinham-se tornado demasiado graves para poderem ser financiadas pelo seu accionista espanhol. Contrariamente a esta apreciação preliminar, o concorrente que solicitou o anonimato considera que a FagorBrandt poderia obter o apoio financeiro necessário para fazer face às suas dificuldades junto da Fagor e da MCC. Trata-se portanto de analisar se a apreciação preliminar constante da decisão de início do procedimento deve ser alterada. A Comissão observa que o concorrente baseia a sua afirmação num artigo de imprensa (9) que parece sugerir que a Fagor pode facilmente obter fundos nos mercados financeiros. Contudo, a Comissão observa que este artigo foi publicado em Abril de 2005 e que a situação financeira da Fagor sofreu uma forte degradação posteriormente. As autoridades francesas recordam a este respeito que as dívidas financeiras da Fagor (não incluindo a consolidação das dívidas da FagorBrandt) [...] (10) em 2005, nomeadamente na sequência da aquisição dos títulos FagorBrandt e de grandes investimentos industriais na Fagor. Além disso, a Fagor injectou 26,9 milhões de euros de capital na FagorBrandt em 2006. Todos estes elementos esgotaram quase totalmente a capacidade de endividamento da cooperativa, cujos rácios de endividamento ultrapassaram amplamente os limiares geralmente autorizados. Por conseguinte, a Comissão considera que não é necessário rever a apreciação constante na decisão de início do procedimento relativamente à elegibilidade da empresa com base nos pontos 11 e 13 das Orientações relativas à reestruturação. |
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(38)

No ponto 24 da decisão de início do procedimento, a Comissão referiu que a empresa parecia encontrar-se em dificuldade, na acepção do ponto 11 das Orientações relativas à reestruturação. No ponto 27 da decisão de início do procedimento, a Comissão comunicou igualmente que, em conformidade com o ponto 13 das Orientações relativas à reestruturação, as dificuldades da empresa tinham-se tornado demasiado graves para poderem ser financiadas pelo seu accionista espanhol. Contrariamente a esta apreciação preliminar, o concorrente que solicitou o anonimato considera que a FagorBrandt poderia obter o apoio financeiro necessário para fazer face às suas dificuldades junto da Fagor e da MCC. Trata-se portanto de analisar se a apreciação preliminar constante da decisão de início do procedimento deve ser alterada. A Comissão observa que o concorrente baseia a sua afirmação num artigo de imprensa (9) que parece sugerir que a Fagor pode facilmente obter fundos nos mercados financeiros. Contudo, a Comissão observa que este artigo foi publicado em Abril de 2005 e que a situação financeira da Fagor sofreu uma forte degradação posteriormente. As autoridades francesas recordam a este respeito que as dívidas financeiras da Fagor (não incluindo a consolidação das dívidas da FagorBrandt) [...] (10) em 2005, nomeadamente na sequência da aquisição dos títulos FagorBrandt e de grandes investimentos industriais na Fagor. Além disso, a Fagor injectou 26,9 milhões de euros de capital na FagorBrandt em 2006. Todos estes elementos esgotaram quase totalmente a capacidade de endividamento da cooperativa, cujos rácios de endividamento ultrapassaram amplamente os limiares geralmente autorizados. Por conseguinte, a Comissão considera que não é necessário rever a apreciação constante na decisão de início do procedimento relativamente à elegibilidade da empresa com base nos pontos 11 e 13 das Orientações relativas à reestruturação.

| (39) | No que diz respeito à elegibilidade da empresa com base nas condições definidas na secção 2.1 das Orientações relativas à reestruturação, a decisão de início do procedimento levanta uma só dúvida, ou seja, uma possível forma de contornar a proibição do auxílio à reestruturação de empresas recentemente criadas (ver ponto 3 supra, «Razões que levaram ao início do procedimento»). |
| --- | --- |

(39)

No que diz respeito à elegibilidade da empresa com base nas condições definidas na secção 2.1 das Orientações relativas à reestruturação, a decisão de início do procedimento levanta uma só dúvida, ou seja, uma possível forma de contornar a proibição do auxílio à reestruturação de empresas recentemente criadas (ver ponto 3 supra, «Razões que levaram ao início do procedimento»).

| (40) | A Comissão analisou a situação financeira da empresa, ilustrada no quadro n.o 1 abaixo. Verifica-se claramente que, durante os seus três primeiros anos de existência, se bem que a empresa tivesse reembolsado o auxílio 44.o-septies, não preenchia os critérios previstos nos pontos 10 e 11 das Orientações relativas à reestruturação para ser considerada uma empresa em dificuldade: no que diz respeito ao ponto 10 das Orientações relativas à reestruturação, afigura-se que, ainda que a empresa tivesse reembolsado o auxílio no montante de 22,5 milhões de euros em 2004 (ou seja, nos meses que se seguiram à decisão final negativa da Comissão), ainda não tinha perdido metade dos seus fundos próprios em 2004. No que diz respeito ao ponto 11 das Orientações relativas à reestruturação, ainda que a empresa tivesse reembolsado o auxílio no montante de 22,5 milhões de euros em 2004, só teria registado perdas durante um ano (2004), o que é insuficiente para ser considerada em dificuldade com base neste ponto. Verifica-se portanto que as dificuldades financeiras do grupo FagorBrandt se agravaram a partir de 2005, de modo que a empresa poderia ser considerada uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações relativas à reestruturação (ou seja, uma empresa que, «na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos», está condenada «ao desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo»), provavelmente a partir do ano seguinte (tendo em conta a obrigação de reembolso do auxílio 44.o-septies) e certamente em 2007.

  Quadro 1












  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |
| Volume de negócios | 847,1 | 857,6 | 813,2 | 743,6 | 779,7 | 903,0 |
| Margem bruta | 205,2 | 215,1 | 207,0 | [...] | [...] | [...] |
| Resultado líquido | 15,5 | 13,8 | (3,6) | [...] | [...] | [...] |
| Fundos próprios | 69,8 | 83,4 | 79,8 | [...] | [...] | [...] |

(40)

A Comissão analisou a situação financeira da empresa, ilustrada no quadro n.o 1 abaixo. Verifica-se claramente que, durante os seus três primeiros anos de existência, se bem que a empresa tivesse reembolsado o auxílio 44.o-septies, não preenchia os critérios previstos nos pontos 10 e 11 das Orientações relativas à reestruturação para ser considerada uma empresa em dificuldade: no que diz respeito ao ponto 10 das Orientações relativas à reestruturação, afigura-se que, ainda que a empresa tivesse reembolsado o auxílio no montante de 22,5 milhões de euros em 2004 (ou seja, nos meses que se seguiram à decisão final negativa da Comissão), ainda não tinha perdido metade dos seus fundos próprios em 2004. No que diz respeito ao ponto 11 das Orientações relativas à reestruturação, ainda que a empresa tivesse reembolsado o auxílio no montante de 22,5 milhões de euros em 2004, só teria registado perdas durante um ano (2004), o que é insuficiente para ser considerada em dificuldade com base neste ponto. Verifica-se portanto que as dificuldades financeiras do grupo FagorBrandt se agravaram a partir de 2005, de modo que a empresa poderia ser considerada uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações relativas à reestruturação (ou seja, uma empresa que, «na ausência de uma intervenção externa dos poderes públicos», está condenada «ao desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo»), provavelmente a partir do ano seguinte (tendo em conta a obrigação de reembolso do auxílio 44.o-septies) e certamente em 2007.

Quadro 1

(em milhões de euros)

2002

2003

2004

2005

2006

2007

Volume de negócios

847,1

857,6

813,2

743,6

779,7

903,0

Margem bruta

205,2

215,1

207,0

[...]

[...]

[...]

Resultado líquido

15,5

13,8

(3,6)

[...]

[...]

[...]

Fundos próprios

69,8

83,4

79,8

[...]

[...]

[...]

| (41) | A Comissão verificou também que, durante o primeiro trimestre de 2005, o grupo Fagor tomou a decisão de comprar 90 % das acções da empresa pelo valor de [150-200] milhões de euros. Isto revela que o mercado não considerava que a empresa se encontrava em dificuldade na acepção das Orientações relativas à reestruturação, ou seja, não era uma empresa que, sem uma intervenção externa dos poderes públicos, estava condenada ao desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo. |
| --- | --- |

(41)

A Comissão verificou também que, durante o primeiro trimestre de 2005, o grupo Fagor tomou a decisão de comprar 90 % das acções da empresa pelo valor de [150-200] milhões de euros. Isto revela que o mercado não considerava que a empresa se encontrava em dificuldade na acepção das Orientações relativas à reestruturação, ou seja, não era uma empresa que, sem uma intervenção externa dos poderes públicos, estava condenada ao desaparecimento económico quase certo a curto ou médio prazo.

| (42) | Com base no que precede, a Comissão considera que a empresa, criada em Janeiro de 2002, não podia ser considerada uma empresa em dificuldade durante os seus três primeiros anos de existência, ainda que tivesse reembolsado o auxílio 44.o-septies imediatamente. Considera portanto que o atraso da França na recuperação do auxílio 44.o-septies até Janeiro de 2005 — ou seja, três anos após a criação da FagorBrandt — não teve como efeito manter artificialmente em vida uma empresa que, de outra forma, teria desaparecido do mercado. Considera igualmente que, durante este período, a empresa não tinha razões para solicitar um auxílio à reestruturação. Com base no que precede, a Comissão considera que o atraso da França na recuperação do auxílio 44.o-septies até Janeiro de 2005 não constitui uma forma de contornar a proibição de auxílio à reestruturação a favor das empresas recentemente criadas na acepção do ponto 12 das Orientações relativas à reestruturação. |
| --- | --- |

(42)

Com base no que precede, a Comissão considera que a empresa, criada em Janeiro de 2002, não podia ser considerada uma empresa em dificuldade durante os seus três primeiros anos de existência, ainda que tivesse reembolsado o auxílio 44.o-septies imediatamente. Considera portanto que o atraso da França na recuperação do auxílio 44.o-septies até Janeiro de 2005 — ou seja, três anos após a criação da FagorBrandt — não teve como efeito manter artificialmente em vida uma empresa que, de outra forma, teria desaparecido do mercado. Considera igualmente que, durante este período, a empresa não tinha razões para solicitar um auxílio à reestruturação. Com base no que precede, a Comissão considera que o atraso da França na recuperação do auxílio 44.o-septies até Janeiro de 2005 não constitui uma forma de contornar a proibição de auxílio à reestruturação a favor das empresas recentemente criadas na acepção do ponto 12 das Orientações relativas à reestruturação.

| (43) | Em conclusão, as dúvidas quanto à elegibilidade da empresa foram dissipadas, considerando a Comissão que estão preenchidas as condições previstas na secção 2.1 das Orientações relativas à reestruturação. |
| --- | --- |

(43)

Em conclusão, as dúvidas quanto à elegibilidade da empresa foram dissipadas, considerando a Comissão que estão preenchidas as condições previstas na secção 2.1 das Orientações relativas à reestruturação.

6.4.   Disposições relativas aos beneficiários de anteriores auxílios ilegais

| (44) | Com base no ponto 23 das Orientações relativas à reestruturação e pelo facto de o auxílio notificado parecer servir principalmente para financiar o reembolso do auxílio 44.o-septies, o ponto 30 da decisão de início do procedimento levanta dúvidas quanto ao facto de o auxílio notificado constituir uma forma de contornar a obrigação de reembolso e retirar a esta última a sua substância e o seu efeito útil. |
| --- | --- |

(44)

Com base no ponto 23 das Orientações relativas à reestruturação e pelo facto de o auxílio notificado parecer servir principalmente para financiar o reembolso do auxílio 44.o-septies, o ponto 30 da decisão de início do procedimento levanta dúvidas quanto ao facto de o auxílio notificado constituir uma forma de contornar a obrigação de reembolso e retirar a esta última a sua substância e o seu efeito útil.

| (45) | Na sua apreciação desta questão, a Comissão teve em conta os seguintes elementos. |
| --- | --- |

(45)

Na sua apreciação desta questão, a Comissão teve em conta os seguintes elementos.

| (46) | Em primeiro lugar, segundo jurisprudência constante, o reembolso, com juros, de auxílios incompatíveis permite restabelecer a situação anterior à concessão do auxílio e eliminar assim a distorção da concorrência que este provoca. Por conseguinte, no presente caso, presume-se que o reembolso do auxílio 44.o-septies com juros — que condiciona o pagamento do novo auxílio — restabelece a situação anterior à sua concessão. |
| --- | --- |

(46)

Em primeiro lugar, segundo jurisprudência constante, o reembolso, com juros, de auxílios incompatíveis permite restabelecer a situação anterior à concessão do auxílio e eliminar assim a distorção da concorrência que este provoca. Por conseguinte, no presente caso, presume-se que o reembolso do auxílio 44.o-septies com juros — que condiciona o pagamento do novo auxílio — restabelece a situação anterior à sua concessão.

| (47) | Em segundo lugar, a empresa é elegível para auxílios à reestruturação. Com efeito, em primeiro lugar, as dificuldades financeiras da empresa não se devem principalmente ao reembolso do auxílio incompatível, mas sim a outros factores, que são a causa das perdas sofridas desde 2004 (ver quadro 1 supra). O reembolso futuro do auxílio incompatível virá agravar ainda mais estas dificuldades, até ao ponto de a empresa deixar de poder superá-las sem um auxílio estatal. Em segundo lugar, foi executado um plano de reestruturação das actividades cujo custo ascende a [50-90] milhões de euros. Tal demonstra que a reestruturação operacional necessária para restabelecer a rendibilidade das actividades implica custos muito elevados, mais ainda do que o reembolso do auxílio 44.o-septies, que ascende a 22,5 milhões de euros, excluindo os juros. Estes elementos demonstram que a FagorBrandt é uma empresa em dificuldade, cuja existência está em perigo. Consequentemente, como qualquer empresa na mesma situação, pode beneficiar de auxílios à reestruturação se estiverem preenchidas as restantes condições previstas nas Orientações relativas à reestruturação. |
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(47)

Em segundo lugar, a empresa é elegível para auxílios à reestruturação. Com efeito, em primeiro lugar, as dificuldades financeiras da empresa não se devem principalmente ao reembolso do auxílio incompatível, mas sim a outros factores, que são a causa das perdas sofridas desde 2004 (ver quadro 1 supra). O reembolso futuro do auxílio incompatível virá agravar ainda mais estas dificuldades, até ao ponto de a empresa deixar de poder superá-las sem um auxílio estatal. Em segundo lugar, foi executado um plano de reestruturação das actividades cujo custo ascende a [50-90] milhões de euros. Tal demonstra que a reestruturação operacional necessária para restabelecer a rendibilidade das actividades implica custos muito elevados, mais ainda do que o reembolso do auxílio 44.o-septies, que ascende a 22,5 milhões de euros, excluindo os juros. Estes elementos demonstram que a FagorBrandt é uma empresa em dificuldade, cuja existência está em perigo. Consequentemente, como qualquer empresa na mesma situação, pode beneficiar de auxílios à reestruturação se estiverem preenchidas as restantes condições previstas nas Orientações relativas à reestruturação.

| (48) | Em terceiro lugar, na sua decisão de 1991 relativa ao processo Deggendorf (11), verificando que «o efeito cumulativo dos auxílios ilegais que a Deggendorf se tem recusado a reembolsar desde 1986 e este novo auxílio [...] dariam a esta empresa um benefício excessivo e indevido, que afectaria negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum», a Comissão considerou os novos auxílios compatíveis na condição de «as autoridades [...] suspenderem o pagamento à empresa Deggendorf dos auxílios [...] enquanto não tiverem procedido à recuperação dos auxílios incompatíveis [...]». No seu acórdão de 15 de Maio de 1997 (12), o Tribunal de Justiça apoiou a abordagem seguida pela Comissão. Desde então, a Comissão adoptou várias decisões em que segue a mesma abordagem, ou seja, considera um novo auxílio compatível impondo simultaneamente a suspensão do seu pagamento até ao reembolso do auxílio ilegal (13). A Comissão observa que no presente caso, desde que o novo auxílio preencha as condições previstas nas Orientações relativas à reestruturação, nenhum elemento parece opor-se à aplicação da abordagem Deggendorf, ou seja, considerar o novo auxílio compatível na condição de o seu pagamento ser suspenso até à recuperação do auxílio 44.o-septies. |
| --- | --- |

(48)

Em terceiro lugar, na sua decisão de 1991 relativa ao processo Deggendorf (11), verificando que «o efeito cumulativo dos auxílios ilegais que a Deggendorf se tem recusado a reembolsar desde 1986 e este novo auxílio [...] dariam a esta empresa um benefício excessivo e indevido, que afectaria negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum», a Comissão considerou os novos auxílios compatíveis na condição de «as autoridades [...] suspenderem o pagamento à empresa Deggendorf dos auxílios [...] enquanto não tiverem procedido à recuperação dos auxílios incompatíveis [...]». No seu acórdão de 15 de Maio de 1997 (12), o Tribunal de Justiça apoiou a abordagem seguida pela Comissão. Desde então, a Comissão adoptou várias decisões em que segue a mesma abordagem, ou seja, considera um novo auxílio compatível impondo simultaneamente a suspensão do seu pagamento até ao reembolso do auxílio ilegal (13). A Comissão observa que no presente caso, desde que o novo auxílio preencha as condições previstas nas Orientações relativas à reestruturação, nenhum elemento parece opor-se à aplicação da abordagem Deggendorf, ou seja, considerar o novo auxílio compatível na condição de o seu pagamento ser suspenso até à recuperação do auxílio 44.o-septies.

| (49) | Com base nas considerações que precedem, as dúvidas da Comissão foram dissipadas. |
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(49)

Com base nas considerações que precedem, as dúvidas da Comissão foram dissipadas.

| (50) | Neste contexto, a Comissão gostaria de precisar o seguinte. O ponto 23 das Orientações relativas à reestruturação obriga a Comissão, no âmbito da apreciação de um auxílio à reestruturação, a «ter em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulativo entre o auxílio anterior e o novo e, em segundo lugar, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado». Como indicado na nota de pé de página correspondente das Orientações relativas à reestruturação, esta disposição baseia-se no acórdão Deggendorf acima referido. No caso em apreço, a França comprometeu-se a recuperar o auxílio 44.o-septies antes de proceder ao pagamento do novo auxílio. Na presente decisão, por força da jurisprudência Deggendorf supramencionada, a Comissão é obrigada a tornar este compromisso numa condição da compatibilidade do auxílio notificado. Assim, assegurar-se-á de que não existe cumulação do auxílio anterior com o novo auxílio e de que o auxílio anterior é reembolsado. Deste modo, deixará de ser necessário ter em consideração o efeito cumulado dos auxílios, bem como a ausência de reembolso, na parte restante da apreciação do novo auxílio. |
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(50)

Neste contexto, a Comissão gostaria de precisar o seguinte. O ponto 23 das Orientações relativas à reestruturação obriga a Comissão, no âmbito da apreciação de um auxílio à reestruturação, a «ter em conta, em primeiro lugar, o efeito cumulativo entre o auxílio anterior e o novo e, em segundo lugar, o facto de o auxílio anterior não ter sido reembolsado». Como indicado na nota de pé de página correspondente das Orientações relativas à reestruturação, esta disposição baseia-se no acórdão Deggendorf acima referido. No caso em apreço, a França comprometeu-se a recuperar o auxílio 44.o-septies antes de proceder ao pagamento do novo auxílio. Na presente decisão, por força da jurisprudência Deggendorf supramencionada, a Comissão é obrigada a tornar este compromisso numa condição da compatibilidade do auxílio notificado. Assim, assegurar-se-á de que não existe cumulação do auxílio anterior com o novo auxílio e de que o auxílio anterior é reembolsado. Deste modo, deixará de ser necessário ter em consideração o efeito cumulado dos auxílios, bem como a ausência de reembolso, na parte restante da apreciação do novo auxílio.

6.5.   Retorno à viabilidade da empresa

6.5.1.   Perspectivas de mercado e credibilidade das previsões incluídas no plano de reestruturação

| (51) | Na secção 2.2 da decisão de início do procedimento, a Comissão descreveu as principais medidas do plano de reestruturação (14). Na secção 3.3.3 da decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que este plano parecia estar conforme com as exigências previstas nos pontos 35 a 37 das Orientações relativas à reestruturação. Por outras palavras, o plano de reestruturação parece permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa. No âmbito do procedimento formal de investigação encerrado pela presente decisão, a Comissão analisou mais pormenorizadamente os elementos em que se baseia o plano para poder validar ou não esta apreciação inicial. |
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(51)

Na secção 2.2 da decisão de início do procedimento, a Comissão descreveu as principais medidas do plano de reestruturação (14). Na secção 3.3.3 da decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que este plano parecia estar conforme com as exigências previstas nos pontos 35 a 37 das Orientações relativas à reestruturação. Por outras palavras, o plano de reestruturação parece permitir restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa. No âmbito do procedimento formal de investigação encerrado pela presente decisão, a Comissão analisou mais pormenorizadamente os elementos em que se baseia o plano para poder validar ou não esta apreciação inicial.

| (52) | A Comissão avaliou as previsões resultantes do plano de reestruturação, nomeadamente em termos de perspectivas de crescimento, tendo procedido à sua comparação com as tendências recentes. |
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(52)

A Comissão avaliou as previsões resultantes do plano de reestruturação, nomeadamente em termos de perspectivas de crescimento, tendo procedido à sua comparação com as tendências recentes.

| (53) | Segundo o CECED (15), a evolução do mercado europeu em termos de volume entre 2005 e 2007 revela um crescimento moderado na Europa Ocidental (cerca de 2 % por ano) e sustentado na Europa de Leste (aproximadamente 7 % por ano). Não obstante, esta última taxa de crescimento é aleatória, dado que está sujeita às flutuações da economia, podendo facilmente suceder-se, alternadamente, uma taxa de crescimento a dois dígitos e uma diminuição do mesmo nível. |
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(53)

Segundo o CECED (15), a evolução do mercado europeu em termos de volume entre 2005 e 2007 revela um crescimento moderado na Europa Ocidental (cerca de 2 % por ano) e sustentado na Europa de Leste (aproximadamente 7 % por ano). Não obstante, esta última taxa de crescimento é aleatória, dado que está sujeita às flutuações da economia, podendo facilmente suceder-se, alternadamente, uma taxa de crescimento a dois dígitos e uma diminuição do mesmo nível.

| (54) | Embora, a longo prazo, seja previsível uma convergência dos comportamentos de compra da Europa de Leste com os da Europa Ocidental, o baixo poder de compra destes países gera uma concentração da procura nos produtos de primeira necessidade (máquina de lavar roupa ou frigorífico) e de gama mais baixa. Ora, foi precisamente nestes mercados que entraram os concorrentes turcos e asiáticos. |
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(54)

Embora, a longo prazo, seja previsível uma convergência dos comportamentos de compra da Europa de Leste com os da Europa Ocidental, o baixo poder de compra destes países gera uma concentração da procura nos produtos de primeira necessidade (máquina de lavar roupa ou frigorífico) e de gama mais baixa. Ora, foi precisamente nestes mercados que entraram os concorrentes turcos e asiáticos.

| (55) | Os mercados com potencial para a FagorBrandt situam-se, por conseguinte, na Europa Ocidental, porque são mais importantes em termos de valor, mas também de volume, e são menos dependentes dos produtos de qualidade inferior, nos quais a FagorBrandt deixou de poder ser competitiva e que estão na origem do grande crescimento na Europa de Leste. |
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(55)

Os mercados com potencial para a FagorBrandt situam-se, por conseguinte, na Europa Ocidental, porque são mais importantes em termos de valor, mas também de volume, e são menos dependentes dos produtos de qualidade inferior, nos quais a FagorBrandt deixou de poder ser competitiva e que estão na origem do grande crescimento na Europa de Leste.

| (56) | O mercado de referência da FagorBrandt é mais particularmente o mercado francês, no qual o grupo realiza [50-80] % das suas vendas, produz [75-100] % dos seus produtos e emprega [75-100] % dos trabalhadores do grupo. Segundo a GIFAM (16), em França, o mercado dos grandes electrodomésticos progrediu 1 % em 2007 relativamente a 2006, tanto em volume como em valor. Mais especificamente, o mercado dos aparelhos [...], no qual a FagorBrandt deseja concentrar-se, registou uma progressão de [...] % em relação a 2006, enquanto as vendas diminuíram [...] % relativamente aos aparelhos [...]. |
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(56)

O mercado de referência da FagorBrandt é mais particularmente o mercado francês, no qual o grupo realiza [50-80] % das suas vendas, produz [75-100] % dos seus produtos e emprega [75-100] % dos trabalhadores do grupo. Segundo a GIFAM (16), em França, o mercado dos grandes electrodomésticos progrediu 1 % em 2007 relativamente a 2006, tanto em volume como em valor. Mais especificamente, o mercado dos aparelhos [...], no qual a FagorBrandt deseja concentrar-se, registou uma progressão de [...] % em relação a 2006, enquanto as vendas diminuíram [...] % relativamente aos aparelhos [...].

| (57) | As evoluções por tipo de produto revelam que os mercados-piloto que se estão a desenvolver na Europa e mais particularmente em França são essencialmente os dos aparelhos [...]. O crescimento dos aparelhos [...] é significativo, ao passo que nos aparelhos de frio se assiste a uma quase estagnação como mostra o quadro seguinte, extraído do estudo GIFAM:
  [...] |
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(57)

As evoluções por tipo de produto revelam que os mercados-piloto que se estão a desenvolver na Europa e mais particularmente em França são essencialmente os dos aparelhos [...]. O crescimento dos aparelhos [...] é significativo, ao passo que nos aparelhos de frio se assiste a uma quase estagnação como mostra o quadro seguinte, extraído do estudo GIFAM:

[...]

| (58) | Por conseguinte, a escolha da FagorBrandt de, por um lado, se centrar particularmente nos [...] e, por outro, desenvolver [...], parece coadunar-se com a evolução dos vários segmentos e produtos. |
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(58)

Por conseguinte, a escolha da FagorBrandt de, por um lado, se centrar particularmente nos [...] e, por outro, desenvolver [...], parece coadunar-se com a evolução dos vários segmentos e produtos.

| (59) | Depois de ter analisado os outros elementos fundamentais do plano de reestruturação que visavam justificar a pertinência das previsões relativas à rendibilidade operacional da FagorBrandt a prazo, a Comissão considera que as referidas previsões são realistas. A parte restante da análise limitar-se-á portanto às duas dúvidas precisas quanto ao carácter realista e suficiente do plano de reestruturação que foram levantadas na decisão de início do procedimento. |
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(59)

Depois de ter analisado os outros elementos fundamentais do plano de reestruturação que visavam justificar a pertinência das previsões relativas à rendibilidade operacional da FagorBrandt a prazo, a Comissão considera que as referidas previsões são realistas. A parte restante da análise limitar-se-á portanto às duas dúvidas precisas quanto ao carácter realista e suficiente do plano de reestruturação que foram levantadas na decisão de início do procedimento.

| (60) | Em primeiro lugar, a Comissão solicitou explicações relativamente ao aumento esperado de 20 % do volume de negócios em 2007. As autoridades francesas explicaram que o perímetro de actividade da FagorBrandt foi alterado em 2006 devido à transferência, por parte da Fagor para a FagorBrandt, da distribuição da marca Fagor nos mercados inglês e francês, e seguidamente da totalidade das actividades francesas da Fagor (17). O volume de negócios destas actividades foi estimado em [50-100] milhões de euros para 2007 e incluído no volume de negócios da FagorBrandt para 2007. Com um perímetro constante, o aumento do volume de negócios previsto era apenas de [5-10] %. Entretanto, a França comunicou à Comissão o volume de negócios efectivamente realizado em 2007, que ascende a 903 milhões de euros, contra 779,7 milhões de euros em 2006, ou seja, verifica-se uma progressão de 16 % entre os dois anos. |
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(60)

Em primeiro lugar, a Comissão solicitou explicações relativamente ao aumento esperado de 20 % do volume de negócios em 2007. As autoridades francesas explicaram que o perímetro de actividade da FagorBrandt foi alterado em 2006 devido à transferência, por parte da Fagor para a FagorBrandt, da distribuição da marca Fagor nos mercados inglês e francês, e seguidamente da totalidade das actividades francesas da Fagor (17). O volume de negócios destas actividades foi estimado em [50-100] milhões de euros para 2007 e incluído no volume de negócios da FagorBrandt para 2007. Com um perímetro constante, o aumento do volume de negócios previsto era apenas de [5-10] %. Entretanto, a França comunicou à Comissão o volume de negócios efectivamente realizado em 2007, que ascende a 903 milhões de euros, contra 779,7 milhões de euros em 2006, ou seja, verifica-se uma progressão de 16 % entre os dois anos.

| (61) | Em segundo lugar, a Comissão observou que o plano de reestruturação não indicava de que forma a FagorBrandt tencionava assegurar o reembolso do auxílio incompatível recebido pela sua filial italiana, pondo assim em risco o retorno à viabilidade da empresa. As autoridades francesas precisaram que a recuperação do auxílio incompatível pelas autoridades italianas não deveria ter impacto sobre a situação financeira do grupo. Com efeito, o preço de aquisição das actividades no sector dos electrodomésticos da Ocean SpA pela Brandt Italia foi acrescido do montante estimado do auxílio a receber pela Brandt Italia, ou seja, [5-10] milhões de euros (para um montante de auxílio efectivo recebido pela Brandt Itália de [5-10] milhões de euros). Por conseguinte, as autoridades francesas constatam que o benefício do auxílio ilegal foi transferido quase integralmente para o vendedor Ocean SpA (com um saldo de [< 1 milhão] de euros). As autoridades francesas acrescentam que esta alegação é corroborada por uma decisão do Tribunal de Brescia de 5 de Julho de 2004 para o qual a Brandt Italia recorreu na sequência da decisão negativa da Comissão de 30 de Março de 2004 relativa ao regime de auxílios italiano; o tribunal ordenou a colocação sob administração judicial da última parcela de pagamento do preço de aquisição pago pela Brandt Italia, ou seja, [5-10] milhões de euros. Por conseguinte, o reembolso do auxílio italiano a cargo da Brandt Italia deverá ser provavelmente inferior a [< 1 milhão] de euros. |
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(61)

Em segundo lugar, a Comissão observou que o plano de reestruturação não indicava de que forma a FagorBrandt tencionava assegurar o reembolso do auxílio incompatível recebido pela sua filial italiana, pondo assim em risco o retorno à viabilidade da empresa. As autoridades francesas precisaram que a recuperação do auxílio incompatível pelas autoridades italianas não deveria ter impacto sobre a situação financeira do grupo. Com efeito, o preço de aquisição das actividades no sector dos electrodomésticos da Ocean SpA pela Brandt Italia foi acrescido do montante estimado do auxílio a receber pela Brandt Italia, ou seja, [5-10] milhões de euros (para um montante de auxílio efectivo recebido pela Brandt Itália de [5-10] milhões de euros). Por conseguinte, as autoridades francesas constatam que o benefício do auxílio ilegal foi transferido quase integralmente para o vendedor Ocean SpA (com um saldo de [< 1 milhão] de euros). As autoridades francesas acrescentam que esta alegação é corroborada por uma decisão do Tribunal de Brescia de 5 de Julho de 2004 para o qual a Brandt Italia recorreu na sequência da decisão negativa da Comissão de 30 de Março de 2004 relativa ao regime de auxílios italiano; o tribunal ordenou a colocação sob administração judicial da última parcela de pagamento do preço de aquisição pago pela Brandt Italia, ou seja, [5-10] milhões de euros. Por conseguinte, o reembolso do auxílio italiano a cargo da Brandt Italia deverá ser provavelmente inferior a [< 1 milhão] de euros.

| (62) | Com base no que precede, a Comissão conclui que as dúvidas relativas ao retorno à viabilidade levantadas na decisão de início do procedimento estão dissipadas. |
| --- | --- |

(62)

Com base no que precede, a Comissão conclui que as dúvidas relativas ao retorno à viabilidade levantadas na decisão de início do procedimento estão dissipadas.

6.5.2.   Dúvidas quanto ao retorno à viabilidade levantadas por um interessado

| (63) | Como indicado anteriormente, o concorrente que solicitou o anonimato contesta que a reestruturação possa restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo. Em primeiro lugar, considera que a empresa deveria ter deslocalizado uma parte da sua produção para zonas de produção de baixo custo, onde pode beneficiar de economias de escala. Em segundo lugar, a empresa não poderá fazer face aos investimentos necessários para melhorar os seus produtos numa indústria que requer todos os anos investimentos significativos em termos de equipamento industrial, concepção, investigação e desenvolvimento. Por último, sublinha que a empresa continua a ter dimensões demasiado reduzidas em relação aos seus concorrentes. Nos pontos que se seguem, a Comissão procura verificar se estas observações do concorrente que solicitou o anonimato põem em causa as suas conclusões relativamente ao retorno à viabilidade. |
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(63)

Como indicado anteriormente, o concorrente que solicitou o anonimato contesta que a reestruturação possa restaurar a viabilidade da empresa a longo prazo. Em primeiro lugar, considera que a empresa deveria ter deslocalizado uma parte da sua produção para zonas de produção de baixo custo, onde pode beneficiar de economias de escala. Em segundo lugar, a empresa não poderá fazer face aos investimentos necessários para melhorar os seus produtos numa indústria que requer todos os anos investimentos significativos em termos de equipamento industrial, concepção, investigação e desenvolvimento. Por último, sublinha que a empresa continua a ter dimensões demasiado reduzidas em relação aos seus concorrentes. Nos pontos que se seguem, a Comissão procura verificar se estas observações do concorrente que solicitou o anonimato põem em causa as suas conclusões relativamente ao retorno à viabilidade.

| (64) | No que diz respeito à necessidade de deslocalizar uma parte da produção para países em que os custos sejam menos elevados, a Comissão observa que as autoridades francesas responderam de forma precisa a este ponto. Recordaram que o tipo de desenvolvimento em que a FagorBrandt se centrou (produtos com grande valor acrescentado e inovadores), tal como o de alguns dos seus concorrentes estritamente europeus, não é compatível com a deslocalização sistemática da sua produção para os países de baixo custo. [...]. Para os grandes produtores, a implantação de unidades de produção nos países com custos baixos responde também à vontade de aumentar as vendas nesses países. |
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(64)

No que diz respeito à necessidade de deslocalizar uma parte da produção para países em que os custos sejam menos elevados, a Comissão observa que as autoridades francesas responderam de forma precisa a este ponto. Recordaram que o tipo de desenvolvimento em que a FagorBrandt se centrou (produtos com grande valor acrescentado e inovadores), tal como o de alguns dos seus concorrentes estritamente europeus, não é compatível com a deslocalização sistemática da sua produção para os países de baixo custo. [...]. Para os grandes produtores, a implantação de unidades de produção nos países com custos baixos responde também à vontade de aumentar as vendas nesses países.

| (65) | No que diz respeito às afirmações do concorrente que solicitou o anonimato sobre a impossibilidade de a FagorBrandt fazer face aos investimentos significativos necessários para continuar a ser competitiva e sobre a dimensão demasiado reduzida da empresa em relação aos grandes produtores, a Comissão observa que ela própria indicou no ponto 8 da decisão de início do procedimento que estes elementos tinham contribuído para as dificuldades da empresa. Observa todavia que o plano de reestruturação parece responder a estes desafios. Com efeito, a empresa tenciona [...]. Além disso, a Comissão observa que certas empresas do sector, apesar da sua dimensão reduzida em relação aos grandes produtores e da sua produção significativa nos países da Europa Ocidental, conseguem permanecer competitivas concentrando-se em certos produtos e em certos segmentos. Além disso, a Comissão observa que a integração cada vez mais acentuada da FagorBrandt no grupo Fagor contribui também para resolver estes problemas ligados à dimensão. Em suma, a Comissão reconhece que as questões suscitadas pelo concorrente constituem desafios para a FagorBrandt, mas considera que o plano de reestruturação é susceptível de os enfrentar e apresenta uma probabilidade suficiente de retorno à viabilidade. |
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(65)

No que diz respeito às afirmações do concorrente que solicitou o anonimato sobre a impossibilidade de a FagorBrandt fazer face aos investimentos significativos necessários para continuar a ser competitiva e sobre a dimensão demasiado reduzida da empresa em relação aos grandes produtores, a Comissão observa que ela própria indicou no ponto 8 da decisão de início do procedimento que estes elementos tinham contribuído para as dificuldades da empresa. Observa todavia que o plano de reestruturação parece responder a estes desafios. Com efeito, a empresa tenciona [...]. Além disso, a Comissão observa que certas empresas do sector, apesar da sua dimensão reduzida em relação aos grandes produtores e da sua produção significativa nos países da Europa Ocidental, conseguem permanecer competitivas concentrando-se em certos produtos e em certos segmentos. Além disso, a Comissão observa que a integração cada vez mais acentuada da FagorBrandt no grupo Fagor contribui também para resolver estes problemas ligados à dimensão. Em suma, a Comissão reconhece que as questões suscitadas pelo concorrente constituem desafios para a FagorBrandt, mas considera que o plano de reestruturação é susceptível de os enfrentar e apresenta uma probabilidade suficiente de retorno à viabilidade.

| (66) | Com base no que precede, a Comissão considera que os comentários do concorrente que solicitou o anonimato não põem em causa a sua apreciação de que o plano de reestruturação permite restaurar a viabilidade a longo prazo da FagorBrandt. |
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(66)

Com base no que precede, a Comissão considera que os comentários do concorrente que solicitou o anonimato não põem em causa a sua apreciação de que o plano de reestruturação permite restaurar a viabilidade a longo prazo da FagorBrandt.

6.5.3.   Efeito das medidas compensatórias adicionais sobre o retorno à viabilidade

| (67) | Finalmente, ainda no que se refere ao retorno à viabilidade a longo prazo, como previsto na última frase do ponto 38 das Orientações relativas à reestruturação, a Comissão deve verificar se as medidas compensatórias previstas não põem em perigo a viabilidade da empresa. Como será analisado a seguir, na sequência do início do procedimento, as autoridades francesas propuseram medidas compensatórias adicionais que não estavam portanto incluídas nas previsões financeiras anexas à notificação. Uma vez que a Comissão considera estas medidas adicionais necessárias, deverão ser aplicadas. No que diz respeito a estas medidas – cessação da comercialização dos aparelhos de frio, de cozinhar e de máquinas de lavar loiça da marca Vedette durante um período de cinco anos - que darão origem a uma deterioração dos resultados financeiros da empresa, trata-se de assegurar que as mesmas são suportáveis pela empresa. |
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(67)

Finalmente, ainda no que se refere ao retorno à viabilidade a longo prazo, como previsto na última frase do ponto 38 das Orientações relativas à reestruturação, a Comissão deve verificar se as medidas compensatórias previstas não põem em perigo a viabilidade da empresa. Como será analisado a seguir, na sequência do início do procedimento, as autoridades francesas propuseram medidas compensatórias adicionais que não estavam portanto incluídas nas previsões financeiras anexas à notificação. Uma vez que a Comissão considera estas medidas adicionais necessárias, deverão ser aplicadas. No que diz respeito a estas medidas – cessação da comercialização dos aparelhos de frio, de cozinhar e de máquinas de lavar loiça da marca Vedette durante um período de cinco anos - que darão origem a uma deterioração dos resultados financeiros da empresa, trata-se de assegurar que as mesmas são suportáveis pela empresa.

| (68) | Segundo as autoridades francesas, os dois quadros seguintes mostram os resultados financeiros da empresa tendo em conta a aplicação das medidas compensatórias adicionais acima descritas. O primeiro quadro descreve um cenário optimista e o segundo um cenário pessimista.











  (em milhões de euros) |
| --- | --- |
| Cessação da comercialização de aparelhos de frio, de cozinhar e de máquinas de lavar loiça da marca Vedette | Cenário optimista |
| 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Volume de negócios | 903,0 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucros brutos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultados de exploração antes de elementos não recorrentes | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultados de exploração (EBIT) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultados antes de imposto | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultado líquido | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Fluxo de tesouraria livre | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Fluxo de tesouraria livre cumulado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(68)

Segundo as autoridades francesas, os dois quadros seguintes mostram os resultados financeiros da empresa tendo em conta a aplicação das medidas compensatórias adicionais acima descritas. O primeiro quadro descreve um cenário optimista e o segundo um cenário pessimista.

(em milhões de euros)

Cessação da comercialização de aparelhos de frio, de cozinhar e de máquinas de lavar loiça da marca Vedette

Cenário optimista

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Volume de negócios

903,0

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Lucros brutos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultados de exploração antes de elementos não recorrentes

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultados de exploração (EBIT)

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultados antes de imposto

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultado líquido

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Fluxo de tesouraria livre

[...]

[...]

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[...]

[...]

[...]

Fluxo de tesouraria livre cumulado

[...]

[...]

[...]

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| (em milhões de euros) |
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| Cessação da comercialização de aparelhos de frio, de cozinhar e de máquinas de lavar loiça da marca Vedette | Cenário pessimista |
| 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Volume de negócios | 903,0 | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Lucros brutos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultados de exploração antes de elementos não recorrentes | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultados de exploração (EBIT) | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultados antes de imposto | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Resultado líquido | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Fluxo de tesouraria livre | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Fluxo de tesouraria livre cumulado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |

(em milhões de euros)

Cessação da comercialização de aparelhos de frio, de cozinhar e de máquinas de lavar loiça da marca Vedette

Cenário pessimista

2007

2008

2009

2010

2011

2012

Volume de negócios

903,0

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Lucros brutos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultados de exploração antes de elementos não recorrentes

[...]

[...]

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[...]

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Resultados de exploração (EBIT)

[...]

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[...]

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Resultados antes de imposto

[...]

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Resultado líquido

[...]

[...]

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Fluxo de tesouraria livre

[...]

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[...]

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Fluxo de tesouraria livre cumulado

[...]

[...]

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[...]

[...]

[...]

| (69) | Estes quadros assentam nas hipóteses seguintes relativas às perdas de volume de negócios que acarretará a retirada de várias famílias de produtos comercializados com a marca Vedette. Esta retirada pode provocar:






  a) | uma diminuição das vendas na família de produtos da marca Vedette cuja comercialização seja suspensa; |
| --- | --- | --- |

(69)

Estes quadros assentam nas hipóteses seguintes relativas às perdas de volume de negócios que acarretará a retirada de várias famílias de produtos comercializados com a marca Vedette. Esta retirada pode provocar:

a)

uma diminuição das vendas na família de produtos da marca Vedette cuja comercialização seja suspensa;

| b) | uma redução das vendas nas outras famílias de produtos comercializados com a marca Vedette (18) (efeito de gama negativo sobre os produtos da marca Vedette); |
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b)

uma redução das vendas nas outras famílias de produtos comercializados com a marca Vedette (18) (efeito de gama negativo sobre os produtos da marca Vedette);

| c) | uma redução das vendas das outras marcas (efeito de carteira negativo para o conjunto das marcas do grupo FagorBrandt). |
| --- | --- |

c)

uma redução das vendas das outras marcas (efeito de carteira negativo para o conjunto das marcas do grupo FagorBrandt).

| (70) | O cenário optimista apenas tem em conta os efeitos a) e b) supracitados e as perdas ligadas à cessação da comercialização de um produto representarão uma perda de [60-90] % do volume de negócios da linha de produto suspensa [...] e de [20-30] % do volume de negócios dos outros produtos comercializados com a marca Vedette. O cenário pessimista tem em conta o elemento c) supramencionado, pressupondo uma taxa de perda de [110-140] % para a linha de produto suspensa (a perda pode não só afectar [...] e [...]). As autoridades francesas explicam que a hipótese pessimista corresponde a uma experiência vivida pela empresa: em 2003, a empresa tinha decidido abandonar [...] em França para concentrar todas as suas actividades em [...], que beneficiava de um serviço de vendas específico. Esta cessação de actividades teve um efeito induzido muito negativo, porquanto não só se perdeu a totalidade do volume de negócios realizado [...], como a perda atingiu igualmente [...] (perda total nestas duas marcas de [...] aparelhos em 2 anos, comparativamente às vendas iniciais de [...] unidades, das quais [...] [...], ou seja, uma perda de [120-140] % dos volumes abandonados) (19). |
| --- | --- |

(70)

O cenário optimista apenas tem em conta os efeitos a) e b) supracitados e as perdas ligadas à cessação da comercialização de um produto representarão uma perda de [60-90] % do volume de negócios da linha de produto suspensa [...] e de [20-30] % do volume de negócios dos outros produtos comercializados com a marca Vedette. O cenário pessimista tem em conta o elemento c) supramencionado, pressupondo uma taxa de perda de [110-140] % para a linha de produto suspensa (a perda pode não só afectar [...] e [...]). As autoridades francesas explicam que a hipótese pessimista corresponde a uma experiência vivida pela empresa: em 2003, a empresa tinha decidido abandonar [...] em França para concentrar todas as suas actividades em [...], que beneficiava de um serviço de vendas específico. Esta cessação de actividades teve um efeito induzido muito negativo, porquanto não só se perdeu a totalidade do volume de negócios realizado [...], como a perda atingiu igualmente [...] (perda total nestas duas marcas de [...] aparelhos em 2 anos, comparativamente às vendas iniciais de [...] unidades, das quais [...] [...], ou seja, uma perda de [120-140] % dos volumes abandonados) (19).

| (71) | Com base na análise dos dados incluídos nos dois quadros anteriores e dos outros dados apresentados pelas autoridades francesas, a Comissão observa que as medidas compensatórias escolhidas enfraquecerão a empresa, na medida em que darão origem a uma deterioração dos seus resultados a partir de 2009, ano em que serão aplicadas. Contudo, a empresa voltará a ter um resultado líquido positivo a partir de 2010, que aumentará nos anos seguintes. A Comissão considera portanto que as medidas compensatórias, embora enfraquecendo a empresa, não impedirão o retorno à viabilidade. |
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(71)

Com base na análise dos dados incluídos nos dois quadros anteriores e dos outros dados apresentados pelas autoridades francesas, a Comissão observa que as medidas compensatórias escolhidas enfraquecerão a empresa, na medida em que darão origem a uma deterioração dos seus resultados a partir de 2009, ano em que serão aplicadas. Contudo, a empresa voltará a ter um resultado líquido positivo a partir de 2010, que aumentará nos anos seguintes. A Comissão considera portanto que as medidas compensatórias, embora enfraquecendo a empresa, não impedirão o retorno à viabilidade.

6.6.   Prevenção de distorções excessivas da concorrência

6.6.1.   Análise da necessidade de medidas compensatórias

| (72) | O ponto 38 das Orientações relativas à reestruturação prevê que, para a Comissão poder autorizar auxílios à reestruturação, devem ser tomadas medidas compensatórias, a fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais sejam tanto quanto possível minimizados. Se não forem tomadas estas medidas compensatórias, o auxílio deve ser considerado «contrário ao interesse comum» e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum. Esta condição traduz-se, muitas vezes, na limitação da presença que a empresa pode conservar no seu mercado ou mercados no final do período de reestruturação. |
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(72)

O ponto 38 das Orientações relativas à reestruturação prevê que, para a Comissão poder autorizar auxílios à reestruturação, devem ser tomadas medidas compensatórias, a fim de garantir que os efeitos negativos sobre as trocas comerciais sejam tanto quanto possível minimizados. Se não forem tomadas estas medidas compensatórias, o auxílio deve ser considerado «contrário ao interesse comum» e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum. Esta condição traduz-se, muitas vezes, na limitação da presença que a empresa pode conservar no seu mercado ou mercados no final do período de reestruturação.

| (73) | Na sua notificação, a França afirmava que não pareciam ser necessárias medidas compensatórias neste caso, nomeadamente porque o auxílio não teria efeitos de distorção excessivos. Nos pontos 37, 38 e 40 da decisão de início do procedimento, a Comissão explicou sucintamente as razões pelas quais rejeitava esta afirmação. |
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(73)

Na sua notificação, a França afirmava que não pareciam ser necessárias medidas compensatórias neste caso, nomeadamente porque o auxílio não teria efeitos de distorção excessivos. Nos pontos 37, 38 e 40 da decisão de início do procedimento, a Comissão explicou sucintamente as razões pelas quais rejeitava esta afirmação.

| (74) | Nos pontos seguintes, a Comissão explica mais pormenorizadamente a razão pela qual considera que o auxílio gera uma distorção e é necessária a aplicação de medidas compensatórias, contrariamente ao que afirmam as autoridades francesas. |
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(74)

Nos pontos seguintes, a Comissão explica mais pormenorizadamente a razão pela qual considera que o auxílio gera uma distorção e é necessária a aplicação de medidas compensatórias, contrariamente ao que afirmam as autoridades francesas.

| (75) | Como já explicado, a FagorBrandt tem actividade no sector do fabrico e da comercialização junto dos distribuidores (por oposição à distribuição e venda aos particulares) de grandes aparelhos electrodomésticos. No que diz respeito à dimensão geográfica do mercado dos grandes electrodomésticos, no passado a Comissão considerou que era pelo menos comunitária, devido, nomeadamente, à ausência de barreiras à entrada, à harmonização técnica e aos custos de transporte relativamente baixos (20). Os dados fornecidos pela FagorBrandt e pelos dois concorrentes que apresentaram comentários confirmam que o mercado é de dimensão comunitária. |
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(75)

Como já explicado, a FagorBrandt tem actividade no sector do fabrico e da comercialização junto dos distribuidores (por oposição à distribuição e venda aos particulares) de grandes aparelhos electrodomésticos. No que diz respeito à dimensão geográfica do mercado dos grandes electrodomésticos, no passado a Comissão considerou que era pelo menos comunitária, devido, nomeadamente, à ausência de barreiras à entrada, à harmonização técnica e aos custos de transporte relativamente baixos (20). Os dados fornecidos pela FagorBrandt e pelos dois concorrentes que apresentaram comentários confirmam que o mercado é de dimensão comunitária.

| (76) | A Comissão considera que um auxílio à reestruturação cria automaticamente uma distorção da concorrência impedindo o desaparecimento do mercado do beneficiário e travando deste modo o desenvolvimento das empresas concorrentes. Por conseguinte, impede o desaparecimento das empresas ineficientes, que «constitui uma circunstância normal do funcionamento do mercado», como indicado no ponto 4 das Orientações relativas à reestruturação. O auxílio notificado a favor da FagorBrandt gera, por conseguinte, a distorção da concorrência acima referida. A Comissão observa contudo que os elementos seguintes tendem a limitar as consequências negativas desta distorção da concorrência. Em primeiro lugar, no mercado europeu dos grandes electrodomésticos, a FagorBrandt tem uma quota de mercado que representa no máximo 5 % (21). Em segundo lugar, existem neste mercado quatro concorrentes com quotas de mercado de 10 % ou mais (Indesit, Whirlpool, BSH e Electrolux) (22). O concorrente que solicitou o anonimato reconhece de resto que a FagorBrandt é um actor relativamente pequeno no mercado europeu (ver acima as dúvidas emitidas por este concorrente relativamente ao retorno à viabilidade da empresa e ligadas à sua dimensão reduzida), cuja quota de mercado está a diminuir (23). Em terceiro lugar, o montante do auxílio é limitado em relação ao volume de negócios europeu da FagorBrandt (o auxílio representa menos de 4 % do volume de negócios de 2007) e ainda mais em relação ao dos quatro actores principais do mercado cujo volume de negócios é superior ao da FagorBrandt (24). |
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(76)

A Comissão considera que um auxílio à reestruturação cria automaticamente uma distorção da concorrência impedindo o desaparecimento do mercado do beneficiário e travando deste modo o desenvolvimento das empresas concorrentes. Por conseguinte, impede o desaparecimento das empresas ineficientes, que «constitui uma circunstância normal do funcionamento do mercado», como indicado no ponto 4 das Orientações relativas à reestruturação. O auxílio notificado a favor da FagorBrandt gera, por conseguinte, a distorção da concorrência acima referida. A Comissão observa contudo que os elementos seguintes tendem a limitar as consequências negativas desta distorção da concorrência. Em primeiro lugar, no mercado europeu dos grandes electrodomésticos, a FagorBrandt tem uma quota de mercado que representa no máximo 5 % (21). Em segundo lugar, existem neste mercado quatro concorrentes com quotas de mercado de 10 % ou mais (Indesit, Whirlpool, BSH e Electrolux) (22). O concorrente que solicitou o anonimato reconhece de resto que a FagorBrandt é um actor relativamente pequeno no mercado europeu (ver acima as dúvidas emitidas por este concorrente relativamente ao retorno à viabilidade da empresa e ligadas à sua dimensão reduzida), cuja quota de mercado está a diminuir (23). Em terceiro lugar, o montante do auxílio é limitado em relação ao volume de negócios europeu da FagorBrandt (o auxílio representa menos de 4 % do volume de negócios de 2007) e ainda mais em relação ao dos quatro actores principais do mercado cujo volume de negócios é superior ao da FagorBrandt (24).

| (77) | Enquanto o ponto anterior analisa a distorção da concorrência criada pelo auxílio, é necessário também, como referido no ponto 38 das Orientações relativas à reestruturação, que reflecte por sua vez o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, analisar a amplitude dos «efeitos negativos sobre as trocas comerciais» entre Estados-Membros. Como já observado no ponto 38 da decisão de início do procedimento, o auxílio falseia a localização das actividades económicas entre Estados-Membros e, por conseguinte, as trocas comerciais entre os mesmos. A FagorBrandt é uma empresa cujas actividades de produção e empregados se encontram, em grande maioria, em França ([75-100] % dos volumes produzidos pela empresa são produzidos em França). Sem um auxílio do Estado francês, a FagorBrandt desapareceria rapidamente do mercado. Ora, os produtos fabricados nas instalações de produção da FagorBrandt estão em concorrência principalmente com produtos que os concorrentes produzem nos outros Estados-Membros (25). Por conseguinte, o desaparecimento da FagorBrandt teria permitido a estes concorrentes europeus aumentar sensivelmente as suas vendas e, portanto, a sua produção. O efeito do auxílio consiste em manter em França actividades de produção que, de outro modo, se teriam deslocado, em parte, para outros Estados-Membros. Tem, por conseguinte, um efeito negativo sobre as trocas comerciais, reduzindo as possibilidades de os concorrentes instalados nos outros Estados-Membros exportarem para França (26). O auxílio reduz também as possibilidades de venda para os países nos quais a FagorBrandt vai continuar a exportar os seus produtos. Tendo em conta a dimensão das vendas da FagorBrandt e o número de postos de trabalho correspondentes, estes efeitos negativos sobre as trocas comerciais não são negligenciáveis. |
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(77)

Enquanto o ponto anterior analisa a distorção da concorrência criada pelo auxílio, é necessário também, como referido no ponto 38 das Orientações relativas à reestruturação, que reflecte por sua vez o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, analisar a amplitude dos «efeitos negativos sobre as trocas comerciais» entre Estados-Membros. Como já observado no ponto 38 da decisão de início do procedimento, o auxílio falseia a localização das actividades económicas entre Estados-Membros e, por conseguinte, as trocas comerciais entre os mesmos. A FagorBrandt é uma empresa cujas actividades de produção e empregados se encontram, em grande maioria, em França ([75-100] % dos volumes produzidos pela empresa são produzidos em França). Sem um auxílio do Estado francês, a FagorBrandt desapareceria rapidamente do mercado. Ora, os produtos fabricados nas instalações de produção da FagorBrandt estão em concorrência principalmente com produtos que os concorrentes produzem nos outros Estados-Membros (25). Por conseguinte, o desaparecimento da FagorBrandt teria permitido a estes concorrentes europeus aumentar sensivelmente as suas vendas e, portanto, a sua produção. O efeito do auxílio consiste em manter em França actividades de produção que, de outro modo, se teriam deslocado, em parte, para outros Estados-Membros. Tem, por conseguinte, um efeito negativo sobre as trocas comerciais, reduzindo as possibilidades de os concorrentes instalados nos outros Estados-Membros exportarem para França (26). O auxílio reduz também as possibilidades de venda para os países nos quais a FagorBrandt vai continuar a exportar os seus produtos. Tendo em conta a dimensão das vendas da FagorBrandt e o número de postos de trabalho correspondentes, estes efeitos negativos sobre as trocas comerciais não são negligenciáveis.

| (78) | Com base na análise que precede, a Comissão considera que são necessárias medidas compensatórias reais (ou seja, não negligenciáveis), mas de dimensão limitada. |
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(78)

Com base na análise que precede, a Comissão considera que são necessárias medidas compensatórias reais (ou seja, não negligenciáveis), mas de dimensão limitada.

6.6.2.   Análise das medidas já aplicadas

| (79) | No ponto 39 da decisão de início do procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de as medidas notificadas pelas autoridades francesas poderem ser consideradas como medidas compensatórias, já que o ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação refere que «os abatimentos ao activo e o encerramento de actividades deficitárias que serão necessários de qualquer forma para restaurar a viabilidade não serão considerados medidas de redução da capacidade ou da presença no mercado para efeitos da apreciação das contrapartidas». Afigurava-se que todas as medidas descritas pelas autoridades francesas eram abrangidas pelo âmbito de aplicação desta exclusão. No âmbito do procedimento formal de investigação, a França reiterou que considerava que a cessação do fabrico de arcas congeladoras e de microondas de livre instalação, bem como a venda da Brandt Components, constituíam três medidas compensatórias válidas. A Comissão procedeu portanto a uma análise pormenorizada destas medidas, tendo chegado às conclusões a seguir apresentadas. |
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(79)

No ponto 39 da decisão de início do procedimento, a Comissão exprimiu dúvidas quanto ao facto de as medidas notificadas pelas autoridades francesas poderem ser consideradas como medidas compensatórias, já que o ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação refere que «os abatimentos ao activo e o encerramento de actividades deficitárias que serão necessários de qualquer forma para restaurar a viabilidade não serão considerados medidas de redução da capacidade ou da presença no mercado para efeitos da apreciação das contrapartidas». Afigurava-se que todas as medidas descritas pelas autoridades francesas eram abrangidas pelo âmbito de aplicação desta exclusão. No âmbito do procedimento formal de investigação, a França reiterou que considerava que a cessação do fabrico de arcas congeladoras e de microondas de livre instalação, bem como a venda da Brandt Components, constituíam três medidas compensatórias válidas. A Comissão procedeu portanto a uma análise pormenorizada destas medidas, tendo chegado às conclusões a seguir apresentadas.

| (80) | No que diz respeito ao encerramento em 2005 da fábrica que produzia arcas congeladoras (sítio de Lesquin), a França referiu, na sua notificação de 6 de Agosto de 2007, que este sítio «que fabricava arcas congeladoras e caves de vinhos para todo o grupo FagorBrandt, tinha atingido uma dimensão ... que já não lhe permitia cobrir nem os seus custos variáveis nem os seus custos fixos e tinha originado [5-10] milhões de euros de perdas de exploração em 2004». Por conseguinte, não há qualquer dúvida de que se trata neste caso do encerramento de uma actividade deficitária, necessário para restabelecer a viabilidade (27) e que, em aplicação do ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação, não poderia ser tido em conta enquanto medida compensatória. |
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(80)

No que diz respeito ao encerramento em 2005 da fábrica que produzia arcas congeladoras (sítio de Lesquin), a França referiu, na sua notificação de 6 de Agosto de 2007, que este sítio «que fabricava arcas congeladoras e caves de vinhos para todo o grupo FagorBrandt, tinha atingido uma dimensão ... que já não lhe permitia cobrir nem os seus custos variáveis nem os seus custos fixos e tinha originado [5-10] milhões de euros de perdas de exploração em 2004». Por conseguinte, não há qualquer dúvida de que se trata neste caso do encerramento de uma actividade deficitária, necessário para restabelecer a viabilidade (27) e que, em aplicação do ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação, não poderia ser tido em conta enquanto medida compensatória.

| (81) | No que diz respeito à cessação da produção de microondas de livre instalação na fábrica de Aizenay, tratava-se igualmente do encerramento de uma actividade deficitária necessário para restabelecer a viabilidade, facto que as autoridades francesas reconheceram de resto expressamente nas suas declarações (28). A falta de rendibilidade desta actividade não é surpreendente, já que os fornos microondas de livre instalação constituem um dos segmentos de mercado em que os produtos provenientes de países com baixos custos mais penetraram (29). Além disso, a fábrica de Aizenay tinha perdido grandes contratos de produção de microondas a favor de outros grupos (30). Em conclusão, com base no ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação, esta medida não poderia por conseguinte ser considerada uma medida compensatória. |
| --- | --- |

(81)

No que diz respeito à cessação da produção de microondas de livre instalação na fábrica de Aizenay, tratava-se igualmente do encerramento de uma actividade deficitária necessário para restabelecer a viabilidade, facto que as autoridades francesas reconheceram de resto expressamente nas suas declarações (28). A falta de rendibilidade desta actividade não é surpreendente, já que os fornos microondas de livre instalação constituem um dos segmentos de mercado em que os produtos provenientes de países com baixos custos mais penetraram (29). Além disso, a fábrica de Aizenay tinha perdido grandes contratos de produção de microondas a favor de outros grupos (30). Em conclusão, com base no ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação, esta medida não poderia por conseguinte ser considerada uma medida compensatória.

| (82) | Em contrapartida, em Março de 2004, a empresa cedeu a sua filial Brandt Components (fábrica de Nevers) ao grupo austríaco ATB, por um montante de [2-5] milhões de euros. Por conseguinte, não se trata de um abatimento no activo (31) nem de um encerramento de actividade. Esta medida não é portanto excluída pela disposição supracitada do ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação. A actividade cedida em Março de 2004 (32) tinha em 2003 um volume de negócios de [25-45] de milhões de euros — equivalente a [2-5] % do volume de negócios de 2003 da empresa — e contava com [250-500] trabalhadores — número equivalente a [5-10] % dos trabalhadores da empresa. Estava envolvida na concepção, desenvolvimento, fabrico e comercialização de motores eléctricos para máquinas de lavar roupa. Esta cessão acarretou, por conseguinte, a redução da presença da empresa no mercado das peças das máquinas de lavar roupa. |
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(82)

Em contrapartida, em Março de 2004, a empresa cedeu a sua filial Brandt Components (fábrica de Nevers) ao grupo austríaco ATB, por um montante de [2-5] milhões de euros. Por conseguinte, não se trata de um abatimento no activo (31) nem de um encerramento de actividade. Esta medida não é portanto excluída pela disposição supracitada do ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação. A actividade cedida em Março de 2004 (32) tinha em 2003 um volume de negócios de [25-45] de milhões de euros — equivalente a [2-5] % do volume de negócios de 2003 da empresa — e contava com [250-500] trabalhadores — número equivalente a [5-10] % dos trabalhadores da empresa. Estava envolvida na concepção, desenvolvimento, fabrico e comercialização de motores eléctricos para máquinas de lavar roupa. Esta cessão acarretou, por conseguinte, a redução da presença da empresa no mercado das peças das máquinas de lavar roupa.

| (83) | Embora aceitando que esta medida constitui uma medida compensatória, a Comissão considera que não pode, por si só, compensar os efeitos negativos do auxílio anteriormente descrito. A Comissão observa nomeadamente que esta medida não reduz a presença da FagorBrandt no mercado dos grandes electrodomésticos (33), o principal mercado em que a FagorBrandt continuará a estar presente. |
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(83)

Embora aceitando que esta medida constitui uma medida compensatória, a Comissão considera que não pode, por si só, compensar os efeitos negativos do auxílio anteriormente descrito. A Comissão observa nomeadamente que esta medida não reduz a presença da FagorBrandt no mercado dos grandes electrodomésticos (33), o principal mercado em que a FagorBrandt continuará a estar presente.

6.6.3.   Medidas compensatórias adicionais propostas pelas autoridades francesas

| (84) | Para responder às dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento relativamente à insuficiência das medidas compensatórias notificadas, as autoridades francesas propõem a cessação da comercialização dos aparelhos de frio e dos aparelhos para cozinhar Vedette durante cinco anos. Além disso, propõem a cessação da comercialização das máquinas de lavar loiça Vedette ou a cessão da marca [...]. |
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(84)

Para responder às dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento relativamente à insuficiência das medidas compensatórias notificadas, as autoridades francesas propõem a cessação da comercialização dos aparelhos de frio e dos aparelhos para cozinhar Vedette durante cinco anos. Além disso, propõem a cessação da comercialização das máquinas de lavar loiça Vedette ou a cessão da marca [...].

| (85) | Como indicado anteriormente, a FagorBrandt realiza [50-80] % das suas vendas no mercado francês, no qual a empresa detinha em 2006 uma quota de mercado de [10-20] % em valor e de [10-20] % em volume. Isto significa que, se a FagorBrandt tivesse cessado as suas actividades, teriam sido principalmente os seus concorrentes no mercado francês que teriam beneficiado, já que teriam podido aumentar as suas vendas. Por conseguinte, são estas as empresas mais afectadas pela sobrevivência, proporcionada pelo auxílio, da FagorBrandt. Em contrapartida, as vendas da FagorBrandt no mercado italiano são muito limitadas. Enquanto medida compensatória, a Comissão privilegia por conseguinte a cessação da comercialização das máquinas de lavar loiça da marca Vedette relativamente à cessão da marca [...], dado que os produtos da marca Vedette (34) são exclusivamente comercializados no mercado francês, enquanto os produtos [...] são vendidos principalmente [...]. |
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(85)

Como indicado anteriormente, a FagorBrandt realiza [50-80] % das suas vendas no mercado francês, no qual a empresa detinha em 2006 uma quota de mercado de [10-20] % em valor e de [10-20] % em volume. Isto significa que, se a FagorBrandt tivesse cessado as suas actividades, teriam sido principalmente os seus concorrentes no mercado francês que teriam beneficiado, já que teriam podido aumentar as suas vendas. Por conseguinte, são estas as empresas mais afectadas pela sobrevivência, proporcionada pelo auxílio, da FagorBrandt. Em contrapartida, as vendas da FagorBrandt no mercado italiano são muito limitadas. Enquanto medida compensatória, a Comissão privilegia por conseguinte a cessação da comercialização das máquinas de lavar loiça da marca Vedette relativamente à cessão da marca [...], dado que os produtos da marca Vedette (34) são exclusivamente comercializados no mercado francês, enquanto os produtos [...] são vendidos principalmente [...].

| (86) | Trata-se portanto de analisar o alcance destas medidas compensatórias adicionais para determinar se as mesmas são suficientes. |
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(86)

Trata-se portanto de analisar o alcance destas medidas compensatórias adicionais para determinar se as mesmas são suficientes.

| (87) | As vendas de aparelhos de frio (frigoríficos e congeladores) da marca Vedette representavam, em 2007, [10-20] milhões de euros, ou seja [1-3] % do volume de negócios do grupo FagorBrandt. |
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(87)

As vendas de aparelhos de frio (frigoríficos e congeladores) da marca Vedette representavam, em 2007, [10-20] milhões de euros, ou seja [1-3] % do volume de negócios do grupo FagorBrandt.

| (88) | A cessação da comercialização dos aparelhos de frio durante um período de cinco anos permitirá aos concorrentes presentes no mercado francês reforçar a sua posição relativamente a estes aparelhos. Segundo o estudo GfK de 2007, os principais concorrentes da FagorBrandt — que detém uma quota de mercado em valor de [...] % — no mercado dos frigoríficos em França são a Whirlpool ([...] %), a Indesit ([...] %) e a Electrolux ([...] %). No mercado dos congeladores, os principais concorrentes da FagorBrandt ([...] %) são a Whirlpool ([...] %), a Liebherr ([...] %) e a Electrolux ([...] %). |
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(88)

A cessação da comercialização dos aparelhos de frio durante um período de cinco anos permitirá aos concorrentes presentes no mercado francês reforçar a sua posição relativamente a estes aparelhos. Segundo o estudo GfK de 2007, os principais concorrentes da FagorBrandt — que detém uma quota de mercado em valor de [...] % — no mercado dos frigoríficos em França são a Whirlpool ([...] %), a Indesit ([...] %) e a Electrolux ([...] %). No mercado dos congeladores, os principais concorrentes da FagorBrandt ([...] %) são a Whirlpool ([...] %), a Liebherr ([...] %) e a Electrolux ([...] %).

| (89) | As vendas de aparelhos para cozinhar da marca Vedette representavam, em 2007, [5-10] milhões de euros, ou seja [0,5-1,5] % do volume de negócios do grupo FagorBrandt. |
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(89)

As vendas de aparelhos para cozinhar da marca Vedette representavam, em 2007, [5-10] milhões de euros, ou seja [0,5-1,5] % do volume de negócios do grupo FagorBrandt.

| (90) | A cessação da comercialização dos aparelhos para cozinhar durante um período de cinco anos permitirá, por conseguinte, aos concorrentes reforçar a sua posição no mercado dos fogões. Segundo o estudo GfK de 2007, os principais concorrentes da FagorBrandt (que detém uma quota de mercado em valor de [...] %) no mercado dos fogões em França são a Indesit ([...] %), a Electrolux ([...] %) e a Candy ([...] %). |
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(90)

A cessação da comercialização dos aparelhos para cozinhar durante um período de cinco anos permitirá, por conseguinte, aos concorrentes reforçar a sua posição no mercado dos fogões. Segundo o estudo GfK de 2007, os principais concorrentes da FagorBrandt (que detém uma quota de mercado em valor de [...] %) no mercado dos fogões em França são a Indesit ([...] %), a Electrolux ([...] %) e a Candy ([...] %).

| (91) | As vendas de máquinas de lavar loiça da marca Vedette representavam, em 2007, [5-10] milhões de euros, ou seja, [0,5-1,5] % do volume de negócios do grupo FagorBrandt. |
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(91)

As vendas de máquinas de lavar loiça da marca Vedette representavam, em 2007, [5-10] milhões de euros, ou seja, [0,5-1,5] % do volume de negócios do grupo FagorBrandt.

| (92) | Segundo o estudo GfK de 2007, os principais concorrentes da FagorBrandt (que detém uma quota de mercado em valor de [...] %) no mercado das máquinas de lavar loiça em França são a BSH ([...] %), a Whirlpool ([...] %) e a Electrolux ([...] %). Por conseguinte, a cessação da comercialização das máquinas de lavar loiça da marca Vedette permitirá aos concorrentes alargar a sua presença no mercado. |
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(92)

Segundo o estudo GfK de 2007, os principais concorrentes da FagorBrandt (que detém uma quota de mercado em valor de [...] %) no mercado das máquinas de lavar loiça em França são a BSH ([...] %), a Whirlpool ([...] %) e a Electrolux ([...] %). Por conseguinte, a cessação da comercialização das máquinas de lavar loiça da marca Vedette permitirá aos concorrentes alargar a sua presença no mercado.

| (93) | Resumindo, os aparelhos Vedette cuja comercialização cessará representam [3-5] % do volume de negócios do grupo (35). As autoridades francesas indicam que esta medida exigirá ajustamentos significativos dentro da empresa [...]. |
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(93)

Resumindo, os aparelhos Vedette cuja comercialização cessará representam [3-5] % do volume de negócios do grupo (35). As autoridades francesas indicam que esta medida exigirá ajustamentos significativos dentro da empresa [...].

6.6.4.   Conclusão sobre o conjunto das medidas compensatórias

| (94) | As medidas compensatórias são a cessação da comercialização, durante um período de cinco anos, de certos produtos (aparelhos para cozinhar, aparelhos de frio e máquinas de lavar loiça) da marca Vedette (36) e a cessão da Brandt Components. Trata-se de uma redução real (ou seja, não negligenciável) da presença no mercado, mas de dimensão limitada. Esta redução é portanto proporcional ao grau de distorção da concorrência e das trocas comerciais, tal como analisada anteriormente. |
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(94)

As medidas compensatórias são a cessação da comercialização, durante um período de cinco anos, de certos produtos (aparelhos para cozinhar, aparelhos de frio e máquinas de lavar loiça) da marca Vedette (36) e a cessão da Brandt Components. Trata-se de uma redução real (ou seja, não negligenciável) da presença no mercado, mas de dimensão limitada. Esta redução é portanto proporcional ao grau de distorção da concorrência e das trocas comerciais, tal como analisada anteriormente.

| (95) | Deste modo, a Comissão considera que estas medidas permitem evitar distorções da concorrência excessivas na acepção dos pontos 38 a 40 das Orientações relativas à reestruturação. |
| --- | --- |

(95)

Deste modo, a Comissão considera que estas medidas permitem evitar distorções da concorrência excessivas na acepção dos pontos 38 a 40 das Orientações relativas à reestruturação.

6.7.   Auxílio limitado ao mínimo necessário: contribuição real, sem elementos de auxílio

| (96) | Para que o auxílio possa ser autorizado, em aplicação dos pontos 43 a 45 das Orientações relativas à reestruturação, é conveniente que o montante e a intensidade do auxílio sejam limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo de que faz parte. Os beneficiários do auxílio devem contribuir substancialmente para o plano de reestruturação através dos seus próprios recursos, nomeadamente através da venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado. |
| --- | --- |

(96)

Para que o auxílio possa ser autorizado, em aplicação dos pontos 43 a 45 das Orientações relativas à reestruturação, é conveniente que o montante e a intensidade do auxílio sejam limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras da empresa, dos seus accionistas ou do grupo de que faz parte. Os beneficiários do auxílio devem contribuir substancialmente para o plano de reestruturação através dos seus próprios recursos, nomeadamente através da venda de activos que não sejam indispensáveis para a sobrevivência da empresa, ou através de um financiamento externo obtido em condições de mercado.

| (97) | Como indicado no ponto 43 da decisão de início do procedimento, os custos da reestruturação, como descritos na notificação das autoridades francesas, ascendem a [50-90] milhões de euros. São financiados do seguinte modo (37): | Milhões de euros | % |
| --- | --- | --- | --- |
| Custos de reestruturação | [50-90] | 100 |
| Financiados por: |
| Esforço próprio do beneficiário | [0-10] | [...] |
| Contributo dos accionistas | 26,9 | [...] |
| Auxílio estatal | 31 | [40-50] |

(97)

Como indicado no ponto 43 da decisão de início do procedimento, os custos da reestruturação, como descritos na notificação das autoridades francesas, ascendem a [50-90] milhões de euros. São financiados do seguinte modo (37):

Milhões de euros

%

Custos de reestruturação

[50-90]

100

Financiados por:

Esforço próprio do beneficiário

[0-10]

[...]

Contributo dos accionistas

26,9

[...]

Auxílio estatal

31

[40-50]

| (98) | No ponto 44 da decisão de início do procedimento, a Comissão levanta duas dúvidas relativamente a estes dados. Por um lado, a Comissão solicita às autoridades francesas que justifiquem por que razão não incluíram o reembolso do auxílio nos custos de reestruturação. Por outro lado, a Comissão solicita uma explicação quanto à natureza do «esforço próprio do beneficiário». |
| --- | --- |

(98)

No ponto 44 da decisão de início do procedimento, a Comissão levanta duas dúvidas relativamente a estes dados. Por um lado, a Comissão solicita às autoridades francesas que justifiquem por que razão não incluíram o reembolso do auxílio nos custos de reestruturação. Por outro lado, a Comissão solicita uma explicação quanto à natureza do «esforço próprio do beneficiário».

| (99) | As autoridades francesas responderam a esta segunda dúvida indicando que o «esforço próprio do beneficiário» é composto por empréstimos bancários contraídos pela FagorBrandt no mercado. Precisam que, em 2006, a empresa contraiu empréstimos bancários no montante de [25-30] milhões de euros, tendo estes ascendido a [30-35] milhões de euros em 2007 (38). Estes empréstimos foram protegidos por existências de produtos acabados. A Comissão observa que se trata de um «financiamento externo obtido em condições de mercado», tal como estabelecido no ponto 43 das Orientações relativas à reestruturação, constituindo por conseguinte uma contribuição válida. |
| --- | --- |

(99)

As autoridades francesas responderam a esta segunda dúvida indicando que o «esforço próprio do beneficiário» é composto por empréstimos bancários contraídos pela FagorBrandt no mercado. Precisam que, em 2006, a empresa contraiu empréstimos bancários no montante de [25-30] milhões de euros, tendo estes ascendido a [30-35] milhões de euros em 2007 (38). Estes empréstimos foram protegidos por existências de produtos acabados. A Comissão observa que se trata de um «financiamento externo obtido em condições de mercado», tal como estabelecido no ponto 43 das Orientações relativas à reestruturação, constituindo por conseguinte uma contribuição válida.

| (100) | No que diz respeito à primeira dúvida levantada pela Comissão, as autoridades francesas referem que o reembolso de um auxílio incompatível não pode, a priori, ser qualificado como custos de reestruturação (nem de esforço próprio da empresa beneficiária, na acepção dos pontos 43 e 44 das Orientações relativas à reestruturação). Por esta razão, não o contabilizaram a título de custos de reestruturação. Afirmam contudo que, naturalmente, este reembolso, avaliado em cerca de [25-30] milhões de euros (incluindo juros), é integrado no plano de actividades anexo à notificação como qualquer outra despesa financeira normal. A Comissão considera indispensável integrar o reembolso no plano de actividades, o que se verifica no presente caso (39). Quanto à questão de saber se este reembolso deve ser formalmente considerado um custo de reestruturação na acepção do ponto 43 das Orientações relativas à reestruturação, a Comissão observa que, ainda que assim fosse, tal não teria como efeito diminuir a contribuição própria do beneficiário para menos dos 50 % exigidos pelo ponto 44 das Orientações relativas à reestruturação. Com efeito, ainda que o reembolso do auxílio com juros estivesse incluído como custo de reestruturação – ascendendo estes portanto a cerca de [75-100] milhões de euros -, tal teria como efeito diminuir ainda mais a parte dos custos de reestruturação financiada pelo auxílio e aumentar a parte destes custos financiada pelo beneficiário (40) e respectivos accionistas. Por conseguinte, não é necessário que a Comissão se pronuncie sobre esta questão. |
| --- | --- |

(100)

No que diz respeito à primeira dúvida levantada pela Comissão, as autoridades francesas referem que o reembolso de um auxílio incompatível não pode, a priori, ser qualificado como custos de reestruturação (nem de esforço próprio da empresa beneficiária, na acepção dos pontos 43 e 44 das Orientações relativas à reestruturação). Por esta razão, não o contabilizaram a título de custos de reestruturação. Afirmam contudo que, naturalmente, este reembolso, avaliado em cerca de [25-30] milhões de euros (incluindo juros), é integrado no plano de actividades anexo à notificação como qualquer outra despesa financeira normal. A Comissão considera indispensável integrar o reembolso no plano de actividades, o que se verifica no presente caso (39). Quanto à questão de saber se este reembolso deve ser formalmente considerado um custo de reestruturação na acepção do ponto 43 das Orientações relativas à reestruturação, a Comissão observa que, ainda que assim fosse, tal não teria como efeito diminuir a contribuição própria do beneficiário para menos dos 50 % exigidos pelo ponto 44 das Orientações relativas à reestruturação. Com efeito, ainda que o reembolso do auxílio com juros estivesse incluído como custo de reestruturação – ascendendo estes portanto a cerca de [75-100] milhões de euros -, tal teria como efeito diminuir ainda mais a parte dos custos de reestruturação financiada pelo auxílio e aumentar a parte destes custos financiada pelo beneficiário (40) e respectivos accionistas. Por conseguinte, não é necessário que a Comissão se pronuncie sobre esta questão.

| (101) | As dúvidas levantadas pela Comissão na decisão de início do procedimento estão portanto dissipadas e a Comissão conclui que «o esforço próprio do beneficiário» e do seu accionista é superior a 50 % dos custos de reestruturação, tal como exigido para as grandes empresas no ponto 44 das Orientações relativas à reestruturação. |
| --- | --- |

(101)

As dúvidas levantadas pela Comissão na decisão de início do procedimento estão portanto dissipadas e a Comissão conclui que «o esforço próprio do beneficiário» e do seu accionista é superior a 50 % dos custos de reestruturação, tal como exigido para as grandes empresas no ponto 44 das Orientações relativas à reestruturação.

| (102) | No que diz respeito à afirmação do concorrente que solicitou o anonimato de que o auxílio não se limita ao mínimo, já que a FagorBrandt pode obter financiamentos do seu accionista e do grupo a que pertence, a Comissão já lhe deu resposta anteriormente na análise da elegibilidade da empresa. |
| --- | --- |

(102)

No que diz respeito à afirmação do concorrente que solicitou o anonimato de que o auxílio não se limita ao mínimo, já que a FagorBrandt pode obter financiamentos do seu accionista e do grupo a que pertence, a Comissão já lhe deu resposta anteriormente na análise da elegibilidade da empresa.

| (103) | Por último, para além da verificação do respeito do critério formal da contribuição própria superior a 50 %, a Comissão avaliou também se o auxílio se limita ao mínimo estritamente necessário, nomeadamente com base nos critérios definidos no ponto 45 das Orientações relativas à reestruturação. A Comissão considera que assim é e que o montante do auxílio não permite à empresa dispor «de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação». A Comissão observa que, após a concessão do auxílio e no final da reestruturação, o grupo continuará a estar significativamente endividado. |
| --- | --- |

(103)

Por último, para além da verificação do respeito do critério formal da contribuição própria superior a 50 %, a Comissão avaliou também se o auxílio se limita ao mínimo estritamente necessário, nomeadamente com base nos critérios definidos no ponto 45 das Orientações relativas à reestruturação. A Comissão considera que assim é e que o montante do auxílio não permite à empresa dispor «de liquidez excedentária que poderia consagrar a actividades agressivas susceptíveis de provocar distorções no mercado e que não estariam associadas ao processo de reestruturação». A Comissão observa que, após a concessão do auxílio e no final da reestruturação, o grupo continuará a estar significativamente endividado.

6.8.   Execução integral do plano

| (104) | O plano de reestruturação da FagorBrandt, incluindo o conjunto dos compromissos da França, deve ser integralmente executado (41). A Comissão solicita que lhe sejam transmitidas informações sobre o andamento da execução do plano, bem como sobre os compromissos aferentes ao mesmo. |
| --- | --- |

(104)

O plano de reestruturação da FagorBrandt, incluindo o conjunto dos compromissos da França, deve ser integralmente executado (41). A Comissão solicita que lhe sejam transmitidas informações sobre o andamento da execução do plano, bem como sobre os compromissos aferentes ao mesmo.

7.   CONCLUSÃO

| (105) | O auxílio pode ser declarado compatível com o mercado comum, desde que estejam preenchidas todas as condições impostas, |
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(105)

O auxílio pode ser declarado compatível com o mercado comum, desde que estejam preenchidas todas as condições impostas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a França tenciona conceder à empresa FagorBrandt no montante de 31 milhões de euros é compatível com o mercado comum nas condições previstas no artigo 2.o

Artigo 2.o

1.   As autoridades francesas devem suspender o pagamento do auxílio referido no artigo 1.o da presente decisão à empresa FagorBrandt até à efectiva recuperação, junto da FagorBrandt, do auxílio incompatível referido na Decisão 2004/343/CE.

2.   O plano de reestruturação da FagorBrandt, tal como comunicado à Comissão pela França em 6 de Agosto de 2006 (42), deve ser executado integralmente.

3.   A FagorBrandt deve cessar a comercialização dos aparelhos de frio, de cozinhar e das máquinas de lavar loiça da marca Vedette por um período de cinco anos, que deve ter início o mais tardar sete meses após a data da notificação da presente decisão.

4.   Para assegurar o acompanhamento das condições previstas nos n.os 1 a 3 do presente artigo, a França deve informar a Comissão, através de relatórios anuais, sobre o andamento da reestruturação da FagorBrandt, a recuperação do auxílio incompatível descrito ao n.o 1, o pagamento do auxílio compatível e a aplicação das medidas compensatórias.

Artigo 3.o

A França deve informar a Comissão, no prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2008.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 275 de 16.11.2007, p. 18.

1

(2)  Ver nota de pé de página 1.

2

(3)  A parte interessada em questão havia solicitado a prorrogação do prazo de um mês para apresentar observações, quer por telefone, quer por carta de 16 de Dezembro de 2007, não tendo a Comissão manifestado oposição ao pedido.

3

(4)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

4

(5)  Decisão 2004/343/CE da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (JO L 108 de 16.4.2004, p. 38).

5

(6)  Decisão 2005/941/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2004, relativa ao auxílio estatal que a França tenciona conceder à empresa Bull (JO L 342 de 24.12.2005, p. 81), pontos 55 a 63.

6

(7)  Decisão 2006/747/CE da Comissão, de 26 de Abril de 2006, relativa ao auxílio estatal que a França tenciona conceder a favor da empresa Euromoteurs [C 1/2005 (ex N 426/2004)] (JO L 307 de 7.11.2006, p. 213), pontos 30, 31 e 42.

7

(8)  Informação abrangida pelo sigilo profissional.

8

(9)  Jornal «La Tribune» de 14 de Abril de 2005.

9

La Tribune

(10)  Ler «aumentaram significativamente».

10

(11)  Decisão 91/391/CEE da Comissão, de 26 de Março de 1991, relativa a auxílios concedidos pelo Governo alemão à empresa Deggendorf GmbH, produtor de fios de poliamida e poliester, situada em Deggendorf (Baviera) (JO L 215 de 2.8.1991, p. 16).

11

(12)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 1997 no processo C-355/95 P TWD/Comissão, Col. I-2549, ponto 25-26 (acórdão «Deggendorf»). Este acórdão confirma a justeza do acórdão de 13 de Setembro de 1995 do Tribunal de Primeira Instância, TWD/Comissão, T-244/93 e T-486/93, Col. II-2265.

12

TWD/Comissão

TWD/Comissão

(13)  A este respeito, a Comunicação da Comissão «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (JO C 272 de 15.11.2007, p. 4) indica que «a Comissão começou [...] a aplicar a jurisprudência Deggendorf de forma mais sistemática. Decorre desta jurisprudência que, se determinadas condições tiverem sido preenchidas, a Comissão pode exigir que os Estados-Membros suspendam o pagamento de um novo auxílio compatível a uma empresa, até que esta tenha reembolsado auxílios anteriores ilegais e incompatíveis, objecto de uma decisão de recuperação».

13

Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis

a Comissão começou [...] a aplicar a jurisprudência Deggendorf de forma mais sistemática. Decorre desta jurisprudência que, se determinadas condições tiverem sido preenchidas, a Comissão pode exigir que os Estados-Membros suspendam o pagamento de um novo auxílio compatível a uma empresa, até que esta tenha reembolsado auxílios anteriores ilegais e incompatíveis, objecto de uma decisão de recuperação

(14)  O plano de reestruturação previa, basicamente, a reorientação e o desenvolvimento orientado para os produtos com grande valor acrescentado e inovadores, a racionalização da política de aquisições e uma política de sourcing (produtos fabricados por terceiros em nome da FagorBrandt). A FagorBrandt tomou três tipos de medidas de reestruturação: a) Cessão de actividades e encerramento de instalações; b) Reduções de efectivos; c) Medidas destinadas a reforçar a sustentabilidade da empresa.

14

sourcing

(15)  CECED: Conselho Europeu dos Fabricantes de Electrodomésticos, organização que reúne 15 fabricantes de dimensão pelo menos europeia e 26 associações do sector presentes em vários países europeus (membros ou não da União Europeia).

15

(16)  GIFAM: Associação Interprofissional dos Fabricantes de Electrodomésticos, que agrupa aproximadamente cinquenta empresas presentes nos mercados dos electrodomésticos.

16

(17)  A Comissão analisou se esta maior integração da FagorBrandt na Fagor punha em causa as conclusões do ponto 27 da decisão de início do procedimento relativas à elegibilidade da FagorBrandt. Concluiu que tal não se verificava porque a grande maioria dos elementos evocados nesse ponto continua a ser válida.

17

(18)  Esta redução decorre dos efeitos induzidos pela cessação da comercialização dos produtos precedentes sobre a visibilidade da marca Vedette a nível dos distribuidores.

18

(19)  Com base nas informações disponibilizadas pelas autoridades francesas, a Comissão considera pouco provável que o cenário pessimista se venha a concretizar. Com efeito, as autoridades francesas baseiam-no na experiência dos microondas Vedette. Ora, como se indica a seguir, este é um produto relativamente ao qual a FagorBrandt já não era competitiva (razão pela qual decidiu cessar a produção a nível interno) e no qual há uma forte penetração dos produtores dos países com custos baixos. A hipótese escolhida pelas autoridades francesas, ou seja, atribuir a totalidade do declínio das vendas de microondas observado nestes 2 anos unicamente à decisão de cessar a comercialização de microondas com a marca Vedette parece ser portanto uma hipótese extrema.

19

(20)  A Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1994, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo n.o IV/M.458 - ELECTROLUX / AEG) com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (JO C 187 de 9.7.1994) conclui que a dimensão geográfica dos mercados dos grandes electrodomésticos correspondia à Europa Ocidental. A Decisão 2000/475/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1999, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo IV.F.1/36.718 — CECED) (JO L 187 de 26.7.2000, p. 47) conclui que a dimensão geográfica corresponde ao EEE. Este último processo dizia respeito ao sector das máquinas de lavar roupa.

20

o

o

o

o

(21)  A quota de mercado combinada da FagorBrandt e da Fagor Electrodomesticos é de 8 %, no máximo.

21

(22)  A Comissão não pode aceitar o argumento invocado pela França segundo o qual a manutenção da presença da FagorBrandt no mercado tem um efeito positivo porque evita a criação de uma situação de oligopólio. As autoridades francesas não justificaram a sua afirmação de forma precisa. Além disso, esta afirmação é contraditória em relação à sua notificação que descrevia um mercado muito concorrencial, com uma concorrência múltipla, nomeadamente proveniente das marcas dos distribuidores. Por último, o ponto 39 das Orientações relativas à reestruturação indica que serão tidas em conta as situações de «monopólio ou uma situação de oligopólio restrito», o que não se verifica neste caso já que, se se tiverem em conta apenas os grandes produtores, o número de concorrentes ascende já a quatro.

22

(23)  [...]

23

(24)  Se a análise for feita a nível mundial, a diferença é ainda maior, dado que grupos como a Electrolux e a Whirlpool têm uma actividade muito significativa fora da Europa. Por exemplo, em 2005, o volume de negócios combinado da FagorBrandt e da Fagor Electrodomesticos ascendia a menos de 2 000 milhões de euros, enquanto o volume de negócios mundial no sector dos grandes electrodomésticos da Whirlpool, da Electrolux, da BSH e da Indesit era, respectivamente, de 11 800 milhões, 10 800 milhões, 7 300 milhões e 3 100 milhões de euros.

24

(25)  [...]

25

(26)  Com efeito, [50-80] % das vendas da FagorBrandt realizam-se no mercado francês. A este respeito, o Tribunal indicou em várias ocasiões que «quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro são diminuídas», acórdão de 13 de Julho de 1988, França/Comissão (C-102/87, Col. p. 04067) (ver al. 19); acórdão de 14 de Setembro de 1994, Espanha/Comissão (C-278/92, C-279/92 e C-280/92, Col. p. I-4103) (ver ponto 40); acórdão de 7 de Março de 2002, Itália/Comissão (C-310/99, Col. p. I-2289) (ver pontos 84-86); acórdão de 11 de Julho de 2002, Itália/Comissão (T-152/99, Col. p. II-3049) (ver pontos 220-221).

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quando um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, daí resultando que as hipóteses de as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros exportarem os seus produtos para o mercado deste Estado-Membro são diminuídas

(27)  A imprensa francesa tinha noticiado amplamente a falta de rendibilidade da actividade «congeladores». Um artigo do Ouest France de 8 de Julho de 2004 afirmava, por exemplo, que: «A ElcoBrandt, o grupo francês de electrodomésticos, encerrará em 2005 a sua fábrica de Lesquin (Nord), especializada no fabrico de congeladores, porque a mesma “deixou de ser rentável”. A Elco tinha retomado a fábrica à Brand, há dois anos. Os 600 trabalhadores tinham aceitado um plano social que previa a manutenção de 150 postos de trabalho, agora suprimidos.» Alguns responsáveis da Brandt anunciaram com maior precisão ao jornal «Les Echos», num artigo publicado em 7 de Julho de 2004, que «Apesar de terem sido envidados grandes esforços em termos de competitividade, sendo 35 % das peças adquiridas na China ou melhorando a qualidade e a produtividade, a baixa dos custos do mercado foi mais rápida do que nós» e que «A manutenção de uma actividade de produção de arcas congeladoras deixou de fazer sentido em termos económicos no grupo ElcoBrandt. Com efeito, cada vez que vendemos um destes produtos geramos actualmente 25 % de perdas».

27

A ElcoBrandt, o grupo francês de electrodomésticos, encerrará em 2005 a sua fábrica de Lesquin (Nord), especializada no fabrico de congeladores, porque a mesma “deixou de ser rentável”. A Elco tinha retomado a fábrica à Brand, há dois anos. Os 600 trabalhadores tinham aceitado um plano social que previa a manutenção de 150 postos de trabalho, agora suprimidos

Apesar de terem sido envidados grandes esforços em termos de competitividade, sendo 35 % das peças adquiridas na China ou melhorando a qualidade e a produtividade, a baixa dos custos do mercado foi mais rápida do que nós

A manutenção de uma actividade de produção de arcas congeladoras deixou de fazer sentido em termos económicos no grupo ElcoBrandt. Com efeito, cada vez que vendemos um destes produtos geramos actualmente 25 % de perdas

(28)  Na notificação, as autoridades francesas indicam que um dos objectivos do plano de reestruturação é «a racionalização da produção, através do abandono de certos segmentos de base que se tornaram estruturalmente deficitários, a fim de limitar as perdas ligadas à conquista de quotas de mercado por parte de fabricantes de países com custos baixos (microondas de livre instalação, congeladores e frigoríficos de pequena dimensão)». Na carta de 15 de Fevereiro de 2008, na qual comentam as observações dos interessados, as autoridades francesas afirmam: «As autoridades francesas recordam que ... as diferentes medidas já tomadas destinam-se inicialmente a debelar as perdas (encerramento de um sítio de produção deficitário, Lesquin, e abandono de certos fabricos não rentáveis, microondas de livre instalação).». Estes dois extractos confirmam de resto as conclusões anteriores relativas ao encerramento da fábrica de Lesquin.

28

a racionalização da produção, através do abandono de certos segmentos de base que se tornaram estruturalmente deficitários, a fim de limitar as perdas ligadas à conquista de quotas de mercado por parte de fabricantes de países com custos baixos (microondas de livre instalação, congeladores e frigoríficos de pequena dimensão)

As autoridades francesas recordam que ... as diferentes medidas já tomadas destinam-se inicialmente a debelar as perdas (encerramento de um sítio de produção deficitário, Lesquin, e abandono de certos fabricos não rentáveis, microondas de livre instalação)

(29)  Este facto foi sublinhado pelas autoridades francesas, nomeadamente no anexo 7 da notificação.

29

(30)  Ver, por exemplo, o artigo «Brandt: confirmado final do contrato Miele. Após a retirada da Electrolux, outro rude golpe desferido em Aizenay», publicado no Ouest France de 3 de Março de 2005.

30

(31)  Tanto mais que a empresa realizou uma mais-valia de cessão de [0-1 milhão] de euros.

31

(32)  Como indicado na secção 2.2 da decisão de início do procedimento, a FagorBrandt começou a reestruturar-se a partir de 2004, quando a falta de competitividade e as primeiras dificuldades financeiras se fizeram sentir. A Comissão considera, por conseguinte, que esta cessão faz «parte integrante da mesma reestruturação», tal como exigido pelo ponto 40 das Orientações relativas à reestruturação.

32

parte integrante da mesma reestruturação

(33)  As autoridades francesas indicam que a actividade da Brandt Components permitia à empresa beneficiar de uma forte integração da produção das máquinas de lavar roupa de carga superior, historicamente uma posição forte do grupo FagorBrandt. Segundo as autoridades francesas, este tipo de integração é visado particularmente para os produtos inovadores ou que requerem um saber-fazer específico e é praticado pelos intervenientes principais do sector (por exemplo, a BSH ou a Miele). A Comissão observa contudo que, para além das afirmações anteriores, as autoridades francesas não apresentaram elementos que lhe permitam estabelecer indubitavelmente — e ainda menos quantificar este efeito — que a cessão da Brandt Components vai reduzir a possibilidade de a FagorBrandt desenvolver máquinas de lavar roupa competitivas e vai portanto reduzir a presença da FagorBrandt no mercado das máquinas de lavar roupa. A Comissão não pode portanto concluir que a cessão da Brandt Components tem um efeito real no mercado dos grandes electrodomésticos.

33

(34)  No mercado francês, a marca Vedette é uma marca posicionada na parte superior do segundo quartil e no terceiro quartil do mercado dos produtos de livre instalação. As medidas propostas não reduzem, por conseguinte, a presença da FagorBrandt no mercado dos produtos de encastrar. Contudo, a grande maioria dos grupos concorrentes da FagorBrandt no segmento dos produtos de encastrar possui igualmente marcas concorrentes da Vedette no mercado dos produtos de livre instalação. Estes grupos beneficiarão por conseguinte da retirada dos produtos Vedette acima descritos.

34

(35)  Em 2007, representavam [30-40] % do volume de negócios da marca Vedette e [4-6] % das vendas de grandes electrodomésticos da FagorBrandt no mercado francês.

35

(36)  O objectivo desta medida é a retirada dos produtos Vedette em causa do mercado. Por conseguinte, é evidente que o efeito da medida seria anulado se a FagorBrandt concedesse a outra empresa uma licença para a produção e/ou a comercialização destes produtos sob a marca Vedette.

36

(37)  A decisão de início do procedimento indicava erradamente que o «esforço próprio do beneficiário» ascendia a 4,6 %, enquanto a notificação indicava claramente 4,6 milhões de euros.

37

(38)  Carta das autoridades francesas de 15 de Fevereiro de 2008.

38

(39)  Na sua Decisão 2006/747/CE, a Comissão considerou que o facto de o plano de reestruturação apresentado não ter em conta o reembolso de um auxílio incompatível recebido pela empresa confirmava a conclusão de que este plano não permitia restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa.

39

(40)  A totalidade dos empréstimos bancários supramencionados de [30-35] milhões seria nesse caso considerada contribuição própria.

40

(41)  Como indicado anteriormente, o plano de reestruturação teve início em 2004 e a maior parte das medidas de reestruturação já foi executada.

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(42)  Erro material: em vez de «2006» deve ler-se «2007».

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| 23.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 160/27 |
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23.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Junho de 2009

relativa à aquisição de antigénios do vírus da febre aftosa

(2009/486/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 14.o,

Tendo em conta a Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas. Estas medidas devem incluir a luta contra a febre aftosa. A referida decisão prevê que pode ser concedida uma participação comunitária no sentido de criar uma reserva comunitária de vacinas contra a febre aftosa e exige que se determine o nível da participação comunitária e as condições às quais essa participação pode ser sujeita. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define as regras da participação financeira da Comunidade em medidas veterinárias específicas. Estas medidas devem incluir a luta contra a febre aftosa. A referida decisão prevê que pode ser concedida uma participação comunitária no sentido de criar uma reserva comunitária de vacinas contra a febre aftosa e exige que se determine o nível da participação comunitária e as condições às quais essa participação pode ser sujeita.

| (2) | Nos termos da Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram estabelecidas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da Decisão 91/666/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1991, relativa ao estabelecimento de reservas comunitárias de vacinas contra a febre aftosa (3), foram estabelecidas reservas de antigénios para a formulação rápida de vacinas contra a febre aftosa.

| (3) | Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa. As referidas reservas são mantidas, por questões de segurança, em locais designados nas instalações do fabricante. |
| --- | --- |

(3)

Ao abrigo da Directiva 2003/85/CE, cabe à Comissão assegurar que sejam mantidas nas instalações do banco comunitário de antigénios e vacinas reservas comunitárias de antigénios concentrados inactivados para a produção de vacinas da febre aftosa. As referidas reservas são mantidas, por questões de segurança, em locais designados nas instalações do fabricante.

| (4) | O número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas deve ser decidido, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência previstos naquela directiva e a situação epidemiológica. |
| --- | --- |

(4)

O número de doses e a diversidade de estirpes e subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa armazenadas no banco comunitário de antigénios e vacinas deve ser decidido, eventualmente após consulta do Laboratório Comunitário de Referência, tendo em conta as necessidades estimadas no âmbito dos planos de emergência previstos naquela directiva e a situação epidemiológica.

| (5) | A deterioração da situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do mundo requer que algumas reservas de antigénios sejam urgentemente suplementadas, devido aos riscos para a situação epidemiológica na Comunidade e países vizinhos. |
| --- | --- |

(5)

A deterioração da situação relativa à febre aftosa em determinadas partes do mundo requer que algumas reservas de antigénios sejam urgentemente suplementadas, devido aos riscos para a situação epidemiológica na Comunidade e países vizinhos.

| (6) | Ao ser tomada uma decisão quanto à aquisição de quantidades adicionais e de subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa, devem ter-se em conta as quantidades existentes de tais antigénios, a compatibilidade requerida para combinação no âmbito de vacinas polivalentes e a autorização de comercialização na posse do fabricante dos antigénios relativa a, pelo menos, um dos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4). |
| --- | --- |

(6)

Ao ser tomada uma decisão quanto à aquisição de quantidades adicionais e de subtipos de antigénios do vírus da febre aftosa, devem ter-se em conta as quantidades existentes de tais antigénios, a compatibilidade requerida para combinação no âmbito de vacinas polivalentes e a autorização de comercialização na posse do fabricante dos antigénios relativa a, pelo menos, um dos Estados-Membros em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (4).

| (7) | Deve ser tido em conta o relatório do Laboratório Mundial de Referência da FAO para a Febre Aftosa, que é também o Laboratório Comunitário de Referência para a febre aftosa designado em conformidade com a Decisão 2006/393/CE da Comissão (5), relativo a uma lista de antigénios prioritários recomendados para os bancos de antigénios, subscrito pela Comissão Técnica (6), em Outubro de 2008, e pela 77.a reunião, em Dezembro de 2008 (7), do Comité Executivo da Comissão Europeia para o controlo da febre aftosa (EUFMD), na FAO. |
| --- | --- |

(7)

Deve ser tido em conta o relatório do Laboratório Mundial de Referência da FAO para a Febre Aftosa, que é também o Laboratório Comunitário de Referência para a febre aftosa designado em conformidade com a Decisão 2006/393/CE da Comissão (5), relativo a uma lista de antigénios prioritários recomendados para os bancos de antigénios, subscrito pela Comissão Técnica (6), em Outubro de 2008, e pela 77.a reunião, em Dezembro de 2008 (7), do Comité Executivo da Comissão Europeia para o controlo da febre aftosa (EUFMD), na FAO.

| (8) | Ao ser tomada uma decisão quanto ao procedimento de adjudicação, deve ser tido em conta o facto que, sempre que o interesse da Comunidade assim o motive, podem ser fornecidas vacinas a países com uma situação endémica, em conformidade com o artigo 12.o da Decisão 90/424/CEE e o n.o 3 do artigo 83.o da Directiva 2003/85/CE. Por este motivo, os antigénios devem ser provenientes do mesmo produtor, no sentido de serem combinados em vacinas polivalentes de composições variáveis segundo a situação no país visado. Por conseguinte, é necessário recorrer ao procedimento de negociação previsto no n.o 1, alínea b), e na subalínea i) da alínea g) do artigo 126.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8). |
| --- | --- |

(8)

Ao ser tomada uma decisão quanto ao procedimento de adjudicação, deve ser tido em conta o facto que, sempre que o interesse da Comunidade assim o motive, podem ser fornecidas vacinas a países com uma situação endémica, em conformidade com o artigo 12.o da Decisão 90/424/CEE e o n.o 3 do artigo 83.o da Directiva 2003/85/CE. Por este motivo, os antigénios devem ser provenientes do mesmo produtor, no sentido de serem combinados em vacinas polivalentes de composições variáveis segundo a situação no país visado. Por conseguinte, é necessário recorrer ao procedimento de negociação previsto no n.o 1, alínea b), e na subalínea i) da alínea g) do artigo 126.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8).

| (9) | Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE, as condições de estabelecimento e conservação das reservas comunitárias de antigénio e de vacinas autorizadas nas instalações dos estabelecimentos de fabrico devem ser definidas em contratos celebrados entre a Comissão e os estabelecimentos de fabrico. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE, as condições de estabelecimento e conservação das reservas comunitárias de antigénio e de vacinas autorizadas nas instalações dos estabelecimentos de fabrico devem ser definidas em contratos celebrados entre a Comissão e os estabelecimentos de fabrico.

| (10) | A Directiva 2003/85/CE prevê que as informações relativas às quantidades e subtipos de antigénios ou de vacinas autorizadas mantidos no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser tratadas com confidencialidade. A informação contida no anexo da presente decisão, relativa às quantidades e aos subtipos dos antigénios do vírus da febre aftosa a serem adquiridos, não deve, por conseguinte, ser publicada. |
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(10)

A Directiva 2003/85/CE prevê que as informações relativas às quantidades e subtipos de antigénios ou de vacinas autorizadas mantidos no banco comunitário de antigénios e vacinas devem ser tratadas com confidencialidade. A informação contida no anexo da presente decisão, relativa às quantidades e aos subtipos dos antigénios do vírus da febre aftosa a serem adquiridos, não deve, por conseguinte, ser publicada.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
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(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A Comissão adquirirá, até 31 de Dezembro de 2009, antigénios do vírus da febre aftosa concentrados e inactivados nas quantidades e subtipos especificados no anexo.

2.   A Comissão assegurará, até 31 de Dezembro de 2009, que os antigénios referidos no n.o 1 são distribuídos e armazenados nos dois locais designados das instalações do fabricante, nos termos do anexo.

3.   A Comissão garantirá a formulação, o acabamento, o acondicionamento, a rotulagem e a entrega das vacinas reconstituídas a partir destes antigénios.

4.   As medidas referidas nos n.os 1, 2 e 3 serão executadas pela Comissão em cooperação com o estabelecimento fabricante dos antigénios relevantes já armazenados no banco comunitário de antigénios e vacinas.

Artigo 2.o

1.   A participação financeira da Comunidade nas medidas previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 1.o será de 100 % das despesas efectuadas e não excederá 4 706 950 EUR.

2.   A Comissão concluirá um contrato para a aquisição dos antigénios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a sua entrega e a sua armazenagem ao banco comunitário de antigénios e vacinas e outro contrato para as medidas relacionadas com a formulação, o acabamento, o acondicionamento, a rotulagem e a entrega de vacinas reconstituídas a partir desses antigénios.

3.   O director-geral da Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores fica autorizado a assinar o contrato previsto no n.o 2 em nome da Comissão.

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 3 do artigo 80.o da Directiva 2003/85/CE, o anexo da presente decisão não será publicado.

Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

1

(2)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 368 de 31.12.1991, p. 21.

3

(4)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

4

(5)  JO L 152 de 7.6.2006, p. 31.

5

(6)  http://www.fao.org/ag/againfo/commissions/en/documents/reports/erice/APPENDIX_05.pdf

6

(7)  http://www.fao.org/ag/againfo/commissions/docs/excom77/App05.pdf

7

(8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

8

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