# Jornal Oficial L 184/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.184.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 184 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano16 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.184.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 184

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano16 de Julho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 622/2009 da Comissão, de 15 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 623/2009 da Comissão, de 15 de Julho de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2009 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 624/2009 da Comissão, de 15 de Julho de 2009, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha | 6 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Alterações às Instruções Práticas às Partes | 8 |
| | * | Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias | 10 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 622/2009 da Comissão, de 15 de Julho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 623/2009 da Comissão, de 15 de Julho de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2009

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 624/2009 da Comissão, de 15 de Julho de 2009, que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

o

6

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Alterações às Instruções Práticas às Partes

8

*

Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

10

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/550/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Março de 2009, relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção | 12 |
| | | Comissão |
| | | 2009/551/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 542/2009
  [notificada com o número C(2009) 5715] | 16 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/550/CE

*

Decisão do Conselho, de 5 de Março de 2009, relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção

12

Comissão

2009/551/CE

*

Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 2009, que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 542/2009
  [notificada com o número C(2009) 5715]

o

[notificada com o número C(2009) 5715]

16

| | | IV   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | | Comité Misto do EEE |
| | * | Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 313/06/COL, de 25 de Outubro de 2006, que altera pela quinquagésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 10.B — Auxílios estatais para promover o investimento em capital de risco nas pequenas e médias empresas | 18 |

IV   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

*

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 313/06/COL, de 25 de Outubro de 2006, que altera pela quinquagésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 10.B — Auxílios estatais para promover o investimento em capital de risco nas pequenas e médias empresas

o

18

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 16.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/1 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 622/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 27,8 |
| ZZ | 27,8 |
| 0707 00 05 | TR | 112,7 |
| ZZ | 112,7 |
| 0709 90 70 | TR | 98,5 |
| ZZ | 98,5 |
| 0805 50 10 | AR | 57,2 |
| TR | 53,0 |
| ZA | 60,3 |
| ZZ | 56,8 |
| 0808 10 80 | AR | 78,9 |
| BR | 72,3 |
| CL | 89,0 |
| CN | 93,4 |
| NZ | 95,4 |
| US | 91,0 |
| ZA | 83,1 |
| ZZ | 86,2 |
| 0808 20 50 | AR | 80,7 |
| CL | 70,2 |
| NZ | 87,2 |
| ZA | 93,7 |
| ZZ | 83,0 |
| 0809 10 00 | HR | 90,0 |
| TR | 182,6 |
| XS | 103,5 |
| ZZ | 125,4 |
| 0809 20 95 | TR | 254,0 |
| ZZ | 254,0 |
| 0809 30 | TR | 186,9 |
| ZZ | 186,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

27,8

ZZ

27,8

0707 00 05

TR

112,7

ZZ

112,7

0709 90 70

TR

98,5

ZZ

98,5

0805 50 10

AR

57,2

TR

53,0

ZA

60,3

ZZ

56,8

0808 10 80

AR

78,9

BR

72,3

CL

89,0

CN

93,4

NZ

95,4

US

91,0

ZA

83,1

ZZ

86,2

0808 20 50

AR

80,7

CL

70,2

NZ

87,2

ZA

93,7

ZZ

83,0

0809 10 00

HR

90,0

TR

182,6

XS

103,5

ZZ

125,4

0809 20 95

TR

254,0

ZZ

254,0

0809 30

TR

186,9

ZZ

186,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 16.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/3 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 623/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2009

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Julho de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Julho de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 16 de Julho de 2009, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Julho de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 55,27 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 31,15 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 31,15 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 60,26 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

55,27

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

31,15

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

31,15

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

60,26

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

30.6.2009-14.7.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 175,68 | 94,79 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 189,62 | 179,62 | 159,62 | 83,82 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 16,16 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 8,75 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

175,68

94,79

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

189,62

179,62

159,62

83,82

Prémio sobre o Golfo

—

16,16

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

8,75

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 19,92 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 17,94 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

19,92 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

17,94 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 16.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/6 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/6

---

REGULAMENTO (CE) N.o 624/2009 DA COMISSÃO

de 15 de Julho de 2009

que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X e nas águas da CE da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 21.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, que fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (3), estabelece quotas para 2009.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2009.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2009 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

2

(3)  JO L 22 de 26.1.2009, p. 1.

3

---

ANEXO

| N.o | 3/T&Q |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | MAC/8C3411 |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1 |
| Data | 10.6.2009 |

N.o

3/T&Q

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

MAC/8C3411

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

Data

10.6.2009

---

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 16.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/8 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/8

---

ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Visto o artigo 150.o do seu Regulamento de Processo;

Vistas as Instruções Práticas às Partes adoptadas em 5 de Julho de 2007;

ADOPTA AS PRESENTES ALTERAÇÕES ÀS INSTRUÇÕES PRÁTICAS ÀS PARTES:

Artigo 1.o

1.   No ponto 9, depois da palavra inicial «Na» são inseridas as palavras «primeira página de» e a palavra «assinada» é substituída pela palavra «rubricada».

2.   No ponto 10, antes do penúltimo travessão, é acrescentado um travessão seguido do seguinte texto:

| «— | 15 páginas para a réplica, bem como para a tréplica nos processos de recurso das câmaras jurisdicionais e nos processos de propriedade intelectual;». |
| --- | --- |

«—

15 páginas para a réplica, bem como para a tréplica nos processos de recurso das câmaras jurisdicionais e nos processos de propriedade intelectual;».

3.   O ponto 15 é completado pela frase seguinte:

«além disso, deve ser atribuído um título a cada um dos fundamentos invocados, a fim de os tornar facilmente identificáveis.»

4.   O ponto 19 é completado pela frase seguinte:

«O resumo deve ser apresentado separadamente das peças anexadas em apoio do recurso, e deve igualmente ser enviado, por correio electrónico, sob a forma de simples ficheiro electrónico, para o endereço CFI.Registry@curia.europa.eu, com indicação do processo ao qual se refere.»

5.   No ponto 36, o texto da alínea e) é substituído pelo texto seguinte:

| «(e) | a indicação da data em que a decisão do Tribunal da Função Pública foi recebida pelo recorrente no processo de recurso;» |
| --- | --- |

«(e)

a indicação da data em que a decisão do Tribunal da Função Pública foi recebida pelo recorrente no processo de recurso;»

6.   O ponto 41 é completado pela frase seguinte:

«O resumo deve ser apresentado separadamente das peças anexadas em apoio do recurso, e deve igualmente ser enviado, por correio electrónico, sob a forma de simples ficheiro electrónico, para o endereço CFI.Registry@curia.europa.eu, com indicação do processo ao qual se refere.»

7.   No ponto 44, o texto da alínea c) é substituído pelo texto seguinte:

| «(c) | a data em que o recurso foi recebido pela parte;» |
| --- | --- |

«(c)

a data em que o recurso foi recebido pela parte;»

8.   No ponto 51, alínea a), depois da palavra «anexo» são acrescentadas as seguintes palavras «(referir o articulado ao qual as peças são anexadas utilizando uma letra e um número: por exemplo, anexo A.1, A.2, ... para os anexos à petição; B.1, B.2, ... para os anexos à contestação ou resposta; C.1, C.2, ... para os anexos à réplica; D.1, D.2, ... para os anexos à tréplica)» e o último parágrafo do ponto 51 é suprimido.

9.   No ponto 52, as palavras «As páginas das peças anexas a um articulado devem ser numeradas» são substituídas pelas palavras «As peças anexadas a um articulado devem ser paginadas» e a palavra « numeração» é substituída pela palavra «paginação».

10.   O ponto 73 é completado pelo texto seguinte:

«Esse pedido de tratamento confidencial não pode ser apresentado em versão confidencial.»

11.   No ponto 81, as palavras «2 a 3 páginas» são substituídas pelas palavras «2 páginas».

12.   Depois do ponto 83, são inseridos os novos títulos « L. Quanto aos pedidos de apresentação de uma réplica ou de uma tréplica nos processos de propriedade intelectual» e «M. Quanto aos pedidos de audiência de alegações nos processos de propriedade intelectual». O título «L. Quanto aos pedidos de apoio judiciário» passa a título «N. Quanto aos pedidos de apoio judiciário».

Os pontos 84 a 87 são substituídos pelo texto seguinte:

«L.   Quanto aos pedidos de apresentação de uma réplica ou de uma tréplica nos processos de propriedade intelectual

| 84. | Com base em pedido apresentado no prazo previsto no artigo 135.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o presidente pode, em conformidade com esta disposição, autorizar a apresentação de uma réplica ou de uma tréplica se esta for necessária para permitir à parte em causa defender o seu ponto de vista. |
| --- | --- |

84.

Com base em pedido apresentado no prazo previsto no artigo 135.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o presidente pode, em conformidade com esta disposição, autorizar a apresentação de uma réplica ou de uma tréplica se esta for necessária para permitir à parte em causa defender o seu ponto de vista.

| 85. | Esse pedido não deve, salvo circunstâncias especiais, ter mais de 2 a 3 páginas e deve limitar se a indicar sucintamente as razões específicas que, no entender da parte em causa, justificam a necessidade de uma réplica ou de uma tréplica. O pedido deve ser compreensível por si só, sem necessidade de fazer referência aos articulados principais. |
| --- | --- |

85.

Esse pedido não deve, salvo circunstâncias especiais, ter mais de 2 a 3 páginas e deve limitar se a indicar sucintamente as razões específicas que, no entender da parte em causa, justificam a necessidade de uma réplica ou de uma tréplica. O pedido deve ser compreensível por si só, sem necessidade de fazer referência aos articulados principais.

M.   Quanto aos pedidos de audiência de alegações nos processos de propriedade intelectual

| 86. | O Tribunal de Primeira Instância pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral, salvo se uma das partes pedir para ser ouvida em alegações, no prazo previsto no artigo 135.o A do Regulamento de Processo. |
| --- | --- |

86.

O Tribunal de Primeira Instância pode decidir julgar o recurso prescindindo da fase oral, salvo se uma das partes pedir para ser ouvida em alegações, no prazo previsto no artigo 135.o A do Regulamento de Processo.

| 87. | O pedido deve indicar os motivos pelos quais a parte pretende ser ouvida. Esta fundamentação deve resultar de uma apreciação concreta da utilidade de uma audiência de alegações para a parte em causa e indicar os elementos dos autos ou da argumentação que essa parte considera necessário desenvolver ou refutar mais amplamente numa audiência. Não é suficiente uma fundamentação genérica fazendo referência à importância do processo ou das questões a decidir.» |
| --- | --- |

87.

O pedido deve indicar os motivos pelos quais a parte pretende ser ouvida. Esta fundamentação deve resultar de uma apreciação concreta da utilidade de uma audiência de alegações para a parte em causa e indicar os elementos dos autos ou da argumentação que essa parte considera necessário desenvolver ou refutar mais amplamente numa audiência. Não é suficiente uma fundamentação genérica fazendo referência à importância do processo ou das questões a decidir.»

A numeração dos pontos seguintes deve ser adaptada em conformidade.

13.   No ponto 91, que passou a ponto 95, a referência ao ponto 85 é substituída por referência ao ponto 89.

14.   No ponto 100, que passou a ponto 104, depois das palavras «10 minutos» são inseridas as palavras «(nos processos apensos, cada parte principal dispõe de 15 minutos para cada um dos processos e cada parte interveniente dispõe de 10 minutos para cada um dos processos)».

15.   No ponto 102, que passou a ponto 106, é acrescentada a frase seguinte no fim do primeiro parágrafo:

«Todavia, nos processos de propriedade intelectual, o relatório para audiência limita se ao enunciado dos fundamentos e a um resumo sucinto dos argumentos das partes.»

Artigo 2.o

o

As presentes alterações às Instruções Práticas às Partes são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2009.

O secretário

E. COULON

O presidente

M. JAEGER

---

| 16.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/10 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/10

---

ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, designadamente o seu artigo 224.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 140.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o artigo 63.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça,

tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

tendo em conta a aprovação do Conselho, dada em 15 de Junho de 2009,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136, de 30 de Maio de 1991, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 317, de 19 de Novembro de 1991, p. 34), alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249, de 24 de Setembro de 1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44, de 28 de Fevereiro de 1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172, de 22 de Julho de 1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103, de 19 de Abril de 1997, p. 6, com as rectificações constantes do JO L 351, de 23 de Dezembro de 1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135, de 29 de Maio de 1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322, de 19 de Dezembro de 2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147, de 14 de Junho de 2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132, de 29 de Abril de 2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127, de 29 de Abril de 2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298, de 15 de Novembro de 2005, p. 1), em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386, de 29 de Dezembro de 2006, p. 45), em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8 de Julho de 2008, p. 12), em 14 de Janeiro de 2009 (JO L 24, de 28 de Janeiro de 2009, p. 9) e em 16 de Fevereiro de 2009 (JO L 60, de 4 de Março de 2009, p. 3) é alterado nos seguintes termos:

| 1. | Depois do artigo 121.o é inserido o seguinte texto:
  «CAPÍTULO IV A:

  DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS APÓS REAPRECIAÇÃO E REMESSA

  Artigo 121.o-A
  Quando o Tribunal de Justiça reapreciar um acórdão ou um despacho do Tribunal de Primeira Instância e decidir devolver a este último o julgamento do processo, a instância inicia se junto do Tribunal de Primeira Instância com o acórdão que ordena a remessa do processo.
  Artigo 121.o-B
  1.   Quando o Tribunal de Justiça remeter um processo que foi inicialmente julgado por uma secção, o presidente do Tribunal de Primeira Instância pode atribuir o processo a outra secção composta pelo mesmo número de juízes.
  2.   Quando o Tribunal de Justiça remeter um processo que foi inicialmente julgado pela Sessão Plenária ou pela Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância, o processo é atribuído à formação que tiver proferido a decisão em causa.
  3.   Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, são aplicáveis os artigos 13.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 51.o

  Artigo 121.o-C
  1.   No prazo de um mês a contar da notificação do acórdão do Tribunal de Justiça, as partes no processo no Tribunal de Primeira Instância podem apresentar observações escritas sobre as conclusões a inferir desse acórdão para a solução do litígio. Este prazo não pode ser prorrogado.
  2.   O Tribunal de Primeira Instância pode convidar as partes no processo que nele corre os seus termos a apresentarem articulados, no âmbito das medidas de organização do processo, e decidir ouvi-las no âmbito de uma fase oral.
  Artigo 121.o-D
  O Tribunal de Primeira Instância decide quanto às despesas relativas ao processo que nele corre os seus termos após a reapreciação.» |
| --- | --- |

1.

Depois do artigo 121.o é inserido o seguinte texto:

«CAPÍTULO IV A:

DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDAS APÓS REAPRECIAÇÃO E REMESSA

Artigo 121.o-A

Quando o Tribunal de Justiça reapreciar um acórdão ou um despacho do Tribunal de Primeira Instância e decidir devolver a este último o julgamento do processo, a instância inicia se junto do Tribunal de Primeira Instância com o acórdão que ordena a remessa do processo.

Artigo 121.o-B

1.   Quando o Tribunal de Justiça remeter um processo que foi inicialmente julgado por uma secção, o presidente do Tribunal de Primeira Instância pode atribuir o processo a outra secção composta pelo mesmo número de juízes.

2.   Quando o Tribunal de Justiça remeter um processo que foi inicialmente julgado pela Sessão Plenária ou pela Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância, o processo é atribuído à formação que tiver proferido a decisão em causa.

3.   Nos casos previstos nos n.os 1 e 2, são aplicáveis os artigos 13.o, n.o 2, 14.o, n.o 1, e 51.o

Artigo 121.o-C

1.   No prazo de um mês a contar da notificação do acórdão do Tribunal de Justiça, as partes no processo no Tribunal de Primeira Instância podem apresentar observações escritas sobre as conclusões a inferir desse acórdão para a solução do litígio. Este prazo não pode ser prorrogado.

2.   O Tribunal de Primeira Instância pode convidar as partes no processo que nele corre os seus termos a apresentarem articulados, no âmbito das medidas de organização do processo, e decidir ouvi-las no âmbito de uma fase oral.

Artigo 121.o-D

O Tribunal de Primeira Instância decide quanto às despesas relativas ao processo que nele corre os seus termos após a reapreciação.»

| 2. | No artigo 134.o, n .o 1, a frase é completada pelo aditamento, após a palavra «intervenientes», dos seguintes termos: «e responder à petição observando as formalidades e os prazos estabelecidos.»
  Novo texto:
  «Artigo 134.o

  1.   As partes no processo perante a instância de recurso, com excepção da parte demandante, podem participar no processo perante o Tribunal de Primeira Instância na qualidade de intervenientes e responder à petição observando as formalidades e os prazos estabelecidos.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 134.o, n .o 1, a frase é completada pelo aditamento, após a palavra «intervenientes», dos seguintes termos: «e responder à petição observando as formalidades e os prazos estabelecidos.»

Novo texto:

«Artigo 134.o

1.   As partes no processo perante a instância de recurso, com excepção da parte demandante, podem participar no processo perante o Tribunal de Primeira Instância na qualidade de intervenientes e responder à petição observando as formalidades e os prazos estabelecidos.»

| 3. | No artigo 135.o, n .o 1, as palavras «os intervenientes referidos no n.o 1 do artigo 134.o podem apresentar» são suprimidas e substituídas pelas palavras «as partes no processo perante a instância de recurso, com excepção da parte demandante, apresentam».
  Novo texto:
  «Artigo 135.o

  1.   O Instituto e as partes no processo perante a instância de recurso, com excepção da parte demandante, apresentam a contestação no prazo de dois meses a contar da data de notificação da petição.
  O disposto no artigo 46.o é aplicável a essas contestações.» |
| --- | --- |

3.

No artigo 135.o, n .o 1, as palavras «os intervenientes referidos no n.o 1 do artigo 134.o podem apresentar» são suprimidas e substituídas pelas palavras «as partes no processo perante a instância de recurso, com excepção da parte demandante, apresentam».

Novo texto:

«Artigo 135.o

1.   O Instituto e as partes no processo perante a instância de recurso, com excepção da parte demandante, apresentam a contestação no prazo de dois meses a contar da data de notificação da petição.

O disposto no artigo 46.o é aplicável a essas contestações.»

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação.

Feito no Luxemburgo, em 7 de Julho de 2009.

O secretário

E. COULON

O presidente

M. JAEGER

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 16.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/12 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/12

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Março de 2009

relativa à aprovação das emendas à Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste que permitem a definição de processos de resolução de litígios, a extensão do âmbito de aplicação da Convenção e a revisão dos objectivos da Convenção

(2009/550/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção») foi assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980 e entrou em vigor em 17 de Março de 1982. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste («Convenção») foi assinada em Londres em 18 de Novembro de 1980 e entrou em vigor em 17 de Março de 1982.

| (2) | A Comunidade aderiu à Convenção em 13 de Julho de 1981 (2). |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade aderiu à Convenção em 13 de Julho de 1981 (2).

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o da Convenção, qualquer emenda à Convenção requer a sua adopção por maioria de três quartos das Partes Contratantes. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Convenção, uma emenda entra em vigor 120 dias após a data da notificação, pelo depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o da Convenção, qualquer emenda à Convenção requer a sua adopção por maioria de três quartos das Partes Contratantes. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Convenção, uma emenda entra em vigor 120 dias após a data da notificação, pelo depositário, da recepção da comunicação escrita relativa à sua aprovação por três quartos de todas as Partes Contratantes.

| (4) | As Partes Contratantes na Convenção adoptaram uma emenda à Convenção na 23.a Reunião Anual da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»), em Novembro de 2004, que autoriza a NEAFC a adoptar recomendações relativas ao estabelecimento de processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da Convenção. |
| --- | --- |

(4)

As Partes Contratantes na Convenção adoptaram uma emenda à Convenção na 23.a Reunião Anual da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste («NEAFC»), em Novembro de 2004, que autoriza a NEAFC a adoptar recomendações relativas ao estabelecimento de processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da Convenção.

| (5) | Em 11 de Agosto de 2006 as Partes Contratantes na Convenção adoptaram, por voto por correspondência, uma emenda à Convenção que alarga o âmbito de aplicação da Convenção, por forma a incluir as espécies sedentárias, e revê os seus objectivos. A Convenção foi igualmente emendada por forma a mencionar as iniciativas adoptadas noutras instâncias internacionais de gestão das pescas, que tenham repercussões para as actividades de pesca exercidas na área de Convenção NEAFC, e foram introduzidas certas definições novas. |
| --- | --- |

(5)

Em 11 de Agosto de 2006 as Partes Contratantes na Convenção adoptaram, por voto por correspondência, uma emenda à Convenção que alarga o âmbito de aplicação da Convenção, por forma a incluir as espécies sedentárias, e revê os seus objectivos. A Convenção foi igualmente emendada por forma a mencionar as iniciativas adoptadas noutras instâncias internacionais de gestão das pescas, que tenham repercussões para as actividades de pesca exercidas na área de Convenção NEAFC, e foram introduzidas certas definições novas.

| (6) | As espécies sedentárias são capturadas ou afectadas pela pesca, pelo que é adequado incluí-las no âmbito de aplicação da Convenção. |
| --- | --- |

(6)

As espécies sedentárias são capturadas ou afectadas pela pesca, pelo que é adequado incluí-las no âmbito de aplicação da Convenção.

| (7) | A Convenção estabelece que a NEAFC exerce as suas funções no interesse da conservação e da utilização óptima dos recursos haliêuticos. Para além destes objectivos, é importante sublinhar a importância da gestão a longo prazo e a necessidade de a gestão dos recursos haliêuticos proporcionar vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. É, pois, conveniente que estes elementos façam parte dos objectivos na Convenção. |
| --- | --- |

(7)

A Convenção estabelece que a NEAFC exerce as suas funções no interesse da conservação e da utilização óptima dos recursos haliêuticos. Para além destes objectivos, é importante sublinhar a importância da gestão a longo prazo e a necessidade de a gestão dos recursos haliêuticos proporcionar vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis. É, pois, conveniente que estes elementos façam parte dos objectivos na Convenção.

| (8) | Nos termos da Convenção, a NEAFC deve, no exercício das suas funções, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis. Na prossecução dos objectivos, é igualmente importante que sejam tidos em conta o princípio da precaução, a abordagem ecossistémica e a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha. É, pois, adequado que, no exercício das suas funções, a NEAFC atenda igualmente aos elementos supracitados. |
| --- | --- |

(8)

Nos termos da Convenção, a NEAFC deve, no exercício das suas funções, ter em conta os melhores pareceres científicos disponíveis. Na prossecução dos objectivos, é igualmente importante que sejam tidos em conta o princípio da precaução, a abordagem ecossistémica e a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha. É, pois, adequado que, no exercício das suas funções, a NEAFC atenda igualmente aos elementos supracitados.

| (9) | O estabelecimento de um processo de resolução de litígios no âmbito da Convenção deverá permitir a resolução rápida dos litígios, o que seria do interesse da Comunidade. |
| --- | --- |

(9)

O estabelecimento de um processo de resolução de litígios no âmbito da Convenção deverá permitir a resolução rápida dos litígios, o que seria do interesse da Comunidade.

| (10) | Além disso, tal processo contribuiria para reforçar e modernizar as organizações regionais de gestão das pescas, em particular a NEAFC, e assegurar, assim, a sustentabilidade a longo prazo da pesca no Atlântico Nordeste. |
| --- | --- |

(10)

Além disso, tal processo contribuiria para reforçar e modernizar as organizações regionais de gestão das pescas, em particular a NEAFC, e assegurar, assim, a sustentabilidade a longo prazo da pesca no Atlântico Nordeste.

| (11) | Atendendo às possibilidades de pesca que lhe são atribuídas ao abrigo da Convenção, é, por conseguinte, do interesse da Comunidade aprovar as emendas propostas, |
| --- | --- |

(11)

Atendendo às possibilidades de pesca que lhe são atribuídas ao abrigo da Convenção, é, por conseguinte, do interesse da Comunidade aprovar as emendas propostas,

DECIDE:

Artigo 1.o

São aprovadas, em nome da Comunidade Europeia, as emendas à Convenção.

O texto das emendas à Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para notificar o Governo depositário da aprovação da Comunidade, em conformidade com o n.o 3 do artigo 19.o da Convenção (3).

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

M. ŘÍMAN

---

(1)  Parecer emitido em 19 de Fevereiro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial)

1

(2)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 21.

2

(3)  A data de entrada em vigor das emendas será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

ANEXO

A Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste é alterada do seguinte modo:

| 1. | No preâmbulo, é inserido o seguinte segundo parágrafo:
  «RECONHECENDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 1993; o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adoptado na 28.a Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em Outubro de 1995,» |
| --- | --- |

1.

No preâmbulo, é inserido o seguinte segundo parágrafo:

«RECONHECENDO as disposições pertinentes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982; o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores, de 1995; o Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, de 1993; o Código de Conduta para uma Pesca Responsável, adoptado na 28.a Sessão da Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, em Outubro de 1995,»

| 2. | No preâmbulo, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «DESEJANDO promover a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, preservando ao mesmo tempo os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos,» |
| --- | --- |

2.

No preâmbulo, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«DESEJANDO promover a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, preservando ao mesmo tempo os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, e encorajar, consequentemente, a cooperação e consulta internacionais relativamente a esses recursos,»

| 3. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:
  1.   “Área da Convenção”:






  a) | As partes dos oceanos Atlântico e Árctico e dos seus mares dependentes, situadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 51° de longitude leste, excluindo, porém:






  — | as partes do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), situadas a sul e a leste das linhas que unem Hasenore Head e Gniben Point, Korshage e Spodsbierg e Gilbierg Head e Knullen, e |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Para efeitos da presente Convenção, entende-se por:

1.   “Área da Convenção”:

a)

As partes dos oceanos Atlântico e Árctico e dos seus mares dependentes, situadas a norte de 36° de latitude norte e entre 42° de longitude oeste e 51° de longitude leste, excluindo, porém:

—

as partes do mar Báltico e dos seus estreitos (Belts), situadas a sul e a leste das linhas que unem Hasenore Head e Gniben Point, Korshage e Spodsbierg e Gilbierg Head e Knullen, e

| — | as partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intersecção do paralelo de 36° de latitude com o meridiano de 5°36′ de longitude oeste; |
| --- | --- |

—

as partes do mar Mediterrâneo e dos seus mares dependentes até ao ponto de intersecção do paralelo de 36° de latitude com o meridiano de 5°36′ de longitude oeste;

| b) | A parte do oceano Atlântico situada a norte de 59° de latitude norte e entre 44° de longitude oeste e 42° do longitude oeste. |
| --- | --- |

b)

A parte do oceano Atlântico situada a norte de 59° de latitude norte e entre 44° de longitude oeste e 42° do longitude oeste.

2.   “Recursos haliêuticos”: os peixes, moluscos e crustáceos, incluindo as espécies sedentárias, com excepção, na medida em que sejam objecto de outros acordos internacionais, das espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982 e das unidades populacionais anádromas;

3.   “Recursos marinhos vivos”: todos os seres vivos dos ecossistemas marinhos;

4.   “Diversidade biológica marinha”: a variabilidade dos organismos marinhos vivos e dos complexos ecológicos de que fazem parte; esta noção compreende a diversidade no interior de cada espécie e entre espécies, bem como a diversidade dos ecossistemas.»

| 4. | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  O objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos na área da Convenção, proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis.» |
| --- | --- |

4.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

O objectivo da presente Convenção é assegurar a conservação a longo prazo e a utilização óptima dos recursos haliêuticos na área da Convenção, proporcionando vantagens económicas, ambientais e sociais sustentáveis.»

| 5. | O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 4.o

  1.   A Comissão exerce as suas funções por forma a cumprir o objectivo fixado no artigo 2.o.
  2.   Ao formular recomendações em conformidade com o artigo 5.o ou 6.o da presente Convenção, a Comissão deve, em particular:






  a) | Assegurar que essas recomendações se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis; |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

1.   A Comissão exerce as suas funções por forma a cumprir o objectivo fixado no artigo 2.o.

2.   Ao formular recomendações em conformidade com o artigo 5.o ou 6.o da presente Convenção, a Comissão deve, em particular:

a)

Assegurar que essas recomendações se baseiem nos melhores dados científicos disponíveis;

| b) | Aplicar o princípio da precaução; |
| --- | --- |

b)

Aplicar o princípio da precaução;

| c) | Ter devidamente em conta o impacto da pesca nas outras espécies e ecossistemas marinhos e, nesse contexto, adoptar, se necessário, medidas de conservação e de gestão que respondam à necessidade de minimizar os efeitos prejudiciais para os recursos marinhos vivos e os ecossistemas marinhos; e |
| --- | --- |

c)

Ter devidamente em conta o impacto da pesca nas outras espécies e ecossistemas marinhos e, nesse contexto, adoptar, se necessário, medidas de conservação e de gestão que respondam à necessidade de minimizar os efeitos prejudiciais para os recursos marinhos vivos e os ecossistemas marinhos; e

| d) | Ter devidamente em conta a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha. |
| --- | --- |

d)

Ter devidamente em conta a necessidade de preservar a diversidade biológica marinha.

3.   A Comissão funciona como órgão de consulta e de troca de dados sobre o estado dos recursos haliêuticos da área da Convenção e sobre as políticas de gestão, incluindo o exame do efeito global destas políticas nos recursos haliêuticos e, se for caso disso, noutros recursos marinhos vivos e ecossistemas marinhos.»

| 6. | Nos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 12.o, 13.o, 15.o, 18.o e 20.o, a expressão «jurisdição de pesca» é substituída pelo seguinte termo:
  «jurisdição». |
| --- | --- |

6.

Nos artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 12.o, 13.o, 15.o, 18.o e 20.o, a expressão «jurisdição de pesca» é substituída pelo seguinte termo:

«jurisdição».

| 7. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 18.o-A
  A Comissão formula recomendações que estabeleçam os processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da presente Convenção.». |
| --- | --- |

7.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 18.o-A

A Comissão formula recomendações que estabeleçam os processos de resolução de litígios que surjam no âmbito da presente Convenção.».

---

Comissão

| 16.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/16 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Julho de 2009

que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 542/2009

[notificada com o número C(2009) 5715]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, italiana e portuguesa)

(2009/551/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente a alínea d) do artigo 43.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 542/2009 da Comissão, de 23 de Junho de 2009, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 542/2009 da Comissão, de 23 de Junho de 2009, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas.

| (2) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda.

| (3) | Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, é conveniente fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 6 de Julho de 2009. |
| --- | --- |

(3)

Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, é conveniente fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite abrangido pelo subperíodo de apresentação de propostas com termo em 6 de Julho de 2009.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CE) n.o 542/2009, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 6 de Julho de 2009, o montante máximo de ajuda para o azeite é o que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p.1

1

(2)  JO L 161 de 24.6.2009, p. 3

2

(3)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

3

---

ANEXO

| (EUR/tonelada/dia) |
| --- |
| Produto | Montante máximo de ajuda |
| Azeite virgem extra | 1,3 |
| Azeite virgem | 1,3 |

(EUR/tonelada/dia)

Produto

Montante máximo de ajuda

Azeite virgem extra

1,3

Azeite virgem

1,3

---

IV Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

| 16.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 184/18 |
| --- | --- | --- | --- |

16.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/18

---

DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

N.o 313/06/COL

de 25 de Outubro de 2006

que altera pela quinquagésima nona vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais, através da introdução de um novo capítulo 10.B — Auxílios estatais para promover o investimento em capital de risco nas pequenas e médias empresas

O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (1),

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nomeadamente os artigos 61.o a 63.o e o protocolo n.o 26,

Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça (3), nomeadamente o artigo 24.o e o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,

Tendo em conta o artigo 1.o da parte I do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

Considerando que, nos termos do artigo 24.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização aplicará as disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,

Considerando que, ao abrigo do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse acordo ou o Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,

Recordando as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização (5),

Considerando que, em 19 de Julho de 2006, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada por «Comissão») adoptou orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (6),

Considerando que a presente comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu;

Considerando que é necessário garantir uma aplicação uniforme das normas do EEE relativas aos auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,

Considerando que, de acordo com o ponto II da secção «DISPOSIÇÕES GERAIS» no final do anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão, deverá adoptar actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,

Após consulta da Comissão Europeia,

Recordando que o Órgão de Fiscalização consultou os Estados da EFTA sobre o assunto por cartas enviadas à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega em 10 de Outubro de 2006,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As orientações relativas aos auxílios estatais serão alteradas através da introdução de um novo capítulo 10.B em matéria de auxílios estatais para promover os investimentos de capital de risco nas pequenas e médias empresas. O novo capítulo consta do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante uma carta, juntamente com uma cópia da presente decisão, incluindo o anexo. Os Estados da EFTA serão convidados a manifestar o seu acordo no prazo de dois meses no que diz respeito às medidas adequadas propostas, conforme expostas na carta (ver pontos 83 a 85 das Orientações).

Artigo 3.o

A Comissão será informada, em conformidade com a alínea d) do protocolo n.o 27 do Acordo EEE, mediante cópia da presente decisão e do anexo.

Artigo 4.o

A presente decisão, incluindo o anexo, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

A versão em língua inglesa é a única que faz fé.

Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2006.

Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

Bjørn T. GRYDELAND

Presidente

Kristján A. STEFÁNSSON

Membro do Colégio

---

(1)  A seguir denominado «Órgão de Fiscalização».

1

(2)  A seguir denominado «Acordo EEE».

2

(3)  A seguir designado «Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal».

3

(4)  A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

4

(5)  Orientações relativas à aplicação e interpretação dos artigos 61.o e 62.o do Acordo EEE e do artigo 1.o do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, adoptadas e emitidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 19 de Janeiro de 1994, publicadas no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento n.o 32 do EEE do mesmo dia. Estas orientações foram alteradas pela última vez em 19 de Abril de 2006. A seguir denominadas «Orientações relativas aos auxílios estatais».

5

o

o

o

o

o

(6)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

6

---

ANEXO

«10B.   AUXÍLIOS ESTATAIS PARA PROMOVER OS INVESTIMENTOS EM CAPITAL DE RISCO NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

10B.1.   INTRODUÇÃO

10B.1.1.   CAPITAL DE RISCO: UM OBJECTIVO DO EEE

| 1. | O capital de risco diz respeito ao financiamento, através de contribuições para os capitais próprios, de empresas que se considera terem um elevado potencial de crescimento durante as suas primeiras fases. A procura de capital de risco provém tradicionalmente de empresas com um forte potencial de crescimento que têm limitações a nível do acesso aos mercados de capitais, enquanto a oferta de capital de risco provém de investidores, dispostos a assumir elevados graus de risco, em troca de uma remuneração potencialmente superior à média do capital próprio investido. |
| --- | --- |

1.

O capital de risco diz respeito ao financiamento, através de contribuições para os capitais próprios, de empresas que se considera terem um elevado potencial de crescimento durante as suas primeiras fases. A procura de capital de risco provém tradicionalmente de empresas com um forte potencial de crescimento que têm limitações a nível do acesso aos mercados de capitais, enquanto a oferta de capital de risco provém de investidores, dispostos a assumir elevados graus de risco, em troca de uma remuneração potencialmente superior à média do capital próprio investido.

| 2. | Em 19 de Julho de 2006, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada por “Comissão”) adoptou orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (1); |
| --- | --- |

2.

Em 19 de Julho de 2006, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada por “Comissão”) adoptou orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (1);

| 3. | A base e os antecedentes para as novas orientações da Comissão em matéria de capital de risco são o reconhecimento do nível insuficiente de capital de risco disponível para o arranque de novas empresas inovadoras. O Plano de acção no domínio dos auxílios estatais – Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (2) (“Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais”) foi publicado pela Comissão em Junho de 2005. O Plano de acção no domínio dos auxílios estatais sublinhou a importância de melhorar o enquadramento empresarial e facilitar a rápida constituição de novas empresas. Para o efeito, o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais anunciou a revisão da Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco (3) a fim de dar uma resposta mais adequada às deficiências do mercado que afectam a oferta de capital de risco a novas empresas e a pequenas e médias empresas (PME) jovens e inovadoras, especialmente através do reforço da flexibilização das regras previstas na Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco. |
| --- | --- |

3.

A base e os antecedentes para as novas orientações da Comissão em matéria de capital de risco são o reconhecimento do nível insuficiente de capital de risco disponível para o arranque de novas empresas inovadoras. O Plano de acção no domínio dos auxílios estatais – Menos auxílios estatais e mais orientados: um roteiro para a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (2) (“Plano de Acção no domínio dos Auxílios Estatais”) foi publicado pela Comissão em Junho de 2005. O Plano de acção no domínio dos auxílios estatais sublinhou a importância de melhorar o enquadramento empresarial e facilitar a rápida constituição de novas empresas. Para o efeito, o Plano de acção no domínio dos auxílios estatais anunciou a revisão da Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco (3) a fim de dar uma resposta mais adequada às deficiências do mercado que afectam a oferta de capital de risco a novas empresas e a pequenas e médias empresas (PME) jovens e inovadoras, especialmente através do reforço da flexibilização das regras previstas na Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco.

| 4. | Muito embora compita em primeiro lugar ao mercado oferecer capital de risco suficiente no EEE, existe um défice do segmento “capital próprio” no mercado do capital de risco, uma deficiência persistente no mercado que impede a oferta de dar resposta à procura a preços aceitáveis para ambas as partes, o que afecta negativamente as PME europeias. Este défice afecta principalmente as empresas de alta tecnologia inovadoras, que são geralmente jovens empresas com elevado potencial de crescimento. Contudo, pode igualmente afectar uma gama mais alargada de empresas com diversas idades e pertencentes a sectores diferentes e com um potencial de crescimento inferior, que não consegue encontrar financiamento para os seus projectos de expansão sem capital de risco externo. |
| --- | --- |

4.

Muito embora compita em primeiro lugar ao mercado oferecer capital de risco suficiente no EEE, existe um défice do segmento “capital próprio” no mercado do capital de risco, uma deficiência persistente no mercado que impede a oferta de dar resposta à procura a preços aceitáveis para ambas as partes, o que afecta negativamente as PME europeias. Este défice afecta principalmente as empresas de alta tecnologia inovadoras, que são geralmente jovens empresas com elevado potencial de crescimento. Contudo, pode igualmente afectar uma gama mais alargada de empresas com diversas idades e pertencentes a sectores diferentes e com um potencial de crescimento inferior, que não consegue encontrar financiamento para os seus projectos de expansão sem capital de risco externo.

| 5. | A existência desse défice a nível do capital próprio pode justificar a concessão de auxílios estatais em certas circunstâncias limitadas. Os auxílios estatais de apoio à oferta de capital de risco, se forem adequadamente orientados, podem constituir um meio eficaz para atenuar as deficiências de mercado identificadas neste domínio e para mobilizar capital privado. |
| --- | --- |

5.

A existência desse défice a nível do capital próprio pode justificar a concessão de auxílios estatais em certas circunstâncias limitadas. Os auxílios estatais de apoio à oferta de capital de risco, se forem adequadamente orientados, podem constituir um meio eficaz para atenuar as deficiências de mercado identificadas neste domínio e para mobilizar capital privado.

| 6. | As presentes orientações substituem o capítulo 10A (4), Auxílios estatais e capital de risco, das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, estabelecendo as condições em que os auxílios estatais de apoio aos investimentos de capital de risco podem ser considerados compatíveis com o Acordo EEE. As orientações explicam as condições em que os auxílios estatais se encontram presentes em conformidade com o n..o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e os critérios que o Órgão de Fiscalização aplicará na apreciação da compatibilidade das medidas de capital de risco, em conformidade com as disposições do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

6.

As presentes orientações substituem o capítulo 10A (4), Auxílios estatais e capital de risco, das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais, estabelecendo as condições em que os auxílios estatais de apoio aos investimentos de capital de risco podem ser considerados compatíveis com o Acordo EEE. As orientações explicam as condições em que os auxílios estatais se encontram presentes em conformidade com o n..o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE e os critérios que o Órgão de Fiscalização aplicará na apreciação da compatibilidade das medidas de capital de risco, em conformidade com as disposições do n.o 3 do artigo 61.o do Acordo EEE.

10B.1.2.   EXPERIÊNCIA NO DOMÍNIO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DO CAPITAL DE RISCO

| 7. | As presentes orientações assentam nas orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais destinadas a promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas, que foram elaboradas com base na experiência adquirida com a aplicação da Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco, que corresponde às orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e capital de risco (5). Foram igualmente tomadas em consideração as observações recolhidas pela Comissão nas consultas públicas efectuadas junto dos Estados EEE e outros intervenientes em relação à revisão da Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco, ao Plano de acção dos auxílios estatais e à Comunicação relativa aos auxílios estatais à inovação (6). A experiência da Comissão e as observações recebidas aquando das consultas demonstraram que a Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco tem, em geral, funcionado bem na prática, mas demonstrou também a necessidade de aumentar a flexibilidade na aplicação das regras e de as ajustar de modo a reflectirem a evolução do mercado do capital de risco. Além disso, a experiência demonstrou que, para certos tipos de investimentos em capital de risco em alguns sectores, nem sempre era possível satisfazer as condições estabelecidas na Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco e, como consequência, que não seria adequado que o capital de risco recebesse um apoio sob a forma de auxílios estatais nestes casos específicos. Por outro lado, a experiência demonstrou também uma fraca rendibilidade dos fundos de capital de risco objecto de auxílios. O Órgão de Fiscalização concorda com as observações acima efectuadas. |
| --- | --- |

7.

As presentes orientações assentam nas orientações comunitárias em matéria de auxílios estatais destinadas a promover os investimentos em capital de risco nas pequenas e médias empresas, que foram elaboradas com base na experiência adquirida com a aplicação da Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco, que corresponde às orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e capital de risco (5). Foram igualmente tomadas em consideração as observações recolhidas pela Comissão nas consultas públicas efectuadas junto dos Estados EEE e outros intervenientes em relação à revisão da Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco, ao Plano de acção dos auxílios estatais e à Comunicação relativa aos auxílios estatais à inovação (6). A experiência da Comissão e as observações recebidas aquando das consultas demonstraram que a Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco tem, em geral, funcionado bem na prática, mas demonstrou também a necessidade de aumentar a flexibilidade na aplicação das regras e de as ajustar de modo a reflectirem a evolução do mercado do capital de risco. Além disso, a experiência demonstrou que, para certos tipos de investimentos em capital de risco em alguns sectores, nem sempre era possível satisfazer as condições estabelecidas na Comunicação relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco e, como consequência, que não seria adequado que o capital de risco recebesse um apoio sob a forma de auxílios estatais nestes casos específicos. Por outro lado, a experiência demonstrou também uma fraca rendibilidade dos fundos de capital de risco objecto de auxílios. O Órgão de Fiscalização concorda com as observações acima efectuadas.

| 8. | A fim de solucionar estes problemas, estas orientações adoptam uma abordagem mais flexível em determinadas circunstâncias, de forma a permitir que os Estados da EFTA orientem as suas medidas a favor do capital de risco de forma mais adequada em função das deficiências do mercado relevante. As presentes orientações incluem também uma abordagem económica mais sofisticada da apreciação da compatibilidade das medidas de capital de risco com o Acordo EEE. No âmbito das orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e do capital de risco, a aprovação dos regimes baseava-se já numa análise económica relativamente complexa, que se centrava na importância da deficiência do mercado e no objectivo da medida. Assim, as orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e do capital de risco incluía já os princípios fundamentais de uma abordagem económica mais aprofundada. Contudo, era ainda necessário um certo ajustamento em relação a alguns dos critérios, a fim de garantir uma melhor orientação da medida face à deficiência de mercado relevante. As novas orientações incluem, em especial, elementos que dão uma maior prioridade às decisões de investimento orientadas para o lucro e tomadas com profissionalismo, de molde a incentivar os investidores privados a realizar investimentos em conjunto com o sector público. Finalmente, foram envidados esforços para melhorar a clareza da redacção da Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco e as orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e do capital de risco nos casos em que a experiência demonstrou que tal era necessário. |
| --- | --- |

8.

A fim de solucionar estes problemas, estas orientações adoptam uma abordagem mais flexível em determinadas circunstâncias, de forma a permitir que os Estados da EFTA orientem as suas medidas a favor do capital de risco de forma mais adequada em função das deficiências do mercado relevante. As presentes orientações incluem também uma abordagem económica mais sofisticada da apreciação da compatibilidade das medidas de capital de risco com o Acordo EEE. No âmbito das orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e do capital de risco, a aprovação dos regimes baseava-se já numa análise económica relativamente complexa, que se centrava na importância da deficiência do mercado e no objectivo da medida. Assim, as orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e do capital de risco incluía já os princípios fundamentais de uma abordagem económica mais aprofundada. Contudo, era ainda necessário um certo ajustamento em relação a alguns dos critérios, a fim de garantir uma melhor orientação da medida face à deficiência de mercado relevante. As novas orientações incluem, em especial, elementos que dão uma maior prioridade às decisões de investimento orientadas para o lucro e tomadas com profissionalismo, de molde a incentivar os investidores privados a realizar investimentos em conjunto com o sector público. Finalmente, foram envidados esforços para melhorar a clareza da redacção da Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais e ao capital de risco e as orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e do capital de risco nos casos em que a experiência demonstrou que tal era necessário.

10B.1.3.   O CRITÉRIO DO EQUILÍBRIO PARA OS AUXÍLIOS ESTATAIS QUE APOIAM INVESTIMENTOS DE CAPITAL DE RISCO

10B.1.3.1.   
  O Plano de acção no domínio dos auxílios estatais e o critério do equilíbrio

| 9. | No seu Plano de acção no domínio dos auxílios estatais, a Comissão sublinhou a importância do reforço da abordagem económica para a análise dos auxílios estatais. Este aspecto traduz-se num equilíbrio entre os potenciais efeitos positivos da medida para atingir um objectivo de interesse comum e os potenciais efeitos negativos em termos de distorção da concorrência e do comércio. O critério do equilíbrio, tal como sublinhado no Plano de acção no domínio dos auxílios estatais compõe-se de três fases, dizendo as duas primeiras respeito aos efeitos positivos e a última aos efeitos negativos e ao saldo resultante:






  1. | O auxílio destina-se a um objectivo de interesse comum claramente definido, tal como o crescimento, o emprego, a coesão e o ambiente? |
| --- | --- | --- |

9.

No seu Plano de acção no domínio dos auxílios estatais, a Comissão sublinhou a importância do reforço da abordagem económica para a análise dos auxílios estatais. Este aspecto traduz-se num equilíbrio entre os potenciais efeitos positivos da medida para atingir um objectivo de interesse comum e os potenciais efeitos negativos em termos de distorção da concorrência e do comércio. O critério do equilíbrio, tal como sublinhado no Plano de acção no domínio dos auxílios estatais compõe-se de três fases, dizendo as duas primeiras respeito aos efeitos positivos e a última aos efeitos negativos e ao saldo resultante:

1.

O auxílio destina-se a um objectivo de interesse comum claramente definido, tal como o crescimento, o emprego, a coesão e o ambiente?

| 2. | O auxílio destina-se verdadeiramente a realizar o objectivo de interesse comum, ou seja, o auxílio proposto permite solucionar a deficiência do mercado ou realizar outro objectivo?






  i) | O auxílio estatal constitui o instrumento mais adequado? |
| --- | --- | --- |

2.

O auxílio destina-se verdadeiramente a realizar o objectivo de interesse comum, ou seja, o auxílio proposto permite solucionar a deficiência do mercado ou realizar outro objectivo?

i)

O auxílio estatal constitui o instrumento mais adequado?

| ii) | Existe um efeito de incentivo, isto é, o auxílio altera o comportamento das empresas e/ou dos investidores? |
| --- | --- |

ii)

Existe um efeito de incentivo, isto é, o auxílio altera o comportamento das empresas e/ou dos investidores?

| iii) | O auxílio é proporcional, isto é, a mesma mudança de comportamento poderia ser obtida com um auxílio menor? |
| --- | --- |

iii)

O auxílio é proporcional, isto é, a mesma mudança de comportamento poderia ser obtida com um auxílio menor?

| 3. | As distorções da concorrência e os efeitos sobre o comércio são limitados, de forma a que o saldo global seja positivo? |
| --- | --- |

3.

As distorções da concorrência e os efeitos sobre o comércio são limitados, de forma a que o saldo global seja positivo?

O critério do equilíbrio é igualmente relevante para a concepção de regras em matéria de auxílios estatais e a apreciação de casos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação.

10B.1.3.2.   
  Deficiências do mercado

| 10. | Com base na experiência adquirida na aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco, o Órgão de Fiscalização considera que não existe uma deficiência generalizada no mercado do capital de risco no EEE. Reconhece, no entanto, que existem deficiências do mercado em relação a alguns tipos de investimentos em certas fases do desenvolvimento das empresas. Estas deficiências resultam de uma discrepância entre a oferta e a procura de capital de risco e podem em geral ser descritas como um défice ao nível dos financiamentos através de capitais próprios. |
| --- | --- |

10.

Com base na experiência adquirida na aplicação das disposições relativas aos auxílios estatais e ao capital de risco, o Órgão de Fiscalização considera que não existe uma deficiência generalizada no mercado do capital de risco no EEE. Reconhece, no entanto, que existem deficiências do mercado em relação a alguns tipos de investimentos em certas fases do desenvolvimento das empresas. Estas deficiências resultam de uma discrepância entre a oferta e a procura de capital de risco e podem em geral ser descritas como um défice ao nível dos financiamentos através de capitais próprios.

| 11. | A oferta de financiamento de capitais próprios, nomeadamente às empresas mais pequenas, coloca numerosos desafios, tanto para o investidor como para a empresa em causa. Do lado da oferta, o investidor terá de proceder a uma análise aprofundada, não só das garantias oferecidas (como faz qualquer mutuante), mas também da estratégia global da empresa, a fim de avaliar as possibilidades de rentabilizar o seu investimento, bem como dos riscos a ele associados. O investidor deve também verificar se a estratégia comercial é aplicada correctamente pelos gestores da empresa. Finalmente, o investidor terá de planear e executar uma estratégia de saída, a fim de gerar uma remuneração proporcional aos riscos incorridos, em resultado da venda da sua participação no capital da empresa em que o investimento é efectuado. |
| --- | --- |

11.

A oferta de financiamento de capitais próprios, nomeadamente às empresas mais pequenas, coloca numerosos desafios, tanto para o investidor como para a empresa em causa. Do lado da oferta, o investidor terá de proceder a uma análise aprofundada, não só das garantias oferecidas (como faz qualquer mutuante), mas também da estratégia global da empresa, a fim de avaliar as possibilidades de rentabilizar o seu investimento, bem como dos riscos a ele associados. O investidor deve também verificar se a estratégia comercial é aplicada correctamente pelos gestores da empresa. Finalmente, o investidor terá de planear e executar uma estratégia de saída, a fim de gerar uma remuneração proporcional aos riscos incorridos, em resultado da venda da sua participação no capital da empresa em que o investimento é efectuado.

| 12. | Do lado da procura, a empresa deve compreender os benefícios e os riscos associados ao investimento externo em capitais próprios, a fim de prosseguir o seu desenvolvimento e preparar planos comerciais sólidos garantindo os recursos e o aconselhamento necessários. Devido à insuficiência dos seus capitais internos ou das garantias necessárias para obter financiamento através de empréstimos e/ou à ausência de um historial sólido em matéria de crédito, a empresa pode confrontar-se com fortes restrições a nível do financiamento. Além disso, a empresa deve partilhar o controlo com um investidor externo que normalmente exerce uma influência nas decisões da empresa, para além da sua participação no capital. |
| --- | --- |

12.

Do lado da procura, a empresa deve compreender os benefícios e os riscos associados ao investimento externo em capitais próprios, a fim de prosseguir o seu desenvolvimento e preparar planos comerciais sólidos garantindo os recursos e o aconselhamento necessários. Devido à insuficiência dos seus capitais internos ou das garantias necessárias para obter financiamento através de empréstimos e/ou à ausência de um historial sólido em matéria de crédito, a empresa pode confrontar-se com fortes restrições a nível do financiamento. Além disso, a empresa deve partilhar o controlo com um investidor externo que normalmente exerce uma influência nas decisões da empresa, para além da sua participação no capital.

| 13. | Como consequência, a correspondência da oferta e da procura de capital de risco pode ser ineficiente, de forma que o volume de capital de risco oferecido no mercado seja demasiado limitado e as empresas não obtenham financiamento, apesar de terem um modelo comercial válido e boas perspectivas de crescimento. O Órgão de Fiscalização considera que a principal fonte da deficiência do mercado relevante no domínio do capital de risco, que afecta especialmente o acesso ao capital por parte das PME e das empresas nas fases iniciais do seu desenvolvimento e que são susceptíveis de justificar uma intervenção pública, reside numa informação incorrecta ou assimétrica.
  As informações incorrectas ou assimétricas podem nomeadamente dar origem a:






  a) | Custos de transacção e de representação: os potenciais investidores confrontam-se com mais dificuldades na recolha de informações fiáveis sobre as perspectivas comerciais de uma PME ou de uma nova empresa e, consequentemente, no acompanhamento e apoio ao seu desenvolvimento. É o que acontece, em especial, em relação a projectos com um alto nível de inovação ou projectos com um elevado grau de risco. Além disso, as operações de pequena dimensão são menos atractivas para os fundos de investimento, devido aos custos relativamente elevados da análise do investimento e a outros custos de transacção; |
| --- | --- | --- |

13.

Como consequência, a correspondência da oferta e da procura de capital de risco pode ser ineficiente, de forma que o volume de capital de risco oferecido no mercado seja demasiado limitado e as empresas não obtenham financiamento, apesar de terem um modelo comercial válido e boas perspectivas de crescimento. O Órgão de Fiscalização considera que a principal fonte da deficiência do mercado relevante no domínio do capital de risco, que afecta especialmente o acesso ao capital por parte das PME e das empresas nas fases iniciais do seu desenvolvimento e que são susceptíveis de justificar uma intervenção pública, reside numa informação incorrecta ou assimétrica.

As informações incorrectas ou assimétricas podem nomeadamente dar origem a:

a)

Custos de transacção e de representação: os potenciais investidores confrontam-se com mais dificuldades na recolha de informações fiáveis sobre as perspectivas comerciais de uma PME ou de uma nova empresa e, consequentemente, no acompanhamento e apoio ao seu desenvolvimento. É o que acontece, em especial, em relação a projectos com um alto nível de inovação ou projectos com um elevado grau de risco. Além disso, as operações de pequena dimensão são menos atractivas para os fundos de investimento, devido aos custos relativamente elevados da análise do investimento e a outros custos de transacção;

| b) | Aversão ao risco: os investidores podem tornar-se tanto mais relutantes em oferecer capital de risco às PME, quanto essa oferta estiver sujeita a uma informação incorrecta ou assimétrica. Por outras palavras, uma informação incorrecta ou assimétrica tende a agravar a aversão pelo risco. |
| --- | --- |

b)

Aversão ao risco: os investidores podem tornar-se tanto mais relutantes em oferecer capital de risco às PME, quanto essa oferta estiver sujeita a uma informação incorrecta ou assimétrica. Por outras palavras, uma informação incorrecta ou assimétrica tende a agravar a aversão pelo risco.

10B.1.3.3.   
  Instrumentos adequados

| 14. | O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios estatais às medidas de capital de risco são susceptíveis de constituir um instrumento adequado dentro dos limites e condições estabelecidos nas presentes orientações. Contudo, deve recordar-se que a oferta de capital de risco é essencialmente uma actividade comercial, que implica decisões comerciais. Neste contexto, medidas estruturais mais gerais que não constituam auxílios estatais são susceptíveis de contribuir para um aumento da oferta de capital de risco, tais como a promoção de uma cultura empresarial, a introdução de uma fiscalidade mais neutra das diferentes formas de financiamento das PME (por exemplo, capital novo, lucros retidos e contracção de dívidas), promovendo a integração do mercado e flexibilizando as restrições regulamentares, incluindo as limitações sobre investimentos provenientes de certos tipos de instituições financeiras (por exemplo, fundos de pensões) e formalidades administrativas impostas para a constituição de empresas. |
| --- | --- |

14.

O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios estatais às medidas de capital de risco são susceptíveis de constituir um instrumento adequado dentro dos limites e condições estabelecidos nas presentes orientações. Contudo, deve recordar-se que a oferta de capital de risco é essencialmente uma actividade comercial, que implica decisões comerciais. Neste contexto, medidas estruturais mais gerais que não constituam auxílios estatais são susceptíveis de contribuir para um aumento da oferta de capital de risco, tais como a promoção de uma cultura empresarial, a introdução de uma fiscalidade mais neutra das diferentes formas de financiamento das PME (por exemplo, capital novo, lucros retidos e contracção de dívidas), promovendo a integração do mercado e flexibilizando as restrições regulamentares, incluindo as limitações sobre investimentos provenientes de certos tipos de instituições financeiras (por exemplo, fundos de pensões) e formalidades administrativas impostas para a constituição de empresas.

10B.1.3.4.   
  Efeito de incentivo e necessidade

| 15. | Os auxílios estatais a favor do capital de risco devem dar origem a um reforço claro da disponibilidade de capital de risco para as PME, em especial através da mobilização de investimentos por parte de investidores privados. O risco do “peso morto”, ou a falta de efeito de incentivo, prende-se com os casos em que algumas empresas, embora financiadas através de medidas que incluem apoio público, teriam obtido financiamento nas mesmas condições, mesmo na ausência de auxílios estatais (efeitos de exclusão). Existem indícios de que isto se verifica apesar de se tratar de casos pontuais. Nessas circunstâncias, os recursos públicos são ineficazes. |
| --- | --- |

15.

Os auxílios estatais a favor do capital de risco devem dar origem a um reforço claro da disponibilidade de capital de risco para as PME, em especial através da mobilização de investimentos por parte de investidores privados. O risco do “peso morto”, ou a falta de efeito de incentivo, prende-se com os casos em que algumas empresas, embora financiadas através de medidas que incluem apoio público, teriam obtido financiamento nas mesmas condições, mesmo na ausência de auxílios estatais (efeitos de exclusão). Existem indícios de que isto se verifica apesar de se tratar de casos pontuais. Nessas circunstâncias, os recursos públicos são ineficazes.

| 16. | O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios sob a forma de capital de risco, que satisfaçam as condições estabelecidas nas presentes orientações, garantem a presença de um efeito de incentivo. A necessidade de proporcionar incentivos depende do grau da deficiência de mercado relacionada com os diferentes tipos de medidas e beneficiários. Por conseguinte, são expressos diferentes critérios em termos de dimensão de parcelas de investimento por empresa-alvo, grau de envolvimento de investidores privados e tomada em consideração, nomeadamente, da dimensão da empresa e da fase de desenvolvimento empresarial financiada. |
| --- | --- |

16.

O Órgão de Fiscalização considera que os auxílios sob a forma de capital de risco, que satisfaçam as condições estabelecidas nas presentes orientações, garantem a presença de um efeito de incentivo. A necessidade de proporcionar incentivos depende do grau da deficiência de mercado relacionada com os diferentes tipos de medidas e beneficiários. Por conseguinte, são expressos diferentes critérios em termos de dimensão de parcelas de investimento por empresa-alvo, grau de envolvimento de investidores privados e tomada em consideração, nomeadamente, da dimensão da empresa e da fase de desenvolvimento empresarial financiada.

10B.1.3.5.   
  Proporcionalidade do auxílio

| 17. | A necessidade de proporcionar incentivos depende da importância da deficiência de mercado em relação aos diferentes tipos de medidas, beneficiários e fase de desenvolvimento das PME. Uma medida de capital de risco é bem concebida se o auxílio for necessário em todos os seus elementos para criar os incentivos necessários para o fornecimento de capitais próprios a PME nas suas fases de constituição, de arranque e inicial. Os auxílios estatais serão ineficientes se ultrapassarem o estritamente necessário para induzir uma maior oferta de capital de risco. Em especial, a fim de garantir que o auxílio é limitado ao mínimo, afigura-se crucial que exista uma participação significativa dos investidores privados e que os investimentos sejam induzidos pela perspectiva da maximização dos lucros e geridos numa base comercial. |
| --- | --- |

17.

A necessidade de proporcionar incentivos depende da importância da deficiência de mercado em relação aos diferentes tipos de medidas, beneficiários e fase de desenvolvimento das PME. Uma medida de capital de risco é bem concebida se o auxílio for necessário em todos os seus elementos para criar os incentivos necessários para o fornecimento de capitais próprios a PME nas suas fases de constituição, de arranque e inicial. Os auxílios estatais serão ineficientes se ultrapassarem o estritamente necessário para induzir uma maior oferta de capital de risco. Em especial, a fim de garantir que o auxílio é limitado ao mínimo, afigura-se crucial que exista uma participação significativa dos investidores privados e que os investimentos sejam induzidos pela perspectiva da maximização dos lucros e geridos numa base comercial.

10B.1.3.6.   
  Efeitos negativos e saldo global

| 18. | O Acordo EEE requer que o Órgão de Fiscalização controle os auxílios estatais concedidos pelos Estados da EFTA. Por esta razão, o Órgão de Fiscalização deve estar vigilante, a fim de garantir que as medidas são bem orientadas e evitar graves distorções da concorrência. Ao decidir se a concessão de fundos públicos para medidas destinadas a promover o capital de risco é compatível com o Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização procurará limitar tanto quanto possível as seguintes categorias de risco:






  a) | O risco de exclusão. A presença de medidas apoiadas pelo Estado pode efectivamente dissuadir outros investidores potenciais de oferecerem o seu financiamento. Isto poderia contribuir a mais longo prazo para desincentivar o investimento privado nas PME jovens e, desta forma, agravar o défice do financiamento por capitais próprios, criando simultaneamente uma necessidade de financiamento público adicional; |
| --- | --- | --- |

18.

O Acordo EEE requer que o Órgão de Fiscalização controle os auxílios estatais concedidos pelos Estados da EFTA. Por esta razão, o Órgão de Fiscalização deve estar vigilante, a fim de garantir que as medidas são bem orientadas e evitar graves distorções da concorrência. Ao decidir se a concessão de fundos públicos para medidas destinadas a promover o capital de risco é compatível com o Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização procurará limitar tanto quanto possível as seguintes categorias de risco:

a)

O risco de exclusão. A presença de medidas apoiadas pelo Estado pode efectivamente dissuadir outros investidores potenciais de oferecerem o seu financiamento. Isto poderia contribuir a mais longo prazo para desincentivar o investimento privado nas PME jovens e, desta forma, agravar o défice do financiamento por capitais próprios, criando simultaneamente uma necessidade de financiamento público adicional;

| b) | O risco de que as vantagens para os investidores e/ou para os fundos de investimento criem uma distorção indevida da concorrência no mercado dos fundos de capital de risco, em relação aos seus concorrentes que não beneficiam das mesmas vantagens; |
| --- | --- |

b)

O risco de que as vantagens para os investidores e/ou para os fundos de investimento criem uma distorção indevida da concorrência no mercado dos fundos de capital de risco, em relação aos seus concorrentes que não beneficiam das mesmas vantagens;

| c) | O risco de que uma oferta excessiva de capital de risco público às empresas visadas, que deixariam de ser objecto de um investimento segundo uma lógica comercial e poderia contribuir para a sobrevivência de empresas ineficientes e estar na origem de uma inflação artificial do seu valor, tornando menos atraente para os investidores privados a oferta de financiamento em capital próprio a estas empresas. |
| --- | --- |

c)

O risco de que uma oferta excessiva de capital de risco público às empresas visadas, que deixariam de ser objecto de um investimento segundo uma lógica comercial e poderia contribuir para a sobrevivência de empresas ineficientes e estar na origem de uma inflação artificial do seu valor, tornando menos atraente para os investidores privados a oferta de financiamento em capital próprio a estas empresas.

10B.1.4.   ABORDAGEM EM MATÉRIA DE CONTROLO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS NO DOMÍNIO DO CAPITAL DE RISCO

| 19. | A oferta de financiamento em capital de risco às empresas não pode ser associada ao conceito tradicional de “custos elegíveis” utilizado no controlo dos auxílios estatais, que assenta em determinados custos específicos em relação aos quais são permitidos auxílios e na fixação da intensidade máxima de auxílio. A grande diversidade dos modelos para as medidas de capital de risco concebidos pelos Estados da EFTA significa igualmente que o Órgão de Fiscalização não está em condições de definir critérios rígidos que permitam determinar se tal ou tal medida é compatível com o Acordo EEE. A avaliação das medidas de capital de risco implica, por conseguinte, um afastamento da forma tradicional de controlo dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

19.

A oferta de financiamento em capital de risco às empresas não pode ser associada ao conceito tradicional de “custos elegíveis” utilizado no controlo dos auxílios estatais, que assenta em determinados custos específicos em relação aos quais são permitidos auxílios e na fixação da intensidade máxima de auxílio. A grande diversidade dos modelos para as medidas de capital de risco concebidos pelos Estados da EFTA significa igualmente que o Órgão de Fiscalização não está em condições de definir critérios rígidos que permitam determinar se tal ou tal medida é compatível com o Acordo EEE. A avaliação das medidas de capital de risco implica, por conseguinte, um afastamento da forma tradicional de controlo dos auxílios estatais.

| 20. | Contudo, tendo em conta os bons resultados obtidos na prática com as orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e do capital de risco, o Órgão de Fiscalização decidiu prosseguir nesta via e garantir a continuidade com a abordagem preconizada pela Comunicação e as orientações. |
| --- | --- |

20.

Contudo, tendo em conta os bons resultados obtidos na prática com as orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais e do capital de risco, o Órgão de Fiscalização decidiu prosseguir nesta via e garantir a continuidade com a abordagem preconizada pela Comunicação e as orientações.

10B.2.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

10B.2.1.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

| 21. | As presentes orientações só se aplicam aos regimes de capital de risco que visam as PME. Não se pretende que constituam a base jurídica para declarar uma medida ad hoc de concessão de financiamento a uma empresa individual compatível com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

21.

As presentes orientações só se aplicam aos regimes de capital de risco que visam as PME. Não se pretende que constituam a base jurídica para declarar uma medida ad hoc de concessão de financiamento a uma empresa individual compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

| 22. | As presentes orientações em nada devem ser consideradas como suscitando a questão da compatibilidade dos auxílios estatais que satisfazem os critérios estabelecidos em quaisquer outras orientações, enquadramentos ou regulamentos adoptados pelo Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

22.

As presentes orientações em nada devem ser consideradas como suscitando a questão da compatibilidade dos auxílios estatais que satisfazem os critérios estabelecidos em quaisquer outras orientações, enquadramentos ou regulamentos adoptados pelo Órgão de Fiscalização.

| 23. | O Órgão de Fiscalização dará uma atenção especial à necessidade de impedir a utilização das presentes orientações para contornar os princípios estabelecidos nos enquadramentos, orientações e regulamentos em vigor. |
| --- | --- |

23.

O Órgão de Fiscalização dará uma atenção especial à necessidade de impedir a utilização das presentes orientações para contornar os princípios estabelecidos nos enquadramentos, orientações e regulamentos em vigor.

| 24. | As medidas a favor do capital de risco devem especificamente excluir a concessão de auxílios:






  a) | A empresas em dificuldade, na acepção das orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (7); |
| --- | --- | --- |

24.

As medidas a favor do capital de risco devem especificamente excluir a concessão de auxílios:

a)

A empresas em dificuldade, na acepção das orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (7);

| b) | A empresas dos sectores da construção naval (8), do carvão (9) e do aço (10). |
| --- | --- |

b)

A empresas dos sectores da construção naval (8), do carvão (9) e do aço (10).

| 25. | As presentes orientações não são aplicáveis a auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente auxílios directamente associados às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes associadas à actividade de exportação, bem como os auxílios subordinados à utilização preferencial de bens nacionais face aos bens importados. |
| --- | --- |

25.

As presentes orientações não são aplicáveis a auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente auxílios directamente associados às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outras despesas correntes associadas à actividade de exportação, bem como os auxílios subordinados à utilização preferencial de bens nacionais face aos bens importados.

10B.2.2.   DEFINIÇÕES

| 26. | Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as definições que se seguem. Entende-se por:






  a) | “Capital próprio”, a participação no capital de uma empresa, representada pelas acções emitidas para os investidores; |
| --- | --- | --- |

26.

Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as definições que se seguem. Entende-se por:

a)

“Capital próprio”, a participação no capital de uma empresa, representada pelas acções emitidas para os investidores;

| b) | “Capitais fechados”, um investimento em capitais próprios privados (em oposição a capitais públicos) de empresas não cotadas num mercado bolsista, incluindo fundos de capital de risco (venture capital), o capital de substituição e a aquisição de empresas (buy-outs); |
| --- | --- |

b)

“Capitais fechados”, um investimento em capitais próprios privados (em oposição a capitais públicos) de empresas não cotadas num mercado bolsista, incluindo fundos de capital de risco (venture capital), o capital de substituição e a aquisição de empresas (buy-outs);

| c) | “Instrumentos de investimento equiparados a capital próprio”, os instrumentos cujo rendimento para o titular (investidor/mutuante) se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo, que não são garantidos no caso de insolvência dessa empresa. A presente definição baseia-se numa abordagem de primado da substância em detrimento de uma abordagem assente na forma; |
| --- | --- |

c)

“Instrumentos de investimento equiparados a capital próprio”, os instrumentos cujo rendimento para o titular (investidor/mutuante) se baseia predominantemente nos lucros ou prejuízos da empresa-alvo, que não são garantidos no caso de insolvência dessa empresa. A presente definição baseia-se numa abordagem de primado da substância em detrimento de uma abordagem assente na forma;

| d) | “Títulos de investimento através do crédito”, os empréstimos e outros instrumentos de financiamento que proporcionam ao mutuante/investidor uma componente predominante que consista numa remuneração mínima fixa e que estão pelo menos parcialmente garantidos. A presente definição baseia-se numa abordagem de primado da substância em detrimento de uma abordagem assente na forma; |
| --- | --- |

d)

“Títulos de investimento através do crédito”, os empréstimos e outros instrumentos de financiamento que proporcionam ao mutuante/investidor uma componente predominante que consista numa remuneração mínima fixa e que estão pelo menos parcialmente garantidos. A presente definição baseia-se numa abordagem de primado da substância em detrimento de uma abordagem assente na forma;

| e) | “Capital de constituição”, o financiamento concedido para estudar, avaliar e desenvolver um conceito inicial. Precede a fase de arranque; |
| --- | --- |

e)

“Capital de constituição”, o financiamento concedido para estudar, avaliar e desenvolver um conceito inicial. Precede a fase de arranque;

| f) | “Capital de arranque”, o financiamento concedido a empresas, que não começaram a comercializar os seus produtos ou serviços e não realizaram ainda lucros, destinado ao desenvolvimento dos seus produtos e ao lançamento da fase de comercialização; |
| --- | --- |

f)

“Capital de arranque”, o financiamento concedido a empresas, que não começaram a comercializar os seus produtos ou serviços e não realizaram ainda lucros, destinado ao desenvolvimento dos seus produtos e ao lançamento da fase de comercialização;

| g) | “Capital para o início de actividade”, o capital de constituição e de arranque; |
| --- | --- |

g)

“Capital para o início de actividade”, o capital de constituição e de arranque;

| h) | “Capital de expansão”, o financiamento concedido para o crescimento e expansão de uma empresa, que pode ou não cobrir os seus custos ou assegurar a sua rendibilidade, para efeitos de financiar um aumento da capacidade de produção, desenvolver o mercado ou um determinado produto ou reforçar o fundo de maneio; |
| --- | --- |

h)

“Capital de expansão”, o financiamento concedido para o crescimento e expansão de uma empresa, que pode ou não cobrir os seus custos ou assegurar a sua rendibilidade, para efeitos de financiar um aumento da capacidade de produção, desenvolver o mercado ou um determinado produto ou reforçar o fundo de maneio;

| i) | “Fundos de capital de risco (venture capital)”, o investimento efectuado em sociedades não cotadas na bolsa por parte de fundos de investimento (fundos de capital de risco) que, agindo por conta própria, gerem capitais mobilizados a nível individual, institucional ou interno e incluem o financiamento das fases de início de actividade e de expansão, mas não incluem o financiamento de substituição nem a aquisição de empresas; |
| --- | --- |

i)

“Fundos de capital de risco (venture capital)”, o investimento efectuado em sociedades não cotadas na bolsa por parte de fundos de investimento (fundos de capital de risco) que, agindo por conta própria, gerem capitais mobilizados a nível individual, institucional ou interno e incluem o financiamento das fases de início de actividade e de expansão, mas não incluem o financiamento de substituição nem a aquisição de empresas;

| j) | “Capital de substituição”, a aquisição de acções existentes de uma empresa a um outro organismo de investimento em capitais fechados ou junto de um ou mais accionistas. Esta entrada de capital é igualmente denominada aquisição secundária; |
| --- | --- |

j)

“Capital de substituição”, a aquisição de acções existentes de uma empresa a um outro organismo de investimento em capitais fechados ou junto de um ou mais accionistas. Esta entrada de capital é igualmente denominada aquisição secundária;

| k) | “Capital de risco (risk capital)”, o financiamento de capital próprio e de capital equiparado a capital próprio em empresas durante as suas fases de crescimento inicial (constituição, arranque e expansão), incluindo o investimento informal por parte dos “investidores providenciais” (business angels), os fundos de capital de risco (venture capital) e os mercados bolsistas alternativos especializados em PME e em empresas com um forte potencial de crescimento (a seguir denominados instrumentos de investimento); |
| --- | --- |

k)

“Capital de risco (risk capital)”, o financiamento de capital próprio e de capital equiparado a capital próprio em empresas durante as suas fases de crescimento inicial (constituição, arranque e expansão), incluindo o investimento informal por parte dos “investidores providenciais” (business angels), os fundos de capital de risco (venture capital) e os mercados bolsistas alternativos especializados em PME e em empresas com um forte potencial de crescimento (a seguir denominados instrumentos de investimento);

| l) | “Medidas de capital de risco”, os regimes destinados a conceder ou promover auxílios sob a forma de capital de risco; |
| --- | --- |

l)

“Medidas de capital de risco”, os regimes destinados a conceder ou promover auxílios sob a forma de capital de risco;

| m) | “Oferta pública inicial (OPI)”, o processo de lançamento da venda ou da distribuição de acções de uma empresa ao público pela primeira vez; |
| --- | --- |

m)

“Oferta pública inicial (OPI)”, o processo de lançamento da venda ou da distribuição de acções de uma empresa ao público pela primeira vez;

| n) | “Investimentos complementares”, os investimentos adicionais realizados numa empresa posteriormente a um investimento inicial; |
| --- | --- |

n)

“Investimentos complementares”, os investimentos adicionais realizados numa empresa posteriormente a um investimento inicial;

| o) | “Aquisição de empresas (buyout)”, a compra aos actuais accionistas, através de negociação ou de uma oferta pública de aquisição de, pelo menos, uma participação de controlo no capital de uma empresa, que permita adquirir os seus activos e actividades; |
| --- | --- |

o)

“Aquisição de empresas (buyout)”, a compra aos actuais accionistas, através de negociação ou de uma oferta pública de aquisição de, pelo menos, uma participação de controlo no capital de uma empresa, que permita adquirir os seus activos e actividades;

| p) | “Estratégia de desinvestimento”, uma estratégia para a liquidação das participações detidas por um fundo de capital de risco (venture capital) ou por um fundo de capitais fechados de acordo com um plano concebido para obter um rendimento máximo, incluindo a venda em condições comerciais, anulações de dívida, reembolso de acções privilegiadas/empréstimos, a venda a outros investidores em fundos de capitais de risco (venture capital), a venda a uma instituição financeira e a venda através de uma oferta pública (incluindo uma oferta pública inicial – OPI); |
| --- | --- |

p)

“Estratégia de desinvestimento”, uma estratégia para a liquidação das participações detidas por um fundo de capital de risco (venture capital) ou por um fundo de capitais fechados de acordo com um plano concebido para obter um rendimento máximo, incluindo a venda em condições comerciais, anulações de dívida, reembolso de acções privilegiadas/empréstimos, a venda a outros investidores em fundos de capitais de risco (venture capital), a venda a uma instituição financeira e a venda através de uma oferta pública (incluindo uma oferta pública inicial – OPI);

| q) | “Pequenas e médias empresas” (“PME”), as “pequenas empresas” e “médias empresas” na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (11), ou por qualquer outro regulamento que o substitua; |
| --- | --- |

q)

“Pequenas e médias empresas” (“PME”), as “pequenas empresas” e “médias empresas” na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (11), ou por qualquer outro regulamento que o substitua;

| r) | “Empresa ou sociedade-alvo”, uma empresa ou sociedade em que um investidor ou sociedade de investimento tenciona investir; |
| --- | --- |

r)

“Empresa ou sociedade-alvo”, uma empresa ou sociedade em que um investidor ou sociedade de investimento tenciona investir;

| s) | “Investidores providenciais (Business angels)”, os particulares ricos que investem directamente em jovens empresas em expansão, não cotadas na bolsa (financiamento da fase de constituição das empresas), e que lhes proporcionam consultoria, geralmente em contrapartida de uma participação no capital da empresa, mas podem igualmente fornecer outros tipos de financiamento a longo prazo; |
| --- | --- |

s)

“Investidores providenciais (Business angels)”, os particulares ricos que investem directamente em jovens empresas em expansão, não cotadas na bolsa (financiamento da fase de constituição das empresas), e que lhes proporcionam consultoria, geralmente em contrapartida de uma participação no capital da empresa, mas podem igualmente fornecer outros tipos de financiamento a longo prazo;

| t) | “Áreas assistidas”, as áreas abrangidas pelo âmbito de aplicação das derrogações previstas n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 61.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

t)

“Áreas assistidas”, as áreas abrangidas pelo âmbito de aplicação das derrogações previstas n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

10B.3.   APLICABILIDADE DO N.o 1 DO ARTIGO 61.o NO DOMÍNIO DO CAPITAL DE RISCO

10B.3.1.   TEXTOS DE APLICAÇÃO GERAL

| 27. | Existe já um certo número de textos do Órgão de Fiscalização publicados que proporcionam uma interpretação para determinar quais as medidas individuais abrangidas pela definição de auxílio estatal e que podem ser relevantes no domínio das medidas de capital de risco. Trata-se em especial das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à participação pública no capital das empresas (12), das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (13) e das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias (14). O Órgão de Fiscalização continuará a aplicar estes textos, aquando da sua avaliação, para determinar se as medidas de capital de risco constituem auxílios estatais. |
| --- | --- |

27.

Existe já um certo número de textos do Órgão de Fiscalização publicados que proporcionam uma interpretação para determinar quais as medidas individuais abrangidas pela definição de auxílio estatal e que podem ser relevantes no domínio das medidas de capital de risco. Trata-se em especial das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à participação pública no capital das empresas (12), das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre a aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas que respeitam à fiscalidade directa das empresas (13) e das Orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais sob forma de garantias (14). O Órgão de Fiscalização continuará a aplicar estes textos, aquando da sua avaliação, para determinar se as medidas de capital de risco constituem auxílios estatais.

10B.3.2.   PRESENÇA DE AUXÍLIOS A TRÊS NÍVEIS

| 28. | As medidas de capital de risco implicam frequentemente montagens complexas, concebidas para promover o capital de risco, uma vez que as autoridades públicas criam incentivos destinados a incentivar um grupo de operadores económicos (investidores) a oferecer financiamento a um outro grupo (as PME visadas). Em função da estrutura da medida e mesmo que a intenção das autoridades públicas se limite a consistir em proporcionar benefícios ao segundo grupo, as empresas situadas a um ou a ambos os níveis podem beneficiar de auxílios estatais. Além disso, na maior parte dos casos a medida prevê a criação de um fundo ou de um outro instrumento de investimento juridicamente distinto dos investidores e das empresas em que é efectuado o investimento. Em tais casos, é igualmente conveniente determinar se o fundo ou o instrumento pode ser considerado uma empresa que beneficia de auxílios estatais. |
| --- | --- |

28.

As medidas de capital de risco implicam frequentemente montagens complexas, concebidas para promover o capital de risco, uma vez que as autoridades públicas criam incentivos destinados a incentivar um grupo de operadores económicos (investidores) a oferecer financiamento a um outro grupo (as PME visadas). Em função da estrutura da medida e mesmo que a intenção das autoridades públicas se limite a consistir em proporcionar benefícios ao segundo grupo, as empresas situadas a um ou a ambos os níveis podem beneficiar de auxílios estatais. Além disso, na maior parte dos casos a medida prevê a criação de um fundo ou de um outro instrumento de investimento juridicamente distinto dos investidores e das empresas em que é efectuado o investimento. Em tais casos, é igualmente conveniente determinar se o fundo ou o instrumento pode ser considerado uma empresa que beneficia de auxílios estatais.

| 29. | Neste contexto, considera-se que o financiamento através de recursos, que não são recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, é concedido por investidores privados. É o que acontece, nomeadamente, em relação ao financiamento concedido pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Fundo Europeu de Investimento. |
| --- | --- |

29.

Neste contexto, considera-se que o financiamento através de recursos, que não são recursos estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE, é concedido por investidores privados. É o que acontece, nomeadamente, em relação ao financiamento concedido pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Fundo Europeu de Investimento.

| 30. | O Órgão de Fiscalização tomará em consideração os seguintes factores específicos na determinação da existência de auxílios estatais a cada um dos diferentes níveis (15). |
| --- | --- |

30.

O Órgão de Fiscalização tomará em consideração os seguintes factores específicos na determinação da existência de auxílios estatais a cada um dos diferentes níveis (15).

| 31. | Auxílios a investidores. Quando uma medida permite que os investidores realizem investimentos em capital próprio ou em instrumentos equiparados a capital próprio de uma empresa ou grupo de empresas em condições mais favoráveis do que as condições à disposição do investidor público ou do que no caso de terem realizado tais investimentos na ausência da medida, concluir-se-á que esses investidores privados beneficiam de uma vantagem. Tal vantagem pode assumir formas diferentes, tal como especificado na secção 10B.4.2. Isto continua a verificar-se mesmo que o investidor privado seja persuadido, com base na medida, a conferir uma vantagem à empresa ou às empresas em causa. Em contrapartida, o Órgão de Fiscalização considerará que o investimento foi efectuado pari passu entre investidores públicos e privados e que não constitui um auxílio estatal, quando as condições sejam aceitáveis para um operador económico normal numa economia de mercado na ausência de qualquer intervenção pública. Presume-se que tal só acontece se os investidores públicos e privados partilharem exactamente os mesmos factores de incerteza, susceptíveis de conduzir a uma sub ou sobre-estimativa de remuneração e tiverem o mesmo nível de subordinação e normalmente desde que pelo menos 50 % do financiamento da medida seja concedido por investidores privados, independentes das empresas em que investem. |
| --- | --- |

31.

Auxílios a investidores. Quando uma medida permite que os investidores realizem investimentos em capital próprio ou em instrumentos equiparados a capital próprio de uma empresa ou grupo de empresas em condições mais favoráveis do que as condições à disposição do investidor público ou do que no caso de terem realizado tais investimentos na ausência da medida, concluir-se-á que esses investidores privados beneficiam de uma vantagem. Tal vantagem pode assumir formas diferentes, tal como especificado na secção 10B.4.2. Isto continua a verificar-se mesmo que o investidor privado seja persuadido, com base na medida, a conferir uma vantagem à empresa ou às empresas em causa. Em contrapartida, o Órgão de Fiscalização considerará que o investimento foi efectuado pari passu entre investidores públicos e privados e que não constitui um auxílio estatal, quando as condições sejam aceitáveis para um operador económico normal numa economia de mercado na ausência de qualquer intervenção pública. Presume-se que tal só acontece se os investidores públicos e privados partilharem exactamente os mesmos factores de incerteza, susceptíveis de conduzir a uma sub ou sobre-estimativa de remuneração e tiverem o mesmo nível de subordinação e normalmente desde que pelo menos 50 % do financiamento da medida seja concedido por investidores privados, independentes das empresas em que investem.

| 32. | Auxílios a um fundo de investimento e/ou ao seu gestor. Regra geral, o Órgão de Fiscalização considera que um fundo de investimento é um instrumento intermédio para a transferência de auxílios para investidores e/ou para empresas objecto de investimento, e não um beneficiário do auxílio em si mesmo. Contudo, poderá citar-se o exemplo de certas medidas fiscais ou outras medidas, que impliquem transferências directas a favor de fundos existentes, que agrupam um grande número de diferentes investidores e que apresentam o carácter de uma empresa independente, susceptíveis de constituir auxílios, a menos que o investimento se realize em condições que seriam aceitáveis para um operador económico normal numa economia de mercado, não conferindo, por conseguinte, vantagens para o beneficiário. Do mesmo modo, estamos perante auxílios aos gestores ou à sociedade gestora do fundo se a sua remuneração não reflectir totalmente a remuneração aplicável no mercado a situações comparáveis. Por outro lado, há uma presunção de que não existe qualquer auxílio se os gestores ou a sociedade gestora não forem seleccionados através de um processo de concurso público e transparente ou se não receberem quaisquer outras vantagens concedidas pelo Estado. |
| --- | --- |

32.

Auxílios a um fundo de investimento e/ou ao seu gestor. Regra geral, o Órgão de Fiscalização considera que um fundo de investimento é um instrumento intermédio para a transferência de auxílios para investidores e/ou para empresas objecto de investimento, e não um beneficiário do auxílio em si mesmo. Contudo, poderá citar-se o exemplo de certas medidas fiscais ou outras medidas, que impliquem transferências directas a favor de fundos existentes, que agrupam um grande número de diferentes investidores e que apresentam o carácter de uma empresa independente, susceptíveis de constituir auxílios, a menos que o investimento se realize em condições que seriam aceitáveis para um operador económico normal numa economia de mercado, não conferindo, por conseguinte, vantagens para o beneficiário. Do mesmo modo, estamos perante auxílios aos gestores ou à sociedade gestora do fundo se a sua remuneração não reflectir totalmente a remuneração aplicável no mercado a situações comparáveis. Por outro lado, há uma presunção de que não existe qualquer auxílio se os gestores ou a sociedade gestora não forem seleccionados através de um processo de concurso público e transparente ou se não receberem quaisquer outras vantagens concedidas pelo Estado.

| 33. | Auxílios às empresas objecto de investimento. Em especial, sempre que existam auxílios a nível dos investidores, do instrumento de investimento ou do fundo de investimento, o Órgão de Fiscalização considerará normalmente que estes são pelo menos parcialmente repercutidos nas empresas-alvo e, por conseguinte, que existe também ao seu nível. É o que acontece mesmo quando as decisões de investimento são tomadas pelos gestores do fundo segundo uma lógica puramente comercial. |
| --- | --- |

33.

Auxílios às empresas objecto de investimento. Em especial, sempre que existam auxílios a nível dos investidores, do instrumento de investimento ou do fundo de investimento, o Órgão de Fiscalização considerará normalmente que estes são pelo menos parcialmente repercutidos nas empresas-alvo e, por conseguinte, que existe também ao seu nível. É o que acontece mesmo quando as decisões de investimento são tomadas pelos gestores do fundo segundo uma lógica puramente comercial.

| 34. | Em casos em que o investimento é realizado em condições que seriam aceitáveis para um investidor privado numa economia de mercado na ausência de qualquer intervenção estatal, as empresas em que o investimento é efectuado não serão consideradas beneficiárias de auxílios. Para este efeito, o Órgão de Fiscalização analisará se tais decisões de investimento são exclusivamente tomadas com fins lucrativos e estão associadas a um plano comercial e a projecções razoáveis, bem como a uma estratégia de desinvestimento clara e realista. Será também importante a escolha e o mandato de investimento dos gestores do fundo ou da sociedade gestora, bem como a percentagem e o grau de envolvimento dos investidores privados. |
| --- | --- |

34.

Em casos em que o investimento é realizado em condições que seriam aceitáveis para um investidor privado numa economia de mercado na ausência de qualquer intervenção estatal, as empresas em que o investimento é efectuado não serão consideradas beneficiárias de auxílios. Para este efeito, o Órgão de Fiscalização analisará se tais decisões de investimento são exclusivamente tomadas com fins lucrativos e estão associadas a um plano comercial e a projecções razoáveis, bem como a uma estratégia de desinvestimento clara e realista. Será também importante a escolha e o mandato de investimento dos gestores do fundo ou da sociedade gestora, bem como a percentagem e o grau de envolvimento dos investidores privados.

10B.3.3.   MONTANTES DE MINIMIS

| 35. | Quando a totalidade do financiamento sob a forma de capital de risco concedido aos beneficiários constitui um auxílio de minimis na acepção do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (16), será considerado como não abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. No caso das medidas de capital de risco, a aplicação da regra de minimis torna-se mais complicada devido às dificuldades de cálculo do auxílio, bem como pelo facto de as medidas poderem constituir auxílios não apenas a favor das empresas-alvo, mas igualmente de outros investidores. No entanto, mesmo que estas dificuldades possam ser ultrapassadas, a regra de minimis continua a ser aplicável. Por conseguinte, se um regime prevê capital público apenas até ao limiar de minimis relevante ou a um nível inferior para cada empresa durante um período de três anos, então será certo que qualquer auxílio a estas empresas e/ou aos investidores se encontra dentro dos limites estabelecidos. |
| --- | --- |

35.

Quando a totalidade do financiamento sob a forma de capital de risco concedido aos beneficiários constitui um auxílio de minimis na acepção do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis
   (16), será considerado como não abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. No caso das medidas de capital de risco, a aplicação da regra de minimis torna-se mais complicada devido às dificuldades de cálculo do auxílio, bem como pelo facto de as medidas poderem constituir auxílios não apenas a favor das empresas-alvo, mas igualmente de outros investidores. No entanto, mesmo que estas dificuldades possam ser ultrapassadas, a regra de minimis continua a ser aplicável. Por conseguinte, se um regime prevê capital público apenas até ao limiar de minimis relevante ou a um nível inferior para cada empresa durante um período de três anos, então será certo que qualquer auxílio a estas empresas e/ou aos investidores se encontra dentro dos limites estabelecidos.

10B.4.   APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS AO CAPITAL DE RISCO AO ABRIGO DO N.o 3, ALÍNEA C), DO ARTIGO 61.o DO ACORDO EEE

10B.4.1.   PRINCÍPIOS GERAIS

| 36. | O n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE prevê que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Com base no critério de equilíbrio definido na secção 10B.1.3., o Órgão de Fiscalização declarará uma medida de capital de risco compatível apenas se chegar à conclusão de que o auxílio conduz a uma maior oferta de capital de risco sem afectar negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum. A presente secção define os critérios segundo os quais o Órgão de Fiscalização procederá à apreciação do auxílio sob a forma de capital de risco na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE. |
| --- | --- |

36.

O n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE prevê que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Com base no critério de equilíbrio definido na secção 10B.1.3., o Órgão de Fiscalização declarará uma medida de capital de risco compatível apenas se chegar à conclusão de que o auxílio conduz a uma maior oferta de capital de risco sem afectar negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum. A presente secção define os critérios segundo os quais o Órgão de Fiscalização procederá à apreciação do auxílio sob a forma de capital de risco na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE.

| 37. | Quando o Órgão de Fiscalização dispuser de uma notificação completa, que demonstre que todas as condições estabelecidas na presente secção estão preenchidas, procederá à sua rápida apreciação dentro dos prazos estabelecidos no protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre as funções e competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais. Para certos tipos de medidas que não satisfaçam as condições estabelecidas na presente secção, o Órgão de Fiscalização procederá a uma apreciação mais aprofundada da medida de capital de risco, tal como estabelecido pormenorizadamente na secção 10B.5. |
| --- | --- |

37.

Quando o Órgão de Fiscalização dispuser de uma notificação completa, que demonstre que todas as condições estabelecidas na presente secção estão preenchidas, procederá à sua rápida apreciação dentro dos prazos estabelecidos no protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal sobre as funções e competências do Órgão de Fiscalização da EFTA no domínio dos auxílios estatais. Para certos tipos de medidas que não satisfaçam as condições estabelecidas na presente secção, o Órgão de Fiscalização procederá a uma apreciação mais aprofundada da medida de capital de risco, tal como estabelecido pormenorizadamente na secção 10B.5.

| 38. | Quando se verificar a existência de um auxílio também a nível das empresas-alvo e a oferta de capital de risco estiver associada a custos elegíveis para auxílio no âmbito de um outro regulamento, enquadramento ou orientações existentes, esse texto pode ser aplicado a fim de determinar se o auxílio é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. |
| --- | --- |

38.

Quando se verificar a existência de um auxílio também a nível das empresas-alvo e a oferta de capital de risco estiver associada a custos elegíveis para auxílio no âmbito de um outro regulamento, enquadramento ou orientações existentes, esse texto pode ser aplicado a fim de determinar se o auxílio é compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

10B.4.2.   FORMA DO AUXÍLIO

| 39. | O Órgão de Fiscalização considera que a escolha da forma de um auxílio incumbe em geral ao Estado da EFTA, o que é igualmente aplicável às medidas de capital de risco. Contudo, na apreciação de tais medidas o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por determinar se incentivam os investidores no mercado a oferecerem capital de risco às empresas-alvo e se são susceptíveis de dar origem a decisões de investimento tomadas numa base comercial (isto é, com fins lucrativos), tal como seguidamente explicado na secção 10B.4.3. |
| --- | --- |

39.

O Órgão de Fiscalização considera que a escolha da forma de um auxílio incumbe em geral ao Estado da EFTA, o que é igualmente aplicável às medidas de capital de risco. Contudo, na apreciação de tais medidas o Órgão de Fiscalização esforçar-se-á por determinar se incentivam os investidores no mercado a oferecerem capital de risco às empresas-alvo e se são susceptíveis de dar origem a decisões de investimento tomadas numa base comercial (isto é, com fins lucrativos), tal como seguidamente explicado na secção 10B.4.3.

| 40. | O Órgão de Fiscalização considera que o tipo de medidas susceptíveis de produzir este resultado é o seguinte:






  a) | Constituição de fundos de investimento (“fundos de capital de risco”), em que o Estado é parceiro, investidor ou participante, mesmo que em condições menos vantajosas do que os outros investidores; |
| --- | --- | --- |

40.

O Órgão de Fiscalização considera que o tipo de medidas susceptíveis de produzir este resultado é o seguinte:

a)

Constituição de fundos de investimento (“fundos de capital de risco”), em que o Estado é parceiro, investidor ou participante, mesmo que em condições menos vantajosas do que os outros investidores;

| b) | Garantias concedidas aos investidores de capital de risco ou aos fundos de capital de risco relativamente a uma parte das perdas no investimento, ou garantias dadas em relação a empréstimos concedidos a investidores/fundos para investimentos em capital de risco, desde que a cobertura pública para os potenciais prejuízos subjacentes não ultrapasse 50 % do montante nominal do investimento garantido; |
| --- | --- |

b)

Garantias concedidas aos investidores de capital de risco ou aos fundos de capital de risco relativamente a uma parte das perdas no investimento, ou garantias dadas em relação a empréstimos concedidos a investidores/fundos para investimentos em capital de risco, desde que a cobertura pública para os potenciais prejuízos subjacentes não ultrapasse 50 % do montante nominal do investimento garantido;

| c) | Outros instrumentos financeiros a favor dos investidores de capital de risco ou dos fundos de capital de risco destinados a oferecer capital suplementar no âmbito dos seus investimentos; |
| --- | --- |

c)

Outros instrumentos financeiros a favor dos investidores de capital de risco ou dos fundos de capital de risco destinados a oferecer capital suplementar no âmbito dos seus investimentos;

| d) | Incentivos fiscais concedidos a fundos de investimento e/ou aos respectivos gestores ou investidores, a fim de os incentivar a realizarem investimentos em capital de risco. |
| --- | --- |

d)

Incentivos fiscais concedidos a fundos de investimento e/ou aos respectivos gestores ou investidores, a fim de os incentivar a realizarem investimentos em capital de risco.

10B.4.3.   CONDIÇÕES DE COMPATIBILIDADE

| 41. | A fim de garantir que existe um efeito de incentivo e uma necessidade do auxílio, tal como estabelecido na secção 10B.1.3.4., são relevantes alguns indicadores. O princípio de base reside no facto de o auxílio estatal dever orientar-se para colmatar uma deficiência do mercado específica, cuja existência foi suficientemente demonstrada. Para o efeito, as presentes orientações estabelecem vários limites de protecção aplicáveis às parcelas de investimento de PME visadas nas suas fases iniciais de actividade comercial. Além disso, para que o auxílio se limite ao mínimo estritamente necessário, afigura-se crucial que os investimentos nas PME visadas que dele beneficiam tenham fins lucrativos e sejam geridos numa base comercial. O Órgão de Fiscalização considerará que se encontram presentes numa medida de capital de risco o efeito de incentivo, a necessidade e a proporcionalidade do auxílio e que o saldo global é positivo, sempre que estiverem preenchidas todas as condições que se seguem.
  As medidas que implicam especificamente instrumentos de investimento serão apreciadas na secção 10B.5. das presentes orientações e não no âmbito das condições da presente secção. |
| --- | --- |

41.

A fim de garantir que existe um efeito de incentivo e uma necessidade do auxílio, tal como estabelecido na secção 10B.1.3.4., são relevantes alguns indicadores. O princípio de base reside no facto de o auxílio estatal dever orientar-se para colmatar uma deficiência do mercado específica, cuja existência foi suficientemente demonstrada. Para o efeito, as presentes orientações estabelecem vários limites de protecção aplicáveis às parcelas de investimento de PME visadas nas suas fases iniciais de actividade comercial. Além disso, para que o auxílio se limite ao mínimo estritamente necessário, afigura-se crucial que os investimentos nas PME visadas que dele beneficiam tenham fins lucrativos e sejam geridos numa base comercial. O Órgão de Fiscalização considerará que se encontram presentes numa medida de capital de risco o efeito de incentivo, a necessidade e a proporcionalidade do auxílio e que o saldo global é positivo, sempre que estiverem preenchidas todas as condições que se seguem.

As medidas que implicam especificamente instrumentos de investimento serão apreciadas na secção 10B.5. das presentes orientações e não no âmbito das condições da presente secção.

10B.4.3.1.   
  Nível máximo de parcelas de investimento

| 42. | A medida de capital de risco deve prever parcelas de financiamento, total ou parcialmente financiadas através de auxílios estatais, que não ultrapassem 1,5 milhões de EUR por PME visada ao longo de cada período de doze meses. |
| --- | --- |

42.

A medida de capital de risco deve prever parcelas de financiamento, total ou parcialmente financiadas através de auxílios estatais, que não ultrapassem 1,5 milhões de EUR por PME visada ao longo de cada período de doze meses.

10B.4.3.2.   
  Restrição do financiamento à fase de constituição, arranque e expansão

| 43. | A medida de capital de risco deve limitar-se a conceder financiamentos na fase de expansão para as pequenas empresas ou as médias empresas situadas em áreas assistidas. Deve limitar-se a conceder financiamentos até à fase de arranque para as médias empresas situadas em áreas não assistidas. |
| --- | --- |

43.

A medida de capital de risco deve limitar-se a conceder financiamentos na fase de expansão para as pequenas empresas ou as médias empresas situadas em áreas assistidas. Deve limitar-se a conceder financiamentos até à fase de arranque para as médias empresas situadas em áreas não assistidas.

10B.4.3.3.   
  Predomínio dos instrumentos de investimento de capital e equiparados a capital

| 44. | Pelo menos 70 % do orçamento total da medida de capital de risco deve assumir a forma de instrumentos de investimento de capital próprio e equiparados a instrumentos de capital próprio nas PME visadas. Ao apreciar a natureza de tais instrumentos, o Órgão de Fiscalização terá em conta a substância económica do instrumento e não a sua designação e a qualificação que lhe foi atribuída pelos investidores. Em especial, o Órgão de Fiscalização tomará em consideração o grau de risco inerente à actividade da empresa-alvo, suportado pelo investidor, os prejuízos potenciais incorridos pelo investidor, a predominância da remuneração dependente dos lucros face a uma remuneração fixa e o nível de subordinação do investidor no caso de falência da empresa. O Órgão de Fiscalização pode tomar igualmente em consideração o tratamento aplicável ao instrumento de investimento ao abrigo das regras jurídicas, regulamentares, financeiras e contabilísticas internas em vigor, se estas forem coerentes e relevantes para a qualificação. |
| --- | --- |

44.

Pelo menos 70 % do orçamento total da medida de capital de risco deve assumir a forma de instrumentos de investimento de capital próprio e equiparados a instrumentos de capital próprio nas PME visadas. Ao apreciar a natureza de tais instrumentos, o Órgão de Fiscalização terá em conta a substância económica do instrumento e não a sua designação e a qualificação que lhe foi atribuída pelos investidores. Em especial, o Órgão de Fiscalização tomará em consideração o grau de risco inerente à actividade da empresa-alvo, suportado pelo investidor, os prejuízos potenciais incorridos pelo investidor, a predominância da remuneração dependente dos lucros face a uma remuneração fixa e o nível de subordinação do investidor no caso de falência da empresa. O Órgão de Fiscalização pode tomar igualmente em consideração o tratamento aplicável ao instrumento de investimento ao abrigo das regras jurídicas, regulamentares, financeiras e contabilísticas internas em vigor, se estas forem coerentes e relevantes para a qualificação.

10B.4.3.4.   
  Participação dos investidores privados

| 45. | Pelo menos 50 % do financiamento dos investimentos efectuados no âmbito da medida de capital de risco ou pelo menos 30 % no caso de medidas que visem PME situadas em áreas assistidas deve ser concedido por investidores privados. |
| --- | --- |

45.

Pelo menos 50 % do financiamento dos investimentos efectuados no âmbito da medida de capital de risco ou pelo menos 30 % no caso de medidas que visem PME situadas em áreas assistidas deve ser concedido por investidores privados.

10B.4.3.5.   
  O fim lucrativo das decisões de investimento

| 46. | A medida de capital de risco deve garantir que as decisões de investir nas empresas-alvo são motivadas por fins lucrativos. É o que acontece quando a motivação para realizar o investimento se baseia nas perspectivas de um potencial de lucro significativo e ajuda constante às empresas-alvo para esse efeito. Considera-se que este critério é cumprido se estiverem preenchidas todas as condições que se seguem:






  a) | As medidas atribuem um papel significativo aos investidores privados, tal como descrito na secção 10B.4.3.4., proporcionando investimentos realizados numa óptica comercial (isto é, apenas com um objectivo de obter lucros) directa ou indirectamente no capital próprio das empresas-alvo; e |
| --- | --- | --- |

46.

A medida de capital de risco deve garantir que as decisões de investir nas empresas-alvo são motivadas por fins lucrativos. É o que acontece quando a motivação para realizar o investimento se baseia nas perspectivas de um potencial de lucro significativo e ajuda constante às empresas-alvo para esse efeito. Considera-se que este critério é cumprido se estiverem preenchidas todas as condições que se seguem:

a)

As medidas atribuem um papel significativo aos investidores privados, tal como descrito na secção 10B.4.3.4., proporcionando investimentos realizados numa óptica comercial (isto é, apenas com um objectivo de obter lucros) directa ou indirectamente no capital próprio das empresas-alvo; e

| b) | Existência de um plano comercial, em relação a cada investimento, com pormenores sobre o produto, vendas, rendibilidade e que estabeleça a viabilidade prévia do projecto; e |
| --- | --- |

b)

Existência de um plano comercial, em relação a cada investimento, com pormenores sobre o produto, vendas, rendibilidade e que estabeleça a viabilidade prévia do projecto; e

| c) | Existência de uma estratégia de saída clara e realista em relação a cada investimento. |
| --- | --- |

c)

Existência de uma estratégia de saída clara e realista em relação a cada investimento.

10B.4.3.6.   
  Gestão comercial

| 47. | A gestão de uma medida de capital de risco deve ser realizada numa base comercial. A equipa de gestão deve agir tal como os gestores do sector privado, procurando optimizar a remuneração dos seus investidores. Considera-se que este critério está preenchido quando estiverem preenchidas todas as condições que se seguem:






  a) | Existe um acordo entre uma sociedade gestora ou um gestor de fundos profissional e os participantes no fundo, que estabelece que a remuneração do gestor se encontra associada aos resultados e que defina os objectivos do fundo e o calendário proposto para os investimentos; |
| --- | --- | --- |

47.

A gestão de uma medida de capital de risco deve ser realizada numa base comercial. A equipa de gestão deve agir tal como os gestores do sector privado, procurando optimizar a remuneração dos seus investidores. Considera-se que este critério está preenchido quando estiverem preenchidas todas as condições que se seguem:

a)

Existe um acordo entre uma sociedade gestora ou um gestor de fundos profissional e os participantes no fundo, que estabelece que a remuneração do gestor se encontra associada aos resultados e que defina os objectivos do fundo e o calendário proposto para os investimentos;

| b) | Os investidores privados do mercado estão representados na tomada de decisões, por exemplo, através de um comité de investidores ou de um comité consultivo; |
| --- | --- |

b)

Os investidores privados do mercado estão representados na tomada de decisões, por exemplo, através de um comité de investidores ou de um comité consultivo;

| c) | São aplicadas à gestão dos fundos as melhores práticas e uma supervisão prudencial. |
| --- | --- |

c)

São aplicadas à gestão dos fundos as melhores práticas e uma supervisão prudencial.

10B.4.3.7.   
  Orientação sectorial

| 48. | Na medida em que muitos fundos do sector privado se especializam em tecnologias inovadoras ou mesmo em sectores específicos (tais como a saúde, as tecnologias da informação ou a biotecnologia), o Órgão de Fiscalização pode aceitar uma orientação sectorial das medidas de capital de risco, desde que a medida seja abrangida pelo âmbito das presentes orientações, tal como estabelecido na secção 10B.2.1. |
| --- | --- |

48.

Na medida em que muitos fundos do sector privado se especializam em tecnologias inovadoras ou mesmo em sectores específicos (tais como a saúde, as tecnologias da informação ou a biotecnologia), o Órgão de Fiscalização pode aceitar uma orientação sectorial das medidas de capital de risco, desde que a medida seja abrangida pelo âmbito das presentes orientações, tal como estabelecido na secção 10B.2.1.

10B.5.   COMPATIBILIDADE DOS AUXÍLIOS AO CAPITAL DE RISCO SUJEITOS A UMA APRECIAÇÃO PORMENORIZADA

| 49. | A presente secção é aplicável às medidas de capital de risco que satisfaçam pelo menos uma das condições estabelecidas na secção 10B.4. Em relação a estas medidas, é necessária uma apreciação mais pormenorizada da sua compatibilidade, com base no critério do equilíbrio apresentado na secção 10B.1.3., a fim de garantir que tais medidas se orientem realmente para a deficiência do mercado relevante, bem como devido aos riscos mais elevados suscitados por uma exclusão potencial dos investidores privados e pela distorção da concorrência. |
| --- | --- |

49.

A presente secção é aplicável às medidas de capital de risco que satisfaçam pelo menos uma das condições estabelecidas na secção 10B.4. Em relação a estas medidas, é necessária uma apreciação mais pormenorizada da sua compatibilidade, com base no critério do equilíbrio apresentado na secção 10B.1.3., a fim de garantir que tais medidas se orientem realmente para a deficiência do mercado relevante, bem como devido aos riscos mais elevados suscitados por uma exclusão potencial dos investidores privados e pela distorção da concorrência.

| 50. | A análise da compatibilidade das medidas com o funcionamento do Acordo EEE basear-se-á em certos elementos positivos e negativos. Não existe um único elemento determinante nem qualquer conjunto de elementos pode ser considerado suficiente para garantir por si só a compatibilidade. Em alguns casos, a sua aplicabilidade e a ponderação que lhes está associada podem depender da modalidade da medida. |
| --- | --- |

50.

A análise da compatibilidade das medidas com o funcionamento do Acordo EEE basear-se-á em certos elementos positivos e negativos. Não existe um único elemento determinante nem qualquer conjunto de elementos pode ser considerado suficiente para garantir por si só a compatibilidade. Em alguns casos, a sua aplicabilidade e a ponderação que lhes está associada podem depender da modalidade da medida.

| 51. | Incumbirá aos Estados da EFTA apresentar todos os elementos e as provas que considerem úteis para a apreciação da medida. O grau de exigência a nível dos elementos de prova exigidos e a apreciação do Órgão de Fiscalização dependerão das especificidades de cada caso e serão proporcionais à gravidade da deficiência do mercado identificada e ao risco de exclusão do investimento privado. |
| --- | --- |

51.

Incumbirá aos Estados da EFTA apresentar todos os elementos e as provas que considerem úteis para a apreciação da medida. O grau de exigência a nível dos elementos de prova exigidos e a apreciação do Órgão de Fiscalização dependerão das especificidades de cada caso e serão proporcionais à gravidade da deficiência do mercado identificada e ao risco de exclusão do investimento privado.

10B.5.1.   MEDIDAS DE AUXÍLIO SUJEITAS A UMA APRECIAÇÃO PORMENORIZADA

| 52. | Os tipos de medidas de capital de risco apresentados seguidamente, que não cumprem uma ou mais condições estabelecidas na secção 10B.4, serão objecto de uma avaliação mais pormenorizada devido ao carácter menos óbvio da deficiência do mercado e ao potencial mais elevado de exclusão do investimento privado e/ou de distorção da concorrência.
  a)   Medidas que prevêem parcelas de investimento superiores ao limite de segurança de 1,5 milhões de EUR por PME visada ao longo de cada período de doze meses
  O Órgão de Fiscalização está consciente da constante flutuação do mercado do capital de risco e do nível do défice do segmento dos capitais próprios ao longo do tempo, bem como dos graus variáveis em que as empresas são afectadas pela deficiência do mercado, que dependem da sua dimensão, da sua fase de desenvolvimento comercial e do seu sector económico. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização está disposto a ponderar a declaração de medidas de capital de risco para parcelas de investimento que ultrapassem o limite de 1,5 milhões de EUR por empresa e por ano compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam apresentadas as necessárias provas de deficiência do mercado.
  b)   Medidas que prevêem financiamento para a fase de expansão de médias empresas situadas em áreas não assistidas
  O Órgão de Fiscalização reconhece que certas médias empresas situadas em áreas não assistidas podem não ter um acesso suficiente ao capital de risco, mesmo na sua fase de expansão, apesar da disponibilidade de financiamento para as empresas com um volume de negócios e/ou um activo total significativo. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização está disposto a considerar a declaração de medidas que cubram parcialmente a fase de expansão de médias empresas em determinados casos compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam apresentadas as provas necessárias.
  c)   Medidas que prevêem investimentos complementares em empresas-alvo que já receberam injecções de capital próprio objecto de auxílio, a fim de financiar os ciclos financeiros subsequentes, mesmo que ultrapassem os limites de segurança gerais e se destinem ao financiamento das fases iniciais de crescimento das empresas
  O Órgão de Fiscalização reconhece a importância de investimentos complementares em empresas-alvo, que já receberam injecções de capital objecto de auxílio nas suas fases iniciais, destinados ao financiamento de ciclos financeiros numa proporção superior às parcelas de investimento garantidas e às necessidades de financiamento da fase inicial de crescimento das empresas até à saída do investimento inicial. Tal pode afigurar-se necessário a fim de evitar a diluição da participação pública nesses ciclos de financiamento, embora garantindo a continuidade do financiamento para as empresas-alvo, por forma a que tanto os investidores públicos como os privados possam beneficiar plenamente dos investimentos com um risco elevado. Nestas circunstâncias e tomando em consideração as especificidades do sector abrangido e das empresas-alvo, o Órgão de Fiscalização está por conseguinte disposto a tomar em consideração a declaração de investimentos complementares compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que o montante deste investimento seja coerente com o investimento inicial e com a dimensão do fundo.
  d)   Medidas que prevêem uma participação por parte dos investidores privados inferior a 50 % em áreas não assistidas ou a 30 % em áreas assistidas
  No EEE, o grau de desenvolvimento do mercado privado do capital de risco varia de forma significativa nos vários Estados do EEE. Em alguns casos, pode afigurar-se difícil encontrar investidores privados, pelo que o Órgão de Fiscalização está disposto a tomar em consideração a declaração de medidas com uma participação privada inferior aos limites referidos na secção 10B.4.3.4. compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, se os Estados da EFTA apresentarem os necessários elementos probatórios. Este problema pode revelar-se ainda mais importante para as medidas de capital de risco que visem PME em áreas assistidas. Nestes casos, poderá verificar-se um défice adicional de capital disponível, tendo em conta o afastamento das empresas em relação aos centros de capital de risco (venture capital), ao facto de a densidade da população ser mais reduzida e a uma maior aversão ao risco por parte dos investidores privados. Estas PME podem ser igualmente afectadas por factores relacionados com a procura, tais como a dificuldade de elaborar uma proposta comercial viável e pronta a recolher investimentos, uma cultura mais limitada em termos de capitais próprios e uma especial relutância em perder o controlo da gestão devido à intervenção dos fundos de capital de risco.
  e)   Medidas que prevêem o fornecimento de capital para a constituição de pequenas empresas e que podem prever: i) uma participação menor ou nula por parte dos investidores privados e/ou ii) a predominância de títulos de investimento através do crédito em relação aos instrumentos de capital próprio ou equiparáveis
  As deficiências do mercado que afectam as empresas nas suas fases de constituição são mais acentuadas devido ao grau extremamente elevado de risco que implicam para o investimento potencial e à necessidade de acompanhar de perto o empresário nesta fase crucial. Estas características induzem uma grande prudência por parte dos investidores privados e a sua quase ausência na oferta de capital de constituição, o que implica um risco nulo ou muito limitado de exclusão. Além disso, a distorção potencial da concorrência é bastante reduzida devido à distância significativa destas pequenas empresas em relação ao mercado. Todas estas razões podem justificar uma posição mais favorável por parte do Órgão de Fiscalização face a medidas que se destinam à fase de constituição, tendo também em conta a sua importância potencialmente decisiva para gerar crescimento e emprego no EEE.
  f)   Medidas que implicam especificamente um instrumento de investimento
  Um instrumento de investimento pode facilitar a compatibilidade entre investidores e PME visadas para as quais pode melhorar o acesso ao capital de risco. No caso da existência de deficiências de mercado que afectem as empresas-alvo pelo instrumento, este não pode funcionar de forma eficaz sem incentivos financeiros. Por exemplo, os investidores podem não considerar o tipo de investimentos visados pelo instrumento atractivos em comparação com investimentos de parcelas de investimentos mais elevadas em empresas melhor estabelecidas ou melhor estabelecidas em mercados, apesar de um claro potencial de rendibilidade das empresas-alvo. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização está disposto a tomar em consideração a declaração de medidas que impliquem especificamente um instrumento de investimento compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam fornecidas as necessárias provas de uma clara e definida deficiência do mercado.
  g)   Custos associados à primeira análise de empresas tendo em vista a conclusão dos investimentos, até à fase de verificação prévia (“custos de prospecção preliminar”)
  Os fundos de capital de risco ou os seus gestores podem incorrer em custos de prospecção preliminar para identificar PME, antes da necessária fase de verificação prévia. As subvenções que cobrem parte destes custos de prospecção preliminar devem incentivar os fundos ou os seus gestores a realizar um maior volume de actividades de prospecção preliminar do que seria possível de outro modo. Tal pode igualmente revelar-se benéfico para as PME em causa, ainda que a procura não conduza a um investimento, uma vez que permite a essas PME adquirirem mais experiência a nível do financiamento do capital de risco. Estas razões devem justificar uma posição mais favorável por parte do Órgão de Fiscalização face a subvenções que cobrem parte dos custos de prospecção preliminar de fundos de capital de risco ou dos seus gestores, desde que cumpram as seguintes condições: os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de prospecção preliminar relacionados com PME, principalmente nas suas fases de constituição ou de arranque, desde que esses custos não conduzam a investimentos, e os custos devem excluir custos legais e administrativos dos fundos. Além disso, a subvenção não deve exceder 50 % dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

52.

Os tipos de medidas de capital de risco apresentados seguidamente, que não cumprem uma ou mais condições estabelecidas na secção 10B.4, serão objecto de uma avaliação mais pormenorizada devido ao carácter menos óbvio da deficiência do mercado e ao potencial mais elevado de exclusão do investimento privado e/ou de distorção da concorrência.

a)   Medidas que prevêem parcelas de investimento superiores ao limite de segurança de 1,5 milhões de EUR por PME visada ao longo de cada período de doze meses

O Órgão de Fiscalização está consciente da constante flutuação do mercado do capital de risco e do nível do défice do segmento dos capitais próprios ao longo do tempo, bem como dos graus variáveis em que as empresas são afectadas pela deficiência do mercado, que dependem da sua dimensão, da sua fase de desenvolvimento comercial e do seu sector económico. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização está disposto a ponderar a declaração de medidas de capital de risco para parcelas de investimento que ultrapassem o limite de 1,5 milhões de EUR por empresa e por ano compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam apresentadas as necessárias provas de deficiência do mercado.

b)   Medidas que prevêem financiamento para a fase de expansão de médias empresas situadas em áreas não assistidas

O Órgão de Fiscalização reconhece que certas médias empresas situadas em áreas não assistidas podem não ter um acesso suficiente ao capital de risco, mesmo na sua fase de expansão, apesar da disponibilidade de financiamento para as empresas com um volume de negócios e/ou um activo total significativo. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização está disposto a considerar a declaração de medidas que cubram parcialmente a fase de expansão de médias empresas em determinados casos compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam apresentadas as provas necessárias.

c)   Medidas que prevêem investimentos complementares em empresas-alvo que já receberam injecções de capital próprio objecto de auxílio, a fim de financiar os ciclos financeiros subsequentes, mesmo que ultrapassem os limites de segurança gerais e se destinem ao financiamento das fases iniciais de crescimento das empresas

O Órgão de Fiscalização reconhece a importância de investimentos complementares em empresas-alvo, que já receberam injecções de capital objecto de auxílio nas suas fases iniciais, destinados ao financiamento de ciclos financeiros numa proporção superior às parcelas de investimento garantidas e às necessidades de financiamento da fase inicial de crescimento das empresas até à saída do investimento inicial. Tal pode afigurar-se necessário a fim de evitar a diluição da participação pública nesses ciclos de financiamento, embora garantindo a continuidade do financiamento para as empresas-alvo, por forma a que tanto os investidores públicos como os privados possam beneficiar plenamente dos investimentos com um risco elevado. Nestas circunstâncias e tomando em consideração as especificidades do sector abrangido e das empresas-alvo, o Órgão de Fiscalização está por conseguinte disposto a tomar em consideração a declaração de investimentos complementares compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que o montante deste investimento seja coerente com o investimento inicial e com a dimensão do fundo.

d)   Medidas que prevêem uma participação por parte dos investidores privados inferior a 50 % em áreas não assistidas ou a 30 % em áreas assistidas

No EEE, o grau de desenvolvimento do mercado privado do capital de risco varia de forma significativa nos vários Estados do EEE. Em alguns casos, pode afigurar-se difícil encontrar investidores privados, pelo que o Órgão de Fiscalização está disposto a tomar em consideração a declaração de medidas com uma participação privada inferior aos limites referidos na secção 10B.4.3.4. compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, se os Estados da EFTA apresentarem os necessários elementos probatórios. Este problema pode revelar-se ainda mais importante para as medidas de capital de risco que visem PME em áreas assistidas. Nestes casos, poderá verificar-se um défice adicional de capital disponível, tendo em conta o afastamento das empresas em relação aos centros de capital de risco (venture capital), ao facto de a densidade da população ser mais reduzida e a uma maior aversão ao risco por parte dos investidores privados. Estas PME podem ser igualmente afectadas por factores relacionados com a procura, tais como a dificuldade de elaborar uma proposta comercial viável e pronta a recolher investimentos, uma cultura mais limitada em termos de capitais próprios e uma especial relutância em perder o controlo da gestão devido à intervenção dos fundos de capital de risco.

e)   Medidas que prevêem o fornecimento de capital para a constituição de pequenas empresas e que podem prever: i) uma participação menor ou nula por parte dos investidores privados e/ou ii) a predominância de títulos de investimento através do crédito em relação aos instrumentos de capital próprio ou equiparáveis

As deficiências do mercado que afectam as empresas nas suas fases de constituição são mais acentuadas devido ao grau extremamente elevado de risco que implicam para o investimento potencial e à necessidade de acompanhar de perto o empresário nesta fase crucial. Estas características induzem uma grande prudência por parte dos investidores privados e a sua quase ausência na oferta de capital de constituição, o que implica um risco nulo ou muito limitado de exclusão. Além disso, a distorção potencial da concorrência é bastante reduzida devido à distância significativa destas pequenas empresas em relação ao mercado. Todas estas razões podem justificar uma posição mais favorável por parte do Órgão de Fiscalização face a medidas que se destinam à fase de constituição, tendo também em conta a sua importância potencialmente decisiva para gerar crescimento e emprego no EEE.

f)   Medidas que implicam especificamente um instrumento de investimento

Um instrumento de investimento pode facilitar a compatibilidade entre investidores e PME visadas para as quais pode melhorar o acesso ao capital de risco. No caso da existência de deficiências de mercado que afectem as empresas-alvo pelo instrumento, este não pode funcionar de forma eficaz sem incentivos financeiros. Por exemplo, os investidores podem não considerar o tipo de investimentos visados pelo instrumento atractivos em comparação com investimentos de parcelas de investimentos mais elevadas em empresas melhor estabelecidas ou melhor estabelecidas em mercados, apesar de um claro potencial de rendibilidade das empresas-alvo. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização está disposto a tomar em consideração a declaração de medidas que impliquem especificamente um instrumento de investimento compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE, desde que sejam fornecidas as necessárias provas de uma clara e definida deficiência do mercado.

g)   Custos associados à primeira análise de empresas tendo em vista a conclusão dos investimentos, até à fase de verificação prévia (“custos de prospecção preliminar”)

Os fundos de capital de risco ou os seus gestores podem incorrer em custos de prospecção preliminar para identificar PME, antes da necessária fase de verificação prévia. As subvenções que cobrem parte destes custos de prospecção preliminar devem incentivar os fundos ou os seus gestores a realizar um maior volume de actividades de prospecção preliminar do que seria possível de outro modo. Tal pode igualmente revelar-se benéfico para as PME em causa, ainda que a procura não conduza a um investimento, uma vez que permite a essas PME adquirirem mais experiência a nível do financiamento do capital de risco. Estas razões devem justificar uma posição mais favorável por parte do Órgão de Fiscalização face a subvenções que cobrem parte dos custos de prospecção preliminar de fundos de capital de risco ou dos seus gestores, desde que cumpram as seguintes condições: os custos elegíveis devem ser limitados aos custos de prospecção preliminar relacionados com PME, principalmente nas suas fases de constituição ou de arranque, desde que esses custos não conduzam a investimentos, e os custos devem excluir custos legais e administrativos dos fundos. Além disso, a subvenção não deve exceder 50 % dos custos elegíveis.

10B.5.2.   EFEITOS POSITIVOS DO AUXÍLIO

10B.5.2.1.   
  Existência e provas da deficiência do mercado

| 53. | Relativamente a medidas de capital de risco que prevêem parcelas de investimento em empresas-alvo superiores às estabelecidas na secção 10B.4, em especial as que prevêem parcelas de montante superior a 1,5 milhões de EUR por PME visada durante cada período de doze meses, bem como relativamente à realização de investimentos complementares ou relativamente ao financiamento da fase de expansão para médias empresas em áreas não assistidas, e relativamente a medidas que impliquem especificamente um instrumento de investimento, o Órgão de Fiscalização, antes de declarar a medida de capital de risco projectada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, exigirá provas adicionais da deficiência do mercado que a medida se propõe corrigir a cada nível em que o auxílio possa intervir. Tais provas devem ser baseadas num estudo que revele o nível do “défice em capitais próprios” no que diz respeito às empresas e sectores visados pela medida de capital de risco. As informações relevantes dizem respeito à oferta de capital de risco e à mobilização de capital, bem como à importância do sector dos fundos de capital de risco na economia local. Idealmente, as provas devem dizer respeito a períodos três a cinco anos anteriores à aplicação da medida e também para o futuro, com base em projecções razoáveis, se estiverem disponíveis. As provas a apresentar poderão incluir os seguintes elementos:






  a) | Desenvolvimento de actividades de mobilização de capitais nos últimos cinco anos, também em comparação com as médias nacionais e/ou europeias correspondentes; |
| --- | --- | --- |

53.

Relativamente a medidas de capital de risco que prevêem parcelas de investimento em empresas-alvo superiores às estabelecidas na secção 10B.4, em especial as que prevêem parcelas de montante superior a 1,5 milhões de EUR por PME visada durante cada período de doze meses, bem como relativamente à realização de investimentos complementares ou relativamente ao financiamento da fase de expansão para médias empresas em áreas não assistidas, e relativamente a medidas que impliquem especificamente um instrumento de investimento, o Órgão de Fiscalização, antes de declarar a medida de capital de risco projectada compatível com o funcionamento do Acordo EEE, exigirá provas adicionais da deficiência do mercado que a medida se propõe corrigir a cada nível em que o auxílio possa intervir. Tais provas devem ser baseadas num estudo que revele o nível do “défice em capitais próprios” no que diz respeito às empresas e sectores visados pela medida de capital de risco. As informações relevantes dizem respeito à oferta de capital de risco e à mobilização de capital, bem como à importância do sector dos fundos de capital de risco na economia local. Idealmente, as provas devem dizer respeito a períodos três a cinco anos anteriores à aplicação da medida e também para o futuro, com base em projecções razoáveis, se estiverem disponíveis. As provas a apresentar poderão incluir os seguintes elementos:

a)

Desenvolvimento de actividades de mobilização de capitais nos últimos cinco anos, também em comparação com as médias nacionais e/ou europeias correspondentes;

| b) | O volume de capitais actualmente disponível para investimento; |
| --- | --- |

b)

O volume de capitais actualmente disponível para investimento;

| c) | A parte de programas de investimento objecto de auxílios estatais no investimento total em capitais de risco (venture capital) nos últimos três a cinco anos; |
| --- | --- |

c)

A parte de programas de investimento objecto de auxílios estatais no investimento total em capitais de risco (venture capital) nos últimos três a cinco anos;

| d) | A percentagem de novas empresas em fase de arranque que recebem capital de risco (venture capital); |
| --- | --- |

d)

A percentagem de novas empresas em fase de arranque que recebem capital de risco (venture capital);

| e) | A distribuição de investimentos por escalões de montantes de investimento; |
| --- | --- |

e)

A distribuição de investimentos por escalões de montantes de investimento;

| f) | A comparação do número de planos comerciais apresentados com o número de investimentos efectuados por segmento (montante do investimento, sector, ciclo de financiamento, etc.). |
| --- | --- |

f)

A comparação do número de planos comerciais apresentados com o número de investimentos efectuados por segmento (montante do investimento, sector, ciclo de financiamento, etc.).

Em relação às medidas que visam PME situadas em áreas assistidas, as informações pertinentes devem ser complementadas por quaisquer outras provas relevantes que comprovem a existência de especificidades regionais que justificam as características da medida projectada. De entre estas, podem ser relevantes os seguintes elementos:

| a) | Estimativa do agravamento do défice a nível dos capitais próprios causado pelo carácter periférico e por outras especificidades regionais, em especial em termos do montante total do capital de risco investido, número de fundos ou de instrumentos de investimento existentes no território ou nas proximidades, disponibilidade de gestores competentes, número de operações efectuadas e dimensão mínima e média dessas operações, se os dados estiverem disponíveis; |
| --- | --- |

a)

Estimativa do agravamento do défice a nível dos capitais próprios causado pelo carácter periférico e por outras especificidades regionais, em especial em termos do montante total do capital de risco investido, número de fundos ou de instrumentos de investimento existentes no território ou nas proximidades, disponibilidade de gestores competentes, número de operações efectuadas e dimensão mínima e média dessas operações, se os dados estiverem disponíveis;

| b) | Dados económicos específicos sobre a economia local, razões de ordem social e/ou histórica que expliquem a reduzida oferta de capital de risco em relação aos dados médios relevantes e/ou à situação a nível nacional e/ou do EEE, conforme adequado; |
| --- | --- |

b)

Dados económicos específicos sobre a economia local, razões de ordem social e/ou histórica que expliquem a reduzida oferta de capital de risco em relação aos dados médios relevantes e/ou à situação a nível nacional e/ou do EEE, conforme adequado;

| c) | Quaisquer outros indicadores relevantes que demonstrem uma intensificação do grau de deficiência do mercado. |
| --- | --- |

c)

Quaisquer outros indicadores relevantes que demonstrem uma intensificação do grau de deficiência do mercado.

| 54. | Os Estados da EFTA podem voltar a apresentar as mesmas provas várias vezes, desde que as condições de mercado subjacentes não tenham mudado. O Órgão de Fiscalização reserva-se o direito de questionar a validade das provas apresentadas. |
| --- | --- |

54.

Os Estados da EFTA podem voltar a apresentar as mesmas provas várias vezes, desde que as condições de mercado subjacentes não tenham mudado. O Órgão de Fiscalização reserva-se o direito de questionar a validade das provas apresentadas.

10B.5.2.2.   
  Instrumentos adequados

| 55. | Um elemento importante do critério de equilíbrio consiste em determinar se, e em que medida, um auxílio estatal no domínio do capital de risco pode ser considerado um instrumento adequado para incentivar o investimento privado nesse tipo de capital. Esta apreciação está estreitamente associada à avaliação do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio, tal como estabelecido na secção 10B.5.2.3. |
| --- | --- |

55.

Um elemento importante do critério de equilíbrio consiste em determinar se, e em que medida, um auxílio estatal no domínio do capital de risco pode ser considerado um instrumento adequado para incentivar o investimento privado nesse tipo de capital. Esta apreciação está estreitamente associada à avaliação do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio, tal como estabelecido na secção 10B.5.2.3.

| 56. | Na sua apreciação pormenorizada, o Órgão de Fiscalização tomará especialmente em consideração qualquer avaliação de impacto da medida proposta, realizada pelo Estado da EFTA. Se o Estado da EFTA tiver considerado outras opções políticas e tiver estabelecido e apresentado ao Órgão de Fiscalização as vantagens da utilização de um instrumento selectivo como auxílio estatal, as medidas em causa serão consideradas como constituindo um instrumento adequado. O Órgão de Fiscalização apreciará igualmente quaisquer informações sobre outras medidas tomadas ou a serem tomadas para corrigir o défice em termos de “capitais próprios”, nomeadamente avaliações ex post, e os problemas que se colocam tanto a nível da oferta como da procura susceptíveis de afectar as PME visadas, a fim de poder verificar de que forma interagem com a medida de capital de risco projectada. |
| --- | --- |

56.

Na sua apreciação pormenorizada, o Órgão de Fiscalização tomará especialmente em consideração qualquer avaliação de impacto da medida proposta, realizada pelo Estado da EFTA. Se o Estado da EFTA tiver considerado outras opções políticas e tiver estabelecido e apresentado ao Órgão de Fiscalização as vantagens da utilização de um instrumento selectivo como auxílio estatal, as medidas em causa serão consideradas como constituindo um instrumento adequado. O Órgão de Fiscalização apreciará igualmente quaisquer informações sobre outras medidas tomadas ou a serem tomadas para corrigir o défice em termos de “capitais próprios”, nomeadamente avaliações ex post, e os problemas que se colocam tanto a nível da oferta como da procura susceptíveis de afectar as PME visadas, a fim de poder verificar de que forma interagem com a medida de capital de risco projectada.

10B.5.2.3.   
  Efeito de incentivo e necessidade do auxílio

| 57. | O efeito de incentivo das medidas de auxílio ao capital de risco desempenha um papel determinante na apreciação da compatibilidade. O Órgão de Fiscalização considera que se encontra presente um efeito de incentivo em medidas que satisfaçam todas as condições previstas na secção 10B.4. Contudo, no que diz respeito às medidas abrangidas pela presente secção, a existência do efeito de incentivo torna-se menos óbvia pelo que o Órgão de Fiscalização tomará igualmente em consideração, se for caso disso, os seguintes critérios adicionais, que permitam verificar se preside um fim lucrativo às decisões de investimento e se a medida é gerida em bases comerciais. |
| --- | --- |

57.

O efeito de incentivo das medidas de auxílio ao capital de risco desempenha um papel determinante na apreciação da compatibilidade. O Órgão de Fiscalização considera que se encontra presente um efeito de incentivo em medidas que satisfaçam todas as condições previstas na secção 10B.4. Contudo, no que diz respeito às medidas abrangidas pela presente secção, a existência do efeito de incentivo torna-se menos óbvia pelo que o Órgão de Fiscalização tomará igualmente em consideração, se for caso disso, os seguintes critérios adicionais, que permitam verificar se preside um fim lucrativo às decisões de investimento e se a medida é gerida em bases comerciais.

10B.5.2.3.1.   Gestão comercial

| 58. | Para além das condições estabelecidas na secção 10B.4.3.6., o Órgão de Fiscalização considerará como um elemento positivo o facto de a medida ou o fundo de capital de risco ser gerido por profissionais do sector privado ou por profissionais independentes escolhidos segundo um procedimento transparente e não discriminatório, de preferência um concurso público, com uma experiência comprovada e competências confirmadas em matéria de investimentos nos mercados de capital, de preferência no mesmo sector visado pelo fundo, bem como com bons conhecimentos dos aspectos contabilísticos e jurídicos relevantes. |
| --- | --- |

58.

Para além das condições estabelecidas na secção 10B.4.3.6., o Órgão de Fiscalização considerará como um elemento positivo o facto de a medida ou o fundo de capital de risco ser gerido por profissionais do sector privado ou por profissionais independentes escolhidos segundo um procedimento transparente e não discriminatório, de preferência um concurso público, com uma experiência comprovada e competências confirmadas em matéria de investimentos nos mercados de capital, de preferência no mesmo sector visado pelo fundo, bem como com bons conhecimentos dos aspectos contabilísticos e jurídicos relevantes.

10B.5.2.3.2.   Existência de um comité de investimento

| 59. | Um outro elemento positivo será a existência de um comité de investimento, independente da sociedade gestora do fundo e composto por peritos independentes provenientes do sector privado com uma experiência significativa no sector visado e preferencialmente também composto por representantes dos investidores ou por profissionais independentes escolhidos segundo um procedimento transparente e não discriminatório, de preferência um concurso público. Estes peritos proporcionarão aos gestores ou à sociedade gestora análises da situação actual e do futuro previsível do mercado e analisarão e propor-lhes-ão empresas-alvo potenciais com boas perspectivas para investimento. |
| --- | --- |

59.

Um outro elemento positivo será a existência de um comité de investimento, independente da sociedade gestora do fundo e composto por peritos independentes provenientes do sector privado com uma experiência significativa no sector visado e preferencialmente também composto por representantes dos investidores ou por profissionais independentes escolhidos segundo um procedimento transparente e não discriminatório, de preferência um concurso público. Estes peritos proporcionarão aos gestores ou à sociedade gestora análises da situação actual e do futuro previsível do mercado e analisarão e propor-lhes-ão empresas-alvo potenciais com boas perspectivas para investimento.

10B.5.2.3.3.   Importância da medida/do fundo

| 60. | O Órgão de Fiscalização considerará como um elemento positivo o facto de uma medida de capital de risco ser dotada de um orçamento de investimento em PME visadas de uma dimensão suficiente para beneficiar de economias de escala na administração do fundo, bem como a possibilidade de diversificar os riscos através do agrupamento de um número suficiente de investimentos. A dimensão do fundo deve ser suficiente para garantir a possibilidade de absorção dos elevados custos de transacção e/ou para financiar fases posteriores mais rentáveis das empresas-alvo. A dimensão da medida de capital de risco será também considerada positivamente em função do sector visado e desde que os riscos de exclusão de investimento privado e de distorção da concorrência sejam minimizados. |
| --- | --- |

60.

O Órgão de Fiscalização considerará como um elemento positivo o facto de uma medida de capital de risco ser dotada de um orçamento de investimento em PME visadas de uma dimensão suficiente para beneficiar de economias de escala na administração do fundo, bem como a possibilidade de diversificar os riscos através do agrupamento de um número suficiente de investimentos. A dimensão do fundo deve ser suficiente para garantir a possibilidade de absorção dos elevados custos de transacção e/ou para financiar fases posteriores mais rentáveis das empresas-alvo. A dimensão da medida de capital de risco será também considerada positivamente em função do sector visado e desde que os riscos de exclusão de investimento privado e de distorção da concorrência sejam minimizados.

10B.5.2.3.4.   Existência de “investidores providenciais” (business angels)

| 61. | Para as medidas que visem o capital de constituição, o Órgão de Fiscalização, tendo em conta o nível mais acentuado de deficiência de mercado que pode ser observado nesta fase, considerará favoravelmente uma participação directa ou indirecta de “investidores providenciais” (business angels) nos investimentos na fase de constituição. Nessas circunstâncias, está disposta a tomar em consideração a declaração de medidas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE ainda que estas medidas prevejam uma predominância de títulos de dívida para investimento, incluindo um grau significativamente mais elevado de subordinação do financiamento público e uma prioridade dos “investidores providenciais” (business angels) na distribuição dos primeiros lucros ou uma remuneração maior do capital fornecido e uma implicação activa na gestão da medida/do fundo e/ou das empresas-alvo. |
| --- | --- |

61.

Para as medidas que visem o capital de constituição, o Órgão de Fiscalização, tendo em conta o nível mais acentuado de deficiência de mercado que pode ser observado nesta fase, considerará favoravelmente uma participação directa ou indirecta de “investidores providenciais” (business angels) nos investimentos na fase de constituição. Nessas circunstâncias, está disposta a tomar em consideração a declaração de medidas compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE ainda que estas medidas prevejam uma predominância de títulos de dívida para investimento, incluindo um grau significativamente mais elevado de subordinação do financiamento público e uma prioridade dos “investidores providenciais” (business angels) na distribuição dos primeiros lucros ou uma remuneração maior do capital fornecido e uma implicação activa na gestão da medida/do fundo e/ou das empresas-alvo.

10B.5.2.4.   
  Proporcionalidade

| 62. | Para que um auxílio seja compatível é necessário que o seu montante se limite ao mínimo estritamente necessário. O meio para atingir este aspecto da proporcionalidade dependerá necessariamente da forma assumida pela medida em questão. Contudo, a ausência de qualquer mecanismo de controlo destinado a garantir que os investidores não são objecto de uma remuneração excessiva ou uma medida em que o risco de prejuízo seja inteiramente suportado pelo sector público e/ou em que os benefícios sejam inteiramente reservados aos outros investidores não será considerada proporcionada. |
| --- | --- |

62.

Para que um auxílio seja compatível é necessário que o seu montante se limite ao mínimo estritamente necessário. O meio para atingir este aspecto da proporcionalidade dependerá necessariamente da forma assumida pela medida em questão. Contudo, a ausência de qualquer mecanismo de controlo destinado a garantir que os investidores não são objecto de uma remuneração excessiva ou uma medida em que o risco de prejuízo seja inteiramente suportado pelo sector público e/ou em que os benefícios sejam inteiramente reservados aos outros investidores não será considerada proporcionada.

| 63. | O Órgão de Fiscalização considerará a possibilidade de os seguintes elementos influenciarem positivamente a apreciação da proporcionalidade, uma vez que representam uma abordagem baseada nas melhores práticas:






  a) | Concurso público para o recrutamento de gestores. Será considerada de forma positiva a organização de um concurso público transparente, não discriminatório para a selecção dos gestores ou da sociedade gestora que garanta a melhor combinação possível em termos de qualidade e valor acrescentado, uma vez que limitará o nível dos custos (e possivelmente dos auxílios) ao mínimo estritamente necessário e minimizará também a distorção da concorrência; |
| --- | --- | --- |

63.

O Órgão de Fiscalização considerará a possibilidade de os seguintes elementos influenciarem positivamente a apreciação da proporcionalidade, uma vez que representam uma abordagem baseada nas melhores práticas:

a)

Concurso público para o recrutamento de gestores. Será considerada de forma positiva a organização de um concurso público transparente, não discriminatório para a selecção dos gestores ou da sociedade gestora que garanta a melhor combinação possível em termos de qualidade e valor acrescentado, uma vez que limitará o nível dos custos (e possivelmente dos auxílios) ao mínimo estritamente necessário e minimizará também a distorção da concorrência;

| b) | Concurso ou convite para a manifestação de interesse dirigido aos investidores. Um concurso para a fixação de eventuais “condições preferenciais” a favor dos investidores ou a disponibilização dessas condições para outros investidores. Esta disponibilização pode assumir a forma de um convite público a potenciais investidores aquando do lançamento de um fundo de investimento ou de um instrumento de investimento ou decorrer de um regime (tal como um regime de garantias), que permanece aberto à participação de novos candidatos ao longo de um período alargado. |
| --- | --- |

b)

Concurso ou convite para a manifestação de interesse dirigido aos investidores. Um concurso para a fixação de eventuais “condições preferenciais” a favor dos investidores ou a disponibilização dessas condições para outros investidores. Esta disponibilização pode assumir a forma de um convite público a potenciais investidores aquando do lançamento de um fundo de investimento ou de um instrumento de investimento ou decorrer de um regime (tal como um regime de garantias), que permanece aberto à participação de novos candidatos ao longo de um período alargado.

10B.5.3.   EFEITOS NEGATIVOS DO AUXÍLIO

| 64. | O Órgão de Fiscalização procederá a um confronto entre os potenciais efeitos negativos em termos de distorção da concorrência e de risco de exclusão do investimento privado e os efeitos positivos na sua apreciação da compatibilidade das medidas de capital de risco. Estes efeitos potencialmente negativos terão de ser analisados a cada um dos três níveis em que o auxílio seja susceptível de existir. Auxílios a investidores, a instrumentos de investimento e a fundos de investimento podem afectar negativamente a concorrência no mercado da oferta de capital de risco. Os auxílios concedidos a empresas-alvo podem afectar negativamente os mercados do produto em que estas empresas estão em concorrência. |
| --- | --- |

64.

O Órgão de Fiscalização procederá a um confronto entre os potenciais efeitos negativos em termos de distorção da concorrência e de risco de exclusão do investimento privado e os efeitos positivos na sua apreciação da compatibilidade das medidas de capital de risco. Estes efeitos potencialmente negativos terão de ser analisados a cada um dos três níveis em que o auxílio seja susceptível de existir. Auxílios a investidores, a instrumentos de investimento e a fundos de investimento podem afectar negativamente a concorrência no mercado da oferta de capital de risco. Os auxílios concedidos a empresas-alvo podem afectar negativamente os mercados do produto em que estas empresas estão em concorrência.

10B.5.3.1.   
  Efeito de exclusão

| 65. | A nível do mercado de capital de risco, os auxílios estatais podem dar origem à exclusão do investimento privado. Esta situação pode desincentivar os investidores privados de concederem financiamentos a PME-alvo e a incentivá-las a esperarem até que o Estado conceda auxílios para tais investimentos. Este risco aumenta proporcionalmente em função do montante da parcela de investimento realizado por uma empresa, da dimensão da empresa e tende a acentuar-se nas fases mais avançadas de investimento, visto que a disponibilidade de capital de risco privado aumenta progressivamente nestas circunstâncias. |
| --- | --- |

65.

A nível do mercado de capital de risco, os auxílios estatais podem dar origem à exclusão do investimento privado. Esta situação pode desincentivar os investidores privados de concederem financiamentos a PME-alvo e a incentivá-las a esperarem até que o Estado conceda auxílios para tais investimentos. Este risco aumenta proporcionalmente em função do montante da parcela de investimento realizado por uma empresa, da dimensão da empresa e tende a acentuar-se nas fases mais avançadas de investimento, visto que a disponibilidade de capital de risco privado aumenta progressivamente nestas circunstâncias.

| 66. | Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização exigirá provas específicas relativamente ao risco de exclusão no que diz respeito às medidas que proporcionem parcelas de investimento mais significativas em PME-alvo, investimentos complementares ou para o financiamento da fase de expansão em médias empresas situadas em áreas não assistidas ou para medidas com uma participação reduzida de investidores privados ou medidas que impliquem especificamente um instrumento de investimento. |
| --- | --- |

66.

Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização exigirá provas específicas relativamente ao risco de exclusão no que diz respeito às medidas que proporcionem parcelas de investimento mais significativas em PME-alvo, investimentos complementares ou para o financiamento da fase de expansão em médias empresas situadas em áreas não assistidas ou para medidas com uma participação reduzida de investidores privados ou medidas que impliquem especificamente um instrumento de investimento.

| 67. | Além disso, os Estados da EFTA terão de apresentar provas que demonstrem a inexistência de qualquer risco de exclusão, especificamente em relação ao segmento, sector visado e/ou à estrutura do sector. |
| --- | --- |

67.

Além disso, os Estados da EFTA terão de apresentar provas que demonstrem a inexistência de qualquer risco de exclusão, especificamente em relação ao segmento, sector visado e/ou à estrutura do sector.

| 68. | Poderão ser relevantes os seguintes elementos:






  a) | O número de sociedades/fundos de capital de risco/instrumentos de investimento existentes a nível nacional ou na área (no caso de um fundo regional) e os segmentos em que exercem a sua actividade; |
| --- | --- | --- |

68.

Poderão ser relevantes os seguintes elementos:

a)

O número de sociedades/fundos de capital de risco/instrumentos de investimento existentes a nível nacional ou na área (no caso de um fundo regional) e os segmentos em que exercem a sua actividade;

| b) | As empresas-alvo em termos de dimensão, fase de desenvolvimento e sector de actividade; |
| --- | --- |

b)

As empresas-alvo em termos de dimensão, fase de desenvolvimento e sector de actividade;

| c) | A dimensão média das operações e, se possível, a dimensão mínima da operação a avaliar pelos fundos ou investidores; |
| --- | --- |

c)

A dimensão média das operações e, se possível, a dimensão mínima da operação a avaliar pelos fundos ou investidores;

| d) | O montante total do fundo de capital de risco (venture capital) disponível para as empresas-alvo, sector e fase de desenvolvimento cobertos pela medida em causa. |
| --- | --- |

d)

O montante total do fundo de capital de risco (venture capital) disponível para as empresas-alvo, sector e fase de desenvolvimento cobertos pela medida em causa.

10B.5.3.2.   
  Outras distorções da concorrência

| 69. | Uma vez que a maior parte das PME-alvo foram estabelecidas recentemente, é pouco provável que estas PME tenham um poder significativo no mercado em que se encontram presentes e que, portanto, exista uma distorção significativa da concorrência relativamente a este aspecto. Todavia, não pode excluir-se a possibilidade de as medidas de capital de risco terem como efeito a sobrevivência de empresas ou sectores ineficientes, que de outra forma desapareceriam. Além disso, uma oferta excessiva de financiamento através de capital de risco a empresas ineficientes pode aumentar artificialmente o seu valor e falsear o mercado do capital de risco a nível dos fornecedores de fundos, que teriam de pagar preços mais elevados para adquirir essas empresas. Os auxílios sectoriais específicos podem também contribuir para manter a produção em sectores não competitivos, enquanto os auxílios específicos às regiões podem constituir uma afectação ineficaz de factores de produção entre as regiões. |
| --- | --- |

69.

Uma vez que a maior parte das PME-alvo foram estabelecidas recentemente, é pouco provável que estas PME tenham um poder significativo no mercado em que se encontram presentes e que, portanto, exista uma distorção significativa da concorrência relativamente a este aspecto. Todavia, não pode excluir-se a possibilidade de as medidas de capital de risco terem como efeito a sobrevivência de empresas ou sectores ineficientes, que de outra forma desapareceriam. Além disso, uma oferta excessiva de financiamento através de capital de risco a empresas ineficientes pode aumentar artificialmente o seu valor e falsear o mercado do capital de risco a nível dos fornecedores de fundos, que teriam de pagar preços mais elevados para adquirir essas empresas. Os auxílios sectoriais específicos podem também contribuir para manter a produção em sectores não competitivos, enquanto os auxílios específicos às regiões podem constituir uma afectação ineficaz de factores de produção entre as regiões.

| 70. | Na sua análise destes riscos, o Órgão de Fiscalização analisará nomeadamente os seguintes factores:






  a) | A rendibilidade global das empresas beneficiárias de investimento ao longo do tempo e as suas perspectivas de rendibilidade futura; |
| --- | --- | --- |

70.

Na sua análise destes riscos, o Órgão de Fiscalização analisará nomeadamente os seguintes factores:

a)

A rendibilidade global das empresas beneficiárias de investimento ao longo do tempo e as suas perspectivas de rendibilidade futura;

| b) | A taxa de insucesso das empresas visadas pela medida; |
| --- | --- |

b)

A taxa de insucesso das empresas visadas pela medida;

| c) | A dimensão máxima das parcelas de investimento previstas pela medida, em comparação com o volume de negócios e os custos das PME-alvo; |
| --- | --- |

c)

A dimensão máxima das parcelas de investimento previstas pela medida, em comparação com o volume de negócios e os custos das PME-alvo;

| d) | A existência de uma capacidade excessiva no sector que beneficia do auxílio. |
| --- | --- |

d)

A existência de uma capacidade excessiva no sector que beneficia do auxílio.

10B.5.4.   BALANÇO E TOMADA DE DECISÃO

| 71. | À luz dos elementos positivos e negativos que acabamos de referir, o Órgão de Fiscalização procederá a um balanço dos efeitos da medida de capital de risco e determinará se as distorções resultantes afectam negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum. A análise de cada caso particular basear-se-á numa apreciação global do impacto positivo e negativo previsível do auxílio estatal. Para esse efeito, o Órgão de Fiscalização não aplicará os critérios estabelecidos de forma mecânica, mas procederá antes a uma apreciação global da sua importância relativa. |
| --- | --- |

71.

À luz dos elementos positivos e negativos que acabamos de referir, o Órgão de Fiscalização procederá a um balanço dos efeitos da medida de capital de risco e determinará se as distorções resultantes afectam negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum. A análise de cada caso particular basear-se-á numa apreciação global do impacto positivo e negativo previsível do auxílio estatal. Para esse efeito, o Órgão de Fiscalização não aplicará os critérios estabelecidos de forma mecânica, mas procederá antes a uma apreciação global da sua importância relativa.

| 72. | O Órgão de Fiscalização poderá não levantar objecções ao auxílio notificado prescindindo de dar início a um procedimento de investigação formal ou, tendo aberto o procedimento de investigação formal previsto no artigo 6.o da parte II do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, pode decidir encerrar o procedimento com base numa decisão tomada ao abrigo do artigo 7.o da parte II do protocolo n.o 3. No caso de tomar uma decisão condicional, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da parte II do protocolo n.o 3, de encerrar um procedimento de investigação formal, pode em especial fazê-la acompanhar das seguintes condições, tendo em vista limitar a distorção potencial da concorrência e garantir a proporcionalidade:






  a) | Se os limites para as parcelas de investimento previstos por empresa-alvo forem superiores aos estabelecidos, pode diminuir o montante máximo proposto para cada parcela de investimento ou fixar um montante máximo global de financiamento por empresa-alvo; |
| --- | --- | --- |

72.

O Órgão de Fiscalização poderá não levantar objecções ao auxílio notificado prescindindo de dar início a um procedimento de investigação formal ou, tendo aberto o procedimento de investigação formal previsto no artigo 6.o da parte II do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, pode decidir encerrar o procedimento com base numa decisão tomada ao abrigo do artigo 7.o da parte II do protocolo n.o 3. No caso de tomar uma decisão condicional, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da parte II do protocolo n.o 3, de encerrar um procedimento de investigação formal, pode em especial fazê-la acompanhar das seguintes condições, tendo em vista limitar a distorção potencial da concorrência e garantir a proporcionalidade:

a)

Se os limites para as parcelas de investimento previstos por empresa-alvo forem superiores aos estabelecidos, pode diminuir o montante máximo proposto para cada parcela de investimento ou fixar um montante máximo global de financiamento por empresa-alvo;

| b) | Se estiverem previstos investimentos na fase de expansão em médias empresas situadas em áreas não assistidas, pode limitar os investimentos principalmente à fase de constituição e de arranque e/ou limitar os investimentos a um ou dois ciclos e/ou limitar as parcelas a um limiar máximo por empresa-alvo; |
| --- | --- |

b)

Se estiverem previstos investimentos na fase de expansão em médias empresas situadas em áreas não assistidas, pode limitar os investimentos principalmente à fase de constituição e de arranque e/ou limitar os investimentos a um ou dois ciclos e/ou limitar as parcelas a um limiar máximo por empresa-alvo;

| c) | Se estiverem previstos investimentos complementares, pode estabelecer limites específicos para o montante máximo a investir em cada empresa-alvo, na fase de investimento elegível para intervenção e/ou no período durante o qual o auxílio pode ser concedido, tendo igualmente em conta o sector em causa e a dimensão do fundo; |
| --- | --- |

c)

Se estiverem previstos investimentos complementares, pode estabelecer limites específicos para o montante máximo a investir em cada empresa-alvo, na fase de investimento elegível para intervenção e/ou no período durante o qual o auxílio pode ser concedido, tendo igualmente em conta o sector em causa e a dimensão do fundo;

| d) | Se estiver prevista uma menor participação por parte de investidores privados, tal pode exigir um aumento progressivo da participação dos investidores privados ao longo da vida do fundo, tomando especialmente em consideração a fase de desenvolvimento das empresas, o sector em causa, os respectivos níveis de partilha dos lucros e de subordinação e, se for caso disso, a localização das empresas-alvo em áreas assistidas; |
| --- | --- |

d)

Se estiver prevista uma menor participação por parte de investidores privados, tal pode exigir um aumento progressivo da participação dos investidores privados ao longo da vida do fundo, tomando especialmente em consideração a fase de desenvolvimento das empresas, o sector em causa, os respectivos níveis de partilha dos lucros e de subordinação e, se for caso disso, a localização das empresas-alvo em áreas assistidas;

| e) | Em relação às medidas que prevejam apenas a oferta de capital de constituição, pode exigir que os Estados da EFTA garantam que o sector público irá receber uma remuneração adequada do seu investimento, face aos riscos incorridos por estes investimentos, em especial se o Estado financia o investimento sob a forma de instrumentos equiparados a capital próprio ou de títulos de dívida para investimento, cuja remuneração deve por exemplo estar associada a direitos potenciais de exploração (por exemplo, royalties) gerados por direitos de propriedade intelectual, criados em resultado do investimento; |
| --- | --- |

e)

Em relação às medidas que prevejam apenas a oferta de capital de constituição, pode exigir que os Estados da EFTA garantam que o sector público irá receber uma remuneração adequada do seu investimento, face aos riscos incorridos por estes investimentos, em especial se o Estado financia o investimento sob a forma de instrumentos equiparados a capital próprio ou de títulos de dívida para investimento, cuja remuneração deve por exemplo estar associada a direitos potenciais de exploração (por exemplo, royalties) gerados por direitos de propriedade intelectual, criados em resultado do investimento;

| f) | Solicitar um equilíbrio diferente entre disposições relativas à partilha de lucros e prejuízos e o nível de subordinação entre os investidores públicos e privados; |
| --- | --- |

f)

Solicitar um equilíbrio diferente entre disposições relativas à partilha de lucros e prejuízos e o nível de subordinação entre os investidores públicos e privados;

| g) | Solicitar compromissos mais rigorosos no que diz respeito à cumulação de auxílios ao capital de risco com auxílios concedidos no âmbito de outros regulamentos ou enquadramentos relativos a auxílios estatais, através de derrogação à secção 10B.6. |
| --- | --- |

g)

Solicitar compromissos mais rigorosos no que diz respeito à cumulação de auxílios ao capital de risco com auxílios concedidos no âmbito de outros regulamentos ou enquadramentos relativos a auxílios estatais, através de derrogação à secção 10B.6.

10B.6.   CUMULAÇÃO

| 73. | Quando o capital concedido a uma empresa-alvo no âmbito de uma medida de capital de risco abrangida pelas presentes orientações for utilizado para financiar investimento inicial ou outros custos elegíveis para auxílios no âmbito de outros regulamentos de isenção por categoria, orientações, enquadramentos ou outras disposições respeitantes a auxílios estatais, os limites máximos dos auxílios relevantes ou os montantes máximos elegíveis serão reduzidos em 50 % para os casos gerais e em 20 % em relação às empresas-alvo situadas em áreas assistidas durante os três primeiros anos após o primeiro investimento em capital de risco, aplicando-se essa redução ao montante total recebido. Esta redução não é aplicável a intensidades de auxílio previstas nas Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (17) ou em qualquer enquadramento posterior ou regulamento de isenção por categoria neste domínio. |
| --- | --- |

73.

Quando o capital concedido a uma empresa-alvo no âmbito de uma medida de capital de risco abrangida pelas presentes orientações for utilizado para financiar investimento inicial ou outros custos elegíveis para auxílios no âmbito de outros regulamentos de isenção por categoria, orientações, enquadramentos ou outras disposições respeitantes a auxílios estatais, os limites máximos dos auxílios relevantes ou os montantes máximos elegíveis serão reduzidos em 50 % para os casos gerais e em 20 % em relação às empresas-alvo situadas em áreas assistidas durante os três primeiros anos após o primeiro investimento em capital de risco, aplicando-se essa redução ao montante total recebido. Esta redução não é aplicável a intensidades de auxílio previstas nas Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (17) ou em qualquer enquadramento posterior ou regulamento de isenção por categoria neste domínio.

10B.7.   DISPOSIÇÕES FINAIS

10B.7.1.   ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS

| 74. | O protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa à aplicação das disposições referidas no artigo 27.o da parte II do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, requerem que os Estados da EFTA apresentem relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

74.

O protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 195/04/COL, de 14 de Julho de 2004, relativa à aplicação das disposições referidas no artigo 27.o da parte II do protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, requerem que os Estados da EFTA apresentem relatórios anuais ao Órgão de Fiscalização.

| 75. | No que diz respeito às medidas de capital de risco, os relatórios devem incluir um quadro sinóptico com uma repartição dos investimentos efectuados pelo fundo ou no âmbito da medida de capital de risco, incluindo uma lista de todos os beneficiários das medidas. O relatório deve apresentar também uma breve descrição da actividade dos fundos de investimento com pormenores de operações potenciais identificadas e das operações efectivamente realizadas, bem como do desempenho de instrumentos de investimento com informações agregadas sobre o montante de capital mobilizado através do instrumento. O Órgão de Fiscalização pode solicitar informações adicionais relativamente ao auxílio concedido e verificar se foram respeitadas as condições constantes da decisão do Órgão de Fiscalização que aprovou a medida de auxílio.
  Os relatórios anuais serão publicados no sítio Internet do Órgão de Fiscalização. |
| --- | --- |

75.

No que diz respeito às medidas de capital de risco, os relatórios devem incluir um quadro sinóptico com uma repartição dos investimentos efectuados pelo fundo ou no âmbito da medida de capital de risco, incluindo uma lista de todos os beneficiários das medidas. O relatório deve apresentar também uma breve descrição da actividade dos fundos de investimento com pormenores de operações potenciais identificadas e das operações efectivamente realizadas, bem como do desempenho de instrumentos de investimento com informações agregadas sobre o montante de capital mobilizado através do instrumento. O Órgão de Fiscalização pode solicitar informações adicionais relativamente ao auxílio concedido e verificar se foram respeitadas as condições constantes da decisão do Órgão de Fiscalização que aprovou a medida de auxílio.

Os relatórios anuais serão publicados no sítio Internet do Órgão de Fiscalização.

| 76. | Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que é necessário tomar medidas adicionais para melhorar a transparência dos auxílios estatais no EEE. Em especial, afigura-se necessário garantir que os Estados da EFTA, os operadores económicos, as partes interessadas e o próprio Órgão de Fiscalização tenham acesso fácil ao texto integral de todos os regimes de auxílio a favor do capital de risco em vigor. |
| --- | --- |

76.

Além disso, o Órgão de Fiscalização considera que é necessário tomar medidas adicionais para melhorar a transparência dos auxílios estatais no EEE. Em especial, afigura-se necessário garantir que os Estados da EFTA, os operadores económicos, as partes interessadas e o próprio Órgão de Fiscalização tenham acesso fácil ao texto integral de todos os regimes de auxílio a favor do capital de risco em vigor.

| 77. | Tal pode ser facilmente atingido através da criação de sítios Internet interligados. Por esta razão, ao examinar os regimes de auxílio a favor de capital de risco, o Órgão de Fiscalização exigirá sistematicamente que o Estado da EFTA em causa publique o texto integral de todos os regimes de auxílio finais na Internet e que comunique o endereço Internet da publicação ao Órgão de Fiscalização.
  O regime não deve ser aplicado antes da publicação das informações na internet. |
| --- | --- |

77.

Tal pode ser facilmente atingido através da criação de sítios Internet interligados. Por esta razão, ao examinar os regimes de auxílio a favor de capital de risco, o Órgão de Fiscalização exigirá sistematicamente que o Estado da EFTA em causa publique o texto integral de todos os regimes de auxílio finais na Internet e que comunique o endereço Internet da publicação ao Órgão de Fiscalização.

O regime não deve ser aplicado antes da publicação das informações na internet.

| 78. | Os Estados da EFTA devem manter registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios a todas as medidas de capital de risco. Esses registos devem incluir todas as informações necessárias para verificar se foram cumpridas as condições estabelecidas nas orientações, nomeadamente no que diz respeito à dimensão da parcela, à dimensão da empresa (pequena ou média), à fase de desenvolvimento da empresa (constituição, arranque ou expansão), ao seu sector de actividade (preferencialmente a nível de 4 dígitos da classificação NACE), bem como às informações relativas à gestão do fundo e aos outros critérios mencionados nas presentes orientações. Estas informações devem ser mantidas durante 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.
  O Órgão de Fiscalização solicitará aos Estados da EFTA que forneçam estas informações, a fim de proceder a uma análise de impacto das presentes orientações três anos após a sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

78.

Os Estados da EFTA devem manter registos pormenorizados relativos à concessão de auxílios a todas as medidas de capital de risco. Esses registos devem incluir todas as informações necessárias para verificar se foram cumpridas as condições estabelecidas nas orientações, nomeadamente no que diz respeito à dimensão da parcela, à dimensão da empresa (pequena ou média), à fase de desenvolvimento da empresa (constituição, arranque ou expansão), ao seu sector de actividade (preferencialmente a nível de 4 dígitos da classificação NACE), bem como às informações relativas à gestão do fundo e aos outros critérios mencionados nas presentes orientações. Estas informações devem ser mantidas durante 10 anos a contar da data de concessão do auxílio.

O Órgão de Fiscalização solicitará aos Estados da EFTA que forneçam estas informações, a fim de proceder a uma análise de impacto das presentes orientações três anos após a sua entrada em vigor.

10B.7.2.   ENTRADA EM VIGOR E VIGÊNCIA

| 79. | O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações a partir da data da sua adopção. As presentes orientações substituirão o capítulo 10A das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais. |
| --- | --- |

79.

O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações a partir da data da sua adopção. As presentes orientações substituirão o capítulo 10A das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

| 80. | A vigência das presentes orientações cessará em 31 de Dezembro de 2013. O Órgão de Fiscalização pode decidir alterá-las antes dessa data, após consulta dos Estados da EFTA, por motivos importantes de política da concorrência ou de política em matéria de capital de risco ou para tomar em consideração outras políticas do EEE ou compromissos internacionais. Sempre que seja útil, o Órgão de Fiscalização pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas. O Órgão de Fiscalização tenciona proceder a uma revisão das presentes orientações três anos após a sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

80.

A vigência das presentes orientações cessará em 31 de Dezembro de 2013. O Órgão de Fiscalização pode decidir alterá-las antes dessa data, após consulta dos Estados da EFTA, por motivos importantes de política da concorrência ou de política em matéria de capital de risco ou para tomar em consideração outras políticas do EEE ou compromissos internacionais. Sempre que seja útil, o Órgão de Fiscalização pode igualmente apresentar novas clarificações da sua abordagem relativamente a questões específicas. O Órgão de Fiscalização tenciona proceder a uma revisão das presentes orientações três anos após a sua entrada em vigor.

| 81. | O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações a todas as medidas de capital de risco notificadas, relativamente às quais deve tomar uma decisão após a data da sua adopção, mesmo que as medidas tenham sido notificadas antes da publicação das orientações. |
| --- | --- |

81.

O Órgão de Fiscalização aplicará as presentes orientações a todas as medidas de capital de risco notificadas, relativamente às quais deve tomar uma decisão após a data da sua adopção, mesmo que as medidas tenham sido notificadas antes da publicação das orientações.

| 82. | Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (18) (“consecutio legis”), o Órgão de Fiscalização aplicará no caso de auxílios não notificados:






  a) | As presentes orientações se o auxílio tiver sido concedido após a respectiva adopção; |
| --- | --- | --- |

82.

Em conformidade com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (18) (“consecutio legis”), o Órgão de Fiscalização aplicará no caso de auxílios não notificados:

a)

As presentes orientações se o auxílio tiver sido concedido após a respectiva adopção;

| b) | O capítulo 10A das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais em todos os outros casos. |
| --- | --- |

b)

O capítulo 10A das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais em todos os outros casos.

10B.7.3.   MEDIDAS ADEQUADAS

| 83. | O Órgão de Fiscalização propõe aos Estados da EFTA, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, as seguintes medidas adequadas relativamente às respectivas medidas vigentes em matéria de capital de risco. |
| --- | --- |

83.

O Órgão de Fiscalização propõe aos Estados da EFTA, nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, as seguintes medidas adequadas relativamente às respectivas medidas vigentes em matéria de capital de risco.

| 84. | Os Estados da EFTA devem alterar, se for caso disso, as suas medidas de capital de risco em vigor, a fim de pô-las em conformidade com as presentes orientações no prazo de doze meses a contar da data de adopção das orientações. |
| --- | --- |

84.

Os Estados da EFTA devem alterar, se for caso disso, as suas medidas de capital de risco em vigor, a fim de pô-las em conformidade com as presentes orientações no prazo de doze meses a contar da data de adopção das orientações.

| 85. | Os Estados da EFTA são convidados a dar expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas propostas no prazo de dois meses a contar da data de adopção das presentes orientações. Na ausência de qualquer resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que os Estados da EFTA em questão não concordam com as medidas propostas.» |
| --- | --- |

85.

Os Estados da EFTA são convidados a dar expressamente o seu acordo incondicional às medidas adequadas propostas no prazo de dois meses a contar da data de adopção das presentes orientações. Na ausência de qualquer resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que os Estados da EFTA em questão não concordam com as medidas propostas.»

---

(1)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.

1

(2)  COM(2005) 107 final – SEC(2005) 795.

2

(3)  JO C 235 de 21.8.2001, p. 3.

3

(4)  No que diz respeito ao Capítulo 10A e sua aplicação aos auxílios estatais concedidos ilegalmente, ver ponto 82 do presente capítulo.

4

(5)  Capítulo 10A das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

5

(6)  COM(2005) 436 final.

6

(7)  Capítulo 16 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

7

(8)  Para efeitos das presentes orientações, são aplicáveis as definições estabelecidas no enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, capítulo 24B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

8

(9)  Para efeitos das presentes orientações, por “carvão” entendem-se os carvões de nível alto, médio ou baixo da classe “A” e “B”, na acepção estabelecida pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no Sistema Internacional de Codificação dos Carvões.

9

(10)  Para efeitos das presentes orientações, é aplicável a definição estabelecida no anexo I das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013, capítulo 25B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

10

(11)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 33. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2006 (JO L 187 de 8.7.2006, p. 8). Incorporado no anexo XV, ponto 1f, do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 80/2002.

11

o

o

(12)  Capítulo 19 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

12

(13)  Capítulo 17.B das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

13

(14)  Capítulo 17 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

14

(15)  Deve, contudo, notar-se que as garantias concedidas pelo Estado a favor de investimentos em capital de risco são mais susceptíveis de incluir um elemento de auxílio para o investidor do que o que acontece com garantias de empréstimos tradicionais, que são normalmente consideradas como constituindo auxílios para o mutuário e não para o mutuante.

15

(16)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30. Incorporado no anexo XV, ponto 1e, do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 88/2002.

16

o

(17)  Capítulo 14 das Orientações do Órgão de Fiscalização no domínio dos auxílios estatais.

17

(18)  JO C 119 de 22.5.2002, p. 22.

18

---