# Jornal Oficial L 171/2009

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2009.171.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 171 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 52.o ano1 de Julho de 2009 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2009.171.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 171

Edição em língua portuguesa

Legislação

52.o ano1 de Julho de 2009

---

| Índice | | I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 569/2009 da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 570/2009 da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2009 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 571/2009 da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à instituição de um regime de quotas para a produção de fécula de batata | 6 |

Índice

I   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 569/2009 da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 570/2009 da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2009

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 571/2009 da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à instituição de um regime de quotas para a produção de fécula de batata

o

o

6

| | | II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória |
| --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | | Conselho |
| | | 2009/501/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia | 17 |
| Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia | 19 |
| | | 2009/502/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia | 27 |
| Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia | 28 |
| | | 2009/503/CE |
| | * | Decisão n.o 3/2009 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 5 de Junho de 2009, relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) | 36 |
| | | Comissão |
| | | 2009/504/CE, Euratom |
| | * | Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2009, que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades
  [notificada com o número C(2009) 4072] | 37 |
| | | 2009/505/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que altera a Decisão 2008/788/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012
  [notificada com o número C(2009) 5095] | 46 |
| | | 2009/506/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (
  1
  ) | 47 |

II   Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

2009/501/CE

*

Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

17

Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

19

2009/502/CE

*

Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia

27

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia

28

2009/503/CE

*

Decisão n.o 3/2009 do Comité de Embaixadores ACP-CE, de 5 de Junho de 2009, relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

o

36

Comissão

2009/504/CE, Euratom

*

Decisão da Comissão, de 28 de Maio de 2009, que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades
  [notificada com o número C(2009) 4072]

[notificada com o número C(2009) 4072]

37

2009/505/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que altera a Decisão 2008/788/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012
  [notificada com o número C(2009) 5095]

[notificada com o número C(2009) 5095]

46

2009/506/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2009, que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos (
  1
  )

1

47

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n. o 41/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten (JO L 16 de 21.1.2009) | 48 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008) | 48 |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 892/2008 da Comissão, de 12 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (JO L 245 de 13.9.2008) | 49 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n. o 41/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten (JO L 16 de 21.1.2009)

o

JO L 16 de 21.1.2009

48

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008)

o

JO L 223 de 21.8.2008

48

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 892/2008 da Comissão, de 12 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (JO L 245 de 13.9.2008)

o

o

JO L 245 de 13.9.2008

49

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/1 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 569/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 46,5 |
| MK | 21,6 |
| TR | 97,2 |
| ZZ | 55,1 |
| 0707 00 05 | MK | 27,4 |
| TR | 76,9 |
| ZZ | 52,2 |
| 0709 90 70 | TR | 94,2 |
| ZZ | 94,2 |
| 0805 50 10 | AR | 50,1 |
| TR | 64,2 |
| ZA | 64,9 |
| ZZ | 59,7 |
| 0808 10 80 | AR | 78,9 |
| BR | 74,6 |
| CL | 89,4 |
| CN | 97,8 |
| NZ | 106,2 |
| US | 101,3 |
| UY | 55,1 |
| ZA | 85,9 |
| ZZ | 86,2 |
| 0809 10 00 | TR | 232,2 |
| US | 172,2 |
| ZZ | 202,2 |
| 0809 20 95 | SY | 197,7 |
| TR | 323,1 |
| ZZ | 260,4 |
| 0809 30 | TR | 92,3 |
| US | 175,8 |
| ZZ | 134,1 |
| 0809 40 05 | US | 196,2 |
| ZZ | 196,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

46,5

MK

21,6

TR

97,2

ZZ

55,1

0707 00 05

MK

27,4

TR

76,9

ZZ

52,2

0709 90 70

TR

94,2

ZZ

94,2

0805 50 10

AR

50,1

TR

64,2

ZA

64,9

ZZ

59,7

0808 10 80

AR

78,9

BR

74,6

CL

89,4

CN

97,8

NZ

106,2

US

101,3

UY

55,1

ZA

85,9

ZZ

86,2

0809 10 00

TR

232,2

US

172,2

ZZ

202,2

0809 20 95

SY

197,7

TR

323,1

ZZ

260,4

0809 30

TR

92,3

US

175,8

ZZ

134,1

0809 40 05

US

196,2

ZZ

196,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/3 |
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1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 570/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2009

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Julho de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Julho de 2009, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Julho de 2009, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Julho de 2009

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 42,90 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 17,34 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 17,34 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 47,89 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

42,90

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

17,34

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

17,34

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

47,89

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

16.6.2009-29.6.2009

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 196,08 | 110,57 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 207,47 | 197,47 | 177,47 | 96,57 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 13,57 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 8,67 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

196,08

110,57

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

207,47

197,47

177,47

96,57

Prémio sobre o Golfo

—

13,57

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

8,67

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 20,53 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 17,56 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

20,53 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

17,56 EUR/t

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(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/6 |
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1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 571/2009 DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2009

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à instituição de um regime de quotas para a produção de fécula de batata

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 85.o e o n.o 3 do seu artigo 95.o-A, conjugados com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (2), foi várias vezes alterado substancialmente (3). Uma vez que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente reformulá-lo, numa perspectiva de clareza. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (2), foi várias vezes alterado substancialmente (3). Uma vez que é necessário introduzir novas alterações, é conveniente reformulá-lo, numa perspectiva de clareza.

| (2) | As novas alterações decorrem de alterações do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e da adopção do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4). |
| --- | --- |

(2)

As novas alterações decorrem de alterações do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e da adopção do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (4).

| (3) | A fim de beneficiarem do apoio comunitário no âmbito do regime de quotas instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as empresas produtoras de fécula de batata devem celebrar contratos de cultura com os produtores de batatas. |
| --- | --- |

(3)

A fim de beneficiarem do apoio comunitário no âmbito do regime de quotas instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as empresas produtoras de fécula de batata devem celebrar contratos de cultura com os produtores de batatas.

| (4) | É necessário especificar o âmbito dos contratos de cultura entre uma empresa produtora de fécula de batata e um produtor, de modo a evitar a celebração de contratos que abranjam quantidades que superem a subquota da empresa. As empresas em causa devem ser proibidas de aceitar o fornecimento de batatas não abrangidas por um contrato de cultura, uma vez que isso colocaria em risco a eficácia do regime de quotas e a exigência do pagamento do preço mínimo previsto no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 por todas as batatas destinadas à produção de fécula. Não obstante, quando as condições climáticas conduzam, nas superfícies abrangidas pelo contrato de cultura, à produção de quantidades de batatas superiores, ou a uma produção de batatas com um teor de fécula superior, ao inicialmente previsto, deve ser possível a uma empresa produtora de fécula de batata aceitar essas batatas, desde que pague pelas mesmas o preço mínimo. |
| --- | --- |

(4)

É necessário especificar o âmbito dos contratos de cultura entre uma empresa produtora de fécula de batata e um produtor, de modo a evitar a celebração de contratos que abranjam quantidades que superem a subquota da empresa. As empresas em causa devem ser proibidas de aceitar o fornecimento de batatas não abrangidas por um contrato de cultura, uma vez que isso colocaria em risco a eficácia do regime de quotas e a exigência do pagamento do preço mínimo previsto no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 por todas as batatas destinadas à produção de fécula. Não obstante, quando as condições climáticas conduzam, nas superfícies abrangidas pelo contrato de cultura, à produção de quantidades de batatas superiores, ou a uma produção de batatas com um teor de fécula superior, ao inicialmente previsto, deve ser possível a uma empresa produtora de fécula de batata aceitar essas batatas, desde que pague pelas mesmas o preço mínimo.

| (5) | As batatas com teor de fécula inferior a 13 % não podem ser consideradas batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata. As batatas com teor de fécula inferior a 13 % não devem ser aceites pelas empresas produtoras de fécula. Quando as condições climáticas conduzam a um teor de fécula inferior, a Comissão deve poder autorizar, mediante pedido de um Estado-Membro, a aceitação de batatas com um teor de fécula inferior a 13 % em determinadas condições. |
| --- | --- |

(5)

As batatas com teor de fécula inferior a 13 % não podem ser consideradas batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata. As batatas com teor de fécula inferior a 13 % não devem ser aceites pelas empresas produtoras de fécula. Quando as condições climáticas conduzam a um teor de fécula inferior, a Comissão deve poder autorizar, mediante pedido de um Estado-Membro, a aceitação de batatas com um teor de fécula inferior a 13 % em determinadas condições.

| (6) | Devem ser introduzidas medidas de inspecção para garantir que apenas fécula produzida em conformidade com o disposto no presente regulamento dê origem ao pagamento do prémio. Para proteger os produtores de batatas destinadas à produção de fécula, é essencial que seja pago, por todas as batatas, o preço mínimo previsto no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. É, por conseguinte, necessário prever penalizações caso não tenha sido pago o preço mínimo ou caso as empresas produtoras de fécula tenham aceite batatas não abrangidas por um contrato de cultura. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser introduzidas medidas de inspecção para garantir que apenas fécula produzida em conformidade com o disposto no presente regulamento dê origem ao pagamento do prémio. Para proteger os produtores de batatas destinadas à produção de fécula, é essencial que seja pago, por todas as batatas, o preço mínimo previsto no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. É, por conseguinte, necessário prever penalizações caso não tenha sido pago o preço mínimo ou caso as empresas produtoras de fécula tenham aceite batatas não abrangidas por um contrato de cultura.

| (7) | São necessárias normas para assegurar que a fécula de batata produzida além da subquota de uma empresa produtora de fécula seja exportada sem restituição à exportação, nos termos do n.o 4 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Devem ser aplicadas penalizações em caso de infracção. |
| --- | --- |

(7)

São necessárias normas para assegurar que a fécula de batata produzida além da subquota de uma empresa produtora de fécula seja exportada sem restituição à exportação, nos termos do n.o 4 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Devem ser aplicadas penalizações em caso de infracção.

| (8) | É necessário especificar o destino a dar às subquotas das empresas produtoras de fécula que sejam objecto de fusão, alienação ou cessação de actividades. |
| --- | --- |

(8)

É necessário especificar o destino a dar às subquotas das empresas produtoras de fécula que sejam objecto de fusão, alienação ou cessação de actividades.

| (9) | Os Estados-Membros e a Comissão devem poder controlar o funcionamento do regime de quotas. Devem ser especificadas as informações a comunicar pelas empresas produtoras de fécula de batata ao Estado-Membro e pelo Estado-Membro à Comissão. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros e a Comissão devem poder controlar o funcionamento do regime de quotas. Devem ser especificadas as informações a comunicar pelas empresas produtoras de fécula de batata ao Estado-Membro e pelo Estado-Membro à Comissão.

| (10) | Em conformidade com a parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o produto fécula de batata é abrangido pelas normas aplicáveis aos cereais. Aplica-se, portanto à fécula de batata a campanha de comercialização aplicável aos cereais. O n.o 5 do artigo 204.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que, no que se refere à fécula de batata, a Parte II, Título I, Capítulo III, Secção III-A é aplicável até ao fim da campanha de comercialização de fécula de batata de 2011/2012. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável até essa data. |
| --- | --- |

(10)

Em conformidade com a parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o produto fécula de batata é abrangido pelas normas aplicáveis aos cereais. Aplica-se, portanto à fécula de batata a campanha de comercialização aplicável aos cereais. O n.o 5 do artigo 204.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que, no que se refere à fécula de batata, a Parte II, Título I, Capítulo III, Secção III-A é aplicável até ao fim da campanha de comercialização de fécula de batata de 2011/2012. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável até essa data.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES — REGIME DE QUOTAS

Artigo 1.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Quota»: a quota por Estado-Membro prevista no n.o 1 do artigo 84.o-A e no anexo X-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

b)   «Subquota»: a parte da quota atribuída pelo Estado-Membro a uma empresa produtora de fécula;

c)   «Empresa produtora de fécula»: qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida no território do Estado-Membro em questão, que receba a subquota e o prémio a que se refere o n.o 1 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

d)   «Produtor»: qualquer pessoa singular ou colectiva, ou agrupamento dessas pessoas, que entregue a uma empresa produtora de fécula batatas produzidas por si ou pelos seus membros, em seu nome e por sua conta, no âmbito de um contrato de cultura celebrado por si ou em seu nome;

e)   «Contrato de cultura»: qualquer contrato celebrado entre, por um lado, um produtor ou um agrupamento de produtores e, por outro, a empresa produtora de fécula;

f)   «Batatas»: as batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata, conforme referido no artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, cujo teor de fécula seja de pelo menos 13 %;

g)   «Fécula nativa»: a fécula do código NC 1108 13 00 que não foi sujeita a qualquer transformação;

h)   «Fusão de empresas produtoras de fécula»: a reunião de duas ou várias empresas produtoras de fécula numa única empresa;

i)   «Alienação de uma empresa produtora de fécula»: a transferência ou a absorção do património de uma empresa que disponha de uma quota em benefício de uma ou várias empresas produtoras de fécula;

j)   «Alienação de uma fábrica de fécula»: a transferência da propriedade de uma unidade técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico de fécula, para uma ou várias empresas, conducente à absorção parcial ou total da produção da empresa que transfere a propriedade;

k)   «Locação de uma fábrica»: o contrato de locação de uma unidade técnica, incluindo toda a instalação necessária ao fabrico de fécula, tendo em vista a sua exploração, celebrado para um período de pelo menos três campanhas de comercialização consecutivas com uma empresa estabelecida no mesmo Estado-Membro em que está implantada a fábrica em causa, se, após a locação começar a produzir efeitos, a empresa que der em locação a referida fábrica puder ser considerada, para toda a sua produção, uma única empresa produtora de fécula;

l)   «Ajuda para as batatas destinadas ao fabrico de fécula»: a ajuda, instituída para os agricultores que produzem batatas destinadas ao fabrico de fécula de batata, referida no artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Artigo 2.o

Em caso de aplicação do n.o 5 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as subquotas atribuídas são adaptadas em conformidade no início da campanha de comercialização seguinte à de superação da subquota.

CAPÍTULO II

REGIME DE PREÇOS E DE PAGAMENTOS

Artigo 3.o

1.   É celebrado um contrato de cultura para cada campanha de comercialização. O contrato tem um número de identificação e inclui, no mínimo, os seguintes elementos:

| a) | O nome e o endereço do produtor ou do agrupamento de produtores; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço do produtor ou do agrupamento de produtores;

| b) | O nome e o endereço da empresa produtora de fécula; |
| --- | --- |

b)

O nome e o endereço da empresa produtora de fécula;

| c) | As superfícies cultivadas, expressas em hectares com duas casas decimais e identificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (5), relativo ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC); |
| --- | --- |

c)

As superfícies cultivadas, expressas em hectares com duas casas decimais e identificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (5), relativo ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC);

| d) | A quantidade de batatas, em toneladas, que está previsto ser colhida nessas superfícies e ser entregue à empresa produtora de fécula; |
| --- | --- |

d)

A quantidade de batatas, em toneladas, que está previsto ser colhida nessas superfícies e ser entregue à empresa produtora de fécula;

| e) | O teor médio de fécula das batatas previsto, com base no teor médio de fécula das batatas entregues pelo produtor à empresa produtora de fécula nas três últimas campanhas de comercialização ou, na falta desse valor, com base no teor médio na zona de abastecimento; |
| --- | --- |

e)

O teor médio de fécula das batatas previsto, com base no teor médio de fécula das batatas entregues pelo produtor à empresa produtora de fécula nas três últimas campanhas de comercialização ou, na falta desse valor, com base no teor médio na zona de abastecimento;

| f) | O compromisso da empresa produtora de fécula de pagar ao produtor o preço mínimo referido no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

f)

O compromisso da empresa produtora de fécula de pagar ao produtor o preço mínimo referido no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   Cada empresa produtora de fécula deve transmitir à autoridade competente, antes do início da campanha de comercialização, uma lista recapitulativa dos contratos que mencione, relativamente a cada contrato, o número de identificação, o nome e o endereço do produtor, as superfícies cultivadas e a quantidade em toneladas em causa, expressa em equivalente-fécula, antes de uma data a fixar pelo Estado-Membro antes do início da campanha de comercialização, a fim de assegurar os controlos necessários.

3.   A soma, expressa em equivalente-fécula, das quantidades previstas nos contratos de cultura não deve superar a subquota estabelecida para a empresa produtora de fécula em causa.

4.   Se a quantidade efectivamente produzida no âmbito do contrato de cultura, expressa em equivalente-fécula, superar a quantidade prevista no contrato, essa quantidade pode ser entregue se a empresa produtora de fécula assim o decidir, desde que seja pago pela mesma o preço mínimo referido no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

5.   Uma empresa produtora de fécula não pode aceitar batatas não abrangidas por um contrato de cultura.

Artigo 4.o

1.   A entrega das batatas às empresas produtoras de fécula é efectuada nas próprias empresas ou nos centros de recepção destas.

2.   A determinação do peso das batatas e do teor de fécula em conformidade com os artigos 5.o e 6.o é realizada no momento da entrega e sob a autoridade de um inspector aprovado pelo Estado-Membro.

Artigo 5.o

1.   Quando a aplicação de um dos métodos referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003 da Comissão (6) tornar esta operação necessária, o peso bruto das batatas é determinado no momento da entrega, para cada carregamento, por pesagem comparativa do meio de transporte utilizado, carregado e vazio.

2.   O peso líquido das batatas é determinado por um dos métodos descritos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2235/2003.

3.   As remessas aceites devem ter um teor de fécula não inferior a 13 %.

Todavia, as empresas produtoras de fécula podem aceitar remessas de batatas com teor de fécula inferior a 13 %, desde que a quantidade de fécula susceptível de ser fabricada a partir dessas batatas não exceda 1 % da sua subquota. Nesse caso, o preço mínimo a pagar é o preço válido para um teor de fécula de 13 %.

Artigo 6.o

A determinação do teor de fécula das batatas é efectuada a partir de um peso debaixo de água, válido para 5 050 gramas de batatas fornecidas.

A água utilizada deve estar impoluta, sem adição de qualquer elemento, e a sua temperatura deve ser inferior a 18 °C.

Artigo 7.o

1.   O prémio é concedido às empresas produtoras de fécula relativamente a fécula produzida a partir de batatas de qualidade sã, íntegra e comercializável, com base na quantidade de batatas utilizada e no teor de fécula destas, em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003, até ao limite da quantidade de fécula correspondente à subquota da empresa. Não é concedido qualquer prémio para a fécula produzida a partir de batatas que não sejam de qualidade sã, íntegra e comercializável nem para a fécula produzida a partir de batatas com teor de fécula inferior a 13 %, excepto em caso de aplicação do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o

No caso de o teor de fécula das batatas ser calculado pela balança de Reimann ou pela balança de Parrow e corresponder a um valor que surja em duas ou três linhas da segunda coluna do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003, são aplicáveis os valores que correspondem à segunda ou à terceira linha.

2.   Quando os lotes entregues contenham 25 % ou mais de batatas que possam passar por um crivo de malha quadrada de 28 milímetros de lado, a seguir denominadas «batata granalha», o peso líquido a utilizar na determinação do preço mínimo a pagar pela empresa produtora de fécula é diminuído do seguinte modo:

| Percentagem de batata granalha | Percentagem de diminuição |
| --- | --- |
| de 25 % a 30 % | 10 % |
| de 31 % a 40 % | 15 % |
| de 41 % a 50 % | 20 % |

Percentagem de batata granalha

Percentagem de diminuição

de 25 % a 30 %

10 %

de 31 % a 40 %

15 %

de 41 % a 50 %

20 %

Os lotes que contenham mais de 50 % de batata granalha são tratados de comum acordo, não dando lugar a qualquer prémio.

A percentagem de batata granalha é determinada ao mesmo tempo que o peso líquido.

3.   A observância do limite da subquota pelas empresas produtoras de fécula é determinada com base na quantidade e no teor de fécula das batatas utilizadas, em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2235/2003.

Artigo 8.o

1.   É elaborado um boletim de recepção, sob a responsabilidade conjunta da empresa produtora de fécula, do inspector aprovado e do fornecedor. A empresa produtora de fécula emite um duplicado para o produtor, conservando o original para eventual apresentação ao organismo encarregado do controlo dos prémios.

2.   Este boletim de recepção deve incluir, no mínimo, os elementos seguintes, resultantes de operações realizadas em conformidade com os artigos 4.o a 7.o:

| a) | Data de entrega; |
| --- | --- |

a)

Data de entrega;

| b) | Número de entrega; |
| --- | --- |

b)

Número de entrega;

| c) | Número do contrato de cultura; |
| --- | --- |

c)

Número do contrato de cultura;

| d) | Nome e endereço do produtor das batatas; |
| --- | --- |

d)

Nome e endereço do produtor das batatas;

| e) | Peso do meio de transporte à sua chegada à empresa produtora de fécula ou ao centro de recepção desta; |
| --- | --- |

e)

Peso do meio de transporte à sua chegada à empresa produtora de fécula ou ao centro de recepção desta;

| f) | Peso do meio de transporte após descarregamento e remoção do resíduo de terra; |
| --- | --- |

f)

Peso do meio de transporte após descarregamento e remoção do resíduo de terra;

| g) | Peso bruto da entrega; |
| --- | --- |

g)

Peso bruto da entrega;

| h) | Redução, expressa em percentagem, aplicada ao peso bruto da entrega em função das impurezas e do peso da água absorvida durante as operações de lavagem; |
| --- | --- |

h)

Redução, expressa em percentagem, aplicada ao peso bruto da entrega em função das impurezas e do peso da água absorvida durante as operações de lavagem;

| i) | Redução, expressa em peso, aplicada ao peso bruto da entrega em função das impurezas; |
| --- | --- |

i)

Redução, expressa em peso, aplicada ao peso bruto da entrega em função das impurezas;

| j) | Percentagem de batata granalha; |
| --- | --- |

j)

Percentagem de batata granalha;

| k) | Peso total líquido da entrega (peso bruto menos a redução, incluindo a correcção para a batata granalha); |
| --- | --- |

k)

Peso total líquido da entrega (peso bruto menos a redução, incluindo a correcção para a batata granalha);

| l) | Teor de fécula, expresso em percentagem ou em peso debaixo de água; |
| --- | --- |

l)

Teor de fécula, expresso em percentagem ou em peso debaixo de água;

| m) | Preço unitário a pagar. |
| --- | --- |

m)

Preço unitário a pagar.

Artigo 9.o

A empresa produtora de fécula emite, para cada produtor, uma guia de pagamento sintetizada da qual constem os seguintes dados:

| a) | Firma da empresa produtora de fécula; |
| --- | --- |

a)

Firma da empresa produtora de fécula;

| b) | Nome e endereço do produtor das batatas; |
| --- | --- |

b)

Nome e endereço do produtor das batatas;

| c) | Número do contrato de cultura; |
| --- | --- |

c)

Número do contrato de cultura;

| d) | Data e número dos boletins de recepção; |
| --- | --- |

d)

Data e número dos boletins de recepção;

| e) | Peso líquido de cada entrega, depois das eventuais reduções previstas no n.o 2 do artigo 8.o; |
| --- | --- |

e)

Peso líquido de cada entrega, depois das eventuais reduções previstas no n.o 2 do artigo 8.o;

| f) | Preço unitário por entrega; |
| --- | --- |

f)

Preço unitário por entrega;

| g) | Montante total a receber pelo produtor; |
| --- | --- |

g)

Montante total a receber pelo produtor;

| h) | Montantes pagos ao produtor e data dos pagamentos; |
| --- | --- |

h)

Montantes pagos ao produtor e data dos pagamentos;

| i) | Assinatura e carimbo do fabricante de fécula. |
| --- | --- |

i)

Assinatura e carimbo do fabricante de fécula.

CAPÍTULO III

PAGAMENTOS — PENALIZAÇÕES

Artigo 10.o

1.   O pagamento do prémio referido no n.o 1 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fica sujeito à apresentação, pela empresa produtora de fécula, de prova de que foram respeitados os seguintes requisitos:

| a) | A fécula foi produzida durante a campanha de comercialização em causa; |
| --- | --- |

a)

A fécula foi produzida durante a campanha de comercialização em causa;

| b) | O preço pago aos produtores não é inferior ao referido no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no estádio porta da fábrica, relativamente a toda a quantidade de batatas produzidas na Comunidade utilizada para a produção da fécula; |
| --- | --- |

b)

O preço pago aos produtores não é inferior ao referido no n.o 2 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no estádio porta da fábrica, relativamente a toda a quantidade de batatas produzidas na Comunidade utilizada para a produção da fécula;

| c) | A fécula foi produzida a partir de batatas abrangidas pelos contratos de cultura a que se refere o artigo 3.o |
| --- | --- |

c)

A fécula foi produzida a partir de batatas abrangidas pelos contratos de cultura a que se refere o artigo 3.o

2.   A prova referida no n.o 1 é constituída pela guia de pagamento sintetizada referida no artigo 9.o, acompanhada quer do certificado de pagamento pelo produtor quer de um documento da instituição financeira que efectuou o pagamento mediante ordem do fabricante de fécula, que certifique que o pagamento foi efectuado.

3.   O prémio para as empresas produtoras de fécula é pago pelo Estado-Membro em cujo território foi produzida a fécula de batata, nos quatro meses seguintes à data em que foi apresentada a prova referida no n.o 1.

Artigo 11.o

1.   Os Estados-Membros aplicam medidas de inspecção para a verificação, no local, das operações das quais resulta o direito ao prémio e do respeito da subquota atribuída a cada empresa produtora de fécula. Para o efeito, os inspectores devem ter acesso à contabilidade física e financeira das empresas produtoras de fécula, bem como aos locais de produção e de armazenagem.

A inspecção incide, em cada período de transformação, no conjunto das operações de transformação de, pelo menos, 10 % das batatas fornecidas à empresa produtora de fécula.

2.   Os Estados-Membros informam cada empresa produtora de fécula, se for caso disso, das quantidades de fécula que constituem uma superação da sua subquota.

3.   No caso de o organismo competente determinar que o requisito referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o não foi respeitado pela empresa produtora de fécula, e sem prejuízo dos casos de força maior, esta é excluída total ou parcialmente do benefício do prémio, de acordo com as seguintes regras:

| a) | Se o requisito não tiver sido respeitado em relação a uma quantidade de fécula inferior a 20 % da quantidade total de fécula produzida pela empresa, o montante do prémio concedido é reduzido de cinco vezes a percentagem em questão; |
| --- | --- |

a)

Se o requisito não tiver sido respeitado em relação a uma quantidade de fécula inferior a 20 % da quantidade total de fécula produzida pela empresa, o montante do prémio concedido é reduzido de cinco vezes a percentagem em questão;

| b) | Se a percentagem em questão for superior a 20 %, não é concedido qualquer prémio. |
| --- | --- |

b)

Se a percentagem em questão for superior a 20 %, não é concedido qualquer prémio.

4.   Caso se verifique que a proibição prevista no n.o 5 do artigo 3.o não foi respeitada, o prémio concedido para a subquota é reduzido de acordo com as seguintes regras:

| a) | Se o controlo indicar uma quantidade, em equivalente-fécula, aceite pela empresa produtora de fécula inferior a 10 % da sua subquota, o montante total dos prémios concedidos à empresa para a campanha de comercialização em causa é reduzido de 10 vezes a percentagem verificada; |
| --- | --- |

a)

Se o controlo indicar uma quantidade, em equivalente-fécula, aceite pela empresa produtora de fécula inferior a 10 % da sua subquota, o montante total dos prémios concedidos à empresa para a campanha de comercialização em causa é reduzido de 10 vezes a percentagem verificada;

| b) | Se a quantidade não abrangida pelos contratos de cultura for superior à especificada na alínea a), não é concedido qualquer prémio para a campanha de comercialização em causa; além disso, a empresa é excluída do benefício do prémio na campanha de comercialização seguinte. |
| --- | --- |

b)

Se a quantidade não abrangida pelos contratos de cultura for superior à especificada na alínea a), não é concedido qualquer prémio para a campanha de comercialização em causa; além disso, a empresa é excluída do benefício do prémio na campanha de comercialização seguinte.

5.   Se, contrariamente ao disposto no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o, a fécula que pode ser fabricada a partir das remessas aceites com um teor de fécula inferior a 13 %:

| a) | Exceder 1 % da subquota da empresa produtora de fécula, não é concedido qualquer prémio para a quantidade em superação; além disso, o prémio concedido para a subquota é reduzido de dez vezes a percentagem da superação verificada; |
| --- | --- |

a)

Exceder 1 % da subquota da empresa produtora de fécula, não é concedido qualquer prémio para a quantidade em superação; além disso, o prémio concedido para a subquota é reduzido de dez vezes a percentagem da superação verificada;

| b) | Exceder 11 % da subquota da empresa produtora de fécula, não é concedido qualquer prémio para a campanha de comercialização em causa; além disso, a empresa produtora de fécula fica excluída do benefício do prémio na campanha de comercialização seguinte. |
| --- | --- |

b)

Exceder 11 % da subquota da empresa produtora de fécula, não é concedido qualquer prémio para a campanha de comercialização em causa; além disso, a empresa produtora de fécula fica excluída do benefício do prémio na campanha de comercialização seguinte.

6.   As inspecções realizadas nos termos do presente artigo não prejudicam a realização de outras verificações pelas autoridades competentes.

Artigo 12.o

1.   A exportação a que se refere o n.o 4 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é considerada realizada quando:

| a) | A prova referida no n.o 2 do artigo 13.o tiver sido recebida pelo organismo competente do Estado-Membro de produção, independentemente do Estado-Membro de exportação da fécula; |
| --- | --- |

a)

A prova referida no n.o 2 do artigo 13.o tiver sido recebida pelo organismo competente do Estado-Membro de produção, independentemente do Estado-Membro de exportação da fécula;

| b) | A declaração de exportação em causa tiver sido aceite pelo Estado-Membro de exportação antes do dia 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização durante a qual foi produzida a fécula; |
| --- | --- |

b)

A declaração de exportação em causa tiver sido aceite pelo Estado-Membro de exportação antes do dia 1 de Janeiro seguinte ao final da campanha de comercialização durante a qual foi produzida a fécula;

| c) | A fécula em causa tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade o mais tardar 60 dias após o dia 1 de Janeiro especificado na alínea b); |
| --- | --- |

c)

A fécula em causa tiver deixado o território aduaneiro da Comunidade o mais tardar 60 dias após o dia 1 de Janeiro especificado na alínea b);

| d) | O produto tiver sido exportado sem restituição. |
| --- | --- |

d)

O produto tiver sido exportado sem restituição.

Excepto em caso de força maior, se o conjunto das condições estabelecidas no primeiro parágrafo não for respeitado, a quantidade de fécula em causa que supere a subquota é considerada escoada no mercado interno.

2.   Em casos de força maior, o organismo competente do Estado-Membro em cujo território foi produzida a fécula adopta as medidas necessárias em função das circunstâncias invocadas pelo interessado.

Sempre que a fécula seja exportada a partir do território de um Estado-Membro diferente daquele em que foi produzida, essas medidas são adoptadas após parecer das autoridades competentes desse Estado-Membro.

3.   Para efeitos do presente regulamento, não podem ser invocadas as disposições do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (7).

Artigo 13.o

1.   Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (8), a garantia do certificado de exportação é de 23 euros por tonelada.

2.   A prova de que as condições referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 12.o foram respeitadas pela empresa produtora de fécula em causa é apresentada ao organismo competente do Estado-Membro em cujo território foi produzida a fécula antes do dia 1 de Abril do ano seguinte ao final da campanha de comercialização durante a qual a fécula foi produzida.

3.   Essa prova é produzida mediante a apresentação:

| a) | De um certificado de exportação, emitido para a empresa produtora de fécula em causa pela autoridade competente do Estado-Membro referido no n.o 2, que inclua uma das menções constantes do anexo I, em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 388/2009 da Comissão (9); |
| --- | --- |

a)

De um certificado de exportação, emitido para a empresa produtora de fécula em causa pela autoridade competente do Estado-Membro referido no n.o 2, que inclua uma das menções constantes do anexo I, em derrogação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 388/2009 da Comissão (9);

| b) | Dos documentos referidos nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (10), necessários para a liberação da garantia; |
| --- | --- |

b)

Dos documentos referidos nos artigos 31.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (10), necessários para a liberação da garantia;

| c) | De uma declaração da empresa produtora de fécula que certifique que foi a empresa que produziu a fécula. |
| --- | --- |

c)

De uma declaração da empresa produtora de fécula que certifique que foi a empresa que produziu a fécula.

4.   Sempre que a fécula nativa produzida por uma empresa produtora de fécula seja armazenada com vista à sua exportação num silo, armazém ou reservatório situado no exterior da fábrica do fabricante no Estado-Membro de produção, ou noutro Estado-Membro, no qual sejam armazenadas outras féculas nativas, produzidas por outras empresas ou pela empresa produtora de fécula em causa, sem que seja possível distingui-las fisicamente, o conjunto dos produtos assim armazenados deve ser colocado sob um controlo administrativo que apresente garantias equivalentes às do controlo aduaneiro, até à aceitação da declaração de exportação referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o, e deve ficar sob controlo aduaneiro a partir dessa aceitação.

Nas circunstâncias referidas no primeiro parágrafo, quando a desarmazenagem for efectuada antes da aceitação da declaração de exportação referida no alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o, deve ser apresentada uma prova pelas autoridades competentes do Estado-Membro de armazenagem.

Quando a desarmazenagem for efectuada após a aceitação da declaração de exportação referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o, deve ser apresentada uma prova, na acepção da alínea a) do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, pelas autoridades aduaneiras do Estado-Membro de armazenagem.

A prova referida no segundo e terceiro parágrafos deve certificar a desarmazenagem do produto em causa ou da quantidade correspondente de substituição, na acepção do primeiro parágrafo.

Artigo 14.o

1.   Para as quantidades que, nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 12.o, tenham sido consideradas escoadas no mercado interno, o Estado-Membro em causa cobra, pela fécula nativa ou por qualquer produto derivado constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 388/2009 da Comissão ou que se inscreva no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (11), um montante forfetário calculado por tonelada de fécula nativa e igual ao direito da pauta aduaneira comum aplicável por tonelada de fécula do código NC 1108 13 00 na campanha de comercialização durante a qual a fécula ou o produto derivado foram produzidos, aumentado de 10 %.

2.   O Estado-Membro em causa comunica às empresas produtoras de fécula o montante total a pagar, antes do dia 1 de Maio seguinte ao dia 1 de Janeiro especificado na alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o

Esse montante total é pago pelas empresas produtoras de fécula em causa até 20 de Maio do mesmo ano.

Artigo 15.o

1.   Em caso de fusão de empresas produtoras de fécula, o Estado-Membro atribui à empresa resultante da fusão uma subquota igual à soma das subquotas atribuídas antes da fusão às empresas produtoras de féculas em causa.

Em caso de alienação de uma empresa produtora de fécula, o Estado-Membro atribui à empresa alienatária a subquota da empresa alienada. Caso existam várias empresas produtoras de fécula alienatárias, a atribuição da subquota é feita proporcionalmente à produção de fécula absorvida por cada uma delas.

Em caso de alienação de uma fábrica de fécula, o Estado-Membro diminui a subquota da empresa que transfira a propriedade da fábrica e aumenta a subquota da empresa produtora de fécula ou das empresas produtoras de fécula que adquiram a fábrica em causa da quantidade deduzida, proporcionalmente à produção absorvida.

2.   Em caso de cessação de actividade, em condições diferentes das referidas no n.o 1, de uma empresa produtora de fécula ou de uma ou mais fábricas de uma empresa produtora de fécula, o Estado-Membro pode atribuir as subquotas abrangidas pela cessação a uma ou várias empresas produtoras de fécula.

3.   Em caso de locação de uma fábrica pertencente a uma empresa produtora de fécula, o Estado-Membro diminui a subquota da empresa que dê essa fábrica em locação e atribui a parte reduzida da subquota à empresa que tome em locação a fábrica para nela produzir fécula.

Se a locação cessar antes do termo do período referido na alínea k) do artigo 1.o, a adaptação da subquota efectuada em aplicação do primeiro parágrafo é cancelada pelo Estado-Membro, com efeitos retroactivos na data em que a locação começou a produzir efeitos.

4.   No caso de, na sequência da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1, a produção cessar nas fábricas de uma ou de várias empresas produtoras de fécula que se fundiram, de modo a ameaçar seriamente a continuidade da produção de batatas para o fabrico de fécula na zona que abastecia esta ou estas empresas produtoras de fécula, o Estado-Membro pode determinar que a empresa fundida transfira para o Estado-Membro a subquota inicialmente atribuída à empresa cujas fábricas cessaram a produção. As quotas transferidas em consequência da aplicação do primeiro parágrafo do n.o 1 podem ser reatribuídas pelo Estado-Membro a qualquer empresa produtora de fécula que pretenda fabricar fécula na zona em causa.

Artigo 16.o

Quando a cessação de actividade da empresa ou da fábrica, a fusão ou a alienação ocorrerem entre 1 de Julho e 31 de Março do ano seguinte, as medidas referidas no artigo 15.o produzem efeitos relativamente à campanha de comercialização em curso durante esse período.

Quando a cessação de actividade da empresa ou da fábrica, a fusão ou a alienação ocorrerem entre 1 de Abril e 30 de Junho do mesmo ano, as medidas referidas no artigo 15.o produzem efeitos relativamente à campanha de comercialização que se segue a esse período.

CAPÍTULO IV

COMUNICAÇÕES

Artigo 17.o

As empresas produtoras de fécula comunicam às autoridades competentes, até uma data a fixar pelo Estado-Membro em causa:

| — | as quantidades de batatas destinadas ao fabrico de fécula que beneficiaram da ajuda prevista no artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, |
| --- | --- |

—

as quantidades de batatas destinadas ao fabrico de fécula que beneficiaram da ajuda prevista no artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009,

| — | as quantidades de fécula de batata relativamente às quais foi pago o prémio previsto no n.o 1 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. |
| --- | --- |

—

as quantidades de fécula de batata relativamente às quais foi pago o prémio previsto no n.o 1 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 18.o

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 30 de Junho de cada campanha de comercialização:

| a) | As quantidades de batatas destinadas ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009; caso tenham sido utilizadas batatas cultivadas noutros Estados-Membros, as quantidades devem ser discriminadas por Estado-Membro de origem; |
| --- | --- |

a)

As quantidades de batatas destinadas ao fabrico de fécula que beneficiaram das disposições do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009; caso tenham sido utilizadas batatas cultivadas noutros Estados-Membros, as quantidades devem ser discriminadas por Estado-Membro de origem;

| b) | As quantidades de fécula que beneficiaram do prémio previsto no n.o 1 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

b)

As quantidades de fécula que beneficiaram do prémio previsto no n.o 1 do artigo 95.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| c) | As quantidades e as subquotas para as empresas produtoras de fécula abrangidas pelo n.o 5 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 durante a campanha de comercialização, bem como as subquotas disponíveis para a campanha de comercialização seguinte; |
| --- | --- |

c)

As quantidades e as subquotas para as empresas produtoras de fécula abrangidas pelo n.o 5 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 durante a campanha de comercialização, bem como as subquotas disponíveis para a campanha de comercialização seguinte;

| d) | As quantidades a exportar sem restituição em conformidade com o n.o 4 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; |
| --- | --- |

d)

As quantidades a exportar sem restituição em conformidade com o n.o 4 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

| e) | As quantidades referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do presente regulamento; |
| --- | --- |

e)

As quantidades referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 11.o do presente regulamento;

| f) | As quantidades referidas no n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento. |
| --- | --- |

f)

As quantidades referidas no n.o 1 do artigo 14.o do presente regulamento.

2.   Em caso de aplicação do artigo 15.o, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 30 de Junho de cada campanha de comercialização, todas as informações pormenorizadas relativas a essas disposições, acompanhadas dos documentos comprovativos do respeito das condições previstas.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 19.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ler-se de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 20.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2009.

O presente regulamento é aplicável às campanhas de comercialização de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 45.

2

(3)  Ver o anexo II.

3

(4)  JO L 30 de 31.10.2009, p. 16.

4

(5)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

5

(6)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 36.

6

(7)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11.

7

(8)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

8

(9)  JO L 118 de 13.5.2009, p. 72.

9

(10)  JO L 114 de 26. 4.2008, p. 3.

10

(11)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

11

---

ANEXO I

Menções referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 13.o

| — | : | em búlgaro | : | За износ без възстановяване в съответствие с член 84а, параграф 4 от Регламент (ЕО) No 1234/2007 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em espanhol | : | Para exportación sin restitución, de conformidad con el artículo 84 bis, apartado 4 del Reglamento (CE) no 1234/2007 |
| — | : | em checo | : | K vývozu bez náhrady podle článku 84a odst. 4 nařízení (ES) č. 1234/2007 |
| — | : | em dinamarquês | : | Skal eksporteres uden restitution, jf. artikel 84a, stk. 4 i forordning (EF) nr. 1234/2007 |
| — | : | em alemão | : | Ausfuhr ohne Erstattung gemäß Artikel 84a Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 |
| — | : | em estónio | : | Eksportimiseks ilma eksporditoetuseta määruse (EÜ) nr 1234/2007 artikli 84a lõike 4 kohaselt |
| — | : | em grego | : | Προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή σύμφωνα με το άρθρο 84α παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007 |
| — | : | em inglês | : | For export without refund under Article 84a(4) of Regulation (EC) No 1234/2007 |
| — | : | em francês | : | À exporter sans restitution conformément à l'article 84 bis, paragraphe 4, du règlement (CE) no 1234/2007 |
| — | : | em italiano | : | Da esportare senza restituzione a norma dell'articolo 84 bis, paragrafo 4 del regolamento (CE) n. 1234/2007 |
| — | : | em letão | : | Eksportam bez kompensācijas saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1234/2007 84.a panta 4. punktu |
| — | : | em lituano | : | Eksportui be grąžinamosios išmokos pagal Reglamento (EB) Nr. 1234/2007 84a straipsnio 4 dalį |
| — | : | em húngaro | : | Visszatérítés nélkül exportálandó az 1234/2007/EK rendelet 84a cikke 4. bekezdése szerint |
| — | : | em maltês | : | Għall-esportazzjoni mingħajr rifużjoni skont l-Artikolu 84a (4) tar-Regolament (KE) Nru 1234/2007 |
| — | : | em neerlandês | : | Overeenkomstig artikel 84 bis, lid 4 van Verordening (EG) nr. 1234/2007 zonder restitutie uit te voeren |
| — | : | em polaco | : | Wywóz bez refundacji zgodnie z art. 84a ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1234/2007 |
| — | : | em português | : | A exportar sem restituição em conformidade com o n.o 4 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 |
| — | : | em romeno | : | Pentru export fără restituire conform articolului 84a alineatul (4) din Regulamentul (CE) nr. 1234/2007 |
| — | : | em eslovaco | : | Na vývoz bez náhrady podľa článku 84a ods. 4 nariadenia (ES) č. 1234/2007 |
| — | : | em esloveno | : | Za izvoz brez nadomestila v skladu s členom 84a (4) Uredbe (ES) št. 1234/2007 |
| — | : | em finlandês | : | Viedään tuetta asetuksen (EY) N:o 1234/2007 84a artiklan 4 kohdan mukaisesti |
| — | : | em sueco | : | För export utan exportbidrag enligt artikel 84a.4 i förordning (EG) nr 1234/2007 |

—

:

em búlgaro

:

За износ без възстановяване в съответствие с член 84а, параграф 4 от Регламент (ЕО) No 1234/2007

—

:

em espanhol

:

Para exportación sin restitución, de conformidad con el artículo 84 bis, apartado 4 del Reglamento (CE) no 1234/2007

—

:

em checo

:

K vývozu bez náhrady podle článku 84a odst. 4 nařízení (ES) č. 1234/2007

—

:

em dinamarquês

:

Skal eksporteres uden restitution, jf. artikel 84a, stk. 4 i forordning (EF) nr. 1234/2007

—

:

em alemão

:

Ausfuhr ohne Erstattung gemäß Artikel 84a Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007

—

:

em estónio

:

Eksportimiseks ilma eksporditoetuseta määruse (EÜ) nr 1234/2007 artikli 84a lõike 4 kohaselt

—

:

em grego

:

Προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή σύμφωνα με το άρθρο 84α παράγραφος 4 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1234/2007

—

:

em inglês

:

For export without refund under Article 84a(4) of Regulation (EC) No 1234/2007

—

:

em francês

:

À exporter sans restitution conformément à l'article 84 bis, paragraphe 4, du règlement (CE) no 1234/2007

—

:

em italiano

:

Da esportare senza restituzione a norma dell'articolo 84 bis, paragrafo 4 del regolamento (CE) n. 1234/2007

—

:

em letão

:

Eksportam bez kompensācijas saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1234/2007 84.a panta 4. punktu

—

:

em lituano

:

Eksportui be grąžinamosios išmokos pagal Reglamento (EB) Nr. 1234/2007 84a straipsnio 4 dalį

—

:

em húngaro

:

Visszatérítés nélkül exportálandó az 1234/2007/EK rendelet 84a cikke 4. bekezdése szerint

—

:

em maltês

:

Għall-esportazzjoni mingħajr rifużjoni skont l-Artikolu 84a (4) tar-Regolament (KE) Nru 1234/2007

—

:

em neerlandês

:

Overeenkomstig artikel 84 bis, lid 4 van Verordening (EG) nr. 1234/2007 zonder restitutie uit te voeren

—

:

em polaco

:

Wywóz bez refundacji zgodnie z art. 84a ust. 4 rozporządzenia (WE) nr 1234/2007

—

:

em português

:

A exportar sem restituição em conformidade com o n.o 4 do artigo 84.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007

—

:

em romeno

:

Pentru export fără restituire conform articolului 84a alineatul (4) din Regulamentul (CE) nr. 1234/2007

—

:

em eslovaco

:

Na vývoz bez náhrady podľa článku 84a ods. 4 nariadenia (ES) č. 1234/2007

—

:

em esloveno

:

Za izvoz brez nadomestila v skladu s členom 84a (4) Uredbe (ES) št. 1234/2007

—

:

em finlandês

:

Viedään tuetta asetuksen (EY) N:o 1234/2007 84a artiklan 4 kohdan mukaisesti

—

:

em sueco

:

För export utan exportbidrag enligt artikel 84a.4 i förordning (EG) nr 1234/2007

---

ANEXO II

Regulamento revogado, com as suas sucessivas alterações

| Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão
  (JO L 339 de 24.12.2003, p. 45) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 1950/2005 da Comissão
  (JO L 312 de 24.12.2003, p. 45) | Apenas o artigo 9.o e o anexo VIII. |
| Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão
  (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11) | Apenas o artigo 13.o |
| Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão
  (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52) | Apenas o artigo 25.o |
| Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão
  (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1) | Apenas o artigo 14.o e o anexo X. |

Regulamento (CE) n.o 2236/2003 da Comissão

(JO L 339 de 24.12.2003, p. 45)

Regulamento (CE) n.o 1950/2005 da Comissão

(JO L 312 de 24.12.2003, p. 45)

Apenas o artigo 9.o e o anexo VIII.

Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão

(JO L 321 de 21.11.2006, p. 11)

Apenas o artigo 13.o

Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão

(JO L 365 de 21.12.2006, p. 52)

Apenas o artigo 25.o

Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão

(JO L 398 de 30.12.2006, p. 1)

Apenas o artigo 14.o e o anexo X.

---

ANEXO III

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 2236/2003 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigos 1.o a 9.o | Artigos 1.o a 9.o |
| Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória |
| Artigo 10.o, n.o 1, primeiro travessão | Artigo 10.o, n.o 1, alínea a) |
| Artigo 10.o, n.o 1, segundo travessão | Artigo 10.o, número 1, alínea b) |
| Artigo 10.o, n.o 1, terceiro travessão | Artigo 10.o, n.o 1, alínea c) |
| Artigo 10.o, n.os 2 e 3 | Artigo 10.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 11.o, n.os 1 e 2 | Artigo 11.o, n.os 1 e 2 |
| Artigo 11.o, n.o 3, frase introdutória | Artigo 11.o, n.o 3, frase introdutória |
| Artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão | Artigo 11.o, n.o 3, alínea a) |
| Artigo 11.o, n.o 3, segundo travessão | Artigo 11.o, n.o 3, alínea b) |
| Artigo 11.o, n.o 4, frase introdutória | Artigo 11.o, n.o 4, frase introdutória |
| Artigo 11.o, n.o 4, primeiro travessão | Artigo 11.o, n.o 4, alínea a) |
| Artigo 11.o, n.o 4, segundo travessão | Artigo 11.o, n.o 4, alínea b) |
| Artigo 11.o, n.o 5, frase introdutória | Artigo 11.o, n.o 5, frase introdutória |
| Artigo 11.o, n.o 5, primeiro travessão | Artigo 11.o, n.o 5, alínea a) |
| Artigo 11.o, n.o 5, segundo travessão | Artigo 11.o, n.o 5, alínea b) |
| Artigo 11.o, n.o 6 | Artigo 11.o, n.o 6 |
| Artigos 12.o e 13.o | Artigos 12.o e 13.o |
| Artigo 15.o | Artigo 14.o |
| Artigo 16.o | Artigo 15.o |
| Artigo 17.o | Artigo 16.o |
| Artigo 18.o | Artigo 17.o |
| Artigo 19.o | Artigo 18.o |
| Artigo 21.o | — |
| — | Artigo 19.o |
| Artigo 22.o, primeiro parágrafo | Artigo 20.o, primeiro parágrafo |
| Artigo 22.o, segundo parágrafo | — |
| — | Artigo 20.o, segundo parágrafo |
| Anexo | Anexo I |
| — | Anexo II |
| — | Anexo III |

Regulamento (CE) n.o 2236/2003

Presente regulamento

Artigos 1.o a 9.o

Artigos 1.o a 9.o

Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 10.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 10.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 10.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 10.o, número 1, alínea b)

Artigo 10.o, n.o 1, terceiro travessão

Artigo 10.o, n.o 1, alínea c)

Artigo 10.o, n.os 2 e 3

Artigo 10.o, n.os 2 e 3

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

Artigo 11.o, n.os 1 e 2

Artigo 11.o, n.o 3, frase introdutória

Artigo 11.o, n.o 3, frase introdutória

Artigo 11.o, n.o 3, primeiro travessão

Artigo 11.o, n.o 3, alínea a)

Artigo 11.o, n.o 3, segundo travessão

Artigo 11.o, n.o 3, alínea b)

Artigo 11.o, n.o 4, frase introdutória

Artigo 11.o, n.o 4, frase introdutória

Artigo 11.o, n.o 4, primeiro travessão

Artigo 11.o, n.o 4, alínea a)

Artigo 11.o, n.o 4, segundo travessão

Artigo 11.o, n.o 4, alínea b)

Artigo 11.o, n.o 5, frase introdutória

Artigo 11.o, n.o 5, frase introdutória

Artigo 11.o, n.o 5, primeiro travessão

Artigo 11.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 11.o, n.o 5, segundo travessão

Artigo 11.o, n.o 5, alínea b)

Artigo 11.o, n.o 6

Artigo 11.o, n.o 6

Artigos 12.o e 13.o

Artigos 12.o e 13.o

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 16.o

Artigo 15.o

Artigo 17.o

Artigo 16.o

Artigo 18.o

Artigo 17.o

Artigo 19.o

Artigo 18.o

Artigo 21.o

—

—

Artigo 19.o

Artigo 22.o, primeiro parágrafo

Artigo 20.o, primeiro parágrafo

Artigo 22.o, segundo parágrafo

—

—

Artigo 20.o, segundo parágrafo

Anexo

Anexo I

—

Anexo II

—

Anexo III

---

II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória

DECISÕES

Conselho

| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/17 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/17

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

relativa à celebração do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

(2009/501/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 170.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão 2002/648/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (a seguir denominado «Acordo»). |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão 2002/648/CE (2), o Conselho aprovou a celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia (a seguir denominado «Acordo»).

| (2) | A alínea b) do artigo 11.o do Acordo estabelece que o Acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo. |
| --- | --- |

(2)

A alínea b) do artigo 11.o do Acordo estabelece que o Acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos, podendo ser reconduzido por comum acordo entre as partes após a avaliação a realizar durante o último ano de cada período sucessivo.

| (3) | Na reunião do Comité Director CE-Índia para a cooperação em matéria de C&T, realizada em Bruxelas, em 15 e 16 de Novembro de 2006, ambas as partes manifestaram o seu interesse na recondução do Acordo supracitado por um período adicional de cinco anos. |
| --- | --- |

(3)

Na reunião do Comité Director CE-Índia para a cooperação em matéria de C&T, realizada em Bruxelas, em 15 e 16 de Novembro de 2006, ambas as partes manifestaram o seu interesse na recondução do Acordo supracitado por um período adicional de cinco anos.

| (4) | O conteúdo material do Acordo reconduzido é idêntico ao do Acordo que caducou em 14 de Outubro de 2007. As partes consideram que uma recondução rápida do Acordo seria do seu interesse mútuo. |
| --- | --- |

(4)

O conteúdo material do Acordo reconduzido é idêntico ao do Acordo que caducou em 14 de Outubro de 2007. As partes consideram que uma recondução rápida do Acordo seria do seu interesse mútuo.

| (5) | O Acordo baseia-se nos princípios da parceria para a obtenção de benefícios mútuos equilibrados, da reciprocidade, do intercâmbio atempado de informações e da protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

(5)

O Acordo baseia-se nos princípios da parceria para a obtenção de benefícios mútuos equilibrados, da reciprocidade, do intercâmbio atempado de informações e da protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

| (6) | O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de Parceria e Desenvolvimento (3), assinado em 20 de Dezembro de 1993, prevê que as Partes Contratantes se comprometam a criar os mecanismos destinados a possibilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação científica e tecnológica. |
| --- | --- |

(6)

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia em matéria de Parceria e Desenvolvimento (3), assinado em 20 de Dezembro de 1993, prevê que as Partes Contratantes se comprometam a criar os mecanismos destinados a possibilitar o mais elevado nível de participação dos seus cientistas e centros de investigação na cooperação científica e tecnológica.

| (7) | A cooperação científica e tecnológica é também um dos domínios referidos no Plano de Acção Conjunto da Parceria Estratégica entre a Índia e a UE, de 7 de Setembro de 2005, que visa, nomeadamente, aumentar a mobilidade e os intercâmbios de investigadores entre a Índia e a Europa e o acesso dos investigadores de ambas as partes à outra parte. |
| --- | --- |

(7)

A cooperação científica e tecnológica é também um dos domínios referidos no Plano de Acção Conjunto da Parceria Estratégica entre a Índia e a UE, de 7 de Setembro de 2005, que visa, nomeadamente, aumentar a mobilidade e os intercâmbios de investigadores entre a Índia e a Europa e o acesso dos investigadores de ambas as partes à outra parte.

| (8) | Pela sua Decisão de 26 de Novembro de 2007, o Conselho autorizou a assinatura do Acordo que renova o Acordo (a seguir designado «Acordo renovado») em nome da Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

Pela sua Decisão de 26 de Novembro de 2007, o Conselho autorizou a assinatura do Acordo que renova o Acordo (a seguir designado «Acordo renovado») em nome da Comunidade.

| (9) | O Acordo renovado foi assinado em 30 de Novembro de 2007. |
| --- | --- |

(9)

O Acordo renovado foi assinado em 30 de Novembro de 2007.

| (10) | O Acordo renovado deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(10)

O Acordo renovado deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia.

O texto do Acordo renovado acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação da República da Índia da conclusão das formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo, nos termos da alínea a) do artigo 11.o do Acordo renovado (4).

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GANDALOVIČ

---

(1)  Parecer emitido em 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 213 de 9.8.2002, p. 29.

2

(3)  JO L 223 de 27.8.1994, p. 24.

3

(4)  A data de entrada em vigor do Acordo renovado será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «a Comunidade»,

por um lado, e

O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado por «Índia»,

por outro,

a seguir designadas por «partes»,

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia prosseguem objectivos comuns de investigação e desenvolvimento tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes facilitarem a cooperação;

VERIFICANDO que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, assinado em 20 de Dezembro de 1993, proporcionou uma cooperação e um intercâmbio de informação activos numa série de domínios científicos e tecnológicos;

CONSIDERANDO as conclusões da cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia, em Outubro de 2006, segundo as quais os líderes esperam a renovação, em 2007, do acordo UE-Índia nos domínios científico e tecnológico;

DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em seu próprio benefício económico e social,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objectivo

As partes promoverão e favorecerão as actividades de investigação e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e a Índia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse comum.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta; |
| --- | --- |

a)

«Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo investigação conjunta;

| b) | «Informação», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação; |
| --- | --- |

b)

«Informação», dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se for caso disso, as próprias partes, considerem necessários para as actividades de cooperação;

| c) | «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967; |
| --- | --- |

c)

«Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967;

| d) | «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou demonstração executados com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação conjunta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse projecto; |
| --- | --- |

d)

«Investigação conjunta», os projectos de investigação, desenvolvimento tecnológico ou demonstração executados com o apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e que sejam designados, por escrito, como investigação conjunta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o financiamento apenas provier de uma das partes, a designação deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse projecto;

| e) | «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa, instituição académica, instituto de investigação ou qualquer outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comunidade ou na Índia que participa em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes. |
| --- | --- |

e)

«Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa, instituição académica, instituto de investigação ou qualquer outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comunidade ou na Índia que participa em actividades de cooperação, incluindo as próprias partes.

Artigo 3.o

Princípios

A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princípios:

| a) | Parceria para obtenção de benefícios mútuos equilibrados; |
| --- | --- |

a)

Parceria para obtenção de benefícios mútuos equilibrados;

| b) | Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes; |
| --- | --- |

b)

Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico realizadas pelas partes;

| c) | Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa influenciar as actividades de cooperação;

| d) | Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual. |
| --- | --- |

d)

Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 4.o

Âmbito da cooperação

A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração, a seguir denominadas «IDT», incluídas no programa-quadro, em conformidade com o disposto no artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas na Índia nos domínios científicos e tecnológicos correspondentes.

O presente acordo não afecta a participação da Índia noutras actividades comunitárias.

Artigo 5.o

Formas de cooperação

As actividades de cooperação podem assumir as seguintes formas:

| — | Participação de entidades de investigação indianas em projectos de IDT realizados no âmbito do programa-quadro e participação recíproca de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em projectos indianos, em sectores de IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis em cada parte; |
| --- | --- |

—

Participação de entidades de investigação indianas em projectos de IDT realizados no âmbito do programa-quadro e participação recíproca de entidades de investigação estabelecidas na Comunidade em projectos indianos, em sectores de IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e procedimentos aplicáveis em cada parte;

| — | Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica (que trate da divulgação e utilização dos conhecimentos, bem como dos direitos de acesso a estes), conforme previsto no anexo; |
| --- | --- |

—

Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pelos participantes de um plano de gestão tecnológica (que trate da divulgação e utilização dos conhecimentos, bem como dos direitos de acesso a estes), conforme previsto no anexo;

| — | Agrupamento de projectos de IDT já executados, segundo os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada uma das partes; |
| --- | --- |

—

Agrupamento de projectos de IDT já executados, segundo os procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada uma das partes;

| — | Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos; |
| --- | --- |

—

Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos;

| — | Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como participação de peritos nessas actividades; |
| --- | --- |

—

Organização conjunta de seminários, conferências, simpósios e workshops científicos, bem como participação de peritos nessas actividades;

| — | Acções concertadas de divulgação dos resultados/intercâmbio de experiências no domínio dos projectos conjuntos de IDT que foram financiados; |
| --- | --- |

—

Acções concertadas de divulgação dos resultados/intercâmbio de experiências no domínio dos projectos conjuntos de IDT que foram financiados;

| — | Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais, incluindo partilha da utilização de instalações de investigação avançadas; |
| --- | --- |

—

Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais, incluindo partilha da utilização de instalações de investigação avançadas;

| — | Intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente acordo; |
| --- | --- |

—

Intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regulamentações e programas relevantes para a cooperação no âmbito do presente acordo;

| — | Quaisquer outras formas de cooperação recomendadas pelo Comité Director e consideradas conformes com as políticas e os procedimentos aplicáveis em ambas as partes. |
| --- | --- |

—

Quaisquer outras formas de cooperação recomendadas pelo Comité Director e consideradas conformes com as políticas e os procedimentos aplicáveis em ambas as partes.

Artigo 6.o

Coordenação e viabilização de actividades de cooperação

| a) | A coordenação e viabilização das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo competirão, por parte da Índia, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department of Science and Technology) e, por parte da Comunidade, aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos. |
| --- | --- |

a)

A coordenação e viabilização das actividades de cooperação ao abrigo do presente acordo competirão, por parte da Índia, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department of Science and Technology) e, por parte da Comunidade, aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.

| b) | Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a cooperação em matéria de C&T, a seguir denominado «Comité Director», responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presidentes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

b)

Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a cooperação em matéria de C&T, a seguir denominado «Comité Director», responsável pela gestão do presente acordo; este comité será constituído por um número igual de representantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presidentes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.

| c) | São funções do Comité Director:






  i) | A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no contexto de outras acções da Comunidade não abrangidas pelo programa-quadro, mas que possam afectar e reforçar a cooperação no âmbito do presente acordo; |
| --- | --- | --- |

c)

São funções do Comité Director:

i)

A promoção e a supervisão das diferentes actividades de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como das actividades a realizar no contexto de outras acções da Comunidade não abrangidas pelo programa-quadro, mas que possam afectar e reforçar a cooperação no âmbito do presente acordo;

| ii) | A viabilização do desenvolvimento de projectos conjuntos de IDT, que deverão ser financiados pelas partes num regime de partilha de custos e recebidos em resposta a um texto aprovado de convite conjunto à apresentação de propostas, publicado simultaneamente pelos agentes executivos. Os projectos conjuntos serão seleccionados por cada uma das partes, de acordo com os processos de selecção respectivos, com a participação eventual dos peritos de ambas as partes; |
| --- | --- |

ii)

A viabilização do desenvolvimento de projectos conjuntos de IDT, que deverão ser financiados pelas partes num regime de partilha de custos e recebidos em resposta a um texto aprovado de convite conjunto à apresentação de propostas, publicado simultaneamente pelos agentes executivos. Os projectos conjuntos serão seleccionados por cada uma das partes, de acordo com os processos de selecção respectivos, com a participação eventual dos peritos de ambas as partes;

| iii) | A indicação, para o ano seguinte, nos termos dos primeiro e segundo travessões do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo, de entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, no âmbito dos quais é procurada uma cooperação; |
| --- | --- |

iii)

A indicação, para o ano seguinte, nos termos dos primeiro e segundo travessões do artigo 5.o, dos sectores ou subsectores prioritários de interesse mútuo, de entre os potenciais sectores de cooperação em matéria de IDT, no âmbito dos quais é procurada uma cooperação;

| iv) | A apresentação aos participantes de ambas as partes, nos termos do terceiro travessão do artigo 5.o, de propostas de agrupamento dos seus projectos de interesse mútuo e complementares; |
| --- | --- |

iv)

A apresentação aos participantes de ambas as partes, nos termos do terceiro travessão do artigo 5.o, de propostas de agrupamento dos seus projectos de interesse mútuo e complementares;

| v) | A formulação de recomendações nos termos dos quarto a oitavo travessões do artigo 5.o; |
| --- | --- |

v)

A formulação de recomendações nos termos dos quarto a oitavo travessões do artigo 5.o;

| vi) | O aconselhamento das partes quanto às formas de reforço e melhoria da cooperação, em consonância com os princípios definidos no presente acordo; |
| --- | --- |

vi)

O aconselhamento das partes quanto às formas de reforço e melhoria da cooperação, em consonância com os princípios definidos no presente acordo;

| vii) | A análise do funcionamento e da execução eficazes do presente acordo, incluindo das actividades por ele abrangidas; |
| --- | --- |

vii)

A análise do funcionamento e da execução eficazes do presente acordo, incluindo das actividades por ele abrangidas;

| viii) | A apresentação de um relatório anual às partes sobre a situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será enviado à Comissão Conjunta instituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento. |
| --- | --- |

viii)

A apresentação de um relatório anual às partes sobre a situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relatório será enviado à Comissão Conjunta instituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento.

| d) | O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião da Comissão Conjunta instituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das partes. |
| --- | --- |

d)

O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de preferência antes da reunião da Comissão Conjunta instituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Comunidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer uma das partes.

| e) | As decisões do Comité Director serão tomadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designados do Comité Director. |
| --- | --- |

e)

As decisões do Comité Director serão tomadas por consenso. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designados do Comité Director.

| f) | Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião do Comité Director. Quaisquer outros custos associados às reuniões do Comité Director serão suportados pela parte anfitriã. |
| --- | --- |

f)

Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião do Comité Director. Quaisquer outros custos associados às reuniões do Comité Director serão suportados pela parte anfitriã.

Artigo 7.o

Financiamento

| a) | As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e às disposições legislativas e regulamentares (incluindo relativas a isenções fiscais e aduaneiras) aplicáveis no território de cada uma das partes, devendo desenvolver-se de acordo com as políticas e os programas das partes. |
| --- | --- |

a)

As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibilidade de fundos adequados e às disposições legislativas e regulamentares (incluindo relativas a isenções fiscais e aduaneiras) aplicáveis no território de cada uma das partes, devendo desenvolver-se de acordo com as políticas e os programas das partes.

| b) | Os custos das actividades de cooperação seleccionadas serão partilhados pelos participantes, sem transferência de fundos de uma parte para a outra. |
| --- | --- |

b)

Os custos das actividades de cooperação seleccionadas serão partilhados pelos participantes, sem transferência de fundos de uma parte para a outra.

| c) | As modalidades administrativas e financeiras exactas aplicáveis às actividades de cooperação serão especificadas, com mais pormenor, em disposições de execução. |
| --- | --- |

c)

As modalidades administrativas e financeiras exactas aplicáveis às actividades de cooperação serão especificadas, com mais pormenor, em disposições de execução.

| d) | Os projectos de IDT em que a Índia participa e financiados no âmbito de actividades comunitárias não abrangidas pelo programa-quadro serão excluídos das disposições previstas nas alíneas b) e c). |
| --- | --- |

d)

Os projectos de IDT em que a Índia participa e financiados no âmbito de actividades comunitárias não abrangidas pelo programa-quadro serão excluídos das disposições previstas nas alíneas b) e c).

Artigo 8.o

Entrada de pessoal e equipamento

Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território respectivo, para facilitar a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de cooperação identificadas pelas partes no âmbito do presente acordo.

Artigo 9.o

Divulgação e utilização da informação

A divulgação e utilização da informação e a gestão, atribuição e exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo ficarão sujeitos aos requisitos previstos no anexo. O anexo faz parte integrante do presente acordo.

Artigo 10.o

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

Artigo 11.o

Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos

| a) | O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor. |
| --- | --- |

a)

O presente acordo entra em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada em vigor.

| b) | O presente acordo é concluído por um prazo de cinco anos, podendo ser renovado por mútuo acordo entre as partes após avaliação a realizar durante o último ano do prazo supracitado. |
| --- | --- |

b)

O presente acordo é concluído por um prazo de cinco anos, podendo ser renovado por mútuo acordo entre as partes após avaliação a realizar durante o último ano do prazo supracitado.

| c) | O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à alteração do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes. As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários à alteração do presente acordo.

| d) | O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo. |
| --- | --- |

d)

O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com seis meses de antecedência. O termo ou a denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a duração de eventuais disposições nele previstas, nem quaisquer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos do anexo.

| e) | Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a execução do presente acordo serão resolvidos por mútuo acordo entre as partes. |
| --- | --- |

e)

Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou a execução do presente acordo serão resolvidos por mútuo acordo entre as partes.

Artigo 12.o

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.

Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Съставено в Ню Делхи на тридесети ноември две хиляди и седма година.

Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete.

V Dillí dne třicátého listopadu dva tisíce sedm.

Udfærdiget i New Delhi den tredivte november to tusind og syv.

Geschehen zu New Delhi am dreißigsten November zweitausendsieben.

Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval New Delhis.

Έγινε στo Nέο Δελχί, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.

Done at New Delhi on the thirtieth day of November in the year two thousand and seven.

Fait à New Delhi, le trente novembre deux mille sept.

Fatto a Nuova Delhi, addì trenta novembre duemilasette.

Ņūdeli, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio trisdešimtą dieną Naujajame Delyje.

Kelt Újdelhiben, a kétezer-hetedik év november harmincadik napján.

Magħmul fi New Delhi, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.

Gedaan te New Delhi, de dertigste november tweeduizend zeven.

Sporządzono w Nowym Delhi, dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące siódmego.

Feito em Nova Delhi, em trinta de Novembro de dois mil e sete.

Întocmit la New Delhi, la treizeci noiembrie două mii șapte.

V Dillí tridsiateho novembra dvetisícsedem.

V New Delhiju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč sedem.

Tehty New Delhissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.

Som skedde i New Delhi den trettionde november țjugohundrasju.

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За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské spolecenství

På vegne af Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαïκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos Bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Gћall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

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За правителството на Република Индия

Por el Gobierno de la República de la India

Za vládu Indické republiky

På vegne af regeringen for Republikken Indien

Für die Regierung der Republik Indien

India Vabariigi valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδίας

For the Government of the Republic of India

Pour le gouvernement de la République de l'Inde

Per il governo della Republica dell'India

Indijas Republikas valdības vārdā

Indijos Respublikos Vyriausybės vardu

Az Indiai Köztársaság kormánya részéről

Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Indja

Voor de Regering van de Republiek India

W imieniu Rządu Republiki Indii

Pelo Governo da República Índia

Pentru Guvernul Republicii India

Za vládu Indickej republiky

Za Vlado Republike Indije

Intian tasavallan hallituksen puolesta

För Republiken Indiens regering

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ANEXO

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade com as disposições do presente anexo.

APLICAÇÃO

O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das partes.

I.   Propriedade, atribuição e exercício de direitos

| 1. | Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo. |
| --- | --- |

1.

Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.o do acordo.

| 2. | O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte. |
| --- | --- |

2.

O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes, nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte.

| 3. | As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais:






  a) | Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se notifiquem reciprocamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das suas disposições de aplicação e procurarão proteger, em tempo útil, essa propriedade intelectual; |
| --- | --- | --- |

3.

As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais:

a)

Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se notifiquem reciprocamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou das suas disposições de aplicação e procurarão proteger, em tempo útil, essa propriedade intelectual;

| b) | Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e todos seus participantes; |
| --- | --- |

b)

Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e todos seus participantes;

| c) | Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, atribuição e exercício de direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- |

c)

Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade, atribuição e exercício de direitos de propriedade intelectual;

| d) | Protecção de informação comercial de carácter confidencial. |
| --- | --- |

d)

Protecção de informação comercial de carácter confidencial.

| 4. | Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará normalmente, entre outros aspectos, da propriedade, da protecção, dos direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, da exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, dos direitos e obrigações dos investigadores convidados e dos procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informação de ordem geral e específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento. |
| --- | --- |

4.

Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT tratará normalmente, entre outros aspectos, da propriedade, da protecção, dos direitos de utilização para efeitos de investigação e desenvolvimento, da exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta, dos direitos e obrigações dos investigadores convidados e dos procedimentos de resolução de diferendos. O PGT tratará igualmente de informação de ordem geral e específica, da concessão de licenças e das prestações concretas. O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é, investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento.

| 5. | A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica. |
| --- | --- |

5.

A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

| 6. | Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos. |
| --- | --- |

6.

Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos.

| 7. | Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:






  i) | A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no âmbito do acordo e |
| --- | --- | --- |

7.

Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:

i)

A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no âmbito do acordo e

| ii) | A adopção e aplicação de normas internacionais. |
| --- | --- |

ii)

A adopção e aplicação de normas internacionais.

| 8. | A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo. |
| --- | --- |

8.

A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo.

II.   Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica

Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:

| 1. | Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras. |
| --- | --- |

1.

Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.

| 2. | As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível. |
| --- | --- |

2.

As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível.

| 3. | Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou dos autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma menção clara e visível ao apoio e cooperação das partes. |
| --- | --- |

3.

Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos termos destas disposições indicarão o nome do autor ou dos autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma menção clara e visível ao apoio e cooperação das partes.

III.   Informação reservada

A.   Informação reservada de carácter documental

| 1. | Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:






  a) | Confidencialidade da informação, no sentido de esta não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria; |
| --- | --- | --- |

1.

Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível, de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:

a)

Confidencialidade da informação, no sentido de esta não ser, globalmente ou na configuração ou combinação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a peritos na matéria;

| b) | Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade; |
| --- | --- |

b)

Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade;

| c) | Protecção anterior da informação, caso a pessoa legalmente responsável tenha tomado medidas razoáveis, atendendo às circunstâncias, para manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada. |
| --- | --- |

c)

Protecção anterior da informação, caso a pessoa legalmente responsável tenha tomado medidas razoáveis, atendendo às circunstâncias, para manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem, em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação prestada, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá ser divulgada.

| 2. | Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo mediante marcação adequada ou menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação. A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu proprietário. |
| --- | --- |

2.

Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por exemplo mediante marcação adequada ou menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou parcial, da referida informação. A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente divulgada pelo seu proprietário.

| 3. | A informação reservada comunicada no âmbito do presente acordo pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades de investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas. |
| --- | --- |

3.

A informação reservada comunicada no âmbito do presente acordo pode ser divulgada pela parte receptora às pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades de investigação conjunta em curso, desde que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.

| 4. | Mediante consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações internas o permitam. |
| --- | --- |

4.

Mediante consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada ao abrigo do presente acordo, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito, para tal divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações internas o permitam.

B.   Informação reservada de carácter não documental

A informação reservada de carácter não documental ou outra informação confidencial fornecida em seminários e outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios previstos no acordo para a informação de carácter documental, desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial da informação a comunicar.

C.   Controlo

Cada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no âmbito do presente acordo seja controlada como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições relativas à não divulgação contidas nas secções A e B, ou que é razoável supor que não virá a cumpri-las, informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão posteriormente para definir uma conduta adequada.

---

| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/27 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/27

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Janeiro de 2009

relativa à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia

(2009/502/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo da Nova Zelândia. |
| --- | --- |

(1)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica com o Governo da Nova Zelândia.

| (2) | O Acordo foi assinado em 16 de Julho de 2008, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração em data ulterior. |
| --- | --- |

(2)

O Acordo foi assinado em 16 de Julho de 2008, em Bruxelas, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

| (3) | O Acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O Acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia (a seguir denominado «Acordo»).

Artigo 2.o

A Comissão representa a Comunidade e aprova a posição a tomar pela Comunidade no Comité Misto em matéria de Cooperação Científica e Tecnológica criado no n.o 1 do artigo 6.o do Acordo no que diz respeito à introdução de alterações técnicas ao Acordo, nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o do Acordo.

Artigo 3.o

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no n.o 1 do artigo 13.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. GANDALOVIČ

---

(1)  Parecer emitido em 21 de Outubro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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ACORDO

de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir designada a «Comunidade»),

e

O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA,

seguidamente designados em conjunto «as Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de áreas de interesse comum e estando conscientes da rápida expansão dos conhecimentos científicos e da sua contribuição positiva para a promoção da cooperação bilateral e internacional;

SALIENTANDO a existência de uma cooperação e um intercâmbio de informações em várias áreas científicas e tecnológicas ao abrigo do acordo técnico de cooperação científica e tecnológica entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo da Nova Zelândia (Arrangement between the Commission of the European Communities and the Government of New Zealand for Cooperation in Science and Technology) de 17 de Maio de 1991;

DESEJANDO alargar o âmbito da cooperação científica e tecnológica numa série de áreas de interesse comum mediante a criação de uma parceria frutuosa para fins pacíficos e benefícios mútuos;

VERIFICANDO que essa cooperação e a aplicação dos resultados da mesma contribuirão para o desenvolvimento económico e social das Partes; e

DESEJANDO estabelecer um quadro formal para a execução das actividades de cooperação gerais que reforçarão a cooperação no domínio da «ciência e tecnologia» entre as Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

| 1. | «Actividades de cooperação», as actividades de cooperação directas e as actividades de cooperação indirectas; |
| --- | --- |

1.

«Actividades de cooperação», as actividades de cooperação directas e as actividades de cooperação indirectas;

| 2. | «Actividades de cooperação directas», as actividades de cooperação realizadas em áreas científicas e tecnológicas entre as Partes ou os seus agentes executivos; |
| --- | --- |

2.

«Actividades de cooperação directas», as actividades de cooperação realizadas em áreas científicas e tecnológicas entre as Partes ou os seus agentes executivos;

| 3. | «Actividades de cooperação indirectas», as actividades de cooperação, com excepção das actividades de cooperação directas, em áreas científicas e tecnológicas realizadas entre o Governo da Nova Zelândia ou participantes da Nova Zelândia, por um lado, e a Comunidade ou participantes da Comunidade, por outro, mediante:






  a) | A participação do Governo da Nova Zelândia ou de participantes da Nova Zelândia no Programa-Quadro da Comunidade ao abrigo do artigo 166.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «o Programa-Quadro»); e |
| --- | --- | --- |

3.

«Actividades de cooperação indirectas», as actividades de cooperação, com excepção das actividades de cooperação directas, em áreas científicas e tecnológicas realizadas entre o Governo da Nova Zelândia ou participantes da Nova Zelândia, por um lado, e a Comunidade ou participantes da Comunidade, por outro, mediante:

a)

A participação do Governo da Nova Zelândia ou de participantes da Nova Zelândia no Programa-Quadro da Comunidade ao abrigo do artigo 166.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado «o Programa-Quadro»); e

| b) | A participação da Comunidade ou de participantes da Comunidade em programas ou projectos de investigação da Nova Zelândia em domínios científicos e tecnológicos similares aos abrangidos pelo Programa-Quadro; |
| --- | --- |

b)

A participação da Comunidade ou de participantes da Comunidade em programas ou projectos de investigação da Nova Zelândia em domínios científicos e tecnológicos similares aos abrangidos pelo Programa-Quadro;

| 4. | «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967; |
| --- | --- |

4.

«Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967;

| 5. | «Participante», qualquer pessoa singular normalmente residente na Nova Zelândia ou na Comunidade, ou qualquer pessoa colectiva estabelecida na Nova Zelândia ou na Comunidade com personalidade jurídica e direitos e obrigações de qualquer tipo em nome próprio e que não inclua as Partes. Para evitar quaisquer dúvidas, as entidades da Coroa da Nova Zelândia são participantes e não estão incluídas na designação de «Parte». O Centro Comum de Investigação (CCI) da CE será simultaneamente um participante, para fins da participação em actividades de cooperação indirectas, e um agente executivo, para fins de execução de actividades de cooperação directas. |
| --- | --- |

5.

«Participante», qualquer pessoa singular normalmente residente na Nova Zelândia ou na Comunidade, ou qualquer pessoa colectiva estabelecida na Nova Zelândia ou na Comunidade com personalidade jurídica e direitos e obrigações de qualquer tipo em nome próprio e que não inclua as Partes. Para evitar quaisquer dúvidas, as entidades da Coroa da Nova Zelândia são participantes e não estão incluídas na designação de «Parte». O Centro Comum de Investigação (CCI) da CE será simultaneamente um participante, para fins da participação em actividades de cooperação indirectas, e um agente executivo, para fins de execução de actividades de cooperação directas.

Artigo 2.o

Objectivo e princípios

1.   As Partes incentivam, desenvolvem e promovem actividades de cooperação para fins pacíficos, em conformidade com o estabelecido no presente Acordo e na legislação e regulamentação de ambas as Partes.

2.   As actividades de cooperação são realizadas com base nos seguintes princípios:

| a) | Contributos e benefícios mútuos e equitativos; |
| --- | --- |

a)

Contributos e benefícios mútuos e equitativos;

| b) | Acesso mútuo dos participantes a programas ou projectos de investigação geridos ou financiados pela outra Parte; |
| --- | --- |

b)

Acesso mútuo dos participantes a programas ou projectos de investigação geridos ou financiados pela outra Parte;

| c) | Intercâmbio, em tempo útil, de informações que digam respeito às actividades de cooperação; |
| --- | --- |

c)

Intercâmbio, em tempo útil, de informações que digam respeito às actividades de cooperação;

| d) | Promoção de sociedades do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as Partes; e |
| --- | --- |

d)

Promoção de sociedades do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as Partes; e

| e) | Protecção dos direitos de propriedade intelectual nos termos estabelecidos no artigo 8.o |
| --- | --- |

e)

Protecção dos direitos de propriedade intelectual nos termos estabelecidos no artigo 8.o

Artigo 3.o

Actividades de cooperação

1.   As actividades de cooperação directas no âmbito do presente Acordo podem incluir:

| a) | Reuniões sob várias formas, incluindo reuniões de peritos, para o debate e intercâmbio de informações sobre assuntos científicos e tecnológicos de natureza geral ou específica e para a identificação de projectos e programas de investigação e desenvolvimento que possam ser realizados em cooperação; |
| --- | --- |

a)

Reuniões sob várias formas, incluindo reuniões de peritos, para o debate e intercâmbio de informações sobre assuntos científicos e tecnológicos de natureza geral ou específica e para a identificação de projectos e programas de investigação e desenvolvimento que possam ser realizados em cooperação;

| b) | Intercâmbio de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento; |
| --- | --- |

b)

Intercâmbio de informações sobre actividades, políticas, práticas, legislação e regulamentação no domínio da investigação e desenvolvimento;

| c) | Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em assuntos gerais ou específicos; e |
| --- | --- |

c)

Visitas e intercâmbio de cientistas, pessoal técnico e outros peritos em assuntos gerais ou específicos; e

| d) | Outras formas de actividades em áreas científicas e tecnológicas, incluindo a implementação de projectos e programas de cooperação, que possam ser decididos pelo Comité Misto referido no artigo 6.o, de acordo com a respectiva legislação e regulamentação das Partes. |
| --- | --- |

d)

Outras formas de actividades em áreas científicas e tecnológicas, incluindo a implementação de projectos e programas de cooperação, que possam ser decididos pelo Comité Misto referido no artigo 6.o, de acordo com a respectiva legislação e regulamentação das Partes.

2.   Para fins de desenvolvimento de actividades de cooperação indirectas, qualquer participante da Nova Zelândia ou qualquer participante da Comunidade pode participar em programas ou projectos de investigação geridos ou financiados pela outra Parte, com o acordo dos outros participantes nesse programa ou projecto e em conformidade com a respectiva legislação e regulamentação das Partes e as regras relevantes de participação nesses programas ou projectos.

3.   No âmbito do presente Acordo, caso uma Parte celebre um contrato com um participante da outra Parte relativo a uma actividade de cooperação indirecta, a outra Parte, quando tal lhe for solicitado, deve envidar esforços para prestar toda a assistência razoável e viável que possa ser necessária ou útil para a outra Parte com vista à boa execução desse contrato.

4.   A coordenação e facilitação das actividades de cooperação abrangidas pelo presente Acordo são efectuadas, em nome da Nova Zelândia, pelo Ministério da Investigação, Ciência e Tecnologia ou pela agência que assuma essas suas funções e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agentes executivos.

Artigo 4.o

Disposições de execução

1.   Quando adequado, podem realizar-se actividades de cooperação ao abrigo de disposições de execução estabelecidas entre as Partes ou entre a Comissão e organizações da Nova Zelândia que financiam programas ou projectos de investigação em nome do Governo da Nova Zelândia. Estas disposições podem estabelecer:

| a) | A natureza e duração da cooperação numa área específica ou para um objectivo específico; |
| --- | --- |

a)

A natureza e duração da cooperação numa área específica ou para um objectivo específico;

| b) | O tratamento dos direitos de propriedade intelectual gerados pela cooperação, de forma coerente com o presente Acordo; |
| --- | --- |

b)

O tratamento dos direitos de propriedade intelectual gerados pela cooperação, de forma coerente com o presente Acordo;

| c) | Eventuais compromissos de financiamento aplicáveis; |
| --- | --- |

c)

Eventuais compromissos de financiamento aplicáveis;

| d) | A repartição dos custos associados à cooperação; e |
| --- | --- |

d)

A repartição dos custos associados à cooperação; e

| e) | Quaisquer outros assuntos relevantes. |
| --- | --- |

e)

Quaisquer outros assuntos relevantes.

2.   As actividades de cooperação em curso no momento da entrada em vigor do presente Acordo são inseridas no seu âmbito de aplicação a partir dessa data.

Artigo 5.o

Entrada de pessoal e equipamento

Cada Parte deve, em conformidade com a legislação e regulamentação relevantes das Partes e dos Estados-Membros da UE, facilitar a entrada e saída do seu território do pessoal, material e equipamento dos participantes envolvidos ou utilizados em actividades de cooperação.

Artigo 6.o

Comité Misto

1.   Com vista a garantir a execução eficaz do presente Acordo, os agentes executivos instituem um Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica (seguidamente designado «o Comité Misto»). O Comité Misto é constituído por representantes de cada Parte e co-presidido pelos representantes de ambas as Partes.

2.   O Comité Misto reúne, pelo menos de dois em dois anos, alternadamente na Nova Zelândia e na Comunidade.

3.   O Comité Misto tem as seguintes funções:

| a) | Proceder ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica; |
| --- | --- |

a)

Proceder ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica;

| b) | Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades de cooperação referidas no artigo 3.o, bem como a medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

Apresentar recomendações às Partes no que se refere à execução do presente Acordo, incluindo a identificação e recomendação de aditamentos às actividades de cooperação referidas no artigo 3.o, bem como a medidas concretas para melhorar o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 3.o;

| c) | Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário; e |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo dos procedimentos de aprovação internos de cada Parte, proceder a alterações técnicas ao presente Acordo, na medida do necessário; e

| d) | Em cada reunião, proceder a uma análise e apresentar um relatório às Partes sobre o estado, realizações e eficácia das actividades de cooperação, incluindo o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 3.o e as disposições de cada Parte aplicáveis a investigadores visitantes. |
| --- | --- |

d)

Em cada reunião, proceder a uma análise e apresentar um relatório às Partes sobre o estado, realizações e eficácia das actividades de cooperação, incluindo o acesso mútuo previsto no n.o 2 do artigo 3.o e as disposições de cada Parte aplicáveis a investigadores visitantes.

4.   O Comité Misto estabelece o seu próprio regulamento interno. As suas decisões são tomadas por consenso.

5.   As despesas dos participantes nas reuniões do Comité Misto, como despesas de deslocação e alojamento, são assumidas pelas respectivas Partes. Quaisquer outros custos associados a essas reuniões são assumidos pela Parte anfitriã.

Artigo 7.o

Financiamento

1.   A execução do presente Acordo por cada uma das Partes está sujeita à disponibilidade de fundos adequados e à legislação e regulamentação aplicáveis de cada Parte.

2.   Os custos das actividades de cooperação são assumidos conforme decidido pelos participantes ou pelas Partes em causa.

3.   Quando uma Parte concede apoio financeiro a participantes da outra Parte relativamente a actividade de cooperação indirectas, as subvenções e as contribuições financeiras ou outras da Parte financiadora concedidas a participantes da outra Parte para apoio a essas actividades beneficiam de isenções fiscais de acordo com as disposições legislativas e regulamentares relevantes aplicáveis nos territórios de cada Parte no momento da concessão dessas subvenções ou contribuições financeiras ou outras.

Artigo 8.o

Informação e direitos de propriedade intelectual

1.   As informações científicas e tecnológicas que não sejam de natureza exclusiva decorrentes de actividades de cooperação podem ser disponibilizadas ao público por qualquer uma das Partes através dos canais habituais e em conformidade com os seus procedimentos gerais.

2.   Cada Parte assegura que o tratamento por ela dado às obrigações e direitos de propriedade intelectual dos participantes em actividades de cooperação indirectas, assim como às obrigações e direitos conexos decorrentes dessa participação, respeite a legislação, a regulamentação e as convenções internacionais relevantes, incluindo o Acordo relativo aos Aspectos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o anexo 1C do Acordo de Marraquexe que estabelece a Organização Mundial do Comércio, bem como o Acto de Paris de 24 de Julho de 1971 da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas e o Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

3.   Cada Parte assegura que os participantes em actividades de cooperação indirectas da outra Parte recebam um tratamento, no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, idêntico ao dado aos participantes da primeira Parte ao abrigo das regras relevantes de participação de cada programa ou projecto de investigação ou da respectiva legislação e regulamentação aplicáveis.

Artigo 9.o

Âmbito de aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável:

| a) | Aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado; e |
| --- | --- |

a)

Aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas nesse Tratado; e

| b) | Ao território da Nova Zelândia. |
| --- | --- |

b)

Ao território da Nova Zelândia.

Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

Artigo 10.o

Outros acordos e resolução de litígios

1.   As disposições do presente Acordo em nada prejudicam os direitos e obrigações das Partes estabelecidos em acordos em vigor e/ou futuros celebrados entre as Partes ou entre qualquer Estado-Membro da Comunidade e o Governo da Nova Zelândia.

2.   Todas as questões ou litígios relacionados com a interpretação ou execução do presente Acordo são resolvidos mediante consulta entre as Partes.

Artigo 11.o

Estatuto do anexo

O anexo ao presente Acordo constitui um convénio não vinculativo entre os agentes executivos em matéria de direitos de propriedade intelectual e de outros direitos de propriedade gerados ou introduzidos no decurso das actividades de cooperação directas.

Artigo 12.o

Alteração

Com excepção das alterações técnicas introduzidas pelo Comité Misto ao abrigo da alínea c) do n.o 3 do artigo 6.o, o presente Acordo pode ser alterado com o consentimento mútuo das Partes mediante troca de notas diplomáticas. Excepto quando acordado em contrário pelas Partes, uma alteração entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas em que se informem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor da alteração.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e cessação da vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes troquem notas diplomáticas em que se informem mutuamente da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo.

2.   O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de cinco anos. A menos que uma das Partes notifique a outra da cessação da sua vigência no termo do período inicial, o presente Acordo continua em vigor após esse período até uma Parte notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de pôr termo à vigência do presente Acordo. Nesse caso, o presente Acordo deixa de produzir efeitos seis meses após a recepção de tal notificação.

3.   A cessação da vigência do presente Acordo em nada prejudica as actividades de cooperação que não tenham sido totalmente executadas no momento da cessação da sua vigência, nem eventuais direitos e obrigações específicos gerados em conformidade com o anexo ao presente Acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pela Comunidade Europeia e pelo Governo da Nova Zelândia, assinaram o presente Acordo.

FEITO em Bruxelas, em dezasseis de Julho de dois mil e oito, em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo todos os textos igualmente fé.

Съставено в Брюксел на шестнадесети юли две хиляди и осма година.

Hecho en Bruselas, el dieciséis de julio de dos mil ocho.

V Bruselu dne šestnáctého července dva tisíce osm.

Udfærdiget i Bruxelles den sekstende juli to tusind og otte.

Geschehen zu Brüssel am sechzehnten Juli zweitausendacht.

Kahe tuhande kaheksanda aasta juulikuu kuueteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκαέξι Ιουλίου δύο χιλιάδες οκτώ.

Done at Brussels on the sixteenth day of July in the year two thousand and eight.

Fait à Bruxelles, le seize juillet deux mille huit.

Fatto a Bruxelles, addì sedici luglio duemilaotto.

Briselē, divtūkstoš astotā gada sešpadsmitajā jūlijā.

Priimta du tūkstančiai aštuntų metų liepos šešioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-nyolcadik év július tizenhatodik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sittax-il jum ta’ Lulju tas-sena elfejn u tmienja.

Gedaan te Brussel, de zestiende juli tweeduizend acht.

Sporządzono w Brukseli, dnia szesnastego lipca roku dwa tysiące ósmego.

Feito em Bruxelas, em dezasseis de Julho de dois mil e oito.

Întocmit la Bruxelles, la data de șaisprezece iulie două mii opt.

V Bruseli šestnásteho júla dvetisícosem.

V Bruslju, dne šestnajstega julija leta dva tisoč osem.

Tehty Brysselissä kuudentenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattakahdeksan.

Som skedde i Bryssel den sextonde juli tjugohundraåtta.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

På vegne af Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunitá Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapen

Image

Image

За правителството на Нова Зеландия

Por el Gobierno de Nueva Zelanda

Za vládu Nového Zélandu

På vegne af New Zealands regering

Für die Regierung Neuseelands

Uus-Meremaa valitsuse nimel

Για την κυβέρνηση της Νέας Ζηλανδίας

For the Government of New Zealand

Pour le gouvernement de la Nouvelle-Zélande

Per il governo della Nuova Zelanda

Jaunzēlandes valdības vārdā

Naujosios Zelandijos Vyriausybės vardu

Új-Zéland kormánya részéről

Għall-Gvern ta’ New Zealand

Voor de regering van Nieuw-Zeeland

W imieniu rządu Noweij Zelandii

Pelo Governo da Nova Zelândia

Pentru Guvernul Noii Zeelande

Za vládu Nového Zélandu

Za vlado Nove Zelandije

Uuden-Seelannin hallituksen puolesta

För Nya Zeelands regering

Image

ANEXO

Convénio relativo a direitos de propriedade intelectual e a outros direitos de propriedade gerados ou introduzidos no decurso de actividades de cooperação directas entre a Nova Zelândia e a Comunidade Europeia

O Ministério da Investigação, Ciência e Tecnologia e a Comissão das Comunidades Europeias («agentes executivos») declaram, em consonância com o artigo 11.o do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da Nova Zelândia («o Acordo»), ter acordado os seguintes pontos em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos no decurso de actividades de cooperação directas (conforme definidas no artigo 1.o do Acordo) no âmbito do Acordo:

| 1. | Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas:






  a) | A Parte que gera a propriedade intelectual detém plena propriedade. Se a propriedade intelectual for gerada conjuntamente e não puder ser determinada a parte respectiva do trabalho de cada uma das duas Partes, as Partes são co-proprietárias dos direitos de propriedade intelectual; |
| --- | --- | --- |

1.

Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de propriedade intelectual gerados ou introduzidos pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas:

a)

A Parte que gera a propriedade intelectual detém plena propriedade. Se a propriedade intelectual for gerada conjuntamente e não puder ser determinada a parte respectiva do trabalho de cada uma das duas Partes, as Partes são co-proprietárias dos direitos de propriedade intelectual;

| b) | Com excepção do estabelecido no n.o 2, a Parte que detém ou introduz a propriedade intelectual concederá à outra Parte os direitos de acesso necessários para a execução de actividades de cooperação directas. Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito; |
| --- | --- |

b)

Com excepção do estabelecido no n.o 2, a Parte que detém ou introduz a propriedade intelectual concederá à outra Parte os direitos de acesso necessários para a execução de actividades de cooperação directas. Esses direitos de acesso são concedidos a título gratuito;

| c) | Com excepção do estabelecido no n.o 2, quando as Partes são co-proprietárias da propriedade intelectual, cada Parte concederá à outra uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito para a utilização e exploração dessa propriedade intelectual para fins próprios da outra Parte. |
| --- | --- |

c)

Com excepção do estabelecido no n.o 2, quando as Partes são co-proprietárias da propriedade intelectual, cada Parte concederá à outra uma licença não exclusiva, irrevogável e a título gratuito para a utilização e exploração dessa propriedade intelectual para fins próprios da outra Parte.

| 2. | Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de autor e direitos conexos das Partes gerados ou introduzidos pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas:






  a) | Quando uma Parte publica dados, informações ou resultados científicos e técnicos, decorrentes de actividades de cooperação e com estas relacionados, em jornais, artigos, relatórios, livros e na Internet ou de outras formas, incluindo cassetes de vídeo e dispositivos de arquivo electrónico, a Parte que os publica envidará todos os esforços para obter, para a outra Parte, licenças não exclusivas, irrevogáveis e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos. Contudo, a Parte que os publica não tem a obrigação de obter licenças de terceiros dos quais, no momento da primeira publicação, desconheça possuírem direitos de propriedade intelectual sobre esses trabalhos; |
| --- | --- | --- |

2.

Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras aos direitos de autor e direitos conexos das Partes gerados ou introduzidos pelas Partes no decurso de actividades de cooperação directas:

a)

Quando uma Parte publica dados, informações ou resultados científicos e técnicos, decorrentes de actividades de cooperação e com estas relacionados, em jornais, artigos, relatórios, livros e na Internet ou de outras formas, incluindo cassetes de vídeo e dispositivos de arquivo electrónico, a Parte que os publica envidará todos os esforços para obter, para a outra Parte, licenças não exclusivas, irrevogáveis e a título gratuito em todos os países em que existe protecção dos direitos de autor, para fins de tradução, reprodução, adaptação, transmissão ou distribuição pública desses trabalhos. Contudo, a Parte que os publica não tem a obrigação de obter licenças de terceiros dos quais, no momento da primeira publicação, desconheça possuírem direitos de propriedade intelectual sobre esses trabalhos;

| b) | Todas os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor ao abrigo das disposições da alínea a) do ponto 2 devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se o(s) autor(es) renunciar(em) expressamente a ser citado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes. |
| --- | --- |

b)

Todas os exemplares distribuídos publicamente de um trabalho protegido por direitos de autor ao abrigo das disposições da alínea a) do ponto 2 devem indicar o nome do(s) autor(es) do trabalho, excepto se o(s) autor(es) renunciar(em) expressamente a ser citado(s). Os exemplares deverão também conter uma referência clara e visível ao apoio em cooperação das Partes.

| 3. | Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, toda a propriedade intelectual visada nos n.os 1 e 2 será disponibilizada sem nenhuma garantia, explícita ou implícita, incluindo garantias quanto à adequação para um fim específico, à sua titularidade ou à ausência de infracção. |
| --- | --- |

3.

Excepto quando decidido em contrário pelos agentes executivos, toda a propriedade intelectual visada nos n.os 1 e 2 será disponibilizada sem nenhuma garantia, explícita ou implícita, incluindo garantias quanto à adequação para um fim específico, à sua titularidade ou à ausência de infracção.

| 4. | Salvo decisão em contrário acordada pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes:






  a) | Ao comunicar à outra Parte informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada Parte deve identificar a informação que deseja que permaneça reservada («informação reservada»); |
| --- | --- | --- |

4.

Salvo decisão em contrário acordada pelos agentes executivos, são aplicáveis as seguintes regras às informações reservadas das Partes:

a)

Ao comunicar à outra Parte informações necessárias para a realização das actividades de cooperação directas, cada Parte deve identificar a informação que deseja que permaneça reservada («informação reservada»);

| b) | A Parte receptora da informação reservada pode comunicar essa informação às suas agências, ou pessoas contratadas através dessas agências, para os fins específicos de execução das actividades de cooperação directas. A Parte receptora imporá uma obrigação de confidencialidade relativamente a essa informação reservada às agências, seus empregados e terceiros, incluindo contratantes e subcontratantes; |
| --- | --- |

b)

A Parte receptora da informação reservada pode comunicar essa informação às suas agências, ou pessoas contratadas através dessas agências, para os fins específicos de execução das actividades de cooperação directas. A Parte receptora imporá uma obrigação de confidencialidade relativamente a essa informação reservada às agências, seus empregados e terceiros, incluindo contratantes e subcontratantes;

| c) | Só após consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas pode a outra Parte divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b) do ponto 4. As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla. Mediante pedido, cada Parte dará esse consentimento na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação; |
| --- | --- |

c)

Só após consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas pode a outra Parte divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b) do ponto 4. As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla. Mediante pedido, cada Parte dará esse consentimento na medida do permitido pela sua legislação e regulamentação;

| d) | As informações decorrentes de seminários, de reuniões, da afectação de pessoal e da utilização de instalações no âmbito do presente Acordo serão tratadas como informação reservada quando a Parte que presta a informação a identificar como tal, de acordo com o disposto na alínea a) do ponto 4; |
| --- | --- |

d)

As informações decorrentes de seminários, de reuniões, da afectação de pessoal e da utilização de instalações no âmbito do presente Acordo serão tratadas como informação reservada quando a Parte que presta a informação a identificar como tal, de acordo com o disposto na alínea a) do ponto 4;

| e) | Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas no presente anexo, deve comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes consultar-se-ão posteriormente para definir a conduta mais adequada. |
| --- | --- |

e)

Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será ou poderá não ser capaz de observar as restrições e condições de divulgação estabelecidas no presente anexo, deve comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes consultar-se-ão posteriormente para definir a conduta mais adequada.

| 5. | O presente convénio pode ser alterado com o consentimento mútuo escrito dos agentes executivos. |
| --- | --- |

5.

O presente convénio pode ser alterado com o consentimento mútuo escrito dos agentes executivos.

| 6. | O presente convénio produz efeitos no dia da entrada em vigor do Acordo. |
| --- | --- |

6.

O presente convénio produz efeitos no dia da entrada em vigor do Acordo.

---

| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/36 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/36

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DECISÃO N.o 3/2009 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

de 5 de Junho de 2009

relativa à renovação dos membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE)

(2009/503/CE)

O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), revisto pelo Acordo (2) de alteração do referido Acordo de Parceria ACP-CE, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, nomeadamente o n.o 7 do artigo 2.o do seu Anexo III,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão n.o 2/2008 de 7 de Março de 2008, o Comité de Embaixadores ACP-CE nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (três membros da UE e três membros ACP), por um mandato de cinco anos, sujeito a apreciação após um ano no que se refere aos membros da UE e dois anos e meio em relação aos membros ACP; |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão n.o 2/2008 de 7 de Março de 2008, o Comité de Embaixadores ACP-CE nomeou os membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial (três membros da UE e três membros ACP), por um mandato de cinco anos, sujeito a apreciação após um ano no que se refere aos membros da UE e dois anos e meio em relação aos membros ACP;

| (2) | A União Europeia manifestou a intenção de renovar os membros da UE do referido Conselho relativamente ao período remanescente do seu mandato, e apresentou os nomes de três novos candidatos; |
| --- | --- |

(2)

A União Europeia manifestou a intenção de renovar os membros da UE do referido Conselho relativamente ao período remanescente do seu mandato, e apresentou os nomes de três novos candidatos;

| (3) | É necessário, por conseguinte, nomear os novos membros do Conselho de Administração, |
| --- | --- |

(3)

É necessário, por conseguinte, nomear os novos membros do Conselho de Administração,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Conselho de Administração do Centro de Desenvolvimento Empresarial, em substituição de Jens Peter BREITENGROSS, Philippe GAUTIER e Sean MAGEE:

| — | Bayo AKINDEINDE, Giovannangelo MONTECCHI PALAZZI e Vera VENCLIKOVA. |
| --- | --- |

—

Bayo AKINDEINDE, Giovannangelo MONTECCHI PALAZZI e Vera VENCLIKOVA.

Artigo 2.o

Por conseguinte, o Conselho de Administração do CDE terá a seguinte composição, pelo período remanescente do seu mandato, ou seja, até 6 de Março de 2013:

| — | Ibrahim IDDI ANGO |
| --- | --- |

—

Ibrahim IDDI ANGO

| — | Adrien SIBOMANA |
| --- | --- |

—

Adrien SIBOMANA

| — | Valerie Patricia VEIRA |
| --- | --- |

—

Valerie Patricia VEIRA

| — | Bayo AKINDEINDE |
| --- | --- |

—

Bayo AKINDEINDE

| — | Giovannangelo MONTECCHI PALAZZI |
| --- | --- |

—

Giovannangelo MONTECCHI PALAZZI

| — | Vera VENCLIKOVA. |
| --- | --- |

—

Vera VENCLIKOVA.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2009.

Pelo Comité de Embaixadores ACP-CE

O Presidente

Joseph MA’AHANUA

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

2

---

Comissão

| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/37 |
| --- | --- | --- | --- |

1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/37

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 28 de Maio de 2009

que altera a Decisão 97/245/CE, Euratom, que fixa as normas de comunicação pelos Estados-Membros de certas informações enviadas à Comissão no âmbito do sistema de recursos próprios das Comunidades

[notificada com o número C(2009) 4072]

(2009/504/CE, Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o n.o 4, terceiro parágrafo, do artigo 6.o e os n.os 3 e 5 do artigo 17.o,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios, conforme previsto no artigo 20.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão de 97/245/CE, Euratom da Comissão (3) estabeleceu modelos de extractos da contabilidade dos recursos próprios dos Estados-Membros que estes devem transmitir à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão de 97/245/CE, Euratom da Comissão (3) estabeleceu modelos de extractos da contabilidade dos recursos próprios dos Estados-Membros que estes devem transmitir à Comissão.

| (2) | Na sequência da transposição para o Direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito do Uruguai Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Além disso, a Decisão 2007/436/CE, Euratom não contém esta diferença. Consequentemente, é necessário eliminar a distinção nos modelos incluídos nos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da transposição para o Direito comunitário dos acordos concluídos no âmbito do Uruguai Round, deixou de haver qualquer diferença relevante entre direitos agrícolas e direitos aduaneiros. Além disso, a Decisão 2007/436/CE, Euratom não contém esta diferença. Consequentemente, é necessário eliminar a distinção nos modelos incluídos nos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.

| (3) | Além disso, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4), previu, entre outras medidas, a imposição de um encargo de produção destinado a contribuir para o financiamento das despesas e uma imposição sobre os excedentes para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. Por outro lado, sob certas condições, devem ser aplicados montantes únicos sobre as quotas adicionais de açúcar e sobre as quotas suplementares de isoglicose. Dado que estas quotizações constituem recursos próprios, é necessário adaptar os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom. |
| --- | --- |

(3)

Além disso, o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4), previu, entre outras medidas, a imposição de um encargo de produção destinado a contribuir para o financiamento das despesas e uma imposição sobre os excedentes para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. Por outro lado, sob certas condições, devem ser aplicados montantes únicos sobre as quotas adicionais de açúcar e sobre as quotas suplementares de isoglicose. Dado que estas quotizações constituem recursos próprios, é necessário adaptar os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.

| (4) | Convém igualmente tirar partido da experiência adquirida na transmissão pelos Estados-Membros dos extractos da contabilidade referida no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 e melhorar a apresentação dos formulários elaborados em conformidade com os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom. |
| --- | --- |

(4)

Convém igualmente tirar partido da experiência adquirida na transmissão pelos Estados-Membros dos extractos da contabilidade referida no n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 e melhorar a apresentação dos formulários elaborados em conformidade com os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom.

| (5) | A Decisão 97/245/CE, Euratom determina as normas de execução da transmissão de informações e estabelece um modelo para a comunicação, no quadro do relatório anual, dos casos de impossibilidade de cobrança referidos no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 97/245/CE, Euratom determina as normas de execução da transmissão de informações e estabelece um modelo para a comunicação, no quadro do relatório anual, dos casos de impossibilidade de cobrança referidos no n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.

| (6) | Tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da transmissão das informações pertinentes, é necessário tomar medidas para que sejam comunicados à Comissão todos os elementos necessários para o exame completo dos casos de impossibilidade de cobrança assinalados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da transmissão das informações pertinentes, é necessário tomar medidas para que sejam comunicados à Comissão todos os elementos necessários para o exame completo dos casos de impossibilidade de cobrança assinalados pelos Estados-Membros.

| (7) | Os sistemas previstos para a transmissão dos relatórios e a gestão eficaz das informações devem ser adaptados ao aumento do número de casos de impossibilidade de cobrança, mediante a introdução de um novo sistema electrónico de gestão e informação, que os Estados-Membros devem utilizar para a comunicação por via electrónica dos casos em que os montantes em causa são declarados ou considerados incobráveis. |
| --- | --- |

(7)

Os sistemas previstos para a transmissão dos relatórios e a gestão eficaz das informações devem ser adaptados ao aumento do número de casos de impossibilidade de cobrança, mediante a introdução de um novo sistema electrónico de gestão e informação, que os Estados-Membros devem utilizar para a comunicação por via electrónica dos casos em que os montantes em causa são declarados ou considerados incobráveis.

| (8) | O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (5) introduziu no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 uma distinção clara entre a comunicação dos casos em que os direitos apurados são declarados ou considerados incobráveis, referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, e os relatórios anuais referidos no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. Por conseguinte, convém substituir o modelo a utilizar para os relatórios anuais e fixar um modelo distinto para a referida comunicação. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (5) introduziu no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 uma distinção clara entre a comunicação dos casos em que os direitos apurados são declarados ou considerados incobráveis, referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, e os relatórios anuais referidos no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000. Por conseguinte, convém substituir o modelo a utilizar para os relatórios anuais e fixar um modelo distinto para a referida comunicação.

| (9) | Além disso, convém prever prazos adequados para a aplicação da transmissão dos extractos alterados. |
| --- | --- |

(9)

Além disso, convém prever prazos adequados para a aplicação da transmissão dos extractos alterados.

| (10) | Convém consequentemente alterar a Decisão 97/245/CE, |
| --- | --- |

(10)

Convém consequentemente alterar a Decisão 97/245/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 97/245/CE, Euratom é alterada do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89» é substituída pela expressão «n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (6). |
| --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão «n.o 3, alíneas a) e b), do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89» é substituída pela expressão «n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b) do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho (6).

| 2. | No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão «n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89» é substituída pela expressão «n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000». |
| --- | --- |

2.

No n.o 1 do artigo 2.o, a expressão «n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89» é substituída pela expressão «n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000».

| 3. | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  1.   Para elaborar o relatório anual referido no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI.
  2.   Os Estados-Membros transmitem por via electrónica a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 através do sistema electrónico de gestão e informação.
  3.   O anexo VII estabelece o modelo para a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.» |
| --- | --- |

3.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

1.   Para elaborar o relatório anual referido no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI.

2.   Os Estados-Membros transmitem por via electrónica a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 através do sistema electrónico de gestão e informação.

3.   O anexo VII estabelece o modelo para a comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000.»

| 4. | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

4.

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

| 5. | O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

5.

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

| 6. | O anexo VI é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão. |
| --- | --- |

6.

O anexo VI é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

| 7. | É aditado o anexo VII, que figura no anexo IV da presente decisão. |
| --- | --- |

7.

É aditado o anexo VII, que figura no anexo IV da presente decisão.

Artigo 2.o

Os primeiros extractos a serem elaborados de acordo com os modelos constantes dos anexos I e III da Decisão 97/245/CE, Euratom, alterada pela presente Decisão, são os respeitantes ao mês de Junho de 2009, no que se refere ao extracto mensal, e ao segundo trimestre de 2009, no que se diz respeito ao extracto trimestral.

Artigo 3.o

O sistema electrónico de gestão e informação e o modelo referidos no artigo 3.o, n.os 2 e 3 respectivamente, da Decisão 97/245/CE, Euratom, alterada pela presente Decisão, são utilizados a partir da data comunicada pela Comissão aos Estados-Membros.

Até essa data, os Estados-Membros utilizam o modelo previsto no anexo VI da Decisão 97/245/CE, Euratom, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/235/CE, Euratom (7).

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2009.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

1

(2)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.

2

(3)  JO L 97 de 12.4.1997, p. 12.

3

(4)  JO L 58, 28.2.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 352 de 27.11.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.»

6

(7)  JO L 79 de 22.3.2002, p. 61.

7

---

ANEXO I

«ANEXO I

CONTABILIDADE “A” DOS RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Extracto dos direitos apurados
   (1)

Estado-Membro:

Mês/ano

| (em moeda nacional) |
| --- |
| NATUREZA DO RECURSO | Referência do Estado-Membro
  (facultativo) | Apuramentos do mês (2)

  (1) | Montantes cobrados da contabilidade separada
  (2) | Rectificações de apuramentos anteriores (3) | Montantes brutos
  (5) = (1) + (2) + (3) – (4) | Montantes líquidos
  (6) |
| +
  (3) | –
  (4) |
| 1210 | Direitos aduaneiros, excepto direitos compensatórios e anti-dumping | | | | | | | |
| 1230 | Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos | | | | | | | |
| 1240 | Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços | | | | | | | |
| 12 | DIREITOS ADUANEIROS | | | | | | | |
| 1100 | Quotizações à produção para a campanha de comercialização 2005/2006 e anos anteriores | | | | | | | |
| 1110 | Quotizações de armazenagem de açúcar | | | | | | | |
| 1130 | Direitos sobre a produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina C não exportada e a título do açúcar C e da isoglicose C de substituição | | | | | | | |
| 1170 | Encargos de produção | | | | | | | |
| 1180 | Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose | | | | | | | |
| 1190 | Imposição sobre os excedentes | | | | | | | |
| 11 | QUOTIZAÇÕES DE AÇÚCAR | | | | | | | |
| Total 12 + 11 | | | | | | | |
| | — 25 % despesas de cobrança
  — 10 % despesas de cobrança (4) | | |
| | Total a pagar às CE | | |

(em moeda nacional)

NATUREZA DO RECURSO

Referência do Estado-Membro

(facultativo)

Apuramentos do mês (2)

(1)

Montantes cobrados da contabilidade separada

(2)

Rectificações de apuramentos anteriores (3)

Montantes brutos

(5) = (1) + (2) + (3) – (4)

Montantes líquidos

(6)

+

(3)

–

(4)

1210

Direitos aduaneiros, excepto direitos compensatórios e anti-dumping

1230

Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos

1240

Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços

12

DIREITOS ADUANEIROS

1100

Quotizações à produção para a campanha de comercialização 2005/2006 e anos anteriores

1110

Quotizações de armazenagem de açúcar

1130

Direitos sobre a produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina C não exportada e a título do açúcar C e da isoglicose C de substituição

1170

Encargos de produção

1180

Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

1190

Imposição sobre os excedentes

11

QUOTIZAÇÕES DE AÇÚCAR

Total 12 + 11

— 25 % despesas de cobrança

— 10 % despesas de cobrança (4)

Total a pagar às CE

---

(1)  Incluindo os apuramentos na sequência dos controlos e dos casos de fraude e irregularidade.»

1

(2)  Incluindo as correcções contabilísticas.

2

(3)  Trata-se de rectificações dos apuramentos iniciais, nomeadamente cobranças a posteriori e reembolsos. No que diz respeito ao açúcar, as correcções das campanhas de comercialização anteriores devem mencionar a campanha a que se refererem.

3

a posteriori

(4)  A taxa de retenção de 10 % é aplicável aos montantes que, em conformidade com as regras comunitárias, deveriam ter sido disponibilizados antes de 28 de Fevereiro de 2001.

4

---

ANEXO II

«ANEXO III

CONTABILIDADE SEPARADA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   (1)

Extracto dos direitos apurados não inscritos na contabilidade “A”

Estado-Membro:

Trimestre/Ano:

| (em moeda nacional) |
| --- |
| NATUREZA DO RECURSO | Remanescente bruto a cobrar a título do trimestre anterior
  (1) | Direitos apurados a título do trimestre considerado
  (2) | Rectificação de apuramentos (art. 8.o) (2)

  (3) | Montantes cuja colocação à disposição é impossível (n.o 2 do art. 17.o) (3)

  (4) | Total
  (1 + 2 ± 3 – 4)
  (5) | Cobranças no decurso do trimestre (4)

  (6) | Remanescente bruto a cobrar no final do trimestre considerado
  (7) = (5) – (6) |
| 1210 | Direitos aduaneiros, excepto direitos compensatórios e anti-dumping | | | | | | | |
| 1230 | Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos | | | | | | | |
| 1240 | Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços | | | | | | | |
| 12 | DIREITOS ADUANEIROS | | | | | | | |
| 1100 | Quotizações à produção para a campanha de comercialização 2005/2006 e anos anteriores | | | | | | | |
| 1110 | Quotizações de armazenagem de açúcar | | | | | | | |
| 1130 | Direitos sobre a produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina C não exportada e a título do açúcar C e da isoglicose C de substituição | | | | | | | |
| 1170 | Encargos de produção | | | | | | | |
| 1180 | Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose | | | | | | | |
| 1190 | Imposição sobre os excedentes | | | | | | | |
| 11 | QUOTIZAÇÕES DE AÇÚCAR | | | | | | | |
| Total 12 + 11 | | | | | | | |
| | Estimativa de apuramentos cuja cobrança se revela aleatória (5) | |

(em moeda nacional)

NATUREZA DO RECURSO

Remanescente bruto a cobrar a título do trimestre anterior

(1)

Direitos apurados a título do trimestre considerado

(2)

Rectificação de apuramentos (art. 8.o) (2)

(3)

Montantes cuja colocação à disposição é impossível (n.o 2 do art. 17.o) (3)

(4)

Total

(1 + 2 ± 3 – 4)

(5)

Cobranças no decurso do trimestre (4)

(6)

Remanescente bruto a cobrar no final do trimestre considerado

(7) = (5) – (6)

1210

Direitos aduaneiros, excepto direitos compensatórios e anti-dumping

1230

Direitos compensatórios e anti-dumping sobre produtos

1240

Direitos compensatórios e anti-dumping sobre serviços

12

DIREITOS ADUANEIROS

1100

Quotizações à produção para a campanha de comercialização 2005/2006 e anos anteriores

1110

Quotizações de armazenagem de açúcar

1130

Direitos sobre a produção de açúcar, isoglicose e xarope de inulina C não exportada e a título do açúcar C e da isoglicose C de substituição

1170

Encargos de produção

1180

Quantias únicas relativamente às quotas adicionais de açúcar e quotas suplementares de isoglicose

1190

Imposição sobre os excedentes

11

QUOTIZAÇÕES DE AÇÚCAR

Total 12 + 11

Estimativa de apuramentos cuja cobrança se revela aleatória (5)

---

(1)  Contabilidade “B” a título do n.o 3, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, incluindo os apuramentos na sequência de controlos e dos casos de fraude e irrecuperabilidade.»

1

o

o

o

(2)  Por rectificação de apuramento entende-se as correcções, incluindo as anulações devidas a uma revisão do apuramento inicial, ocorridas a título dos trimestres anteriores. Pela sua natureza, não coincidem com as registadas na coluna (4).

2

(3)  Todos os casos devem ser pormenorizados no anexo III-A que deve ser enviado simultaneamente com o presente extracto trimestral. O total da coluna (4) e o total do anexo III-A devem ser idênticos.

3

(4)  O montante total desta coluna deve coincidir com o total dos montantes registados na coluna (2) do extracto da contabilidade “A” relativo aos três meses considerados.

4

(5)  Obrigatório para o extracto do quarto trimestre de cada exercício. Se o valor estimado for igual a zero, deve ser aposta a menção “nenhum”.

5

---

ANEXO III

«ANEXO VI

RELATÓRIO ANUAL

previsto no n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

20...

Estado-Membro: ...

1.   Inspecção realizada pelos Estados-Membros

| Actividades de inspecção | Número |
| --- | --- |
| Declarações aduaneiras aceites (regime aduaneiro ou destino aduaneiro em questão) | |
| Declarações aduaneiras verificadas após o desalfandegamento, regime aduaneiro ou destino aduaneiro em questão (controlos a posteriori) | |
| Total dos efectivos afectados aos serviços aduaneiros a nível nacional (1) | |
| Total dos efectivos afectados aos controlos a posteriori a nível nacional | |

Actividades de inspecção

Número

Declarações aduaneiras aceites (regime aduaneiro ou destino aduaneiro em questão)

Declarações aduaneiras verificadas após o desalfandegamento, regime aduaneiro ou destino aduaneiro em questão (controlos a posteriori)

Total dos efectivos afectados aos serviços aduaneiros a nível nacional (1)

Total dos efectivos afectados aos controlos a posteriori a nível nacional

2.   Questões de princípio

Questões mais importantes relativas ao apuramento, à contabilização e à disponibilização dos direitos surgidas na aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, nomeadamente as que foram suscitadas no plano contencioso.

...

...

...

...

...

(se necessário, continuar num anexo, mencionando as referências ao presente ponto).»

---

(1)  Total dos efectivos dos serviços aduaneiros (expresso em pessoas/ano)

1

---

ANEXO IV

«ANEXO VII

Comunicação referida no n.o 3, terceiro parágrafo, do artigo 17.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000

Salvo indicação em contrário, devem ser facultadas todas as informações disponíveis e relevantes. Todos os montantes devem ser indicados na moeda do respectivo Estado-Membro aquando da transmissão da comunicação.

1.   DADOS GERAIS

Estado-Membro: ...

Referência da comunicação: ...

(código do Estado-Membro/ano do relatório/número de série do ano do relatório)

Referência a uma ficha de informação conexa enviada previamente nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000: ...

Justificação da ausência de referência à ficha de informação acima mencionada: ...

Caso ligado a uma inspecção da Comunidade (Sim/Não)

Referência a um controlo conexo da Comunidade: ...

Montante total incobrável: ...

Autoridade que declarou ou considerou o montante incobrável: ...

Referência nacional da certidão administrativa de impossibilidade de cobrança: ...

(Ver segunda coluna do anexo III-A da Decisão 97/245/CE com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/246/CE, Euratom
   (1))

Data da decisão administrativa sobre o carácter incobrável: ...

Data em que o montante foi considerado incobrável: ...

2.   CRIAÇÃO DA DÍVIDA

Data ou período em que a dívida nasceu: ...

Fundamento jurídico de criação da dívida: ...

[Os fundamentos jurídicos anteriores ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho
   (2)
  devem ser indicados recorrendo ao respectivo artigo do Regulamento (CEE) n.o 2913/92]

Situação aduaneira: ...

(Regime aduaneiro em vigor, situação das mercadorias ou tratamento aduaneiro aprovado no momento da criação da dívida aduaneira)

Informações adicionais a facultar no caso de regime de trânsito:...

| — | Data(s) de aceitação da declaração de trânsito: ... |
| --- | --- |

—

Data(s) de aceitação da declaração de trânsito: ...

| — | Estado(s)-Membro(s) de partida ou de entrada na Comunidade (código ISO): ... |
| --- | --- |

—

Estado(s)-Membro(s) de partida ou de entrada na Comunidade (código ISO): ...

| — | Estado(s)-Membro(s) de destino ou de saída da Comunidade (código ISO): ... |
| --- | --- |

—

Estado(s)-Membro(s) de destino ou de saída da Comunidade (código ISO): ...

| — | Número(s) de caderneta TIR: ... |
| --- | --- |

—

Número(s) de caderneta TIR: ...

Tipo de controlo que conduziu ao apuramento do direito: ...

| — | Controlos não relacionados com a aceitação de uma declaração aduaneira: ... |
| --- | --- |

—

Controlos não relacionados com a aceitação de uma declaração aduaneira: ...

| — | Controlos de uma declaração aduaneira aquando do desalfandegamento, incluindo a recolha de amostras: ... |
| --- | --- |

—

Controlos de uma declaração aduaneira aquando do desalfandegamento, incluindo a recolha de amostras: ...

| — | Controlos a posteriori efectuados após o desalfandegamento, mas antes do apuramento do regime aduaneiro: ... |
| --- | --- |

—

Controlos a posteriori efectuados após o desalfandegamento, mas antes do apuramento do regime aduaneiro: ...

| — | Controlos efectuados após o apuramento do regime aduaneiro relativamente às mercadorias em questão: ... |
| --- | --- |

—

Controlos efectuados após o apuramento do regime aduaneiro relativamente às mercadorias em questão: ...

| — | Controlos após o desalfandegamento e introdução em livre prática: ... |
| --- | --- |

—

Controlos após o desalfandegamento e introdução em livre prática: ...

Comunicação das datas de apuramento caso a situação aduaneira comporte medidas suspensivas: ...

...

Descrição sumária da situação que provocou o apuramento da dívida: ...

3.   ASSISTÊNCIA MÚTUA

Caso relacionado com a assistência mútua (AM) na acepção do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (3) que envolve serviços da Comissão (Sim/Não)

Referência da comunicação de AM: ...

Data de recepção: ...

Observações (facultativo): ...

4.   APURAMENTO DA DÍVIDA

Serviço de apuramento: ...

Data do apuramento: ...

Referência contabilística do apuramento (facultativo): ...

Data do lançamento na contabilidade B [artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000]: ...

Referência contabilística da contabilidade B (facultativo): ...

Montante total apurado: ...

Montante apurado de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas, excluindo direitos de compensação e direitos anti-dumping: ...

...

Montante apurado de direitos de compensação e direitos anti-dumping: ...

Montante apurado das quotizações sobre o açúcar/isoglicose: ...

Montante correspondente dos impostos especiais de consumo nacionais e do IVA apurado (facultativo): ...

Montante total da correcção (aditamento ou dedução) efectuada após o apuramento inicial: ...

Montante da correcção (aditamento ou dedução) de direitos aduaneiros e de direitos agrícolas efectuada após o apuramento inicial, excluindo os direitos de compensação e os direitos anti-dumping: ...

Montante da correcção (aditamento ou dedução) de direitos de compensação e de direitos anti-dumping efectuada após o apuramento inicial: ...

...

Montante da correcção (aditamento ou dedução) das quotizações sobre o açúcar/isoglicose efectuada após o apuramento inicial: ...

...

Montante da correcção (aditamento ou dedução) dos impostos especiais de consumo e do IVA nacionais correspondentes efectuada após o apuramento inicial (facultativo): ...

Montante total da garantia: ...

(Trata-se do montante que cobre os recursos próprios da Comunidade e, se aplicável, os direitos nacionais. Este montante pode ser igual a zero caso exista uma derrogação ou não seja constituída uma garantia)

Parte da garantia a atribuir aos recursos próprios da Comunidade: ...

Tipo de garantia (obrigatória, facultativa, não prevista): ...

Tipo de garantia obrigatória: ...

Motivo pelo qual não foi constituída uma garantia prevista: ...

Montante da garantia colocado à disposição da Comunidade: ...

Data em que o montante da garantia foi colocado à disposição: ...

5.   PROCESSO DE RECUPERAÇÃO

(Caso existam vários devedores para a mesma dívida, devem ser facultadas as seguintes informações relativamente a cada um deles:)

Devedor principal ou devedor solidário: ...

Data de notificação da dívida: ...

Data(s) dos avisos de pagamento: ...

O apuramento foi objecto de recurso na acepção do n.o 2 do artigo 243.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Sim/Não)

Etapas atingidas no processo de recurso: ...

Data de interposição do primeiro recurso: ...

Data de notificação da decisão/sentença definitiva: ...

Observações (facultativo) ...

Suspensão da execução na acepção dos artigos 222.o e 244.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 e do artigo 876.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4) (Sim/Não)

Garantia constituída aquando da suspensão (Sim/Não)

Montante da garantia aquando da suspensão: ...

Indicação dos motivos pelos quais não foi constituída uma garantia aquando da suspensão: ...

(Os Estados-Membros devem indicar se foi concedida dispensa de garantia em virtude de dificuldades económicas ou sociais previsíveis e os elementos na base dessa conclusão)

Facilidades de pagamento na acepção do artigo 229.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (inexistência de pedido/indeferimento do pedido/deferimento do pedido)

Descrição das facilidades de pagamento: ...

Constituição de uma garantia em conformidade com regras em matéria de facilidades de pagamento (Sim/Não)

Montante da garantia em conformidade com as facilidades de pagamento: ...

Motivo pelo qual não foi constituída uma garantia em caso de concessão de facilidades de pagamento: ...

(Os Estados-Membros devem indicar se foi concedida dispensa de garantia em virtude de dificuldades económicas ou sociais previsíveis e os elementos na base dessa conclusão)

Data de emissão do título executivo: ...

Notificação do título executivo (Sim/Não)

Data de notificação do título executivo: ...

Observações sobre o título executivo (facultativo): ...

Data do primeiro pagamento: ...

Montante do primeiro pagamento: ...

Data do último pagamento: ...

Montante do último pagamento: ...

Montante total pago: ...

Data(s) das apreensões: ...

Montante recuperado através das apreensões: ...

Observações sobre a apreensão (facultativo): ...

Data de início dos processos de falência/liquidação/insolvência: ...

Data da inscrição da dívida no quadro do processo: ...

Data de encerramento dos processos de falência/liquidação/insolvência ...

Montante de recursos próprios recuperados no âmbito do processo de falência/liquidação/insolvência: ...

...

Assistência mútua a nível da recuperação prestada por outros Estados-Membros [Directivas 2008/55/CE do Conselho (5) ou 76/308/CEE do Conselho ou 76/308/CEE do Conselho (6)] (Sim/Não)

Referência da assistência mútua em caso de recuperação: ...

Estado-Membro solicitado: ...

Data do pedido: ...

Montante recuperado: ...

Data da resposta: ...

Observações sobre a resposta (especialmente se o país solicitado não tiver dado seguimento ao pedido): ...

...

6.   INDICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE TORNARAM IMPOSSÍVEL A RECUPERAÇÃO DO MONTANTE REMANESCENTE

(Os Estados-Membros devem indicar nesta parte, de forma clara, por exemplo, todas as medidas concretas de execução que foram tomadas, os motivos por que, em caso de processo de falência/liquidação/insolvência, o montante recebido não foi suficiente para cobrir a dívida ou a razão pela qual cobre apenas uma parte desta)

(Os Estados-Membros não têm de repetir as informações já incluídas nos pontos 1 a 5)

7.   OUTRAS INFORMAÇÕES ÚTEIS

---

(1)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 46.

1

(2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

2

(3)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

3

(4)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

4

(5)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.

5

(6)  JO L 73 de 19.3.1976, p. 18.»

6

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| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/46 |
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1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/46

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2009

que altera a Decisão 2008/788/CE que fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012

[notificada com o número C(2009) 5095]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

(2009/505/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 378/2007 do Conselho, de 27 de Março de 2007, que estabelece regras de modulação voluntária dos pagamentos directos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2008/788/CE da Comissão (2) fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2008/788/CE da Comissão (2) fixa os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012.

| (2) | O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 estabelece que a taxa fixada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), com uma redução de 5 pontos percentuais, é deduzida da taxa de modulação voluntária aplicada pelos Estados-Membros. Em consequência, os montantes líquidos resultantes da modulação voluntária devem ser reduzidos. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2007 estabelece que a taxa fixada nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), com uma redução de 5 pontos percentuais, é deduzida da taxa de modulação voluntária aplicada pelos Estados-Membros. Em consequência, os montantes líquidos resultantes da modulação voluntária devem ser reduzidos.

| (3) | A Decisão 2008/788/CE deve, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2008/788/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o da Decisão 2008/788/CE passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Os montantes líquidos resultantes da aplicação da modulação voluntária em Portugal para os anos civis de 2009-2012 são os seguintes:

| (milhões de EUR) |
| --- |
| 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |
| 32,8 | 29,0 | 25,0 | 21,0» |

(milhões de EUR)

2009

2010

2011

2012

32,8

29,0

25,0

21,0»

Artigo 2.o

o

A presente decisão é aplicável a partir do exercício orçamental de 2010.

Artigo 3.o

o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 95 de 5.4.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 271 de 11.10.2008, p. 44.

2

(3)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

3

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| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/47 |
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1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/47

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Junho de 2009

que nomeia os membros do Comité dos Medicamentos Órfãos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/506/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta a recomendação da Agência Europeia de Medicamentos de 3 de Abril de 2009,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato dos quatro membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «o comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expirou em 15 de Abril de 2009. Um membro do Comité cujo mandato expirou foi nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos. Três outros membros cujo mandato expirou foram nomeados pela Comissão para representar organizações de doentes. Por conseguinte, é necessário nomear quatro novos membros para o Comité. |
| --- | --- |

(1)

O mandato dos quatro membros do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «o comité», estabelecido nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 141/2000, expirou em 15 de Abril de 2009. Um membro do Comité cujo mandato expirou foi nomeado pela Comissão com base numa recomendação da Agência Europeia de Medicamentos. Três outros membros cujo mandato expirou foram nomeados pela Comissão para representar organizações de doentes. Por conseguinte, é necessário nomear quatro novos membros para o Comité.

| (2) | A Agência Europeia de Medicamentos recomendou uma pessoa para nomeação. |
| --- | --- |

(2)

A Agência Europeia de Medicamentos recomendou uma pessoa para nomeação.

| (3) | Os membros do comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009, |
| --- | --- |

(3)

Os membros do comité devem ser nomeados por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A pessoa a seguir indicada é nomeada membro do Comité dos Medicamentos Órfãos, adiante designado por «o comité», em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009:

Lesley Claire GREENE

2.   As pessoas a seguir indicadas são de novo nomeadas membros do Comité em representação de organizações de doentes, por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009:

| | Birthe Byskov HOLM |
| --- | --- |

Birthe Byskov HOLM

| | D.ra Marie Pauline EVERS. |
| --- | --- |

D.ra Marie Pauline EVERS.

Artigo 2.o

A pessoa a seguir indicada é de novo nomeada membro do Comité, por recomendação da Agência Europeia de Medicamentos, por um período de três anos, com início em 1 de Julho de 2009:

Dr. David LYON.

Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2009.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

1

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Rectificações

| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/48 |
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1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/48

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Rectificação ao Regulamento (CE) n. o 41/2009 da Comissão, de 20 de Janeiro de 2009, relativo à composição e rotulagem dos géneros alimentícios adequados a pessoas com intolerância ao glúten

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 16 de 21 de Janeiro de 2009
  )

Na página 4, na alínea b) do artigo 2.o:

em vez de:

| «b) | “Glúten”, uma fracção proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou suas variedades cruzadas e respectivos derivados, a que algumas pessoas são intolerantes e que é insolúvel em água e numa solução de cloreto de sódio a 0,5 M;», |
| --- | --- |

«b)

“Glúten”, uma fracção proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou suas variedades cruzadas e respectivos derivados, a que algumas pessoas são intolerantes e que é insolúvel em água e numa solução de cloreto de sódio a 0,5 M;»,

deve ler-se:

| «b) | “Glúten”, uma fracção proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou suas variedades cruzadas e derivados dessa fracção proteica, a que algumas pessoas são intolerantes e que é insolúvel em água e numa solução de cloreto de sódio a 0,5 M;». |
| --- | --- |

«b)

“Glúten”, uma fracção proteica de trigo, centeio, cevada, aveia ou suas variedades cruzadas e derivados dessa fracção proteica, a que algumas pessoas são intolerantes e que é insolúvel em água e numa solução de cloreto de sódio a 0,5 M;».

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| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/48 |
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1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/48

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de Agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 223 de 21 de Agosto de 2008
  )

Na página 22, no anexo IV, no terceiro parágrafo, na alínea c):

em vez de:

| «c) | Tenham sido sancionados por infracções ao sistema de financiamento das actividades das organizações de operadores olivícolas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (2) durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.», |
| --- | --- |

«c)

Tenham sido sancionados por infracções ao sistema de financiamento das actividades das organizações de operadores olivícolas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (2) durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.»,

deve ler-se:

| «c) | Tenham sido sancionados por infracções ao sistema de financiamento das actividades das organizações de operadores oleícolas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (2) durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.». |
| --- | --- |

«c)

Tenham sido sancionados por infracções ao sistema de financiamento das actividades das organizações de operadores oleícolas estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1638/98 do Conselho (2) durante as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005.».

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| 1.7.2009 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 171/49 |
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1.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 171/49

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 892/2008 da Comissão, de 12 de Setembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 950/2006 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 245 de 13 de Setembro de 2008
  )

Na página 9, no artigo 1.o, no n.o 13, no texto aditado, no artigo 30.o-D, no n.o 3:

em vez de:

«3.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da importação, a quantidade em causa será considerada sobredeclarada na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.»,

deve ler-se:

«3.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do nono mês seguinte ao da importação, a quantidade em causa será considerada sobredeclarada na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.».

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