# Jornal Oficial L 129/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.129.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 129 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano28 de Maio de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.129.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 129

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano28 de Maio de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (CE) n.o 439/2009 do Conselho, de 23 de Março de 2009, relativo à celebração do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia | 1 |
| Acordo de cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia | 2 |
| | | Regulamento (CE) n.o 440/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 441/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho | 10 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de suíno | 13 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (CE) n.o 439/2009 do Conselho, de 23 de Março de 2009, relativo à celebração do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

o

1

Acordo de cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

2

Regulamento (CE) n.o 440/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 441/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho

o

o

o

o

o

10

*

Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de Maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de suíno

o

13

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/1 |
| --- | --- | --- | --- |

28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 439/2009 DO CONSELHO

de 23 de Março de 2009

relativo à celebração do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o Artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do Artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade e o Governo da Federação da Rússia negociaram e rubricaram um acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade e o Governo da Federação da Rússia negociaram e rubricaram um acordo de cooperação em matéria de pesca e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico.

| (2) | O acordo estabelece uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico. |
| --- | --- |

(2)

O acordo estabelece uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.

| (3) | É do interesse da Comunidade aprovar esse acordo, |
| --- | --- |

(3)

É do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos do mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia.

O texto do acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GANDALOVIČ

---

(1)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 86.

1

---

ACORDO

de cooperação em Matéria de Pesca e Conservação dos Recursos Marinhos Vivos no mar Báltico entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia

A COMUNIDADE EUROPEIA

e

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

(a seguir designados por «Partes»),

TOMANDO NOTA de que a aplicação da Convenção sobre a Pesca e a Conservação dos Recursos Vivos do mar Báltico e dos Belts (Convenção de Gdansk) de 1973 cessará em 1 de Janeiro de 2007,

RECONHECENDO que, na sequência da adesão da Suécia e da Finlândia à Comunidade, em 1 de Janeiro de 1995, e da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, em 1 de Maio de 2004, passaram a ser geridos pela Comunidade elementos dos acordos de pesca relativos à pesca marítima no mar Báltico, celebrados, respectivamente, pelos Governos da República da Letónia, do Reino da Suécia, da República da Finlândia, da República da Estónia, da República da Polónia e da República da Lituânia com o Governo da Federação da Rússia,

RECONHECENDO a necessidade de substituir esses acordos de pesca, na medida em que digam respeito à pesca marítima no mar Báltico, e a Convenção de Gdansk de 1973 por um novo acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Federação da Rússia,

AFIRMANDO a intenção comum de assegurar a conservação e a gestão e exploração sustentável a longo prazo das unidades populacionais do mar Báltico,

ORIENTADOS pelas disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 4 de Dezembro de 1995,

ORIENTADOS pelo Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, de 24 de Junho de 1994, a seguir denominado «APC», e no desejo comum de intensificar essas relações,

TENDO EM CONTA o Código de Conduta da Pesca Responsável, adoptado pelo Conselho da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura na conferência da FAO de 1995,

TENDO EM CONTA a Declaração de Joanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável, adoptada pela Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável em Setembro de 2002,

CONSIDERANDO que alguns dos recursos marinhos vivos do mar Báltico são constituídos por populações de peixes transzonais que migram entre as zonas económicas exclusivas das duas Partes e por populações de peixes associadas e dependentes e que, por conseguinte, uma conservação eficaz e uma exploração sustentável só podem ser alcançadas através da cooperação entre as Partes na gestão das pescarias, assim como através do controlo e da aplicação da lei,

RECONHECENDO o empenho das Partes em criar uma abordagem da gestão das pescarias baseada no ecossistema e assente nos melhores pareceres científicos disponíveis e no respeito dos deveres do Estado costeiro de assegurar medidas de conservação e de gestão adequadas para a manutenção dos recursos vivos da zona económica exclusiva, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,

DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação no quadro das organizações internacionais de pesca pertinentes tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão conjunta de todos os recursos haliêuticos em causa e confirmando a sua intenção de continuar a desenvolver os princípios consagrados na Convenção de Gdansk,

RECONHECENDO a importância da investigação científica para a conservação, a exploração sustentável e a gestão dos recursos haliêuticos, particularmente no âmbito do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e desejosos de promover o aumento da cooperação neste domínio,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Zona económica exclusiva das Partes», a zona económica exclusiva da Federação da Rússia e as zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente; |
| --- | --- |

a)

«Zona económica exclusiva das Partes», a zona económica exclusiva da Federação da Rússia e as zonas económicas exclusivas dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente;

| b) | «Mar territorial das Partes», o mar territorial da Federação da Rússia e o mar territorial dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente; |
| --- | --- |

b)

«Mar territorial das Partes», o mar territorial da Federação da Rússia e o mar territorial dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente;

| c) | «Recursos marinhos vivos», as espécies marinhas vivas disponíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas; |
| --- | --- |

c)

«Recursos marinhos vivos», as espécies marinhas vivas disponíveis, incluindo as espécies anádromas e catádromas;

| d) | «Navios de pesca das Partes», os navios de pesca arvorando pavilhão da Federação da Rússia e os navios de pesca arvorando pavilhões de Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente, equipados para a exploração pesqueira comercial de recursos marinhos vivos; |
| --- | --- |

d)

«Navios de pesca das Partes», os navios de pesca arvorando pavilhão da Federação da Rússia e os navios de pesca arvorando pavilhões de Estados-Membros da Comunidade Europeia, respectivamente, equipados para a exploração pesqueira comercial de recursos marinhos vivos;

| e) | «Exploração sustentável», a exploração de uma unidade populacional em condições não susceptíveis de prejudicar o seu futuro ou de ter consequências negativas para os ecossistemas marinhos; |
| --- | --- |

e)

«Exploração sustentável», a exploração de uma unidade populacional em condições não susceptíveis de prejudicar o seu futuro ou de ter consequências negativas para os ecossistemas marinhos;

| f) | «Populações de peixes transzonais», qualquer unidade populacional de peixes que migre regularmente entre as delimitações das zonas económicas exclusivas das Partes no mar Báltico; |
| --- | --- |

f)

«Populações de peixes transzonais», qualquer unidade populacional de peixes que migre regularmente entre as delimitações das zonas económicas exclusivas das Partes no mar Báltico;

| g) | «Esforço de pesca», o produto da capacidade e da actividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo; |
| --- | --- |

g)

«Esforço de pesca», o produto da capacidade e da actividade de um navio de pesca; em relação a um grupo de navios, a soma dos esforços de pesca exercidos por todos os navios do grupo;

| h) | «Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica», o facto de a falta de informações científicas adequadas não poder servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou dependentes e as espécies-não alvo e o meio em que evoluem. |
| --- | --- |

h)

«Abordagem de precaução em matéria de gestão haliêutica», o facto de a falta de informações científicas adequadas não poder servir de pretexto para adiar ou não adoptar medidas de gestão destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou dependentes e as espécies-não alvo e o meio em que evoluem.

Artigo 2.o

Zona geográfica de aplicação do acordo

A zona geográfica a que o presente acordo se aplica, a seguir denominada «mar Báltico», abrange todas as águas do mar Báltico e dos Belts, excluindo as águas interiores, delimitadas a oeste por uma linha que liga Hasenore Head a Gniben Point, Korshage a Spodsbierg e Gilbierg Head a Kullen.

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território da Federação da Rússia.

Artigo 4.o

Objectivos

1.   O objectivo do presente acordo consiste em assegurar uma cooperação estreita entre as Partes com base no princípio do benefício equitativo e mútuo tendo em vista a conservação, a exploração sustentável e a gestão de todas as populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico.

2.   O presente acordo estabelece os princípios e procedimentos relativos à cooperação estreita entre as Partes com vista a assegurar que a exploração das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico proporcione condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

3.   As Partes baseiam a sua cooperação nos melhores pareceres científicos disponíveis e em quaisquer outros dados pertinentes, aplicam a abordagem de precaução e acordam em conceber uma abordagem da gestão das pescarias assente no ecossistema.

Artigo 5.o

Medidas de gestão conjunta

1.   Cada Parte pode, com base no princípio do benefício mútuo e no cumprimento da sua legislação própria, autorizar navios de pesca da outra Parte a pescar na sua zona económica exclusiva do mar Báltico.

2.   As Partes podem trocar quotas do mar Báltico numa base recíproca.

3.   Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes estabelecem medidas que regem a exploração das populações de peixes transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes. Tais medidas podem incluir, nomeadamente:

| a) | Totais admissíveis de capturas (TAC) para as populações de peixes transzonais e grupos de populações de peixes transzonais, assim como repartições entre as Partes. As repartições devem basear-se na distribuição histórica das possibilidades de pesca, tendo em conta a necessidade de dispor de uma gestão mais específica das unidades populacionais, conforme recomendado pelo CIEM; |
| --- | --- |

a)

Totais admissíveis de capturas (TAC) para as populações de peixes transzonais e grupos de populações de peixes transzonais, assim como repartições entre as Partes. As repartições devem basear-se na distribuição histórica das possibilidades de pesca, tendo em conta a necessidade de dispor de uma gestão mais específica das unidades populacionais, conforme recomendado pelo CIEM;

| b) | Planos de gestão a longo prazo para as pescarias que exploram populações de peixes transzonais; |
| --- | --- |

b)

Planos de gestão a longo prazo para as pescarias que exploram populações de peixes transzonais;

| c) | Limitação do esforço de pesca; e |
| --- | --- |

c)

Limitação do esforço de pesca; e

| d) | Medidas técnicas. |
| --- | --- |

d)

Medidas técnicas.

4.   A aplicação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo cabe à Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente acordo.

Artigo 6.o

Medidas de gestão autónoma pelas Partes

1.   Cada Parte estabelece os totais admissíveis de capturas e os planos de gestão a longo prazo para as populações de peixes não transzonais do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.

2.   Se, no âmbito da Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente acordo, não tiver sido possível acordar em medidas de gestão adequadas a recomendar às autoridades das Partes, estas últimas estabelecem medidas autónomas para assegurar a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o do presente acordo, respeitantes à gestão da exploração e conservação dos recursos marinhos vivos do mar Báltico, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes.

3.   As medidas estabelecidas nos termos do n.o 2 do presente artigo devem basear-se em critérios científicos objectivos e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.

4.   Além das recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico sobre as medidas a tomar, cada Parte pode estabelecer as medidas de conservação e de gestão que considere necessárias para a consecução dos objectivos definidos no artigo 4.o do presente acordo.

5.   As medidas de conservação tomadas por qualquer das Partes para regulamentar a pesca no interior da sua zona económica exclusiva e do seu mar territorial devem basear-se em critérios científicos objectivos, tendo em conta, simultaneamente, as espécies associadas e dependentes, e não podem conter discriminações de facto ou de direito em detrimento da outra Parte.

Artigo 7.o

Licenciamento

1.   Cada Parte exige que o exercício da pesca em zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico por navios de pesca da outra Parte fique sujeito à concessão de uma licença (autorização).

2.   A autoridade competente de cada uma das Partes deve comunicar, sempre que necessário, à outra Parte, no devido prazo, o nome, o número de registo e quaisquer outros elementos dos navios de pesca que podem pescar nas zonas especificadas da zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.

3.   A aplicação das condições de licenciamento deve ser conforme às recomendações adoptadas pela Comissão Mista das Pescas do mar Báltico, referida no artigo 14.o do presente regulamento.

4.   Após a recepção do pedido de licença (autorização), cada Parte deve emitir, em conformidade com a sua legislação aplicável, a licença (autorização) necessária para a pesca nas zonas especificadas da sua zona económica exclusiva do mar Báltico.

Artigo 8.o

Cumprimento das medidas de conservação e de gestão e de outros regulamentos em matéria de pesca

1.   De acordo com as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas, cada Parte deve tomar as medidas necessárias para garantir o cumprimento, pelos seus navios, das disposições e dos regulamentos constantes da legislação da outra Parte respeitantes à exploração dos recursos haliêuticos na zona económica exclusiva da outra Parte no mar Báltico.

2.   Cada Parte pode adoptar, relativamente à sua zona económica exclusiva do mar Báltico e em conformidade com a legislação e o direito internacional aplicáveis, as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo pelos navios de pesca da outra Parte.

3.   Cada Parte deve informar a outra Parte, com antecedência e devidamente, de quaisquer regulamentos ou medidas aplicáveis à pesca ou de qualquer alteração desses regulamentos e medidas.

4.   Cada Parte deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das disposições do presente acordo na sua zona económica exclusiva e no seu mar territorial.

Artigo 9.o

Cooperação em matéria de controlo e de aplicação da lei

As Partes devem cooperar em matéria de controlo e de aplicação da lei no mar Báltico. Para o efeito, as Partes acordam no estabelecimento de um plano de intercâmbio em matéria de estratégias de controlo e aplicação da lei.

Artigo 10.o

Inspecções

Cada Parte aceita que os seus navios de pesca sejam inspeccionados pelos organismos competentes da outra Parte, responsáveis pelas operações de pesca na sua zona económica exclusiva do mar Báltico. As Partes devem facilitar essas inspecções para efeitos de controlo da aplicação das disposições e regulamentos referidos no artigo 8.o do presente acordo.

Artigo 11.o

Arresto e apresamento de navios

1.   Em caso de arresto ou apresamento de navios de pesca da outra Parte, os organismos competentes de cada Parte devem informar imediatamente os organismos competentes da outra Parte através dos canais diplomáticos ou de outros canais oficiais da medida tomada e de eventuais sanções impostas subsequentemente.

2.   Os organismos competentes de cada Parte devem libertar imediatamente os navios de pesca arrestados e as tripulações detidas mediante o depósito pelo armador do navio ou por representante deste de uma caução de montante razoável ou de outra garantia, determinadas de acordo com a legislação aplicável da Federação da Rússia e dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

Artigo 12.o

Cooperação científica

1.   As Partes devem requerer ao CIEM pareceres científicos sobre as populações de peixes de espécies transzonais, associadas e dependentes do mar Báltico; tais pareceres constituirão o fundamento para a adopção de medidas de gestão conjunta relativas a essas unidades populacionais.

2.   As Partes comprometem-se a cooperar, no âmbito do CIEM, na realização de investigação científica pertinente para o presente acordo.

3.   As Partes incentivam a cooperação entre cientistas e peritos no domínio das questões de interesse recíproco relativas às pescas, incluindo a aquicultura.

Artigo 13.o

Espécies anádromas e catádromas

1.   Para efeitos da conservação das espécies anádromas e catádromas de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as Partes devem cooperar, no âmbito do presente acordo e dos convénios internacionais pertinentes, no sentido de promover a conservação, a reconstituição, a valorização e a gestão racional dessas unidades populacionais do mar Báltico.

2.   Não obstante a zona geográfica de aplicação do presente acordo definida no artigo 2.o, as Partes podem acordar em alargar a cooperação no respeitante à gestão das espécies anádromas e catádromas, com exclusão das espécies que vivem a totalidade do seu ciclo de vida em águas internas.

Artigo 14.o

Comissão Mista das Pescas do mar Báltico

1.   Para a consecução dos objectivos do presente acordo, as Partes instituem a Comissão Mista das Pescas do mar Báltico (a seguir denominada «Comissão Mista»).

2.   Cada Parte nomeia os seus representante e representante adjunto na Comissão Mista e informa deste facto a outra Parte por via oficial.

3.   A Comissão Mista aprecia todas as questões relativas ao âmbito e à aplicação do presente acordo e formula recomendações às Partes.

4.   Em especial, a Comissão Mista:

| a) | Analisa a evolução e a dinâmica das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes no mar Báltico e das pescarias que as exploram; |
| --- | --- |

a)

Analisa a evolução e a dinâmica das populações de peixes transzonais, associadas e dependentes no mar Báltico e das pescarias que as exploram;

| b) | Supervisiona a interpretação, a aplicação e o funcionamento regular do acordo, particularmente das disposições em matéria de controlo, aplicação da lei e inspecção; |
| --- | --- |

b)

Supervisiona a interpretação, a aplicação e o funcionamento regular do acordo, particularmente das disposições em matéria de controlo, aplicação da lei e inspecção;

| c) | Assegura a ligação necessária no que diz respeito a questões de interesse comum relativas à pesca; |
| --- | --- |

c)

Assegura a ligação necessária no que diz respeito a questões de interesse comum relativas à pesca;

| d) | Funciona como fórum para a resolução amigável dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo. |
| --- | --- |

d)

Funciona como fórum para a resolução amigável dos litígios que possam surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente acordo.

5.   A Comissão Mista reúne-se, em função do acordado pelas Partes, pelo menos uma vez por ano, alternadamente no território de cada Parte, com o propósito de recomendar às autoridades respectivas as medidas referidas no artigo 5.o do presente acordo sobre as pescarias pertinentes e as unidades populacionais do mar Báltico. A Comissão Mista reúne-se em sessão extraordinária a pedido de uma das Partes.

6.   Se for caso disso, a Comissão Mista cria instâncias suplementares para o desempenho das suas atribuições.

7.   A Comissão Mista aprova o seu regulamento interno na primeira reunião.

Artigo 15.o

Consultas entre as Partes

As Partes devem consultar-se sobre questões relativas à aplicação e ao funcionamento correcto do presente acordo ou na eventualidade de um litígio sobre a sua interpretação ou aplicação.

Artigo 16.o

Cooperação internacional

No âmbito das organizações internacionais pertinentes, as Partes devem cooperar nas questões de interesse mútuo respeitantes à gestão e à conservação que sejam apreciadas por essas organizações.

Artigo 17.o

Cláusula de salvaguarda

1.   Nenhum elemento do presente acordo afecta ou prejudica de qualquer modo as posições ou os pontos de vista de cada Parte no que se refere aos seus direitos e obrigações decorrentes de acordos internacionais em matéria de pesca, nem as posições ou os pontos de vista referentes a qualquer questão relativa ao Direito do Mar.

2.   O presente acordo não prejudica a delimitação das zonas económicas exclusivas das Partes.

Artigo 18.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo aplica-se provisoriamente a partir da data da assinatura, entrando em vigor na data da recepção da última notificação escrita de que todos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor foram cumpridos pelas Partes.

2.   O presente acordo substitui, a partir da data da sua entrada em vigor e na medida em que disserem respeito à pesca marítima no mar Báltico, os acordos de pesca celebrados entre o Governo da República da Letónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 21 de Julho de 1992, entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Dezembro de 1992, entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 11 de Março de 1994, entre o Governo da República da Estónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 4 de Maio de 1994, entre o Governo da República da Polónia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 5 de Julho de 1995, e entre o Governo da República da Lituânia e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 29 de Junho de 1999.

Artigo 19.o

Vigência do acordo

O presente acordo manter-se-á em vigor por um período inicial de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se não for denunciado por nenhuma das Partes, mediante notificação apresentada, pelo menos, nove meses antes do termo do referido período, o acordo será reconduzido por períodos adicionais de três anos, desde que a sua denúncia não seja notificada, pelo menos, nove meses antes do termo de cada um desses períodos.

Artigo 20.o

Línguas

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, em vinte e oito de Abril de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e russa, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de litígio, são determinantes os textos nas línguas inglesa e russa do presente acordo.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

За Европейское сообшество

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За правителството на Руската федерация

Por el Gobierno de la Federación de Rusia

Za vládu Ruské federace

På regeringen for Den Russiske Føderations vegne

Für die Regierung der Russischen Föderation

Venemaa Föderatsiooni valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηση της Ρωσικής Ομοσπονδίας

For the Government of the Russian Federation

Pour le gouvernement de la Fédération de Russie

Per il Governo della Federazione russa

Krievijas Federācijas valdības vārdā

Rusijos Federacijos Vyriausybės vardu

Az Orosz Föderáció részéről

Għall-Gvern tal-Federazzjoni Russa

Voor de regering van de Russische Federatie

W imieniu rządu Federacji Rosyjskiej

Pelo Governo da Federação da Rússia

Pentru Guvernul Federației Ruse

Za vládu Ruskej federácie

Za Vlado Ruske federacije

Venäjän federaation hallituksen puolesta

För Ryska federationens regering

За Правителъство Российской Федерации

Image

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/8 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 440/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Maio de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 56,3 |
| MK | 47,9 |
| TN | 105,3 |
| TR | 58,4 |
| ZZ | 67,0 |
| 0707 00 05 | JO | 151,2 |
| MK | 32,6 |
| TR | 98,8 |
| ZZ | 94,2 |
| 0709 90 70 | JO | 216,7 |
| TR | 122,3 |
| ZZ | 169,5 |
| 0805 10 20 | EG | 49,0 |
| IL | 56,6 |
| MA | 42,8 |
| TN | 108,2 |
| TR | 67,5 |
| US | 42,7 |
| ZA | 63,5 |
| ZZ | 61,5 |
| 0805 50 10 | AR | 56,8 |
| TR | 47,7 |
| ZA | 64,7 |
| ZZ | 56,4 |
| 0808 10 80 | AR | 73,8 |
| BR | 82,0 |
| CL | 81,6 |
| CN | 73,9 |
| NZ | 101,5 |
| US | 101,9 |
| UY | 71,7 |
| ZA | 83,5 |
| ZZ | 83,7 |
| 0809 20 95 | US | 272,9 |
| ZZ | 272,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

56,3

MK

47,9

TN

105,3

TR

58,4

ZZ

67,0

0707 00 05

JO

151,2

MK

32,6

TR

98,8

ZZ

94,2

0709 90 70

JO

216,7

TR

122,3

ZZ

169,5

0805 10 20

EG

49,0

IL

56,6

MA

42,8

TN

108,2

TR

67,5

US

42,7

ZA

63,5

ZZ

61,5

0805 50 10

AR

56,8

TR

47,7

ZA

64,7

ZZ

56,4

0808 10 80

AR

73,8

BR

82,0

CL

81,6

CN

73,9

NZ

101,5

US

101,9

UY

71,7

ZA

83,5

ZZ

83,7

0809 20 95

US

272,9

ZZ

272,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/10 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 441/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 103.o-H e 127.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (2) estabelece que, no caso de organizações de produtores recentemente reconhecidas que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 2 desse artigo seja aplicado, pode tomar-se como valor da produção comercializada o valor da produção comercializável nos três anos anteriores por todos os produtores que sejam membros da organização de produtores aquando da apresentação do pedido de reconhecimento. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (2) estabelece que, no caso de organizações de produtores recentemente reconhecidas que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 2 desse artigo seja aplicado, pode tomar-se como valor da produção comercializada o valor da produção comercializável nos três anos anteriores por todos os produtores que sejam membros da organização de produtores aquando da apresentação do pedido de reconhecimento.

| (2) | Por motivos de segurança jurídica, importa esclarecer que o valor médio de produção comercializável no período de três anos referido no n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve ser calculado em relação aos períodos no decurso desses três anos em que os produtores tenham produzido efectivamente frutas e produtos hortícolas e ignorar os períodos em que não tenham sido produzidos quaisquer frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(2)

Por motivos de segurança jurídica, importa esclarecer que o valor médio de produção comercializável no período de três anos referido no n.o 5 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve ser calculado em relação aos períodos no decurso desses três anos em que os produtores tenham produzido efectivamente frutas e produtos hortícolas e ignorar os períodos em que não tenham sido produzidos quaisquer frutas e produtos hortícolas.

| (3) | Os artigos 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 aplicam o artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 relativo à assistência financeira nacional às organizações de produtores em regiões cujo grau de organização dos produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas é especialmente baixo, com vista a melhorar o grau de organização dos produtores dessas regiões. A assistência financeira nacional deve estar directamente ligada à produção nessas regiões. Por conseguinte, importa esclarecer, no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, que só podem beneficiar da assistência financeira nacional os produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas produzidos nas regiões cujo grau de organização dos produtores neste sector for especialmente baixo. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 93.o a 97.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 aplicam o artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 relativo à assistência financeira nacional às organizações de produtores em regiões cujo grau de organização dos produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas é especialmente baixo, com vista a melhorar o grau de organização dos produtores dessas regiões. A assistência financeira nacional deve estar directamente ligada à produção nessas regiões. Por conseguinte, importa esclarecer, no artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007, que só podem beneficiar da assistência financeira nacional os produtos do sector das frutas e dos produtos hortícolas produzidos nas regiões cujo grau de organização dos produtores neste sector for especialmente baixo.

| (4) | O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 refere-se às informações que devem acompanhar o pedido de assistência financeira nacional dos Estados-Membros. Os Estados-Membros que apresentem tais pedidos devem demonstrar que só é concedida assistência à produção originária da região cujo grau de organização dos produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas é especialmente baixo, nomeadamente quando as organizações de produtores que operam no seu território exercem actividades em mais de uma região. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 refere-se às informações que devem acompanhar o pedido de assistência financeira nacional dos Estados-Membros. Os Estados-Membros que apresentem tais pedidos devem demonstrar que só é concedida assistência à produção originária da região cujo grau de organização dos produtores no sector das frutas e dos produtos hortícolas é especialmente baixo, nomeadamente quando as organizações de produtores que operam no seu território exercem actividades em mais de uma região.

| (5) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão (3) autoriza os agrupamentos de produtores a incluir as ajudas à transformação no valor da produção comercializada. Este princípio deve ser mantido para os agrupamentos de produtores a que tenha sido concedido o pré-reconhecimento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (4), até à extinção progressiva dos regimes de ajudas à transformação. É conveniente que os agrupamentos de produtores referidos no n.o 4 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 possam continuar a incluir no cálculo das suas vendas as ajudas à transformação recebidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1621/1999 (5), (CE) n.o 1622/1999 (6), (CE) n.o 535/2003 (7) e (CE) n.o 2111/2003 da Comissão (8). Esses agrupamentos de produtores devem ser autorizados a apresentar um pedido suplementar para que as ajudas referidas no n.o 1 do artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 sejam calculadas com base no valor suplementar de produção comercializada, caso não tenham sido tidas em conta nos pedidos normalizados anteriores. Importa estabelecer as regras de cálculo das ajudas referidas no n.o 1 do artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita aos agrupamentos de produtores nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia a 1 de Maio de 2004 ou depois dessa data, cujos períodos anuais dos planos de reconhecimento tenham tido início em 2007 e termo em 2008. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão (3) autoriza os agrupamentos de produtores a incluir as ajudas à transformação no valor da produção comercializada. Este princípio deve ser mantido para os agrupamentos de produtores a que tenha sido concedido o pré-reconhecimento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (4), até à extinção progressiva dos regimes de ajudas à transformação. É conveniente que os agrupamentos de produtores referidos no n.o 4 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 possam continuar a incluir no cálculo das suas vendas as ajudas à transformação recebidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1621/1999 (5), (CE) n.o 1622/1999 (6), (CE) n.o 535/2003 (7) e (CE) n.o 2111/2003 da Comissão (8). Esses agrupamentos de produtores devem ser autorizados a apresentar um pedido suplementar para que as ajudas referidas no n.o 1 do artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 sejam calculadas com base no valor suplementar de produção comercializada, caso não tenham sido tidas em conta nos pedidos normalizados anteriores. Importa estabelecer as regras de cálculo das ajudas referidas no n.o 1 do artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita aos agrupamentos de produtores nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia a 1 de Maio de 2004 ou depois dessa data, cujos períodos anuais dos planos de reconhecimento tenham tido início em 2007 e termo em 2008.

| (6) | Na sequência da reforma da organização comum dos mercados do sector das frutas e dos produtos hortícolas, certas ervas para fins culinários são, desde 1 de Janeiro de 2008, sujeitas às regras aplicáveis neste sector. Por conseguinte, a partir desta data, os Estados-Membros podem reconhecer como organizações de produtores os operadores especializados na produção destas ervas ou cuja produção abrange ervas para fins culinários constantes da parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nomeadamente açafrão; tomilho, fresco ou refrigerado, manjericão, melissa, hortelã, origanum vulgare (orégão/manjerona silvestre), alecrim e salva, frescos ou refrigerados. Contudo, a aplicação do n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 580/2007 às organizações de produtores cujos membros começaram a produzir ervas para fins culinários antes de 2008 deu origem a um período estrito e curto para a inclusão do valor destes produtos no valor da produção comercializada no respeitante aos programas operacionais de 2008 e 2009. É, por conseguinte, adequado permitir às organizações de produtores que incluam o valor desses produtos no valor da produção comercializada, no que se refere aos programas operacionais executados em 2008 e 2009. |
| --- | --- |

(6)

Na sequência da reforma da organização comum dos mercados do sector das frutas e dos produtos hortícolas, certas ervas para fins culinários são, desde 1 de Janeiro de 2008, sujeitas às regras aplicáveis neste sector. Por conseguinte, a partir desta data, os Estados-Membros podem reconhecer como organizações de produtores os operadores especializados na produção destas ervas ou cuja produção abrange ervas para fins culinários constantes da parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nomeadamente açafrão; tomilho, fresco ou refrigerado, manjericão, melissa, hortelã, origanum vulgare (orégão/manjerona silvestre), alecrim e salva, frescos ou refrigerados. Contudo, a aplicação do n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 580/2007 às organizações de produtores cujos membros começaram a produzir ervas para fins culinários antes de 2008 deu origem a um período estrito e curto para a inclusão do valor destes produtos no valor da produção comercializada no respeitante aos programas operacionais de 2008 e 2009. É, por conseguinte, adequado permitir às organizações de produtores que incluam o valor desses produtos no valor da produção comercializada, no que se refere aos programas operacionais executados em 2008 e 2009.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 53.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   No caso de organizações de produtores recentemente reconhecidas que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 2 possa ser aplicado, pode tomar-se como valor da produção comercializada o valor da produção comercializável apresentado pela organização de produtores para efeitos de reconhecimento. O valor da produção comercializável será o valor médio da produção comercializada no período compreendido nesses três anos no qual os produtores que sejam membros da organização de produtores aquando da apresentação do pedido de reconhecimento tenham efectivamente produzido.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 53.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   No caso de organizações de produtores recentemente reconhecidas que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 2 possa ser aplicado, pode tomar-se como valor da produção comercializada o valor da produção comercializável apresentado pela organização de produtores para efeitos de reconhecimento. O valor da produção comercializável será o valor médio da produção comercializada no período compreendido nesses três anos no qual os produtores que sejam membros da organização de produtores aquando da apresentação do pedido de reconhecimento tenham efectivamente produzido.».

| 2. | O artigo 93.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 93.
  o


  Grau de organização dos produtores
  Para efeitos do n.o 1 do artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, considera-se especialmente baixo o grau de organização dos produtores nas regiões em que as organizações de produtores e respectivas associações e os agrupamentos de produtores tenham comercializado menos de 20 % do valor médio da produção de frutas e produtos hortícolas da região nos três últimos anos para os quais existam dados disponíveis.
  Apenas pode beneficiar de assistência financeira nacional a produção de frutas e produtos hortícolas proveniente da região referida no primeiro parágrafo.». |
| --- | --- |

2.

O artigo 93.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 93.
  o

Grau de organização dos produtores

Para efeitos do n.o 1 do artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, considera-se especialmente baixo o grau de organização dos produtores nas regiões em que as organizações de produtores e respectivas associações e os agrupamentos de produtores tenham comercializado menos de 20 % do valor médio da produção de frutas e produtos hortícolas da região nos três últimos anos para os quais existam dados disponíveis.

Apenas pode beneficiar de assistência financeira nacional a produção de frutas e produtos hortícolas proveniente da região referida no primeiro parágrafo.».

| 3. | No artigo 94.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «O pedido deve ser acompanhado de comprovativos do grau de organização especialmente baixo dos produtores na região, na acepção do artigo 93.o do presente regulamento, e de que apenas as frutas e os produtos hortícolas produzidos nessa região beneficiam de assistência, assim como de informações sobre as organizações de produtores em causa, o montante da assistência e a proporção das contribuições financeiras efectuadas nos termos do artigo 103.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 94.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«O pedido deve ser acompanhado de comprovativos do grau de organização especialmente baixo dos produtores na região, na acepção do artigo 93.o do presente regulamento, e de que apenas as frutas e os produtos hortícolas produzidos nessa região beneficiam de assistência, assim como de informações sobre as organizações de produtores em causa, o montante da assistência e a proporção das contribuições financeiras efectuadas nos termos do artigo 103.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.».

| 4. | Ao artigo 152.o são aditados os seguintes números:
  «11.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 44.o, no respeitante às vendas realizadas em 2007, 2008 e 2009, o cálculo do valor da produção comercializada dos agrupamentos de produtores referidos no n.o 4 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve incluir as ajudas recebidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1621/1999 (9), (CE) n.o 1622/1999 (10), (CE) n.o 1535/2003 (11) e (CE) n.o 2111/2003 da Comissão (12).
  No que respeita aos agrupamentos de produtores nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia a 1 de Maio de 2004 ou depois dessa data, cujos períodos anuais dos planos de reconhecimento tiveram início em 2007 e termo em 2008, as ajudas anuais referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 correspondem à soma do produto do valor das vendas facturadas no período pertinente de 2007 pela taxa aplicável ao período anual considerado com o produto do valor das vendas facturadas em 2008 pela nova taxa aplicável ao período anual considerado.
  12.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 47.o, os agrupamentos de produtores referidos no n.o 4 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem apresentar um pedido separado para as ajudas a que se refere no artigo n.o 1, alínea a), do artigo 103.o-A desse regulamento no caso das ajudas à transformação recebidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1621/1999, (CE) n.o 1622/1999, (CE) 1535/2003 e (CE) n.o 2111/2003, no respeitante às campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, caso não tenham sido tidas em conta em pedidos anteriores.
  13.   Em derrogação ao disposto no artigo 53.o, sempre que as organizações de produtores comercializem, em 2008 e 2009, ervas para fins culinários constantes de parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nomeadamente açafrão; tomilho, fresco ou refrigerado; manjericão; melissa; hortelã; origanum vulgare (orégão/manjerona silvestre); alecrim e salva, frescos ou refrigerados, o valor da produção comercializada desses produtos, para efeitos dos programas operacionais executados nesses anos, corresponde ao valor real da produção comercializada no período de 12 meses em que o programa operacional foi executado. |
| --- | --- |

4.

Ao artigo 152.o são aditados os seguintes números:

«11.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 44.o, no respeitante às vendas realizadas em 2007, 2008 e 2009, o cálculo do valor da produção comercializada dos agrupamentos de produtores referidos no n.o 4 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve incluir as ajudas recebidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1621/1999 (9), (CE) n.o 1622/1999 (10), (CE) n.o 1535/2003 (11) e (CE) n.o 2111/2003 da Comissão (12).

No que respeita aos agrupamentos de produtores nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia a 1 de Maio de 2004 ou depois dessa data, cujos períodos anuais dos planos de reconhecimento tiveram início em 2007 e termo em 2008, as ajudas anuais referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 correspondem à soma do produto do valor das vendas facturadas no período pertinente de 2007 pela taxa aplicável ao período anual considerado com o produto do valor das vendas facturadas em 2008 pela nova taxa aplicável ao período anual considerado.

12.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 47.o, os agrupamentos de produtores referidos no n.o 4 do artigo 203.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem apresentar um pedido separado para as ajudas a que se refere no artigo n.o 1, alínea a), do artigo 103.o-A desse regulamento no caso das ajudas à transformação recebidas ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1621/1999, (CE) n.o 1622/1999, (CE) 1535/2003 e (CE) n.o 2111/2003, no respeitante às campanhas de comercialização de 2006/2007 e 2007/2008, caso não tenham sido tidas em conta em pedidos anteriores.

13.   Em derrogação ao disposto no artigo 53.o, sempre que as organizações de produtores comercializem, em 2008 e 2009, ervas para fins culinários constantes de parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, nomeadamente açafrão; tomilho, fresco ou refrigerado; manjericão; melissa; hortelã; origanum vulgare (orégão/manjerona silvestre); alecrim e salva, frescos ou refrigerados, o valor da produção comercializada desses produtos, para efeitos dos programas operacionais executados nesses anos, corresponde ao valor real da produção comercializada no período de 12 meses em que o programa operacional foi executado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os números 2 e 3 do artigo 1.o aplicam-se aos programas operacionais executados a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

(3)  JO L 286 de 4.11.2003, p. 5.

3

(4)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

4

(5)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 21.

5

(6)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.

6

(7)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14.

7

(8)  JO L 317 de 2.12.2003, p. 5.

8

(9)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 21.

9

(10)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 33.

10

(11)  JO L 218 de 30.8.2003, p. 14.

11

(12)  JO L 317 de 2.12.2003, p. 5.».

12

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| 28.5.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 129/13 |
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28.5.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 129/13

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REGULAMENTO (CE) N.o 442/2009 DA COMISSÃO

de 27 de Maio de 2009

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 144.o e o seu artigo 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais de importação para determinados produtos do sector da carne de suíno. |
| --- | --- |

(1)

No âmbito da Organização Mundial do Comércio, a Comunidade comprometeu-se a abrir contingentes pautais de importação para determinados produtos do sector da carne de suíno.

| (2) | O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (2), prevê a abertura de um contingente pautal de importação específico de 4 722 toneladas de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (2), prevê a abertura de um contingente pautal de importação específico de 4 722 toneladas de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos.

| (3) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT, aprovado pela Decisão 2007/444/CE do Conselho (3), prevê a integração de um contingente pautal de importação específico de 4 624 toneladas de carne de suíno, atribuído ao Canadá. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre a conclusão das negociações ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV do GATT, aprovado pela Decisão 2007/444/CE do Conselho (3), prevê a integração de um contingente pautal de importação específico de 4 624 toneladas de carne de suíno, atribuído ao Canadá.

| (4) | As normas de execução para a gestão do conjunto destes contingentes pautais de importação, a seguir denominados «os contingentes», são actualmente estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 806/2007 da Comissão, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (4), pelo Regulamento (CE) n.o 812/2007 da Comissão, de 11 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (5), pelo Regulamento (CE) n.o 979/2007 da Comissão, de 21 de Agosto de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá (6), e pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (7). |
| --- | --- |

(4)

As normas de execução para a gestão do conjunto destes contingentes pautais de importação, a seguir denominados «os contingentes», são actualmente estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 806/2007 da Comissão, de 10 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (4), pelo Regulamento (CE) n.o 812/2007 da Comissão, de 11 de Julho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (5), pelo Regulamento (CE) n.o 979/2007 da Comissão, de 21 de Agosto de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno originária do Canadá (6), e pelo Regulamento (CE) n.o 1382/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que respeita ao regime de importação no sector da carne de suíno (7).

| (5) | A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, por uma questão de simplificação administrativa, convém que a partir de agora a maioria dos contingentes, muito pouco utilizados, actualmente do âmbito do Regulamento (CE) n.o 806/2007 e do Regulamento (CE) n.o 1382/2007 seja gerida segundo o método indicado no n.o 2, alínea a), do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e com o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8). |
| --- | --- |

(5)

A utilização do princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» revelou-se positiva em outros sectores agrícolas e, por uma questão de simplificação administrativa, convém que a partir de agora a maioria dos contingentes, muito pouco utilizados, actualmente do âmbito do Regulamento (CE) n.o 806/2007 e do Regulamento (CE) n.o 1382/2007 seja gerida segundo o método indicado no n.o 2, alínea a), do artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deverá ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e com o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (8).

| (6) | É, por outro lado, conveniente que os dois contingentes de pernas e lombos desossados frescos, refrigerados ou congelados dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 com os n.os 09.4038 e 09.4170, bem como o contingente de carne de suíno originário do Canadá com o n.o 09.4204, relativamente aos quais a experiência adquirida é ainda reduzida, continuem a ser geridos pelo método da análise simultânea. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (9), deve aplicar-se a estes três contingentes, salvo disposições em contrário do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

É, por outro lado, conveniente que os dois contingentes de pernas e lombos desossados frescos, refrigerados ou congelados dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 com os n.os 09.4038 e 09.4170, bem como o contingente de carne de suíno originário do Canadá com o n.o 09.4204, relativamente aos quais a experiência adquirida é ainda reduzida, continuem a ser geridos pelo método da análise simultânea. O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (9), deve aplicar-se a estes três contingentes, salvo disposições em contrário do presente regulamento.

| (7) | Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança do sistema de gestão, importa considerar que os contingentes geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» se encontram numa situação não crítica, na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta as especificidades ligadas à mudança do sistema de gestão, importa considerar que os contingentes geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» se encontram numa situação não crítica, na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (8) | É conveniente que o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), seja aplicável, salvo disposições em contrário do presente regulamento. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente que o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), seja aplicável, salvo disposições em contrário do presente regulamento.

| (9) | Importa definir as modalidades de apresentação dos pedidos de certificados de importação e os elementos que devem constar de tais pedidos e dos certificados, bem como o montante da garantia relativa aos certificados de importação. Devido ao risco de especulação inerente ao método em causa no sector da carne de suíno, há que estabelecer igualmente condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal. |
| --- | --- |

(9)

Importa definir as modalidades de apresentação dos pedidos de certificados de importação e os elementos que devem constar de tais pedidos e dos certificados, bem como o montante da garantia relativa aos certificados de importação. Devido ao risco de especulação inerente ao método em causa no sector da carne de suíno, há que estabelecer igualmente condições precisas de acesso dos operadores ao regime de contingentamento pautal.

| (10) | É, por conseguinte, conveniente revogar os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007, (CE) n.o 979/2007 e (CE) n.o 1382/2007 e substituí-los por um novo regulamento. É, no entanto, oportuno que esses regulamentos se mantenham aplicáveis para os períodos de contingentamento da importação anteriores aos cobertos pelo presente regulamento. |
| --- | --- |

(10)

É, por conseguinte, conveniente revogar os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007, (CE) n.o 979/2007 e (CE) n.o 1382/2007 e substituí-los por um novo regulamento. É, no entanto, oportuno que esses regulamentos se mantenham aplicáveis para os períodos de contingentamento da importação anteriores aos cobertos pelo presente regulamento.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Abertura e gestão dos contingentes

1.   O presente regulamento abre e gere os contingentes pautais de importação de produtos do sector da carne de suíno indicados no Anexo I.

2.   Os contingentes indicados na parte A do Anexo I do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e com o n.o 1 do artigo 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Os n.os 2 e 3 do artigo 308.o-C desse regulamento não são aplicáveis.

3.   Os contingentes indicados na parte B do Anexo I são geridos segundo o método da análise simultânea dos pedidos.

4.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008 são aplicáveis aos contingentes indicados na parte B do Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Períodos de contingentamento da importação

Os contingentes referidos no n.o 1 são abertos numa base anual, de 1 de Julho de cada ano a 30 de Junho do ano seguinte, com excepção do contingente com o número de ordem 09.0119, que é aberto de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano.

Artigo 3.o

Produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55

1.   Para efeitos do presente regulamento, entre os produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038, 09.0118 e 09.4170 são considerados:

a)   «lombos desossados»: os lombos e pedaços de lombos desossados, sem o lombinho, com ou sem o courato e a gordura;

b)   «filet mignon»: o pedaço que inclui a carne dos músculos musculus major psoas e musculus minor psoas, com ou sem cabeça, aparado ou não.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entre os produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 dos contingentes com os números de ordem 09.4038, 09.0123 e 09.4204 incluem-se as pernas e respectivos pedaços.

CAPÍTULO II

CONTINGENTES GERIDOS SEGUNDO O MÉTODO DA ANÁLISE SIMULTÂNEA DOS PEDIDOS

Artigo 4.o

Repartição das quantidades

A quantidade fixada para o período de contingentamento anual, referida na parte B do Anexo I, é repartida por quatro subperíodos de contingentamento, como a seguir indicado:

| a) | 25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro; |
| --- | --- |

a)

25 % de 1 de Julho a 30 de Setembro;

| b) | 25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro; |
| --- | --- |

b)

25 % de 1 de Outubro a 31 de Dezembro;

| c) | 25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março; |
| --- | --- |

c)

25 % de 1 de Janeiro a 31 de Março;

| d) | 25 % de 1 de Abril a 30 de Junho. |
| --- | --- |

d)

25 % de 1 de Abril a 30 de Junho.

Artigo 5.o

Requerentes

Em aplicação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, aquando da apresentação do seu primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento anual, o requerente de um certificado de importação produz a prova de que importou ou exportou, durante cada um dos dois períodos referidos no mesmo artigo 5.o, pelo menos 50 toneladas de produtos do sector da carne de suíno, na acepção do n.o 1, alínea q), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1234/2007.

Artigo 6.o

Pedidos de certificados de importação e certificados de importação

1.   O pedido de certificado só pode mencionar um único número de ordem. Pode dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.

2.   O pedido de certificado deve incidir, no mínimo, em 20 toneladas e, no máximo, em 20 % da quantidade disponível para o contingente em causa durante o subperíodo de contingentamento considerado.

3.   Do pedido de certificado e do certificado devem constar:

| a) | Na casa 8, o país de origem; |
| --- | --- |

a)

Na casa 8, o país de origem;

| b) | Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do Anexo II. |
| --- | --- |

b)

Na casa 20, uma das menções constantes da parte A do Anexo II.

Além disso, para os contingentes 09.4170 e 09.4204, a menção «sim» na casa 8 é marcada com uma cruz.

4.   O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes da parte B do Anexo II.

5.   Os certificados obrigam a importar:

| a) | Dos Estados Unidos da América, para o contingente n.o 09.4170; |
| --- | --- |

a)

Dos Estados Unidos da América, para o contingente n.o 09.4170;

| b) | Do Canadá, para o contingente 09.4204. |
| --- | --- |

b)

Do Canadá, para o contingente 09.4204.

6.   Os pedidos de certificados de importação são apresentados durante os sete primeiros dias do mês que precede cada subperíodo de contingentamento referido no artigo 4.o

7.   Aquando da apresentação de um pedido de certificado, é constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.

8.   No que se refere ao contingente n.o 09.4038, e em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, se os produtos forem originários de países diferentes, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único número de ordem. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente do Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido no n.o 2 do presente artigo, esses pedidos são considerados um pedido único.

Artigo 7.o

Emissão dos certificados de importação

Os certificados de importação são emitidos pelos Estados-Membros a partir do dia 23 dos meses de apresentação dos pedidos e antes do início do subperíodo de contingentamento em causa.

Artigo 8.o

Notificações à Comissão

1.   As notificações dos pedidos de certificados, referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, são feitas até ao dia 14 dos meses de apresentação dos pedidos.

2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 1301/2006:

| a) | As notificações referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento são feitas antes do fim do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento; |
| --- | --- |

a)

As notificações referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento são feitas antes do fim do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento;

| b) | As notificações referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 11.o do mesmo regulamento são feitas, uma primeira vez, simultaneamente com o pedido relativo ao último subperíodo de contingentamento e, uma segunda vez, antes do fim do quarto mês seguinte a cada período anual relativamente às quantidades não comunicadas na primeira notificação. |
| --- | --- |

b)

As notificações referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 11.o do mesmo regulamento são feitas, uma primeira vez, simultaneamente com o pedido relativo ao último subperíodo de contingentamento e, uma segunda vez, antes do fim do quarto mês seguinte a cada período anual relativamente às quantidades não comunicadas na primeira notificação.

3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, antes do final do quarto mês seguinte a cada período de contingentamento anual, das quantidades efectivamente introduzidas em livre prática ao abrigo do presente regulamento durante o período em causa, discriminadas por número de ordem.

4.   As quantidades cobertas pelos n.os 1, 2 e 3 são expressas em quilogramas.

Artigo 9.o

Eficácia dos certificados de importação

1.   Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar do primeiro dia do subperíodo de contingentamento para o qual tenham sido emitidos.

2.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados é limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2008 e no artigo 5.o do presente regulamento.

Artigo 10.o

Origem dos produtos

1.   A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com as regras comunitárias em vigor.

2.   No que se refere ao contingente n.o 09.4170, a introdução em livre prática fica subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

3.   No que se refere ao contingente n.o 09.4204, a introdução em livre prática fica subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes do Canadá, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007, (CE) n.o 979/2007 e (CE) n.o 1382/2007.

O Regulamento (CE) n.o 1382/2007 mantém-se, no entanto, em aplicação para os períodos de contingentamento da importação anteriores a 1 de Janeiro de 2010.

Os Regulamentos (CE) n.o 806/2007, (CE) n.o 812/2007 e (CE) n.o 979/2007 mantêm-se em aplicação para os períodos de contingentamento da importação anteriores a 1 de Julho de 2009.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento da importação abertos a partir de 1 de Julho de 2009. No entanto, no que diz respeito ao contingente n.o 09.0119, é aplicável aos períodos de contingentamento da importação abertos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 169 de 29.6.2007, p. 53.

3

(4)  JO L 181 de 11.7.2007, p. 3.

4

(5)  JO L 182 de 12.7.2007, p. 7.

5

(6)  JO L 217 de 22.8.2007, p. 12.

6

(7)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 28.

7

(8)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

8

(9)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

9

(10)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

10

---

ANEXO I

Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.

PARTE A

Contingentes geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»

| Número de ordem | Códigos NC | Designação das mercadorias | Quantidade em toneladas
  (peso de produto) | Direito aplicável
  (euros/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0118 | ex 0203 19 55
  ex 0203 29 55 | Lombinho fresco, refrigerado ou congelado | 5 000 | 300 |
| 09.0119 | 0203 19 13
  0203 29 15 | Carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada | 7 000 | 0 |
| 09.0120 | 1601 00 91 | Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos | 3 002 | 747 |
| 1601 00 99 | Outras | 502 |
| 09.0121 | 1602 41 10 | Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue | 6 161 | 784 |
| 1602 42 10 | 646 |
| 1602 49 11 | 784 |
| 1602 49 13 | 646 |
| 1602 49 15 | 646 |
| 1602 49 19 | 428 |
| 1602 49 30 | 375 |
| 1602 49 50 | 271 |
| 09.0122 | 0203 11 10
  0203 21 10 | Carcaças ou meias-carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas | 15 067 | 268 |
| 09.0123 | 0203 12 11 | Pedaços frescos refrigerados ou congelados, desossados e não desossados, excepto lombinhos, apresentados isoladamente | 5 535 | 389 |
| 0203 12 19 | 300 |
| 0203 19 11 | 300 |
| 0203 19 13 | 434 |
| 0203 19 15 | 233 |
| ex 0203 19 55 | 434 |
| 0203 19 59 | 434 |
| 0203 22 11 | 389 |
| 0203 22 19 | 300 |
| 0203 29 11 | 300 |
| 0203 29 13 | 434 |
| 0203 29 15 | 233 |
| ex 0203 29 55 | 434 |
| 0203 29 59 | 434 |

Número de ordem

Códigos NC

Designação das mercadorias

Quantidade em toneladas

(peso de produto)

Direito aplicável

(euros/tonelada)

09.0118

ex 0203 19 55

ex 0203 29 55

Lombinho fresco, refrigerado ou congelado

5 000

300

09.0119

0203 19 13

0203 29 15

Carne de suíno fresca, refrigerada ou congelada

7 000

0

09.0120

1601 00 91

Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos

3 002

747

1601 00 99

Outras

502

09.0121

1602 41 10

Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue

6 161

784

1602 42 10

646

1602 49 11

784

1602 49 13

646

1602 49 15

646

1602 49 19

428

1602 49 30

375

1602 49 50

271

09.0122

0203 11 10

0203 21 10

Carcaças ou meias-carcaças frescas, refrigeradas ou congeladas

15 067

268

09.0123

0203 12 11

Pedaços frescos refrigerados ou congelados, desossados e não desossados, excepto lombinhos, apresentados isoladamente

5 535

389

0203 12 19

300

0203 19 11

300

0203 19 13

434

0203 19 15

233

ex 0203 19 55

434

0203 19 59

434

0203 22 11

389

0203 22 19

300

0203 29 11

300

0203 29 13

434

0203 29 15

233

ex 0203 29 55

434

0203 29 59

434

PARTE B

Contingentes geridos segundo o método da análise simultânea

| Número de ordem | Códigos NC | Designação das mercadorias | Quantidade em toneladas
  (peso de produto) | Direito aplicável
  (euros/tonelada) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.4038 | ex 0203 19 55
  ex 0203 29 55 | Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados | 35 265 | 250 |
| 09.4170 | ex 0203 19 55
  ex 0203 29 55 | Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados, originários dos Estados Unidos da América | 4 722 | 250 |
| 09.4204 | 0203 12 11 | Pedaços frescos, refrigerados ou congelados, desossados e não desossados, excepto lombinhos, apresentados isoladamente, originários do Canadá | 4 624 | 389 |
| 0203 12 19 | 300 |
| 0203 19 11 | 300 |
| 0203 19 13 | 434 |
| 0203 19 15 | 233 |
| ex 0203 19 55 | 434 |
| 0203 19 59 | 434 |
| 0203 22 11 | 389 |
| 0203 22 19 | 300 |
| 0203 29 11 | 300 |
| 0203 29 13 | 434 |
| 0203 29 15 | 233 |
| ex 0203 29 55 | 434 |
| 0203 29 59 | 434 |

Número de ordem

Códigos NC

Designação das mercadorias

Quantidade em toneladas

(peso de produto)

Direito aplicável

(euros/tonelada)

09.4038

ex 0203 19 55

ex 0203 29 55

Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados

35 265

250

09.4170

ex 0203 19 55

ex 0203 29 55

Lombos e pernas desossados frescos, refrigerados ou congelados, originários dos Estados Unidos da América

4 722

250

09.4204

0203 12 11

Pedaços frescos, refrigerados ou congelados, desossados e não desossados, excepto lombinhos, apresentados isoladamente, originários do Canadá

4 624

389

0203 12 19

300

0203 19 11

300

0203 19 13

434

0203 19 15

233

ex 0203 19 55

434

0203 19 59

434

0203 22 11

389

0203 22 19

300

0203 29 11

300

0203 29 13

434

0203 29 15

233

ex 0203 29 55

434

0203 29 59

434

---

ANEXO II

PARTE A

Menções referidas no n.o 3, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 6.o

| em búlgaro | : | Регламент (ЕО) No 442/2009. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Reglamento (CE) no 442/2009. |
| em checo | : | Nařízení (ES) č. 442/2009. |
| em dinamarquês | : | Forordning (EF) nr. 442/2009. |
| em alemão | : | Verordnung (EG) Nr. 442/2009. |
| em estónio | : | Määrus (EÜ) nr 442/2009. |
| em grego | : | Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 442/2009. |
| em inglês | : | Regulation (EC) No 442/2009. |
| em francês | : | Règlement (CE) no 442/2009. |
| em italiano | : | Regolamento (CE) n. 442/2009. |
| em letão | : | Regula (EK) Nr. 442/2009. |
| em lituano | : | Reglamentas (EB) Nr. 442/2009. |
| em húngaro | : | 442/2007/EK rendelet. |
| em maltês | : | Ir-Regolament (KE) Nru 442/2009. |
| em neerlandês | : | Verordening (EG) nr. 442/2009. |
| em polaco | : | Rozporządzenie (WE) nr 442/2009. |
| em português | : | Regulamento (CE) n.o 442/2009. |
| em romeno | : | Regulamentul (CE) nr. 442/2009. |
| em eslovaco | : | Nariadenie (ES) č. 442/2009. |
| em esloveno | : | Uredba (ES) št. 442/2009. |
| em finlandês | : | Asetus (EY) N:o 442/2009. |
| em sueco | : | Förordning (EG) nr 442/2009. |

em búlgaro

:

Регламент (ЕО) No 442/2009.

em espanhol

:

Reglamento (CE) no 442/2009.

em checo

:

Nařízení (ES) č. 442/2009.

em dinamarquês

:

Forordning (EF) nr. 442/2009.

em alemão

:

Verordnung (EG) Nr. 442/2009.

em estónio

:

Määrus (EÜ) nr 442/2009.

em grego

:

Kανονισμός (ΕΚ) αριθ. 442/2009.

em inglês

:

Regulation (EC) No 442/2009.

em francês

:

Règlement (CE) no 442/2009.

em italiano

:

Regolamento (CE) n. 442/2009.

em letão

:

Regula (EK) Nr. 442/2009.

em lituano

:

Reglamentas (EB) Nr. 442/2009.

em húngaro

:

442/2007/EK rendelet.

em maltês

:

Ir-Regolament (KE) Nru 442/2009.

em neerlandês

:

Verordening (EG) nr. 442/2009.

em polaco

:

Rozporządzenie (WE) nr 442/2009.

em português

:

Regulamento (CE) n.o 442/2009.

em romeno

:

Regulamentul (CE) nr. 442/2009.

em eslovaco

:

Nariadenie (ES) č. 442/2009.

em esloveno

:

Uredba (ES) št. 442/2009.

em finlandês

:

Asetus (EY) N:o 442/2009.

em sueco

:

Förordning (EG) nr 442/2009.

PARTE B

Menções referidas no n.o 4 do artigo 6.o

| em búlgaro | : | намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) No 442/2009. |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 442/2009. |
| em checo | : | snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 442/2009. |
| em dinamarquês | : | toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 442/2009. |
| em alemão | : | Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 442/2009. |
| em estónio | : | ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 442/2009. |
| em grego | : | Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 442/2009. |
| em inglês | : | reduction of the common customs tariff pursuant to Regulation (EC) No 442/2009. |
| em francês | : | réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 442/2009. |
| em italiano | : | riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 442/2009. |
| em letão | : | Regulā (EK) Nr. 442/2009 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums. |
| em lituano | : | bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 442/2009. |
| em húngaro | : | a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 442/2009/EK rendelet szerint. |
| em maltês | : | tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 442/2009. |
| em neerlandês | : | Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 442/2009. |
| em polaco | : | Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 442/2009. |
| em português | : | redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 442/2009. |
| em romeno | : | reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 442/2009. |
| em eslovaco | : | Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 442/2009. |
| em esloveno | : | znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 442/2009. |
| em finlandês | : | Asetuksessa (EY) N:o 442/2009 säädetty yhteisen tullitariffin alennus. |
| em sueco | : | nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 442/2009. |

em búlgaro

:

намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО) No 442/2009.

em espanhol

:

reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) no 442/2009.

em checo

:

snížení společné celní sazby tak, jak je stanoveno v nařízení (ES) č. 442/2009.

em dinamarquês

:

toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 442/2009.

em alemão

:

Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr. 442/2009.

em estónio

:

ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr 442/2009.

em grego

:

Μείωση του δασμού του κοινού δασμολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 442/2009.

em inglês

:

reduction of the common customs tariff pursuant to Regulation (EC) No 442/2009.

em francês

:

réduction du tarif douanier commun comme prévu au règlement (CE) no 442/2009.

em italiano

:

riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 442/2009.

em letão

:

Regulā (EK) Nr. 442/2009 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums.

em lituano

:

bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr. 442/2009.

em húngaro

:

a közös vámtarifában szereplő vámtétel csökkentése a 442/2009/EK rendelet szerint.

em maltês

:

tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 442/2009.

em neerlandês

:

Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening (EG) nr. 442/2009.

em polaco

:

Cła WTC obniżone jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 442/2009.

em português

:

redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.o 442/2009.

em romeno

:

reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE) nr. 442/2009.

em eslovaco

:

Zníženie spoločnej colnej sadzby, ako sa ustanovuje v nariadení (ES) č. 442/2009.

em esloveno

:

znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 442/2009.

em finlandês

:

Asetuksessa (EY) N:o 442/2009 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.

em sueco

:

nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr 442/2009.

---