# Jornal Oficial L 148/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.148.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 148 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano11 de Junho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.148.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 148

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano11 de Junho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 487/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (Versão codificada) (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 488/2009 da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 489/2009 da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 1 a 5 de Junho de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 490/2009 da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que altera pela 107.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 12 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 487/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (Versão codificada) (
  1
  )

o

o

o

1

1

Regulamento (CE) n.o 488/2009 da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

Regulamento (CE) n.o 489/2009 da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 1 a 5 de Junho de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 490/2009 da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que altera pela 107.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

12

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/439/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2007/250/CE, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 14 |
| | | 2009/440/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que nomeia quatro membros finlandeses e dois suplentes finlandeses do Comité das Regiões | 16 |
| | | 2009/441/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões | 17 |
| | | Comissão |
| | | 2009/442/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios
  [notificada com o número C(2009) 4199]

   (
  1
  ) | 18 |
| | | 2009/443/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo, cádmio e mercúrio
  [notificada com o número C(2009) 4187]

   (
  1
  ) | 27 |
| | | 2009/444/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012
  [notificada com o número C(2009) 4375] | 29 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/439/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que altera a Decisão 2007/250/CE, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

14

2009/440/CE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que nomeia quatro membros finlandeses e dois suplentes finlandeses do Comité das Regiões

16

2009/441/CE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

17

Comissão

2009/442/CE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2009, que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios
  [notificada com o número C(2009) 4199]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 4199]

1

18

2009/443/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo, cádmio e mercúrio
  [notificada com o número C(2009) 4187]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 4187]

1

27

2009/444/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2009, que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012
  [notificada com o número C(2009) 4375]

o

o

o

[notificada com o número C(2009) 4375]

29

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | * | Acção Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2009, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO | 33 |
| | | 2009/446/PESC |
| | * | Decisão ATALANTA/5/2009 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Junho de 2009, que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 34 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

*

Acção Comum 2009/445/PESC do Conselho, de 9 de Junho de 2009, que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

33

2009/446/PESC

*

Decisão ATALANTA/5/2009 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Junho de 2009, que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

34

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Órgão de Fiscalização da AECL |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 387/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal no que respeita aos formulários normalizados de notificação de ajuda | 35 |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 637/08/COL, de 8 de Outubro de 2008, que altera pela sexagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais | 55 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 387/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal no que respeita aos formulários normalizados de notificação de ajuda

o

o

o

o

35

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 637/08/COL, de 8 de Outubro de 2008, que altera pela sexagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

o

55

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/1 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 487/2009 DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos

(Versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 83.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

| (2) | As normas comuns de execução do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado deverão ser adoptadas por regulamento ou por directiva, em conformidade com o disposto no artigo 83.o do Tratado. A Comissão deverá poder declarar, num regulamento, que as disposições do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não são aplicáveis a certas categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas. |
| --- | --- |

(2)

As normas comuns de execução do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado deverão ser adoptadas por regulamento ou por directiva, em conformidade com o disposto no artigo 83.o do Tratado. A Comissão deverá poder declarar, num regulamento, que as disposições do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não são aplicáveis a certas categorias de acordos entre empresas, de decisões de associações de empresas e de práticas concertadas.

| (3) | A Comissão deverá poder conceder tais isenções por categoria no sector dos transportes aéreos em relação ao tráfego no território da Comunidade bem como em relação ao tráfego entre a Comunidade e países terceiros. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deverá poder conceder tais isenções por categoria no sector dos transportes aéreos em relação ao tráfego no território da Comunidade bem como em relação ao tráfego entre a Comunidade e países terceiros.

| (4) | É conveniente esclarecer em que condições e circunstâncias a Comissão poderá exercer tal poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente esclarecer em que condições e circunstâncias a Comissão poderá exercer tal poder, em ligação estreita e constante com as autoridades competentes dos Estados-Membros.

| (5) | É particularmente desejável que sejam concedidas isenções globais a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas. Tais isenções deverão ser concedidas durante um período limitado em que as transportadoras aéreas se poderão adaptar a condições de maior concorrência. A Comissão, em estreita ligação com os Estados-Membros, deverá poder definir com precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes são inerentes. |
| --- | --- |

(5)

É particularmente desejável que sejam concedidas isenções globais a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas. Tais isenções deverão ser concedidas durante um período limitado em que as transportadoras aéreas se poderão adaptar a condições de maior concorrência. A Comissão, em estreita ligação com os Estados-Membros, deverá poder definir com precisão o âmbito das referidas isenções e as condições que lhes são inerentes.

| (6) | O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86.o do Tratado, |
| --- | --- |

(6)

O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 86.o do Tratado,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento é aplicável aos transportes aéreos.

Artigo 2.o

1.   Nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a Comissão pode declarar, através de regulamento, que o n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não se aplica a certas categorias de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas.

A Comissão pode, nomeadamente, adoptar regulamentos em matéria de acordos, decisões ou práticas concertadas que tenham qualquer dos seguintes objectivos:

| a) | Programação conjunta e coordenação dos horários das transportadoras aéreas; |
| --- | --- |

a)

Programação conjunta e coordenação dos horários das transportadoras aéreas;

| b) | Consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e de carga em serviços aéreos regulares; |
| --- | --- |

b)

Consultas sobre tarifas de transporte de passageiros, de bagagem e de carga em serviços aéreos regulares;

| c) | Acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e de baixa densidade; |
| --- | --- |

c)

Acordos de exploração conjunta de novos serviços aéreos regulares e de baixa densidade;

| d) | Repartição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários. A Comissão vela por garantir a concordância destas regras com o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (4); |
| --- | --- |

d)

Repartição das faixas horárias nos aeroportos e fixação dos horários. A Comissão vela por garantir a concordância destas regras com o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (4);

| e) | Compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas informatizados de reserva para a gestão dos horários, para as reservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportes aéreos. A Comissão vela por garantir a concordância destas regras com o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (5). |
| --- | --- |

e)

Compra, desenvolvimento e exploração em conjunto de sistemas informatizados de reserva para a gestão dos horários, para as reservas e para a emissão de bilhetes por empresas de transportes aéreos. A Comissão vela por garantir a concordância destas regras com o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva (5).

2.   Sem prejuízo do segundo parágrafo do n.o 1, os referidos regulamentos da Comissão devem definir as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam e devem especificar, nomeadamente:

| a) | As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas; |
| --- | --- |

a)

As restrições ou cláusulas que podem ou não figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas;

| b) | As cláusulas que os acordos, decisões e práticas concertadas devem incluir ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas. |
| --- | --- |

b)

As cláusulas que os acordos, decisões e práticas concertadas devem incluir ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.

Artigo 3.o

Todos os regulamentos adoptados pela Comissão por força do artigo 2.o são aplicáveis durante um período de tempo determinado.

Esses regulamentos podem ser revogados ou alterados em caso de modificação das circunstâncias relativas a qualquer factor que tenha justificado a sua adopção. Neste caso, deve ser fixado um período para a alteração dos acordos e práticas concertadas a que era aplicável o regulamento anterior antes da revogação ou alteração.

Artigo 4.o

Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.o devem incluir uma disposição nos termos da qual esses regulamentos são aplicados com efeitos retroactivos aos acordos, decisões e práticas concertadas existentes à data de entrada em vigor dos regulamentos em causa.

Artigo 5.o

Os regulamentos adoptados por força do artigo 2.o podem determinar que as proibições referidas no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado não são aplicáveis, durante o período definido naqueles regulamentos, aos acordos, decisões e práticas concertadas já existentes à data da adesão a que for aplicável o n.o 1 do artigo 81.o, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e que não preencham os requisitos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

Todavia, este artigo não é aplicável aos acordos, decisões e práticas concertadas que, à data da adesão, já sejam abrangidos pelo n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.

Artigo 6.o

Antes de adoptar um regulamento nos termos do artigo 2.o, a Comissão publica o respectivo projecto e convida todas as pessoas e organizações interessadas para apresentarem os seus comentários dentro de um prazo razoável, não inferior a um mês, a fixar pela própria Comissão.

Artigo 7.o

A Comissão consulta o Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes, referido no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (6), antes da publicação de qualquer projecto de regulamento e da aprovação de qualquer regulamento, nos termos do artigo 2.o

Artigo 8.o

É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3976/87.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo II.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos a directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ŠEBESTA

---

(1)  Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 374 de 31.12.1987, p. 9.

2

(3)  Ver anexo I.

3

(4)  JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.

4

(5)  JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.

5

(6)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

6

---

ANEXO I

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho
  (JO L 374 de 31.12.1987, p. 9). | |
| --- | --- |
| Regulamento (CEE) n.o 2344/90 do Conselho
  (JO L 217 de 11.8.1990, p. 15). | |
| Regulamento (CEE) n.o 2411/92 do Conselho
  (JO L 240 de 24.8.1992, p. 19). | |
| Acto de Adesão de 1994, Ponto III.A.3 do anexo I
  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 56). | |
| Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho
  (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1). | Apenas o artigo 41.o |
| Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho
  (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1). | Apenas o artigo 2.o |

Regulamento (CEE) n.o 3976/87 do Conselho

(JO L 374 de 31.12.1987, p. 9).

Regulamento (CEE) n.o 2344/90 do Conselho

(JO L 217 de 11.8.1990, p. 15).

Regulamento (CEE) n.o 2411/92 do Conselho

(JO L 240 de 24.8.1992, p. 19).

Acto de Adesão de 1994, Ponto III.A.3 do anexo I

(JO C 241 de 29.8.1994, p. 56).

Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho

(JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

Apenas o artigo 41.o

Regulamento (CE) n.o 411/2004 do Conselho

(JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

Apenas o artigo 2.o

---

ANEXO II

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Regulamento (CEE) n.o 3976/87 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo |
| Artigo 2.o, n.o 2, frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória |
| Artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a) |
| Artigo 2.o, n.o 2, segundo travessão | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b) |
| Artigo 2.o, n.o 2, terceiro travessão | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c) |
| Artigo 2.o, n.o 2, quarto travessão | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d) |
| Artigo 2.o, n.o 2, quinto travessão | Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e) |
| Artigo 2.o, n.o 3 | Artigo 2.o, n.o 2 |
| Artigos 3.o e 4.o | Artigos 3.o e 4.o |
| Artigo 4.o-a, primeira frase | Artigo 5.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 4.o-a, segunda frase | Artigo 5.o, segundo parágrafo |
| Artigo 5.o | Artigo 6.o |
| Artigo 6.o | Artigo 7.o |
| — | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| — | Anexo I |
| — | Anexo II |

Regulamento (CEE) n.o 3976/87

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 2, terceiro travessão

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea c)

Artigo 2.o, n.o 2, quarto travessão

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d)

Artigo 2.o, n.o 2, quinto travessão

Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea e)

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 2

Artigos 3.o e 4.o

Artigos 3.o e 4.o

Artigo 4.o-a, primeira frase

Artigo 5.o, primeiro parágrafo

Artigo 4.o-a, segunda frase

Artigo 5.o, segundo parágrafo

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

—

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

—

Anexo I

—

Anexo II

---

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/5 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 488/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 37,3 |
| MK | 39,9 |
| TR | 54,9 |
| ZZ | 44,0 |
| 0707 00 05 | JO | 162,3 |
| MK | 31,4 |
| TR | 131,6 |
| ZZ | 108,4 |
| 0709 90 70 | TR | 111,6 |
| ZZ | 111,6 |
| 0805 50 10 | AR | 55,7 |
| TR | 60,0 |
| ZA | 65,7 |
| ZZ | 60,5 |
| 0808 10 80 | AR | 75,4 |
| BR | 72,8 |
| CA | 69,7 |
| CL | 88,5 |
| CN | 102,4 |
| NA | 101,9 |
| NZ | 105,3 |
| US | 118,5 |
| ZA | 78,1 |
| ZZ | 90,3 |
| 0809 10 00 | TN | 161,5 |
| TR | 197,7 |
| ZZ | 179,6 |
| 0809 20 95 | TR | 510,4 |
| US | 453,6 |
| ZZ | 482,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

37,3

MK

39,9

TR

54,9

ZZ

44,0

0707 00 05

JO

162,3

MK

31,4

TR

131,6

ZZ

108,4

0709 90 70

TR

111,6

ZZ

111,6

0805 50 10

AR

55,7

TR

60,0

ZA

65,7

ZZ

60,5

0808 10 80

AR

75,4

BR

72,8

CA

69,7

CL

88,5

CN

102,4

NA

101,9

NZ

105,3

US

118,5

ZA

78,1

ZZ

90,3

0809 10 00

TN

161,5

TR

197,7

ZZ

179,6

0809 20 95

TR

510,4

US

453,6

ZZ

482,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/7 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 489/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar pedidos de 1 a 5 de Junho de 2009 no âmbito dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No período de 1 a 5 de Junho de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4366 (2008-2009). |
| --- | --- |

(1)

No período de 1 a 5 de Junho de 2009 foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 950/2006 e/ou (CE) n.o 508/2007 do Conselho, de 7 de Maio de 2007, relativo à abertura de contingentes pautais aplicáveis às importações na Bulgária e na Roménia de açúcar de cana em bruto para abastecimento das refinarias nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009 (3), pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4366 (2008-2009).

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 5 de Junho de 2009, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 e/ou do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007, os certificados são emitidos dentro dos limites quantitativos fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 122 de 11.5.2007, p. 1.

3

---

ANEXO

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 0 | Atingido |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 0 | Atingido |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 0 | Atingido |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 0 | Atingido |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

0

Atingido

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

0

Atingido

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

0

Atingido

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar Preferencial ACP-Índia

Capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha Julho-Setembro de 2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 0 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malavi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 100 | |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | — | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 0 | Atingido |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

0

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malavi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

100

09.4344

São Cristóvão e Nevis

—

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar complementar

Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | — | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | — | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009

Limite

09.4315

Índia

—

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

—

Açúcar «Concessões CXL»

Capítulo VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Capítulo VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia e Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia e Kosovo (1) | 100 | |
| 09.4327 | Antiga República jugoslava da Macedónia | 100 | |
| 09.4328 | Croácia | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia e Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia e Kosovo (1)

100

09.4327

Antiga República jugoslava da Macedónia

100

09.4328

Croácia

100

Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

Capítulo VIII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4380 | Excepcional | — | |
| 09.4390 | Industrial | 100 | |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009

Limite

09.4380

Excepcional

—

09.4390

Industrial

100

Açúcar APE suplementar

Capítulo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | País | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4431 | Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué | 100 | |
| 09.4432 | Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda | 100 | |
| 09.4433 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4434 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4435 | Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago | 0 | Atingido |
| 09.4436 | República Dominicana | 0 | Atingido |
| 09.4437 | Fiji, Papua-Nova Guiné | 100 | |

Número de ordem

País

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009

Limite

09.4431

Comores, Madagáscar, Maurícia, Seicheles, Zâmbia, Zimbabué

100

09.4432

Burundi, Quénia, Ruanda, Tanzânia, Uganda

100

09.4433

Suazilândia

100

09.4434

Moçambique

0

Atingido

09.4435

Antígua e Barbuda, Baamas, Barbados, Belize, Domínica, República Dominicana, Granada, Guiana, Haiti, Jamaica, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindade e Tobago

0

Atingido

09.4436

República Dominicana

0

Atingido

09.4437

Fiji, Papua-Nova Guiné

100

Importação de açúcar no âmbito dos contingentes pautais transitórios abertos para a Bulgária e a Roménia

Artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 508/2007

Campanha de 2008/2009

| Número de ordem | Tipo | % a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4365 | Bulgária | 0 | Atingido |
| 09.4366 | Roménia | 100 | Atingido |

Número de ordem

Tipo

% a deferir das quantidades pedidas para a semana de 1.6.2009-5.6.2009

Limite

09.4365

Bulgária

0

Atingido

09.4366

Roménia

100

Atingido

---

(1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.

---

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/12 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/12

---

REGULAMENTO (CE) n.o 490/2009 DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que altera pela 107.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o n.o 1, primeiro travessão, do seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 27 de Maio de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando uma pessoa singular à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. O Comité de Sanções comunicou as razões da decisão de inclusão da pessoa na lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 27 de Maio de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas singulares e colectivas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, acrescentando uma pessoa singular à lista, na sequência de informações relativas à sua associação com a Al-Qaida. O Comité de Sanções comunicou as razões da decisão de inclusão da pessoa na lista.

| (3) | O Anexo I deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I deve ser alterado em conformidade.

| (4) | A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente. |
| --- | --- |

(4)

A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

| (5) | Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece o endereço actual da pessoa singular em causa, é necessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que a pessoa em causa possa contactar a Comissão e esta última possa comunicar-lhe os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhe a oportunidade de sobre eles se pronunciar e proceder a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis, |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que a lista das Nações Unidas não fornece o endereço actual da pessoa singular em causa, é necessário publicar um aviso no Jornal Oficial para que a pessoa em causa possa contactar a Comissão e esta última possa comunicar-lhe os motivos da adopção do presente regulamento, dar-lhe a oportunidade de sobre eles se pronunciar e proceder a uma revisão do presente regulamento em função das observações formuladas e de eventuais informações suplementares disponíveis,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

«Bekkay Harrach [também conhecido por (a) Abu Talha al Maghrabi, (b) al Hafidh Abu Talha der Deutsche (“al Hafidh Abu Talha the German”)]. Data de nascimento: 4.9.1977. Local de nascimento: Berkane, Marrocos. Nacionalidade: alemã. N.o de passaporte: 5208116575 (passaporte alemão emitido em Bona, válido até 7.9.2013). N.o de identificação nacional: (a) 5209243072 [German Bundespersonalausweis (bilhete de identidade nacional)], emitido em Bona, Alemanha, válido até 7.9.2013, (b) J17001W6Z12 (carta de condução alemã, emitida em Bona, Alemanha). Data da designação em conformidade com o n.o 4, alínea b), do artigo 2.o-A: 27.5.2009. Informações suplementares: pensa-se que se encontra na zona de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão desde Abril de 2009.»

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II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/14 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/14

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Maio de 2009

que altera a Decisão 2007/250/CE, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(2009/439/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, em 28 de Julho de 2008, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida especial de derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, sobre a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais, previamente autorizada pela Decisão 2007/250/CE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão, em 28 de Julho de 2008, o Reino Unido solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida especial de derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, sobre a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais, previamente autorizada pela Decisão 2007/250/CE do Conselho (2).

| (2) | Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 17 Março 2009, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 20 de Março de 2009, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 17 Março 2009, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício de 20 de Março de 2009, a Comissão comunicou ao Reino Unido que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | Nos termos do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o devedor do IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. Contudo, a medida de derrogação vigente permite ao Reino Unido aplicar, em certas condições, um mecanismo de autoliquidação que transfere a responsabilidade pelo pagamento do IVA para o sujeito passivo a quem os bens são entregues, quando se trate da entrega de telemóveis ou dispositivos de circuitos integrados e desde que o valor tributável seja igual ou superior a 5 000 GBP. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o devedor do IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. Contudo, a medida de derrogação vigente permite ao Reino Unido aplicar, em certas condições, um mecanismo de autoliquidação que transfere a responsabilidade pelo pagamento do IVA para o sujeito passivo a quem os bens são entregues, quando se trate da entrega de telemóveis ou dispositivos de circuitos integrados e desde que o valor tributável seja igual ou superior a 5 000 GBP.

| (4) | O objectivo dessa medida de derrogação é combater certas formas agressivas de evasão fiscal e, em especial, as fraudes de tipo carrossel, em que os bens circulam diversas vezes sem que o IVA seja pago às administrações fiscais, embora deixando os clientes com uma factura válida para dedução do IVA. A aplicação do mecanismo de autoliquidação, em que não existe pagamento efectivo de IVA do cliente ao fornecedor, poderia eliminar essas formas de evasão fiscal. |
| --- | --- |

(4)

O objectivo dessa medida de derrogação é combater certas formas agressivas de evasão fiscal e, em especial, as fraudes de tipo carrossel, em que os bens circulam diversas vezes sem que o IVA seja pago às administrações fiscais, embora deixando os clientes com uma factura válida para dedução do IVA. A aplicação do mecanismo de autoliquidação, em que não existe pagamento efectivo de IVA do cliente ao fornecedor, poderia eliminar essas formas de evasão fiscal.

| (5) | Atendendo à aparente gravidade da fraude ao IVA no Reino Unido, comprovada pelas informações apresentadas por esse Estado-Membro, e ao efeito preventivo esperado da medida, esta continua a ser proporcionada, uma vez que prorrogação da derrogação é limitada a um período razoável e que o seu âmbito de aplicação continua a estar bem delimitado. Além disso, não constitui a base de uma medida geral de transferência da responsabilidade pelo pagamento do IVA. |
| --- | --- |

(5)

Atendendo à aparente gravidade da fraude ao IVA no Reino Unido, comprovada pelas informações apresentadas por esse Estado-Membro, e ao efeito preventivo esperado da medida, esta continua a ser proporcionada, uma vez que prorrogação da derrogação é limitada a um período razoável e que o seu âmbito de aplicação continua a estar bem delimitado. Além disso, não constitui a base de uma medida geral de transferência da responsabilidade pelo pagamento do IVA.

| (6) | A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA. |
| --- | --- |

(6)

A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.

| (7) | A continuidade legal da medida deverá ser assegurada, |
| --- | --- |

(7)

A continuidade legal da medida deverá ser assegurada,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 4.o da Decisão 2007/250/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

A presente decisão caduca em 30 de Abril de 2011.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2009.

Artigo 3.o

o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KOHOUT

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(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 42.

2

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/16 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/16

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

que nomeia quatro membros finlandeses e dois suplentes finlandeses do Comité das Regiões

(2009/440/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pelo Governo Finlandês,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Auli HYVÄRINEN e Elina LEHTO-HÄGGROTH e do termo do mandato de Risto ERVELÄ e Risto KOIVISTO. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Martina MALMBERG e Ms Heini UTUNEN, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram quatro lugares de membro do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Auli HYVÄRINEN e Elina LEHTO-HÄGGROTH e do termo do mandato de Risto ERVELÄ e Risto KOIVISTO. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência da renúncia ao mandato de Martina MALMBERG e Ms Heini UTUNEN,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Satu TIETARI, Säkylän kunnanvaltuuston jäsen, |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Satu TIETARI, Säkylän kunnanvaltuuston jäsen,

| — | Anne KARJALAINEN, Keravan kaupunginvaltuuston jäsen, |
| --- | --- |

—

Anne KARJALAINEN, Keravan kaupunginvaltuuston jäsen,

| — | Risto ERVELÄ, Sauvon kunnanvaltuuston jäsen (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Risto ERVELÄ, Sauvon kunnanvaltuuston jäsen (alteração de mandato),

| — | Risto KOIVISTO, Pirkkalan kunnanjohtaja (alteração de mandato), |
| --- | --- |

—

Risto KOIVISTO, Pirkkalan kunnanjohtaja (alteração de mandato),

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Mr Petri KALMI, Nurmijärven kunnanvaltuuston puheenjohtaja, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Mr Petri KALMI, Nurmijärven kunnanvaltuuston puheenjohtaja,

| — | Mr Mårten JOHANSSON, Raaseporin kaupunginjohtaja. |
| --- | --- |

—

Mr Mårten JOHANSSON, Raaseporin kaupunginjohtaja.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ŠEBESTA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/17 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/17

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2009

que nomeia um membro italiano do Comité das Regiões

(2009/441/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 263.o,

Tendo em conta a proposta do Governo Italiano,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho aprovou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato Renato SORU. |
| --- | --- |

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité das Regiões na sequência do termo do mandato Renato SORU.

DECIDE:

Artigo 1.o

É nomeado para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010, na qualidade de membro:

Ugo CAPPELLACCI, Presidente della Regione Sardegna.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

J. ŠEBESTA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

Comissão

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/18 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Junho de 2009

que estabelece as disposições de execução da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de monitorização e apresentação de relatórios

[notificada com o número C(2009) 4199]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/442/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2007/2/CE, os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação e utilização das respectivas infra-estruturas de informação geográfica e apresentar relatórios sobre a aplicação da directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2007/2/CE, os Estados-Membros devem acompanhar a aplicação e utilização das respectivas infra-estruturas de informação geográfica e apresentar relatórios sobre a aplicação da directiva.

| (2) | A fim de garantir uma abordagem coerente na monitorização e apresentação de relatórios, os Estados-Membros devem estabelecer uma lista dos conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, agrupados por tema e por anexo, bem como dos serviços de rede referidos no n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 2007/2/CE, agrupados por tipo de serviço, e comunicar essa lista à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

A fim de garantir uma abordagem coerente na monitorização e apresentação de relatórios, os Estados-Membros devem estabelecer uma lista dos conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, agrupados por tema e por anexo, bem como dos serviços de rede referidos no n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 2007/2/CE, agrupados por tipo de serviço, e comunicar essa lista à Comissão.

| (3) | A monitorização deverá basear-se num conjunto de indicadores calculados a partir dos dados recolhidos junto das partes relevantes, aos diferentes níveis da autoridade pública. |
| --- | --- |

(3)

A monitorização deverá basear-se num conjunto de indicadores calculados a partir dos dados recolhidos junto das partes relevantes, aos diferentes níveis da autoridade pública.

| (4) | Os dados recolhidos para efeito do cálculo dos indicadores de monitorização devem ser fornecidos à Comissão. |
| --- | --- |

(4)

Os dados recolhidos para efeito do cálculo dos indicadores de monitorização devem ser fornecidos à Comissão.

| (5) | Os resultados da monitorização e os relatórios devem ser fornecidos à Comissão e tornados públicos. |
| --- | --- |

(5)

Os resultados da monitorização e os relatórios devem ser fornecidos à Comissão e tornados públicos.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 22.o da Directiva 2007/2/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão estabelece as disposições de execução para a monitorização, pelos Estados-Membros, da aplicação e utilização das respectivas infra-estruturas de informação geográfica e para a apresentação de relatórios sobre a aplicação da Directiva 2007/2/CE.

Artigo 2.o

Disposições comuns de monitorização e apresentação de relatórios

1.   Os Estados-Membros estabelecem uma lista dos conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, agrupados por tema e por anexo, bem como dos serviços de rede referidos no n.o 1 do artigo 11.o dessa directiva, agrupados por tipo de serviço.

Essa lista deve ser comunicada à Comissão e actualizada anualmente.

2.   Os Estados-Membros utilizam a estrutura de coordenação referida no n.o 2 do artigo 19.o da Directiva 2007/2/CE para recolher dados destinados à monitorização e apresentação de relatórios.

3.   Os pontos de contacto dos Estados-Membros fornecem os resultados do acompanhamento referido no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE e o relatório referido nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo à Comissão.

4.   Todos os resultados da monitorização e os relatórios são facultados ao público através da Internet ou de outros meios de telecomunicações apropriados.

CAPÍTULO II

MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS METADADOS

Artigo 3.o

Monitorização da existência de metadados

1.   Os indicadores a seguir apresentados são utilizados para quantificar a existência de metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE:

| a) | Um indicador geral (MDi1) que permite quantificar a existência de metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

a)

Um indicador geral (MDi1) que permite quantificar a existência de metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE;

| b) | Os seguintes indicadores específicos:






  i) | MDi1.1, que permite quantificar a existência de metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes indicadores específicos:

i)

MDi1.1, que permite quantificar a existência de metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE,

| ii) | MDi1.2, que permite quantificar a existência de metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- |

ii)

MDi1.2, que permite quantificar a existência de metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE,

| iii) | MDi1.3, que permite quantificar a existência de metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- |

iii)

MDi1.3, que permite quantificar a existência de metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE,

| iv) | MDi1.4, que permite quantificar a existência de metadados para os serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE. |
| --- | --- |

iv)

MDi1.4, que permite quantificar a existência de metadados para os serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE.

2.   Os Estados-Membros determinam, para cada um dos conjuntos e serviços de dados geográficos mencionados na lista referida no n.o 1 do artigo 2.o, se existem ou não metadados, e atribuem ao conjunto ou serviço de dados geográficos os seguintes valores:

| a) | «1» quando existirem metadados; |
| --- | --- |

a)

«1» quando existirem metadados;

| b) | «0» quando não existirem metadados. |
| --- | --- |

b)

«0» quando não existirem metadados.

3.   Os Estados-Membros calculam o indicador geral MDi1 dividindo o número de conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos.

4.   Os Estados-Membros calculam os indicadores específicos do seguinte modo:

| a) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi1.1); |
| --- | --- |

a)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi1.1);

| b) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi1.2); |
| --- | --- |

b)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi1.2);

| c) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi1.3); |
| --- | --- |

c)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi1.3);

| d) | Dividindo o número de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (MDi1.4). |
| --- | --- |

d)

Dividindo o número de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existem metadados pelo número total de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (MDi1.4).

Artigo 4.o

Monitorização da conformidade dos metadados

1.   Os indicadores a seguir apresentados são utilizados para quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva:

| a) | Um indicador geral (MDi2) que permite quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva; |
| --- | --- |

a)

Um indicador geral (MDi2) que permite quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva;

| b) | Os seguintes indicadores específicos:






  i) | um indicador MDi2.1, que permite quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes indicadores específicos:

i)

um indicador MDi2.1, que permite quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva,

| ii) | um indicador MDi2.2, que permite quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva, |
| --- | --- |

ii)

um indicador MDi2.2, que permite quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva,

| iii) | um indicador MDi2.3, que permite quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva, |
| --- | --- |

iii)

um indicador MDi2.3, que permite quantificar a conformidade dos metadados para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva,

| iv) | um indicador MDi2.4, que permite quantificar a conformidade dos metadados para os serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva. |
| --- | --- |

iv)

um indicador MDi2.4, que permite quantificar a conformidade dos metadados para os serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva.

2.   Os Estados-Membros determinam, para cada conjunto e serviço de dados geográficos mencionado na lista referida no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, se os metadados correspondentes são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 2007/2/CE e atribuem ao conjunto ou serviço de dados os seguintes valores:

| a) | «1» quando os metadados correspondentes forem conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

a)

«1» quando os metadados correspondentes forem conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 2007/2/CE;

| b) | «0» quando os metadados correspondentes não forem conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 2007/2/CE. |
| --- | --- |

b)

«0» quando os metadados correspondentes não forem conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 2007/2/CE.

3.   Os Estados-Membros calculam o indicador geral MDi2 dividindo o número de conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos.

4.   Os Estados-Membros calculam os indicadores específicos do seguinte modo:

| a) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi2.1); |
| --- | --- |

a)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi2.1);

| b) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi2.2); |
| --- | --- |

b)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi2.2);

| c) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi2.3); |
| --- | --- |

c)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (MDi2.3);

| d) | Dividindo o número de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de serviços de dados geográficos (MDi2.4). |
| --- | --- |

d)

Dividindo o número de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva pelo número total de serviços de dados geográficos (MDi2.4).

CAPÍTULO III

MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS EM TERMOS DE INTEROPERABILIDADE DOS CONJUNTOS DE DADOS GEOGRÁFICOS

Artigo 5.o

Monitorização da cobertura geográfica dos conjuntos de dados geográficos

1.   Os indicadores a seguir apresentados são utilizados para quantificar a cobertura geográfica dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE.

| a) | Um indicador geral (DSi1) que permite quantificar o grau de cobertura do território dos Estados-Membros pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

a)

Um indicador geral (DSi1) que permite quantificar o grau de cobertura do território dos Estados-Membros pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE;

| b) | Os seguintes indicadores específicos:






  i) | DSi1.1, que permite quantificar o grau de cobertura do território dos Estados-Membros pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes indicadores específicos:

i)

DSi1.1, que permite quantificar o grau de cobertura do território dos Estados-Membros pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE,

| ii) | DSi1.2, que permite quantificar o grau de cobertura do território dos Estados-Membros pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- |

ii)

DSi1.2, que permite quantificar o grau de cobertura do território dos Estados-Membros pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE,

| iii) | DSi1.3, que permite quantificar o grau de cobertura do território dos Estados-Membros pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE. |
| --- | --- |

iii)

DSi1.3, que permite quantificar o grau de cobertura do território dos Estados-Membros pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE.

2.   Os Estados-Membros determinam, em relação aos conjuntos de dados geográficos mencionados na lista referida no n.o 1 do artigo 2.o:

| a) | A superfície que deverá ser coberta por um determinado conjunto de dados geográficos (a seguir designada «superfície relevante»), expressa em km2; |
| --- | --- |

a)

A superfície que deverá ser coberta por um determinado conjunto de dados geográficos (a seguir designada «superfície relevante»), expressa em km2;

| b) | A superfície coberta por um determinado conjunto de dados geográficos (a seguir designada «superfície real»), expressa em km2. |
| --- | --- |

b)

A superfície coberta por um determinado conjunto de dados geográficos (a seguir designada «superfície real»), expressa em km2.

3.   Os Estados-Membros calculam o indicador geral DSi1 dividindo a soma das superfícies reais cobertas por todos os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE pela soma das superfícies relevantes para todos os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos.

4.   Os Estados-Membros calculam os indicadores específicos do seguinte modo:

| a) | Dividindo a soma das superfícies reais cobertas pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE pela soma das superfícies relevantes para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi1.1); |
| --- | --- |

a)

Dividindo a soma das superfícies reais cobertas pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE pela soma das superfícies relevantes para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi1.1);

| b) | Dividindo a soma das superfícies reais cobertas pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE pela soma das superfícies relevantes para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi1.2); |
| --- | --- |

b)

Dividindo a soma das superfícies reais cobertas pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE pela soma das superfícies relevantes para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi1.2);

| c) | Dividindo a soma das superfícies reais cobertas pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE pela soma das superfícies relevantes para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi1.3). |
| --- | --- |

c)

Dividindo a soma das superfícies reais cobertas pelos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE pela soma das superfícies relevantes para os conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi1.3).

Artigo 6.o

Monitorização da conformidade dos conjuntos de dados geográficos

1.   Os indicadores a seguir apresentados são utilizados para quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva.

| a) | Um indicador geral (DSi2) que permite quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

a)

Um indicador geral (DSi2) que permite quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva.

| b) | Os seguintes indicadores específicos:






  i) | DSi2.1, que permite quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes indicadores específicos:

i)

DSi2.1, que permite quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva,

| ii) | DSi2.2, que permite quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva, |
| --- | --- |

ii)

DSi2.2, que permite quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva,

| iii) | DSi2.3, que permite quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

iii)

DSi2.3, que permite quantificar a conformidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e a conformidade dos metadados correspondentes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva.

2.   Os Estados-Membros determinam, para cada conjunto de dados geográficos mencionado na lista referida no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, se o mesmo é conforme com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2007/2/CE e se os metadados correspondentes são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva e atribuem ao conjunto de dados os seguintes valores:

| a) | «1» quando o conjunto de dados geográficos for conforme com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2007/2/CE e os metadados correspondentes forem conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva; |
| --- | --- |

a)

«1» quando o conjunto de dados geográficos for conforme com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2007/2/CE e os metadados correspondentes forem conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva;

| b) | «0» quando o conjunto de dados geográficos não for conforme com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2007/2/CE ou os metadados correspondentes não forem conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva. |
| --- | --- |

b)

«0» quando o conjunto de dados geográficos não for conforme com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2007/2/CE ou os metadados correspondentes não forem conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o dessa directiva.

3.   Os Estados-Membros calculam o indicador geral DSi2 dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE que são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos.

4.   Os Estados-Membros calculam os indicadores específicos do seguinte modo:

| a) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE que são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi2.1); |
| --- | --- |

a)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo I da Directiva 2007/2/CE que são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi2.1);

| b) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE que são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi2.2); |
| --- | --- |

b)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo II da Directiva 2007/2/CE que são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi2.2);

| c) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE que são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi2.3). |
| --- | --- |

c)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados no anexo III da Directiva 2007/2/CE que são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 1 do artigo 7.o dessa directiva e cujos metadados são conformes com as disposições de execução referidas no n.o 4 do artigo 5.o da mesma directiva pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesse anexo (DSi2.3).

CAPÍTULO IV

MONITORIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REDE

Artigo 7.o

Monitorização da acessibilidade dos metadados através dos serviços de pesquisa

1.   Os indicadores a seguir apresentados são utilizados para medir a acessibilidade dos metadados para os conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE através dos serviços de pesquisa referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o dessa directiva:

| a) | Um indicador geral (NSi1) que mede até que ponto é possível procurar conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, com base nos seus metadados, através dos serviços da pesquisa; |
| --- | --- |

a)

Um indicador geral (NSi1) que mede até que ponto é possível procurar conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, com base nos seus metadados, através dos serviços da pesquisa;

| b) | Os seguintes indicadores específicos:






  i) | NSi1.1, que quantifica a possibilidade de procurar conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, com base nos seus metadados, através dos serviços de pesquisa; |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes indicadores específicos:

i)

NSi1.1, que quantifica a possibilidade de procurar conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, com base nos seus metadados, através dos serviços de pesquisa;

| ii) | NSi1.2, que quantifica a possibilidade de procurar serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, com base nos seus metadados, através dos serviços da pesquisa. |
| --- | --- |

ii)

NSi1.2, que quantifica a possibilidade de procurar serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, com base nos seus metadados, através dos serviços da pesquisa.

2.   Os Estados-Membros determinam, para cada um dos conjuntos e serviços de dados geográficos mencionados na lista referida no n.o 1 do artigo 2.o, se existe algum serviço de pesquisa e atribuem ao conjunto ou serviço de dados geográficos os seguintes valores:

| a) | «1» quando existir um serviço de pesquisa; |
| --- | --- |

a)

«1» quando existir um serviço de pesquisa;

| b) | «0» quando não existir um serviço de pesquisa. |
| --- | --- |

b)

«0» quando não existir um serviço de pesquisa.

3.   Os Estados-Membros calculam o indicador geral NSi1 dividindo o número de conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de pesquisa pelo número total de conjuntos e serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos.

4.   Os Estados-Membros calculam os indicadores específicos do seguinte modo:

| a) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de pesquisa pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi1.1); |
| --- | --- |

a)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de pesquisa pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi1.1);

| b) | Dividindo o número de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de pesquisa pelo número total de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi1.2). |
| --- | --- |

b)

Dividindo o número de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de pesquisa pelo número total de serviços de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi1.2).

Artigo 8.o

Monitorização da acessibilidade dos conjuntos de dados geográficos através dos serviços de visualização e de descarregamento de dados

1.   Os indicadores a seguir apresentados são utilizados para quantificar a acessibilidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE através dos serviços de visualização e de descarregamento de dados referidos no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 11.o dessa directiva:

| a) | Um indicador geral (NSi2) que permite quantificar a possibilidade de visualizar e descarregar conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE através dos serviços de visualização e de descarregamento de dados; |
| --- | --- |

a)

Um indicador geral (NSi2) que permite quantificar a possibilidade de visualizar e descarregar conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE através dos serviços de visualização e de descarregamento de dados;

| b) | Os seguintes indicadores específicos:






  i) | NSi2.1, que permite quantificar a acessibilidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE através dos serviços de visualização, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes indicadores específicos:

i)

NSi2.1, que permite quantificar a acessibilidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE através dos serviços de visualização,

| ii) | NSi2.2, que permite quantificar a acessibilidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE através dos serviços de descarregamento de dados. |
| --- | --- |

ii)

NSi2.2, que permite quantificar a acessibilidade dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE através dos serviços de descarregamento de dados.

2.   Os Estados-Membros determinam, para cada um dos conjuntos de dados geográficos mencionados na lista referida no n.o 1 do artigo 2.o, se existe um serviço de visualização, de descarregamento de dados ou ambos os serviços e atribuem ao conjunto de dados geográficos os seguintes valores:

| a) | «1» quando existir um serviço de visualização e «0» quando esse serviço não existir; |
| --- | --- |

a)

«1» quando existir um serviço de visualização e «0» quando esse serviço não existir;

| b) | «1» quando existir um serviço de descarregamento de dados e «0» quando esse serviço não existir; |
| --- | --- |

b)

«1» quando existir um serviço de descarregamento de dados e «0» quando esse serviço não existir;

| c) | «1» quando existirem ambos os serviços e «0» quando não existir pelo menos um dos serviços. |
| --- | --- |

c)

«1» quando existirem ambos os serviços e «0» quando não existir pelo menos um dos serviços.

3.   Os Estados-Membros calculam o indicador geral NSi2 dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existem tanto um serviço de visualização quanto um serviço de descarregamento de dados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi2).

4.   Os Estados-Membros calculam os indicadores específicos do seguinte modo:

| a) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de visualização pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi2.1); |
| --- | --- |

a)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de visualização pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi2.1);

| b) | Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de descarregamento de dados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi2.2). |
| --- | --- |

b)

Dividindo o número de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE para os quais existe um serviço de descarregamento de dados pelo número total de conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nesses anexos (NSi2.2).

Artigo 9.o

Monitorização da utilização dos serviços de rede

1.   Os indicadores a seguir apresentados são utilizados para a monitorização da utilização dos serviços de rede referidos no n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 2007/2/CE:

| a) | Um indicador geral (NSi3) que quantifica a utilização de todos os serviços de rede; |
| --- | --- |

a)

Um indicador geral (NSi3) que quantifica a utilização de todos os serviços de rede;

| b) | Os seguintes indicadores específicos:






  i) | NSi3.1, que quantifica a utilização dos serviços de pesquisa, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes indicadores específicos:

i)

NSi3.1, que quantifica a utilização dos serviços de pesquisa,

| ii) | NSi3.2, que quantifica a utilização dos serviços de visualização, |
| --- | --- |

ii)

NSi3.2, que quantifica a utilização dos serviços de visualização,

| iii) | NSi3.3, que quantifica a utilização dos serviços de descarregamento de dados, |
| --- | --- |

iii)

NSi3.3, que quantifica a utilização dos serviços de descarregamento de dados,

| iv) | NSi3.4, que quantifica a utilização dos serviços de transformação, |
| --- | --- |

iv)

NSi3.4, que quantifica a utilização dos serviços de transformação,

| v) | NSi3.5, que quantifica a utilização dos serviços de invocação. |
| --- | --- |

v)

NSi3.5, que quantifica a utilização dos serviços de invocação.

2.   Os Estados-Membros determinam o número anual de pedidos de serviço para cada serviço da rede mencionado na lista referida no n.o 1 do artigo 2.o

3.   Os Estados-Membros calculam o indicador geral NSi3 dividindo a soma do número anual de pedidos para todos os serviços de rede pelo número desses serviços.

4.   Os Estados-Membros calculam os indicadores específicos do seguinte modo:

| a) | Dividindo o número anual de pedidos de pesquisa pelo número de serviços de pesquisa (NSi3.1); |
| --- | --- |

a)

Dividindo o número anual de pedidos de pesquisa pelo número de serviços de pesquisa (NSi3.1);

| b) | Dividindo o número anual de pedidos de visualização pelo número de serviços de visualização (NSi3.2); |
| --- | --- |

b)

Dividindo o número anual de pedidos de visualização pelo número de serviços de visualização (NSi3.2);

| c) | Dividindo o número anual de pedidos de descarregamento de dados pelo número de serviços de descarregamento de dados (NSi3.3); |
| --- | --- |

c)

Dividindo o número anual de pedidos de descarregamento de dados pelo número de serviços de descarregamento de dados (NSi3.3);

| d) | Dividindo o número anual de pedidos de transformação pelo número de serviços de transformação (NSi3.4); |
| --- | --- |

d)

Dividindo o número anual de pedidos de transformação pelo número de serviços de transformação (NSi3.4);

| e) | Dividindo o número anual de pedidos de chamada pelo número de serviços de invocação (NSi3.5). |
| --- | --- |

e)

Dividindo o número anual de pedidos de chamada pelo número de serviços de invocação (NSi3.5).

Artigo 10.o

Monitorização da conformidade dos serviços de rede

1.   Os indicadores a seguir apresentados são utilizados para quantificar a conformidade dos serviços de rede referidos no n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 2007/2/CE com as disposições de execução referidas no artigo 16.o dessa directiva:

| a) | Um indicador geral (NSi4), que permite quantificar a conformidade de todos os serviços de rede com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

a)

Um indicador geral (NSi4), que permite quantificar a conformidade de todos os serviços de rede com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE;

| b) | Os seguintes indicadores específicos:






  i) | NSi4.1, que permite quantificar a conformidade dos serviços de pesquisa com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- | --- |

b)

Os seguintes indicadores específicos:

i)

NSi4.1, que permite quantificar a conformidade dos serviços de pesquisa com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE,

| ii) | NSi4.2, que permite quantificar a conformidade dos serviços de visualização com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- |

ii)

NSi4.2, que permite quantificar a conformidade dos serviços de visualização com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE,

| iii) | NSi4.3, que permite quantificar a conformidade dos serviços de descarregamento de dados com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- |

iii)

NSi4.3, que permite quantificar a conformidade dos serviços de descarregamento de dados com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE,

| iv) | NSi4.4, que permite quantificar a conformidade dos serviços de transformação com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE, |
| --- | --- |

iv)

NSi4.4, que permite quantificar a conformidade dos serviços de transformação com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE,

| v) | NSi4.5, que permite quantificar a conformidade dos serviços de invocação com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE. |
| --- | --- |

v)

NSi4.5, que permite quantificar a conformidade dos serviços de invocação com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE.

2.   Os Estados-Membros determinam, para cada serviço da rede mencionado na lista referida no n.o 1 do artigo 2.o da presente decisão, se esse serviço é conforme com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE e atribuem a cada serviço da rede os seguintes valores:

| a) | «1» quando o serviço da rede for conforme com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

a)

«1» quando o serviço da rede for conforme com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE;

| b) | «0» quando o serviço da rede não for conforme com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE. |
| --- | --- |

b)

«0» quando o serviço da rede não for conforme com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE.

3.   Os Estados-Membros calculam o indicador geral NS 4.1 dividindo o número de serviços de rede que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de rede.

4.   Os Estados-Membros calculam os indicadores específicos do seguinte modo:

| a) | Dividindo o número de serviços de pesquisa que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de pesquisa (NSi4.1); |
| --- | --- |

a)

Dividindo o número de serviços de pesquisa que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de pesquisa (NSi4.1);

| b) | Dividindo o número de serviços de visualização que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de visualização (NSi4.2); |
| --- | --- |

b)

Dividindo o número de serviços de visualização que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de visualização (NSi4.2);

| c) | Dividindo o número de serviços de descarregamento de dados que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de descarregamento de dados (NSi4.3); |
| --- | --- |

c)

Dividindo o número de serviços de descarregamento de dados que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de descarregamento de dados (NSi4.3);

| d) | Dividindo o número de serviços de transformação que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de transformação (NSi4.4); |
| --- | --- |

d)

Dividindo o número de serviços de transformação que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de transformação (NSi4.4);

| e) | Dividindo o número de serviços de invocação que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de invocação (NSi4.5). |
| --- | --- |

e)

Dividindo o número de serviços de invocação que são conformes com as disposições de execução referidas no artigo 16.o da Directiva 2007/2/CE pelo número total de serviços de invocação (NSi4.5).

Artigo 11.o

Informação a fornecer

1.   Os Estados-Membros facultam à Comissão a seguinte informação:

| a) | Os valores dos indicadores gerais e específicos, expressos em percentagem; |
| --- | --- |

a)

Os valores dos indicadores gerais e específicos, expressos em percentagem;

| b) | Os numeradores e denominadores de todos os indicadores gerais e específicos; |
| --- | --- |

b)

Os numeradores e denominadores de todos os indicadores gerais e específicos;

| c) | Os dados recolhidos ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 2 do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 7.o, do n.o 2 do artigo 8.o, do n.o 2 do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 10.o |
| --- | --- |

c)

Os dados recolhidos ao abrigo do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 2 do artigo 5.o, do n.o 2 do artigo 6.o, do n.o 2 do artigo 7.o, do n.o 2 do artigo 8.o, do n.o 2 do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 10.o

2.   Os resultados da monitorização referidos no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE correspondem ao acompanhamento efectuado durante cada ano civil e devem ser publicados até 15 de Maio do ano seguinte. Logo, esses resultados são actualizados pelo menos uma vez por ano.

Os resultados relativos à monitorização efectuada em 2009 abrangem o período que vai da data referida no artigo 18.o até ao final do ano.

CAPÍTULO V

APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

Artigo 12.o

Coordenação e garantia da qualidade

1.   No que respeita à coordenação, a descrição sumária referida no n.o 2, alínea a), do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE inclui os seguintes elementos:

| a) | Designação, contactos, funções e responsabilidades do ponto de contacto do Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Designação, contactos, funções e responsabilidades do ponto de contacto do Estado-Membro;

| b) | Designação, contactos, funções, responsabilidades e organograma da estrutura de coordenação que dá apoio ao ponto de contacto do Estado-Membro; |
| --- | --- |

b)

Designação, contactos, funções, responsabilidades e organograma da estrutura de coordenação que dá apoio ao ponto de contacto do Estado-Membro;

| c) | Uma descrição do relacionamento com terceiros; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição do relacionamento com terceiros;

| d) | Um resumo das práticas e procedimentos de trabalho do organismo de coordenação; |
| --- | --- |

d)

Um resumo das práticas e procedimentos de trabalho do organismo de coordenação;

| e) | Observações em relação ao processo de monitorização e apresentação de relatórios. |
| --- | --- |

e)

Observações em relação ao processo de monitorização e apresentação de relatórios.

2.   No que respeita à organização da garantia da qualidade, a descrição sumária referida no n.o 2, alínea a), do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE inclui os seguintes elementos:

| a) | Uma descrição dos procedimentos de garantia da qualidade, incluindo a manutenção da infra-estrutura de informação geográfica; |
| --- | --- |

a)

Uma descrição dos procedimentos de garantia da qualidade, incluindo a manutenção da infra-estrutura de informação geográfica;

| b) | Uma análise dos problemas de garantia da qualidade relacionados com o desenvolvimento da infra-estrutura de informação geográfica, tomando em consideração os indicadores gerais e específicos; |
| --- | --- |

b)

Uma análise dos problemas de garantia da qualidade relacionados com o desenvolvimento da infra-estrutura de informação geográfica, tomando em consideração os indicadores gerais e específicos;

| c) | Uma descrição das medidas adoptadas para melhorar a garantia da qualidade da infra-estrutura; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição das medidas adoptadas para melhorar a garantia da qualidade da infra-estrutura;

| d) | Nos casos em que tenha sido definido um mecanismo de certificação, uma descrição desse mecanismo. |
| --- | --- |

d)

Nos casos em que tenha sido definido um mecanismo de certificação, uma descrição desse mecanismo.

Artigo 13.o

Contribuição para o funcionamento e a coordenação da infra-estrutura

A descrição sumária referida no n.o 2, alínea b), do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE inclui os seguintes elementos:

| a) | Uma visão global das diferentes partes envolvidas que contribuem para a implantação da infra-estrutura de informação geográfica, de acordo com a seguinte tipologia: utilizadores, produtores de dados, prestadores de serviços, organismos de coordenação; |
| --- | --- |

a)

Uma visão global das diferentes partes envolvidas que contribuem para a implantação da infra-estrutura de informação geográfica, de acordo com a seguinte tipologia: utilizadores, produtores de dados, prestadores de serviços, organismos de coordenação;

| b) | Uma descrição das funções das diferentes partes envolvidas no desenvolvimento e manutenção da infra-estrutura de informação geográfica, incluindo as suas funções na coordenação das tarefas, no fornecimento de dados e metadados e na gestão, desenvolvimento e instalação dos serviços; |
| --- | --- |

b)

Uma descrição das funções das diferentes partes envolvidas no desenvolvimento e manutenção da infra-estrutura de informação geográfica, incluindo as suas funções na coordenação das tarefas, no fornecimento de dados e metadados e na gestão, desenvolvimento e instalação dos serviços;

| c) | Uma descrição geral das principais medidas adoptadas para facilitar a partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre as autoridades públicas e uma descrição da forma como a partilha de dados foi melhorada por essas medidas; |
| --- | --- |

c)

Uma descrição geral das principais medidas adoptadas para facilitar a partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre as autoridades públicas e uma descrição da forma como a partilha de dados foi melhorada por essas medidas;

| d) | Uma descrição da forma como as partes envolvidas cooperam entre si; |
| --- | --- |

d)

Uma descrição da forma como as partes envolvidas cooperam entre si;

| e) | Uma descrição do acesso aos serviços através do geoportal INSPIRE, como indica o n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 2007/2/CE. |
| --- | --- |

e)

Uma descrição do acesso aos serviços através do geoportal INSPIRE, como indica o n.o 2 do artigo 15.o da Directiva 2007/2/CE.

Artigo 14.o

Utilização da infra-estrutura de informação geográfica

A informação relativa à utilização da infra-estrutura de informação geográfica referida no n.o 2, alínea c), do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE abrange os seguintes elementos:

| a) | Utilização dos serviços de dados geográficos da infra-estrutura de informação geográfica, tomando em consideração os indicadores gerais e específicos; |
| --- | --- |

a)

Utilização dos serviços de dados geográficos da infra-estrutura de informação geográfica, tomando em consideração os indicadores gerais e específicos;

| b) | Utilização pelas autoridades públicas dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, com particular atenção para os bons exemplos no campo da política ambiental; |
| --- | --- |

b)

Utilização pelas autoridades públicas dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE, com particular atenção para os bons exemplos no campo da política ambiental;

| c) | Caso existam, provas da utilização pelo público em geral da infra-estrutura de informação geográfica; |
| --- | --- |

c)

Caso existam, provas da utilização pelo público em geral da infra-estrutura de informação geográfica;

| d) | Exemplos de utilização transfronteiras e de esforços levados a cabo para aumentar a coerência transfronteiras dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

d)

Exemplos de utilização transfronteiras e de esforços levados a cabo para aumentar a coerência transfronteiras dos conjuntos de dados geográficos correspondentes aos temas enumerados nos anexos I, II e III da Directiva 2007/2/CE;

| e) | Modo como os serviços de transformação são utilizados para garantir a interoperabilidade dos dados. |
| --- | --- |

e)

Modo como os serviços de transformação são utilizados para garantir a interoperabilidade dos dados.

Artigo 15.o

Mecanismos de partilha de dados

A descrição sumária referida no n.o 2, alínea d), do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE inclui os seguintes elementos:

| a) | Uma visão global dos mecanismos já criados ou em fase de criação para a partilha de dados entre as autoridades públicas; |
| --- | --- |

a)

Uma visão global dos mecanismos já criados ou em fase de criação para a partilha de dados entre as autoridades públicas;

| b) | Uma visão global dos mecanismos já criados ou em fase de criação para a partilha de dados entre as autoridades públicas e as instituições e organismos da Comunidade, incluindo exemplos de mecanismos de partilha de dados respeitantes a um determinado conjunto de dados geográficos; |
| --- | --- |

b)

Uma visão global dos mecanismos já criados ou em fase de criação para a partilha de dados entre as autoridades públicas e as instituições e organismos da Comunidade, incluindo exemplos de mecanismos de partilha de dados respeitantes a um determinado conjunto de dados geográficos;

| c) | Uma lista dos entraves à partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre as autoridades públicas e entre estas e as instituições e organismos da Comunidade, bem como uma descrição das acções adoptadas para ultrapassar esses entraves. |
| --- | --- |

c)

Uma lista dos entraves à partilha de conjuntos e serviços de dados geográficos entre as autoridades públicas e entre estas e as instituições e organismos da Comunidade, bem como uma descrição das acções adoptadas para ultrapassar esses entraves.

Artigo 16.o

Aspectos relacionados com os custos e benefícios

A descrição sumária referida no n.o 2, alínea e), do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE inclui os seguintes elementos:

| a) | Uma estimativa dos custos resultantes da aplicação da Directiva 2007/2/CE; |
| --- | --- |

a)

Uma estimativa dos custos resultantes da aplicação da Directiva 2007/2/CE;

| b) | Exemplos dos benefícios constatados, incluindo exemplos de efeitos positivos para a preparação, aplicação e avaliação das políticas, exemplos de serviços ao cidadão que tenham sido melhorados e ainda exemplos de cooperação transfronteiras. |
| --- | --- |

b)

Exemplos dos benefícios constatados, incluindo exemplos de efeitos positivos para a preparação, aplicação e avaliação das políticas, exemplos de serviços ao cidadão que tenham sido melhorados e ainda exemplos de cooperação transfronteiras.

Artigo 17.o

Actualização dos relatórios

O relatório referido no n.o 3 do artigo 21.o da Directiva 2007/2/CE abrange os três anos civis anteriores ao ano da sua apresentação.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 5 de Junho de 2009.

Artigo 19.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 108 de 25.4.2007, p. 1.

1

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/27 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/27

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo, cádmio e mercúrio

[notificada com o número C(2009) 4187]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/443/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma directiva.

| (2) | Certos materiais e componentes que contêm chumbo e cádmio devem estar isentos da proibição, uma vez que, por razões de ordem técnica ou científica, ainda é impraticável eliminar essas substâncias perigosas dos materiais e componentes em causa. |
| --- | --- |

(2)

Certos materiais e componentes que contêm chumbo e cádmio devem estar isentos da proibição, uma vez que, por razões de ordem técnica ou científica, ainda é impraticável eliminar essas substâncias perigosas dos materiais e componentes em causa.

| (3) | Ainda é impraticável substituir o chumbo nas soldas utilizadas na soldadura de filamentos de cobre de diâmetro igual ou inferior a 100 μm em transformadores eléctricos. |
| --- | --- |

(3)

Ainda é impraticável substituir o chumbo nas soldas utilizadas na soldadura de filamentos de cobre de diâmetro igual ou inferior a 100 μm em transformadores eléctricos.

| (4) | O chumbo da camada de revestimento dos díodos de alta tensão de vidro de borato de zinco não é substituível por qualquer alternativa disponível. |
| --- | --- |

(4)

O chumbo da camada de revestimento dos díodos de alta tensão de vidro de borato de zinco não é substituível por qualquer alternativa disponível.

| (5) | É actualmente impraticável substituir o cádmio e o óxido de cádmio nas pastas de película espessa aplicadas sobre ligas de óxido de berílio e alumínio. |
| --- | --- |

(5)

É actualmente impraticável substituir o cádmio e o óxido de cádmio nas pastas de película espessa aplicadas sobre ligas de óxido de berílio e alumínio.

| (6) | É de prever que, até 31 de Dezembro de 2009, fiquem operacionais tecnologias alternativas aos circuitos analógicos de tratamento de som que dispensem a utilização de acopladores ópticos à base de cádmio em todas as aplicações áudio profissionais. |
| --- | --- |

(6)

É de prever que, até 31 de Dezembro de 2009, fiquem operacionais tecnologias alternativas aos circuitos analógicos de tratamento de som que dispensem a utilização de acopladores ópticos à base de cádmio em todas as aplicações áudio profissionais.

| (7) | É, de momento, tecnicamente impraticável substituir o mercúrio utilizado como inibidor de pulverização catódica, na quantidade máxima de 30 mg por ecrã, em ecrãs de plasma de corrente contínua, mas é de prever que tal venha a ser possível até 1 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

(7)

É, de momento, tecnicamente impraticável substituir o mercúrio utilizado como inibidor de pulverização catódica, na quantidade máxima de 30 mg por ecrã, em ecrãs de plasma de corrente contínua, mas é de prever que tal venha a ser possível até 1 de Julho de 2010.

| (8) | A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (9) | Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

2

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ANEXO

No anexo da Directiva 2002/95/CE, são aditados os seguintes pontos 33 a 38:

| «33. | Chumbo em soldas utilizadas na soldadura de filamentos de cobre de diâmetro igual ou inferior a 100 μm em transformadores eléctricos. |
| --- | --- |

«33.

Chumbo em soldas utilizadas na soldadura de filamentos de cobre de diâmetro igual ou inferior a 100 μm em transformadores eléctricos.

| 34. | Chumbo em elementos de ceramal (cermet) de potenciómetros trimmer. |
| --- | --- |

34.

Chumbo em elementos de ceramal (cermet) de potenciómetros trimmer.

| 35. | Cádmio em fotorresistências para acopladores ópticos aplicados em equipamento áudio profissional até 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

35.

Cádmio em fotorresistências para acopladores ópticos aplicados em equipamento áudio profissional até 31 de Dezembro de 2009.

| 36. | Mercúrio utilizado como inibidor de pulverização catódica, na quantidade máxima de 30 mg por ecrã, em ecrãs de plasma de corrente contínua até 1 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

36.

Mercúrio utilizado como inibidor de pulverização catódica, na quantidade máxima de 30 mg por ecrã, em ecrãs de plasma de corrente contínua até 1 de Julho de 2010.

| 37. | Chumbo na camada de revestimento de díodos de alta tensão de vidro de borato de zinco. |
| --- | --- |

37.

Chumbo na camada de revestimento de díodos de alta tensão de vidro de borato de zinco.

| 38. | Cádmio e óxido de cádmio em pastas de película espessa aplicadas sobre ligas de óxido de berílio e alumínio.» |
| --- | --- |

38.

Cádmio e óxido de cádmio em pastas de película espessa aplicadas sobre ligas de óxido de berílio e alumínio.»

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/29 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Junho de 2009

que fixa a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação prevista nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, para os anos de 2009 a 2012

[notificada com o número C(2009) 4375]

(2009/444/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, e o n.o 4 do artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) estabeleceu os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/379/CE da Comissão (2) estabeleceu os montantes decorrentes da aplicação das reduções dos pagamentos directos previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, que são colocados à disposição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013.

| (2) | Os n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), fixaram os critérios para a atribuição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do mesmo artigo. Estas disposições passam a ser incluídas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. |
| --- | --- |

(2)

Os n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (3), fixaram os critérios para a atribuição dos montantes decorrentes da modulação prevista no n.o 1 do mesmo artigo. Estas disposições passam a ser incluídas nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

| (3) | O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4), estabelece a chave de repartição desses montantes pelos Estados-Membros, utilizando os critérios fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (4) | A Decisão 2006/588/CE da Comissão (5) fixou, para os anos de 2006 a 2012, a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Dado que esta disposição foi incluída nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes que figuram no anexo da Decisão 2006/588/CE para os anos de 2009 a 2012 são considerados como atribuídos aos Estados-Membros em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Por conseguinte, estes montantes continuam a ser aplicáveis. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/588/CE da Comissão (5) fixou, para os anos de 2006 a 2012, a atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em aplicação do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Dado que esta disposição foi incluída nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes que figuram no anexo da Decisão 2006/588/CE para os anos de 2009 a 2012 são considerados como atribuídos aos Estados-Membros em aplicação dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Por conseguinte, estes montantes continuam a ser aplicáveis.

| (5) | Importa atribuir aos Estados-Membros o resto dos montantes decorrentes da aplicação da modulação, prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o desse regulamento, bem como os montantes decorrentes da aplicação da referida modulação nos novos Estados-Membros nos termos da alínea g) do artigo 2.o do mesmo regulamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Importa atribuir aos Estados-Membros o resto dos montantes decorrentes da aplicação da modulação, prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o desse regulamento, bem como os montantes decorrentes da aplicação da referida modulação nos novos Estados-Membros nos termos da alínea g) do artigo 2.o do mesmo regulamento, em conformidade com o n.o 3 do artigo 10.o desse regulamento.

| (6) | Por razões de clareza, a Decisão 2006/588/CE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão. |
| --- | --- |

(6)

Por razões de clareza, a Decisão 2006/588/CE deve ser revogada e substituída por uma nova decisão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os montantes decorrentes da aplicação de cinco pontos percentuais de redução para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que figura no anexo I da presente decisão.

Artigo 2.o

Os montantes decorrentes da aplicação da redução que ultrapassem os cinco pontos percentuais referidos no artigo 1.o da presente decisão para os anos de 2009 a 2012, em aplicação do disposto no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, são atribuídos aos Estados-Membros em conformidade com o quadro que figura no anexo II da presente decisão.

Artigo 3.o

Os montantes atribuídos para o ano de 2012, em aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aos novos Estados-Membros, na acepção da alínea g) do artigo 2.o do referido regulamento, são fixados no quadro que figura no anexo III da presente decisão.

Artigo 4.o

É revogada a Decisão 2006/588/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 117 de 12.5.2009, p. 10.

2

(3)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

3

(4)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

4

(5)  JO L 240 de 2.9.2006, p. 6.

5

---

ANEXO I

Atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012

| (em milhões EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Bélgica | 18,3 | 18,2 | 18,2 | 18,2 |
| Dinamarca | 33,4 | 33,4 | 33,4 | 33,4 |
| Alemanha | 207,5 | 206,8 | 206,8 | 206,8 |
| Irlanda | 35,2 | 34,5 | 34,5 | 34,7 |
| Grécia | 64,3 | 61,3 | 61,3 | 61,4 |
| Espanha | 223,4 | 217,8 | 218,4 | 218,5 |
| França | 271,8 | 270,6 | 270,8 | 271,0 |
| Itália | 144,6 | 140,2 | 140,8 | 140,8 |
| Luxemburgo | 1,2 | 1,2 | 1,2 | 1,2 |
| Países Baixos | 29,4 | 28,8 | 28,8 | 28,8 |
| Áustria | 44,3 | 43,2 | 43,3 | 43,3 |
| Portugal | 54,1 | 52,8 | 52,8 | 52,9 |
| Finlândia | 20,6 | 20,2 | 20,2 | 20,2 |
| Suécia | 26,0 | 25,5 | 25,5 | 25,5 |
| Reino Unido | 136,7 | 136,3 | 136,3 | 136,3 |

(em milhões EUR)

Estado-Membro

2009

2010

2011

2012

Bélgica

18,3

18,2

18,2

18,2

Dinamarca

33,4

33,4

33,4

33,4

Alemanha

207,5

206,8

206,8

206,8

Irlanda

35,2

34,5

34,5

34,7

Grécia

64,3

61,3

61,3

61,4

Espanha

223,4

217,8

218,4

218,5

França

271,8

270,6

270,8

271,0

Itália

144,6

140,2

140,8

140,8

Luxemburgo

1,2

1,2

1,2

1,2

Países Baixos

29,4

28,8

28,8

28,8

Áustria

44,3

43,2

43,3

43,3

Portugal

54,1

52,8

52,8

52,9

Finlândia

20,6

20,2

20,2

20,2

Suécia

26,0

25,5

25,5

25,5

Reino Unido

136,7

136,3

136,3

136,3

---

ANEXO II

Atribuição aos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para os anos de 2009 a 2012

| (em milhões EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| Bélgica | 9,3 | 13,8 | 18,4 | 23,2 |
| Dinamarca | 17,6 | 25,9 | 34,3 | 43,0 |
| Alemanha | 115,0 | 158,5 | 204,0 | 250,9 |
| Irlanda | 17,1 | 25,6 | 34,1 | 42,7 |
| Grécia | 19,6 | 29,0 | 38,2 | 47,3 |
| Espanha | 70,1 | 107,3 | 141,9 | 178,8 |
| França | 132,8 | 198,0 | 265,2 | 335,6 |
| Itália | 61,3 | 78,2 | 102,0 | 127,9 |
| Luxemburgo | 0,6 | 0,8 | 1,1 | 1,4 |
| Países Baixos | 13,3 | 19,8 | 26,4 | 34,2 |
| Áustria | 7,3 | 10,9 | 14,5 | 18,1 |
| Portugal | 8,8 | 11,8 | 15,8 | 19,8 |
| Finlândia | 6,1 | 9,1 | 12,3 | 15,3 |
| Suécia | 10,0 | 15,2 | 20,5 | 25,9 |
| Reino Unido | 67,4 | 100,6 | 134,3 | 167,7 |

(em milhões EUR)

Estado-Membro

2009

2010

2011

2012

Bélgica

9,3

13,8

18,4

23,2

Dinamarca

17,6

25,9

34,3

43,0

Alemanha

115,0

158,5

204,0

250,9

Irlanda

17,1

25,6

34,1

42,7

Grécia

19,6

29,0

38,2

47,3

Espanha

70,1

107,3

141,9

178,8

França

132,8

198,0

265,2

335,6

Itália

61,3

78,2

102,0

127,9

Luxemburgo

0,6

0,8

1,1

1,4

Países Baixos

13,3

19,8

26,4

34,2

Áustria

7,3

10,9

14,5

18,1

Portugal

8,8

11,8

15,8

19,8

Finlândia

6,1

9,1

12,3

15,3

Suécia

10,0

15,2

20,5

25,9

Reino Unido

67,4

100,6

134,3

167,7

---

ANEXO III

Atribuição aos novos Estados-Membros dos montantes decorrentes da modulação em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, para o ano de 2012

| (em milhões EUR) |
| --- |
| Estado-Membro | 2012 |
| República Checa | 6,3 |
| Lituânia | 0,3 |
| Hungria | 5,9 |
| Polónia | 1,1 |
| Eslováquia | 2,5 |

(em milhões EUR)

Estado-Membro

2012

República Checa

6,3

Lituânia

0,3

Hungria

5,9

Polónia

1,1

Eslováquia

2,5

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/33 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/33

---

ACÇÃO COMUM 2009/445/PESC DO CONSELHO

de 9 de Junho de 2009

que altera a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (1), EULEX KOSOVO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (2). Essa acção comum é aplicável até 14 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Fevereiro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/124/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO) (2). Essa acção comum é aplicável até 14 de Junho de 2010.

| (2) | A Acção Comum 2008/124/PESC previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Junho de 2009. O montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

A Acção Comum 2008/124/PESC previa um montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Junho de 2009. O montante de referência financeira deverá ser aumentado para cobrir as despesas relacionadas com a Missão até 14 de Junho de 2010.

| (3) | A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Acção Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada em conformidade,

APROVOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | O n.o 1 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO é de 265 000 000 EUR.». |
| --- | --- |

1.

O n.o 1 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO é de 265 000 000 EUR.».

| 2. | O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 20.o

  Entrada em vigor e período de vigência
  A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
  A presente acção comum caduca em 14 de Junho de 2010.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Entrada em vigor e período de vigência

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

A presente acção comum caduca em 14 de Junho de 2010.».

Artigo 2.o

A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

E. JANOTA

---

(1)  Nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

1

(2)  JO L 42 de 16.2.2008, p. 92.

2

---

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/34 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/34

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DECISÃO ATALANTA/5/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 10 de Junho de 2009

que altera a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2009/446/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o sobre a participação de Estados terceiros,

Tendo em conta a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2) e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, que cria o Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (3) e respectiva adenda (4),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Comandante da Operação da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Comandante da Operação da UE realizou conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos em 17 de Novembro de 2008, 16 de Dezembro de 2008 e 19 de Março de 2009.

| (2) | Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE sobre o contributo da Croácia, este deverá ser aceite. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE sobre o contributo da Croácia, este deverá ser aceite.

| (3) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Contributos de Estados terceiros

Na sequência das conferências sobre a constituição da Força e o recrutamento de efectivos, são aceites os contributos da Noruega e da Croácia para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta).».

Artigo 2.o

o

O anexo da Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

LISTA DOS ESTADOS TERCEIROS A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 2.o

| — | Noruega |
| --- | --- |

—

Noruega

| — | Croácia». |
| --- | --- |

—

Croácia».

Feito no Luxemburgo, em 10 de Junho de 2009.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

I. ŠRÁMEK

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

2

(3)  JO L 112 de 6.5.2009, p. 9.

3

(4)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

4

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IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Órgão de Fiscalização da AECL

| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/35 |
| --- | --- | --- | --- |

11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/35

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DECISÃO
  DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 387/06/COL

de 13 de Dezembro de 2006

que altera a Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa às disposições de aplicação referidas no artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo entre os Estados da EFTA que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal no que respeita aos formulários normalizados de notificação de ajuda

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,

TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à constituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 27.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

CONSIDERANDO QUE, em 14 de Julho de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou a Decisão n.o 195/04/COL sobre as disposições de aplicação referidas nos termos dos artigos 27.o a 29.o da Parte II do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal (3),

CONSIDERANDO QUE a Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA elaborou um formulário obrigatório muito completo de notificação de auxílios estatais,

CONSIDERANDO QUE o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou novas orientações em matéria de ajuda regional nacional para o período compreendido entre 2007 e 2013 (4), que serão aplicáveis a toda a ajuda regional concedida após 31 de Dezembro de 2006,

CONSIDERANDO QUE, na sequência da adopção das novas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (5), a Comissão Europeia alterou uma parte do formulário de notificação (6),

CONSIDERANDO QUE, no seguimento da adopção pelo Órgão de Fiscalização da EFTA das novas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, é necessário alterar partes do formulário de notificação na Decisão n.o 195/04/COL,

APÓS CONSULTA do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais, por carta de 21 de Novembro de 2006, em conformidade com o artigo 29.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão n.o 195/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República da Islândia, o Principado do Liechtenstein e o Reino da Noruega são os destinatários da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão entra vigor do dia seguinte ao da sua aprovação pelo Órgão de Fiscalização.

Artigo 4.o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Bjørn T. GRYDELAND

Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

Membro do Colégio

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(1)  A seguir denominado «Acordo EEE».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

2

(3)  JO L 139 de 25.5.2006, p. 37 e Suplemento EEE n.o 26 de 25.5.2006, p. 1.

3

o

(4)  Decisão n.o 85/06/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 6 de Abril de 2006, ainda não publicada no Jornal Oficial. O capítulo 25B das Orientações em matéria de auxílios estatais corresponde à Comunicação da Comissão intitulada «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013» (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13).

4

o

(5)  Ver a nota de pé de página 4.

5

(6)  Regulamento (CE) n.o 1627/2006 da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativamente aos formulários de notificação de auxílios (JO L 302 de 1.11.2006, p. 10).

6

o

o

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ANEXO

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| 11.6.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 148/55 |
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11.6.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 148/55

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DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 637/08/COL

de 8 de Outubro de 2008

que altera pela sexagésima sexta vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização o entender necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (4),

Considerando que, em 8 de Julho de 2008, a Comissão das Comunidades Europeias (5) adoptou uma Comunicação relativa à prorrogação do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval que prorroga a vigência do referido enquadramento até 31 de Dezembro de 2011 (6),

Considerando que tal comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,

Considerando que é necessário garantir uma aplicação uniforme das normas do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Considerando que, de acordo com o ponto II da secção «Disposições gerais» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização, após consulta da Comissão CE, deverá adoptar actos correspondentes aos adoptados pela Comissão CE,

Após ter consultado, em 9 de Setembro de 2008, a Comissão CE,

Recordando que o Órgão de Fiscalização convidou os Estados da EFTA a apresentarem observações sobre esta questão, por carta de 9 de Setembro de 2008, e que os referidos Estados não apresentaram qualquer objecção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O período de vigência do capítulo das Orientações do Órgão de Fiscalização relativo aos auxílios estatais à construção naval é prorrogado até 31 de Dezembro de 2011. O ponto 31 do enquadramento relativo aos auxílios estatais à construção naval passa a ter a seguinte redacção:

«O presente Enquadramento é aplicável de 1 de Janeiro de 2004 até 31 de Dezembro de 2011. Pode ser revisto pelo Órgão de Fiscalização durante este período.».

A nota 1 do enquadramento relativo aos auxílios estatais à construção naval passa a ter a seguinte redacção:

«Este capítulo corresponde ao Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à construção naval (JO C 317 de 30.12.2003, p. 11), tal como alterado pela Comissão em 24 de Outubro de 2006 (JO C 260 de 28.10.2006, p. 7) e em 8 de Julho de 2008 (JO C 173 de 8.7.2008, p. 3).».

Artigo 2.o

o

Apenas faz fé o texto em língua inglesa.

Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 2008.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Per SANDERUD

Presidente

Kristján Andri STEFÁNSSON

Membro do Colégio

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(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir denominado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994, e no Suplemento EEE n.o 32 de 3.9.1994, p. 1. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 16 de Julho de 2008. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais». Encontra-se disponível no sítio web do Órgão de Fiscalização uma versão actualizada das Orientações relativas aos auxílios estatais no endereço: http://www.eftasurv.int/fieldsofwork/fieldstateaid/state_aid_guidelines/

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web

(5)  Seguidamente denominada «Comissão CE».

5

(6)  JO C 173 de 8.7.2008, p. 3.

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