# Jornal Oficial L 192/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.192.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 192 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano24 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.192.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 192

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano24 de Julho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 645/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 646/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2010 das variáveis-alvo secundárias relativas à partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 647/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brněnské pivo ou Starobrněnské pivo (IGP)] | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 648/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009 | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 649/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que adapta determinadas quotas de captura para 2009 no contexto da gestão anual das quotas de pesca | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 650/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 42 |
| | | Regulamento (CE) n.o 651/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 44 |
| | | Regulamento (CE) n.o 652/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos | 45 |
| | | Regulamento (CE) n.o 653/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira | 47 |
| | | Regulamento (CE) n.o 654/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino | 49 |
| | | Regulamento (CE) n.o 655/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno | 53 |
| | | Regulamento (CE) n.o 656/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 55 |
| | | Regulamento (CE) n.o 657/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 57 |
| | | Regulamento (CE) n.o 658/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 9.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009 | 59 |
| | | Regulamento (CE) n.o 659/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 7.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009 | 60 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 660/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que proíbe a pesca da maruca azul nas águas da CE e nas águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 61 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 645/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 646/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2010 das variáveis-alvo secundárias relativas à partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 647/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brněnské pivo ou Starobrněnské pivo (IGP)]

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 648/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 649/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que adapta determinadas quotas de captura para 2009 no contexto da gestão anual das quotas de pesca

o

14

Regulamento (CE) n.o 650/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

42

Regulamento (CE) n.o 651/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

44

Regulamento (CE) n.o 652/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

o

45

Regulamento (CE) n.o 653/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

o

47

Regulamento (CE) n.o 654/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

o

49

Regulamento (CE) n.o 655/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

o

53

Regulamento (CE) n.o 656/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

55

Regulamento (CE) n.o 657/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

57

Regulamento (CE) n.o 658/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 9.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009

o

o

o

59

Regulamento (CE) n.o 659/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 7.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009

o

o

o

60

*

Regulamento (CE) n.o 660/2009 da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que proíbe a pesca da maruca azul nas águas da CE e nas águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

61

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Decisão 2009/558/PESC do Conselho, de 16 de Março de 2009, relativa à celebração do Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel | 63 |
| Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel | 64 |
| | | 2009/559/PESC |
| | * | Decisão do Comité Político e de Segurança Atalanta/6/2009, de 22 de Julho de 2009, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 68 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Decisão 2009/558/PESC do Conselho, de 16 de Março de 2009, relativa à celebração do Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel

63

Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel

64

2009/559/PESC

*

Decisão do Comité Político e de Segurança Atalanta/6/2009, de 22 de Julho de 2009, que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

68

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 645/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 26,0 |
| ZZ | 26,0 |
| 0707 00 05 | TR | 100,7 |
| ZZ | 100,7 |
| 0709 90 70 | TR | 98,9 |
| ZZ | 98,9 |
| 0805 50 10 | AR | 59,7 |
| UY | 48,0 |
| ZA | 61,6 |
| ZZ | 56,4 |
| 0806 10 10 | EG | 151,7 |
| MA | 167,7 |
| TR | 124,8 |
| US | 141,6 |
| ZA | 126,4 |
| ZZ | 142,4 |
| 0808 10 80 | AR | 85,2 |
| BR | 71,9 |
| CL | 86,8 |
| CN | 97,8 |
| NZ | 89,5 |
| US | 91,3 |
| ZA | 91,5 |
| ZZ | 87,7 |
| 0808 20 50 | AR | 106,3 |
| CL | 82,2 |
| NZ | 138,3 |
| ZA | 118,8 |
| ZZ | 111,4 |
| 0809 10 00 | TR | 161,4 |
| ZZ | 161,4 |
| 0809 20 95 | TR | 280,0 |
| US | 401,2 |
| ZZ | 340,6 |
| 0809 30 | TR | 153,5 |
| ZZ | 153,5 |
| 0809 40 05 | IL | 167,2 |
| ZZ | 167,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

26,0

ZZ

26,0

0707 00 05

TR

100,7

ZZ

100,7

0709 90 70

TR

98,9

ZZ

98,9

0805 50 10

AR

59,7

UY

48,0

ZA

61,6

ZZ

56,4

0806 10 10

EG

151,7

MA

167,7

TR

124,8

US

141,6

ZA

126,4

ZZ

142,4

0808 10 80

AR

85,2

BR

71,9

CL

86,8

CN

97,8

NZ

89,5

US

91,3

ZA

91,5

ZZ

87,7

0808 20 50

AR

106,3

CL

82,2

NZ

138,3

ZA

118,8

ZZ

111,4

0809 10 00

TR

161,4

ZZ

161,4

0809 20 95

TR

280,0

US

401,2

ZZ

340,6

0809 30

TR

153,5

ZZ

153,5

0809 40 05

IL

167,2

ZZ

167,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/3 |
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24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 646/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que aplica o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) no que respeita à lista de 2010 das variáveis-alvo secundárias relativas à partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na União Europeia (EU-SILC) (1), nomeadamente a alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, incluindo dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1177/2003 criou um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade, incluindo dados transversais e longitudinais comparáveis e actualizados sobre o rendimento e sobre o nível e a composição da pobreza e da exclusão social, aos níveis nacional e da União Europeia.

| (2) | Nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, são necessárias medidas de execução relativas à lista de áreas-alvo e variáveis-alvo secundárias a incluir anualmente na componente transversal das EU-SILC. Para o ano de 2010, deve ser estabelecida a lista das variáveis-alvo secundárias incluídas no módulo relativo à partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado, assim como os códigos dessas variáveis e as definições correspondentes. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da alínea f) do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1177/2003, são necessárias medidas de execução relativas à lista de áreas-alvo e variáveis-alvo secundárias a incluir anualmente na componente transversal das EU-SILC. Para o ano de 2010, deve ser estabelecida a lista das variáveis-alvo secundárias incluídas no módulo relativo à partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado, assim como os códigos dessas variáveis e as definições correspondentes.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2), |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho (2),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista de variáveis-alvo secundárias, os códigos das variáveis e as definições para o módulo de 2010 relativo à partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado, a incluir na componente transversal das estatísticas sobre o rendimento e as condições de vida na Comunidade (EU-SILC), são os estabelecidos no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 165 de 3.7.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

2

---

ANEXO

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as unidades, os modos de recolha de dados, o período de referência e as modalidades de transmissão dos dados que a seguir se descrevem:

1.   Unidades

As sete variáveis obrigatórias relacionadas com o regime e a gestão das finanças do agregado doméstico privado são inquiridas a nível do agregado doméstico privado.

Todas as outras variáveis incluídas no presente módulo são inquiridas a nível do indivíduo e consideram a situação à data da entrevista como o período de referência. Dizem respeito a dois tipos distintos de unidades.

As variáveis relativas à contribuição para o orçamento comum do agregado doméstico privado, ao acesso a uma conta bancária, à capacidade de tomar decisões sobre as compras, à utilização do tempo e à despesa global serão recolhidas para cada membro do agregado doméstico privado à data da entrevista ou, se aplicável, para todos os respondentes seleccionados com 16 ou mais anos que vivam num agregado doméstico privado com um mínimo de duas pessoas de idade igual ou superior a 16 anos.

As variáveis relativas à tomada de decisões (tanto de carácter específico como geral) e à duração da coabitação dos indivíduos serão recolhidas para cada membro do agregado doméstico privado à data da entrevista ou, se aplicável, para todos os respondentes seleccionados com 16 ou mais anos que vivam com um/a companheiro/a.

2.   Modos de recolha de dados

Para as variáveis inquiridas a nível do agregado doméstico privado (secção 1 na lista abaixo), o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal ao representante do agregado doméstico privado.

Para as variáveis inquiridas ao nível do indivíduo (secções 2 e 3 na lista abaixo), o modo de recolha dos dados é a entrevista pessoal a todos os membros do agregado doméstico privado à data da entrevista com idade igual ou superior a 16 anos, ou, se aplicável, ao respondente seleccionado no agregado doméstico privado.

Devido às características da informação a recolher, só são permitidas entrevistas pessoais (a título excepcional, entrevistas por procuração para pessoas temporariamente ausentes ou incapacitadas).

3.   Período de referência

Todas as variáveis-alvo consideram a situação à data da entrevista como o período de referência.

4.   Transmissão dos dados ao Eurostat

As variáveis-alvo secundárias sobre a «partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado» devem ser enviadas ao Eurostat, conforme o caso, no ficheiro de dados dos agregados domésticos privados (H) ou no ficheiro de dados dos indivíduos (P) após as variáveis-alvo primárias.

ÁREAS E LISTA DAS VARIÁVEIS-ALVO

| Módulo 2010 | Partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado |
| --- | --- |
| Nome da variável | Código | Variável-alvo |
| 1.   
  Variáveis inquiridas a nível do agregado doméstico privado — obrigatórias |
| HA010 | | Regime das finanças do agregado doméstico privado |
| 1 | Tratamos todos os rendimentos como recursos comuns |
| 2 | Tratamos alguns dos rendimentos como recursos comuns e os restantes como recursos individuais |
| 3 | Tratamos todos os rendimentos como recursos individuais da pessoa que os recebe |
| 4 | Não recebemos qualquer rendimento no agregado doméstico privado |
| HA010_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| HA020 | | Gestão das finanças comuns do agregado doméstico privado |
| 1 | Um ou mais membros do agregado doméstico privado |
| 2 | Pelo menos uma pessoa dentro do agregado e pelo menos uma pessoa fora do agregado estão envolvidas na gestão das finanças comuns do agregado |
| 3 | Nenhuma pessoa dentro do agregado e pelo menos uma pessoa fora do agregado está envolvida na gestão das finanças comuns do agregado |
| 4 | O agregado não tem finanças comuns |
| HA020_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| HA030 | | Número de identificação da pessoa 1 que gere ou colabora na gestão das finanças do agregado |
| Número de identificação | Número de identificação pessoal da pessoa 1 |
| HA030_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | HA020≠1,2 |
| HA040 | | Número de identificação da pessoa 2 que colabora na gestão das finanças do agregado |
| Número de identificação | Número de identificação pessoal da pessoa 2 |
| HA040_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | HA020≠1,2 ou menos do que 2 pessoas dentro do agregado envolvidas na gestão das finanças do agregado |
| HA050 | | Número de identificação da pessoa 3 que colabora na gestão das finanças do agregado |
| Número de identificação | Número de identificação pessoal da pessoa 3 |
| HA050_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | HA020≠1,2 ou menos de 3 pessoas dentro do agregado envolvidas na gestão das finanças do agregado |
| HA060 | | Número de identificação da pessoa 4 que colabora na gestão das finanças do agregado |
| Número de identificação | Número de identificação pessoal da pessoa 4 |
| HA060_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | HA020≠1,2 ou menos de 4 pessoas dentro do agregado envolvidas na gestão das finanças do agregado |
| HA070 | | Número de identificação da pessoa 5 que colabora na gestão das finanças do agregado |
| Número de identificação | Número de identificação pessoal da pessoa 5 |
| HA070_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | HA020≠1,2 ou menos de 5 pessoas dentro do agregado envolvidas na gestão das finanças do agregado |
| 2.   
  Variáveis inquiridas a nível do indivíduo — obrigatórias |
| PA010 | | Proporção do rendimento individual que é mantido separado do orçamento comum do agregado |
| 1 | A totalidade do meu rendimento individual |
| 2 | Mais de metade do meu rendimento individual |
| 3 | Cerca de metade do meu rendimento individual |
| 4 | Menos de metade do meu rendimento pessoal |
| 5 | Nenhuma parte do meu rendimento individual |
| 6 | O indivíduo não tem rendimento individual |
| PA010_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA020 | | Acesso a uma conta bancária |
| 1 | Sim |
| 2 | Não |
| PA020_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA030 | | Tomada de decisões em relação às compras correntes |
| 1 | Na maior parte das vezes, sou eu que decido |
| 2 | Decidimos o mesmo número de vezes |
| 3 | Na maior parte das vezes, é o meu companheiro/a que decide |
| PA030_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | O indivíduo não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2) |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA040 | | Tomada de decisões em relação a despesas importantes em benefício da(s) criança(s) |
| 1 | Na maior parte das vezes, sou eu que decido |
| 2 | Decidimos o mesmo número de vezes |
| 3 | Na maior parte das vezes, é o meu companheiro/a que decide |
| PA040_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2) ou o casal não é responsável pelas crianças (avós, progenitor isolado que vive com um casal). |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa, agregado sem crianças de idade inferior a 16 anos ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA050 | | Tomada de decisões em relação a compras de bens de consumo duradouros e de mobiliário dispendiosos |
| 1 | Na maior parte das vezes, sou eu que decido |
| 2 | Decidimos o mesmo número de vezes |
| 3 | Na maior parte das vezes, é o meu/minha companheiro/a que decide |
| 4 | Nunca foi necessário tomar este tipo de decisão |
| PA050_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2) |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA060 | | Tomada de decisões em relação a pedidos de empréstimo |
| 1 | Na maior parte das vezes, sou eu que decido |
| 2 | Decidimos o mesmo número de vezes |
| 3 | Na maior parte das vezes, é o meu/minha companheiro/a que decide |
| 4 | Nunca foi necessário tomar este tipo de decisão |
| PA060_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2) |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA070 | | Tomada de decisões em relação à utilização das poupanças |
| 1 | Na maior parte das vezes, sou eu que decido |
| 2 | Decidimos o mesmo número de vezes |
| 3 | Na maior parte das vezes, é o meu/minha companheiro/a que decide |
| 4 | Não temos poupanças (comuns) |
| 5 | Nunca foi necessário tomar este tipo de decisão |
| PA070_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2) |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA080 | | Tomada de decisões – em geral |
| 1 | Na maior parte das vezes, sou eu que decido |
| 2 | Decidimos o mesmo número de vezes |
| 3 | Na maior parte das vezes, é o meu/minha companheiro/a que decide |
| PA080_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2) |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA090 | | Capacidade para decidir sozinho/a quanto às suas despesas em consumo próprio e às suas actividades de lazer e hobbies |
| 1 | Sim, sempre ou quase sempre |
| 2 | Sim, às vezes |
| 3 | Nunca ou quase nunca |
| PA090_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA100 | | Capacidade para decidir sozinho/a quanto às despesas destinadas a satisfazer as necessidades das crianças (incluindo as respectivas semanadas/mesadas e outras quantias avulsas) |
| 1 | Sim, sempre ou quase sempre |
| 2 | Sim, às vezes |
| 3 | Nunca ou quase nunca |
| PA100_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa, agregado sem crianças de idade inferior a 16 anos ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| PA110 | | Duração da coabitação dos membros do casal |
| 0-99 | Número de anos |
| PA110_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | N/A (não tem companheiro/a ou o/a companheiro/a não é membro do agregado) |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| 3.   
  Variáveis inquiridas a nível do indivíduo — facultativas |
| PA120 | | Tempo dedicado às deslocações entre casa e trabalho |
| 0-99 | Número de horas por semana |
| PA120_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -2 | n/a (PL030≠1,2) |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| -5 | Variável não inquirida |
| PA130 | | Tempo dedicado a actividades de lazer |
| 0-99 | Número de horas por semana |
| PA130_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| -5 | Variável não inquirida |
| PA140 | | Tempo dedicado às tarefas domésticas, aos cuidados prestados às crianças e aos cuidados prestados a outros dependentes |
| 0-99 | Número de horas por semana |
| PA140_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| -5 | Variável não inquirida |
| PA150 | | Montante despendido mensalmente com despesas pessoais |
| 0+ | Valor mensal em moeda nacional |
| PA150_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| -5 | Variável não inquirida |
| PA160 | | Montante despendido mensalmente com as crianças pela pessoa que está a ser entrevistada |
| 0+ | Valor mensal em moeda nacional |
| PA160_F | 1 | Variável preenchida |
| -1 | Em falta |
| -3 | Indivíduo não seleccionado |
| -4 | Agregado com uma só pessoa, agregado sem crianças de idade inferior a 16 anos ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos |
| -5 | Variável não inquirida |

Módulo 2010

Partilha de recursos no seio do agregado doméstico privado

Nome da variável

Código

Variável-alvo

1.   
  Variáveis inquiridas a nível do agregado doméstico privado — obrigatórias

HA010

Regime das finanças do agregado doméstico privado

1

Tratamos todos os rendimentos como recursos comuns

2

Tratamos alguns dos rendimentos como recursos comuns e os restantes como recursos individuais

3

Tratamos todos os rendimentos como recursos individuais da pessoa que os recebe

4

Não recebemos qualquer rendimento no agregado doméstico privado

HA010_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

HA020

Gestão das finanças comuns do agregado doméstico privado

1

Um ou mais membros do agregado doméstico privado

2

Pelo menos uma pessoa dentro do agregado e pelo menos uma pessoa fora do agregado estão envolvidas na gestão das finanças comuns do agregado

3

Nenhuma pessoa dentro do agregado e pelo menos uma pessoa fora do agregado está envolvida na gestão das finanças comuns do agregado

4

O agregado não tem finanças comuns

HA020_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

HA030

Número de identificação da pessoa 1 que gere ou colabora na gestão das finanças do agregado

Número de identificação

Número de identificação pessoal da pessoa 1

HA030_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

HA020≠1,2

HA040

Número de identificação da pessoa 2 que colabora na gestão das finanças do agregado

Número de identificação

Número de identificação pessoal da pessoa 2

HA040_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

HA020≠1,2 ou menos do que 2 pessoas dentro do agregado envolvidas na gestão das finanças do agregado

HA050

Número de identificação da pessoa 3 que colabora na gestão das finanças do agregado

Número de identificação

Número de identificação pessoal da pessoa 3

HA050_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

HA020≠1,2 ou menos de 3 pessoas dentro do agregado envolvidas na gestão das finanças do agregado

HA060

Número de identificação da pessoa 4 que colabora na gestão das finanças do agregado

Número de identificação

Número de identificação pessoal da pessoa 4

HA060_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

HA020≠1,2 ou menos de 4 pessoas dentro do agregado envolvidas na gestão das finanças do agregado

HA070

Número de identificação da pessoa 5 que colabora na gestão das finanças do agregado

Número de identificação

Número de identificação pessoal da pessoa 5

HA070_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

HA020≠1,2 ou menos de 5 pessoas dentro do agregado envolvidas na gestão das finanças do agregado

2.   
  Variáveis inquiridas a nível do indivíduo — obrigatórias

PA010

Proporção do rendimento individual que é mantido separado do orçamento comum do agregado

1

A totalidade do meu rendimento individual

2

Mais de metade do meu rendimento individual

3

Cerca de metade do meu rendimento individual

4

Menos de metade do meu rendimento pessoal

5

Nenhuma parte do meu rendimento individual

6

O indivíduo não tem rendimento individual

PA010_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA020

Acesso a uma conta bancária

1

Sim

2

Não

PA020_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA030

Tomada de decisões em relação às compras correntes

1

Na maior parte das vezes, sou eu que decido

2

Decidimos o mesmo número de vezes

3

Na maior parte das vezes, é o meu companheiro/a que decide

PA030_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

O indivíduo não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2)

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA040

Tomada de decisões em relação a despesas importantes em benefício da(s) criança(s)

1

Na maior parte das vezes, sou eu que decido

2

Decidimos o mesmo número de vezes

3

Na maior parte das vezes, é o meu companheiro/a que decide

PA040_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2) ou o casal não é responsável pelas crianças (avós, progenitor isolado que vive com um casal).

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa, agregado sem crianças de idade inferior a 16 anos ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA050

Tomada de decisões em relação a compras de bens de consumo duradouros e de mobiliário dispendiosos

1

Na maior parte das vezes, sou eu que decido

2

Decidimos o mesmo número de vezes

3

Na maior parte das vezes, é o meu/minha companheiro/a que decide

4

Nunca foi necessário tomar este tipo de decisão

PA050_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2)

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA060

Tomada de decisões em relação a pedidos de empréstimo

1

Na maior parte das vezes, sou eu que decido

2

Decidimos o mesmo número de vezes

3

Na maior parte das vezes, é o meu/minha companheiro/a que decide

4

Nunca foi necessário tomar este tipo de decisão

PA060_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2)

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA070

Tomada de decisões em relação à utilização das poupanças

1

Na maior parte das vezes, sou eu que decido

2

Decidimos o mesmo número de vezes

3

Na maior parte das vezes, é o meu/minha companheiro/a que decide

4

Não temos poupanças (comuns)

5

Nunca foi necessário tomar este tipo de decisão

PA070_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2)

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA080

Tomada de decisões – em geral

1

Na maior parte das vezes, sou eu que decido

2

Decidimos o mesmo número de vezes

3

Na maior parte das vezes, é o meu/minha companheiro/a que decide

PA080_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

O respondente não integra um casal a viver no agregado (RB240_F=-2)

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA090

Capacidade para decidir sozinho/a quanto às suas despesas em consumo próprio e às suas actividades de lazer e hobbies

1

Sim, sempre ou quase sempre

2

Sim, às vezes

3

Nunca ou quase nunca

PA090_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA100

Capacidade para decidir sozinho/a quanto às despesas destinadas a satisfazer as necessidades das crianças (incluindo as respectivas semanadas/mesadas e outras quantias avulsas)

1

Sim, sempre ou quase sempre

2

Sim, às vezes

3

Nunca ou quase nunca

PA100_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa, agregado sem crianças de idade inferior a 16 anos ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

PA110

Duração da coabitação dos membros do casal

0-99

Número de anos

PA110_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

N/A (não tem companheiro/a ou o/a companheiro/a não é membro do agregado)

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

3.   
  Variáveis inquiridas a nível do indivíduo — facultativas

PA120

Tempo dedicado às deslocações entre casa e trabalho

0-99

Número de horas por semana

PA120_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-2

n/a (PL030≠1,2)

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

-5

Variável não inquirida

PA130

Tempo dedicado a actividades de lazer

0-99

Número de horas por semana

PA130_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

-5

Variável não inquirida

PA140

Tempo dedicado às tarefas domésticas, aos cuidados prestados às crianças e aos cuidados prestados a outros dependentes

0-99

Número de horas por semana

PA140_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

-5

Variável não inquirida

PA150

Montante despendido mensalmente com despesas pessoais

0+

Valor mensal em moeda nacional

PA150_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

-5

Variável não inquirida

PA160

Montante despendido mensalmente com as crianças pela pessoa que está a ser entrevistada

0+

Valor mensal em moeda nacional

PA160_F

1

Variável preenchida

-1

Em falta

-3

Indivíduo não seleccionado

-4

Agregado com uma só pessoa, agregado sem crianças de idade inferior a 16 anos ou agregado com menos de 2 pessoas de idade igual ou superior a 16 anos

-5

Variável não inquirida

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| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/11 |
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24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 647/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brněnské pivo ou Starobrněnské pivo (IGP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Brněnské pivo» ou «Starobrněnské pivo», efectuado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do n.o 2 do artigo 17.o do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Brněnské pivo» ou «Starobrněnské pivo», efectuado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 310 de 5.12.2008, p. 25.

2

---

ANEXO

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

Classe 2.1.   Cervejas

REPÚBLICA CHECA

Brněnské pivo ou Starobrněnské pivo (IGP)

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| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/13 |
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24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 648/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa o montante final da ajuda para as forragens secas relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 90.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa, no n.o 1 do artigo 88.o, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas, até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no artigo 89.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa, no n.o 1 do artigo 88.o, o montante da ajuda a pagar às empresas de transformação relativamente às forragens secas, até ao limite da quantidade máxima garantida prevista no artigo 89.o do mesmo regulamento.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades de forragens secas para as quais foi reconhecido o direito à ajuda no decurso da campanha de comercialização de 2008/2009. Resulta dessas comunicações que a quantidade máxima garantida para as forragens secas não foi excedida. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 382/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1786/2003 do Conselho sobre a organização comum do mercado das forragens secas (2), os Estados-Membros comunicaram à Comissão as quantidades de forragens secas para as quais foi reconhecido o direito à ajuda no decurso da campanha de comercialização de 2008/2009. Resulta dessas comunicações que a quantidade máxima garantida para as forragens secas não foi excedida.

| (3) | O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(3)

O montante da ajuda para as forragens secas eleva-se, pois, a 33 EUR por tonelada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente à campanha de comercialização de 2008/2009, o montante final da ajuda para as forragens secas é fixado em 33 EUR por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 61 de 8.3.2005, p. 4.

2

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| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/14 |
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24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 649/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que adapta determinadas quotas de captura para 2009 no contexto da gestão anual das quotas de pesca

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 23.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, se a Comissão determinar que um Estado-Membro excedeu as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, deve proceder a reduções das possibilidades de pesca futuras desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, se a Comissão determinar que um Estado-Membro excedeu as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas, deve proceder a reduções das possibilidades de pesca futuras desse Estado-Membro.

| (2) | O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 estabelece os critérios e condições que a Comissão pode utilizar para aplicar estas deduções. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 estabelece os critérios e condições que a Comissão pode utilizar para aplicar estas deduções.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de Outubro do ano de aplicação da quota, a retirada de um máximo de 10 % da sua quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão acrescenta à quota relevante a quantidade retirada.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), o Regulamento (CE) n.o 1404/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (4), o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (5) e o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (6), estabelecem quotas para 2008 em relação a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), o Regulamento (CE) n.o 1404/2007 do Conselho, de 26 de Novembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (4), o Regulamento (CE) n.o 1579/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (5) e o Regulamento (CE) n.o 40/2008 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2008, que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (6), estabelecem quotas para 2008 em relação a determinadas unidades populacionais e especificam quais as unidades populacionais que podem estar sujeitas às medidas previstas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (7), o Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (8), o Regulamento (CE) n.o 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (9) e o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (10), estabelecem quotas para 2009 em relação a determinadas unidade populacionais. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (7), o Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (8), o Regulamento (CE) n.o 1322/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa, para 2009, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (9) e o Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (10), estabelecem quotas para 2009 em relação a determinadas unidade populacionais.

| (6) | Em relação ao Reino Unido, Irlanda e Polónia, algumas das quotas de 2009 foram adaptadas pelo Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (11), e pelo Regulamento (CE) n.o 635/2008 da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que adapta as quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 338/2008 do Conselho (12). |
| --- | --- |

(6)

Em relação ao Reino Unido, Irlanda e Polónia, algumas das quotas de 2009 foram adaptadas pelo Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (11), e pelo Regulamento (CE) n.o 635/2008 da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que adapta as quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 338/2008 do Conselho (12).

| (7) | Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Outubro de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2008 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2009. |
| --- | --- |

(7)

Certos Estados-Membros solicitaram, antes de 31 de Outubro de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, que uma parte das suas quotas para 2008 fosse retirada e transferida para o ano seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retidas devem ser adicionadas à quota para 2009.

| (8) | Com base no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2009 deve corresponder aos excedentes de capturas. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, devem ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2009 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2008 relativamente a determinadas unidades populacionais identificadas nos Regulamentos (CE) n.o 2015/2006, (CE) n.o 1404/2007, (CE) n.o 1579/2007 e (CE) n.o 40/2008. |
| --- | --- |

(8)

Com base no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, o nível das deduções das quotas nacionais para 2009 deve corresponder aos excedentes de capturas. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, devem ser efectuadas deduções ponderadas das quotas nacionais para 2009 em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 2008 relativamente a determinadas unidades populacionais identificadas nos Regulamentos (CE) n.o 2015/2006, (CE) n.o 1404/2007, (CE) n.o 1579/2007 e (CE) n.o 40/2008.

| (9) | Em relação a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar são mais elevadas do que a respectiva quota de 2009. Tendo em conta as regras previstas no n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, com vista à igualdade de tratamento dos Estados-Membros e a fim de contribuir para uma conservação eficaz dos recursos, compensando o mais integralmente possível a sobrepesca passada, é adequado assegurar que também nestes casos seja deduzida a quantidade total. Consequentemente, os navios desses Estados-Membros não devem ser autorizados a pescar em 2009 as espécies em causa nas zonas correspondentes, e as quantidades remanescentes devem ser deduzidas em anos subsequentes. A Comissão deve, pois, em conformidade com o procedimento referido no n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, deduzir a quantidade remanescente da quota pertinente para 2010 e, se for caso disso, para os anos seguintes. |
| --- | --- |

(9)

Em relação a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar são mais elevadas do que a respectiva quota de 2009. Tendo em conta as regras previstas no n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, com vista à igualdade de tratamento dos Estados-Membros e a fim de contribuir para uma conservação eficaz dos recursos, compensando o mais integralmente possível a sobrepesca passada, é adequado assegurar que também nestes casos seja deduzida a quantidade total. Consequentemente, os navios desses Estados-Membros não devem ser autorizados a pescar em 2009 as espécies em causa nas zonas correspondentes, e as quantidades remanescentes devem ser deduzidas em anos subsequentes. A Comissão deve, pois, em conformidade com o procedimento referido no n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, deduzir a quantidade remanescente da quota pertinente para 2010 e, se for caso disso, para os anos seguintes.

| (10) | Contudo, os Estados-Membros devem ser autorizados a compensar as quantidades remanescentes a deduzir, obtendo, em 2009, possibilidades de pesca suplementares para as unidades populacionais em causa através de uma troca de quota com base no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e evitando, assim, a dedução dessas quantidades das suas possibilidades de pesca para 2010 ou anos seguintes. |
| --- | --- |

(10)

Contudo, os Estados-Membros devem ser autorizados a compensar as quantidades remanescentes a deduzir, obtendo, em 2009, possibilidades de pesca suplementares para as unidades populacionais em causa através de uma troca de quota com base no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e evitando, assim, a dedução dessas quantidades das suas possibilidades de pesca para 2010 ou anos seguintes.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As quotas fixadas nos Regulamentos (CE) n.o 1139/2008, (CE) n.o 1322/2008, (CE) n.o 1359/2008 e (CE) n.o 43/2009 são aumentadas em conformidade com o anexo I ou diminuídas em conformidade com o anexo II.

2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas nos Regulamentos (CE) n.o 147/2007 e (CE) n.o 635/2008.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Joe BORG

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

2

(3)  JO L 384 de 29.12.2006, p. 28.

3

(4)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 1.

4

(5)  JO L 346 de 29.12.2007, p. 1.

5

(6)  JO L 19 de 23.1.2008, p. 1.

6

(7)  JO L 308 de 19.11.2008, p. 3.

7

(8)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

8

(9)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 1.

9

(10)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

10

(11)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 10.

11

(12)  JO L 176 de 4.7.2008, p. 8.

12

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ANEXO I

TRANSFERÊNCIAS PARA AS QUOTAS DE 2009

| Estado-Membro | Unidade populacional | Espécie | Zona | Quota final 2008 | Capturas 2008 | Capturas CE 2008 | % quota final | Quant. transferida | Quota inicial 2009 | Quota revista 2009 | Novo código 2009 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BEL | ANF/07. | Tamboril | VII | 2 345 | 515,0 | 129,8 | 27,5 | 234,50 | 2 595 | 2 830 | |
| BEL | ANF/8ABDE. | Tamboril | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 70 | 65,9 | 0 | 94,1 | 4,10 | 0 | 4 | |
| BEL | COD/07A. | Bacalhau | VIIa | 69 | 22,9 | 0 | 33,2 | 6,90 | 12 | 19 | |
| BEL | COD/7X7A34 | Bacalhau | VIIb até k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 209 | 201,0 | 0 | 96,2 | 8,00 | 167 | 173 | COD/7XAD34 |
| 72 | 74 | COD/07D. |
| BEL | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da CE das divisões Vb, VIa | 9 | 0,0 | | 0,0 | 0,90 | 4 | 5 | |
| BEL | HAD/6B1214 | Arinca | VIb, XII, XIV | 17 | 0,0 | 0 | 0,0 | 1,70 | 13 | 15 | |
| BEL | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da CE das zonas IIa, IV | 85 | 55,8 | 0 | 65,6 | 8,50 | 26 | 35 | |
| BEL | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 231 | 7,0 | 0 | 3,0 | 23,10 | 265 | 288 | |
| BEL | HKE/8ABDE. | Pescada | VIIIa, b, d, e | 10 | 3,0 | 0 | 30,0 | 1,00 | 9 | 10 | |
| BEL | LEZ/07. | Areeiros | VII | 494 | 137,1 | 0 | 27,8 | 49,40 | 494 | 543 | |
| BEL | LEZ/8ABDE. | Areeiros | VIIIa, b, d, e | 6 | 5,3 | 0 | 88,3 | 0,60 | 0 | 1 | |
| BEL | LIN/04. | Maruca | Águas da CE da subzona IV | 17 | 13,4 | 0 | 78,8 | 1,70 | 18 | 20 | |
| BEL | LIN/6X14. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 70 | 49,0 | 0 | 70,0 | 7,00 | 40 | 47 | |
| BEL | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da CE das zonas IIa, IV | 556 | 197,0 | 0 | 35,4 | 55,60 | 1 299 | 1 355 | |
| BEL | PLE/07A. | Solha | VIIa | 626 | 135,9 | 0 | 21,7 | 62,60 | 37 | 100 | |
| BEL | PLE/7FG. | Solha | VIIf, VIIg | 236 | 165,7 | 0 | 70,2 | 23,60 | 59 | 83 | |
| BEL | SOL/07A. | Linguado legítimo | VIIa | 493 | 204,6 | 0 | 41,5 | 49,30 | 237 | 286 | |
| BEL | SOL/07D. | Linguado legítimo | VIId | 1 965 | 1 253,4 | 0 | 63,8 | 196,50 | 1 420 | 1 617 | |
| BEL | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da CE das subzonas II, IV | 1 380 | 1 354,0 | 0 | 98,1 | 26,00 | 1 159 | 1 185 | |
| BEL | SOL/7FG. | Linguado legítimo | VIIf, VIIg | 654 | 423,2 | 0 | 64,7 | 65,40 | 621 | 686 | |
| BEL | SOL/7HJK. | Lingu ado legítimo | VIIh, VIIj, VIIk | 54 | 8,1 | 0 | 15,0 | 5,40 | 46 | 51 | |
| BEL | SOL/8AB. | Linguado legítimo | VIIIa, b | 323 | 313,4 | 0 | 97,0 | 9,60 | 54 | 64 | |
| BEL | T/B/2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da CE das zonas IIa, IV | 361 | 287,1 | 0 | 79,5 | 36,10 | 386 | 422 | |
| DNK | USK/3EI. | Bolota | Águas da CE da subzona III | 14 | 0,4 | | 2,9 | 1,40 | 14 | 15 | USK/03-C. |
| DNK | USK/4EI. | Bolota | Águas da CE da subzona IV | 62 | 0,3 | | 0,5 | 6,20 | 62 | 68 | USK/04-C. |
| DNK | COD/03AS. | Bacalhau | Kattegat | 465 | 274,6 | | 59,1 | 46,50 | 312 | 359 | |
| DNK | HKE/3A/BCD | Pescada | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 1 655 | 511,2 | | 30,9 | 165,50 | 1 430 | 1 596 | |
| DNK | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da CE das zonas IIa, IV | 1 210 | 507,5 | | 41,9 | 121,00 | 1 045 | 1 166 | |
| DNK | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 13 774 | 12 867,2 | | 93,4 | 906,80 | 11 307 | 12 214 | |
| DNK | LIN/1/2. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 10 | 0,0 | | 0,0 | 1,00 | 10 | 11 | |
| DNK | LIN/03. | Maruca | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 64 | 56,0 | | 87,5 | 6,40 | 57 | 63 | |
| DNK | LIN/04. | Maruca | Águas da CE da subzona IV | 286 | 33,0 | | 11,5 | 28,60 | 286 | 315 | |
| DNK | LIN/05. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais da subzona V | 6 | 0,0 | | 0,0 | 0,60 | 6 | 7 | |
| DNK | LIN/6X14. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 6 | 0,0 | | 0,0 | 0,60 | 7 | 8 | |
| DNK | NEP/3A/BCD | Lagostim | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 4 039 | 3 211,2 | | 79,5 | 403,90 | 3 800 | 4 204 | |
| DNK | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da CE das zonas IIa, IV | 1 520 | 546,3 | | 35,9 | 152,00 | 1 299 | 1 451 | |
| DNK | T/B/2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da CE das zonas IIa, IV | 884 | 434,4 | | 49,1 | 88,40 | 825 | 913 | |
| DNK | SOL/3A/BCD | Linguado legítimo | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 869 | 608,3 | | 70,0 | 86,90 | 671 | 758 | |
| DNK | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da CE das subzonas II, IV | 677 | 492,2 | | 72,7 | 67,70 | 530 | 598 | |
| DNK | DGS/2AC4-C | Galhudo malhado | Águas da CE das zonas IIa, IV | 57 | 18,7 | | 32,8 | 5,70 | 26 | 32 | |
| DNK | JAX/578/14 | Carapau | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 6 810 | 3 766,5 | | 55,3 | 681,00 | 15 056 | 15 737 | |
| DNK | HER/1/2. | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 31 243 | 31 127,8 | | 99,6 | 115,20 | 36 647 | 36 762 | |
| DNK | BLI/03- | Maruca-azul | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III | 7 | 0,1 | | 1,4 | 0,70 | 5 | 6 | |
| DNK | BLI/245. | Maruca-azul | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V | 7 | 0,0 | | 0,0 | 0,70 | 5 | 6 | |
| DNK | HER/3BC + 24 | Arenque | Subdivisões 22-24 | 9 391 | 6 497,6 | | 69,2 | 939,10 | 3 809 | 4 748 | |
| DNK | COD/3BC + 24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 10 963 | 9 519,9 | | 86,8 | 1 096,30 | 7 230 | 8 326 | |
| DNK | PLE/3BCD-C | Solha | Águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 2 590 | 1 508,8 | | 58,3 | 259,00 | 2 179 | 2 438 | |
| DEU | ANF/07. | Tamboril | VII | 309 | 168,2 | 0 | 54,4 | 30,90 | 289 | 320 | |
| DEU | COD/03AS. | Bacalhau | IIIa Kattegat | 9 | 1,4 | 0 | 15,6 | 0,90 | 6 | 7 | |
| DEU | DGS/15X14 | Galhudo malhado | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V até VIII, XII, XIV | 31 | 0,0 | 0 | 0,0 | 3,10 | 16 | 19 | |
| DEU | DGS/2AC4-C | Galhudo malhado | Águas da CE das zonas IIa, IV | 10 | 3,0 | 0 | 30,0 | 1,00 | 5 | 6 | |
| DEU | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da CE das divisões Vb, VIa | 11 | 0,0 | 0 | 0,0 | 1,10 | 5 | 6 | |
| DEU | HAD/6B1214 | Arinca | Águas da CE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV | 20 | 0,0 | 0 | 0,0 | 2,00 | 16 | 18 | |
| DEU | HER/1/2. | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 8 092 | 3 904,1 | 4 176,2 | 99,9 | 11,70 | 6 418 | 6 430 | |
| DEU | HER/5B6ANB | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN | 2 557 | 2 527,0 | 0 | 98,8 | 30,00 | 2 359 | 2 389 | |
| DEU | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | 193 | 192,0 | 0 | 99,5 | 1,00 | 66 | 67 | |
| DEU | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da CE das zonas IIa, IV | 137 | 122,4 | 0 | 89,3 | 13,70 | 120 | 134 | |
| DEU | JAX/578/14 | Carapau | Águas da CE das zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 19 178 | 11 454,3 | 0 | 59,7 | 1 917,80 | 12 035 | 13 953 | |
| DEU | LIN/03. | Maruca | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 7 | 1,3 | 0 | 18,6 | 0,70 | 7 | 8 | |
| DEU | LIN/04. | Maruca | Águas da CE da subzona IV | 177 | 18,8 | 0 | 10,6 | 17,70 | 177 | 195 | |
| DEU | LIN/05. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais da subzona V | 6 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0,60 | 6 | 7 | |
| DEU | LIN/1/2. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 10 | 0,3 | 0 | 3,0 | 1,00 | 10 | 11 | |
| DEU | LIN/6X14. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 147 | 43,8 | 0 | 29,8 | 14,70 | 147 | 162 | |
| DEU | NEP/2AC4-C | Lagostins | Águas da CE das zonas IIa, IV | 718 | 242,3 | 0 | 33,7 | 71,80 | 19 | 91 | |
| DEU | NEP/3A/BCD | Lagostins | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 28 | 20,7 | 0 | 73,9 | 2,80 | 11 | 14 | |
| DEU | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da CE das subzonas II, IV | 516 | 494,2 | 0 | 95,8 | 21,80 | 927 | 949 | |
| DEU | SOL/3A/BCD | Linguado legítimo | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 50 | 34,4 | 0 | 68,8 | 5,00 | 39 | 44 | |
| DEU | SRX/2AC4-C | Raias | Águas da CE das zonas IIa, IV | 23 | 9,9 | 0 | 43,0 | 2,30 | 14 | 16 | |
| DEU | T/B/2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da CE das zonas IIa, IV | 286 | 229,5 | 0 | 80,2 | 28,60 | 211 | 240 | |
| DEU | USK/4EI. | Bolota | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV | 19 | 0,6 | 0 | 3,2 | 1,90 | 7 | 9 | USK/1214EI |
| DEU | USK/3EI. | Bolota | Águas da CE da subzona III | 7 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0,70 | 7 | 8 | USK/03-C. |
| DEU | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I até VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 24 563 | 24 559,0 | 0 | 100,0 | 4,00 | 4 396 | 4 400 | |
| DEU | WHG/561214 | Badejo | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 5 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0,50 | 4 | 5 | |
| DEU | HER/3BC + 24 | Arenque | Subdivisões 22-24 | 25 254 | 20 860,6 | 0 | 82,6 | 2 525,40 | 14 994 | 17 519 | |
| DEU | COD/3BC + 24 | Bacalhau | Subdivisões 22-24 | 5 822 | 5 491,0 | 0 | 94,3 | 331,00 | 3 487 | 3 818 | |
| DEU | PLE/3BCD-C | Solha | Águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 288 | 251,0 | 0 | 87,2 | 28,80 | 242 | 271 | |
| DEU | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 32 563 | 26 654,0 | 0 | 81,9 | 3 256,30 | 24 994 | 28 250 | |
| ESP | ANE/9/3411 | Biqueirão | IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 3 826 | 2 963,3 | 0 | 77,5 | 382,60 | 3 826 | 4 209 | |
| ESP | ANF/07. | Tamboril | VII | 2 291 | 2 043,2 | 0 | 89,2 | 229,10 | 1 031 | 1 260 | |
| ESP | ANF/8ABDE. | Tamboril | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 1 267 | 1 121,6 | 0 | 88,5 | 126,70 | 1 206 | 1 333 | |
| ESP | ANF/8C3411 | Tamboril | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 1 570 | 1 564,2 | 0 | 99,6 | 5,80 | 1 467 | 1 473 | |
| ESP | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da CE das divisões Vb, VIa | 25 | 10,4 | 0 | 41,6 | 2,50 | 0 | 3 | |
| ESP | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 12 286 | 11 164,0 | 0 | 90,9 | 1 122,00 | 8 513 | 9 635 | |
| ESP | HKE/8ABDE. | Pescada | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 7 709 | 6 385,0 | 0 | 82,8 | 770,90 | 5 926 | 6 697 | |
| ESP | HKE/8C3411 | Pescada | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 4 432 | 4 427,0 | 0 | 99,9 | 5,00 | 5 186 | 5 191 | |
| ESP | JAX/578/14 | Carapau | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 3 195 | 2 838,8 | 0 | 88,9 | 319,50 | 16 435 | 16 755 | |
| ESP | JAX/8C9. | Carapau | VIIIc, IX | 31 443 | 31 421,6 | 0 | 99,9 | 21,40 | 31 069 | 31 090 | |
| ESP | LEZ/07. | Areeiros | VII | 5 490 | 4 562,1 | 0 | 83,1 | 549,00 | 5 490 | 6 039 | |
| ESP | LEZ/561214 | Areeiros | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 295 | 233,0 | 0 | 79,0 | 29,50 | 318 | 348 | |
| ESP | LEZ/8ABDE. | Areeiros | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 1 301 | 532,2 | 0 | 40,9 | 130,10 | 1 176 | 1 306 | |
| ESP | LEZ/8C3411 | Areeiros | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 1 351 | 1 197,1 | 0 | 88,6 | 135,10 | 1 320 | 1 455 | |
| ESP | LIN/6X14. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 2 969 | 1 387,1 | 0 | 46,7 | 296,90 | 2 969 | 3 266 | |
| ESP | NEP/07. | Lagostins | VII | 1 644 | 465,9 | 0 | 28,3 | 164,40 | 1 479 | 1 643 | |
| ESP | NEP/08C. | Lagostins | VIIIc | 111 | 54,3 | 0 | 48,9 | 11,10 | 108 | 119 | |
| ESP | NEP/5BC6. | Lagostins | VI; águas da CE da divisão Vb | 44 | 1,2 | 0 | 2,7 | 4,40 | 38 | 42 | |
| ESP | NEP/8ABDE. | Lagostins | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 60 | 0,8 | 0 | 1,3 | 6,00 | 246 | 252 | |
| ESP | NEP/9/3411 | Lagostins | IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 111 | 83,5 | 0 | 75,2 | 11,10 | 94 | 105 | |
| ESP | WHB/8C3411 | Verdinho | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 30 053 | 19 415,0 | 0 | 64,6 | 3 005,30 | 12 124 | 15 129 | |
| ESP | ALF/3X14- | Imperadores | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 74 | 72,2 | 0 | 97,6 | 1,80 | 74 | 74 | |
| ESP | BSF/8910 | Peixe-espada preto | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X | 14 | 8,8 | 0 | 62,9 | 1,40 | 11 | 12 | |
| ESP | DWS/56789- | Tubarões de profundidade | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX | 202 | 195,2 | 0 | 96,6 | 6,80 | 93 | 100 | |
| ESP | DWS/12- | Tubarões de profundidade | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona XII | 41 | 0,0 | 0 | 0,0 | 4,10 | 17 | 21 | |
| ESP | GFB/89- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX | 222 | 218,6 | 0 | 98,5 | 3,40 | 242 | 245 | |
| ESP | ORY/06- | Olho-de-vidro laranja | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VI | 5 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0,50 | 2 | 3 | |
| ESP | RNG/8X14- | Lagartixa da rocha | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | 5 777 | 3 502,0 | 0 | 60,6 | 577,70 | 3 734 | 4 312 | |
| ESP | SBR/678- | Goraz | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII | 191 | 173,8 | 0 | 91,0 | 17,20 | 204 | 221 | |
| ESP | SBR/09- | Goraz | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona IX | 935 | 72,6 | 0 | 7,8 | 93,50 | 722 | 816 | |
| ESP | SBR/10- | Goraz | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona X | 11 | 0,0 | 0 | 0,0 | 1,10 | 10 | 11 | |
| FRA | ANF/07. | Tamboril | VII | 17 372 | 11 987,2 | 0 | 69,0 | 1 737,20 | 16 651 | 18 388 | |
| FRA | ANF/8ABDE. | Tamboril | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 7 447 | 5 720,7 | 0 | 76,8 | 744,70 | 6 714 | 7 459 | |
| FRA | ANF/8C3411 | Tamboril | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 35 | 29,9 | 0 | 85,4 | 3,50 | 1 | 5 | |
| FRA | COD/07A. | Bacalhau | VIIa | 50 | 3,0 | 0 | 6,0 | 5,00 | 33 | 38 | |
| FRA | COD/7X7A34 | Bacalhau | VIIb até k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 3 372 | 3 289,7 | 0 | 97,6 | 82,30 | 2 735 | 2 789 | COD/7XAD34 |
| 1 409 | 1 437 | COD/07D. |
| FRA | DGS/15X14 | Galhudo malhado | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 614 | 263,8 | 0 | 43,0 | 61,40 | 309 | 370 | |
| FRA | DGS/2AC4-C | Galhudo malhado | Águas da CE das zonas IIa, IV | 18 | 2,3 | 0 | 12,8 | 1,80 | 37 | 39 | |
| FRA | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da CE das divisões Vb, VIa | 421 | 118,1 | 0 | 28,1 | 42,10 | 194 | 236 | |
| FRA | HAD/6B1214 | Arinca | Águas da CE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV | 812 | 1,1 | 0 | 0,1 | 81,20 | 649 | 730 | |
| FRA | HER/5B6ANB | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN | 561 | 560,0 | 0 | 99,8 | 1,00 | 446 | 447 | |
| FRA | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | 526 | 517,4 | 0 | 98,4 | 8,60 | 365 | 374 | |
| FRA | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da CE das zonas IIa, IV | 597 | 539,8 | 0 | 90,4 | 57,20 | 231 | 288 | |
| FRA | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 12 676 | 6 271,7 | 0 | 49,5 | 1 267,60 | 13 147 | 14 415 | |
| FRA | HKE/8ABDE. | Pescada | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 14 590 | 6 680,7 | 0 | 45,8 | 1 459,00 | 13 309 | 14 768 | |
| FRA | JAX/578/14 | Carapau | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 16 131 | 10 575,1 | 0 | 65,6 | 1 613,10 | 7 952 | 9 565 | |
| FRA | JAX/8C9. | Carapau | VIIIc, IX | 435 | 101,5 | 0 | 23,3 | 43,50 | 393 | 437 | |
| FRA | LEZ/07. | Areeiros | VII | 6 663 | 1 571,3 | 0 | 23,6 | 666,30 | 6 663 | 7 329 | |
| FRA | LEZ/561214 | Areeiros | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 818 | 169,1 | 0 | 20,7 | 81,80 | 1 240 | 1 322 | |
| FRA | LEZ/8ABDE. | Areeiros | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 1 054 | 514,5 | 0 | 48,8 | 105,40 | 949 | 1 054 | |
| FRA | LEZ/8C3411 | Areeiros | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1 | 37 | 12,0 | 0 | 32,4 | 3,70 | 66 | 70 | |
| FRA | LIN/05. | Maruca | Águas da CE da subzona V | 8 | 7,3 | 0 | 91,3 | 0,70 | 6 | 7 | |
| FRA | LIN/1/2. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 10 | 4,6 | 0 | 46,0 | 1,00 | 10 | 11 | |
| FRA | LIN/6X14. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 3 166 | 2 429,7 | 0 | 76,7 | 316,60 | 3 166 | 3 483 | |
| FRA | NEP/07. | Lagostim | VII | 6 741 | 2 385,9 | 0 | 35,4 | 674,10 | 5 994 | 6 668 | |
| FRA | NEP/08C. | Lagostim | VIIIc | 28 | 10,7 | 0 | 38,2 | 2,80 | 4 | 7 | |
| FRA | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da CE das zonas IIa, IV | 44 | 0,1 | 0 | 0,2 | 4,40 | 38 | 42 | |
| FRA | NEP/5BC6. | Lagostim | VI; águas da CE da divisão Vb; | 179 | 0,0 | 0 | 0,0 | 17,90 | 153 | 171 | |
| FRA | NEP/8ABDE. | Lagostim | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 4 705 | 2 925,3 | 0 | 62,2 | 470,50 | 3 858 | 4 329 | |
| FRA | PLE/07A. | Solha | VIIa | 23 | 0,5 | 0 | 2,2 | 2,30 | 16 | 18 | |
| FRA | PLE/7BC. | Solha | VIIb, VIIc | 20 | 11,6 | 0 | 58,0 | 2,00 | 19 | 21 | |
| FRA | PLE/7FG. | Solha | VIIf, VIIg | 139 | 124,3 | 0 | 89,4 | 13,90 | 107 | 121 | |
| FRA | PLE/7HJK. | Solha | VIIh, VIIj, VIIk | 37 | 27,9 | 0 | 75,4 | 3,70 | 16 | 20 | |
| FRA | SOL/07A. | Linguado legítimo | VIIa | 5 | 0,2 | 0 | 4,0 | 0,50 | 3 | 4 | |
| FRA | SOL/07D. | Linguado legítimo | VIId | 3 919 | 2 094,3 | 0 | 53,4 | 391,90 | 2 840 | 3 232 | |
| FRA | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da CE das subzonas II, IV | 919 | 796,4 | 0 | 86,7 | 91,90 | 232 | 324 | |
| FRA | SOL/7BC. | Linguado legítimo | VIIb, VIIc | 10 | 7,3 | 0 | 73,0 | 1,00 | 10 | 11 | |
| FRA | SOL/7FG. | Linguado legítimo | VIIf, VIIg | 70 | 59,4 | 0 | 84,9 | 7,00 | 62 | 69 | |
| FRA | SOL/7HJK. | Linguado legítimo | VIIh, VIIj, VIIk | 118 | 69,1 | 0 | 58,6 | 11,80 | 92 | 104 | |
| FRA | SOL/8AB. | Linguado legítimo | VIIIa, VIIIb | 4 235 | 3 808,8 | 0 | 89,9 | 423,50 | 4 024 | 4 448 | |
| FRA | SRX/2AC4-C | Raias | Águas da CE das zonas IIa, IV | 72 | 68,8 | 0 | 95,6 | 3,20 | 43 | 46 | |
| FRA | T/B/2AC4-C | Pregado e rodovalho | Águas da CE das zonas IIa, IV | 99 | 37,5 | 0 | 37,9 | 9,90 | 99 | 109 | |
| FRA | USK/1214EI | Bolota | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV | 7 | 4,8 | 0 | 68,6 | 0,70 | 7 | 8 | |
| FRA | USK/4EI. | Bolota | Águas da CE da subzona IV | 44 | 15,1 | 0 | 34,3 | 4,40 | 44 | 48 | USK/04-C. |
| FRA | USK/567EI. | Bolota | Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII | 335 | 319,8 | 0 | 95,5 | 15,20 | 254 | 269 | |
| FRA | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 16 382 | 14 232,9 | 0 | 86,9 | 1 638,20 | 7 869 | 9 507 | |
| FRA | WHG/07A. | Badejo | VIIa | 10 | 0,4 | 0 | 4,0 | 1,00 | 7 | 8 | |
| FRA | WHG/561214 | Badejo | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 90 | 2,2 | 0 | 2,4 | 9,00 | 70 | 79 | |
| FRA | ALF/3X14- | Imperadores | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 33 | 23,2 | 0 | 70,3 | 3,30 | 20 | 23 | |
| FRA | BLI/245- | Maruca-azul | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V | 49 | 36,9 | 0 | 75,3 | 4,90 | 28 | 33 | |
| FRA | BLI/67- | Maruca-azul | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII | 1 979 | 1 689,8 | 0 | 85,4 | 197,90 | 1 518 | 1 716 | |
| FRA | BSF/1234 | Peixe-espada preto | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV | 6 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0,60 | 4 | 5 | |
| FRA | BSF/56712 | Peixe-espada preto | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII | 2 880 | 2 717,4 | 0 | 94,4 | 162,60 | 2 189 | 2 352 | |
| FRA | BSF/8910 | Peixe-espada preto | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X | 42 | 33,6 | 0 | 80,0 | 4,20 | 28 | 32 | |
| FRA | DWS/56789- | Tubarões de profundidade | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX | 1 007 | 857,7 | 0 | 85,2 | 100,70 | 339 | 440 | |
| FRA | DWS/12- | Tubarões de profundidade | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona XII | 11 | 0,0 | 0 | 0,0 | 1,10 | 6 | 7 | |
| FRA | GFB/1234- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV | 11 | 0,3 | 0 | 2,7 | 1,10 | 9 | 10 | |
| FRA | GFB/567- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII | 972 | 729,4 | 0 | 75,0 | 97,20 | 356 | 453 | |
| FRA | GFB/89- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX | 43 | 35,3 | 0 | 82,1 | 4,30 | 15 | 19 | |
| FRA | GFB/1012- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII | 11 | 0,0 | 0 | 0,0 | 1,10 | 9 | 10 | |
| FRA | ORY/06- | Olho-de-vidro laranja | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) da subzona VI | 25 | 5,1 | 0 | 20,4 | 2,50 | 11 | 14 | ORY/06-C. |
| FRA | ORY/07- | Olho-de-vidro laranja | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VII | 108 | 84,7 | 0 | 78,4 | 10,80 | 50 | 61 | ORY/07-C. |
| FRA | ORY/1X14- | Olho-de-vidro laranja | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV | 23 | 14,0 | 0 | 60,9 | 2,30 | 9 | 11 | ORY/1CX14C |
| FRA | RNG/1245A- | Lagartixa da rocha | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas I, II, IV, Va | 15 | 0,3 | 0 | 2,0 | 1,50 | 11 | 13 | |
| FRA | RNG/5B67- | Lagartixa da rocha | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VII | 4 204 | 1 698,8 | 0 | 40,4 | 420,40 | 3 222 | 3 642 | |
| FRA | RNG/8X14- | Lagartixa da rocha | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, XII, XIV | 222 | 7,7 | 0 | 3,5 | 22,20 | 172 | 194 | |
| FRA | SBR/678- | Goraz | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII | 79 | 75,0 | 0 | 94,9 | 4,00 | 10 | 14 | |
| FIN | HER/30/31. | Arenque | Golfo de Bótnia (subdivisões 30-31) | 79 625 | 61 020,8 | 0 | 76,6 | 7 962,50 | 67 777 | 75 740 | |
| FIN | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da CE das subdivisões 22-32 | 25 292 | 24 560,5 | 0 | 97,1 | 731,50 | 20 652 | 21 384 | |
| FIN | COD/3BC + 24 | Bacalhau | Águas da CE das subdivisões 22-24 | 165 | 160,3 | 0 | 97,2 | 4,70 | 140 | 145 | |
| LTU | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 24 773 | 13 479,5 | 0 | 54,4 | 2 477,30 | 20 652 | 23 129 | |
| LTU | JAX/578/14 | Carapau | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 6 144 | 2 725,0 | 0 | 44,4 | 614,40 | 0 | 614 | |
| LTU | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 5 346 | 5 332,0 | 0 | 99,7 | 14,00 | 0 | 14 | |
| NLD | ANF/07. | Tamboril | VII | 207 | 5,8 | | 2,8 | 20,70 | 336 | 357 | |
| NLD | COD/07A. | Bacalhau | VIIa | 5 | 0,0 | | 0,0 | 0,50 | 3 | 4 | |
| NLD | COD/7X7A34 | Bacalhau | VIIb até k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 35 | 27,4 | | 78,3 | 3,50 | 1 | 1 | COD/7XAD34 |
| 42 | 46 | COD/07D. |
| NLD | DGS/2AC4-C | Galhudo malhado | Águas da CE das zonas IIa, IV | 15 | 9,5 | | 63,3 | 1,50 | 7 | 9 | |
| NLD | DGS/15X14 | Galhudo malhado | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 6 | 5,0 | | 83,3 | 0,60 | 1 | 2 | |
| NLD | HER/1/2. | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 30 020 | 28 845,1 | | 96,1 | 1 174,90 | 13 115 | 14 290 | |
| NLD | HER/5B6ANB. | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN | 4 322 | 4 087,2 | | 94,6 | 234,80 | 2 359 | 2 594 | |
| NLD | HER/6AS7BC | Arenque | VIaS, VIIb, VIIc | 287 | 286,3 | | 99,8 | 0,70 | 847 | 848 | |
| NLD | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | 420 | 381,0 | | 90,7 | 39,00 | 365 | 404 | |
| NLD | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da CE das zonas IIa, IV | 121 | 120,3 | | 99,4 | 0,70 | 60 | 61 | |
| NLD | JAX/578/14 | Carapau | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 65 621 | 43 144,1 | | 65,7 | 6 562,10 | 57 415 | 63 977 | |
| NLD | LIN/04. | Maruca | Águas da CE da subzona IV | 6 | 0,3 | | 5,0 | 0,60 | 6 | 7 | |
| NLD | NEP/2AC4-C | Lagostins | Águas da CE das zonas IIa, IV | 1 546 | 674,4 | | 43,6 | 154,60 | 669 | 824 | |
| NLD | PLE/07A. | Solha | VIIa | 14 | 0,0 | | 0,0 | 1,40 | 11 | 12 | |
| NLD | PLE/7HJK. | Solha | VIIh, VIIj, VIIk | 76 | 0,0 | | 0,0 | 7,60 | 32 | 40 | |
| NLD | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da CE das subzonas II, IV | 9 974 | 9 422,5 | | 94,5 | 551,50 | 10 466 | 11 018 | |
| NLD | SOL/3A/BCD | Linguado legítimo | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 74 | 2,6 | | 3,5 | 7,40 | 65 | 72 | |
| NLD | SOL/7HJK. | Linguado legítimo | VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | 87 | 0,0 | | 0,0 | 8,70 | 74 | 83 | |
| NLD | T/B/2AC4-C | Pregado e Rodovalho | Águas da CE das zonas IIa, IV | 2 864 | 2 174,5 | | 75,9 | 286,40 | 2 923 | 3 209 | |
| IRL | ANF/07. | Tamboril | VII | 2 969 | 2 465,6 | 0 | 83,0 | 296,90 | 2 128 | 2 425 | |
| IRL | COD/07A | Bacalhau | VIIa | 624 | 605,8 | | 97,1 | 18,20 | 592 | 610 | |
| IRL | COD/7X7A34 | Bacalhau | VIIb até k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | 739 | 705,2 | 0 | 95,4 | 33,80 | 825 | 859 | COD/7XAD34 |
| IRL | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da CE das divisões Vb, VIa | 1 106 | 878,9 | 0 | 79,5 | 110,60 | 576 | 687 | |
| IRL | HAD/6B1214 | Arinca | VIb, XII, XIV | 761 | 721,1 | 0 | 94,8 | 39,90 | 463 | 503 | |
| IRL | HER/1/2. | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 8 535 | 6 856,0 | 1 200,3 | 94,4 | 478,7 | 9 487 | 9 669 | |
| IRL | HER/5B6ANB | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN | 3 064 | 2 840,4 | 0 | 92,7 | 223,60 | 3 187 | 3 411 | |
| IRL | HER/07A/MM | Arenque | VIIa | 9 | 5,0 | 0 | 55,6 | 0,90 | 1 250 | 1 251 | |
| IRL | HER/6AS7BC | Arenque | VIaS, VIIb, VIIc | 12 732 | 10 491,0 | 0 | 82,4 | 1 273,20 | 8 467 | 9 740 | |
| IRL | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | 7 602 | 6 797,8 | 0 | 89,4 | 760,20 | 5 115 | 5 875 | |
| IRL | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 1 833 | 1 400,9 | 0 | 76,4 | 183,30 | 1 593 | 1 776 | |
| IRL | JAX/578/14 | Carapau | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 42 483 | 35 895,5 | 0 | 84,5 | 4 248,30 | 39 179 | 43 427 | |
| IRL | LIN/6X14. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI,VII VIII,IX,X,XII, XIV | 778 | 521,3 | 0 | 67,0 | 77,80 | 793 | 871 | |
| IRL | LEZ/561214 | Areeiros | VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 276 | 239,6 | 0 | 86,8 | 27,60 | 363 | 391 | |
| IRL | LEZ/07. | Areeiros | VII | 3 029 | 1 512,2 | 0 | 49,9 | 302,90 | 3 029 | 3 332 | |
| IRL | NEP/5BC6. | Lagostins | VI; águas da CE da divisão Vb | 307 | 57,3 | 0 | 18,7 | 30,70 | 255 | 286 | |
| IRL | NEP/07. | Lagostins | VII | 9 412 | 9 160,4 | 0 | 97,3 | 251,60 | 9 091 | 9 343 | |
| IRL | PLE/07A. | Solha | VIIa | 654 | 101,2 | 0 | 15,5 | 65,40 | 934 | 999 | |
| IRL | PLE/7BC | Solha | VIIb, VIIc | 88 | 20,8 | 0 | 23,6 | 8,80 | 75 | 84 | |
| IRL | PLE/7HJK | Solha | VIIh, VIIj, VIIk | 132 | 72,6 | 0 | 55,0 | 13,20 | 184 | 197 | |
| IRL | SOL/07A. | Linguado legítimo | VIIa | 86 | 64,4 | 0 | 74,9 | 8,60 | 80 | 89 | |
| IRL | SOL/7BC. | Linguado legítimo | VIIb, VIIc | 49 | 31,6 | 0 | 64,5 | 4,90 | 40 | 45 | |
| IRL | SOL/7FG. | Linguado legítimo | VIIf, VIIg | 30 | 28,2 | 0 | 94,0 | 1,80 | 31 | 33 | |
| IRL | SOL/7HJK. | Linguado legítimo | VIIh, VIIj, VIIk | 283 | 72,1 | 0 | 25,5 | 28,30 | 249 | 277 | |
| IRL | DGS/15X14 | Galhudo malhado | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 390 | 124,3 | 0 | 31,9 | 39,00 | 195 | 234 | |
| IRL | USK/567E1 | Bolota | Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII | 7 | 5,6 | 0 | 80,0 | 0,70 | 25 | 26 | |
| IRL | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 23 732 | 22 855,1 | 0 | 96,3 | 876,90 | 8 756 | 9 633 | |
| IRL | WHG/561214 | Badejo | VI: águas da CE da divisão Vb: águas internacionais das subzonas XII, XIV | 164 | 92,4 | 0 | 56,3 | 16,40 | 171 | 187 | |
| IRL | WHG/07A. | Badejo | VIIa | 150 | 67,6 | 0 | 45,1 | 15,00 | 120 | 135 | |
| IRL | BSF/56712 | Peixe-espada preto | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII | 8 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0,80 | 78 | 79 | |
| IRL | DWS/56789- | Tubarões de profundidade | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, X | 10 | 0,4 | 0 | 4,0 | 1,00 | 55 | 56 | |
| IRL | GFB/567- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII | 60 | 48,1 | 0 | 80,2 | 6,00 | 260 | 266 | |
| IRL | ORY/06- | Olho-de-vidro laranja | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VI | 5 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0,50 | 2 | 3 | |
| IRL | ORY/1X14- | Olho-de-vidro laranja | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV | 5 | 0,0 | 0 | 0,0 | 0,50 | 2 | 3 | |
| IRL | RNG/5B67- | Lagartixa da rocha | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII | 331 | 0,1 | 0 | 0,0 | 33,10 | 254 | 287 | |
| IRL | RNG/8X14- | Lagartixa da rocha | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV | 10 | 0,0 | 0 | 0,0 | 1,00 | 7 | 8 | |
| POL | HER/3BC + 24 | Arenque | Águas da CE das subdivisões 22-24 | 6 441 | 4 551,7 | | 70,7 | 644,10 | 3 536 | 4 180 | |
| POL | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da CE subdivisões 22-32 | 141 549 | 49 991,4 | | 35,3 | 14 154,90 | 117 424 | 131 579 | |
| POL | PLE/3BCD-C | Solha | Águas da CE das subdivisões 22-32 | 480 | 29,0 | | 6,0 | 48,00 | 456 | 504 | |
| SWE | COD/3BC + 24 | Bacalhau | Águas da CE das subdivisões 22-24 | 3 039 | 2 756,6 | | 90,7 | 282,40 | 2 541 | 2 823 | |
| SWE | HER/3BC + 24 | Arenque | Águas da CE das subdivisões 22-24 | 8 557 | 7 265,3 | | 84,9 | 855,70 | 4 835 | 5 691 | |
| SWE | HER/30/31. | Arenque | Subdivisões 30-31 | 17 326 | 3 918,7 | | 22,6 | 1 732,60 | 14 892 | 16 625 | |
| SWE | PLE/3BCD-C | Solha | Águas da CE das subdivisões 22-32 | 182 | 155,9 | | 85,7 | 18,20 | 164 | 182 | |
| SWE | SPR/3BCD-C | Espadilha | Águas da CE das subdivisões 22-32 | 92 745 | 86 134,7 | | 92,9 | 6 610,30 | 76 270 | 82 880 | |
| SWE | USK/3EI. | Bolota | Águas da CE da subzona III | 7 | 1,0 | | 14,3 | 0,70 | 7 | 8 | USK/03-C. |
| SWE | USK/4EI. | Bolota | Águas da CE da subzona IV | 6 | 0,0 | | 0,0 | 0,60 | 6 | 7 | |
| SWE | COD/03AS. | Bacalhau | Kattegat | 199 | 166,0 | | 83,4 | 19,90 | 187 | 207 | |
| SWE | HKE/3A/BCD | Pescada | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 139 | 103,5 | | 74,5 | 13,90 | 122 | 136 | |
| SWE | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 117 | 6,6 | | 5,6 | 11,70 | 2 797 | 2 809 | |
| SWE | LIN/04. | Maruca | Águas da CE da subzona IV | 12 | 0,4 | | 3,3 | 1,20 | 12 | 13 | |
| SWE | NEP/3A/BCD | Lagostins | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 1 555 | 1 522,7 | | 97,9 | 32,30 | 1 359 | 1 391 | |
| SWE | T/B/2AC4-C | Pregado e Rodovalho | Águas da CE das zonas IIa, IV | 6 | 0,1 | | 1,7 | 0,60 | 6 | 7 | |
| SWE | SOL/3A/BCD | Linguado legítimo | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 37 | 36,5 | | 98,6 | 0,50 | 25 | 26 | |
| SWE | BLI/03- | Maruca-azul | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III | 7 | 0,0 | | 0,0 | 0,70 | 5 | 6 | |
| SWE | RNG/3A/BCD | Lagartixa da rocha | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 54 | 0,0 | | 0,0 | 5,40 | 41 | 46 | |
| UK | ALF/3X14- | Imperadores | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 11 | 0,0 | | 0,0 | 1,10 | 10 | 11 | |
| UK | ANF/07. | Tamboril | VII | 5 431 | 3 858,1 | | 71,0 | 543,10 | 5 050 | 5 593 | |
| UK | BLI/245- | Maruca-azul | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V | 17 | 12,5 | | 73,5 | 1,70 | 18 | 20 | |
| UK | BLI/67- | Maruca-azul | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII | 131 | 125,6 | | 95,9 | 5,40 | 386 | 391 | |
| UK | BSF/1234 | Peixe-espada preto | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV | 6 | 0,0 | | 0,0 | 0,60 | 4 | 5 | |
| UK | BSF/56712 | Peixe-espada preto | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII | 58 | 26,3 | | 45,3 | 5,80 | 156 | 162 | |
| UK | COD/07A. | Bacalhau | VIIa | 617 | 537,2 | | 87,1 | 61,70 | 259 | 321 | |
| UK | COD/561214 | Bacalhau | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV | 281 | 276,6 | | 98,4 | 4,40 | 182 | 186 | |
| UK | COD/7X7A34 | Bacalhau | VIIb até k, VIII, IX, X; CECAF 34.1.1 | 448 | 436,0 | | 97,3 | 12,00 | 295 | 303 | COD/7XAD34 |
| 155 | 159 | COD/07D. |
| UK | DGS/15X14 | Galhudo malhado | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV | 735 | 177,8 | | 24,2 | 73,50 | 368 | 442 | |
| UK | DGS/2AC4-C | Galhudo malhado | Águas da CE das zonas IIa, IV | 470 | 92,3 | | 19,6 | 47,00 | 216 | 263 | |
| UK | DWS/56789- | Tubarões de profundidade | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX | 313 | 39,3 | | 12,6 | 31,30 | 187 | 218 | |
| UK | GFB/1012- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII | 11 | 0,0 | | 0,0 | 1,10 | 9 | 10 | |
| UK | GFB/1234- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV | 18 | 1,5 | | 8,3 | 1,80 | 13 | 15 | |
| UK | GFB/567- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII | 523 | 222,5 | | 42,5 | 52,30 | 814 | 866 | |
| UK | HAD/5BC6A. | Arinca | Águas da CE das divisões Vb, VIa | 5 351 | 1 764,9 | | 33,0 | 535,10 | 2 737 | 3 272 | |
| UK | HAD/6B1214 | Arinca | Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM VIb, XII, XIV | 5 770 | 1 778,7 | | 30,8 | 577,00 | 4 738 | 5 315 | |
| UK | HER/07A/MM | Arenque | VIIa | 4 919 | 4 895,3 | | 99,5 | 23,70 | 3 550 | 3 574 | |
| UK | HER/1/2. | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 20 361 | 19 744 | | 97 | 617 | 23 430 | 24 047 | |
| UK | HER/5B6ANB | Arenque | Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN | 14 276,7 | 14 032,8 | | 98,3 | 243,90 | 12 749 | 12 993 | |
| UK | HER/7G-K. | Arenque | VIIg, VIIh, VIIj, VIIk | 11 | 0,2 | | 1,8 | 1,10 | 7 | 8 | |
| UK | HKE/*8ABDE | Pescada | VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe | 810 | 18,8 | | 2,3 | 81,00 | 772 | 853 | |
| UK | HKE/2AC4-C | Pescada | Águas da CE das zonas IIa, IV | 2 198 | 1 877,7 | | 85,4 | 219,80 | 326 | 546 | |
| UK | HKE/571214 | Pescada | VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 4 057 | 3 002,6 | | 74,0 | 405,70 | 5 190 | 5 596 | |
| UK | JAX/578/14 | Carapau | VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV | 22 618 | 8 456,4 | | 37,4 | 2 261,80 | 16 276 | 18 538 | |
| UK | LEZ/07. | Areeiro | VII | 2 624 | 1 622,5 | | 61,8 | 262,40 | 2 624 | 2 886 | |
| UK | LEZ/561214 | Areeiro | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV | 1 203 | 1 001,4 | | 83,2 | 120,30 | 878 | 998 | |
| UK | LIN/03. | Maruca | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | 7 | 0,0 | | 0,0 | 0,70 | 7 | 8 | |
| UK | LIN/04. | Maruca | Águas da CE da subzona IV | 2 177 | 1 770,2 | | 81,3 | 217,70 | 2 196 | 2 414 | |
| UK | LIN/1/2. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II | 10 | 1,3 | | 13,0 | 1,00 | 10 | 11 | |
| UK | LIN/6X14. | Maruca | Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | 3 630 | 1 295,0 | | 35,7 | 363,00 | 3 645 | 4 008 | |
| UK | NEP/07. | Lagostim | VII | 9 073 | 8 547,8 | | 94,2 | 525,20 | 8 086 | 8 611 | |
| UK | NEP/2AC4-C | Lagostim | Águas da CE das zonas IIa, IV | 24 660 | 19 521,4 | | 79,2 | 2 466,00 | 21 513 | 23 979 | |
| UK | NEP/5BC6. | Lagostim | VI; águas da CE da divisão Vb | 21 533 | 15 106,6 | | 70,2 | 2 153,30 | 18 445 | 20 598 | |
| UK | ORY/06- | Olho-de-vidro laranja | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VI | 5 | 0,0 | | 0,0 | 0,50 | 2 | 3 | |
| UK | PLE/07A. | Solha | VIIa | 735 | 317,5 | | 43,2 | 73,50 | 432 | 506 | |
| UK | PLE/7FG. | Solha | VIIf, VIIg | 88 | 61,5 | | 69,9 | 8,80 | 56 | 65 | |
| UK | PLE/7HJK. | Solha | VIIh, VIIj, VIIk | 32 | 12,1 | | 37,8 | 3,20 | 16 | 19 | |
| UK | RNG/5B67- | Lagartixa da rocha | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII | 208 | 8,4 | | 4,0 | 20,80 | 189 | 210 | |
| UK | RNG/8X14- | Lagartixa da rocha | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XI, XIV | 20 | 0,0 | | 0,0 | 2,00 | 15 | 17 | |
| UK | SBR/10- | Goraz | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona X | 11 | 0,0 | | 0,0 | 1,10 | 10 | 11 | |
| UK | SBR/678- | Goraz | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII | 13 | 10,4 | | 80,0 | 1,30 | 25 | 26 | |
| UK | SOL/07A. | Linguado legítimo | VIIa | 162 | 45,3 | | 28,0 | 16,20 | 107 | 123 | |
| UK | SOL/07D. | Linguado legítimo | VIId | 1 395 | 705,5 | | 50,6 | 139,50 | 1 014 | 1 154 | |
| UK | SOL/07E. | Linguado legítimo | VIIe | 465 | 460,9 | | 99,1 | 4,10 | 382 | 386 | |
| UK | SOL/24. | Linguado legítimo | Águas da CE das subzonas II, IV | 930 | 832,8 | | 89,5 | 93,00 | 596 | 689 | |
| UK | SOL/7FG. | Linguado legítimo | VIIf, VIIg | 298 | 217,8 | | 73,1 | 29,80 | 279 | 309 | |
| UK | SOL/7HJK. | Linguado legítimo | VIIh, VIIj, VIIk | 108 | 79,3 | | 73,4 | 10,80 | 92 | 103 | |
| UK | SRX/2AC4 | Raias | Águas da CE das zonas IIa, IV | 766 | 731,1 | | 95,4 | 34,90 | 1 062 | 1 097 | SRX/2AC4-C |
| UK | T/B/2AC4-C | Pregado e Rodovalho | Águas da CE das zonas IIa, IV | 763 | 450,4 | | 59,0 | 76,30 | 813 | 889 | |
| UK | USK/1214EI | Bolota | Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV | 7 | 3,3 | | 47,1 | 0,70 | 7 | 8 | |
| UK | USK/4EL. | Bolota | Águas da CE da subzona IV | 94 | 83,0 | | 88,3 | 9,40 | 94 | 103 | USK/04-C. |
| UK | USK/567EI. | Bolota | Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII | 65 | 61,8 | | 95,1 | 3,20 | 123 | 126 | |
| UK | WHB/1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | 35 171 | 35 132,3 | | 99,9 | 38,70 | 14 670 | 14 709 | |
| UK | WHG/07A. | Badejo | VIIa | 107 | 8,4 | | 7,9 | 10,70 | 81 | 92 | |
| UK | WHG/561214 | Badejo | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV | 503 | 374,2 | | 74,4 | 50,30 | 329 | 379 | |

Estado-Membro

Unidade populacional

Espécie

Zona

Quota final 2008

Capturas 2008

Capturas CE 2008

% quota final

Quant. transferida

Quota inicial 2009

Quota revista 2009

Novo código 2009

BEL

ANF/07.

Tamboril

VII

2 345

515,0

129,8

27,5

234,50

2 595

2 830

BEL

ANF/8ABDE.

Tamboril

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

70

65,9

0

94,1

4,10

0

4

BEL

COD/07A.

Bacalhau

VIIa

69

22,9

0

33,2

6,90

12

19

BEL

COD/7X7A34

Bacalhau

VIIb até k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

209

201,0

0

96,2

8,00

167

173

COD/7XAD34

72

74

COD/07D.

BEL

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da CE das divisões Vb, VIa

9

0,0

0,0

0,90

4

5

BEL

HAD/6B1214

Arinca

VIb, XII, XIV

17

0,0

0

0,0

1,70

13

15

BEL

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da CE das zonas IIa, IV

85

55,8

0

65,6

8,50

26

35

BEL

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

231

7,0

0

3,0

23,10

265

288

BEL

HKE/8ABDE.

Pescada

VIIIa, b, d, e

10

3,0

0

30,0

1,00

9

10

BEL

LEZ/07.

Areeiros

VII

494

137,1

0

27,8

49,40

494

543

BEL

LEZ/8ABDE.

Areeiros

VIIIa, b, d, e

6

5,3

0

88,3

0,60

0

1

BEL

LIN/04.

Maruca

Águas da CE da subzona IV

17

13,4

0

78,8

1,70

18

20

BEL

LIN/6X14.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

70

49,0

0

70,0

7,00

40

47

BEL

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da CE das zonas IIa, IV

556

197,0

0

35,4

55,60

1 299

1 355

BEL

PLE/07A.

Solha

VIIa

626

135,9

0

21,7

62,60

37

100

BEL

PLE/7FG.

Solha

VIIf, VIIg

236

165,7

0

70,2

23,60

59

83

BEL

SOL/07A.

Linguado legítimo

VIIa

493

204,6

0

41,5

49,30

237

286

BEL

SOL/07D.

Linguado legítimo

VIId

1 965

1 253,4

0

63,8

196,50

1 420

1 617

BEL

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da CE das subzonas II, IV

1 380

1 354,0

0

98,1

26,00

1 159

1 185

BEL

SOL/7FG.

Linguado legítimo

VIIf, VIIg

654

423,2

0

64,7

65,40

621

686

BEL

SOL/7HJK.

Lingu ado legítimo

VIIh, VIIj, VIIk

54

8,1

0

15,0

5,40

46

51

BEL

SOL/8AB.

Linguado legítimo

VIIIa, b

323

313,4

0

97,0

9,60

54

64

BEL

T/B/2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da CE das zonas IIa, IV

361

287,1

0

79,5

36,10

386

422

DNK

USK/3EI.

Bolota

Águas da CE da subzona III

14

0,4

2,9

1,40

14

15

USK/03-C.

DNK

USK/4EI.

Bolota

Águas da CE da subzona IV

62

0,3

0,5

6,20

62

68

USK/04-C.

DNK

COD/03AS.

Bacalhau

Kattegat

465

274,6

59,1

46,50

312

359

DNK

HKE/3A/BCD

Pescada

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

1 655

511,2

30,9

165,50

1 430

1 596

DNK

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da CE das zonas IIa, IV

1 210

507,5

41,9

121,00

1 045

1 166

DNK

WHB/1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

13 774

12 867,2

93,4

906,80

11 307

12 214

DNK

LIN/1/2.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

10

0,0

0,0

1,00

10

11

DNK

LIN/03.

Maruca

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

64

56,0

87,5

6,40

57

63

DNK

LIN/04.

Maruca

Águas da CE da subzona IV

286

33,0

11,5

28,60

286

315

DNK

LIN/05.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais da subzona V

6

0,0

0,0

0,60

6

7

DNK

LIN/6X14.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

6

0,0

0,0

0,60

7

8

DNK

NEP/3A/BCD

Lagostim

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

4 039

3 211,2

79,5

403,90

3 800

4 204

DNK

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da CE das zonas IIa, IV

1 520

546,3

35,9

152,00

1 299

1 451

DNK

T/B/2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da CE das zonas IIa, IV

884

434,4

49,1

88,40

825

913

DNK

SOL/3A/BCD

Linguado legítimo

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

869

608,3

70,0

86,90

671

758

DNK

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da CE das subzonas II, IV

677

492,2

72,7

67,70

530

598

DNK

DGS/2AC4-C

Galhudo malhado

Águas da CE das zonas IIa, IV

57

18,7

32,8

5,70

26

32

DNK

JAX/578/14

Carapau

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

6 810

3 766,5

55,3

681,00

15 056

15 737

DNK

HER/1/2.

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

31 243

31 127,8

99,6

115,20

36 647

36 762

DNK

BLI/03-

Maruca-azul

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III

7

0,1

1,4

0,70

5

6

DNK

BLI/245.

Maruca-azul

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V

7

0,0

0,0

0,70

5

6

DNK

HER/3BC + 24

Arenque

Subdivisões 22-24

9 391

6 497,6

69,2

939,10

3 809

4 748

DNK

COD/3BC + 24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

10 963

9 519,9

86,8

1 096,30

7 230

8 326

DNK

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

2 590

1 508,8

58,3

259,00

2 179

2 438

DEU

ANF/07.

Tamboril

VII

309

168,2

0

54,4

30,90

289

320

DEU

COD/03AS.

Bacalhau

IIIa Kattegat

9

1,4

0

15,6

0,90

6

7

DEU

DGS/15X14

Galhudo malhado

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V até VIII, XII, XIV

31

0,0

0

0,0

3,10

16

19

DEU

DGS/2AC4-C

Galhudo malhado

Águas da CE das zonas IIa, IV

10

3,0

0

30,0

1,00

5

6

DEU

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da CE das divisões Vb, VIa

11

0,0

0

0,0

1,10

5

6

DEU

HAD/6B1214

Arinca

Águas da CE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV

20

0,0

0

0,0

2,00

16

18

DEU

HER/1/2.

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

8 092

3 904,1

4 176,2

99,9

11,70

6 418

6 430

DEU

HER/5B6ANB

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

2 557

2 527,0

0

98,8

30,00

2 359

2 389

DEU

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

193

192,0

0

99,5

1,00

66

67

DEU

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da CE das zonas IIa, IV

137

122,4

0

89,3

13,70

120

134

DEU

JAX/578/14

Carapau

Águas da CE das zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

19 178

11 454,3

0

59,7

1 917,80

12 035

13 953

DEU

LIN/03.

Maruca

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

7

1,3

0

18,6

0,70

7

8

DEU

LIN/04.

Maruca

Águas da CE da subzona IV

177

18,8

0

10,6

17,70

177

195

DEU

LIN/05.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais da subzona V

6

0,0

0

0,0

0,60

6

7

DEU

LIN/1/2.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

10

0,3

0

3,0

1,00

10

11

DEU

LIN/6X14.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

147

43,8

0

29,8

14,70

147

162

DEU

NEP/2AC4-C

Lagostins

Águas da CE das zonas IIa, IV

718

242,3

0

33,7

71,80

19

91

DEU

NEP/3A/BCD

Lagostins

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

28

20,7

0

73,9

2,80

11

14

DEU

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da CE das subzonas II, IV

516

494,2

0

95,8

21,80

927

949

DEU

SOL/3A/BCD

Linguado legítimo

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

50

34,4

0

68,8

5,00

39

44

DEU

SRX/2AC4-C

Raias

Águas da CE das zonas IIa, IV

23

9,9

0

43,0

2,30

14

16

DEU

T/B/2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da CE das zonas IIa, IV

286

229,5

0

80,2

28,60

211

240

DEU

USK/4EI.

Bolota

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV

19

0,6

0

3,2

1,90

7

9

USK/1214EI

DEU

USK/3EI.

Bolota

Águas da CE da subzona III

7

0,0

0

0,0

0,70

7

8

USK/03-C.

DEU

WHB/1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I até VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

24 563

24 559,0

0

100,0

4,00

4 396

4 400

DEU

WHG/561214

Badejo

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

5

0,0

0

0,0

0,50

4

5

DEU

HER/3BC + 24

Arenque

Subdivisões 22-24

25 254

20 860,6

0

82,6

2 525,40

14 994

17 519

DEU

COD/3BC + 24

Bacalhau

Subdivisões 22-24

5 822

5 491,0

0

94,3

331,00

3 487

3 818

DEU

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

288

251,0

0

87,2

28,80

242

271

DEU

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

32 563

26 654,0

0

81,9

3 256,30

24 994

28 250

ESP

ANE/9/3411

Biqueirão

IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

3 826

2 963,3

0

77,5

382,60

3 826

4 209

ESP

ANF/07.

Tamboril

VII

2 291

2 043,2

0

89,2

229,10

1 031

1 260

ESP

ANF/8ABDE.

Tamboril

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

1 267

1 121,6

0

88,5

126,70

1 206

1 333

ESP

ANF/8C3411

Tamboril

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

1 570

1 564,2

0

99,6

5,80

1 467

1 473

ESP

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da CE das divisões Vb, VIa

25

10,4

0

41,6

2,50

0

3

ESP

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

12 286

11 164,0

0

90,9

1 122,00

8 513

9 635

ESP

HKE/8ABDE.

Pescada

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

7 709

6 385,0

0

82,8

770,90

5 926

6 697

ESP

HKE/8C3411

Pescada

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

4 432

4 427,0

0

99,9

5,00

5 186

5 191

ESP

JAX/578/14

Carapau

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

3 195

2 838,8

0

88,9

319,50

16 435

16 755

ESP

JAX/8C9.

Carapau

VIIIc, IX

31 443

31 421,6

0

99,9

21,40

31 069

31 090

ESP

LEZ/07.

Areeiros

VII

5 490

4 562,1

0

83,1

549,00

5 490

6 039

ESP

LEZ/561214

Areeiros

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

295

233,0

0

79,0

29,50

318

348

ESP

LEZ/8ABDE.

Areeiros

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

1 301

532,2

0

40,9

130,10

1 176

1 306

ESP

LEZ/8C3411

Areeiros

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

1 351

1 197,1

0

88,6

135,10

1 320

1 455

ESP

LIN/6X14.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

2 969

1 387,1

0

46,7

296,90

2 969

3 266

ESP

NEP/07.

Lagostins

VII

1 644

465,9

0

28,3

164,40

1 479

1 643

ESP

NEP/08C.

Lagostins

VIIIc

111

54,3

0

48,9

11,10

108

119

ESP

NEP/5BC6.

Lagostins

VI; águas da CE da divisão Vb

44

1,2

0

2,7

4,40

38

42

ESP

NEP/8ABDE.

Lagostins

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

60

0,8

0

1,3

6,00

246

252

ESP

NEP/9/3411

Lagostins

IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

111

83,5

0

75,2

11,10

94

105

ESP

WHB/8C3411

Verdinho

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

30 053

19 415,0

0

64,6

3 005,30

12 124

15 129

ESP

ALF/3X14-

Imperadores

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

74

72,2

0

97,6

1,80

74

74

ESP

BSF/8910

Peixe-espada preto

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X

14

8,8

0

62,9

1,40

11

12

ESP

DWS/56789-

Tubarões de profundidade

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

202

195,2

0

96,6

6,80

93

100

ESP

DWS/12-

Tubarões de profundidade

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona XII

41

0,0

0

0,0

4,10

17

21

ESP

GFB/89-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX

222

218,6

0

98,5

3,40

242

245

ESP

ORY/06-

Olho-de-vidro laranja

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VI

5

0,0

0

0,0

0,50

2

3

ESP

RNG/8X14-

Lagartixa da rocha

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

5 777

3 502,0

0

60,6

577,70

3 734

4 312

ESP

SBR/678-

Goraz

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII

191

173,8

0

91,0

17,20

204

221

ESP

SBR/09-

Goraz

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona IX

935

72,6

0

7,8

93,50

722

816

ESP

SBR/10-

Goraz

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona X

11

0,0

0

0,0

1,10

10

11

FRA

ANF/07.

Tamboril

VII

17 372

11 987,2

0

69,0

1 737,20

16 651

18 388

FRA

ANF/8ABDE.

Tamboril

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

7 447

5 720,7

0

76,8

744,70

6 714

7 459

FRA

ANF/8C3411

Tamboril

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

35

29,9

0

85,4

3,50

1

5

FRA

COD/07A.

Bacalhau

VIIa

50

3,0

0

6,0

5,00

33

38

FRA

COD/7X7A34

Bacalhau

VIIb até k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

3 372

3 289,7

0

97,6

82,30

2 735

2 789

COD/7XAD34

1 409

1 437

COD/07D.

FRA

DGS/15X14

Galhudo malhado

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

614

263,8

0

43,0

61,40

309

370

FRA

DGS/2AC4-C

Galhudo malhado

Águas da CE das zonas IIa, IV

18

2,3

0

12,8

1,80

37

39

FRA

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da CE das divisões Vb, VIa

421

118,1

0

28,1

42,10

194

236

FRA

HAD/6B1214

Arinca

Águas da CE e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV

812

1,1

0

0,1

81,20

649

730

FRA

HER/5B6ANB

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

561

560,0

0

99,8

1,00

446

447

FRA

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

526

517,4

0

98,4

8,60

365

374

FRA

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da CE das zonas IIa, IV

597

539,8

0

90,4

57,20

231

288

FRA

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

12 676

6 271,7

0

49,5

1 267,60

13 147

14 415

FRA

HKE/8ABDE.

Pescada

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

14 590

6 680,7

0

45,8

1 459,00

13 309

14 768

FRA

JAX/578/14

Carapau

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

16 131

10 575,1

0

65,6

1 613,10

7 952

9 565

FRA

JAX/8C9.

Carapau

VIIIc, IX

435

101,5

0

23,3

43,50

393

437

FRA

LEZ/07.

Areeiros

VII

6 663

1 571,3

0

23,6

666,30

6 663

7 329

FRA

LEZ/561214

Areeiros

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

818

169,1

0

20,7

81,80

1 240

1 322

FRA

LEZ/8ABDE.

Areeiros

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

1 054

514,5

0

48,8

105,40

949

1 054

FRA

LEZ/8C3411

Areeiros

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 31.1.1

37

12,0

0

32,4

3,70

66

70

FRA

LIN/05.

Maruca

Águas da CE da subzona V

8

7,3

0

91,3

0,70

6

7

FRA

LIN/1/2.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

10

4,6

0

46,0

1,00

10

11

FRA

LIN/6X14.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

3 166

2 429,7

0

76,7

316,60

3 166

3 483

FRA

NEP/07.

Lagostim

VII

6 741

2 385,9

0

35,4

674,10

5 994

6 668

FRA

NEP/08C.

Lagostim

VIIIc

28

10,7

0

38,2

2,80

4

7

FRA

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da CE das zonas IIa, IV

44

0,1

0

0,2

4,40

38

42

FRA

NEP/5BC6.

Lagostim

VI; águas da CE da divisão Vb;

179

0,0

0

0,0

17,90

153

171

FRA

NEP/8ABDE.

Lagostim

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

4 705

2 925,3

0

62,2

470,50

3 858

4 329

FRA

PLE/07A.

Solha

VIIa

23

0,5

0

2,2

2,30

16

18

FRA

PLE/7BC.

Solha

VIIb, VIIc

20

11,6

0

58,0

2,00

19

21

FRA

PLE/7FG.

Solha

VIIf, VIIg

139

124,3

0

89,4

13,90

107

121

FRA

PLE/7HJK.

Solha

VIIh, VIIj, VIIk

37

27,9

0

75,4

3,70

16

20

FRA

SOL/07A.

Linguado legítimo

VIIa

5

0,2

0

4,0

0,50

3

4

FRA

SOL/07D.

Linguado legítimo

VIId

3 919

2 094,3

0

53,4

391,90

2 840

3 232

FRA

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da CE das subzonas II, IV

919

796,4

0

86,7

91,90

232

324

FRA

SOL/7BC.

Linguado legítimo

VIIb, VIIc

10

7,3

0

73,0

1,00

10

11

FRA

SOL/7FG.

Linguado legítimo

VIIf, VIIg

70

59,4

0

84,9

7,00

62

69

FRA

SOL/7HJK.

Linguado legítimo

VIIh, VIIj, VIIk

118

69,1

0

58,6

11,80

92

104

FRA

SOL/8AB.

Linguado legítimo

VIIIa, VIIIb

4 235

3 808,8

0

89,9

423,50

4 024

4 448

FRA

SRX/2AC4-C

Raias

Águas da CE das zonas IIa, IV

72

68,8

0

95,6

3,20

43

46

FRA

T/B/2AC4-C

Pregado e rodovalho

Águas da CE das zonas IIa, IV

99

37,5

0

37,9

9,90

99

109

FRA

USK/1214EI

Bolota

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV

7

4,8

0

68,6

0,70

7

8

FRA

USK/4EI.

Bolota

Águas da CE da subzona IV

44

15,1

0

34,3

4,40

44

48

USK/04-C.

FRA

USK/567EI.

Bolota

Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

335

319,8

0

95,5

15,20

254

269

FRA

WHB/1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

16 382

14 232,9

0

86,9

1 638,20

7 869

9 507

FRA

WHG/07A.

Badejo

VIIa

10

0,4

0

4,0

1,00

7

8

FRA

WHG/561214

Badejo

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

90

2,2

0

2,4

9,00

70

79

FRA

ALF/3X14-

Imperadores

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

33

23,2

0

70,3

3,30

20

23

FRA

BLI/245-

Maruca-azul

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V

49

36,9

0

75,3

4,90

28

33

FRA

BLI/67-

Maruca-azul

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII

1 979

1 689,8

0

85,4

197,90

1 518

1 716

FRA

BSF/1234

Peixe-espada preto

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV

6

0,0

0

0,0

0,60

4

5

FRA

BSF/56712

Peixe-espada preto

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII

2 880

2 717,4

0

94,4

162,60

2 189

2 352

FRA

BSF/8910

Peixe-espada preto

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X

42

33,6

0

80,0

4,20

28

32

FRA

DWS/56789-

Tubarões de profundidade

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

1 007

857,7

0

85,2

100,70

339

440

FRA

DWS/12-

Tubarões de profundidade

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona XII

11

0,0

0

0,0

1,10

6

7

FRA

GFB/1234-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV

11

0,3

0

2,7

1,10

9

10

FRA

GFB/567-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII

972

729,4

0

75,0

97,20

356

453

FRA

GFB/89-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX

43

35,3

0

82,1

4,30

15

19

FRA

GFB/1012-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII

11

0,0

0

0,0

1,10

9

10

FRA

ORY/06-

Olho-de-vidro laranja

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) da subzona VI

25

5,1

0

20,4

2,50

11

14

ORY/06-C.

FRA

ORY/07-

Olho-de-vidro laranja

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VII

108

84,7

0

78,4

10,80

50

61

ORY/07-C.

FRA

ORY/1X14-

Olho-de-vidro laranja

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV

23

14,0

0

60,9

2,30

9

11

ORY/1CX14C

FRA

RNG/1245A-

Lagartixa da rocha

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas I, II, IV, Va

15

0,3

0

2,0

1,50

11

13

FRA

RNG/5B67-

Lagartixa da rocha

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VII

4 204

1 698,8

0

40,4

420,40

3 222

3 642

FRA

RNG/8X14-

Lagartixa da rocha

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, XII, XIV

222

7,7

0

3,5

22,20

172

194

FRA

SBR/678-

Goraz

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII

79

75,0

0

94,9

4,00

10

14

FIN

HER/30/31.

Arenque

Golfo de Bótnia (subdivisões 30-31)

79 625

61 020,8

0

76,6

7 962,50

67 777

75 740

FIN

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da CE das subdivisões 22-32

25 292

24 560,5

0

97,1

731,50

20 652

21 384

FIN

COD/3BC + 24

Bacalhau

Águas da CE das subdivisões 22-24

165

160,3

0

97,2

4,70

140

145

LTU

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

24 773

13 479,5

0

54,4

2 477,30

20 652

23 129

LTU

JAX/578/14

Carapau

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

6 144

2 725,0

0

44,4

614,40

0

614

LTU

WHB/1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

5 346

5 332,0

0

99,7

14,00

0

14

NLD

ANF/07.

Tamboril

VII

207

5,8

2,8

20,70

336

357

NLD

COD/07A.

Bacalhau

VIIa

5

0,0

0,0

0,50

3

4

NLD

COD/7X7A34

Bacalhau

VIIb até k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

35

27,4

78,3

3,50

1

1

COD/7XAD34

42

46

COD/07D.

NLD

DGS/2AC4-C

Galhudo malhado

Águas da CE das zonas IIa, IV

15

9,5

63,3

1,50

7

9

NLD

DGS/15X14

Galhudo malhado

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

6

5,0

83,3

0,60

1

2

NLD

HER/1/2.

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

30 020

28 845,1

96,1

1 174,90

13 115

14 290

NLD

HER/5B6ANB.

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

4 322

4 087,2

94,6

234,80

2 359

2 594

NLD

HER/6AS7BC

Arenque

VIaS, VIIb, VIIc

287

286,3

99,8

0,70

847

848

NLD

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

420

381,0

90,7

39,00

365

404

NLD

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da CE das zonas IIa, IV

121

120,3

99,4

0,70

60

61

NLD

JAX/578/14

Carapau

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

65 621

43 144,1

65,7

6 562,10

57 415

63 977

NLD

LIN/04.

Maruca

Águas da CE da subzona IV

6

0,3

5,0

0,60

6

7

NLD

NEP/2AC4-C

Lagostins

Águas da CE das zonas IIa, IV

1 546

674,4

43,6

154,60

669

824

NLD

PLE/07A.

Solha

VIIa

14

0,0

0,0

1,40

11

12

NLD

PLE/7HJK.

Solha

VIIh, VIIj, VIIk

76

0,0

0,0

7,60

32

40

NLD

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da CE das subzonas II, IV

9 974

9 422,5

94,5

551,50

10 466

11 018

NLD

SOL/3A/BCD

Linguado legítimo

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

74

2,6

3,5

7,40

65

72

NLD

SOL/7HJK.

Linguado legítimo

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

87

0,0

0,0

8,70

74

83

NLD

T/B/2AC4-C

Pregado e Rodovalho

Águas da CE das zonas IIa, IV

2 864

2 174,5

75,9

286,40

2 923

3 209

IRL

ANF/07.

Tamboril

VII

2 969

2 465,6

0

83,0

296,90

2 128

2 425

IRL

COD/07A

Bacalhau

VIIa

624

605,8

97,1

18,20

592

610

IRL

COD/7X7A34

Bacalhau

VIIb até k, VIII, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

739

705,2

0

95,4

33,80

825

859

COD/7XAD34

IRL

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da CE das divisões Vb, VIa

1 106

878,9

0

79,5

110,60

576

687

IRL

HAD/6B1214

Arinca

VIb, XII, XIV

761

721,1

0

94,8

39,90

463

503

IRL

HER/1/2.

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

8 535

6 856,0

1 200,3

94,4

478,7

9 487

9 669

IRL

HER/5B6ANB

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

3 064

2 840,4

0

92,7

223,60

3 187

3 411

IRL

HER/07A/MM

Arenque

VIIa

9

5,0

0

55,6

0,90

1 250

1 251

IRL

HER/6AS7BC

Arenque

VIaS, VIIb, VIIc

12 732

10 491,0

0

82,4

1 273,20

8 467

9 740

IRL

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

7 602

6 797,8

0

89,4

760,20

5 115

5 875

IRL

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

1 833

1 400,9

0

76,4

183,30

1 593

1 776

IRL

JAX/578/14

Carapau

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

42 483

35 895,5

0

84,5

4 248,30

39 179

43 427

IRL

LIN/6X14.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI,VII VIII,IX,X,XII, XIV

778

521,3

0

67,0

77,80

793

871

IRL

LEZ/561214

Areeiros

VI; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

276

239,6

0

86,8

27,60

363

391

IRL

LEZ/07.

Areeiros

VII

3 029

1 512,2

0

49,9

302,90

3 029

3 332

IRL

NEP/5BC6.

Lagostins

VI; águas da CE da divisão Vb

307

57,3

0

18,7

30,70

255

286

IRL

NEP/07.

Lagostins

VII

9 412

9 160,4

0

97,3

251,60

9 091

9 343

IRL

PLE/07A.

Solha

VIIa

654

101,2

0

15,5

65,40

934

999

IRL

PLE/7BC

Solha

VIIb, VIIc

88

20,8

0

23,6

8,80

75

84

IRL

PLE/7HJK

Solha

VIIh, VIIj, VIIk

132

72,6

0

55,0

13,20

184

197

IRL

SOL/07A.

Linguado legítimo

VIIa

86

64,4

0

74,9

8,60

80

89

IRL

SOL/7BC.

Linguado legítimo

VIIb, VIIc

49

31,6

0

64,5

4,90

40

45

IRL

SOL/7FG.

Linguado legítimo

VIIf, VIIg

30

28,2

0

94,0

1,80

31

33

IRL

SOL/7HJK.

Linguado legítimo

VIIh, VIIj, VIIk

283

72,1

0

25,5

28,30

249

277

IRL

DGS/15X14

Galhudo malhado

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

390

124,3

0

31,9

39,00

195

234

IRL

USK/567E1

Bolota

Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

7

5,6

0

80,0

0,70

25

26

IRL

WHB/1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

23 732

22 855,1

0

96,3

876,90

8 756

9 633

IRL

WHG/561214

Badejo

VI: águas da CE da divisão Vb: águas internacionais das subzonas XII, XIV

164

92,4

0

56,3

16,40

171

187

IRL

WHG/07A.

Badejo

VIIa

150

67,6

0

45,1

15,00

120

135

IRL

BSF/56712

Peixe-espada preto

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII

8

0,0

0

0,0

0,80

78

79

IRL

DWS/56789-

Tubarões de profundidade

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, X

10

0,4

0

4,0

1,00

55

56

IRL

GFB/567-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII

60

48,1

0

80,2

6,00

260

266

IRL

ORY/06-

Olho-de-vidro laranja

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VI

5

0,0

0

0,0

0,50

2

3

IRL

ORY/1X14-

Olho-de-vidro laranja

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV

5

0,0

0

0,0

0,50

2

3

IRL

RNG/5B67-

Lagartixa da rocha

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII

331

0,1

0

0,0

33,10

254

287

IRL

RNG/8X14-

Lagartixa da rocha

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

10

0,0

0

0,0

1,00

7

8

POL

HER/3BC + 24

Arenque

Águas da CE das subdivisões 22-24

6 441

4 551,7

70,7

644,10

3 536

4 180

POL

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da CE subdivisões 22-32

141 549

49 991,4

35,3

14 154,90

117 424

131 579

POL

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da CE das subdivisões 22-32

480

29,0

6,0

48,00

456

504

SWE

COD/3BC + 24

Bacalhau

Águas da CE das subdivisões 22-24

3 039

2 756,6

90,7

282,40

2 541

2 823

SWE

HER/3BC + 24

Arenque

Águas da CE das subdivisões 22-24

8 557

7 265,3

84,9

855,70

4 835

5 691

SWE

HER/30/31.

Arenque

Subdivisões 30-31

17 326

3 918,7

22,6

1 732,60

14 892

16 625

SWE

PLE/3BCD-C

Solha

Águas da CE das subdivisões 22-32

182

155,9

85,7

18,20

164

182

SWE

SPR/3BCD-C

Espadilha

Águas da CE das subdivisões 22-32

92 745

86 134,7

92,9

6 610,30

76 270

82 880

SWE

USK/3EI.

Bolota

Águas da CE da subzona III

7

1,0

14,3

0,70

7

8

USK/03-C.

SWE

USK/4EI.

Bolota

Águas da CE da subzona IV

6

0,0

0,0

0,60

6

7

SWE

COD/03AS.

Bacalhau

Kattegat

199

166,0

83,4

19,90

187

207

SWE

HKE/3A/BCD

Pescada

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

139

103,5

74,5

13,90

122

136

SWE

WHB/1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

117

6,6

5,6

11,70

2 797

2 809

SWE

LIN/04.

Maruca

Águas da CE da subzona IV

12

0,4

3,3

1,20

12

13

SWE

NEP/3A/BCD

Lagostins

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

1 555

1 522,7

97,9

32,30

1 359

1 391

SWE

T/B/2AC4-C

Pregado e Rodovalho

Águas da CE das zonas IIa, IV

6

0,1

1,7

0,60

6

7

SWE

SOL/3A/BCD

Linguado legítimo

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

37

36,5

98,6

0,50

25

26

SWE

BLI/03-

Maruca-azul

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona III

7

0,0

0,0

0,70

5

6

SWE

RNG/3A/BCD

Lagartixa da rocha

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

54

0,0

0,0

5,40

41

46

UK

ALF/3X14-

Imperadores

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

11

0,0

0,0

1,10

10

11

UK

ANF/07.

Tamboril

VII

5 431

3 858,1

71,0

543,10

5 050

5 593

UK

BLI/245-

Maruca-azul

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V

17

12,5

73,5

1,70

18

20

UK

BLI/67-

Maruca-azul

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII

131

125,6

95,9

5,40

386

391

UK

BSF/1234

Peixe-espada preto

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV

6

0,0

0,0

0,60

4

5

UK

BSF/56712

Peixe-espada preto

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII

58

26,3

45,3

5,80

156

162

UK

COD/07A.

Bacalhau

VIIa

617

537,2

87,1

61,70

259

321

UK

COD/561214

Bacalhau

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

281

276,6

98,4

4,40

182

186

UK

COD/7X7A34

Bacalhau

VIIb até k, VIII, IX, X; CECAF 34.1.1

448

436,0

97,3

12,00

295

303

COD/7XAD34

155

159

COD/07D.

UK

DGS/15X14

Galhudo malhado

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

735

177,8

24,2

73,50

368

442

UK

DGS/2AC4-C

Galhudo malhado

Águas da CE das zonas IIa, IV

470

92,3

19,6

47,00

216

263

UK

DWS/56789-

Tubarões de profundidade

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

313

39,3

12,6

31,30

187

218

UK

GFB/1012-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas X, XII

11

0,0

0,0

1,10

9

10

UK

GFB/1234-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas I, II, III, IV

18

1,5

8,3

1,80

13

15

UK

GFB/567-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII

523

222,5

42,5

52,30

814

866

UK

HAD/5BC6A.

Arinca

Águas da CE das divisões Vb, VIa

5 351

1 764,9

33,0

535,10

2 737

3 272

UK

HAD/6B1214

Arinca

Águas da CE e águas internacionais das zonas CIEM VIb, XII, XIV

5 770

1 778,7

30,8

577,00

4 738

5 315

UK

HER/07A/MM

Arenque

VIIa

4 919

4 895,3

99,5

23,70

3 550

3 574

UK

HER/1/2.

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

20 361

19 744

97

617

23 430

24 047

UK

HER/5B6ANB

Arenque

Águas da CE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN

14 276,7

14 032,8

98,3

243,90

12 749

12 993

UK

HER/7G-K.

Arenque

VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

11

0,2

1,8

1,10

7

8

UK

HKE/*8ABDE

Pescada

VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

810

18,8

2,3

81,00

772

853

UK

HKE/2AC4-C

Pescada

Águas da CE das zonas IIa, IV

2 198

1 877,7

85,4

219,80

326

546

UK

HKE/571214

Pescada

VI, VII; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

4 057

3 002,6

74,0

405,70

5 190

5 596

UK

JAX/578/14

Carapau

VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da CE da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

22 618

8 456,4

37,4

2 261,80

16 276

18 538

UK

LEZ/07.

Areeiro

VII

2 624

1 622,5

61,8

262,40

2 624

2 886

UK

LEZ/561214

Areeiro

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

1 203

1 001,4

83,2

120,30

878

998

UK

LIN/03.

Maruca

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

7

0,0

0,0

0,70

7

8

UK

LIN/04.

Maruca

Águas da CE da subzona IV

2 177

1 770,2

81,3

217,70

2 196

2 414

UK

LIN/1/2.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II

10

1,3

13,0

1,00

10

11

UK

LIN/6X14.

Maruca

Águas da CE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

3 630

1 295,0

35,7

363,00

3 645

4 008

UK

NEP/07.

Lagostim

VII

9 073

8 547,8

94,2

525,20

8 086

8 611

UK

NEP/2AC4-C

Lagostim

Águas da CE das zonas IIa, IV

24 660

19 521,4

79,2

2 466,00

21 513

23 979

UK

NEP/5BC6.

Lagostim

VI; águas da CE da divisão Vb

21 533

15 106,6

70,2

2 153,30

18 445

20 598

UK

ORY/06-

Olho-de-vidro laranja

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona VI

5

0,0

0,0

0,50

2

3

UK

PLE/07A.

Solha

VIIa

735

317,5

43,2

73,50

432

506

UK

PLE/7FG.

Solha

VIIf, VIIg

88

61,5

69,9

8,80

56

65

UK

PLE/7HJK.

Solha

VIIh, VIIj, VIIk

32

12,1

37,8

3,20

16

19

UK

RNG/5B67-

Lagartixa da rocha

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das zonas Vb, VI, VIII

208

8,4

4,0

20,80

189

210

UK

RNG/8X14-

Lagartixa da rocha

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII, IX, X, XI, XIV

20

0,0

0,0

2,00

15

17

UK

SBR/10-

Goraz

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros da subzona X

11

0,0

0,0

1,10

10

11

UK

SBR/678-

Goraz

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII

13

10,4

80,0

1,30

25

26

UK

SOL/07A.

Linguado legítimo

VIIa

162

45,3

28,0

16,20

107

123

UK

SOL/07D.

Linguado legítimo

VIId

1 395

705,5

50,6

139,50

1 014

1 154

UK

SOL/07E.

Linguado legítimo

VIIe

465

460,9

99,1

4,10

382

386

UK

SOL/24.

Linguado legítimo

Águas da CE das subzonas II, IV

930

832,8

89,5

93,00

596

689

UK

SOL/7FG.

Linguado legítimo

VIIf, VIIg

298

217,8

73,1

29,80

279

309

UK

SOL/7HJK.

Linguado legítimo

VIIh, VIIj, VIIk

108

79,3

73,4

10,80

92

103

UK

SRX/2AC4

Raias

Águas da CE das zonas IIa, IV

766

731,1

95,4

34,90

1 062

1 097

SRX/2AC4-C

UK

T/B/2AC4-C

Pregado e Rodovalho

Águas da CE das zonas IIa, IV

763

450,4

59,0

76,30

813

889

UK

USK/1214EI

Bolota

Águas da CE e águas internacionais das subzonas I, II, XIV

7

3,3

47,1

0,70

7

8

UK

USK/4EL.

Bolota

Águas da CE da subzona IV

94

83,0

88,3

9,40

94

103

USK/04-C.

UK

USK/567EI.

Bolota

Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

65

61,8

95,1

3,20

123

126

UK

WHB/1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

35 171

35 132,3

99,9

38,70

14 670

14 709

UK

WHG/07A.

Badejo

VIIa

107

8,4

7,9

10,70

81

92

UK

WHG/561214

Badejo

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

503

374,2

74,4

50,30

329

379

---

ANEXO II

DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE 2009

| Estado-Membro | Código da espécie | Código da zona 2008 | Nome da espécie | Nome da zona | Sanções n.o 2 do artigo 5.o do Reg. (CE) 847/96 | Quota final 2008 | Margem | Quant. total adaptada 2008 | Capturas CE 2008 | Capturas 2008 | Capturas totais 2008 | % | Deduções | Quant. inicial 2009 | Quant. revista 2009 | Saldo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| BEL | SRX | 2AC4-C | Raias | Águas da CE das zonas IIa, IV | y | 319,00 | 0,0 | 319,00 | 0,0 | 328,70 | 328,70 | 103,0 | –9,70 | 277,00 | 267 | |
| BGR | TUR | F3742C | Pregado | Mar Negro | y | 50,00 | 0,0 | 50,00 | 0,0 | 54,62 | 54,62 | 109,2 | –4,62 | 50,00 | 45 | |
| DEU | LIN | 4AB-N. | Maruca | Águas norueguesas da subzona IV | y | 27,00 | 0,0 | 27,00 | 0,0 | 30,00 | 30,00 | 111,1 | –3,00 | 21,00 | 18 | |
| DEU | HKE | 3A/BCD | Pescada | IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId | y | 2,00 | 0,0 | 2,00 | | 3,70 | 3,70 | 185,0 | –1,70 | 0,00 | 0 | 2 |
| ESP | COD | 1/2B. | Bacalhau | I, IIb | y | 7 341,00 | 0,0 | 7 341,00 | 0,0 | 7 349,00 | 7 349,00 | 100,1 | –8,00 | 8 984,00 | 8 976 | |
| ESP | COD | 1N2AB. | Bacalhau | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 2 299,00 | 0,0 | 2 299,00 | 0,0 | 2 306,00 | 2 306,00 | 100,3 | –7,00 | 2 605,00 | 2 598 | |
| ESP | HAD | 1N2AB. | Arinca | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 39,00 | 0,0 | 39,00 | 0,0 | 43,20 | 43,20 | 110,8 | –4,20 | 0,00 | 0 | 4 |
| ESP | USK | 567EI. | Bolota | Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII | y | 21,00 | 0,0 | 21,00 | 0,0 | 60,50 | 60,50 | 288,1 | –39,50 | 21,00 | 0 | 19 |
| EST | COD | 3DX32. | Bacalhau | Subdivisões 25-32 (águas da CE) | y | 836,00 | 0,0 | 836,00 | 0,0 | 849,60 | 849,60 | 101,6 | –13,60 | 998,00 | 984 | |
| EST | PRA | N3L. | Camarão do Árctico | NAFO 3L | y | 833,00 | 0,0 | 833,00 | 0,0 | 895,40 | 895,40 | 107,5 | –62,40 | 334,00 | 272 | |
| EST | GHL | N3LMNO | Alabote da Gronelândia | NAFO 3LMNO | y | 294,30 | 0,0 | 294,30 | 0,0 | 299,00 | 299,00 | 101,6 | –4,70 | 321,30 | 317 | |
| EST | SRX | N3LNO. | Raias | NAFO 3LNO | y | 124,00 | 0,0 | 124,00 | 0,0 | 130,50 | 130,50 | 105,2 | –6,50 | 546,00 | 539 | |
| EST | SPR | 03A. | Espadilha | IIIa | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 150,00 | 150,00 | 0,0 | – 150,00 | 0,00 | 0 | 150 |
| FRA | COD | 561214 | Bacalhau | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV | y | 77,00 | 0,0 | 77,00 | 0,0 | 82,50 | 82,50 | 107,1 | –5,50 | 48,00 | 42 | |
| FRA | HKE | 8C3411 | Pescada | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | y | 458,00 | 0,0 | 458,00 | 0,0 | 479,30 | 479,30 | 104,7 | –21,30 | 498,00 | 477 | |
| FRA | LIN | 04. | Maruca | Águas da CE da subzona IV | y | 179,00 | 0,0 | 179,00 | 0,0 | 182,90 | 182,90 | 102,2 | –3,90 | 159,00 | 155 | |
| FRA | SOL | 07E. | Linguado legítimo | VIIe | y | 273,00 | 0,0 | 273,00 | 0,0 | 278,00 | 278,00 | 101,8 | –5,00 | 245,00 | 240 | |
| IRL | COD | 561214 | Bacalhau | VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV | y | 87,00 | 0,0 | 87,00 | 0,0 | 99,00 | 99,00 | 113,8 | –12,00 | 68,00 | 56 | |
| IRL | PLE | 7FG. | Solha | VIIf, VIIg | y | 63,00 | 0,0 | 63,00 | 0,0 | 63,50 | 63,50 | 100,8 | –0,50 | 200,00 | 199 | |
| NLD | BSF | 56712- | Peixe-espada preto | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII | n | 0,00 | 0,0 | 9,00 | 0,0 | 14,40 | 14,40 | 160,0 | –5,40 | 0,00 | 0 | 5 |
| NLD | SBR | 678- | Goraz | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII | n | 0,00 | 0,0 | 9,00 | 0,0 | 15,30 | 15,30 | 170,0 | –6,30 | 0,00 | 0 | 6 |
| NLD | WHB | 1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | y | 76 559,00 | 0,0 | 76 559,00 | 0,0 | 77 380,50 | 77 380,50 | 101,1 | – 821,50 | 13 787,00 | 12 966 | |
| NLD | PLE | 2A3AX4 | Solha | IV; águas da CE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat | y | 20 303,00 | 0,0 | 20 303,00 | 0,0 | 20 323,40 | | 100,1 | –20,40 | 20 237,00 | 20 217 | |
| NLD | SRX | 2AC4-C | Raias | Águas da CE das zonas IIa, IV | y | 461,00 | 0,0 | 461,00 | 0,0 | 517,00 | 517,00 | 112,1 | –56,00 | 236,00 | 180 | |
| POL | COD | 1N2AB. | Bacalhau | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 801,00 | 0,0 | 801,00 | 0,0 | 803,30 | 803,30 | 100,3 | –2,30 | 0,00 | 0 | 2 |
| POL | GHL | 514GRN | Alabote da Gronelândia | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV | y | 1 355,00 | 0,0 | 1 355,00 | 0,0 | 1 357,00 | 1 357,00 | 100,1 | –2,00 | 0,00 | 0 | 2 |
| POL | GHL | 1N2AB. | Alabote da Gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 0,70 | 0,70 | 0,0 | –0,70 | 0,00 | 0 | 1 |
| POL | RED | 514GRN | Cantarilho do Norte | Águas gronelandesas das subzonas V, XIV | y | 0,00 | 0,0 | 1,00 | 0,0 | 2,30 | 2,30 | 230,0 | –1,30 | 0,00 | 0 | 1 |
| POL | HAD | 2AC4. | Arinca | IV; águas da CE da divisão IIa | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 15,50 | 15,50 | 0,0 | –15,50 | 0,00 | 0 | 16 |
| POL | WHB | 1X14 | Verdinho | Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 8,00 | 8,00 | 0,0 | –8,00 | 0,00 | 0 | 8 |
| POL | MAC | 2A34. | Sarda | IIIa e IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 5,00 | 5,00 | 0,0 | –5,00 | 0,00 | 0 | 5 |
| PRT | ALF | 3X14- | Imperadores | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV | n | 204,00 | 0,0 | 204,00 | 0,0 | 210,40 | 210,40 | 103,1 | –6,40 | 214,00 | 208 | |
| PRT | GFB | 89- | Abróteas | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII e IX | n | 10,00 | 0,0 | 10,00 | 0,0 | 10,50 | 10,50 | 105,0 | –0,50 | 10,00 | 9 | |
| PRT | COD | 1/2B. | Bacalhau | I, IIb | y | 1 541,00 | 0,0 | 1 541,00 | 0,0 | 1 543,20 | 1 543,20 | 100,1 | –2,20 | 1 897,00 | 1 895 | |
| PRT | SRX | N3LNO. | Raias | NAFO 3LNO | y | 1 213,50 | 0,0 | 1 213,50 | 0,0 | 1 276,30 | 1 276,30 | 105,2 | –62,80 | 1 274,00 | 1 211 | |
| PRT | HAD | 1N2AB. | Arinca | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 70,00 | 0,0 | 70,00 | 0,0 | 402,60 | 402,60 | 575,1 | – 457,94 | 0,00 | 0 | 458 |
| PRT | POK | 1N2AB. | Escamudo | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 115,00 | 0,0 | 115,00 | 0,0 | 334,30 | 334,30 | 290,7 | – 294,37 | 0,00 | 0 | 294 |
| PRT | GHL | 1N2AB. | Alabote da Gronelândia | Águas norueguesas das subzonas I, II | y | 0,00 | 0,0 | 0,00 | 0,0 | 0,50 | 0,50 | 0,0 | –0,50 | 0,00 | 0 | 1 |
| PRT | RED | 51214. | Cantarilho do Norte | Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV | y | 1 646,00 | 0,0 | 1 646,00 | 0,0 | 1 668,40 | 1 668,40 | 101,4 | –22,40 | 0,00 | 0 | 22 |
| PRT | ANF | 8C3411 | Tamboril | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 | y | 337,00 | 0,0 | 337,00 | 0,0 | 353,60 | 353,60 | 104,9 | –16,60 | 292,00 | 275 | |
| UK | BET | ATLANT | Atum patudo | Oceano Atlântico | n | 17,00 | 0,0 | 17,00 | 0,0 | 27,30 | 27,30 | 160,6 | –10,30 | 0,00 | 0 | 10 |
| | H | I | J = H + I | K | L | M = K + L | N = M/J | O | P | Q = P - O | |

Estado-Membro

Código da espécie

Código da zona 2008

Nome da espécie

Nome da zona

Sanções n.o 2 do artigo 5.o do Reg. (CE) 847/96

Quota final 2008

Margem

Quant. total adaptada 2008

Capturas CE 2008

Capturas 2008

Capturas totais 2008

%

Deduções

Quant. inicial 2009

Quant. revista 2009

Saldo

BEL

SRX

2AC4-C

Raias

Águas da CE das zonas IIa, IV

y

319,00

0,0

319,00

0,0

328,70

328,70

103,0

–9,70

277,00

267

BGR

TUR

F3742C

Pregado

Mar Negro

y

50,00

0,0

50,00

0,0

54,62

54,62

109,2

–4,62

50,00

45

DEU

LIN

4AB-N.

Maruca

Águas norueguesas da subzona IV

y

27,00

0,0

27,00

0,0

30,00

30,00

111,1

–3,00

21,00

18

DEU

HKE

3A/BCD

Pescada

IIIa; águas da CE das divisões IIIb, IIIc, IIId

y

2,00

0,0

2,00

3,70

3,70

185,0

–1,70

0,00

0

2

ESP

COD

1/2B.

Bacalhau

I, IIb

y

7 341,00

0,0

7 341,00

0,0

7 349,00

7 349,00

100,1

–8,00

8 984,00

8 976

ESP

COD

1N2AB.

Bacalhau

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

2 299,00

0,0

2 299,00

0,0

2 306,00

2 306,00

100,3

–7,00

2 605,00

2 598

ESP

HAD

1N2AB.

Arinca

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

39,00

0,0

39,00

0,0

43,20

43,20

110,8

–4,20

0,00

0

4

ESP

USK

567EI.

Bolota

Águas da CE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

y

21,00

0,0

21,00

0,0

60,50

60,50

288,1

–39,50

21,00

0

19

EST

COD

3DX32.

Bacalhau

Subdivisões 25-32 (águas da CE)

y

836,00

0,0

836,00

0,0

849,60

849,60

101,6

–13,60

998,00

984

EST

PRA

N3L.

Camarão do Árctico

NAFO 3L

y

833,00

0,0

833,00

0,0

895,40

895,40

107,5

–62,40

334,00

272

EST

GHL

N3LMNO

Alabote da Gronelândia

NAFO 3LMNO

y

294,30

0,0

294,30

0,0

299,00

299,00

101,6

–4,70

321,30

317

EST

SRX

N3LNO.

Raias

NAFO 3LNO

y

124,00

0,0

124,00

0,0

130,50

130,50

105,2

–6,50

546,00

539

EST

SPR

03A.

Espadilha

IIIa

y

0,00

0,0

0,00

0,0

150,00

150,00

0,0

– 150,00

0,00

0

150

FRA

COD

561214

Bacalhau

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

y

77,00

0,0

77,00

0,0

82,50

82,50

107,1

–5,50

48,00

42

FRA

HKE

8C3411

Pescada

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

y

458,00

0,0

458,00

0,0

479,30

479,30

104,7

–21,30

498,00

477

FRA

LIN

04.

Maruca

Águas da CE da subzona IV

y

179,00

0,0

179,00

0,0

182,90

182,90

102,2

–3,90

159,00

155

FRA

SOL

07E.

Linguado legítimo

VIIe

y

273,00

0,0

273,00

0,0

278,00

278,00

101,8

–5,00

245,00

240

IRL

COD

561214

Bacalhau

VI; águas da CE da divisão Vb; águas da CE e águas internacionais das subzonas XII, XIV

y

87,00

0,0

87,00

0,0

99,00

99,00

113,8

–12,00

68,00

56

IRL

PLE

7FG.

Solha

VIIf, VIIg

y

63,00

0,0

63,00

0,0

63,50

63,50

100,8

–0,50

200,00

199

NLD

BSF

56712-

Peixe-espada preto

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, XII

n

0,00

0,0

9,00

0,0

14,40

14,40

160,0

–5,40

0,00

0

5

NLD

SBR

678-

Goraz

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII

n

0,00

0,0

9,00

0,0

15,30

15,30

170,0

–6,30

0,00

0

6

NLD

WHB

1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

y

76 559,00

0,0

76 559,00

0,0

77 380,50

77 380,50

101,1

– 821,50

13 787,00

12 966

NLD

PLE

2A3AX4

Solha

IV; águas da CE da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

y

20 303,00

0,0

20 303,00

0,0

20 323,40

100,1

–20,40

20 237,00

20 217

NLD

SRX

2AC4-C

Raias

Águas da CE das zonas IIa, IV

y

461,00

0,0

461,00

0,0

517,00

517,00

112,1

–56,00

236,00

180

POL

COD

1N2AB.

Bacalhau

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

801,00

0,0

801,00

0,0

803,30

803,30

100,3

–2,30

0,00

0

2

POL

GHL

514GRN

Alabote da Gronelândia

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

y

1 355,00

0,0

1 355,00

0,0

1 357,00

1 357,00

100,1

–2,00

0,00

0

2

POL

GHL

1N2AB.

Alabote da Gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

0,00

0,0

0,00

0,0

0,70

0,70

0,0

–0,70

0,00

0

1

POL

RED

514GRN

Cantarilho do Norte

Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

y

0,00

0,0

1,00

0,0

2,30

2,30

230,0

–1,30

0,00

0

1

POL

HAD

2AC4.

Arinca

IV; águas da CE da divisão IIa

y

0,00

0,0

0,00

0,0

15,50

15,50

0,0

–15,50

0,00

0

16

POL

WHB

1X14

Verdinho

Águas da CE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

y

0,00

0,0

0,00

0,0

8,00

8,00

0,0

–8,00

0,00

0

8

POL

MAC

2A34.

Sarda

IIIa e IV; águas da CE das divisões IIa, IIIb, IIIc, IIId

y

0,00

0,0

0,00

0,0

5,00

5,00

0,0

–5,00

0,00

0

5

PRT

ALF

3X14-

Imperadores

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

n

204,00

0,0

204,00

0,0

210,40

210,40

103,1

–6,40

214,00

208

PRT

GFB

89-

Abróteas

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VIII e IX

n

10,00

0,0

10,00

0,0

10,50

10,50

105,0

–0,50

10,00

9

PRT

COD

1/2B.

Bacalhau

I, IIb

y

1 541,00

0,0

1 541,00

0,0

1 543,20

1 543,20

100,1

–2,20

1 897,00

1 895

PRT

SRX

N3LNO.

Raias

NAFO 3LNO

y

1 213,50

0,0

1 213,50

0,0

1 276,30

1 276,30

105,2

–62,80

1 274,00

1 211

PRT

HAD

1N2AB.

Arinca

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

70,00

0,0

70,00

0,0

402,60

402,60

575,1

– 457,94

0,00

0

458

PRT

POK

1N2AB.

Escamudo

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

115,00

0,0

115,00

0,0

334,30

334,30

290,7

– 294,37

0,00

0

294

PRT

GHL

1N2AB.

Alabote da Gronelândia

Águas norueguesas das subzonas I, II

y

0,00

0,0

0,00

0,0

0,50

0,50

0,0

–0,50

0,00

0

1

PRT

RED

51214.

Cantarilho do Norte

Águas da CE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

y

1 646,00

0,0

1 646,00

0,0

1 668,40

1 668,40

101,4

–22,40

0,00

0

22

PRT

ANF

8C3411

Tamboril

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

y

337,00

0,0

337,00

0,0

353,60

353,60

104,9

–16,60

292,00

275

UK

BET

ATLANT

Atum patudo

Oceano Atlântico

n

17,00

0,0

17,00

0,0

27,30

27,30

160,6

–10,30

0,00

0

10

H

I

J = H + I

K

L

M = K + L

N = M/J

O

P

Q = P - O

---

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/42 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/42

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REGULAMENTO (CE) N.o 650/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 21 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 21 de Julho de 2009.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 21 de Julho de 2009, o montante máximo da restituição para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento, é estabelecido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 70,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 84,50 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 619/2008

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

70,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

84,50

---

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/44 |
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24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/44

---

REGULAMENTO (CE) N.o 651/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 21 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, há que fixar uma restituição máxima para o período de apresentação de propostas que terminou em 21 de Julho de 2009.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 21 de Julho de 2009, o montante máximo da restituição para o produto e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento é de 25,80 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/45 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/45

---

REGULAMENTO (CE) N.o 652/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do artigo 164.o e o artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marcação estabelecidos na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e no ponto A do anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

3

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 24 de Julho de 2009

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0407 00 11 9000 | A02 | euros/100 unidades | 0,39 |
| 0407 00 19 9000 | A02 | euros/100 unidades | 0,20 |
| 0407 00 30 9000 | E09 | euros/100 kg | 0,00 |
| E10 | euros/100 kg | 16,00 |
| E19 | euros/100 kg | 0,00 |
| 0408 11 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 56,48 |
| 0408 19 81 9100 | A03 | euros/100 kg | 28,35 |
| 0408 19 89 9100 | A03 | euros/100 kg | 28,35 |
| 0408 91 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 35,78 |
| 0408 99 80 9100 | A03 | euros/100 kg | 9,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  E09 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia |
| E10 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas |
| E19 | todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10 |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

A02

euros/100 unidades

0,39

0407 00 19 9000

A02

euros/100 unidades

0,20

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

0,00

E10

euros/100 kg

16,00

E19

euros/100 kg

0,00

0408 11 80 9100

A03

euros/100 kg

56,48

0408 19 81 9100

A03

euros/100 kg

28,35

0408 19 89 9100

A03

euros/100 kg

28,35

0408 91 80 9100

A03

euros/100 kg

35,78

0408 99 80 9100

A03

euros/100 kg

9,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

E10

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

E19

todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10

---

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/47 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/47

---

REGULAMENTO (CE) N.o 653/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do artigo 164.o e o artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XX do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista no n.o 1, alínea b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de identificação estabelecidos na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

3

---

ANEXO

Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 24 de Julho de 2009

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0105 11 11 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,24 |
| 0105 11 19 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,24 |
| 0105 11 91 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,24 |
| 0105 11 99 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,24 |
| 0105 12 00 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,47 |
| 0105 19 20 9000 | A02 | EUR/100 pcs | 0,47 |
| 0207 12 10 9900 | V03 | EUR/100 kg | 40,00 |
| 0207 12 90 9190 | V03 | EUR/100 kg | 40,00 |
| 0207 12 90 9990 | V03 | EUR/100 kg | 40,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  V03 | A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0105 11 11 9000

A02

EUR/100 pcs

0,24

0105 11 19 9000

A02

EUR/100 pcs

0,24

0105 11 91 9000

A02

EUR/100 pcs

0,24

0105 11 99 9000

A02

EUR/100 pcs

0,24

0105 12 00 9000

A02

EUR/100 pcs

0,47

0105 19 20 9000

A02

EUR/100 pcs

0,47

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

40,00

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

40,00

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

40,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V03

A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

---

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/49 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/49

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REGULAMENTO (CE) N.o 654/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do seu artigo 164.o e o seu artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XV do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XV do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5) prevê, no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o, uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de Novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5) prevê, no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o, uma redução da restituição especial se a quantidade destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma.

| (6) | É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 333/2009 da Comissão (6) e substituí-lo por um novo regulamento. |
| --- | --- |

(6)

É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 333/2009 da Comissão (6) e substituí-lo por um novo regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de salubridade estabelecidos na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

No caso referido no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1359/2007, a taxa de restituição para os produtos do código de produtos 0201 30 00 9100 é reduzida de 7 EUR/100 kg.

Artigo 3.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 333/2009.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22).

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83).

4

(5)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 21.

5

(6)  JO L 104 de 24.4.2009, p. 4.

6

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de bovino aplicáveis a partir de 24 de Julho de 2009

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 10 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 25,9 |
| 0102 10 30 9140 | B00 | EUR/100 kg peso vivo | 25,9 |
| 0201 10 00 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 10 00 9130 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 48,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 28,7 |
| 0201 20 20 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 48,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 28,7 |
| 0201 20 30 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 20 50 9110 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 61,0 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 35,9 |
| 0201 20 50 9130 (2) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 36,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 21,5 |
| 0201 30 00 9050 | US (4) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| CA (5) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| 0201 30 00 9060 (7) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 7,5 |
| 0201 30 00 9100 (3)
   (7) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 84,7 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 49,8 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 103,4 |
| 0201 30 00 9120 (3)
   (7) | B04 | EUR/100 kg peso líquido | 50,8 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 29,9 |
| EG | EUR/100 kg peso líquido | 62,0 |
| 0202 10 00 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 30 9000 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 50 9900 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 20 90 9100 | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 16,3 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 5,4 |
| 0202 30 90 9100 | US (4) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| CA (5) | EUR/100 kg peso líquido | 6,5 |
| 0202 30 90 9200 (7) | B02 | EUR/100 kg peso líquido | 22,6 |
| B03 | EUR/100 kg peso líquido | 7,5 |
| 1602 50 31 9125 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 23,3 |
| 1602 50 31 9325 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 20,7 |
| 1602 50 95 9125 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 23,3 |
| 1602 50 95 9325 (6) | B00 | EUR/100 kg peso líquido | 20,7 |
| Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
  Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  B00 | : | todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade). |
| B02 | : | B04 e destino EG. |
| B03 | : | Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)]. |
| B04 | : | Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0102 10 10 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

25,9

0102 10 30 9140

B00

EUR/100 kg peso vivo

25,9

0201 10 00 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 10 00 9130 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

48,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

28,7

0201 20 20 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

48,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

28,7

0201 20 30 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 20 50 9110 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

61,0

B03

EUR/100 kg peso líquido

35,9

0201 20 50 9130 (2)

B02

EUR/100 kg peso líquido

36,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

21,5

0201 30 00 9050

US (4)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

CA (5)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

0201 30 00 9060 (7)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

7,5

0201 30 00 9100 (3)
   (7)

B04

EUR/100 kg peso líquido

84,7

B03

EUR/100 kg peso líquido

49,8

EG

EUR/100 kg peso líquido

103,4

0201 30 00 9120 (3)
   (7)

B04

EUR/100 kg peso líquido

50,8

B03

EUR/100 kg peso líquido

29,9

EG

EUR/100 kg peso líquido

62,0

0202 10 00 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 30 9000

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 50 9900

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 20 90 9100

B02

EUR/100 kg peso líquido

16,3

B03

EUR/100 kg peso líquido

5,4

0202 30 90 9100

US (4)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

CA (5)

EUR/100 kg peso líquido

6,5

0202 30 90 9200 (7)

B02

EUR/100 kg peso líquido

22,6

B03

EUR/100 kg peso líquido

7,5

1602 50 31 9125 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

23,3

1602 50 31 9325 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

20,7

1602 50 95 9125 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

23,3

1602 50 95 9325 (6)

B00

EUR/100 kg peso líquido

20,7

Nota: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série A são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).

Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

B00

:

todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da Comunidade).

B02

:

B04 e destino EG.

B03

:

Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 36.o e 45.o e, se for caso disso, no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11)].

B04

:

Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

---

(1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

(2)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

(3)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21) e, si aplicável, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

(4)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 7).

(5)  Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1041/2008 da Comissão (JO L 281 de 24.10.2008, p. 3).

(6)  A concessão das restituições fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

(7)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).

A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 765/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.

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| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/53 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/53

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REGULAMENTO (CE) N.o 655/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2, último parágrafo, do seu artigo 164.o e o seu artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVII do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos na parte XVII do anexo I desse regulamento e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de suíno, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

Atenta a situação actualmente observada no mercado da carne de suíno, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o a 164.o, 167.o, 169.o e 170.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no n.o 1 do seu artigo 164.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer as exigências do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.

2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer as exigências dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos em matéria de marca de salubridade estabelecidos na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 24 de Julho de 2009

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0210 11 31 9110 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 11 31 9910 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9100 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9300 | A00 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 1601 00 91 9120 | A00 | EUR/100 kg | 19,50 |
| 1601 00 99 9110 | A00 | EUR/100 kg | 15,20 |
| 1602 41 10 9110 | A00 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 1602 41 10 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 42 10 9110 | A00 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 1602 42 10 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 49 19 9130 | A00 | EUR/100 kg | 17,10 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0210 11 31 9110

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 11 31 9910

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9100

A00

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9300

A00

EUR/100 kg

54,20

1601 00 91 9120

A00

EUR/100 kg

19,50

1601 00 99 9110

A00

EUR/100 kg

15,20

1602 41 10 9110

A00

EUR/100 kg

29,00

1602 41 10 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

1602 42 10 9110

A00

EUR/100 kg

22,80

1602 42 10 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

1602 49 19 9130

A00

EUR/100 kg

17,10

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

---

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/55 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/55

---

REGULAMENTO (CE) N.o 656/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
| --- | --- |

(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

2

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 23 de Julho de 2009, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (EUR/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (EUR/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 10 | Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas | 105,0 | 0 | BR |
| 90,7 | 0 | AR |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas | 108,0 | 3 | BR |
| 100,0 | 5 | AR |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 202,6 | 29 | BR |
| 197,7 | 31 | AR |
| 279,4 | 6 | CL |
| 0207 14 50 | Peitos de frango, congelados | 194,9 | 5 | BR |
| 0207 14 60 | Coxas de frango, congeladas | 116,7 | 8 | BR |
| 99,4 | 13 | AR |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 209,5 | 26 | BR |
| 227,7 | 21 | CL |
| 0408 11 80 | Gemas de ovos | 317,6 | 0 | AR |
| 0408 91 80 | Ovos sem casca, secos | 344,6 | 0 | AR |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 228,9 | 17 | BR |
| 3502 11 90 | Ovalbuminas, secas | 555,5 | 0 | AR |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(EUR/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(EUR/100 kg)

Origem (1)

0207 12 10

Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

105,0

0

BR

90,7

0

AR

0207 12 90

Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

108,0

3

BR

100,0

5

AR

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

202,6

29

BR

197,7

31

AR

279,4

6

CL

0207 14 50

Peitos de frango, congelados

194,9

5

BR

0207 14 60

Coxas de frango, congeladas

116,7

8

BR

99,4

13

AR

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

209,5

26

BR

227,7

21

CL

0408 11 80

Gemas de ovos

317,6

0

AR

0408 91 80

Ovos sem casca, secos

344,6

0

AR

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

228,9

17

BR

3502 11 90

Ovalbuminas, secas

555,5

0

AR

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»

1

o

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| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/57 |
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24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/57

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REGULAMENTO (CE) N.o 657/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da alínea b) do n.o 1, do artigo 162.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da alínea b) do n.o 1, do artigo 162.o, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| (3) | Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e na alínea s) do ponto 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Heinz ZOUREK

Director-Geral das Empresas e da Indústria

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

2

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 24 de Julho de 2009 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação dos produtos | Destino (1) | Taxa de restituição |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: | | |
| – De aves domésticas: | | |
| 0407 00 30 | – – Outras: | | |
| a) | De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação dos produtos

Destino (1)

Taxa de restituição

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

– De aves domésticas:

0407 00 30

– – Outras:

a)

De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

02

0,00

03

16,00

04

0,00

| b) | De exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

De exportação de outras mercadorias

01

0,00

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Gemas de ovos:

0408 11

– – Secas:

ex 0408 11 80

– – – Próprias para consumo humano:

não adoçadas

01

56,48

0408 19

– – Outras:

– – – Próprias para consumo humano:

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

não adoçadas

01

28,35

ex 0408 19 89

– – – – Congeladas:

não adoçadas

01

28,35

– Outras:

0408 91

– – Secas:

ex 0408 91 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

35,78

0408 99

– – Outras:

ex 0408 99 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

9,00

---

(1)  Os destinos são os seguintes:

| 01 | Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972; |
| --- | --- |
| 02 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia; |
| 03 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas; |
| 04 | Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03. |

01

Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972;

02

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

03

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

04

Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03.

---

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/59 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/59

---

REGULAMENTO (CE) N.o 658/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa os preços máximos de compra de manteiga relativamente ao 9.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 186/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de manteiga para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 186/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de manteiga para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (3).

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 105/2008.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 9.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 9.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 9.o concurso especial, aberto no âmbito do concurso para a compra de manteiga previsto pelo Regulamento (CE) n.o 186/2009, cujo prazo para a apresentação de propostas terminou em 21 de Julho de 2009, o preço máximo de compra é fixado em 220,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 64 de 10.3.2009, p. 3.

2

(3)  JO L 32 de 6.2.2008, p. 3.

3

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| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/60 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/60

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REGULAMENTO (CE) N.o 659/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que fixa os preços máximos de compra de leite em pó desnatado relativamente ao 7.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 310/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 310/2009 da Comissão (2) abriu um concurso para compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 31 de Agosto de 2009, nos termos do Regulamento (CE) n.o 214/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado do leite em pó desnatado (3).

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta aos concursos especiais, deve ser fixado um preço máximo de compra ou tomada a decisão de não dar seguimento às propostas, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 214/2001.

| (3) | Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 7.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra. |
| --- | --- |

(3)

Após o exame das propostas recebidas em resposta ao 7.o concurso especial, deve ser fixado o preço máximo de compra.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 7.o concurso especial, aberto no âmbito do concurso para a compra de leite em pó desnatado previsto pelo Regulamento (CE) n.o 310/2009, cujo prazo para a apresentação de propostas terminou em 21 de Julho de 2009, o preço máximo de compra é fixado em 167,90 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 97 de 16.4.2009, p. 13.

2

(3)  JO L 37 de 7.2.2001, p. 100.

3

---

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/61 |
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24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/61

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REGULAMENTO (CE) N.o 660/2009 DA COMISSÃO

de 23 de Julho de 2009

que proíbe a pesca da maruca azul nas águas da CE e nas águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

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ANEXO

| N.o | 5/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-membro | Espanha |
| Unidade populacional | BLI/67- |
| Espécie | Maruca azul (Molva dypterygia) |
| Zona | Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII |
| Data | 15 de Junho de 2009 |

N.o

5/T&Q

Estado-membro

Espanha

Unidade populacional

BLI/67-

Espécie

Maruca azul (Molva dypterygia)

Zona

Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII

Data

15 de Junho de 2009

---

III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/63 |
| --- | --- | --- | --- |

24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/63

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DECISÃO 2009/558/PESC DO CONSELHO

de 16 de Março de 2009

relativa à celebração do Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião de 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia com o Estado de Israel, tendo em vista a celebração de um acordo sobre segurança das informações. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião de 18 de Fevereiro de 2008, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto Representante (SG/AR) e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia com o Estado de Israel, tendo em vista a celebração de um acordo sobre segurança das informações.

| (2) | Na sequência dessa autorização para encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência dessa autorização para encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel.

| (3) | Esse acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

Esse acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. VONDRA

---

TRADUÇÃO

ACORDO

sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas entre a União Europeia e Israel

O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL,

representado pelo Ministério da Defesa israelita,

e

A UNIÃO EUROPEIA,

a seguir designada «UE»,

representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,

a seguir designadas «Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes tencionam cooperar em matérias de interesse comum, em particular no domínio da defesa e da segurança;

CONSIDERANDO que a consulta, numa cooperação plena e efectiva entre as Partes, pode requerer o acesso a material e informações classificadas de Israel e da UE, bem como a troca de informações classificadas e de material conexo entre Israel e a UE;

CONSIDERANDO que as Partes desejam proteger e salvaguardar o material e as informações classificadas que trocarem entre si;

CONSIDERANDO que a protecção das informações classificadas e material conexo a que seja concedido acesso e que sejam alvo de intercâmbio exige medidas adequadas em matéria de segurança,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A fim de cumprir os objectivos de plena e efectiva cooperação entre as Partes em matérias de interesse comum, em particular no domínio da defesa e da segurança, o presente acordo sobre os procedimentos de segurança no intercâmbio de informações classificadas e de material (a seguir denominado «acordo») é aplicável às informações classificadas e ao material que as Partes se forneçam ou troquem entre si, independentemente da forma que assumirem e do domínio a que digam respeito.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Informações classificadas», informações (isto é, conhecimentos passíveis de serem comunicados seja por que forma for, nomeadamente por escrito, oralmente ou por meios visuais) ou material que qualquer das Partes determine, de acordo com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas, serem do seu interesse em matéria de segurança e necessitarem de protecção contra a divulgação não autorizada e que ostentem uma classificação de segurança de qualquer das Partes no presente acordo (a seguir designadas «informações classificadas»); |
| --- | --- |

a)

«Informações classificadas», informações (isto é, conhecimentos passíveis de serem comunicados seja por que forma for, nomeadamente por escrito, oralmente ou por meios visuais) ou material que qualquer das Partes determine, de acordo com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas, serem do seu interesse em matéria de segurança e necessitarem de protecção contra a divulgação não autorizada e que ostentem uma classificação de segurança de qualquer das Partes no presente acordo (a seguir designadas «informações classificadas»);

| b) | «Material», documentos, produtos ou substâncias em que ou sobre cuja superfície possam ser registadas ou incorporadas informações, independentemente das suas características físicas, incluindo, mas não exclusivamente, escritos (cartas, notas, actas, relatórios, memorandos, sinais/mensagens), material informático, discos informáticos, CD ROM, pen-drive USB, equipamento, máquinas, aparelhos, dispositivos, modelos, fotografias/diapositivos/esboços, gravações, fitas magnéticas, cassetes, filmes, reproduções, mapas, cartas, gráficos, blocos de notas, folhas de stêncil, papel químico, fita de impressora ou de máquina de escrever. |
| --- | --- |

b)

«Material», documentos, produtos ou substâncias em que ou sobre cuja superfície possam ser registadas ou incorporadas informações, independentemente das suas características físicas, incluindo, mas não exclusivamente, escritos (cartas, notas, actas, relatórios, memorandos, sinais/mensagens), material informático, discos informáticos, CD ROM, pen-drive USB, equipamento, máquinas, aparelhos, dispositivos, modelos, fotografias/diapositivos/esboços, gravações, fitas magnéticas, cassetes, filmes, reproduções, mapas, cartas, gráficos, blocos de notas, folhas de stêncil, papel químico, fita de impressora ou de máquina de escrever.

Artigo 3.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por «UE» o Conselho da União Europeia (a seguir designado «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada «Comissão Europeia»).

Artigo 4.o

Cada uma das Partes:

| a) | Protegerá e salvaguardará as informações classificadas fornecidas por uma das Partes à outra ou trocadas entre elas ao abrigo do presente acordo, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas; |
| --- | --- |

a)

Protegerá e salvaguardará as informações classificadas fornecidas por uma das Partes à outra ou trocadas entre elas ao abrigo do presente acordo, em conformidade com as respectivas disposições legislativas e regulamentares internas;

| b) | Garantirá que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que as tiver fornecido. A Parte receptora protegerá e salvaguardará as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com classificação de segurança equivalente, de acordo com o estabelecido no artigo 6.o. Ao fazê-lo, as Partes conferirão a todas essas informações classificadas o mesmo grau de protecção de segurança previsto para as suas próprias informações com classificação equivalente; |
| --- | --- |

b)

Garantirá que as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo mantenham as marcas de classificação de segurança atribuídas pela Parte que as tiver fornecido. A Parte receptora protegerá e salvaguardará as informações classificadas nos termos das disposições previstas nas suas próprias regras de segurança para as informações ou o material com classificação de segurança equivalente, de acordo com o estabelecido no artigo 6.o. Ao fazê-lo, as Partes conferirão a todas essas informações classificadas o mesmo grau de protecção de segurança previsto para as suas próprias informações com classificação equivalente;

| c) | Abster-se-á de fazer uso das informações classificadas em condições de segurança diferentes das estabelecidas pela entidade de origem ou para fins diferentes daqueles para os quais as informações tenham sido fornecidas ou trocadas; o mesmo se aplica aos locais em que se encontre equipamento classificado; |
| --- | --- |

c)

Abster-se-á de fazer uso das informações classificadas em condições de segurança diferentes das estabelecidas pela entidade de origem ou para fins diferentes daqueles para os quais as informações tenham sido fornecidas ou trocadas; o mesmo se aplica aos locais em que se encontre equipamento classificado;

| d) | Abster-se-á de divulgar as informações classificadas quer a terceiros quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da Parte que as tiver fornecido; |
| --- | --- |

d)

Abster-se-á de divulgar as informações classificadas quer a terceiros quer a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 3.o, sem o consentimento prévio da Parte que as tiver fornecido;

| e) | Só facultará o acesso a essas informações classificadas a pessoas que delas tenham necessidade de ter conhecimento (isto é, que precisem de ter acesso a essas informações para o desempenho das suas funções oficiais) e, se necessário for, que tenham sido devidamente sujeitas a credenciação de segurança e autorizadas pela Parte em causa. |
| --- | --- |

e)

Só facultará o acesso a essas informações classificadas a pessoas que delas tenham necessidade de ter conhecimento (isto é, que precisem de ter acesso a essas informações para o desempenho das suas funções oficiais) e, se necessário for, que tenham sido devidamente sujeitas a credenciação de segurança e autorizadas pela Parte em causa.

Artigo 5.o

1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas por uma das Partes, a «Parte fornecedora», à outra Parte, a «Parte receptora».

2.   Para efeitos da transmissão a destinatários que não sejam as Partes, será tomada pela Parte receptora uma decisão de divulgação ou transmissão das informações classificadas, sob reserva do prévio consentimento escrito da Parte fornecedora.

3.   Cada uma das Partes decide caso a caso quanto à transmissão de informações classificadas à outra Parte. Para efeitos da aplicação dos n.os 1 e 2, a transmissão genérica só será possível no caso de serem estabelecidos e acordados entre as Partes procedimentos relativos a certas categorias de informações relevantes para as suas necessidades operacionais.

4.   As informações classificadas enviadas pela Parte fornecedora poderão ser fornecidas pela Parte receptora a contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte fornecedora. Antes de transmitir ou divulgar a um contratante ou potencial contratante as informações classificadas provenientes da Parte fornecedora, a Parte receptora assegurar-se-á, de acordo as respectivas disposições legislativas ou regulamentares internas, de que o contratante ou potencial contratante, bem como as respectivas instalações, têm capacidade para proteger as informações e dispõem de uma credenciação adequada.

5.   De acordo as respectivas disposições legislativas ou regulamentares internas, cada uma das Partes garantirá a segurança das instalações e do estabelecimentos em que sejam conservadas informações classificadas que lhe tenham sido transmitidas pela outra Parte e assegurará que, em todas essas instalações ou estabelecimentos, sejam tomadas todas as medidas necessárias para controlar e proteger as informações classificadas.

Artigo 6.o

1.   As informações classificadas serão identificadas do seguinte modo:

| a) | O Estado de Israel aporá nas informações classificadas as marcas

  (Muito Secreto),

  (Secreto) ou

  (Confidencial); |
| --- | --- |

a)

Image

Image

Image

| b) | A UE aporá nas informações classificadas as marcas TRES SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE, CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE. |
| --- | --- |

b)

A UE aporá nas informações classificadas as marcas TRES SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE, CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE.

2.   É a seguinte a correspondência entre as classificações de segurança:

| Classificação israelita | Classificação da UE |
| --- | --- |
| (Muito Secreto) | TRES SECRET UE/EU TOP SECRET |
| (Secreto) | SECRET UE |
| (Confidencial) | CONFIDENTIEL UE |
| (Sem equivalência) | RESTREINT UE |

Classificação israelita

Classificação da UE

Image

TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

Image

SECRET UE

Image

CONFIDENTIEL UE

(Sem equivalência)

RESTREINT UE

A Parte israelita compromete-se a conferir às informações com classificação RESTREINT UE a mesma protecção que às suas próprias informações com classificação Image (Confidencial).

Artigo 7.o

Cada uma das Partes assegurará um sistema de segurança e medidas de segurança assentes nos princípios de base e regras mínimas de segurança estabelecidos nas respectivas disposições legislativas e regulamentares internas, que se reflictam nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir que seja aplicado um nível equivalente de protecção às informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.

Artigo 8.o

1.   As Partes garantirão que quem, no desempenho das suas funções oficiais, necessite de ter acesso a informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, ou quem, em virtude das respectivas obrigações ou funções oficiais, tenha acesso a essas informações, seja sujeito a certificação de segurança antes de lhe ser concedido esse acesso.

2.   Os procedimentos de certificação de segurança serão concebidos de modo a verificar, de acordo as respectivas disposições legislativas ou regulamentares internas, se todos os factores relevantes referentes a determinada pessoa são de molde a permitir que tenha acesso a informações classificadas.

Artigo 9.o

As Partes prestar-se-ão mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo, bem como no que respeita a questões de interesse comum no domínio da segurança. As autoridades a que se refere o artigo 12.o consultar-se-ão e procederão a visitas recíprocas com o objectivo de, no âmbito da esfera de responsabilidade de cada uma das Partes, avaliar a eficácia das medidas de segurança a estabelecer nos termos do mesmo artigo. As modalidades práticas dessas visitas, ou de quaisquer outras para efeitos da aplicação do presente acordo, serão estabelecidas nas medidas a estabelecer nos termos do artigo 12.o.

Artigo 10.o

1.   Para efeitos do presente acordo,

| a) | No que diz respeito à UE, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho para o seguinte endereço:





  Conselho da União Europeia |
| --- | --- |
| Chefe do Registo (Chief Registry Officer) |
| Rue de la Loi/Wetstraat, 175 |
| 1048 Bruxelas |
| BÉLGICA |

a)

No que diz respeito à UE, toda a correspondência deve ser dirigida ao Conselho para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia

Chefe do Registo (Chief Registry Officer)

Rue de la Loi/Wetstraat, 175

1048 Bruxelas

BÉLGICA

Toda a correspondência deve ser remetida pelo Chefe do Registo (Chief Registry Officer) do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 2;

| b) | No que diz respeito a Israel, toda a correspondência deve ser dirigida ao Directorate of Security of the Defense Establishment D.S.D.E. (MALMAB), para o seguinte endereço:





  Ministry of Defense |
| --- | --- |
| Kaplan St. |
| Hakirya Tel.:-Aviv |
| ISRAEL. |

b)

No que diz respeito a Israel, toda a correspondência deve ser dirigida ao Directorate of Security of the Defense Establishment D.S.D.E. (MALMAB), para o seguinte endereço:

Ministry of Defense

Kaplan St.

Hakirya Tel.:-Aviv

ISRAEL.

2.   A título excepcional, toda a correspondência de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte pode, por razões operacionais, ser dirigida apenas a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e de acordo com o princípio da «necessidade de tomar conhecimento», e o acesso a tal correspondência pode ser reservado apenas a esses funcionários, órgãos ou serviços.

No caso da UE, esta correspondência será remetida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Direcção de Segurança da Comissão Europeia, quando as informações forem dirigidas à Comissão Europeia.

No caso da Parte israelita, esta correspondência será remetida através do Directorate of Security of the Defense Establishment D.S.D.E. (MALMAB). Sempre que a UE pretenda enviar informações classificadas a ministérios ou organizações israelitas que não sejam o Ministério da Defesa israelita, o Directorate of Security of the Defense Establishment D.S.D.E. (MALMAB) informará o Chefe do Registo do Conselho sobre a autoridade de segurança israelita responsável por esses ministérios ou organizações, que aplicam normas equivalentes de protecção de informações classificadas.

Artigo 11.o

O Ministério da Defesa israelita, o Secretário-Geral do Conselho e o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de segurança supervisionam a aplicação do presente acordo.

Artigo 12.o

1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as três autoridades designadas nos n.os 2, 3 e 4 estabelecerão medidas de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca e a salvaguarda das informações classificadas abrangidas pelo presente acordo.

2.   O Directorate of Security for the Defence Establishment D.S.D.E. (MALMAB), sob a direcção e por conta do Ministério da Defesa israelita, será responsável pelas medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas a Israel ao abrigo do presente acordo.

3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, será responsável pelas medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à União Europeia ao abrigo do presente acordo.

4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, será responsável pelas medidas de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

5.   Em relação à UE, as medidas de segurança a que se refere o n.o 1 serão submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.

Artigo 13.o

A Parte fornecedora será informada pela Parte receptora no caso de se suspeitar ou se ter comprovado a perda ou comprometimento das suas informações classificadas. A Parte receptora abrirá investigações para esclarecer as circunstâncias. Os resultados das investigações e quaisquer informações sobre as medidas tomadas para prevenir novas ocorrências serão remetidos à Parte fornecedora. As autoridades a que se refere o artigo 12.o podem instituir procedimentos para esse efeito.

Artigo 14.o

Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.

Artigo 15.o

Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis a que se refere o artigo 12.o determinam de comum acordo que as Partes se encontram em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações classificadas de forma consentânea com o presente acordo e com as medidas a estabelecer nos termos do artigo 12.o.

Artigo 16.o

O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições constantes do presente acordo.

Artigo 17.o

Todas as divergências entre Israel e a União Europeia relativas à interpretação ou aplicação do presente acordo serão tratadas exclusivamente por negociação entre as Partes. Durante as negociações, ambas as Partes continuarão a cumprir todas as obrigações que lhes são impostas pelo presente acordo.

Artigo 18.o

1.   O presente acordo entra em vigor quando as Partes se se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse efeito.

2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações das suas disposições legislativas e regulamentares susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo.

3.   O presente acordo pode ser revisto, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

4.   Qualquer alteração ao presente acordo será feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes. As alterações entram em vigor mediante notificação recíproca, tal como previsto no n.o 1.

Artigo 19.o

O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação pela outra Parte, sem, porém, afectar as obrigações já assumidas ao abrigo do presente acordo. Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo continuarão a ser protegidas nos termos nele previstos.

Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Telavive, em onze de Junho de dois mil e nove, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

Por Israel

O Ministro da Defesa

Pela União Europeia

O Secretário-Geral/Alto Representante

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| 24.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 192/68 |
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24.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 192/68

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DECISÃO DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA Atalanta/6/2009

de 22 de Julho de 2009

que nomeia o Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2009/559/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Força da União Europeia.

| (2) | Em 17 de Março de 2009, o CPS aprovou a Decisão Atalanta/1/2009 (2) que nomeia o Capitão (de Mar e Guerra) Juan GARAT CARAMÉ Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália. |
| --- | --- |

(2)

Em 17 de Março de 2009, o CPS aprovou a Decisão Atalanta/1/2009 (2) que nomeia o Capitão (de Mar e Guerra) Juan GARAT CARAMÉ Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

| (3) | O Comandante da operação da UE recomendou que o Comodoro Peter BINDT fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália. |
| --- | --- |

(3)

O Comandante da operação da UE recomendou que o Comodoro Peter BINDT fosse nomeado novo Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

| (4) | O Comité Militar da União Europeia apoiou essa recomendação. |
| --- | --- |

(4)

O Comité Militar da União Europeia apoiou essa recomendação.

| (5) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Comodoro Peter BINDT é nomeado Comandante da Força da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 13 de Agosto de 2009.

Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2009.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  JO L 76 de 24.3.2009, p. 45.

2

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