# Jornal Oficial L 202/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.202.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 202 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano4 de Agosto de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.202.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 202

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano4 de Agosto de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 700/2009 da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 701/2009 da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1182/2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 702/2009 da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola | 5 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (
  1
  ) | 16 |
| | * | Directiva 2009/97/CE da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (
  1
  ) | 29 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 700/2009 da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 701/2009 da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1182/2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 702/2009 da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

o

o

o

5

DIRECTIVAS

*

Directiva 2009/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada) (
  1
  )

1

16

*

Directiva 2009/97/CE da Comissão, de 3 de Agosto de 2009, que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas (
  1
  )

o

1

29

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/586/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais | 35 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais | 36 |
| | | 2009/587/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Malta | 42 |
| | | 2009/588/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Lituânia | 44 |
| | | 2009/589/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Polónia | 46 |
| | | 2009/590/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia | 48 |
| | | 2009/591/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Letónia | 50 |
| | | 2009/592/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2009/290/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia | 52 |
| | | 2009/593/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije | 53 |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2009/594/CE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Julho de 2009, que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2009/19) | 54 |
| | | ORIENTAÇÕES |
| | | Banco Central Europeu |
| | | 2009/595/CE |
| | * | Orientação do Banco Central Europeu, de 17 de Julho de 2009, que altera a Orientação BCE/2006/16 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2009/18) | 65 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/586/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

35

Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

36

2009/587/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Malta

42

2009/588/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Lituânia

44

2009/589/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

46

2009/590/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Roménia

48

2009/591/CE

*

Decisão do Conselho, de 7 de Julho de 2009, sobre a existência de um défice excessivo na Letónia

50

2009/592/CE

*

Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que altera a Decisão 2009/290/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia

52

2009/593/CE

*

Decisão do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije

53

Banco Central Europeu

2009/594/CE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 17 de Julho de 2009, que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (BCE/2009/19)

(BCE/2009/19)

54

ORIENTAÇÕES

Banco Central Europeu

2009/595/CE

*

Orientação do Banco Central Europeu, de 17 de Julho de 2009, que altera a Orientação BCE/2006/16 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2009/18)

(BCE/2009/18)

65

| | | III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE |
| --- | --- | --- |
| | | ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE |
| | | 2009/596/PESC |
| | * | Decisão EUJUST LEX/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Julho de 2009, que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX | 82 |
| | | 2009/597/PESC |
| | * | Decisão 2009/597/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) | 83 |
| Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta) | 84 |

III   Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

2009/596/PESC

*

Decisão EUJUST LEX/1/2009 do Comité Político e de Segurança, de 3 de Julho de 2009, que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

82

2009/597/PESC

*

Decisão 2009/597/PESC do Conselho, de 27 de Julho de 2009, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)

83

Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)

84

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 700/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MK | 26,9 |
| ZZ | 26,9 |
| 0707 00 05 | MK | 25,2 |
| TR | 100,7 |
| ZZ | 63,0 |
| 0709 90 70 | TR | 99,9 |
| ZZ | 99,9 |
| 0805 50 10 | AR | 67,9 |
| UY | 60,3 |
| ZA | 67,3 |
| ZZ | 65,2 |
| 0806 10 10 | EG | 156,1 |
| MA | 135,1 |
| TR | 134,8 |
| ZA | 127,1 |
| ZZ | 138,3 |
| 0808 10 80 | AR | 121,2 |
| BR | 85,9 |
| CL | 86,1 |
| CN | 81,7 |
| NZ | 107,5 |
| US | 105,4 |
| ZA | 91,4 |
| ZZ | 97,0 |
| 0808 20 50 | AR | 105,2 |
| CL | 77,9 |
| TR | 147,8 |
| ZA | 102,4 |
| ZZ | 108,3 |
| 0809 20 95 | TR | 263,6 |
| US | 342,7 |
| ZZ | 303,2 |
| 0809 30 | TR | 148,5 |
| ZZ | 148,5 |
| 0809 40 05 | BA | 39,5 |
| ZZ | 39,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MK

26,9

ZZ

26,9

0707 00 05

MK

25,2

TR

100,7

ZZ

63,0

0709 90 70

TR

99,9

ZZ

99,9

0805 50 10

AR

67,9

UY

60,3

ZA

67,3

ZZ

65,2

0806 10 10

EG

156,1

MA

135,1

TR

134,8

ZA

127,1

ZZ

138,3

0808 10 80

AR

121,2

BR

85,9

CL

86,1

CN

81,7

NZ

107,5

US

105,4

ZA

91,4

ZZ

97,0

0808 20 50

AR

105,2

CL

77,9

TR

147,8

ZA

102,4

ZZ

108,3

0809 20 95

TR

263,6

US

342,7

ZZ

303,2

0809 30

TR

148,5

ZZ

148,5

0809 40 05

BA

39,5

ZZ

39,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/3 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 701/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2009

que altera o Regulamento (CE) n.o 1182/2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços dos produtos lácteos no mercado mundial sofreram uma queda apreciável, devido ao aumento da oferta no plano mundial e à diminuição da procura decorrente da crise económico-financeira. Os preços dos produtos lácteos no mercado comunitário desceram significativamente. Em resultado de uma combinação de medidas de mercado tomadas desde o início do ano, os preços na Comunidade estabilizaram no nível dos preços de apoio. É essencial que estas medidas de apoio ao mercado, como a armazenagem privada, continuem a ser aplicadas, enquanto a situação o exija, a fim de evitar uma deterioração de preços suplementar e a perturbação do mercado comunitário. |
| --- | --- |

(1)

Os preços dos produtos lácteos no mercado mundial sofreram uma queda apreciável, devido ao aumento da oferta no plano mundial e à diminuição da procura decorrente da crise económico-financeira. Os preços dos produtos lácteos no mercado comunitário desceram significativamente. Em resultado de uma combinação de medidas de mercado tomadas desde o início do ano, os preços na Comunidade estabilizaram no nível dos preços de apoio. É essencial que estas medidas de apoio ao mercado, como a armazenagem privada, continuem a ser aplicadas, enquanto a situação o exija, a fim de evitar uma deterioração de preços suplementar e a perturbação do mercado comunitário.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (2) define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (2) define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas.

| (3) | O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1182/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga (3), estabelece que a entrada em armazenagem contratual de manteiga tem lugar até 15 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1182/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa antecipadamente, para 2009, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga (3), estabelece que a entrada em armazenagem contratual de manteiga tem lugar até 15 de Agosto de 2009.

| (4) | Em virtude da situação actual e previsível do mercado é necessário continuar a conceder ajuda à armazenagem privada da manteiga entrada em armazenagem contratual entre 15 de Agosto de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Em virtude da situação actual e previsível do mercado é necessário continuar a conceder ajuda à armazenagem privada da manteiga entrada em armazenagem contratual entre 15 de Agosto de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010.

| (5) | A fim de evitar uma oferta excessiva no mercado, a saída de armazenagem dos produtos entrados depois de 15 de Agosto de 2009 deve ter lugar apenas a partir de 16 de Agosto de 2010, devendo o período de armazenagem contratual ser de, no máximo, 365 dias. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar uma oferta excessiva no mercado, a saída de armazenagem dos produtos entrados depois de 15 de Agosto de 2009 deve ter lugar apenas a partir de 16 de Agosto de 2010, devendo o período de armazenagem contratual ser de, no máximo, 365 dias.

| (6) | Por motivos de eficiência e simplificação administrativas, tendo em conta a situação especial para a armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efectuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se a esse artigo. |
| --- | --- |

(6)

Por motivos de eficiência e simplificação administrativas, tendo em conta a situação especial para a armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efectuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se a esse artigo.

| (7) | Tendo em conta a duração do período de armazenagem, nos termos da medida prolongada, o pagamento antecipado, previsto no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ser adaptado para os produtos armazenados depois de 15 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a duração do período de armazenagem, nos termos da medida prolongada, o pagamento antecipado, previsto no artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ser adaptado para os produtos armazenados depois de 15 de Agosto de 2009.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 1182/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 1182/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1182/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, referida no artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a manteiga que tenha entrado em armazenagem contratual até 28 de Fevereiro de 2010.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, referida no artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para a manteiga que tenha entrado em armazenagem contratual até 28 de Fevereiro de 2010.».

| 2. | No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 são substituídos pelos seguintes números:
  «2.   A entrada em armazenagem contratual tem lugar:






  a) | entre 1 de Janeiro e 15 de Agosto de 2009; ou |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 são substituídos pelos seguintes números:

«2.   A entrada em armazenagem contratual tem lugar:

a)

entre 1 de Janeiro e 15 de Agosto de 2009; ou

| b) | entre 16 de Agosto de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

b)

entre 16 de Agosto de 2009 e 28 de Fevereiro de 2010.

3.   A saída do armazém só pode ter lugar:

| a) | a partir de 16 de Agosto de 2009, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

a partir de 16 de Agosto de 2009, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea a);

| b) | a partir de 16 de Agosto 2010 para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea b). |
| --- | --- |

b)

a partir de 16 de Agosto 2010 para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea b).

4.   A armazenagem contratual termina:

| a) | no dia anterior à saída do armazém ou, o mais tardar, no último dia do mês de Fevereiro seguinte ao ano de entrada em armazenagem, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

no dia anterior à saída do armazém ou, o mais tardar, no último dia do mês de Fevereiro seguinte ao ano de entrada em armazenagem, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea a);

| b) | no dia anterior à saída do armazém, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea b). |
| --- | --- |

b)

no dia anterior à saída do armazém, para os produtos que tenham entrado em armazenagem contratual no período referido no n.o 2, alínea b).

5.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual:

| a) | estiver compreendido entre 90 e 227 dias, para os produtos armazenados no período referido no n.o 2, alínea a); |
| --- | --- |

a)

estiver compreendido entre 90 e 227 dias, para os produtos armazenados no período referido no n.o 2, alínea a);

| b) | for, no máximo, de 365 dias, para os produtos armazenados no período referido no n.o 2, alínea b).». |
| --- | --- |

b)

for, no máximo, de 365 dias, para os produtos armazenados no período referido no n.o 2, alínea b).».

| 3. | Os seguintes números são aditados ao artigo 6.o:
  «3.   Em derrogação do disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o pagamento antecipado para a manteiga entrada em armazenagem contratual no período referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento não excederá o montante da ajuda correspondente a um período de armazenagem de 168 dias.
  4.   Em derrogação do disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve, durante a totalidade do período de saída entre Agosto de 2009 e Fevereiro de 2010, verificar por amostragem, em relação a, no mínimo, metade do número de contratos, o peso e a identificação da manteiga armazenada.». |
| --- | --- |

3.

Os seguintes números são aditados ao artigo 6.o:

«3.   Em derrogação do disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o pagamento antecipado para a manteiga entrada em armazenagem contratual no período referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento não excederá o montante da ajuda correspondente a um período de armazenagem de 168 dias.

4.   Em derrogação do disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve, durante a totalidade do período de saída entre Agosto de 2009 e Fevereiro de 2010, verificar por amostragem, em relação a, no mínimo, metade do número de contratos, o peso e a identificação da manteiga armazenada.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 49.

3

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/5 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 702/2009 DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2009

que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 103.o-ZA e 85.o-X,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de reduzir o fardo administrativo para os Estados-Membros e tendo em conta a enorme quantidade de informações por estes comunicadas nos conjuntos de quadros previstos no Regulamento (CE) n.o 555/2008 (2) e o facto de a sua legislação se encontrar frequentemente disponível por via electrónica, parece conveniente prever que a notificação à Comissão da legislação dos Estados-Membros relativa aos projectos de programas de apoio, exigida no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento, possa ser efectuada comunicando o endereço do sítio internet em que se encontra disponível a referida legislação. |
| --- | --- |

(1)

A fim de reduzir o fardo administrativo para os Estados-Membros e tendo em conta a enorme quantidade de informações por estes comunicadas nos conjuntos de quadros previstos no Regulamento (CE) n.o 555/2008 (2) e o facto de a sua legislação se encontrar frequentemente disponível por via electrónica, parece conveniente prever que a notificação à Comissão da legislação dos Estados-Membros relativa aos projectos de programas de apoio, exigida no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo regulamento, possa ser efectuada comunicando o endereço do sítio internet em que se encontra disponível a referida legislação.

| (2) | O artigo 10.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 faz referência, erradamente, a condições estabelecidas no mesmo artigo. Na medida em que as condições não são estabelecidas nesse artigo, mas que são fixadas no referido regulamento, é necessário corrigir em conformidade a redacção da alínea em questão. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 10.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 555/2008 faz referência, erradamente, a condições estabelecidas no mesmo artigo. Na medida em que as condições não são estabelecidas nesse artigo, mas que são fixadas no referido regulamento, é necessário corrigir em conformidade a redacção da alínea em questão.

| (3) | O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê a gestão financeira da medida de investimento. A fim de permitir uma melhor utilização do financiamento, convém prever a possibilidade de pagamentos após a execução de determinadas operações de uma dada medida, velando ao mesmo tempo por que a medida seja realizada no seu conjunto, como o prevê o pedido em questão. Além disso, afim de facilitar a realização de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, é necessário aumentar em 2009 e 2010 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê a gestão financeira da medida de investimento. A fim de permitir uma melhor utilização do financiamento, convém prever a possibilidade de pagamentos após a execução de determinadas operações de uma dada medida, velando ao mesmo tempo por que a medida seja realizada no seu conjunto, como o prevê o pedido em questão. Além disso, afim de facilitar a realização de projectos de investimento no contexto da actual crise económica e financeira, é necessário aumentar em 2009 e 2010 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos.

| (4) | Nos termos dos artigos 103.o-N e 180.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis em matéria de ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U do mesmo regulamento. Enquanto que os artigos 87.o e 89.o do Tratado se aplicam à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 88.o do Tratado não se aplica aos pagamentos efectuados no âmbito do artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pelos Estados-Membros em conformidade com esse regulamento. Na medida em que, consequentemente, não é exigida a notificação da ajuda estatal na forma estabelecida no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3) e nos seus regulamentos de execução, deve ser prevista uma comunicação simplificada que permita controlar se tais pagamentos correspondem às regras em matéria de ajudas estatais. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos dos artigos 103.o-N e 180.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem conceder ajudas nacionais, em conformidade com as regras comunitárias aplicáveis em matéria de ajudas estatais, para as medidas a que se referem os artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U do mesmo regulamento. Enquanto que os artigos 87.o e 89.o do Tratado se aplicam à produção e ao comércio dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 88.o do Tratado não se aplica aos pagamentos efectuados no âmbito do artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pelos Estados-Membros em conformidade com esse regulamento. Na medida em que, consequentemente, não é exigida a notificação da ajuda estatal na forma estabelecida no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (3) e nos seus regulamentos de execução, deve ser prevista uma comunicação simplificada que permita controlar se tais pagamentos correspondem às regras em matéria de ajudas estatais.

| (5) | Se os produtores retirarem o seu pedido de prémio ao arranque ou se não procederem ao arranque, ou o fizerem apenas numa parte, da superfície indicada no seu pedido, fica comprometida a utilização eficiente do financiamento comunitário previsto para esta medida. Para além das sanções já previstas no artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008, convém prever que os Estados-Membros possam decidir não atribuir prioridade ao pedido dos produtores em questão nos exercícios financeiros subsequentes. |
| --- | --- |

(5)

Se os produtores retirarem o seu pedido de prémio ao arranque ou se não procederem ao arranque, ou o fizerem apenas numa parte, da superfície indicada no seu pedido, fica comprometida a utilização eficiente do financiamento comunitário previsto para esta medida. Para além das sanções já previstas no artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008, convém prever que os Estados-Membros possam decidir não atribuir prioridade ao pedido dos produtores em questão nos exercícios financeiros subsequentes.

| (6) | A aplicação de uma percentagem única de aceitação representa um fardo administrativo desproporcionado para os Estados-Membros cujos pedidos de arranque cobrem apenas uma superfície relativamente pequena. Por conseguinte, é adequado dispensar os Estados-Membros da aplicação desta percentagem de aceitação se a superfície a que se referem os pedidos elegíveis não atingir um determinado limiar. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação de uma percentagem única de aceitação representa um fardo administrativo desproporcionado para os Estados-Membros cujos pedidos de arranque cobrem apenas uma superfície relativamente pequena. Por conseguinte, é adequado dispensar os Estados-Membros da aplicação desta percentagem de aceitação se a superfície a que se referem os pedidos elegíveis não atingir um determinado limiar.

| (7) | O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 555/2008 exige a apresentação de informações sobre os pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas. O anexo VII do mesmo regulamento exige a apresentação de informações sobre a superfície abrangida pelos pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas e sobre o montante médio dos pagamentos efectuados. Contudo, depois de atribuídos os direitos, deixa de ser possível distinguir qual a utilização para que estes foram inicialmente atribuídos e não se exige que os requerentes indiquem se a superfície plantada com vinhas está a ser utilizada para apoio ao seu pedido anual no âmbito do regime. Além disso, são transmitidos à Comissão dados agregados sobre o regime de pagamento único nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4). Esses dados incluirão também as superfícies plantadas com vinhas. Por conseguinte, devem ser suprimidas dos quadros em questão do Regulamento (CE) n.o 555/2008 as linhas que exigem a comunicação de informações sobre os pagamentos no âmbito do regime de pagamento único. |
| --- | --- |

(7)

O anexo VI do Regulamento (CE) n.o 555/2008 exige a apresentação de informações sobre os pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas. O anexo VII do mesmo regulamento exige a apresentação de informações sobre a superfície abrangida pelos pagamentos efectuados no âmbito do regime de pagamento único às vinhas e sobre o montante médio dos pagamentos efectuados. Contudo, depois de atribuídos os direitos, deixa de ser possível distinguir qual a utilização para que estes foram inicialmente atribuídos e não se exige que os requerentes indiquem se a superfície plantada com vinhas está a ser utilizada para apoio ao seu pedido anual no âmbito do regime. Além disso, são transmitidos à Comissão dados agregados sobre o regime de pagamento único nos termos do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (4). Esses dados incluirão também as superfícies plantadas com vinhas. Por conseguinte, devem ser suprimidas dos quadros em questão do Regulamento (CE) n.o 555/2008 as linhas que exigem a comunicação de informações sobre os pagamentos no âmbito do regime de pagamento único.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os Estados-Membros notificam à Comissão a sua legislação relativa aos projectos de programas de apoio a que se refere o n.o 1 quando a adoptarem ou alterarem. Tal notificação pode ser efectuada informando a Comissão do endereço do sítio Internet em que se encontra disponível a referida legislação»; |
| --- | --- |

1.

No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros notificam à Comissão a sua legislação relativa aos projectos de programas de apoio a que se refere o n.o 1 quando a adoptarem ou alterarem. Tal notificação pode ser efectuada informando a Comissão do endereço do sítio Internet em que se encontra disponível a referida legislação»;

| 2. | No artigo 10.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | A continuação da medida, depois das adaptações eventualmente necessárias, satisfizer as condições definidas no presente artigo.»; |
| --- | --- | --- |

2.

No artigo 10.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

A continuação da medida, depois das adaptações eventualmente necessárias, satisfizer as condições definidas no presente artigo.»;

| 3. | O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 19.o

  Gestão financeira
  1.   O apoio só é pago depois de se confirmar a realização de uma determinada operação ou de todas as operações abrangidas pelo pedido de apoio, consoante a opção feita pelo Estado-Membro para a gestão da medida, e de se proceder ao correspondente controlo no local.
  Embora só deva normalmente ser pago depois de todas as operações terem sido realizadas, em derrogação ao primeiro parágrafo, o apoio é pago no referente às operações individuais realizadas, se as operações restantes não puderam sê-lo devido a casos de força maior ou a circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (5).
  Se os controlos revelarem que, por razões que não sejam casos de força maior ou circunstâncias excepcionais a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma operação global abrangida por um pedido de apoio não foi completamente realizada, tendo sido pagos apoios após a realização de operações individuais integrantes dessa operação global, o Estado-Membro toma a decisão de recuperar a ajuda paga.
  2.   Se essa possibilidade for prevista no programa de apoio nacional, os beneficiários do apoio a investimentos podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento.
  O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, no caso de investimentos para os quais a decisão individual de concessão de apoio seja tomada em 2009 ou 2010, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública relativa ao investimento.
  A garantia é liberada assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública ao investimento excede o montante do adiantamento. |
| --- | --- |

3.

O artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19.o

Gestão financeira

1.   O apoio só é pago depois de se confirmar a realização de uma determinada operação ou de todas as operações abrangidas pelo pedido de apoio, consoante a opção feita pelo Estado-Membro para a gestão da medida, e de se proceder ao correspondente controlo no local.

Embora só deva normalmente ser pago depois de todas as operações terem sido realizadas, em derrogação ao primeiro parágrafo, o apoio é pago no referente às operações individuais realizadas, se as operações restantes não puderam sê-lo devido a casos de força maior ou a circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (5).

Se os controlos revelarem que, por razões que não sejam casos de força maior ou circunstâncias excepcionais a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, uma operação global abrangida por um pedido de apoio não foi completamente realizada, tendo sido pagos apoios após a realização de operações individuais integrantes dessa operação global, o Estado-Membro toma a decisão de recuperar a ajuda paga.

2.   Se essa possibilidade for prevista no programa de apoio nacional, os beneficiários do apoio a investimentos podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento.

O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, no caso de investimentos para os quais a decisão individual de concessão de apoio seja tomada em 2009 ou 2010, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública relativa ao investimento.

A garantia é liberada assim que o organismo pagador competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública ao investimento excede o montante do adiantamento.

| 4. | No capítulo III do título II, é inserido o seguinte artigo 37.o-A:
  «Artigo 37.o-A
  Comunicação relativa à ajuda estatal
  1.   Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 8, ao artigo 16.o, terceiro parágrafo, e ao artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda estatal em conformidade com o artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6), devem comunicar à Comissão:






  a) | quando aplicável, a lista das medidas de ajuda já autorizadas ao abrigo dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado que devem ser utilizadas para a execução dos programas ou a razão pela qual a ajuda nacional em questão foi dispensada da obrigação de notificação; |
| --- | --- | --- |

4.

No capítulo III do título II, é inserido o seguinte artigo 37.o-A:

«Artigo 37.o-A

Comunicação relativa à ajuda estatal

1.   Em derrogação ao artigo 5.o, n.o 8, ao artigo 16.o, terceiro parágrafo, e ao artigo 20.o, n.o 1, segundo parágrafo, do presente regulamento, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda estatal em conformidade com o artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6), devem comunicar à Comissão:

a)

quando aplicável, a lista das medidas de ajuda já autorizadas ao abrigo dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado que devem ser utilizadas para a execução dos programas ou a razão pela qual a ajuda nacional em questão foi dispensada da obrigação de notificação;

| b) | nos outros casos, os elementos necessários à avaliação no âmbito das regras de concorrência. |
| --- | --- |

b)

nos outros casos, os elementos necessários à avaliação no âmbito das regras de concorrência.

2.   Caso se aplique o n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem preencher o quadro 1 do anexo VIII-C,

| a) | indicando se a ajuda será concedida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão (7) relativo aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas ou o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (8) sobre a transformação e comercialização de produtos agrícolas; ou |
| --- | --- |

a)

indicando se a ajuda será concedida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 da Comissão (7) relativo aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas ou o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (8) sobre a transformação e comercialização de produtos agrícolas; ou

| b) | fornecendo o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (9), a título do qual a medida foi introduzida; ou |
| --- | --- |

b)

fornecendo o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (9), a título do qual a medida foi introduzida; ou

| c) | fornecendo o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado. |
| --- | --- |

c)

fornecendo o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado.

3.   Caso se aplique o n.o 1, alínea b), os Estados-Membros devem transmitir à Comissão:

| a) | O quadro 2 do anexo VIII-C para cada uma das medidas referidas nos artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para a qual é concedida uma ajuda nacional; |
| --- | --- |

a)

O quadro 2 do anexo VIII-C para cada uma das medidas referidas nos artigos 103.o-P, 103.o-T e 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para a qual é concedida uma ajuda nacional;

| b) | O quadro 3 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Promoção em mercados de países terceiros» referida no artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

b)

O quadro 3 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Promoção em mercados de países terceiros» referida no artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| c) | O quadro 4 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Seguros de colheitas» referida no artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

c)

O quadro 4 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Seguros de colheitas» referida no artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| d) | O quadro 5 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Investimentos» referida no artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

d)

O quadro 5 do anexo VIII-C no caso de ajuda nacional concedida para a medida «Investimentos» referida no artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

4.   Os elementos comunicados sob a forma de um dos quadros do anexo VIII-C devem manter-se válidos durante todo o ciclo do programa, sem prejuízo de eventuais alterações subsequentes dos programas.

5.   Em derrogação ao artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento, sempre que os Estados-Membros concedam uma ajuda nacional, devem alterar o seu programa de apoio para o futuro, preenchendo os correspondentes quadros do anexo VIII-B até 15 de Outubro de 2009, o mais tardar. O artigo 103.o-K, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é aplicável a estas alterações.

| 5. | Ao artigo 70.o é aditado o seguinte número:
  «3.   Se, num exercício financeiro, um produtor tiver retirado o seu pedido de prémio ao arranque ou se não tiver procedido ao arranque, ou o tiver feito apenas numa parte, da superfície indicada no seu pedido, um Estado-Membro pode decidir não lhe atribuir a prioridade nos termos do artigo 85.o-S, n.o 5, alínea b) num exercício financeiro ulterior.» |
| --- | --- |

5.

Ao artigo 70.o é aditado o seguinte número:

«3.   Se, num exercício financeiro, um produtor tiver retirado o seu pedido de prémio ao arranque ou se não tiver procedido ao arranque, ou o tiver feito apenas numa parte, da superfície indicada no seu pedido, um Estado-Membro pode decidir não lhe atribuir a prioridade nos termos do artigo 85.o-S, n.o 5, alínea b) num exercício financeiro ulterior.»

| 6. | Ao artigo 71.o é aditado o seguinte número:
  «3.   Sem prejuízo do n.o 1, a percentagem única de aceitação não é aplicável aos Estados-Membros que tenham comunicado, nos termos do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pedidos elegíveis para uma superfície de menos de 50 hectares.» |
| --- | --- |

6.

Ao artigo 71.o é aditado o seguinte número:

«3.   Sem prejuízo do n.o 1, a percentagem única de aceitação não é aplicável aos Estados-Membros que tenham comunicado, nos termos do artigo 85.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, pedidos elegíveis para uma superfície de menos de 50 hectares.»

| 7. | No anexo VI, é suprimida a linha 1, relativa ao regime de pagamento único. |
| --- | --- |

7.

No anexo VI, é suprimida a linha 1, relativa ao regime de pagamento único.

| 8. | No anexo VII, é suprimida a linha 1, relativa ao regime de pagamento único. |
| --- | --- |

8.

No anexo VII, é suprimida a linha 1, relativa ao regime de pagamento único.

| 9. | A seguir ao Anexo VIII-B é inserido o anexo VIII-C, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

9.

A seguir ao Anexo VIII-B é inserido o anexo VIII-C, cujo texto consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 4 e 9 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

2

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

3

(4)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.»

5

(6)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

6

(7)  JO L 337 de 21.12.2007, p. 35.

7

(8)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.

8

(9)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.»

9

---

ANEXO

«ANEXO VIII-C

Quadro 1

Informação sobre os regimes de auxílio já autorizados nos termos dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado ou informação sobre a isenção da obrigação de notificação de uma medida
   (1)

| | Estado-Membro (2): ... |
| --- | --- |

Estado-Membro (2): ...

| | Região(ões) em causa (se aplicável): ... |
| --- | --- |

Região(ões) em causa (se aplicável): ...

| Código da medida | Título da medida de apoio | Indicação da base jurídica do regime | Duração da medida de apoio |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |

Código da medida

Título da medida de apoio

Indicação da base jurídica do regime

Duração da medida de apoio

Indicar, respectivamente:

| — | para as medidas abrangidas por um regulamento de minimis: «Qualquer auxílio concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 (produção primária) ou o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 (transformação e comercialização de produtos agrícolas) (3)», |
| --- | --- |

—

para as medidas abrangidas por um regulamento de minimis: «Qualquer auxílio concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1535/2007 (produção primária) ou o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 (transformação e comercialização de produtos agrícolas) (3)»,

| — | para os regimes de auxílio aprovados: a referência à decisão da Comissão de aprovação do auxílio estatal, incluindo o número do auxílio estatal e as referências da carta de aprovação, |
| --- | --- |

—

para os regimes de auxílio aprovados: a referência à decisão da Comissão de aprovação do auxílio estatal, incluindo o número do auxílio estatal e as referências da carta de aprovação,

| — | para os auxílios objecto de uma isenção por categoria: referência ao regulamento individual de isenção por categoria (isto é, o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 ou o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (4) e ao número de registo. |
| --- | --- |

—

para os auxílios objecto de uma isenção por categoria: referência ao regulamento individual de isenção por categoria (isto é, o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 ou o Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão (4) e ao número de registo.

Quadro 2

Ficha de informação geral
   (5)

| | Estado-Membro (6): ... |
| --- | --- |

Estado-Membro (6): ...

| | Região(ões) em causa (se aplicável): ... |
| --- | --- |

Região(ões) em causa (se aplicável): ...

1.   Identificação do auxílio

| 1.1. | Designação do auxílio (ou nome da empresa beneficiária no caso de um auxílio individual)
  ... |
| --- | --- |

1.1.

Designação do auxílio (ou nome da empresa beneficiária no caso de um auxílio individual)

...

| 1.2. | Descrição sucinta do objectivo do auxílio:
  ...
  Objectivo principal (assinalar apenas uma casa):






   | Promoção em mercados de países terceiros [artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007] |
| --- | --- | --- |
|  | Seguros de colheitas [artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007] |
|  | Investimentos [artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007] |

1.2.

Descrição sucinta do objectivo do auxílio:

...

Objectivo principal (assinalar apenas uma casa):



Promoção em mercados de países terceiros [artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]



Seguros de colheitas [artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]



Investimentos [artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

| 1.3. | Regime de auxílios – Auxílio individual
  A comunicação diz respeito a:






   | um regime de auxílios |
| --- | --- | --- |
|  | um auxílio individual |

1.3.

Regime de auxílios – Auxílio individual

A comunicação diz respeito a:



um regime de auxílios



um auxílio individual

2.   Base jurídica nacional

Título da base jurídica nacional e das disposições de execução:

...

...

...

3.   Beneficiários

| 3.1. | Localização do(s) beneficiário(s)






   | numa região ou em regiões não assistidas |
| --- | --- | --- |
|  | numa região ou em regiões elegíveis para assistência nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (especificar ao nível 3 ou inferior da NUTS) |
|  | numa região ou em regiões elegíveis para assistência nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE (especificar ao nível 2 ou inferior da NUTS) |
|  | mista: (especificar)... |

3.1.

Localização do(s) beneficiário(s)



numa região ou em regiões não assistidas



numa região ou em regiões elegíveis para assistência nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE (especificar ao nível 3 ou inferior da NUTS)



numa região ou em regiões elegíveis para assistência nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE (especificar ao nível 2 ou inferior da NUTS)



mista: (especificar)...

| 3.2. | No caso de um auxílio individual: | Nome do beneficiário:... |
| --- | --- | --- |

3.2.

No caso de um auxílio individual:

Nome do beneficiário:...

| | Tipo de beneficiário:






   | PME
  Número de empregados: ...
  Volume de negócios anual: ...
  Balanço anual: ...
  Independência: ... |
| --- | --- | --- |
|  | grande empresa |

Tipo de beneficiário:



PME

Número de empregados: ...

Volume de negócios anual: ...

Balanço anual: ...

Independência: ...



grande empresa

| 3.3. | No caso de um regime de auxílios: | Tipo de beneficiários:






   | todas as empresas (pequenas, médias e grandes empresas) |
| --- | --- | --- | --- |
|  | apenas grandes empresas |
|  | pequenas e médias empresas |
|  | médias empresas |
|  | pequenas empresas |
|  | microempresas |
|  | os seguintes beneficiários: ... |

3.3.

No caso de um regime de auxílios:

Tipo de beneficiários:



todas as empresas (pequenas, médias e grandes empresas)



apenas grandes empresas



pequenas e médias empresas



médias empresas



pequenas empresas



microempresas



os seguintes beneficiários: ...

| | Número estimado de beneficiários:






   | inferior a 10 |
| --- | --- | --- |
|  | entre 11 e 50 |
|  | entre 51 e 100 |
|  | entre 101 e 500 |
|  | entre 501 e 1 000 |
|  | acima de 1 000 |

Número estimado de beneficiários:



inferior a 10



entre 11 e 50



entre 51 e 100



entre 101 e 500



entre 501 e 1 000



acima de 1 000

4.   Forma do auxílio e meios de financiamento

Forma do auxílio disponibilizado ao beneficiário (especificar; quando adequado, separadamente para cada medida) (p. ex. subvenção directa, empréstimo em condições preferenciais...):

...

...

Quadro 3

Ficha de informações complementares sobre os auxílios para a promoção em mercados de países terceiros [artigo 103.o-P do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
   (7)

| | Estado-Membro (8): ... |
| --- | --- |

Estado-Membro (8): ...

| | Região(ões) em causa (se aplicável): ... |
| --- | --- |

Região(ões) em causa (se aplicável): ...

Confirma-se por este meio que::

|  | a campanha publicitária não beneficia empresas específicas; |
| --- | --- |
|  | a campanha publicitária não em perigo as vendas de produtos de outros Estados-Membros nem denigre tais produtos; |
|  | a campanha publicitária está em consonância com os princípios do Regulamento (CE) n.o 3/2008, incluindo a obrigação de não abranger marcas comerciais [apresentar, para prova, elementos que demonstrem a observância dos princípios do Regulamento (CE) n.o 3/2008]. |



a campanha publicitária não beneficia empresas específicas;



a campanha publicitária não em perigo as vendas de produtos de outros Estados-Membros nem denigre tais produtos;



a campanha publicitária está em consonância com os princípios do Regulamento (CE) n.o 3/2008, incluindo a obrigação de não abranger marcas comerciais [apresentar, para prova, elementos que demonstrem a observância dos princípios do Regulamento (CE) n.o 3/2008].

Quadro 4

Ficha de informações complementares sobre os auxílios ao pagamento de prémios de seguros de colheitas (artigo 103.o-T do Regulamento (CE) n.o 1234/2007)
   (9)

| | Estado-Membro (10): ... |
| --- | --- |

Estado-Membro (10): ...

| | Região(ões) em causa (se aplicável): ... |
| --- | --- |

Região(ões) em causa (se aplicável): ...

| 1. | Confirma-se por este meio que:






   | a medida de auxílio não prevê o pagamento de prémios de seguro a favor de grandes empresas e/ou empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| --- | --- | --- |
|  | a possibilidade de cobertura do risco não está relacionada apenas com uma companhia de seguros ou um grupo de companhias |
|  | o auxílio não está condicionado ao facto de o contrato de seguro ser celebrado com uma companhia estabelecida no Estado-Membro em causa. |

1.



a medida de auxílio não prevê o pagamento de prémios de seguro a favor de grandes empresas e/ou empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas



a possibilidade de cobertura do risco não está relacionada apenas com uma companhia de seguros ou um grupo de companhias



o auxílio não está condicionado ao facto de o contrato de seguro ser celebrado com uma companhia estabelecida no Estado-Membro em causa.

| 2. | As perdas seguintes serão cobertas pelo seguro cujo prémio será parcialmente financiado ao abrigo da medida de auxílio notificada:






   | a) | unicamente as perdas causadas por condições climáticas adversas que possam ser equiparadas a desastres naturais, conforme definição do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, |
| --- | --- | --- | --- |

2.



a)

unicamente as perdas causadas por condições climáticas adversas que possam ser equiparadas a desastres naturais, conforme definição do artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,



| b) | as perdas referidas supra e outras perdas causadas por acontecimentos climáticos, |
| --- | --- |

b)

as perdas referidas supra e outras perdas causadas por acontecimentos climáticos,



| c) | perdas causadas por doenças ou pragas dos animais e das plantas (se associadas a outras perdas mencionadas ou não neste ponto). |
| --- | --- |

c)

perdas causadas por doenças ou pragas dos animais e das plantas (se associadas a outras perdas mencionadas ou não neste ponto).

| 3. | Intensidade proposta do auxílio: ...%







  NB: | se tiver sido assinalada apenas a primeira casa – ponto 2 a) – a taxa máxima de auxílio é de 80 %; em todos os outros casos – ou seja, se tiverem sido assinaladas as casas 2 b) e/ou 2 c) – é de 50 %.
  Estas condições referem-se às intensidades máximas do montante cumulado da contribuição nacional e comunitária, em conformidade com o artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- | --- |

3.

Intensidade proposta do auxílio: ...%

NB:

se tiver sido assinalada apenas a primeira casa – ponto 2 a) – a taxa máxima de auxílio é de 80 %; em todos os outros casos – ou seja, se tiverem sido assinaladas as casas 2 b) e/ou 2 c) – é de 50 %.

Estas condições referem-se às intensidades máximas do montante cumulado da contribuição nacional e comunitária, em conformidade com o artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Quadro 5

Ficha de informações complementares sobre os auxílios aos investimentos [artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]
   (11)

| | Estado-Membro (12): ... |
| --- | --- |

Estado-Membro (12): ...

| | Região(ões) em causa (se aplicável): ... |
| --- | --- |

Região(ões) em causa (se aplicável): ...

1.   Âmbito e beneficiários do auxílio

| 1.1. | É concedido apoio aos seguintes investimentos, corpóreos ou incorpóreos, que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspectos (assinalar a casa adequada):






   | instalações de transformação, |
| --- | --- | --- |
|  | infra-estrutura vinícola, |
|  | comercialização de vinho. |

1.1.

É concedido apoio aos seguintes investimentos, corpóreos ou incorpóreos, que melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num ou mais dos seguintes aspectos (assinalar a casa adequada):



instalações de transformação,



infra-estrutura vinícola,



comercialização de vinho.

| 1.2. | O auxílio diz respeito (assinalar a casa adequada):






   | à produção ou comercialização de produtos referidos no anexo XIB do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- | --- |
|  | à elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos referidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |

1.2.

O auxílio diz respeito (assinalar a casa adequada):



à produção ou comercialização de produtos referidos no anexo XIB do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;



à elaboração de novos produtos, processos e tecnologias relacionados com produtos referidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| 1.3. | Confirma-se por este meio que o auxílio não é concedido a uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade:






   | Sim |
| --- | --- | --- |

1.3.

Confirma-se por este meio que o auxílio não é concedido a uma empresa em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade:



Sim

| 1.4. | A presente comunicação destina-se a dar cumprimento ao disposto nas Orientações para o Sector Agrícola – pelo que, conforme o caso, se confirma que:






  1.4.1. |  | ponto IV.B.2.a) [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008]; neste caso, confirma-se por este modo que: |
| --- | --- | --- | --- |
|  | o auxílio preenche as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 800/2008, artigo 15.o (auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas) |

1.4.

A presente comunicação destina-se a dar cumprimento ao disposto nas Orientações para o Sector Agrícola – pelo que, conforme o caso, se confirma que:

1.4.1.



ponto IV.B.2.a) [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008]; neste caso, confirma-se por este modo que:



o auxílio preenche as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 800/2008, artigo 15.o (auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas)

| 1.4.2. |  | ponto IV.B.2. b) [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008]; neste caso, confirma-se por este modo que: |
| --- | --- | --- |
|  | o auxílio preenche as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 800/2008, artigo 13.o (auxílios para o investimento com finalidade regional) |

1.4.2.



ponto IV.B.2. b) [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008]; neste caso, confirma-se por este modo que:



o auxílio preenche as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 800/2008, artigo 13.o (auxílios para o investimento com finalidade regional)

| 1.4.3. |  | ponto IV.B.2. c) [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (13)]; neste caso, confirma-se por este modo que: |
| --- | --- | --- |
|  | o auxílio preenche as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (neste caso, a avaliação do auxílio será efectuada com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Deve ser preenchida a parte pertinente do formulário geral de notificação (anexo do Regulamento (CE) n.o 1627/2006 (14) da Comissão). |

1.4.3.



ponto IV.B.2. c) [Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (13)]; neste caso, confirma-se por este modo que:



o auxílio preenche as condições estabelecidas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (neste caso, a avaliação do auxílio será efectuada com base nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. Deve ser preenchida a parte pertinente do formulário geral de notificação (anexo do Regulamento (CE) n.o 1627/2006 (14) da Comissão).

| 1.4.4. |  | ponto IV.B.2. d) [Auxílios para empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional]; neste caso: |
| --- | --- | --- |

1.4.4.



ponto IV.B.2. d) [Auxílios para empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional]; neste caso:

Existem beneficiários que sejam PME?

|  | Sim |
| --- | --- |
|  | Não |



Sim



Não

Em caso afirmativo, aplica-se o ponto 1.4.1. supra [ponto IV.B.2.a) das Orientações para o sector agrícola].

Em caso negativo, confirma-se por este meio que só beneficiarão do auxílio empresas intermédias (ou seja, com menos de 750 empregados e/ou um volume de negócios inferior a 200 milhões EUR):

|  | Sim |
| --- | --- |



Sim

Neste caso, deve ser preenchida a parte pertinente do formulário geral de notificação [anexo do Regulamento (CE) n.o 1627/2006].

2.   Auxílio individual

Os investimentos elegíveis podem ser superiores a 25 milhões EUR ou o montante de auxílio exceder 12 milhões EUR?

|  | Sim |
| --- | --- |
|  | Não |



Sim



Não

Em caso afirmativo, seguem-se todas as informações que permitem uma avaliação individual do auxílio:

...

3.   Intensidade de auxílio

| Nota: | estas condições referem-se às intensidades máximas do montante cumulado da contribuição nacional e comunitária, em conformidade com o artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

Nota:

estas condições referem-se às intensidades máximas do montante cumulado da contribuição nacional e comunitária, em conformidade com o artigo 103.o-N, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

| 3.1. | Se os beneficiários forem PME [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008], é a seguinte a intensidade máxima de auxílio para investimentos elegíveis em:






  3.1.1. | regiões ultraperiféricas: ... (máx. 75 %) |
| --- | --- | --- |

3.1.

Se os beneficiários forem PME [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008], é a seguinte a intensidade máxima de auxílio para investimentos elegíveis em:

3.1.1.

regiões ultraperiféricas: ... (máx. 75 %)

| 3.1.2. | ilhas menores do Mar Egeu (15): ... (máx. 65 %) |
| --- | --- |

3.1.2.

ilhas menores do Mar Egeu (15): ... (máx. 65 %)

| 3.1.3. | regiões elegíveis no âmbito do artigo 87.o, n.o 3, alínea a): ... (máx. 50 %) |
| --- | --- |

3.1.3.

regiões elegíveis no âmbito do artigo 87.o, n.o 3, alínea a): ... (máx. 50 %)

| 3.1.4. | outras regiões: ... (máx. 40 %) |
| --- | --- |

3.1.4.

outras regiões: ... (máx. 40 %)

| 3.2. | Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (auxílios para o investimento com finalidade regional) ou das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, a intensidade máxima do auxílio é a seguinte:






  3.2.1. | Para as PME:






  3.2.1.1. | Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado: ... (máx. 50 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) |
| --- | --- | --- | --- |

3.2.

Tratando-se de auxílios que caiam no âmbito do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008 (auxílios para o investimento com finalidade regional) ou das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013, a intensidade máxima do auxílio é a seguinte:

3.2.1.

Para as PME:

3.2.1.1.

Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea a), do Tratado: ... (máx. 50 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

| 3.2.1.2. | Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ... (máx. 40 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) |
| --- | --- |

3.2.1.2.

Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional ... (máx. 40 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

| 3.2.2. | Para as empresas intermédias na acepção do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (não PME mas com menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões EUR):






  3.2.2.1. | Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea a) do Tratado ... (máx. 25 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) |
| --- | --- | --- |

3.2.2.

Para as empresas intermédias na acepção do artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (não PME mas com menos de 750 empregados ou um volume de negócios inferior a 200 milhões EUR):

3.2.2.1.

Relativamente a investimentos elegíveis nas regiões elegíveis ao abrigo do artigo 87.o, n.o 3, alínea a) do Tratado ... (máx. 25 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

| 3.2.2.2. | Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional: ... (máx. 20 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013) |
| --- | --- |

3.2.2.2.

Relativamente a investimentos elegíveis noutras regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional: ... (máx. 20 % ou montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013)

| 3.2.3. | Existem beneficiários de dimensão superior à das empresas intermédias referidas no ponto 3.2.2? (isto é, grandes empresas).






   | Sim |
| --- | --- | --- |
|  | Não |

3.2.3.

Existem beneficiários de dimensão superior à das empresas intermédias referidas no ponto 3.2.2? (isto é, grandes empresas).



Sim



Não

Em caso afirmativo, é a intensidade máxima do auxílio igual ou inferior ao montante máximo determinado no mapa de auxílios com finalidade regional aprovado para o Estado-Membro em causa em relação ao período 2007-2013?

|  | Sim |
| --- | --- |



Sim

Em caso afirmativo, mencionar a intensidade máxima do auxílio no supramencionado mapa dos auxílios com finalidade regional.

A intensidade máxima do auxílio no correspondente mapa de auxílios com finalidade regional é de: ... %.

| 3.3. | Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional: ... (máx. 20 %). |
| --- | --- |

3.3.

Relativamente a auxílios para investimentos a favor de empresas intermédias em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional: ... (máx. 20 %).

4.   Critérios de elegibilidade e despesas

| 4.1. | Confirma-se por este meio que:






   | o auxílio não apoia investimentos, relativamente aos quais uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) imponha restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação susceptíveis de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações; |
| --- | --- | --- |
|  | o auxílio não diz respeito à compra de equipamento em segunda mão em caso de auxílio a empresas intermédias ou a grandes empresas. |

4.1.

Confirma-se por este meio que:



o auxílio não apoia investimentos, relativamente aos quais uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) imponha restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação susceptíveis de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações;



o auxílio não diz respeito à compra de equipamento em segunda mão em caso de auxílio a empresas intermédias ou a grandes empresas.

| 4.2. | Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional:
  as despesas elegíveis relativas aos investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013?






   | Sim |
| --- | --- | --- |
|  | Não |

4.2.

Relativamente a auxílios para investimentos em regiões não elegíveis para auxílios com finalidade regional:

as despesas elegíveis relativas aos investimentos correspondem integralmente às despesas elegíveis enunciadas nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013?



Sim



Não

Em caso negativo, e se os beneficiários forem PME, confirma-se por este meio que as despesas elegíveis são conformes com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão:

|  | Sim |
| --- | --- |



Sim

5.   Outras informações

A notificação é acompanhada de documentação que demonstra que o apoio incide em objectivos claramente definidos que reflectem as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais?

|  | Sim |
| --- | --- |
|  | Não |



Sim



Não

Em caso afirmativo, apresentar essa documentação em anexo à presente ficha de informações complementares.»

---

(1)  Comunicação a que se refere o artigo 37.o-A, n.o 2, do presente regulamento.

1

o

o

(2)  Utilizar o acrónimo do OP.

2

(3)  Indicar o regulamento aplicável.

3

(4)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3).

4

o

o

o

(5)  Comunicação referida no artigo 37.o-A, n.o 3, alínea a) do presente regulamento

5

o

o

(6)  Utilizar o acrónimo do OP.

6

(7)  Comunicação a que se refere o artigo 37.o-A, n.o 3, alínea b) do presente regulamento.

7

o

o

(8)  Utilizar o acrónimo do OP.

8

(9)  Comunicação a que se refere o artigo 37.o-A, n.o 3, alínea c) do presente regulamento.

9

o

o

(10)  Utilizar o acrónimo do OP.

10

(11)  Comunicação a que se refere o artigo 37.o-A, n.o 3, alínea d) do presente regulamento.

11

o

o

(12)  Utilizar o acrónimo do OP.

12

(13)  JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

13

(14)  JO L 302 de 1.11.2006, p. 10.

14

(15)  Regulamento (CE) n.o 2019/93 do Conselho (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1).

15

o

---

DIRECTIVAS

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/16 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/16

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DIRECTIVA 2009/80/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas

(versão codificada)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 93/29/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 93/29/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à identificação dos comandos, avisadores e indicadores dos veículos a motor de duas ou três rodas (3), foi alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.

| (2) | A Directiva 93/29/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à identificação dos comandos, avisadores e indicadores. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 93/29/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas, substituída pela Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), e estabelece as regras técnicas relativas à concepção e à construção dos veículos a motor de duas ou três rodas no que respeita à identificação dos comandos, avisadores e indicadores. Estas regras técnicas visam a aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de veículo, do processo de homologação CE, previsto pela Directiva 2002/24/CE, seja aplicado em cada modelo de veículo. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2002/24/CE relativas a sistemas, componentes e unidades técnicas de veículos aplicam-se à presente directiva.

| (3) | Para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, deverá existir uma equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 60 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (6) (ECE/ONU). |
| --- | --- |

(3)

Para facilitar o acesso aos mercados dos países não membros da Comunidade, deverá existir uma equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 60 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (6) (ECE/ONU).

| (4) | A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III, |
| --- | --- |

(4)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva aplica-se à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de qualquer modelo de veículo referido no artigo 1.o da Directiva 2002/24/CE.

Artigo 2.o

O procedimento de homologação CE de componentes no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, bem como as condições para a livre circulação desses veículos são os estabelecidos nos capítulos II e III da Directiva 2002/24/CE.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com o disposto no artigo 11.o da Directiva 2002/24/CE, é reconhecida a equivalência entre as prescrições da presente directiva e as do Regulamento n.o 60 da ECE/ONU.

2.   As autoridades dos Estados-Membros com competência para a homologação CE de componentes aceitam as homologações concedidas em conformidade com as prescrições do Regulamento da ECE/ONU referido no n.o 1, bem como as marcas de componentes homologadas, nos mesmos termos em que aprovarem as homologações correspondentes concedidas em conformidade com as prescrições da presente directiva.

Artigo 4.o

A presente directiva pode ser alterada nos termos do n.o 2 do artigo 18.o da Directiva 2002/24/CE, de modo a:

| a) | Ter em conta as alterações ao Regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3.o; |
| --- | --- |

a)

Ter em conta as alterações ao Regulamento da ECE/ONU referido no artigo 3.o;

| b) | Adaptar os anexos I e II ao progresso técnico. |
| --- | --- |

b)

Adaptar os anexos I e II ao progresso técnico.

Artigo 5.o

1.   Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores:

| — | indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de homologação CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, nem

| — | indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, |
| --- | --- |

—

indeferir o pedido de matrícula, proibir a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

se a identificação dos comandos, avisadores e indicadores satisfizer os requisitos da presente directiva.

2.   Os Estados-Membros indeferem o pedido de homologação CE de qualquer novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores se não estiverem preenchidos os requisitos da presente directiva.

3.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 6.o

É revogada a Directiva 93/29/CEE, alterada pela directiva referida na parte A do anexo III, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III.

As remissões feitas para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo IV.

Artigo 7.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

H.-G. PÖTTERING

Pelo Conselho

O Presidente

E. ERLANDSSON

---

(1)  JO C 325 de 30.12.2006, p. 28.

1

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 2007 (JO C 146 E de 12.6.2008, p. 72) e decisão do Conselho de 7 de Julho de 2009.

2

(3)  JO L 188 de 29.7.1993, p. 1.

3

(4)  Ver parte A do anexo III.

4

(5)  JO L 124 de 9.5.2002, p. 1.

5

(6)  E/ECE/TRANS/505 – Add. 59.

6

---

ANEXO I

PRESCRIÇÕES RELATIVAS À HOMOLOGAÇÃO CE DE COMPONENTES DE VEÍCULOS DE DUAS OU TRÊS RODAS NO QUE DIZ RESPEITO À IDENTIFICAÇÃO DOS COMANDOS, AVISADORES E INDICADORES

1.   DEFINIÇÕES

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

| 1.1. | «Comando», qualquer parte do veículo ou elemento directamente accionado pelo condutor que provoca uma alteração no estado ou no funcionamento do veículo ou numa das suas partes; |
| --- | --- |

1.1.

«Comando», qualquer parte do veículo ou elemento directamente accionado pelo condutor que provoca uma alteração no estado ou no funcionamento do veículo ou numa das suas partes;

| 1.2. | «Avisador», um sinal que indica o accionamento de um dispositivo, o funcionamento ou estado suspeito ou defeituoso ou a ausência de funcionamento; |
| --- | --- |

1.2.

«Avisador», um sinal que indica o accionamento de um dispositivo, o funcionamento ou estado suspeito ou defeituoso ou a ausência de funcionamento;

| 1.3. | «Indicador», um dispositivo que dá uma informação relativa ao bom funcionamento ou ao estado de um sistema ou parte de um sistema, por exemplo, o nível de um fluido; |
| --- | --- |

1.3.

«Indicador», um dispositivo que dá uma informação relativa ao bom funcionamento ou ao estado de um sistema ou parte de um sistema, por exemplo, o nível de um fluido;

| 1.4. | «Símbolo», um desenho que permite identificar um comando, um avisador ou um indicador. |
| --- | --- |

1.4.

«Símbolo», um desenho que permite identificar um comando, um avisador ou um indicador.

2.   PRESCRIÇÕES

2.1.   Identificação

Os comandos, avisadores e indicadores, referidos no ponto 2.1.5, devem ser identificados de acordo com as disposições seguintes:

| 2.1.1. | Os símbolos devem sobressair nitidamente em relação ao fundo. |
| --- | --- |

2.1.1.

Os símbolos devem sobressair nitidamente em relação ao fundo.

| 2.1.2. | O símbolo deve ser colocado no comando ou avisador a identificar ou na sua proximidade imediata. Em caso de impossibilidade, o símbolo e o comando ou o avisador devem ser ligados por um traço contínuo o mais curto possível. |
| --- | --- |

2.1.2.

O símbolo deve ser colocado no comando ou avisador a identificar ou na sua proximidade imediata. Em caso de impossibilidade, o símbolo e o comando ou o avisador devem ser ligados por um traço contínuo o mais curto possível.

| 2.1.3. | As luzes de estrada (máximos) são representadas por raios luminosos paralelos e horizontais e as luzes de cruzamento (médios), por raios luminosos paralelos e inclinados para baixo. |
| --- | --- |

2.1.3.

As luzes de estrada (máximos) são representadas por raios luminosos paralelos e horizontais e as luzes de cruzamento (médios), por raios luminosos paralelos e inclinados para baixo.

| 2.1.4. | Sempre que utilizadas nos avisadores ópticos, as cores abaixo indicadas terão o seguinte significado:
  —   vermelho: perigo,
  —   âmbar: prudência,
  —   verde: segurança.
  O azul deve ser reservado apenas aos avisadores das luzes de estrada (máximos). |
| --- | --- |

2.1.4.

Sempre que utilizadas nos avisadores ópticos, as cores abaixo indicadas terão o seguinte significado:

—   vermelho: perigo,

—   âmbar: prudência,

—   verde: segurança.

O azul deve ser reservado apenas aos avisadores das luzes de estrada (máximos).

| 2.1.5. | Designação e identificação dos símbolos







  Figura 1


  Comando das luzes de estrada (máximos)

  Cor do avisador: azul. | |
| --- | --- | --- |
| Figura 2


  Comando das luzes de cruzamento (médios)

  Cor do avisador: verde. | |
| Figura 3


  Indicador de mudança de direcção

  Nota: se os avisadores dos indicadores de mudança de direcção à esquerda e à direita forem separados, as duas flechas podem também ser utilizadas separadamente.
  Cor do avisador: verde. | |
| Figura 4


  Sinal de perigo

  Duas possibilidades:






  — | símbolo de identificação ilustrado ao lado;
  cor do avisador: vermelha,
  ou |

2.1.5.

Designação e identificação dos símbolos

Figura 1

Comando das luzes de estrada (máximos)

Cor do avisador: azul.

Image

Figura 2

Comando das luzes de cruzamento (médios)

Cor do avisador: verde.

Image

Figura 3

Indicador de mudança de direcção

Nota: se os avisadores dos indicadores de mudança de direcção à esquerda e à direita forem separados, as duas flechas podem também ser utilizadas separadamente.

Cor do avisador: verde.

Image

Figura 4

Sinal de perigo

Duas possibilidades:

—

símbolo de identificação ilustrado ao lado;

cor do avisador: vermelha,

ou

| — | funcionamento simultâneo dos indicadores de mudança de direcção (duas setas da figura 3). |
| --- | --- |

—

funcionamento simultâneo dos indicadores de mudança de direcção (duas setas da figura 3).

Image

Figura 5

Dispositivo manual de arranque a frio

Cor do avisador: âmbar.

Image

Figura 6

Avisador sonoro

Image

Figura 7

Nível de combustível

Cor do avisador: âmbar.

Image

Figura 8

Temperatura do fluido de arrefecimento do motor

Cor do avisador: vermelha.

Image

Figura 9

Carga da bateria

Cor do avisador: vermelha.

Image

Figura 10

Óleo do motor

Cor do avisador: vermelha.

Image

Figura 11

Luz de nevoeiro da frente (3)

Cor do avisador: verde.

Image

Figura 12

Luz de nevoeiro da retaguarda (3)

Cor do avisador: âmbar

Image

Figura 13

Comando de ignição ou paragem do motor na posição «fora de serviço»

Image

Figura 14

Comando de ignição ou paragem do motor na posição «em serviço»

Image

Figura 15

Interruptor de iluminação

Cor do avisador: verde

Image

Figura 16

Luz de presença (lateral)

(se o comando não for separado, pode ser identificado com o símbolo da figura 15)

Cor do avisador: verde

Image

Figura 17

Indicador do ponto morto

Cor do avisador: verde.

Image

Figura 18

Motor de arranque eléctrico

Image

| (1) | As superfícies enquadradas podem ser cheias. |
| --- | --- |

(1)

As superfícies enquadradas podem ser cheias.

| (2) | A parte escura deste símbolo pode ser substituída pela sua silhueta, sendo, então, a parte representada em branco neste desenho totalmente de cor escura. |
| --- | --- |

(2)

A parte escura deste símbolo pode ser substituída pela sua silhueta, sendo, então, a parte representada em branco neste desenho totalmente de cor escura.

| (3) | Se for utilizado um comando único para as luzes de nevoeiro da frente e da retaguarda, o símbolo utilizado deve ser o denominado «luz de nevoeiro da frente». |
| --- | --- |

(3)

Se for utilizado um comando único para as luzes de nevoeiro da frente e da retaguarda, o símbolo utilizado deve ser o denominado «luz de nevoeiro da frente».

Apêndice

Construção do modelo de base dos símbolos que figuram no ponto 2.1.5

Image

O modelo de base compreende:

| 1. | um quadrado base de 50 milímetros de lado, sendo esta dimensão igual à dimensão nominal «a» do original; |
| --- | --- |

1.

um quadrado base de 50 milímetros de lado, sendo esta dimensão igual à dimensão nominal «a» do original;

| 2. | um círculo base de 56 milímetros de diâmetro com aproximadamente a mesma área que o quadrado base (1); |
| --- | --- |

2.

um círculo base de 56 milímetros de diâmetro com aproximadamente a mesma área que o quadrado base (1);

| 3. | um segundo círculo de 50 milímetros de diâmetro inscrito no quadrado base (1); |
| --- | --- |

3.

um segundo círculo de 50 milímetros de diâmetro inscrito no quadrado base (1);

| 4. | um segundo quadrado cujos vértices estão situados sobre o círculo base (2) e cujos lados são paralelos aos do quadrado base (1); |
| --- | --- |

4.

um segundo quadrado cujos vértices estão situados sobre o círculo base (2) e cujos lados são paralelos aos do quadrado base (1);

| 5. e 6. | dois rectângulos com a mesma área que o quadrado base (1); os seus lados são mutuamente perpendiculares e cada um deles é construído de maneira a cortar os lados opostos do quadrado base em pontos simétricos; |
| --- | --- |

5. e 6.

dois rectângulos com a mesma área que o quadrado base (1); os seus lados são mutuamente perpendiculares e cada um deles é construído de maneira a cortar os lados opostos do quadrado base em pontos simétricos;

| 7. | um terceiro quadrado cujos lados passam pelos pontos de intersecção do quadrado base (1) e do círculo base (2) e estão inclinados a 45°, dando as maiores dimensões horizontais e verticais do modelo de base; |
| --- | --- |

7.

um terceiro quadrado cujos lados passam pelos pontos de intersecção do quadrado base (1) e do círculo base (2) e estão inclinados a 45°, dando as maiores dimensões horizontais e verticais do modelo de base;

| 8. | um octógono irregular, formado por linhas inclinadas a 30.° em relação aos lados do quadrado (7). |
| --- | --- |

8.

um octógono irregular, formado por linhas inclinadas a 30.° em relação aos lados do quadrado (7).

O modelo de base é aplicado numa grelha com um quadriculado de 12,5 milímetros e que coincide com o quadrado base (1).

---

ANEXO II

Apêndice 1

Ficha de informações no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

(a juntar ao pedido de homologação CE de componente no caso de ser apresentado separadamente do pedido de homologação CE do veículo)

Número de ordem (atribuído pelo requerente):

O pedido de homologação CE de componente, no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, deve ser acompanhado das informações que figuram no anexo II da Directiva 2002/24/CE, parte 1, secção A, nos pontos:

| — | 0.1, |
| --- | --- |

—

0.1,

| — | 0.2, |
| --- | --- |

—

0.2,

| — | 0.4, 0.5 e 0.6, |
| --- | --- |

—

0.4, 0.5 e 0.6,

| — | 9.2.1. |
| --- | --- |

—

9.2.1.

Apêndice 2

Nome da administração

Certificado de homologação CE de componente no que diz respeito à identificação dos comandos, avisadores e indicadores de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas

MODELO

Relatório n.o ... do serviço técnico ... em ...

Número da homologação CE de componente: ... Número da extensão: ...

| 1. | Marca do veículo: ... |
| --- | --- |

1.

Marca do veículo: ...

| 2. | Modelo do veículo e eventuais versões e variantes: ... |
| --- | --- |

2.

Modelo do veículo e eventuais versões e variantes: ...

| 3. | Nome e morada do fabricante: ... |
| --- | --- |

3.

Nome e morada do fabricante: ...

| 4. | Nome e morada do eventual mandatário: ...
  ... |
| --- | --- |

4.

Nome e morada do eventual mandatário: ...

...

| 5. | Veículo apresentado ao ensaio em: ... |
| --- | --- |

5.

Veículo apresentado ao ensaio em: ...

| 6. | A homologação CE de componente é concedida/recusada (1) |
| --- | --- |

6.

A homologação CE de componente é concedida/recusada (1)

| 7. | Local: ... |
| --- | --- |

7.

Local: ...

| 8. | Data: ... |
| --- | --- |

8.

Data: ...

| 9. | Assinatura: ... |
| --- | --- |

9.

Assinatura: ...

---

(1)  Riscar o que não interessa.

1

---

ANEXO III

PARTE A

Directiva revogada com a sua alteração

(referidas no artigo 6.o)

| Directiva 93/29/CEE do Conselho | (JO L 188 de 29.7.1993, p. 1). |
| --- | --- |
| Directiva 2000/74/CE da Comissão | (JO L 300 de 29.11.2000, p. 24). |

Directiva 93/29/CEE do Conselho

(JO L 188 de 29.7.1993, p. 1).

Directiva 2000/74/CE da Comissão

(JO L 300 de 29.11.2000, p. 24).

PARTE B

Prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação

(referidos no artigo 6.o)

| Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |
| --- | --- | --- |
| 93/29/CEE | 14 de Dezembro de 1994 | 14 de Junho de 1995 (1) |
| 2000/74/CE | 31 de Dezembro de 2001 | 1 de Janeiro de 2002 (2) |

Directiva

Prazo de transposição

Data de aplicação

93/29/CEE

14 de Dezembro de 1994

14 de Junho de 1995 (1)

2000/74/CE

31 de Dezembro de 2001

1 de Janeiro de 2002 (2)

---

(1)  Em conformidade com o terceiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 93/29/CEE:

«A partir da data referida no primeiro parágrafo, os Estados-Membros não podem proibir, por razões relacionadas com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores, a primeira entrada em circulação dos veículos conformes com a presente directiva.»

A data referida é 14 de Dezembro de 1994; ver o primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 93/29/CEE.

o

o

(2)  Em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 2000/74/CE:

2

o

«1.   A partir de 1 de Janeiro de 2002, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores:

| — | indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas, |
| --- | --- |

—

indeferir a recepção CE de um modelo de veículo a motor de duas ou três rodas,

| — | nem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas, |
| --- | --- |

—

nem proibir a matrícula, a venda ou a entrada em circulação de veículos a motor de duas ou três rodas,

se a identificação dos comandos, avisadores e indicadores satisfizer os preceitos da Directiva 93/29/CEE, alterada pela presente directiva.

2.   A partir de 1 de Julho de 2002, os Estados-Membros deixarão de conceder a homologação CE a um novo modelo de veículo a motor de duas ou três rodas por motivos relacionados com a identificação dos comandos, avisadores e indicadores se não estiverem preenchidos os requisitos da Directiva 93/29/CEE, alterada pela presente directiva.»

---

ANEXO IV

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

| Directiva 93/29/CEE | Directiva 2000/74/CE | Presente directiva |
| --- | --- | --- |
| Artigos 1.o e 2.o | | Artigos 1.o e 2.o |
| Artigo 3.o, primeiro parágrafo | | Artigo 3.o, n.o 1 |
| Artigo 3.o, segundo parágrafo | | Artigo 3.o, n.o 2 |
| Artigo 4.o, proémio | | Artigo 4.o, proémio |
| Artigo 4.o, primeiro travessão | | Artigo 4.o, alínea a) |
| Artigo 4.o, segundo travessão | | Artigo 4.o, alínea b) |
| Artigo 5.o, n.o 1 | | — |
| | Artigo 2.o, n.o 1 | Artigo 5.o, n.o 1 |
| | Artigo 2.o, n.o 2 | Artigo 5.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 2 | | Artigo 5.o, n.o 3 |
| — | | Artigos 6.o e 7.o |
| Artigo 6.o | | Artigo 8.o |
| Anexos I e II | | Anexos I e II |
| — | | Anexo III |
| — | | Anexo IV |

Directiva 93/29/CEE

Directiva 2000/74/CE

Presente directiva

Artigos 1.o e 2.o

Artigos 1.o e 2.o

Artigo 3.o, primeiro parágrafo

Artigo 3.o, n.o 1

Artigo 3.o, segundo parágrafo

Artigo 3.o, n.o 2

Artigo 4.o, proémio

Artigo 4.o, proémio

Artigo 4.o, primeiro travessão

Artigo 4.o, alínea a)

Artigo 4.o, segundo travessão

Artigo 4.o, alínea b)

Artigo 5.o, n.o 1

—

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 3

—

Artigos 6.o e 7.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o

Anexos I e II

Anexos I e II

—

Anexo III

—

Anexo IV

---

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/29 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/29

---

DIRECTIVA 2009/97/CE DA COMISSÃO

de 3 de Agosto de 2009

que altera as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE que estabelecem regras de execução do artigo 7.o das Directivas 2002/53/CE e 2002/55/CE do Conselho, respectivamente, no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (2), nomeadamente o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adoptadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, essas directivas estabelecem que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV). |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE (4) da Comissão foram adoptadas para assegurar que as variedades que os Estados-Membros incluem nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame das diversas espécies e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, essas directivas estabelecem que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV).

| (2) | O ICVV estabeleceu entretanto mais princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outros já existentes. |
| --- | --- |

(2)

O ICVV estabeleceu entretanto mais princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outros já existentes.

| (3) | No que se refere à Directiva 2003/90/CE, devem introduzir-se princípios directores para espécies novas recentemente incluídas nas listas de espécies abrangidas pelas Directivas 66/401/CEE (5) e 66/402/CEE (6) do Conselho. |
| --- | --- |

(3)

No que se refere à Directiva 2003/90/CE, devem introduzir-se princípios directores para espécies novas recentemente incluídas nas listas de espécies abrangidas pelas Directivas 66/401/CEE (5) e 66/402/CEE (6) do Conselho.

| (4) | Por conseguinte, a Directiva 2003/90/CE e a Directiva 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Directiva 2003/90/CE e a Directiva 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade,

| (5) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Directiva 2003/90/CE são substituídos pelo texto da parte A do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os anexos da Directiva 2003/91/CE são substituídos pelo texto da parte B do anexo da presente directiva.

Artigo 3.o

Para os exames que tenham começado antes de 1 de Janeiro de 2010, os Estados-Membros podem aplicar as Directivas 2003/90/CE e 2003/91/CE na versão que era aplicável antes da respectiva alteração pela presente directiva.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 5.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33.

2

(3)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 7.

3

(4)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 11.

4

(5)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66.

5

(6)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66.

6

---

ANEXO

PARTE A

ANEXO I

Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

| Nome científico | Denominação comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Pisum sativum L. | Ervilha forrageira | TP 7/1 de 6.11.2003 |
| Vicia faba L. | Fava | TP Broadbean/1 de 25.3.2004 |
| Brassica napus L. | Colza | TP 36/1 de 25.3.2004 |
| Helianthus annuus L. | Girassol | TP 81/1 de 31.10.2002 |
| Linum usitatissimum L. | Linho | TP 57/1 de 21.3.2007 |
| Avena nuda L. | Aveia-nua | TP 20/1 de 6.11.2003 |
| Avena sativa L. (includes A. byzantina K. Koch) | Aveia | TP 20/1 de 6.11.2003 |
| Hordeum vulgare L. | Cevada | TP 19/2 de 6.11.2003 |
| Oryza sativa L. | Arroz | TP 16/1 de 18.11.2004 |
| Secale cereale L. | Centeio | TP 58/1 de 31.10.2002 |
| xTriticosecale Wittm. ex A. Camus | Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale
  Secale | TP 121/2 de 22.1.2007 |
| Triticum aestivum L. | Trigo | TP 3/4 de 23.6.2008 |
| Triticum durum Desf. | Trigo duro | TP 120/2 de 6.11.2003 |
| Zea mays L. | Milho | TP 2/2 de 15.11.2001 |
| Solanum tuberosum L. | Batata | TP 23/2 de 1.12.2005 |

Nome científico

Denominação comum

Protocolo ICVV

Pisum sativum L.

Ervilha forrageira

TP 7/1 de 6.11.2003

Vicia faba L.

Fava

TP Broadbean/1 de 25.3.2004

Brassica napus L.

Colza

TP 36/1 de 25.3.2004

Helianthus annuus L.

Girassol

TP 81/1 de 31.10.2002

Linum usitatissimum L.

Linho

TP 57/1 de 21.3.2007

Avena nuda L.

Aveia-nua

TP 20/1 de 6.11.2003

Avena sativa L. (includes A. byzantina K. Koch)

Aveia

TP 20/1 de 6.11.2003

Hordeum vulgare L.

Cevada

TP 19/2 de 6.11.2003

Oryza sativa L.

Arroz

TP 16/1 de 18.11.2004

Secale cereale L.

Centeio

TP 58/1 de 31.10.2002

xTriticosecale Wittm. ex A. Camus

Híbridos resultantes do cruzamento de uma espécie do género Triticum com uma espécie do género Secale
  Secale

TP 121/2 de 22.1.2007

Triticum aestivum L.

Trigo

TP 3/4 de 23.6.2008

Triticum durum Desf.

Trigo duro

TP 120/2 de 6.11.2003

Zea mays L.

Milho

TP 2/2 de 15.11.2001

Solanum tuberosum L.

Batata

TP 23/2 de 1.12.2005

O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

ANEXO II

Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, que devem obedecer aos princípios directores da UPOV

| Nome científico | Denominação comum | Princípios directores UPOV |
| --- | --- | --- |
| Beta vulgaris L. | Beterraba forrageira | TG/150/3 de 4.11.1994 |
| Agrostis canina L. | Agrostis canina | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis gigantea Roth. | Agrostis gigante | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis stolonifera L. | Erva fina | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Agrostis capillaris L. | Agrostis ténue | TG/30/6 de 12.10.1990 |
| Bromus catharticus Vahl | Bromo cevadilha | TG/180/3 de 4.4.2001 |
| Bromus sitchensis Trin. | Bromo do Alasca | TG/180/3 de 4.4.2001 |
| Dactylis glomerata L. | Panasco | TG/31/8 de 17.4.2002 |
| Festuca arundinacea Schreber | Festuca alta | TG/39/8 de 17.4.2002 |
| Festuca filiformis Pourr. | Festuca-de-folha-fina | TG/67/5 de 5.4.2006 |
| Festuca ovina L. | Festuca ovina | TG/67/5 de 5.4.2006 |
| Festuca pratensis Huds. | Festuca dos prados | TG/39/8 de 17.4.2002 |
| Festuca rubra L. | Festuca vermelha | TG/67/5 de 5.4.2006 |
| Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina | Festuca-de-casca-dura | TG/67/5 de 5.4.2006 |
| Lolium multiflorum Lam. | Azevém anual | TG/4/8 de 5.4.2006 |
| Lolium perenne L. | Azevém perene | TG/4/8 de 5.4.2006 |
| Lolium x boucheanum Kunth | Azevém híbrido | TG/4/8 de 5.4.2006 |
| Phleum nodosum L. | Fléolo-pequeno | TG/34/6 de 7.11.1984 |
| Phleum pratense L. | Rabo-de-gato | TG/34/6 de 7.11.1984 |
| Poa pratensis L. | Erva de febra | TG/33/6 de 12.10.1990 |
| Lupinus albus L. | Tremoceiro branco | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Lupinus angustifolius L. | Tremoço-de-folha-estreita | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Lupinus luteus L. | Tremocilha | TG/66/4 de 31.3.2004 |
| Medicago sativa L. | Luzerna | TG/6/5 de 6.4.2005 |
| Medicago x varia T. Martyn | Luzerna-híbrida | TG/6/5 de 6.4.2005 |
| Trifolium pratense L. | Trevo-violeta | TG/5/7 de 4.4.2001 |
| Trifolium repens L. | Trevo-branco | TG/38/7 de 9.4.2003 |
| Vicia sativa L. | Ervilhaca vulgar | TG/32/6 de 21.10.1988 |
| Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb. | Rutabaga | TG/89/6 de 4.4.2001 |
| Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers. | Rábano | TG/178/3 de 4.4.2001 |
| Arachis hypogea L. | Amendoim | TG/93/3 de 13.11.1985 |
| Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs | Nabo | TG/185/3 de 17.4.2002 |
| Carthamus tinctorius L. | Cártamo | TG/134/3 de 12.10.1990 |
| Gossypium spp. | Algodão | TG/88/6 de 4.4.2001 |
| Papaver somniferum L. | Papoila-dormideira | TG/166/3 de 24.3.1999 |
| Sinapis alba L. | Mostarda branca | TG/179/3 de 4.4.2001 |
| Glycine max (L.) Merrill | Soja | TG/80/6 de 1.4.1998 |
| Sorghum bicolor (L.) Moench | Sorgo | TG/122/3 de 6.10.1989 |

Nome científico

Denominação comum

Princípios directores UPOV

Beta vulgaris L.

Beterraba forrageira

TG/150/3 de 4.11.1994

Agrostis canina L.

Agrostis canina

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis gigantea Roth.

Agrostis gigante

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis stolonifera L.

Erva fina

TG/30/6 de 12.10.1990

Agrostis capillaris L.

Agrostis ténue

TG/30/6 de 12.10.1990

Bromus catharticus Vahl

Bromo cevadilha

TG/180/3 de 4.4.2001

Bromus sitchensis Trin.

Bromo do Alasca

TG/180/3 de 4.4.2001

Dactylis glomerata L.

Panasco

TG/31/8 de 17.4.2002

Festuca arundinacea Schreber

Festuca alta

TG/39/8 de 17.4.2002

Festuca filiformis Pourr.

Festuca-de-folha-fina

TG/67/5 de 5.4.2006

Festuca ovina L.

Festuca ovina

TG/67/5 de 5.4.2006

Festuca pratensis Huds.

Festuca dos prados

TG/39/8 de 17.4.2002

Festuca rubra L.

Festuca vermelha

TG/67/5 de 5.4.2006

Festuca trachyphylla (Hack.) Krajina

Festuca-de-casca-dura

TG/67/5 de 5.4.2006

Lolium multiflorum Lam.

Azevém anual

TG/4/8 de 5.4.2006

Lolium perenne L.

Azevém perene

TG/4/8 de 5.4.2006

Lolium x boucheanum Kunth

Azevém híbrido

TG/4/8 de 5.4.2006

Phleum nodosum L.

Fléolo-pequeno

TG/34/6 de 7.11.1984

Phleum pratense L.

Rabo-de-gato

TG/34/6 de 7.11.1984

Poa pratensis L.

Erva de febra

TG/33/6 de 12.10.1990

Lupinus albus L.

Tremoceiro branco

TG/66/4 de 31.3.2004

Lupinus angustifolius L.

Tremoço-de-folha-estreita

TG/66/4 de 31.3.2004

Lupinus luteus L.

Tremocilha

TG/66/4 de 31.3.2004

Medicago sativa L.

Luzerna

TG/6/5 de 6.4.2005

Medicago x varia T. Martyn

Luzerna-híbrida

TG/6/5 de 6.4.2005

Trifolium pratense L.

Trevo-violeta

TG/5/7 de 4.4.2001

Trifolium repens L.

Trevo-branco

TG/38/7 de 9.4.2003

Vicia sativa L.

Ervilhaca vulgar

TG/32/6 de 21.10.1988

Brassica napus L. var. napobrassica (L.) Rchb.

Rutabaga

TG/89/6 de 4.4.2001

Raphanus sativus L. var. oleiformis Pers.

Rábano

TG/178/3 de 4.4.2001

Arachis hypogea L.

Amendoim

TG/93/3 de 13.11.1985

Brassica rapa L. var. silvestris (Lam.) Briggs

Nabo

TG/185/3 de 17.4.2002

Carthamus tinctorius L.

Cártamo

TG/134/3 de 12.10.1990

Gossypium spp.

Algodão

TG/88/6 de 4.4.2001

Papaver somniferum L.

Papoila-dormideira

TG/166/3 de 24.3.1999

Sinapis alba L.

Mostarda branca

TG/179/3 de 4.4.2001

Glycine max (L.) Merrill

Soja

TG/80/6 de 1.4.1998

Sorghum bicolor (L.) Moench

Sorgo

TG/122/3 de 6.10.1989

O texto destes princípios directores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).

PARTE B

PARTE B

ANEXO I

Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que devem obedecer aos protocolos de ensaio do ICVV

| Nome científico | Denominação comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Allium cepa L. (Cepa group) | Cebola e «echalion» | TP 46/2 de 1.4.2009 |
| Allium cepa L. (grupo aggregatum) | Chalota | TP 46/2 de 1.4.2009 |
| Allium porrum L. | Alho-porro | TP 85/2 de 1.4.2009 |
| Allium sativum L. | Alho | TP 162/1 de 25.3.2004 |
| Allium schoenoprasum L. | Cebolinho | TP 198/1 de 1.4.2009 |
| Apium graveolens L. | Aipo | TP 82/1 de 13.3.2008 |
| Apium graveolens L. | Celeriac | TP 74/1 de 13.3.2008 |
| Asparagus officinalis L. | Espargo | TP 130/1 de 27.3.2002 |
| Beta vulgaris L. | Beterraba, incluindo «Cheltenham beet» | TP 60/1 de 1.4.2009 |
| Brassica oleracea L. | Couve-flor | TP 45/1 de 15.11.2001 |
| Brassica oleracea L. | Couve-brócolo | TP 151/2 de 21.3.2007 |
| Brassica oleracea L. | Couve-de-bruxelas | TP 54/2 de 1.12.2005 |
| Brassica oleracea L. | Couve-rábano | TP 65/1 de 25.3.2004 |
| Brassica oleracea L. | Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa | TP 48/2 de 1.12.2005 |
| Brassica rapa L. | Couve-chinesa | TP 105/1 de 13.3.2008 |
| Capsicum annuum L. | Pimento | TP 76/2 de 21.3.2007 |
| Cichorium endivia L. | Chicória frisada e escarola | TP 118/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória para café | TP 172/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória «witloof» | TP 173/1 de 25.3.2004 |
| Citrullus lanatus (Thumb.) Matsum. et Nakai | Melancia | TP 142/1 de 21.3.2007 |
| Cucumis melo L. | Melão | TP 104/2 de 21.3.2007 |
| Cucumis sativus L. | Pepinos | TP 61/2 de 13.3.2008 |
| Cucurbita pepo L. | Abóbora-porqueira e aboborinha | TP 119/1 de 25.3.2004 |
| Cynara cardunculus L. | Alcachofra e cardo | TP 184/1 de 25.3.2004 |
| Daucus carota L. | Cenoura e cenoura forrageira | TP 49/3 de 13.3.2008 |
| Foeniculum vulgare Mill. | Funcho | TP 183/1 de 25.3.2004 |
| Lactuca sativa L. | Alface | TP 13/4 de 1.4.2009 |
| Lycopersicon esculentum Mill. | Tomate | TP 44/3 de 21.3.2007 |
| Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill | Salsa | TP 136/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus coccineus L. | Feijão-escarlate | TP 9/1 de 21.3.2007 |
| Phaseolus vulgaris L. | Feijões | TP 12/3 de 1.4.2009 |
| Pisum sativum L. (partim) | Ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta | TP 7/1 de 6.11.2003 |
| Raphanus sativus L. | Rabanete | TP 64/1 de 27.3.2002 |
| Solanum melongena L. | Beringela | TP 117/1 de 13.3.2008 |
| Spinacia oleracea L. | Espinafre | TP 55/2 de 13.3.2008 |
| Valerianella locusta (L.) Laterr. | Alface-de-cordeiro | TP 75/2 de 21.3.2007 |
| Vicia faba L. (partim) | Fava | TP Broadbean/1 de 25.3.2004 |
| Zea mays L. (partim) | Milho doce e milho pipoca | TP 2/2 de 15.11.2001 |

Nome científico

Denominação comum

Protocolo ICVV

Allium cepa L. (Cepa group)

Cebola e «echalion»

TP 46/2 de 1.4.2009

Allium cepa L. (grupo aggregatum)

Chalota

TP 46/2 de 1.4.2009

Allium porrum L.

Alho-porro

TP 85/2 de 1.4.2009

Allium sativum L.

Alho

TP 162/1 de 25.3.2004

Allium schoenoprasum L.

Cebolinho

TP 198/1 de 1.4.2009

Apium graveolens L.

Aipo

TP 82/1 de 13.3.2008

Apium graveolens L.

Celeriac

TP 74/1 de 13.3.2008

Asparagus officinalis L.

Espargo

TP 130/1 de 27.3.2002

Beta vulgaris L.

Beterraba, incluindo «Cheltenham beet»

TP 60/1 de 1.4.2009

Brassica oleracea L.

Couve-flor

TP 45/1 de 15.11.2001

Brassica oleracea L.

Couve-brócolo

TP 151/2 de 21.3.2007

Brassica oleracea L.

Couve-de-bruxelas

TP 54/2 de 1.12.2005

Brassica oleracea L.

Couve-rábano

TP 65/1 de 25.3.2004

Brassica oleracea L.

Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa

TP 48/2 de 1.12.2005

Brassica rapa L.

Couve-chinesa

TP 105/1 de 13.3.2008

Capsicum annuum L.

Pimento

TP 76/2 de 21.3.2007

Cichorium endivia L.

Chicória frisada e escarola

TP 118/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória para café

TP 172/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória «witloof»

TP 173/1 de 25.3.2004

Citrullus lanatus (Thumb.) Matsum. et Nakai

Melancia

TP 142/1 de 21.3.2007

Cucumis melo L.

Melão

TP 104/2 de 21.3.2007

Cucumis sativus L.

Pepinos

TP 61/2 de 13.3.2008

Cucurbita pepo L.

Abóbora-porqueira e aboborinha

TP 119/1 de 25.3.2004

Cynara cardunculus L.

Alcachofra e cardo

TP 184/1 de 25.3.2004

Daucus carota L.

Cenoura e cenoura forrageira

TP 49/3 de 13.3.2008

Foeniculum vulgare Mill.

Funcho

TP 183/1 de 25.3.2004

Lactuca sativa L.

Alface

TP 13/4 de 1.4.2009

Lycopersicon esculentum Mill.

Tomate

TP 44/3 de 21.3.2007

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

Salsa

TP 136/1 de 21.3.2007

Phaseolus coccineus L.

Feijão-escarlate

TP 9/1 de 21.3.2007

Phaseolus vulgaris L.

Feijões

TP 12/3 de 1.4.2009

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta

TP 7/1 de 6.11.2003

Raphanus sativus L.

Rabanete

TP 64/1 de 27.3.2002

Solanum melongena L.

Beringela

TP 117/1 de 13.3.2008

Spinacia oleracea L.

Espinafre

TP 55/2 de 13.3.2008

Valerianella locusta (L.) Laterr.

Alface-de-cordeiro

TP 75/2 de 21.3.2007

Vicia faba L. (partim)

Fava

TP Broadbean/1 de 25.3.2004

Zea mays L. (partim)

Milho doce e milho pipoca

TP 2/2 de 15.11.2001

O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

ANEXO II

Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, que devem obedecer aos princípios directores da UPOV

| Nome científico | Denominação comum | Princípios directores UPOV |
| --- | --- | --- |
| Allium fistulosum L. | Cebolinha-comum | TG/161/3 de 1.4.1998 |
| Beta vulgaris L. | Acelga | TG/106/4 de 31.3.2004 |
| Brassica oleracea L. | Couve-frisada | TG/90/6 de 31.3.2004 |
| Brassica rapa L. | Nabo | TG/37/10 de 4.4.2001 |
| Cichorium intybus L. | Chicória com folhas largas ou chicória italiana | TG/154/3 de 18.10.1996 |
| Cucurbita maxima Duchesne | Abóbora-menina | TG/155/4 de 28.3.2007 |
| Raphanus sativus L. | Rábano | TG/63/6 de 24.3.1999 |
| Rheum rhabarbarum L. | Ruibarbo | TG/62/6 de 24.3.1999 |
| Scorzonera hispanica L. | Escorcioneira | TG/116/3 de 21.10.1988 |

Nome científico

Denominação comum

Princípios directores UPOV

Allium fistulosum L.

Cebolinha-comum

TG/161/3 de 1.4.1998

Beta vulgaris L.

Acelga

TG/106/4 de 31.3.2004

Brassica oleracea L.

Couve-frisada

TG/90/6 de 31.3.2004

Brassica rapa L.

Nabo

TG/37/10 de 4.4.2001

Cichorium intybus L.

Chicória com folhas largas ou chicória italiana

TG/154/3 de 18.10.1996

Cucurbita maxima Duchesne

Abóbora-menina

TG/155/4 de 28.3.2007

Raphanus sativus L.

Rábano

TG/63/6 de 24.3.1999

Rheum rhabarbarum L.

Ruibarbo

TG/62/6 de 24.3.1999

Scorzonera hispanica L.

Escorcioneira

TG/116/3 de 21.10.1988

O texto destes princípios directores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/35 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/35

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

(2009/586/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 83.o e 308.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio. |
| --- | --- |

(1)

Dada a dimensão internacional cada vez mais acentuada dos problemas em matéria de concorrência, deve ser reforçada a cooperação internacional neste domínio.

| (2) | A aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional. |
| --- | --- |

(2)

A aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o funcionamento eficiente dos mercados e para o comércio internacional.

| (3) | A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação da legislação em matéria de concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de aplicação. |
| --- | --- |

(3)

A elaboração dos princípios de cortesia positiva no direito internacional e a implementação dos referidos princípios no âmbito da aplicação da legislação em matéria de concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul são susceptíveis de incrementar a respectiva eficácia de aplicação.

| (4) | Para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo da República da Coreia relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul. |
| --- | --- |

(4)

Para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com o Governo da República da Coreia relativo à aplicação das regras da concorrência da Comunidade e da Coreia do Sul.

| (5) | Tendo presente que o acordo inclui fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentração de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (2) que, por seu turno, se baseia essencialmente no artigo 308.o, a presente decisão deverá também basear-se nesse artigo. |
| --- | --- |

(5)

Tendo presente que o acordo inclui fusões e aquisições abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentração de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (2) que, por seu turno, se baseia essencialmente no artigo 308.o, a presente decisão deverá também basear-se nesse artigo.

| (6) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(6)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a Comunidade (3).

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

O. LIŠKA

---

(1)  Parecer emitido em 4 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

2

(3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

3

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Coreia respeitante à cooperação no âmbito das actividades anticoncorrenciais

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COREIA,

por outro,

(a seguir denominados «Partes»),

RECONHECENDO que as economias mundiais, nomeadamente da Comunidade Europeia e da República da Coreia, têm vindo a tornar-se cada vez mais interdependentes,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia e a República da Coreia partilham o ponto de vista de que a aplicação correcta e eficaz da legislação em matéria de concorrência é importante para o bom funcionamento dos respectivos mercados, bem como para o bem-estar económico dos consumidores de ambas as Partes e para as suas trocas comerciais,

VERIFICANDO que a aplicação correcta e eficaz da legislação das Partes em matéria de concorrência seria reforçada pela cooperação e, quando adequado, pela coordenação entre as Partes na sua aplicação,

RECONHECENDO AINDA que a cooperação entre as autoridades de concorrência das Partes contribuirá para melhorar e reforçar as suas relações,

TENDO PRESENTE que, periodicamente, podem surgir diferenças entre as Partes no que diz respeito à aplicação das respectivas legislações em matéria de concorrência a comportamentos ou operações que implicam interesses significativos de ambas as Partes,

TOMANDO NOTA da Recomendação revista do Conselho da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico relativa à cooperação entre países membros no âmbito das práticas anticoncorrenciais que afectam o comércio internacional, adoptada em 27 e 28 de Julho de 1995,

TENDO EM CONTA o memorando de entendimento concluído entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia e a Comissão do Comércio da República da Coreia, em 28 de Outubro de 2004,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo e definições

1.   O presente acordo tem por objectivo promover a aplicação eficaz da legislação em matéria de concorrência de cada Parte mediante a promoção da cooperação e da coordenação entre as autoridades de concorrência das Partes, bem como evitar ou atenuar a possibilidade de conflitos entre as Partes sobre quaisquer questões relacionadas com a aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.

2.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Actividades anticoncorrenciais», quaisquer actividades que possam ser objecto de sanções ou outras medidas de correcção por parte das autoridades de concorrência ao abrigo da legislação em matéria de concorrência de uma ou de ambas as Partes; |
| --- | --- |

a)

«Actividades anticoncorrenciais», quaisquer actividades que possam ser objecto de sanções ou outras medidas de correcção por parte das autoridades de concorrência ao abrigo da legislação em matéria de concorrência de uma ou de ambas as Partes;

| b) | «Autoridade de concorrência» e «autoridades de concorrência»:






  i) | para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes da legislação em matéria de concorrência da Comunidade Europeia, e |
| --- | --- | --- |

b)

«Autoridade de concorrência» e «autoridades de concorrência»:

i)

para a Comunidade Europeia, a Comissão das Comunidades Europeias, no que respeita às suas responsabilidades decorrentes da legislação em matéria de concorrência da Comunidade Europeia, e

| ii) | para a República da Coreia, a Comissão do Comércio da Coreia; |
| --- | --- |

ii)

para a República da Coreia, a Comissão do Comércio da Coreia;

| c) | «Autoridade competente de um Estado-Membro», uma autoridade responsável pela aplicação da legislação em matéria de concorrência para cada Estado-Membro da Comunidade Europeia. Aquando da assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo da República da Coreia uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo da República da Coreia uma lista actualizada sempre que necessário; |
| --- | --- |

c)

«Autoridade competente de um Estado-Membro», uma autoridade responsável pela aplicação da legislação em matéria de concorrência para cada Estado-Membro da Comunidade Europeia. Aquando da assinatura do presente acordo, será notificada pela Comissão das Comunidades Europeias ao Governo da República da Coreia uma lista destas autoridades. A Comissão notificará ao Governo da República da Coreia uma lista actualizada sempre que necessário;

| d) | «Legislação em matéria de concorrência»:






  i) | para a Comunidade Europeia, os artigos 81.o, 82.o e 85.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos, e |
| --- | --- | --- |

d)

«Legislação em matéria de concorrência»:

i)

para a Comunidade Europeia, os artigos 81.o, 82.o e 85.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, relativo ao controlo das concentração de empresas, e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos, e

| ii) | para a República da Coreia, a Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos; |
| --- | --- |

ii)

para a República da Coreia, a Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e respectivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;

| e) | «Medidas de execução», a aplicação da legislação em matéria de concorrência através de investigação ou processo conduzido pela autoridade de concorrência de uma das Partes. |
| --- | --- |

e)

«Medidas de execução», a aplicação da legislação em matéria de concorrência através de investigação ou processo conduzido pela autoridade de concorrência de uma das Partes.

Artigo 2.o

Notificações

1.   A autoridade de concorrência de cada Parte notificará a autoridade de concorrência da outra Parte das medidas de execução que a autoridade de concorrência notificante considere susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte.

2.   As medidas de execução susceptíveis de afectar os interesses importantes da outra Parte são, nomeadamente, as que:

| a) | São tomadas contra um nacional ou nacionais da outra Parte (no caso da Comunidade Europeia, um nacional ou nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia), ou contra uma empresa ou empresas constituídas ou organizadas de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; |
| --- | --- |

a)

São tomadas contra um nacional ou nacionais da outra Parte (no caso da Comunidade Europeia, um nacional ou nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia), ou contra uma empresa ou empresas constituídas ou organizadas de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;

| b) | São tomadas contra actividades anticoncorrenciais, que não concentrações, realizadas em parte substancial no território da outra Parte; |
| --- | --- |

b)

São tomadas contra actividades anticoncorrenciais, que não concentrações, realizadas em parte substancial no território da outra Parte;

| c) | Envolvem uma concentração em que uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; |
| --- | --- |

c)

Envolvem uma concentração em que uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;

| d) | Envolvem uma concentração em que uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte; |
| --- | --- |

d)

Envolvem uma concentração em que uma empresa que controle uma ou mais das partes na operação é uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis no território da outra Parte;

| e) | Envolvem um comportamento considerado como tendo sido fomentado, exigido ou aprovado pela outra Parte; e |
| --- | --- |

e)

Envolvem um comportamento considerado como tendo sido fomentado, exigido ou aprovado pela outra Parte; e

| f) | Envolvem medidas de correcção que exigem ou proíbem expressamente um determinado comportamento no território da outra Parte ou que incluem obrigações vinculativas para as empresas nesse território. |
| --- | --- |

f)

Envolvem medidas de correcção que exigem ou proíbem expressamente um determinado comportamento no território da outra Parte ou que incluem obrigações vinculativas para as empresas nesse território.

3.   As notificações relativas a concentrações nos termos do n.o 1 do presente artigo serão efectuadas:

| a) | No caso da Comunidade Europeia:






  i) | aquando da decisão de dar início a um processo nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, |
| --- | --- | --- |

a)

No caso da Comunidade Europeia:

i)

aquando da decisão de dar início a um processo nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho,

| ii) | aquando da emissão de uma comunicação de objecções; e |
| --- | --- |

ii)

aquando da emissão de uma comunicação de objecções; e

| b) | No caso da República da Coreia:






  i) | o mais tardar quando a autoridade de concorrência apresenta um pedido escrito, no sentido quer de prorrogar o período de investigação quer de solicitar a apresentação de documentação adicional relativa a concentrações potencialmente anticoncorrenciais, e |
| --- | --- | --- |

b)

No caso da República da Coreia:

i)

o mais tardar quando a autoridade de concorrência apresenta um pedido escrito, no sentido quer de prorrogar o período de investigação quer de solicitar a apresentação de documentação adicional relativa a concentrações potencialmente anticoncorrenciais, e

| ii) | aquando da emissão de um relatório de investigação. |
| --- | --- |

ii)

aquando da emissão de um relatório de investigação.

4.   Quando for necessária uma notificação nos termos do n.o 1 do presente artigo no que respeita a outras questões que não concentrações, esta notificação será efectuada:

| a) | No caso da Comunidade Europeia:






  i) | aquando da emissão de uma comunicação de objecções, |
| --- | --- | --- |

a)

No caso da Comunidade Europeia:

i)

aquando da emissão de uma comunicação de objecções,

| ii) | aquando da adopção de uma decisão ou de uma conciliação; |
| --- | --- |

ii)

aquando da adopção de uma decisão ou de uma conciliação;

| b) | No caso da República da Coreia:






  i) | aquando da emissão de um relatório de investigação, |
| --- | --- | --- |

b)

No caso da República da Coreia:

i)

aquando da emissão de um relatório de investigação,

| ii) | aquando da instauração de uma acção penal, |
| --- | --- |

ii)

aquando da instauração de uma acção penal,

| iii) | aquando da adopção de uma decisão. |
| --- | --- |

iii)

aquando da adopção de uma decisão.

5.   As notificações devem incluir, nomeadamente, os nomes das partes objecto da investigação, as actividades examinadas e os mercados a que se referem, as disposições jurídicas relevantes e a data das medidas de execução.

Artigo 3.o

Cooperação em matéria de execução

1.   A autoridade de concorrência de cada Parte prestará assistência à autoridade de concorrência da outra Parte a nível das suas medidas de execução, na medida em que tal se coadune com a legislação e regulamentação da Parte que presta assistência e com os interesses importantes dessa Parte, e na medida do razoável em função dos recursos de que dispõe.

2.   A autoridade de concorrência de cada Parte deve, numa medida consentânea com a legislação e regulamentação e os interesses importantes dessa Parte:

| a) | Informar a autoridade de concorrência da outra Parte sobre as suas medidas de execução que envolvam actividades anticoncorrenciais, que considere susceptíveis de terem um efeito adverso sobre a concorrência no território da outra Parte; |
| --- | --- |

a)

Informar a autoridade de concorrência da outra Parte sobre as suas medidas de execução que envolvam actividades anticoncorrenciais, que considere susceptíveis de terem um efeito adverso sobre a concorrência no território da outra Parte;

| b) | Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte quaisquer informações significativas de que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de serem relevantes ou de justificarem a tomada de medidas de execução pela autoridade de concorrência da outra Parte; e |
| --- | --- |

b)

Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte quaisquer informações significativas de que disponha ou de que tenha conhecimento sobre actividades anticoncorrenciais que considere susceptíveis de serem relevantes ou de justificarem a tomada de medidas de execução pela autoridade de concorrência da outra Parte; e

| c) | Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte, mediante pedido e em conformidade com o disposto no presente acordo, informações de que disponha e que sejam relevantes para as medidas de execução tomadas pela autoridade de concorrência da outra Parte. |
| --- | --- |

c)

Prestar à autoridade de concorrência da outra Parte, mediante pedido e em conformidade com o disposto no presente acordo, informações de que disponha e que sejam relevantes para as medidas de execução tomadas pela autoridade de concorrência da outra Parte.

Artigo 4.o

Coordenação das medidas de execução

1.   Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes aplicarem medidas de execução relativas a questões conexas, devem ponderar a coordenação das referidas medidas de execução numa medida consentânea com a respectiva legislação e regulamentação.

2.   Ao ponderarem se determinadas medidas de execução devem ser objecto de coordenação, as autoridades de concorrência das Partes devem ter em conta, nomeadamente, os seguintes factores:

| a) | O efeito dessa coordenação sobre a capacidade de as autoridades de concorrência de ambas as Partes alcançarem os objectivos das suas medidas de execução; |
| --- | --- |

a)

O efeito dessa coordenação sobre a capacidade de as autoridades de concorrência de ambas as Partes alcançarem os objectivos das suas medidas de execução;

| b) | As capacidades relativas das autoridades de concorrência das partes no sentido de obterem as informações necessárias para adoptar as medidas de execução; |
| --- | --- |

b)

As capacidades relativas das autoridades de concorrência das partes no sentido de obterem as informações necessárias para adoptar as medidas de execução;

| c) | A possibilidade de evitar obrigações contraditórias e encargos desnecessários para as pessoas visadas pelas medidas de execução; |
| --- | --- |

c)

A possibilidade de evitar obrigações contraditórias e encargos desnecessários para as pessoas visadas pelas medidas de execução;

| d) | A possibilidade de uma afectação mais eficiente dos recursos através da coordenação. |
| --- | --- |

d)

A possibilidade de uma afectação mais eficiente dos recursos através da coordenação.

3.   Na aplicação de medidas de execução coordenadas, a autoridade de concorrência de cada Parte deve procurar aplicar as suas medidas de execução, tendo em devida consideração os objectivos das medidas de execução da autoridade de concorrência da outra Parte.

4.   Quando as autoridades de concorrência de ambas as Partes tomarem medidas de execução relativas a questões relacionadas entre si, a autoridade de concorrência de cada Parte deve, mediante pedido da autoridade de concorrência da outra Parte e quando consentâneo com os interesses importantes da Parte requerida, averiguar se as empresas ou pessoas que prestaram informações confidenciais relacionadas com essas medidas de execução autorizam a divulgação das referidas informações à autoridade de concorrência da outra Parte («renúncia à confidencialidade»).

5.   Sob reserva da devida notificação à autoridade de concorrência da outra Parte, a autoridade de concorrência de qualquer das Partes pode, a qualquer momento, limitar a coordenação das medidas de execução e prosseguir de forma independente uma medida de execução específica.

Artigo 5.o

Prevenção de conflitos (cortesia negativa)

1.   A autoridade de concorrência de cada Parte terá na devida conta os interesses importantes da outra Parte em todas as fases de aplicação das medidas de execução, incluindo as decisões relativas ao início de medidas de execução, ao âmbito das medidas de execução e à natureza das sanções ou outras medidas de correcção previstas em cada caso.

2.   Quando uma determinada medida de execução prevista pela autoridade de concorrência de uma Parte for susceptível de afectar os interesses importantes da outra Parte, a primeira diligenciará, sem prejuízo das suas prerrogativas exclusivas, no sentido de:

| a) | Comunicar atempadamente à outra Parte qualquer evolução significativa relacionada com os interesses dessa Parte; |
| --- | --- |

a)

Comunicar atempadamente à outra Parte qualquer evolução significativa relacionada com os interesses dessa Parte;

| b) | Proporcionar à outra Parte a oportunidade de apresentar observações; e |
| --- | --- |

b)

Proporcionar à outra Parte a oportunidade de apresentar observações; e

| c) | Tomar em consideração as observações da outra Parte, respeitando simultaneamente a total independência de cada Parte a nível da tomada de decisões. |
| --- | --- |

c)

Tomar em consideração as observações da outra Parte, respeitando simultaneamente a total independência de cada Parte a nível da tomada de decisões.

A aplicação do disposto no n.o 2 não prejudica as obrigações das Partes por força dos n.os 3 e 4 do artigo 2.o.

3.   Quando uma Parte considerar que as medidas de execução tomadas pela sua autoridade de concorrência são susceptíveis de afectar negativamente os interesses importantes da outra Parte, as Partes devem ter em conta os seguintes factores, para além de qualquer outro factor que possa ser relevante para efeitos de um compromisso adequado entre os interesses em conflito:

| a) | A importância relativa dos efeitos das actividades anticoncorrenciais nos interesses importantes da Parte que aplica as medidas de execução em comparação com os efeitos nos interesses importantes da outra Parte; |
| --- | --- |

a)

A importância relativa dos efeitos das actividades anticoncorrenciais nos interesses importantes da Parte que aplica as medidas de execução em comparação com os efeitos nos interesses importantes da outra Parte;

| b) | A importância relativa, para as actividades anticoncorrenciais, dos comportamentos ou operações que ocorram no território de uma das Partes em relação ao comportamentos ou operações que se verifiquem no território da outra Parte; |
| --- | --- |

b)

A importância relativa, para as actividades anticoncorrenciais, dos comportamentos ou operações que ocorram no território de uma das Partes em relação ao comportamentos ou operações que se verifiquem no território da outra Parte;

| c) | O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou colectivas; |
| --- | --- |

c)

O grau em que podem ser afectadas as medidas de execução da outra Parte em relação às mesmas pessoas, singulares ou colectivas;

| d) | O grau em que seriam impostos a pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, requisitos incompatíveis por ambas as Partes. |
| --- | --- |

d)

O grau em que seriam impostos a pessoas de direito privado, singulares ou colectivas, requisitos incompatíveis por ambas as Partes.

Artigo 6.o

Cortesia positiva

1.   Se a autoridade de concorrência de uma das Partes considerar que as actividades anticoncorrenciais desenvolvidas no território da outra Parte estão a afectar negativamente os interesses importantes da primeira, essa autoridade, tendo em conta a importância de evitar conflitos em matéria de competência e atendendo ao facto de a autoridade de concorrência da outra Parte poder estar em condições de tomar medidas de execução mais eficazes no que respeita a essas actividades anticoncorrenciais, pode solicitar que a autoridade de concorrência da outra Parte tome as medidas de execução adequadas.

2.   O pedido deve ser tão específico quanto possível acerca da natureza das actividades anticoncorrenciais e dos respectivos efeitos sobre os interesses importantes da Parte da autoridade de concorrência requerente e deve incluir uma proposta de informações complementares e outras acções de cooperação que a autoridade em matéria de concorrência da Parte requerente possa prestar.

3.   A autoridade de concorrência requerida deve examinar cuidadosamente se deve dar início a medidas de execução ou se deve alargar as medidas de execução em curso, no que diz respeito às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido. A autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente da sua decisão o mais rapidamente possível. Se forem tomadas medidas de execução, a autoridade de concorrência requerida deve informar a autoridade de concorrência requerente do respectivo resultado e, na medida do possível, de qualquer evolução significativa entretanto verificada.

4.   O disposto no presente artigo em nada limita a liberdade de decisão da autoridade de concorrência da Parte requerida no âmbito da respectiva legislação em matéria de concorrência e das suas políticas de execução quanto à adopção ou não adopção de medidas de execução relativamente às actividades anticoncorrenciais identificadas no pedido, nem impede a autoridade de concorrência da Parte requerente de retirar o seu pedido.

Artigo 7.o

Confidencialidade

1.   Não obstante quaisquer outras disposições do presente acordo, nenhuma das Partes é obrigada a transmitir informações à outra Parte se a divulgação de tais informações for proibida pela legislação e regulamentação da Parte que possui as informações ou for incompatível com os seus interesses importantes.

| 2. | a) | A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar à República da Coreia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 4.o do presente acordo. |
| --- | --- | --- |
| b) | O Governo da República da Coreia não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 62.o da Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e pelo artigo 9.o da Lei relativa à divulgação de informações pelos organismos públicos, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo IV do presente acordo. |

2.

a)

A Comunidade Europeia não é obrigada a comunicar à República da Coreia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho e pelo artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 4.o do presente acordo.

b)

O Governo da República da Coreia não é obrigado a comunicar à Comunidade Europeia, por força do presente acordo, informações confidenciais abrangidas pelo artigo 62.o da Lei do controlo dos monopólios e da defesa da concorrência e pelo artigo 9.o da Lei relativa à divulgação de informações pelos organismos públicos, excepto no que se refere às informações comunicadas nos termos do disposto no n.o 4 do artigo IV do presente acordo.

| 3. | a) | As informações comunicadas por uma Parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela Parte que as recebe para efeitos de investigação, ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, de actividades anticoncorrenciais relacionadas com o assunto especificado no pedido. |
| --- | --- | --- |
| b) | Quando uma Parte comunicar informações confidenciais ao abrigo do presente acordo, a Parte que as recebe deve, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, assegurar a confidencialidade das informações comunicadas. |

3.

a)

As informações comunicadas por uma Parte à outra nos termos do presente acordo, que não sejam informações publicamente disponíveis, serão apenas utilizadas pela Parte que as recebe para efeitos de investigação, ao abrigo das respectivas legislações em matéria de concorrência, de actividades anticoncorrenciais relacionadas com o assunto especificado no pedido.

b)

Quando uma Parte comunicar informações confidenciais ao abrigo do presente acordo, a Parte que as recebe deve, em conformidade com a sua legislação e regulamentação, assegurar a confidencialidade das informações comunicadas.

4.   Uma Parte pode exigir que a utilização das informações comunicadas ao abrigo do presente acordo seja sujeita às condições por ela especificadas. A Parte que as recebe não utilizará essas informações de forma contrária a tais condições sem o consentimento prévio por escrito da outra Parte.

5.   Cada Parte pode limitar as informações por ela comunicadas à outra Parte, quando esta última não puder dar as garantias requeridas em matéria de confidencialidade, no que diz respeito às condições por ela especificadas ou à limitação das finalidades para as quais as informações serão utilizadas.

6.   O presente artigo não impede a utilização ou divulgação de informações, que não sejam informações publicamente disponíveis, pela Parte que as recebe na medida em que:

| a) | A Parte que forneceu as informações tenha dado por escrito o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; ou |
| --- | --- |

a)

A Parte que forneceu as informações tenha dado por escrito o seu consentimento prévio a essa utilização ou divulgação; ou

| b) | Exista uma obrigação nesse sentido ao abrigo da legislação e regulamentação da Parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a Parte que recebe as informações:






  i) | não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio por escrito da Parte que forneceu as informações, |
| --- | --- | --- |

b)

Exista uma obrigação nesse sentido ao abrigo da legislação e regulamentação da Parte que recebe as informações. Nestas circunstâncias, a Parte que recebe as informações:

i)

não tomará quaisquer medidas susceptíveis de resultar numa obrigação legal no sentido de disponibilizar a terceiros ou a outras autoridades as informações prestadas de forma confidencial ao abrigo do presente acordo, sem o consentimento prévio por escrito da Parte que forneceu as informações,

| ii) | deve, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à Parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra Parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, e |
| --- | --- |

ii)

deve, sempre que possível, notificar previamente a utilização ou divulgação dessas informações à Parte que as forneceu e, mediante pedido, consultar a outra Parte e ter devidamente em conta os seus interesses importantes, e

| iii) | deve, salvo acordo em contrário da Parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis, ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis, destinadas a manter a confidencialidade das informações no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes. |
| --- | --- |

iii)

deve, salvo acordo em contrário da Parte que prestou as informações, recorrer a todas as medidas possíveis, ao abrigo da legislação e regulamentação aplicáveis, destinadas a manter a confidencialidade das informações no que respeita a pedidos formulados por terceiros ou outras autoridades com vista à divulgação das informações relevantes.

7.   A autoridade de concorrência da Comunidade Europeia:

| a) | Informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência da Coreia; |
| --- | --- |

a)

Informará as autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros cujos interesses importantes sejam afectados das notificações que lhe tenham sido enviadas pela autoridade de concorrência da Coreia;

| b) | Informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; e |
| --- | --- |

b)

Informará as autoridades competentes desse Estado-Membro ou desses Estados-Membros de qualquer cooperação e coordenação em matéria de medidas de execução; e

| c) | Velará por que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros, nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações. |
| --- | --- |

c)

Velará por que as informações comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros, nos termos do disposto nas alíneas a) e b), que não sejam informações publicamente disponíveis, não sejam utilizadas para outras finalidades além da especificada no n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como pela não divulgação de tais informações.

Artigo 8.o

Consultas

1.   As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de uma das Partes, sobre qualquer questão que possa surgir no âmbito da aplicação do presente acordo.

2.   As autoridades de concorrência das Partes reunir-se-ão pelo menos uma vez por ano, podendo nessas ocasiões:

| a) | Proceder ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e às prioridades fixadas no que diz respeito à legislação em matéria de concorrência de cada Parte; |
| --- | --- |

a)

Proceder ao intercâmbio de informações relativas às suas medidas de execução em curso e às prioridades fixadas no que diz respeito à legislação em matéria de concorrência de cada Parte;

| b) | Proceder ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum; |
| --- | --- |

b)

Proceder ao intercâmbio de informações relativas a sectores económicos de interesse comum;

| c) | Discutir questões de política de interesse mútuo; e |
| --- | --- |

c)

Discutir questões de política de interesse mútuo; e

| d) | Discutir outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte. |
| --- | --- |

d)

Discutir outros assuntos de interesse mútuo relativos à aplicação da legislação em matéria de concorrência de cada Parte.

Artigo 9.o

Comunicações ao abrigo do presente acordo

As comunicações ao abrigo do presente acordo podem ser efectuadas directamente entre as autoridades de concorrência das Partes. No entanto, as notificações efectuadas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e os pedidos formulados ao abrigo do n.o 1 do artigo 6.o devem ser imediatamente confirmados por escrito por via diplomática e devem incluir as informações inicialmente trocadas entre as autoridades de concorrência.

Artigo 10.o

Direito vigente

1.   O presente acordo será aplicado pelas Partes em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação.

2.   Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma que prejudique a política ou a situação jurídica de qualquer das Partes no que diz respeito a quaisquer questões de competência.

3.   Nenhuma disposição do presente acordo deve ser interpretada de forma a afectar os direitos e obrigações de qualquer das Partes por força de outros acordos internacionais ou do direito da República da Coreia e da Comunidade Europeia.

Artigo 11.o

Entrada em vigor, denúncia e revisão

1.   O presente acordo entrará em vigor na data em que as Partes se notificarem por escrito de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais para a sua entrada em vigor.

2.   O presente acordo manter-se-á em vigor até ao final do período de sessenta (60) dias subsequente à data em que qualquer das Partes notificar por escrito à outra Parte, por via diplomática, a sua intenção de denunciar o acordo.

3.   As Partes procederão à revisão da aplicação do presente acordo o mais tardar no prazo de cinco (5) anos a contar da sua entrada em vigor, com vista a avaliar as suas actividades de cooperação, a identificar outras áreas em que a cooperação possa ser útil e a identificar quaisquer outras formas susceptíveis de aperfeiçoar o acordo. As Partes acordam em que essa revisão incluirá, nomeadamente, uma análise dos casos actuais ou potenciais para determinar se a protecção dos seus interesses poderá ser melhorada através de uma cooperação mais estreita.

4.   O presente acordo pode ser alterado, por escrito, mediante consentimento mútuo das Partes. O acordo alterado entrará em vigor pelo procedimento estabelecido no n.o 1.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito conferidos pelas Partes respectivas, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Seul, em dois exemplares, aos 23 de Maio de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana. Em caso de divergência, os textos em língua inglesa e coreana prevalecem sobre as outras versões linguísticas.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunitá Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapen vägnar

Image

Image

Image

За правителството на Република Корея

Por el Gobierno de la República de Corea

Za vládu Korejské republiky

For Republikken Koreas regering

Für die Regierung der Republik Korea

Korea Vabariigi Valitsuse nimel

Για την Κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Κορέας

For the Government of the Republic of Korea

Pour le gouvernement de la République de Corée

Per il governo della Repubblica di Corea

Korejas Republikas valdības vārdā

Korėjos Respublikos Vyriausybės vardu

A Koreai Köztársaság kormánya részéről

Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Korea

Voor de Regering van de Republiek Korea

W imieniu rządu Republiki Korei

Pelo Governo da República da Coreia

Pentru Guvernul Republicii Coreea

Za vládu Kórejskej republiky

Za Vlado Republike Korejo

Korean tasavallan hallituksen puolesta

På Republiken Koreas regerings vägnar

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/42 |
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4.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 202/42

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

sobre a existência de um défice excessivo em Malta

(2009/587/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta as observações apresentadas por Malta,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

| (3) | O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo.

| (4) | Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica. |
| --- | --- |

(4)

Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.

| (5) | O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Malta. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente a Malta em 24 de Junho de 2009 (3). |
| --- | --- |

(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Malta. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente a Malta em 24 de Junho de 2009 (3).

| (6) | O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso de Malta, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões referidas na presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso de Malta, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões referidas na presente decisão.

| (7) | Em conformidade com os dados notificados pelas autoridades maltesas em Março de 2009 e subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas em Malta atingiu 4,7 % do PIB em 2008, excedendo assim largamente o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não resulta, nomeadamente, de uma circunstância excepcional ou de uma recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O crescimento real do PIB entre 2005 e 2007 foi, de facto, superior a 3 % ao ano, significativamente mais alto que o crescimento potencial. O crescimento económico abrandou em 2008, mas permaneceu positivo, situando-se em 1,6 % e, segundo os últimos dados, o crescimento do PIB para 2008 foi revisto em alta para 2,5 %. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio do défice baixe, permanecendo, porém, acima do limiar ao longo do horizonte das previsões, em 3,6 % do PIB em 2009 e, no pressuposto habitual de um cenário de políticas inalteradas, em 3,2 % do PIB em 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é, por conseguinte, cumprido. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com os dados notificados pelas autoridades maltesas em Março de 2009 e subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas em Malta atingiu 4,7 % do PIB em 2008, excedendo assim largamente o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não resulta, nomeadamente, de uma circunstância excepcional ou de uma recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O crescimento real do PIB entre 2005 e 2007 foi, de facto, superior a 3 % ao ano, significativamente mais alto que o crescimento potencial. O crescimento económico abrandou em 2008, mas permaneceu positivo, situando-se em 1,6 % e, segundo os últimos dados, o crescimento do PIB para 2008 foi revisto em alta para 2,5 %. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio do défice baixe, permanecendo, porém, acima do limiar ao longo do horizonte das previsões, em 3,6 % do PIB em 2009 e, no pressuposto habitual de um cenário de políticas inalteradas, em 3,2 % do PIB em 2010. O critério do défice previsto no Tratado não é, por conseguinte, cumprido.

| (8) | A dívida bruta das administrações públicas foi superior ao valor de referência de 60 % do PIB desde 2003, situando-se em 64,1 % do PIB em 2008. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que a dívida das administrações públicas siga uma tendência ascendente para quase 69 % do PIB em 2010. Não pode considerar-se que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é, por conseguinte, cumprido. |
| --- | --- |

(8)

A dívida bruta das administrações públicas foi superior ao valor de referência de 60 % do PIB desde 2003, situando-se em 64,1 % do PIB em 2008. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que a dívida das administrações públicas siga uma tendência ascendente para quase 69 % do PIB em 2010. Não pode considerar-se que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é, por conseguinte, cumprido.

| (9) | De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão, |
| --- | --- |

(9)

De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Malta.

Artigo 2.o

A República de Malta é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

1

(2)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.

2

(3)  A documentação relativa ao PDE referente a Malta pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode=_m2

3

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/44 |
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4.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 202/44

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

sobre a existência de um défice excessivo na Lituânia

(2009/588/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta as observações apresentadas pela Lituânia,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

| (3) | O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo.

| (4) | Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica. |
| --- | --- |

(4)

Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.

| (5) | O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Lituânia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Lituânia em 24 de Junho de 2009 (3). |
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(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Lituânia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Lituânia em 24 de Junho de 2009 (3).

| (6) | O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Lituânia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões referidas na presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Lituânia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões referidas na presente decisão.

| (7) | Segundo a notificação das autoridades lituanas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo, o défice das administrações públicas na Lituânia atingiu 3,2 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice esteve próximo do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excesso em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, não resultou de uma recessão grave da actividade económica em 2008, quando o crescimento do PIB desceu de 8,9 % em 2007 para 3,0 % em 2008. Este valor de crescimento médio anual, só por si, não permite qualificar de excepcional o défice de 2008. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas para o ano em curso no orçamento para 2009 e no orçamento suplementar adoptado pelo Parlamento em Maio, o défice aumentaria para 5,4 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se-ia para 8,0 % do PIB em 2010. Por conseguinte, o critério do défice previsto no Tratado não é cumprido. |
| --- | --- |

(7)

Segundo a notificação das autoridades lituanas no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo, o défice das administrações públicas na Lituânia atingiu 3,2 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. O défice esteve próximo do valor de referência de 3 % do PIB, mas o excesso em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, não resultou de uma recessão grave da actividade económica em 2008, quando o crescimento do PIB desceu de 8,9 % em 2007 para 3,0 % em 2008. Este valor de crescimento médio anual, só por si, não permite qualificar de excepcional o défice de 2008. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. De acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas para o ano em curso no orçamento para 2009 e no orçamento suplementar adoptado pelo Parlamento em Maio, o défice aumentaria para 5,4 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se-ia para 8,0 % do PIB em 2010. Por conseguinte, o critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

| (8) | A dívida bruta das administrações públicas permanece muito aquém do valor de referência de 60 % do PIB, situando-se em 15,6 % do PIB em 2008. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se, todavia, que cresça rapidamente para 22,6 % do PIB em 2009 e 31,9 % em 2010, sobretudo devido aos elevados défices primários que se esperam. |
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(8)

A dívida bruta das administrações públicas permanece muito aquém do valor de referência de 60 % do PIB, situando-se em 15,6 % do PIB em 2008. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se, todavia, que cresça rapidamente para 22,6 % do PIB em 2009 e 31,9 % em 2010, sobretudo devido aos elevados défices primários que se esperam.

| (9) | Em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, devem ser devidamente tomadas em consideração as reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões que introduzem um sistema multipilares que inclui um pilar obrigatório de capitalização integral. Se bem que a implementação destas reformas implique a deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas melhora nitidamente. Com base nas estimativas das autoridades lituanas, os custos líquidos desta reforma representam 1,0 % do PIB em 2008 e devido à redução temporária das contribuições de 5,5 % para 2,0 %, 0,5 % em 2009 e 0,4 % em 2010. Em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, estes podem ser tomados em consideração numa base linear degressiva, durante um período transitório e apenas no caso de o défice permanecer próximo do valor de referência. Para 2008 (que é o único ano em que o défice se pode considerar próximo do valor de referência), a tomada em consideração do custo líquido da reforma resultaria num défice ajustado de 2,6 % do PIB. Para 2009 e 2010, por outro lado, o défice previsto pelos serviços da Comissão já não se pode considerar próximo do valor de referência e, por conseguinte, o custo da reforma das pensões não pode ser tomado em consideração. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, devem ser devidamente tomadas em consideração as reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões que introduzem um sistema multipilares que inclui um pilar obrigatório de capitalização integral. Se bem que a implementação destas reformas implique a deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas melhora nitidamente. Com base nas estimativas das autoridades lituanas, os custos líquidos desta reforma representam 1,0 % do PIB em 2008 e devido à redução temporária das contribuições de 5,5 % para 2,0 %, 0,5 % em 2009 e 0,4 % em 2010. Em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, estes podem ser tomados em consideração numa base linear degressiva, durante um período transitório e apenas no caso de o défice permanecer próximo do valor de referência. Para 2008 (que é o único ano em que o défice se pode considerar próximo do valor de referência), a tomada em consideração do custo líquido da reforma resultaria num défice ajustado de 2,6 % do PIB. Para 2009 e 2010, por outro lado, o défice previsto pelos serviços da Comissão já não se pode considerar próximo do valor de referência e, por conseguinte, o custo da reforma das pensões não pode ser tomado em consideração.

| (10) | De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Lituânia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão, |
| --- | --- |

(10)

De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Lituânia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Lituânia.

Artigo 2.o

A República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

1

(2)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.

2

(3)  Toda a documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos referente à Lituânia pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode=_m2

3

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/46 |
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Jornal Oficial da União Europeia

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

(2009/589/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta as observações apresentadas pela Polónia,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

| (3) | O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo.

| (4) | Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica. |
| --- | --- |

(4)

Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas tendo em conta a situação económica.

| (5) | O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Polónia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Polónia em 24 de Junho de 2009 (3). |
| --- | --- |

(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Polónia. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Polónia em 24 de Junho de 2009 (3).

| (6) | O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Polónia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Polónia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão.

| (7) | Em conformidade com a notificação no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos pelas autoridades polacas em Abril de 2009, subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Polónia atingiu 3,9 % do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está próximo do valor de referência de 3 % do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Também não resultou de uma recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese embora o abrandamento do crescimento para 3,3 % em variação homóloga no último trimestre de 2008, que afectou a cobrança de receitas no último trimestre do ano e agravou o défice para além das previsões, o crescimento global do PIB era ainda relativamente sólido, situando-se nos 4,9 % em 2008.
  Segundo as estimativas, o crescimento potencial do PIB situou-se na ordem dos 4,1⁄2 % e o hiato do produto atingiu 3,1⁄2 % do PIB potencial, o que indica condições cíclicas favoráveis. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá chegar aos 6,6 % do PIB em 2009 e, a manterem-se inalteradas as políticas, 7,3 % em 2010, num cenário de contracção do PIB de 1,4 % em 2009 e de crescimento do PIB de 0,8 % em 2010. É esperada uma nova subida do défice em 2009, também segundo as autoridades polacas, que, em 22 de Junho, anunciaram que o défice das administrações públicas pode exceder significativamente 4,6 % do PIB, valor previsto para este ano na notificação relativa ao procedimento relativo aos défices excessivos da Primavera de 2009 (4). Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com a notificação no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos pelas autoridades polacas em Abril de 2009, subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Polónia atingiu 3,9 % do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está próximo do valor de referência de 3 % do PIB, e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Também não resultou de uma recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese embora o abrandamento do crescimento para 3,3 % em variação homóloga no último trimestre de 2008, que afectou a cobrança de receitas no último trimestre do ano e agravou o défice para além das previsões, o crescimento global do PIB era ainda relativamente sólido, situando-se nos 4,9 % em 2008.

Segundo as estimativas, o crescimento potencial do PIB situou-se na ordem dos 4,1⁄2 % e o hiato do produto atingiu 3,1⁄2 % do PIB potencial, o que indica condições cíclicas favoráveis. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá chegar aos 6,6 % do PIB em 2009 e, a manterem-se inalteradas as políticas, 7,3 % em 2010, num cenário de contracção do PIB de 1,4 % em 2009 e de crescimento do PIB de 0,8 % em 2010. É esperada uma nova subida do défice em 2009, também segundo as autoridades polacas, que, em 22 de Junho, anunciaram que o défice das administrações públicas pode exceder significativamente 4,6 % do PIB, valor previsto para este ano na notificação relativa ao procedimento relativo aos défices excessivos da Primavera de 2009 (4). Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido.

| (8) | A dívida bruta das administrações públicas foi de 47,1 % do PIB em 2008, mantendo-se abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, de acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá aproximar-se dos 60 % em 2010 devido ao elevado défice esperado. |
| --- | --- |

(8)

A dívida bruta das administrações públicas foi de 47,1 % do PIB em 2008, mantendo-se abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, de acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá aproximar-se dos 60 % em 2010 devido ao elevado défice esperado.

| (9) | Em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, há que dar a devida atenção a reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões, que introduzem um sistema de pilares múltiplos onde se inclui um pilar obrigatório financiado plenamente por capitalização. Ainda que a aplicação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas das autoridades polacas, o custo líquido desta reforma ascendeu a 2,9 % do PIB em 2008, aumentando para 3,2 % do PIB em 2009, tal como relembraram as autoridades polacas na sua carta de 22 de Junho. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas nos casos em que o défice permaneça próximo do valor de referência. Uma vez que o défice não permanece perto do valor de referência no período de 2008-2010, o custo da reforma das pensões não pode ser tido em conta. |
| --- | --- |

(9)

Em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, há que dar a devida atenção a reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões, que introduzem um sistema de pilares múltiplos onde se inclui um pilar obrigatório financiado plenamente por capitalização. Ainda que a aplicação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas das autoridades polacas, o custo líquido desta reforma ascendeu a 2,9 % do PIB em 2008, aumentando para 3,2 % do PIB em 2009, tal como relembraram as autoridades polacas na sua carta de 22 de Junho. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas nos casos em que o défice permaneça próximo do valor de referência. Uma vez que o défice não permanece perto do valor de referência no período de 2008-2010, o custo da reforma das pensões não pode ser tido em conta.

| (10) | De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os outros «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Polónia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão, |
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(10)

De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os outros «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Polónia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Polónia.

Artigo 2.o

A República da Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

1

(2)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.

2

(3)  A documentação relativa ao procedimento relativo aos défices excessivos da Polónia pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode=m2

3

(4)  Carta do Ministro das Finanças Jacek Rostowski ao Comissário Almunia.

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/48 |
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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

sobre a existência de um défice excessivo na Roménia

(2009/590/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

| (3) | O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo. |
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(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo.

| (4) | Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica. |
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(4)

Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.

| (5) | O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Roménia. A Comissão dirigiu assim um parecer ao Conselho relativamente à Roménia em 13 de Maio de 2009 (3). |
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(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho caso considere que existe ou possa ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Roménia. A Comissão dirigiu assim um parecer ao Conselho relativamente à Roménia em 13 de Maio de 2009 (3).

| (6) | O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Roménia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões referidas na presente decisão. |
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(6)

O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso da Roménia, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões referidas na presente decisão.

| (7) | Em conformidade com os dados relativos ao processo relativo aos défices excessivos notificados pelas autoridades romenas em Abril de 2009, subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Roménia atingiu 5,4 % do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância excepcional ou recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese embora o abrandamento do crescimento no último trimestre do ano, o crescimento global do PIB em 2008 acelerou para 7,1 %, contra os 6 % registados em 2007, ficando significativamente acima da taxa de crescimento potencial. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá atingir 5,1 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, 5,6 % em 2010. Esta projecção tem como base uma contracção do PIB de – 4,0 % em 2009 e um crescimento de 0 % em 2010. As previsões dos serviços da Comissão têm em conta medidas adoptadas para o corrente ano no orçamento de 2009, aprovado em Fevereiro de 2009, e as medidas adicionais adoptadas pelo governo em Abril de 2009. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido. |
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(7)

Em conformidade com os dados relativos ao processo relativo aos défices excessivos notificados pelas autoridades romenas em Abril de 2009, subsequentemente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Roménia atingiu 5,4 % do PIB em 2008, excedendo assim o valor de referência de 3 % do PIB. O défice não está perto do valor de referência de 3 % do PIB e o excedente em relação ao valor de referência não pode ser qualificado de excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, o défice não resultou de uma circunstância excepcional ou recessão económica grave em 2008 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Pese embora o abrandamento do crescimento no último trimestre do ano, o crescimento global do PIB em 2008 acelerou para 7,1 %, contra os 6 % registados em 2007, ficando significativamente acima da taxa de crescimento potencial. Além disso, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá atingir 5,1 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, 5,6 % em 2010. Esta projecção tem como base uma contracção do PIB de – 4,0 % em 2009 e um crescimento de 0 % em 2010. As previsões dos serviços da Comissão têm em conta medidas adoptadas para o corrente ano no orçamento de 2009, aprovado em Fevereiro de 2009, e as medidas adicionais adoptadas pelo governo em Abril de 2009. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.

| (8) | A dívida bruta das administrações públicas era de 13,6 % do PIB em 2008, mantendo-se bem abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, de acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio dívida/PIB aumente para 18,25 % em 2009 e 22,75 % em 2010. |
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(8)

A dívida bruta das administrações públicas era de 13,6 % do PIB em 2008, mantendo-se bem abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. No entanto, de acordo com as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio dívida/PIB aumente para 18,25 % em 2009 e 22,75 % em 2010.

| (9) | Em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, foi dada a devida atenção a reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões, que introduzem um sistema de pilares múltiplos onde se inclui um pilar obrigatório financiado plenamente por capitalização. Ainda que a aplicação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas das autoridades romenas, o custo líquido desta reforma ascendeu a 0,2 % do PIB em 2008, atingindo 0,3 % em 2009, 0,4 % em 2010 e 0,4 % em 2011. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas nos casos em que o défice permaneça perto do valor de referência, o que não é o caso da Roménia. Em qualquer dos casos, o défice público corrigido para ter em conta o custo da reforma das pensões em 2008 seria muito superior a 3 % do PIB. |
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(9)

Em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, foi dada a devida atenção a reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões, que introduzem um sistema de pilares múltiplos onde se inclui um pilar obrigatório financiado plenamente por capitalização. Ainda que a aplicação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas das autoridades romenas, o custo líquido desta reforma ascendeu a 0,2 % do PIB em 2008, atingindo 0,3 % em 2009, 0,4 % em 2010 e 0,4 % em 2011. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas nos casos em que o défice permaneça perto do valor de referência, o que não é o caso da Roménia. Em qualquer dos casos, o défice público corrigido para ter em conta o custo da reforma das pensões em 2008 seria muito superior a 3 % do PIB.

| (10) | De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Roménia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão, |
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(10)

De acordo com o n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Roménia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Roménia.

Artigo 2.o

A República da Roménia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

1

(2)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.

2

(3)  A documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos referente à Roménia pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode=_m2

3

web

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/50 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/50

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Julho de 2009

sobre a existência de um défice excessivo na Letónia

(2009/591/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 104.o,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Tendo em conta as observações apresentadas pela Letónia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do disposto no artigo 104.o do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.

| (2) | O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. |
| --- | --- |

(2)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.

| (3) | O procedimento relativo aos défices excessivos, ao abrigo do artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 (2) do Conselho estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo. |
| --- | --- |

(3)

O procedimento relativo aos défices excessivos, ao abrigo do artigo 104.o do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 3605/93 (2) do Conselho estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto nesse protocolo.

| (4) | Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica. |
| --- | --- |

(4)

Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as etapas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.

| (5) | O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado exige que a Comissão envie um parecer ao Conselho se considerar que existe ou poderá ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Letónia. A Comissão enviou, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Letónia em 2 de Julho de 2009 (3). |
| --- | --- |

(5)

O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado exige que a Comissão envie um parecer ao Conselho se considerar que existe ou poderá ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado nos termos do n.o 3 do artigo 104.o do Tratado e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado nos termos do n.o 4 do artigo 104.o do Tratado, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo na Letónia. A Comissão enviou, assim, um parecer ao Conselho relativamente à Letónia em 2 de Julho de 2009 (3).

| (6) | O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de decidir, após uma avaliação global da situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da Letónia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 6 do artigo 104.o do Tratado estabelece que o Conselho deve considerar todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de decidir, após uma avaliação global da situação, se existe ou não um défice excessivo. No caso da Letónia, essa avaliação global permitiu tirar as conclusões referidas na presente decisão.

| (7) | Em conformidade com a notificação respeitante ao procedimento relativo aos défices excessivos de Abril de 2009, o défice das administrações públicas na Letónia atingiu 4,0 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. Além disso, o défice não ficou perto do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso em relação ao valor de referência pode, no entanto, ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma contracção económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o crescimento real do PIB na Letónia deverá ser fortemente negativo em 2009, com o produto a registar uma contracção de 13,1 %, após uma queda de 4,6 % em 2008; indicadores mais recentes apontam para uma maior contracção em 2009, na ordem dos 18 %.
  Em consequência, os objectivos fixados em Dezembro no âmbito do programa de apoio comunitário à balança de pagamentos, nomeadamente 5,3 % do PIB em 2009, 4,9 % do PIB em 2010 e menos de 3 % em 2011, tornaram-se irrealistas. No entanto, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas orçamentais para 2009 com base apenas nas rectificações adoptadas em Dezembro de 2008, o défice irá alargar-se de 4,0 % do PIB em 2008 para 11,1 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se ainda mais para 13,6 % do PIB em 2010. Após a adopção do pacote de novas medidas de consolidação pelas autoridades letãs em Junho de 2009, e de outros planos de consolidação indicados pelas autoridades para 2010, e pressupondo a sua implementação integral, o défice das administrações públicas poderá atingir cerca de 10 % do PIB em 2009, 8,5 % em 2010 e 6 % em 2011 (4). Por conseguinte, embora o excesso do défice de 2008 em relação ao valor de referência pareça excepcional, o défice não esteve perto do valor de referência e o excesso não pode ser considerado temporário. Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com a notificação respeitante ao procedimento relativo aos défices excessivos de Abril de 2009, o défice das administrações públicas na Letónia atingiu 4,0 % do PIB em 2008, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB. Além disso, o défice não ficou perto do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso em relação ao valor de referência pode, no entanto, ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma contracção económica grave na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da Primavera de 2009 dos serviços da Comissão, o crescimento real do PIB na Letónia deverá ser fortemente negativo em 2009, com o produto a registar uma contracção de 13,1 %, após uma queda de 4,6 % em 2008; indicadores mais recentes apontam para uma maior contracção em 2009, na ordem dos 18 %.

Em consequência, os objectivos fixados em Dezembro no âmbito do programa de apoio comunitário à balança de pagamentos, nomeadamente 5,3 % do PIB em 2009, 4,9 % do PIB em 2010 e menos de 3 % em 2011, tornaram-se irrealistas. No entanto, o excesso em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera dos serviços da Comissão, tendo em conta as medidas orçamentais para 2009 com base apenas nas rectificações adoptadas em Dezembro de 2008, o défice irá alargar-se de 4,0 % do PIB em 2008 para 11,1 % do PIB em 2009 e, num cenário de políticas inalteradas, agravar-se ainda mais para 13,6 % do PIB em 2010. Após a adopção do pacote de novas medidas de consolidação pelas autoridades letãs em Junho de 2009, e de outros planos de consolidação indicados pelas autoridades para 2010, e pressupondo a sua implementação integral, o défice das administrações públicas poderá atingir cerca de 10 % do PIB em 2009, 8,5 % em 2010 e 6 % em 2011 (4). Por conseguinte, embora o excesso do défice de 2008 em relação ao valor de referência pareça excepcional, o défice não esteve perto do valor de referência e o excesso não pode ser considerado temporário. Por conseguinte, o critério de défice previsto no Tratado não é cumprido.

| (8) | A dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 19,5 % do PIB em 2008, ainda bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. Prevê-se, no entanto, uma tendência de rápido crescimento (segundo as previsões da Primavera dos serviços da Comissão, o défice irá aumentar até 34,1 % do PIB em 2009 e 50,1 % do PIB em 2010, partindo do princípio que a assistência financeira internacional alargada à Letónia no período até 2011 vai ser plenamente utilizada). Tendo em conta as novas medidas de consolidação adoptadas em Junho de 2009 e outros planos de consolidação indicados pelas autoridades para 2010-2112, e dependendo da medida em que o Governo contrair dívidas suplementares relacionadas com as necessidades de estabilização do sector financeiro, o rácio da dívida bruta poderá exceder o valor de referência de 60 % do PIB em 2012, não obstante uma acção correctiva suficiente. |
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(8)

A dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 19,5 % do PIB em 2008, ainda bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB. Prevê-se, no entanto, uma tendência de rápido crescimento (segundo as previsões da Primavera dos serviços da Comissão, o défice irá aumentar até 34,1 % do PIB em 2009 e 50,1 % do PIB em 2010, partindo do princípio que a assistência financeira internacional alargada à Letónia no período até 2011 vai ser plenamente utilizada). Tendo em conta as novas medidas de consolidação adoptadas em Junho de 2009 e outros planos de consolidação indicados pelas autoridades para 2010-2112, e dependendo da medida em que o Governo contrair dívidas suplementares relacionadas com as necessidades de estabilização do sector financeiro, o rácio da dívida bruta poderá exceder o valor de referência de 60 % do PIB em 2012, não obstante uma acção correctiva suficiente.

| (9) | Em consonância com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, será considerado o impacto orçamental do pilar financiado plenamente por capitalização da reforma de carácter sistémico dos regimes de pensões levada a cabo pelo Governo letão. Ainda que a implementação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas dos serviços da Comissão, o custo total de uma tal reforma empreendida na Letónia ascenderá a 1,6 % do PIB em 2008 e, devido à redução temporária das contribuições de 8,0 % para 2,0 % em 2009, – 0,4 % em 2009 e em 2010. Prevê-se que a taxa das contribuições para a segurança social transferidas para o segundo pilar plenamente financiado por capitalização suba 4 % em 2011 e 6 % em 2012, o que irá aumentar o custo total da reforma em 2011-2012, respectivamente, para 0,8 e 1,2 pontos percentuais do PIB. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas nos casos em que o défice permaneça perto do valor de referência. Uma vez que em 2008 o défice não esteve perto do valor de referência, e para 2009 e 2010 o défice previsto pelos serviços da Comissão continua afastado do valor de referência, o custo da reforma das pensões não pode ser tido em conta. |
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(9)

Em consonância com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, será considerado o impacto orçamental do pilar financiado plenamente por capitalização da reforma de carácter sistémico dos regimes de pensões levada a cabo pelo Governo letão. Ainda que a implementação destas reformas induza uma deterioração temporária da situação orçamental, a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo melhora claramente. Com base nas estimativas dos serviços da Comissão, o custo total de uma tal reforma empreendida na Letónia ascenderá a 1,6 % do PIB em 2008 e, devido à redução temporária das contribuições de 8,0 % para 2,0 % em 2009, – 0,4 % em 2009 e em 2010. Prevê-se que a taxa das contribuições para a segurança social transferidas para o segundo pilar plenamente financiado por capitalização suba 4 % em 2011 e 6 % em 2012, o que irá aumentar o custo total da reforma em 2011-2012, respectivamente, para 0,8 e 1,2 pontos percentuais do PIB. Segundo o Pacto de Estabilidade e Crescimento, este custo pode ser tido em consideração numa base linear degressiva durante um período transitório e apenas nos casos em que o défice permaneça perto do valor de referência. Uma vez que em 2008 o défice não esteve perto do valor de referência, e para 2009 e 2010 o défice previsto pelos serviços da Comissão continua afastado do valor de referência, o custo da reforma das pensões não pode ser tido em conta.

| (10) | Nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Letónia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão, |
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(10)

Nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, nos termos do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado, se a dupla condição — o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário — for plenamente satisfeita. No caso da Letónia, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não são tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Letónia.

Artigo 2.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

1

(2)  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7.

2

(3)  A documentação relacionada com o procedimento relativo aos défices excessivos referente à Letónia pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode=_m2

3

web

(4)  O impacto do redireccionamento temporário dos pagamentos das contribuições para a segurança social do sistema de pensões do segundo pilar está incluído nestas estimativas.

4

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/52 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/52

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Julho de 2009

que altera a Decisão 2009/290/CE que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia

(2009/592/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2009/289/CE (2), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia. Pela Decisão 2009/290/CE (3), o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2009/289/CE (2), o Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia. Pela Decisão 2009/290/CE (3), o Conselho decidiu conceder assistência financeira comunitária a médio prazo à Letónia.

| (2) | O âmbito e a intensidade da crise financeira que afecta a Letónia requerem uma revisão das condições de política económica previstas para o desembolso das parcelas da assistência financeira da Comunidade para ter em conta os efeitos orçamentais resultantes da significativa redução do PIB. |
| --- | --- |

(2)

O âmbito e a intensidade da crise financeira que afecta a Letónia requerem uma revisão das condições de política económica previstas para o desembolso das parcelas da assistência financeira da Comunidade para ter em conta os efeitos orçamentais resultantes da significativa redução do PIB.

| (3) | A Decisão 2009/290/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2009/290/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2009/290/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o, n.o 5, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Implementação de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB com um calendário e trajectória de consolidação coerentes com as recomendações do Conselho dirigidas à Letónia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos;»; |
| --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o, n.o 5, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Implementação de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência do Tratado de 3 % do PIB com um calendário e trajectória de consolidação coerentes com as recomendações do Conselho dirigidas à Letónia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos;»;

| 2. | O artigo 3.o, n.o 5, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Implementação do orçamento de 2009 e adopção do orçamento de 2010 com medidas sustentáveis coerentes com a trajectória de consolidação;». |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 3.o, n.o 5, alínea b), passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Implementação do orçamento de 2009 e adopção do orçamento de 2010 com medidas sustentáveis coerentes com a trajectória de consolidação;».

Artigo 2.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 37.

2

(3)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.

3

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/53 |
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4.8.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 202/53

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Julho de 2009

que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Banka Slovenije

(2009/593/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,

Tendo em conta a Recomendação BCE/2009/12 do Banco Central Europeu, de 5 de Junho de 2009, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Banka Slovenije (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

| (2) | O mandato do actual auditor externo do Banka Slovenije cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2009. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do actual auditor externo do Banka Slovenije cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

| (3) | O Banka Slovenije seleccionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011, |
| --- | --- |

(3)

O Banka Slovenije seleccionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011,

| (4) | O Conselho do BCE recomenda a nomeação da Deloitte revizija d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2009 a 2011. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho do BCE recomenda a nomeação da Deloitte revizija d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2009 a 2011.

| (5) | É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido, |
| --- | --- |

(5)

É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE (2) nesse sentido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O n.o 13 do artigo 1.o da Decisão 1999/70/CE passa a ter a seguinte redacção:

«13.   Deloitte revizija d.o.o. é aprovada como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2009 a 2011.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão será notificada ao BCE.

Artigo 3.o

o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO C 132 de 11.6.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 22 de 29.1.1999, p. 69.

2

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Banco Central Europeu

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/54 |
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Jornal Oficial da União Europeia

L 202/54

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de Julho de 2009

que altera a Decisão BCE/2006/17 relativa às contas anuais do Banco Central Europeu

(BCE/2009/19)

(2009/594/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 26-2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Orientação BCE/2009/10, de 7 de Maio de 2009, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) permite o acesso às operações de mercado aberto e às facilidades permanentes do Eurosistema pelas instituições de crédito que, devido à sua natureza institucional específica ao abrigo do direito comunitário, estão sujeitas a um controlo de nível comparável ao da supervisão exercida pelas autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

(1)

A Orientação BCE/2009/10, de 7 de Maio de 2009, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1) permite o acesso às operações de mercado aberto e às facilidades permanentes do Eurosistema pelas instituições de crédito que, devido à sua natureza institucional específica ao abrigo do direito comunitário, estão sujeitas a um controlo de nível comparável ao da supervisão exercida pelas autoridades nacionais competentes.

| (2) | A Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à execução do programa de aquisição de covered bonds
   (2), prevê a criação de um programa para a aquisição de covered bonds. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à execução do programa de aquisição de covered bonds
   (2), prevê a criação de um programa para a aquisição de covered bonds.

| (3) | A Decisão BCE/2006/17, de 10 de Novembro de 2006, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (3) necessita de ser alterada para reflectir a evolução destas políticas, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão BCE/2006/17, de 10 de Novembro de 2006, relativa às contas anuais do Banco Central Europeu (3) necessita de ser alterada para reflectir a evolução destas políticas,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Alterações

A Decisão BCE/2006/17 é alterada do seguinte modo:

| 1. | O n.o 1 do artigo 1.o é substituído pelo seguinte:
  «1.   Os termos definidos no artigo 1.o da Orientação BCE/2006/16 têm o mesmo significado quando utilizados na presente decisão.» |
| --- | --- |

1.

O n.o 1 do artigo 1.o é substituído pelo seguinte:

«1.   Os termos definidos no artigo 1.o da Orientação BCE/2006/16 têm o mesmo significado quando utilizados na presente decisão.»

| 2. | Os anexos I e II da Decisão BCE/2006/17 são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

Os anexos I e II da Decisão BCE/2006/17 são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 2009.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Julho de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

---

(1)  JO L 123 de 19.5.2009, p. 99.

1

(2)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

2

(3)  JO L 348 de 11.12.2006, p. 38.

3

---

ANEXO

Os anexos I e II da Decisão BCE/2006/17 são alterados do seguinte modo:

| 1. | No anexo I, o quadro intitulado «Activo» é substituído pelo seguinte:
  «ACTIVO







  Rubrica do balanço | Descrição do conteúdo das rubricas do balanço | Princípio de valorização |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Ouro e ouro a receber |

1.

No anexo I, o quadro intitulado «Activo» é substituído pelo seguinte:

«ACTIVO

Rubrica do balanço

Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

Princípio de valorização

1.

Ouro físico, isto é, em barras, moedas, placas e pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo e créditos em ouro decorrentes das seguintes operações: i) operações de revalorização ou de desvalorização e ii) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a data-valor de saída e a data-valor de entrada

Valor de mercado

| 2. | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

2.

Activos sobre contrapartes residentes fora da área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais não pertencentes à área do euro, denominados em moeda estrangeira

| 2.1. | Fundo Monetário Internacional (FMI) |
| --- | --- |

2.1.

| a) | Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
  Quota nacional menos saldos em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI – conta em euros para despesas administrativas – pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros” |
| --- | --- |

a)

Quota nacional menos saldos em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI – conta em euros para despesas administrativas – pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros”

| a) | Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

a)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

| b) | Direitos de saque especiais
  Posição de direitos de saque especiais (valor bruto) |
| --- | --- |

b)

Posição de direitos de saque especiais (valor bruto)

| b) | Direitos de saque especiais
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

b)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

| c) | Outros créditos
  Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de disposições especiais de crédito, depósitos no âmbito da Facilidade de Crescimento e Redução da Pobreza |
| --- | --- |

c)

Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de disposições especiais de crédito, depósitos no âmbito da Facilidade de Crescimento e Redução da Pobreza

| c) | Outros créditos
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

c)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

| 2.2. | Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos |
| --- | --- |

2.2.

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda |
| --- | --- |

a)

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

a)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

| b) | Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

b)

Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por não residentes na área do euro

| b) i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço e taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b) i)

Preço e taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| b) ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b) ii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| b) iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b) iii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| b) iv) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço e taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

b) iv)

Preço e taxa de câmbio de mercado

| c) | Empréstimos ao exterior (depósitos) a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros” |
| --- | --- |

c)

| c) | Empréstimos ao exterior
  Depósitos ao valor nominal, convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado |
| --- | --- |

c)

Depósitos ao valor nominal, convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado

| d) | Outros activos sobre o exterior
  Papel-moeda e moedas metálicas emitidos fora da área do euro |
| --- | --- |

d)

Papel-moeda e moedas metálicas emitidos fora da área do euro

| d) | Outros activos sobre o exterior
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

d)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

| 3. | Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

3.

| a) | Investimentos em títulos dentro da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro |
| --- | --- |

a)

Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro

| a) i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço e taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

a) i)

Preço e taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| a) ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

a) ii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| a) iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

a) iii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| a) iv) | Títulos de renda variável negociáveis
  Preço e taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

a) iv)

Preço e taxa de câmbio de mercado

| b) | Outros créditos face a residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos |
| --- | --- |

b)

Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos

| b) | Outros créditos
  Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado |
| --- | --- |

b)

Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado

4.   Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

| 4.1. | Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos |
| --- | --- |

4.1.

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros. |
| --- | --- |

a)

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros.

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro
  Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

| b) | Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Instrumentos de capital, promissórias, letras, obrigações sem cupão, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

b)

Instrumentos de capital, promissórias, letras, obrigações sem cupão, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro

| b) i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b) i)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| b) ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b) ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| b) iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b) iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| b) iv) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço de mercado |
| --- | --- |

b) iv)

Preço de mercado

| c) | Empréstimos a não residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros” |
| --- | --- |

c)

| c) | Empréstimos fora da área do euro
  Depósitos ao valor nominal |
| --- | --- |

c)

Depósitos ao valor nominal

| d) | Títulos emitidos por entidades fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua situação geográfica |
| --- | --- |

d)

Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua situação geográfica

| d) i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados. |
| --- | --- |

d) i)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados.

| d) ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

d) ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| d) iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

d) iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| 4.2. | Facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

4.2.

Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II

Valor nominal

| 5. | Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros |
| --- | --- |

5.

Rubricas 5.1. a 5.5.: operações efectuadas em conformidade com os respectivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1)

| 5.1. | Operações principais de refinanciamento |
| --- | --- |

5.1.

Operações reversíveis regulares de cedência de liquidez de frequência semanal e prazo normal de vencimento de uma semana

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.2. | Operações de refinanciamento de prazo alargado |
| --- | --- |

5.2.

Operações reversíveis regulares de cedência de liquidez de frequência mensal e prazo normal de vencimento de três meses

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.3. | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

5.3.

Operações reversíveis especificamente executadas para efeitos de regularização de liquidez

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.4. | Operações estruturais reversíveis |
| --- | --- |

5.4.

Operações reversíveis de ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao sector financeiro

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.5. | Facilidade permanente de cedência de liquidez |
| --- | --- |

5.5.

Facilidade de cedência de liquidez overnight contra activos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

| 5.6. | Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

5.6.

Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos activos subjacentes relacionados com outros créditos às referidas instituições

Valor nominal ou custo

| 6. | Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

6.

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do activo intitulada “Títulos negociáveis de residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo operações resultantes da transformação de anteriores reservas cambiais da área do euro, e outros créditos. Contas correspondentes em instituições de crédito não nacionais da área do euro. Outros créditos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema

Valor nominal ou custo

7.   Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

| 7.1. | Títulos detidos para fins de política monetária |
| --- | --- |

7.1.

Títulos emitidos na área do euro e detidos para fins de política monetária. Certificados de dívida do BCE adquiridos para efeitos de regularização de liquidez

| i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

i)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| 7.2 | Outros títulos |
| --- | --- |

7.2

Títulos que não os incluídos nas rubricas do activo 7.1. “Títulos detidos para fins de política monetária” e 11.3. “Outros activos financeiros”; promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, expressos em euros. Instrumentos de capital

| i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

i)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

| ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| iv) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço de mercado |
| --- | --- |

iv)

Preço de mercado

| 8. | Crédito à Administração Pública denominado em euros |
| --- | --- |

8.

Créditos sobre a Administração Pública anteriores à UEM (títulos não negociáveis, empréstimos)

Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não negociáveis ao custo

9.   Créditos intra-Eurosistema

| 9.1. | Créditos relativos a promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE |
| --- | --- |

9.1.

Rubrica exclusiva do balanço do BCE

Promissórias emitidas pelos BCN em consequência do back-to-back agreement em relação com os certificados de dívida do BCE

Valor nominal

| 9.2. | Activos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema |
| --- | --- |

9.2.

Activos relacionados com a emissão de notas de banco pelo BCE ao abrigo da Decisão BCE/2001/15, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à emissão de notas de euro (2)

Valor nominal

| 9.3. | Outros activos sobre o Eurosistema (líquidos) |
| --- | --- |

9.3.

Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

| a) | créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas - ver também a rubrica do passivo “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)” |
| --- | --- |

a)

créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas - ver também a rubrica do passivo “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”

| a) | Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

| b) | outros activos intra-Eurosistema, incluindo a distribuição intercalar aos BCN do rendimento monetário do BCE |
| --- | --- |

b)

outros activos intra-Eurosistema, incluindo a distribuição intercalar aos BCN do rendimento monetário do BCE

| b) | Valor nominal |
| --- | --- |

b)

Valor nominal

| 10. | Elementos em fase de liquidação |
| --- | --- |

10.

Saldos de contas de liquidação (créditos), incluindo os cheques pendentes de cobrança

Valor nominal

11   Outros activos

| 11.1. | Moedas metálicas da área do euro |
| --- | --- |

11.1.

Moedas metálicas expressas em euros

Valor nominal

| 11.2. | Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos |
| --- | --- |

11.2.

Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático, software

Custo menos amortização.

Amortização é a imputação sistemática das quantias depreciáveis de um activo durante a sua vida útil. Vida útil é o período de tempo durante o qual se espera que um activo imobilizado esteja disponível para ser usado pela entidade. As vidas úteis de determinados activos imobilizados corpóreos podem ser revistas de forma sistemática se as expectativas divergirem das estimativas precedentes Os activos principais podem ser constituídos por componentes com vidas úteis diferentes. As vidas úteis de tais componentes devem ser avaliadas individualmente.

O custo dos activos incorpóreos inclui o preço de aquisição do activo incorpóreo. Outros custos directos ou indirectos devem ser considerados despesas.

Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 EUR, excluindo o IVA: não há lugar a capitalização)

| 11.3. | Outros activos financeiros |
| --- | --- |

11.3.

| — | Participações financeiras e investimentos em filiais, capital detido por razões estratégicas/políticas |
| --- | --- |

—

Participações financeiras e investimentos em filiais, capital detido por razões estratégicas/políticas

| — | Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e contas (incluindo depósitos a prazo e contas correntes) detidas como carteira especial |
| --- | --- |

—

Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e contas (incluindo depósitos a prazo e contas correntes) detidas como carteira especial

| — | Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica |
| --- | --- |

—

Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica

| a) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço de mercado |
| --- | --- |

a)

Preço de mercado

| b) | Participações financeiras e acções sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes
  Custo sujeito a imparidade |
| --- | --- |

b)

Custo sujeito a imparidade

| c) | Investimentos em filiais ou participações importantes
  Valor líquido dos activos |
| --- | --- |

c)

Valor líquido dos activos

| d) | Títulos negociáveis, excepto os detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados. |
| --- | --- |

d)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados.

| e) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

e)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

| f) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade |
| --- | --- |

f)

Custo sujeito a imparidade

| g) | Contas e empréstimos com bancos
  Valor nominal; convertidas à taxa de câmbio do mercado, se as contas/depósitos são denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

g)

Valor nominal; convertidas à taxa de câmbio do mercado, se as contas/depósitos são denominadas em moeda estrangeira

| 11.4. | Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais |
| --- | --- |

11.4.

Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro, contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação

Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio de mercado

| 11.5. | Acréscimos e diferimentos |
| --- | --- |

11.5.

Juros não vencidos, mas imputáveis ao período de reporte. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas (isto é, juros corridos adquiridos com um título)

Valor nominal, moedas estrangeiras convertidas à taxa de mercado

| 11.6. | Contas diversas e de regularização |
| --- | --- |

11.6.

| a) | Adiantamentos, empréstimos e outras subdivisões. Empréstimos concedidos por conta de terceiros |
| --- | --- |

a)

Adiantamentos, empréstimos e outras subdivisões. Empréstimos concedidos por conta de terceiros

| a) | Valor nominal ou custo |
| --- | --- |

a)

Valor nominal ou custo

| b) | Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes |
| --- | --- |

b)

Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes

| b) | Valor de mercado |
| --- | --- |

b)

Valor de mercado

| c) | Activos líquidos de pensões |
| --- | --- |

c)

Activos líquidos de pensões

| c) | Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o |
| --- | --- |

c)

Valorização nos termos do n.o 3 do artigo 22.o

| 12. | Prejuízo do exercício |
| --- | --- |

12.

Valor nominal

| 2. | O quadro intitulado «Balanço Anual do BCE» constante do anexo II é substituído pelo seguinte:
  «Balanço Anual do BCE











  (milhões de EUR ) |
| --- | --- |
| Activo (4) | Ano de informação | Ano anterior | Passivo | Ano de informação | Ano anterior |
| 1. | Ouro e ouro a receber |

2.

O quadro intitulado «Balanço Anual do BCE» constante do anexo II é substituído pelo seguinte:

«Balanço Anual do BCE

(milhões de EUR )

Activo (4)

Ano de informação

Ano anterior

Passivo

Ano de informação

Ano anterior

1.

Ouro e ouro a receber

| 2. | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

2.

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 2.1 | Fundo Monetário Internacional |
| --- | --- |

2.1

Fundo Monetário Internacional

| 2.2 | Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos |
| --- | --- |

2.2

Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

| 3. | Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

3.

Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 4. | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

4.

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

| 4.1. | Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos |
| --- | --- |

4.1.

Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

| 4.2. | Facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

4.2.

Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 5. | Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros |
| --- | --- |

5.

Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

| 5.1. | Operações principais de refinanciamento |
| --- | --- |

5.1.

Operações principais de refinanciamento

| 5.2. | Operações de refinanciamento de prazo alargado |
| --- | --- |

5.2.

Operações de refinanciamento de prazo alargado

| 5.3. | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

5.3.

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 5.4. | Operações estruturais reversíveis |
| --- | --- |

5.4.

Operações estruturais reversíveis

| 5.5. | Facilidade permanente de cedência de liquidez |
| --- | --- |

5.5.

Facilidade permanente de cedência de liquidez

| 5.6. | Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

5.6.

Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 6. | Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

6.

Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros

| 7. | Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

7.

Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

| 7.1 | Títulos detidos para fins de política monetária |
| --- | --- |

7.1

Títulos detidos para fins de política monetária

| 7.2 | Outros títulos |
| --- | --- |

7.2

Outros títulos

| 8. | Crédito à Administração Pública denominado em euros |
| --- | --- |

8.

Crédito à Administração Pública denominado em euros

| 9. | Activos intra-Eurosistema |
| --- | --- |

9.

Activos intra-Eurosistema

| 9.1. | Activos relacionados com promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE |
| --- | --- |

9.1.

Activos relacionados com promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE

| 9.2. | Activos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema |
| --- | --- |

9.2.

Activos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema

| 9.3. | Outros activos no âmbito do Eurosistema (líquidos) |
| --- | --- |

9.3.

Outros activos no âmbito do Eurosistema (líquidos)

| 10. | Elementos em fase de liquidação |
| --- | --- |

10.

Elementos em fase de liquidação

| 11. | Outros activos |
| --- | --- |

11.

Outros activos

| 11.1. | Moedas metálicas da área do euro |
| --- | --- |

11.1.

Moedas metálicas da área do euro

| 11.2. | Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos |
| --- | --- |

11.2.

Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos

| 11.3. | Outros activos financeiros |
| --- | --- |

11.3.

Outros activos financeiros

| 11.4. | Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais |
| --- | --- |

11.4.

Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

| 11.5. | Acréscimos e diferimentos |
| --- | --- |

11.5.

Acréscimos e diferimentos

| 11.6. | Contas diversas e de regularização |
| --- | --- |

11.6.

Contas diversas e de regularização

| 12. | Prejuízo do exercício |
| --- | --- |

12.

Prejuízo do exercício

| 1. | Notas em circulação |
| --- | --- |

1.

Notas em circulação

| 2. | Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros |
| --- | --- |

2.

Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros

| 2.1. | Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias) |
| --- | --- |

2.1.

Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

| 2.2. | Facilidade permanente de depósito |
| --- | --- |

2.2.

Facilidade permanente de depósito

| 2.3. | Depósitos a prazo |
| --- | --- |

2.3.

Depósitos a prazo

| 2.4. | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

2.4.

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 2.5. | Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

2.5.

Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 3. | Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

3.

Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros

| 4. | Certificados de dívida do BCE emitidos |
| --- | --- |

4.

Certificados de dívida do BCE emitidos

| 5. | Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

5.

Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros

| 5.1. | Administração pública |
| --- | --- |

5.1.

Administração pública

| 5.2. | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

5.2.

Outras responsabilidades

| 6. | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

6.

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros

| 7. | Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

7.

Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8. | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

8.

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8.1. | Depósitos, saldos e outras responsabilidades |
| --- | --- |

8.1.

Depósitos, saldos e outras responsabilidades

| 8.2. | Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

8.2.

Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 9. | Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI |
| --- | --- |

9.

Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

| 10. | Responsabilidades intra Eurosistema |
| --- | --- |

10.

Responsabilidades intra Eurosistema

| 10.1. | Responsabilidades equivalentes à transferência de activos de reserva |
| --- | --- |

10.1.

Responsabilidades equivalentes à transferência de activos de reserva

| 10.2. | Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas) |
| --- | --- |

10.2.

Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)

| 11. | Elementos em fase de liquidação |
| --- | --- |

11.

Elementos em fase de liquidação

| 12. | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

12.

Outras responsabilidades

| 12.1. | Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais |
| --- | --- |

12.1.

Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

| 12.2. | Acréscimos e diferimentos |
| --- | --- |

12.2.

Acréscimos e diferimentos

| 12.3. | Contas diversas e de regularização |
| --- | --- |

12.3.

Contas diversas e de regularização

| 13. | Provisões |
| --- | --- |

13.

Provisões

| 14. | Contas de reavaliação |
| --- | --- |

14.

Contas de reavaliação

| 15. | Capital e reservas |
| --- | --- |

15.

Capital e reservas

| 15.1. | Capita |
| --- | --- |

15.1.

Capita

| 15.2. | Reservas |
| --- | --- |

15.2.

Reservas

| 16. | Lucro do exercício |
| --- | --- |

16.

Lucro do exercício

Total do activo

Total do passivo

---

(1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

(2)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 52.»

(3)  O BCE pode, em alternativa, publicar as quantias exactas em euros, ou arredondá-las segundo outros critérios.

(4)  A coluna do activo pode também ser publicada sobre a coluna do passivo.»

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ORIENTAÇÕES

Banco Central Europeu

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/65 |
| --- | --- | --- | --- |

4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/65

---

ORIENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 17 de Julho de 2009

que altera a Orientação BCE/2006/16 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais

(BCE/2009/18)

(2009/595/CE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «estatutos do SEBC»), nomeadamente os artigos 12.o-1, 14.o-3 e 26.o-4,

Tendo em conta a contribuição do Conselho Geral do Banco Central Europeu (BCE), nos termos do segundo e do terceiro travessões do artigo 47.o-2 dos Estatutos do SEBC,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Orientação BCE/2009/10, de 7 de Maio de 2009, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), permite o acesso às operações de mercado aberto e às facilidades permanentes do Eurosistema pelas instituições de crédito que, devido à sua natureza institucional específica ao abrigo do direito comunitário, estão sujeitas a um controlo de nível comparável ao da supervisão exercida pelas autoridades nacionais competentes. |
| --- | --- |

(1)

A Orientação BCE/2009/10, de 7 de Maio de 2009, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1), permite o acesso às operações de mercado aberto e às facilidades permanentes do Eurosistema pelas instituições de crédito que, devido à sua natureza institucional específica ao abrigo do direito comunitário, estão sujeitas a um controlo de nível comparável ao da supervisão exercida pelas autoridades nacionais competentes.

| (2) | A Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à execução do programa de aquisição de covered bonds
   (2), prevê a criação de um programa para a aquisição de covered bonds. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão BCE/2009/16, de 2 de Julho de 2009, relativa à execução do programa de aquisição de covered bonds
   (2), prevê a criação de um programa para a aquisição de covered bonds.

| (3) | A Decisão BCE/2006/16, de 10 de Novembro de 2006, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (3) necessita de ser alterada para reflectir a evolução destas políticas, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão BCE/2006/16, de 10 de Novembro de 2006, relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (3) necessita de ser alterada para reflectir a evolução destas políticas,

ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO:

Artigo 1.o

Alterações

A Orientação BCE/2006/16 é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditada a seguinte definição:






  «i) | “instituição de crédito”, a) uma instituição de crédito na acepção do artigo 2.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (4), conforme transpostos para as legislações nacionais, que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade nacional competente; ou b) outra instituição de crédito na acepção do n.o 2 do artigo 101.o do Tratado que esteja sujeita a um controlo de nível comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade nacional competente. |
| --- | --- | --- |

1.

Ao n.o 1 do artigo 1.o é aditada a seguinte definição:

«i)

“instituição de crédito”, a) uma instituição de crédito na acepção do artigo 2.o e da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (4), conforme transpostos para as legislações nacionais, que esteja sujeita a supervisão por uma autoridade nacional competente; ou b) outra instituição de crédito na acepção do n.o 2 do artigo 101.o do Tratado que esteja sujeita a um controlo de nível comparável ao da supervisão exercida por uma autoridade nacional competente.

| 2. | Os anexos IV e VIII da Orientação BCE/2006/16 são alterados de acordo com o anexo da presente Orientação. |
| --- | --- |

2.

Os anexos IV e VIII da Orientação BCE/2006/16 são alterados de acordo com o anexo da presente Orientação.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente Orientação entra em vigor em 1 de Julho de 2009.

Artigo 3.o

Destinatários

A presente orientação aplica-se a todos os bancos centrais do Eurosistema.

Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Julho de 2009.

Pelo Conselho do BCE

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 123 de 19.5.2009, p. 99.

1

(2)  JO L 175 de 4.7.2009, p. 18.

2

(3)  JO L 348 de 11.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 177 de 30.6.2006, p. 1.»

4

---

ANEXO

Os anexos IV e VIII da Orientação BCE/2006/16 são alterados do seguinte modo:

| 1. | No anexo IV, o quadro intitulado «Activo» é substituído pelo seguinte:
  «ACTIVO










  Rubrica do balanço (2) | Descrição do conteúdo das rubricas do balanço | Princípio de valorização | Âmbito de aplicação (3) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Activo |
| 1. | 1. | Ouro e ouro a receber | Ouro físico, isto é, em barras, moedas, placas e pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo e créditos em ouro decorrentes das seguintes operações: i) operações de revalorização ou de desvalorização e ii) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a data-valor de saída e a data-valor de entrada | Valor de mercado | Obrigatória |
| 2. | 2. | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira | Activos sobre contrapartes residentes fora da área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais não pertencentes à área do euro, denominados em moeda estrangeira | | |
| 2.1. | 2.1. | Fundo Monetário Internacional (FMI) | a) | Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
  Quota nacional menos saldos em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI – conta em euros para despesas administrativas – pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros” |

1.

No anexo IV, o quadro intitulado «Activo» é substituído pelo seguinte:

«ACTIVO

Rubrica do balanço (2)

Descrição do conteúdo das rubricas do balanço

Princípio de valorização

Âmbito de aplicação (3)

Activo

1.

1.

Ouro e ouro a receber

Ouro físico, isto é, em barras, moedas, placas e pepitas, armazenado ou “em trânsito”. Ouro não físico, tal como contas de depósito à vista em ouro (contas escriturais), contas de depósito a prazo e créditos em ouro decorrentes das seguintes operações: i) operações de revalorização ou de desvalorização e ii) swaps de localização ou de grau de pureza do ouro em que se verifique uma diferença de mais de um dia útil entre a data-valor de saída e a data-valor de entrada

Valor de mercado

Obrigatória

2.

2.

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

Activos sobre contrapartes residentes fora da área do euro, incluindo organizações internacionais e supranacionais e bancos centrais não pertencentes à área do euro, denominados em moeda estrangeira

2.1.

2.1.

Fundo Monetário Internacional (FMI)

a)

Quota nacional menos saldos em euros ao dispor do FMI. A conta n.o 2 do FMI – conta em euros para despesas administrativas – pode ser incluída nesta rubrica ou na rubrica “Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros”

| a) | Direitos de saque da posição de reserva (líquidos)
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

a)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

Obrigatória

| b) | Direitos de saque especiais
  Posição de direitos de saque especiais (valor bruto) |
| --- | --- |

b)

Posição de direitos de saque especiais (valor bruto)

| b) | Direitos de saque especiais
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

b)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

Obrigatória

| c) | Outros créditos
  Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de disposições especiais de crédito, depósitos no âmbito da Facilidade de Crescimento e Redução da Pobreza |
| --- | --- |

c)

Acordos Gerais de Crédito, empréstimos ao abrigo de disposições especiais de crédito, depósitos no âmbito da Facilidade de Crescimento e Redução da Pobreza

| c) | Outros créditos
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

c)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

Obrigatória

2.2.

2.2.

Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda |
| --- | --- |

a)

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

a)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

Obrigatória

| b) | Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

b)

Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por não residentes na área do euro

| b)i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço e taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)i)

Preço e taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| b)ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)ii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| b)iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)iii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| b)iv) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço e taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

b)iv)

Preço e taxa de câmbio de mercado

Obrigatória

| c) | Empréstimos ao exterior (depósitos) fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros” |
| --- | --- |

c)

| c) | Empréstimos ao exterior
  Depósitos ao valor nominal convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado |
| --- | --- |

c)

Depósitos ao valor nominal convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado

Obrigatória

| d) | Outros activos sobre o exterior
  Papel-moeda e moedas metálicas emitidos fora da área do euro |
| --- | --- |

d)

Papel-moeda e moedas metálicas emitidos fora da área do euro

| d) | Outros activos sobre o exterior
  Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

d)

Valor nominal, conversão à taxa de câmbio de mercado

Obrigatória

3.

3.

Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| a) | Investimentos em títulos dentro da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro |
| --- | --- |

a)

Promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário, instrumentos de capital, todos emitidos por residentes na área do euro

| a)i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço e taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

a)i)

Preço e taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| a)ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

a)ii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| a)iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

a)iii)

Custo sujeito a imparidade e a taxa de câmbio de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| a)iv) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço e taxa de câmbio de mercado |
| --- | --- |

a)iv)

Preço e taxa de câmbio de mercado

Obrigatória

| b) | Outros créditos face a residentes na área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos |
| --- | --- |

b)

Empréstimos, depósitos, acordos de revenda e empréstimos diversos

| b) | Outros créditos
  Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado |
| --- | --- |

b)

Depósitos e outros empréstimos ao valor nominal, convertidos na moeda estrangeira à taxa de mercado

Obrigatória

4.

4.

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

4.1.

4.1.

Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia. Acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros |
| --- | --- |

a)

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia. Acordos de revenda relacionados com a gestão de títulos denominados em euros

| a) | Depósitos em bancos fora da área do euro
  Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

Obrigatória

| b) | Investimentos em títulos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”
  Instrumentos de capital, promissórias, letras, obrigações sem cupão, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro |
| --- | --- |

b)

Instrumentos de capital, promissórias, letras, obrigações sem cupão, títulos do mercado monetário, todos emitidos por não residentes na área do euro

| b)i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)i)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| b)ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| b)iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

b)iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| b)iv) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço de mercado |
| --- | --- |

b)iv)

Preço de mercado

Obrigatória

| c) | Empréstimos fora da área do euro, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros” |
| --- | --- |

c)

| c) | Empréstimos fora da área do euro
  Depósitos ao valor nominal |
| --- | --- |

c)

Depósitos ao valor nominal

Obrigatória

| d) | Títulos, com excepção dos incluídos na rubrica do activo “Outros activos financeiros”, emitidos por entidades fora da área do euro
  Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua situação geográfica |
| --- | --- |

d)

Títulos emitidos por organizações supranacionais ou internacionais, por exemplo, o Banco Europeu de Investimento, independentemente da sua situação geográfica

| d)i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

d)i)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| d)ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

d)ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| d)iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

d)iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

4.2.

4.2.

Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

Empréstimos em conformidade com as condições do MTC II

Valor nominal

Obrigatória

5.

5.

Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

Rubricas 5.1. a 5.5.: operações efectuadas em conformidade com os respectivos instrumentos de política monetária descritos no anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (4)

5.1.

5.1.

Operações principais de refinanciamento

Operações reversíveis regulares de cedência de liquidez de frequência semanal e prazo normal de vencimento de uma semana

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatória

5.2.

5.2.

Operações de refinanciamento de prazo alargado

Operações reversíveis regulares de cedência de liquidez de frequência mensal e prazo normal de vencimento de três meses

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatória

5.3.

5.3.

Operações ocasionais de regularização reversíveis

Operações reversíveis especificamente executadas para efeitos de regularização

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatória

5.4.

5.4.

Operações estruturais reversíveis

Operações reversíveis de ajustamento da posição estrutural do Eurosistema em relação ao sector financeiro

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatória

5.5.

5.5.

Facilidade permanente de cedência de liquidez

Facilidade de cedência de liquidez overnight contra activos elegíveis, a uma taxa de juro pré-definida (facilidade permanente)

Valor nominal ou custo do acordo de recompra

Obrigatória

5.6.

5.6.

Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

Créditos suplementares a instituições de crédito, decorrentes de acréscimos de valor dos activos subjacentes relacionados com outros créditos às referidas instituições

Valor nominal ou custo

Obrigatória

6.

6.

Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros

Contas correntes, depósitos a prazo, depósitos a um dia, acordos de revenda relacionados com a gestão de carteiras de títulos incluídas na rubrica do activo intitulada “Títulos negociáveis de residentes na área do euro denominados em euros”, incluindo operações resultantes da transformação de anteriores reservas cambiais da área do euro e outros créditos. Contas de correspondente em instituições de crédito não nacionais da área do euro. Outros créditos e operações não relacionados com as operações de política monetária do Eurosistema. Quaisquer créditos decorrentes de operações de política monetária iniciadas por um BCN antes de se tornar membro do Eurosistema

Valor nominal ou custo

Obrigatória

7.

7.

Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

7.1.

7.1.

Títulos detidos para fins de política monetária

Títulos emitidos na área do euro e detidos para fins de política monetária. Certificados de dívida do BCE adquiridos para efeitos de regularização

| i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

i)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

7.2.

7.2.

Outros títulos

Títulos que não os incluídos nas rubricas do activo 7.1. “Títulos detidos para fins de política monetária” e 11.3. “Outros activos financeiros”; promissórias e obrigações, letras, obrigações de cupão zero, títulos do mercado monetário detidos em definitivo, incluindo títulos do Estado emitidos antes da UEM, expressos em euros. Instrumentos de capital

| i) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

i)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| ii) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

ii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| iii) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

iii)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Obrigatória

| iv) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço de mercado |
| --- | --- |

iv)

Preço de mercado

Obrigatória

8.

8.

Crédito à Administração Pública denominado em euros

Créditos sobre a Administração Pública anteriores à UEM (títulos não negociáveis, empréstimos)

Depósitos/empréstimos ao valor nominal, títulos não negociáveis ao custo

Obrigatória

—

9.

Créditos intra-Eurosistema (+)

—

9.1.

Participações no BCE (+)

Rubrica exclusiva do balanço dos BCN

Participação subscrita por cada BCN no capital do BCE, de acordo com disposto no Tratado e com a tabela de repartição e contribuições previstas no artigo 49.o-2 dos Estatutos do SEBC

Custo

Obrigatória

—

9.2.

Créditos equivalentes à transferência de activos de reserva (+)

Rubrica exclusiva do balanço dos BCN

Créditos sobre o BCE expressos em euros relativos a transferências iniciais e suplementares de activos de reserva, conforme o estabelecido no Tratado

Valor nominal

Obrigatória

—

9.3.

Créditos relativos a promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE (+)

Rubrica exclusiva do balanço do BCE

Promissórias emitidas pelos BCN em consequência do back-to-back agreement em relação com os certificados de dívida do BCE

Valor nominal

Obrigatória

—

9.4.

Créditos líquidos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema (+) (1)

Relativamente aos BCN: crédito líquido relacionado com a aplicação da tabela de repartição de notas de banco, ou seja, inclui os saldos intra-Eurosistema relacionados com a emissão de notas pelo BCE, o montante compensatório e a respectiva contrapartida, conforme previsto na Decisão BCE/2001/16, de 6 de Dezembro de 2001, relativa à repartição dos proveitos monetários dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes a partir do exercício de 2002 (5)

Relativamente ao BCE: activos relacionados com a emissão de notas de banco pelo BCE ao abrigo da Decisão BCE/2001/15

Valor nominal

Obrigatória

—

9.5.

Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos) (+)

Posição líquida das seguintes sub-rubricas:

| a) | créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas – ver também a rubrica do passivo “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)” |
| --- | --- |

a)

créditos líquidos resultantes de saldos de contas TARGET2 e das contas de correspondente dos BCN, ou seja, o valor líquido de posições activas e passivas – ver também a rubrica do passivo “Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas)”

| a) | Valor nominal |
| --- | --- |

a)

Valor nominal

Obrigatória

| b) | crédito resultante da diferença entre os proveitos monetários a serem agregados e os proveitos monetários a serem repartidos. Só é relevante no que toca ao período entre a escrituração dos proveitos monetários como parte dos procedimentos de final de ano, e quando da sua liquidação, no último dia útil de Janeiro de cada ano |
| --- | --- |

b)

crédito resultante da diferença entre os proveitos monetários a serem agregados e os proveitos monetários a serem repartidos. Só é relevante no que toca ao período entre a escrituração dos proveitos monetários como parte dos procedimentos de final de ano, e quando da sua liquidação, no último dia útil de Janeiro de cada ano

| b) | Valor nominal |
| --- | --- |

b)

Valor nominal

Obrigatória

| c) | outros activos intra-Eurosistema, incluindo a distribuição intercalar para os BCN dos proveitos do BCE referentes às notas de euro (1) |
| --- | --- |

c)

outros activos intra-Eurosistema, incluindo a distribuição intercalar para os BCN dos proveitos do BCE referentes às notas de euro (1)

| c) | Valor nominal |
| --- | --- |

c)

Valor nominal

Obrigatória

9.

10.

Elementos em fase de liquidação

Saldos de contas de liquidação (créditos), incluindo os cheques pendentes de cobrança

Valor nominal

Obrigatória

9.

11.

Outros activos

9.

11.1.

Moedas metálicas da área do euro

Moedas metálicas denominadas em euros se o BCN não for o emissor legal

Valor nominal

Obrigatória

9.

11.2.

Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos

Terrenos e edifícios, mobiliário e equipamento, incluindo equipamento informático, software

Custo menos amortização.

Taxas de amortização:

| — | computadores e hardware/software conexo e veículos a motor:
  4 anos |
| --- | --- |

—

computadores e hardware/software conexo e veículos a motor:

4 anos

| — | equipamento, mobiliário e instalações:
  10 anos |
| --- | --- |

—

equipamento, mobiliário e instalações:

10 anos

| — | despesas de construção e custos substanciais de renovação capitalizados:
  25 anos |
| --- | --- |

—

despesas de construção e custos substanciais de renovação capitalizados:

25 anos

Capitalização de despesas: sujeita a limite (abaixo de 10 000 EUR, excluindo o IVA, não há lugar a capitalização)

Recomendado

9.

11.3.

Outros activos financeiros

| — | Participações financeiras e investimentos em filiais; capital detido por razões estratégicas/políticas |
| --- | --- |

—

Participações financeiras e investimentos em filiais; capital detido por razões estratégicas/políticas

| — | Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e contas (por exemplo, depósitos a prazo e contas correntes) detidas como carteira especial |
| --- | --- |

—

Títulos, incluindo capital, e outros instrumentos financeiros e contas (por exemplo, depósitos a prazo e contas correntes) detidas como carteira especial

| — | Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica |
| --- | --- |

—

Acordos de revenda com instituições de crédito relacionados com a gestão de carteiras de títulos no âmbito da presente rubrica

| a) | Instrumentos de capital negociáveis
  Preço de mercado |
| --- | --- |

a)

Preço de mercado

Recomendado

| b) | Participações financeiras e acções sem liquidez, e quaisquer outros instrumentos de capital detidos como investimentos permanentes
  Custo sujeito a imparidade |
| --- | --- |

b)

Custo sujeito a imparidade

Recomendado

| c) | Investimentos em filiais ou participações importantes
  Valor líquido dos activos |
| --- | --- |

c)

Valor líquido dos activos

Recomendado

| d) | Títulos negociáveis com excepção dos detidos até ao vencimento
  Preço de mercado
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

d)

Preço de mercado

Os prémios/descontos são amortizados

Recomendado

| e) | Títulos negociáveis classificados como detidos até ao vencimento ou como investimento permanente
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

e)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Recomendado

| f) | Títulos não negociáveis
  Custo sujeito a imparidade
  Os prémios/descontos são amortizados |
| --- | --- |

f)

Custo sujeito a imparidade

Os prémios/descontos são amortizados

Recomendado

| g) | Contas e empréstimos com bancos
  Valor nominal, convertido na moeda estrangeira à taxa de mercado, se os saldos ou depósitos forem expressos em moeda estrangeira |
| --- | --- |

g)

Valor nominal, convertido na moeda estrangeira à taxa de mercado, se os saldos ou depósitos forem expressos em moeda estrangeira

Recomendado

9.

11.4.

Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

Resultados da reavaliação de operações cambiais a prazo, swaps cambiais, swaps de taxas de juro, contratos a prazo de taxa de juro, operações a prazo sobre títulos, operações cambiais à vista desde a data de contrato até à data da liquidação

Posição líquida entre operações a prazo e à vista, à taxa de câmbio de mercado

Obrigatória

9.

11.5.

Acréscimos e diferimentos

Juros não vencidos, mas imputáveis ao período de declaração. Despesas com custo diferido e despesas antecipadas (isto é, juros corridos adquiridos com um título)

Valor nominal, moedas estrangeiras convertidas à taxa de mercado

Obrigatória

9.

11.6.

Diversos

Adiantamentos, empréstimos e outras subdivisões. Conta provisória de reavaliação (rubrica apenas durante o exercício: perdas não realizadas nas datas de reavaliação ao longo do exercício não cobertas pelas correspondentes contas de reavaliação na rubrica “Contas de reavaliação”). Empréstimos concedidos por conta de terceiros. Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes. Moedas metálicas expressas nas unidades monetárias nacionais da área do euro. Resultados correntes (resultado líquido negativo acumulado), resultado líquido do ano anterior antes da aplicação (cobertura). Activos líquidos relativos a pensões

Valor nominal ou custo

Recomendado

Contas provisórias de reavaliação

Diferenças de reavaliação entre custo médio e valor de mercado, moedas estrangeiras convertidas à taxa de mercado.

Contas provisórias de reavaliação: obrigatória

Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes

Valor de mercado

Investimentos relacionados com depósitos em ouro de clientes: obrigatória

—

12.

Prejuízo do exercício

Valor nominal

Obrigatória

| 2. | O quadro intitulado «Situação Financeira Semanal Consolidada do Eurosistema: formato a utilizar para publicação após o final do trimestre» constante do anexo V é substituído pelo seguinte:
  «Situação Financeira Semanal Consolidada do Eurosistema: formato a utilizar para publicação após o final do trimestre













  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Activo (6) | Situação em xx de xxxx de xxxx ... | Diferença em relação à semana anterior resultante de | Passivo | Situação em xx de xxxx de xxxx ... | Diferença em relação à semana anterior resultante de |
| operações | ajustamentos de fim de trimestre | operações | ajustamentos de fim de trimestre |
| 1 | Ouro e ouro a receber |

2.

O quadro intitulado «Situação Financeira Semanal Consolidada do Eurosistema: formato a utilizar para publicação após o final do trimestre» constante do anexo V é substituído pelo seguinte:

«Situação Financeira Semanal Consolidada do Eurosistema: formato a utilizar para publicação após o final do trimestre

(em milhões de EUR)

Activo (6)

Situação em xx de xxxx de xxxx ...

Diferença em relação à semana anterior resultante de

Passivo

Situação em xx de xxxx de xxxx ...

Diferença em relação à semana anterior resultante de

operações

ajustamentos de fim de trimestre

operações

ajustamentos de fim de trimestre

1

Ouro e ouro a receber

| 2 | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

2

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 2.1 | Fundo Monetário Internacional |
| --- | --- |

2.1

Fundo Monetário Internacional

| 2.2 | Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos |
| --- | --- |

2.2

Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

| 3 | Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

3

Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 4 | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

4

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

| 4.1 | Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos |
| --- | --- |

4.1

Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

| 4.2 | Facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

4.2

Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 5 | Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros |
| --- | --- |

5

Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

| 5.1 | Operações principais de refinanciamento |
| --- | --- |

5.1

Operações principais de refinanciamento

| 5.2 | Operações de refinanciamento de prazo alargado |
| --- | --- |

5.2

Operações de refinanciamento de prazo alargado

| 5.3 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

5.3

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 5.4 | Operações estruturais reversíveis |
| --- | --- |

5.4

Operações estruturais reversíveis

| 5.5 | Facilidade permanente de cedência de liquidez |
| --- | --- |

5.5

Facilidade permanente de cedência de liquidez

| 5.6 | Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

5.6

Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 6 | Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

6

Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros

| 7 | Títulos emitidos por residentes na área do euro expressos em euros |
| --- | --- |

7

Títulos emitidos por residentes na área do euro expressos em euros

| 7.1 | Títulos detidos para fins de política monetária |
| --- | --- |

7.1

Títulos detidos para fins de política monetária

| 7.2 | Outros títulos |
| --- | --- |

7.2

Outros títulos

| 8 | Crédito à Administração Pública denominado em euros |
| --- | --- |

8

Crédito à Administração Pública denominado em euros

| 9 | Outros activos |
| --- | --- |

9

Outros activos

| 1 | Notas em circulação |
| --- | --- |

1

Notas em circulação

| 2 | Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros |
| --- | --- |

2

Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros

| 2.1 | Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias) |
| --- | --- |

2.1

Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

| 2.2 | Facilidade permanente de depósito |
| --- | --- |

2.2

Facilidade permanente de depósito

| 2.3 | Depósitos a prazo |
| --- | --- |

2.3

Depósitos a prazo

| 2.4 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

2.4

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 2.5 | Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

2.5

Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 3 | Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

3

Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros

| 4 | Certificados de dívida emitidos |
| --- | --- |

4

Certificados de dívida emitidos

| 5 | Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

5

Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros

| 5.1 | Administração Pública |
| --- | --- |

5.1

Administração Pública

| 5.2 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

5.2

Outras responsabilidades

| 6 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

6

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros

| 7 | Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

7

Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

8

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8.1 | Depósitos, saldos e outras responsabilidades |
| --- | --- |

8.1

Depósitos, saldos e outras responsabilidades

| 8.2 | Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

8.2

Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 9 | Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI |
| --- | --- |

9

Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

| 10 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

10

Outras responsabilidades

| 11 | Contas de reavaliação |
| --- | --- |

11

Contas de reavaliação

| 12 | Capital e reservas |
| --- | --- |

12

Capital e reservas

Total do activo

Total do passivo

Os totais e subtotais podem não corresponder devido aos arredondamentos.

| 3. | O quadro intitulado «Situação Financeira Semanal Consolidada do Eurosistema: formato a utilizar para publicação durante o trimestre» constante do anexo VI é substituído pelo seguinte:
  «Situação Financeira Semanal Consolidada do Eurosistema: formato a utilizar para publicação durante o trimestre











  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Activo (7) | Situação em xx de xxxx de xxxx | Diferença em relação à semana anterior resultante de operações | Passivo | Situação em xx de xxxx de xxxx ... | Diferença em relação à semana anterior resultante de operações |
| 1 | Ouro e ouro a receber |

3.

O quadro intitulado «Situação Financeira Semanal Consolidada do Eurosistema: formato a utilizar para publicação durante o trimestre» constante do anexo VI é substituído pelo seguinte:

«Situação Financeira Semanal Consolidada do Eurosistema: formato a utilizar para publicação durante o trimestre

(em milhões de EUR)

Activo (7)

Situação em xx de xxxx de xxxx

Diferença em relação à semana anterior resultante de operações

Passivo

Situação em xx de xxxx de xxxx ...

Diferença em relação à semana anterior resultante de operações

1

Ouro e ouro a receber

| 2 | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

2

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 2.1 | Fundo Monetário Internacional |
| --- | --- |

2.1

Fundo Monetário Internacional

| 2.2 | Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos |
| --- | --- |

2.2

Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

| 3 | Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

3

Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 4 | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

4

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

| 4.1 | Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos |
| --- | --- |

4.1

Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

| 4.2 | Facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

4.2

Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 5 | Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros |
| --- | --- |

5

Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

| 5.1 | Operações principais de refinanciamento |
| --- | --- |

5.1

Operações principais de refinanciamento

| 5.2 | Operações de refinanciamento de prazo alargado |
| --- | --- |

5.2

Operações de refinanciamento de prazo alargado

| 5.3 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

5.3

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 5.4 | Operações estruturais reversíveis |
| --- | --- |

5.4

Operações estruturais reversíveis

| 5.5 | Facilidade permanente de cedência de liquidez |
| --- | --- |

5.5

Facilidade permanente de cedência de liquidez

| 5.6 | Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

5.6

Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 6 | Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

6

Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros

| 7 | Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

7

Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

| 7.1 | Títulos detidos para fins de política monetária |
| --- | --- |

7.1

Títulos detidos para fins de política monetária

| 7.2 | Outros títulos |
| --- | --- |

7.2

Outros títulos

| 8 | Crédito à Administração Pública denominado em euros |
| --- | --- |

8

Crédito à Administração Pública denominado em euros

| 9 | Outros activos |
| --- | --- |

9

Outros activos

| 1 | Notas em circulação |
| --- | --- |

1

Notas em circulação

| 2 | Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros |
| --- | --- |

2

Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros

| 2.1 | Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias) |
| --- | --- |

2.1

Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

| 2.2 | Facilidade permanente de depósito |
| --- | --- |

2.2

Facilidade permanente de depósito

| 2.3 | Depósitos a prazo |
| --- | --- |

2.3

Depósitos a prazo

| 2.4 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

2.4

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 2.5 | Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

2.5

Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 3 | Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

3

Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros

| 4 | Certificados de dívida emitidos |
| --- | --- |

4

Certificados de dívida emitidos

| 5 | Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

5

Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros

| 5.1 | Administração Pública |
| --- | --- |

5.1

Administração Pública

| 5.2 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

5.2

Outras responsabilidades

| 6 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

6

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros

| 7 | Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

7

Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

8

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8.1 | Depósitos, saldos e outras responsabilidades |
| --- | --- |

8.1

Depósitos, saldos e outras responsabilidades

| 8.2 | Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

8.2

Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 9 | Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI |
| --- | --- |

9

Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

| 10 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

10

Outras responsabilidades

| 11 | Contas de reavaliação |
| --- | --- |

11

Contas de reavaliação

| 12 | Capital e reservas |
| --- | --- |

12

Capital e reservas

Total do activo

Total do passivo

Os totais e subtotais podem não corresponder devido aos arredondamentos.

| 4. | O quadro intitulado “Balanço Anual Consolidado do Eurosistema” constante do anexo VII é substituído pelo seguinte:
  «Balanço Anual Consolidado do Eurosistema











  (em milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Activo (8) | Ano de informação | Ano anterior | Passivo | Ano de informação | Ano anterior |
| 1 | Ouro e ouro a receber |

4.

O quadro intitulado “Balanço Anual Consolidado do Eurosistema” constante do anexo VII é substituído pelo seguinte:

«Balanço Anual Consolidado do Eurosistema

(em milhões de EUR)

Activo (8)

Ano de informação

Ano anterior

Passivo

Ano de informação

Ano anterior

1

Ouro e ouro a receber

| 2 | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

2

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 2.1 | Fundo Monetário Internacional |
| --- | --- |

2.1

Fundo Monetário Internacional

| 2.2 | Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos |
| --- | --- |

2.2

Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

| 3 | Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

3

Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 4 | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

4

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

| 4.1 | Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos |
| --- | --- |

4.1

Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

| 4.2 | Facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

4.2

Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 5 | Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros |
| --- | --- |

5

Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

| 5.1 | Operações principais de refinanciamento |
| --- | --- |

5.1

Operações principais de refinanciamento

| 5.2 | Operações de refinanciamento de prazo alargado |
| --- | --- |

5.2

Operações de refinanciamento de prazo alargado

| 5.3 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

5.3

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 5.4 | Operações estruturais reversíveis |
| --- | --- |

5.4

Operações estruturais reversíveis

| 5.5 | Facilidade permanente de cedência de liquidez |
| --- | --- |

5.5

Facilidade permanente de cedência de liquidez

| 5.6 | Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

5.6

Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 6 | Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

6

Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros

| 7 | Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

7

Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

| 7.1 | Títulos detidos para fins de política monetária |
| --- | --- |

7.1

Títulos detidos para fins de política monetária

| 7.2 | Outros títulos |
| --- | --- |

7.2

Outros títulos

| 8 | Crédito à Administração Pública denominado em euros |
| --- | --- |

8

Crédito à Administração Pública denominado em euros

| 9 | Outros activos |
| --- | --- |

9

Outros activos

| 1 | Notas em circulação |
| --- | --- |

1

Notas em circulação

| 2 | Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros |
| --- | --- |

2

Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros

| 2.1 | Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias) |
| --- | --- |

2.1

Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

| 2.2 | Facilidade permanente de depósito |
| --- | --- |

2.2

Facilidade permanente de depósito

| 2.3 | Depósitos a prazo |
| --- | --- |

2.3

Depósitos a prazo

| 2.4 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

2.4

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 2.5 | Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

2.5

Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 3 | Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

3

Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros

| 4 | Certificados de dívida emitidos |
| --- | --- |

4

Certificados de dívida emitidos

| 5 | Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

5

Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros

| 5.1 | Administração Pública |
| --- | --- |

5.1

Administração Pública

| 5.2 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

5.2

Outras responsabilidades

| 6 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

6

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros

| 7 | Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

7

Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

8

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8.1 | Depósitos, saldos e outras responsabilidades |
| --- | --- |

8.1

Depósitos, saldos e outras responsabilidades

| 8.2 | Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

8.2

Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 9 | Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI |
| --- | --- |

9

Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

| 10 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

10

Outras responsabilidades

| 11 | Contas de reavaliação |
| --- | --- |

11

Contas de reavaliação

| 12 | Capital e reservas |
| --- | --- |

12

Capital e reservas

Total do activo

Total do passivo

Os totais e subtotais podem não corresponder devido aos arredondamentos.

| 5. | O quadro intitulado «Balanço Anual de um Banco Central» constante do anexo VIII é substituído pelo seguinte:
  «Balanço Anual de um Banco Central
   (9)











  (milhões de EUR) |
| --- | --- |
| Activo (11) | Ano de informação | Ano anterior | Passivo | Ano de informação | Ano anterior |
| 1 | Ouro e ouro a receber |

5.

O quadro intitulado «Balanço Anual de um Banco Central» constante do anexo VIII é substituído pelo seguinte:

«Balanço Anual de um Banco Central
   (9)

(milhões de EUR)

Activo (11)

Ano de informação

Ano anterior

Passivo

Ano de informação

Ano anterior

1

Ouro e ouro a receber

| 2 | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

2

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 2.1 | Fundo Monetário Internacional |
| --- | --- |

2.1

Fundo Monetário Internacional

| 2.2 | Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos |
| --- | --- |

2.2

Depósitos e investimentos em títulos, empréstimos ao exterior e outros activos externos

| 3 | Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira |
| --- | --- |

3

Activos sobre residentes na área do euro denominados em moeda estrangeira

| 4 | Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

4

Activos sobre não residentes na área do euro denominados em euros

| 4.1 | Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos |
| --- | --- |

4.1

Depósitos, investimentos em títulos e empréstimos

| 4.2 | Facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

4.2

Facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 5 | Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros |
| --- | --- |

5

Créditos a instituições de crédito da área do euro relacionados com operações de política monetária denominados em euros

| 5.1 | Operações principais de refinanciamento |
| --- | --- |

5.1

Operações principais de refinanciamento

| 5.2 | Operações de refinanciamento de prazo alargado |
| --- | --- |

5.2

Operações de refinanciamento de prazo alargado

| 5.3 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

5.3

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 5.4 | Operações estruturais reversíveis |
| --- | --- |

5.4

Operações estruturais reversíveis

| 5.5 | Facilidade permanente de cedência de liquidez |
| --- | --- |

5.5

Facilidade permanente de cedência de liquidez

| 5.6 | Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

5.6

Créditos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 6 | Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

6

Outros activos sobre instituições de crédito da área do euro denominados em euros

| 7 | Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros |
| --- | --- |

7

Títulos emitidos por residentes na área do euro denominados em euros

| 7.1 | Títulos detidos para fins de política monetária |
| --- | --- |

7.1

Títulos detidos para fins de política monetária

| 7.2 | Outros títulos |
| --- | --- |

7.2

Outros títulos

| 8 | Crédito à Administração Pública denominado em euros |
| --- | --- |

8

Crédito à Administração Pública denominado em euros

| 9 | Créditos intra-Eurosistema |
| --- | --- |

9

Créditos intra-Eurosistema

| 9.1 | Participações no BCE |
| --- | --- |

9.1

Participações no BCE

| 9.2 | Créditos equivalentes à transferência de activos de reserva |
| --- | --- |

9.2

Créditos equivalentes à transferência de activos de reserva

| 9.3 | Créditos relativos a promissórias emitidos em contrapartida de certificados de dívida do BCE |
| --- | --- |

9.3

Créditos relativos a promissórias emitidos em contrapartida de certificados de dívida do BCE

| 9.4 | Créditos líquidos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema (*) |
| --- | --- |

9.4

Créditos líquidos relacionados com a repartição das notas de euro no Eurosistema (*)

| 9.5 | Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos) (*) |
| --- | --- |

9.5

Outros créditos no âmbito do Eurosistema (líquidos) (*)

| 10 | Elementos em fase de liquidação |
| --- | --- |

10

Elementos em fase de liquidação

| 11 | Outros activos |
| --- | --- |

11

Outros activos

| 11.1 | Moedas metálicas da área do euro |
| --- | --- |

11.1

Moedas metálicas da área do euro

| 11.2 | Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos |
| --- | --- |

11.2

Activos imobilizados corpóreos e incorpóreos

| 11.3 | Outros activos financeiros |
| --- | --- |

11.3

Outros activos financeiros

| 11.4 | Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais |
| --- | --- |

11.4

Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

| 11.5 | Acréscimos e diferimentos (*) |
| --- | --- |

11.5

Acréscimos e diferimentos (*)

| 11.6 | Diversos |
| --- | --- |

11.6

Diversos

| 12 | Prejuízo do exercício |
| --- | --- |

12

Prejuízo do exercício

| 1 | Notas em circulação (*) |
| --- | --- |

1

Notas em circulação (*)

| 2 | Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros |
| --- | --- |

2

Responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro relacionadas com operações de política monetária denominadas em euros

| 2.1 | Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias) |
| --- | --- |

2.1

Depósitos à ordem (incluindo reservas obrigatórias)

| 2.2 | Facilidade permanente de depósito |
| --- | --- |

2.2

Facilidade permanente de depósito

| 2.3 | Depósitos a prazo |
| --- | --- |

2.3

Depósitos a prazo

| 2.4 | Operações ocasionais de regularização reversíveis |
| --- | --- |

2.4

Operações ocasionais de regularização reversíveis

| 2.5 | Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional |
| --- | --- |

2.5

Depósitos relacionados com o valor de cobertura adicional

| 3 | Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

3

Outras responsabilidades para com instituições de crédito da área do euro denominadas em euros

| 4 | Certificados de dívida emitidos |
| --- | --- |

4

Certificados de dívida emitidos

| 5 | Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

5

Responsabilidades para com outros residentes na área do euro denominadas em euros

| 5.1 | Administração Pública |
| --- | --- |

5.1

Administração Pública

| 5.2 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

5.2

Outras responsabilidades

| 6 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros |
| --- | --- |

6

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em euros

| 7 | Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

7

Responsabilidades para com residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8 | Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira |
| --- | --- |

8

Responsabilidades para com não residentes na área do euro denominadas em moeda estrangeira

| 8.1 | Depósitos, saldos e outras responsabilidades |
| --- | --- |

8.1

Depósitos, saldos e outras responsabilidades

| 8.2 | Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II |
| --- | --- |

8.2

Responsabilidades decorrentes da facilidade de crédito no âmbito do MTC II

| 9 | Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI |
| --- | --- |

9

Atribuição de contrapartidas de direitos de saque especiais pelo FMI

| 10 | Responsabilidades intra-Eurosistema |
| --- | --- |

10

Responsabilidades intra-Eurosistema

| 10.1 | Responsabilidades equivalentes à transferência de activos de reserva |
| --- | --- |

10.1

Responsabilidades equivalentes à transferência de activos de reserva

| 10.2 | Responsabilidades relativas a promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE |
| --- | --- |

10.2

Responsabilidades relativas a promissórias emitidas em contrapartida de certificados de dívida do BCE

| 10.3 | Responsabilidades líquidas relacionadas com a repartição das notas de euro no Eurosistema (*) |
| --- | --- |

10.3

Responsabilidades líquidas relacionadas com a repartição das notas de euro no Eurosistema (*)

| 10.4 | Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas) (*) |
| --- | --- |

10.4

Outras responsabilidades no âmbito do Eurosistema (líquidas) (*)

| 11 | Elementos em fase de liquidação |
| --- | --- |

11

Elementos em fase de liquidação

| 12 | Outras responsabilidades |
| --- | --- |

12

Outras responsabilidades

| 12.1 | Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais |
| --- | --- |

12.1

Diferenças de reavaliação de instrumentos extrapatrimoniais

| 12.2 | Acréscimos e diferimentos (*) |
| --- | --- |

12.2

Acréscimos e diferimentos (*)

| 12.3 | Diversos |
| --- | --- |

12.3

Diversos

| 13 | Provisões |
| --- | --- |

13

Provisões

| 14 | Contas de reavaliação |
| --- | --- |

14

Contas de reavaliação

| 15 | Capital e reservas |
| --- | --- |

15

Capital e reservas

| 15.1 | Capital |
| --- | --- |

15.1

Capital

| 15.2 | Reservas |
| --- | --- |

15.2

Reservas

| 16 | Lucro do exercício |
| --- | --- |

16

Lucro do exercício

Total do activo

Total do passivo

Os totais e subtotais podem não corresponder devido aos arredondamentos.

---

(1)  Rubrica a harmonizar. Ver o considerando 4 da presente orientação.

(2)  A numeração da primeira coluna corresponde aos formatos de balanço apresentados nos anexos V, VI e VII (situações financeiras semanais e balanço anual consolidado do Eurosistema). A numeração da segunda coluna corresponde ao formato de balanço apresentado no anexo VIII (balanço anual de um banco central). As rubricas assinaladas com um “(+)” são consolidadas nas situações financeiras semanais do Eurosistema.

(3)  Os princípios de composição e valorização enunciados no presente anexo devem ser considerados de aplicação obrigatória no tocante às contas do BCE e a todos os activos e passivos constantes das contas dos BCN que sejam materiais para efeitos do Eurosistema, isto é, que importam para o funcionamento do Eurosistema.

(4)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

(5)  JO L 337 de 20.12.2001, p. 55.»

(6)  A coluna do activo pode também ser publicada sobre a coluna do passivo.»

(7)  A coluna do activo pode também ser publicada sobre a coluna do passivo.»

(8)  A coluna do activo pode também ser publicada sobre a coluna do passivo.»

(9)  A divulgação de informação relativa às notas de euro em circulação, à remuneração dos saldos líquidos intra-Eurosistema resultantes da repartição das notas de euro por entre os membros do Eurosistema e aos proveitos monetários deveria ser harmonizada nas demonstrações financeiras publicadas dos BCN. As rubricas a harmonizar estão indicadas com um asterisco nos anexos IV, VIII e IX.

(10)  Os bancos centrais podem, em alternativa, publicar as quantias exactas em euros, ou arredondá-las segundo outros critérios.

(11)  A coluna do activo pode também ser publicada sobre a coluna do passivo.»

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III Actos aprovados ao abrigo do Tratado UE

ACTOS APROVADOS AO ABRIGO DO TÍTULO V DO TRATADO UE

| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/82 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/82

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DECISÃO EUJUST LEX/1/2009 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 3 de Julho de 2009

que nomeia o Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX

(2009/596/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2009/475/PESC do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de Junho de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/475/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. A referida acção comum caduca em 30 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de Junho de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/475/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX. A referida acção comum caduca em 30 de Junho de 2010.

| (2) | Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Acção Comum 2009/475/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado a tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Acção Comum 2009/475/PESC, o Comité Político e de Segurança está autorizado a tomar decisões sobre a nomeação do Chefe de Missão.

| (3) | Stephen WHITE deverá ser nomeado Chefe de Missão da EUJUST LEX até 31 de Dezembro de 2009, |
| --- | --- |

(3)

Stephen WHITE deverá ser nomeado Chefe de Missão da EUJUST LEX até 31 de Dezembro de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

Stephen WHITE é nomeado Chefe da Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX, com efeitos desde 1 de Julho de 2009.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

O. SKOOG

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(1)  JO L 156 de 19.6.2009, p. 57.

1

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| 4.8.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 202/83 |
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4.8.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 202/83

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DECISÃO 2009/597/PESC DO CONSELHO

de 27 de Julho de 2009

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta). |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Novembro de 2008, o Conselho aprovou a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta).

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

| (3) | Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação Atalanta, a seguir designado «Acordo». |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho, em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou um acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação Atalanta, a seguir designado «Acordo».

| (4) | O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração. |
| --- | --- |

(4)

O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração.

| (5) | As disposições do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, |
| --- | --- |

(5)

As disposições do Acordo deverão ser aplicadas a título provisório, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), sob reserva da celebração do Acordo.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União Europeia, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Nos termos do n.o 2 do artigo 10.o do Acordo, o Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a União Europeia e a República da Croácia sobre a participação da República da Croácia na operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta)

A UNIÃO EUROPEIA (UE),

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

por outro,

a seguir designadas «partes»,

TENDO EM CONTA:

a aprovação pelo Conselho da União Europeia da Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Operação Atalanta),

o convite da UE à República da Croácia para participar na operação liderada pela UE,

a conclusão, com êxito, do processo de constituição da força, bem como a recomendação do comandante da Operação da UE e do Comité Militar da UE no sentido de se chegar a acordo quanto à participação de forças da República da Croácia na operação liderada pela UE,

a Decisão ATALANTA/2/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à aceitação dos contributos de Estados terceiros para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (2), e a Decisão ATALANTA/3/2009 do Comité Político e de Segurança, de 21 de Abril de 2009, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) (3), com a última redacção que a ambas foi dada pela Decisão ATALANTA/5/2009 do Comité Político e de Segurança, de 10 de Junho de 2009 (4),

a decisão da República da Croácia, de 3 de Abril 2009, de participar na Operação Atalanta,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na operação

1.   A República da Croácia associa-se à Acção Comum 2008/851/PESC relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Operação Atalanta), bem como a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar de gestão de crises da UE, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da República da Croácia para a Operação Atalanta em nada afecta a autonomia decisória da União Europeia.

3.   A República da Croácia vela por que as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE executem a sua missão em conformidade com:

| — | a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- |

—

a Acção Comum 2008/851/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o Plano da Operação, |
| --- | --- |

—

o Plano da Operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

4.   As forças e o pessoal destacados para a operação pela República da Croácia desempenham os seus deveres e observam uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar de gestão de crises da UE.

5.   A República da Croácia informa atempadamente o comandante da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na operação.

Artigo 2.o

Estatuto das forças

1.   O estatuto das forças e do pessoal destacados pela República da Croácia para a Operação Atalanta rege-se pelo acordo sobre o estatuto das forças celebrado entre a União Europeia e a Somália, Jibuti ou qualquer outro país da região com o qual tenha sido celebrado tal acordo para efeitos da operação, ou pela declaração unilateral do Quénia sobre o estatuto das forças, ou de qualquer país da região que tenha feito tal declaração para efeitos da operação.

2.   O estatuto das forças e do pessoal destacados para quartéis-generais ou elementos de comando situados fora da zona de operações conjuntas rege-se por disposições acordadas entre o Estado anfitrião dos quartéis-generais e os elementos de comando em causa e a República da Croácia.

3.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 1, a República da Croácia tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participem na operação militar de gestão de crises da UE.

4.   Cabe à República da Croácia responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na Operação Atalanta que sejam apresentadas por qualquer membro das suas forças e do seu pessoal ou que a estes digam respeito. A República da Croácia é também responsável pelas medidas, designadamente judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, nos termos das suas normas legislativas e regulamentares.

5.   A República da Croácia compromete-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na Operação Atalanta.

6.   Os Estados-Membros da União Europeia comprometem-se a fazer, aquando da assinatura do presente acordo, uma declaração no que respeita à renúncia a pedidos de reparação pela participação da República da Croácia na Operação Atalanta.

Artigo 3.o

Condições de transferência de pessoas detidas com vista à instauração de processos penais

Se a República da Croácia exercer a sua competência sobre pessoas que tenham cometido ou que sejam suspeitas de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália, a transferência das pessoas detidas, tendo em vista a instauração de processos penais, pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos que se encontrem na posse desta, para a República da Croácia deve ser realizada nas condições previstas no anexo, que faz parte integrante do presente acordo.

Artigo 4.o

Informações classificadas

O disposto no Acordo entre a União Europeia e a República da Croácia em matéria de procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (5) aplica-se no contexto da Operação Atalanta.

Artigo 5.o

Cadeia de comando

1.   Todas as forças e pessoal que participam na operação militar de gestão de crises da UE permanecem inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o comando e/ou controlo operacional e táctico das respectivas forças e pessoal para o comandante da Operação da UE. O comandante da Operação da UE pode delegar os seus poderes.

3.   A República da Croácia tem os mesmos direitos e obrigações em termos de gestão corrente da operação que os Estados-Membros da União Europeia participantes.

4.   O comandante da Operação da UE pode, depois de consultar a República da Croácia, solicitar em qualquer momento o termo do contributo da República da Croácia.

5.   A República da Croácia nomeia um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar de gestão de crises da UE. O ARM concerta-se com o comandante da Força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

Artigo 6.o

Aspectos financeiros

1.   A República da Croácia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o do presente acordo, bem como na Decisão 2008/975/PESC do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) (6).

2.   A Operação Atalanta presta apoio logístico ao contingente croata numa base de reembolso de despesas segundo as condições previstas nas disposições de execução a que se refere o artigo 7.o do presente acordo. A gestão administrativa destas despesas é confiada ao mecanismo Athena.

3.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou colectivas do(s) Estado(s) onde é conduzida a operação, a República da Croácia deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar indemnização nas condições previstas no acordo sobre o estatuto das forças, caso exista, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do presente acordo.

Artigo 7.o

Disposições de execução do Acordo

São celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, ou o comandante da Operação da UE, e as autoridades competentes da República da Croácia todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente acordo.

Artigo 8.o

Incumprimento

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nos artigos anteriores, a outra parte tem o direito de denunciar o presente acordo mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 9.o

Resolução de litígios

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do presente acordo são resolvidos por via diplomática entre as partes.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte ao da notificação recíproca pelas partes do cumprimento das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data de assinatura.

3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da República da Croácia para a operação.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2009, em dois originais, em língua inglesa.

Pela União Europeia

Pela República da Croácia

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

(2)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 52.

2

(3)  JO L 119 de 14.5.2009, p. 40.

3

(4)  JO L 148 de 11.6.2009, p. 34.

4

(5)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 74.

5

(6)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.

6

ANEXO

Disposições sobre as condições e modalidades de transferência da EUNAVFOR para a República da Croácia das pessoas suspeitas de actos de pirataria ou de assaltos à mão armada nas águas territoriais da Somália detidas pela força naval liderada pela União Europeia (EUNAVFOR) e dos bens apreendidos na posse da EUNAVFOR, bem como sobre o ulterior tratamento a dar a essas pessoas e bens

1.   Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Pirataria», a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS; |
| --- | --- |

a)

«Pirataria», a pirataria na acepção do artigo 101.o da UNCLOS;

| b) | «Assalto à mão armada», os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação; |
| --- | --- |

b)

«Assalto à mão armada», os actos definidos na alínea a) quando cometidos no mar territorial de um Estado costeiro dentro da zona da operação;

| c) | «Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

«Pessoa transferida», qualquer pessoa suspeita de tencionar cometer, de cometer ou de ter cometido actos de pirataria ou assaltos à mão armada, transferida pela EUNAVFOR para a República da Croácia ao abrigo do presente acordo.

2.   Princípios gerais

| a) | A República da Croácia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal; |
| --- | --- |

a)

A República da Croácia pode aceitar, a pedido da EUNAVFOR, a transferência de pessoas detidas pela EUNAVFOR por actos de pirataria ou de assalto à mão armada e de bens conexos apreendidos pela EUNAVFOR e apresentar essas pessoas e bens às suas autoridades competentes para efeitos de investigação e de processo penal;

| b) | Quando actuar ao abrigo do presente acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei; |
| --- | --- |

b)

Quando actuar ao abrigo do presente acordo, a EUNAVFOR só transfere pessoas para as autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei;

| c) | A República da Croácia confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo. |
| --- | --- |

c)

A República da Croácia confirma que tratará as pessoas transferidas ao abrigo das presentes disposições, antes e depois da transferência, com humanidade e de acordo com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a proibição da tortura e das penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a proibição da detenção arbitrária, e no respeito do direito a um julgamento equitativo.

3.   Tratamento, processo judicial e julgamento das pessoas transferidas

| a) | Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos; |
| --- | --- |

a)

Qualquer pessoa transferida deve ser tratada com humanidade e não deve ser sujeita a tortura ou a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, deve beneficiar de alojamento e alimentação adequados, ter acesso a assistência médica e pode cumprir os seus deveres religiosos;

| b) | Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita; |
| --- | --- |

b)

Qualquer pessoa transferida deve ser no mais breve prazo possível presente a um juiz ou a outro funcionário autorizado por lei a exercer o poder judicial, que deve decidir sem demora da licitude da sua detenção e ordenar a sua libertação se a detenção não for lícita;

| c) | Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada; |
| --- | --- |

c)

Qualquer pessoa transferida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável, ou a ser libertada;

| d) | Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo; |
| --- | --- |

d)

Qualquer pessoa transferida tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, o qual decide do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo;

| e) | Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa; |
| --- | --- |

e)

Qualquer pessoa transferida acusada de uma infracção penal se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa;

| f) | Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo:






  1. | ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem, |
| --- | --- | --- |

f)

Qualquer pessoa transferida tem direito a beneficiar das seguintes garantias mínimas, em plena equidade, aquando da apreciação do fundamento de qualquer acusação criminal de que seja alvo:

1.

ser informada, pronta e pormenorizadamente numa língua que entenda, da natureza e dos fundamentos das acusações que sobre ela recaem,

| 2. | dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha, |
| --- | --- |

2.

dispor do tempo e dos meios necessários para preparar a sua defesa e contactar um conselheiro jurídico da sua escolha,

| 3. | ser julgada sem demora injustificada, |
| --- | --- |

3.

ser julgada sem demora injustificada,

| 4. | estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes, |
| --- | --- |

4.

estar presente no julgamento, assumir a sua própria defesa ou encarregar da sua defesa um advogado da sua escolha; caso não tenha advogado de defesa, ser informada deste direito; sempre que seja do interesse da justiça, ter acesso ao patrocínio judiciário gratuito caso não disponha dos meios financeiros para suportar os custos daí decorrentes,

| 5. | analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação, |
| --- | --- |

5.

analisar ou mandar analisar todas as provas contra si, incluindo as declarações sob juramento das testemunhas que procederam à detenção, e obter a citação e a audição das testemunhas de defesa, nas mesmas condições que as testemunhas de acusação,

| 6. | fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo, |
| --- | --- |

6.

fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo,

| 7. | não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada; |
| --- | --- |

7.

não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada;

| g) | Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito da República da Croácia. |
| --- | --- |

g)

Qualquer pessoa transferida condenada por um crime tem direito a pedir a revisão ou a recorrer da sua condenação ou da sua sentença para uma instância superior, em conformidade com o direito da República da Croácia.

| h) | A República da Croácia não pode transferir para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR. |
| --- | --- |

h)

A República da Croácia não pode transferir para outro Estado qualquer pessoa transferida para efeitos de investigação e de processo penal sem o consentimento prévio, por escrito, da EUNAVFOR.

4.   Pena de morte

Nenhuma pessoa transferida pode ser condenada à pena de morte ou passível de tal pena, nem ser alvo de um pedido de condenação à morte.

5.   Registos e notificações

| a) | Qualquer transferência deve ser objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei; |
| --- | --- |

a)

Qualquer transferência deve ser objecto de um documento adequado assinado por um representante da EUNAVFOR e por um representante das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei;

| b) | A EUNAVFOR deve fornecer à República da Croácia os registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos devem incluir, na medida do possível, as condições físicas da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer decisões tomadas relativamente à detenção; |
| --- | --- |

b)

A EUNAVFOR deve fornecer à República da Croácia os registos de detenção relativos a qualquer pessoa transferida. Esses registos devem incluir, na medida do possível, as condições físicas da pessoa transferida durante a detenção, a hora da transferência para as autoridades croatas, o motivo da detenção, a hora e o local onde teve início a detenção, bem como quaisquer decisões tomadas relativamente à detenção;

| c) | A República da Croácia é responsável por conservar de um registo completo de qualquer pessoa transferida, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento; |
| --- | --- |

c)

A República da Croácia é responsável por conservar de um registo completo de qualquer pessoa transferida, incluindo, sem que esta enumeração tenha carácter exaustivo, a conservação de registos de quaisquer bens apreendidos, das condições físicas da pessoa, da localização dos locais de detenção, de quaisquer acusações contra a pessoa e de quaisquer decisões significativas tomadas durante a instauração do processo e o julgamento;

| d) | Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Croácia; |
| --- | --- |

d)

Esses registos devem ser facultados aos representantes da UE e da EUNAVFOR mediante pedido escrito dirigido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Croácia;

| e) | Além disso, a República da Croácia notifica a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar; |
| --- | --- |

e)

Além disso, a República da Croácia notifica a EUNAVFOR do local de detenção de qualquer pessoa transferida ao abrigo do presente acordo, de qualquer degradação do seu estado físico e de quaisquer alegações de tratamento incorrecto. Os representantes da UE e da EUNAVFOR têm acesso a quaisquer pessoas transferidas ao abrigo do presente Acordo enquanto essas pessoas estiverem detidas e têm a possibilidade de as interrogar;

| f) | As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente acordo; |
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f)

As agências humanitárias nacionais e internacionais devem ser autorizadas, a seu pedido, a visitar as pessoas transferidas ao abrigo do presente acordo;

| g) | A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência à República da Croácia, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a República da Croácia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas. |
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g)

A fim de assegurar que a EUNAVFOR possa prestar assistência à República da Croácia, em tempo útil, no que se refere à citação de testemunhas da EUNAVFOR e à apresentação dos elementos de prova pertinentes, a República da Croácia deve notificar a EUNAVFOR da sua intenção de dar início ao julgamento no âmbito do processo instruído contra uma pessoa transferida e do calendário para a apresentação de provas e a audição de testemunhas.

6.   Assistência da EUNAVFOR

| a) | Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência à República da Croácia tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas; |
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a)

Na medida dos meios e capacidades de que dispõe, a EUNAVFOR presta assistência à República da Croácia tendo em vista a investigação e a instauração de processos penais contra pessoas transferidas;

| b) | Em especial, a EUNAVFOR deve:






  1. | enviar os registos de detenção elaborados nos termos da alínea b) do ponto 5 das presentes disposições, |
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b)

Em especial, a EUNAVFOR deve:

1.

enviar os registos de detenção elaborados nos termos da alínea b) do ponto 5 das presentes disposições,

| 2. | tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes da República da Croácia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8, |
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2.

tratar as provas em conformidade com os requisitos das autoridades competentes da República da Croácia, tal como acordado nas disposições de execução descritas no ponto 8,

| 3. | esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições, |
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3.

esforçar-se por apresentar testemunhos ou declarações sob juramento do pessoal da EUNAVFOR envolvido em qualquer incidente relacionado com pessoas que tenham sido transferidas ao abrigo das presentes disposições,

| 4. | entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse. |
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4.

entregar todos os bens apreendidos relevantes que se encontrem na sua posse.

7.   Relação com outros direitos das pessoas transferidas

Nenhuma das presentes disposições se destina a derrogar, nem pode ser interpretada como constituindo derrogação, quaisquer direitos que o direito nacional ou internacional aplicável reconheça à pessoa transferida.

8.   Disposições de execução

| a) | Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes da República da Croácia, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro; |
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a)

Para efeitos da aplicação das presentes disposições, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objecto de disposições de execução a aprovar entre as autoridades competentes da República da Croácia, por um lado, e as autoridades competentes da UE, bem como as autoridades competentes dos Estados que forneçam contingentes nacionais para a EUNAVFOR, por outro;

| b) | As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:






  1. | a identificação das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas, |
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b)

As disposições de execução podem abranger, nomeadamente:

1.

a identificação das autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei, para as quais a EUNAVFOR pode proceder à transferência de quaisquer pessoas,

| 2. | as instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas, |
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2.

as instalações de detenção onde as pessoas transferidas ficarão detidas,

| 3. | o tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência, |
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3.

o tratamento dos documentos, nomeadamente os que estejam relacionados com a recolha de provas, que serão enviados às autoridades da República da Croácia responsáveis pela aplicação da lei aquando da transferência,

| 4. | os pontos de contacto para as notificações, |
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4.

os pontos de contacto para as notificações,

| 5. | os formulários a utilizar para as transferências. |
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5.

os formulários a utilizar para as transferências.

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