# Jornal Oficial L 169/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.169.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 169 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano30 de Junho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.169.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 169

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano30 de Junho de 2009

---

| Índice | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/478/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 1 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 3 |
| | | 2009/479/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 9 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 10 |
| | | 2009/480/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 16 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 17 |
| | | 2009/481/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 23 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 24 |
| | | 2009/482/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 30 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 31 |
| | | 2009/483/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 37 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 38 |

Índice

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

Página

DECISÕES

Conselho

2009/478/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

3

2009/479/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

9

Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

10

2009/480/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

16

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

17

2009/481/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

23

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

24

2009/482/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

30

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

31

2009/483/CE

*

Decisão do Conselho, de 6 de Abril de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

37

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

38

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 30.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/1 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/1

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/478/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, Antígua e Barbuda da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, Antígua e Barbuda da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda.

| (2) | Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. |
| --- | --- |

(2)

Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

| (3) | As negociações do Acordo, iniciadas em 18 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(3)

As negociações do Acordo, iniciadas em 18 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

| (4) | O Acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POSPÍŠIL

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

2

(3)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e Antígua e Barbuda sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

e

ANTÍGUA E BARBUDA,

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,

A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo Antígua e Barbuda, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),

ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,

RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Antígua e Barbuda por um período não superior a seis meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto,

DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Antígua e Barbuda em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Antígua e Barbuda que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda; |
| --- | --- |

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

| b) | «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); |
| --- | --- |

b)

«Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

| c) | «Nacional de Antígua e Barbuda», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Antígua e Barbuda; |
| --- | --- |

c)

«Nacional de Antígua e Barbuda», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Antígua e Barbuda;

| d) | «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. |
| --- | --- |

d)

«Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Antígua e Barbuda pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.

Os nacionais de Antígua e Barbuda titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por Antígua e Barbuda podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.

No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Antígua e Barbuda ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

No que respeita a essa categoria de pessoas, Antígua e Barbuda pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

3.   A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Antígua e Barbuda reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.

5.   As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Antígua e Barbuda.

Artigo 4.o

Duração da estada

1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Antígua e Barbuda por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.

2.   Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os nacionais de Antígua e Barbuda podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.

3.   O presente Acordo não obsta à possibilidade de Antígua e Barbuda e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.

Artigo 5.o

Aplicação territorial

1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

Artigo 6.o

Comité Misto de gestão do Acordo

1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes de Antígua e Barbuda. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.

2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

| a) | Acompanhar a execução do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a execução do presente Acordo;

| b) | Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

| c) | Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Antígua e Barbuda

As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Antígua e Barbuda, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 8.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.

2.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.

3.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

6.   Antígua e Barbuda só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

За Антигуа и Барбуда

Por Antigua y Barbuda

Za Antiguu a Barbudu

For Antigua and Barbuda

Für Antigua und Barbuda

Antigua ja Barbuda nimel

Για την Αντίγκουα και Μπαρμπούντα

For Antigua and Barbuda

Pour Antigua-et-Barbuda

Per Antigua e Barbuda

Antigvas un Barbudas vārdā

Antigvos ir Barbudos vardu

Antigua és Barbuda részéről

Għal Antigwa u Barbuda

Voor Antigua en Barbuda

W imieniu Antigui i Barbudy

Por Antígua e Barbuda

Pentru Antigua și Barbuda

Za Antiguu a Barbudu

Za Antigvo in Barbudo

Antigua ja Barbudan puolesta

För Antigua och Barbuda

Image

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Antígua e Barbuda, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO

Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

Esta categoria não engloba:

| — | os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante), |
| --- | --- |

—

os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

| — | os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual, |
| --- | --- |

—

os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

| — | os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e |
| --- | --- |

—

os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e

| — | os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa. |
| --- | --- |

—

os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO

As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de Antígua e Barbuda ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Antígua e Barbuda, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

---

| 30.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/9

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/479/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, Barbados da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e Barbados. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, Barbados da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e Barbados.

| (2) | Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. |
| --- | --- |

(2)

Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

| (3) | As negociações do Acordo, iniciadas em 7 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(3)

As negociações do Acordo, iniciadas em 7 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

| (4) | O Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POSPÍŠIL

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

2

(3)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

e

BARBADOS,

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,

A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo Barbados, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),

ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,

RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para Barbados por um período não superior a seis meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto,

DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente Acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de Barbados em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

O Acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de Barbados que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| a) | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda; |
| --- | --- |

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

| b) | «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); |
| --- | --- |

b)

«Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

| c) | «Nacional de Barbados», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Barbados; |
| --- | --- |

c)

«Nacional de Barbados», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de Barbados;

| d) | «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. |
| --- | --- |

d)

«Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de Barbados pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.

Os nacionais de Barbados titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por Barbados podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.

No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de Barbados ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

No que respeita a essa categoria de pessoas, Barbados pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

3.   A isenção de visto prevista no presente Acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e Barbados reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.

5.   As questões não abrangidas pelo presente Acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de Barbados.

Artigo 4.o

Duração da estada

1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de Barbados por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.

2.   Os nacionais de Barbados podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os nacionais de Barbados podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.

3.   O presente Acordo não obsta à possibilidade de Barbados e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.

Artigo 5.o

Aplicação territorial

1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente Acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

Artigo 6.o

Comité Misto de gestão do Acordo

1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes de Barbados. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.

2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

| a) | Acompanhar a execução do presente Acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a execução do presente Acordo;

| b) | Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

| c) | Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo. |
| --- | --- |

c)

Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Relação entre o presente Acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e Barbados

As disposições do presente Acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e Barbados, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

Artigo 8.o

Disposições finais

1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.

2.   O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.

3.   O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente Acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

6.   Barbados só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente Acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

За Барбадос

Por Barbados

Za Barbados

For Barbados

Für Barbados

Barbadose nimel

Για τα Μπαρμπάντος

For Barbados

Pour la Barbade

Per le Barbados

Barbadosas vārdā

Barbadoso vardu

Barbados részéről

Għal Barbados

Voor Barbados

W imieniu Barbadosu

Por Barbados

Pentru Barbados

Za Barbados

Za Barbados

Barbadosin puolesta

För Barbados

Image

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de Barbados, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente Acordo.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO

Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

Esta categoria não engloba:

| — | os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante), |
| --- | --- |

—

os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

| — | os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual, |
| --- | --- |

—

os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

| — | os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e |
| --- | --- |

—

os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência e

| — | os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa. |
| --- | --- |

—

os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente Acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO

As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de Barbados ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente Acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de Barbados, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

---

| 30.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/16 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/16

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/480/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República da Maurícia (a seguir designada «Maurícia») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e a Maurícia. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República da Maurícia (a seguir designada «Maurícia») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e a Maurícia.

| (2) | Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e a Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. |
| --- | --- |

(2)

Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e a Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

| (3) | As negociações do acordo, iniciadas em 11 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(3)

As negociações do acordo, iniciadas em 11 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

| (4) | O acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

O acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o acordo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

O acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POSPÍŠIL

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

2

(3)  A data da assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA DA MAURÍCIA, a seguir designada «Maurícia»,

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,

A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo a Maurícia, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),

ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,

RECONHECENDO que os cidadãos de todos os Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a Maurícia por um período de 60 dias,

DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional da Maurícia em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais da Maurícia que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda; |
| --- | --- |

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

| b) | «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); |
| --- | --- |

b)

«Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

| c) | «Nacional da Maurícia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Maurícia; |
| --- | --- |

c)

«Nacional da Maurícia», qualquer pessoa que possua a nacionalidade da Maurícia;

| d) | «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. |
| --- | --- |

d)

«Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território da Maurícia pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.

Os nacionais da Maurícia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido pela Maurícia podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.

No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais da Maurícia ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

No que respeita a essa categoria de pessoas, a Maurícia pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

3.   A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e a Maurícia reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.

5.   As questões não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional da Maurícia.

Artigo 4.o

Duração da estada

1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território da Maurícia por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.

2.   Os nacionais da Maurícia podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os nacionais da Maurícia podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.

3.   O presente acordo não obsta à possibilidade de a Maurícia e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.

Artigo 5.o

Aplicação territorial

1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

Artigo 6.o

Comité Misto de gestão do acordo

1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes da Maurícia. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.

2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

| a) | Acompanhar a execução do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a execução do presente acordo;

| b) | Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; |
| --- | --- |

b)

Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

| c) | Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e a Maurícia

As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e a Maurícia, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

Artigo 8.o

Disposições finais

1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.

2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o n.o 5.

3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

6.   A Maurícia só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros.

7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

За Република Мавриций

Por la República de Mauricio

Za Mauricijskou republiku

For Republikken Mauritius

Für die Republik Mauritius

Mauritiuse Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία του Μαυρίκιου

For the Republik of Mauritius

Pour la République de Maurice

Per la Repubblica di Mauritius

Maurīcijas Republikas vārdā

Mauricijaus Respublikos vardu

A Mauritiusi Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tal-Mawrizju

Voor de Republiek Mauritius

W imieniu Republiki Mauritiusu

Pela República da Maurícia

Pentru Republica Mauritius

Za Maurícijskú republiku

Za Republiko Mauritius

Mauritiuksen tasavallan puolesta

För Republiken Mauritius

Image

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades da Maurícia, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO

Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

Esta categoria não engloba:

| — | os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante), |
| --- | --- |

—

os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

| — | os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual, |
| --- | --- |

—

os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

| — | os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e |
| --- | --- |

—

os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

| — | os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa. |
| --- | --- |

—

os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO

As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território da Maurícia ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais da Maurícia, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

---

| 30.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/23 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/23

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/481/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a Comunidade das Baamas (a seguir designada «Baamas») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e as Baamas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a Comunidade das Baamas (a seguir designada «Baamas») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e as Baamas.

| (2) | Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e as Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. |
| --- | --- |

(2)

Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e as Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

| (3) | As negociações do acordo, iniciadas em 4 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(3)

As negociações do acordo, iniciadas em 4 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

| (4) | O acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

O acordo, rubricado em Bruxelas em 19 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o acordo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

O acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POSPÍŠIL

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

2

(3)  A data da assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade»,

e

A COMUNIDADE DAS BAAMAS, a seguir designada «Baamas»,

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,

A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo as Baamas, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),

ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,

RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para as Baamas por um período não superior a três ou oito meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto,

DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Baamas em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais das Baamas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda; |
| --- | --- |

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

| b) | «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); |
| --- | --- |

b)

«Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

| c) | «Nacional das Baamas», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Baamas; |
| --- | --- |

c)

«Nacional das Baamas», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Baamas;

| d) | «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. |
| --- | --- |

d)

«Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território das Baamas pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.

Os nacionais das Baamas titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido pelas Baamas podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.

No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais das Baamas ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

No que respeita a essa categoria de pessoas, as Baamas podem decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

3.   A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Baamas reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.

5.   As questões não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Baamas.

Artigo 4.o

Duração da estada

1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Baamas por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.

2.   Os nacionais das Baamas podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os nacionais das Baamas podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.

3.   O presente acordo não obsta à possibilidade de as Baamas e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.

Artigo 5.o

Aplicação territorial

1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

Artigo 6.o

Comité Misto de gestão do acordo

1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes das Baamas. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.

2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

| a) | Acompanhar a execução do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a execução do presente acordo;

| b) | Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; |
| --- | --- |

b)

Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

| c) | Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e as Baamas

As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Baamas, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

Artigo 8.o

Disposições finais

1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.

2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o n.o 5.

3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

6.   As Baamas só podem suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros.

7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

За Бахамската общност

Por la Commonwealth de Las Bahamas

Za Bahamské společenství

For Commonwealth of The Bahamas

Für das Commonwealth der Bahamas

Bahama Ühenduse nimel

Για την Κοινοπολιτεία των Νήσων Μπαχάμες

For the Commonwealth of The Bahamas

Pour le Commonwealth des Bahamas

Per il Commonwealth delle Bahamas

Bahamu Salu Sadraudzības vārdā

Bahamų Sandraugos vardu

A Bahamai Közösség részéről

Għall-Commonwealth tal-Bahamas

Voor het Gemenebest van de Bahama’s

W imieniu Wspólnoty Bahamów

Pela Comunidade das Baamas

Pentru Uniunea Bahamas

Za Bahamské spoločenstvo

Za Zvezo Bahami

Bahaman liittovaltion puolesta

För Samväldet Bahamas

Image

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Baamas, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO

Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

Esta categoria não engloba:

| — | os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante), |
| --- | --- |

—

os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

| — | os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual, |
| --- | --- |

—

os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

| — | os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e |
| --- | --- |

—

os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

| — | os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa. |
| --- | --- |

—

os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO

As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território das Baamas ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais das Baamas, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

---

| 30.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/30 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/30

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/482/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República das Seicheles (a seguir designada «Seicheles») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e as Seicheles. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a República das Seicheles (a seguir designada «Seicheles») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e as Seicheles.

| (2) | Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e as Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. |
| --- | --- |

(2)

Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e as Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

| (3) | As negociações do Acordo, iniciadas em 9 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(3)

As negociações do Acordo, iniciadas em 9 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

| (4) | O Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O Acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o Acordo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.

Artigo 3.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

O Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3) enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POSPÍŠIL

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

2

(3)  A data da assinatura do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada «Comunidade», e

A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada «Seicheles»,

a seguir conjuntamente designadas «partes contratantes»,

A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as partes contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo as Seicheles, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),

ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,

RECONHECENDO que os nacionais de todos os Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para as Seicheles por um período não superior a um mês, o qual pode ser prorrogado até um período de três meses,

DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional das Seicheles em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais das Seicheles que se deslocam ao território da outra parte contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda; |
| --- | --- |

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

| b) | «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); |
| --- | --- |

b)

«Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

| c) | «Nacional das Seicheles», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Seicheles; |
| --- | --- |

c)

«Nacional das Seicheles», qualquer pessoa que possua a nacionalidade das Seicheles;

| d) | «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. |
| --- | --- |

d)

«Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território das Seicheles pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o

Os nacionais das Seicheles titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido pelas Seicheles podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.

No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais das Seicheles ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

No que respeita a essa categoria de pessoas, as Seicheles podem decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

3.   A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das partes contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e as Seicheles reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das partes contratantes.

5.   As questões não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional das Seicheles.

Artigo 4.o

Duração da estada

1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território das Seicheles por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.

2.   Os nacionais das Seicheles podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os nacionais das Seicheles podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.

3.   O presente acordo não obsta à possibilidade de as Seicheles e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.

Artigo 5.o

Aplicação territorial

1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

Artigo 6.o

Comité Misto de gestão do Acordo

1.   As partes contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes das Seicheles. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.

2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

| a) | Acompanhar a execução do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a execução do presente acordo;

| b) | Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; |
| --- | --- |

b)

Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

| c) | Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das partes contratantes.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e as Seicheles

As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e as Seicheles, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

Artigo 8.o

Disposições finais

1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as partes contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.

2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.

3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as partes contratantes. As alterações entram em vigor depois de as partes contratantes terem procedido à notificação mútua do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

4.   Cada parte contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das partes contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra parte contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A parte contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

5.   Cada parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra parte. A vigência do presente acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

6.   As Seicheles só podem suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros.

7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

За Република Сейшели

Por la República de Seychelles

Za Seychelskou republiku

For Republikken Seychellerne

Für die Republik Seychellen

Seišelli Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία των Σεϋχελλών

For the Republic of Seychelles

Pour la République des Seychelles

Per la Repubblica delle Seychelles

Seišela Salu Republikas vārdā

Seišelių Respublikos vardu

A Seychelle Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tas-Seychelles

Voor de Republiek der Seychellen

W imieniu Republiki Seszeli

Pela República das Seicheles

Pentru Republica Seychelles

Za Seychelskú republiku

Za Republiko Sejšeli

Seychellien tasavallan puolesta

För Republiken Seychellernas

Image

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, NORUEGA, SUÍÇA E LIECHTENSTEIN

As partes contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos Acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades das Seicheles, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO

Desejando assegurar uma interpretação comum, as partes contratantes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra parte contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

Esta categoria não engloba:

| — | os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra parte contratante), |
| --- | --- |

—

os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra parte contratante),

| — | os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual, |
| --- | --- |

—

os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

| — | os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e |
| --- | --- |

—

os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

| — | os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa. |
| --- | --- |

—

os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das partes contratantes.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODODE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO

As partes contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território das Seicheles ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais das Seicheles, as partes contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do Acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

---

| 30.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 169/37 |
| --- | --- | --- | --- |

30.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/37

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 6 de Abril de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

(2009/483/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designada «São Cristóvão e Nevis») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (1) alterou o Regulamento (CE) n.o 539/2001 (2) que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas da União Europeia (lista negativa) e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (lista positiva), transferindo, designadamente, a Federação de São Cristóvão e Nevis (a seguir designada «São Cristóvão e Nevis») da lista negativa para a lista positiva. Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 prevê que a isenção da obrigação de visto só deverá começar a ser aplicada a partir da data da entrada em vigor de um acordo de isenção de visto a celebrar entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis.

| (2) | Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração. |
| --- | --- |

(2)

Por decisão de 5 de Junho de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração.

| (3) | As negociações do acordo, iniciadas em 15 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008. |
| --- | --- |

(3)

As negociações do acordo, iniciadas em 15 de Julho de 2008, foram concluídas em 16 de Outubro de 2008.

| (4) | O acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

O acordo, rubricado em Bruxelas em 12 de Novembro de 2008, deverá ser assinado e as declarações anexas deverão ser aprovadas. O acordo deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na aprovação da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (a seguir designado «o acordo»), sob reserva da sua celebração.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

São aprovadas, em nome da Comunidade, as declarações que acompanham a presente decisão.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 4.o

O acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura (3), enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. POSPÍŠIL

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

(2)  JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

2

(3)  A data da assinatura do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a Federação de São Cristóvão e Nevis sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «Comunidade»,

e

A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVIS,

a seguir designada «São Cristóvão e Nevis»,

a seguir conjuntamente designadas «Partes Contratantes»,

A FIM DE aprofundar as relações de amizade entre as Partes Contratantes e facilitar as deslocações dos seus cidadãos, concedendo-lhes uma isenção de visto para a entrada e as estadas de curta duração,

TENDO EM CONTA o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), transferindo, designadamente, seis países terceiros, incluindo São Cristóvão e Nevis, para a lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para as estadas de curta duração nos Estados-Membros da União Europeia (UE),

ATENDENDO a que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1932/2006 estabelece que a isenção da obrigação de visto em relação a estes seis países só será aplicada a partir da data de entrada em vigor de um acordo sobre a isenção de visto celebrado pela Comunidade Europeia com o país em causa,

RECONHECENDO que os nacionais de alguns Estados-Membros estão isentos da obrigação de visto quando viajam para São Cristóvão e Nevis por um período não superior a seis meses, ao passo que os nacionais de outros Estados-Membros estão sujeitos à obrigação de visto,

DESEJANDO garantir o princípio da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da UE,

TENDO EM CONTA que as pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada durante uma estada de curta duração não são abrangidas pelo presente acordo e que, por conseguinte, a esta categoria de pessoas continuam a aplicar-se as regras pertinentes do direito comunitário e do direito nacional dos Estados-Membros e do direito nacional de São Cristóvão e Nevis em matéria de obrigação ou de isenção de visto, bem como de acesso ao emprego,

TENDO EM CONTA o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

O acordo prevê a isenção de visto para os cidadãos da União Europeia e os nacionais de São Cristóvão e Nevis que se deslocam ao território da outra Parte Contratante por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda; |
| --- | --- |

a)

«Estado-Membro», qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino Unido e da Irlanda;

| b) | «Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a); |
| --- | --- |

b)

«Cidadão da União Europeia», qualquer nacional de um Estado-Membro na acepção da alínea a);

| c) | «Nacional de São Cristóvão e Nevis», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de São Cristóvão e Nevis; |
| --- | --- |

c)

«Nacional de São Cristóvão e Nevis», qualquer pessoa que possua a nacionalidade de São Cristóvão e Nevis;

| d) | «Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen. |
| --- | --- |

d)

«Espaço Schengen», o espaço sem fronteiras internas constituído pelos territórios dos Estados-Membros na acepção da alínea a) que aplicam integralmente o acervo de Schengen.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação

1.   Os cidadãos da União Europeia titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por um Estado-Membro podem entrar e permanecer sem visto no território de São Cristóvão e Nevis pelo período definido no n.o 1 do artigo 4.o.

Os nacionais de São Cristóvão e Nevis titulares de um passaporte comum, diplomático, de serviço/oficial válido emitido por São Cristóvão e Nevis podem entrar e permanecer sem visto no território dos Estados-Membros pelo período definido no n.o 2 do artigo 4.o.

2.   O disposto no n.o 1 não é aplicável às pessoas que viajam para exercer uma actividade remunerada.

No que respeita a essa categoria de pessoas, cada Estado-Membro pode decidir, individualmente, impor a obrigação de visto aos nacionais de São Cristóvão e Nevis ou retirá-la em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

No que respeita a essa categoria de pessoas, São Cristóvão e Nevis pode decidir impor a obrigação de visto ou a isenção de visto relativamente aos nacionais de cada Estado-Membro, em conformidade com o seu direito nacional.

3.   A isenção de visto prevista no presente acordo aplica-se sem prejuízo das disposições legislativas das Partes Contratantes relativas às condições de entrada e de estada de curta duração. Os Estados-Membros e São Cristóvão e Nevis reservam-se o direito de recusar a entrada ou a estada de curta duração nos seus territórios se uma ou várias destas condições não estiverem reunidas.

4.   A isenção de visto aplica-se independentemente do modo de transporte utilizado para atravessar as fronteiras das Partes Contratantes.

5.   As questões não abrangidas pelo presente acordo são regidas pelo direito comunitário, pelo direito nacional dos Estados-Membros ou pelo direito nacional de São Cristóvão e Nevis.

Artigo 4.o

Duração da estada

1.   Os cidadãos da União Europeia podem permanecer no território de São Cristóvão e Nevis por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território do país.

2.   Os nacionais de São Cristóvão e Nevis podem permanecer no espaço Schengen por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de qualquer Estado-Membro que aplique integralmente o acervo de Schengen. Este período de três meses no decurso de um período de seis meses é calculado independentemente de qualquer outra estada num Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen.

Os nacionais de São Cristóvão e Nevis podem permanecer por um período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses a contar da data da sua primeira entrada no território de um Estado-Membro que ainda não aplique integralmente o acervo de Schengen, independentemente da duração da estada calculada para o espaço Schengen.

3.   O presente acordo não obsta à possibilidade de São Cristóvão e Nevis e os Estados-Membros prolongarem a duração da estada para além do período de três meses, em conformidade com o direito nacional e o direito comunitário.

Artigo 5.o

Aplicação territorial

1.   No que diz respeito à República Francesa, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

2.   No que diz respeito ao Reino dos Países Baixos, as disposições do presente acordo aplicam-se exclusivamente ao seu território europeu.

Artigo 6.o

Comité Misto de gestão do acordo

1.   As Partes Contratantes instituem um Comité Misto de peritos (a seguir designado «Comité»), composto por representantes da Comunidade Europeia e representantes de São Cristóvão e Nevis. A Comunidade é representada pela Comissão Europeia.

2.   O Comité tem, entre outras, as seguintes atribuições:

| a) | Acompanhar a execução do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Acompanhar a execução do presente acordo;

| b) | Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo; |
| --- | --- |

b)

Propor alterações ou aditamentos ao presente acordo;

| c) | Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente acordo.

3.   O Comité reúne-se sempre que necessário a pedido de uma das Partes Contratantes.

4.   O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 7.o

Relação entre o presente acordo e os acordos bilaterais existentes em matéria de isenção de visto entre os Estados-Membros e São Cristóvão e Nevis

As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições de qualquer acordo ou convénio bilateral celebrado entre um Estado-Membro e São Cristóvão e Nevis, na medida em que tais disposições digam respeito a questões cobertas pelo âmbito de aplicação do presente acordo.

Artigo 8.o

Disposições finais

1.   O presente acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos e entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes Contratantes tiverem procedido à notificação mútua da conclusão dos procedimentos acima mencionados.

2.   O presente acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.o 5.

3.   O presente acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes Contratantes. As alterações entram em vigor depois de as Partes Contratantes terem procedido à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

4.   Cada Parte Contratante pode suspender o presente acordo, no todo ou em parte, em especial por razões de ordem pública, de protecção da segurança nacional ou de protecção da saúde pública, ou por motivos relacionados com a imigração ilegal ou a reintrodução da obrigação de visto por uma das Partes Contratantes. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte Contratante o mais tardar dois meses antes da sua entrada em vigor. A Parte Contratante que suspendeu a aplicação do presente acordo informará imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

5.   Cada Parte Contratante pode denunciar o presente acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A vigência do presente acordo cessa noventa dias após a data dessa notificação.

6.   São Cristóvão e Nevis só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

7.   A Comunidade só pode suspender ou denunciar o presente acordo relativamente a todos os seus Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 28 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

За Федерация Сейнт Китс и Невис

Por la Federación de San Cristóbal y Nieves

Za Federaci Svatý Kryštof a Nevis

For Føderationen Saint Kitts og Nevis

Für die Föderation St. Kitts und Nevis

Saint Kittsi ja Nevise föderatsioon nimel

Για την Ομοσπονδία του Αγίου Χριστόφορου και Νέβις

For the Federation of Saint Kitts and Nevis

Pour la Fédération de Saint-Christophe-et-Nevis

Per la Federazione di Saint Christopher (Saint Kitts) e Nevis

Sentkitsas un Nevisas Federācijas vārdā

Sent Kitso ir Nevio Federacijos vardu

A Saint Kitts és Nevis Államszövetség részéről

Għall-Federazzjoni ta’ Saint Kitts u Nevis

Voor de Federatie van Saint Kitts en Nevis

W imieniu Federacij Saint Kitts i Nevis

Pela Federação de São Cristóvão e Nevis

Pentru Federația Saint Kitts și Nevis

Za Federáciu Svätý Krištof a Nevis

Za Federacijo Saint Kitts in Nevis

Saint Kitts ja Nevisin puolesta

För Saint Kitts och Nevis

Image

---

(1)  JO L 405 de 30.12.2006, p. 23.

1

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À ISLÂNDIA, À NORUEGA, À SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN

As Partes Contratantes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega, a Islândia, a Suíça e o Liechtenstein, nomeadamente por força dos acordos de 18 de Maio de 1999 e de 26 de Outubro de 2004 relativos à associação destes países à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas circunstâncias, é desejável que as autoridades da Noruega, da Islândia, da Suíça e do Liechtenstein, por um lado, e as autoridades de São Cristóvão e Nevis, por outro, celebrem, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração em termos idênticos aos do presente acordo

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «CATEGORIA DE PESSOAS QUE VIAJAM PARA EXERCER UMA ACTIVIDADE REMUNERADA» PREVISTO NO N.o 2 DO ARTIGO 3.o DO PRESENTE ACORDO

Desejando assegurar uma interpretação comum, as Partes Contratantes acordam em que, para efeitos do presente acordo, entende-se por «categoria de pessoas que exercem uma actividade remunerada» as pessoas que se deslocam ao território da outra Parte Contratante para exercer uma actividade profissional com fins lucrativos/actividade remunerada, na qualidade de assalariadas ou de prestadoras de serviços.

Esta categoria não engloba:

| — | os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante), |
| --- | --- |

—

os homens e mulheres de negócios, ou seja, as pessoas que viajam para celebrar negócios (sem exercerem uma actividade assalariada no território da outra Parte Contratante),

| — | os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual, |
| --- | --- |

—

os desportistas e os artistas que exercem uma actividade numa base pontual,

| — | os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e |
| --- | --- |

—

os jornalistas enviados pelos órgãos de informação para os quais trabalham no seu país de residência, e

| — | os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa. |
| --- | --- |

—

os trabalhadores que efectuam uma formação no âmbito da sua empresa.

No âmbito das responsabilidades que lhe incumbem ao abrigo do artigo 6.o do presente acordo, o Comité Misto monitoriza a aplicação da presente declaração e pode, sempre que o considere necessário, propor alterações com base na experiência das Partes Contratantes.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE «PERÍODO DE TRÊS MESES NO DECURSO DE UM PERÍODO DE SEIS MESES» A CONTAR DA DATA DA PRIMEIRA ENTRADA PREVISTO NO ARTIGO 4.o DO PRESENTE ACORDO

As Partes Contratantes acordam em que por «período máximo de três meses no decurso de um período de seis meses» a contar da data da primeira entrada no território de São Cristóvão e Nevis ou do espaço Schengen, previsto no artigo 4.o do presente acordo, entende-se uma estada ininterrupta ou várias estadas consecutivas, com uma duração máxima de três meses no decurso de um período de seis meses no total.

---

DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA ÀS INFORMAÇÕES A FACULTAR AOS CIDADÃOS SOBRE O ACORDO RELATIVO À ISENÇÃO DE VISTO

Reconhecendo a importância da transparência para os cidadãos da União Europeia e para os nacionais de São Cristóvão e Nevis, as Partes Contratantes acordam em assegurar a ampla divulgação das informações relativas ao conteúdo e às consequências do acordo sobre a isenção de visto e questões conexas, como as condições de entrada.

---